{
    "2023-04-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2471880": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214939-3/2023\r\n\r\nNELSON LUIZ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nCGC 8915/2023\r\n\r\n020.772.517-94\r\n\r\nId: 2471880"
                    ],
                    "2470048": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n102357-3/16\r\n\r\nINST GESTAO SUSTE ESPORTE\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n3520/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215075-8/22\r\n\r\nAES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n7524/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n112810-3/14\r\n\r\nMAURO DE PAIVA LUCIANO\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n3011/2023 \r\n\r\n102357-3/16\r\n\r\nINST GESTAO SUSTE ESPORTE\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n3518/2023 \r\n\r\n100889-4/12\r\n\r\nORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDÁRIA - PROSOL\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n4060/2023 \r\n\r\n100889-4/12\r\n\r\nORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDÁRIA - PROSOL\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n4069/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100889-4/12\r\n\r\nORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDÁRIA - PROSOL\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n4062/2023 \r\n\r\n100889-4/12\r\n\r\nORGANIZAÇÃO PRODUÇÃO SOLIDÁRIA - PROSOL\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n4073/2023 \r\n\r\nId: 2470048"
                    ],
                    "2470049": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n103272-2/10\r\n\r\nJULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n08/02/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n5200/2023 \r\n\r\nId: 2470049"
                    ],
                    "2471881": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220172-1/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 8923/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n247813-8/2022\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 8574/2023\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n212921-2/2023\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\nCGC 8931/2023\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n104140-9/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8937/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n210326-2/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 8916/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n203941-7/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 8918/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n112496-0/2009\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nCGC 8721/2023\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n212925-8/2023\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCGC 8932/2023\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\nId: 2471881"
                    ],
                    "2471884": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n206962-9/18\r\n\r\nCASIMAR EMPREEND. E TURISMO LTDA\r\n\r\n01/02/2023\r\n\r\n2656/2023 \r\n\r\nId: 2471884"
                    ],
                    "2471885": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237766-6/13\r\n\r\nASSOC CENTROS INT ASSIST CRIANÇA\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n8294/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n203989-7/22\r\n\r\nCLÁUDIA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n5551/2023 \r\n\r\n203989-7/22\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DA CUNHA SALOMÃO BARROSO\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n5783/2023 \r\n\r\n825629-0/16\r\n\r\nFUNDAÇÃO PRO CEFET/RJ\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n6824/2023 \r\n\r\n100957-5/16\r\n\r\nLEIBO 2000 COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n7024/2023 \r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nLAB ANALISES CLIN ANAT PATOL WILSON VIEI\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n7648/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237766-6/13\r\n\r\nASSOC CENTROS INT ASSIST CRIANÇA\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n8288/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n104065-2/19\r\n\r\nCONSORCIO FACILITY-VITA HMHS\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n7119/2023 \r\n\r\n103682-8/22\r\n\r\nTHIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n7954/2023 \r\n\r\n237766-6/13\r\n\r\nASSOC CENTROS INT ASSIST CRIANÇA\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n8292/2023 \r\n\r\nId: 2471885"
                    ],
                    "2472025": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 087/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/04/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.787-1/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por Solange Barbara Campos Loureiro - Adv. Maurício Lima Mano OAB/RJ 110.682\r\n\r\nId: 2472025"
                    ],
                    "2472051": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 26/04/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 249.161-2/2016 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADO:ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MAURÍCIO PARAGUASSU PINHEIRO\r\n\r\nADVOGADO(S): AUGUSTO HENRIQUE P. DE SOUZA - OAB/RJ 54.288\r\n\r\nId: 2472051"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2471883": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215812-6/23\r\n\r\nBJM SERVIÇOS E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA\r\n\r\n24/03/2023\r\n\r\n7784/2023 \r\n\r\n210157-7/22\r\n\r\nFATIMA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n28/03/2023\r\n\r\n8220/2023 \r\n\r\nId: 2471883"
                    ],
                    "2471878": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100197-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221157-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104177-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-7/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206311-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205071-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-5/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-2/2014 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2471878"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2471931": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 549ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 15 de março de 2023.\r\n\r\nAos quinze dias de março de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na quingentésima quadragésima nona Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente), e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Inicialmente, em expediente, a Presidência reportou-se ao Processo TCE-RJ nº 300237-6/23, no bojo do qual a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) apresentou Relatório de Revisão do Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG) relativo ao 3º quadrimestre de 2022, conforme previsto pela Resolução TCE-RJ nº 302/17. Dessa forma, considerando que o Relatório de Revisão do PAAG relativo ao 3º quadrimestre de 2022 foi suficientemente fundamentado ao longo da peça eletrônica nº 3, e que foi regularmente aprovado pela Presidência, esta submeteu o feito ao conhecimento de Suas Excelências, para ciência e posterior arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Presidente, relatou o Processo TCE-RJ nº 300790-8/2023 (Solicitação da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre solicitação de cessão de servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro formulada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, sem ônus para o órgão cessionário, no qual votou pela autorização da cessão pelo prazo de doze meses, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, relatou o Processo TCE-RJ nº 300183-9/2023 (Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de prestação de contas da Corregedoria-Geral referente ao biênio 2021-2022, no qual votou pela ciência, retorno dos autos à Corregedoria-Geral para início da execução do planejamento com determinação, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Presidente Rodrigo Melo do Nascimento parabenizado a Senhora Corregedora-Geral e equipe pelos resultados relevantes alcançados no biênio, com destaque para a significativa melhora na pontuação obtida no Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 301201-0/2021 (Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre inspeção extraordinária para averiguar as atividades e os procedimentos utilizados no setor, visando garantir o correto cumprimento dos normativos relacionados ao regime de trabalho remoto temporário especial e ao regime de escala de trabalho presencial, no qual votou pela ciência ao Conselho Superior de Administração de que a verificação do cumprimento das recomendações contidas nestes autos se dará no caso de eventual reestabelecimento, no exercício de 2023, dos regimes de trabalho remoto temporário especial e de escala de trabalho presencial, previstos no Ato Normativo nº 186/2020; e pelo posterior arquivamento dos autos na CGE/A, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou o Processo TCE-RJ nº 300000-1/2023 (Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo os processos autuados no período de 01/01/2017 a 31/12/2021, considerando a atuação do TCE-RJ compreendida entre 01/07/2022 a 30/09/2022, com propósito de realizar o inventário das naturezas processuais e a consequente elaboração de indicadores e metas inerentes a cada tipo de processo, com vistas à emissão dos alertas, na forma prevista no art. 9º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou pela ciência e determinação, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, relatou o Processo TCE-RJ nº 302818-8/2022 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre verificação de procedência da informação instaurada nos próprios autos da comunicação que deu ciência à Corregedoria Geral de paralisação aparentemente imotivada do processo TCE-RJ nº 217524-0/2022, para apuração da cronologia na análise do feito no âmbito da SGE, em face de mora processual, no qual votou pela ciência, encaminhamento, recomendação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 303119-7/2022 (Verificação de Procedência da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Verificação de Procedência da Informação relacionada aos fatos narrados no Processo TCE-RJ nº 301551-5/2022, no qual servidora da casa relatou que um colega, também servidor desta Corte, cuja identidade não havia sido revelada, utilizava palavras de cunho imoral e de baixo calão dentro das dependências do Tribunal e que, ao ser advertido pela atitude imprópria, passou a dirigir-lhe insultos em tom agressivo e debochado, o que poderia vir a caracterizar como uma possível infração disciplinar, no qual votou pelo manutenção do sigilo, proposição de termo de ajustamento de conduta e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 300716-6/2020 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre comunicação de ocorrência, na qual se decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar, objetivando apurar o cometimento de possível infração disciplinar em decorrência do que fora noticiado pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que as possíveis condutas atribuídas ao servidor podem vir a incorrer na proibição constante do inciso V do artigo 40 do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, bem como atentar contra os deveres estabelecidos nos incisos V, VI e VII do artigo 39 do referido diploma legal, no qual votou pela manutenção do sobrestamento, ciência e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Relatora, devolveu com voto-revisor pela aprovação com modificações, ciência, remessa e arquivamento o Processo TCE-RJ nº 301233-5/2022 (Proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida de Anteprojeto de Deliberação com intuito de regulamentar o protesto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal que tenham eficácia de título executivo e dá outras providências, ao Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que agradeceu a revisão e retirou seu voto, acompanhando a Revisora, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Em seguida, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ no 302009-9/2022 (Indenização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre requerimento formulado pelo Procurador do Ministério Público Especial do TCE-RJ, solicitando conversão de período de licença especial em pecúnia indenizatória, no qual votou pelo deferimento, encaminhamento e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 303270-7/2022 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que tratava de Anteprojeto de Resolução destinada a disciplinar as atribuições dos cargos em comissão no âmbito das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria-Geral de Controle Externo, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, após ter ponderado que restavam dúvidas acerca dos conceitos trazidos em face do art. 8º, §1º, da Lei 4.787/2006, bem como das atribuições para analistas e técnicos, listadas nos arts. 11 e 16 do mesmo diploma legal. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ no 301687-0/2022 (Exclusão de Parcela de Teto Remuneratório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo de controle de teto remuneratório realizado pela Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, em relação ao limite máximo de vencimentos, no qual apresentou voto por deferimento, comunicação, encaminhamento e posterior arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 301647-0/2022 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre anteprojeto de Resolução de iniciativa da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) com objetivo de regulamentar as atividades de planejamento tático e operacional no âmbito da unidade, revogando a Resolução TCE-RJ nº 302/17. Após leitura do relatório, o relator elogiou a iniciativa da SGE e apresentou voto pela aprovação do anteprojeto, encaminhamento e posterior arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou os Processos TCE-RJ nº 303201-6/2022 (Isenção - Diversos), tratando sobre requerimento apresentado por servidor aposentado visando cancelamento do desconto de imposto de renda incidente sobre seus proventos, com fundamento nas disposições da Instrução Normativa RFB 1500/2014 e da Lei nº 7.713/88, com redação conferida pela Lei nº 11.052/04, em que votou pelo conhecimento, não provimento do recurso, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 306636-2/2020 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), visando sobre análise de recurso administrativo interposto por servidor deste Tribunal, com fundamento no art. 50 da Resolução TCE-RJ nº 361/20, por meio do qual impugna decisão proferida pelo Conselho Superior de Administração, em que apresentou voto pelo conhecimento do recurso, pelo não provimento do mesmo e pelo posterior arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nId: 2471931"
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2472214": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.648-9/2023 - SERZEDELO ALONSO JUNIOR, matrícula 02/2832/0-5. AUTORIZO a concessão de auxílio educação, a contar de março/2023, ao servidor SERGIO, em prol de sua filha, MARCELA SEIXAS SERZEDELO ALONSO, na forma disposta no Ato Normativo TCE-RJ n° 171/19, observando-se o limite atualmente praticado por este Tribunal para o benefício em tela. \r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.166-8/2023 - GIOVANNI GARCIA MANNARINO, matrícula nº 02/005006/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.157-7/2023 - PATRICIA PIMENTEL DIAS, matrícula nº 02/005014/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.780-3/2023 - HEITOR DELGADO CORREA, matrícula 02/2862/0-4. AUTORIZO a concessão de auxílio educação, a contar de abril/2023, ao servidor, em prol de sua filha, THEODORA NASCIMENTO DELGADO CORREA, na forma disposta no Ato Normativo TCE-RJ n° 171/19, observando-se o limite atualmente praticado por este Tribunal para o benefício em tela.\r\n\r\nId: 2472214"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2472284": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n433 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, as providências necessárias à implantação do Programa “Limpa Rio” para desassoreamento de Rios no Bairro de Jardim Catarina Município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\n434 - SOLICITA à Mesa Diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, no sentido de diligenciar, junto aos órgãos competentes, para reimplantar guarda - corpo no forte de São Mateus no Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO YURI \r\n\r\n435 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 160, que faz a ligação dos Municípios de Cordeiro, Cantagalo e Carmo.\r\n\r\n436 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 164, que faz a ligação dos Municípios de Cantagalo e Macuco.\r\n\r\n437 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 166, que faz a ligação dos Municípios de Cantagalo e Cordeiro.\r\n\r\n438 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 170, que faz a ligação dos Municípios de Cantagalo e Itaocara.\r\n\r\n439 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 172, que faz a ligação dos Municípios de Macuco e Trajano de Moraes.\r\n\r\n440 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 174, que faz a ligação dos Municípios de Visconde de Imbé, Trajano de Moraes e Conceição de Macabu.\r\n\r\n441 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 176, que faz a ligação dos Municípios de Macuco e São Sebastião do Alto.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n442 - SOLICITA ao Secretário de Saúde que seja normalizado o fornecimento de medicamentos em falta na Rio Farmes.\r\n\r\n443 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro a melhoria do transporte municipal - linha 361 - Recreio x Castelo.\r\n\r\n444 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro a reforma e conservação na Praça Ibéria no Bairro Campinho.\r\n\r\n445 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Magé para que tome as medidas necessárias e de interesse público no sentido de promover saneamento, urbanização, pavimentação e iluminação no Bairro de Jardim da Paz.\r\n\r\n446 - SOLICITA ao Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro a manutenção dos aparelhos de climatização de unidade escolar em Nilópolis.\r\n\r\n447 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro o reparo na iluminação pública no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\n448 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro para que tome as medidas necessárias e de interesse público no sentido de promover a pavimentação no Bairro de Sepetiba.\r\n\r\n449 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro para que tome as medidas necessárias e de interesse público no sentido de promover saneamento, urbanização, pavimentação e iluminação no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n450 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, implantação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPSI) álcool e outras drogas no Município de Miracema.\r\n\r\n451 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, doação de um veículo para o CAPSI I no Município de Miracema.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n452 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para a reativação da unidade da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, no Morro Chapéu Mangueira, na Ladeira Ary Barroso, S/N°, no Bairro do Leme, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n453 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para a realização de obras para melhoria da balneabilidade das praias de Copacabana e do Leme, com a realização de obras que melhorem o saneamento nos Bairros de Copacabana e do Leme, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n454 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para obras de manutenção e conservação da Rodovia RJ-081, popularmente conhecida como “Via Light”.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n455 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, adoção das medidas necessárias no sentido de implantar uma cabine da Polícia Militar em frente a entrada principal do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho/UFRJ (HUCFF).\r\n\r\nId: 2472284"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2472285": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 824/2015, QUE “PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputado DR. JULIANELLI (no 01), Deputado ELIOMAR COELHO (nos 02 a 14), Deputada ENFERMEIRA REJANE (nos 15 a 18).\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nos 01, 02, 10, 11 E 12; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA DE REDAÇÃO À EMENDA No 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ADITIVA, ÀS EMENDAS No 09 E 14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nos 04, 05, 06, 07, 08, 13, 15 e 16; PREJUDICADAS A EMENDA No 17 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA No 15 E A EMENDA No 18 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA No 16; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que permite a realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas estaduais no âmbito da ciência e da tecnologia.\r\n\r\nParecer da CCJ pela constitucionalidade, da lavra do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nPareceres favoráveis das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia, Economia, Indústria e Comércio, e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 01, do Deputado Dr. Julianelli, adiciona artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) - As parcerias realizadas não eximem a responsabilidade da direção da escola sobre as ações e suas consequências, oriundas das parcerias estabelecidas.”\r\n\r\nA supracitada emenda reforça a responsabilidade da direção da escola em relação às ações oriundas das parcerias, conferindo maior segurança jurídica ao projeto.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 02, do Deputado Eliomar Coelho, dá ao art. 3º do presente projeto de lei, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As escolas beneficiadas com as parcerias de que tratam esta Lei deverão prestar contas semestralmente das doações recebidas, apresentando cópia dos respectivos registros à Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\n§1º - As doações diretas de material à escola deverão ser devidamente registradas na conta patrimônio da mesma.\r\n\r\n§2º - A escola beneficiada deverá realizar registro contábil das doações dos recursos financeiros recebidos, quando do recebimento da doação e quando da efetivação do pagamento relativo à compra de bens ou contratação de serviços vinculados à parceria.”\r\n\r\nA supracitada emenda aprimora o projeto, na medida em que confere maior controle sobre as doações recebidas pelas escolas públicas.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 03, do Deputado Eliomar Coelho, adiciona parágrafo ao art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n§ - Os nomes dos doadores parceiros não podendo ser citados em campanhas publicitárias efetuadas pelo Estado.”.\r\n\r\nA supracitada emenda consagra os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, que norteiam a atuação da Administração Pública. Não obstante, apresento a seguinte Subemenda de Redação à Emenda Aditiva nº 03:\r\n\r\nSUBEMENDA DE REDAÇÃO Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Art. 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º (...)\r\n\r\n§ - Os nomes dos doadores parceiros não poderão ser citados em campanhas publicitárias efetuadas pelo Estado.\".\r\n\r\nAs Emendas Modificativas nºs 04, 05, 06 e 07, do Deputado Eliomar Coelho, conferem, respectivamente, aos arts. 1º, 7º, 8º e 9º, as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica permitida a realização de parcerias entre pessoas jurídicas e escolas públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n“Art. 7º - Será conferido um selo - denominado Selo Adolpho Lutz da Ciência - emitido pelo Governo do Estado e pela Secretaria de Educação às pessoas jurídicas que contribuírem com as escolas, destacando os relevantes serviços prestados à ciência e tecnologia no Estado do Rio do Janeiro.”\r\n\r\n“Art. 8º - A participação de pessoas jurídicas não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Estadual ou quaisquer outros direitos.”\r\n\r\n“Art. 9º - O Estado realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas jurídicas.”\r\n\r\nAs supracitadas emendas nºs 04, 05, 06 e 07 possuem o mesmo objetivo: excluir a possiblidade de parceria firmada por pessoas físicas. Assim, infere-se que essas quatro emendas reduzem o alcance do projeto, devendo, portanto, serem afastadas.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 08, do Deputado Eliomar Coelho, dá ao art. 6º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Fica vedada a participação de pessoas jurídicas com atuação nos segmentos de refrigerantes, bebidas alcoólicas e tabaco e seus derivados.”\r\n\r\nEssa emenda, a exemplo das emendas 04, 05, 06 e 07, também reduz o alcance do projeto, estendendo a vedação à celebração de parcerias às pessoas jurídicas do ramo de refrigerantes. Considerando que não há no projeto previsão de propaganda das empresas parceiras no interior das escolas, não há razoabilidade em proibir essa participação.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 09, do Deputado Eliomar Coelho, dá ao art. 4º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Qualquer evento a ser patrocinado por pessoa jurídica deve conter previamente um projeto a ser aprovado pela Direção Escolar e o Conselho Escolar, que deverá estar de acordo com o projeto político pedagógico da escola e com a base nacional curricular.”\r\n\r\nA supracitada emenda reforça a autonomia das escolas públicas, estando em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 9.394/1996 (“Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”) em seu art. 15: “Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público”.\r\n\r\nNão obstante tal qual as emendas nºs 04, 05, 06 e 07, a emenda nº 09 exclui a possiblidade de parceria firmada por pessoas físicas, reduzindo o alcance do projeto. Por esse motivo, apresento a seguinte Subemenda Aditiva à Emenda Aditiva nº 09:\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 09 (ADITIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Qualquer evento a ser patrocinado por pessoa física ou jurídica deve conter previamente um projeto a ser aprovado pela Direção Escolar e o Conselho Escolar, que deverá estar de acordo com o projeto político pedagógico da escola e com a base nacional curricular.”\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 10, do Deputado Eliomar Coelho, acrescenta parágrafo único ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º -\r\n\r\nParágrafo único - Os eventos citados no inciso III deverão ser debatidos e definidos, exclusivamente, pela direção escolar e o conselho escolar e deverão estar de acordo com o projeto pedagógico da escola e com a base nacional curricular.”\r\n\r\nA supracitada emenda reforça a autonomia das escolas públicas, estando em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 9.394/1996 (“Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”) em seu art. 15, já transcrito acima.\r\n\r\nA Emenda Supressiva nº 11, do Deputado Eliomar Coelho, suprime o inciso IV do art. 2º, que dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 2º. A participação mencionada no Art 1º, se dará mediante as seguintes ações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- Promoção de outras ações indicadas pela Direção da Escola.”\r\n\r\nA supracitada emenda evita que a direção da escola tenha uma margem de discricionariedade ampla demais, o que poderia gerar insegurança jurídica, devendo, portanto, ser acatada.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 12, do Deputado Eliomar Coelho, confere ao inciso III do art. 2º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º -\r\n\r\nIII - Patrocínio para apoio de eventos de iniciativa da unidade escolar de cunho científico, tais como feiras de ciências ou palestras didáticas sobre temas de ciências, tais como a biosfera, estudo da água, do solo e do ar, ecologia, verminoses, genética e reprodução humana, e outros temas afins.”\r\n\r\nA supracitada emenda assegura que os eventos a serem apoiados sejam de iniciativa da unidade escolar, reforçando a autonomia das escolas públicas, estando em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 9.394/1996 (“Lei de Diretrizes e Bases da Edu cação Nacional”) em seu art. 15, já transcrito anteriormente neste parecer.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 13, do Deputado Eliomar Coelho, confere à Ementa do presente projeto de lei a seguinte redação:\r\n\r\n“PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nA supracitada emenda exclui a possiblidade de parceria firmada por pessoas físicas, reduzindo o alcance do projeto, devendo, portanto, ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 14, do Deputado Eliomar Coelho, adiciona artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada qualquer tipo de publicidade ou alusão à marca dos doadores parceiros no interior das escolas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo único - A doação ou patrocínio das atividades nas escolas beneficiadas não poderão estar condicionadas à distribuição de brindes ou produtos da marca dos doadores parceiros.”.\r\n\r\nA supracitada emenda busca consagrar os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, que norteiam a atuação da Administração Pública. Não obstante, a vedação absoluta proposta pela emenda ultrapassa os limites da razoabilidade, razão pela qual apresento a seguinte Subemenda Aditiva à Emenda Aditiva nº 14:\r\n\r\nSUBEMENDA Nº 14 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...). Fica vedada qualquer tipo de publicidade ou alusão à marca dos doadores parceiros no interior das escolas da rede estadual de ensino, salvo durante a realização dos eventos de que trata o inciso III do art. 2º.\r\n\r\nParágrafo único. A doação ou patrocínio das atividades nas escolas beneficiadas não poderão estar condicionadas à distribuição de brindes ou produtos da marca dos doadores parceiros, sendo autorizada a referida distribuição durante a realização dos eventos de que trata o inciso III do art. 2º.”\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 15, da Deputada Enfermeira Rejane, confere, ao art. 1º, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica permitida à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) a realização de parcerias com pessoas físicas/jurídicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA supracitada emenda altera o escopo principal do projeto, que é permitir a realização de parcerias diretamente entre pessoas físicas/jurídicas e as escolas públicas estaduais, respeitando a autonomia de cada Direção e Conselho Escolar. Por esse motivo, deve ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Aditiva n° 16, da Deputada Enfermeira Rejane, adiciona artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As ações e contribuições previstas nesta Lei serão prestadas mediante a celebração de Termo de Parceria com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, igualdade e probidade administrativa.”\r\n\r\nA supracitada emenda altera o escopo principal do projeto, que é permitir a realização de parcerias diretamente entre pessoas físicas/jurídicas e as escolas públicas estaduais, respeitando a autonomia de cada Direção e Conselho Escolar. Por esse motivo, deve ser afastada.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 17, da Deputada Enfermeira Rejane, confere, ao art. 1º, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica permitida à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) a realização de parcerias com pessoas físicas/jurídicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA emenda acima mencionada está prejudicada pela rejeição da Emenda Modificativa nº 15.\r\n\r\nPor fim, a Emenda Aditiva nº 18, da Deputada Enfermeira Rejane, adiciona artigo ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica permitida à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) a realização de parcerias com pessoas físicas/jurídicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA emenda acima mencionada está prejudicada pela rejeição da Emenda Aditiva no 16.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é FAVORÁVEL às Emendas nºs 01, 02, 10, 11 e 12; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA DE REDAÇÃO, à Emenda nº 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ADITIVA, às Emendas nºs 09 e 14; CONTRÁRIO às Emendas nos 04, 05, 06, 07, 08, 13, 15 e 16; PREJUDICADAS a Emenda nº 17 pela rejeição da Emenda nº 15, e a Emenda nº 18 pela rejeição da Emenda nº 16; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 824/2015\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 824/2015\r\n\r\nPERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica permitida a realização de parcerias entre pessoas físicas/jurídicas e escolas públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Esta iniciativa tem como objetivo melhorar a qualidade do ensino na rede pública estadual através da disseminação da ciência e tecnologia no estado.\r\n\r\nArt. 2º A participação mencionada no Art 1º, se dará mediante as seguintes ações:\r\n\r\nI - Disponibilização de acesso a internet por meio de banda larga, equipamentos de rede sem fio (wi-fi) e de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, entre outros;\r\n\r\nII - Doação de recursos materiais e/ou financeiros para laboratório de ciências, tais como vidraria (béquer, balão, proveta, conta-gotas, tubo de ensaio, placa de Petri, entre outros), estantes para armazenamento e distribuição dos experimentos, reagente químicos, materiais de segurança e EPIs, conservantes (álcool, formol, entre outros), material de corte histológico (tesouras, lancetas, estiletes, bisturis, entre outros), balanças, corantes biológicos, microscópios, entre outros;\r\n\r\nIII - Patrocínio para apoio de eventos de iniciativa da unidade escolar de cunho científico, tais como feiras de ciências ou palestras didáticas sobre temas de ciências, tais como a biosfera, estudo da água, do solo e do ar, ecologia, verminoses, genética e reprodução humana, e outros temas afins.\r\n\r\nParágrafo único. Os eventos citados no inciso III deverão ser debatidos e definidos, exclusivamente, pela direção escolar e o conselho escolar e deverão estar de acordo com o projeto pedagógico da escola e com a base nacional curricular.\r\n\r\nArt. 3º As escolas beneficiadas com as parcerias de que tratam esta Lei deverão prestar contas semestralmente das doações recebidas, apresentando cópia dos respectivos registros à Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\n§1º As doações diretas de material à escola deverão ser devidamente registradas na conta patrimônio da mesma.\r\n\r\n§2º A escola beneficiada deverá realizar registro contábil das doações dos recursos financeiros recebidos, quando do recebimento da doação e quando da efetivação do pagamento relativo à compra de bens ou contratação de serviços vinculados à parceria.\r\n\r\nArt. 4º Qualquer evento a ser patrocinado por pessoa física ou jurídica deve conter previamente um projeto a ser aprovado pela Direção Escolar e o Conselho Escolar, que deverá estar de acordo com o projeto político pedagógico da escola e com a base nacional curricular.\r\n\r\nArt. 5º As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.\r\n\r\nArt. 6º Fica vedada a participação de pessoas jurídicas com atuação exclusiva nos segmentos de bebidas alcoólicas, tabaco e seus derivados.\r\n\r\nArt. 7º Será conferido um selo - denominado Selo Adolpho Lutz da Ciência - emitido pelo Governo do Estado e pela Secretaria da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com as escolas, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º A participação de pessoas físicas e jurídicas não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Estadual ou quaisquer outros direitos.\r\n\r\nArt. 9º O Estado realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas.\r\n\r\nParágrafo único. Os nomes dos doadores parceiros não poderão ser citados em campanhas publicitárias efetuadas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 10 Fica vedada qualquer tipo de publicidade ou alusão à marca dos doadores parceiros no interior das escolas da rede estadual de ensino, salvo durante a realização dos eventos de que trata o inciso III do art. 2º.\r\n\r\nParágrafo único. A doação ou patrocínio das atividades nas escolas beneficiadas não poderão estar condicionadas à distribuição de brindes ou produtos da marca dos doadores parceiros, sendo autorizada a referida distribuição durante a realização dos eventos de que trata o inciso III do art. 2º.\r\n\r\nArt. 11 As parcerias realizadas não eximem a responsabilidade da direção da escola sobre as ações e suas consequências, oriundas das parcerias estabelecidas.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nos 01, 02, 10, 11 E 12; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA DE REDAÇÃO À EMENDA No 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ADITIVA, ÀS EMENDAS No 09 E 14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nos 04, 05, 06, 07, 08, 13, 15 e 16; PREJUDICADAS A EMENDA No 17 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA No 15 E A EMENDA No 18 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA No 16, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 824/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4874/2021, QUE “DETERMINA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei nº 4874/2021 que determina a veiculação de propagandas educativas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em eventos culturais e esportivos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição; porém, há projeto de lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado an teriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de leis: o Projeto de Lei nº 4471/2021, que “DETERMINA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E O ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4874/2021 é pela anexação ao Projeto de Lei nº 4471/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4874/2021 ao Projeto de Lei nº 4471/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5447/2022, QUE “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPREDE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRAS NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO O POUPA TEMPO E DETRAN''.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Marcelo Dino, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS nas Unidades do POUPA TEMPO e DETRANs do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância, pois visa assegurar o direito à pessoa surda ou com deficiência auditiva a ter um profissional tradutor/intérprete de libras para seu acompanhamento no atendimento às pessoas com deficiência auditiva permitindo o acesso ás informações para garantia de direitos básicos perante a administração pública.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 3.601, de 11 de julho de 2001, de autoria do Deputado Fábio Raunheitti, “ASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nNeste sentido, a via eleita pelo nobre Deputado Marcelo Dino deveria ser a propositura de projeto de lei de alteração da Lei nº 3.601, de 11 de Julho de 2001, que trata da mesma matéria, e não a iniciativa de nova propositura. \r\n\r\nA adequação à legislação em vigor com aprimoramento da norma se mostra mais razoável do que nova propositura de nova normativa, como mencionado.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer em separado é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 5447/2022 pela Lei Estadual nº 3601, de 11 de Julho de 2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5447/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5453/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GRADES, TELAS, REDES OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROTEÇÃO QUE IMPEÇA OS SUICÍDIOS EM TODA A EXTENSÃO DA PONTE RIO-NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5453/2022, que dispõe sobre a obrigação de instalação de grades, telas, redes ou qualquer outro meio de proteção que impeça os suicídios em toda a extensão da Ponte Rio-Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, em face da existência do Projeto de Lei nº 1656/2019, de autoria do Deputado Bruno Correia, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5453/2022 ao Projeto de Lei nº 1656/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5453/2022 ao Projeto de Lei nº 1656/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5629/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DO “TESTE DO OLHINHO” EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe Sobre a Realização do Protocolo de Avaliação do “Teste do Olhinho” em Bebês Recém-Nascidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 24 de março de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona autorizar as unidades da Rede Estadual de Saúde do Rio de Janeiro a realizarem, em recém-nascidos, o exame “Teste do Olhinho”, para a detecção do câncer nos olhos. \r\n\r\nA proposta em tela tem por objetivo estabelecer o protocolo de avaliação e de prevenção, detecção e controle da trombofilia na rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto à constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é do Estado, conforme artigo 73 inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 73 É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 4582, de 25 de julho de 2005, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NOS RECÉM NASCIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS EXAMES OFTALMOLÓGICOS QUE MENCIONA (Redação dada pela Lei nº 7111/2015)”, vejamos: \r\n\r\nLei Estadual n° 4582, de 2005.\r\n\r\n“Art. 1° Serão sempre realizados exames oftalmológicos nos recém nascidos em maternidades ou hospitais públicos e àqueles encaminhados a esses locais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. (Redação dada pela Lei nº 7111/2015)\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se maternidades ou hospitais públicos, além dos integrantes da rede própria do Estado, os de caráter privado que prestem serviços ao Estado mediante convênio. \r\n\r\n§ 2º Os exames aos quais se refere o caput deste artigo serão realizados ainda no Berçário, sendo a pesquisa do reflexo vermelho e a verificação de estrabismo feitas pelo Pediatra, ficando por conta do Oftalmologista dirimir qualquer dúvida diagnóstica e, por sua especificidade, a responsabilidade do exame de acuidade visual.\r\n\r\nArt. 2° Os recém-nascidos examinados, e que apresentarem qualquer tipo de anormalidade, serão encaminhados para tratamento médico específico.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.“\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância; entretanto, esbarra no preceituado pelo inciso IV, do artigo 7º, da Lei Complementar Federal nº 95, de 1998: \r\n\r\nLei Complementar Federal nº 95, de 1998.\r\n\r\n“Art. 7º .......\r\n\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta remissão expressa.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5629/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5629/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5797/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que “dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como manifestação cultural no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade reconhecer a arte evangélica como cultura, que compreende gravações de músicas gospel, publicação de livros de teor cristão evangélico, dança e artes plásticas, shows e eventos de cunho gospel, dentre outro, que no decorrer dos anos se perpetuaram como elementos intrínsecos da cultura do povo evangélico.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, tendo em vista a importância do tema ora abordado.\r\n\r\nSobre o tema, podemos destacar os ditames da Constituição Federal, em seu artigo 216, incisos I e II, que preceitua que:\r\n\r\n“Art. 216. Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem; \r\n\r\nI - As formas de expressão; \r\n\r\nII- Os modos de criar, fazer e viver.”.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5797/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5797/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5997/2022, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE OCULAR”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende a alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual da Saúde Ocular”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de Semana da Saúde Ocular para conscientização de ações preventivas relativas ao cuidado da visão.\r\n\r\nA temática em tela é de grande importância para população fluminense; entretanto, há o Projeto de Lei nº 1521/2019, que está em tramitação nesta Casa legislativa de autoria do Deputado Márcio Canella, que Institui o Dia da Saúde Ocular e a Semana Verde de Conscientização sobre a Saúde Ocular, que possui objetivo similar, objetivando também a instituição de Campanhas e Ações Educativas sobre o tema.\r\n\r\nAssim, não há outra solução a não ser anexar a presente proposta.\r\n\r\nDiante disso, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5997/2022 ao Projeto de Lei nº 1521/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO Projeto de Lei nº 5997/2022 ao Projeto de Lei nº 1521/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 31/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA DE PRECISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise do projeto de lei, que visa instituir a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha pretende instituir a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização de suas técnicas de produção no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2699/2020, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA DE PRECISÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que visa regular a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 31/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2699/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO Projeto de Lei nº 31/2023 ao Projeto de Lei nº 2699/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA FAETEC MESQUITA - POLO INTEGRADO TECNOLÓGICO ENGENHEIRO PEDRO RANGEL, PARA FAETEC MESQUITA - POLO INTEGRADO TECNOLÓGICO SIMÃO SESSIM.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA FAETEC MESQUITA - POLO INTEGRADO TECNOLÓGICO ENGENHEIRO PEDRO RANGEL, PARA FAETEC MESQUITA - POLO INTEGRADO TECNOLÓGICO SIMÃO SESSIM.”\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva alterar o nome o nome da Unidade FAETEC Mesquita - Polo Integrado Tecnológico Engenheiro Pedro Rangel para FAETEC Mesquita - Polo Integrado Tecnológico Simão Sessim.\r\n\r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) é responsável pela implementação da política de Educação Profissional e Tecnológica pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro e está vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos constitucionais, não ocorrendo, pois, vício constitucional. E, lado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto ao homenageado, não se identificou notícias que desabonasse sua conduta, e esta Casa já aprovou inúmeras proposições dando nome aos próprios estaduais. Não existem, portanto, óbices constitucionais ou legais à tramitação da matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 48/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 48/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 260/2023, QUE “ALTERA A LEI 2448, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, PARA INCLUIR CURSOS DE CAPACITAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “altera a Lei 2448, de 20 de outubro de 1995, para incluir cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem como objetivo “alterar a Lei nº 2448, de 20 de outubro de 1995, para incluir, entre os cursos promovidos pelos órgãos e entidades oficiais para os Guias de Turismo, a capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA)”.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de determinar que os órgãos e entidades oficiais de turismo promovam cursos de capacitação aos Guias de Turismo para o atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), complementando o art. 5º da Lei n° 9913 de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todas as pessoas com transtorno do espectro autista do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 260/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 260/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 273/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CAPITAL DO CICLOTURISMO”\r\n\r\nAutora: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 273/2023, que “declara o município de Casimiro de Abreu como a Capital do Cicloturismo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar o município de Casimiro de Abreu como a Capital do Cicloturismo, registrando que o município que integra o Circuito de Ciclismo da Costa do Sol sediará, em abril de 2023, o 1º Encontro Estadual de Cicloturismo.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 273/2022.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 273/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 273/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 352/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA ESTAÇÃO DE METRÔ “PRESIDENTE VARGAS/SAARA” PARA “ESTAÇÃO SAARA”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “dispõe sobre a modificação do nome da Estação de metrô Presidente Vargas/Saara para “Estação Saara”, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade alterar o nome da estação de metrô Presidente Vargas/Saara para somente “Estação Saara”, pertencente à linha 1(um) e 2 (dois), no bairro do Centro do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que, no intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 352/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 9.711, DE 09 DE JUNHO DE 2022, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º da Lei nº 9.711, de 09 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- O art. 1º da Lei nº 9.711, de 09 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica denominada “Estação SAARA” a estação de metrô, antes chamada de “Estação Presidente Vargas”, pertencente à linha 1 (um) e a linha 2 (dois), no bairro do Centro no Município do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 352/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 352/2023\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 9711, DE 09 DE JUNHO DE 2022, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 9711 de 09 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. -1º Fica denominada “Estação SAARA” a estação de metrô, antes chamada de “Estação Presidente Vargas”, pertencente à linha 1 (um) e a linha 2 (dois), no bairro do Centro no Município do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 352/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 581/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria da nobre Deputada Marta Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei meritório, pois impõe às empresas do setor metroviário e ferroviário a identificação interna e externa de quais vagões são exclusivos para as mulheres, durante o período determinado pela Lei Estadual nº 4.733/2006. Portanto projeto louvável, nosso parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 581/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; TIA JU, FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 742/2019, QUE ALTERA A LEI N° 8301 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que ALTERA A LEI N° 8301 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva alterar a Lei nº 8.301/2019 para estender a vedação de nomeação de cargos em comissão e efetivos às pessoas condenadas pelo crime de feminicídio previsto na Lei Federal nº 13.104/2015. Portanto projeto meritório, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 742/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta, TIA JU, FRANCIANE MOTTA (ABSTENÇÃO) e INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 5312/2022, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei meritório, possibilita que mulheres que estejam aumentando crianças até seis meses de idade, realizem provas de concurso em locais próximos a sua residência, portanto projeto louvável, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5312/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Presidenta; TIA JU; FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 318/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES , de autoria da nobre Deputada Tia Ju.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nÉ de grande relevância a presente proposta legislativa, pois ainda em 2022 completamos 90 anos do voto feminino, direito que representou um marco no avanço das mulheres na política. Portanto, nosso parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 318/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, Presidenta; TIA JU, FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 19/2023, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a reforma do Ciep Brizolão 087 Clementina de Jesus, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 19/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 19/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, realizou-se a segunda reunião ordinária da Comissão de Indicações Legislativas, sob a presidência do Deputado Filipe Soares, com a presença dos Senhores Deputados Célia Jordão, Vice-Presidente; Júlio Rocha e Otoni de Paula Pai, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 11.04.2023. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos por este órgão técnico. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência a Deputada Célia Jordão, que concedeu a palavra ao Deputado Filipe Soares para exarar os seus pareceres: Indicação Legislativa nº. 19/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº. 20/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 21/2023, do Deputado Bernardo Rossi: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 22/2023, da Deputada Veronica Lima: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 23/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 24/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 25/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 26/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 27/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 28/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 29/2023, dos Deputado Márcio Canella, Rodrigo Bacellar: parecer FAVORÁVEL. In dicação Legislativa nº 30/2023, do Deputado Renato Machado: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 31/2023, do Deputado Renato Machado: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 32/2023, da Deputada Veronica Lima: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 33/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 34/2023, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 35/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 36/2023, do Deputado Thiago Rangel: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 37/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 38/2023, do Deputado Elton Cristo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 39/2023, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 40/2023, do Deputado Marcio Gualberto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 41/2023, do Deputado Munir Neto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 42/2023, do Deputado Munir Neto: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 43/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 44/2023, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Indicação Legislativa nº 45/2023, da Deputada Zeidan: parecer Pela Transformação em Indicação Simples. Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 556/2022, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 03, 05 E 06. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, treze de abril de dois mil e vinte e três. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Filipe Soares, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, sala 1808, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Tande Vieira - Presidente; Dr. Deodalto, Martha Rocha - membros efetivos e Carla Machado, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 07.03.2023. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 02.03.2023 o Projeto de Lei n° 51/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; distribuído ao Deputado Vitor Júnior em 23.02.2023 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 405/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; distribuído ao Deputado Dr. Deodalto em 23.022023 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2663/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; distribuído à De putada Martha Rocha em 23.02.2023 o Projeto de Lei n° 3697/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Continuando os trabalhos o Presidente passou a presidência a Deputada Martha Rocha para que ele emitisse seu parecer. FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 51/2013, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. Reassumindo a presidência o Presidente passou a palavra à Deputada Martha Rocha para emitir o parecer do Deputado Vitor Júnior, FAVORÁVEL às emendas n° 01, 02 e CONTRÁRIO à emenda n° 03 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 405/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; Em seguida passou a palavra ao Deputado Dr. Deodalto para emitir seu parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°s 1, 2, 5 e 6 E CONTRARIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2663/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O presidente passou a palavra à Deputada Martha para ela emitir seu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3697/2017. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres emitidos, sendo aprovado por todos presentes. Em seguida o Presidente solicitou aos Deputados que apresentassem assuntos a serem abordados. A Deputada Martha Rocha sugeriu a realização de uma audiência pública da Comissão de Saúde em conjunto com as Comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais sobre adulteração de água mineral no estado do Rio de Janeiro, conforme matéria veiculada em 02/04/2023 em jornal de grande circulação. O presidente sugeriu convidar a Comissão de Defesa do Consumidor para participar da referida audiência pública. A Comissão deliberou e aprovou por unanimidade a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, matrícula 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, cinco de abril de dois mil e vinte e três. (a) Alexandre Lima Villaverde - (a) Deputado Tande Vieira - Presidente.\r\n\r\nId: 2472285"
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                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4593/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N°4572/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4594/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N°4483/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4595/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO SALEM SANTOS, matrícula nº 425.982-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4596/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX SOARES SILVA, matrícula nº 307.930-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4597/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICHARD ANTÔNIO HENRICUS SERAFIM VAN HOUT, matrícula nº 419.710-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Alex Soares Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4598/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO MORAES DE RICO, matrícula nº 415.544-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4599/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MORAES DE RICO, matrícula nº 415.544-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Salem Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4600/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA THOMÉ BARRA, matrícula nº 415.136-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Moraes de Rico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1182/2021 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente a ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5351/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Saquarema, referente a ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4549/2023 - DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 382/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado RAFAEL BERNARDO FONSECA DOS SANTOS, matrícula nº 308.212-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de William Bastos da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 383/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado ALEX SOARES SILVA, matrícula nº 307.930-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Márcio Reis Camargo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 384/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, MARIA TEREZA DOS SANTOS ALVES, Especialista Legislativo, Nível V, matrícula nº 201.752-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Fernanda Aparecida da Silva de Oliveira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 385/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada IANÊ GERMANO DA SILVA, matrícula nº 308.558-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da dispensa de Armando Ferreira Pinto de Castro.\r\n\r\nId: 2472684"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4586/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14026/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA SILVA VIANA, matrícula nº 426.040--2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4587/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14024/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIS DE SOUZA, matrícula nº 431.316-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Silva Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4588/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13912/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE CARVALHO, matrícula nº 201.867-9, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, junto Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio Pires Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4589/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13909/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO PIRES AUGUSTO, matrícula nº 201.781-2, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4590/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13987/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WESLEY RODRIGUES FRAVOLINE, matrícula nº 431.315-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4591/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14010/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, AFRANIO FERREIRA FONSECA JUNIOR, matrícula nº 428.066-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4592/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14058/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Marcelo Dino, ITAGYBA TEOFILO MOREIRA CARVALHO, matrícula nº 428.490-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4399/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13506/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR junto à Comissão de Minas e Energias - Deputado Thiago Rangel, GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, na vaga decorrente exoneração de Márcio Oliveira Barros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4413/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13550/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO PESSOA CARVALHEIRA, matrícula nº 430.259-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4455/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUTENBERG GUEDES LUCINDA, matrícula nº 428.550-8, do cargo em comissão de Assistente de Presidente da Comissão de Licitações, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4457/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADONAI DE ARRUDA CAMARA DE LEMOS, matrícula nº 422.772-4, do cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4490/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOZY PASSOMIDES RODRIGUES, matrícula nº 308.017-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente exoneração de Bruno Vieira Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4512/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CORREIA NOGUEIRA, matrícula nº 431.097-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Moreira Laeber.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4524/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DE LUNA SILVA, matrícula nº 431.308-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Dilma da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4527/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE COCCO SAMPAIO, matrícula nº 415.957-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, junto à Subdiretoria Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Sandro de Carvalho Cortes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4534/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO BRIZIO DA CUNHA, matrícula nº 431.313-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Departamento Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Cláudio Guerson Deulefeu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4536/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO SANT'ANA DE ASSIS, matrícula nº 419.381-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto à Subdiretoria Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Ivanir Souza dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4542/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13826/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FERNANDO MACHADO, matrícula nº 418.171-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Adilsom de Oliveira Machado Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4443/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13818/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, MARIA LOUREIRO LEITE COSTA, matrícula nº 423.095-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.04.2023.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.04.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 377/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14025/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado PAULO HENRIQUE DANTAS PINTO, matrícula nº 308.847-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete Elika Takamoto. \r\n\r\nEm 14.04.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 373/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MARILDA LIMA DA SILVA, matrícula nº 305.465-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 374/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada JOZY PASSOMIDES RODRIGUES, matrícula nº 308.017-3, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.04.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 232/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Vladimir de Oliveira Peclat, matrícula nº 431.167-6, com efeito a partir de 05/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.03.2023\r\n\r\nLICENÇA - MÉDICA \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8762/2023 - JOILSON ANTÔNIO CARDOSO DO NASCIMENTO \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nEm 05.04.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5016/2023 - HUMBERTO SOARES DE SOUZA \r\n\r\n7997/2023 - ANDRE LUIS RIBEIRO \r\n\r\n8008/2023 - EDUARDO SALES DA SILVA \r\n\r\n8692/2023 - VINICIUS GOMES LEAL \r\n\r\n9397/2023 - JOYCE CRISTINA GRAVANO DE SÁ \r\n\r\n11056/2023 - ANDERSON PEREIRA ABBOUD \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 11.04.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5652/2023 - RENATA DIAS DE MEDEIROS \r\n\r\n6116/2023 - ANTONIO LISBOA MELO DE OLIVEIRA \r\n\r\n6119/2023 - CRISTINE LEITE CURY \r\n\r\n6860/2023 - AÍDA ÁVILA DA ROSA DANTAS \r\n\r\n6958/2023 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA \r\n\r\n7080/2023 - CAMILA VALERIO SANTIAGO MOREIRA JUSTINO \r\n\r\n7100/2023 - MONICA ARAUJO MACEDO CARVALHO \r\n\r\n7302/2023 - ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO \r\n\r\n7696/2023 - ANDRÉ EDGAR BANDEIRA DA SILVA \r\n\r\n7697/2023 - LUCIANA BONFIM DE MIRANDA \r\n\r\n8515/2023 - DAVID DA SILVA NOCCHI \r\n\r\n8893/2023 - MANOEL CUNHA DE LIMA \r\n\r\n9042/2023 - FABIO DOS SANTOS \r\n\r\n9829/2023 - MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS GOMES \r\n\r\n10391/2023 - NATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n10755/2023 - MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS \r\n\r\n11097/2023 - JOANA ITELVINA CANATO \r\n\r\n11214/2023 - HENRIQUE REGIS DE FARIAS \r\n\r\n11573/2023 - WINICIUS NOGUEIRA ALVES \r\n\r\n11623/2023 - TIAGO FERREIRA GRAÇA \r\n\r\n11655/2023 - RAPHAELA MENDES DA SILVA SOUZA \r\n\r\n11930/2023 - LUISA MARIA DA COSTA FAJARDO NETO \r\n\r\n12039/2023 - KARINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA DE LANNA \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 14.04.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n7324/2023 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO \r\n\r\n6768/2023 - JANAINA NUNES DIAS \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2472286"
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                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores (as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 19 de abril do corrente, às 10h30, em formato híbrido, na sala 1801 do Edifício Lucio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte pauta: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres das seguintes proposições:\r\n\r\nRELATORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n01 Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1085/15 da Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n02 Projeto de Lei nº 152/2019 do Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n03 Projeto de Lei nº 349/2019 do Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n04 Projeto de Lei nº 1201/2019 do Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n05 Projeto de Lei nº 1203/2019 do Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n06 Projeto de Lei nº 1248/2019 do Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n07 Projeto de Lei nº 1278/2019 do Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n08 Projeto de Lei nº 2700/2020 do Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n09 Projeto de Lei nº 1115/2019 do Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRELATORA: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n10 Projeto de Lei nº 3019/2020 do Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRELATOR: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n11 Projeto de Lei nº 3291/2020 do Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRELATOR: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n12 Projeto de Lei nº 1046/2019, dos Deputados CARLO CAIADO; DR. DEODALTO; VAL CEASA\r\n\r\nRELATOR: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n13 Projeto de Lei nº 665/2019 do Deputado DR DEODALTO\r\n\r\n14 Projeto de Lei nº 1650/2019 do Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2023\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, INDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 19 de abril de 2023, às 9 horas, por meios digitais, através da plataforma Zoom, conforme termos do Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Educação para tratar da segurança nas escolas a ser realizada em 28/04, às 14 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nII - Definição das datas, horários e locais das audiências públicas já deliberadas sobre aumento da violência nas seguintes localidades:\r\n\r\n- Braz de Pina e outros bairros da área do 16p BPM;\r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Zona Oeste, área do 14p BPM;\r\n\r\n- Grande Tijuca.\r\n\r\nIII - Deliberação da moção de aplausos e louvor ao Coronel Malheiros.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 04/2023\r\n\r\nPROCESSO: 15357/2022\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2472287"
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                    "V - Ata",
                    "OEG OFFSHORE DO BRASIL ACONDICIONAMENTO, LOCAÇÃO E \r\n\r\nSERVIÇOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.595.820/0001-15 - NIRE 33.208.954.683\r\n\r\n18ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, OEG OFFSHORE GROUP LIMITED, sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Reino Unido, com sede na C/O Harran Limited Yarmouth Business Park, Thamesfield Way, Great Yarmouth, Norfolk, Reino Unido, NR31 0ER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.851.015/0001-07 (\"OEG Offshore\"), representada por seu procurador, o Sr. Ramon Sancho Siqueira de Souza, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade n.º 200366623, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 107.795.577-43 e com endereço profissional na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Maria Quitéria, n.º 351, Imboassica, CEP 27932-376; e MODEX ENERGY RENTALS LLC, sociedade constituída e existente de acordo com as leis da República das Ilhas Marshall, com sede em Trust Company Complex, Ajeltake Road, Ajeltake Island, Majuro, República das Ilhas Marshall, MH 96960, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.305.278/0001-32 (\"Modex Energy Rentals\"), representada por seu procurador, o Sr. Ramon Sancho Siqueira de Souza, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade n.º 200366623, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 107.795.577-43 e com endereço profissional na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Maria Quitéria, n.º 351, Imboassica, CEP 27932-376. Na qualidade de únicos sócios da OEG OFFSHORE DO BRASIL ACONDICIONAMENTO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA., sociedade limitada com sede na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Maria Quitéria, nº 351, Imboassica, CEP 27932-376, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.595.820/0001-15, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.208.954.683 (\"Sociedade\"); Têm entre si justo e contratado alterar o Contrato Social da Sociedade, o que fazem de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1. CANCELAMENTO DE QUOTAS: 1.1. Tendo em vista que até o momento restam pendentes de integralização 6.770.000 (seis milhões, setecentas e setenta mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, subscritas pela OEG Offshore, resolvem as sócias aprovar o cancelamento de tais quotas não integralizadas, com a consequente redução do capital social em R$ 6.770.000,00 (seis milhões, setecentos e setenta mil reais), passando o capital social da Sociedade dos atuais R$ 61.244.920,00 (sessenta e um milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e vinte reais) para R$ 54.474.920,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte reais), dividido em 54.474.920 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e quatro mil, novecentas e vinte) quotas, totalmente subscritas e integralizadas. 2. REDUÇÃO DE CAPITAL PARA ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS: 2.1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, face a perdas irreparáveis, mediante a absorção de prejuízos acumulados da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, I, da Lei 10.406/2002 (\"Código Civil\"), no montante de R$ 16.357.591,29 (dezesseis milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), com o cancelamento de 16.357.591 (dezesseis milhões, trezentas e cinquenta e sete mil, quinhentas e noventa e uma) quotas, proporcionalmente às respectivas participações das sócias no capital social da Sociedade, passando, portanto, o capital social de R$ 54.474.920,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte reais) para R$ 38.117.328,71 (trinta e oito milhões, cento e dezessete mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), dividido em 38.117.329 (trinta e oito milhões, cento e dezessete mil, trezentas e vinte e nove) quotas, totalmente subscritas e integralizadas. 2.2. Consignar que, em razão da deliberação acima, o capital social da Sociedade ficaria transitoriamente - isto é, sujeito ainda aos efeitos da deliberação nº 3 aprovada abaixo - distribuído entre as sócias da seguinte forma: \r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\n%\r\n\r\nOEG Offshore Group\r\n\r\n30.249.005\r\n\r\n79,36%\r\n\r\nModex Energy Rentals\r\n\r\n7.868.324\r\n\r\n20,64%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n38.117.329\r\n\r\n100%\r\n\r\n3. REDUÇÃO DE CAPITAL COM RESTITUIÇÃO DE CAPITAL AOS SÓCIOS: 3.1. Nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil, aprovar a redução do capital social da Sociedade, por ser o capital excessivo em relação ao objeto da Sociedade, no valor total de R$ 18.297.498,67 (dezoito milhões, duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), mediante restituição de capital às sócias em moeda corrente nacional, sendo (i) R$ 14.520.459,46 (quatorze milhões, quinhentos e vinte mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos) restituídos à OEG Offshore, e (ii) R$ 3.777.039,21 (três milhões, setecentos e setenta e sete mil, trinta e nove reais e vinte e um centavos) restituídos à Modex Energy Rentals, com o cancelamento, proporcionalmente às participações das sócias no capital social, de 18.297.498 (dezoito milhões, duzentas e noventa e sete mil, quatrocentas e noventa e oito) quotas. Assim, passa o capital social da Sociedade de R$ 38.117.328,71 (trinta e oito milhões, cento e dezessete mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos) para R$ 19.819.830,04 (dezenove milhões, oitocentos e dezenove mil, oitocentos e trinta reais e quatro centavos), divididos em 19.819.831 (deze nove milhões, oitocentas e dezenove mil, oitocentas e trinta e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada (desprezadas para tanto as frações de real), totalmente subscritas e integralizadas. A redução de capital só se tornará efetiva após o cumprimento das seguintes condições suspensivas, cumulativamente: (a) publicação da presente ata; e (b) decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada, pelos credores quirografários, oposição a essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial dos valores devidos a tais credores, conforme estabelecido no artigo 1.084, §2º, do Código Civil. 3.2. Tendo em vista a existência de créditos detidos pela Sociedade em face das sócias nos exatos valores das restituições de capital devidas a cada sócia nos termos da deliberação acima, os créditos e débitos recíprocos extinguem-se por confusão e a Sociedade, de um lado, e as sócias, do outro lado, outorgam-se mutuamente, neste ato, a mais ampla, plena, rasa, geral, irrestrita, irretratável e irrevogável quitação em relação às respectivas obrigações de pagar. 3.3. Em decorrência da deliberação no item 3.1 acima, resolvem as sócias alterar o caput da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, passando a vigorar, a partir da eficácia das deliberações ora aprovadas, com a seguinte redação: \"Cláusula Quinta. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 19.819.830,04 (dezenove milhões, oitocentos e dezenove mil, oitocentos e trinta reais e quatro centavos), dividido em 19.819.831 (dezenove milhões, oitocentas e dezenove mil, oitocentas e trinta e uma) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada (desprezadas as frações de real), assim distribuídas entre as sócias:\"\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nOEG Offshore Group\r\n\r\n15.728.546\r\n\r\nR$ 15.728.545,40\r\n\r\n79,36%\r\n\r\nModex Energy Rentals\r\n\r\n4.091.285\r\n\r\nR$ 4.091.284,64\r\n\r\n20,64%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n19.819.831\r\n\r\nR$ 19.819.830,04\r\n\r\n100%\r\n\r\n4. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE: 4.1. Registrar o desligamento do Sr. Marcelo Duarte, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG n.º 06.584.368-2 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 688.187.187-20, com endereço profissional na Rua do Rosário, n.º 99, 7º andar, Centro, CEP 20041-004, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, do cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade, sem que seja eleito, por ora, um substituto. As sócias registraram seus agradecimentos ao Sr. Marcelo Duarte por todos os serviços prestados à Sociedade e outorgaram ao Sr. Marcelo Duarte a mais plena, incondicional, irrevogável, rasa e geral quitação pelos atos regulares de gestão por ele praticados. Por sua vez, o Sr. Marcelo Duarte também outorga à Sociedade a mais plena incondicional, irrevogável, rasa e geral quitação. 4.2. Assim, resolvem as sócias alterar a redação do Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima do Contrato Social da Sociedade, para refletir a deliberação tomada acima, de modo que o referido Parágrafo passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Cláusula Sétima. [...] Parágrafo Primeiro. A administração da Sociedade será exercida, por tempo indeterminado, por seu Diretor Geral, o Sr. RAMON SANCHO SIQUEIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade n.º 200366623 Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 107.795.577-43 e com domicílio profissional na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Maria Quitéria, n.º 351, Imboassica, CEP 27932-376.\" Macaé, 10 de abril de 2023. Sócios: OEG OFFSHORE GROUP LIMITED Por: Ramon Sancho Siqueira de Souza - Cargo/Função: Procurador; MODEX ENERGY RENTALS LLC Por: Ramon Sancho Siqueira de Souza - Cargo/Função: Procurador.\r\n\r\nId: 2471889"
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                "2471942": [
                    "V - Errata",
                    "Geopark Brasil Exploração e Produção de Petróleo e Gás Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.572.061/0001-26 / NIRE nº 33.2.0942053-4\r\n\r\nRETIFICAÇÃO. Na publicação da Ata de Reunião de Sócios em 12/04/2023, onde se lê: “Ata da Reunião de Sócios Realizada em 11 de Março de 2023, leia-se: Ata da Reunião de Sócios Realizada em 11 de Abril de 2023. Onde se lê: “Realizada aos dias 11 do mês de Março de 2023, leia-se: Realizada aos dias 11 do mês de Abril de 2023; e onde se lê: Rio de Janeiro, 11 de Março de 2023, leia-se: Rio de Janeiro, 11 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2471942"
                ],
                "2472071": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2472147": [
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                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2471952": [
                            "V - Convocação",
                            "SOFT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 31.860.760/0001-00 NIRE 3320174607-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNos termos do art. 1.152, § 3o, da Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da SOFT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP (“Sociedade”), para a Reunião de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de abril de 2023, às 11:00 horas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Tefé, nº 07, 5º andar, Bairro Saúde, CEP 20.2020-460, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a destituição de Olga Maria de Souza Marques do cargo de administradora da Sociedade; (ii) a eleição de Beatriz de Abreu Coutinho para o cargo de administradora da Sociedade; (iii) o ingresso de Guilherme Marques Assumpção como sócio em decorrência de sucessão hereditária; (iv) alteração e consolidação do Contrato Social. Todos os documentos relacionados às matérias da ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede da Sociedade.Rio de Janeiro/RJ, 14 de abril de 2023. OLGA MARIA DE SOUZA MARQUES - Administradora.\r\n\r\nId: 2471952"
                        ],
                        "2471473": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissora”)\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 19ª (DÉCIMA NONA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência do Processo nº 0843430-58.2023.8.19.000 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro interposto pela Emissora e pela Light S.A., na qualidade de fiadora da Emissão (“Fiadora”) (“Medida Cautelar”) movido face ao Agente Fiduciário e terceiros, no qual foi requerido de forma liminar em 12/04/2023, a suspensão da exigibilidade das obrigações financeiras decorrentes da Emissão e quaisquer possíveis efeitos de vencimento antecipado da Emissão desde 10/04/2023, e instauração de mediação coletiva (“Mediação”), convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 08/05/2023, às 10h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“Resolução 81 CVM”), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Medida Cautelar e Mediação, assim como possíveis processos incidentais; e 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para perseguição do credito decorrente da Emissão, atuando na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Debenturistas (“Assessor Legal”), conforme escopo das cotações a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 7 (sete) dias de antecedências da efetiva deliberação em AGD. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nId: 2471473"
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                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissora”)\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ 4 (QUATRO) SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (“Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência do Processo nº 0843430-58.2023.8.19.000 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro interposto pela Emissora e pela Light S.A., na qualidade de fiadora da Emissão (“Fiadora”) (“Medida Cautelar”) movido face ao Agente Fiduciário e terceiros, no qual foi requerido de forma liminar em 12/04/2023, a suspensão da exigibilidade das obrigações financeiras decorrentes da Emissão e quaisquer possíveis efeitos de vencimento antecipado da Emissão desde 10/04/2023, e instauração de mediação coletiva (“Mediação”), convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 05/05/2023, às 10h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“Resolução 81 CVM”), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Medida Cautelar e Mediação, assim como possíveis processos incidentais; e 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para perseguição do credito decorrente da Emissão, atuando na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Debenturistas (“Assessor Legal”), conforme escopo das cotações a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 7 (sete) dias de antecedências da efetiva deliberação em AGD. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. \r\n\r\nId: 2471467"
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                            "DINACO IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 33.424.730/0001-79 - NIRE 332.1043894-8\r\n\r\nConvocação: Pelo presente edital, ficam convocados os sócios da DINACO IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO LTDA., para a Reunião de Sócios a ser realizada no dia 24 de abril de 2023 às 09:00 horas, na sede social, localizada na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Ouvidor nº 50 - 9 e 10º andares, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) registrar o falecimento e cancelar a quota de titularidade da sócia Martha Kaplan, com a consequente redução do capital social; (ii) celebração de alteração do contrato social, com sua consequente consolidação, a fim de averbar o cancelamento da quota de titularidade da sócia Martha Kaplan e redução do capital social. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023. ALEXANDRE KAPLAN - Administrador; LUIZ EDUARDO CATARINO NORONHA DA SILVA - Administrador.\r\n\r\nId: 2471890"
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                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL\r\n\r\nA Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Rio Bonito, a Certidão de Regularidade Ambiental CRA nº 001, com validade por tempo indeterminado para regularização da Repetidora Morro do Cruzeiro, localizada na Rua Paulino Siqueira, nº 2216-2342 - Praça Cruzeiro - Rio Bonito, RJ.\r\n\r\nId: 2471998"
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                            "BR MARINAS JL BRACUHY S.A \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n46.682.861/0001-06\r\n\r\nBR MARINAS JL BRACUHY S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, O DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - nº AVB004747, fica alterada a titularidade da Licença de Operação LO nº IN038734 em nome de Marina Porto Bracuhy LTDA, para: BR Marinas JL Bracuhy S.A, CNPJ: 46.682.861/0001-06, no seguinte local: Rua do Barrigudinho, lote 01 Gleba 01 - Bracuhy, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.19794/2013). \r\n\r\nId: 2471564"
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Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 1ª Série da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, com esforços restritos, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 09 de maio de 2023, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 10.4.1 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 15ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 15ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.4. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nId: 2472115"
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Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Júridicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 1ª e 2ª Séries, da 23ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 10 de maio de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 23ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 11.4.1 e 11.4.2 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 23ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 23ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.4. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2472150"
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Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 10 de maio de 2023, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 10.4.1 e 10.4.2 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 22ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 22ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.4. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nId: 2472141"
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                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª e 3ª SÉRIES DA 16ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ TRÊS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Júridicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 22.610.500/0001-88 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 2ª e 3ª Séries da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, com esforços restritos, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 09 de maio de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 10.4.1 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 16ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 16ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.4. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2472127"
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                            "ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 30.081.012/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Conselho Deliberativo da Associação da Irmandade de São Vicente de Paulo, fundamentado no Artigo 8º parágrafo 1º letra b e 9º letra a e parágrafo 2º e 3º, convoca os Associados Irmãos para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 25 (vinte e cinco) de abril de 2023 às 9h30min, em primeira convocação e às 10h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, em sua sede da Associação, na Rua Miguel de Frias, 123, Icaraí, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: I - Apresentar o Relatório Anual da Mesa Administrativa e suas contas, relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal. II - Assuntos Gerais. Niterói, 17 de abril 2023. Marcos Vinicius Macedo Varella - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2472205"
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                            "FEANBE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.230.725/0001-34 NIRE: 33210124544\r\n\r\nRETIFICAÇÃO. Na REDUÇÃO DE CAPITAL, publicado no dia 05.04.2023 nº 063, página 4, onde se Lê: Aprovaram redução de R$ 1.288.648,00 (um milhão duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito reais), Leia - se: Aprovaram redução de R$ 1.288.640,00 (Um milhão duzentos e oitenta e oito reais e seiscentos e quarenta reais). Onde se Lê: Jose Antônio Martins Monteiro - 2.649.735 (quotas), leia - se Jose Antônio Martins Monteiro 2.649.800 (quotas). Onde se lê: Capital social de R$ 2.649.735,00, leia se: Capital social de 2.649.800,00.\r\n\r\nId: 2472003"
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                            "AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.876.349/0003-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação e Recuperação LOR nº IN053129, para armazenamento,reparo e manutenção, incluindo pintura, jateamento e serviços de galvanotécnica, de equipamentos utilizados na produção petrolífera offshore, em base industrial com área total de 43.293,50 m², em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea, na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, KM 162- lote 1,2 e 3 Quadra A Lote 5,4 e 3 Quadra B - Coordenadas Geográficas 22º25'14.74”S 41º51'45,2”O(Datum Sirgas 2000 - Centro, município Rio das Ostras,com validade até 22 de janeiro de 2028. (Processo n°: E-07/506652/2009).\r\n\r\nId: 2454814"
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                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissora”)\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 20ª (VIGÉSIMA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (“Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência do Processo nº 0843430-58.2023.8.19.000 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro interposto pela Emissora e pela Light S.A., na qualidade de fiadora da Emissão (“Fiadora”) (“Medida Cautelar”) movido face ao Agente Fiduciário e terceiros, no qual foi requerido de forma liminar em 12/04/2023, a suspensão da exigibilidade das obrigações financeiras decorrentes da Emissão e quaisquer possíveis efeitos de vencimento antecipado da Emissão desde 10/04/2023, e instauração de mediação coletiva (“Mediação”), convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 09/05/2023, às 10h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“Resolução 81 CVM”), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Medida Cautelar e Mediação, assim como possíveis processos incidentais; e 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para perseguição do credito decorrente da Emissão, atuando na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Debenturistas (“Assessor Legal”), conforme escopo das cotações a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 7 (sete) dias de antecedências da efetiva deliberação em AGD. Informações Gerais Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. \r\n\r\nId: 2471470"
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                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissora”)\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência do Processo nº 0843430-58.2023.8.19.000 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro interposto pela Emissora e pela Light S.A., na qualidade de fiadora da Emissão (“Fiadora”) (“Medida Cautelar”) movido face ao Agente Fiduciário e terceiros, no qual foi requerido de forma liminar em 12/04/2023, a suspensão da exigibilidade das obrigações financeiras decorrentes da Emissão e quaisquer possíveis efeitos de vencimento antecipado da Emissão desde 10/04/2023, e instauração de mediação coletiva (“Mediação”), convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 10/05/2023, às 10h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“Resolução 81 CVM”), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Medida Cautelar e Mediação, assim como possíveis processos incidentais; e 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para perseguição do credito decorrente da Emissão, atuando na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Debenturistas (“Assessor Legal”), conforme escopo das cotações a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 7 (sete) dias de antecedências da efetiva deliberação em AGD. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. \r\n\r\nId: 2471476"
                        ],
                        "2471522": [
                            "V - Convocação",
                            "ROTISSERIA SÍRIO LIBANEZA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.804.121/0001-45 - NIRE 33.2.0095400-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os senhores sócios da Rotisseria Sírio Libaneza Ltda. (“Sociedade”) a comparecer, em primeira convocação, à Assembleia de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 27 de abril de 2023, às 10h00min, de forma presencial, na sede da Sociedade, localizada no Largo do Machado, nº 29, Catete, CEP 22221-901, Rio de Janeiro/RJ (a reunião terá lugar na sala 403 do referido endereço), a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomada das contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2022; (ii) deliberação sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade referente ao exercício social encerrado em 31.12.2022; e (iii) aprovação da destinação dos resultados da Sociedade relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2022 (“Assembleia”). A Sociedade esclarece que: (1) os documentos a que se refere o item “(i)” da ordem do dia foram colocados à disposição dos sócios que não exerçam a administração com antecedência de 30 dias da data da Assembleia; (2) outras solicitações de documentos pertinentes à ordem do dia poderão ser formuladas por meio de mensagem eletrônica enviada para nicholas@moreiramenezes.com.br; (3) o sócio que pretender ser representado por procurador deverá apresentar o original da procuração outorgada na forma do art. 1.074, § 1º, do Código Civil e cópia do documento de identidade com foto do procurador que comparecerá à Assembleia. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023. CLAUDIA DA ROCHA CONCEIÇÃO e ARLINDO FREITAS DA COSTA - Administradores.\r\n\r\nId: 2471522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2437969": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Casa Escola Pequeno Príncipe / Clube da Educação\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nA DIRETORA DA CASA ESCOLA PEQUENO PRÍNCIPE/CLUBE \r\n\r\nDA EDUCAÇÃO - Censo Escolar 33039992, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDA-\r\n\r\nDE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-2006, 2º semestre: Tiago Faria dos Santos, Wagner Farroco Chaves. Diretor Rosana Bello\r\n\r\nda Silva, Registro 042.DG.71580.117.0024.0118, Secretaria: San-\r\n\r\ndra Teixeira Bandeira, designado pelo Ofício E/COIE.E nº 493 de 18/07/2000. Servidor responsável pela publicação: Aline Nunes da Cruz ID 4324889-6\r\n\r\nId: 2437969"
                    ],
                    "2470264": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA - CNPJ 27.796.853/0001-38 - Censo Escolar 33078963 - Torna sem efeito a publicação referente a aluna Pamella Cristine Ramos, Curso: Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, 2009/2º semestre, publicado no DOERJ de 22/12/2022, página 01, 3ª coluna. Torna pública a seguinte listagem de concluintes - Curso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2011/2º semestre: Saymon Rodrigues Neves; Stephany dos Santos Nunes Teixeira. Curso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2022/1º semestre: Andressa Santos Esteves; Ariane Silva Dias Offredi; Davi Nascimento Silva; Hadassa Daiana de Oliveira Silva; Pedro Lucas da Silva Faria. Ano 2021/2º semestre: Fabio Alves Melo; Jhonatan Luiz da Silva Pedersetti. Ano 2019/2º semestre: Maxwell Esmeraldo Torres. Ano 2019/1º semestre: William Nunes Alves. Ano 2018/1º semestre: Victor Hugo Porto Moura. Ano 2017/1º semestre: Michele Fróes Dias. Ano 2016/1º Semestre: Saymon Rodrigues Neves. Ano 2014/2º semestre: Igor Felipe Alves Camara; Thayane Cordeiro Alves Pereira. Ano 2013/2º semestre: Iã Lucas da Costa Santos Meirelles; Joane Vitoria Aparecida Melo Julião. Ano 2012/1º semestre: Gizele Oliveira de Abreu. Ano 2009/2º semestre: Pamella Cristine Ramos. Diretora: Vânia Lúcia da Silva, Processo E-03/036/755/2019. Secretária: Claudia de Carvalho Nunes, Processo E-03/036/898/2020. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7. \r\n\r\nId: 2470264"
                    ],
                    "2471872": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, Censo Escolar: 33159629, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Andreza da Conceição dos Santos Silva, Antonio Carlos Silva de Matos, Alecsandro Alexandre da Silva, Beatriz Morais de Assis Sousa, Bryan Patrick Lima de Assis Vieira, Brena Izidio Soares, Camila Furtado da Silva, Carolina Mendes da Silva Barboza, Cristiane Nágila Freitas de Almeida, Elis Regina dos Santos Costa, Érique Pereira do Nascimento, Fabiola Maria da Silva, Felipe Gabriel Nascimento Ribeiro, Fernando da Costa Alves, Gabriel Lins Neves Marins, Gabriel Martins Ladislau da Silva, Guilherme Moreira Correia, Henrique Pereira Inacio, Iara Vicente da Silva Andrade, Isaac Lamego Silva, Isaias Macario Silva Lins, Jamile Brenda Martins, Jampierre Anselmo da Silva, Joelma da Silva Santos, Kauã Augusto de Mello Santos, Líbia Mara Silva de Souza Franklin, Lidiane Tavares do Nascimento, Luana Gonçalves Lopes, Lucas de Paiva Prado Dominguez, Luis Fernando dos Santos, Maria do Céu Rodrigues de Lira, Marina Coelho de Almeida, Maicon Marques Bitencourt, Michele de Oliveira Fernandes, Magna Bonfim dos Santos, Matheus da Silva Lima, Maria Kayllane de Souza Fernandes, Maria Gabriela Ornellas Spielmann, Nataniel Rodrigues do Valle, Noemi de Souza Rosas Rodrigues, Pedro Henrique Martins Leão, Pedro Paulo Marcio Silva de Oliveira, Pedro Paulo Gardel Lins Carneiro, Rafaela Fonseca Racca da Rocha, Ricardo Francisco da Silva Mendonça, Rogério Santos de Jesus, Rosangela Soares Ferreira, Sandra Figueira Franco, Solange Barbosa da Silva Chaves Barroso, Tais Lino da Silva, Tahiná Rocha Chagas, Thainá Paulino Fernandes Vieira, Thaynara Alves de Sena Nunes, Vanildo de Almeida Rodrigues, Valdir Moreira da Silva, Wallison Soares de Farias, Yasmin Nascimento de Almeida; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Juliana Stampa Machado Coimbra; RETIFICA: D.O. de 15/02/2023, página 02, 1ª coluna, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ONDE SE LÊ: William Place Veras; LEIA-SE: no ano letivo 2020/1º semestre: William Place Veras; RETIFICA: D.O. de 10/07/2019, página 04, 3ª coluna, CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, ONDE SE LÊ: Hugo Leonardo Osório Ptzold; LEIA-SE: Hugo Leonardo Osório Petzold; Diretor Substituto: Aloysio Ferreira de Araujo Filho, Processo SEI-030038/005289/2022; Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Processo SEI-030038/005289/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1. \r\n\r\nId: 2471872"
                    ],
                    "2471875": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, mantenedora JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER, CNPJ -03.557.567/0001-51, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ANO LETIVO de 2021: Turma 114 - Débora Medeiros Chagas; ANO LETIVO de 2022: Turma 002 - Lília Nascimento Villela; Turma 061 - Michele Pereira Gouvêa; Turma 092 - Adriana Borges da Silva; Turma 094 - Gilmara da Costa Vieira da Silva; Turma 096 - Marcele Izidoro Costa; Turma 098 - Daiana Alves de Andrade; Turma 100 - Elenildo Francisco da Silva; Turma 106 - Nathalia Alves de Oliveira, Guilherme Aguiar dos Santos; Turma 109 - Tamiris Monteiro Sampaio; Turma 113 - Juliana Teixeira Faria Fontes; Veronica da Silva Tavares; Turma 115 - David Kaio Azevedo Neves; Turma 116 - Thaís Andrade dos Santos; Turma 117 - Juliana Aguiar, Matheus Cezar Ferreira, Julia Ernanny Masset; Turma 118 - Beatriz Gariglio de Almeida, Josélia Pereira de Almeida Viana, Maria Alice Santos e Silva; Turma 119 - Fernanda Miranda de Campos; Turma CND 121: Bianca Moreira dos Santos da Cruz, Brenda Torres Vieira, Débora Fernanda Oliveira de Souza Rezende, Flávia de Carvalho Torres, Ingridi Marques de Oliveira, Sué Davanture Apraez, Rute Matos Aragão Furtado Teixeira, ; Turma CND 122: Isabely Linhares Soares, Patricia Murat da Silva; Turma CND 123: Adriana Rodrigues Godoy, Ana Paula Vieira Costa Oliveira, Bruna Guimarães da Silva, Carla Albuquerque da Silva, Juliana Guimarães da Silva, Luciane da Silva Gonçalves de Jesus, Luiza Loureiro Esch Pinto, Larissa Aparecida da Silva Coimbra Mathias, Melissa Guimarães da Silva, Maria das Graças de Souza dos Santos, Milena de Oliveira Sant'Anna; Turma CND 124: Aline Felix dos Santos Vasquez, Gabrieli Gomes da Silva; Turma CND 125: Adallis Figueiredo Malagris, Amanda da Conceição Gonçalves Porto, Andrea Soares Baptista, Carla Pereira Machado, Janaína Aguiar Sá, Juliana Tavares Arantes, Lílian de Souza Gaspar , Maria do Socorro Moura de Souza, Milena Caroline Reis Cardoso, Raimunda das Graças Santos Gomes, Silmara de Souza Barcelos dos Santos, Uildina Medeiros Carlos da Silva ; Turma CND 126: Agatha Costa Viturino, Alice Silva dos Santos, Amanda da Silva Freitas, Andréia Alves da Silva, Ariele de Andrade Rodrigues, Beatriz Cabral Bastos, Cristiani Teixeira da Rocha Silva, Damianna Rosa Pereira de Oliveira, Danielle Rosa Valadão Antunes, Dayane Luiz Silva de Freitas, Débora de Souza Oliveira, Ellena Silva de Souza, Gabriela Pinheiro de Oliveira, Gabrielly Esther Ribeiro Copello, Hosana Sousa Vieira, Iasmin dos Reis Ramos de Andrade, Islaine Tavares Ramos, Jessika Lôbo Maciel Leitão, Joseane Rodrigues Ferreira, Josieli Volutão Lima Martins, Lavinia Ramos Marinho do Nascimento, Lucinete de Oliveira Pereira Machado, Maria Clara Rodrigues Mota, Mariana Tamiris Monteiro dos Santos, Michelle Dias Monteiro Ferreira, Mirian de Castro Soares da Silva, Queila Ecard Monteiro da Costa, Nathália de Almeida Louvem, Renato de Brito Vieira Junior, Tamyris de Almeida Chehab, Thaís Barreto Silva, Wanessa Pinheiro Oliveira de Abreu, Yasmin da Silva Pereira Almeida; Turma CND 127: Amanda da Silva Moreira, Bruna Mayara Olmo Pereira, Caroline da Silva Abreu, Cintia Aparecida Braga dos Santos Albuquerque, Franciele Bispo Cordeiro, Júlia da Gama Leite de Oliveira, Karen de Moraes Corrêa Mosso, Katryn Marcella de Oliveira Leite, Kelly Moçambite Chanchari, Larissa Peçanha Abreu Coelho, Letícia da Gama Leite de Oliveira, Mirian Maria da Rocha Macedo, Nayara Lourenço Gomes, Paola Cristine Machado Nunes, Paula de Paula Santos Flores, Rhossane Bezerra Gonçalves Cavalcanti, Rosiméri Ribeiro de Souza, Rozana Silva da Rosa, Sabrina do Nascimento Ribeiro, Tayanne Pinheiro Granadeiro; Turma CND 128: Angelica Sodré da Silva de Carvalho, Andressa Renata Bastos de Mello, Anna Karina Palla de Araujo Xavier, Brena dos Santos Paiva, Edileuza Felipe Moreira, Elaine Monteiro Ribeiro, Gabriela Nunes do Amaral, Ingrid Ramos Pimenta, Jacqueline Leal Cordeiro, Jaqueline da Silva Marques, Jaqueline Keb Kab Vialle do Amaral, Marilene Araújo da Silva Santos, Michele Magalhães Goulart, Murielly Rodrigues Baptista Tito, Neima Coelho Leite, Raquel Motta da Silva Telles, Renata Gomes da Silva, Rosilene Conceição Antunes de Araujo, Simone Aparecida Soares de Lima, Viviane Silva de Souza, Viviane Vieira Barbosa; Turma CND 129: Ana Claudia Ribeiro da Silva, Ana Paula Silva, Andreza Anchieta da Silva Santos, Angélica da Silva Peres de Souza, Angelita Souza da Silva, Aparecida Felix da Silva, Bianca Silva de Sousa Ribeiro, Carla Costa Barros Santos, Carolina Penna e Silva, Débora Evelyn Gonçalves Costa, Glaucieli Gouvêa do Couto Silva, Iamara Lopes Valle dos Santos Ferreira, Jéssica Cristina Santos Souza, Julia de Barros Figueiredo, Luciane de Souza Altino Pacheco, Lucimara Gaspar Alfredo da Silva, Marcelle Machado Rodrigues de Castro, Maria da Gloria da Silva Nogueira, Maria Eva de Araújo Silva Ferreira, Milena do Espírito Santo Pimentel, Millena Asth Guerhard, Natalia Amaral dos Santos Sul, Natália de Andrade Pereira, Priscila de Sousa Rodrigues de Souza, Priscila Matos Rodrigues, Raiani Flores de Jesus, Raíssa Carolina Monteiro Oliveira Reis, Roberta Corrêa \r\n\r\nPereira Sento Sé, Roberta Costa Mioti Teixeira, Rosélia de Paula\r\n\r\nMarinho Teixeira, Sabrina Rodrigues Duarte de Paula, Thainá Delga-\r\n\r\ndo Jerônimo, Thaisa Lorena Vieira, Yasmim Pereira de Oliveira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO de 2022: David Litwinczuk Aguiar, Luana Silva do Nascimento. Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz \r\n\r\nGonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publi-\r\n\r\ncação: Luciene Maia da Costa, ID. 41221761 e Flávia Gomes de \r\n\r\nPaula, ID. 3830773-1.\r\n\r\nId: 2471875"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Araruama torna público o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Presencial 036/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material odontológico visando atender as unidades de saúdes - (Coordenação Odontológica, Ônibus Comunitário Itinerante, Upa, PSF`s e Policlínicas, CIMI e PAM, e demais unidades, pelo período de 12(doze) meses, em virtude de falhas quando da composição dos prelos estimados. A nova data para sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente publicada conforme determinação legal.\r\n\r\nAraruama, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2471997"
                        ],
                        "2472163": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 21627/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão SRP nº 033/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de 100 (cem) pontos de ônibus e 200 (duzentas) jardineiras de madeira oriunda de reflorestamento, para serem instalados em vias e logradouros públicos do Município de Araruama/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/05/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 20/04/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2472163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472189": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 63/2023\r\n\r\nPROCESSO: 2527/22. OBJETO: \"Aquisição de Tela de Arame de 1/2\" (Meia Polegada) para o Viveiro do Horto Municipal de Itaboraí.\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte. \r\n\r\nONDE SE LÊ: \"DATA E HORA DE ABERTURA: 02/05/2023 ÀS 10:00 H.\"\r\n\r\nLEIA-SE: \"DATA E HORA DE ABERTURA: 02/05/2023 ÀS 14:00 H\".\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2472189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 005/2023 - Licitação nº 979525\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 18.538/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 005/2023 (licitações-e: ID. 979525). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PEIXE, GÊNEROS SECOS, LATICÍNIOS, ESPECIARIAS E POLPA) - SMEC. Empresas vencedoras: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.920.177/0001-79 no valor de R$ 1.096.777,30 (um milhão noventa e seis mil setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), MARES SERVÇOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.061.289/0001-87 no valor de R$ 139.370,40 (cento e trinta e nove mil trezentos e setenta reais e quarenta centavos) e GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.910.334/0001-56 no valor de R$ 209.960,80 (duzentos e nove mil novecentos e sessenta reais e oitenta centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 11 de abril de 2023. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2472054"
                        ],
                        "2472055": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023\r\n\r\nProcesso nº 6384/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 10/2022, referente ao Processo Administrativo Nº 014/000158/2020, PP-SRP Nº 010/2022, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ, nos autos do Processo Administrativo nº 6384/2023, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa FARB COMERCIAL LTDA EPP, inscrita no CNPJ Nº 14.99.612/0001-44, no valor de R$ 556.470,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos e setenta reais), visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, da Vigilância em Saúde, das Unidades Básicas de Saúde - UBS e das Estratégias Saúde da Família - ESF, SAMU, Secretaria Municipal de Saúde, Saúde Mental, CEO, CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nItaguaí, 17 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2472055"
                        ],
                        "2472056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, com base nas informações da folha 086 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 1319/2023, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor das Empresas RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP, CNPJ Nº 23.211.605/0001-27, no valor de R$ 1.421,32 (mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), e a Empresa FABIANO TADEU DE OLIVEIRA, CNPJ Nº 27.081.027/0001-02, no valor de R$ 7.726,80 (sete mil, setecentos e vinte seis reais e oitenta centavos) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nItaguaí, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695.\r\n\r\nId: 2472056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472167": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços n.º 05/2023\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública, aos interessados, a realização da Tomada de Preços n.º 05/2023, do tipo menor PREÇO GLOBAL, sob regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO que objetiva a contratação de empresa especializada para execução de cercamento e construção de guarita de segurança na Saibreira (Lixão), localizada no bairro Vila Maia, no município de Itatiaia, referente ao P.A. n.º 15855/2022, às 09:00 (nove horas) do dia 04/05/2023, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na Sala de Licitações, localizada à Praça Mariana Rocha Leão, n.º 20, Centro, Itatiaia/RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do link: https://itatiaia.rj.gov.br/listar-licitacoes. Dúvidas pelo telefone (24) 3352-1267 ou 3352-6777, ramal 230, ou pelo e-mail licitacapmi.itatiaia@gmail.com. \r\n\r\nItatiaia/RJ, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2472167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472126": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 094/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 04 de maio de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 094/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de sistema fechado aspiração traqueal, visando atender as necessidades da Secretaria Adjunta De Alta E Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2472126"
                        ],
                        "2472110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 091/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, que fará realizar no dia 03 de maio de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 091/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para a aquisição de material de consumo odontológico do tipo acrílico autopolimerizável, alginato, cera odontológica, entre outros para atender as necessidades da Coordenadoria Especial de Odontologia.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2472110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 021/2023 - LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP Processo nº 651/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de Tablets para monitoramento das atividades esportivas em demanda da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, através da Proposta 016350/2022 - Convenio Plataforma + Brasil Nº 930697/2022, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 03/05/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 13 de março de 2023. Mauro Vinicio Santos de Castilho. Secretário Municipal de Esporte e Lazer.\r\n\r\nId: 2471897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 003/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO POR OUTORGA ONEROSA DE USO DA ÁREA DE 29.930,35 m², SITUADA À RJ-125, ARCÁRDIA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, PARA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE UM MIRANTE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 10302/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 003/2023 do tipo MAIOR VALOR DE OUTORGA, que será realizada no dia 19 de maio de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2472129"
                        ],
                        "2472130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 006/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA E OU ARQUITETURA PARA RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE CONCRETO DA RUA LÚCIO J. MALHEIROS, LOCALIZADA NO BAIRRO MANGUEIRAS, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Defesa Civil. Processo n.º 3795/2023, na modalidade Concorrência Pública n.º 006/2023 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 22 de maio de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2472130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472101": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023 REPETIÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE LUMIAR, situada na Rua Jorge Leopoldo Berbet, s/nº, Lumiar, 5º Distrito, Nova Friburgo-RJ.Data: 09 / 05 / 2023 - Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 1.117.116,48 - Processo nº 5.362/2021Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoesTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro – Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nDanny Dias PintoPresidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2472101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472093": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO COM DATA - ERRATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de errata e adequação no edital, fica adiada para dia 09/05/2023 as 13h30min, a licitação na modalidade de Tomada de Preços 12/2023 -objeto: Serviço de revitalização de escola - bairro Fazenda da Barra II, conforme edital. Processo Administrativo n°: 4.702/2023. Errata disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas- Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2472093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472170": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP I - Dia 26/05/2023 às 09:00 horas - Concorrência Pública 006/2023 (PA 8453/2023-SEMOP), contratação de empresa de engenharia para execução de obra de pavimentação, rede de água, rede de esgoto e drenagem do Bairro Terra Firme no Município de Rio das Ostras/RJ. - Valor Estimado: R$ 49.078.383,98 - O Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2472170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 11.398/2022\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviços de Engenharia e Consultoria Especializada para a elaboração da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico Integrado (PMSB). Fica REMARCADO para o dia 05/06/2023, às 10:30h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe devido a alterações no Projeto Básico e no Anexo “D”. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2472190"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471956": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO COM RESULTADO DA ANÁLISE RECURSAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2023\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com a divulgação do resultado da análise dos recursos administrativos do pregão presencial n° 020/2023. Objeto: contratação de empresa especializada em organização e realização de competição de rodeio na categoria profissional de âmbito nacional e ou internacional, incluindo o fornecimento de estruturas e equipamentos, bem como montagem de estrutura adequada, durante o período de 04 (quatro) dias consecutivos, conforme processo administrativo nº 3.534/2023. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 20/04/2023. Horário: Às 15:30 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 17 de abril de 2023. Sérgio Magno Bravo Monteiro - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2471956"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472142": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 105/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.022/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Global) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Futura E Eventual Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Auxilio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 106.741/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 03/05/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2472142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472172": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO Nº 007/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de Reforma da Praça Alvorada, no Bairro Boa União do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 03 de maio de 2023 às 9 horas e 30 minutos.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2472172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471896": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 002/2023\r\n\r\nProc. 1982/2012/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de recuperação das margens do Córrego do Açude em galeria pré moldada na Avenida Gen. EuclIdes Figueiredo - Bairro Retiro- Volta Redonda/RJ - Realização: 18/05/2023 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 - R. 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente \r\n\r\nda CPL.\r\n\r\nId: 2471896"
                        ],
                        "2471809": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2023 \r\n\r\nProc. 15271/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de revitalização do Espaço das Artes Zélia Arbex, localizado na Rua 14 - Bairro Vila Santa Cecília - Volta Redonda RJ. Realização: 04/05/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2471809"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2472278": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.993 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS CRIMES SEXUAIS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Delegacia Especializada de Atendimento aos Crimes Sexuais (DEACRIS) no Estado do Rio de Janeiro e a firmar convênios com entes públicos para o seu custeio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5591/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2472278"
                    ],
                    "2472279": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.994 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ÓLEO PARA FRITURA OU PARA OUTRO USO CULINÁRIO, DE ORIGEM VEGETAL OU ANI MAL, PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais caracterizados como supermercados e hipermercados que comercializarem óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, juntamente com indústria responsável pela produção e distribuição de óleos comestíveis, ficam obrigados a receber os resíduos da utilização para sua adequada destinação.\r\n\r\nArt. 2º - Os supermercados e hipermercados, em conjunto com a indústria responsável pela produção e distribuição de óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, para consumo humano, serão responsáveis pela divulgação de informações sobre o seu correto armazenamento e sobre a necessidade do seu recolhimento.\r\n\r\nArt. 3º - Os supermercados e hipermercados, em conjunto com a indústria responsável pela produção e distribuição de óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, para consumo humano, deverão promover campanhas de esclarecimento sobre os riscos e os danos ambientais decorrentes do inadequado descarte, bem como sobre a forma e os meios adequados para o reaproveitamento do produto.\r\n\r\nArt. 4º - O produto arrecadado pelos estabelecimentos de que trata o Art. 1º deverá ser obrigatoriamente reutilizado, sendo destinado, prioritariamente, a pequenos fabricantes de derivados, sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2804-A/2017\r\n\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos.\r\n\r\nId: 2472279"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2472078": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.471 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial - GEE, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51285754\r\n\r\nAuditor-Chefe\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDRM\r\n\r\nSECC/SUGEPI\r\n\r\nId: 2472078"
                    ],
                    "2472211": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.472 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no processo nº SEI-100001/000433/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de janeiro maior eficiência nos atos de gestão; \r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; \r\n\r\n- o Decreto nº 48.312, de 10 de janeiro de 2023, que altera a estrutura da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana; \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, sem aumento de despesa, na forma abaixo indicada:\r\n\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.2. Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.3. Auditoria \r\n\r\n1.4. Corregedoria \r\n\r\n1.5. Assessoria de Governança\r\n\r\n1.6. Ouvidoria\r\n\r\n1.7. Assessoria Setorial de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.8. Assessoria de Relações Institucionais \r\n\r\n1.9. Chefia de Gabinete \r\n\r\nÓrgãos Específicos vinculados ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.1. Assessoria Técnica \r\n\r\n2.2. Departamento Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n2.2.1. Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.2.2. Coordenadoria de Gestão Documental\r\n\r\n2.2.3. Coordenadoria de Gestão de Pessoas \r\n\r\n2.2.4 Coordenadoria de Contabilidade \r\n\r\n2.2.5. Coordenadoria de Administração Financeira \r\n\r\n2.2.6. Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n2.2.7. Coordenadoria de Material e Patrimônio \r\n\r\n2.2.8. Coordenadoria de Gestão de Contratos\r\n\r\n2.3. Superintendência de Bilhetagem Eletrônica \r\n\r\n2.3.1. Assessoria Técnica \r\n\r\n2.3.2. Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal \r\n\r\n2.3.3. Coordenadoria de Gestão do Vale Social\r\n\r\n2.4. Superintendência de Mobilidade Urbana\r\n\r\n2.4.1. Assessoria de Projetos de Mobilidade \r\n\r\n2.4.2. Assessoria de Transporte Aquático\r\n\r\n2.4.3. Assessoria Técnica de Planejamento e Concessões\r\n\r\n2.4.4. Coordenadoria de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transportes Públicos\r\n\r\n3. Subsecretaria de Logística de Cargas e Obras \r\n\r\n3.1. Assessoria Técnica\r\n\r\n3.2. Assessoria de Projetos Especiais \r\n\r\n3.3. Assessoria de Transporte Aeroviário Regional\r\n\r\n3.4. Superintendência de Logística de Cargas \r\n\r\nÓrgãos Colegiados\r\n\r\nConselho Estadual de Transportes e Logística - CETL \r\n\r\nConselho Gestor do PELC/RJ-2045 - Plano Estratégico de Logística e Cargas do Rio de Janeiro\r\n\r\nComitê Integrado de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CIGTIC\r\n\r\nComitê de Governança - CGSETRANS\r\n\r\nComissão de Gestão de Documental\r\n\r\nEntes Vinculadas e/ou Supervisionadas \r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE;\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO \r\n\r\nCompanhia de Transportes dobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS;\r\n\r\nFundo Estadual e Transportes - FET;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas, sem aumento de despesas, as Unidades Administrativas da SETRAM, conforme mencionado em Anexo I. \r\n\r\nArt. 3º - Fica extinta, sem aumento de despesas, a Unidade Administrativa, conforme mencionado em Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam alteradas, sem aumento de despesas, as nomenclaturas e subordinações das Unidades Administrativas da SETRAM, conforme Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades Administrativas Criadas\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Contratos\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nAssessoria Técnica e Planejamento e Concessões\r\n\r\nSuperintendência de Mobilidade Urbana\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transportes Públicos\r\n\r\nSuperintendência de Mobilidade Urbana\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidade Administrativa Extinta\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nSuperintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidades Administrativas com nomenclatura alterada\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nNova nomenclatura\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAssessoria Setorial de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAssessoria de Transporte Aquaviário\r\n\r\nAssessoria de Transporte Aquático\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nSubsecretaria de Logística de Cargas e Obras\r\n\r\nUnidades Administrativas com subordinação alterada\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nSubordinação anterior\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nSuperintendência de Bilhetagem Eletrônica\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão do Vale Social\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSuperintendência de Bilhetagem Eletrônica, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Bilhete Único Intermunicipal\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSuperintendência de Bilhetagem Eletrônica, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSuperintendência de Bilhetagem Eletrônica, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAssessoria de Projetos de Mobilidade\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSuperintendência de Mobilidade Urbana\r\n\r\nAssessoria de Transporte Aquático\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSuperintendência de Mobilidade Urbana\r\n\r\nAssessoria de Transporte Aeroviário Regional\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSubsecretaria de Logística de Cargas e Obras\r\n\r\nId: 2472211"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2472519": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3738 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350035/001758/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL), a saber:\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.611 Renan Bastos Brito, ID FUNC. 5034449-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.248 Rodrigo de Paula Da Conceição Saldanha, ID FUNC.0592615-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.333 Vitor Motta Ribeiro, ID FUNC. 4249525-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2472519"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2472503": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 17/04/2023, as seguintes alterações nas Comissões SETORIAL de Fiscalização nos contratos descritos:\r\n\r\n1- Contrato 147/2022 - empresa TX Comércio de Produtos Médico LTDA.\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 Rogério Estefano Papaleo Filho, RG: 28.521, Id Funcional: 02625266-0\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 Hugo Leal de Figueiredo, RG 32.526, Id Funcional 00615333-0\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nOBS: A fiscal setorial titular permace sendo a Ten Cel BM QOS/Dent/00 Adriana Pereira Ribas, RG: 28.382, Id Funcional: 02609345-6.\r\n\r\n2 - Contrato 03/2022 - empresa Bravo Assessoria e Serviços Empresariais Eireli.\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 Rogério Estefano Papaleo Filho, RG: 28.521, Id Funcional: 02625266-0\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 Renato Duarte de Mello Guimenes, RG 28.515, Id Funcional\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nOBS: A Cap BM QOS/Dent/08 Simone Brandão Guimarães permanece como suplente.\r\n\r\n3 - Contrato 144/2022 - empresa Servioeste Rio de Janeiro LTDA.\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 Rogério Estefano Papaleo Filho, RG: 28.521, Id Funcional: 02625266-0\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 Marcos Santos de Gusmão Lima, RG: 32.741, Id Funcional 00615539-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nOBS: A Cap BM QOS/Dent/08 Simone Brandão Guimarães permanece como suplente.\r\n\r\nOs referidos membros das referidas Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270152/000012/2023.\r\n\r\nId: 2472503"
                    ],
                    "2472263": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.473 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, OCUPADOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/009180/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, da Secretaria de Estado de Transformação Digital para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nÓrgão de Origem\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50254871\r\n\r\nSETD\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50077112\r\n\r\nSETD\r\n\r\nId: 2472263"
                    ],
                    "2472268": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.446 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLIVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-220012/000338/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.390 de 08/03/2023, que altera e consolida, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas mencionadas no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas mencionadas no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam extintas as Unidades Administrativas mencionadas no Anexo III ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a subordinação da Assessoria de Comunicação para Subsecretaria Adjunta de Comunicação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, na forma indicada abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, tem como finalidade melhorar o ambiente de negócios no Rio de Janeiro, tornando-o propício ao crescimento, à rentabilidade e ao fomento de novas tecnologias. \r\n\r\nPara isso, tem como prioridades a diversificação da economia fluminense, a valorização das vocações econômicas regionais e o fortalecimento das cadeias produtivas do Rio de Janeiro. Com o desenvolvimento de políticas públicas, programas e projetos que estimulem o empreendedorismo e novos modelos de negócios e voltados para o desenvolvimento econômico, a SEDEICS espera criar inúmeras e diversificadas oportunidades para o Estado.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Chefe de Gabinete da pasta.\r\n\r\nIII - A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS para o cumprimento de suas finalidades institucionais terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Assessoria Jurídica \r\n\r\n1.2. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2.1. Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n\r\n1.2.1.1. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n1.2.1.1.1. Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\n1.2.2. Superintendência de Retenção e Atração de Investimentos\r\n\r\n1.2.2.1. Coordenadoria da Secretaria Executiva da CPPDE\r\n\r\n1.2.3. Superintendência Administração das Vinculadas\r\n\r\n1.2.4. Superintendência do Fundo Soberano\r\n\r\n1.2.4.1. Coordenadoria Financeira do Fundo Soberano\r\n\r\n1.2.4.2. Assessoria do Conselho Gestor do Fundo Soberano\r\n\r\n1.2.5. Assessoria Legislativa\r\n\r\n1.2.6. Corregedoria\r\n\r\n1.2.7. Ouvidoria\r\n\r\n1.2.8. Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.1. Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF\r\n\r\n2.1.1. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2.1.1.1. Assessoria de Planejamento\r\n\r\n2.1.2. Coordenadoria Financeira\r\n\r\n2.1.2.1. Assessoria Financeira\r\n\r\n2.1.3. Coordenadoria de Suprimentos e Logística\r\n\r\n2.1.3.1. Assessoria de Suprimentos e Licitações\r\n\r\n2.1.3.1.1. Divisão de Compras e Almoxarifado\r\n\r\n2.1.4. Coordenadoria de Contratos\r\n\r\n2.1.4.1. Divisão de Patrimônio\r\n\r\n2.1.4.2. Divisão de Logística\r\n\r\n2.1.4.3. Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n2.1.4.4. Divisão de Serviços Gerais\r\n\r\n2.1.5. Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n2.1.6. Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.2. Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO\r\n\r\n3. Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos \r\n\r\n3.1. Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa\r\n\r\n3.1.1 Coordenadoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa\r\n\r\n3.1.1.1. Assessoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa\r\n\r\n3.1.2. Assessoria de Projetos\r\n\r\n3.2. Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial\r\n\r\n3.2.1. Coordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial\r\n\r\n3.2.1.1. Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial\r\n\r\n3.2.2. Assessoria de Projetos\r\n\r\n4. Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n4.1. Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n4.1.1. Coordenadoria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n4.1.1.1. Assessoria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\n4.2. Superintendência de Inovação e Sustentabilidade\r\n\r\n4.2.1. Coordenadoria de Inovação e Sustentabilidade\r\n\r\n4.2.1.1. Assessoria de Inovação e Sustentabilidade\r\n\r\n4.3. Superintendência de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n4.3.1. Coordenadoria de Infraestrutura e Logística\r\n\r\n4.3.1.1. Assessoria de Infraestrutura e Logística \r\n\r\n5. Subsecretaria Adjunta de Comunicação\r\n\r\n5.1. Superintendência de Comunicação\r\n\r\n5.1.1. Coordenadoria de Comunicação\r\n\r\n5.1.1.1. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n6. Entes Vinculados \r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA\r\n\r\nAgência Estadual de Fomento - AGERIO\r\n\r\nDepartamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM\r\n\r\nFundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES\r\n\r\nFundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF\r\n\r\nComissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE\r\n\r\nConselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS\r\n\r\nConselho Consultivo do Fundo Soberano - CCFS\r\n\r\nArt. 6º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, conforme Anexo IV. \r\n\r\n§ 1º - De forma a viabilizar a transformação de cargos comissionados do caput, fica exonerada a servidora mencionada no Anexo IV ao presente Decreto. \r\n\r\n§ 2º - Fica nomeada a servidora conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 3º - O saldo remanescente da transformação efetuada no caput deste artigo fica transferido para a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades Administrativas criadas sem aumento de despesa\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Comunicação\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nSuperintendência de Comunicação\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação\r\n\r\nSuperintendência de Comunicação\r\n\r\nSuperintendência de Inovação e Sustentabilidade\r\n\r\nSubsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nCoordenadoria de Inovação e Sustentabilidade\r\n\r\nSubsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nAssessoria de Inovação e Sustentabilidade\r\n\r\nSubsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nAssessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidades Administrativas com Nomenclaturas Alteradas\r\n\r\nDenominação Anterior\r\n\r\nNova Nomenclatura\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nSuperintendência de Indústria\r\n\r\nSuperintendência de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nSubsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nCoordenadoria de Indústria\r\n\r\nCoordenadoria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nSubsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nAssessoria de Indústria\r\n\r\nAssessoria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nSubsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidades Administrativas extintas\r\n\r\nSuperintendência de Comércio e Serviços\r\n\r\nCoordenadoria de Comércio e Serviços\r\n\r\nAssessoria de Comércio e Serviços\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTransformação de Cargos e Nomeação de Servidor\r\n\r\nCargos e Símbolos a serem transformados\r\n\r\nCargo e Símbolo Resultante\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\n1\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Chefe \r\n\r\n50872206\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\n01\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor \r\n\r\n24468231 \r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\n1\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor \r\n\r\n51379619 \r\n\r\n(último ocupante)\r\n\r\nNomeação de Servidor\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nLotação\r\n\r\n50872206\r\n\r\nSA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Comunicação\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/04/2023.\r\n\r\nId: 2472268"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2471159": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Associação Civil sem fins lucrativos FAECIDH - Francisco de Assis - Educação, Cidadania, Inclusão Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Utilização exclusiva para abrigar as atividades institucionais do Movimento Social EDUCAFRO BRASIL - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, mantidos pela Cessionária a FAECIDH - Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão Social e Direitos Humanos, especialmente com relação aos seus cursos profissionalizantes e preparatórios para o acesso às universidades. PRAZO: 20 anos. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2023. PROCESSO N° SEI -150001/016343/2022.\r\n\r\nId: 2471159"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2471780": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 815/2023 - CONVERJ\r\n\r\nASSINATURA: 14/04/2023\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DOS ESPORTES COM PRANCHA - ABIEP (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto desenvolver um programa de laboratório educacional de surf, com clínicas de aulas de surf gratuitas; em ação socioesportiva de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pela CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição. PROJETO SURF PRAIA PARA TODOS. \r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000.405,00 (dois milhões quatrocentos e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ANA FLÁVIA DOS SANTOS PEDROSA - ID Funcional nº 51252147.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000573/2022.\r\n\r\nId: 2471780"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2471911": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 021/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante PEDRO COELHO DE QUEIROZ e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 021/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 18/04/2023, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 18/04/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000719/2022.\r\n\r\nId: 2471911"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2471797": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Locação de Veículos Automotores pelo período de 12 meses, incluindo motoristas devidamente habilitados, para atender as necessidades da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nDECISÃO: A Autoridade Superior da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, motivado por despacho exarado pela Pregoeira, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, torna público para conhecimento dos interessados e nos termos do Art 49 da Lei nº 8.666/93, que fica REVOGADO o Pregão Eletrônico nº 003/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000591/2023.\r\n\r\nId: 2471797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2472096": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 41/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TAGG SERVICES LTDA - com sede na Avenida Abelardo Bueno, nº 3.500, Ed. 4, Sala 701, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro- RJ, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº 17.695.642/0001-55. OBJETO: Prestação de Serviços de alimentação para fornecimento de refeições para todos internos da Unidade Prisional da SEPM O Contrato perfaz valor total de R$ 2.103.130,00 (Dois milhões, cento e três mil, cento e trinta reais), a ser pago na forma da Cláusula nona do instrumento Contratual. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data de publicação do extrato em D.O. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-350192/000829/2023, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Decretos nº 3.149 de 28 de abril de 1980 e 42.301 de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2472096"
                        ],
                        "2471925": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 151/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa ANISIO AUTO PECAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 03.138.602/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.253,00 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Processo Administrativo nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000546/2023.\r\n\r\nId: 2471925"
                        ],
                        "2471926": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 147/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa ANISIO AUTO TRUCK PNEUS, PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 19.507.906/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 83.574,48 (oitenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Processo Administrativo nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000587/2023.\r\n\r\nId: 2471926"
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                        "2472050": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 133/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF SILVIA REGINA BARBOSA VICENTE JORGE - RG:76927 Id Funcional: 32290330; CAP PM ENF AILANA ALEXANDRA DIAS - RG:89477 Id Funcional: 44007280; CAP PM ENF ALINE DE SOUZA PORTO LEOPOLDINO RG:89480 Id Funcional: 43987923.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.625,00(vinte e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000834/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 134/2023 - Fuspom\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MILLE COMERCIAL - EIRELI - ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF SILVIA REGINA BARBOSA VICENTE JORGE - RG:76927 Id Funcional: 32290330; CAP PM ENF AILANA ALEXANDRA DIAS - RG:89477 Id Funcional: 44007280; CAP PM ENF ALINE DE SOUZA PORTO LEOPOLDINO RG:89480 Id Funcional: 43987923.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.260,00(noventa e dois mil, duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000834/2022.\r\n\r\nId: 2472050"
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                        "2472059": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 01/2023, relativo à aquisição de gases medicinais nos meses de Janeiro a Junho de 2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 35.820.448/0007-21. OBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 17.359,16 (dezessete mil trezentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), devidos à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, relativo à aquisição de gases medicinais. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350207/000603/2022.\r\n\r\nId: 2472059"
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                        "2472087": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº126/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 198,45 (cento e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 ID 4349917-1; CAP PM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS - RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000133/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 130/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 772,24 (setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 ID 4349917-1; CAP PM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS - RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000133/2023.\r\n\r\nId: 2472087"
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                        "2471788": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, considerando o atendimento da orientação oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19), com fundamento no processo administrativo SEI nº 140001/049880/2021, que homologou acordo de autocomposição dos candidatos reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade prevista no Edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFSD/14), torna público o resultado do Teste de Aptidão Física do CFSD/2014, realizado no dia 11 de abril de 2023. \r\n\r\nCANDIDATOS APTOS\r\n\r\nN° Ordem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1590997\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA VILLELA SODRÉ PAREDES DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n1645411\r\n\r\nTHYAGO MAURICIO DE MATTOS RAMOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/000574/2023.\r\n\r\nId: 2471788"
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                        "2471947": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no Processo SEI-350088/000314/2023, torna pública a EXONERAÇÃO A PEDIDO do Policial Militar abaixo relacionado, a contar de 28 de fevereiro de 2023, para prestação de tarefa por tempo certo, do Edital de Chamada Pública n.º 001/2022, de acordo com a Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela da Portaria PMERJ n.º 954, de 28 de novembro de 2018. \r\n\r\nNome: SUBTEN PM RR RG 52.211 VAGNER LUIZ DA SILVA CANDIDO.\r\n\r\nLotação: DGTIC\r\n\r\nFunção: AUXILIAR DA 4.ª SEÇÃO - P/4\r\n\r\nId: 2471947"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, considerando o atendimento da orientação oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19), com fundamento no processo administrativo SEI nº 140001/049880/2021, que homologou acordo de autocomposição dos candidatos reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade prevista no Edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFSD/14), torna público a convocação para a etapa Exames Médicos do concurso ao CFSd 2014, em conformidade com o item 15 do edital, a saber:\r\n\r\nEXAMES MÉDICOS - CFSD/2014\r\n\r\nORIENTAÇÕES GERAIS \r\n\r\n1. Será exigida a apresentação do cartão de vacinação com esquema obrigatório para adultos completo (Covid, Antitetânica, Hepatite B e Febre Amarela);\r\n\r\n2. Todos os candidatos deverão trajar roupa de banho para realização dos exames clínicos;\r\n\r\n3. As candidatas femininas deverão apresentar o exame BHcG;\r\n\r\nExame Oftalmológico\r\n\r\nLocal: Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP (Avenida Marechal Fontenelle, nº 2.906 - Sulacap - RJ).\r\n\r\nData/hora: 17/04/2023 (segunda-feira) às 14h.\r\n\r\nN° ORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1590997\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA VILLELA SODRÉ PAREDES DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n1645411\r\n\r\nTHYAGO MAURICIO DE MATTOS RAMOS\r\n\r\nExame Cirúrgico e Ortopédico\r\n\r\nLocal: Diretoria Médico Pericial - DMP (Avenida Marechal Fontenelle, nº 2.906 - Sulacap - RJ).\r\n\r\nData/hora: 18/04/2023 (terça-feira) às 14h.\r\n\r\nN° ORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n1590997\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA VILLELA SODRÉ PAREDES DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n1645411\r\n\r\nTHYAGO MAURICIO DE MATTOS RAMOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/000686/2023.\r\n\r\nId: 2471803"
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                        "2472097": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM REF RG 50.879 ORLANDO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - CPF Nº 003435467-01.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-3500523/002503/2021.\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.618 ANDREA MAZZUCA FACHAS - CPF Nº 073410787-07.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/007319/2021.\r\n\r\nId: 2472097"
                        ],
                        "2472001": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA DE OBRAS - CO 01/23 R1 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma do sistema de armazenamento de água (reservatórios inferiores e superiores) do Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.pmerj.rj.gov.br (CO nº01/23 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 23/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 579.290,13 (quinhentos e setenta e nove mil duzentos e noventa reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350106/002617/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Central do Brasil - 7º andar, sala 745, CEP 20.221-250 - Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA.\r\n\r\nId: 2472001"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2471799": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, uma vez encerrado o prazo legal para habilitação, faz publicar a lista final dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por ato de Bravura nº 930-00461/2022, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-360008/001302/2022.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n930-00461/2022\r\n\r\nTrata-se de S.S. Instaurada, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 03/05/2022, tendo como local do fato: Rua Figueiredo Magalhães, 526, no bairro de Copacabana, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29499046\r\n\r\nGilberto da Cruz Ribeiro\r\n\r\n29228743\r\n\r\nAlexandre Ziehe\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n29181070\r\n\r\nPedro Marques Machado Brito\r\n\r\n29887020\r\n\r\nRoberto da Costa e Costa\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de M. A. M. Montesanto\r\n\r\n5711223\r\n\r\nViviana Claudino Chapetta\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro Monteiro da Silva\r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla Lomar Varela\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo Vitor Borba Evangelista\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n\r\n50835076\r\n\r\nGustavo Batista de Paula\r\n\r\n50834444\r\n\r\nDaniel Neves Vieira\r\n\r\n50835378\r\n\r\nSamanta Eler do Carmo\r\n\r\nId: 2471799"
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                        "2471795": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, uma vez encerrado o prazo legal para habilitação, faz publicar a lista final dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por ato de Bravura nº 202-00001/2023, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-360008/001302/2022.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n202-00001/2023\r\n\r\nTrata-se de S.S. Instaurada, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 02/09/2022, tendo como local do fato: Rua Tindiba, 2941, no bairro da Taquara, município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5651247\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n5710782\r\n\r\nAndré Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n50332619\r\n\r\nCarlos Antônio Leite Pereira\r\n\r\n5654653\r\n\r\nHelison Mendes Freitas Britto\r\n\r\n5653029\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n42511526\r\n\r\nMarco Aurélio Lima de Oliveira da Silva\r\n\r\n5650216\r\n\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n43649068\r\n\r\nAndré Luis Barbato Silva Santos\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\nId: 2471795"
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                        "2471801": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, uma vez encerrado o prazo legal para habilitação, faz publicar a lista final dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por ato de Bravura nº 016-14798/2022, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-360008/001302/2022.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n016-14798/2022\r\n\r\nTrata-se de S.S. Instaurada, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 10/08/2022, tendo como local do fato: Praça Vila Praça Desembargador Araújo Jorge, 01, Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29778042\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHeleno Anderson Alves Valente\r\n\r\n43732453\r\n\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n\r\n50332805\r\n\r\nRaphael Paixão da Silva\r\n\r\n50332848\r\n\r\nDouglas Monteiro da Rocha G. Dias\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto Moreira Junior\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney Alves de Souza\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira de Miranda\r\n\r\n50329944\r\n\r\nMoreno Lucas Gontijo\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael Esteves Lopes\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPaulo Victor D´Araújo Martins\r\n\r\n42699096\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n41961676\r\n\r\nAnderson Silveira Pereira\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLuiz Claudio de Mello Gomes\r\n\r\nId: 2471801"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2471946": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADTIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2022;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CLARO S/A - CNPJ 40.432.544/0062-69;\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 54/2022, referente a substituição de 10 aparelhos de perfil Básico, por 10 aparelhos de perfil Avançado, com fundamento no inciso I, alínea a do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.; \r\n\r\nPRAZO: inalterado;\r\n\r\nVALOR: R$ 36.193,20 (trinta e seis mil, cento e noventa e três reais e vinte centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2023;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210098/000149/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 13/04/2023.\r\n\r\nId: 2471946"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2472008": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (RISANQUIZUMABE 75 MG/0,83 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL (SERINGA PREENCHIDA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006876/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472008"
                        ],
                        "2472009": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DIAZÓXIDO 15 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 20 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005002/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472009"
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                        "2472010": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SECUQUINUMABE 150 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2023, às 12:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2023, às 12:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003661/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472010"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BEVACIZUMABE 25 MG/ML - FRASCO AMPOLA 4ML E BEVACIZUMABE 25 MG/ML - FRASCO AMPOLA 16ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000868/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472011"
                        ],
                        "2472012": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (SOYMILKE), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/4931/2016\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472012"
                        ],
                        "2472013": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ACALABRUTINIBE 100 MG CÁPSULA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000249/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472013"
                        ],
                        "2472014": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (IXEQUIZUMABE 80 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000964/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472014"
                        ],
                        "2472015": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CARFILZOMIBE 60 MG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006240/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472015"
                        ],
                        "2472016": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento simbiótico (PROBIATOP®), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 08/05/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/4552/2016\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472016"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            ],
                            "2471945": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 203/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 131/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados no Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 44.647.386,42 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE03051. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2023. Parecer 584/2023 (49453064) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49643851. PROCESSO N° SEI-080007/001450/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 202/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 130/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de esterilização, reesterilização e processamento de produtos para a saúde, para as Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s), Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira Castro do Complexo Penitenciário de Bangu (SEAP-HA), Hospital Estadual Anchieta (HEAN). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.072.310,40 (um milhão, setenta e dois mil trezentos e dez reais e quarenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE03017, 2023NE03018, 2023NE03019, 2023NE03020 e 2023NE03021. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2023. Parecer 458/2023 (48371834) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49489995. PROCESSO N° SEI-080007/002463/2022.\r\n\r\nId: 2471945"
                            ],
                            "2472164": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 144/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 089/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a realização de EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência nas Unidades de Pronto Atendimento 24h: (LOTE I) UPA MARÉ, (LOTE IV) UPA NITERÓI, (LOTE VII) UPA JACAREPAGUÁ E (LOTE IX) PRONTO-SOCORRO GERAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.266.419,72 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE02775, 2023NE02776, 2023NE02777 e 2023NE02778. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2023. Parecer 3450/2022 (44364813) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49023167. PROCESSO N° SEI-080007/001828/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 145/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 090/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a realização de EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência na Unidade de Pronto Atendimento 24h: LOTE II - UPA CAMPOS. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 622.158,78 (seiscentos e vinte e dois mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE02779. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2023. Parecer 3450/2022 (44364813) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49023167. PROCESSO N° SEI-080007/001828/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 146/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 091/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a realização de exames de análises clínicas compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência na Unidade de Pronto Atendimento 24h: LOTE III - UPA QUEIMADOS. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 552.396,60 (quinhentos e cinquenta e dois mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE02780. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2023. Parecer 3450/2022 (44364813) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49023167. PROCESSO N° SEI-080007/001828/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 147/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 092/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIOS VISUAL GENETICA DO BRASIL EIRELI. OBJETO: contratação de empresa especializada para a realização de exames de análises clínicas compreendendo a demanda de rotina, urgência e de emergência nas Unidades de Pronto Atendimento 24h: (LOTE V) UPA BOTAFOGO, (LOTE VI) UPA COPACABANA e (LOTE VIII) UPA TIJUCA. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.754.875,32 (um milhão setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE02781, 2023NE02782 e 2023NE02783. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2023. Parecer 3450/2022 (44364813) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49023167. PROCESSO N° SEI-080007/001828/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 205/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 132/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados no Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 7.870.149,06 (sete milhões, oitocentos e setenta mil cento e quarenta e nove reais e seis centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2023NE03049 e 2023NE03050. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2023. Parecer 536/2023 (49049759) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49616642. PROCESSO N° SEI-080007/001203/2023.\r\n\r\nId: 2472164"
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                            "2472118": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 298/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 438 (SEI-48276404). VALOR TOTAL: R$ 62.974,40 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003208/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 304/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 449 (SEI-48341350). VALOR TOTAL: R$ 1.534,22 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003368/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 075/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HM1 LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Botafogo, Jacarepaguá e Copacabana, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 114 (SEI- 45703189). VALOR TOTAL: R$ 28.330,00 (vinte e oito mil, trezentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000631/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 368/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.W.S. NEGREIROS REFRIGERAÇÕES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/01/2023 a 16/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 580 (SEI-49431586). VALOR TOTAL: R$ 11.092,77 (onze mil, noventa e dois reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002218/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 389/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Botafogo, Jacarepaguá, Engenho Novo, SEAP, Campo Grande II, Campo Grande I, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 589 (SEI-49490363). VALOR TOTAL: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004615/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1158/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HM1 LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Copacabana, no período de 26/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1470 (SEI-34639654). VALOR TOTAL: R$ 1.446,66 (um mil, quatrocentos e quarenta seis reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004234/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\n‘INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1130/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HM1 LOCACOES E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Botafogo, no período de 26/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1454 (SEI-34584128). VALOR TOTAL: R$ 1.655,81 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004591/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1415/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HM1 LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Botafogo, Copacabana e Jacarepaguá, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1821 (SEI-36151322). VALOR TOTAL: R$ 28.330,00 (vinte e oito mil trezentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/007547/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2394/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HM1 LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3210 (SEI-43253089). VALOR TOTAL: R$ 8.680,00 (oito mil, seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011099/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2401/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HM1 LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Copacabana e Jacarepaguá, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3223 (SEI-43283867). VALOR TOTAL: R$ 18.395,00 (dezoito mil, trezentos e noventa e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014093/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2408/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HM1 LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de multifuncional e impressoras, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3225 (SEI-43284738). VALOR TOTAL: R$ 9.715,00 (nove mil, setecentos e quinze reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/010700/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 378/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h Engenho Novo, Ilha do Governador e Irajá, no período de 01/02/2023 a 15/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 563 (SEI-49286244). VALOR TOTAL: R$ 144.818,59 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003540/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 410/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PIONEIRA SOLUCOES EM SERVICOS DE CONSTRUCOES E VENDAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de ar condicionados, incluindo mão de obra e material para UPA 24h Copacabana, no período de 01/01/2023 a 16/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 643 (SEI-49859447). VALOR TOTAL: R$ 18.561,66 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004797/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 418/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AGP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 661 (SEI-49994639). VALOR TOTAL: R$ 79.999,35 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005048/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 428/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RST MED SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo, no período de 15/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 669 (SEI-50081593). VALOR TOTAL: R$ 315.351,52 (trezentos e quinze mil, trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005224/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nId: 2472118"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 252/2023: Doc. SEI 46898926\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 49242322\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 23/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de limpeza e desinfecção das superfícies.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/05/2023 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/05/2023 às 10h35min\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31077\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007404/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe 225, 5º andar Rio Comprido CEP 20261-085 Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\n*Omitido em 17/04/2023.\r\n\r\nId: 2471949"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/002924/2023\r\n\r\nAna Cristina Teixeira da Silva - 1999\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030029/003867/2023\r\n\r\nDanielle Silverio Novaes 1994\r\n\r\n3 - COLÉGIO ATG - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030029/003726/2023\r\n\r\nFabiano Escrevante - 1991\r\n\r\n4 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/003272/2023\r\n\r\nLukas Souto Ribeiro Gomes da Silva - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007983/2022\r\n\r\nLara Chalita Soares Campos - 2015\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006862/2021\r\n\r\nLuany Candeira Elias de Lima - 2018\r\n\r\nSEI-030036/006443/2022\r\n\r\nLidiane Fonseca Xavier - 2014\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/007248/2022\r\n\r\nTayza de Andrade Lima - 2017\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/002537/2023\r\n\r\nTatiana Oliveira Fraga Batista - 2016\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001687/2022\r\n\r\nGustavo Diego de Souza - 2013\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/008488/2022\r\n\r\nLuana Neves Castro - 2017\r\n\r\nSEI-030036/002075/2022\r\n\r\nRenan Barros da Silva - 2017\r\n\r\nSEI-030036/002538/2022\r\n\r\nPablo Henrique Ariston Nascimento - 2018\r\n\r\n11 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/005746/2022\r\n\r\nAline Côrtes Lima - 2010\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nSEI-030039/001841/2023\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nYvi da Silva Rodrigues de Paiva - 1995\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001714/2023\r\n\r\nSilvia de Mello Barreto - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001980/2023\r\n\r\nRita Pureza Barreto Machado de Oliveira - 2005\r\n\r\n13 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001886/2023\r\n\r\nGabriel Ferreira Farias - 2020\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001536/2023\r\n\r\nDébora Marisa Brandão de Paula - 2005\r\n\r\nSEI-030039/001739/2023\r\n\r\nViviane e Silva Braga Maciel - 2016\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001716/2023\r\n\r\nSthefany Evangelista Santos - 2017\r\n\r\n14 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001962/2023\r\n\r\nDougllas Laranjeira de Brito Souza - 2017\r\n\r\nSEI-030039/001874/2023\r\n\r\nJessica Gomes da Silva - 2017\r\n\r\nSEI-030039/001893/2023\r\n\r\nRayssa Roberta da Cunha Valente - 2019\r\n\r\nSEI-030039/001418/2023\r\n\r\nRafael Paiva Laudano - 2020\r\n\r\n15 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/002000/2023\r\n\r\nJaqueline da Conceição Nascimento de Oliveira - 2000\r\n\r\nSEI-030039/001905/2023\r\n\r\nGertrudes da Silva Coelho - 2002\r\n\r\nSEI-030039/001827/2023\r\n\r\nLuis Henrique Tavares Figueiredo - 2005\r\n\r\n16 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001840/2023\r\n\r\nMarcelo Ronald Braga Santana - 2004\r\n\r\n17 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030039/003967/2022\r\n\r\nJoselene Silva - 1991\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030039/004372/2022\r\n\r\nAdriana Silva - 1995\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001619/2023\r\n\r\nMaria Clara Mendes França - 2019\r\n\r\nSEI-030039/001772/2023\r\n\r\nNathan Elias Martins - 2019\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001757/2023\r\n\r\nDouglas Neves da Silva Ataide - 2019\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/001572/2023\r\n\r\nDjair Santos da Silva - 1982\r\n\r\n18 - COLÉGIO E CURSO A4 - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001797/2023\r\n\r\nLucas Lomeu Campos - 2016\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001723/2023\r\n\r\nPaulo Coelho Borges - 2002\r\n\r\nSEI-030039/001529/2023\r\n\r\nRamon Pereira Elias - 2008\r\n\r\n20 - ESCOLA MATER DOLOROSA - Belford Roxo\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/001719/2023\r\n\r\nPaulo Gomes de Almeida - 1990\r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL NOVO RUMO - São João de Meriti\r\n\r\nTÉCNICO EM INFOMÁTICA\r\n\r\nSEI-030039/001712/2023\r\n\r\nEmilene de Almeida Cardozo Sousa - 2004\r\n\r\n22 - COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nSEI-030039/001574/2023\r\n\r\nJosé Luiz da Silva Sant' Ana - 1979\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001903/2023\r\n\r\nDavi Lira Bertolini - 2018\r\n\r\n24 - INSTITUTO TINOCO - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/001761/2023\r\n\r\nMaria do Carmo Leitão da Silva - 1983\r\n\r\n25 - COLÉGIO SILVA DIAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001542/2023\r\n\r\nLuis Fernando Gomes Lyra - 2010\r\n\r\n26 - CENTRO CULTURAL VITÓRIA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001699/2023\r\n\r\nCíntia Farias de Assis Argivaes - 1997\r\n\r\n27 - INSTUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001534/2023\r\n\r\nFabio da Silva Pereira - 2001\r\n\r\n28 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001464/2023\r\n\r\nYasmin Emiliano da Silva - 2018\r\n\r\n29 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001524/2023\r\n\r\nCibele Sá Godes Tavares - 2005\r\n\r\nSEI-030039/001952/2023\r\n\r\nMeire Almeida Cruz da Silva - 2005\r\n\r\n30 - COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS - Belford Roxo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030039/001979/2023\r\n\r\nMaria Carolina Ribeiro de Oliveira - 2013\r\n\r\n31 - IMGTEC - Nilópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nSEI-030039/001435/2023\r\n\r\nTainá Silva de Araújo - 2021\r\n\r\n32 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030036/006300/2022\r\n\r\nHarlem Moraes de Andrade - 1998\r\n\r\n33 - COLÉGIO MODELO - Nova Friburgo\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nSEI-030043/001247/2023\r\n\r\nJuliana Simpriciano da Silva Dal ia de Souza - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIÊ - Duque de Caxias\r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/012112/2022\r\n\r\nRenato da Costa Pinto - 1999\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL BENÍZIO SILVA - Duque de Caxias\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/004046/2023\r\n\r\nKyan Carlos Alvaro Oliveira - 2018\r\n\r\n3 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/004083/2023\r\n\r\nLlayane Araujo Santos - 2013\r\n\r\n4 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VIII DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030029/003019/2023\r\n\r\nFabiana dos Santos - 1997\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/003039/2022\r\n\r\nGleice Kelli Graciano Ribeiro - 2012\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/002173/2023\r\n\r\nElaine Christina Souza de Siqueira - 2016\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006624/2022\r\n\r\nBruna Cristina da Costa Silva - 2010\r\n\r\n8 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001842/2023\r\n\r\nAirton da Silva Hipolito - 2006\r\n\r\n9 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001860/2023\r\n\r\nGustavo Gomes de Queiroz - 2020\r\n\r\n10 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001847/2023\r\n\r\nWillian da Silva de Santana - 2015\r\n\r\nSEI-030039/001568/2023\r\n\r\nMaria Eduarda Costa Chaves - 2018\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001907/2023\r\n\r\nVictória da Silva Coelho dos Santos - 2008\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001805/2023\r\n\r\nEverton Castro da Silva - 2015\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001668/2023\r\n\r\nCaroline Guimarães Teles de Moura - 2012\r\n\r\n11 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001845/2023\r\n\r\nGyovanna Ijadale Rocha Nascimento - 2019\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030039/001794/2023\r\n\r\nAnderson Anacleto de Barros - 1988\r\n\r\nSEI-030039/001735/2023\r\n\r\nPatrícia Vieira Dias - 1993\r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL ROCHA PAÚRA - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001773/2023\r\n\r\nJoão Victor Belmiro Pereira - 2017\r\n\r\n14 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001718/2023\r\n\r\nMillena de Souza Germano - 2020\r\n\r\n15 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001631/2023\r\n\r\nManuella de Souza Moreira e Silva - 2021\r\n\r\nSEI-030039/001732/2023\r\n\r\nPedro Henrique Dias Santos Gomes - 2021\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001977/2023\r\n\r\nBernardo Duffes Marques - 2021\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001438/2023\r\n\r\nJoão Victor Pereira Rosendo - 2021\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/001730/2023\r\n\r\nMatheus Dias dos Santos Gomes - 2021\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001904/2023\r\n\r\nCaíque Caputo do Nascimento Andrade - 2020\r\n\r\n17 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/001528/2023\r\n\r\nPamela Roberta Luiz Nabeth Silva - 2010\r\n\r\n18 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001439/2023\r\n\r\nKayllanny Pereira de Miranda Almeida - 2019\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/001985/2023\r\n\r\nLuan Victor Barbosa de Almeida - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Jennifer Oliveira da Luz Lima\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01 - Enaclides Firmino do Nascimento\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos de ROSANA PAZ DE CARVALHO, ano 2002. Processo nº SEI-E-03/033/221/2020.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Educação Profissional: Técnico de Informática, de ROSANA PAZ DE CARVALHO, ano 2002. Processo nº SEI-E-03/033/221/2020.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de BRUNO CARVALHO DE VASCONCELOS, ano 2009. Processo nº SEI-030041/004377/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos de BRUNO LEONARDO DE PAULA GONÇALVES, ano 2012. Processo nº SEI-E-03/018/993/2015.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de ROBSON CORREIA DA SILVA, ano 2013. Processo nº SEI-030033/005471/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições e considerando os termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, TORNA SEM EFEITO o Parecer de Autorização nº 001.NOF.01.014.022/SEEDUC/COOGIE/2022, publicado no D.O de 24/08/2022, página 17, que AUTORIZOU a oferta do Curso 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, no CENTRO DE APRENDIZAGEM INTERDISCIPLINAR MIRACEMA LTDA, CENTRO DE APRENDIZAGEM VARANDINHAS, situado na Praça Getúlio Vargas 31, sala 101, Centro Miracema/RJ. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições e considerando os termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, TORNA SEM EFEITO o Parecer de Autorização nº 001.NOF.01.015.022/SEEDUC/COOGIE/2022, publicado no D.O de 24/08/2022, página 17, que AUTORIZOU a oferta do Curso ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E FINAIS) E ENSINO MÉDIO REGULAR, no AROLDO DE SOUZA CATARINA FILHO, COLÉGIO BATISTA MÚLTIPLOS, sito à Rua Virgílio Franklin, n° 980 - Bairro Guarani - Cambuci/RJ. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nId: 2472053"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 031/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/04/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002538/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 036/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MD PACKET DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/04/2023\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002816/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 032/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e V3 CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/04/2023\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002543/2023.\r\n\r\nId: 2472061"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato N° 014/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DM PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de execução do Contrato n.º 014/2022 contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, OBRA DE CONSTRUÇÃO DE NOVA SUBESTAÇÃO DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DO RECON - LIGHT na FAETEC QUINTINO, situado na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiúva / RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação Fundação de Apoio à Escola Técnica 3 conforme Projeto Básico (Anexo I), Memorial Descritivo (Anexo II) e Planilha Orçamentária (Anexo III), deste Edital.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº 014/2022 por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 16/04/2023.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento na Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001852/2021.\r\n\r\nId: 2472062"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2023/HURHC. PARTES: UERJ e IBF Industria Brasileira de Filmes S/A. OBJETO: Aquisição de aparelho de raio - X portátil para O HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 106.090,00. RESPONSÁVEIS: Marcos Jose Fernandes, mat.: 32.775-9 (gestor) e Roberto dos Santos Almeida, mat.: 34.331-9 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 042/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00900. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 539/22, Proc. nº SEI-260007/032109/2022.\r\n\r\nId: 2471778"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO, ÁREA DE BANCO DE DADOS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/051147/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS torna público que no período de 02/05/2023 a 02/06/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de UMA vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 02/05/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 02/06/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2472027"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSITENTE ADMINISTRATIVO (Região Ilha Grande)\r\n\r\nSuperintendente de Gestão de Pessoas, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/009583/2023, torna público o pedido de final de fila do candidato MARCELO EMÍLIO DOS SANTOS CAMPAGNER BRILLANTINO, 10º classificado, e convoca em substituição o candidato JOSE HENRIQUE SCHUTZ FEITOZA, 11º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES , matrícula 276949, conforme Portaria nº 486/SGP/2021, publicada no DOERJ de 20/07/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2472137"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO, ÁREA DE TEORIA DA COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/051157/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS torna público que no período de 02/05/2023 a 02/06/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de UMA vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 02/05/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 02/06/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2471923"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO DE PATOLOGIA E LABORATÓRIOS, DA ÁREA DE MEDICINA (COM ÊNFASE EM PATOLOGIA GERAL E FISIOLOGIA), COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato FABIO SANTIAGO FIGUEREDO, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/013251/2022.\r\n\r\nId: 2472073"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO, ÁREA DE ANÁLISE DE ALGORITMOS E COMPLEXIDADE DE COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/051164/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS torna público que no período de 02/05/2023 a 02/06/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de UMA vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 02/05/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 02/06/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2471918"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENGENHEIRO ELETRICISTA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/013840/2023, CONVOCA o(a) candidato(a) BRUNO DAGER BEZERRA, 4º classificado(a), em substituição ao(a) servidor(a) exonerado(a) GABRIEL RAMOS PEREIRA, matrícula 40.666-0, conforme Portaria nº 425/2023, publicada no DOERJ de 27/03/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 2903/2010.\r\n\r\nId: 2472138"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM INFORMÁTICA/ OPERAÇÃO E MONITORAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/002095/2023, torna público o pedido de final de fila do candidato MARIO LUIZ VERDEIRO FERREIRA, 29º classificado, e CONVOCA em substituição o candidato CARLOS EDUARDO ARAUJO ANTUNES, 30º classificado, na vacância pelo falecimento do servidor CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, matrícula 243238, conforme Portaria nº 903/2016, publicada no DOERJ de 26/10/2016.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/13868/2013.\r\n\r\nId: 2472140"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS, ÁREA PSIQUIATRIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260008/012002/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 02/05/2023 a 31/05/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 3 (três) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 02/05/2023, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 31/05/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 329,05, (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos) até adata de vencimento, utilizando-se exclusivamente do boleto de inscrição, devendo ser observado os horáriosdefinidos pelas agências bancárias para pagamento de títulos, de acordo com as seguintes opções: somente emespécie no caixa do banco de preferência do candidato; ou pela internet, desde que não seja por meio dedepósito, agendamento ou transferência bancária, valendo as mesmas regras para o pagamento em caixaeletrônico;\r\n\r\nId: 2471921"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS - LCFIS, ÁREA DE ENSINO DE FÍSICA, EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 03/02/2023. PROCESSO Nº SEI-260009/000283/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público a alteração no cronograma do concurso supracitado, conforme segue:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nIII - CRONOGRAMA DO CONCURSO\r\n\r\na) Período de inscrição: Até 60 dias após a publicação do edital.\r\n\r\nb) Divulgação de candidatos inscritos: 10/04/2023.\r\n\r\nc) Divulgação da composição da Comissão Examinadora: 17/04/2023.\r\n\r\nd) Impugnação da banca: 18/04/2023 até 25/04/2023.\r\n\r\ne) Divulgação do Cronograma de Concurso: 28/04/2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nIII - CRONOGRAMA DO CONCURSO\r\n\r\na) Período de inscrição: Até 60 dias após a publicação do edital.\r\n\r\nb) Divulgação de candidatos inscritos: 14/04/2023.\r\n\r\nc) Divulgação da composição da Comissão Examinadora: 19/04/2023.\r\n\r\nd) Impugnação da banca: 20/04/2023 até 26/04/2023.\r\n\r\ne) Divulgação do Cronograma de Concurso: 03/05/2023.\r\n\r\nId: 2471920"
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                            "2472099": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH, DO LABORATÓRIO DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS - LGPP, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28/10/2022. PROCESSO Nº SEI-260009/000908/2022.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público o cronograma do concurso supracitado, conforme segue:\r\n\r\na) Instalação da banca: 26/06/2023 às 9h;\r\n\r\nb) Sorteio do ponto para a prova escrita: 26/06/2023 às 9h30; \r\n\r\nc) Prova escrita: 26/06/2023 às 10h30; \r\n\r\nd) Leitura da prova escrita pelos candidatos e divulgação pública do resultado: 26/06/2023 às 17h30;\r\n\r\ne) Sorteio do ponto e da ordem de apresentação da prova didática: 27/06/2023 às 9h; \r\n\r\nf) Análise das Provas de Títulos: 27/06/2023 às 9h30; \r\n\r\ng) Prova didática - 28/06/2023 às 9h30; \r\n\r\n- Divulgação pública do resultado da prova de didática - 28/06/2023 às 18h; \r\n\r\nh) Sorteio da ordem de realização da defesa de memorial e do plano de ensino, pesquisa e extensão do candidato: 29/06/2023 às 8h30; \r\n\r\ni) Defesa de memorial e do plano de ensino, pesquisa e extensão do candidato: 29/06/2023, às 9h; \r\n\r\n- Divulgação pública do resultado da Defesa de memorial e do plano de ensino, pesquisa e extensão - 29/06/2023 às 18h; \r\n\r\n- Divulgação pública do resultado da prova da Prova de Títulos: 29/06/2023, a partir das 18h15;\r\n\r\nj) Divulgação do resultado final do concurso - 29/06/2023 às 18h30;\r\n\r\nk) Prazo de recurso ao resultado final do concurso - 04/07/2023 até as 18h;\r\n\r\nl) Prazo de recurso ao resultado final do concurso: O candidato poderá recorrer do julgamento da Comissão Examinadora junto ao Conselho de Centro, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da homologação e divulgação dos resultados pelo Conselho Universitário, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2472099"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2471894": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a Empresa OI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), na quantidade e forma prevista no termo de referência, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.836,40 (noventa e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Processo n° SEI-100001/001930/2022 - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2471894"
                        ],
                        "2471814": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo do Contrato n° 002/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de Serviços de Agência de Viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso IV, e seu § 1º, da Lei nº 8.666/93, e a alteração quantitativa do Contrato nº 002/2022, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n1. O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total: 45 serviços de agenciamento de viagens.\r\n\r\n2. A alteração ora firmada resultará em decréscimo do objeto contratual, no percentual de 21,43 % (por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei nº 8.666/93 de acordo com os termos previstos no processo nº SEI-100001/001454/2021.\r\n\r\nId: 2471814"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472079": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acertamento e Ajuste de Contas nº 01/2023. PARTES: CODERTE E VENUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP. OBJETO: liquidação e o pagamento da dívida pretérita da CODERTE, no valor total de R$ 45.481,27 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), referente a prestação de serviço de locação de equipamento de escritório e seus acessórios, com as descrições exatas presentes na Cláusula Primeira do Contrato de nº 06/2016. DATA DE ASSINATURA: 04/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO N° SEI-100004/000914/2022.\r\n\r\nId: 2472079"
                            ],
                            "2472069": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º (quinto) Aditivo ao Termo de permissão nº 003/2020. PARTES: CODERTE e ENGE PART ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Restituição das condições originais de pagamento do valor da outorga e prorrogação por 12 (doze) meses. VALOR ANUAL: R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais). DATA DE INÍCIO: 16/04/2023. DATA DE TÉRMINO: 15/04/2024. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2023. FUNDAMENTO DE ATO: Lei nº 13.303/2016, Art. 72. PROCESSO Nº SEI-100004/000286/2022. \r\n\r\nId: 2472069"
                            ],
                            "2472047": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos interessados a realização da 4ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 25/04/2023, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI E-12/004.484/2017 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO, EM 02/11/2017 - BO Nº MR7382017 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI E-12/004.150/2018 - ROTA 116 - APÓLICES DE SEGURO - 2018/2019 - Embargos de Declaração em face da Deliberação AGETRANSP nº 1.277/22 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI- E-22/008/184/2019 - METRÔRIO - APÓLICES DE SEGURO 2019/2020 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-220008/000724/2021 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO, EM 01/11/2020 - BO RO983202 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\nId: 2472047"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472162": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242 de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 005/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de frutas, legumes, verduras e outros alimentos utilizadas pelo CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CENPRI / INEA) na alimentação de primatas”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.432.510,12 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil quinhentos e dez reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/03/2023 ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/05/2023 ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/05/2023 ÀS 10:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 02/05/2023 ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL:31532.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/013758/2022.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2472162"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2472032": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2022 - Lote 01. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e CONSREFOR SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Suspensão da prestação de serviços do contrato por 30 (trinta) dias, a partir de 05/04/2023. VALOR: Não há. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2023. PROCESSO Nº SEI-180007/001617/2021.\r\n\r\nId: 2472032"
                        ],
                        "2472033": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2022 - Lote 02. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e CONSREFOR SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Suspensão da prestação de serviços do contrato por 30 (trinta) dias, a partir de 05/04/2023. VALOR: Não há. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2023. PROCESSO Nº SEI-180007/001617/2021.\r\n\r\nId: 2472033"
                        ],
                        "2472034": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022 - Lote 03. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e CONSREFOR SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Suspensão da prestação de serviços do contrato por 30 (trinta) dias, a partir de 05/04/2023. VALOR: Não há FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2023. PROCESSO Nº SEI-180007/001617/2021.\r\n\r\nId: 2472034"
                        ],
                        "2472210": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000772/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nScuola Di Teatro Lucia Cerrone\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCentro Cultural de Artes - Scuola DI\r\n\r\nCultura S/S LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n24.531.528/0001-55\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 268.360,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 53.672,00\r\n\r\nId: 2472210"
                        ],
                        "2472026": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000769/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDIN DOWN DOWN: construindo laços\r\n\r\ncom a família\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArte da Possibilidade \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.610.827/0001-30\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.055.584,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.055.584,00\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 411.116,80\r\n\r\nId: 2472026"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2471784": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/004/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VENERÁVEL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA PENHA DE FRANÇA.\r\n\r\nOBJETO: A ocupação da Sala Cecília Meireles, a título gratuito, no dia 20 de junho de 2023, terça feira, das 19h às 21h para realização de concerto gratuito com o coral da Basílica Santuário de Nossa Senhora da Penha e orquestra. \r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000232/2023.\r\n\r\nId: 2471784"
                            ],
                            "2471800": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 180022/064/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PALAVRA Z PRODUCOES CULTURAIS LTDA. OBJETO: Autorizar, rerratificar e convalidar, com efeitos retroativos, a disponibilização de ingresso promocional solidário no valor de R$ 15,00 (quinze reais) para o espetáculo “LECI BRANDÃO - NA PALMA DA MÃO”, pelo período de 07 a 29/04/2023, sextas-feiras, às 19h00min e, sábados, às 18h00min, no teatro João Caetano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/000257/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/060/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MANCUZO PRODUÇÃO CULTURAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão dos dias 25 e 26 de abril de 2023, terça feira e quarta feira, para utilização a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo-lhe destinado exclusivamente para o espetáculo “PRESSA”. Fica alterada a letra 'k' da cláusula décima segunda em razão da concessão de reajuste concedido à empresa responsável pela automação de bilheteria, fazendo com que o custo com a taxa de administração nas vendas realizadas em bilheterias seja de R$ 1,15 (um real e quinze centavos) por ingresso emitido, equivalente ao custo da operação independente do canal de venda, seja presencial ou por web. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/000325/2023\r\n\r\nId: 2471800"
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                            "2471659": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2023. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro - FMIS/RJ, CNPJ 40.299.547/0001-54 e a empresa OI S/A (em Recuperação Judicial), CNPJ 76.535.764/0001-43. OBJETO: prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo móvel), na modalidade Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo 02 (duas) assinaturas de acesso com fornecimento de aparelho em comodato; 5.000 (cinco mil) minutos em ligações locais de telefones fixos para telefones fixos (STFC - LOCAL FIXO-FIXO); 5.000 (cinco mil) minutos em ligações locais de telefones fixos para telefones móveis - STFC - LOCAL FIXO-MÓVEL (VC1); 5.000 (cinco mil) minutos em ligações de longa distância nacional de telefones fixos para telefones fixos - STFCLDN FIXO-FIXO (Degraus 1 a 4); 5.000 (cinco mil) minutos em ligações de longa distância nacional de telefones fixos para telefones móveis (STFCLDN FIXO-MÓVEL (VC2 E VC3) 500 (quinhentos) minutos em ligações LDI (LDI - STFC - F/FM) origem fixo - qualquer país/região, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou semi novos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2023. VALOR: R$ 2.478,48 (dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.8021; FR 100, ND 3390.39.06. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180003/000018/2023.\r\n\r\nId: 2471659"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Concessionária Rio + Saneamento Bloco 3 S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário das Unidades da FLXIII, na Área de Con cessão da Empresa.\r\n\r\nVALOR: sem valor.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000040/2023.\r\n\r\nId: 2472114"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2472017": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-04/160/000113/2019,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MATILDE DINIZ LACERDA, Identidade funcional nº 40888525, Professor Docente I-16 horas, Matrícula nº 101206, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às segundas e terças-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo supracitado, a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2472017"
                        ],
                        "2471111": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-03022/010843/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER os servidores ALEXANDRE CATALANI DE MELLO ROSA, Agente de Segurança Socioeducativa, Matrícula nº 3.079.013-3, ID Funcional nº 5.037.214-9, Vínculo 1 e WÁTILA MENDES LÍRIO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional nº 5.036.774-9, que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala das Comissões - Centro/RJ - Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2471111"
                        ],
                        "2471080": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-150071/000079/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidora VERÔNICA HAGEMEYER SANTOS, ID Funcional nº 4.454.449-9, Chefe de Serviço, Matrícula nº 3.131.074-1, CPF.: 599.906.607-78, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar os motivos de não ter entregue a Declaração de Bens do SISPATRI, que deveria ser entregue ao Recursos Humanos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro até dia 04/02/2021, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2471080"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2472121": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 045/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Construtora Metropolitana S.A.\r\n\r\nOBJETO: Resilição Amigável do Contrato nº 45/2022 relativo à contratação de obras de pavimentação, drenagem e iluminação para Estrada da Boa Vista, com elaboração de projeto executivo no Município de são Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.03.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Termo está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000559/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 17.04.2023.\r\n\r\nId: 2472121"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2471877": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Acordo de Cooperação nº 003/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa. ASSINATURA: 14/03/2023. OBJETO: formalizar a prorrogação de prazo de execução, conforme previsto na (Cláusula Segunda dos Prazos de Vigência e de Execução), por mais 122 (cento e vinte e dois) dias, referente a execução das obras de construção do Mercado do Produtor Municipal Agro RJ, localizado na Avenida Joaquim Leite com Avenida Dario Aragão, município de Barra Mansa, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: sem valor FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002076/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2023.\r\n\r\nId: 2471877"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2472058": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao CONTRATO n° 073/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS.\r\n\r\nCONTRATADA: Preserve Ambiental Prestações De Serviços LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 25.166.575/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do Órgão de representação do Contratante e Prorrogação de vigência do Contrato, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de abril de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.57, §1º, II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003407/2021.\r\n\r\nId: 2472058"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Mulher, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 331.722,00 (trezentos e trinta e um mil, setecentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nNota de Empenho: 2023NE00024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-500001/000058/2023.\r\n\r\nId: 2471581"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2471915": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 12/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 527.712,00 (quinhentos e vinte e sete mil, setecentos e doze reais).\r\n\r\nASSINATURA: 14 de abril de 2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/005070/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 13/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 998.400,00 (novecentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 14 de abril de 2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/005070/2022.\r\n\r\nId: 2471915"
                        ],
                        "2472072": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva: Processo nº SEI-140001/006485/2023.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) B\r\n\r\n2) D\r\n\r\n3) B\r\n\r\n4) C\r\n\r\n5) E\r\n\r\n6) A\r\n\r\n7) C\r\n\r\n8) A\r\n\r\n9) D\r\n\r\n10) B\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) C\r\n\r\n12) B\r\n\r\n13) D\r\n\r\n14) D\r\n\r\n15) A\r\n\r\n16) A\r\n\r\n17) E\r\n\r\n18) B\r\n\r\n19) A\r\n\r\n20) E\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) B\r\n\r\n22) A\r\n\r\n23) D\r\n\r\n24) E\r\n\r\n25) D\r\n\r\n26) B\r\n\r\n27) B\r\n\r\n28) C\r\n\r\n29) C\r\n\r\n30) C\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 12ª Procuradoria Regional, localizada na Rua Domingos Ribeiro, 62 - Passagem - Cabo Frio, RJ, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2472072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2472119": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2023 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040163/000137/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei n° 6.243, de 21 de maio de 2012, e do Decreto n° 43.658, de 03 de julho de 2012, LEONARDO LOBO PIRES, para, na qualidade de representante dos Patrocinadores, exercer as funções de membro Titular no Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, para mandato de 04 (quatro) anos, iniciando em 17 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2472119"
                    ],
                    "2472280": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DARUINA DE OLIVEIRA RODRIGUES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5137987-2, para exercer com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Garçon Martinho, ID Funcional nº 5015027-8. Processo nº SEI-080001/008052/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de abril de 2023, publicado no D.O. de 11/04/2023, que exonerou, com validade a contar de 30 de março de 2023, DIVINA SOUSA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5124681-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002491/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de abril de 2023, publicado no D.O. de 11/04/2023, que exonerou, com validade a contar de 30 de março de 2023, ELVIS LAGE SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5124692-9, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002492/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DA COSTA BRASIL para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.397, de 14/03/2023. Processo nº SEI-020007/001706/2023. \r\n\r\nId: 2472280"
                    ],
                    "2472262": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/013462/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2012, os candidatos abaixo relacionados, para exercerem os respectivos cargos, na classe inicial, do Quadro I - Parte Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, em vagas previstas na Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e no Edital do concurso Público, publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2011.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nNÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nTIPO DE VAGA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOLO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO - CAMPOS DOS GOYTACAZES - REGULAR\r\n\r\nJalber Luiz da Silva\r\n\r\n1037881\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n15\r\n\r\nCarlos Eduardo de Oliveira Silva\r\n\r\n1014068\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA - MASCULINO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n24\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CAPITAL A - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nSoyanni Silva Alves\r\n\r\n1077283\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n1\r\n\r\nLuzilda Coelho da Silva\r\n\r\n1052045\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nPrincila Almeida Mello\r\n\r\n1065668\r\n\r\nNEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n5\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nMonica da Silva Lima\r\n\r\n1060848\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO (A)\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nPROFESSOR (A) EDUCAÇÃO FÍSICA - CAPITAL A - REGULAR\r\n\r\nRicardo Gomes Pinto \r\n\r\n1069848\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPROFESSOR (A) DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n3\r\n\r\nFábio de Oliveira Martins Pereira\r\n\r\n1028441\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nPROFESSOR (A) DEGASE ED. FÍSICA\r\n\r\nCAPITAL A\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 2472262"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2472206": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-040053/000002/2023, DE 16/01/2023 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre - Exercício 2022. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nRepublique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. Extra de 30.01.2023.\r\n\r\nId: 2472206"
                    ],
                    "2472250": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE 27 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-040053/000003/2023, DE 16/01/2023 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2022. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nRepublique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 30.01.2023.\r\n\r\nId: 2472250"
                    ],
                    "2472240": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 92 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, processo n° SEI-150001/009277/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Presencial de que tratam os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, do Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, do Decreto Estadual nº 42.301 de, 12 de fevereiro de 2010 e da Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 17/04/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Santos, ID Funcional nº 2712715-0.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nRoberta Cruz De Oliveira E Silva, ID Funcional nº 5083653-6.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nDaniele Cristina De Souza Aguiar Guimarães, ID Funcional nº 5015333-1.\r\n\r\nAndressa Sales De Carvalho, ID Funcional nº 5016093-1.\r\n\r\nArt. 2º - O pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Mônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 93 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, processo n° SEI-150001/009277/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil que trata o artigo 51 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, a contar de 17/04/2023, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCarlos Henrique Dos Santos, ID Funcional nº 2712715-0.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nRoberta Cruz De Oliveira E Silva, ID Funcional nº 5083653-6.\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nDaniele Cristina De Souza Aguiar Guimarães, ID Funcional nº 5015333-1.\r\n\r\nAndressa Sales De Carvalho, ID Funcional nº 5016093-1.\r\n\r\nArt. 2º - O presidente será substituído em seus impedimentos legais pela servidora MÔNICA MACEDO FERNANDES, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2472240"
                    ],
                    "2472281": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO BOMFIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5137090-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Danilo Andrade Macedo da Costa, ID Funcional nº 5091819-2. Processo nº SEI-150001/009156/2023. \r\n\r\nNOMEAR DIOGO HENRIQUE CORREA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata Luzia Ferreira, ID Funcional nº 5124439-0. Processo nº SEI-150001/008763/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, DIEGO FELIPE ALVES PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 4386592-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008834/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FERNANDES TELÉSFORO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5082332-9, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Felipe Alves Pimenta, ID Funcional nº 4386592-5. Processo nº SEI-150001/008834/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEIDIMAR SILVA SILVEIRA RAMOS para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marciana Soares da Silva, ID Funcional nº 5102898-0. Processo nº SEI-150001/008746/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, MARCELO DREICON, ID FUNCIONAL Nº 4378031-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002251/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 564303-1, para exercer com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Cecilia Rabello de Castro Junqueira de Siqueira, ID Funcional nº 5099676-2. Processo nº SEI-120001/002272/2023.\r\n\r\nEXONERAR DENISE PINHEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121513-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/003947/2023.\r\n\r\nNOMEAR DENISE PINHEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121513-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcia Macedo Serão, ID Funcional nº 4385191-6. Processo nº SEI-040161/003947/2023.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado , da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rafael Coelho da Silva, ID Funcional nº 5138684-4. Processo nº SEI-210123/000982/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2023, ROBSON CORREA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5117445-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007626/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, MARIANA BARRETO BHERING, ID FUNCIONAL Nº 5099528-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007864/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de março de 2023, publicado no D.O. de 03/04/2023, que nomeou ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ALVES RAMOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mariana Castilho Paes Boaventura, ID FUNCIONAL Nº 5123756-3. Processo nº SEI-080001/007569/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2023, MARCELLE LEONARDO BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5008991-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/005654/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, DARUINA DE OLIVEIRA RODRIGUES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5137987-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008052/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA BARRETO BHERING, ID FUNCIONAL Nº 5099528-6, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Monitoramento de Demandas, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Antonio de Paula Oliveira Castro, ID Funcional n° 5113782-8. Processo nº SEI-080001/007864/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CRISTINE DA SILVA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelle Leonardo Braga, ID Funcional nº 5008991-9. Processo nº SEI-080001/005654/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, SUZANE GATTASS DE PAULA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 1969383-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Acadêmica, da Coordenação de Ensino, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/006241/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ROMUALDO DO NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5001817-5, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Acadêmica, da Coordenação de Ensino, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Suzane Gattass de Paula Corrêa, ID Funcional nº 1969383-4. Processo nº SEI-080001/006241/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2023, SIBELLE NOGUEIRA BUONORA, ID FUNCIONAL Nº 2585803-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Pós-Graduação, da Coordenação de Ensino, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/006241/2023.\r\n\r\nNOMEAR SUZANE GATTASS DE PAULA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 1969383-4, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Pós-Graduação, da Coordenação de Ensino, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sibelle Nogueira Buonora, ID Funcional nº 2585803-3. Processo nº SEI-080001/006241/2023.\r\n\r\nEXONERAR CAROLINA LAZZAROTTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3088895-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana, da Coordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde, da Superintendência de Atenção Primária a Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/005656/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLI MELLO GRAMA, ID FUNCIONAL Nº 3108794-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana, da Coordenação de Apoio a Gestão da Atenção Primária a Saúde, da Superintendência de Atenção Primária a Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carolina Lazzarotto Silva, ID Funcional nº 3088895-6. Processo nº SEI-080001/005656/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, GUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5007726-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE MARINS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5027499-6, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gustavo Kulnig Pinto Ferreira, ID Funcional nº 5007726-0/1. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT, ID FUNCIONAL N° 4071398-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2023, ROBERTO FARIAS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4193963-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA REIS CHIOSSI, ID FUNCIONAL N° 4368736-9, para exercer com validade a contar de 16 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberto Farias Silva, ID Funcional nº 4193963-8. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2023, RENATA REIS CHIOSSI, ID FUNCIONAL N° 4368736-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ROBERTO RITTO MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4317350-0, para exercer com validade a contar de 31 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Repasses Financeiros, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de março de 2023, INÊS DOS SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3633265-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2023, ANA ALICE DE AZEVEDO ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 3925833-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Aposentadoria, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de março de 2023, JOYCE MARINS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5027499-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANILO RANGEL FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5115794-2, para exercer com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Paula Borges da Silva, ID Funcional n° 3546237-0. Processo nº SEI-030029/004290/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2023, publicado no D.O. de 10/04/2023, que nomeou MARINETE DUTRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Paula Borges da Silva, ID Funcional n° 3546237-0. Processo nº SEI-030029/004290/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN JEFFERSON MAURICIO MIRANDA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.356, de 03/02/2023. Processo nº SEI-260016/000253/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE SANTOS PATRÍCIO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Documentação, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Fabiana Araújo dos Santos, ID Funcional nº 51377217. Processo nº SEI-100005/003348/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, EMANUELLY ALMEIDA REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5133241-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070010/000134/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RAMOS MATOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Emanuelly Almeida Rezende, ID Funcional nº 5133241-8. Processo nº SEI-070010/000134/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2023, FAGNER DO CARMO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51199025, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001031/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, JOÃO CARLOS DE CASTRO PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51209489, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001029/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2023, BRUNA FERNANDA SANTOS FELISBERTO, ID FUNCIONAL Nº 51209276, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001036/2023.\r\n\r\nNOMEAR KAREN DE ABREU SOUZA para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Negra Maria Gomes, ID Funcional nº 5017217-4. Processo nº SEI-180007/001106/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA SERRAVALE DE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Carlos Alberto da Silva, ID Funcional nº 51387387. Processo nº SEI-180002/000482/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARIANNE FELIX DA SILVA DE OLIVEIRA PERES, ID FUNCIONAL Nº 5073641-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Artística, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Monica Christina de Jesus Lira Diniz, ID Funcional nº 4280395-0. Processo nº SEI-180002/000482/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVA DINIZ para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Finanças, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mônica Mendes Cabral, ID Funcional nº 32180420. Processo nº SEI-180002/000482/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2023, OSCAR FELIPE SILVA DA COSTA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51056984, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000482/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2023, CARLOS ANTONIO VENANCIO, ID FUNCIONAL Nº 51201879, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000482/2023.\r\n\r\nNOMEAR HILDA BARATA SOARES RANGEL para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Suzana de Oliveira Reis Kellerr, ID Funcional n° 5122098-9. Processo nº SEI-310003/001667/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2023, ARTHUR SOUZA MARTINS DA PIEDADE, ID FUNCIONAL Nº 42141630, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001850/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de abril de 2023, DANIEL LUIZ FARIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51232863, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001848/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de abril de 2023, publicado no D.O. de 12/04/2023, que exonerou, com validade a contar de 11 de abril de 2023, JOSE RICARDO FERIGATO, ID FUNCIONAL Nº 51225360, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001766/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de março de 2023, publicado no D.O. de 24/03/2023, que nomeou TAMMIRES CAMPOS DA SILVA MEIRELES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Romulo Silva de Souza, ID Funcional nº 51249774. Processo nº SEI-310003/001424/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELISETE FERREIRA AGOSTINHO para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Manguinhos, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mirian Paula da Silva, ID Funcional nº 2140012-1. Processo nº SEI-310006/000573/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2023, MARIA DAS GRAÇAS SILVERIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 508880-80, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Brasilândia, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000576/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MANHÃES DE LIMA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51367645, para exercer com validade a contar de 14 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Brasilândia, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria das Graças Silverio da Silva, ID Funcional nº 508880-80. Processo nº SEI-310006/000576/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de abril de 2023, MARCELA ALAÍDE DUARTE BRAGA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5129558-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170004/000168/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, JOSY DA SILVA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5121737-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170004/000171/2023. \r\n\r\nNOMEAR ARTHUR SOUZA MARTINS DA PIEDADE, ID FUNCIONAL Nº 42141630, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Fabrizio do Almo Salarini, ID Funcional n° 44010222. Processo nº SEI-470001/000188/2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR LANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4358975-8, para exercer com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo Santos Messina, ID Funcional nº 5136649-5. Processo nº SEI-420001/001195/2023.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 14/04/2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\n*NOMEAR ADRIANA LOPES DE QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XVI, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Erika Rangel de Souza dos Santos, ID Funcional nº 4342833-9. Processo nº SEI-420001/001178/2023.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 17/04/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nATO DE 31/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001423/2023, fica retificado para SÔNIA MARIA DOS PASSOS FERREIRA MOREIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001420/2023, fica retificado para SANDRA CHAVES COSTA REIS, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001634/2023, fica retificado para ROSANE DOS SANTOS RINGUIER COURI, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080001/006680/2023, fica retificada para 17 de abril de 2023, a data da validade da nomeação de FABRICIO DE FREITAS LIMA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretária de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/02/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/000853/2023, fica retificado para LORENA ALVES DE BRITO BARBOSA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2472281"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 357 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000210/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor abaixo relacionado na Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 018/2022, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nFISCAL: Designar o servidor CAP PM Nildo Machado Coelho Filho, ID Funcional nº 4274685-0 em substituição do servidor Douglas Said Sanches, ID Funcional nº 5135473-0, na condição de FISCAL TITULAR.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 018/2022 mantém os servidores Nathália Do Nascimento Barbosa, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de GESTOR; Daniele De Castro Souza E Lima, ID Funcional nº 5119131-8; Milton Alexandre Amorim, ID Funcional nº 2344634-0, na condição de FISCAL TITULAR e Marcio Barroso Pereira, ID Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2471770"
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                    "2472166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000698/2023 - SONIA MARIA DE ORNELLAS MENEZES, ID Funcional 39341259, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo III, Padrão D, matrícula 17403 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001295/2023 - MARIA DE LOURDES SILVA MARTINS, ID Funcional 42133068, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor A V-13, matrícula 260827 (Governo do Estado do Espírito Santo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001410/2023 - RODOLFO MOREIRA DAMASCENO, ID Funcional 36501158, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 172.791-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001423/2023 - MARY JANE CRISOSTOMO VIEIRA, ID Funcional 5562511, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 20916 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001019/2023 - NEUZA MARIA REZENDE PENA SOARES, ID Funcional 50245724, Professor Docente I - 18 horas vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001212/2023 - SONIA PROCOPIO DE CARVALHO, ID Funcional 34881999, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II matrícula 1449.11 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001513/2023 - LUCIA DE FATIMA RIBEIRO POURBAIX DE FREITAS, ID Funcional 33924937, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão D, matrícula 18466 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3310056/2004 - SEBASTIÃO JORGE DA SILVA BRAZ, ID Funcional 37233645, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/100591/2018 - LUCIMAR VIEIRA DE PAULO, ID Funcional 35918730, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 1849 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/102055/2018 - LUCINDA DIAS GUAYANAZ, ID Funcional 5669626, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001680/2023 - ARTHUR AFONSO MATOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 34791981, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 7254 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410067/2007 - JOSELIA AVILA PERES DE OLIVEIRA, ID Funcional 34341340, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004678/2023 - CELSO LEAL FILHO, ID Funcional 30575141, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, matrícula 1533622 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004802/2023 - ZULEICA BARBOSA RUSSO, ID Funcional 30066379, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 1033220 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006223/2023 - NELSON COELHO PIRES, ID Funcional 8686629, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico do Trabalho Pleno K, matrícula 7718 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1998.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2002\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2002\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200370/1998\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: matrícula 083.828-4 (RJ).\r\n\r\nLEIA-SE: matrícula 083.828-4 (PCRJ).\r\n\r\nId: 2472166"
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                    "2471930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/380/2014 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor CÉSAR GISERMAN, ID Funcional 20378815, Médico, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP) e Perito Legista, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL), em cumprimento à Orientação de obrigações de fazer, encaminhada no Ofício PGE/PG-4/CTDC nº 106/2023, referente ao processo judicial 0411227-26.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/324/2014 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora LUIZA CRISTINA DE SOUZA PINHEIRO, ID Funcional 30134650, Médico, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Saúde - SES) e Perito Legista, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL), em cumprimento à Orientação de obrigações de fazer, encaminhada no Ofício PGEGE-4/CTDC nº 107/2023, referente ao processo judicial 0411227-26.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2039/2016 - LEANDRO FLAMIA PORTO, ID Funcional 34796630, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10407315/2008 - SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO, ID Funcional 41940393, Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - 25hs, matrícula 20886 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3063/2014 - PAULO CÉSAR CARDOSO, ID Funcional 50207989, Professor Docente I -18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18hs, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104979/2018 - INDYARA ALMEIDA MIDLEJ CARNEIRO, ID Funcional 41896513, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4532/2013 - SILVIA LUCIA PORTO TERRA DA COSTA, ID Funcional 44141556, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008010/2022 - CARLOS VINÍCIUS ANDRADE DA COSTA, ID Funcional 42090814, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Básico Técnico Tecnológico, matrícula 3380576 (Comando da Aeronáutica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005449/2022 - NATASHA CARDOSO DIAS, ID Funcional 50773666, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23998 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2108/2015 - ANGELICA TEIXEIRA DA SILVA PINHEIRO, ID Funcional 44167172, Professor Docente I - 18hs, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 712640 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009608/2022 - TERESA ALESSANDRA MENDONCA DE SOUZA, ID Funcional 37585533, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611123/2010 - COSME LUIS MAIA ANTUNES, ID Funcional 42610397, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000717/1998 - ROSANE EUGENIO DOS SANTOS, ID Funcional 39581810, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 169.328-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000983/2023 - ROSITA SANTOS LOPEZ, ID Funcional 34309217, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 259.679-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040160/000365/2022 - MARIA LENICE DE MEDEIROS, ID Funcional 40737314, Enfermeiro, vínculo 2 (SES) - inativo e Enfermeiro, matrícula 238.574-8 (PCRJ) - inativo.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2471930"
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                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000726/2023- Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (50131216), o Parecer nº 41 da Assessoria Jurídica SEI nº (50149508), e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria SEI nº (50211374), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que prestação de serviço discriminada no Termo de Referência inserido neste procedimento através do SEI nº (48456980), seja adjudicada à empresa EDITORA A NOTICIA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 13.224,00 (treze mil duzentos e vinte e quatro reais); AUTORIZO que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado, pela Diretoria Financeira; AUTORIZO a publicação desta Ratificação.\r\n\r\nId: 2472088"
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                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nDESIGNA PAULO CESAR VILLAR, Assessor III, como Presidente, ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO e THALENA FERREIRA GALVANI, Assistentes III, como Membros Titulares e LUIZ FERNANDO MATOS DOS SANTOS, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente dos Contratos MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “gestão de serviços de proteção patrimonial para atendimento às unidades da CEDAE, divididos em lotes I, II, III e IV”, de que trata o Processo nº SEI E-17/100.379/2016 - Contratos CEDAE Nos 115, 116 e 117 de 2018 (DF). Ordem de Serviço P/FIS nº 23.483-04/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 23.483-03 de 06 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2471960"
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                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nDESIGNA RONALDO DA SILVA CANAVEZES, Técnico de Eletromecânica II, como Presidente, TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C e WILSON ELIAS MIGUEL, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “contratação de empresa especializada para o serviço de reparo em motor assíncrono, instalado na elevatória de adução de água bruta da Estação de Tratamento de Água do GUANDU (ETA-GUANDU)”, de que trata o Processo nº SEI-150001/002709/2023. Contrato CEDAE nº 038/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.143-00/2023. \r\n\r\nId: 2471961"
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                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nDESIGNA PEDRO HENRIQUE CARDOSO MENDONCA, Contador C, como Presidente, FRANCISCO RICARDO SOARES, Assessor I e RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, como Membros Titulares, e TAIS HELENA GUIMARAES LUCAS, Assessora III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DANIEL DERENUSSON KOWARSKI, Advogado C, bem como ANDRE LUIZ MELO DA CONCEICAO, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “consultoria para diagnóstico contábil e financeiro na CEDAE SAÚDE visando avaliação econômico-financeira do plano de saúde de seus funcionários”, de que trata o Processo nº SEI-150001/013259/2022. Contrato CEDAE nº 073/2022 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.620-01/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.620-00 de 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nId: 2471966"
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                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nDESIGNA DAVID ROSA DE PAULA, Analista de Qualidade C, como Presidente, ADAILTON ORCAI FIALHO, Agente de Saneamento I e ROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Membros Titulares, e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “aquisição anual de kits para análise de cianotoxinas - itens 01, 02 e 03”, de que trata o Processo nº SEI-120800/009194/2021. Contrato CEDAE nº 146/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.097-00/2023. \r\n\r\nId: 2471973"
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                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nDESIGNA EDIVALDO SILVA CAVALCANTI, Agente de Saneamento D, como Membro Titular, e VANDERLEI MARCELINO DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F, bem como PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, Agente de Saneamento E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “aquisição de gás de limpeza”, de que trata o Processo nº SEI-150001/006067/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.094-00/2023. \r\n\r\nId: 2471975"
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                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nDESIGNA ROGERIO COSTA MEDEIROS, Técnico de Eletromecânica II, como Presidente, ALBERTO JOSE SOARES, Agente de Saneamento I e LAURIVAL MEDEIROS DO CARMO, Engenheiro C, como Membros Titulares, e CARINA LEAL DOS SANTOS, Engenheira B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ELISA RESENDE ALVIM FLORENTIN SILVA, Engenheira D, bem como JOSIANI SANTOS OLIVEIRA MACH, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a \"contratação de empresa especializada para a realização da limpeza e desassoreamento do Canal de Imunana e do canal desarenador/adutor de água bruta do Sistema Imunana-Laranjal\", de que trata o Processo nº SEI-150001/001872/2022. Contrato CEDAE nº 037/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.093-00/2023. \r\n\r\nId: 2471976"
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                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nDESIGNA DIEGO TAVARES COIMBRA, Agente de Saneamento F, como Membro Titular, e FABIO FRANCA NUNES, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “aquisição de sacos plásticos de lixo 100l”, de que trata o Processo nº SEI-150001/027353/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.091-00/2023. \r\n\r\nId: 2471977"
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                    "2472068": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC/SUBCOM Nº 393\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, Igor Marques, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/029463/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Da data de publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2023 e término em 25/07/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 9.588.217,25 (nove milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2 - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A executante deverá apresentar Relatórios Trimestrais à concedente, informando todos os pagamentos realizados referentes ao objeto da descentralização, durante o período em que vigorar esta portaria, para que sejam apreciados pelos setores de orçamento e finanças da concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Junto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n\r\nI - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n\r\nII - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n\r\nIII - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\n\r\nIV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\n\r\nV - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\n\r\nVI - a satisfação do público usuário;\r\n\r\nVII - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nVIII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nIX - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nX - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso VII deste artigo;\r\n\r\nXI - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nXII - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nArt. 5º - A Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica da CONCEDENTE, recebendo e apreciando os Relatórios Trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela EXECUTANTE.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nI - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071-004\r\n\r\nRepresentante Legal: Adolpho Konder H. de C. Filho\r\n\r\nCONVENENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM/SECC\r\n\r\nCNPJ nº 03.161.283/0001-41\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante Legal: Nicola Moreira Miccione\r\n\r\nTem por objeto comunhão de esforços para realização de serviços de comunicação nas áreas de consultoria, planejamento estratégico e assessoria de imprensa e relações públicas, visando atender a finalidade do interesse público relacionado às atribuições do DETRAN/RJ.\r\n\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nIdentificação do Objeto: mútua cooperação para realização de serviços de comunicação nas áreas de consultoria, planejamento estratégico e assessoria de imprensa e relações públicas para o DETRAN/RJ.\r\n\r\nJustificativa da proposição:\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da administração púbica estadual, e dá outras providências. \r\n\r\nDe acordo com o aludido normativo, as ações de comunicação social, no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compreendem, dentre outras, as áreas de imprensa, relações públicas, comunicação digital dentre outras, devendo ser executadas de acordo com o disposto no Decreto e ter como objetivos principais de disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais; estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado; realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição; explicar os projetos e políticas de governo propostos pelo Executivo Estadual nas principais áreas de interesse da sociedade; estimular e promover o crescimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro; atender às necessidades de informação de clientes, usuários e destinatários das entidades da Administração Indireta e das empresas sob controle direto e indireto do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o art. 4º do Decreto Estadual nº 46.550/19, constitui incumbência privativa da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança realizar, nas hipóteses previstas no dispositivo, contratações relativas à comunicação social no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nAlém disso, a teor do artigo 6º do Decreto:\r\n\r\nArt. 6º - Todos os serviços de comunicação de interesse dos órgãos da Administração Direta ou entidades da Administração Indireta, previstos neste Decreto, deverão ser submetidos à prévia aprovação da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, que verificará a sua compatibilidade com as diretrizes da política estadual de comunicação social, sendo vedada qualquer ação, sem a prévia e competente autorização.\r\n\r\nNessa toada, deduz-se a expertise da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Casa Civil no que diz respeito às contratações de serviços de comunicação nas áreas de consultoria, planejamento estratégico e assessoria de imprensa e relações públicas no Estado, sendo certo que a concentração das licitações no órgão contribui para economia de escala e para que haja padronização da transmissão das informações no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOra, o DETRAN/RJ enquanto órgão pertencente do Sistema Nacional de Trânsito, presta serviço essencial, sendo elementar que seu canal de comunicação com a população seja constantemente reforçado. Isso, para garantir que a Autarquia não só tenha acesso às demandas dos usuários, mas que possa transmitir de maneira ampla, eficiente e clara as informações e conteúdos de interesse público, difundindo direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição, considerando, sobretudo, a dimensão territorial e densidade populacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, revela-se nítido o interesse mútuo para celebração do presente ajuste, com objetivo de fornecimento serviços de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas do DETRAN/RJ.\r\n\r\nEquipe Técnica:\r\n\r\nPara desenvolvimento e execução da meta será adotada a equipe técnica de alto padrão previamente selecionada pela SUBCOM, competente para execução do escopo dos serviços acima descritos, em padrão de alta qualidade, tecnologia e expertise, mediante prestação de serviços das empresas contratadas pelo Estado, por meio desta SUBCOM/SECC, mediante ampla competição em certame licitatório, responsabilizando as empresas por todos os encargos trabalhistas e previdenciários, além de responsabilidade civil e penal de seus prepostos, exonerando o Estado e o DETRAN de qualquer responsabilidade na execução de seus serviços, o qual será quitado por meio de descentralização dos créditos de sua Unidade Gestora, por estimativa e por demanda dos serviços, em favor da Unidade Gestora da SUBCOM/SECC (conforme previsão legal do Decreto nº 42.436/2010).\r\n\r\nIII - CONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nServiços de caráter continuado, sob demanda, de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa, de relações públicas e de redes sociais para identificação de questões estratégicos e divulgação nas mídias tradicionais e digitas realizados no âmbito das atividades institucionais do DETRAN/RJ.\r\n\r\nMeta\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nIndicador Físico\r\n\r\nDuração\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nPlanejamento e consultoria macro para identificação das questões intrínsecas à competência institucional do DETRAN\r\n\r\nAnálise de dados, de reportagens de imprensa e de publicações de redes sociais; pesquisa de campo; planejamento estratégico para ações de imprensa e de redes sociais, gestão de crise e posicionamento do órgão. Apresentação de pesquisas, dados, índices alcançados, materiais e serviços obtidos.\r\n\r\nRelatório Técnico detalhado das atividades.\r\n\r\n01/01/2023\r\n\r\n25/07/2023\r\n\r\nDesenvolvimento de estratégias, atendimento de demandas, definição de ações de mídia digital a serem implementadas no âmbito do DETRAN/RJ\r\n\r\nExecução e serviços, uso dos meios de comunicação, assessoria de imprensa, relações públicas, plataformas governamentais, calendários oficiais voltados à políticas públicas do DETRAN/RJ.\r\n\r\nRelatório Técnico detalhado das atividades.\r\n\r\n01/01/2023\r\n\r\n25/07/2023\r\n\r\nConsultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa, de relações públicas e de redes sociais com o intuito de promover o intercâmbio de informações com o público alvo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nAtendimento de demandas de imprensa do DETRAN/RJ; Elaboração e revisão de materiais para envio para a imprensa (apuração, produção e edição de releases); Elaboração e revisão de materiais para publicação em sites (apuração, produção e edição de textos noticiosos); Envio de materiais informativos para a imprensa (releases e \r\n\r\nRelatório Técnico detalhado das atividades.\r\n\r\n01/01/2023\r\n\r\n25/07/2023\r\n\r\ntextos); Elaboração e redação de artigos para envio à imprensa; Realização de reunião de pauta para elaboração de materiais para a imprensa e de textos informativos; Realização de reuniões de trabalho com gestores dos órgãos para elaboração de\r\n\r\nmateriais de comunicação, como textos para a imprensa e textos informativos; Preparação de porta-voz para entrevistas à imprensa; Elaboração de material para uso do porta-voz em entrevistas e coletivas de imprensa; Leitura de clipping, acompanhamento e análise de jornais e monitoramento estratégico de notícias para\r\n\r\ndefinição de estratégias de comunicação para imprensa e redes sociais; Acompanhamento de agendas oficiais; Gestão e coordenação de equipes; Gestão e produção de redes sociais (apuração, produção e publicação de conteúdo textual, de imagem, cards e de vídeos); Gestão e elaboração de respostas para interações de\r\n\r\nusuários das redes sociais; Monitoramento e análise estratégica de redes sociais para definição de ações e gestão de crise nas redes; Elaboração de diagnósticos de imagem dos órgãos nas redes sociais; Realização de reunião de pauta para elaboração de materiais para as redes sociais; Elaboração de planejamento estratégico de\r\n\r\ncomunicação para atuação na imprensa e redes sociais; Elaboração de planejamento estratégico para prevenção de crises de imagem na imprensa e nas redes sociais; Escuta de rádios da capital e do interior; Acompanhamento das principais emissoras da capital e do interior.\r\n\r\nIV - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nUma vez identificada a demanda deste Departamento de Trânsito, tratando-se de descentralização orçamentária para custeio de serviço contratado pela Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, contamos com a colaboração dessa ilustre Subsecretaria para especificação da aplicação dos recursos relativos aos serviços, material de consumo, equipamentos, etc, e seus códigos, em havendo, e seus respectivos valores, na formatação que segue sugerida a título de exemplo:\r\n\r\nValor - DETRAN\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\nR$ 9.588.217,25\r\n\r\nsubcontratações\r\n\r\ndiárias\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\nEquipamento da Rede\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 9.588.217,25\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nProfissional de Comunicação Máster\r\n\r\nProfissional de Comunicação Sênior\r\n\r\nProfissional de Comunicação Pleno 1\r\n\r\nProfissional de Comunicação Pleno 2\r\n\r\nProfissional de Comunicação Júnior 1\r\n\r\nProfissional de Comunicação Júnior 2\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Master\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Sênior\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Pleno 1\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Pleno 2\r\n\r\nProfissional de Comunicação Digital Junior 1\r\n\r\nSubcontratações\r\n\r\n1\r\n\r\nMAILINGS/ Produção de mailing de jornalistas\r\n\r\nElaboração de listas de jornalistas que acompanham o setor de atuação do ESTADO,ou escrevem sobre assuntos relacionados a divulgações pontuais. O levantamento desse mailing ocorre a partir de consultas a serviços especializados e do acompanhamento diário da imprensa.\r\n\r\n2\r\n\r\nMAILING INTERNACIONAL\r\n\r\nElaboração de listas de jornalistas dos países de destino que vão acompanhar as missões internacionais dos representantes do ESTADO\r\n\r\n3\r\n\r\nCOLETIVAS DE IMPRENSA/TELECONFERÊNCIAS/ROAD SHOWS\r\n\r\n1. Definição dos jornalistas que participarão do evento e envio de convite (online ou presencial). 2. Definição da pauta. 3. Elaboração de materiais de apoio - apresentação, press releases, avisos de pauta, mensagens-chave, relatório de principais perguntas e respostas (Q&As). 4. Preparação dos porta-vozes. 5. Organização do espaço da coletiva e da infraestrutura, quando necessário. 6. Acompanhamento.\r\n\r\n4\r\n\r\nTREINAMENTOS E WORKSHOPS\r\n\r\n1. Definição do roteiro do treinamento\r\n\r\n2. Definição dos perfis os palestrantes e das abordagens.\r\n\r\n5\r\n\r\nPALESTRAS\r\n\r\nPreparação de porta-vozes e organização de palestras de representantes do ESTADO em outros Estados da Federação, com atendimento à imprensa local e serviço de clipagem específico.\r\n\r\n6\r\n\r\nELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CRISES\r\n\r\n1. Programas estruturados de prevenção e administração de crises\r\n\r\n2. Montagem de cenários e simulação de crises.\r\n\r\n7\r\n\r\nELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CRISES\r\n\r\nFormação de comitês de crise\r\n\r\n8\r\n\r\nELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CRISES\r\n\r\nCapacitação de equipes para situações de crise\r\n\r\n9\r\n\r\nELABORAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE CRISES\r\n\r\n1. Elaboração de manual de prevenção de crise\r\n\r\n2. Simulação preventiva de crise\r\n\r\n10\r\n\r\nMEDIA TRAINING\r\n\r\n1. Treinamento de porta-vozes para o relacionamento com a imprensa. 2. Apresentação do perfil dos veículos de comunicação e dos jornalistas das diferentes mídias. 3. Procedimentos para o contato com os jornalistas. 4. Exercícios práticos - simulação de entrevistas, avaliação das posturas dos executivos em situações de crise. 5. Simulação de entrevistas com gravação em vídeo. 6. Análise de performance e relatórios com definição de responsabilidades e grau de autonomia para cada assunto\r\n\r\n11\r\n\r\nAVALIAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE IMAGEM COM JORNALISTAS E PÚBLICOS DE RELACIONAMENTO\r\n\r\n1. Planejamento e elaboração de sondagem com a imprensa e outros públicos de relacionamento para a identificação de tendências e percepções.\r\n\r\n2. Avaliação e diagnóstico e proposição de ações.\r\n\r\n12\r\n\r\nSERVIÇOS DE FOTOGRAFIA\r\n\r\nPara cada evento deverão ser apresentadas 300 (trezentas) fotografias em alta definição em CD em DVD, sendo que no mínimo 10% desse total de imagens deverá possuir qualidade suficiente para publicação (enquadramento, foco e exposição adequados) e revelação fotográfica de 24 fotos convencionais, tamanho 10cm X 15cm ou 15cm X 21cm, previamente selecionadas pela Contratante.\r\n\r\n13\r\n\r\nTRADUÇÃO\r\n\r\nTradução de textos\r\n\r\n14\r\n\r\nREVISÃO DE TEXTO\r\n\r\nRevisão de textos\r\n\r\n15\r\n\r\nDIAGNÓSTICO DE IMAGEM NAS REDES SOCIAIS\r\n\r\nAnálise quantitativa e qualitativa de menções sobre o ESTADO nas mídias sociais.\r\n\r\n16\r\n\r\nDIGITAL TRAINING\r\n\r\nPreparação de porta-vozes para atuação nas redes sociais.\r\n\r\n17\r\n\r\nMONITORAMENTO DAS REDES SOCIAIS\r\n\r\nMonitoramento permanente das mídias sociais em relação aos assuntos de interesse do ESTADO.\r\n\r\n18\r\n\r\nMANUAL DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS\r\n\r\nApuração, redação e edição de manuais de políticas e procedimentos voltados ao público interno.\r\n\r\n19\r\n\r\nPARCERIA COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS\r\n\r\nApoio a missões internacionais do governador. Caberia ao parceiro promover encontros de relacionamento com jornalistas-chave do país a ser visitado e a produção de relatório com a mídia espontânea gerada na imprensa estrangeira e nas redes sociais.\r\n\r\nV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:\r\n\r\nDETRAN/RJ:\r\n\r\nMeta\r\n\r\n1º MÊS\r\n\r\n2º MÊS\r\n\r\n3º MÊS\r\n\r\n4º MÊS\r\n\r\n5º MÊS\r\n\r\n6º MÊS\r\n\r\n7º MÊS\r\n\r\nR$ 1.369.745,32\r\n\r\nR$ 1.369.745,32\r\n\r\nR$ 1.369.745,32\r\n\r\nR$ 1.369.745,32\r\n\r\nR$ 1.369.745,32\r\n\r\nR$ 1.369.745,32\r\n\r\nR$ 1.369.745,32\r\n\r\nId: 2472068"
                    ],
                    "2472159": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-150065/007067/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa VORTEX ENERGY INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME, no montante atestado de R$ 1.686.183,90 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e noventa centavos), referente à execução de serviços, sem cobertura contratual, durante o período de junho de 2020 a dezembro de 2021, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.04.2023.\r\n\r\nId: 2472159"
                    ],
                    "2472077": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 556 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como nos termos do Processo Administrativo nº SEI-150162/000069/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Seleção de Chamamento Público da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, os servidores, abaixo relacionados, para processar e julgar chamamento público com entidades, sem fins lucrativos, sem prejuízo de suas funções, com mandato de 01 (um) ano:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nHigino Brito Vieira - ID Funcional nº 51374978\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nThalita Goes Pereira - ID Funcional nº 44320221\r\n\r\nNacibe Huarde Ribeiro Cade _- ID Funcional nº 51372657\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno - ID Funcional nº 50280104\r\n\r\nMauro Edi Gonçalves de Oliveira Junior - ID Funcional nº 50201000\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nRose Mary Sueth de Oliveira - ID Funcional nº 6188702\r\n\r\nFelipe Carvalho Rebelo da Silva - ID Funcional nº 50214322\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Nacibe Huarde Ribeiro Cade _- ID Funcional nº 51372657, para substituir o Presidente da Comissão de Chamamento Público em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria LOTERJ/GP nº 548 de 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2472077"
                    ],
                    "2471812": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000022/2022 - RECONHEÇO a dívida concernente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 555,75 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em favor da empresa OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43, referente à prestação de serviços de tefonia fixa comutada STFC, objeto do Contrato nº 008/2018, do mês de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000127/2023 - RECONHEÇO a dívida concernente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 41.152,00 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e dois reais), em favor da empresa CLARO S.A - CNPJ: 40.432.544/0001-47, referente à prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), objeto do Contrato 001/2022.\r\n\r\nId: 2471812"
                    ],
                    "2471772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/LOTERJ/579/1989 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de licença prêmio, ao servidor GERSON DA SILVA PATROCINIO, Técnico de Contabilidade, Nível Médio, Classe III, ID Funcional nº 6189105, da parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Departamento de Gestão de Pessoal, referente aos períodos de 08/01/2003 a 06/01/2008, de 07/01/2008 a 04/01/2013, de 05/01/2013 a 03/01/2018 e de 04/01/2018 a 02/01/2023.\r\n\r\nId: 2471772"
                    ],
                    "2471789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/LOTERJ/349/2005 - CONCEDE o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, Operador Lotérico, Classe III, ID. Funcional nº 6188753, da parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/1979, referente ao período de 14/12/2015 a 14/12/2020, a usufruir de 02/05/2023 a 30/07/2023.\r\n\r\nId: 2471789"
                    ],
                    "2471893": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM SEI N 30 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto 7.526 de 06 setembro de 1984, Resolução SEPLAG n° 137 de 18 de julho de 2022, e consoante disposições dos Processos Administrativos SEI-120001/011080/2021 e SEI-120001/009995/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 04/2023, celebrado com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nAna Caline Batista Borges Duarte - ID Funcional: 5100482-8\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nMarcio Gomes Marquete - ID Funcional: 4271800-7\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nRaul Loureiro Simões - ID Funcional: 5007765-1\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Setoriais se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar, como Gestor dos Contratos, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor dos Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória dos contratos será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes aos Contratos.\r\n\r\nArt. 9° - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROSSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM 31 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto 7.526 de 06 setembro de 1984, Resolução SEPLAG n° 137 de 18 de julho de 2022, e consoante disposições dos Processos Administrativos SEI-120001/001778/2023 e SEI-120001/002331/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 03/2023, celebrado com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2° - Designar, para atuar na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nEronilson Cerqueira de Jesus - ID Funcional: 4321296-4\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nGabriel Bandeira da Silva - ID Funcional: 5030721-5\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nAndré Luiz Pessino - ID Funcional: 570217-8\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 3° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Setoriais se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor dos Contratos, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor dos Contratos, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória dos contratos será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes aos Contratos.\r\n\r\nArt. 9° - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2471893"
                    ],
                    "2471948": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 16 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAPROVA O GUIA RÁPIDO DE MIGRAÇÃO DE PROCESSOS EM SUPORTE FÍSICO PARA O SEI-RJ NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ-RJ.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-040132/005974/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Nº 48.209 de 19 de setembro de 2022 que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SECCG Nº 74 de 20 de dezembro de 2019 que dispõe sobre processos administrativos a serem autuados fisicamente e que venham a ser migrados para o SEI-RJ deverão manter seus números de protocolo gerados pelo UPO;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ Nº 55 de 04 de novembro de 2021 que autoriza a tramitação física de processos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda nos casos que menciona;\r\n\r\n- a Portaria APERJ Nº 64 de 08 de outubro de 2021 que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos órgãos da Administração Pública Estadual na digitalização de documentos públicos, na gestão e na preservação de seus representantes digitais para que produzam os mesmos efeitos legais de documentos físicos, e dá outras providências; e,\r\n\r\n- a necessidade de adoção de melhores práticas na realização do procedimento de migração de processos em suporte físico para o Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, bem como de orientação dos servidores acerca dos requisitos técnicos para a digitalização de processos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Guia Rápido de Migração de Processos em suporte físico para o SEI-RJ na forma do ANEXO ÚNICO desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - o Guia Rápido de Migração de Processos em suporte físico para o SEI-RJ objetiva promover, no âmbito desta SEFAZ, as melhores práticas na realização do procedimento de migração de processos e a orientação dos servidores acerca dos requisitos técnicos para a digitalização de processos.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as unidades desta SEFAZ, no desempenho de suas funções e atividades, deverão cumprir as regras de atividades de preparação, digitalização e migração, conforme orientações constantes no Guia Rápido de Migração de Processos em suporte físico para o SEI-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão admitidos outros procedimentos divergentes do Guia Rápido de Migração de Processos em suporte físico para o SEI-RJ, no que se refere à preparação, digitalização e migração de processos.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Divisão de Gestão do SEI (DIVGSEI) da Subsecretaria de Administração:\r\n\r\nI - orientar os servidores da SEFAZ quanto ao conhecimento e aplicação do Guia Rápido de Migração de Processos em suporte físico para o SEI-RJ; e,\r\n\r\nII - atualizar o Guia Rápido de Migração de Processos em suporte físico para o SEI-RJ segundo as normas definidas pela Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ (COOGSEI), da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ).\r\n\r\nArt. 4º - O Guia Rápido de Migração de Processos em suporte físico para o SEI-RJ será disponibilizado para acesso dos servidores na intranet e terá ampla divulgação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nGuia Rápido de Migração de Processos em suporte físico para o SEI-RJ (DOC. SEI Nº 50113179)\r\n\r\nId: 2471948"
                    ],
                    "2470903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040058/000049/2023 - RAPHAEL DA MOTTA E SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019039-3 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2470903"
                    ],
                    "2471986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nROBRTO BRANDÃO REITOR\r\n\r\nOnde se lê: SEI-015932/1991\r\n\r\nLeia-se: SEI E-04/015932/1991\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nDECIO DARCI SILVA\r\n\r\nOnde se lê: SEI-04/066401/1998\r\n\r\nLeia-se: SEI E-04/066401/1998\r\n\r\nId: 2471986"
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                    "2472031": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 321 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE TIPOS DE REQUERIMENTO NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL, PARA INCLUSÃO DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ITD, DE QUE TARTA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o disposto nos processos nº SEI-040073/000150/2021, SEI-040073/000211/2021, SEI-040073/000225/2022 e SEI-040073/000087/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o art. 1º- I na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- I. O requerimento de Parcelamento de Débitos de ITD\" de que trata a Resolução SEFAZ nº 680 de 24 de outubro de 2013, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 28 de abril de 2023.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2472031"
                    ],
                    "2471914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA JUNIOR - ID. 5015043-0 - Gestor do Contrato-1, BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS - ID: 4373049-3 Gestor do Contrato -2, ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 - Fiscal de Execução, JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR - ID. 4381115-9 - Fiscal de Execução- Suplente, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7, Fiscal de Documentação e GILBERTO SOARES DE ROURE -ID. 5124214-1 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 013/2023 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI. Processo N° SEI-040161/011816/2022.\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA JUNIOR - ID. 5015043-0 - Gestor do Contrato-1, BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS - ID: 4373049-3 Gestor do Contrato -2, ALLAN DE OLIVEIRA COSTA - ID. 4381200-7 - Fiscal de Execução, JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR - ID. 4381115-9 - Fiscal de Execução- Suplente, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7, Fiscal de Documentação e GILBERTO SOARES DE ROURE -ID. 5124214-1 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 014/2023 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa COSTAMAR SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA. Processo N° SEI-040161/011816/2022.\r\n\r\nId: 2471914"
                    ],
                    "2471916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/03/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a KATIA REGINA DE SÁ POPPOLINO, no valor de R$ 6.487,71, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 28/10/2022, conforme processo nº SEI-140001/060856/2021.\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a CAETANO TORRES DUAYER, no valor de R$ 3.593,60, correspondente a cota de 100,00% (vínculo 1) e no valor de R$ 4.277,90, correspondente a cota de 100,00% (vínculo 2), com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/12/2022, conforme processo nº SEI-04/157/002333/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DULCINEA DE SOUZA SOARES, no valor de R$ 2.574,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 10/10/2022, conforme processo nº SEI-140001/045089/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a IRENE BARBARA DA FONSECA SILVA, no valor de R$ 5.783,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 13/09/2022, conforme processo nº SEI-140001/053322/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a CLAUDIA AIRES DE SOUZA RIBEIRO, no valor de R$ 4.260,53, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/10/2022, conforme processo nº SEI-040157/005257/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LUZINETE MARIA RODRIGUES DA SILVA, no valor de R$ 905,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 17/11/2022, conforme processo nº SEI-040157/004852/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LUIZ ANTONIO PEREIRA BANDINI, no valor de R$ 2.763,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 10/11/2022, conforme processo nº SEI-140001/001065/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a GLAUCIA BARBARA BAPTISTA RAMOS, no valor de R$ 7.643,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 10/11/2021, conforme processo nº SEI-040157/005767/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LAUREN ALVES DA CRUZ, no valor de R$ 7.610,25, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 29/08/2022, conforme processo nº SEI-040157/003724/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LELIA DE SOUZA JANOTH, no valor de R$ 719,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 23/06/2022, conforme processo nº SEI-140001/025486/2022.\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MATILDE DOS SANTOS RODRIGUES, no valor de R$ 2.518,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 16/12/2022, conforme processo nº SEI-040157/006256/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ROSIMEIRE BRANDAO DORNELLAS, no valor de R$ 3.290,40, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 24/11/2022, conforme processo nº SEI-140001/009915/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ISABEL FERES MOREIRA, no valor de R$ 8.049,59, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 09/02/2023, conforme processo nº SEI-140001/004622/2023.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, no valor de R$ 10.094,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 21/12/2022, conforme processo nº SEI-140001/057916/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a EDIMEA PEREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 9.750,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 03/02/2023, conforme processo nº SEI-140001/008595/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA INES DE MATTOS, no valor de R$ 2.569,82, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 14/10/2022, conforme processo nº SEI-040157/005148/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ROSANGELA RAMOS DA SILVA SOUZA, no valor de R$ 11.617,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 01/02/2023, conforme processo nº SEI-040157/000394/2023.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DANIELA LILIAN DO NASCIMENTO, no valor de R$ 4.380,13, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 30/01/2023, conforme processo nº SEI-040157/005299/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a CREMILDA DOS SANTOS KUNZE, no valor de R$ 11.483,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 05/02/2023, conforme processo nº SEI-140001/044901/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ELIZEU DA SILVA MELO, no valor de R$ 3.382,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 17/10/2022, conforme processo nº SEI-040157/005039/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DANIEL MARCUS HILARY WILLMER, no valor de R$ 8.660,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 14/10/2022, conforme processo nº SEI-140001/047295/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a CHIRLEY DE JESUS SILVA, no valor de R$ 6.970,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/12/2022, conforme processo nº SEI-140001/006167/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MAGNA FERRARI DOS SANTOS, no valor de R$ 2.496,30, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 27/09/2022, conforme processo nº SEI-140001/053110/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ALAIDE GOMES NERYS, no valor de R$ 7.020,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/02/2023, conforme processo nº SEI-140001/004488/2023.\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ELZA LUIZA DA SILVA, no valor de R$ 999,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 01/01/2023, conforme processo nº SEI-140001/057100/2022.\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DEBORA SOBRINHO PEDROSO, no valor de R$ 5.193,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 07/11/2022, conforme processo nº SEI040157/006121/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LUZIA MOURA VIEIRA, no valor de R$ 34.054,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 03/02/2023, conforme processo nº SEI-040157/000467/2023.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a SIMONE DIAS DE MORAES, no valor de R$ 11.699,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 27/10/2022, conforme processo nº SEI140001/052492/2022.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a BRUNA ADAMANTINO PEIXOTO, no valor de R$ 465,52, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 01/12/2022, conforme processo nº SEI-140001/055054/2022.\r\n\r\nId: 2471916"
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                    "2472046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040135/000202/2023 - Ex-servidor EDSON DA SILVA, ID. Funcional 50604970. DEFIRO o pedido de Extinção de Pensão de ROSA MARIA RIBEIRO DA SILVA, ID funcional 1210312-8, por renúncia para receber de outra fonte.\r\n\r\nId: 2472046"
                    ],
                    "2472052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/139.102/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LEILA BRIGIDA DO NASCIMENTO ASSIS, na qualidade de COMPANHEIRA e MABEL DUARTE RAMOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZEM JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO CARLOS DE JESUS NICOLAY, matrícula nº 809458-3 da SEPOL, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiárias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/135.189/2018 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA CRISTINA AZEDO VASCONCELOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE DOS SANTOS, matrícula nº 178792-8 da SEPOL, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-01/027.311/2016 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA CRISTINA FURTADO DOS SANTOS, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JAYME MACHADO DOS SANTOS, matrícula nº 105525-0 da SEPM, por ausência de laudo médico que comprove que a patologia é anterior ao óbito.\r\n\r\nId: 2472052"
                    ],
                    "2471201": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3693 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover a educação ambiental no âmbito da Corporação, e na sociedade em geral, em busca de um meio ambiente mais saudável e sustentável para todos, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350074/002066/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar o Programa de Educação Ambiental (PREAM) no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que terá como escopo principal promover a compreensão integrada do meio ambiente junto aos alunos dos Colégios da Polícia Militar.\r\n\r\n§ 1º - PREAM poderá ser estendido aos alunos da Rede Pública de ensino através parceria firmada com a Corporação.\r\n\r\n§ 2° - A execução do PREAM ficará a cargo do Comando de Polícia Ambiental (CPAM) e terá a supervisão pedagógica da Diretoria Geral de Ensino (DGEI).\r\n\r\n§ 3º - O foco de atuação do programa são alunos do Ensino Fundamental II.\r\n\r\nArt. 2° - O PREAM terá como objetivo:\r\n\r\nI - trabalhar a educação ambiental com o segmento escolar;\r\n\r\nII - realizar atividades e palestras educativas com temas voltados para o meio ambiente através de temáticas ambientais relacionadas com o cotidiano.\r\n\r\nIII - divulgar junto à sociedade o trabalho realizado pelo CPAM, propagando a imagem e a filosofia institucional relacionada com o meio ambiente e a sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Fica definido o logotipo do PREAM, conforme Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 01 EPS\r\n\r\nId: 2471201"
                    ],
                    "2471796": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3701 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350040/001699/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de março de 2023, os servidores CAP PM RG: 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 4382840-0, SUBTEN PM RG: 68.094 ALEXANDER GONÇALVES ALVES ID FUNC. 2158992-5, 1º SGT PM RG: 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA ID FUNC. 2484094-7, 3º SGT PM RG: 86.372 LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA ID FUNC. 4368063-1; em substituição ao 1º TEN PM RG: 96.323 SAMMY MORA GOUVEA, ID FUNC. 4429399-2, 1º SGT PM RG: 67.171 SÉRGIO MAURÍLIO LIMA DA SILVA ID FUNC. 2252718-4, 1º SGT PM RG: 68.824 UBIRANTAN SOUZA DIAS ID FUNC. 2299157-3, 3º SGT PM RG: 89.264 SORAYA DO NASCIMENTO FARIAS ID FUNC. 4383318-7, para compor a Comissão do 23° Batalhão de Policia Militar com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001311/2020, firmado com a empresa CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n23°BPM\r\n\r\nCAP PM RG: 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 4382840-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 68.094 ALEXANDER GONÇALVES ALVES ID FUNC. 2158992-5\r\n\r\n1º SGT PM RG: 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA ID FUNC. 2484094-7\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA ID FUNC. 4213879-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.372 LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA ID FUNC. 4368063-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 10 de Abril de 2023.\r\n\r\nLuiz Henrique Marinho Pires - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nID Funcional: 2415114-9\r\n\r\nId: 2471796"
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                    "2471769": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3715 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350094/000255/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de março de 2023, os servidores 3º SGT PM RG 89.124 VANESSA MOREIRA COSTA, ID FUNC. 4383018-8, CB PM RG 105.751 MAXSIANA CLAUDÊNCIA DE LIMA SANTOS MODESTO, ID FUNC. 5080071-0, COMISSIONADA RENATA ALMEIDA DE MELLO, ID FUNC. 5128610-6 em substituição ao SUBTEN PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, ID FUNC. 0593639-0, 2° SGT PM RG 82.570 MARCO AURÉLIO DAMACENA RIBEIRO, ID FUNC. 4265348-7, CB PM RG 92.852 DIEGO COSTA TRINDADE, ID FUNC. 4416701-6, para compor a Comissão da Diretoria Geral de Apoio Logístico com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.124 VANESSA MOREIRA COSTA, ID FUNC. 4383018-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.419 RONALDO ARAUJO MENEZES WICKBOLT, ID FUNC. 4249559-8\r\n\r\nCB PM RG 105.751 MAXSIANA CLAUDÊNCIA DE LIMA SANTOS MODESTO, ID FUNC. 5080071-0\r\n\r\nCOMISSIONADA RENATA ALMEIDA DE MELLO, ID FUNC. 5128610-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016I - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471769"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3718 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAPROVA O DISTINTIVO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o disposto no art. 47 de Decreto-Lei n° 92, de 06 de maio de 1975, o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, publicado no D.O. de 20 de março de 2019, pág. 6-8, o Parágrafo Único do art. 34 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE) aprovado pelo Decreto nº 20.530, de 19 de setembro de 1994, e a alínea f do item 3 do art. 18 do Regulamento de Uniformes do Estado do Rio de Janeiro - RUPMERJ. A publicação contida em Bol PM n° 036 de 24 de fevereiro de 2023 - pág. 86 e 87. Processo nº SEI-350100/000218/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o distintivo para os concludentes, com aproveitamento, do Curso de Comunicação Estratégica, de acordo com as características e modelo heráldico constante do anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° - O distintivo será usado nos 2º, 2°A, 2ºB, 3º, 3ºA, 4º, 4ºA, 5º e 7º uniformes, conforme, alínea f do Art. 18 do RUPMERJ no Decreto n° 8.898, de 01 de abril de 1986, com nova redação dada pelo art. 1°, inciso III do Decreto nº 14. 970, de 25 de junho de 1990. Tanto o distintivo metálico quanto o emborrachado serão usados 05 mm (cinco milímetros) acima da portinhola do bolso direito ou lugar correspondente, de acordo com a Portaria PMERJ n° 601, de 07 de janeiro de 2015, obedecendo ainda ao seguinte:\r\n\r\nI - O distintivo emborrachado compõem-se de uma elipse oval de 80 mm de largura e uma bordadura de sable (preto) de 0,3 mm de largura e altura de 45 mm, poderá ser usado nos uniformes 5°, 5°A e 5°B;\r\n\r\nII - O distintivo metálico será com uma largura de 77 mm e altura de 35 mm e uma bordadura de 0,5 mm, e poderá ser utilizado nos uniformes 2°, 2°A, 3°, 3°A;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDESCRIÇÃO HERÁLDICA\r\n\r\nDISTINTIVO METÁLICO\r\n\r\nO Distintivo do Curso de Comunicação Social compreende-se em ser uma roda dentada com 10 dentes de jalne (ouro) com campo de sabre (negro) carregado com uma esfera armilar tendo a sua volta duas setas em sentido anti-horário tudo de jalne (ouro), tendo sobreposto um ramo de louros tendo sobreposto as pistolas em aspa, tudo de jalne (ouro). Com 35 mm de altura e 77 mm de largura.\r\n\r\nDISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n\r\nO Distintivo emborrachado compreende em ser uma esfera de sable (negro) perfilada de cendrée (cinza) carregado com uma roda dentada com 10 dentes de cendrée (cinza) com campo de sable (negro) carregado com uma esfera armilar tendo a sua volta duas setas em sentido anti-horário tudo de cendrée (cinza), tendo sobreposto um ramo de louros tendo sobreposto as pistolas em aspa, tudo de cendrée (cinza).\r\n\r\nDESCRIÇÃO ICONOGRÁFICA.\r\n\r\n1. A esfera armilar ao centro do distintivo denota a própria história de uma Corporação, com 213 (duzentos e treze) anos de existência; remete à Família Real Portuguesa e ao Imperador Dom João VI; além de expressar que a função da comunicação social é assessorar diretamente o Comando Geral da Instituição.\r\n\r\n2. As setas, em direções opostas, significam o processo de comunicação que permeia o emissor, receptor, meio e mensagem; todo esse arcabouço se mostra como uma via de mão dupla, que personifica os interlocutores de um grande sistema.\r\n\r\n3. A roda dentada representa a atividade técnica e específica, em movimento contínuo.\r\n\r\n4. As garruchas em aspas são o símbolo de Polícia Militar.\r\n\r\n5. As folhas de louros simbolizam a vitória.\r\n\r\nCONFECÇÃO\r\n\r\nO distintivo do Curso de Comunicação Social será confeccionado em aço esmaltado dourado nas suas descrições e características iconográficas.\r\n\r\nDIMENSÃO DO DISTINTIVO METÁLICO.\r\n\r\nIMAGEM 01\r\n\r\nDIMENSÃO DO DISTINTIVO EMBORRACHADO\r\n\r\nIMAGEM 02\r\n\r\nId: 2471817"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3726 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350030/001803/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de abril de 2023, o servidor MAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6 e 2° TEN PM RG: 56.88 PAULO CESAR BERNARDINO, ID FUNC. 2231112-2, em substituição ao MAJ PM RG 77.307 FABIO CARDOSO PACHECO, ID FUNC. 0592639-4 e CAP PM RG 89.046 MARCOS SILVEIRA PRUDENCIO DOMICIANO, ID FUNC. 4380215-0, para compor a Comissão da 12° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG: 56.88 PAULO CESAR BERNARDINO, ID FUNC. 2231112-2\r\n\r\nMAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC. 0592851-6\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.957 ADELMO FREITAS RODRIGUES, ID FUNC. 4140504-8\r\n\r\n2° SGT PM JAQUELINE SILVA MELO BRAGA, ID FUNC. 4183573-5\r\n\r\nCB PM RG 98.892 MIZAEL CARDOSO GONZAGA, ID FUNC. 5014811-7\r\n\r\nCB PM RG 95.454 DANIEL FAGUNDES DE AZEVEDO, ID FUNC. 4426215-9\r\n\r\nCB PM WELLINTOM MEDEIROS COSTA, ID FUNC. 4384915-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471927"
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                    "2472085": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3733 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350043/001441/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANNA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4, em substituição ao 2º TEN PM RG 74.818 MOISÉS CAETANO DE LIMA JUNIOR, ID FUNC. 2242125-4, para compor a Comissão do 26º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 015/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000311/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO IMPERADOR, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL REZENDE SANTOS, ID FUNC. 2443055-2\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANNA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS, ID FUNC. 2343984-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.467 EDVALDO AQUINO DE CARVALHO, ID FUNC. 2311697-8\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.846 VINÍCIUS DE ABREU COSTA, ID FUNC. 0594119-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2472085"
                    ],
                    "2471827": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3736 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350048/002097/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 11 de abril de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 51.735 JORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNC. 2374627-0, 1º SGT PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJO LOPES, ID FUNC. 2347921-3 e o SUBTEN PM RG 78.144 FABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT, ID FUNC. 0593427-3 em substituição aos servidores CAP PM RG 76.849 PATRICIA MACIEL, ID FUNC. 2447720-6, CAP PM RG 76.983 DAMIANA CORREA DE SOUZA, ID FUNC. 2451445-4 e o SUBTEN PM RG 64.353 VALERIA SOUZA MATOS DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 2454812-0, para compor a Comissão do 31º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 51.735 JORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNC. 2374627-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJO LOPES, ID FUNC. 2347921-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.144 FABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT, ID FUNC. 0593427-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471827"
                    ],
                    "2471805": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 62.202 CLAUDIO DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 23/03/2023, Registrado no Livro C-170, Folha 211, Termo 57297, do Cartório de RCPN e Tabelionato do 2º Distrito de Duque de Caxias-RJ. Processo nº SEI-350056/001660/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto TEN CEL PM RG 55.566 SIMONE DE SÁ OSÓRIO, a contar da data de seu falecimento em 08/04/2023, Registrado no Livro C-43, Folha 172, Termo 10683, do RCPN 2º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes-RJ. Processo nº SEI-350018/000527/2023.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 101.620 LEONARDO CASTRO BARBOSA, a contar da data de seu falecimento em 01/04/2023, Registrado no Livro C-84, Folha 140, Termo 23240, do 12º RCPN do Rio de Janeiro-RJ. Processo nº SEI-350038/001767/2023.\r\n\r\nId: 2471805"
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                    "2471903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar data de publicação, RICARDO HOLT PEREIRA, Id. Funcional n.º 43181538, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDREA DOS SANTOS VIEIRA, Id. Funcional n.º 37355422. Proc. nº SEI-350088/000415/2023. \r\n\r\nId: 2471903"
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                    "2471804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001029/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° TEN PM RG 98.683 ANDRE LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO, Id Funcional 50141830, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 16º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CAP PM RG 88.414 GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO, Id Funcional 43808700, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2471804"
                    ],
                    "2472037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000207/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/003103/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002779/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2472037"
                    ],
                    "2472035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350089/001146/2023 - SUBTENENTE PM RG 59.127 LUIS BATISTA GOIS JUNIOR de ID Funcional: 24767964 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350053/004775/2022 - SUBTENENTE PM RG 58.246 GILSON SILVA GOULART de ID Funcional: 24009946 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/09/2022.\r\n\r\nId: 2472035"
                    ],
                    "2472134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001028/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 100.214 CARLA SANTOS MELO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SEGOV/Gabinete do Secretário para a SEGOV/ Operação Lei Seca, a contar de 28 de fevereiro de 2023, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2472134"
                    ],
                    "2471882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028909/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0023964-79.2021.8.19.0002 e 0040715-44.2021.8.19.0002, no valor de R$ 17.095,47 (dezessete mil noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007155/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0017577-48.2021.8.19.0002 e 0007955-08.2022.8.19.0002, no valor de R$ 22.687,32 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006957/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0221064-79.2020.8.19.0001, 0246934-34.2017.8.19.0001, 0221590-46.2020.8.19.0001 e 0022826-77.2021.8.19.0002 no valor de R$ 47.179,55 (quarenta e sete mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006821/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0096771-33.2017.8.19.0004, 0001815-39.2017.8.19.0064, 0039655-70.2020.8.19.0002, 0019172-5.2021.8.19.0001 e 0016724-39.2021.8.19.0002, no valor de R$ 46.172,16 (quarenta e seis mil cento e setenta e dois reais e dezesseis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2471882"
                    ],
                    "2472066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005629/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0025591-53.2012.8.19.0061, 0003384-14.2012.8.19.0044, 0006348-09.2014.8.19.0044 e 0042660 26.2008.8.19.0001 no valor de R$ 9.833,21 (nove mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2472066"
                    ],
                    "2472048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000508/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, na forma do Edital - Pregão SRP nº 015/22 R1 - SEPM, em favor das empresas: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL) (05.439.635/0004- 56), com o valor total de R$ 145.520,00 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e vinte reais), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A (01.571.702/0001- 98), com o valor total de R$ 7.930,00 (sete mil novecentos e trinta reais), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (02.424.344/0001-53), com o valor total de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), Perfazendo o valor total de R$ 244.450,00 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2472048"
                    ],
                    "2472049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000795/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, na forma do Edital - Pregão SRP nº 056/2022 (FSERJ), em favor das empresas: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), CNPJ 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), UP DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 44.152.616/0001-53, com o valor de R$ 2.255,00 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais), TC ATUAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, CNPJ 10.493.969/0001-03, com o valor de R$ 5.212,50 (cinco mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 32.667,50 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2472049"
                    ],
                    "2472112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/002238/2020 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 3358 de 25/01/2023, HOMOLOGA e ADJUDICA a Tomada de Preço Nº 001/2023, o presente certame é para a Contratação de empresa para adequação das instalações elétricas do II CPM/ERJ, realizado em 12 de abril de 2023, no valor de R$ 997.613,89 (novecentos e noventa e sete mil seiscentos e treze reais e oitenta e nove centavos) para a empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME - CNPJ: 08.761.509/0001-69, em favor da empresa acima referenciada, conforme processo nº SEI-350135/002238/2020.\r\n\r\nId: 2472112"
                    ],
                    "2471826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350126/000150/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350126/000150/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.04.2023.\r\n\r\nId: 2471826"
                    ],
                    "2471901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETATIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000580/2022 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução SEPM nº 3308, de 09/01/2023 e em cumprimento ao art. 26 da lei nº 8.666/93, RATIFICA a despesa referente à contratação, nos termos do artigo 25, I, da Lei 8.666/1993 de manutenção, retrofit e fornecimento de peças para nobreaks da marca EATON, a fim de suprir a demanda do Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria Estadual de Polícia Militar - SEPM, em favor da empresa EATON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.601.851/0003-14, no valor total de R$ 276.521,38 (duzentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2471901"
                    ],
                    "2471922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350060/000431/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350026/005311/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.03.2023\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350039/002810/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350100/000907/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350033/002188/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350028/006398/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350036/002103/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350195/001386/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350028/002033/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350099/001263/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350046/012655/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350089/002762/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350123/000038/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350039/001524/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350047/005763/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350120/001764/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350072/005645/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.04.2023\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350038/003912/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350126/000398/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350448/000744/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350042/000027/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1647 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.04.2023\r\n\r\nId: 2471922"
                    ],
                    "2471900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/04/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000580/2022 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3309, de 09/01/2023, AUTORIZA a despesa referente à contratação, nos termos do artigo 25, I, da Lei 8.666/1993, de manutenção, retrofit e fornecimento de peças para nobreaks da marca EATON, a fim de suprir a demanda do Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria Estadual de Polícia Militar - SEPM, em favor da empresa EATON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.601.851/0003-14, no valor total de R$ 276.521,38 (duzentos e setenta e seis mil quinhentos e vinte e um Reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2471900"
                    ],
                    "2471764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000546/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa ANISIO AUTO PECAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.138.602/0001-06, estabelecida no endereço Rua João Fernandes, 486, Nossa Senhora das Graças, Natividade/RJ. CEP 28380-000., referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 33.253,00 - (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2471764"
                    ],
                    "2471943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000639/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA A DESPESA, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PECAS E ACESSORIOS LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.039.621.0001-20, es tabelecida no endereço Rua Ceará, 115 - Loja A e B - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.270-160, no valor de R$ 150.948,46 (cento e cinquenta mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2471943"
                    ],
                    "2471852": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 138 DE 04 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO E EXAME PARA REALIZAR O TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVO DE OBRA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos termos do art. 73, inciso I, letra “b”, Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamenta o título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, nos termos do art.77, inciso I, alínea b, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1),\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo n° SEI-350109/002383/2020\r\n\r\n- Tomada de preços 094/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Recebimento e Exame para executar a vistoria com vistas à emissão do Termo de Aceitação Definitivo, referente a execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa para execução da reforma do piso sobre o Muro de Contenção de Encostas no Hospital da Polícia Militar de Niterói, localizado na Rua Martins Torres, 245 - Santa Rosa - Niterói - RJ - Cep: 24.240-705.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG 83.286 FRANCISCO A. M. REIS JUNIOR, Engenheiro Civil, Identidade Funcional 4266036-0, Assessoria de Infraestrutura da DGS;\r\n\r\nII - CB PM RG 95577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS, Identidade Funcional 4426409-7, HPM-Nit;\r\n\r\nIII - CB PM RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALHINHA, Identidade Funcional 5017185-2, HPM-Nit;\r\n\r\nIV - CB PM RG 99.704 ERLAINE ORNELAS AMARAL, Identidade Funcional 5016530-5, HPM-Nit;\r\n\r\nV - CB PM RG 100.844 ANDRÉ CIPRIANO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA, Identidade Funcional 5020032-1, Técnico em Edificações, Assessoria de Infraestrutura da DGS;\r\n\r\nVI - SD PM RG 105.767 LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA, Identidade Funcional 5080084-1, HPM-Nit;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, emitirá o Termo de Aceitação Definitivo da Obra conforme estabelece o item 18, subitem 18.1, alíneas a e b, e subitem 18.2 do edital de nº 39435636, Cláusula Décima-Oitava do Contrato nº 564/2022, realizado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Sociedade Empresária SINTRA CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TECNOLOGIA EIRELI, situada na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 360 - Sala 305 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.379.371/0001-40, oriundo do processo (SEI-350109/002383/2020), que após a sua confecção o documento será disponibilizado no processo, com a finalidade de comprovar que a obra foi executada conforme o contrato e dar quitação ao contratado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHÔA \r\n\r\nDiretora Geral de Saúde\r\n\r\nId: 2471852"
                    ],
                    "2471899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000575/2022 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, dos videoendoscópios (videoprocessadoras, videocolonoscópios e videogastroscópios), da marca Pentax, para suprir necessidades dos Serviços de Endoscopia do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e do Hospital da Polícia Militar em Niterói - HPM/Nit, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 006/22 - DSS, em favor da empresa: Promovendo Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda, inscrita sob o CNPJ: 11.637.221/0001-91, no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000575/2022 - RATIFICO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, dos videoendoscópios (videoprocessadoras, videocolonoscópios e videogastroscópios), da marca Pentax, para suprir necessidades dos Serviços de Endoscopia do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM e do Hospital da Polícia Militar em Niterói - HPM/Nit, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 006/22 - DSS, em favor da empresa: Promovendo Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda, inscrita sob o CNPJ: 11.637.221/0001-91, no valor de R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais).\r\n\r\nId: 2471899"
                    ],
                    "2471820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCIANA MENDONÇA SENISE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5646014, com validade a contar de 11/04/2023, para o cargo em comissão de Vogal de Comissão, símbolo DAS-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Candisa Andrea M.da M. Ribeiro. Processo nº SEI-360309/000142/2023.\r\n\r\nId: 2471820"
                    ],
                    "2471919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003902/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado VALERIA MAIA MATTOS DOS REIS, viúva do falecido Delegado de Polícia Alcyon Mattos do Reis - ID nº 7679734, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 46, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2471919"
                    ],
                    "2471420": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00004/2023, para apurar eventual infração administrativa, face o recebimento do ofício 788898/2020/DPF/MCE/RJ. Processo nº SEI-360219/000124/2023.\r\n\r\nId: 2471420"
                    ],
                    "2470230": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000101/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00086/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000102/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00091/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2470230"
                    ],
                    "2472098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360004/000101/2023 - FIXADOS através de média aritmética os proventos mensais de inatividade do servidor TONI SIQUEIRA DE OLIVEIRA, identidade funcional n° 4.196.160-9, matrícula nº 955.964-2, Investigador Policial de 1ª classe, de acordo com o artigo 263, inciso III, do Decreto nº 3044 de 22-01-1980, com a validade a contar de 08-08-2018, em importância correspondente a R$ 6.396,25. Processo n° SEI-E-08/006/100104/2018.\r\n\r\nId: 2472098"
                    ],
                    "2471917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000135/2023 - Sr(a). MARCIO ADRIANO PINHEIRO DE LIMA, CPF 024.924.187-07, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000134/2023 - Sr(a). ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA, CPF 012.417.227-06, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000138/2023 - Sr(a). MARCELO GONÇALVES DA SILVA, CPF 098.709.997-35, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2471917"
                    ],
                    "2472018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000553/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de ISABELA COSTA FARIA DA CUNHA DI GIORGIO, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360002/000047/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de TARCÍSIO ANDREAS JANSEN, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2472018"
                    ],
                    "2471907": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360148/000185/2023 - ALEXANDRE NASCIMENTO GONÇALVES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 5713218 - Períodos base: 20/02/2018 a 17/02/2023- 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO licença-prêmio\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360088/0000352023 - CONCEDO à FABIANA DE JORGE SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 50331914 - LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 15/03/2023 a 10/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360088/000034/2023 - CONCEDO a CARMELO TAMBURELLO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 50221574 - LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias (trinta) compreendendo de 15/03/2023 a 13/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360118/000020/2023 - CONCEDO a HÉRIK RIBEIRO MORAES, Oficial de Cartório, ID. Funcional: nº 50770470- LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias (trinta) compreendendo de 09/03/2023 a 07/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360040/000954/2023 - CONCEDO à MICHELLE CAMPELO BARBOSA, Perito Papiloscopista, ID. Funcional: nº 50962000- 1º período LICENÇA ALEITAMENTO de 30 dias (trinta) compreendendo de 21/03/2023 a 19/04/2023\r\n\r\nId: 2471907"
                    ],
                    "2471929": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360021/000645/2023 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para SANDRA MARIA SILVA FAUSTO, ID FUNCIONAL nº 29622549, face averbação de CASAMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360088/0000352023 - CONCEDO à MARTA CAVALCANTE DE MOURA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 50227467 - LICENÇA MATERNIDADE pelo período de 180 dias (cento e oitenta) compreendendo de 10/03/2023 a 05/09/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360210/000026/2023 - CONCEDO a PABLO RAMOA CAIXEIRO, Oficial de Cartório, ID. Funcional: nº 43856640- LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 dias (trinta) compreendendo de 08/03/2023 a 06/04/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360248/000051/2023 - CONCEDO à RAQUEL FERNANDA S. SANTIAGO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 43729347- 3º período LICENÇA ALEITAMENTO de 30 dias (trinta) compreendendo de 26/03/2023 a 24/04/2023.\r\n\r\nId: 2471929"
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                    "2472161": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360054/000134/2023 - RODRIGO ALVAREZ DE SÁ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4.373.181-3 - período base: 19/02/2015 a 17/02/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360149/000057/2023 - SERGIO DIAS DE ASSIS, Investigador Policial, ID Funcional nº. 4.392.650-9 - período base: 04/10/2015 a 01/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmios\r\n\r\nId: 2472161"
                    ],
                    "2471950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, ao Inspetor de Polícia Penal, JORGE FELIPE VIEIRA VIDAL, IDF 5013068-4, nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar. PROCESSO Nº SEI-210006/001590/2021.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO por 180 (cento e oitenta) dias ao Inspetor de Polícia Penal, DIOGO MACHADO ALVES, IDF 5013287-3. PROCESSO N° SEI-210006/000304/2021.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS em face do Inspetor de Polícia Penal ERICH FABRICIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID: 5001201-0. PROCESSO Nº SEI-210015/000692/2020.\r\n\r\nId: 2471950"
                    ],
                    "2471951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000339/2023 - INDEFERI o pleito de modificação ou extinção da sanção administrativa de SUSPENSÃO por 180 (cento e oitenta) dias estabelecida ao Inspetor de Polícia Penal, MARCELO MARTINS SILVA, IDF 5030088-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000132/2023 - INDEFERI o Pedido de Reconsideração da aplicação de sanção, proposto pelo Inspetor de Polícia Penal VALMI DE ARAÚJO FERNANDES JUNIOR, IDF 4269916-9. \r\n\r\nId: 2471951"
                    ],
                    "2472019": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 986 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS INSPETORES DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo n° SEI-210005/000257/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Lei Complementar 206/2022 de 22 de julho de 2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído grupo de trabalho destinado a elaborar Plano de cargos, carreira e salários dos Inspetores de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, bem como a elaboração de todas as demais peças técnicas fundamentais ao prosseguimento do pleito.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho a que se refere o caput, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título e ocorrerá sem prejuízo das atribuições de cada um dos seus integrantes e será coordenado pela Superintendente de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Inspetora de Polícia Penal MÁRCIA CRISTINA DANTAS BORGES, ID. Funcional 4364090-7, representante da Subsecretaria de Administração;\r\n\r\n- Inspetora de Polícia Penal TAIANA DA ROCHA FIRMINO, ID. Funcional 5012565-6, representante da Subsecretaria Geral;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal LINCOLN HENRIQUE GOMES ALVARES, ID. Funcional 1963274-6, representante da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal RAFAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID. Funcional 5022899-4, representante da Corregedoria Geral;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal FABIO RODRIGUES DE SOUZA, ID. Funcional 2010156-2, representante da Subsecretaria de Gestão Operacional;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal JULIO CESAR SOARES, ID. Funcional 1912634-4, representante da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal GUTEMBERGUE DE OLIVEIRA, ID. Funcional, representante do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Inspetora de Polícia Penal RHÉURY LAYME SCHEIDEGGER CONTSAYFFER ANDRADE E SOUZA, ID. Funcional 5006972-1, representante da Associação Independente da Policia Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho deverá concluir os trabalhos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único: O prazo para a conclusão dos trabalhos a serem executados pelo grupo de trabalho poderá ser prorrogado por de 90 (noventa) dias, visando atender a necessidade do grupo de trabalho para a conclusão do Plano de cargos, carreira e salários dos Inspetores de Polícia Penal.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos na presente Resolução serão tratados pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2472019"
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                    "2472023": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 987 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS AGENTES DE EXECUÇÃO PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, Processo SEI-210005/000376/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Lei Estadual nº9.627/2022 de 04 de abril de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído grupo de trabalho destinado a elaborar Plano de cargos, carreira e salários dos Agentes de Execução Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, bem como a elaboração de todas as demais peças técnicas fundamentais ao prosseguimento do pleito.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho a que se refere o caput, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título e ocorrerá sem prejuízo das atribuições de cada um dos seus integrantes e será coordenado pela Presidente do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Tec. Análises Clínicas VITOR ANDRÉ DA SILVA LEITE, ID. Funcional 1969482-2, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Serviço Social ELIANE ENGLE MATOS, ID. Funcional 1968532-7, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Tec. Radiologia ADAILTON GUEDES DE SOUZA, ID. Funcional 2035778-8, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Enfermeira ROSÂNGELA PEREIRA MATTOS, ID. Funcional 1975624-0, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Serviço Social MARINA AMOEDO DA COSTA, ID. Funcional 2007112-4, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Odontóloga SIMONE DO AMARAL MALTA, ID. Funcional 2037084-9, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Auxiliar de Enfermagem EVANDRO GONÇALVES FIDELIS, ID. Funcional 1970023-7, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Psicóloga FÁTIMA ELISABETH DE SOUZA SILVA, ID. Funcional 1994077-7, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Terapeuta Ocupacional PÉROLA TENDRIH, ID. Funcional 2007112-4, representante do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho deverá concluir os trabalhos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para a conclusão dos trabalhos a serem executados pelo grupo de trabalho poderá ser prorrogado por de 90 (noventa) dias, visando atender a necessidade do grupo de trabalho para a conclusão do Plano de cargos, carreira e salários dos Agentes de Execução Penal.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos na presente Resolução serão tratados pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2472023"
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                    "2471985": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da Inspetora de Polícia Penal, MARCELA DORNELAS DE OLIVEIRA, IDF. 5091113-9, para apurar os fatos narrados. Processo nº sei-210006/002761/2022.\r\n\r\nREPREENDE o Inspetor de Polícia Penal Policial Penal, RENATO DE OLIVEIRA SILVA, IDF. 4336933-2, conforme o artigo 49, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei 2479/79. Processo nº SEI E-21/006.081/2019.\r\n\r\nId: 2471985"
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                    "2471658": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, MARIA MADALENA SOUZA ALEIXO, Agente Administrativo de Assuntos de Justiça, Ref: 2° GXI, Matrícula: 175.964-6 Id. Funcional: 20378629 do Quadro I, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° SEI-21/0070/000721/2023.\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, GABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19995636 Matrícula: 816.714-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput e § 12° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-21/0083/000197/2023.\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, ADRIANA AMBROSINO DA CONCEIÇÃO, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19913354 Matrícula: 822.161-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, caput e § 11° da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-21/0022/000104/2023.\r\n\r\nId: 2471658"
                    ],
                    "2471908": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nNOMEAR MARCELO COELHO GOMES ACCACIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50132881, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandro Guimarães de Azevedo, ID Funcional nº 42527902. Processo nº SEI-210079/000058/2023.\r\n\r\nId: 2471908"
                    ],
                    "2472092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARNALDO HENRIQUES KONZEN, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911325, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210041/000250/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO ROBERTO CELESTINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127594, para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Arnaldo Henrique Konzen, ID Funcional nº 50911325. Processo nº SEI-210041/000250/2023.\r\n\r\nId: 2472092"
                    ],
                    "2471895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nEXONERAR EDMAR TEIXEIRA DAS CHAGAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19902476, com validade a contar de 10 de março de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000391/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546943, para exercer com validade a contar de 10 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edmar Teixeira das Chagas, ID Funcional nº 19902476. Processo nº SEI-210058/000391/2023.\r\n\r\nId: 2471895"
                    ],
                    "2471813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000791/2022 - MARIO DIAS BARROSO, Médico, ID. 19720840. AUTORIZO a interrupção da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares com base na manifestação da Douta Assessoria Jurídica constante no index n.º 50005564 do processo SEI-210015/002044/2022, devendo o servidor apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação.\r\n\r\nId: 2471813"
                    ],
                    "2471570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000396/2023 - CONCEDO para MARIA AUXILIADORA BRANDÃO BASTOS, RG. 80.748.773-1 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000425/2023 - CONCEDO para AMANDA CANDIDO RUMBELSPERGER LAGOEIRO, RG. 28.319.710-1 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2471570"
                    ],
                    "2471987": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia ROGÉRIO JOAQUIM DA LUZ LIMA, IDF.: 5082659-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/000557/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, IDF.: 4269694-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000617/2023.\r\n\r\nId: 2471987"
                    ],
                    "2471944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURÃO, Inspetora de Polícia Penal, ID: 4382041-7, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5000689-4, Subdiretora;\r\n\r\nCÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5017736-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLÚCIA CRISTINA DE S. AZEVEDO SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID: 4336780-1, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFERNANDA MARA DE A. DA S. MACIEL, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5012577-0, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nYASMIM OLIVEIRA SALES NANI, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5012577-0, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMONALISA TAVARES FONTÃO, Inspetora de Polícia Penal, ID: 4178547-9, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nANA PAULA DE BESSA, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5091088-4, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES DE ANDRADE SABINO, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5091123-6, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nRENATA ANGELA GOMES, Inspetora de Polícia Penal, ID: 5091127-9, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Número Processo SEI-210038/000510/2022.\r\n\r\nId: 2471944"
                    ],
                    "2471939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VANDERSON DIAS REIS, ID 50129244. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210039/000294/2023.\r\n\r\nId: 2471939"
                    ],
                    "2471940": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000449/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, ID 41962060. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000518/2023. \r\n\r\nId: 2471940"
                    ],
                    "2471988": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ \r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GABRIELA ANDRADE DA SILVA, IDF.: 4337577-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000388/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, IDF.: 4371853-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000187/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA GABRIELA ROSA MAIA, IDF.: 4196206-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000558/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, IDF.: 5013212-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000411/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IDF.: 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000182/2023.\r\n\r\nId: 2471988"
                    ],
                    "2471941": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210055/000320/2023.\r\n\r\nId: 2471941"
                    ],
                    "2471989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000294/2023.\r\n\r\nId: 2471989"
                    ],
                    "2471992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CRISTINA OLIVEIRA DE GÓES, IDF.: 50275941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000358/2023.\r\n\r\nId: 2471992"
                    ],
                    "2471993": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALESSANDRA A. JOSÉ GOUVÊA, IDF.: 5091027-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000211/2023.\r\n\r\nId: 2471993"
                    ],
                    "2471994": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, IDF.: 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000303/2023. \r\n\r\nId: 2471994"
                    ],
                    "2471995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMETO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, IDF.: 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000292/2023.\r\n\r\nId: 2471995"
                    ],
                    "2472028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210119/000044/2023 - Resultado da Apuração de Responsabilidade que teve por finalidade esclarecer a existência de despesas de exercícios anteriores (DEA) em face solicitado providências necessárias no sentido de ressarcir as despesas com a cessão do servidor THIAGO PAULO RANGEL, cujo montante deverá ser pago em favor da Controladoria Geral do Estado. O período que estão sen do cobrado refere-se a novembro de 2021 e o valor apresentado corresponde à monta de R$ 14.214,29 (quatorze mil duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos). Portanto, SE CONCLUIU “que não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nId: 2472028"
                    ],
                    "2472082": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEAP SUBTP/SUBOP Nº 01\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ROTINA DE RETORNO À UNIDADE PRISIONAL DE ORIGEM DOS PRIVADOS DE LIBERDADE ACAUTELADOS NO HOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO, APÓS ATENDIMENTO MÉDICO, NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do processo SEI-210073/000885/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o grande fluxo de atendimentos médicos de urgência e emergência prestados pelo Pronto Socorro Geral Hamilton Agostinho Vieira de Castro (PSGHA-UPA/SES), localizado nas dependências do Hos pital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, são oriundos das unidades prisionais;\r\n\r\n- que a demanda de atendimentos se faz por meio de escolta especializada realizada por equipes operacionais subordinadas à Subsecretaria de Gestão Operacional;\r\n\r\n- que o Grupamento Tático de Escolta possui inúmeras pautas, tais como apresentação ao juízo competente, transferência entre unidades prisionais, emergências médicas e acautelamentos em unidades hospitalares externas;\r\n\r\n- que a estrutura do pátio destinada à “espera” para retorno dos privados de liberdade à unidade de origem não é destinada ao “pernoite”, e que a permanência prolongada expõe a grande risco a segurança orgânica da unidade hospitalar e a saúde dos internos.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o fluxo para o retorno dos privados de liberdade/pacientes que necessitem de atendimento médico hospitalar de urgência, emergência e consulta nas especialidades médicas ofertadas no Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, por meio do Pronto Socorro Geral Hamilton Agostinho Vieira de Castro (PSGHA-UPA/SES).\r\n\r\nArt. 2º - O serviço ofertado no PSGHA-UPA/SES destina-se ao atendimento médico ambulatorial, de urgência e emergência, cabendo à unidade hospitalar o acautelamento transitório limitado exclusivamente ao período necessário ao tratamento de saúde, não sendo recomendado em absoluto pernoitar no hospital.\r\n\r\nArt. 3º - Após a Alta Médica, o privado de liberdade será conduzido ao pátio de retorno, permanecendo na área de espera, localizado no PSGHA-UPA/SES, onde aguardará pela equipe de escolta especializada que o conduzirá em retorno a sua unidade prisional de origem.\r\n\r\nParágrafo Único - O deslocamento da equipe de escolta especializada àquela unidade hospitalar para condução do privado de liberdade deverá ser precedida de pauta devidamente formalizada, cujo cumprimento registrará grau de prioridade.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de incapacidade operacional necessária para atendimento à pauta de retorno imediato, os privados de liberdade custodiados nas unidades prisionais vinculadas às Coordenações do Grande Rio; Grande Niterói; Norte e Noroeste; e de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTQIA+, de acordo com a avaliação da Superintendência de Segurança Operacional, poderão ser provisoriamente acautelados em uma das unidades prisionais localizadas no Complexo Penitenciário de Gericinó, devendo ser impreterivelmente observado a compatibilidade com o regime de pena e perfil carcerário do privado de liberdade, para posterior transferência para sua unidade prisional de origem.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupamento Tático Móvel poderá apoiar o Grupamento Tático de Escolta nas movimentações de acautelamento provisório referenciadas no caput deste Artigo.\r\n\r\nArt. 5º - As unidades prisionais acauteladoras serão:\r\n\r\nI - Presídio Nelson Hungria;\r\n\r\nII - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros;\r\n\r\nIII - Presídio Alfredo Tranjan;\r\n\r\nIV - Presídio Jonas Lopes de Carvalho;\r\n\r\nV - Presídio Lemos Brito;\r\n\r\nVI - Instituto Penal Santo Expedito.\r\n\r\nArt. 6º - As hipóteses não previstas nesta Portaria serão analisadas junto às Subsecretarias de Tratamento Penitenciário e Subsecretaria de Gestão Operacional, de acordo com os limites de atuação de cada gestor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2023\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário \r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2472082"
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                    "2472089": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 201 DE 04 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA 193, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000085/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 27/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 10, o qual engloba as seguintes unidades: Penitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN, Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC e a Casa de Custódia Bandeira Stampa - SEAPBS.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristiane Frossard Beltran, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM N.º 193, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no DOERJ de 8 de Março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023 \r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Bandeira Stampa - SEAPBS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2472089"
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                    "2472076": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 203 DE 04 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 94, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210036/000612/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados nos Lotes 6, 7, 8 e 13, os quais englobam as seguintes unidades: Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Lourival Acioli; Penitenciária Milton Dias Moreira; Cadeia Pública Cotrim Neto; Penitenciária Vicente Piragibe e Presídio Pedro Mello da Silva.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristiane Frossard Beltran, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 94, de 04 de Agosto de 2022, publicada no DOERJ de 9 de Agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Louviral Acioli - SEAPJB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Moreira - SEAPMM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Cotrin Neto - SEAPCN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe Administrativo.\r\n\r\nPresídio Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2472076"
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                    "2471996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, IDF.: 4381874-9, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ALDO ELIAS VILELA, ID.:1969581-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001094/2021.\r\n\r\nId: 2471996"
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                    "2471991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL \r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001094/2021 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2471991"
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                    "2471990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000326/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2471990"
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                    "2471953": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 216ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 11 de abril de 2023, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo SEI-210004/000052/2023.\r\n\r\nATA 216/23. Aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência da Vice- Presidente Fernanda Prates Fraga e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 215ª. Foi realizada a leitura da Ata, sendo aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Mariáh Soares da Paixão, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A Vice-presidente iniciou a sessão e em seguida passou para o item 3. Visita do Psicólogo Alexandre David Oliveira Passos que atua na Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu I). A Conselheira Fernanda Prates Fraga agradeceu a participação do Sr. Alexandre David Oliveira Passos e passou a palavra ao ilustre convidado que compartilhou com os conselheiros a forma pela qual desempenha suas atividades como psicólogo no Bangu I. Falou que procura desenvolver uma escuta humanitária para com os apenados que estão naquele local. Sugeriu que o Bangu I seja uma unidade de curta permanência, devido ao seu modelo totalmente fechado. Em seguida, os conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Fátima Elisabeth de Souza Silva realizaram suas ponderações. A Vice-presidente agradeceu novamente a participação do convidado e os esclarecimentos prestados e informou que solicitará seu retorno após a realização da inspeção conjunta com o Ministério Público na Penitenciaria Laércio da Costa Pelegrino. Item 4. SEI-210004/000028/2023 - Ingresso nas Unidades Prisionais de Campos - Resolução nº 338 de 29/01/2010 - Ingresso, Reingresso e Transferência de presos no âmbito das UP´s - conselheira Sandra Maria Barros; O item retornará a pauta em momento oportuno, tendo vista a ausência justificada da conselheira Sandra Maria Barros. Continuando, a conselheira Fernanda Prates Fraga passou para o Item 5. Ofício no 081/2023-2PJTCSCAP (Recomendação no 001/2023-2PJTCSCAP) - Objeto: Apurar a regularidade e a qualidade, além de fomentar a melhoria, do serviço de assistência em saúde à população privada de liberdade prestado no PSG Hamilton Agostinho /UPA-Gericinó pelo Estado do Rio de Janeiro. A Vice-Presidente submeteu o tema ao Colegiado e de acordo com os critérios de distribuição, restou acordado, por unanimidade, que o conselheiro Eduardo Costa Linhares será o relator do assunto e apresentará seu voto na sessão do dia 14.04.2023. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A conselheira Claudia Maria Pires da Mota sugeriu que seja colocada em pauta, em momento oportuno, matéria veiculada no Instagram da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a respeito da construção de cozinhas com refeitórios em Presídios que contarão com mão de obra de presos. Por fim, a conselheira Fernanda Prates Fraga também solicitou que a questão da construção de novas unidades prisionais entre na pauta da próxima sessão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta e cinco minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a Vice-Presidente ficando consignado que o presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Daniella D´Arco Garbossa, Amanda Pereira de Magalhães, Sandra Maria Barros e Leonardo Rosa Melo da Cunha não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nFERNANDA PRATES FRAGA\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2471953"
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                    "2471394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2023, MARIO LUIZ PEREIRA VERDINI, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2657244-3 do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000769/2023.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL LOPES DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613973-6, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mario Luiz Pereira Verdini, BM, ID Funcional nº 2657244-3. Processo nº SEI-270001/000769/2023.\r\n\r\nId: 2471394"
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                    "2471898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-270042/001712/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da AGUAS DO RIO 1 SPE S.A., inscrita sob CNPJ 42.310.775/0001-03, no valor de R$ 596.142,16 (quinhentos e noventa e seis mil cento e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), visando contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 25, caput da lei 8.666/93, conforme autorização de RAPHAEL GONÇALVES DA SILVA, Cel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.811, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/03/2023.\r\n\r\nId: 2471898"
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                    "2472249": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 1.122\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000073/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas de serviços de utilidade públicas das concessionárias: Ampla, Light, Zona Oeste+ Saneamento, Águas de Niterói, Águas do Rio 1 e 4 e OI/Telemar, dos Ambulatórios do Maracanã, Campo Grande, Niterói, Gávea e Hospital Eduardo Rabello, no exercício de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.8021- Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500. 100 Valor: R$ 3.423.954,15\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n\r\nId: 2472249"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018670/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 054/23, para aquisição dos medicamentos SACUBITRIL 24 MG + VALSARTANA 26 MG COMPRIMIDO (item 01), SACUBITRIL 49 MG + VALSARTANA 51 MG COMPRIMIDO (item 02) e SACUBITRIL 97 MG + VALSARTANA 103 MG COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., perfazendo o valor total de R$ 1.860.639,54 (um milhão, oitocentos e sessenta mil seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2472007"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001105/2023 - RECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2023 relacionada na listagem do 5º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (50336518), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (50336775) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (50336164).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 5º LOTE.\r\n\r\nFORNECEDOR: Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: Resolução SES 2716 de 09/05/2022, para procedimentos de revascularização miocárdica com circulação extracorpórea e procedimentos realizados que ultrapassaram o teto financeiro cardiovascular do Município.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Novembro/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 308.047,49 (trezentos e oito mil, quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2472004"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003256/2023 - RECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2023 relacionada na listagem do 6º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (50345900), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (50346683) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (50345798).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA: 6º LOTE.\r\n\r\nFORNECEDOR: Fundo Municipal de Saúde de Volta Redonda.\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA: Resolução SES 2716 de 09/05/2022, para procedimentos de revascularização miocárdica com circulação extracorpórea e procedimentos realizados que ultrapassaram o teto financeiro cardiovascular do Município.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: Dezembro/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.257,99 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2472005"
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                    "2472006": [
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                    "2472022": [
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                    "2472020": [
                        "I - Apostila",
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                        "I - Despacho",
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                    "2472224": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.196 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 116/2023, QUE PACTUA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (CnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família (NASF), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS para o ano de 2020;\r\n\r\n- a Resolução SES-RJ n° 2348, de 15 de julho de 2021, que atualiza o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2021.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6745, de 17 de março de 2022, que pactua em caráter permanente o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS).\r\n\r\n- as atribuições preconizadas nacionalmente ao gestor estadual do SUS relativas ao apoio técnico e financeiro no estímulo ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080001/007110/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - O PREFAPS tem o objetivo de apoiar a organização e qualificação da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O PREFAPS é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 4º - O recurso financeiro do PREFAPS 2023 é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS), e se organiza segundo o componente de Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 5º - O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS).\r\n\r\nArt. 6º - Os valores de referência por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, de acordo com a Portaria GM/MS N° 1.409, de 10 de julho de 2013, conforme Anexo II desta Deliberação.\r\n\r\n§ 1º - Os valores por município são calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF correspondentes.\r\n\r\n§ 2º - Os valores de referência por equipe, os critérios para apuração, memória de cálculo e valores totais por município do Componente Sustentabilidade estão descritos no Anexo I.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos do Componente Sustentabilidade serão transferidos em periodicidade mensal, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros de que trata esta Deliberação são originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e devem ser utilizados em ações de custeio, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, ou regramento estadual que venha a substituí-lo, naquilo que não for contraditório à LC nº 141/2012.\r\n\r\nArt. 10 - As transferências de recursos financeiros de que trata esta Deliberação estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - Os valores estabelecidos por esta Deliberação para o componente de Sustentabilidade têm natureza retroativa ao mês de janeiro de 2023, sendo condicionados à análise de número de equipes no ano anterior.\r\n\r\nArt. 12 - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nArt. 13 - O Programa passa a vigorar a partir da pactuação AD REFERENDUM com posterior deliberação na reunião da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ, com efeitos a partir de janeiro do ano corrente e com validade até que venha a ser revogada no âmbito da CIB/RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Deliberação revoga a Deliberação CIB-RJ 6.745, de 17 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nValores por equipe para o Componente Sustentabilidade\r\n\r\nTipo de equipe\r\n\r\nComponente Sustentabilidade\r\n\r\nFaixa 1\r\n\r\nFaixa 2\r\n\r\nFaixa 3\r\n\r\nFaixa 4\r\n\r\neSF\r\n\r\nR$ 3.740,00\r\n\r\nR$ 3.205,00\r\n\r\nR$ 2.670,00\r\n\r\nR$ 2.140,00\r\n\r\neSB/SF\r\n\r\nR$ 1.160,00\r\n\r\nR$ 1.005,00\r\n\r\nR$ 825,00\r\n\r\nR$ 670,00\r\n\r\nNASF I\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nNASF II\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nCnaR\r\n\r\nR$ 17.060,34\r\n\r\nAcademia da Saúde I\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nAcademia da Saúde II\r\n\r\nAcademia da Saúde III\r\n\r\nCritérios para apuração, memória de cálculo e valores por município\r\n\r\nI. Critérios para apuração\r\n\r\nPara a apuração do número de equipes em atividade, foram considerados os seguintes critérios:\r\n\r\n- O número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família eSB/SF considerou a média de equipes “pagas” no período entre julho e dezembro de 2022, de acordo com o relatório “Pagamento APS” disponível na plataforma e-Gestor do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- O número de equipes de Consultório na Rua (CnaR) considerou o número de equipes implantadas até o ano anterior, com projetos aprovados pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n- O número de equipes de Núcleos Ampliados de Saúde da Família considerou a média de equipes, no período entre julho e dezembro de 2022, cadastradas com código 72 no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), de acordo com o Tabnet DataSUS.\r\n\r\n- O número de equipes de Polos da Academia da Saúde considerou os polos contemplados pela Resolução SES-RJ 2.348/2021, com a inclusão de novos polos a partir da última planilha do Programa Academia de Saúde disponibilizada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde referente ao ano de 2022.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMemória de Cálculo e Valores do Componente Sustentabilidade por município para o ano de 2023\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nFaixa\r\n\r\neSF\r\n\r\neSB/SF\r\n\r\nNASF\r\n\r\nCnaR\r\n\r\nAcademia da Saúde\r\n\r\nTotal Sustentabilidade (Mensal)\r\n\r\nTotal Sustentabilidade (Anual)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3\r\n\r\n47\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 195.135,34\r\n\r\nR$ 2.341.624,08\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 19.406,67\r\n\r\nR$ 232.880,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 79.645,00\r\n\r\nR$ 955.740,00\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 40.715,00\r\n\r\nR$ 488.580,00\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 69.297,50\r\n\r\nR$ 831.570,00\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 25.640,00\r\n\r\nR$ 307.680,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 56.885,00\r\n\r\nR$ 682.620,00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n3\r\n\r\n44\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 228.742,84\r\n\r\nR$ 2.744.914,08\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 225.567,84\r\n\r\nR$ 2.706.814,08\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 22.435,00\r\n\r\nR$ 269.220,00\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 69.275,00\r\n\r\nR$ 831.300,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n3\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 183.407,50\r\n\r\nR$ 2.200.890,00\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 76.115,00\r\n\r\nR$ 913.380,00\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 22.025,00\r\n\r\nR$ 264.300,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 79.955,34\r\n\r\nR$ 959.464,08\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 36.680,00\r\n\r\nR$ 440.160,00\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 31.505,00\r\n\r\nR$ 378.060,00\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 19.473,33\r\n\r\nR$ 233.680,00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 19.230,00\r\n\r\nR$ 230.760,00\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 64.490,00\r\n\r\nR$ 773.880,00\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 19.840,00\r\n\r\nR$ 238.080,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 18.440,00\r\n\r\nR$ 221.280,00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 24.255,00\r\n\r\nR$ 291.060,00\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 6.410,00\r\n\r\nR$ 76.920,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n79\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 267.157,01\r\n\r\nR$ 3.205.884,08\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 44.255,00\r\n\r\nR$ 531.060,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 31.262,50\r\n\r\nR$ 375.150,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 59.885,00\r\n\r\nR$ 718.620,00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 160.825,34\r\n\r\nR$ 1.929.904,08\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 50.947,50\r\n\r\nR$ 611.370,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 22.440,00\r\n\r\nR$ 269.280,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 45.721,67\r\n\r\nR$ 548.660,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 136.412,01\r\n\r\nR$ 1.636.944,08\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 51.072,50\r\n\r\nR$ 612.870,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 72.282,50\r\n\r\nR$ 867.390,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 12.380,00\r\n\r\nR$ 148.560,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4\r\n\r\n37\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 163.477,01\r\n\r\nR$ 1.961.724,08\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 11.625,00\r\n\r\nR$ 139.500,00\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 265.003,18\r\n\r\nR$ 3.180.038,16\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 65.327,50\r\n\r\nR$ 783.930,00\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n3\r\n\r\n54\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 289.902,84\r\n\r\nR$ 3.478.834,08\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 45.450,00\r\n\r\nR$ 545.400,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n3\r\n\r\n43\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 231.740,34\r\n\r\nR$ 2.780.884,08\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 64.490,00\r\n\r\nR$ 773.880,00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 61.040,00\r\n\r\nR$ 732.480,00\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 29.470,00\r\n\r\nR$ 353.640,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 116.310,00\r\n\r\nR$ 1.395.720,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4\r\n\r\n92\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 345.063,67\r\n\r\nR$ 4.140.764,08\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 79.185,00\r\n\r\nR$ 950.220,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n4\r\n\r\n117\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 583.462,35\r\n\r\nR$ 7.001.548,16\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 52.865,00\r\n\r\nR$ 634.380,00\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 127.427,50\r\n\r\nR$ 1.529.130,00\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 48.845,00\r\n\r\nR$ 586.140,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 80.480,00\r\n\r\nR$ 965.760,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 289.560,34\r\n\r\nR$ 3.474.724,08\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 66.090,00\r\n\r\nR$ 793.080,00\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 98.962,50\r\n\r\nR$ 1.187.550,00\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 59.885,00\r\n\r\nR$ 718.620,00\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 42.223,33\r\n\r\nR$ 506.680,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 41.035,00\r\n\r\nR$ 492.420,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 32.040,00\r\n\r\nR$ 384.480,00\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 38.860,00\r\n\r\nR$ 466.320,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n3\r\n\r\n37\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 226.900,34\r\n\r\nR$ 2.722.804,08\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 102.380,00\r\n\r\nR$ 1.228.560,00\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 56.660,00\r\n\r\nR$ 679.920,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 42.600,00\r\n\r\nR$ 511.200,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 91.676,67\r\n\r\nR$ 1.100.120,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n1160\r\n\r\n371\r\n\r\n93\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 4.709.455,71\r\n\r\nR$ 56.513.468,56\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 14.700,00\r\n\r\nR$ 176.400,00\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 70.352,50\r\n\r\nR$ 844.230,00\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 49.424,17\r\n\r\nR$ 593.090,00\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 51.000,00\r\n\r\nR$ 612.000,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n4\r\n\r\n208\r\n\r\n105\r\n\r\n25\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.050.195,34\r\n\r\nR$ 12.602.344,08\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 54.320,00\r\n\r\nR$ 651.840,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n4\r\n\r\n72\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 196.277,01\r\n\r\nR$ 2.355.324,08\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 38.440,00\r\n\r\nR$ 461.280,00\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 31.670,00\r\n\r\nR$ 380.040,00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 79.800,00\r\n\r\nR$ 957.600,00\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 11.220,00\r\n\r\nR$ 134.640,00\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 48.465,00\r\n\r\nR$ 581.580,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 77.120,00\r\n\r\nR$ 925.440,00\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 106.255,00\r\n\r\nR$ 1.275.060,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 68.950,00\r\n\r\nR$ 827.400,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 22.440,00\r\n\r\nR$ 269.280,00\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 90.296,67\r\n\r\nR$ 1.083.560,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 106.535,34\r\n\r\nR$ 1.278.424,08\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 41.406,67\r\n\r\nR$ 496.880,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2\r\n\r\n29\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 165.075,00\r\n\r\nR$ 1.980.900,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 116.945,00\r\n\r\nR$ 1.403.340,00\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 45.953,33\r\n\r\nR$ 551.440,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 77.935,00\r\n\r\nR$ 935.220,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n4\r\n\r\n65\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 283.690,34\r\n\r\nR$ 3.404.284,08\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3070\r\n\r\n1159\r\n\r\n246\r\n\r\n28\r\n\r\n47\r\n\r\nR$ 14.047.172,02\r\n\r\nR$ 168.566.064,24\r\n\r\nId: 2472224"
                    ],
                    "2472225": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.197 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC PARA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 1.417, DE 03 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.601, de 21 de outubro de 2009, que institui no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação de Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.417 de 03 de julho de 2014, que estabelece recurso financeiro anual a ser incorporado ao limite financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro, destinado ao incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO).\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/007809/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o repasse do recurso financeiro do Teto de Média e Alta Complexidade - MAC para o município de Barra Mansa, conforme Portaria GM/MS nº 1.417, de 03 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro é destinado ao incentivo financeiro de custeio da etapa II da Organização de Procura de Órgãos.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro será feito em parcela única, totalizando o valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2472225"
                    ],
                    "2472226": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.198 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O REPASSE DO RECURSO FINANCEIRO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC PARA O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 2.471, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.601, de 21 de outubro de 2009, que institui no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Plano Nacional de Implantação de Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos - OPO.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.471, de 22 de outubro de 2013, que estabelece recurso financeiro anual a ser incorporado ao limite financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro, destinado ao incentivo financeiro de custeio da etapa II das Organizações de Procura de Órgãos e Tecidos (OPO).\r\n\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080001/008035/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o repasse do recurso financeiro do Teto de Média e Alta Complexidade - MAC para o município de Itaperuna, conforme Portaria GM/MS nº 2.471, de 22 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro é destinado ao incentivo financeiro de custeio da etapa II da Organização de Procura de Órgãos.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro será feito em parcela única, totalizando o valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2472226"
                    ],
                    "2471957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000132/2023- RECONHEÇO a dívida, do exercício encerrado de 2022, no valor total de R$ 922,77 (novecentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), em favor da empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nId: 2471957"
                    ],
                    "2471831": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009487/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 209/2022, cujo objeto é a aquisição de insumos com comodato, em favor da empresa: MASTERLAB COMERCIAL LTDA (12.235.794/0001-51), para o item 01, no valor total global a adjudicado de R$ 1.455.120,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e cinco mil e cento e vinte reais).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 50140980).\r\n\r\nId: 2471831"
                    ],
                    "2471808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080007/001164/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 143/2023, no valor total de R$ 794.250,00 (setecentos e noventa e quatro mil e duzentos e cinquenta reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE03516 em favor da empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA, para Aquisição de insumos (KIT COM PAINEL MOLECULAR) para diagnóstico laboratorial de MENINGITE/ENCEFALITE em sistema de COMODATO - Item 01 visando atender o LACENN, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência do. SEI nº 46391270, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2023.\r\n\r\nId: 2471808"
                    ],
                    "2472109": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/014942/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 325/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, no valor total de R$ 459.437,10 (quatrocentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e dez centavos), em favor das empresas: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 9.177,00 (nove mil cento e setenta e sete reais); DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (02.424.344/0001-53), licitante vencedor para o Item 05, no valor de R$ 120.216,60 (cento e vinte mil duzentos e dezesseis reais e sessenta centavos); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARESEIRELI (12.418.191/0001-95), licitante vencedor para o Item 06, no valor de R$ 330.043,50 (trezentos e trinta mil quarenta e três reais e cinquenta centavos). Restando DESERTOS os Itens 02, 04, 07 e 08. Restando FRACASSADOS os Itens 03 e 09. Despacho de homologação Proc. n° SEI 50332417.\r\n\r\nId: 2472109"
                    ],
                    "2472036": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/016667/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 09/2023, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a aquisição de testes rápidos de antígenos, em favor da empresa STAFF MEDICAL DISTRIBUIDORA EIRELI (24.262.316/0001-10), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 1.627.422,00 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais). Autorização da homologação (doc. SEI 50412087).\r\n\r\nId: 2472036"
                    ],
                    "2471794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHIRLEIA LEANDRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4317572-4/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 11802301583, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001760/2023.\r\n\r\nDISPENSA SORAIA TAVARES FERREIRA DIAS, Inspetor de Alunos, ID 3871234-2/1, da função de Secretário do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001760/2023.\r\n\r\nDESIGNA SORAIA TAVARES FERREIRA DIAS, Inspetor de Alunos, ID 3871234-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 11802301583, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Shirleia Leandro da Silva, ID 4317572-4/1. Processo nº SEI-030030//001760/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DAS GRAÇAS ZAVOLI ALVES, Prof. A.A.E. II, ID 4071426-8/1, da função de Secretário do CEJA Moncleber Gomes, U.A. 11802314575, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/000805/2023.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA FRANÇA ZÁVOLI, Prof. Doc. II, ID 33482067-1/1, para exercer a função de Secretário do CEJA Moncleber Gomes, U.A. 11802314575, Tipo E, Município de Duas Barras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria das Graças Zavoli Alves, ID 4071426-8/1. Processo nº SEI-030043//000805/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MADALENA ALVES MIGUEL DE BARROS, Prof. Doc. II, ID 3396693-1/1, da função de Diretor do CIEP 484 Toninho Marques, U.A. 11802303544, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/01/2022, publicado no DOERJ de 13/01/2022. Processo nº SEI-030032/00767/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCOS PAULO HENRIQUE, Prof. Doc. I, ID 4423995-5/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 484 Toninho Marques, U.A. 11802303544, Tipo E, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Madalena Alves Miguel de Barros, ID 3396693-1/1. Processo nº SEI-030032/000767/2023.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA REGINA FERREIRA MOTTA, Prof. Doc. I, ID 3817046-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santos Dias, U.A. 11802305581, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Helena Arco de Almeida, ID 4261616-6/3. Processo nº SEI-030034/001342/2023.\r\n\r\nId: 2471794"
                    ],
                    "2471851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTAD DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALTER LIMA GONÇALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 887.656-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/11/2022. Processo nº SEI-E-03/021/437/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA DE ALMEIDA GONÇALVES BASTOS, Professor Docente I, matrícula 838.500-7 e 912.222-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/08/2020. Processo nº SEI-030034/000667/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIGIA SISTO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula 952.498-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/02/2023.Processo nº SEI-030039/002910/2020. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/02/2022\r\n\r\nPágina 30 - 3ª coluna\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.02.2022\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 21/09/2021...\r\n\r\nleia-se: ...a contar de 21/11/2021...\r\n\r\nId: 2471851"
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                    "2472074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91715/2011 - MARIZA WERNECK TOURINHO RODRIGUES GUIMARAES, Identidade Funcional 41738802/03, matrícula 936.638-6, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 31/05/1987 a 30/06/1987, 01/07/1987 a 31/08/1987, 04/01/1988 a 05/12/1990, 04/03/1992 a 31/12/1992, 01/09/1995 a 31/12/1995 e de 16/12/1998 a 12/05/2003, num total de 3194 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 01/07/1987 a 19/07/1987 e 13/05/2003 a 31/12/2004, por serem concomitantes com o próprio INSS e 13/05/2003 a 04/04/2005, 01/10/2005 a 09/08/2007, por serem períodos já averbados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/014630/2022 - DARCY FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional 19827652/01, matrícula 836390-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 05/03/1990 a 15/08/1994 e de 01/04/1998 a 18/12/1998, num total de 1884 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006788/2022 - LUZIA RODRIGUES GONÇALVES, Identidade Funcional 36529656/01, matrícula 5023443-4, Agente Administrativo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1975 a 13/11/1975, 02/02/1976 30/06/1976 e de 02/03/1978 a 05/09/1979, num total de 776 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000172/2020 - MARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS SIMÃO, Identidade Funcional 38539764/03, matrícula 942573-7, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/02/2003 a 31/12/2004, num total de 695 dias de serviço prestado a FAETEC (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10103109/2009- KATIA REGINA DOS SANTOS REIS MONTEIRO, Identidade Funcional 35798971/01, matrícula 5020184-7, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 04/01/2010, publicado no D.O. de 19/01/2010, que averbou tempo de serviço nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 1132 dias.\r\n\r\nId: 2472074"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10003165/2001 - JANDYRA MARIA SILVA DE QUEIROZ, Professor Docente II, nível D, referência 7 ID. Funcional 40615952, vínculo 01, matrícula 1206467-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/08/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 22/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 7(Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 459,59 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 250,69\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4610089/1999 - MARIA DE LOURDES CORREA PADILHA, Professor Docente II, nível B, referência 7 ID. Funcional 9135057, vínculo 01, matrícula 57433-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 118,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/601640/1998 - VERA LUCIA DE ABREU MOSCHEN, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 6 ID. Funcional 119067, vínculo 01, matrícula 235272-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 14/25, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 6 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 98,69 e 25% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 44,06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/735015/1997 - servidora NEUZA SIQUEIRA SUT, Professor Docente II, nível B, referência 4 ID. Funcional 7239980, vínculo 01, matrícula 247471-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de11/04/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 13/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 4 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 60,88 e 25% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 35,12. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/6200691/1996 - ELONILDE MARIA CUNHA DA SILVA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 7 ID. Funcional 37976427, vínculo 01, matrícula 162376-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar 02/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 589,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 265,22. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/1001370/1995 - servidora CREUZA MARIA DE MELLO FONSECA, Professor Docente I, 16 Horas, C, referência 8 ID. Funcional 36865443, vínculo 01, matrícula 516022-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar 26/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 624,27 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990), no valor de R$ 343,35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/5100054/1995 - DORALICE ALMEIDA COSTA DE CARVALHO, Professor Docente II, nível B, referência 7 ID. Funcional 39781178, vínculo 01, matrícula 73630-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar 12/11/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 477,28 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 214,82. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/601120/1994 - IMACULADA CONCEICAO VIEIRA MIGUEL, Professor Docente II, nível A, referência 4 ID. Funcional 2449358, vínculo 01, matrícula 1165530-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/07/1994, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 16/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 4 (Decreto nº 20.152/1994), no valor de R$ 53,95 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 30,35 \r\n\r\nId: 2471850"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004359/2022 - A COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL SUL FLUMINENSE, CONVOCA o Represente Legal da HORAS ALEGRES CRECHE ESCOLA, mantido por Horas Alegres Creche Escola LTDA ME, CNPJ: 03479054/0001-70, situado à Rua 26, nº 84, Bairro Vila Santa Cecília, na Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33132925, a comparecer de segunda à sexta feira de 8:00 às 17:00h, na Coordenadoria de Inspeção Escolar, sito a Avenida Nossa Senhora da Conceição, 285, Bairro Conforto, Volta Redonda - RJ, CEP 27.263-431 no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades por Irregularidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003039/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 038/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MAX NAPOLEON, conforme documentos expedidos pela “M.E.N.F.P. - Ministério da Educação Nacional e Formação Profissional”, situado em Port-au-Prince, Haiti, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001043/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 039/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DIOWO OTSHUDI DANIEL, conforme documentos expedidos pela “I' Université Libre de Kinshasa U.L.K.”, situado em Kinshasa, República Democrática do Congo, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001331/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 040/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUZ ADRIANA POSSO RAMIREZ, conforme documentos expedidos pela “Institución Educativa Escipion Jaramillo”, situado em Caloto, Colômbia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001576/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 041/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FRANKLIN ANTONIO GUTIERREZ ALVARADO, conforme documentos expedidos pela “Colegio Nuestra Señora de Begoña”, situado em Carabobo, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001576/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 042/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LEONARDO BARBOSA DA ROCHA LIMA, conforme documentos expedidos pela “Secretaria de Educação da Flórida”, situado em Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001618/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 043/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FRANK ANGELO OLMOS LOSADA, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nacional Roberto Martinez Centeno”, situado em Caracas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004119/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial do CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE EIRELI, CNPJ nº 31.991.755/0001-29, localizada na Avenida Getúlio de Moura, 1457, Centro. Município Nilópolis/RJ. CEP 26.525-001, referente a oferta do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004124/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial do ENSINO COGNITIVO EDUCAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 26.034.513/0001-07, localizada na Rua Kleber Santos de Carvalho, 27, loja 03, Vilar dos Teles, Município São João de Meriti/RJ. CEP 25.576-261, referente a oferta do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM UTI NEONATAL, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM HEMODIÁLISE, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO CTI ADULTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004918/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso do JARDIM ESCOLA CRIANÇA FELIZ LTDA, CNPJ nº 30.194.179/0001-26, localizada na Rua Zoé, 81-86, Juscelino, Município Mesquita/RJ. CEP 26.550-130, referente a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006322/2021 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) ESCOLA HUB ICARAÍ, mantida(o) por ESCOLA HUB ICARAÍ LTDA, CNPJ nº 43.260.057/0001-32, localizada na Rua Ator Paulo Gustavo, nº 392 / 201 e 301, Icaraí, Niterói/RJ, CEP: 24.230-065 referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004156/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Curso, do COLÉGIO CENECISTA ALBERTO TORRES mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, CNPJ nº 33.621.384/1047-55, localizado a Rua Presidente Costa e Silva, nº 212, Bairro: Centro - Itaboraí/RJ e CEP 24.800-000, referente a oferta do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM MARKETING, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICO EM LOGÍSTICA, NO EIXO DE GESTÃO E NEGÓCIO, nas formas CONCOMITANTE, SUBSEQUENTE OU INTEGRADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006231/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do INSTITUTO EDUCACIONAL WILMA PASSOS, Mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA WILMA PASSOS LTDA-ME. CNPJ Nº 03.153.497/0003-38. Localizado, Rua Magalhães Azevedo s/nº, lote-05, PAL-16253-Quadra-11,Bairro-Cosmos, CEP:23.059-460, município do Rio de Janeiro, referente a oferta do curso - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º); ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º) e ENSINO MÉDIO REGULAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006233/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009. TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do INSTITUTO EDUCACIONAL WILMA PASSOS, Mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA WILMA PASSOS LTDA-ME. CNPJ Nº 03.153.497/0002-57. Localizado, Rua Nova Fátima, nº351, Bairro-Cosmos, CEP:23.587-660, município do Rio de Janeiro, referente a oferta do curso - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º); ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º ao 9º).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005902/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) COLÉGIO BENJAMIN FRANÇA, mantida(o) por D G FRANÇA ESCOLA LTDA CNPJ nº 04.195.759-0001-28, localizada na Rua Jose Martineli, nº 08, Bacaxá, Saquarema/RJ, Cep. 28.995-190, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 030032/003136/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do COLEGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por GEI VR - GRUPO DE ESTUDOS INTENSIVOS LTDA, CNPJ nº 29.398.715/0001-26, localizado na Rua 14 nº 350, sala 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822 e 823,Vila Santa Cecilia - Volta Redonda/RJ, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003200/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE, nos termos da(o) Art. 36 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) COLÉGIO PROFESSOR PICA-PAU, mantida(o) por ESCOLA DELMIRO CABRAL LTDA, CNPJ nº 47.033.449/0001-10, localizada na Rua Rio do Norte, nº 68, Lote 06, Quadra D, Muriqui, Mangaratiba/RJ, referente a oferta do(s) curso(s) Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio com habilitação de Técnico em Informática, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, nas formas concomitante, subsequente e integrado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002707/2021 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) CENTRO EDUCACIONAL TELNUZA ALVES GALVÃO EIRELI-ME, CNPJ nº 34.731.412/0001-13, localizado na Rua Maria Caffaro Ferraz, s/nº, Lotes 34 e 35, Quadra 36 - Ampliação, Município de Itaboraí - RJ, referente a oferta do curso ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004054/2021 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) PRISMA MONTESSORI, mantida(o) por PRISMA MONTESSORI EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA-ME, CNPJ nº 07.622.106/0001-76, localizada na Rua Juriti,130 - Itaipu, Município de Niterói, CEP: 24.355-270, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6º ao 9º ano).\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030042/000278/2023 - DEFIRO o cadastramento de JILLIANE PEREIRA BASTOS CARDOSO DOMINGOS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA MEU PEQUENO MUNDO mantido por CENTRO EDUCACIONAL ALVES ROCHA LTDA-ME, CNPJ 39.537.501/0001-47, a contar de JANEIRO DE 2023, sob o registro 042.CP.58377.147.0341.0123.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 08/03/2023.\r\n\r\nId: 2471791"
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Regimento Escolar registrado sob o nº 94059, Livro B-647, 1º Ofício de Justiça de Niterói - RJ, data do registro em 11/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 03/04/2023 pelos servidores: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0, Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2, Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 49325899-9.\r\n\r\nPARECER Nº 01/2023/SEEDUC/COOIEMI \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004179/2022 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) EDUCANDÁRIO RECANTO DO MUNDO DIVERTIDO, mantida(o) por EDUCANDÁRIO RECANTODO MUNDO DIVERTIDO LTDA, CNPJ nº 47.695.640/0001-27, localizada na Rua Cirene Moraes Costa, S/N, Quadra:05, Lote: 21 a 24, casa 1, casa 2, casa 3, casa 4, Bairro Nova Belém - Japeri/RJ, CEP 26.433-205 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS ( 1 AO 5 ANO) e ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS (6 AO 9 ANO) com capacidade máxima de matrícula de 84 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 2597 - Livro B -. Ofício Único de Japeri - data do registro em 09/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 20/12/2022 pelos servidores: Elaine dos Santos Olímpio-ID. 3327185-2, Cleidiana de Sousa - ID. 4378452-6 e Karla Lessa de Andrade-ID. 3500805-9.\r\n\r\nPARECER Nº 03/2023/SEEDUC/COOIE-MI \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005972/2022 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ ALPHEU NEVES DE NOVA IGUAÇU, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ ALPHEU NEVES DE NOVA IGUAÇU LTDA, CNPJ nº 19.204.608/0001-66, localizada na Avenida Abílio Augusto Távora, nº 361, LT.34, Qd. D - Centro - Nova Iguaçu/RJ - CEP: 26255-155, que passará a funcionar a partir de 01/02/2023, no endereço Travessa Carlos Cardoso Távora, nº 141 - Centro - Nova Iguaçu/RJ - CEP:26255-470, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 214 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização que deverá ser disponibilizado ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 24/02/2023 pelos servidores: Cleidiana de Sousa-ID.4378452-6, Débora Almeida Guedes Furtado-ID.4392147-7 e Jorge Luiz dos Santos Magalhães-ID.3923367-7. \r\n\r\nPARECER Nº 05/2023/SEEDUC/COOIE-MI \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005726/2022 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, que autoriza a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO VIANNA, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL RIBEIRO VIANNA LTDA, CNPJ nº 08.294.866/0001-64, localizada na Rua Dr. Renato Rocco, S/N, Lote: 11, Quadra: 06 - Parque Boa Ventura -Nova Iguaçu/RJ -CEP.26.298-291, que passará a funcionar a partir de 06/02/2023, no endereço Rua Dália, 513, Jardim Guandu - Nova Iguaçu/RJ - CEP.26.298-285, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1 ao 5 ANO), com capacidade máxima de matrícula de 118 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. \r\n\r\nFica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização que deverá ser disponibilizado ao Órgão Regional de Inspeção Escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 15/03/2023 pelos servidores: Cleidiana de Sousa - ID.4378452-6, Débora Almeida Guedes Furtado - ID.4392147-7 e Jorge Luiz dos Santos Magalhães - ID.3923367-7. \r\n\r\nPARECER Nº 10/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003704/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CETAG, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL TELNUZA ALVES GALVÃO LTDA-ME, CNPJ nº 34.731.412/0001-13, localizado na Rua Maria Caffaro Ferraz, s/nº, Lotes 34 e 35 - Quadra 36, Bairro: Ampliação - Itaboraí/RJ a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 354 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Es colar registrado sob o nº 50203, livro A-11, Cartório do 2º Oficio de Justiça em Itaboraí/RJ, data do registro em 31/08/2021, e Adendo ao Regimento Escolar registrado sob nº 41343, fls. 174, livro B366, em 17/10/2022 no Cartório do 2º Oficio de Justiça de Itaboraí /RJ. Laudo Conclusivo emitido em 11/01/2023 pelos servidores: Patricia do Santos Horta, ID. 4429054-3; Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2; Raquel Ignacia Pereira Rocha, ID. 4280169-0. \r\n\r\nPARECER Nº 11/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004034/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) SEMEAR CRECHE ESCOLA, mantida(o) por COLÉGIO SEMEAR LTDA-ME, CNPJ nº 34.087.925/0001-33, localizada na Rua Alacrino Antunes, nº 286 - Lote 2320 - Bairro: Nova Cidade - Itaboraí/RJ - CEP. 24.804-153 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 176 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 41486, fls. 230, Livro: B367 no Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ, data do registro em 30/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 25/01/2023 pelos servidores: Katia Elisa Andrade Baptista, ID. 4329257-7; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4. \r\n\r\nPARECER Nº 13/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004099/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/01/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM DE INFANCIA ANJINHOS DOURADOS, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL SIMONE SANTOS LTDA-ME, CNPJ nº 45.633.476/0001-07, localizado na Rua Um, s/nº, Quadra 02 - Lote 55, Bairro: Areal - Itaboraí/RJ - CEP 24.800-834 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO com capacidade máxima de matrícula de 66 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 41464, livro B367, fls. 137 no Cartório do 2º Ofício de Itaboraí/RJ, data do registro em 17/11/2022. Laudo Conclusivo emitido em 11/01/2023 pelos servidores: Patricia do Santos Horta, ID. 4429054-3; Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2; Raquel Ignacia Pereira Rocha, ID. 4280169-0. \r\n\r\nPARECER Nº 15/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004178/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/02/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO CAMINHOS DO SABER, mantida(o) por CENTRO DE ENSINO CAMINHOS DO SABER LTDA-ME, CNPJ nº 12.364.844/0001-09, localizado na Rua Jalcineia Medina Quirino, Lote 93, Quadra 06, Morada Nobre - Bairro: Manilha - Município de Itaboraí/RJ - CEP.: 24.800-001 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 194 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 37.626, fls:271, Livro: B298 em 29/06/2015 no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ e Adendo registrado sob o nº: 37626, fls. 23, Livro: B368 em 02/12/2022, no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ.. Laudo Conclusivo emitido em 06/02/2023 pelos servidores: Katia Elisa Andrade Baptista, ID. 4329257-7; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2; Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4. \r\n\r\nPARECER Nº 18/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004175/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida(o) por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A-DEMAIS, CNPJ nº 43.467.902/0023-50, localizado na Rua Major Romeu Simões da Fonseca, nº 260, Bloco A - Bairro: Centro - Itaboraí/RJ - CEP: 24.800-217 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO E O ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 368 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 94406, Livro B - 654 no Cartório do 1º Ofício de Justiça de Niterói/RJ - Data do registro: 19/10/2022 e Adendo ao Regimento Escolar sob nº 94406, Livro B - 654 - Cartório do 1º Ofício de Justiça de Niterói/RJ - Data do registro: 28/12/2022. Laudo Conclusivo emitido em 29/12/2022 pelos servidores: Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. 4332119-4. Katia Elisa Andrade Baptista, ID. 4329257-7; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2. \r\n\r\nPARECER Nº 19/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005248/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/12/2022, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida(o) por EDUCANDÁRIO VIEIRA BRUM LTDA-ME, CNPJ nº 30.592.026/0002-18, localizada na AVENIDA ABAETÉ, Nº 40, BAIRRO ANTONINA - SÃO GONÇALO/RJ, CEP 24445-260, que passará a funcionar a partir de 01/02/2023, no endereço: TRAVESSA OSVALDO PIMENTEL, Nº 44, BAIRRO ANTONINA - SÃO GONÇALO/RJ, CEP 24445-080, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 1136 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 27/12/2022 pelos servidores: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID. 4257855-8; Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2; Tania da Costa Gouvêa, ID. 3813426-8.\r\n\r\nPARECER Nº 23/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006479/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 30/03/2023 o qual autoriza para todos os fins, o JARDIM DE INFÂNCIA BOSQUE FELIZ, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL CERVANTES LTDA, CNPJ nº 27.115.609/0001-62, localizada na Rua Miguel Cervantes, nº 211 - Cachambi - Rio de Janeiro - CEP:20.780-370 a oferta do curso: Ensino Médio Regular, com capacidade máxima de matrícula de 426 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1054735,no 4º Ofício RTD/RJ, folha 77,data do registro em 23/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 30/03/2023 pelos servidores: Marcélia da Costa Braga, ID 4368486-6, Flavia Oliveira de Almeida, ID:4326115-9 e Janete Evangelista dos Santos, ID 3629693-7.\r\n\r\nPARECER Nº 56/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000230/2023 - E-03/007/101995/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.27 da Deliberação CEE 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a CRECHE BEM ME QUER ESCOLA DA LAGOA, mantida por CRECHE ESCOLA MODERNA LTDA-EPP, CNPJ n° 33.613.761/0001-78, localizado na Av. Gilberto Amado, n° 223, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.620-061, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 320 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado no 3° RTD sob o n° 1166630, data do registro em 04/11/2018. Laudo Conclusivo emitido em 04/12/2019 pelos servidores: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4; Sonia Cristina de Moraes Meirelles ID 3605773-8 e Debora Maria Pamplona Boyd ID 4065673-0.\r\n\r\nPARECER Nº 57/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000230/2023 - E-03/015/1402/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.27 da Deliberação CEE 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins o DESCOMPLICA, mantido por DESCOMPLICA TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO S.A, CNPJ n° 10.393.366/0001-21, localizado na Av. das Américas n° 3443, bloco 4 A, salas 101 a 105, 107 e 108, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.631-003, a oferta dos cursos: ENSINO MÉDIO e ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, com capacidade máxima de matrículas de 459 alunos distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado no 4° RTD sob o n° 1024755, data do registro em 14/06/2019. Laudo Conclusivo emitido em 27/11/2019 pelos servidores: Débora Maria Pamplona Boyd ID 4065673-0; Sonia Cristina de Moraes Meirelles ID 3605773-8 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4.\r\n\r\nPARECER Nº 58/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000230/2023 - E-03/008/102731/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.56 da Deliberação CEE 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11 de outubro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO, mantida por ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n° 33.390.659/0005-84, localizada na Rua Colbert Coelho, n° 155, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.793-313, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 571 alunos distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado no 5° RTD sob o n° 975445, data do registro em 20/07/2018. Laudo Conclusivo emitido em 11/10/2019 pelos servidores: Elaine Mattos Ennes da Silva ID 4369701-1; Anabele Cony dos Santos Mendes ID 3717335-9 e Maria Xavier Dias ID 4336260-5.\r\n\r\nPARECER Nº 59/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000230/2023 - E-03/038/667/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.27 da Deliberação CEE 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25 de fevereiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO GERAÇÃO Z, mantido por COLÉGIO GERAÇÃO Z LTDA-ME, CNPJ n° 29.997.908/0001-01, localizado na Rua Jaime Poggi, n° 100, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-130, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° AO 9° ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 1916 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2020. Regimento Escolar registrado no 5° RTD sob o n° 998170, data do registro em 14/01/2021. Laudo Conclusivo emitido em 25/02/2021 pelos servidores: Anabele Cony dos Santos Mendes ID 3717335-9; Elaine Mattos Ennes da Silva ID 4369701-1 e Maria Xavier Dias ID 4336260-5.\r\n\r\nPARECER Nº 60/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000230/2023 - E-03/007/102067/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.53 da Deliberação CEE 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins o CENTRO DE EDUCAÇÃO RECREANDO, mantido por SOCIEDADE EDUCCIONAL RECRIANDO LTDA-ME, CNPJ n° 04.398.857/0001-62, localizado na Rua Prefeito Olímpio de Melo n° 1252, complemento 1244, Benfica, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.930-005, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 256 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2019. Regimento Escolar registrado no RCPJ-RJ sob o n° ECSJ62647PBA, data do registro em 27/11/2018. Laudo Conclusivo emitido em 27/12/2018 pelos servidores: Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID 4196306-7; Joana D'Arc Reis Santos ID 4210798-9 e Elizabeth Soares de Souza Lima ID 4391576-0.\r\n\r\nPARECER Nº 61/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000230/2023 - E-03/038/681/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.27 da Deliberação CEE 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10 de fevereiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO REDE DALTRO EDUCACIONAL, mantido por COLÉGIO E CURSO NETTO LTDA-ME, CNPJ n° 05.759.024/0004-95, localizado na Rua Ary Rongel n° 210, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.790-430, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 304 alunos distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 10/02/2020. Regimento Escolar registrado no 2° RTD sob o n° 1120462, data do registro em 27/08/2019 e Adendo registrado no 2° RTD sob o n° 1124076, data do registro em 10/01/2020. Laudo Conclusivo emitido em 10/02/2020 pelos servidores: Sonia Cristina de Moraes Meirelles ID 3605773-8; Debora Maria Pamplona Boyd ID 4065673-0 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4.\r\n\r\nPARECER Nº 62/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000230/2023 - E-03/038/525/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.53 da Deliberação CEE 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO SARAH DAWSEY E CRECHE ESCOLA SARAH DAWSEY, mantido por JARDIM ESCOLA SARAH DAWSEY LTDA-EPP, CNPJ n° 33.613.761/0001-78, localizado na Av. Gilberto Amado, n° 223, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.620-061, a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrículas de 320 alunos distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado no 3° RTD sob o n° 1166630, data do registro em 04/11/2018. Laudo Conclusivo emitido em 04/12/2019 pelos servidores: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4; Sonia Cristina de Moraes Meirelles ID 3605773-8 e Debora Maria Pamplona Boyd ID 4065673-0.\r\n\r\nPARECER Nº 37/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/3526/2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 61º da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/12/2016, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) COLÉGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI LTDA-ME, CNPJ nº 14.080.530/0001-00, localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 826, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28035-044, que passará a funcionar a partir de 01/02/2017, no endereço Rua Voluntários da Pátria, nº 172, Centro Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28035-260, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS DO 6º AO 9º ANO E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1174 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 14/12/2016 pelos servidores: Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2; Suzany Campos Coelho, ID 432893-1; Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282. \r\n\r\nPARECER Nº 38/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/246/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/12/2017, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) ESCOLA JOÃO E MARIA, mantida(o) por R.C.R. SOARES CHARDELLI - EPP, CNPJ nº 39.212.998/0001-23, localizada na Rua Cornélio Bastos, nº 64, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28030-460, que passará a funcionar a partir de 06/02/2017, no endereço Rua Conselheiro Thomas Coelho, nº 32, Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28035-217, ofertando o(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS (1° ao 5° ano), com capacidade máxima de matrícula de 206 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 04/12/2017 pelos servidores: Elis Regina de Andrade Franco ID 3934075-9; Celielma Rodrigues Franco Gomes ID 4218179-8; Danielle Gonçalves Tristão ID 3767794-2 . \r\n\r\nPARECER Nº 43/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/4852/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/03/2019, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) ESCOLA INTERATIVA, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVA LTDA - ME, CNPJ nº 21.903.536/0001-97, localizada na Rua Eloi Ribeiro n° 64 - Parque Jóquei Club - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP.: 28.020-685, que passará a funcionar a partir de 06/02/2018, no endereço Rua Doutor Júlio Barcelos n° 243 - Parque Jóquei Club - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP.: 28.020-140, ofertando o(s) curso(s) Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais (1° ao 5° ano), com capacidade máxima de matrícula de 272 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 12/03/2019 pelos servidores: Lívia Barreto Salvador de Souza ID 4328748-4; Maria Antonieta dos Santos Ramalho ID 4323757-6; Maria da Conceição de Azevedo Mota ID 4328982-7.\r\n\r\nPARECER Nº 44/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/10404502/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/12/2017, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) URSINHO GULOSO, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL REGINA MENDES LTDA - ME, CNPJ nº 02.887.074/0001-17, localizada na Rua Caldas Viana n° 238 - Turf Club - Campos dos Goytacazes/RJ CEP.: 28.013-305, que passará a funcionar a partir de 04/02/2014, no endereço Rua Major Euclides Maciel n° 151 - Parque Turf Club - Campos dos Goytacazes/RJ CEP.: 28.015-160, ofertando o(s) curso(s) Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais (1° ao 5° ano), com capacidade máxima de matrícula de 142 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 15/12/2017 pelos servidores: Eliamaria dos Reis Sinflório ID 4257943-0 ; Roselina Rangel Alves ID 392953-4; Marilene Henriques Mota Falcão ID 4328944-4. \r\n\r\nPARECER Nº 45/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/3008/2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 61 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/11/2016, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) CEPAVI, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA LTDA - ME, CNPJ nº 39.227.996/0001-08, localizada na Avenida Francisco Lamego n° 483 - Parque Vicente Dias - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP.: 28.080-000, que passará a funcionar a partir de 25/07/2016, no endereço Avenida Tancredo Neves n° 97 - Parque Jardim Carioca - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP.: 28.080-420, ofertando o(s) curso(s) Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais (1° ao 5° ano), com capacidade máxima de matrícula de 122 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 17/11/2016 pelos servidores: Cláudia Renata Martins dos Santos ID 4328979-7; Lídia Nogueira Paes ID 4328985-1; Cláudia de Fátima Macabú Arêas ID 4329002-7. \r\n\r\nPARECER Nº 46/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/10403224/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/11/2012, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ETC, mantida(o) por ESCOLA TÉCNICA DE CAMPOS LTDA - EPP, CNPJ nº 09.202.894/0001-77, localizada na Avenida Sete de Setembro, 03 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28013-331 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1365 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 30/01/2013. Regimento Escolar registrado sob o nº 21104 Livro B-94 - 8º Ofício - Registro de Títulos e Documentos - Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 18/12/2008. Laudo Conclusivo emitido em 06/11/2012 pelos servidores: Maria Antonieta dos Santos Ramalho ID 4323757-6; Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira ID 640403-0; Aline Carvalho Ribeiro da Silva ID 4328742-5. \r\n\r\nPARECER Nº 47/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/10401574/2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/02/2012, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO BATISTA FLUMINENSE, mantida(o) por JUNTA DE EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE, CNPJ nº 29.107.380/0001-40, localizada na Avenida Alberto Torres, 261 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28035-582 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 3610 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 10/02/2012. Regimento Escolar registrado sob o nº 36555 Livro B-206 - 8º Ofício - Registro de Títulos e Documentos - Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 22/06/2011. Laudo Conclusivo emitido em 10/02/2012 pelos servidores: Eliamaria dos Reis Sinflório ID 4257943-0; Débora Ferreira Paes de Souza ID 3394328-1; Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira ID 640403-0. \r\n\r\nPARECER Nº 48/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/2897/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/02/2020, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, mantida(o) por NAKED & VIERA LTDA-EPP, CNPJ nº 01.663.028/0003-33, localizada na Rua Visconde de Quissamã, nº 535, Centro Macaé - RJ- CEP: 27.910.020 a oferta do(s) curso(s): ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, com capacidade máxima de matrícula 780 de alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 17/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 40548, livro B-335, Cartório do 8º Ofício Registro de Títulos e Documentos de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 22/01/2012. Laudo Conclusivo emitido em 04/02/2020 pelos servidores: Adriana Nunes Rocha ID 4327728-4; Ana Cristina da Mata Sá ID 3863844-4; Jeconias Correia Leandro Id 4369994-4. \r\n\r\nPARECER Nº 49/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/2891/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/12/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL MAJORIS, mantida(o) por F. VASCONCELOS GARSKE CURSO DE IDIOMAS EIRELI- ME, CNPJ nº 11.836.956/0001-44, localizada na Rua Cordeiro nº 672 - Parte - Jardim Mariléa - Rio das Ostras/RJ CEP 28.896.034 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 56 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 11/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 20480, livro B- 15, Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostra/RJ, data do registro em 06/09/2019. Laudo Conclusivo emitido em 10/12/2019 pelos servidores: Marcelo Brandão Araújo ID 640717-0; Adriana Nunes Rocha ID 4327726-4; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho ID 4327705-5. \r\n\r\nPARECER Nº 50/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/041/697/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/01/2020, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CERO CENTRO EDUCACIONAL E RECREATIVO OBJETIVO, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL E RECREATIVO OBJETIVO LTDA - CERO - ME, CNPJ nº 21.733.862/0001-01, localizada na Avenida Novo Rio das Ostras, nº 496, Novo Rio das Ostras - Rio das Ostras/RJ - CEP 28.893-410 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 56 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 10/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 20456, livro B-15, Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ, data do registro em 23/08/2019. Laudo Conclusivo emitido em 13/01/2020 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier ID 4368454-8; Adriana Nunes Rocha Id 4327728-4; Ana Cristina da Mota Sá ID 3863844-4. \r\n\r\nPARECER Nº 51/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/041/469/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 56 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/12/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEMASO, mantida(o) por CEMASO - CENTRO EDUCACIONAL MACHADO DE SOUZA LTDA - EPP, CNPJ nº 21.337.155/0001-98, localizada na Rua Inajara, nº 143 - Parque Zabulão - Rio das Ostras/RJ - CEP 28.893-848 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 202 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 18231, Livro B-14 - Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ, data do registro em 16/03/2017. Laudo Conclusivo emitido em 12/12/2019 pelos servidores: Jeconias Correia Leandro ID 4369994-4; Ana Cristina da Mota Sá ID 3863844-4; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho ID 4327705-5. \r\n\r\nPARECER Nº 52/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/100975/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 56 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/03/2019, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO MODERNO DE RIO DAS OSTRAS LIMITADA, mantida(o) por COLÉGIO MODERNO LIMITADA -ME, CNPJ nº 29.153.748/0001-06, localizada na Rua Niterói, nº 1015, lote 1 A 4,Quadra 15 - Jardim Mariléa - Rio das Ostra/RJ - CEP: 28895-886 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO - e ENSINO MÉDIO REGULAR, com Capacidade Máxima de Matrícula de 402 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 19 /03/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 19177 - Livro B-15 - Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ, data do registro em 14/04/2018. Laudo Conclusivo emitido em 15/03/2019 pelos servidores: Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho ID 4327705-5; Jeconias Correa Leandro ID 4369994-4; Ana Cristina da Mota Sá ID 3863844-4. \r\n\r\nPARECER Nº 53/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/041/671/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/10/2020, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO MODERNO DE RIO DAS OSTRA LIMITADA, mantida(o) por COLÉGIO MODERNO LIMITADA - ME, CNPJ nº 29.153.748/0001-06, localizada na Rua Niteroí, nº 1015, Lote 1 a 4 - Quadra 15 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras/RJ- CEP: 28.895-886 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NAS FORMAS CONCOMI TANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SERVIÇOS JURÍDICOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; com capacidade máxima de matrícula 402 de alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 10/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 19177, livro B-15, Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ, data do registro em 12/04/2018. Laudo Conclusivo emitido em 23/10/2020 pelos servidores: Adriana Nunes Rocha ID 4327728-4; Ana Cristina da Mata Sá ID 3863844-4; Jeconias Correia Leandro Id 4369994-4. \r\n\r\nPARECER Nº 54/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/2278/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/01/2020, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ONDA - CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA, mantida(o) por CENTRO DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA DE MÚSICA, DANÇA E TEATRO, CNPJ nº 31.358.587/0001-39, localizada na Praça José Pereira Câmara, s/nº - Centro - Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.893-080 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM TEATRO, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM DANÇA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTO MUSICAL, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO;, com capacidade máxima de matrícula de 1068 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/03/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 18385 Livro B - 14 - Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ data do registro em 24/05/2017. Laudo Conclusivo emitido em 27/01/2020 pelos servidores: Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho ID 4327705-5; Jeconias Correia Leandro ID 4369994-4; Adriana Nunes Rocha ID 4327728-4. \r\n\r\nPARECER Nº 55/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/004/3290/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 01/03/2018, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEME, mantida(o) por CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNDO ENCANTADO - LTDA - ME, CNPJ nº 11.218.411/0002-55, localizada na Rua Flamengo nº 210, Novo Rio das Ostras - Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.893-404 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 142 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/02/2018. Regimento Escolar registrado sob o nº 18591 Livro B-14 - Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras/RJ, data do registro em 07/12/2017. Laudo Conclusivo emitido em 01/03/2018 pelos servidores: Jeconias Correia Leandro ID 4369994-4; Adriana Nunes Rocha ID 4327728-4; Vanessa Silva de Lima Brasil ID 4330346-3. \r\n\r\nPARECER Nº 56/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/10402302/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/10/2012, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO CONTEMPORÂNEO DE CAMPOS, mantida(o) por FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS, CNPJ nº 28.977.742/0005-14, localizada na Avenida Visconde de Alvarenga, s/n°- Parque Leopoldina - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28.053-000 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM DESING DE INTERIORES, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESING NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 105 alunos, distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 26/10/2012. Regimento Escolar registrado sob o nº 62875 Livro A-7 fls. 116 - 1º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 29/06/2010. Laudo Conclusivo emitido em 26/10/2012 pelos servidores: Débora Ferreira Paes de Souza ID 3394328-1; Rosimere Viana Ferreira dos Santos ID 4328939-8 ; Maria da Conceição de Azevedo Mota ID 4328982-7. \r\n\r\nPARECER Nº 57/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/10403821/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/12/2012, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO CONTEMPORÂNEO DE CAMPOS, mantida(o) por FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS, CNPJ nº 28.977.742/0005-14, localizada na Avenida Visconde de Alvarenga, s/n°- Parque Leopoldina - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28.053-000 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM PODOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 105 alunos, distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 10/12/2012. Regimento Escolar registrado sob o nº 62875 Livro A-7 fls. 116 - 1º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 29/06/2010. Laudo Conclusivo emitido em 10/12/2012 pelos servidores: Danielle Gonçalves Tristão ID 3767794-2; Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3; Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos ID 3392642-5. \r\n\r\nPARECER Nº 58/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000519/2023 - E-03/10403068/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/03/2014, o qual autoriza para todos os fins, a(o) DATA FOX, mantida(o) por DATA FOX COMPUTADORES E SERVIÇOS - LTDA, CNPJ nº 36.173.094/0001-48, localizada na Rua Ipiranga, n° 181 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28.015-155 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1659 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 13/03/2014. Regimento Escolar registrado sob o nº 38339 Livro B-219 - 8º Ofício Registro de Títulos e Documentos - Campos dos Goytacazes/RJ, data do registro em 15/09/2011. Laudo Conclusivo emitido em 13/03/2014 pelos servidores: Cláudia de Fátima Macabú Arêas ID 4329002-7; Rosimere Viana Ferreira dos Santos ID 4328939-8; Roselina Rangel Alves ID 392953-4 .\r\n\r\nPARECER Nº 12/2022/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003192/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/12/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO EIRELI, mantida(o) por INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO EIRELI, CNPJ nº 24.925.487/0001-81, localizada na Rua Doutor Arnaldo Barreira Cravo, nº 38, Voldac, Volta Redonda/ RJ, CEP: 27.285-460 a oferta do(s) curso(s): CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, OFERECIDO NA FORMA INTEGRADA, com capacidade máxima de matrícula de 266 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 06/02/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 76141, no Livro B-665, Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício, data do registro em 31/08/2022. Laudo Conclusivo emitido em 05/12/2022 pelos servidores: Daisy Costa Martins ID Funcional 4336572-8, Carla Roberto de Freitas ID Funcional 4368519-6 e Danielle Pimenta Tomé ID Funcional 4368430-0.\r\n\r\nDE 06.06.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.03.200.017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/2252/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 216 a 226, datado de 07/02/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CURSO TÉCNICO AVANÇADO, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1203, sala 901, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 126 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CURSO TÉCNICO AVANÇADO DE RADIOLOGIA LTDA-ME, CNPJ nº 18.404.307/0002-02, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 187259, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 13 de fevereiro de 2017. \r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.005.022/SEEDUC/COOGIE/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001375/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao protocolo nº 24806270, datado de 03 de novembro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, na CRICI DA SILVA CAMPOS PEREIRA CRECHE E EDUCAÇÃO INFANTIL ME, CENTRO EDUCACIONAL MAANAIM, sito a Rua E. LOT JHCB EMP IMOB nº 170- Califórnia da Barra- Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 158 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CRICI DA SILVA CAMPOS PEREIRA CRECHE E EDUCAÇÃO INFANTIL ME, CNPJ 29.293.365/0001-33, Regimento Escolar registrado sob o nº 622, livro A4, averb. 8, 1º Ofício de Barra do Pirai-RJ-RTD, com eficácia a partir de 07 de fevereiro de 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/05/2022.\r\n\r\nId: 2471792"
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Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de março de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.179\r\n\r\nDE 06 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/005206/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Andrea Teixiera Lopes de Araújo, ID. 41836928, Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 43306128 e Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684845, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/005206/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de abril de 2023.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de abril de 2023\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.347\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004491/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Flávia Gomes de Paula, ID. 3830773-1, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Debora Maria Pamplona Boyd, ID. 4065673-0, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.302, publicada no D.O. de 23/11/2022, página 19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, 28 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023.\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.348\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-E-03/038/2062/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Angela Cristina Fortes Iorio, ID. 4429150-7, para PRESIDIR a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Elaine Mattos Martins Ennes da Silva, ID. 43697011, designado (a) pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.132.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, 28 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2472084"
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II, mat. no 253.990-6, período base de 11/02/2017 a 10/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910261/2007 - VANDERLEY BICAIA, Servente, mat. no 5.012.433-8, período base de 13/08/2015 a 12/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4010096/1999 - MARIA DO ROSÁRIO ISAÍAS DOS SANTOS, Servente, mat. no 277.381-8, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800004/1995 - SILVANY RANGEL DOS SANTOS GUIMARÃES, Prof. Doc. l, mat. no 197.429-4, período base de 27/06/2017 a 26/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/301/2013 - FABIANA DA SILVA MIGUEL, Prof. Doc. l, mat. no 938.952-9, período base de 13/02/2018 a 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001143/2023 - MARIANA ORNELLAS NASSIF, Prof. Doc. l, mat. no 3.056.119-5, período base de 14/02/2014 a 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001133/2023 - MIRIAM DE FATIMA BOECHAT RAMIRO BORGES, Prof. Doc. l, mat. no 3.090.222-5, período base de 12/04/2016 a 11/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1802878/1986 - NICODEMOS FERNANDES DA SILVA, Servente, mat. no 142.908-3, período base de 26/10/2017 a 25/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4010046/2010 - MARIALVA FREITAS ROCHA, Prof. Doc. l, mat. no 845.776-4, período base de 02/05/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100122/2018 - FERNANDA ZEM COSTA, Prof. Doc. l, mat. no 3.030.458-8, período base de 20/06/2017 a 19/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300338/2003 - RENATA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. l, mat. no 831.102-9, período base de 22/03/2018 a 21/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1636/2017 - FÁBIO ALEXANDRE BENDIA MARTINS, Prof. Doc. l, mat. no 3.030.557-7, período base de 26/06/2017 a 25/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610211/1998 - APARECIDA PENHA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. no 246.546-6, período base de 27/05/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100125/2018 - VÂNIA SIQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. l, mat. no 973.977-2, período base de 11/10/2016 a 12/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100120/2018 - FLÁVIA ROSA DO NASCIMENTO AZEVEDO, Prof. Doc. l, mat. no 920.535-2, período base de 02/05/2015 a 01/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100121/2018 - FLÁVIA ROSA DO NASCIMENTO AZEVEDO, Prof. Doc. l, mat. no 951.275-7, período base de 20/02/2014 a 19/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300707/2007 - LUCIANA DE CARVALHO GONÇALVES, Prof. Doc. l, mat. no 831.133-4, período base de 08/04/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4010085/1999 - MARLI DE OLIVEIRA BARRIGOSSI, Servente, mat. no 277.391-9, período base de 01/01/2018 a 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301635/2012 - SEBASTIÃO COIMBRA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. no 929.564-3, período base de 23/08/2017 a 22/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300707/2007 - LUCIANA DE CARVALHO GONÇALVES, Prof. Doc. l, mat. no 831.133-4, período base de 08/04/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300151/2007 - ARINDO GOMES DO CARMO, Prof. Doc. l, mat. no 839.183-1, período base de 24/07/2017 a 23/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300150/2003 - ROSIMÉA FERNANDES NAVARRO NUSS, Prof. Doc. l, mat. no 831.145-8, período base de 08/04/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300156/2003 - RÔNIA DE ALMEIDA MALAFAIA SOUZA, Prof. Doc. l, mat. no 831.135-9, período base de 08/04/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300161/2000 - SÉRGIO CARNEIRO PACHECO, Prof. Doc. II, mat. no 5.025.616-3, período base de 01/12/2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2027/2013 - MARIA GOMES BARROS DE PAULA CORRÊDO, Prof. Doc. l, mat. no 938.772-1, período base de 13/03/2018 a 12/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300710/2010 - SERGIANI DIAS DE MOURA, Prof. Doc. l, mat. no 914.316-5, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300826/2010 - SERGIANI DIAS DE MOURA, Prof. Doc. l, mat. no 919.525-6, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/003/1961/2014 - PRISCILA SILVA DA CUNHA, Prof. Doc. l, mat. no 938.853-9, período base de 14/02/2013 a 13/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1154/2016 - ANA RITA MENDEL DOS SANTOS, Prof. Doc. l, mat. no 929.960-3, período base de 23/05/2017 a 22/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1293/2018 - GRACIELLY FIGUEIREDO MACHADO MOTTA, Prof. Doc. l, mat. no 942.394-8, período base de 05/04/2018 a 04/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310234/2008 - ANA LÚCIA MONTEIRO DE AVELLAR CARVALHO, Prof. Doc. l, mat. no 839.121-1, período base de 18/12/2015 a 17/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800327/1995 - CLÉLIA RUGGERIA NUNES SILVA, Prof. Doc. II, mat. no 235.999-0, período base de 31/03/2017 a 30/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/487/2013 - CARLA MATIAS FRAGA DUARTE, Prof. Doc. l, mat. no 936.585-9, período base de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1643/2019 - RITA DE CÁSSIA LOMBA DOS SANTOS PESTANA, Prof. Doc. l, mat. no 938.890-1, período base de 24/02/2013 a 23/02/2018 e de 24/02/2018 a 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1960/2014 - ELAINE LIMA DE OLIVEIRA RANGEL, Prof. Doc. l, mat. no 938.914-9, período base de 14/02/2013 a 13/02/2018 e de 14/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300505/1999 - LUCIANA RAMOS PINHEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, mat. no 5.012.534-3, período base de 23/01/2013 a 21/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001167/2023 - PAULA RUIZ FAVARO, Prof. Doc. l, mat. no 938.918-0, período base de 14/02/2008 a 13/02/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000376/2023 - ISABEL CRISTINA BOECHAT ROHEM, Prof. Doc. II, mat. no 5.000.137-9, período base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 16/04/2004; 17/04/2004 a 16/04/2009; 17/04/2009 a 26/04/2014; 27/04/2014 a 26/05/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4010012/1997 - MARIA ALEXANDRINA FULGÊNCIO, Servente, mat. n o 273.679-1, ID 3369802-3, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 01/01/2018 a 31/12/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300338/2003 - RENATA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. l, mat. no 831.102-9, ID 34610561, o servidor FAZ JUS à concessão de 03 (três) meses de licença especial relativos ao período de 02/03/2013 a 21/03/2018, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 20- 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001015/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...SILVANA XAVIER DE MORAES...\r\n\r\nLeia-se: ...SILVANA XAVIER DE MORAES ABREU...\r\n\r\nId: 2471807"
                    ],
                    "2471999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030022/017128/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA\r\n\r\n04.476.986/0001-21\r\n\r\nE-030022/017128/2022\r\n\r\nR$ 17.600,00\r\n\r\nId: 2471999"
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                    "2471793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/004908/2022 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nVALOR TOTAL (12 MESES)\r\n\r\n01\r\n\r\nManutenção Predial - Lote II\r\n\r\nDE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n07.028.841/0001-56\r\n\r\nR$ 89.999,89\r\n\r\nR$ 1.079.998.68\r\n\r\nId: 2471793"
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                    "2472136": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 919 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004393/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- ainda, o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004393/2022- N.º CONTRATO: 036/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE I, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\n\r\nID: 5775949\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\n\r\nID: 578818-8\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\n\r\nID: 547979-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 5073082-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\n\r\nID: 4331968-8\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\n\r\nID: 4382954-6\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nGabriela do Rosário Silva\r\n\r\nID: 3151679-2\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\n\r\nID: 4219636-1\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nReinaldo de Oliveira\r\n\r\nID: 4069583-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nJessica Sarubi de Moura\r\n\r\nID: 4405345-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nFatima Cristina Feital de Oliveira\r\n\r\nID: 4252865-8\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nPriscila Moreira Brasil Vianna Lima da Costa\r\n\r\nID: 5124613-9\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nID: 3432075-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nPatricia Guimarães de Andrade Oliveira\r\n\r\nID: 2091659-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nUberlan Lopes de Souza Filho\r\n\r\nID: 4176683-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nEdson Alves da Silva\r\n\r\nID: 4198753-5\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nDarlene Ferreira Cavalcante Maia\r\n\r\nID: 4418356-9\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nMarcelle Pereira Rodrigues\r\n\r\nID: 4462495-6\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nFlávio Almeida Azevedo\r\n\r\nID: 5035264-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nRogério Vieira Santos\r\n\r\nID: 44576420\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nAna Paula da Silva Oliveira Carvalho\r\n\r\nID: 44008198\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nPaulo Sergio Ramos Magalhães\r\n\r\nID: 43703720\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCarmem Matos da Cruz Costa\r\n\r\nID: 44640005\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nLucia Benedita Guilherme Brandão\r\n\r\nID: 5609933\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nGilberto Gabriel de Oliveira\r\n\r\nID: 43243355\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJurandir José da Silva Junior\r\n\r\nID: 51226804\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJoel Gomes de Oliveira\r\n\r\nID: 43765670\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nSanderson Gomes do Nascimento\r\n\r\nID: 44641729\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nKeite Maria Coutinho da Silva de Moura\r\n\r\nID: 51264838\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCristiane Damasceno da Silva Costa\r\n\r\nID: 51265133\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRonaldo Dionizio\r\n\r\nID: 43360432\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRenata Costa Marques\r\n\r\nID: 51258153\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nMárcia Moura Cabral da Silva\r\n\r\nID:4365972-1\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nNubia Regina da Silva\r\n\r\nID: 5035250-4\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nWandréia Rabelo Lima\r\n\r\nID: 5090671-2\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\nID: 4198815-9\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\nID: 4198809-4\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nIgor Pires dos Santos Fernandes\r\n\r\nID: 4412043-5\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nAlexandre Gomes Pereira\r\n\r\nID: 4461880-8\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLiliane Xavier Mello\r\n\r\nID: 4439556-6\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nMaria da Penha Correa Torres Pinheiro\r\n\r\nID: 4463990-2\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLuana de Oliveira Brandão\r\n\r\nCPF: 176482087-84\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nMarcelo Oliveira de Souza\r\n\r\nCPF: 145539187-57\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nFrançoise Gomes Ferreira\r\n\r\nID: 51261929-1\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nTamiza Pereira Santos\r\n\r\nID: 512557-1\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nRicardo José da Silva Machado\r\n\r\nMat.: 2097227-0\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nJacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos\r\n\r\nID: 4456951-3\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nArmando Mateus Dias Miranda\r\n\r\nID: 4462453-0\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nPriscila de Oliveira Silva Maisano\r\n\r\nID: 4464086-2\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nEliane Rodrigues Guimarães Martins\r\n\r\nMat.: 2090136-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nIngrid Costa da Silva\r\n\r\nID: 4265905-1\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nNelson José Gonçalves Neto\r\n\r\nID: 577777-1\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nRicardo Diniz Palhares\r\n\r\nID: 51237245\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nHudson Pinto Gomes\r\n\r\nID: 4252979-4\r\n\r\nFAETEC Silva Jardim\r\n\r\nMercedes C. T. Neta de Oliveira\r\n\r\nID: 51252821-1\r\n\r\nFAETEC Silva Jardim\r\n\r\nFlávio Nunes Pereira\r\n\r\nID: 2076166\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nGustavo Macedo Netto\r\n\r\nID: 2090295-6\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira de Souza\r\n\r\nID: 4412564-5\r\n\r\nFAETEC Itaocara\r\n\r\nLuciana Nicolete de Souza Dos Santos\r\n\r\nID: 5107117-7\r\n\r\nFAETEC Itaocara\r\n\r\nWanda Maria de Mello\r\n\r\nID: 4183267-1\r\n\r\nFAETEC Arraial Do Cabo\r\n\r\nMarcos da Silva Domingos\r\n\r\nID: 578466-2\r\n\r\nFAETEC Arraial Do Cabo\r\n\r\nEspedito Aparecido Batista\r\n\r\nID: 3226275-2\r\n\r\nFAETEC Cabo Frio\r\n\r\nCarla Costa Rodrigues\r\n\r\nID: 3985037-4\r\n\r\nFAETEC Cabo Frio\r\n\r\nLuciana de Andrade Silva\r\n\r\nID: 4147345-0\r\n\r\nFAETEC Cabo Frio\r\n\r\nSergio Ricardo Dantas Baracho\r\n\r\nID: 2093800-4\r\n\r\nFAETEC Cabo Frio\r\n\r\nJoão José Richa Neto\r\n\r\nID: 2096344-0\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nAnalia Maria Ferreira Freitas\r\n\r\nID: 4412679-4\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEva de Fátima Capini de Souza Pereira\r\n\r\nID: 4147304-3\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nMônica da C. de Oliveira Portes\r\n\r\nID: 4404334-1\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nFlávio Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5787971\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nCarla Cristina Garcia Almeida da Paz\r\n\r\nID: 20870876\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nDaiane Goes Gonçalves\r\n\r\nID: 50365630\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2472136"
                    ],
                    "2472153": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 921 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº.: SEI-260005/002040/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/002040/2023 - N.º CONTRATO: 006/2023 \r\n\r\nEmpresa: CAROPRESE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a locação do imóvel sito à Rua Frederico Silva nº 86, Bloco B, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, composto pelos andares: 6º andar (6 salas com as seguintes metragens: 53,00m² / 52,94 m² / 52,94m² / 52,36m²/ 26,02m² / 79,08m²; Área de Circulação com 108,02 m². Banheiro 1 com 14,51 m². Banheiro 2 com 14,51 m²); 7º andar (6 salas com as seguintes metragens: 53,00m² / 54,56m² / 39,55m² / 52,36m² / 52,36m² / 52,36 m². Área de Circulação com 108,13m². Banheiro1 com 14,51m². Banheiro 2 com 14,51 m²); e 8º andar (Salão com 191,24 m². Terraço com vista para o Sambódromo com 73,49m². Banheiro 1 com 3,89m². Banheiro2 com 3,89m².\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DE SOUSA ID 577763-1\r\n\r\nCECÍLIA VAZ NOGUEIRA ID 4412029-0\r\n\r\nCHRISTIANE DOS REIS MESSIAS ID 4404748-7\r\n\r\nLUCIANO CORRÊA LOUREIRO ID 2091486-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2472153"
                    ],
                    "2472148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor ARMANDO BATISTA DOS SANTOS, ID 5139392-1 como Gestor do CVT Mesquita, no lugar do servidor Andrews Afonso Januzi, ID 5124841-7. Processo nº SEI-260005/001987/2023.\r\n\r\nId: 2472148"
                    ],
                    "2472103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 323/2023 - DESIGNA os servidores abaixo discriminados para representar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Rede de Planejamento - REDEPLAN:\r\n\r\nTitular: MARCELO FERREIRA DE MORAES, ID Funcional: 2534974-0 - Formação: Pós-graduação Lato Sensu;\r\n\r\nSuplente: ALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nID Funcional: 4139108-0 - Formação: Pós-graduação Stricto Sensu;\r\n\r\nSuplente: MAYLA STELMAN DE MEDEIROS GONÇALVES DE FREITAS, ID funcional: 4384112-0 - Formação: Pós-graduação Stricto Sensu.\r\n\r\nEssa Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/015600/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 324/2023 - DESIGNA os servidores abaixo discriminados para representar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Rede de Orçamento - REDOR:\r\n\r\nTitular: MARCELO FERREIRA DE MORAES, ID funcional: 2534974-0 - Formação: Pós-graduação Lato Sensu;\r\n\r\nSuplentes: \r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DUARTE, ID funcional: 607959-8 - Formação: Técnico em contabilidade;\r\n\r\nANDRÉ LUIZ REIS DO AMARAL, ID funcional: 4384111-2 - Formação: Pós-graduação Lato Sensu.\r\n\r\nEssa Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/015600/2023.\r\n\r\nDE 15.04.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 329/2023 - DISPENSA, a pedido, CHRISTINA THEREZA RACHEL BOTTARI, matr. nº 30.972-4, ID: 25311530, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe de Biblioteca CTC/T, símbolo FG-01, código 1096, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260007/013836/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 330/2023 - DESIGNA CRISTINA DE LIMA MORAIS, matr. nº 35.598-2, ID: 44071019, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Biblioteca CTC/T, símbolo FG-01, código 1096, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260007/013836/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 331/2023 - DISPENSA, à pedido, CLAUDIO CICERO MILESI, matr. nº 27.100-7, ID: 25369342, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Administrador do Edifício Haroldo Lisboa, símbolo FG-02, código 1089, a contar de 15/03/2023 - Processo nº SEI-260007/013884/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 332/2023 - DISPENSA, a pedido, MARIANNA LOPES BEZERRA, matr. nº 36.320-0, ID: 44315708, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe de Biblioteca - CB/C, símbolo FG-01, código 799, a contar de 01/05/2023 - Processo nº SEI-260007/014595/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 333/2023 - DESIGNA THAIS FERREIRA VIEIRA, matr. nº 34.478-8, ID: 41865936, Técnico Universitário - Superior / Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Biblioteca - CB/C, símbolo FG-01, código 799, a contar de 01/05/2023 - Processo nº SEI-260007/014595/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 334/2023 - DESIGNA RICARDO LUÍS LOPES BRAGA, matr. nº 37.391-0,ID : 44617801, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Pesquisa e Análise de Indicadores, símbolo FG-01, código 1405, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260007/015374/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nProcessso nº SEI-260007/014086/2023\r\n\r\nOnde se lê: Portaria nº 293/2022\r\n\r\nLeia-se: Portaria nº 293/2023\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nOnde se lê: Portaria nº 292/2022\r\n\r\nPortaria nº 294/2022\r\n\r\nPortaria nº 295/2022\r\n\r\nLeia-se: Portaria nº 292/2023\r\n\r\nPortaria nº 294/2023\r\n\r\nPortaria nº 295/2023\r\n\r\nDE 02.04.2023\r\n\r\nOnde se lê: Portaria nº 296/2022\r\n\r\nLeia-se: Portaria nº 296/2023\r\n\r\nId: 2472103"
                    ],
                    "2472104": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014726/2023 - AUTORIZO a cessão de PATRICIA LOURENÇO DE SANTANA, ID 442.7403, Enfermeiro, para fazer parte da equipe da Superintendência na Área da Saúde e Políticas Sociais, da Controladoria Geral do Estado, de acordo com o Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com os Decretos Estaduais nºs 40.893/2007 e 45.785/2016, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.\r\n\r\nId: 2472104"
                    ],
                    "2472105": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-451/2023 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 301/2023, referente a nomeação de TATIANE ANDRADE COSTA, matr. nº 41.356-7, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório - Biotecnologia, publicada no DOERJ em 08/03/2023, página 20, coluna 02, pelo não atendimento do § 2º do art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79 - Processo nº SEI-260007/044098/2022.\r\n\r\nId: 2472105"
                    ],
                    "2472038": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALFREDO AKIRA OHNUMA JUNIOR, matrícula nº 36.065-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPTO. DE ENGENHARIA SANITÁRIA E MEIO-AMBIENTE (DESMA), a contar de 31/12/2022, INDICANDO como substituto o servidor MARCELO OBRACZKA, matrícula 38.540-1, a contar de 01/01/2023. Processo n° SEI-260007/047878/2022.\r\n\r\nId: 2472038"
                    ],
                    "2472039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVACAO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRO-REITORIA DE POS-GRADUACAO E PESQUISA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor DALTON GOMES DO AMARAL, matrícula nº 39.435-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO CEADES (SAA-CEADES), a contar de 31/12/2022, INDICANDO como substituto o servidor LUCAS AUGUSTO CAVALCANTI MARTINS, matrícula 40.738-7, a contar de 01/01/2023. Processo nº SEI-260007/014707/2023.\r\n\r\nId: 2472039"
                    ],
                    "2472040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nINDICA a servidora VERA LÚCIA BRANDÃO VAREJÃO TROMBINI, mat. 30.609-2, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no PROGRAMA: BIOLOGIA VEGETAL - PGBV Processo n° SEI-260007/011996/2023.\r\n\r\nId: 2472040"
                    ],
                    "2472041": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/03/2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora EULALIA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 24.659-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI/HUPE e localizados na SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SAA-COEN, a contar de 09/02/2023, INDICANDO como substituto o servidor PLACIDO PASCOAL EMILIO DE TEIXEIRA, matrícula 26.707-0, a contar de 10/02/2023. Processo n° SEI-260008/001903/2023.\r\n\r\nId: 2472041"
                    ],
                    "2472042": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO DA UERJ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor DANIEL DA SILVA MARIZ, matrícula nº 36.704-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na SECAO DE TELEATENDIMENTO - SETELE, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade Processo n° SEI-260007/048598/2022.\r\n\r\nId: 2472042"
                    ],
                    "2472043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nDISPENSA a servidora CHRISTINA THEREZA RACHEL BOTTARI, matrícula nº 30.972-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na BIBLIOTECA DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA T (CTC-T), a contar de 31/03/2023, indicando como substituta a servidora CRISTINA DE LIMA MORAIS, matrícula 35.598-2, a contar de 01/04/2023. Processo n° SEI- 260007/011784/2023.\r\n\r\nId: 2472043"
                    ],
                    "2472044": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENGENHARIA INDUSTRIAL\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor DERCIO SANTIAGO DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 35.945-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no DEPTO. DE ENGENHARIA INDUSTRIAL (DEIN), a contar de 31/03/2023, INDICANDO como substituto o servidor THALES DA SILVEIRA PARADE LA, matrícula 33.664-4, a contar de 01/04/2023. Processo n° SEI-260007/013731/2023.\r\n\r\nId: 2472044"
                    ],
                    "2472045": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEX CHRISTIAN MANHAES, matrícula nº 33.303-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATORIO DE NEUROFISIOLOGIA (LN), tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade Processo n° SEI-260007/048723/2022.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JAYME AUGUSTO PREVEDELLO, matrícula nº 38.710-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE ECOLOGIA E PAISAGENS - IBRAG (LEPAI), tendo em vista a cons tatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade Processo n° SEI-260007/048735/2022.\r\n\r\nId: 2472045"
                    ],
                    "2471936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003839/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 005/2023, referente a aquisição de livros impressos para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado à empresa SK DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA., conforme segue: lote 01 no valor de R$ 2.680,42 (dois mil e seiscentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), lote 02 no valor de R$ 9.504,10 (nove mil e quinhentos e quatro reais e dez centavos), lote 03 no valor de R$ 1.277,30 (um mil e duzentos e setenta e sete reais e trinta centavos), lote 04 no valor de R$ 2.797,50 (dois mil e setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), lote 05 no valor de R$ 2.304,00 (dois mil e trezentos e quatro reais) e lote 06 no valor de R$ 2.841,30 (dois mil e oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos). \r\n\r\nId: 2471936"
                    ],
                    "2472145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009499/2022 - COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR (RJ-714): Com base no parecer da área técnica (49662788) AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo Fiat Ducato placa LUP 9G27, do cooperado ALFREDO CUPELLO NETO, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002495/2023 - Com base no parecer da área técnica (49878530), APROVO o modelo de planta nº DPO 937, requerido por Comil Ônibus S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Versatile, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6500 mm\r\n\r\nLotação: 50 passageiros sentados\r\n\r\nObs. Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002598/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (50117219/50130808), COOP TRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul (RJ-703): AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo Renault Master placa LTD-5E16, do cooperado FABIANO VALOURA ROSA, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002600/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (50117361/50140612), COOP TRESUL - Cooperativa de Proprietários de Vans de Três Rios e Paraíba do Sul (RJ-703): AUTORIZO a incorporação do veículo Modelo Renault Master placa LRT-6B05, do cooperado GIOVANI DA SILVA TEODORO, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/001939/2023, SEI-100005/002069/2023, SEI-100005/002345/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2472145"
                    ],
                    "2472108": [
                        "I - Portaria",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATOS DOS DIRETORES-PRESIDENTES \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 048\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa a despesa do ERJ para o exercício de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, Decreto Estadual 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do Poder Executivo de 2023 e o Decreto 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários.\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS (49667183) e o constante nos autos do processo nº SEI-100002/000513/2023.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com a administração compartilhada do edifício sede situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493, previsto na resolução SEPLAG Nº 208 de 21/05/2009, referente ao exercício de 2023.II - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2023: término: 31/12/2023. III - DE/Concedente: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística. UO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística. UG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.IV - PARA/Executante: 3173 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.UG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro.V - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 26.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas. Valor: R$ 35.383,48\r\n\r\nPT: 26.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública. Valor: R$ 446.490,04\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nValor Total: Até R$ 481.873,52 (quatrocentos e oitenta e um mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto a regularidade da despesa nos termos do Inciso V, art.16 do Decreto 43.463 de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24 de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2472108"
                    ],
                    "2471806": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 23\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS PARA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base no que consta no processo SEI-220008/000021/2023 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no art. 3º, II, da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2006, o qual determina que, no exercício de suas atividades, a AGETRANSP pugnará pela existência de regras claras, inclusive sob o ponto de vista tarifário, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;\r\n\r\n- o previsto no art. 3º, III, da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2006, o qual determina que, no exercício de suas atividades, a AGETRANSP pugnará pela estabilidade nas relações envolvendo o Poder Concedente, concessionários e usuários, no interesse de todas as partes envolvidas;\r\n\r\n- o previsto no art. 15, VI, do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, que diz competir ao Conselho Diretor da AGETRANSP expedir tomar decisões, expedindo (i) deliberações relativas a decisões de assuntos regulatórios, de caráter específico; (ii) resoluções relativas a decisões de assuntos regulatórios, de caráter geral; (iii) deliberações internas relativas a matéria de natureza administrativa; (iv) normas; (v) regulamentos; (vi) instruções normativas; (vii) circulares; (vii) comunicados; e (ix) quaisquer outros instrumentos pertinentes às atividades regulatórias da Agência;\r\n\r\n- o previsto no art. 12 do Regimento Interno da AGETRANSP que reconhece a função integrativa desta AGETRANSP para tomar decisões e expedir normas tendo como objeto os contratos submetidos a sua competência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os procedimentos e rotinas técnicas e administrativas para a revisão e consolidação dos atos normativos expedidos no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\n§ 1º - As disposições contidas na presente Deliberação Interna aplicam-se aos seguintes atos expedidos no âmbito da atuação Regulatória desta AGETRANSP:\r\n\r\nI - Resoluções;\r\n\r\nII - Deliberações;\r\n\r\nIII - Deliberações Internas\r\n\r\nIV - Instruções Normativas;\r\n\r\nV - Instruções de Serviço;\r\n\r\nVI - Portarias;\r\n\r\nVII - qualquer outro ato com conteúdo normativo, de caráter geral, abstrato e alcance externo editado pelo Conselho Diretor; e\r\n\r\nVIII - qualquer outro ato com conteúdo normativo, de caráter geral, abstrato e alcance externo, editado por órgãos ou entidades cujas competências foram assumidas pela AGETRANSP.\r\n\r\n§ 2º - Esta Deliberação Interna não se aplica a:\r\n\r\nI - Atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado;\r\n\r\nII - Recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais;\r\n\r\nIII - Atos de efeitos concretos, ainda que tenham criado obrigações, cujos efeitos já tenham se exaurido.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FASES DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O processo de revisão e consolidação dos atos normativos ocorrerá nas seguintes fases:\r\n\r\nI - Triagem: procedimento que objetiva a identificação e divulgação dos atos normativos previstos no §1º do art. 1º e que serão objeto de exame para fins de revisão e consolidação;\r\n\r\nII - Exame: procedimento que objetiva verificar a adequação dos atos normativos identificados na fase de triagem às técnicas de elaboração, redação e alteração normativa, bem como averiguar a pertinência de sua manutenção ou a necessidade de sua atualização ou revogação.\r\n\r\nIII - Consolidação ou revogação: procedimento que resultará:\r\n\r\na) na revogação expressa do ato, nos casos previstos no art. 4º desta Deliberação Interna;\r\n\r\nb) na revisão do ato que esteja em desacordo com as regras previstas no art. 3º desta Deliberação Interna;\r\n\r\nc) na edição de novo ato consolidado sobre a matéria, com revogação expressa dos atos anteriores, quando houver a pertinência temática que a justifique; ou\r\n\r\nd) na conclusão de que o ato vigente atende às técnicas de elaboração, redação e alteração normativa e que sua manutenção é necessária ou pertinente às atividades de regulação setorial desenvolvidas por esta AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos do processo de revisão e consolidação previsto no caput do art. 2º, a forma dos atos normativos classificados como vigentes será avaliada quanto à técnica de elaboração, redação e alteração normativa, considerando:\r\n\r\nI - As disposições do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002.\r\n\r\nII - As disposições sobre elaboração normativa, em especial aquelas previstas na:\r\n\r\na) Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;\r\n\r\nb) Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018;\r\n\r\nc) Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e\r\n\r\nIII - Os princípios da isonomia, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade em sentido estrito, da transparência, da segurança jurídica, da eficiência e da razoabilidade\r\n\r\nArt. 4º - Será revogado expressamente o ato normativo que:\r\n\r\nI - Tenha sido revogado tacitamente;\r\n\r\nII - Cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e\r\n\r\nIII - Vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não puder ser identificado.\r\n\r\nArt. 5º - Na fase de exame, os atos normativos identificados na fase de triagem serão classificados em:\r\n\r\nI - Passíveis de revogação expressa, nos casos previstos pelo art. 4º;\r\n\r\nII - Passíveis de revisão e consolidação devido ao não atendimento ao disposto no art. 3º; ou\r\n\r\nIII - Mantidos sem alteração por já estarem em conformidade com o disposto no art. 3º.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de atos normativos cuja matéria versada seja essencialmente técnica, o seu exame será realizado necessariamente com a oitiva do (s) órgão (s) com competência sobre a matéria. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS\r\n\r\nArt. 6º - O processo de revisão de atos normativos terá início com a triagem implementada pela Secretaria Executiva, objetivando a identificação e divulgação dos atos normativos previstos no §1º do art. 1º e que serão objeto de exame para fins de revisão e consolidação.\r\n\r\nArt. 7º - Após a realização da triagem, a Secretaria Executiva remeterá os normativos cuja matéria seja essencialmente técnica à unidade organizacional com competência sobre a matéria, para avaliar a pertinência de sua manutenção ou a necessidade de sua atualização ou revogação.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise a ser empreendida deverá abranger os critérios de avaliação das normas constantes do Anexo II.\r\n\r\nArt. 8º - Concluídas as fases de triagem e exame, a Comissão Permanente de Redação, deverá conduzir os processos administrativos necessários para a consolidação dos resultados previstos na fase de na fase de Exame de acordo com a classificação conferida na forma do art. 5º, com a elaboração de:\r\n\r\nI - Proposta de resolução para os atos normativos classificados como passíveis de revisão e consolidação;\r\n\r\nII - Proposta de resolução para a revogação dos atos normativos classificados como passíveis de revogação expressa.\r\n\r\nArt. 9º - As propostas de atos normativos serão elaboradas em linguagem simples e de fácil entendimento, fornecerão orientações claras e precisas e obedecerão à ordem lógica para permitir a adequada compreensão de seu conteúdo e conhecimento de direitos e obrigações por toda a sociedade.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de revisão e consolidação incluirá a melhora da técnica legislativa, considerando:\r\n\r\nI - Introdução de novas divisões do texto legal básico;\r\n\r\nII - Fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;\r\n\r\nIII - Reorganização e renumeração de artigos consolidados;\r\n\r\nIV - Atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública federal;\r\n\r\nV - Atualização de termos e de linguagem antiquados;\r\n\r\nVI - Atualização de valores monetários, com base na indexação padrão;\r\n\r\nVII - Eliminação de ambiguidades;\r\n\r\nVIII - Homogeneização terminológica do texto; e\r\n\r\nIX - Supressão de dispositivos obsoletos, que tenham sido revogados tacitamente ou cuja necessidade ou significado não puder ser identificado.\r\n\r\nArt. 10 - Os Processos Administrativos serão devidamente instruídos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com o registro das ações realizadas, estudos, notas técnicas, bem como dos resultados relacionados às fases de triagem, exame e consolidação ou revogação de que trata o art. 2º, acompanhado das propostas de instrumentos regulatórios, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 11 - A AGETRANSP divulgará em seu sítio eletrônico, as ações relacionadas ao processo de revisão e consolidação.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação conterá:\r\n\r\nI - Total de atos vigentes antes da fase de exame;\r\n\r\nII - Total de atos expressamente revogados após a fase de consolidação ou revogação; e\r\n\r\nIII - Relação de todos os atos normativos após a fase de consolidação ou revogação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL E DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO\r\n\r\nArt. 12 - Fica dispensada a realização de procedimentos de participação e controle social para a revisão e consolidação dos atos normativos objetos desta Deliberação Interna, desde que não haja a criação de novos ônus e obrigações sobre os agentes regulados.\r\n\r\nArt. 13 - A revisão e consolidação dos atos normativos objetos dessa Deliberação Interna será precedida de procedimento simplificado de Análise de Impacto Regulatório - AIR.\r\n\r\n§ 1º - Não se aplica o disposto no caput aos atos normativos:\r\n\r\nI - de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno da AGETRANSP;\r\n\r\nII - de efeitos concretos, destinados a disciplinar situação específica, cujos destinatários sejam individualizados;\r\n\r\nIII - que disponham sobre execução orçamentária e financeira;\r\n\r\nIV - que visem a consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem imposição de novas exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou custos regulatórios;\r\n\r\nV - que vise à mera atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem que haja a criação de novos ônus e obrigações sobre os agentes regulados.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses de dispensa de AIR, será elaborada nota técnica ou documento equivalente que fundamente a proposta de revisão, consolidação ou revogação de ato normativo. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ETAPAS\r\n\r\nArt. 14 - Os resultados do processo de revisão e consolidação de atos normativos no âmbito da AGETRANSP serão publicados em etapas, nos termos do Anexo I desta Deliberação Interna.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria Executiva apresentará, periodicamente, o andamento do processo de revisão e consolidação dos atos normativos ao Conselho Diretor, para acompanhamento, definição de encaminhamentos e eventuais ajustes.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Executiva será responsável pelo monitoramento das atividades do processo de revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito da Agência.\r\n\r\nArt. 16 - A realização de procedimento de revisão do estoque regulatório da AGETRANSP para averiguar a pertinência da manutenção ou a necessidade de atualização ou revogação das normas editadas por esta AGETRANSP ocorrerá em intervalo não superior a 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nEtapas/Atos\r\n\r\nPrimeira Etapa\r\n\r\nTema 1: Resoluções passíveis de revogação expressa\r\n\r\nTema 2: Atos normativos passíveis de revogação expressa editados por órgãos já extintos ou cujas competências foram assumidas pela AGETRANSP.\r\n\r\nSegunda Etapa\r\n\r\nTema 3: Atos normativos inferiores a resoluções passíveis de revogação expressa.\r\n\r\nTema 4: Atos normativos que tratam de quitação de débitos junto à AGETRANSP.\r\n\r\nTerceira Etapa\r\n\r\nTema 5: Atos normativos que tratem de transporte ferroviário de passageiros.\r\n\r\nTema 6: Atos normativos que tratem da fiscalização de serviços de transporte metroviário de passageiros.\r\n\r\nQuarta Etapa\r\n\r\nTema 7: Atos normativos que tratem de infraestrutura rodoviária.\r\n\r\nTema 8: Atos normativos que tratem de transporte aquaviário de passageiros.\r\n\r\nQuinta Etapa\r\n\r\nTema 9: Atos normativos que tratem de matérias transversais, não constantes da lista dos demais temas.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUESTIONÁRIO PARA AVALIAÇÃO DO ESTOQUE REGULATÓRIO\r\n\r\nCritério de avaliação das normas.\r\n\r\n1. Alinhamento a dispositivos legais\r\n\r\n1.1. Com relação à Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), a norma:\r\n\r\nCria reserva de mercado ou impede a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros? \r\n\r\nExige especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado? \r\n\r\nImpede ou retarda a inovação e a adoção de novas tecnologias? \r\n\r\nAumenta os custos de transação sem demonstração de benefícios? \r\n\r\nCria demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros? \r\n\r\nIntroduz limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas? \r\n\r\nExige, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar o desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco?\r\n\r\n1.2. Com relação ao Estatuto Nacional da Microempresa e EPP (à Lei Complementar nº 123/2006), algum procedimento previsto na norma poderia dispensar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), mas não o faz? \r\n\r\n1.3. Com relação à Lei nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos, a norma:\r\n\r\nExige formalidades e exigências cujo custo econômico seja elevado em face ao risco baixo da atividade desenvolvida? \r\n\r\nExige a autenticação de documentos, quando for possível ao servidor lavrar a autenticidade do documento, mediante confrontação com a assinatura da identidade do requerente? \r\n\r\nExige a autenticação de cópia de documento, quando for possível ao servidor atestar a autenticidade da cópia mediante comparação com o original? \r\n\r\nExige certidão de nascimento ou título de eleitor de pessoa física? \r\n\r\nExige de pessoa física a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do Poder Executivo (com exceção de certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras expressamente previstas em lei)?\r\n\r\n2.Simplificação, clareza, técnica legislativa e redação de normas.\r\n\r\nAvaliar o texto da norma com base nos seguintes aspectos:\r\n\r\nO texto está de acordo com as regras de redação de normas e técnica legislativa conforme determina a Lei Complementar nº 95/1998 e o Decreto nº 9.191/2017? \r\n\r\nA norma está devidamente organizada (capítulos, títulos, artigos, incisos, alíneas, etc)? \r\n\r\nDevem ser adequados termos, informações, linguagens, denominações e/ou nome de áreas não mais utilizadas? \r\n\r\nSão necessários ajustes para eliminação de ambiguidades e/ou homogeneização terminológica do texto? \r\n\r\nSão necessários ajustes para que a norma deixe de citar outras normas já revogadas? \r\n\r\nÉ necessária a supressão de dispositivos obsoletos, caducos, que tenham sido revogados tacitamente ou cuja necessidade ou significado não puderam ser identificados?\r\n\r\n3. Possibilidade de Consolidação\r\n\r\nA norma alterou ou sofreu alteração por outras normas, justificando assim a unificação dos textos em apenas um regulamento, com revogação dos anteriores? \r\n\r\nÉ oportuna a consolidação da norma com outras que regulamentam assunto semelhante ou complementar, facilitando a compreensão das regras pelos usuários dos regulamentos?\r\n\r\n4. Motivação e Fundamentação\r\n\r\nForam consideradas a motivação e a oportunidade na proposta do ato normativo? \r\n\r\nForam considerados dispositivos legais e infralegais que fundamentam a regulamentação do assunto? \r\n\r\nO ato normativo teve embasamento em documento técnico?\r\n\r\nId: 2471806"
                    ],
                    "2471815": [
                        "I - Deliberação",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 24\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAPROVA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA APROVAÇÃO DE ATAS DE REUNIÕES INTERNAS, SESSÕES REGULATÓRIAS E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DA AGETRANSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta no processo nº SEI-220008/001233/2022, em especial o deliberado na 4ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2020 e na 05ª Reunião Interna Ordinária de 2020, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 11ª Reunião Interna Ordinária de 2022 e na 1ª Reunião Interna Ordinária de 2023 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar celeridade à tramitação e instrução dos processos regulatórios em tramitação na AGETRANSP; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer prazos para elaboração e aprovação das Atas de Reuniões Internas e Sessões Regulatórios, assim como das Deliberações do Conselho Diretor,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que as Reuniões Internas do Conselho Diretor e Sessões Regulatórias sejam realizadas, preferencialmente, em ambiente virtual, por meio de videoconferência.\r\n\r\nParágrafo Único - A critério do Conselheiro-Presidente ou a pedido da maioria dos membros do Conselho Diretor, as Reuniões Internas e Sessões Regulatórias serão realizadas de forma presencial.\r\n\r\nArt. 2º - As Reuniões Internas serão realizadas na forma regulada no Regimento Interno e deverão ser gravadas e armazenadas pela Secretaria Executiva.\r\n\r\nArt. 3º - As minutas das Atas de Reuniões Internas deverão ser elaboradas e disponibilizadas pela Secretaria Executiva ao Conselho Diretor, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a realização da respectiva reunião interna, devendo ser analisadas e aprovadas formalmente pelos Conselheiros no prazo de 02 (dois) dias úteis.\r\n\r\nArt. 4º - As minutas de Deliberações Internas deverão ser elaboradas e disponibilizadas pela Secretaria Executiva, no prazo de 02 (dois) dias úteis após a assinatura da Ata da respectiva Reunião Interna, devendo ser analisadas e aprovadas formalmente pelos Conselheiros no prazo 02 (dois) dias úteis.\r\n\r\nArt. 5º - As minutas das Atas de Sessões Regulatórias deverão ser elaboradas e disponibilizadas pela Secretaria Executiva no prazo de 03 (três) dias úteis após a realização da respectiva sessão, devendo ser analisadas e aprovadas formalmente pelo Conselho Diretor no prazo de 03 (três) dias úteis.\r\n\r\nArt. 6º - As minutas de Deliberações deverão ser elaboradas e disponibilizadas pelo Conselheiro Relator, ou cujo voto sagrou-se vencedor, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da realização da Sessão Regulatória, devendo ser analisadas e aprovadas formalmente pelos Conselheiros no prazo 02 (dois) dias úteis.\r\n\r\nParágrafo Único - As decisões referentes a processos cuja decisão deva observar prazo contratual ou legal poderão ter seu prazo de disponibilização e aprovação reduzido, devendo a Secretaria Executiva diligenciar junto ao Conselho Diretor para que tais prazos sejam cumpridos.\r\n\r\nArt. 7º - A ausência de manifestação formal dos Conselheiros no prazo estabelecido nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º acerca das minutas disponibilizadas importará na anuência e aprovação de seus termos e forma, devendo a Secretaria Executiva providenciar a disponibilização da redação final para assinatura dos Conselheiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a redação da minuta proposta pela Secretaria Executiva e tacitamente aprovada pelo Conselho Diretor, na forma do caput, contenha incongruência que confronte com o deliberado pelo Conselho Diretor, será permitido a qualquer Conselheiro apontar a sua ocorrência, a fim de que seja corrigido o erro.\r\n\r\nArt. 8º - Os prazos fixados na presente Deliberação Interna poderão, excepcionalmente, ser prorrogados por até igual período, mediante apresentação de justificativa ao Órgão Colegiado da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2471815"
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                    "2472057": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006774/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor de Katia Balloussier Ancora da Luz, CPF 882.721.177-20, executora do funeral do servidor Arnaldo Balloussier Ancora da Luz, Engenheiro, Id. Funcional 877042, estatutário, inativo, falecido em 18 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2472057"
                    ],
                    "2472030": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/513115/2012 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor SERGIO MAGHELI ID nº 4048782-2 Quimico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/06/2014 a 25/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/300567/1991 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor EDUARDO LAMARCA ID nº 32149748 Tecnico em Computação. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 13/05/2013 a 11/05/2018. *Republicado por incorreção no original no DOERJ de 20/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.009374/2019 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor AMERICO FERNANDO MOREIRA LOPES ID nº 21477922 Engenheiro. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 12/04/2018 a 10/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2993/2015 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora MARCIA REGINA GOMES DA SILVA ID nº 43515479 Administrador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 30/04/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.00465/2019 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora HILANA PAULA DRUMMOND DE ANDRADE, ID nº 43594093 Administrador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 31/07/2014 a 29/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10477/2015 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor FELIPPE PEREIRA SILVA DE ANDRADE ID nº 43669328 Tecnico Florestal. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 31/10/2014 a 29/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2648/2014 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor FABIANE MARTINS BORGES PIZONI ID nº 43479391 Tecnico em Quimica. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 06/09/2015 a 05/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.4884/2017 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ELEANDRO MACHADO VALVERDE, ID nº 4347919-7 Engenheiro Quimico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.5135/2015 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA ID nº 43479480 Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 07/11/2015 a 05/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.102096/2018 Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora MARIA DO CARMO DE CASTRO NEIVA ID nº 4347960 Secretário Executivo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 31/01/2018 a 29/01/2023.\r\n\r\nId: 2472030"
                    ],
                    "2472128": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nLOTA a servidora JADARIA MARCHETTI FREIXO RAPOSO, cargo de Professor II, Matrícula: nº 21326, originária da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no Gabinete do Secretário. Processo nº SEI-020007/000899/2023.\r\n\r\nId: 2472128"
                    ],
                    "2471912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTENDE \r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003761/2022 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto GRANARY no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA, CNPJ 01789121000127, em cumprimento ao disposto no Decreto (E) nº 45.031/14, art. 3º, § 1º.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000466/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto TIOFANATO NORTOX (CDSV/RJ nº 2005) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000813/2023 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto CLORPIRIFÓS 480 EC LUBA no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ALLIERBRASIL AGRONOMIA LTDA, CNPJ 02850049000169, em cumprimento ao Decreto (E) nº 45.031/14, art 5º, alineas \"c\" e \"d\".\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000523/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto verace (CDSV/RJ nº 2006) no cadastro estadual de agrotóxicos fitossanitários requerido pela empresa ALTA-AMÉRICA LATINA TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA., cnpj 10409614000185, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2471912"
                    ],
                    "2472094": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 90 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA COMPOR A REDE DE PLANEJAMENTO REDEPLAN E A REDE DE ORÇAMENTO REDOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos da CI da peça inaugural nos autos do processo SEI nº 020003/00258/2023 e o disposto no Decreto nº 48.413/23 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º- Determinar que no âmbito da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO, as atribuições das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento serão desempenhadas pela Coordenadoria de Planejamento, órgão já existente na estrutura da PESAGRO-RIO, vinculado administrativamente à Presidência da PESAGRO-RIO e tecnicamente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, nos termos do Art. 2º, do Decreto susomencionado.\r\n\r\nArt. 2º- Indicar a servidora Maria da Conceição Andrade de Souza - Analista - ID-2522615-0 - Administradora -CRA-RJ-01-11830, como representante da PESAGRO-RIO na Rede de Planejamento REDEPLAN e na Rede de Orçamento REDOR.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUESPresidente \r\n\r\nId: 2472094"
                    ],
                    "2472075": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000558/2023 - APROVO, nos termos do art. 3º da RESOLUÇÃO SECEC Nº 264, de 15 de março de 2023, a prorrogação por 30 dias do prazo, a contar do dia 18/04/2023, para conclusão dos trabalhos da Sindicância instituída através da resolução em epígrafe, instaurada para apurar a veracidade das informações prestadas decorrentes da denúncia realizada pelo Sr. Elisangelo Liberato Campos (denunciante) sobre suposto comportamento inidôneo da empresa Caliban Produções Cinematográficas Ltda. (denunciada) CNPJ proponente do projeto no 24703 de título \"Dos povos originários à construção da nação de todos\" contemplado no Edital no 05/2021 \"Retomada Cultura RJ 2\", publicada no DOERJ de 20/03/2023, à vista de finalizar a análise dos depoimentos e documentos, bem como produzir o relatório final.\r\n\r\nId: 2472075"
                    ],
                    "2471979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000171/2022 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (50222822), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/000171/10/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concedido a empresa ANA PAULA VIANA CATÃO, para realização de produção de espetáculo de dança intitulado \"OXOSSI - O GUARDIÃO É POPULAR\", originário do Edital de Concurso nº 003/2022. Processo nº SEI-180002/000171/2022.\r\n\r\nId: 2471979"
                    ],
                    "2471816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000089/2023 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao Pregão FUNARJ nº 004/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Sonorização e Iluminação para o Projeto Fim de Tarde e de Sonorização para o Edital Prêmio FUNARJ de Música ao Vivo 2023, compreendendo todas as suas etapas de execução, desde o Planejamento, Montagem, Apresentações e Desmontagem, para atender as necessidades das unidades administrativas da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame a EMPRESA IANNACONI NEVES AUDIO LTDA, CNPJ de nº 05.101.903/0001-82, no valor global de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2471816"
                    ],
                    "2471787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000164/2023 - RENATA GOUVEIA KRASZCZUK, Identidade Funcional nº 637482-4. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2471787"
                    ],
                    "2472155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000312/2023 - SERGIO DE OLIVEIRA NETO, Identidade Funcional nº 5132889-5. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2472155"
                    ],
                    "2472100": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 781 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/001031/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede-se auxílio-adoção a Michelle Airam da Costa Chaves, Id Funcional n° 4379028-3, em caráter provisório, em razão da guarda de Abraão da Silva dos Santos, com fulcro no artigo 3°, \"b\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 26/01/2023.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 11/07/2023, cuja prorrogação é possível, nos termos e condições do art. 5º, §1º, e art. 6º do Decreto nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\nE Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2472100"
                    ],
                    "2471783": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 072 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDEFINE NÚMERO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA XIV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 298ª Assembleia Ordinária ocorrida em 31 de janeiro de 2023 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação CEAS/RJ Nº 070 de 14 de março de 2023, que cria a Comissão Organizadora da XIV Conferência Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O quantitativo de delegados, considerando o número de habitantes, a implementação do SUAS e o porte dos municípios para participar da XIV Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMunicípio por Porte\r\n\r\nQuantidade de Municípios\r\n\r\nVagas por Município\r\n\r\nTotal de Delegados\r\n\r\nPequeno Porte I\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n108\r\n\r\nPequeno Porte II\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n168\r\n\r\nMédio Porte\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n88\r\n\r\nGrande Porte\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n240\r\n\r\nMetrópole (São Gonçalo)\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\nMetrópole (Rio de Janeiro)\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\nConselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ\r\n\r\n1\r\n\r\n36\r\n\r\n36\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nFórum dos Trabalhadores\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nFórum dos Usuários\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nEntidades\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n696\r\n\r\nArt. 2º - Quanto à representação dos delegados deverá ser observada a paridade entre governo e sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nMACELLA GAVINHO D´ICARAHY\r\n\r\nPresidenta em exercício CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2471783"
                    ],
                    "2472102": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 018\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 005/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato 005/2021, celebrado com a empresa Hotel Santa Comba, que tem como objeto a prestação de serviços de hospedagem em apartamento coletivo, aparelhados com ventilador e/ou ar condicionado, armários individuas, roupa de cama (lençol, cobre leito, fronha, cobertor, travesseiro, toalha de banho) e 01 kit de higiene pessoal (escova de dente, sabonete e pasta de dente) por hóspede; equipamento de Proteção Individual -EPI (máscara e álcool gel), com capacidade para acomodar até 06 (seis) pessoas, e oferta de refeições, de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além de oferta de refeições, totalizando um quantitativo de 300 (trezentas) vagas, conforme processo SEI-310003/0002572/2021, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLetícia Guimarães da Silva - ID Func 5130487-2\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nSimone Santos da Silva Tavares - ID Func 5121532-2\r\n\r\nHosana Helena Lima Conceição - ID Func 5138207-5\r\n\r\nAdriana Santos Pereira - ID Func 4422584-9\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2472102"
                    ],
                    "2472107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310003/003980/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 346.320,00 (trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e vinte reais), referente a pagamento das notas fiscais nºs 1115 e 1137, dos períodos de novembro e dezembro de 2022, referente a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade emergencial de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta em Magé, a favor da empresa ACF DA SILVA LTDA, CNPJ nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nId: 2472107"
                    ],
                    "2469857": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000813/2021 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) , referente ao Projeto “PARAESPORTE CAMPOS - RJ”, do proponente ASSOCIACAO PARAESPORTE - CNPJ 42.769.920/0001-19.\r\n\r\nId: 2469857"
                    ],
                    "2472149": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor LUIZ RICARDO CALIXTO, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5006503-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Auditoria Geral do Estado, nos casos de impedimento e afastamento do Auditor-Geral do Estado, o servidor CID DO CARMO JÚNIOR, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 2530054-7, a partir da data de Publicação do presente Ato. Processo nº SEI-320001/001002/2023.\r\n\r\nId: 2472149"
                    ],
                    "2471771": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SERGB/SUBADM Nº 023 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão, bem como os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI-370003/000024/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nNadson Diego Ribeiro de Alecrim, ID 5115315-7\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nChrystian Ivan de Sousa Benevides, ID 5101564-1\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nJose Nilson do Nascimento, ID 4393509-5\r\n\r\nSamara Alves Lima, ID 5103060-8\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nRafaella Alves Preusse, ID 5103058-6\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SUBLOG/ SEPLAG.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUBADM/SERGB Nº 022, de 10 de abril de 2023.\r\n\r\nBrasília, 13 de abril de 2023\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2471771"
                    ],
                    "2472123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/03/2023\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, DESIGNADA pela Resolução SEIC nº 19 , de 02 de Fevereiro de 2023, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à EXECUÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO, NAS RUAS MINAS GERAIS, PARTE DA AV. JULIUS ARP E ALMEIDA JOSÉ WALTER VOGT BAIRRO BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ, referente ao Contrato nº 018/2022, com a Empresa NOVACAP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, objeto do Processo nº SEI-330018/0001017/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDIOGO SAMPAIO DOS SANTOS - ID: 5136386-0.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nHENRIQUE EMERICK - ID: 5106636-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Belarmino - ID Funcional: 5090340-3.\r\n\r\nJuliana Horta Barbosa Cabral Siqueira - ID Funcional: 5118621-7\r\n\r\nId: 2472123"
                    ],
                    "2472120": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 74 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 078/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CMJL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001116/2022,\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 078/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA VILAGE JAPUIBA COM QUADRA POLIESPORTIVA, EM ÁREA LOCALIZADA NA RUA PASTOR ROSENO, S/Nº, VILAGE JAPUÍBA, CACHOEIRAS DE MACACU-RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001116/2022, constantes na TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2022 (42621065).\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\n\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6\r\n\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2472120"
                    ],
                    "2472124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/002388/2021- Consubstanciado no PARECER nº 88/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (50053471) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 082/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a sociedade empresária WTE Engenharia Eireli, cujo objeto consiste na “Construção de Campo de Grama Sintética, em Área Localizada na Rua Paulo Tomé, S/Nº, Mangueiras, Miguel Pereira”, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2472124"
                    ],
                    "2472122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/026/1514/2019 - Consubstanciado no PARECER Nº 89/2023/SEIC/ASSJUR (50221675) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 059/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela extinta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, cujo ob jeto consiste na “Elaboração De Projeto Executivo e Execução de Obra para Construção de Cozinha Industrial e Sede da 1ª COMPANHIA DO CFAP - AV. MARECHAL FONTENELE, 2906 - VILA MILITAR, RIO DE JANEIRO, RJ”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2472122"
                    ],
                    "2471984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002642/2022 - APROVO o Relatório do Pregoeiro - Coordenador de Administração e Finanças - COOAFI (50079655), e DEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, no Pregão Eletrônico n. 028/2022, que tem por objeto a \"contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus lotes I e II, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\". e declaro a INABILITAÇÃO da licitante KROY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2471984"
                    ],
                    "2471828": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nA reunião iniciou às 14h05min do dia 13 de dezembro do ano de 2022, em Reunião Virtual, de acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, com a presença dos seguintes Conselheiros: Maria José Ponciano e Araguaci Roriz (INSTITUTO VIVENDO), Lis Machado de Freitas (CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS), Sonia Oliveira (FAAPERJ), Sonia Figueiredo (MOVIMENTO MULHERES SÃO GONÇALO), Carlos Castilho (SINDISEP), Bartolomeu França (CSB), Ana Sílvia (SEDSODH), Andrea Carvalho (UNATI/UERJ), Daniela e Alexandra Pereira (SEEDUC), Jucema Gomes (SES) e Glória Arpino (SECEC). Também presente Arthur Martins, Secretário Executivo. Rosely Reis Lorenzato justificou ausência por estar na reunião da V Conferência Intergovernamental sobre Envelhecimento da América Latina e Caribe. Ana Silvia deu informes sobre a sua mudança para a Fundação Leão XIII e as providencias já tomadas em relação aos abrigos. Foram dados os informes da PEC 59/2021 que continuava na ALERJ sem ter sido colocada em pauta para a segunda votação. A reunião com o novo Chefe de Gabinete da SEDSODH, Guilherme Bussinger ocorreu em 16 de novembro e foi feita a apresentação e as demandas dos processos. Sobre o cartucho da impressora, disponibilizou fazer uma doação, que na presente data já havia ocorrido. Sobre a reunião como responsável pelo setor de patrimônio, Sr. Marcos, estava mantida para esclarecimentos da questão da patrimonialização no que se refere à posse dos bens pertencentes ao CEDEPI mesmo que houvesse mudança de vinculação de Secretaria. A reunião com o setor jurídico iríamos aguardar, segundo orientação do Chefe de Gabinete. O processo eleitoral estava em curso, já tendo sido publicado a Comissão Eleitoral e enviado o edital para a SEDSODH para publicação em Diário Oficial. Em janeiro iniciaríamos o envio de ofícios para as Secretarias para que fossem indicados os representantes para a nova gestão. Para o mês de janeiro foi proposto e aprovado férias coletivas. Não haveria reunião ordinária, apenas trabalhos internos. Sobre o Informe das Comissões, Comissão Políticas Públicas: Sobre o Termo do Convênio, já havia sido finalizado e estava publicado em Diário Oficial. No dia 21 de novembro ocorreu a reunião no Ministério Público para dar início da capacitação com os Conselhos Municipais. Estava sendo organizado a assinatura simbólica para divulgação, com a presença de representantes da SEDSODH, do MINISTÉRIO PÚBLICO e do CEDEPI. Sobre a Comissão Orçamento e Gestão de Fundos. Sobre o Edital do projeto Valorização da Pessoa Idosa nas Escolas, visando a destinação do FUNDEPI, havia tido parecer de retorno do setor jurídico dirigido para o CEDEPI com diversas questões e seria respondido brevemente pelo CEDEPI. O SEI da proposta de alteração do Regimento Interno estava em andamento e encontrava-se no SEGOV. Em janeiro iniciaríamos a execução de proposta de impressão de Estatutos. Para tanto, já havia sido solicitado a diagramação e a confecção de capa para a UNATI UERJ. A Comissão Divulgação continuava a divulgação de eventos. Foi feita a leitura da Ata da reunião de novembro de 2022, tendo sido aprovada. No tópico do Abrigo Cristo Redentor, foi apresentado o relatório da visita ocorrida dia 11 de novembro, cujo teor havia sido entregue presencialmente na reunião com o Chefe de Gabinete. Sobre a visita aos Abrigos vinculados à Fundação Leão XIII, a mesma ocorreu no dia 22/11, tendo o relatório sido enviado à Direção da Fundação, agora sob a responsabilidade de Ana Silvia. Foram apontados os pontos considerados prioritários para resolução das dificuldades apontadas. Em Assuntos Gerais, foi informado à conselheira Sonia Figueiredo que o Conselho Municipal de São Gonçalo estaria recebendo um carro do CNDI, segundo nos havia sido comunicado. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a reunião às 15h10min. Processo nº SEI-470001/000194/2023.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nId: 2471828"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO \r\n\r\nDE CONTROVÉRSIAS E DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE \r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO PG-19 Nº 001 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, OS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO DOS INTERESSADOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AUTOCOMPOSIÇÃO FORMADOS NO ÂMBITO DA CASC, EM ATENDIMENTO À LEI N° 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). PROCESSO SEI-140001/013017/2023\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DE DIREITOS HUMANOS (PG-19), no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 24, inciso XV, do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGE nº 3.968/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, inciso XXXIII, o art. 37, § 3º, inciso II e o art. 216, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que consagram o direito fundamental de acesso à informação, por sua vez compreendido como o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral;\r\n\r\n- o art. 37, caput¸ da Constituição Federal de 1988, que norteia os atos da Administração Pública com o princípio da publicidade;\r\n\r\n- a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação e preconiza como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; \r\n\r\n- o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe o dever de sigilo e a confidencialidade na relação entre cliente e advogado;\r\n\r\n- o art. 2º, VII, da Lei 13.140 de 26/06/2015, que traz o princípio da confidencialidade para os procedimentos de mediação;\r\n\r\n- o Parecer nº 1/2022 - MASR/PG19, que dispõe que nas mediações e conciliações que envolvam o Poder Público, a confidencialidade merece compatibilização com a exigência constitucional da publicidade, nos termos ali propostos e aprovados pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral;\r\n\r\n- o art. 10, § 2º, do Decreto nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018, que concede ao particular, no caso de não acordo, a possibilidade de requerer cópia do processo de autocomposição ou certidão de inteiro teor;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os pedidos, formulados pelos mediandos e/ou seus representantes legais, de cópia ou certidão de inteiro teor, assim como o acesso aos processos administrativos de autocomposição, instaurados no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) antes de 1º de janeiro de 2023, dependerão de prévia autorização do Procurador Mediador ou Conciliador do caso;\r\n\r\nArt. 2º - Os pedidos, formulados pelos mediandos e/ou seus representantes legais, de cópia ou certidão de inteiro teor, assim como o acesso aos processos administrativos de autocomposição, instaurados no âmbito da Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (CASC) após 1º de janeiro de 2023, poderão ser deferidos pelos servidores da CASC ocupantes de cargo de técnico superior processual ou de cargo com atividade tipicamente jurídica, sem a necessidade de prévia autorização do Procurador Mediador ou Conciliador;\r\n\r\n§1° - O acesso imediato ao processo de autocomposição só será autorizado àqueles requerentes que estiverem nomeados na procuração anexada ao respectivo SEI.\r\n\r\n§2° - Considerando as limitações temporais do SEI, o acesso aos processos administrativos de autocomposição será concedido pelo prazo de 20 dias, renováveis por igual período a pedido.\r\n\r\n§3° - O acesso e/ou cópia e certidão de inteiro teor se limitam ao processo administrativo de autocomposição inaugurado no âmbito da CASC, não se estendendo aos processos administrativos de outras Secretarias que estejam vinculados ao SEI de autocomposição.\r\n\r\nArt. 3º - Essa Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nProcurador-Chefe da PG-19\r\n\r\nId: 2472157"
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