{
    "2023-04-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2472288": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n211137-5/2019\r\n\r\nAILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 9039/2023\r\n\r\n616.898.317-15\r\n\r\n217299-2/2023\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 9095/2023\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n216234-5/2023\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 8974/2023\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n102187-3/2023\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\n2ªCAP 403/2023\r\n\r\n868.239.147-34\r\n\r\n248869-2/2021\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS\r\n\r\nCGC 9087/2023\r\n\r\n022.026.847-94\r\n\r\n112018-7/2014\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\nCGC 8116/2023\r\n\r\n855.872.657-49\r\n\r\n215789-3/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 9090/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n215819-4/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 9092/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n238773-5/2021\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9091/2023\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n220028-2/2022\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9094/2023\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n223313-6/2022\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 9093/2023\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n219782-3/2023\r\n\r\nGENESSI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCGC 9088/2023\r\n\r\n945.540.307-25\r\n\r\n220402-2/2022\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 9100/2023\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n215818-0/2023\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 9122/2023\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n247301-5/2022\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 9104/2023\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\n211089-3/2023\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 9101/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n219973-4/2023\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\nCGC 9098/2023\r\n\r\n052.436.087-18\r\n\r\n220166-2/2023\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 9114/2023\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n216551-1/2023\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 9046/2023\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n215808-5/2023\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nCGC 9121/2023\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n219473-4/2023\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 9111/2023\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n100808-3/2022\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nCGC 9103/2023\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n224589-0/2020\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 9089/2023\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n218689-8/2023\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 9107/2023\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n102187-3/2023\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n2ªCAP 405/2023\r\n\r\n815.473.667-53\r\n\r\n102187-3/2023\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\n2ªCAP 402/2023\r\n\r\n349.688.657-91\r\n\r\n104840-7/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 9086/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\nId: 2472288"
                    ],
                    "2472376": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 088/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/04/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 247.952-8/2021 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2472376"
                    ],
                    "2472473": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 089/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.510-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nId: 2472473"
                    ],
                    "2472502": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 090/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.961-8/2022 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO/APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO interposto por ROSANE FÉO LIMA GUZMAN - ADVOGADOS: DR. ALAN DA COSTA DANTAS - OAB/RJ 152.751, DRA. JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ - OAB/RJ 132.879, DR. GABRIEL DE ABREU DA SILVA - OAB/RJ 240.962\r\n\r\nId: 2472502"
                    ],
                    "2472641": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 091/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.928-1/2022 - APOSENTADORIA/INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nId: 2472641"
                    ],
                    "2472525": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO Nº 265.716-7/2015 sob a RELATORIA DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN, originalmente publicado na PAUTA ESPECIAL - PLENV Nº 85/2023, DOERJ de 17/04/2023 (parte IB - pg.01), FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO VIRTUAL DE 24/04/2023 PARA JULGAMENTO NO PLENÁRIO VIRTUAL DE 02/05/2023.\r\n\r\nId: 2472525"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2472366": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221317-0/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-9/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104295-0/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104366-5/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-3/2023 - Decisão: PERDA DO OBJETO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104195-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-6/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-3/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-1/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2472366"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2472616": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.365-6/2023 - Faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Hugo Carvalho de Sá - Analista Executivo - matrícula nº 5034088-3, a contar de 17.04.2023.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2472616"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2472298": [
                        "IB - Decisão",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DA SGA\r\n\r\nDE 17.04.2023.\r\n\r\nPROCESSOS TCE Nºs 301231-9/2023, 301260-0/23 e 301261-4/23 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto da SUBLIC e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa EDITORA FÓRUM LTDA, pelo valor global de R$ 29.880,00 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta reais), referente à participação de 7 (sete) servidores no “XVIII FÓRUM BRASILEIRO DE CONTRATAÇÃO & GESTÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nId: 2472298"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2472625": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14.04.2023 *\r\n\r\nProc. TCE nº 300.648-9/2023 - SERGIO SERZEDELO ALONSO JUNIOR, matrícula 02/2832/0-5. AUTORIZO a concessão de auxílio educação, a contar de março/2023, ao servidor, em prol de sua filha, MARCELA SEIXAS SERZEDELO ALONSO, na forma disposta no Ato Normativo TCE-RJ n° 171/19, observando-se o limite atualmente praticado por este Tribunal para o benefício em tela. \r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 18.04.2023\r\n\r\nId: 2472625"
                        ],
                        "2472615": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 17.04.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.790-2/2013 - SORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, matrícula 02/4364/0-8. AUTORIZO a averbação requerida pela servidora, no sentido de se considerar o tempo averbado, qual seja, 19/12/2012 a 13/06/2013, para fins de concessão de licença-prêmio, visto que não houve faltas, penalidades administrativas, tampouco gozo de qualquer tipo de licença que pudesse suspender ou interromper a contagem do período aquisitivo da servidora após 18/12/2012.\r\n\r\nId: 2472615"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2472689": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 717/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nREGULAMENTA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES SOBRE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA DE SEUS PRODUTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A responsabilidade dos fornecedores de bens duráveis no Estado do Rio de Janeiro vincula-se, além da garantia contratual, à vida útil projetada para o produto.\r\n\r\nArt. 2º Os bens duráveis comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão conter, em destaque no produto, a vida útil mínima garantida pelo fabricante.\r\n\r\nArt. 3º Fica determinado que os fornecedores de bens duráveis deverão manter a assistência técnica para os produtos durante o período em que esses bens tenham vida útil.\r\n\r\nArt. 4º Constitui infração administrativa, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a venda de bens de consumo duráveis programados para se tornarem obsoletos antes do término de sua vida útil.\r\n\r\nArt. 5º A sanção por infração ao disposto nesta lei será imputada nos termos do disposto nos Art. 56 e Art. 57 da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 6º Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta lei reverter-se-ão, em partes iguais, ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCOM e ao consumidor demandante.\r\n\r\nArt. 7º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 717/2015: Deputados BRUNO DAUAIRE e LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2990/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1° O pedido de utilização do veículo dar-se-á por autorização expressa da autoridade competente, exarada em regular processo administrativo, podendo ser revogada, a qualquer momento, e deverá ser acompanhado de exposição fundamentada, instruído com o laudo pericial do órgão competente, com a vistoria emitida pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e relatório circunstanciado do seu estado de conservação e da relação de seus acessórios.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, trocando a palavra “como” por “com”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º O procedimento será realizado para automóveis e motocicletas com data de fabricação inferior a 3 (três) anos do ano corrente.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o numeral citado, de acordo com a determinação do Art. 14, II, 5, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° A conservação, a manutenção e o abastecimento do veículo, bem como a fiscalização do seu uso, são de responsabilidade da Administração Pública.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância do sujeito composto com o verbo.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2990-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE VEÍCULOS APREENDIDOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O veículo apreendido em decorrência de roubo, furto, acidente, abandono ou quaisquer outras circunstâncias e que, após vistoria e exame pericial, não tiver identificada sua procedência e propriedade, em função de adulteração de sua numeração original, ou não for reclamado pelo proprietário no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de remoção para o depósito, não sendo objeto ou peça indispensável de litígio, administrativo ou judicial, poderá ser utilizado pela Administração Pública, em trabalho exclusivo de investigação ou repressão penal.\r\n\r\nArt. 2º A Administração Pública que receber, sob sua responsabilidade, o veículo apreendido deverá formalizar o pedido de doação daqueles que estejam em condições de serem utilizados.\r\n\r\n§1° O pedido de utilização do veículo dar-se-á por autorização expressa da autoridade competente, exarada em regular processo administrativo, podendo ser revogada, a qualquer momento, e deverá ser acompanhado de exposição fundamentada, instruído com o laudo pericial do órgão competente, com a vistoria emitida pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e relatório circunstanciado do seu estado de conservação e da relação de seus acessórios.\r\n\r\n§2º O procedimento será realizado para automóveis e motocicletas com data de fabricação inferior a 3 (três) anos do ano corrente.\r\n\r\n§3º Os veículos catalogados nos termos do §1º deste artigo terão preferência em relação ao leilão especificado no Art. 328 da Lei Federal nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, devendo ser mantidos nos respectivos pátios até que seja expirado o prazo de 6 (seis) meses previstos no caput, momento em que serão destinados à Administração Pública, cumprido o requisito do §1º.\r\n\r\nArt. 3º A Administração Pública, por seu órgão competente, deverá manter registro atualizado em sítio eletrônico de consulta pública, a relação de veículos doados, assim como número de chassi e placa.\r\n\r\nArt. 4° A conservação, a manutenção e o abastecimento do veículo, bem como a fiscalização do seu uso, são de responsabilidade da Administração Pública.\r\n\r\n§1° Não é permitido o uso do veículo para atendimento pessoal de autoridade ou servidor.\r\n\r\n§2° O uso indevido acarretará a cassação da autorização e o imediato recolhimento do veículo, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, a cuja guarda foi o veículo confiado.\r\n\r\nArt. 5º Não serão alteradas as características do veículo, sendo obrigatória a pintura, em local visível, de prefixo próprio do órgão que o utiliza.\r\n\r\nArt. 6° Identificado o proprietário, ou reclamado o veículo, será o mesmo imediatamente recolhido e devolvido, observando-se a mesma condição de conservação que apresentava quando da autorização de seu uso, salvo os desgastes normais que o mesmo apresentaria ainda que estivesse inativo, responsabilizando-se a Administração Pública pelos reparos necessários.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2990/2017: Deputados FILIPE SOARES, MILTON RANGEL e FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6190/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art. 2º-A A semana de conscientização e combate à gordofobia deverá ser lembrada anualmente durante a segunda semana do mês de setembro, com o objetivo de mostrar a importância e criar visibilidade sobre o assunto.\r\n\r\nParágrafo único. (...)”\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, trocando a palavra “como” por “com”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6190-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.695, DE 26 DE MAIO DE 2022, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9.695, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar acrescida do artigo 2º-A e respectivo parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A A semana de conscientização e combate à gordofobia deverá ser lembrada anualmente durante a segunda semana do mês de setembro, com o objetivo de mostrar a importância e criar visibilidade sobre o assunto.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá organizar palestras e simpósios que tenham relação com a gordofobia, dentro das unidades de ensino do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º O Art. 6º da Lei nº 9.695, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS DE SETEMBRO - MÊS DA CAMPANHA SOBRE A GORDOFOBIA\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA. (NR)\r\n\r\nDIA 10 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 6190/2022: Deputados DANI MONTEIRO e Chico Machado\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6444-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM TRÊS RIOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada a Primeira Igreja Batista em Três Rios como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A presente declaração não impedirá a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do imóvel.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6444/2022: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 750/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DE PROPAGANDA E PROMOÇÃO DE ALIMENTOS, A OBRIGATORIEDADE À FABRICANTES DE PRODUTOS COM ALTO TEOR DE AÇÚCARES E ULTRAPROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída a regulação de propaganda e promoção de alimentos, obrigando aos fabricantes de produtos com alto teor de açúcares e ultraprocessados, que recebam incentivos fiscais, a aplicação anual de valor correspondente a 5% de seu investimento anual em propaganda na realização de anúncios informativos de alerta sobre os riscos à saúde humana derivada do excesso no consumo de alimento com alto teor de açúcares e denominação ultraprocessada.\r\n\r\nArt. 2º Ficam definidos, para efeitos desta lei, alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados como:\r\n\r\nI - Alimentos com altos teores de açúcares: alimentos com quantidade maior ou igual a 15 g de açúcares adicionados por 100 g do alimento, no caso de alimentos sólidos ou semissólido, de quantidade maior ou igual a 7,5 g de açúcares adicionados por 100 ml do alimento, no caso de alimentos líquidos;\r\n\r\nII - Alimentos ultraprocessados: formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos, derivadas de constituintes de alimentos ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes), produzidas por diferentes técnicas de manufatura incluindo: extrusão, moldagem, e pré-processamento por fritura ou cozimento.\r\n\r\nArt. 3º Para fins de regulação de propaganda e promoção, inclusive na composição de embalagens destinadas a produtos com alto teor de açúcares e alimentos ultraprocessados, a obrigatoriedade de divulgação dos valores de sua composição na forma da legislação vigente, definida pela ANVISA e órgãos auxiliares.\r\n\r\nParágrafo único - Os alimentos de produção no território estadual deverão seguir, obrigatoriamente, a Instrução Normativa ANVISA n° 75, de 8 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados, além demais normas regulamentadoras que a complemente ou substitua.\r\n\r\nArt. 4º A propaganda conterá, nos meios de comunicação e em função de suas características, advertência, sempre que possível falada e escrita, sobre os malefícios do consumo imoderado de alimentos com altos teores de açúcar e de alimentos ultraprocessados, segundo advertências estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa.\r\n\r\n§ 1° A propaganda comercial dos produtos referidos neste artigo deverá ajustar-se aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - não sugerir o consumo imoderado;\r\n\r\nII - não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo a esses alimentos benefícios à saúde, ao crescimento e ao desenvolvimento da criança ou do adolescente;\r\n\r\nIII - não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo;\r\n\r\nIV - não incluir a participação de crianças ou adolescentes, nem a eles dirigir-se.\r\n\r\n§ 2º As advertências e as respectivas figuras de que trata este artigo serão estabelecidas pelo Ministério da Saúde na face do rótulo ou embalagem.\r\n\r\n§ 3º A transmissão ou retransmissão, por televisão, em território brasileiro, de eventos culturais ou esportivos com imagens geradas no estrangeiro, patrocinados por empresas ligadas a alimentos com alto teor de açúcar ou alimentos ultraprocessados, exige a veiculação gratuita pelas emissoras de televisão, durante a transmissão do evento, de mensagem de advertência escrita e falada sobre os malefícios do consumo imoderado desses produtos, com duração não inferior a quinze segundos em cada inserção, precedidas da afirmação \"O Ministério da Saúde adverte\", cujo conteúdo será definido pelo Ministério da Saúde:\r\n\r\nI - na abertura e no encerramento da transmissão do evento,\r\n\r\nII - durante a transmissão ou retransmissão a cada intervalo de quinze minutos.\r\n\r\nArt. 5º Os locais que vendem ou servem alimentos com altos teores de açúcar ou ultraprocessados deverão afixar advertência escrita, legível e ostensiva de que o consumo imoderado desses produtos pode causar danos à saúde da pessoa. \r\n\r\n§1° Fica obrigatória a divulgação destacada com cartazes tamanho mínimo 20cm X 30cm informando sobre o risco de ingestão de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados em estabelecimentos que ofertem esses produtos.\r\n\r\n§2° Os estabelecimentos infratores ao dispositivo deste artigo estarão sujeitos as sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo deverá realizar ampla campanha nas instituições de ensino, para esclarecimento sobre os objetivos, deveres e proibições impostos por esta lei, bem como sobre o esclarecimento da população quanto aos benefícios da redução do consumo de alimentos ultraprocessados.\r\n\r\nArt. 7° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática dos atos necessários ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 8° Fica concedido o prazo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para o cumprimento das suas determinações as empresas atingidas por esta lei.\r\n\r\nArt. 9° Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA importância da rotulagem nutricional dos alimentos para a promoção da alimentação saudável é destacada em grande parte dos estudos e pesquisas que envolvem a área da nutrição e sua relação com estratégias para a redução do risco de doenças crônicas.\r\n\r\nO uso das informações nutricionais obrigatórias nos rótulos dos alimentos e bebidas embaladas está regulamentado no Brasil desde 2001. A Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, traz a expectativa de orientar o setor produtivo quanto às informações relevantes, possibilitar a revisão das formulações e informar o consumidor sobre a composição do alimento favorecendo escolhas que promovam o consumo de uma dieta mais equilibrada e saudável.\r\n\r\nInfelizmente o consumo de alimentos ultraprocessados está amplamente presente na alimentação das crianças e adolescentes em nosso Estado, substituindo os alimentos naturais e saudáveis. Com este hábito estabelecido precocemente, eles levam inevitavelmente estes hábitos para a vida adulta.\r\n\r\nAlimentos ultraprocessados são responsáveis por 57 mil mortes prematuras por ano no Brasil, o pesquisador do Observatório Brasileiro de Hábitos Alimentares - OBHA, Eduardo Nilson, publicou os resultados de um estudo inédito que estima as mortes prematuras atribuíveis ao consumo de alimentos ultraprocessados no Brasil, no American Journal of Preventive Medicine. Alimentos ultraprocessados são produtos e formulações industriais feitas com ingredientes extraídos de alimentos ou feitos em laboratório, que têm gradualmente substituído os alimentos frescos e minimamente processados que são a base da dieta tradicional brasileira.\r\n\r\nFoi estimado que, em 2019, aproximadamente mais de 10% das mortes entre pessoas de 30 a 69 anos de idade (57 mil mortes) foram causados pelo consumo de alimentos ultraprocessados. Esse número também corresponde a 21,8% das mortes prematuras por doenças crônicas não-transmissíveis preveníveis. Se o consumo desses produtos fosse reduzido ao que a população consumia há uma década, 21% dessas mortes seriam evitadas. Reduções entre 10% e 50% no consumo de ultraprocessados poderiam reduzir de 5.900 a 29.300 mortes por ano.\r\n\r\nOs dados apontam a necessidade de políticas com múltiplos componentes que promovam escolhas alimentares saudáveis, reduzindo o consumo de alimentos ultraprocessados e aumentando o consumo de alimentos frescos e minimamente processados. Entre as estratégias necessárias, estão políticas regulatórias e fiscais, mudanças nos sistemas e entornos alimentares, fortalecimento da implementação do Guia Alimentar para a População Brasileira e investimentos em ações educativas para a população.\r\n\r\nAs indústrias fabricantes de alimentos e bebidas embalados prontos para oferta ao consumidor estão se adequando à nova legislação que determina a declaração de informação nutricional obrigatória de valor energético, carboidratos, proteínas, gorduras totais, gorduras saturadas, gorduras trans, fibra alimentar e sódio, nos rótulos de alimentos e bebidas embalados. As informações nutricionais referem-se ao produto na forma como está exposto à venda e devem ser apresentadas em porções, e medidas caseiras correspondentes, devendo conter ainda o percentual de valores diários para cada nutriente declarado, exceto no caso dos ácidos graxos trans, cujo percentual de valor diário não deve ser declarado. \r\n\r\nÉ de suma importância a conscientização da sociedade sobre os malefícios do consumo de alimentos com altos teores de açúcar e alimentos ultraprocessados para a saúde, portanto ações educativas relacionadas a promover a correta cultura na população inibindo propagandas de produtos com altos teores de açúcares e ultraprocessados, a induzir o consumo destes produtos. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei certamente contribuirá para a elevação dos padrões alimentares das nossas crianças, adolescentes e jovens, o que por consequência trará grandes benefícios às famílias e à população do nosso Estado, com ênfase no estímulo à alimentação salutar e desestimulando o uso de produtos ultraprocessados.\r\n\r\nEssas são as razões que impulsionam a submeter a proposta de Projeto de Lei à apreciação e deliberação deste egrégio Parlamento, requerendo o apoio aos nobres Deputados à sua aprovação.\r\n\r\n“Rotulagem Nutricional Obrigatória Manual de Orientação às Indústrias de Alimentos”, 2a versão atualizada , 2005, ANVISA.\r\n\r\nhttp://antigo.anvisa.gov.br/documents/33916/389979/Rotulagem+Nutricional+Obrigat%C3%B3ria+Manual+de+Orienta%C3%A7%C3%A3o+%C3%A0s+Ind%C3%BAstrias+de+Alimentos/ae72b30a-07af-42e2-8b76-10ff96b64ca4?version=1.0\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA - IN N° 75, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020, publicada no DOU nº 195, de 9 de outubro de 2020, Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados. ANVISA\r\n\r\nhttp://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/3882585/IN+75_2020_.pdf/7d74fe2d-e187-4136-9fa2-36a8dcfc0f8f\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 751/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os medicamentos destinados ao tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os medicamentos destinados ao tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 3º. Os medicamentos que terão isenção fiscal, para fins desta Lei, são aqueles autorizados a serem comercializados em território nacional pela Agência Nacional de Vigilância sanitária (ANVISA).\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo autorizar a concessão de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os medicamentos destinados ao tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nRegistre-se que os medicamentos que terão isenção fiscal são aqueles autorizados a serem comercializados em território nacional pela Agência Nacional de Vigilância sanitária (ANVISA).\r\n\r\nCom o intuito de garantir a proteção dos direitos, apresento este Projeto de Lei para que a pessoa com transtorno do espectro autista possa adquirir medicamentos para o seu tratamento com isenção tributária\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 752/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PESSOAS QUE ESTEJAM INSCRITAS NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGA À DE ESCRAVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a vedação da concessão de benefício fiscal pelo estado do Rio de Janeiro as pessoas que estejam inscritas no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análoga à de escravo.\r\n\r\nArt. 2º. Fica vedada a concessão de benefício fiscal pelo estado do Rio de Janeiro as pessoas que estejam inscritas no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análoga à de escravo.\r\n\r\nArt. 3º. Os órgãos do estado do Rio de Janeiro deverão consultar, antes de conceder qualquer benefício fiscal, o Cadastro de Empregadores que tenham submetido Trabalhadores a Condições à de Escravo do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PESSOAS QUE ESTEJAM INSCRITAS NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGA À DE ESCRAVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo dispor sobre a vedação da concessão de benefício fiscal pelo estado do Rio de Janeiro as pessoas que estejam inscritas no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análoga à de escravo.\r\n\r\nRegistre-se que o conceito de trabalho escravo difundido pelo ordenamento brasileiro representa grande avanço no combate à essa prática nefasta, pois abarca situações de ofensa à dignidade do ser humano, tais como a submissão a condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas ou forçadas.\r\n\r\nDessa forma, antes de conceder qualquer benefício fiscal, os órgãos do estado do Rio de Janeiro deverão consultar o Cadastro de Empregadores que tenham submetido Trabalhadores a Condições à de Escravo do Governo Federal. \r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 753/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS CLÓVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro “O Dia dos Clóvis (Bate-Bola), Originalidades do Carnaval”, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n(…)\r\n\r\n27 - O Dia dos Clóvis (Bate-Bola), Originalidades do Carnaval.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClóvis (Bate-Bola), são nomes de fantasias carnavalescas característica do subúrbio (principalmente as Zonas Norte e Oeste, e Baixada Fluminense) do Rio de Janeiro. Segundo os historiadores, esta tradição nasceu em 27 de novembro de 1924, em Barcelona na Espanha, Armando Valles Castanye.e chegou ao Brasil em 1954, vindo de Paris onde viveu durante cinco anos, conviveu e compartilhou sonhos com artistas hoje renomados, como Antoni Tápies, Pablo Picasso, Muxard, Julliette Greco, Jean Paul Sartre, Cuxar e outros que, naquela época, faziam parte do Movimento Existencialista.\r\n\r\nOutros entendem que a tradição foi trazida pelos colonizadores portugueses, tendo sido também influenciada pela folia de reis. Supõe-se que o nome tenha derivado do inglês clown, “palhaço”, e que teria sido criado no início do século XX, a partir da interpretação popular do termo pelo qual eruditos teriam denominado os foliões fantasiados.\r\n\r\nBate-bolas são uma figura tradicional e frequente do Carnaval de rua do Rio de Janeiro. Devido à sua imagem ameaçadora e ao barulho que as bolas fazem ao bater no chão, eles são um medo de infância comum e muitos os percebem como potencialmente agressi vos. Em 2012, os Bate-bolas foram declarados Patrimônio Cultural Carioca.\r\n\r\nBate-bolas costumam ser organizados em grupos ou turmas, que se empenham durante o ano inteiro na confecção de fantasias e organização de eventos para o Carnaval, incluindo saídas com queima de fogos, festas e churrascos. Turmas também costumam ter seus próprios hinos, marchinhas ou funks.\r\n\r\nGrupos de bate-bolas podem ser classificados em diferentes tipos, que incluem: bola e bandeira, leque-e-sombrinha, bicho e sombrinha, pirulito, de capa, evolution, estilo Realengo, entre outros. Há também diferenças regionais, com grupos da Zona Oeste comumente usando fantasias \"bujão\", com mais panos do que grupos da Zona Norte.\r\n\r\nEm 2012, a Prefeitura do Rio de Janeiro declarou os bate-bolas Patrimônio Cultural Carioca de Natureza Imaterial. O decreto leva em consideração a relevância do Carnaval na cultura brasileira e o papel que os Clóvis desempenham nele, ao refletirem \"a forma alegre e irreverente da população suburbana festejar e a sua capacidade de produzir uma manifestação de caráter tradicional e ao mesmo tempo renovador\" e serem uma \"forma de resistência cultural diante da crescente tendência de massificação da cultura do carnaval carioca\"\r\n\r\nO Dia dos Clóvis (Bate-Bola) originalidades do Carnaval, que ora propomos a sua oficialização é um marco nesta divulgação, pois tem turmas antigas ainda em evidência (com mais de 35 anos de existência) e levando diversão para o carnaval de Rua do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje, os bate-bolas não se limitam a apenas fazer barulho: Organizaram-se em grupos e turmas que passam quase o ano inteiro preparando fantasias e seguindo um cronograma do seu desfile de carnaval, que tem até queima de fogos na saída, equipe de som, festas e churrascos animados ao som de samba e funks especialmente compostos em homenagem a turma.\r\n\r\nA tradição de bate-bolas já saiu inclusive do subúrbio carioca e vem ganhando o Brasil: Em Brasília, o grupo “Bate-bola Cruzeiro” atrai a atenção nos ensaios das escolas de Samba da capital e nos desfiles de blocos de rua.\r\n\r\nO “Bicho-papão” do carnaval de antigamente, virou atração e conquista a muitos, até mesmo crianças: se antes elas se escondiam de medo, hoje querem fazer parte da turma. \r\n\r\nAssim sendo, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição incluindo no calendário de datas comemorativas em nosso estado o dia dos Clóvis (Bate-Bola), Originalidades do Carnaval, de extrema relevância e de cunho social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 754/2023\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISQUE AUTISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Disque Autismo.\r\n\r\n§ 1º - O Disque, previsto no caput, consiste em um serviço de atendimento telefônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus tratos e de descumprimento dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), bem como para orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA.\r\n\r\n§ 2º O Disque, previsto no caput, poderá receber denúncias também através de meios virtuais, como sítios eletrônicos ou aplicativos de celular.\r\n\r\nArt. 2º As denúncias recebidas pelo Disque Autismo poderão ser realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º O número de telefone do Disque Autismo será divulgado através de cartazes a serem afixados em todas as unidades de ensino e de saúde, públicas e particulares, do Estado do Rio de Janeiro e nos sites oficiais dos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá, através de decreto, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei ficarão a cargo de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Disque Autismo, que consiste em um serviço de atendimento telefônico específico para o recebimento de denúncias de maus tratos e de descumprimento dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), bem como para orientação sobre o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA. O Disque Autismo poderá receber denúncias também através de meios virtuais, como sítios eletrônicos ou aplicativos de celular.\r\n\r\nNos últimos anos, houve um grande avanço na legislação referente aos direitos das pessoas com TEA. Porém, infelizmente, as garantias estabelecidas por leis ainda são uma realidade distante para muitos cidadãos com autismo.\r\n\r\nEstabelecer um mecanismo para que reclamações da comunidade autista sejam registradas e encaminhadas para a autoridade responsável é, de fato, medida da maior urgência.\r\n\r\nAlém disso, será uma importante ferramenta para orientar pais ou responsáveis legais sobre o acesso as ações e serviços de saúde voltadas para esse importante segmento da nossa sociedade.\r\n\r\nSegundo dados do Center of Deseases Control and Prevention (CDC), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, estima-se que o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) atinge de 1% a 2% da população mundial e, no Brasil, aproximadamente dois milhões de pessoas. Entre as crianças, a proporção é de que uma a cada 44 seja diagnosticada com o transtorno, de acordo com o estudo. \r\n\r\nToda iniciativa que visa contribuir para a melhoria na qualidade de vida da população com TEA, assegurando o cumprimento dos seus direitos, deve ser executada pelo Poder Público e apoiada pela sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 755/2023\r\n\r\nPROÍBE A MANIPULAÇÃO, A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA QUE CONTENHAM A ADIÇÃO INTENCIONAL DE MICROESFERAS DE PLÁSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n/Art. 1º. Fica proibida a manipulação, a fabricação e a comercialização, em todo o território do estado do Rio de Janeiro, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico. \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se microesfera de plástico qualquer plástico sólido ou partícula plástica sólida com tamanho inferior a cinco milímetros. \r\n\r\nArt. 2º. As proibições de que trata esta Lei passarão a vigorar nos seguintes prazos a contar de sua publicação: \r\n\r\nI - manipulação e fabricação, vinte e quatro meses;\r\n\r\nII - comercialização, trinta e seis meses.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.//////////\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) das Nações Unidas recomendou a proibição de uso de microplásmicos em cosméticos.\r\n\r\nSegundo o portal da ONU Brasil: \r\n\r\n“Micropartículas e outros ingredientes de plástico estão presentes em produtos que vão desde pasta de dentes e gel de banho até sombras de olho e esmaltes de unha”, aponta o relatório do PNUMA intitulado 'Plástico em cosméticos: será que estamos poluindo o ambiente através de nossos cuidados pessoais?'. “As suas proporções variam em produtos diferentes, a partir de menos de 1% a mais de 90% do conteúdo. Em um típico gel de chuveiro analisado em laboratório, foi encontrada aproximadamente a mesma quantidade de material de plástico no gel e na sua embalagem”. \r\n\r\nJá há no Congresso Nacional duas iniciativas que buscam proibir o uso de microplasmáticos, o projeto de lei n.º 6.528-A/2016, que corre na Câmara dos Deputados e o Projeto de Lei do Senado n° 263, de 2018. \r\n\r\nDe acordo com o Banco Mundial, o Brasil é o quarto maior produtor de lixo plástico no mundo, com 11,3 milhões de toneladas por ano, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia. E mesmo coletando 91% desse lixo, apenas 1,28% são efetivamente reciclados, percentual bastante inferior à média global de 9%. \r\n\r\nOs Estados Unidos baniram as micropartículas de plástico em cosméticos. \r\n\r\nSob inspiração do projeto de lei n.º 6.528-A/2016, acreditamos que o Rio de Janeiro, estado pioneiro em diversas iniciativas em favor do meio ambiente, deve ser o primeiro a adotar uma ação nessa direção. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 756/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIEDUCATIVAS, NOS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS)\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança, Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a participação dos Agentes de Segurança Socioeducativa e dos Agentes Administrativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), nos postos remanescentes do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS), nos limites da sua respectiva competência.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Público deverá realizar a capacitação necessária para a efetiva participação no Programa Segurança Presente.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nParágrafo único: De maneira complementar, poderão ser utilizados recursos do Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente - FEFOSP, para a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de permitir que os Agentes de Segurança Socioeducativa e dos Agentes Administrativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) possam participar do Regime Adicional de Serviços (RAS), nos limites das respectivas esferas de competência. \r\n\r\nA presente proposição é de suma importância para a valorização da carreira do DEGASE, bem como diante da carência de um número maior de agentes de segurança para a expansão do policiamento e de modo a garantir o equilíbrio no binômio necessidade X disponibilidade.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 757/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.879 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei n° 4.879, de 27 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: AUTORIZA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o art. 1º-A à Lei Estadual nº 4.879, de 27 de outubro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1ª-A Fica autorizado, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a utilização dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade a alteração da Lei 4.879 de 27 de outubro de 2006, que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos que utilizam câmaras de bronzeamento artificial, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para que passe a prever a autorização expressa do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).\r\n\r\nMostra-se imprescindível esta proposição tendo em vista os reiterados casos de interdição de clínicas de bronzeamento que vem ocorrendo de forma ilegal, por parte da Polícia Civil e do Procon-RJ, com fundamento na RDC 56/2009, resolução editada pela Anvisa, que versa sobre a proibição da comercialização, fabricação e venda de máquinas de bronzeamento artificial, bem como a sua utilização para fins estéticos, sob o argumento de tais máquinas seriam, potencialmente, cancerígenas.\r\n\r\nCom efeito, cumpre assinalar que inexiste no cenário nacional lei que proíba, de forma inequívoca, a atividade de bronzeamento artificial para fins estéticos. Ademais, no panorama atual, a referida resolução, norma infralegal, de caráter técnico, teve a sua eficácia suspensa pela sentença do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, da qual destaca-se:\r\n\r\n“Dessa forma, presente autorização conferida por Assembleia, o Sindicato Autor atua, na demanda, como substituto processual da categoria profissional que representa e não apenas os associados.\r\n\r\nConsiderando o que preconiza a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, tem-se que se os Sindicatos atuam como substitutos processuais na defesa de interesses da categoria, e a procedência do pedido em ação judicial, a todos beneficia, independentemente de terem eles constado expressamente da relação de filiados trazida com a inicial no processo.\r\n\r\nDe fato, a limitação atuaria em favor dos associados e em detrimento da categoria, que pode ser mais ampla que a dos associados.\r\n\r\nSobre o tema a doutrina entende que:\r\n\r\nEm se tratando de ACP ou de ação coletiva, um mesmo fato lesivo pode atingir o interesse coletivo e o interesse individual de certos membros da comunidade. Quando isto se dá, a coisa julgada formada no processo coletivo não fica restrita às pessoas que ocuparam as posições de parte na relação processual. Seus efeitos podem manifestar-se erga omnes, propiciando benefícios a terceiros cujos interesses individuais se enquadrem na hipótese apreciada de forma coletiva. \r\n\r\nA procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n(...) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n° 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02.\r\n\r\nA fim de evitar que o trâmite desta ação se transforme em vetor de injustiça permitindo o adiamento do exercício do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. ”\r\n\r\nDiante disso, com vistas a impedir a intervenção exacerbada do Estado nas liberdades individuais garantidas constitucionalmente, bem como assegurar o efetivo cumprimento ao princípio da reserva legal, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 758/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO COM TERAPEUTA OCUPACIONAL, NEUROPSICOPEDAGOGO E NEUROPSICÓLOGO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTUDANTES COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUSTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO POR HIPERATIVIDADE (TDAH) E DEMAIS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada, a pessoa com o Transtorno do Espectro Autista, dislexia, transtorno do déficit de atenção por hiperatividade e demais transtornos de aprendizagem estrutura, apoio e assistência.\r\n\r\nArt. 2º - Fica implantado no Estado do Rio de Janeiro, o programa de acompanhamento com terapeuta ocupacional, neuropsicopedagogo e neuropisicólogo na rede estadual de ensino, para estudantes com dislexia, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção por hiperatividade (TDAH) e demais transtornos de aprendizagem.\r\n\r\n§1º - O Neuropsicopedagogo deverá utilizar todo o seu conhecimento para definir o objetivo da avaliação, bem como organizar e sistematizar as intervenções de forma mais adequada buscando escolher instrumentos específicos respeitando as singularidades de cada indivíduo, sendo o neuropsicólogo seu aliado, com o objetivo de diagnosticar os transtornos de aprendizagem dos estudantes, identificar a origem dessa dificuldade e realizar as intervenções terapêuticas necessárias.\r\n\r\n§2º - O terapeuta ocupacional deverá dar assistência e promoção da saúde dos estudantes, desenvolvendo ações de estimulação essencial em crianças identificadas com problemas neuropsicomotores, implementando ações intersetoriais de atenção integral aos estudantes com atraso no desenvolvimento, acompanhando e identificando distúrbios psicomotores a serem trabalhados assim como desenvolvendo ações específicas voltadas às dificuldades de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei tem o objetivo de assegurar a plena efetivação dos direitos e garantias fundamentais decorrentes da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa de acompanhamento tem o intuito de dar assistência e apoio terapêutico especializado na rede estadual de ensino para estudantes com dislexia, transtorno do espectro autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem.\r\n\r\nA aprendizagem caracteriza-se por um processo constante e evolutivo, presente na vida de todos os seres humanos. Ela é categorizada em estilos, que incluem a aprendizagem visual, auditiva, de leitura/escrita e ativa - ou seja, a aprendizagem através da prática.\r\n\r\nO processo de aprendizagem tem início a partir do nascimento da criança e, especialmente durante a infância, merece muita atenção e vigilância por parte dos pais, educadores e responsáveis. Isso porque defasagens neste processo repercutirão em toda a sua vida, inclusive na adulta.\r\n\r\nO termo dificuldade de aprendizagem engloba uma série de distúrbios que comprometem, basicamente, a capacidade de aquisição e rendimento da fala, da escuta, da leitura, da expressão escrita, da memória, do raciocínio ou de habilidades matemáticas. Eles geralmente podem ser observados ainda durante a primeira infância e exigem acompanhamento e intervenção médica.\r\n\r\nÉ importante que os pais e os profissionais da saúde mantenham contato com a escola da criança, a fim de garantir a qualidade e efetividade em seu processo de aprendizagem.\r\n\r\nO neuropsicólogo pode intervir no estabelecimento de vínculos com o ambiente escolar, incluindo adaptações necessárias às suas dificuldades específicas, com os colegas, acolhendo o indivíduo, elevando sua autoestima e preparando-o para enfrentar situações de bullying - às quais essas crianças geralmente são vulneráveis.\r\n\r\nA base do tratamento é o diálogo. Ouvir a criança, suas vulnerabilidades, seus problemas e suas dificuldades é necessário para entendê-la e traçar uma estratégia para equilibrar seu emocional, potencializar sua capacidade de aprendizagem, elevar sua autoestima e fortalecer seus vínculos afetivos, com familiares, educadores e colegas.\r\n\r\nOs transtornos de aprendizagem podem gerar prejuízos no presente e no futuro envolvendo a vida social, familiar, afetiva, escolar e profissional. Desta forma, a identificação precoce, diagnóstico adequado e o direito ao acompanhamento com terapeuta ocupacional, neuropsicopedagogo e neuropisicólogo na rede estadual de ensino do Estado do Rio de janeiro são relevantes para a promoção da aprendizagem e inclusão social desse grupo.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 759/2023\r\n\r\nCRIA PROGRAMA PARA PROTEÇÃO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa para Proteção de Mães, Pais e Responsáveis pelas pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 2º - O Programa para Proteção, tem como objetivo o acolhimento das mães, pais e responsáveis das pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de apoio se baseará na oportunidade de maior conhecimento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando os cuidados necessários para lidar com o transtorno de forma acolhedora e respeitosa, através do acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado às mães, pais e responsáveis pelas pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento de Mães, Pais e Responsáveis serão feitos nos Centros Regionais de Referência (CRR) ou nos entes conveniados ao programa.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO programa tem o intuito de promover ações em prol da Proteção de Mães, Pais e Responsáveis pelas pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), criando nos Centros Regionais de Referência (CRR) ou ente conveniados, atendimento humanizado através do acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado a fim de fortalecer as famílias, dando maior qualidade de vida a todos os envolvidos.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 760/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CONTRA PESSOAS TRANSGÊNERO NO ESTADO DE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas DANI BALBI; ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a elaboração de estatísticas sobre a mortalidade de pessoas transgênero no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser consolidados todos os dados classificados de lesão corporal seguida de morte, homicídio e feminicídio em que a vítima seja pessoa transgênero. \r\n\r\n§1º - Por pessoas transgênero, para fins desta lei, entenda-se pessoas autodeclaradas mulheres transexuais, homens transexuais e travestis.\r\n\r\n§2º - Os dados estatísticos referidos no caput deste artigo considerarão a idade, sexo, etnia, região das vítimas jovens de que trata esta lei.\r\n\r\n§3º - A periodicidade da elaboração das estatísticas não poderá ser superior a 12 (doze) meses. \r\n\r\nArt. 3º - Todos os dados coletados deverão ser disponibilizados na página do Governo do Estado na internet para acesso de qualquer interessado, sendo permitida a elaboração de Estudos e Relatórios com base nos dados consolidados. \r\n\r\nParágrafo único - As informações sobre o número de ocorrências decorrentes da morte violenta de pessoas transgênero deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputadas DANI BALBI; ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o país que que há mais mortes violentas de pessoas transgênero, conforme comprovam os estudos anuais realizados pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). \r\n\r\nSegundo os dados do estudo internacional Trans Murder Monitoring (monitor de assassinatos de trans, em tradução livre) entre 2008 e setembro de 2022 o Brasil foi responsável por 37,5% (1.741) de todas as mortes; o México tem 649 (14%) e o EUA 375 (8%)1. \r\n\r\nA violência contra pessoas transgênero é ainda mais chocante ao se observar que no período de 5 anos a partir do que a ANTRA passou a levantar os dados, foram apontados 672 casos de assassinato apenas no Estado do Rio de Janeiro, contra apenas 12 casos na europa3. \r\n\r\nNo documento produzido pela entidade é notada a ausência de estatísticas governamentais sobre a matéria, o que impede a elaboração de políticas públicas especificas voltadas para a o combate a morte violenta de pessoas transgênero.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 99/2023\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o caput art. 1º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no Art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e o disposto no Art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 67/2010, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no exercício de 2003, para vigorar por tempo indeterminado, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria de qualidade de vida”\r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o art. 3º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente, observadas as necessidades do interior do estado, nas seguintes ações:\r\n\r\nI - 10% da receita do fundo para a complementação financeira de famílias, que residem em área urbana e/ou rural, cuja renda mensal seja inferior a um salário-mínimo;\r\n\r\nII - 1% para o adicional de complementação financeira através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular com renda inferior a um salário-mínimo;\r\n\r\nIII - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados e cofinanciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) auditadas pelos órgãos de controle do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - ações de saúde preventiva no aspecto clínico e psicológico;\r\n\r\nV - auxílio financeiro para a construção de habitações populares e saneamento;\r\n\r\nVI - apoio aos municípios em situações de emergência e calamidade pública;\r\n\r\nVII - política de planejamento familiar com programa de educação sexual desenvolvido na Rede Estadual de Ensino e na Rede Pública de Saúde;\r\n\r\nVIII - 2% da receita do fundo para urbanização de morros e favelas e desenvolvimento de assentamento de reforma agrária, terras indígenas, territórios quilombolas e demais territórios de povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - 5% da receita do fundo para programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - 1% do recurso do fundo para o programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença fiquem abaixo da média nacional;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXVI -programas ou ações de apoio para combater a discriminação e a violência contra a população LGBTQIA+;\r\n\r\nXXXVII - aquisição de alimentos junto aos agricultores familiares e às organizações de agricultores familiares fluminense, para promoção de segurança e abastecimento alimentar, incentivo à produção, à doação e ao consumo de alimentos saudáveis, com base na Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018;\r\n\r\nXXXVIII - programas de apoio à agricultura familiar, agricultura urbana, à agroecologia e à produção orgânica com base na Lei nº 8.366, de 02 de abril de 2019 e Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019;\r\n\r\nXXXIX - programas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo;\r\n\r\nXL - programas de Promoção da Igualdade Racial e Liberdade Religiosa;\r\n\r\nXLI - atividades de ensino, pesquisa e extensão ligados à área da alimentação e nutrição.\r\n\r\n§ 1º Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de alimentação e nutrição, habitação, educação, inclusive educação Universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Educação Universitária, Saúde e Assistência Social.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 3% (três por cento), exclusivamente, ao Plano Estadual de Assistência Oncológica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 13º Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverá ser destinado um percentual mínimo para a reabertura dos Restaurantes Populares e demais programas de combate à fome, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 17º O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para garantir o subsídio da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, mediante prestação de contas mensal apresentada pela empresa de transporte. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 28º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, um percentual dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados para programa de aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar, nos termos da Lei 7923, de 20 de março de 2018.”\r\n\r\nArt. 3°- Altera-se o art. 4º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n§1º O Conselho Gestor tem a finalidade de formular políticas e diretrizes, avaliar os programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, bem como, estabelecer a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza com base na construção de um Plano Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais.\r\n\r\n§1º O Conselho Gestor do Fundo deverá contar com representante do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e da Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º O Governador do Estado, fará publicar no primeiro dia útil do segundo mês do ano, a composição do Conselho Gestor e o relatório de aplicação do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP do exercício anterior.”\r\n\r\nArt. 4° - Acrescente-se onde couber artigo à Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os recursos destinados ao Fundo Estadual de combate à pobreza não poderão ser utilizados nas seguintes rubricas orçamentárias por subítem: \r\n\r\nI - Pagamento de Combustíveis e Lubrificantes;\r\n\r\nII - Diárias no Exterior;\r\n\r\nIII - Despesas de Gabinete;\r\n\r\nIV - Juros e Multas;\r\n\r\nV - Serviços de Caráter Secreto.”\r\n\r\nArt.5 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende alterar a vigência do Fundo de Combate à Pobreza, alterar o artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, de modo a ajustar as ações custeadas com recursos do FECP de modo a atingir o objetivo da lei e estabelecer regras na utilização do recurso.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP foi instituído, com o objetivo de viabilizar acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria de qualidade de vida, com amparo no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional Federal nº 31/00, foi editada a Lei Estadual nº 4.056/02.\r\n\r\nEste fundo é o principal mecanismo de distribuição de renda para conter o desequilíbrio social no território fluminense. Anualmente o Estado arrecada R$ 4,8 bilhões de adicional ao ICMS, no entanto, o Poder Executivo se utilizou do mecanismo da desvinculação de 30% da receita orçamentária destinada ao FECP. Para o registro de controle da apropriação dos recursos oriundos do instituto da desvinculação, o Poder Executivo criou a Fonte de recursos 108 - Receita Desvinculada Tesouro - EC 93/2016 ADCT - Artigo 76-A. Isso significa que sobram em média R$ 3,4 bilhões para serem aplicados no combate à pobreza. Além disso, parcela significativa do fundo custeia despesas com pessoal da Saúde, da Educação, da Assistência Social e do DEGASE.\r\n\r\nO FECP inicialmente possuía vigência até o exercício de 2010, contudo, após diversas alterações, sua vigência foi prorrogada até 31.12.2023, conforme disposto no art. 1º da Lei Estadual n.º 4.056/02. Com a proximidade do final da vigência da lei, esta proposta legislativa se preocupa em aplicar prazo indeterminado, conforme realizado em outros estados da federação como: Espírito Santo, Alagoas, Distrito Federal e Bahia. \r\n\r\nA questão da pobreza é uma mazela social que está intrinsecamente ligada à questão da má distribuição de renda e que consequentemente gera o fenômeno da fome. Este problema social não tem prazo determinado para se extinguir dentro de uma sociedade capitalista. \r\n\r\nEm torno de 2 milhões e 700 mil passam fome hoje ou se alimentam abaixo do que é considerado minimamente aceitável. A existência de 1,2 milhão de pessoas passando fome no Estado do Rio de Janeiro (Mapa da Fome, FGV: 2022) é uma das faces mais cruéis da crise econômica, social e política enfrentada pelo Estado nos últimos anos. Ela é resultado de escolhas políticas nos âmbitos federal e estadual que penalizaram os mais pobres com aumento do desemprego, precarização do trabalho, queda da renda, inflação de alimentos, priorização da produção de commodities para exportação e desmonte de políticas públicas.\r\n\r\nPercebe que saldo de pobreza (796,1 mil pessoas) e de insegurança alimentar (32,2% dos domicílios) no Estado, existiam antes mesmo da pandemia (PNAD, 2019; POF 2017/2018). Destacam-se as medidas adotadas pelo Governo do Estado no contexto da crise fiscal, iniciada em 2016, que deixou mais de 225 mil famílias sem a complementação de renda do Programa Renda Melhor e sem as mais de 37 mil refeições que eram fornecidas diariamente nos 16 restaurantes populares estaduais, fechados como medida de austeridade fiscal. \r\n\r\nA fome e a pobreza que assolam o povo fluminense é fruto da interrupção de uma trajetória de redução da Insegurança Alimentar e Nutricional. Desde 2004, consolidou no Brasil um conjunto de políticas públicas com impacto substantivo no acesso à alimentação. A criação de milhões de postos de trabalho formais, a ampliação da renda do trabalho, o controle da inflação, o acesso à seguridade social e à transferência de renda, o apoio à produção familiar de alimentos através da expansão do crédito do PRONAF e da criação de programas públicos de aquisição de alimentos da agricultura familiar como o PAA e o PNAE, além da instalação de uma rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (restaurantes populares, bancos de alimentos, cozinhas comunitárias, etc.) fizeram o país sair do Mapa Mundial da Fome em 2014. Após o golpe parlamentar de 2016 e o desmonte destas políticas federais que o acompanhou, uma gestão negligente da crise fiscal e da pandemia agravou severamente o quadro, fazendo a fome retornar ao país e o Estado do Rio de Janeiro chegar em 2022 com 6,8% da população do Estado em situação de insegurança alimentar grave.\r\n\r\nÉ digno de nota a exclusão de importantes programas de apoio à agricultura familiar (PAA) e de segurança alimentar e nutricional (Banco de Alimentos) do rol de iniciativas financiadas pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Lei Estadual 4056/2002), cuja aplicação pulverizada em ações dispersas e difusas, não diretamente relacionadas ao enfrentamento da pobreza (subsídio da tarifa aquaviária, bilhete único, tratamento oncológico, controle da diabetes, construção de campus universitários e manutenção de unidades socioeducativas, etc.), tem representando a transferência de recursos que deveriam ser destinadas à melhoria da qualidade de vida das famílias mais pobres, para ações universais que beneficiam segmentos com melhores condições de renda. A potencialização do FECP como instrumento efetivo de combate à pobreza exige a reformulação da sua legislação para tornar o seu prazo de vigência indeterminado, como o nacional, proibir a desvinculação de receita, restringir a sua aplicação nas políticas com impacto significativo na redução da pobreza e colocar como prioridade absoluta a garantia de comida saudável na mesa do povo através de um sistema de abastecimento popular que funcione como um potente ativador da economia, através do encadeamento de uma gama de atividades no âmbito da produção, da agroindústria e da distribuição, geradoras de trabalho e renda no campo e na cidade e que possibilite a retenção de receitas no Estado que hoje são evadidas pela ampla dependência à importação de alimentos. \r\n\r\nDiante disto, a proposta de alteração do art. 3º busca evidenciar a área agrícola no debate da distribuição dos recursos do fundo. E propõem a destinação de 20% (vinte por cento) dos recursos do Fundo para serem aplicados no programa de compras institucionais de alimentos/aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar.\r\n\r\nPelo exposto, e na busca de garantir a segurança alimentar da população fluminense e a distribuição efetiva e eficiente dos recursos do FECP, é que peço aos nobres pares o apoio para a deliberação do presente projeto de lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 89/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FAFERJ.\r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA; Marina do MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Faferj).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Marina do MST, Dani Balbi, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Martha Rocha, Professor Josemar, Verônica Lima, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA FAFERJ (FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) surgiu em junho de 1963, sob a denominação originária de Federação das Associações de Favelas do Estado da Guanabara (Fafeg). \r\n\r\nNa época de seu surgimento, quando tinha somente um ano de existência, foi perseguida politicamente pelo regime militar instaurado em abril de 1964. Nesse contexto, a atuação da Fafeg, atual Faferj, foi fundamental na resistência a uma política urbana que aprofundava as desigualdades sociais nas cidades, baseando-se em remoções forçadas, com o objetivo claro de gentrificação de áreas consideradas “nobres” no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAtualmente, a Federação representa 860 associações de moradores em todo território do estado do Rio de Janeiro. O principal objetivo da Faferj é legalizar as associações de moradores, acompanhar e orientar processos eleitorais para eleger presidentes de associações, além de fortalecer as reivindicações, estreitando as relações da comunidade com o poder público, articular mobilizações contra remoções e melhorias no que tange à segurança pública.\r\n\r\nA luta da Faferj é histórica, a sua luta para defender os direitos de toda população favelada. Contrapondo-se à remoção forçada, lutando por uma urbanização qualificada, almejando a implementação de políticas públicas estruturais que garantam os direitos básicos, tais como igualdade, segurança, educação, saúde, moradia, trabalho, lazer, assistência, transporte, dentre outros, que historicamente foram negados à população favelada, a Faferj definitivamente se faz fundamental, pois representa e organiza a defesa dos direitos das favelas fluminenses. \r\n\r\nA fazer 60 anos, a Faferj merece ser homenageada e reconhecida. Nada mais significativo do que condecorar essa organização, que presta relevante serviço à causa pública do Rio de Janeiro, com a maior comenda do estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N°- 2023\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL DO ART. 127 URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2019 QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997, PARA REGULAMENTAR A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS FRENTES PARLAMENTES.\r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA, TIA JU, 2ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora na forma do art. 127 do Regimento Interno, desta Casa urgência na tramitação do projeto de resolução n°149/2019 que \"altera o regimento interno da ALERJ, resolução nº 810 de 1997, para regulamentar a constituição e o funcionamento das frentes parlamentares\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alan Lopes, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Tia Jú, Val Ceasa, Verônica Lima, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 42/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, §4º Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de URGÊNCIA e inclusão na ordem do dia da Indicação Legislativa nº 42/2023, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"PATRULHA DA PESSOA IDOSA\" NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Elton Cristo, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Cláudio Ribeiro, Márcio Gualberto, Marina do MST, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Yuri. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 199/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art.127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 199/2023, de minha autoria, que INSTITUI O PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, Alan Lopes, Brazão, Carla Machado, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 260/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art.127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 260/2023, de minha autoria, que ALTERA A LEI 2448, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, PARA INCLUIR CURSOS DE CAPACITAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 13 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, Alan Lopes, Brazão, Carla Machado, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 401/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.04.2023.\r\n\r\nDEUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA, TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR.DEODALTO, 2º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 401/2023, de minha autoria, que INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, Alan Lopes, Brazão, Carla Machado, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Lebrelon, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Jú, Val Ceasa, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Júnior e Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2023\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 403/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Artigo 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 403/2023, de minha autoria, que determina que OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 13 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, Alan Lopes, Brazão, Carla Machado, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, India Armelau, Jari Oliveira, Júio Rocha, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Zeidan\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER A TRAMITACÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 456/2023.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.04.2023.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeremos à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em Regime de URGÊNCIA e inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n° 456/2023, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE O ESPAÇO DE ACOLHIMENTO DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE QUE ACOMPANHEM PESSOAS EM SITUACÃO DE RUA.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: MUNIR NETO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Elton Cristo, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Claudio Ribeiro, Márcio Gualberto, Marina do MST, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Yuri\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Parágrafo único do art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Lei n.º 3761/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes que foi arquivado pelo fim da 12ª legislatura por força do art. 91 do Regimento Interno.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carlos Minc, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Professor Josemar, Renato Machado, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2020. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do regimento interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 17/2020 de minha autoria, nos termos do artigo 89, do regimento interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 6435/2022, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DIGITAL E COMBATE ÀS FAKE NEWS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o desarquivamento dos Projetos de Lei nº 109/2019, 221/2019, 282/2019, 428/2019, 371/2019, 331/2019, Nº 606/2019, 1042/2019, 1692/2019, 1778/2019, 2360/2020, 1833/2020, 2236/2020, 2563/2020, 2741/2020, 2843/2020, 2856/2020, 2855/2020, 2857/2020, 2859/2020, 2858/2020, 2868/2020, 2896/2020, 2895/2020, 2931/2020, 2945/2020, 2964/2020, 3088/2020, 3092/2020, 3139/2020, 3261/2020, 3359/2020, 3360/2020, 3510/2021, 3663/2021, 3674/2021, 3673/2021, 3768/2021, 3767/2021, 3967/2021, 3969/2021, 4145/2021, 4144/2021, 4152/2021, 4264/2021, 4425/2021, 4551/2021, 4555/2021, 4552/2021, 4702/2021, 4780/2021, 4779/2021, 4778/2021, 4775/2021, 4808/2021, 4809/2021, 4805/2021, 4806/2021, 4863/2021, 4860/2021, 5560/2021, 4942/2021, 4029/2021, 5189/2021, 5269/2021, 5321/2022, 5362/2022, 5409/2022, 5410/2022, 5419/2022, 5484/2022, 5485/2022, 5648/2022, 5922/2022, 6005/2022, 6004/2022, 6003/2022, 6098/2022, 6106/2022, 6242/2022, 6240/2022, 6239/2022, 6267/2022 e 6293/2022 de minha autoria, nos termos do artigo 89, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei de autoria do Deputado Thiago Pampolha, arquivados por final de legislatura:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs: 1413/2016, 1425/2016, 1814/2016, 2018/2020, 6493/2022 e 6545/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: SERGIO FERNANDES, Alan Lopes, Brazão, Carlos Minc, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, India Armelau, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Tia Jú, Verônica Lima e Yuri.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 61 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nE, 18.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5029-A de 2021 de autoria do Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 9989, de 05 de abril de 2023 que, \"INSTITUI OS CENTROS DE TERAPIA FAMILIAR PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS PSICOSSOMÁTICAS DE MÃES E FILHOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 62 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nE, 18.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 165-A de 2019 de autoria do Deputado Welberth Rezende que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 9990, de 11 de abril de 2023 que, \"INSTITUI O PROGRAMA TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 63/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de março de 2023, do Ofício nº 23-M, de 20 de março de 2023, Projeto de Lei n.º 6514 de 2022 de autoria do Deputado Anderson Moraes que, \"ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6514/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE \"ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO\"\r\n\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer regras especificas para contratação de empréstimos por idosos.\r\n\r\nInsta consignar, inicialmente, que conforme disposto nos artigos 21. VIII e 22, VI e VII, ambos da Constituição da República, compete privativamente à União dispor sobre a política de crédito e fiscalizar as operações de natureza financeira, entre as quais se destacam as de crédito.\r\n\r\nNo julgamento da ADI 6.207, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o legislador estadual não dispõe de competência para tratar de matérias relativas a políticas de crédito e daquelas atinentes ao sistema financeiro. Leia-se:\r\n\r\n\"Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 31; 33, II: 143, 144 e 145 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. 3. Dispositivos impugnados que vedam \"a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explicitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor. 4. Competência privativa da União para dispor sobre operações de crédito e relações contratuais securitárias. Invasão de competência pelo legislador estadual. 5. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente.\" (ADI 6.207, rel. Min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nIsso não obstante, instado a se manifestar sobre o tema, o PROCON-RJ ainda apresentou outros aspectos do projeto e seus possíveis impactos no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como se expõe a seguir.\r\n\r\nRelatou que ao impor que o empréstimo contratado seja creditado na conta em que o contratante recebe o seu benefício, a medida acaba restringindo a liberdade do idoso consumidor, o que não se afigura razoável, bastando que fosse exigida qualquer conta vinculada ao CPF do contratante.\r\n\r\nJunto a isso, o projeto ainda dispõe que o empréstimo só deverá ser finalizado por meio de autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, estabelecendo, assim, expressivas restrições às novas formas de contratação trazidas pela evolução tecnológica. De outro turno, obriga que se entre em contato com o contratante e que sejam adotados mecanismos digitais de segurança, sem menção a quais mecanismos seriam estes, o que poderia tornar inócua sua fiscalização.\r\n\r\nO órgão ainda destaca, ademais, que a proposta determina que as financeiras informem à Secretaria de Estado de Polícia Civil acerca da incidência de indícios de crime ocorrido no escopo do negócio jurídico firmado com seus clientes, \"descrevendo o delito ás autoridades e os possíveis suspeitos que causarem o dano a pessoa idosa\". Entende que tal medida também não parece razoável, a uma pelo particular não possuir meios de investigação policial e a duas pela ação penal do crime de estelionato ser de iniciativa pública condicionada à representação da vítima (salvo se a vítima for maior de 70 anos de idade).\r\n\r\nPor fim, a inciativa faz menção a um \"cadastro de prestadores de serviços não indicados à população\", sem, contudo, dispor sobre eles, o que dificulta a fiel aplicação da norma, em desacordo com as regras de elaboração de leis previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que determina que \"as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica\". Por todo o exposto, entendi mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 64/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4181-A de 2018, de autoria do Deputado Atila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9991, de 13 de abril de 2023, que, \"INSTITUI A CAMPANHA “SOMOS RAROS, NÃO INVISÍVEIS” NAS REDES DE SAÚDE E DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 65/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5001-A de 2021, de autoria dos Deputados Anderson Moraes e Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9992, de 13 de abril de 2023, que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA MULHER HEROÍNA - PROFESSORA HELEY DE ABREU BATISTA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 66/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 21 de março de 2023, do Ofício nº 24-M, de 21 de março de 2023, Projeto de Lei n.º 1301-A de 2012 de autoria do Deputado Waguinho que, \"ASSEGURA O ACESSO ÀS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA, QUE AINDA NÃO TENHAM FILHOS E SE SUBMETAM AO TRATAMENTO DE CANCER NO ÂMBITO DO ESTADO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1301-A/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGUINHO QUE ASSEGURA O ACESSO AS TÉCNICAS DE PRESERVAÇÃO DE GAMETAS E AO TRATAMENTO PARA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA AOS PACIENTES EM IDADE REPRODUTIVA, QUE AINDA NÃO TENHAM FILHOS E SE SUBMETAM AO TRATAMENTO DE CANCER NO AMBITO DO ESTADO\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingencia de vetar integralmente o Projeto de Lei que pretende assegurar aos cidadãos fluminenses em idade reprodutiva, que ainda não tenham filhos e que estejam submetidos a tratamento de combate ao câncer que implique sua esterilidade, o acesso às técnicas para a preservação, conservação, distribuição e transferência de seus gametas, que serão utilizados em tratamento para a procriação assistida na rede pública de saúde.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições da Administração Pública, determinando-se de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal vinculada a Secretaria de Estado de Fazenda, esclareceu que a implementação da propositura tem o condão de violar o regime de Recuperação Fiscal, por infringir as vedações impostas nos incisos VII e XI do artigo 8° da Lei Complementar nº 159 de 2017, na medida em que cria despesas obrigatórias de caráter continuado e prevê a celebração ou contratação de empresas especializadas em procriação assistida.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a iniciativa dispõe de forma genérica sobre as despesas, sem indicar os recursos e fixar seus limites, violando os artigos 113, 1 e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que exige que no ato de abertura de crédito adicional, indique a sua espécie, a sua importância e a classificação da despesa.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GLBA Nº 0029/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Indicação para compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico o Deputado JORGE FELIPPE NETO, para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ (REQUERIMENTO 10/2023).\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Bloco Aliança\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO LIDERANÇA DO PSOL S/N°\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialismo e Liberdade nesta Casa Legislativa, considerando a publicação por Vossa Excelência do Requerimento nº 10/2023 datado de 11/04/2023, que \"REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\", sirvo-me do presente para indicar o nome da Deputada DANI MONTEIRO para compor como membro suplente a referida Comissão de Representação.\r\n\r\nAssim sendo requeiro as providências devidas e aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nLíder Estadual do PSOL na ALERJ\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO LIDERANÇA DO PSOL S/N°\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialismo e Liberdade nesta Casa Legislativa, considerando a publicação por Vossa Excelência do Requerimento nº 10/2023 datado de 11/04/2023, que \"REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\", sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado MARCELO DINO para compor como membro suplente a referida Comissão.\r\n\r\nAssim sendo requeiro as providências devidas e aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nLíder Estadual do PSOL na ALERJ\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO LIDERANÇA DO PSOL S/N°\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialismo e Liberdade nesta Casa Legislativa, considerando a publicação por Vossa Excelência do Requerimento nº 10/2023 datado de 11/04/2023, que \"REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\", sirvo-me do presente para indicar o nome do Deputado PROFESSOR JOSEMAR para compor como membro suplente a referida Comissão.\r\n\r\nAssim sendo requeiro as providências devidas e aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nLíder Estadual do PSOL na ALERJ\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n471 - SOLICITO ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias para viabilizar a instalação do “Cinema da Cidade” no Município de Magé e em seu Sexto Distrito, Piabetá.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n472 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a manutenção da antiga estação ferroviária de Jaceruba (RJ 113), localizada no Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n473 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas a secretaria de estado de polícia militar (Rio de Janeiro), adoção de medidas necessárias para reforço no patrulhamento nas ruas de Vargem Pequena.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n475 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Claudio Castro, para que, interceda junto à Secretaria de Estado de transportes, no sentido de estender a linha Metroviária, da Estação Uruguai até a o Bairro da Gávea.\r\n\r\n476 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que, junto aos órgãos competentes, com urgência, adote providências necessárias à implantação do “Programa Segurança Presente”, no Bairro de Quintino, Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n477 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja implantada unidade do Projeto Café da Manhã no Município de Nilópolis.\r\n\r\n478 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, o aumento do efetivo do Programa Segurança Presente no Município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n479 - SOLICITA ao Excelentíssimo Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Luizinho, a adoção de medidas urgen tes para disponibilizar mais veículos hospitalares de transporte ao Município de Sapucaia - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n480 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para implantar o Programa Casa do Trabalhador no Município de Sapucaia - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n481 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar (PMERJ), Coronel Luiz Henrique Pires, adoção de medidas necessárias e urgentes para reaproveitamento da base da Polícia Rodoviária Federal, atualmente abandonada, no km 32 da antiga estrada Rio-São Paulo, na divisa entre o Rio de Janeiro e Nova Iguaçu, para instalação de Batalhão de Policiamento em Vias Expressas (BPVE) - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n482 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claúdio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar (PMERJ), Coronel Luiz Henrique Pires, que adote as providências necessárias para implantação de um Batalhão de Polícia Militar, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n483 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que adote as providências necessárias para a implantação de um hospital público veterinário no Município Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n484 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro que tome as medidas necessárias para implantar gratificação de periculosidade em favor dos policiais penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n485 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Exmo. Secretario de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Coronel Luiz Henrique Marinho Pires providências para aumento do efetivo do 15º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n486 - SOLICITA a Exma. Senhora, Roberta Barreto de Oliveira, Secretária de Estado de Educação, as providências necessárias para a reposição de professores na Escola Estadual Nazira Salomão, localizada no Município de Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\n487 - SOLICITA ao Senhor, Luiz Antônio de Suza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde, que verifique a viabilidade da construção de um Hospital Estadual para a Região da Costa Verde, a ser implantado Município de Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\n488 - SOLICITA a Exma. Senhora, Roberta Barreto de Oliveira, Secretária de Estado de, as providencias necessárias para a conclusão do processo de instalação de ar-condicionado na Escola Estadual Nazira Salomão, Município de Angra dos Reis- RJ.\r\n\r\nId: 2472689"
                ],
                "2473080": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4615/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 307.912-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4616/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE ALMEIDA TUZZI VIANNA DA COSTA, matrícula nº 428.248-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Simone Silva Nascimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4617/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS CARNEIRO BARROS, matrícula nº 422.335-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4618/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNADETE CONCEIÇÃO MORAES DA COSTA, matrícula nº 419.842-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Carneiro Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4619/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA SUHET DA SILVA, matrícula nº 431.104-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ary Barbosa Martins Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4620/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13309/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA DOS SANTOS, matrícula nº 431.123-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4621/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13310/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE AUGUSTO ALVES RIBEIRO, matrícula nº 427.999-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4622/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DOS SANTOS, matrícula nº 431.234-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Duarte de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4623/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO ALVES RIBEIRO, matrícula nº 427-999-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Marçal Portela, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4624/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA PEDESSANI SANTANA PONTES, matrícula nº 431.105-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Jabur.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nEm 19.04.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5527/2023 - DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10258/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.04.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 387/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário MAURÍCIO PIRES AUGUSTO, Especialista Legislativo, Nível V, matrícula nº 201.781-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Daniele Moraes Oliveira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 388/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada SIMONE SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 307.912-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Roberto Pimentel.\r\n\r\nId: 2473080"
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            },
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; India Armelau, 1ª Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h57min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h03min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, servidores da Casa, todos os presentes. \r\n\r\nQuero agradecer a oportunidade de estar aqui como Presidente em exercício desta Casa Legislativa, porque o nosso Presidente Rodrigo Bacellar está participando de uma conferência em Londres, representando o nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 364/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM E DR. SERGINHO, QUE AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJÁS”, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim, nosso nobre presidente da CCJ. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Presidente, em primeiro lugar, quero saudar V.Exa. e aproveitar o meu primeiro ensejo ao microfone para dar parabéns especial à nossa querida Milena, que faz aniversário hoje, Milena Roriz, que é um ícone aqui da Casa, muitas legislaturas, auxilia a todos os Deputados. Então, com muito carinho de todos nós, parlamentares, um carinho especial à Milena, que aniversaria hoje. \r\n\r\nSr. Presidente, neste projeto eu não sou o relator, porque é um projeto de autoria da Deputada Índia Armelau, eu consto como autor também por uma gentileza da Deputada Índia, assim como do Deputado Dr. Serginho. Mas no âmbito da CCJ, nós fizemos uma votação no sentido de encontrar um outro projeto e mais uma vez, Marquinhos, teve uma questão da dúvida dos projetos que estão tramitando e aqueles que estão arquivados. Quando a CCJ emite seu parecer, que foi aprovado por unanimidade, a Deputada Martha Rocha, que é autora de um projeto similar, entrou com um recurso. Então, este é o primeiro motivo pelo qual eu peço a V.Exa. que retire o projeto de pauta, até porque há um recurso do parecer da CCJ ainda sem decisão. \r\n\r\nE a outra questão é que num gesto de bonomia da Deputada Martha Rocha, a diplomacia da Deputada Martha, ela admite a hipótese de todos nós que trabalhamos a pauta e temos uma iniciativa parlamentar parecida, possamos nos tornar autores de um projeto único. E, aí, na ocasião, na oportunidade, peço a V.Exa. que reinclua tão logo em pauta, mas que nesse meio-tempo vamos estabelecer um substitutivo adequado para que chegue a uma decisão final de texto e tudo mais e traga o projeto para a plenária respeitando a brilhante iniciativa da Deputada Índia e, também, a iniciativa anterior de um projeto correlato da Deputada Martha. \r\n\r\nEntão, falo por mim e tenho convicção de que o Deputado Dr. Serginho também não vai se opor a essa hipótese. Resumindo: peço a V.Exa. que retire de pauta e traga tão logo o projeto, Marquinhos, acredito que uma semana é o suficiente para chegarmos a um consenso, porque a matéria é de extrema relevância. \r\n\r\nParabenizo a iniciativa da Deputada Índia pela defesa das nossas tropas, a defesa incondicional do agente de Segurança Pública na ponta e, também, parabenizo a Deputada Martha pela gentileza e pelo respeito à matéria também. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O Presidente defere o pedido de V.Exa. E parabéns à nossa nobre Deputada Índia Armelau e à nossa Deputada Martha Rocha pela união.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Boa tarde para todos os presentes, quero agradecer à Deputada Martha Rocha. Todos aqui lutam pelo bem da população independente do seu partido, mas eu quero levantar uma questão: estou muito preocupada com as notícias vinculadas sobre a posição do CNJ a respeito da criação de um grupo independente formado por integrantes da sociedade civil para fiscalizar a polícia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó quem vive aqui, quem é policial sabe que a realidade do Rio de Janeiro é uma polícia de guerra com traficantes armados com fuzil. Então, muito isso me preocupa. E aqui eu deixo uma pergunta para vocês: por que não criar uma Comissão que supervisione os marginais? Nossa Polícia Militar tem que estar preparada para a guerra do tráfico todos os dias. E quando eu falo “guerra” é porque nenhum Estado do Brasil tem traficantes que possuem um armamento pesado como o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe nossos policiais já estavam de braços atados para dar Segurança à população devido a todas as limitações sob argumentos de direitos humanos, imagina após a implementação desse grupo do CNJ? Peço ao Sr. Governador, eu conto com sua ajuda, para que nossos policiais tenham apoio e consigam realizar a sua função com maestria, porque o Rio de Janeiro está precisando de segurança. Quem mora aqui sabe que não podemos mais andar com o celular na mão. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Pela ordem) - Venho aqui aproveitando que o assunto é Segurança Pública e peço ao Sr. Governador que destine um veículo blindado, o famoso “caveirão”, para o 34º Batalhão de Magé. Naquela área a criminalidade está crescendo muito, então, eu peço ao Governador, já fiz uma Indicação Legislativa e venho a esta Casa ao microfone pedir, e pedir também um batalhão de ação de cães para 34º Batalhão. Nós precisamos proteger Magé, proteger Guapimirim da criminalidade.\r\n\r\nTemos Deputados brigando pela causa e eu quero ser mais um a lutar por essa causa tão nobre, a lutar pelos nossos policiais que estão morrendo na mão da criminalidade.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Júlio.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente...\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Pela ordem) - Sei que foi retirado o projeto porque existia um similar, mas foi colocada aqui a possibilidade de junção e de uma nova rediscussão em torno desse projeto. Nós fizemos emenda, o meu mandato e a bancada do PSOL. Um dos detalhes que nos chamaram a atenção na confecção de um projeto comum é que esse projeto trata de casos em dia de folga. \r\n\r\nEssa é uma situação sobre a qual a gente tem que fazer uma reflexão porque está fora do ambiente de serviço, e eu quero destacar para a comissão de redação trabalhar em cima disso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1354-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 2 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5003/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA PORTELA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1578/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “PLANTE VIDA E RENOVE O FUTURO” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAs emendas de plenário estão prejudicadas mediante todos os pareceres contrários.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1744/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, COM SUBEMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO E À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO E À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, EDSON ALBERTASSI, TIA JU, JAIR BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, PEDRO FERNANDES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, TIA JU, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Hoje, o Governo Lula vai enviar o projeto de lei do Congresso Nacional para pagar o piso nacional dos trabalhadores da Enfermagem. É uma vitória desses trabalhadores. Acho que cabe mencioná-lo aqui. O projeto vai abrir uma previsão orçamentária para pagar os salários da categoria. Então, com o novo piso, a previsão é que os enfermeiros recebam a partir de R$ 4.700,00; técnicos de enfermagem R$ 3.300,00 e auxiliares e parteiras R$ 2.300,00. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar os trabalhadores e trabalhadoras da Enfermagem por essa conquista, depois de muita luta. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1617/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA RIO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3110/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS EM VIADUTOS, PONTES, TÚNEIS, PASSARELAS E QUAISQUER OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Obrigado, Presidente Brazão. Eu quero parabenizar o Deputado Danniel Librelon pela iniciativa desse projeto que trata de transparência num momento em que a transparência parece que está ficando cada vez mais importante e mais necessária. \r\n\r\nQuero falar rapidamente de dois episódios que aconteceram com relação à energia nuclear, aqui no nosso Estado, uma fonte de energia importante para a nossa matriz, ninguém aqui é contra a energia nuclear, mas os assuntos precisam ser tratados com mais responsabilidade e transparência.\r\n\r\nTivemos um episódio de um vazamento de água contaminada de 90 litros na Usina da Angra, da Eletronuclear, no dia 16 de setembro do ano passado, o Ibama foi avisado por denúncia anônima no dia 29 de setembro; no dia 30 de setembro fizeram uma vistoria, os representantes disseram que não tinha acontecido nada; no dia ,7 de outubro voltaram a negar o problema, por carta dessa vez; e só no dia 30 de janeiro anunciaram oficialmente, reconheceram que realmente aconteceu esse vazamento em setembro.\r\n\r\nHouve o vazamento, a chuva pegou aqueles 90 litros de água e jogou na Baía da Ilha Grande, e a Eletronuclear ficou quatro meses negando que tivesse ocorrido esse problema, fazendo os seus testes, dizendo que a contaminação foi pequena.\r\n\r\nUm desrespeito ao público que mora ali, que frequenta ali, uma maneira terrível na minha opinião.\r\n\r\nHoje já existe a gestão da intransição, enfim, mas acho que essa é uma questão que temos que olhar muito de perto. \r\n\r\nEsse, infelizmente, não foi um caso isolado. \r\n\r\nOntem fiquei sabendo que as indústrias nucleares no Brasil têm uma fábrica de combustíveis em Resende que no início de março, também teve um vazamento em um equipamento que se chama armadilha criogênica. Isso não foi divulgado para ninguém, a empresa diz que comunicou à Comissão Nacional de Energia Nuclear, mas ninguém fora desse segmento fica sabendo.\r\n\r\nUma jornalista, Tânia Malheiros, divulgou no seu blog que isso aconteceu no dia 29 de março, e no dia 30 de março a INB solta um comunicado reconhecendo que realmente houve esse vazamento, esse problema, mas que nos dois casos o que parece o que aconteceu foi uma tentativa de abafar e esconder o problema.\r\n\r\nNão estou disposto a morar com meus filhos em um lugar em que ficamos sujeitos a que uma pessoa de dentro da empresa simplesmente possa decidir o que temos que ficar sabendo ou não quando acontece uma coisa dessa gravidade. \r\n\r\nJá tivemos acidentes nucleares gravíssimos pelo mundo, e não podemos confiar em um técnico para decidir o que é importante ou não, ou ninguém ficar sabendo - como foi o caso de Angra - durante quatro meses para só depois descobrirmos se teve gravidade ou não, se foi contaminante ou não, se foi perigoso para a população ou não.\r\n\r\nQuero dizer que a Deputada Célia Jordão já tomou iniciativa nessa questão, o Prefeito Fernando Jordão já se tornou parte do processo judicial que envolve a questão em Angra.\r\n\r\nPedi a palavra para dizer que esse não é um caso isolado. Aconteceu em Angra, agora em Resende, e, infelizmente, parece ser uma prática de falta de transparência e de responsabilidade no nosso sistema de energia nuclear que não pode continuar assim.\r\n\r\nA minha sugestão é que a Casa - através das Comissões de Saúde, de Meio Ambiente e de Minas e Energia - tome uma decisão com relação a isso para evitar que aconteça novamente e que sejam responsabilizadas as pessoas que tomam esse tipo de atitude. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Presidente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nPela ordem, apenas para complementar as informações trazidas pelo Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nFaço parte, como membro permanente, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e já solicitei uma audiência pública conjunta para tratar deste tema, Deputado Tande Vieira, o nosso Prefeito Fernando Jordão, de Angra, já judicializou a questão do vazamento, já houve uma audiência pública no Município, na Câmara Municipal de Angra dos Reis, e agora aguardamos a próxima data em que as Comissões em conjunto vão deliberar a realização de uma audiência pública na Alerj para tratar deste tema.\r\n\r\nEste tema já está encaminhado nesta Casa por iniciativa minha, através da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEstou divulgando as medidas que já foram tomadas.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - A senhora me permite só uma sugestão, um pedido?\r\n\r\nPara que sejam convidados para participar dessa audiência o representante da INB e o da Comissão Nacional de Energia Nuclear para que possam dizer por que esse tipo de coisa acontece e ninguém fica sabendo. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Perfeito.\r\n\r\nAcatada a sugestão.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado, Presidente, também quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos, é um parlamentar que admiro e respeito muito.\r\n\r\nEste projeto de lei vem em boa hora, já que temos passado por um problema muito ruim com a falta de transparência nas obras do governo do estado.\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado divulgou um relatório sobre o Programa Pacto RJ, e a TV Globo, no RJTV, fez uma demonstração do problema que estamos vivendo. Para o senhor ter uma ideia, Presidente, das mais de 600 obras anunciadas só 20% foram entregues ou concluídas. 80% das obras do Pacto RJ atrasadas. Obras que, no site, constam como em andamento, mas quando se visita o local - pavimentação, infraestrutura, hospitais, escolas de que a população tanto depende - há canteiros totalmente inacabados ou pior, abandonados.\r\n\r\nTudo isso com o dinheiro que veio da venda da Cedae, dinheiro público, dinheiro que deveria estar desenvolvendo as nossas cidades. Isso passa, inclusive, pelo que eu já tinha denunciado, Presidente. Na minha cidade, na minha região, as obras de prevenção de tragédias estão atrasadas. As RJs que precisam de pavimentação, e que foram anunciadas pelos apadrinhados do governador nessas cidades do inteiros, não começaram.\r\n\r\nEntão, eu peço ao governo do estado que corrija não só a transparência, mas também faça com que essas obras possam retornar, porque para nós que viemos do interior, essa infraestrutura é fundamental para o acesso ao serviço público, para o desenvolvimento econômico e para que possamos ter mais dignidade.\r\n\r\nEntão, que o governo do estado possa ter mais transparência e trate as suas obras como prioridade para além do ano eleitoral.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - É muito rápido. Só para anunciar os dados da audiência pública realizada em Volta Redonda para tratar do volume de casos de denúncias contra as administradoras da Companhia Siderúrgica Nacional; denúncias que envolvem, sobretudo, perseguição às trabalhadoras e aos trabalhadores, perseguição às trabalhadoras e trabalhadores organizados nos sindicatos. \r\n\r\nÉ uma série de casos de assédio moral, inclusive de estupros, que ocorreram no ambiente de trabalho contra jovens meninas que estavam fazendo estágio naquela empresa; além de denúncias ligadas aos danos ambientais que a CSN tem provocado à Volta Redonda e à região do Sul Fluminense.\r\n\r\nEntão, nós aprovamos muitas medidas que o Poder Legislativo pode tomar diante dessas denúncias, uma delas é o desdobramento numa segunda audiência pública feita em conjunto com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente aqui desta Casa, além, obviamente, da Comissão de Trabalho, Comissão de Municipalidade para que nós possamos dar prosseguimento às denúncias.\r\n\r\nEstiveram presentes o Procurador do Ministério Público do Trabalho, os representantes do Deputado Munir e do Deputado Jari. A ideia é que nós caminhemos no sentido da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para dar prosseguimento à apuração dessas denúncias que tanto afetam os trabalhadores e trabalhadoras diretamente empregados pela rede CSN, mas também às moradoras e moradores de Volta Redonda e de muitas cidades do Sul Fluminense, que sofrem, hoje, por exemplo, com uma pilha de dejetos tóxicos estacionada num dos afluentes do Rio Paraíba Sul e que, na iminência de um acidente ambiental, vão inviabilizar o abastecimento de água para cerca de 83% da população do Estado do Rio de Janeiro, afetando especialmente regiões muito populosas como a cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria também, para encerrar, dizer que de ontem às 18h e hoje até as 18h, nós comemoramos o Dia da Memória das Vítimas do Holocausto, Yom HaShoá, e queria que esta Casa pudesse prestar essa homenagem a todos e todas os sobreviventes que foram perseguidos pelo nazifascismo no mundo todo.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Outra coisa que eu quero falar aqui porque eu estou do lado da nossa nobre Deputada Franciane Motta, representando aqui as mulheres do meu lado. Estamos conversando a respeito dos problemas de violência, e ela está falando sobre a violência doméstica em Saquarema e outros municípios que ela representa aqui.\r\n\r\nEu acho muito interessante que as mulheres, realmente, têm um olhar mais específico para os filhos. A nossa nobre Deputada aqui estava falando comigo sobre a violência doméstica. Por isso, eu sempre gosto de estar perto de pessoas que conhecem, pessoas como a deputada que foi prefeita da cidade de Saquarema, que tem uma visão muito ampla e hoje é Deputada, representando aqui o Estado do Rio de Janeiro, não é, Franciane?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero saudar as mulheres que estão à frente das lutas pela vida de outras mulheres. Não tenho dúvida da importância, Deputada Franciane. \r\n\r\nOntem, realizamos uma audiência pública sobre violência obstétrica, que contou com a participação da sociedade civil organizada, com a Defensoria Pública e a Secretaria de Saúde - outro dia, eu e a Deputada Franciane Motta falávamos ao telefone justamente sobre a situação de uma mulher gestante, em Araruama. É importante dizer que um dos resultados dessa audiência pública, que contou com todas as camadas sociais e representantes do poder público, foi que determinássemos aqui, Sr. Presidente, a execução e a votação do Projeto de Lei da CPI da violência obstétrica ocorrida no Hospital da Mulher de Cabo Frio. Vocês vão lembrar bem que, em janeiro de 2019, dez bebês foram a óbito em decorrência da violência obstétrica sofrida por essas mulheres. Então, como fruto das leis que conseguimos aprovar no âmbito da CPI da violência obstétrica, há projetos que garantiram que hoje a Assembleia Legislativa tenha um grupo de trabalho permanente para receber as denúncias de violência obstétrica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUma das medidas que adotamos, Sr. Presidente, foi apresentar à Mesa a sugestão para que os projetos de lei fruto da CPI da violência obstétrica viessem à pauta para que pudéssemos votar e transformar em uma obrigatoriedade no Estado do Rio de Janeiro essa percepção de uma temática tão importante para a vida das nossas mulheres. Nesse sentido, alguns projetos de lei foram anunciados no mês de março, mas espero que possamos ter um olhar cuidadoso sobre os projetos de lei fruto da CPI realizada nesta Casa, que trouxeram a possibilidade de priorizarmos a vida das nossas mulheres. \r\n\r\nFizemos uma análise no orçamento do ano passado e verificamos que houve uma retirada importante de recursos para a política de mulheres no Estado do Rio de Janeiro. Entendemos, por exemplo, que foi importante a criação da Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres - já estive com a Secretária Heloísa debatendo temas prioritários -, mas houve um corte significativo no orçamento da pasta. Então, Sr. Presidente, acho muito danoso para o que estamos pensando como prioridade para a vida das mulheres entregar uma secretaria que não tem orçamento efetivo diante da situação. Acho até uma violência com a própria secretária, que tem a caneta, mas a caneta está sem tinta. \r\n\r\nÉ importante fazermos esse debate de maneira concreta. Se é prioridade, precisa estar no orçamento. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nAntes, porém, quero anunciar a presença, por intermédio do Deputado Fred Pacheco, do Dr. Claudio Alexandre, presidente da Renovação Carismática Católica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente Brazão, a Deputada Dani Balbi lembrou hoje o Dia do Holocausto. Eu quero me associar, indo além, já que perdi dois tios-avôs cremados em campos de concentração nazistas, na Polônia, antes de eu nascer. Todos nós, independentemente de tudo, somos muito sensíveis a isso. Trata-se de um drama que nunca pode ser esquecido. \r\n\r\nLembro, Deputada Dani Balbi, que os campos de concentração não tinham só judeus. Havia ciganos, pessoas com deficiência, professores dissidentes, todos que não eram tidos como arianos, da raça pura, eram candidatos... Exatamente, Deputado Rodrigo Amorim. Foi uma coisa terrível. A Polícia Federal fez um levantamento. Nos últimos cinco anos, triplicou o número de núcleos nazistas no Brasil. E nós vemos que muitos desses, não é o único caso, mas muitos desses atentados em escolas, as pessoas que praticam os atentados, algumas delas têm nas suas redes o símbolo da suástica. \r\n\r\nEntão, acho que esse esforço de lembrança é permanente para que não se repita o drama que vitimou tantas pessoas no mundo inteiro e eu, inclusive, sou testemunha disso por ter perdido dois parentes cremados em fornos crematórios nos campos de concentração que não poupavam ninguém que não fosse ariano da raça pura. \r\n\r\nEntão, nós temos que sempre nos lembrar disso de forma muito consistente, democrática e civilizatória. Foi um atentado não contra os judeus, mas contra a civilização. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 58/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLÍCIA DO EXÉRCITO OU DIA DO ZENÓBIO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e ...\r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, o PSOL encaminha a abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - A presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 442/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA (RCC).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. Posso usar a tribuna, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Pode sim. Para discutir, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Aproveito este momento que é muito emblemático e saudar todos os Deputados, em especial, hoje, com a presença do meu querido amigo presidente da Renovação Carismática Católica Cláudio Alexandre e sua esposa Vanessa, saudar a Dona Marília, que é a decana da Renovação Carismática Católica. \r\n\r\nQuero falar rapidamente sobre este movimento que tem mais de 50 anos no Brasil, sobretudo, no Rio de Janeiro, de uma maneira muito especial. Ele foi o berço de muitas conversões. Muitas pessoas tiveram, muitos jovens como eu naquela época ainda muito jovem, a oportunidade de, na Igreja Católica e através do Movimento da Renovação Carismática Católica, ter uma oportunidade de viver uma outra vida. \r\n\r\nQuando iniciei a minha juventude, Deputado Yuri, eu tive péssimas influências. E a grata surpresa foi poder encontrar um caminho de salvação de vida, onde me encontro com o sagrado de maneira muito especial e, através desse sagrado, ressuscito literalmente dos mortos, quando nós conseguimos sair do caminho das drogas, da bebida, enfim. \r\n\r\nTantos jovens como eu também tiveram na igreja e não só na católica, mas nas igrejas evangélicas, enfim, no seu encontro com o sagrado, a oportunidade de viver novamente. \r\n\r\nEntão, por isso, fiz questão, de maneira muito honrosa, de dar a este movimento que salvou a minha vida e de tantos outros este dia 11 de agosto, que é o Dia Estadual da Renovação Carismática. \r\n\r\nEntão, quando nós fixamos uma data em questão nós fazemos memória a ela. Então, com meu coração cheio de gratidão, Claudio, Marília e todos os membros da renovação carismática - são quase mais de mil grupos de oração que se reúnem constantemente - mais uma vez saúdo aquele que nós entendemos que é o rei dos reis, o salvador da nossa vida. \r\n\r\nPortanto, eu agradeço muito a Deus por me dar esta oportunidade de, hoje, ter esta lei aprovada nesta Casa. Saúdo então este grupo, este movimento da igreja católica, que, como eu disse e repito, salva vidas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Claro, Deputado. Concedo o aparte ao Deputado \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Eu não podia deixar de expressar o meu sentimento, a minha admiração pelo trabalho da renovação carismática; trabalho de evangelização, de conscientização da pregação da palavra de Deus. Louvar a Deus pela vida do Claudio e de todos aqueles que se empenham nesse movimento paraeclesiástico da Igreja Católica, que tem sido, nesses últimos anos, um trabalho eficaz no fortalecimento da fé dos católicos neste País.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Amém.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Eu, como pastor evangélico há 47 anos, considero a renovação carismática como um movimento pentecostal.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - É verdade.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Alguns ignoram, mas é. É um movimento do Espírito Santo. \r\n\r\nEu quero parabenizar o Deputado Fred Pacheco, bem como todo o movimento da renovação carismática pelo seu projeto. E receba o apoio desse irmão em Cristo. Deus abençoe, Deputado.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Muito obrigado, Deputado. Amém.\r\n\r\nPresidente, eu queria apenas, então, mais uma vez, saudar os nossos amigos e fico muito feliz com esta data.\r\n\r\nE quero dizer que hoje eu estou muito feliz porque nós nos reunimos agora, pela manhã, num seminário sobre autismo - uma realidade que precisamos conhecer - e nós lotamos o auditório. O auditório estava literalmente entupido de gente boa, querendo discutir esta realidade tão importante que é o autismo. Este seminário foi organizado pela Comissão da Pessoa com Deficiência, que eu presido, e foi de fato um sucesso.\r\n\r\nEu fiquei muito feliz com o envolvimento de toda a sociedade civil, Ministério Público, o Executivo, enfim, estávamos todos presentes discutindo, colocando em debate esta realidade cada vez mais necessária para a nossa sociedade de transformar de verdade o Estado e o nosso país como um lugar absolutamente inclusivo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 413/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE MÓVEL DE CONTROLE DE ZOONOSES E ESTERILIZAÇÃO, \"CASTRAMÓVEL\", PARA ATENDER A TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Indicação Legislativa assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 07/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO À DEPENDENTES DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Antes de tudo, quero saudar V.Exa., que hoje está na função de Presidente em exercício, e aplaudir a iniciativa do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nSem dúvida alguma, a sugestão feita pelo nobre Deputado, que garante o pagamento de um benefício, em caráter indenizatório, numa parcela única, aos dependentes dos servidores que atuam na segurança pública e que tenham vindo a óbito, em razão da sua função, demonstra, não só a natureza da ação que o Deputado pretende ver atendida pelo Governo do Estado, mas também seu compromisso com a segurança pública. Então, cumprimento e elogio a iniciativa de V.Exa. \r\n\r\nFaço penas uma única observação: no rol dos elencados, nós esquecemos os agentes socioeducativos do Degase. E por que eu faço essa observação? Porque esta Casa de Leis tem uma lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que modifica o nome desses profissionais, que hoje são elencados como agentes de segurança socioeducativa, atendendo a um pleito do Sindicato do Degase. \r\n\r\nHoje, na Comissão de Servidores Públicos, nós recebemos aqui o diretor-geral do Degase, delegado Vitor Poubel, um amigo da Polícia Civil, que recebeu a Medalha da Amizade da Polícia Civil, que tem projetos para a realização de um novo concurso. Ele nos informou que há cerca de 516 cargos vagos naquele órgão. É necessário um agente socioeducativo de segurança para cinco adolescentes infratores. Ele nos colocou a necessidade de criar uma emenda no Orçamento - o Deputado Luiz Paulo, certamente, vai falar sobre isso -, uma rubrica específica de um percentual do Fundeb. Porque o número de alunos do Degase, no cumprimento das medidas de internação ou das medidas de liberdade assistida, em que a área de Educação atua, porque o Degase é subordinado à Secretaria de Educação, conta para o percentual do fundo, mas esse fundo não é direcionado diretamente ao Degase. \r\n\r\nCom os meus aplausos ao Deputado autor dessa Indicação Legislativa, peço apenas - para o que apresentei uma emenda - que se inclua os agentes socioeducativos e que, dirigindo-me ao Presidente, já que é uma emenda tão simples, retorne esse Projeto na quinta-feira, com parecer oral da Comissão de Indicações Legislativas, para que o Projeto não seja prejudicado no seu andamento, uma vez que é de extrema relevância. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Gagliasso, autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente. Quero agradecer as palavras da Deputada. Fico muito feliz em poder colaborar com a Polícia Militar. Sabemos que isso já não é corrigido desde 2008. Fizemos essa observação em São Paulo, e a gente pede essa equiparação com o que recebe um policial em São Paulo, que, em 2012, foi corrigido para 200mil reais. Então, deixo clara essa observação, de que, desde 2008, esse valor não é corrigido e que, em São Paulo, já foi dobrado esse valor para 200mil reais, em 2012 - e estamos em 2023. \r\n\r\nAgradeço também a sugestão da Deputada; obrigado pelas palavras e espero poder colaborar com a Polícia Militar do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o nosso nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Deputado Thiago Gagliasso, eu tive a oportunidade de apreciar a sua indicação legislativa e, no mérito, com a observação da Deputada Martha Rocha, ela é absolutamente louvável, porque as forças de segurança perdem muitas vidas no combate ao crime. Ter como o Estado indenizar os dependentes é mais do que justo. Mas eu fico imaginando a burocracia do Estado. Cada indenização dessa terá que ter uma nota de empenho, uma liquidação, um pagamento, previsão orçamentária antes da nota de empenho etc. etc. Então, fico preocupado com a burocracia. \r\n\r\nE quiçá, levantei a hipótese, Sr. Presidente, de que a sua proposta não pudesse ser similar à do Estado de São Paulo. O praça quando incorporar, e se for um oficial, quando incorporar, automaticamente, o Estado faz um seguro de vida de 300 mil reais. E no caso de morte não natural, morte acidental, automaticamente, o seguro pagaria. Acho que seria muito mais ágil e você já poderia abrir dotação exatamente para ir fazendo. Mas é uma outra vertente, lá em São Paulo é seguro de vida. A discussão e a proposta são oportunas, porque não deixar ao desabrigo os familiares daqueles que tombam lutando por segurança pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado, pela defesa do nosso projeto. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebe duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente. Insistindo aqui no retorno na quinta-feira.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 13/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST E RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE RESTAURANTE POPULAR COM REFEIÇÃO AO VALOR MÓDICO, NO BAIRRO DA CHATUBA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Para discutir, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra o autor, Deputado Renato Machado, para discutir. \r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para discutir a matéria) - Quero defender o mérito desta indicação legislativa. Eu recebi no meu gabinete a Frente Popular histórica que luta pelo Bairro da Chatuba. Trata-se de um município que tem altos índices de pobreza e que carece que o Governador realmente tire do papel este projeto. Por isso, eu fiz junto com a minha amiga, Deputada Marina, do PT, Marina do MST, essa indicação legislativa, que defende a aplicação de uma política pública importante implementada no país em 2003 pelo Presidente Lula, integrando um conjunto de ações do Fome Zero, que garantiu que o Brasil saísse do mapa da fome. O programa é direcionado para cidades com mais de 100 mil habitantes, com elevados índices de miséria e de vulnerabilidade social. \r\n\r\nEm 2020, Mesquita tinha 176.569 habitantes e, de acordo com os dados da Prefeitura, a Chatuba apresenta o menor IDH do município. Precisamos retomar medidas que garantam comida no prato das famílias fluminense, especialmente as da Baixada.\r\n\r\nEntão, Presidente, quero chamar a atenção do Governador Cláudio Castro e do Prefeito de Mesquita, Jorge Miranda, para esse fato. Quem tem fome tem pressa, e o programa Restaurante Popular precisa sair do papel para ontem. É impossível falar em defesa da vida e permitir que a fome conviva dentro dos lares do povo do nosso estado e dos nossos municípios.\r\n\r\nQuero dizer que em Maricá nós temos honrado esse compromisso. Em Maricá, o Prefeito Fabiano Horta inaugurou dois Restaurantes Populares e tem ajudado a matar a fome de milhares de famílias maricaenses. Espero que esse bom exemplo chegue a todo o estado do Rio de Janeiro e, agora, em especial ao bairro de Chatuba, no município de Mesquita.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Renato Machado, pela atitude, nesse momento que o nosso estado está vivendo, com muita fome. Parabéns por essa indicação.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a nobre Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente! Quero parabenizar a Deputada Marina do MST pela excelente indicação legislativa. É claro que, quando falamos sobre a instalação de uma unidade de restaurante popular com refeições nutricionalmente qualificadas para a nossa população, a gente está contribuindo para um processo de superação da fome no nosso estado.\r\n\r\nÉ importante dizer que hoje no Brasil existem 33milhões de pessoas passando fome. São 100milhões de pessoas em insegurança alimentar. Quando olhamos para o mapa do Rio de Janeiro, vemos que há três milhões de pessoas passando fome. Sr. Presidente, isso representa que 10% dos famintos do Brasil estão no Estado do Rio de Janeiro. É por isso que a gente precisa de uma política eficaz e eficiente que ponha comida no prato da nossa população. \r\n\r\nE nós fizemos aqui, no ano passado, quando presidi a comissão especial de enfrentamento à miséria e combate à pobreza, ações para que fizéssemos diversas indicações legislativas como essa de reabertura dos Restaurantes Populares. Foi importante porque passaram diversas dessas indicações, foram aprovadas, chegaram ao Governo do Estado, mas o Governo do Estado não se preocupou em reabrir esses restaurantes.\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, ontem, o Tribunal de Contas do Estado denunciou várias irregularidades nas obras do Pacto RJ. O Deputado Luiz Paulo vai lembrar que nós constituímos aqui também uma comissão especial, no ano passado, para acompanhar a execução dos recursos do Pacto RJ, advindos da venda, da privatização da Cedae, que rendeu aos cofres públicos pelo menos 17 bilhões. \r\n\r\nSr. Presidente, chama muito a minha atenção que uma das obras irregulares apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro seja exatamente a do Restaurante do Povo da Central do Brasil, que já custou aos cofres públicos nove milhões, mas não foi concluída. Aí, eu preciso lembrar, Presidente, o sucateamento do Restaurante Popular Herbert de Souza, na Central do Brasil, que, sucateado, não garantiu a entrega desses alimentos. E a gente está vendo agora irregularidades nessas obras. \r\n\r\nCito ainda um programa fundamental, o Supera-RJ, também de distribuição de renda para a população mais empobrecida do Estado do Rio de Janeiro, criado por força de lei nossa no final do ano. Pedimos que se inclua na execução deste ano a prorrogação do programa Supera-RJ, lembrando que essa foi uma lei desta Casa em um momento de emergência devido à Covid-19.\r\n\r\nEsta Casa trabalhou, botou o Governador para trabalhar, mas é evidente que a execução desse programa deixa muitos prejuízos aos cofres públicos.\r\n\r\nA falta de fiscalização ao programa Supera-RJ tem causado situações polêmicas, Sr. Presidente, com pessoas que têm aeronaves, pessoas que são endinheiradas recebendo dinheiro do programa Supera-RJ.\r\n\r\nNa contramão disso, pessoas que realmente precisam, que estão passando fome, que não têm dinheiro sequer para comprar o gás de cozinha, não conseguiram acessar o recurso, e esse é um recurso que todo mês, Sr. Presidente, desde o começo do ano, sofre atrasos.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, eu não posso deixar de dizer o quanto isso aumenta as desigualdades sociais, embora a gente entenda que elas fazem parte do processo de manutenção de ordem do poder instituído, que quer manter privilégios em detrimento da fome, da miserabilidade da maior parte da população.\r\n\r\nFalo em crueldade da fome, porque ela dói na alma, ela dói no espírito da mãe pobre, preta, favelada que não teve condições de botar comida na mesa para seu filho. A gente está falando de pessoas em extrema miserabilidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, não vemos vontade política de executar um programa que é tão importante para o Estado do Rio de Janeiro, o único programa de distribuição de renda no Estado do Rio de Janeiro que não funciona, não chega à população mais pobre de maneira concreta, mensalmente, em dia, porque as pessoas já estão contando com aquele dinheiro.\r\n\r\nEntão, hoje, o Rio de Janeiro é um epicentro de malversação dos recursos públicos. O Pacto-RJ demonstra isso, com o Tribunal de Contas mostrando as irregularidades dessas obras, mas não só isso, mostrando também as irregularidades e absurdos, a falta de fiscalização de programas tão fundamentais para a superação da fome no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fome não tem só pressa: a fome dói na alma.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar os meus colegas de bancada - Deputada Marina MST, Deputado Renato Machado -, por essa iniciativa muito importante de a gente resgatar aquilo que a gente vivenciou há alguns anos no Estado do Rio de Janeiro, que era a presença de equipamentos de segurança alimentar e nutricional muito importantes, os restaurantes populares, que oferecem a possibilidade de as pessoas empobrecidas do Estado do Rio de Janeiro acessarem uma comida de qualidade, com preço barato, em lugares de grande aglomeração. Nos últimos anos, a gente, infelizmente, assistiu aos restaurantes populares sendo fechados.\r\n\r\nQuero muito falar da experiência exitosa da minha cidade de Niterói, que é um ponto cintilante fora da curva. Eu tive a oportunidade de, como secretária municipal de Assistência Social e Economia Solidária da cidade de Niterói, reabrir e municipalizar o Restaurante Popular Jorge Amado, que serve cerca de duas mil refeições diariamente, lá na cidade de Niterói, próximo ao Terminal Rodoviário.\r\n\r\nA demanda é muito grande, de população que sai de São Gonçalo e de outros municípios e vai até o Restaurante Popular da nossa cidade, o qual eu abri e municipalizei no dia 3 de janeiro de 2017, como ex-secretária de Assistência, de Niterói. Tomamos essa decisão após uma luta, e o prefeito da cidade assumiu o compromisso - e a gente vai agora, nos próximos meses, inaugurar o segundo Restaurante Popular na cidade de Niterói, na Alameda São Boaventura.\r\n\r\nA gente compreende que nós não somos uma ilha, e que a gente tem que estar de portas abertas para combater a fome e a miséria que, infelizmente, campeiam na sociedade brasileira.\r\n\r\nMuito importante a gente dizer também que a reabertura desses restaurantes populares vem na esteira dessa política pública tão importante que é a segurança alimentar e nutricional. A decisão do Governo Federal, do Lula, de refazer o caminho das políticas públicas, reeditamos agora através de decreto, o Consea, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que estava destruído, e a retomada do Consea, a retomada da agricultura familiar, o respeito que precisamos ter com os produtores, em todo o país, a visita do Presidente Lula à China para trazer 50 bilhões, porque tem gente que diz que nós que somos da esquerda não respeitamos, por exemplo, o pessoal do agronegócio. Evidentemente que o agronegócio é importante para a economia nacional, é tão importante que o Presidente Lula foi à China trazendo 50 milhões para investir no Brasil na produção de alimentos, porque nós somos um dos grandes produtores de alimentos no Brasil.\r\n\r\nEntão, queria saudar a iniciativa da Deputada Marina, do Deputado Renato e pedir, Sr. Presidente, que fosse colocado na Ordem do Dia o Projeto de Resolução 3/2023 que concede a Medalha Tiradentes para a nossa Ministra Margareth Menezes e saudar e celebrar a iniciativa dos colegas Deputados. Temos que trabalhar muito para consolidar a política de segurança alimentar e nutricional neste país, porque é um direito do nosso povo de ter alimentação, de ter alimento em quantidade suficiente com qualidade na mesa do povo brasileiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Nossa nobre Deputada Vice-Presidente Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Sr. Presidente Brazão. É um prazer vê-lo sentado aí nessa cadeira nesses dias como presidente, assumindo a posição de presidente na ausência do nosso Presidente Rodrigo Bacellar. E muito obrigada pela deferência à minha pessoa. \r\n\r\nSr. Presidente, quero falar sobre a pauta do combate à fome e à miséria, da segurança alimentar, da seguridade social: de suma importância. Parabenizo a Deputada Marina e o Deputado Renato Machado, os autores desta iniciativa tão importante, saudá-los por esta indicação legislativa, porque vem na direção do combate à fome, à pobreza, à miséria, Deputada Zeidan, que está aqui há vários mandatos conosco, e sabemos que essa é uma pauta de interesse de todos os Deputados, porque precisa ser. Nós vivemos, Deputado Brazão, e comungamos de uma região, juntos ali, ombreados, lado a lado, nesse combate, na busca de políticas públicas para atender à população pobre, carente. Fui Secretária de Assistência Social desse município e sabemos o quanto é importante combater a fome, a miséria, a pobreza. Não vou repetir aqui, porque todos que conhecem minha história sabem que vim da pobreza, sabem que minha mãe era agricultora da agricultura familiar, hoje já não está mais entre nós, já está no lugar em que ela merece, mas sabemos que esta pauta é importante. O Deputado Val Ceasa também milita nesse combate, na preocupação de colocar comida na mesa daqueles que têm fome. \r\n\r\nSr. Presidente, é importante saudar o trabalho e as iniciativas da nossa Secretária de Assistência do Estado Rosângela Gomes. Uma mulher negra que veio da pobreza, que já dormiu na rua, que sabe muito bem onde a fome aperta e que tem tido um compromisso importante e significativo à frente dessa pasta. A nossa Secretária Rosângela Gomes tem trabalhado incansavelmente para cumprir o papel que lhe foi posto. Aproveitei para trazer aqui a resposta. Enquanto a Deputada Renata falava eu fui buscar, para trazer uma resposta para V.Exa. e para todos aqui, com relação ao Restaurante do Povo da Central do Brasil. \r\n\r\nAs obras internas do Restaurante da Central do Brasil - informações trazidas da parte técnica da Secretaria - já estão prontas e agora as intervenções da fase final da urbanização do entorno e ajustes da rede elétrica também já estão em andamento. Também já está em andamento o processo interno do serviço de alimentação, concomitante já está sendo feito todo o processo licitatório para a entrega do serviço de alimento naquele local. Nós sabemos da importância daquele local.\r\n\r\nEnquanto Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município do Rio nós atendemos ali na Central do Brasil. É um ponto importante, crucial e já referenciado da população, principalmente da população em situação de rua. É de suma importância, é compromisso e é interesse do nosso Governador Cláudio Castro aquele restaurante popular de qualidade. \r\n\r\nVale lembrar que o nosso Governador Cláudio Castro está resgatando o valor daquele restaurante do povo, assim que tem sido chamado, o valor que se eu não me engano foi cobrado em 1980 lá não sei quanto - não vou falar para não me atrever - que é de um real, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nRetoma agora, depois de décadas, ao valor de um real, porque nós sabemos o quanto é difícil para aquele catador, para aquela pessoa que tem dificuldade, para aquele trabalhador que usa o entorno da Central do Brasil, alimentar-se.\r\n\r\nEntão, só queria trazer essa resposta da Secretaria, bem como qualquer outra resposta que se tenha com relação ao andamento. Sabemos que processo licitatório é difícil, é complicado, é melindroso e precisam ser tomados todos os cuidados e detalhes do serviço público e do próprio controle de fiscalização da Lei de Licitação. Então, já está sendo encaminhado pela Secretária Rosângela Gomes, e é um compromisso do nosso Governador Cláudio Castro combater a fome e a miséria. E ele sabe que pode contar com o meu mandato, porque eu sei muito bem, também, como pobre, moradora de periferia, onde aperta a fome, onde dói e como é impossível até dormir com a barriga roncando. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, nossa nobre Deputada Tia Ju, e é como ela falou: realmente nosso Governador também sabe da necessidade, não, Gualberto? Foi Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, sabe realmente como a dificuldade da fome existe em nosso Estado. Ele está tentando de tudo quanto é jeito ajudar o nosso Estado. \r\n\r\nO Márcio Gualberto é um deputado que está sempre atuante, sempre preocupado com o nosso Estado do Rio de Janeiro, sempre preocupado com a Zona Oeste, uma pessoa muito católica, uma pessoa do bem. Parabéns pelos seus projetos, parabéns pelas suas atitudes de sempre.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Na mesma linha do que foi dito, demonstrando a preocupação com a questão da fome, eu não poderia deixar de mencionar o que passarei a falar nesse exato momento. Evidentemente que nós poderíamos ter, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Filippe Poubel, Tia Ju, Marcelo Dino, nós poderíamos ter uma pessoa passando fome nesse Estado, passando fome nesse País e isso já seria muito sério, porque somente quem já passou fome sabe o que é. Então, isso já seria gravíssimo. \r\n\r\nMas, na verdade, o que tem matado os brasileiros de fome, o que tem matado as pessoas pobres, de fome, é a corrupção neste País. E eu gostaria de chamar a atenção para este fato. \r\n\r\nFoi o “Dilmo” que pariu o mensalão, foi o “Dilmo” que pariu o petrolão, os maiores casos de corrupção. Quem pariu isso está preocupado com quem está passando fome? \r\n\r\nRecentemente, numa demonstração de cafonice, foram comprados uma cama de 65 mil reais, um sofá de 65 mil, uma cama de mais de 40 mil e queria comprar uma mesa de 200 mil. Está pensando em quem passa fome quem faz isso? Não está.\r\n\r\nE contra fatos, argumentos se calam, silenciam; contra fatos, argumento silenciam, e, digo mais, é inverídico que nós temos 33 milhões de pessoas passando fome e quem diz isso não é um marketeiro bolsonarista e vou demonstrar.\r\n\r\nNo seu último relatório o Banco Mundial, que é considerado referência neste assunto, disse o seguinte: “A extrema pobreza no Brasil caiu em 2020 para o patamar mais baixo da série histórica dessas medições iniciadas em 1980, o patamar mais baixo. O que aproximadamente significa que ainda tínhamos, naquele período, mais ou menos quatro milhões e alguma coisa, é muito? É. Eu abri a minha fala dizendo que poderia ser uma pessoa passando fome, já seria muito, quatro milhões de pessoas é muita pessoa passando fome, mas não são 33 milhões de pessoas, isso é uma narrativa que foi usada no período eleitoral que, de certa maneira deu certo, mas que nós precisamos neste momento, por uma questão de honestidade intelectual, dizer que é mentira e quem prova isso são números, números demonstram isso.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, porque a verdade não precisa de muito tempo para ser demonstrada, não precisa. Para concluir, quem está preocupado com os pobres dá testemunho de lisura, de simplicidade, de honestidade e isso não se consegue com narrativas falsas, eleitorais, porcas, nojentas e extremamente desonestas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nPresidente, eu vou fazer coro com o Deputado Luiz Paulo, tem quase dez Deputados inscritos para o Expediente Final, se ficar se alongando aqui, daqui a pouco ninguém vai se inscrever mais no Expediente Final, todo mundo vai usar aqui embaixo sem vir se inscrever. Eu estou inscrito, tem outros Deputados inscritos, continua a pauta, ao final, abre o Expediente Final, quem quiser se inscreve, senão, não vamos conseguir falar, vai acabar o tempo regimental e não vamos conseguir discursar no Expediente Final. Então, por favor, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Corretamente.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Mas está em discussão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Só um minutinho. Vou passar para a nossa nobre Deputada Tia Ju, porque eu tenho uma reunião.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas não pode discutir de novo, já discutiu.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - V.Exa. é que tem que decidir se eu posso ou não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Verônica, como V.Exa. já discutiu a matéria, só é permitido discuti-la uma só vez, então, vou pedir a V.Exa. que possa....\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Então, o encaminhamento pela liderança, a liderança que me permitiu apesar de eu não ser a líder, mas a líder me permitiu...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, agora que eu vi o Deputado Yuri, perdão, o PT, a Deputada Elika. Eu só pediria, Deputada Verônica, brevidade, porque as discussões...\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Vou ser breve, vou ser breve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bom, então, consultando a Secretaria da Mesa, o Marquinhos, não foi aberto a votação. Eu vou fazer o encaminhamento, abrir a votação, aí, V.Exa. pode encaminhar com autorização da sua liderança.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Está bom, Presidente, eu agradeço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nPara encaminhar pela bancada, tem a palavra a Deputada Verônica.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para encaminhar a votação) - Presidente, eu quero agradecer aqui a líder, a Deputada Elika Takimoto, que me permitiu fazer um encaminhamento.\r\n\r\nEu queria, na verdade, colocar dois ou três aspectos que eu acho que são muito importantes e que são elementos realmente verídicos. O primeiro deles é que no ano de 2003, quando o Presidente Luís Inácio Lula da Silva toma posse pela primeira vez como presidente do Brasil, ele lança um programa ousado e muito importante de transferência de renda, de combate à fome e à miséria, de segurança alimentar e nutricional, consolidando políticas públicas muito importantes, para termos o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com banco de alimentos, com restaurante popular, com compra direta, com cozinha comunitária, com políticas de transferência de renda por meio do Bolsa Família, que demonstraram que, depois de uma década, conseguimos tirar, praticamente, uma Argentina da miséria, da fome no Brasil. \r\n\r\nEm números gerais, em números absolutos foi quase uma Argentina que saiu do quadro de fome. Foi o maior deslocamento de classes sociais jamais visto na história desse país. Por isso o governo do PT foi exitoso. Lula foi reeleito, depois elegeu a Presidente Dilma Rousseff, que sofreu o golpe. No retorno do Presidente Inácio Lula da Silva, embora tenhamos enfrentado a maior máquina de fake News, a maior utilização de máquina jamais vista na história desse país; apesar de todo o massacre feito com o Partido dos Trabalhadores, de tentativa de criminalização de um partido político que passou uma década sendo perseguido pelos meios de comunicação de massas; a partir de todo o movimento para desbaratar o “lavajatismo” de Curitiba - que está sendo cada vez mais desmascarado -; a tentativa de criminalização da política que fez emergir dos esgotos da política desse país essa gente fascista que vemos acontecer no Brasil inteiro, fomentando violência e política de ódio, a verdade é que, no Brasil, ainda existem bolsões de pobreza, de miséria, apesar de todas as tentativas de mascarar os números. Temos hoje milhares de brasileiros e brasileiras que passam fome, que, se almoçar, não jantam e, se jantar, não almoçam. \r\n\r\nPolítica de sem-vergonhice é pegar joia, que deveria estar no acervo do povo brasileiro, e botar dentro do bolso; é tentar tirar do acervo, do patrimônio, joia no valor de 4 bilhões, recebida e não declarada. Isso é que é sem-vergonhice! Isso é uma sem-vergonhice sem precedente. Sem-vergonhice é não comprar vacina para vacinar o povo e deixar as pessoas morrerem. Isso também é sem-vergonhice. Sem-vergonhice é fazer fake News, é fazer política na base do ódio, da ameaça e da chantagem. Isso é que é sem-vergonhice! Mas fazer política pública para matar a fome do povo, não; isso é a política do Partido dos Trabalhadores e de Luís Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nPara encaminhar a votação pelo PSOL, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nSó peço a gentileza de se manifestarem sobre o tema do projeto em votação, que é o combate à fome, à pobreza e à miséria, respeitando o tempo, pois vamos terminar de encaminhar o projeto e votá-lo. Só peço essa gentileza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidenta, ótimo termos uma mulher sensível ao debate da fome na Presidência. Sem dúvida alguma, vamos encaminhar pela bancada do PSOL o voto favorável. \r\n\r\nA bancada do PSOL traz aqui dados da realidade. São 33 milhões de pessoas passando fome no Brasil. Não é dado que a esquerda inventou; é dado da Rede Brasileira de Pesquisas em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Nós, aqui, não trabalhamos com fake News, desinformações. Foram estas que levaram o nosso país de volta ao mapa da fome e da pobreza. E mais, Sra. Presidenta, quando falamos aqui que 10% dos famintos do Brasil estão no Rio de Janeiro, nosso deputado da Casa tenta refutar esses dados. Será que é para fingir porque ele é base do governo e não quer demonstrar o quanto o governador abriu mão de fazer uma política de superação da fome e da miséria no nosso Estado? Não é para botar uma cortina de fumaça em outros debates, para que não olhássemos a fome com a sensibilidade importante e necessária da política pública.\r\n\r\nNeste sentido, Sra. Presidente, sempre trabalhei com dados, com fontes seguras, isso parte da minha profissão. Estou Deputada Estadual no Rio de Janeiro, mas tenho como profissão o jornalismo. O jornalismo é, de fato, apuração de dados e de fontes, fontes seguras.\r\n\r\nSe alguém que esteve no Governo, durante os últimos quatros anos, mentiu com relação à fome, com relação a políticas públicas de superação da fome, neste país, Sra. Presidente, que temos mais cabeça de boi do que gente, são 118 milhões de cabeças de boi no país, enquanto na população brasileira temos cerca de 212 milhões de pessoas, ou seja, um país que tem mais boi do que gente não é possível que nossa população esteja passando fome. Sabe por quê estamos com a nossa população passando fome, Sra. Presidenta? Porque a fome é um projeto político de manutenção do poder. É isso do que se trata, manutenção do poder sobre os pobres. \r\n\r\nNão à toa vimos aquele ex-Presidente - ainda bem, para acolher a nossa população brasileira -, às vésperas da eleição no ano passado, soltando a renda - e mudando o nome do programa, que é exatamente o programa fundamental para matar a fome no nosso país - de R$ 600,00.\r\n\r\nAgora vemos as políticas públicas de combate à fome e a miséria sendo levadas a sério, porque quando falo que há mais boi do que gente neste país e que a fome é um projeto político de poder, é porque exatamente naquele momento em que nosso povo estava desalentado e passando fome, tivemos um aumento significativo, no final de 2020, 20 novos bilionários no Brasil. No final de 2020, Sra. Presidente, quando o nosso povo estava sucumbindo com o negacionismo sobre a Covid-19, com toda a situação absurda de negar a vacina para nossa população - que poderia salvar a vida da nossa população -, tivemos 20 novos bilionários na lista da Forbes. E quem eram novos bilionários neste país? Exatamente aqueles que proliferam a lógica da fome: os bancos - como sempre o banco lucra com pobreza, miséria, guerra; outro setor que lucrou diante da violência, da fome, da pobreza - com todo desafio colocado sobre a nossa humanidade com relação à Covid-19 - foi exatamente o setor das empresas de saúde privada.\r\n\r\nSra. Presidente, esta Casa fez um trabalho fundamental. Fez todo o processo de impeachment do ex-governador, do ex-juiz, que muitos aqui defenderam, fizeram a sua campanha, traíram até o Bolsonaro para ficar ao lado do Witzel ladrão, do juiz ladrão, que roubou, em plena pandemia no Estado do Rio de Janeiro, superfaturou respiradores que não chegaram para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi por isso que esta Casa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, fez o impeachment do ex-Juiz, do ex-Governador Wilson Witzel, que essa mesma base, que hoje está com o Governador Cláudio Castro, fica defendendo que não existe fome no Brasil. Fica defendendo e colocando cortina de fumaça sobre aquilo que é necessário e fundamental.\r\n\r\nTem aqui aqueles que traíram Bolsonaro e ficaram do lado do Wilson Witzel, inclusive ao lado do Wilson Witzel quebrando a placa de Marielle. Eles continuam a defender...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza, peço para concluir e se focar no projeto do restaurante popular. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Com certeza. Concluindo neste momento, Sra. Presidente.\r\n\r\nA mentira tem pernas curtas, e, por óbvio, há muitos interesses desse grupo em fingir que há uma normalidade diante de tanta fome, de tanta miséria e pobreza.\r\n\r\nAqueles mesmos que traíram Bolsonaro para defender Wilson Witzel - e esta Casa foi mais forte e fez o impeachment do ex-juiz, do ex-governador Wilson Witzel - hoje tentam criar uma cortina de fumaça para proteger Cláudio Castro, que fez parte da mesma chapa do ex-juiz, ex-governador Wilson Witzel. Ou seja, população do Rio de Janeiro: estamos de olho.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o parecer...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Para declarar o meu voto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Verificação, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem que pedir no microfone; é o último projeto. É direito de qualquer parlamentar pedir verificação. Só me deixa concluir.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Verificação nominal, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verificação solicitada pelo nobre Deputado Rodrigo Amorim ao projeto de Indicação Legislativa nº 13/2023. Atenção, Sras. e Srs. Deputados, está aberta a votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Após, declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço aos Srs. e Sras. Deputadas que procedam à votação. A declaração de voto só se dá ao final, se o projeto for aprovado.\r\n\r\nEstamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Luiz Paulo está presente e vota “sim”. Aliás, estou sempre presente.\r\n\r\nO SR. YURI - Questão de ordem, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já verifiquei, Deputado Yuri, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. YURI - O item está errado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Atenção, assessoria técnica: o número do projeto no painel não está correto. \r\n\r\nFui informada pela assessoria técnica de que o projeto de lei que foi colocado na abertura da votação foi errado. Eu teria que derrubar essa votação e reabrir, mas como todos os deputados que votaram ainda estão aqui, o ideal seria a nós derrubarmos essa votação e abrirmos de novo em cima do projeto, porque aquele projeto que está no painel está errado. Isso vai gerar o documento de votação.\r\n\r\nVamos reiniciar o processo de votação com o número correto. É o projeto 13/2023, porque vai gerar um relatório perfeito. Por gentileza, assessoria, pode derrubar a votação da Indicação Legislativa nº13. (Pausa)\r\n\r\nCorrigido. Voltamos ao processo de votação. Srs. e Sras. Deputadas, dirijam-se aos painéis de votação para proceder à votação. O meu painel aqui está com problema, ele não responde. E eu não posso deixar a Presidência.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, pode assumir aqui por alguns segundos, enquanto eu procedo à votação?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, pela segunda vez estou votando “sim” ao projeto da Deputado Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado, Deputado. E eu já declaro o meu voto “sim” ao projeto 13/2023, da Deputada Marina e do Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. YURI - Sra. Presidenta, também declaro e encaminho o voto “sim” pela bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero encaminhar pela bancada do PCdoB o voto 'sim'. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Deputada Renata Souza está presente e vai votar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, eu tinha marcado, mas não saiu, o meu voto 'sim', evidentemente, porque precisamos, de fato, ter uma política de superação da fome, da miséria e da pobreza no Estado do Rio de Janeiro. Já deixo minha solidariedade à Deputada Marina do MST, que fez uma Indicação Legislativa importante, mas a bancada do governo derrubou o quórum porque é pirracenta.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza, solicito a V.Exa. que procure um painel que esteja funcionando para registrar seu voto, por gentileza.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Douglas Ruas, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 29. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 29.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não há declaração de voto porque não houve quórum para deliberação.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas pode declarar voto mesmo assim. Houve votação; então, eu posso declarar. Não houve quórum, a matéria não foi aprovada, mas eu posso declarar meu voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro, a Sessão caiu, mas V.Exa. pode registrar sua manifestação sobre como seria ou será seu voto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nTivemos 29 votos aqui. Para aqueles deputados que gostam de aferir o quórum, que gostam de aferir presenças, fica aí o painel para poderem também fazer o mesmo com outros Deputados, não só com a bancada do PSOL, porque não fica como algo de perseguição. Fica de fato uma defesa do republicanismo, do funcionamento da Casa, não é, Deputado Flávio Serafini? Não fica uma perseguição doentia, esvaziada. Fica de fato evidenciado que alguém está comprometido, Sra. Presidenta, com o Plenário, com o Parlamento, com o funcionamento das votações. \r\n\r\nTivemos 29 Deputados. 31 não votaram. Alguns licenciados, incluindo o próprio Sr. Presidente. Ou seja, nesta Casa há muitos Deputados que se licenciam para cumprir tarefas externas, como o Sr. Presidente, que hoje está em Londres, e há muitos outros Parlamentares que, com diversas agendas, não votam. \r\n\r\nEspero que isso não seja alvo de perseguição. Ou seja, que o trabalho feito aqui não seja justificativa para perseguir bancada A ou B. Façamos o debate político como ele deve ser feito e não reduzi-lo a pequenas polêmicas. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu quero informar aos nobres Deputados presentes que a Ordem do Dia caiu por falta de quórum e foi encerrada. Peço a todos que querem fazer discurso a respeito, em respeito ao Expediente Final, que se inscrevam, porque não há mais nada a tratar na Ordem do Dia. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, só uma questão de ordem. Quero registrar a presença...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou registrar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Rapaz, espera. Ele está descontrolado. Quero registrar a presença do Vereador Velasco, do Município de Niterói. Esse rapaz está descontrolado, Tia Ju, gritando fora do microfone. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. Quero registrar a presença do Vereador Paulo Velasco, de Niterói. Seja muito bem-vindo a esta Casa Legislativa Estadual, que sempre recebe muito bem os nossos representantes do Legislativo Municipal da nossa linda cidade de Niterói.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h31min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RODRIGO AMORIM, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1354-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Certificado 'Parceiro Ambiental', a ser concedido a estabelecimento que comercializa gêneros alimentícios produzidos em assentamentos da reforma agrária, advindos da agricultura familiar, da produção orgânica, agroecológica e produzidos localmente, e utiliza, preferencialmente, embalagens recicláveis e biodegradáveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se a alínea \"e\" do inciso II do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\ne) o uso preferencial de embalagens recicláveis e biodegradáveis no manejo e comercialização de pelo menos 70% dos referidos produtos;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Limpa Rio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), com o objetivo de realizar o desassoreamento e limpeza dos rios, córregos, canais e valões contidos em uma mesma baia hidrográfica, de jusante para montante, visando a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Parágrafo Único ao Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o Programa Limpa Rio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), com o objetivo de realizar o desassoreamento e limpeza dos rios, visando a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos locais onde se realizará a limpeza dos rios caberá aos órgãos competentes controlar a erosão do solo, controlar o lixo disperso, controlar a entrada de esgoto, além de promover o reflorestamento na bacia, priorizando as Áreas de Preservação Permanente - APP.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3110/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS EM VIADUTOS, PONTES, TÚNEIS, PASSARELAS, ESTRADAS, CONSTRUÇÕES EM ENCOSTAS COM INSTABILIDADE QUANTO AOS ESCORREGAMENTOS OU DESLOCAMENTOS DE BLOCOS ROCHOSOS, ÁREAS DE RISCO POR INUNDAÇÕES E QUAISQUER IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS EM SITUAÇÃO DE RISCO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, túneis, passarelas, estradas, construções em encostas com Instabilidade quanto aos escorregamentos ou deslocamentos de blocos rochosos, áreas de risco por inundações e quaisquer imóveis públicos ou privados em situação de risco serão divulgados obrigatoriamente nos sítios eletrônicos dos órgãos competentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art.1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os relatórios de vistorias técnicas periódicas ou eventuais realizadas em viadutos, pontes, túneis, passarelas de pedestres ou de rolamento, sobrejacentes, cobertas ou a céu aberto e subjacentes, bem como os relatórios de quaisquer obras públicas deverão ser obrigatoriamente divulgados nos sítios eletrônicos dos órgãos competentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As publicações sobre as vistorias deverão conter dados como o local em que a vistoria foi realizada, data, nome do responsável técnico pelo ato e órgão público a que está adstrito, informações sobre o estado de conservação do equipamento vistoriado, bem como a fundamentação motivadora da vistoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 58/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Polícia do Exército ou Dia Euclides Zenóbio da Costa, cuja data será o dia 09 de maio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Polícia do Exército, cuja data será o dia 06 de dezembro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NA HIPÓTESE DE ÓBITO NO EXERCICIO E EM DECORRÊNCIA DE SUAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o seguinte Inciso V ao Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - O Estado será responsável pelo pagamento de benefício especial, de caráter indenizatório, em parcela única no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), aos dependentes dos servidores abaixo indicados, na hipótese de óbito no exercício e em decorrência de suas funções:\r\n\r\nI - policiais militares; \r\n\r\nII - bombeiros militares;\r\n\r\nIII - policiais civis;\r\n\r\nIV - policiais penais. \r\n\r\nV - agentes de segurança socioeducativa\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nId: 2472690"
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                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1558/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 05 de novembro de 2019, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes e mudas. A justificativa do projeto estaria pautada na necessidade de complementar o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído no âmbito nacional pela Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, na esfera de atuação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme dispõe o inciso VI do art. 24 da Constituição Federal (CF) e o inciso VI do art. 74 da Constituição Estadual.\r\n\r\nVale dizer que a proteção ao meio ambiente, de forma a torná-lo equilibrado, é dever fundamental do Poder Público, atribuído pelos arts. 225 da Constituição Federal, e art. 261 da Constituição Estadual, cabendo a sua prestação efetiva por todos os entes políticos da organização federativa.\r\n\r\nConsiderando a vasta legitimidade Federal de tratar sobre a matéria ambiental coube ao Estado complementar sua atuação seguindo as orientações previstas nas Leis Federais nº 10.711/2003 e 11.428/2006, e nortear-se pelo Decreto nºs 10.586/2020, nº 7.830/2012, nº 44.512/2013. Em contrapartida, no âmbito Estadual, a proposta irá suplementar as questões já tratadas pelas Leis nº 1.315/1988, nº 5.101/2007, nº 8.538/2019.\r\n\r\nNão se divisam, portanto, óbices quanto à constitucionalidade da proposta. No entanto, com o intuito de aprimorar o projeto, faz-se necessário a apresentação das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 1558/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas, em conformidade com a Lei Estadual nº 8.538/2019.”\r\n\r\nEMENDA N° 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 10 do Projeto de Lei nº 1558/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nDiante o exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1558/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1601/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04; E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 5.645/2010, para instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Avaliação Oftalmológica nas Escolas da Rede Pública Estadual”, a ser celebrada anualmente na primeira semana de agosto.\r\n\r\nApresentada a proposta para análise desta Comissão, votou-se pela sua juridicidade. Ato contínuo, recebeu parecer favorável das Comissões da Saúde e de Educação. Incluída na ordem do dia 17 de fevereiro de 2022, foram apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O disposto nesta Lei aplica-se às unidades escolares da rede mantida pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), órgão que participará das ações mencionadas nos artigos 4º e 5º em cooperação com as secretarias neles mencionadas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5° As Secretarias de Estado de Saúde e Educação poderão firmar convênios com os municípios, instituições de saúde e instituições de ensino superior, com vistas à realização dos exames oftalmológicos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 1601/2019, que passa a passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4° Os eventos da referida semana, poderão ser organizados pela Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1601/2019, que passa a passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° A Semana de Avaliação Oftalmológica nas escolas da Rede Pública Estadual, mencionada no caput do art. 1º, terá como objetivo promover a realização de exames por profissional de saúde habilitado para identificar os sintomas tais como de Miopia, Hipermetropia, Astigmatismo e Estrabismo, e como eles podem afetar o rendimento escolar da criança.”\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2023, a proposição retornou a essa Comissão de Constituição e Justiça para apreciação das emendas apresentadas em plenário. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Avaliação Oftalmológica nas Escolas da Rede Pública Estadual”, a ser celebrado anualmente na primeira semana de agosto. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de proteção da saúde oftalmológica das crianças e adolescentes regularmente matriculadas nas instituições de educação básica da rede pública, a fim de reverter o quadro de baixo rendimento e evasão escolar em função dos problemas visuais.\r\n\r\nNesse sentido, o prosseguimento do presente projeto revela-se legítimo, na medida em que pretende implementar medidas protetivas às crianças e adolescentes.\r\n\r\nA corroborar com o exposto, certo é que as Emendas nº 01, 03 e 04 apresentadas em plenário aperfeiçoam a presente proposta e merecem ser acatadas e incorporadas ao texto original. A emenda nº 02 também merece ser acatada e aperfeiçoada, razão pela qual proponho a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5° As Secretarias de Estado de Saúde e Educação poderão firmar convênios com os municípios e instituições de saúde, com vistas à realização dos exames oftalmológicos.”\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04; E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 03 E 04; E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 do Projeto de Lei nº 1601/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4372/2021, DE AUTORIA DO NOBRE DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei em epígrafe, que visa instalação de berçários nas unidades da Polícia Penal e do DEGASE.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Giovani Ratinho terá caráter deliberador e suas atribuições dão suporte às famílias dos agentes, sobretudo nas situações em que os agentes não tenham com quem deixar os filhos para exercer atividade de segurança pública.\r\n\r\nEntretanto, no sentido de aprimorar este altaneiro projeto de lei, ofereço a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa deste Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL, PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º deste Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Autoriza o Poder Executivo a instalar creches e berçários nas unidades da Polícia Penal e do Degase - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, para o atender os filhos dos agentes socioeducativos e policiais penais, com idade até 6 (seis) anos.“\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4372/2021 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4372/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5333/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5333/2022, que altera a Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006, que “assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências” para instituir no âmbito do estado do rio de janeiro, o cadastro público para bloqueio de recebimento de ligações e mensagens de telemarketing em telefones fixos e móveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPrimeiramente, o presente projeto retorna de plenário com objetivo de verificação de possível anexação ao Projeto de Lei nº 1301/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Com efeito, não obstante a existência de referido projeto, fora o mesmo retirado pelo autor de forma definitiva, conforme requerimento datado de 15/06/2022, de forma a inexistir projeto anterior capaz de gerar referida anexação.\r\n\r\nUltrapassado tal ponto e passando-se à análise do Projeto em pauta, observou-se que a proposição tem por objetivo garantir proteção ao consumidor, ampliando as previsões da Lei 4.896/2006 para atingir as novas tecnologias, como mensagens SMS ou mensagens por aplicativo e, portanto, tem o objetivo de proteção do consumidor, de forma que a matéria disposta encontra-se inclusa na competência desta Casa, na forma do art. 24, inciso V, da Constituição Federal.\r\n\r\nNão obstante esteja a matéria inclusa na competência desta Casa Legislativa, os arts. 4º, 5º e 6º do referido Projeto ultrapassam os limites impostos ao Poder Legislativo, uma vez que dispõem sobre atribuições de órgãos da Administração, avançando em competência do Poder Executivo, de forma a contrariarem a disposição do Art. 112, § 1°, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual e, consequentemente, o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no Art. 7° da Constituição fluminense.\r\n\r\nPor tal razão, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de suprimir a referida inconstitucionalidade:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprimam-se os art. 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei nº 5333/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5333/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5333/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6045/2022, QUE “ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência”.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre Deputado, entre outros argumentos, que “necessitamos de medidas que possam proteger essas vítimas de violência doméstica e familiar e, por isso, garantir a comunicação prévia sobre o ato que fizer cessar a privação de liberdade ou medida protetiva de urgência, aplicada contra quem deu causa à violência”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nComo se verifica pela proposição ora analisada, o que se pretende é regulamentar o Art. 21 da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no §1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social, fazendo-se necessário, no entanto, com o objetivo de aprimorar o presente projeto de lei, propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 6045/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 PARA ASSEGURAR ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nInclua-se o art. 1º, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei regulamenta, em âmbito estadual, o art. 21 da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6045/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6045/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6197/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Dani Monteiro, que altera a Lei nº 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Universitária e o Projeto Universidade Para Todos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto à Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso IX da CRFB/88, bem como artigo 74 inciso IX da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;”\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6197/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6201/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que pretende instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorada, anualmente, no dia 14 de agosto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em comento pretende instituir a Semana Estadual da Juventude, a ser comemorada, anualmente, no dia 12 de agosto, na semana que é comemorado o Dia Internacional da juventude.\r\n\r\nA proposta é meritória e não contraria qualquer dispositivo legal para sua aprovação. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6201/2022 é pela JURIDICIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6201/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6233/2022, QUE “INCLUI O DIA ESTADUAL DA DISTONIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Renata Souza, que pretende instituir o “Dia Estadual da Distonia” no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo a instituição de do Dia Estadual da Distonia, a ser comemorado, anualmente, no dia 06 do mês de maio, para que seja dada visibilidade a síndrome. \r\n\r\nEntretanto, o projeto de lei que pretende instituir data comemorativa deve alterar o anexo da Lei nº 5,645, de 06 de janeiro de 2010, bem como constar, em sua ementa e no corpo da proposta, tal alteração. Deste modo, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei nº 6233/2022, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA DISTONIA”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera-se a o art. 2º do Projeto de Lei nº 6233/2022, que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(...)MAIO\r\n\r\n“DIA 06 DE MAIO - DIA DO DISTONIA””\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 6233/2022, que passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art… Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” \r\n\r\nAdemais, a presente proposta não esbarra em qualquer norma constitucional.\r\n\r\nDesta forma, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6233/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6233/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6249/2022, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO DESPORTIVO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6249/2022, que declara como Patrimônio Desportivo e Turístico do Estado do Rio de Janeiro as Rampas de Voo Livre da Serra do Mato Grosso.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como Patrimônio Desportivo e Turístico do Estado do Rio de Janeiro as Rampas de Voo Livre da Serra do Mato Grosso, localizada na Serra do Mato Grosso, no distrito de Sampaio Correia, no município de Saquarema - RJ.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória; todavia, considerando inexistir previsão de “patrimônio desportivo” no rol existente no art. 74, VII da Constituição Estadual, apresenta-se emenda para supressão de tal termo da proposição em análise, mantendo-se o termo “patrimônio turístico”. Ainda, na forma da jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça, inclui-se disposição para indicar que a referida declaração não importa em tombamento de referidos bens, sendo possível, assim, a realização de eventuais obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 6249/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMONIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 6249/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam declaradas como Patrimônio Turístico do Estado do Rio de Janeiro as Rampas de Voo Livre da Serra do Mato Grosso, localizada no distrito de Sampaio Correa, município de Saquarema.\r\n\r\nParágrafo Único A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6249/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6249/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6436/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE AGOSTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que pretende instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorada, anualmente, no dia 14 de agosto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em comento pretende instituir O Dia Estadual da paternidade responsável, tendo como um dos principais objetivos o fortalecimento dos vínculos familiares. \r\n\r\nA proposta é meritória e não contraria qualquer dispositivo legal para sua aprovação. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6436/2022 é pela JURIDICIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6436/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 236/2023, QUE “INSTITUI O BOTÃO DO PÂNICO JUNTO AO APLICATIVO DISPONIBILIZADO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que pretende instituir o botão do pânico nos serviços de transportes oferecidos através de aplicativos como forma de garantir segurança às mulheres durante o trajeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA violência contra mulher é recorrente e motiva crimes bárbaros e, neste caso específico, medidas protetivas que aperfeiçoam e tornam mais eficazes a segurança de mulheres que constantemente sofrem com assédio e importunação sexual seja no transporte coletivo ou por aplicativo é meritório. \r\n\r\nNesse sentido, o projeto de lei sob análise, que pretende instituir o “botão do pânico” nos transportes por aplicativos é importante medida de proteção às mulheres e merece prosperar.\r\n\r\nEntretanto, é notório que não só as mulheres, mas qualquer passageiro está sujeito a sofrer violência no interior do veículo por aplicativo. Dessa forma, entendemos que o “botão do pânico” deve ser acionado por qualquer passageiro ou passageira que utilize esse tipo de transporte.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do art. 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nNo entanto, com o objetivo de aprimorar o projeto proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os transportes por aplicativo atuantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar o Botão do Pânico como medida de segurança aos passageiros e passageiras que venha sofrer assédio, importunação sexual ou qualquer violência durante o trajeto.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\n“Art. 2º - O Botão do Pânico ao ser acionado pelo passageiro ou passageira será direcionado para o Centro Integrado de Comando e Controle da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\n“Suprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 236/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 236/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 246/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE TURFE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Carlo Caiado, que pretende instituir o Dia do Grande Prêmio Brasil de Turfe.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia do Grande Prêmio Brasil de Turfe, a ser comemorado, anualmente, no último domingo do mês de junho.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 246/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 246/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 313/2023, QUE “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 313/2023, que institui obrigatoriedade de divulgação dos conselhos estaduais na página virtual da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir obrigatoriedade de divulgação dos conselhos estaduais na página virtual da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, com objetivo de fomentar a participação social.\r\n\r\nA matéria louvável e meritória; todavia, sua iniciativa é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, na forma do art. 145, VI, “a”, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 145 Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* VI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que, utilizando-se de tal prerrogativa privativa, a divulgação de informações já se encontra regulada pelo Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que “dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5°, no inciso II, do §3° do artigo 37, e no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências”, de forma que referida divulgação já segue lógica própria, seguindo princípios da conveniência e oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nTodavia, com o objetivo de resguardar os direitos e objetivos entabulados no presente projeto de lei, apresentamos emendas com o fito em transformá-lo em autorizativo. O efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Ressalta-se que os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite referido procedimento conjugado.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 313/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 313/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada a divulgação na página da Secretaria Estadual de Saúde na internet, de informações dos Conselhos Estaduais de Saúde a fim de assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos interessados em participar das sessões.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 313/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O espaço destinado aos Conselhos Estaduais de Saúde poderá divulgar:\r\n\r\nI - a composição de cada conselho com nome dos integrantes titulares e suplentes, cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;\r\n\r\nII - dados para contato do conselho, como telefone, email e endereço;\r\n\r\nIII - calendário anual contendo as datas da realização das reuniões;\r\n\r\nIV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; e\r\n\r\nV - arquivos contendo as atas das reuniões, os editais, resoluções e deliberações aprovadas.\r\n\r\nParágrafo Único. Os documentos poderão ser salvos em formato pesquisável, em arquivos individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 313/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 313/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 326/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ANGELMAN”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que pretende instituir o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome de Angelman.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia Estadual da Conscientização da Síndrome de Angelman, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de fevereiro.\r\n\r\nCom a implementação do Dia Estadual, a proposta visa divulgar a Síndrome que é rara, sua conscientização e a importância de seu diagnóstico precoce.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 326/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 326/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 376/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Dani Balbi, que institui o Dia do Trabalho Invisível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição do Dia do Trabalho Invisível, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de maio.\r\n\r\nA temática aqui abordada traz à tona a importância do trabalho de cuidado e doméstico que, em sua grande maioria, recai para as mulheres e meninas, objetivando dar visibilidade e reflexões ao tema, trazendo à baila a sobrecarga gerada pelo trabalho invisível.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 376/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 376/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às onze horas e onze minutos, realizou-se a sexta reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Guilherme Delaroli, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, membros efetivos; Luiz Paulo e Carlos Minc, suplentes. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou com uma questão de ordem, motivado a pedido dos Deputados Jorge Felippe Neto e Alan Lopes, a respeito das frentes parlamentares. O Presidente acredita que, dependendo do tema discutido pelas frentes parlamentares, estas enfraquecem as atividades das comissões temáticas relativas ao mesmo assunto. A Deputada Verônica Lima reafirmou a ideia, lembrando que a quantidade de frentes dessa legislatura já passa de cem. Esta prática, segundo ela, invade a competência das comissões temáticas, caso ocorra sem a prerrogativa do Presidente da Casa. Complementando, o Deputado Carlos Minc concorda com a questão levantada, com relação ao número excessivo sem a devida permissão do Deputado Rodrigo Bacellar. O Deputado Dr. Serginho reforçou o pedido de criar etapas mais dificultosas. Falou, inclusive, da sua vontade em criar um projeto de resolução regulamentando esse tema, permitindo que somente sejam criadas frentes parlamentares imprescindíveis. A Deputada Verônica Lima acredita que não se deve reprovar resoluções que já estão em curso. Também participando da discussão, o Deputado Fred Pacheco acha que a frente parlamentar deve ser específica, ter identidade própria. O Deputado Rodrigo Amorim concluiu o assunto, sugerindo que seja apresentada uma minuta de projeto de resolução para que todos, posteriormente, colaborem em busca de um texto final, a ser apresentado à Casa Legislativa. Em seguida, o Presidente iniciou a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 824/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 10, 11 e 12; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DE REDAÇÃO À EMENDA Nº 03; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ADITIVA ÀS EMENDAS NºS 09 E 14; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 06, 07, 08, 13, 15 E 16; PREJUDICADA A EMENDA Nº 17 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 15; PREJUDICADA A EMENDA Nº 18 PELA REJEIÇÃO DA EMEDA Nº 16, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 610/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ELETROCONVULSOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2635/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE VISIBILIDADE DA PESSOA OSTOMIZADA.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3421/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 390, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS EMÉRITOS COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB”.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5295/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISCIPLINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESPEITO DA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM LABORATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 381/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E/OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 558/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Carlos Minc e Prof. Josemar, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE TENHA SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, BEM COMO PREVÊ O CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL E VEDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 592/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1615/2016, de autoria dos Deputados Milton Rangel, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Tia Ju, Flávio Bolsonaro, Carlos Macedo, Filipe Soares, Edson Albertassi, Márcio Pacheco, Fábio Silva, Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LECIONAMENTO DE QUALQUER TEMÁTICA RELACIONADA A IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRAZ OUTRAS CONSIDERAÇÕES.” Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Carlos Minc, Rodrigo Amorim e Verônica Lima. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3370/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO APROVEITAMENTO AGRONÔMICO E ENERGÉTICO DA VINHAÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Em seguida, o Presidente inverteu a ordem da pauta, passando à leitura do item sessenta e sete da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3942/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “PROÍBE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HABILITAR, QUALIFICAR, CREDENCIAR, REALIZAR CONVÊNIOS E FINANCIAR COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.” (retorno da retirada de pauta da 4ª RO sem alteração de voto) PARECER do relator Deputado Rodrigo Amorim: INCONSTITUCIONALIDADE. Retornando a leitura do item doze da pauta: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 298/2019, de autoria do Deputados Alana Passos; Bagueira; Brazão; Bruno Dauaire; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Dr. Deodalto; Dr. Serginho; Filippe Poubel; Franciane Motta; Gil Vianna; Gustavo Schmidt; João Peixoto; Lucinha; Luiz Paulo; Marcelo Do Seu Dino; Márcio Gualberto; Max Lemos; Renato Zaca; Rodrigo Amorim; Rosenverg Reis; Subtenente Bernardo; Tia Ju, que “ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 102 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator Deputado Fred Pacheco solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3755/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O PROGRAMA “GESTANTE DE PRIMEIRA” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo Presidente, que inverteu novamente a pauta, passando ao item cinquenta da pauta: PROJETO DE LEI Nº 457/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ETARISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS PELOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Retornando ao item quatorze da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5797/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ARTE EVANGÉLICA COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 48/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA FAETEC MESQUITA - POLO INTEGRADO TECNOLÓGICO ENGENHEIRO PEDRO RANGEL, PARA FAETEC MESQUITA - POLO INTEGRADO TECNOLÓGICO SIMÃO SESSIM.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 260/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “ALTERA A LEI 2448, DE 20 DE OUTUBRO DE 1995, PARA INCLUIR CURSOS DE CAPACITAÇÃO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).” PARECER: JURIDICIDADE. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta as proposições sob a relatoria do Deputado Felipinho Ravis, que estava ausente: PROJETO DE LEI Nº 2308/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DO REAGENTE ARLA 32 (AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO AUTOMOTIVO), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RESPECTIVA APLICAÇÃO DE SANÇÕES.”; PROJETO DE LEI Nº 6283/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ESTABELECE POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO.”; PROJETO DE LEI Nº 6427/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “TOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O CINEMA ESTAÇÃO PARA FINS DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 225/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 273/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A CAPITAL DO CICLOTURISMO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1690/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “OBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após pedido de vista do na 5ª Reunião Ordinária, o Deputado Guilherme Delaroli apresentou voto em separado pela injuridicidade. Durante a votação, os Deputados Dr. Serginho, Luiz Paulo, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino e Carlos Minc acompanharam o voto do relator original. Após contagem de votos o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS foi aprovado por seis votos a um. Em seguida, o Presidente inverteu a ordem da pauta, passando ao item trinta e sete da pauta: PROJETO DE LEI Nº 587/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO MARACATU”, A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE AGOSTO.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Retornando ao item vinte e três da pauta: Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4372/2021, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE E DA POLÍCIA PENAL PARA ATENDIMENTO AOS FILHOS DOS AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS E POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta os projetos, sob a relatoria do Deputado Dr. Serginho, que se ausentou da reunião: PROJETO DE LEI Nº 4833/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EMBALAGENS NAS QUAIS AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE SE APAGUEM AO SEREM HIGIENIZADAS COM ÁLCOOL 70º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 5860/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CRIA A LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO - AGERIO AOS PESCADORES ARTESANAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; PROJETO DE LEI Nº 184/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA AUTORIZAR O PODER JUDICIÁRIO A PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE FIRMA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 352/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO NOME DA ESTAÇÃO DE METRÔ “PRESIDENTE VARGAS/SAARA” PARA “ESTAÇÃO SAARA”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou outro projeto sob a relatoria do Deputado Felipinho Ravis: PROJETO DE LEI Nº 129/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “VEDA A COBRANÇA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DISPONIBILIZE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO IMEDIATO.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5622/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO VIA PIX NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, o Deputado Vinícius Cozzolino solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6045/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 236/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O BOTÃO DO PÂNICO JUNTO AO APLICATIVO DISPONIBILIZADO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno da retirada de pauta da 5ª RO, com alteração de voto do relator) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 5333/2022, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO PÚBLICO PARA BLOQUEIO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TELEMARKETING EM TELEFONES FIXOS E MÓVEIS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 6249/2022, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “DECLARA COMO PATRIMONIO DESPORTIVO E TURISTÍCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RAMPAS DE VOO LIVRE DA SERRA DO MATO GROSSO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 313/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1601/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; PROJETO DE LEI Nº 5004/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 593/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA O ADOLESCENTE E O JOVEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 6197/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6201/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6436/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE AGOSTO.” PARECER: JURIDICIDA DE; PROJETO DE LEI Nº 6233/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INCLUI O DIA ESTADUAL DA DISTONIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 246/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE TURFE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 326/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ANGELMAN.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 376/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO “O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 399/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS “MARÇO ROXO”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.737, de 20 de fevereiro de 2020); PROJETO DE LEI Nº 3551/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O \"PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO NAS COMUNIDADES” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3033/2020; PROJETO DE LEI Nº 4278/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4076/2021; PROJETO DE LEI Nº 4474/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “OBRIGA AGRESSOR A ARCAR COM OS CUSTOS DE RESGATE E TRATAMENTO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4350/2021. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Vinícius Cozzolino solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1114/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, PARA DETERMINAR A PROPORÇÃO MÍNIMA DE VAGÕES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS DO SEXO FEMININO E SUA DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4133/2021, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Franciane Motta e Noel de Carvalho, que “ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 429/2019; PROJETO DE LEI Nº 4931/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS GESTANTES E PARTURIENTES SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A SEREM ACOMPANHADAS POR UM INTÉRPRETE OU TRADUTOR DE LIBRAS, DURANTE O PARTO E NOS PERÍODOS PRÉ-PARTO E PÓS-PARTO, NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 3.195, de 15 de março de 1999; 3.601, de 11 de julho de 2001); PROJETO DE LEI Nº 386/2023, de autoria do Deputado Cláudio Caiado, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E GERAÇÃO DE RENDA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.403, de 16 de setembro de 2021). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 6277/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TESTE VOCACIONAL VIRTUAL NO SITE DA SEEDUC PARA OS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4276/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO PROFISSIONAL HABILITADO EM REANIMAÇÃO NEONATAL NA SALA DE PARTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.586, de 14 de novembro de 2013); PROJETO DE LEI Nº 6426/2022, de autoria do Deputado Chico Machado, que “DETERMINA QUE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU EMPRESAS QUE RECEBAM RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ESPORTE E LAZER A IMPLANTAR AO MENOS UM EQUIPAMENTO PARA AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.048, de 13 de julho de 2018); PROJETO DE LEI Nº 284/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CONCEDE, À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O DIREITO A UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR E NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 3.601, de 11 de julho de 2001; 8.787, de 06 de abril de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2953/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES REFERENTES A DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAIS DE FREQUENTAÇÃO INFANTIL.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 4.358, de 21 de junho de 2004; 9.234, de 08 de abril de 2021). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente, a pedido da autora da proposição, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4537/2021, de autoria dos Deputados Renata Souza, Alexandre Knoploch e Danniel Librelon, que “TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5537/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 6.785, de 22 de maio de 2014; 8.301, de 28 de fevereiro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 5539/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.378, de 17 de abril de 2019); PROJETO DE LEI Nº 261/2023, de autoria do Anderson Moraes, que “VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009- ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA CARGOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.785, de 22 de maio de 2014); PROJETO DE LEI Nº 4255/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA QUALIFICAÇÃO FEMININA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.780, de 31 de março de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Vinícius Cozzolino solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 219/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 288/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.652, de 13 de dezembro de 2019). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator Deputado Dr. Serginho, solicitou a retirada de pauta, a pedido das autoras, das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 5444/2022, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015.” e PROJETO DE LEI Nº 5502/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ILUMINAÇÃO NAS CORES DA BANDEIRA LGBTI, DURANTE O MÊS DE JUNHO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REFERÊNCIA AO MÊS DO ORGULHO LGBTI”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 6508/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 8.656, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3461/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OBRAS, BEM COMO DE MANUTENÇÃO JUNTO AOS BATALHÕES E UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Ro drigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e quarenta e dois minutos. Sala das Comissões, doze de abril de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nId: 2472691"
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                    "2472693": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4601/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13619 /2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, EUCLIDES DA SILVA SOUZA, matrícula nº 426.261-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4602/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13622/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, SIMONE DE SOUZA FRANCISCO, matrícula nº 426.572-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4603/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13610/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, FERNANDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.753-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4604/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13995/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA PEREIRA FILHO, matrícula nº 428.088-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4605/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13602/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, TIAGO FERREIRA GRAÇA, matrícula nº 422.909-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4606/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13605/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, JAILSON LEOCADIO DE LIMA, matrícula nº 425.068-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4607/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13623/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, ANDERSON RANGEL CAMPOS, matrícula nº 308.447-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4608/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13617/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, JAYRO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 425.987-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4609/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13863/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DE AZEVEDO DIAS, matrícula nº 431.318-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Adrielly Porto Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4610/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13024/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS FONSECA DA COSTA, matrícula nº 431.319-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4611/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14150/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 431.102-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4612/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14088/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO MARQUES NETO, matrícula nº 413.492-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Henrique Jesus da Costa, \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4613/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14165/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ATILENE PRINCIPE CESAR, matrícula nº 431.320-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Guardia Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4614/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13843/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO COSTA, matrícula nº 426.805-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Elza Martins Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.04.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 379 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 13626/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, a servidora requisitada BIANCA COELHO BARBOSA VALÉRIO, matrícula nº 308.025-6, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 380 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 13627/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, o servidor requisitado OSMAR ALVES PENA, matrícula nº 308.129-6, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 381 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 13628/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, o servidor requisitado JORCELINO ADAIL MONTEIRO, matrícula nº 308.130-4, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nEm 17.04.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 377 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 14025/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO HENRIQUE DANTAS PINTO, matrícula nº 308.847-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.04.2023).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.03.2023\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n17750/2022 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2472693"
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                    "2472692": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos, e FRED PACHECO, DANI BALBI, RENATA SOUZA, GISELLE MONTEIRO e SAMUEL MALAFAIA suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 25 de abril de 2023, às 10 horas, no Auditório do 21º, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte Tema:\r\n\r\n- RACISMO RELIGIOSO E O AUMENTO NOS EQUIPAMENTOS\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023\r\n\r\n(a)Deputado PROFESSOR JOSEMAR- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA, SÉRGIO FERNANDES e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de abril de 2023, às 19 horas, no Auditório da Escola Estadual Professor Manoel Marinho, situada na Rua 43, nº 52 - Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate sobre o Novo Ensino Médio.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, suplente da Comissão de Segurança Alimentar para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de abril de 2023, às 14 hs, no auditório da Escola do Legislativo - ELERJ, no 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Audiência Pública com o tema, “A retomada do combate à fome: Panorama da Segurança Alimentar e Nutricional no Estado do Rio de Janeiro e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional sustentável. ”\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023. \r\n\r\n(a) Deputada MARINA DO MST - Presidente Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente; ANDRÉ CORRÊA, CÉLIA JORDÃO, FILIPE SOARES, FRED PACHECO e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JARI OLIVEIRA, RENATO MIRANDA, CARLOS MINC, DOUGLAS RUAS, FRANCIANE MOTTA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de abril de 2023, às 11 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n- Deliberar Processo Alerj nº 12.146/2023, enviado a esta Casa Legislativa, de acordo com a Lei 8.445/2019, art 2º, parágrafo 2º.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 01/2021\r\n\r\nProcesso: 1513/2020\r\n\r\nObjeto: Serviço de vigilância patrimonial desarmada\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nALFASEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2472692"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2472347": [
                    "V - Ata",
                    "MIRANDA E RIBEIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA \r\n\r\nTECNOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 42.159.672/0001-94\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nEm 30 de março de 2023, às 18h30, na sede da sociedade empresária, localizada na Rua Araguaia,1266, Bloco 3, Apt 604, Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.745-271, estando presentes: (a) LUCIA HELENA GOMES DE MIRANDA, RG nº 02.264.814-1, expedida pelo DETRAN-RJ,CPF nº 272.132.507-87, endereço eletrônico luciahgm@yahoo.com.br, na qualidade de administradora da MIRANDA E RIBEIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNOLÓGICA LTDA.,presidindo a sessão; e (b) JULIO CESAR GONÇALVES RIBEIRO, RG nº 2005901814, expedido pelo(a) CREA-RJ, CPF nº 466.508.067-49, endereço eletrônico jcribeiro@gmail.com.br, na qualidade de administrador da L2J DE MIRANDA PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.187.179/0001-00, com sede na Rua Araguaia, 1266, Bloco 03, Apt. 604, Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.745-271, sócia única da MIRANDA E RIBEIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNOLÓGICA, secretariando a reunião; dispensadas as formalidades de convocação, conforme facultado pelo art. 1.072, § 2º do Código Civil c/c Cláusula 13, § 2º do Contrato Social; deliberaram sobre a seguinte ordem do dia: (i) a redução do capital social da sociedade, nos termos do art. 1.082, II, do Código Civil; (ii) publicação da ata, ex vi do art. 1.084, § 2º, do Código Civil; e (iii) alteração e consolidação do contrato social com seu arquivamento na Junta Comercial. Aberta a sessão, a presidente iniciou os trabalhos, colocando em discussão os assuntos previstos na ordem do dia. Na sequência, sem quaisquer ressalvas, reservas ou restrições, foram aprovadas por unanimidade de votos: (i) a redução do capital social da sociedade, de R$ 2.533.079,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e três mil, setenta e nove reais), dividido em 2.533.079 cotas no valor nominal e unitário de R$ 1,00, sendo 1.187.791 cotas ordinárias e 1.345.288 cotas preferenciais com direito a voto, para R$ 1.504.629,00 (um milhão, quinhentos e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais), dividido em 1.504.629 cotas, no valor nominal e unitário de R$ 1,00, sendo 901.922 cotas ordinárias e 602.707 cotas preferenciais. A redução do capital social efetivar-se-á com o cancelamento de 1.028.449 (um milhão, vinte e oito mil, quatrocentas e quarenta e nove) cotas do capital social, sendo 285.869 cotas ordinárias e 742.580 cotas preferenciais, correspondentes à desincorporação do imóvel - Apartamento nº 504, do Bloco “C”, da SQS 303 (Asa Sul), em Brasília, DF, com área privativa de 110,00 m 2 , melhor descrito na matrícula nº 48852 do Cartório do 1º Ofício do Re gistro de Imóveis do Distrito Federal; inscrição distrital (GDF) nº 0650132X, avaliado pelo Governo do Distrito Federal, para fins de ITBI/ITCD, em R$ 1.028.449,80, quando da sua incorporação à sociedade em 2021, com declaração suspensa da cobrança do ITBI, conforme Ato Declaratório nº 568/2021 - NUDIM/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEEC, de 22 de novembro de 2021, do Governo do Distrito Federal, aprovando o retorno do imóvel à sua antiga proprietária Lucia Helena Gomes de Miranda; (ii) publicar a presente ata em jornal de grande circulação (ou meio que o valha) e diário oficial para tornar a redução do capital social eficaz; e (iii) aprovar a 3ª alteração e consolidação do contrato social. Nada mais havendo a ser tratado, ofereceu-se a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos, suspendendo-se a sessão para que se lavrasse a presente Ata, que, depois de lida e aprovada em sua integralidade, foi assinada pela totalidade dos sócios, das sociedades, e de seus representantes. Rio de Janeiro, RJ, 30 de março de 2023. Assinaram: (a) MIRANDA E RIBEIRO CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNOLÓGICA LTDA., por meio de sua administradora LUCIA HELENA GOMES DE MIRANDA; (b) L2J DE MIRANDA PARTICIPAÇÕES LTDA., por meio de seu administrador JULIO CESAR GONÇALVES RIBEIRO; que ainda recebeu o visto de: (c) RUBENS PIERROTTI JUNIOR, advogado, OAB/RJ nº 208.757. O documento assinado foi arquivado na sede da controlada e da controladora.’\r\n\r\nId: 2472347"
                ],
                "2472512": [
                    "V - Ata",
                    "Geração Bioeletricidade Vista Alegre II S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.103.714/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.321.446\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: No dia 23/07/2021, na sede social da Sociedade, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, às 11:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social. 3. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Presidente e Sr. Luiz Guilherme de Meneses Yuan, Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade: 5.1. Aprovar a redução de capital social em R$ 29.198.761,86 da Companhia. Do montante do capital social reduzido, R$ 15.198.761,25 se destinam para absorção de prejuízos da Companhia, enquanto R$ 14.000.000,61 foram julgados excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 122.223.731,61 para R$ 93.024.969,75. 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito é de R$ 93.024.969,75, representado por 117.550.845 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.1.2. Registrar que a parcela da redução do capital social realizada por conta da sua excessividade em relação às necessidades da Companhia, conforme aprovado acima, será paga à acionista Geração Bioeletricidade Holding S.A., uma vez que a acionista São João Energética S.A. manifestou sua renúncia à parcela do pagamento que lhe cabe em favor da acionista Geração Bioeletricidade Holding S.A.. 5.2. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei nº 6.404/76, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após o decurso do prazo de 60 dias contados da data de publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.3. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Luiz Guilherme de Meneses Yuan - Secretário. Acionista: Geração Bioeletricidade Holding S.A. e São João Energética S.A. Rio de Janeiro, RJ, 23/07/2021. Luiz Guilherme de Meneses Yuan - Secretário Designado.\r\n\r\nId: 2472512"
                ],
                "2472423": [
                    "V - Ata",
                    "JOHNCENTER DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ n° 28.197.788/0001-97- NIRE 33200976521\r\n\r\nExtrato da 40° Alteração e consolidação de Contrato Social\r\n\r\nData 17.04.2023, Hora 10:00, Local: Rio de Janeiro, sede da empresa. A totalidade dos sócios da Johncenter Distribuição e Logística Ltda, sede: Rodovia Presidente Dutra nº 2.251, Galpão 01, Armazém 05, Parque Columbia, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.535-501. DELIBERAM, I) reduzir o capital social, conf. Art. 1.082, Inciso I do CC, de R$ 32.500.000,00 para R$ 5.911.332,13 representando uma redução de R$ 26.588.667,87. A redução do capital será efetivada mediante a compensação dos prejuízos no valor de R$ 26.588.667,87.\r\n\r\nId: 2472423"
                ],
                "2472480": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    ".\r\n\r\nId: 2472480"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2472624": [
                            "V - Convocação",
                            "DANGUN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.360.523/0001-13 - NIRE 33.2.0805305-8\r\n\r\nEdital de Convocação para reunião de sócios. Convocamos para reunião dos sócios da sociedade denominada DANGUN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., para se reunirem no dia 28/04/2022 às 12:00h (doze horas), na Rua Araucária, n° 53, CEP 26010-700, Bairro da Prata - Nova Iguaçu/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: 1) Modificar as atividades da sociedade para locação de automóveis sem condutor. 2) Mudar o endereço da sede da sociedade para Estrada Intendente Magalhães, n° 303, sala 201, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.341-331. 3) Mudar a denominação social para Dangun locação de veículos LTDA. 4) Conseqüente alteração e consolidação do contrato social. 5) Assuntos gerais. Nova Iguaçu - RJ, 18 de Abril de 2023. Jorge Jacob Ribeiro.\r\n\r\nId: 2472624"
                        ],
                        "2471891": [
                            "V - Convocação",
                            "DINACO IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 33.424.730/0001-79 - NIRE 332.1043894-8\r\n\r\nConvocação: Pelo presente edital, ficam convocados os sócios da DINACO IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO LTDA., para a Reunião de Sócios a ser realizada no dia 24 de abril de 2023 às 09:00 horas, na sede social, localizada na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Ouvidor nº 50 - 9 e 10º andares, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) registrar o falecimento e cancelar a quota de titularidade da sócia Martha Kaplan, com a consequente redução do capital social; (ii) celebração de alteração do contrato social, com sua consequente consolidação, a fim de averbar o cancelamento da quota de titularidade da sócia Martha Kaplan e redução do capital social. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023. ALEXANDRE KAPLAN - Administrador; LUIZ EDUARDO CATARINO NORONHA DA SILVA - Administrador.\r\n\r\nId: 2471891"
                        ],
                        "2471954": [
                            "V - Convocação",
                            "SOFT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 31.860.760/0001-00 NIRE 3320174607-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNos termos do art. 1.152, § 3o, da Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da SOFT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP (“Sociedade”), para a Reunião de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de abril de 2023, às 11:00 horas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Tefé, nº 07, 5º andar, Bairro Saúde, CEP 20.2020-460, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a destituição de Olga Maria de Souza Marques do cargo de administradora da Sociedade; (ii) a eleição de Beatriz de Abreu Coutinho para o cargo de administradora da Sociedade; (iii) o ingresso de Guilherme Marques Assumpção como sócio em decorrência de sucessão hereditária; (iv) alteração e consolidação do Contrato Social. Todos os documentos relacionados às matérias da ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede da Sociedade.Rio de Janeiro/RJ, 14 de abril de 2023. OLGA MARIA DE SOUZA MARQUES - Administradora.\r\n\r\nId: 2471954"
                        ],
                        "2472330": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - CNPJ: 60.444.437/0001-46 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - S.M.M.A.D.S, através do processo nº 731/2023, Licença de Operação n° 00005203 com validade até 14 de fevereiro de 2029 para operação da linha de transmissão de energia elétrica Fontineli, com extensão de 400 metros e 4 torres, localizada em Barra Mansa, RJ.\r\n\r\nId: 2472330"
                        ],
                        "2472151": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª E 2ª SÉRIES DA 23ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Júridicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 1ª e 2ª Séries, da 23ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 10 de maio de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 23ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 11.4.1 e 11.4.2 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 23ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos so cietários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 23ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.4. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2472151"
                        ],
                        "2472143": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 10 de maio de 2023, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 10.4.1 e 10.4.2 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 22ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 22ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.4. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nId: 2472143"
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Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Júridicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 22.610.500/0001-88 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 2ª e 3ª Séries da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, com esforços restritos, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 09 de maio de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 10.4.1 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 16ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 16ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.4. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2472133"
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Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 1ª Série da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, com esforços restritos, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 09 de maio de 2023, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 10.4.1 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possi bilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 15ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 15ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.4. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nId: 2472117"
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                        "2472579": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3749/2023-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n3750/2023-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n3751/2023-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.51.00\r\n\r\n3769/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8483.40.10\r\n\r\n3770/2023-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n3771/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\n3772/2023-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8462.19.00\r\n\r\n3784/2023-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 19 de abril de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA., enquadrado como produto informática:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3752/2023-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.55\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 19 de abril de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2472579"
                        ],
                        "2472340": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - CNPJ: 60.444.437/0001-46 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - S.M.M.A.D.S, através do processo n° 13740/2022, Licença de Operação n° 00005214 com validade até 14 de fevereiro de 2029 para operação da Subestação de Energia Elétrica Amparo, localizada na Estrada Nossa Senhora do Amparo - S/N° - Amparo, Barra Mansa, RJ.\r\n\r\nId: 2472340"
                        ],
                        "2472545": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA\r\n\r\nCNPJ: 30092431/0001-96\r\n\r\nRelatório de Auditoria Ambiental de Controle\r\n\r\nSituada a rua Armando Dias Pereira, nº 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu / RJ Licença de Operação 037/2018, está disponibilizado o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle para consulta pública neste endereço nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no período de 07:30 às 16:00h.\r\n\r\nId: 2472545"
                        ],
                        "2471523": [
                            "V - Convocação",
                            "ROTISSERIA SÍRIO LIBANEZA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.804.121/0001-45 - NIRE 33.2.0095400-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os senhores sócios da Rotisseria Sírio Libaneza Ltda. (“Sociedade”) a comparecer, em primeira convocação, à Assembleia de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 27 de abril de 2023, às 10h00min, de forma presencial, na sede da Sociedade, localizada no Largo do Machado, nº 29, Catete, CEP 22221-901, Rio de Janeiro/RJ (a reunião terá lugar na sala 403 do referido endereço), a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomada das contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2022; (ii) deliberação sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade referente ao exercício social encerrado em 31.12.2022; e (iii) aprovação da destinação dos resultados da Sociedade relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2022 (“Assembleia”). A Sociedade esclarece que: (1) os documentos a que se refere o item “(i)” da ordem do dia foram colocados à disposição dos sócios que não exerçam a administração com antecedência de 30 dias da data da Assembleia; (2) outras solicitações de documentos pertinentes à ordem do dia poderão ser formuladas por meio de mensagem eletrônica enviada para nicholas@moreiramenezes.com.br; (3) o sócio que pretender ser representado por procurador deverá apresentar o original da procuração outorgada na forma do art. 1.074, § 1º, do Código Civil e cópia do documento de identidade com foto do procurador que comparecerá à Assembleia. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023. CLAUDIA DA ROCHA CONCEIÇÃO e ARLINDO FREITAS DA COSTA - Administradores.\r\n\r\nId: 2471523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2471874": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, CNPJ 33.544.370/0001-49, Censo Escolar 33063729, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2022-2: Aline Lopes do Nascimento; Andrey Rodrigues Moreira dos Santos; Antonio Edvar Lopes da Fonseca; Daniel Jeronymo Pereira da Silva; Danielle da Silva Gomes; Deise Luci Moreira Brito; Gabriel Santos da Silva; Isabelle Ferreira de Lima; Jeniffer Tavares Marinho; José Batista Simão Filho; Luiz Felipe Lopes do Valle; Maria de Lourdes Fernandes Bittencourt; Maria Monteiro de Lima Sant'Anna; Marluce dos Santos Neto; Matheus Santos da Conceição; Roberta Monteiro Uchôa; Rodolfo Ferreira Theodoro; Romulo Augusto de Paula Aragão; Tereza Cristina Maciel da Mota; Thamara de Carvalho Castro Lopes. Diretora: Silvia Moreira de Oliveira Henriques, designada no Ofício CDIN nº 2520/2011, Secretária Escolar: Mirellye Angela Monteiro Silva, designada no Reg. COGIE nº 038.SE.48636.164.0064.1119. Servidores responsáveis pela publicação: Cacilda de Souza de Almeida, ID. 4369708-9. e Vania Lucia Alves Moreira, ID. 3418133-4.\r\n\r\nId: 2471874"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2471230": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAZERJ -\r\n\r\nCNPJ 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, instituída em 29/03/2023, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 21, item I, 22, alínea “c” e 23, item VI e do Capitulo V do Estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Ordinária (ELEIÇÃO), a realizar-se em 29/09/2023, 6ª feira, das 09 as 18 horas, na sede do SINFAZERJ, na Rua do Ouvidor, nº 63, sala, 402, 404 e 406, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) ELEIÇÃO DE DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DO SINFAZERJ PARA O BIÊNIO 2023/2025. O Presidente da Comissão informa a todos os Associados que o período para inscrições das Chapas que deverão concorrer as Eleições irá de 19/06/2023 (inclusive) a 30/06/2023 (inclusive), e que o horário para atendimento e recebimento das inscrições das chapas pela Secretaria do SINFAZERJ se dará na Sede do SINFAZERJ, Rua do Ouvidor, nº 63, salas 402,404 e 406, das 09 às 16 horas. Rio de Janeiro, 13/04/2023.\r\n\r\nId: 2471230"
                        ],
                        "2471506": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE PRORROGAÇÃO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL APLICADA AO MÉDICO GIOVANNI QUINTELLA BEZERRA - CRM/RJ 52 109455-6\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, decidiu, por unanimidade, na 450ª Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada no dia 13 de abril de 2023, pela PRORROGAÇÃO DA INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL do médico GIOVANNI QUINTELLA BEZERRA - CRM/RJ 52 109455-6, denunciado nos autos do Processo Ético-Profissional n° 3025/22, que passa a vigorar a partir da presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2471506"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472536": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 25303/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 052/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de playgrounds para serem instalados nas unidades escolares da rede municipal e para esta secretaria.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/05/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 19/04/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2472536"
                        ],
                        "2472532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 23278/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços nº 003/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa habilitada para desenvolver projetos de restauro em prédio histórico para a elaboração de Projeto Executivo para restauração da FAZENDA AURORA, situada no Município de Araruama/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/05/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 19/04/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2472532"
                        ],
                        "2472540": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 22582/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 019/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em venda com instalação de sistemas de circuito fechado de televisão - CFTV, para ser instalados nas unidades escolares discriminadas no Termo de Referência - Anexo I.DATA DE ABERTURA: 05/05/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 25/04/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no reque rimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2472540"
                        ],
                        "2472549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 16880/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 113/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de uniformes para os funcionários internos da Secretaria Municipal Obras, Urbanismo e para os que executam serviços externos de manutenção e limpeza urbana, em todos os distritos do Município de Araruama.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/05/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 25/04/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2472549"
                        ],
                        "2472538": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6288/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 053/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva (mensalmente) e corretiva (através de solicitação em data e hora estabelecida pela secretaria), com reposição de materiais e acessórios, em atendimento as necessidades das unidades escolares e a Secretaria de Educação pelo período de 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/05/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 19/04/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2472538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472599": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 046/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital supracitado. Face às alterações, fica: Início do recebimento das propostas: 20/04/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 04/05/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 04/05/2023 às 09h01.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2472599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 24/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de veículo de comunicação de rádio difusão através de emissora de rádio sonora na frequência FM para divulgação e informação das ações administrativas, divulgação de campanhas sociais; calendário de pagamento de impostos e taxas do município e pagamento dos servidores municipais; inauguração de obras; debates com o povo e apresentação de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Cantagalo com abrangência em todo o município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 59.580,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04 de maio de 2023, às 9h, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 19/04/23, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 10 de abril de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2472531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472420": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 03/2023- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2727/2021. OBJETO: Registro de Preços para Eventual Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Fornecimento de Peças e Acessórios Originais, Genuínas, Destinados às Máquinas Pesadas e Implementos Pertencentes à Frota Oficial do Município de Itaboraí\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: ITEM 01:Maior Percentual de Desconto Sobre o Valor da Tabela Oficial para as Peças de Reposição e ITEM 02: Menor Preço Para o Valor da Mão de Obra\". DATA E HORA DE ABERTURA: 19/05/2023 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. - Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2472420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 066/2023 (P.A.3552/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GERADOR SOM E ILUMINAÇÃO para atender os eventos do calendário anual do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de maio de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 997601\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2472589"
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                        "2472590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2022 (P.A. 15186/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, para atender a demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 03 de maio de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 997614 (antigo nº 987295)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2472590"
                        ],
                        "2472591": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2022 (P.A. 12604/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO DE 17 VEÍCULOS, ENTRE ELES AMBULÂNCIAS, VANS DE TRANSPORTE DE PACIENTES E AUTOMÓVEIS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 03 de maio de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 997597 (antigo nº 977342)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2472591"
                        ],
                        "2472592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 008/2023 (P.A.11.353/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR CRECHE MUNICIPAL ESTRELA DO CÉU com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 05 de maio de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2472592"
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                        "2472593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 67.200.00 (Sessenta e sete mil e duzentos reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa Molejo e Molejo Produções E EVENTOS Ltda, inscrita no CNPJ sob o número 19.861.131/0001-91, nos autos do Processo Administrativo nº 6575/2023 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação do GRUPO MOLEJO no dia 06 de maio de 2023, no evento Festa de São Benedito, a ser realizado na Avenida Alencastro Guimarães - Coroa Grande - Itaguaí - RJ, nos dias 05, 06 e 07 de Maio de 2023.\r\n\r\nItaguaí, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nFábio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2472593"
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                        "2472594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 113.335,00 (cento e treze mil trezentos e trinta e cinco reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa GOLD 120 PRODUCOES E EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 07.025.989/0001-37, nos autos do Processo Administrativo nº 5786/2023 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à contratação do CANTOR XANDE DE PILARES no dia 01 de maio de 2023, no evento Festa do Trabalhador, a ser realizado no Parque Municipal de Eventos, localizada na Estrada do Trapiche, sn - Centro - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nItaguaí, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nFábio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2472594"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472444": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de peças de reposição para condicionadores de ar, freezers, refrigeradores e bebedouros. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 04/05/2023 às 14:00 (quatorze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 19 de abril de 2023. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira\r\n\r\nId: 2472444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472596": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 081/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 081/2023 - SRP, tendo em vista de pedido de esclarecimento interposto ao edital.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de Abril de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2472596"
                        ],
                        "2472597": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 097/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 09 de Maio de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 097/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Bo tafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para suprir as necessidades de estoque e consumo da Coordenadoria Especial de Odontologia.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de Abril de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2472597"
                        ],
                        "2472586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 086/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 05, torna público, o aviso de adiamento SINE DIE do edital de PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 086/2023, tendo em vista necessidade de dilação do prazo para retificação do edital à pedido do órgão solicitante.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2472586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14691/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente Chamada Pública para Aquisição de Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar/e ou Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar / PNAE das unidades escolares e creches do município, nos termos da Lei Federal 11.947/2009, Resolução CD/FNDE n° 26/2013, nº 4/2015, nº 06/2020 e nº 20/2020.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Conforme Lei Federal 11.947/2009, Resolução CD/FNDE n° 26/2013, nº 4/2015, nº 06/2020 e nº 20/2020.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 23 de maio de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar desta Chamada Pública poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nPortaria 3333/2021\r\n\r\nId: 2472577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA DE RECURSO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 15/2022\r\n\r\nProcesso Nº 4433/2022\r\n\r\nProcesso nº 6936/2023\r\n\r\nRequerente: \r\n\r\nA & G SERVIÇOS MÉDICOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 12.532.358/0001- 44\r\n\r\nRESPOSTA: DECISÃO RECONSIDERADA\r\n\r\nProcesso nº 6933/2023\r\n\r\nRequerente:\r\n\r\nSUPPORT SEMESP SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 20.229.725/0001-63\r\n\r\nDECISÃO: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2472319"
                        ],
                        "2471909": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA DE RECURSO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 18/2022\r\n\r\nProcesso Nº 2284/2023\r\n\r\nProcesso Mãe Nº 11062/2022\r\n\r\nRequerentes: MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.557.452/0001-43\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO \r\n\r\nId: 2471909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472320": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 031/CPL/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/011.543\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPINA E ROÇAGEM DAS UNIDADES E PRÉDIOS VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PATRIMÔNIOS HISTÓRICO-CULTURAIS E OUTROS, COM FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E ACONDICIONAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL PARA TRATAMENTO DOS RESÍDUOS GERADOS NESSES SERVIÇOS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DAS ÁREAS A SEREM REPARADAS QUE COMPÕEM O TERRITÓRIO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 19/04/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 05/05/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência, licitação todas as modalidades, ano 2021. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 18 de Abril de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão\r\n\r\nId: 2472320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472612": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 03/2023\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Queimados, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, compreendendo a execução de diversos serviços como pintura, recomposição de coberturas, execução e recomposição de pisos, impermeabilizações, substituição de esquadrias, entre outros necessários ao perfeito funcionamento das unidades, com fornecimento de todo o material necessário para a execução dos serviços, equipamentos, mão de obra especializada e supervisão técnica, conforme Projeto Básico -Anexo I. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1843.2022.05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/05/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2472612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472251": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP II - 09/05/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 053/2023 (PA 40322/2022), contratação de empresa para controle de frequência com ponto biométrico, visando efetividade funcional dos servidores públicos do Município de Rio das Ostras, através de locação de equipamentos coletores de ponto, softwares, suporte técnico, manutenção, transmissão dos dados, serviços de instalação, cadastramento, migração e integração da base de dados, infraestrutura e treinamento, incluindo mão de obra, materiais e equipamentos necessários. - Valor Estimado: R$ 739.616,00 - CÓDIGO UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nCPLP I - 10/05/2023 às 09:00 horas - Tomada de Preços 002/2023 (PA 1249/2022), contratação de empresa de engenharia para obra de acréscimo de cobertura em policarbonato do Abrigo Municipal Infanto-Juvenil. - Valor Estimado: R$ 98.735,35\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2472251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472570": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 008/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Lote e por Item\r\n\r\nProcesso nº 35.666/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de mobiliário, com montagem e instalação, para os 40 equipamentos e a sede administrativa da Assistência Social; para a Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, para a Secretaria Municipal de Fazenda, para a Secretaria Municipal de Transportes e para a Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Projetos Especiais do Município De São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 03/05/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2472570"
                        ],
                        "2472605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 60.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1013/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços cujo objeto é aquisição de utensílios domésticos, para atender a subsecretaria de atenção especializada, cozinha central e urgência e emergência no município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 08/05/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2472605"
                        ],
                        "2472606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 62.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1012/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual Aquisição de Rouparia (cama e banho) para as Unidades de Saúde componentes da Subsecretaria de Atenção Especializada para atender as necessidades da Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil do município de São Gonçalo/RJ. Fica Marcado para o dia 05/05/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2472606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472602": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - 001/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso Administrativo: 548/2023\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de reanálise do edital, por parte do órgão solicitante, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações, responsável pelo certame, torna público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão referente ao supracitado procedimento, cujo objeto trata-se de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ. \r\n\r\nRessaltando, que assim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado procedimento, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2472602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472289": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA 001/2023 - SAH\r\n\r\nProc. 084/2023 - SAH - Objeto: Obra de construção da fase I da edificação para abrigar 3 (três) andares de estacionamento, um andar para Centro Cirúrgico e CME e um andar para UTI para ampliação do Hospital São João Batista - Volta Redonda/RJ - empresa: MMC INCORPORAÇÃO E ARQUITETURA LTDA - CNPJ: 46.163.052/0001-80 com o valor ofertado de R$ 23.065.347,04 (vinte e três milhões, sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) - Info: (24) 3339-4242 - Sebastião Faria de Souza - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2472289"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2472680": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9995 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos penais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão contar com instalações destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer estabelecimento penal que vier a ser implantado no Estado do Rio de Janeiro deverá obrigatoriamente prever a existência das instalações previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ao Poder Executivo, a regulamentação que se mostrar necessária à aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2523-A/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2523-A /17, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1º. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro destacou que as salas utilizadas para atendimento nos estabelecimentos penais são guarnecidas com material fruto de investimento realizado pela própria Instituição e possuem documentação relativa aos presos. \r\n\r\nSendo assim, entende que não seria indicado que outros profissionais do Direito ingressem, livremente, em tais recintos, acessando documentos privativos da Defensoria Pública e promovendo desgaste dos materiais de uso permanente. \r\n\r\nFoi ainda acrescido que a utilização de forma concomitante, sem controle do ingresso de advogados nas mesmas instalações, poderá gerar tumulto entre os presos e impactar negativamente na segurança dos estabelecimentos penais. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2472680"
                    ],
                    "2472681": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9996 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher nos transportes remunerados privados individuais de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros (TRPIP), o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, consoante o estabelecido pelo art. 4º, inciso X, da Lei Federal nº 12.587/12.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 22/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 22 DE 2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os artigos 3º, 4º e 5º. \r\n\r\nÉ que ao impor medidas a serem adotadas pelas empresas de transporte individual de passageiros os dispositivos usurparam de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, conforme preceituam os incisos XI e XVI do artigo 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nPortanto, os artigos contrariam a autonomia administrativa dos entes que compõem a federação conferida pelo Princípio Federativo, previsto no art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2472681"
                    ],
                    "2472682": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9997 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza os hospitais públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a afixarem, em local de fácil visualização, cartazes, informando ao público a diferença entre o exercício das profissões de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nParágrafo Único - O cartaz deverá ter a medida mínima de 297 x 420 mm (folha A3), com escrita legível e os seguintes dizeres:\r\n\r\n“Entenda a diferença entre a atuação dos profissionais de enfermagem:\r\n\r\n1) Enfermeiro: Curso superior. Campo de atuação mais completo. Além de poder assistir todos os níveis de pacientes, é o responsável pelo planejamento de assistência de enfermagem, como treinamento e capacitação, liderança e supervisão de equipes de atendimento;\r\n\r\n2) Técnico em Enfermagem: Curso técnico. Campo de atuação de média complexidade. Executa as ações planejadas pelo enfermeiro. Está habilitado a lidar com pacientes de média e alta complexidade, atuando em centros cirúrgicos e Unidades de Terapia Intensiva, além de atender pacientes no pós-operatório;\r\n\r\n3) Auxiliar de Enfermagem: Curso profissionalizante. Campo de atuação de baixa complexidade. Pode atuar em setores ambulatoriais, sob supervisão. Pode administrar medicamentos, aplicar vacinas, fazer curativos, realizar higiene de pacientes e até trabalhar com esterilização de material.”\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4405-A/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4405-A/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o seu artigo 2º. \r\n\r\nÉ que as medidas pretendidas no dispositivo já se encontram plenamente atendidas pela legislação vigente. Com efeito, está em vigor a Lei nº 2950, de 21 de maio de 1998, que determina que todos os profissionais da área da saúde lotados em clínicas, hospitais, asilos, spas, creches, bancos de sangue e similares deverão fazer uso de crachá de identificação com nome completo, foto atualizada, cargo e função, de modo a permitir sua fácil visualização.\r\n\r\nNão fosse por isso, a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 - Ministério da Saúde, ao dispor sobre os direitos e deveres dos usuários do Sistema Único de Saúde, prevê, como garantia desses usuários, “a identificação dos profissionais, por crachás visíveis, legíveis, e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção”.\r\n\r\nIsso não obstante, a criação de obrigações para o Governo do Estado, ante o regramento para os hospitais da rede pública, dispondo de forma minuciosa acerca da utilização de crachás e jalecos, representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público, eis que interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2472682"
                    ],
                    "2472683": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9998 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 5.645, de 2010, para instituir a Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli, que deverá ser realizada, anualmente, na última semana do mês de março, tendo em vista o Dia Mundial da Lipodistrofia instituído em 31 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚltima semana de março - Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - A criação da semana de conscientização, orientação e tratamento da Lipodistrofia - síndrome de Berardinelli tem como objetivos:\r\n\r\nI - contribuir para a diminuição do preconceito contra pacientes portadores desta doença;\r\n\r\nII - conscientizar a sociedade e profissionais da saúde acerca dos sintomas, características, tratamentos da doença, através da promoção e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, publicações, reuniões e seminários;\r\n\r\nIII - divulgar os direitos dos pacientes e contribuir para a integração dos mesmos, de forma a diminuir a segregação e aumentar o acolhimento e inclusão social.\r\n\r\nArt. 5º - Para os efeitos desta lei, considera-se Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli a doença autossômica recessiva e caracterizada por hipertrigliceridemia e tolerância diminuída à glicose, causadas por resistência insulínica, bem como em decorrência do uso prolongado de terapia antirretroviral em pacientes com HIV.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo estabelecer as parcerias e convênios com os municípios para a promoção de palestras e campanhas sobre os cuidados e tratamentos relacionados à doença. \r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3661-A/2017\r\n\r\nAutoria da Deputada: Márcia Jeovani.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3661-A DE 2017, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender criar atribuições aos órgãos estaduais, avança em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, ao qual o Chefe do Poder Executivo tem a competência privativa para apresentar medidas que interfiram em questões de gestão administrativa. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o dispositivo supracitado contraria o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, a Secretaria de Estado de Fazenda através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico e Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISSARF), ressaltou que a implementação do mesmo tem o condão de criar despesa que pode ser caracterizada como obrigatória de caráter continuado, inobservando o previsto no inciso VII, X do artigo 8º da Lei Complementar nº 159 de 19 de maio de 2017. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2472683"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2472601": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.474 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 48.471, DE 17 DE ABRIL DE 2023 QUE TRANSFERIU, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO MENCIONADO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 48.471, de 17 de abril de 2023, publicado no D.O de 18.04.2023, página 1, 3ª coluna, que transferiu, sem aumento de despesa, o cargo em comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2472601"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2472640": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/008/3086/2019:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JÚLIO CESAR ROITBERG, Id. Funcional nº 4137597-1, Professor Docente I, Matrícula nº 0916129-0, Vínculo 5, em razão da prática de conduta enquadrada no art. Art. 52, Incisos V, §1º e Art. 52, Inciso VI do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2472640"
                    ],
                    "2472687": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5117973-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002831/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, VIVIANE PENA, ID FUNCIONAL Nº 5130510-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002929/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, THIAGO JERKE DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4198815-9, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002930/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, ANDREZA LEONE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129082-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002931/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, SILVIA HELENA PEREIRA REIS, ID FUNCIONAL Nº 5124800-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/002932/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LUIZ DE FREITAS DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vera Lucia Gomes de Menezes, ID Funcional nº 5119297-7. Processo nº SEI-260005/002964/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, MIGUEL CARVALHO LIRA, ID FUNCIONAL Nº 2084864-1, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001793/2023. \r\n\r\nId: 2472687"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2472678": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000773/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão dos servidores, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, consoante os termos do Decreto nº 48.259, de 28 de novembro de 2022:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO UEMA\r\n\r\n56.195\r\n\r\n2499644-0\r\n\r\nMARCOS DANIEL FARIA BARBOSA\r\n\r\n99.252\r\n\r\n5015443-5\r\n\r\nMARLON NUNES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n104.958\r\n\r\n5079160-5\r\n\r\nVIVIAN CONSTANCIO RODRIGUES\r\n\r\n89.095\r\n\r\n4383008-0\r\n\r\nId: 2472678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2472630": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 94 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece o art. 3°, §5° do Decreto n.° 48.413 de 21 de Março de 2023, no que diz respeito a publicação, em Diário Oficial, da designação do titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo SEI-150001/008813/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo das suas atribuições, a titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO da SECC as seguintes servidoras:\r\n\r\nTitular: Priscilla Nascimento de Britto, Id. Funcional n.º 5025293-3 - Analista de Planejamento e Orçamento, pertencente à carreira EPPGGPO, Chefe da Divisão de Planejamento da SECC.\r\n\r\nSuplente: Inês Oswaldo Cruz, Id. Funcional n.º. 4248620-3, ocupante do cargo de assistente da Divisão de Planejamento da SECC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2472630"
                    ],
                    "2472688": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA NUNES MATTOS para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Aquisições Logísticas, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/008799/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, RENATO GUILHERME ALVARENGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4276379-7, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000627/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO VIVÓRIO ALVES para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2023, o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renato Guilherme Alvarenga da Silva, ID Funcional nº 4276379-7. Processo nº SEI-150164/000627/2023.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANNE DOS SANTOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço do RENAINF, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eric Macieira Vieira, ID Funcional nº 5130576-3. Processo nº SEI-150023/000280/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5028305-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elezilda Cavalcanti da Silva, ID Funcional nº 2061063-7. Processo nº SEI-150023/000291/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de abril de 2023, CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5133381-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001141/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Republicação do Ato de 13/04/2023 publicado no D.O DE 18/04/2023, referente a nomeação de LANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4358975-8, para exercer com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo Santos Messina, ID Funcional nº 5136649-5, convalidando, dessa forma, o Ato de 13/04/2023, publicado no D.O de 14/04/2023, em nome da própria. Processo nº SEI-420001/001195/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de abril de 2023, KLEYTON VIEIRA SALES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5126971-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002250/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA TORQUATO, ID FUNCIONAL 5007731-7, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcelo Dreicon, ID Funcional nº 4378031-8. Processo nº SEI-120001/002251/2023.\r\n\r\nNOMEAR ÍSIS MATHIAS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5011954-0, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Kleyton Vieira Sales da Costa, ID Funcional nº 5126971-6. Processo nº SEI-120001/002250/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4357331-2, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional n° 5092216-5. Processo nº SEI-120001/002270/2023.\r\n\r\nNOMEAR YAN FRAZÃO DO NASCIMENTO DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Guilherme Ferreira Pratti, ID Funcional nº 5115127-8. Processo nº SEI-120001/002203/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4384567-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Denise Pinheiro da Silva, ID Funcional nº 5121513-6. Processo nº SEI-040161/003950/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, LARISSA MUNIZ MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5087311-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007785/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PATRICIO BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5094503-3, para exercer com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Larissa Muniz Marques, ID Funcional nº 5087311-3. Processo nº SEI-080001/007785/2023.\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA GILIO para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcos Gabriel Miranda Cavalcanti, ID FUNCIONAL Nº 5129715-9. Processo nº SEI-080001/007633/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de abril de 2023, JANOR DE ASSUMPÇÃO CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5124855-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008318/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS PENA RAMOS para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mariana Castilho Paes Boaventura, ID FUNCIONAL Nº 5123756-3. Processo nº SEI-080001/007835/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2023, AMANDA NUNES DA SILVEIRA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5098151-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007326/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ SANT ANA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.421, de 24/03/2023. Processo nº SEI-080002/001301/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE SOUSA MARTINS para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Robson Correa dos Santos, ID Funcional nº 5117445-6. Processo nº SEI-080001/007626/2023.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA LINS FURTADO BORGES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.421, de 24/03/2023. Processo nº SEI-080002/001522/2023.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA MUNIZ MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5087311-3, para exercer com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Isis Landim Martins, ID Funcional nº 5133320-1. Processo nº SEI-080001/007785/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, ISIS LANDIM MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5133320-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/007785/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de abril de 2023, RAFAEL LINCOLN BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5098142-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008318/2023.\r\n\r\nNOMEAR JANOR DE ASSUMPÇÃO CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5124855-7, para exercer com validade a contar de 18 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafael Lincoln Barreto, ID Funcional nº 5098142-0. Processo nº SEI-080001/008318/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA ASSUMPÇÃO WERNECK, ID FUNCIONAL Nº 5124727-5, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Alencar Martins Magalhães Júnior, ID Funcional nº 5138506-6. Processo nº SEI-030029/004398/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS SILVA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Aposentadoria, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Alice de Azevedo Alcantara, ID Funcional nº 3925833-5. Processo nº SEI-030029/004354/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, JOSÉ ALENCAR MARTINS MAGALHÃES JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5138506-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004398/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, PATRÍCIA ASSUMPÇÃO WERNECK, ID FUNCIONAL Nº 5124727-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004398/2023.\r\n\r\nNOMEAR JUCILAINE PEREIRA PERNI para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Patrícia Assumpção Werneck, ID Funcional nº 5124727-5. Processo nº SEI-030029/004398/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2023, ANDREA MONTEIRO DA SILVA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 3658593-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Apoio a Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004398/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO GARCIA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Apoio a Infraestrutura Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andrea Monteiro da Silva de Araujo, ID Funcional nº 3658593-9. Processo nº SEI-030029/004398/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIO DELPHIM DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5121098-3, para exercer com validade a contar de 31 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucas Ferreira Matheus, ID Funcional n° 5123356-8. Processo nº SEI-030029/004398/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, VINICIUS SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5014021-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004398/2023.\r\n\r\nNOMEAR VITOR LUCAS DOS SANTOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4360433-1, para exercer com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vinicius Silva de Carvalho, ID Funcional nº 5014021-3. Processo nº SEI-030029/004398/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PAZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5036623-8, para exercer com validade a contar de 13 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Natasha Afonso Coimbra, ID Funcional nº 5027055-9. Processo nº SEI-030029/004398/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATTEUS BENTO DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Áquila do Nascimento Nazarino, ID Funcional nº 5128811-7. Processo nº SEI-030029/004398/2023.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA GARCIA ROJAHAN para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Quadro de Horários, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Camila Correia de Almeida, ID Funcional nº 5035763-8. Processo nº SEI-030029/004398/2023.\r\n\r\nNOMEAR LAYS CHRISTINA GUIMARÃES PINHO para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucas Ferreira Matheus, ID Funcional n° 5123356-8. Processo nº SEI-030029/004398/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA DIAS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Evaldo de Souza Bittencourt, ID Funcional n° 4071398-9. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO EDUARDO QUINTANILHA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tatiana Teixeira Gomes, ID Funcional nº 5032587-6. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA FERNANDES MARCELINO para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eduardo Moura de Oliveira, ID Funcional nº 4428462-4. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nNOMEAR JONATAS GONÇALVES FREITAS para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Inês dos Santos da Silva, ID Funcional nº 3633265-8. Processo nº SEI-030029/004354/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5074193-4, para exercer com validade a contar de 05 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas da Cruz Baptista, ID Funcional nº 5019114-4. Processo nº SEI-030029/004354/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, EDSON DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5139365-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Assistente de Controle de Pátios e Apoio Operacional, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/003382/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CASTRO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Assistente de Controle de Pátios e Apoio Operacional, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Edson de Souza, ID Funcional nº 5139365-4. Processo nº SEI-100005/003382/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS GONÇALVES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 2621646-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Brigada de Incêndio, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Luís Alberto Silva de Souza, ID Funcional nº 5030707-0. Processo nº SEI-100005/003382/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2023, PAULO VITOR DA SILVA MANHÃES, ID FUNCIONAL N° 50877755, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licitações e Compras, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007895/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, FERNANDO ILDEFONSO LARDOSA, ID FUNCIONAL N° 3214457-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Biologia Pesqueira, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001796/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, GUILHERME ALVES CARDOSO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4351499-5, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Tecnologia da Pesca, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001795/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, STEPHANI ZUMA DA SILVA LACERDA, ID FUNCIONAL Nº 5127756-5, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001751/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, LUCINEIA GUIMARÃES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5120306-5, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001794/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, JOÃO CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120972-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001178/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de abril de 2023, publicado no D.O. de 18/04/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de abril de 2023, JOÃO CARLOS DE CASTRO PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51209489, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001177/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA BARBOSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Barbara Regina Souza da Silva, ID Funcional nº 51328950. Processo nº SEI-310003/001860/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de março de 2023, MARLY DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL N°51092972, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001793/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO BEZERRA LIMA, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marly de Souza Santos, ID Funcional n°51092972. Processo nº SEI-310003/001793/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, PATRICIA DE SOUZA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5106235-6 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000573/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELSON COSTA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Patricia de Souza Rosa, ID Funcional nº 5106235-6. Processo nº SEI-310006/000573/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2023, ARTHUR UENDEL LEITE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5129981-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000597/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2023, ROBERTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51190249, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Porto Real, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000597/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquivo Geral, da Divisão de Protocolo e Expediente, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gustavo Henrique Dias Melo, ID Funcional nº 5137615-6. Processo nº SEI-310006/000590/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO CARDOZO VIANNA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Maycon Thiago de Lima, ID Funcional nº 5122952-8. Processo nº SEI-300001/000396/2023.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DO SANTOS DEL PUERTO, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.418, de 23 de março de 2023. Processo nº SEI-490001/000164/2023. \r\n\r\nNOMEAR NELSON DA SILVA MOTTA NETTO, ID FUNCIONAL N° 5037471-0, para exercer com validade a contar de 14 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por José Alberto Ferreira de Souza Maia, ID Funcional nº 5117479-0. Processo nº SEI-490001/000361/2023. \r\n\r\nNOMEAR PAULO FRANÇA CURY, ID FUNCIONAL Nº 51297833, para exercer com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Ismael Alves Mauricio, ID Funcional nº 4401585-2. Processo nº SEI-490001/000056/2023. \r\n\r\nNOMEAR PATRICK FERNANDO NOGUEIRA MATTZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Alexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves, ID Funcional nº 4397473-2. Processo nº SEI-470001/000202/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PACHECO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Maria Regina Cinelli Damaceno, ID Funcional n° 5122397-0. Processo nº SEI-470001/000202/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nATO DE 10/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/03/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001188/2023, fica retificado que LORENA DE LIMA POYARES, ID Funcional nº 51063662, foi exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O. de 30/03/2023.\r\n\r\nATO DE 10/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070026/000600/2023, fica retificada para 27 de fevereiro de 2023, a data da validade da nomeação de PAULA MARTINEZ FERREIRA, ID Funcional nº 4344988-3, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Assessoria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070002/000735/2023, fica retificada para 17 de janeiro de 2023, a data da validade da exoneração de ARIANE ALICE CONCEIÇÃO SOUZA, ID Funcional nº 5109954-3, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070002/006844/2023, fica retificado para MATHEUS FELIPE VELOSO CAMARGO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/01/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/000277/2023, fica retificado para HELEN CRISTINA DOS SANTOS GAMELEIRA MOREIRA, o nome da servidora quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2472688"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052780/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora CAMILA DA SILVA BATISTA, Geóloga, matrícula nº 00-3047115-5 e ID Funcional nº 50179110, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/006311/2020 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 24 de novembro de 2021, página 03, 2ª coluna, quanto à cessão da servidora MARISA ZENAIDE RIBEIRO GOMES, Médico, ID Funcional nº 3235771-0, Matrícula nº288.568-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000282/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 15 de agosto de 2022, página 03, 3ª coluna, quanto à cessão da servidora ALESSANDRA DE SÁ OLIVEIRA DAMASO, ID Funcional nº 32777140, vínculo 01, Matrícula nº 0293252-3, Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001878/2022 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor SERGIO ARAUJO HIEMER, Analista de Sistema II, Id. Funcional nº 2029226-0, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150166/000115/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor DANIEL ROQUE DE MELO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 50331272, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Instituto de Segurança Pública - ISP, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2472677"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000219/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/54212/2008 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n.º 3.055/2019 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Primeira Câmara (indexador n.º 48692259 - fls. 132/134).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/203190/2009 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.194/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Primeira Câmara (indexador nº 49299474). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-01/10099/1999 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.198/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela 1ª Câmara, nos termos do voto da Conselheira Relatora (doc. SEI n° 49732251).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-08/201307/2012 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3177/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Primeira Câmara (indexadores nº 46924137 e 47233448).\r\n\r\nId: 2472609"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 358 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001422/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fernando Rodrigues Junior, ID Funcional nº 513334-7, em substituição ao servidor Túlio Carlos Vaz De Oliveira, ID Funcional nº 4189353-0, pela Operação Segurança Presente e Gisele Maria Rodrigues Rocha, ID Funcional nº 5122691-0 em substituição à servidora RAQUEL Ventura Rodrigues De Queiroz, ID Funcional nº 4189349-2, pelo Programa RJ para Todos, na condição de FISCAL SUPLENTE, da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 064/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 064/2021 passará a vigorar com os seguintes membros: Elizeu Oliveira Dias, ID Funcional nº 4332671-4, na condição de GESTOR; Mauricio Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1 e Ednomor Da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1, na condição de FISCAL TITULAR pela Operação Segurança Presente e ADM; Felipe Carlos Souza Menezes, ID funcional n° 4185515-9; Maíra Micelli Cassandro, ID Funcional n° 5088611-8 e SIMÃO Faray Ferreira Lopes, ID Funcional n° 2447103-8, na condição de FISCAL TITULAR pela Operação Lei Seca; Luiz Antônio Anelli Filho, ID Funcional nº 4386415-5 e Gledson Sabino Borges, ID Funcional nº 5104400-5, na condição de FISCAL TITULAR pelo Programa RJ para Todos; Márcia Cristina Mendes Da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5; Eduardo Souza De Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4 e Fernando Rodrigues Junior, ID Funcional nº 513334-7, na condição de FISCAL SUPLENTE pela Operação Segurança Presente e ADM; Maurício Arthur Barbosa Araújo, ID Funcional n° 2447488-6; Bernard Giuseppe Biggi Carnevale, ID Funcional n° 4259409-0 e Tamie Alves Da Costa Cascardo, ID Funcional n° 5127110-9, na condição de FISCAL SUPLENTE pela Operação Lei Seca e Gisele Maria Rodrigues Rocha, ID Funcional n° 5122691-0, na condição de FISCAL SUPLENTE pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 018/2022 mantém os servidores Nathália Do Nascimento Barbosa, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de GESTOR; Daniele De Castro Souza E Lima, ID Funcional nº 5119131-8; Milton Alexandre Amorim, ID Funcional nº 2344634-0, na condição de FISCAL TITULAR e MARCIO BARROSO PEREIRA, ID Funcional nº 5008555-7.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2472173"
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                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 359 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001470/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fernando Rodrigues Junior, ID Funcional nº 513334-7, em substituição ao servidor Túlio Carlos Vaz De Oliveira, ID Funcional nº 4189353-0, na condição de FISCAL SUPLENTE, da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 020/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 020/2022 passará a vigorar com os seguintes membros: Nathália Do Nascimento Barbosa, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de GESTOR; Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; Eduardo Souza De Moura Junior, ID Funcional 5107399-4 e Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1, na condição de FISCAL TITULAR; Márcia Cristina Mendes Da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5; Ednomor Da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1 e Fernando Rodrigues Junior, ID Funcional nº 513334-7, na condição de FISCAL SUPLENTE.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2472174"
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                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 360 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000072/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fernando Rodrigues Junior, ID Funcional nº 513334-7, em substituição ao servidor Túlio Carlos Vaz De Oliveira, ID Funcional nº 4189353-0, pela Operação Segurança Presente, na condição de FISCAL SUPLENTE, da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 001/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 001/2022 passará a vigorar com os seguintes membros: Elizeu Oliveira Dias, ID Funcional nº 4332671-4, na condição de GESTOR; Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; Eduardo Souza De Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4; Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1, na condição de FISCAL TITULAR pela Operação Segurança Presente e Felipe Carlos Souza Menezes, ID Funcional n° 4185515-9, Maíra Micelli Cassandro, ID Funcional nº 5088611-8 e Simão Faray Ferreira Lopes, ID Funcional nº 2447103-8, na condição de FISCAL TITULAR pela Operação Lei Seca; Márcia Cristina Mendes Da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5; Ednomor Da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1 e Fernando Rodrigues Junior, ID Funcional nº 513334-7, na condição de FISCAL SUPLENTE pela Operação Segurança Presente e José Osvaldo Fontoura De Carvalho Neto, ID Funcional nº 5018343-5; Anderson Moraes Pereira, ID Funcional nº 0593975-5 e Vitor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707-4, na condição de FISCAL SUPLENTE pela Operação Lei Seca.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2472175"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 361 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000891/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Fernando Rodrigues Junior, ID Funcional nº 513334-7, em substituição ao servidor Túlio Carlos Vaz De Oliveira, ID Funcional nº 4189353-0, pela Operação Segurança Presente, na condição de FISCAL SUPLENTE, da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 013/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 001/2022 passará a vigorar com os seguintes membros: Nathália Do Nascimento Barbosa, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de GESTOR; Mauricio Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1 e Ednomor Da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1; Márcia Cristina Mendes Da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5; Eduardo Souza De Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4 e Fernando Rodrigues Junior, ID Funcional nº 513334-7, ID Funcional nº 4189353-0, na condição de FISCAL SUPLENTE.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2472561"
                    ],
                    "2472562": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 362 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003015/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 011/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa PLANETA CONSTRUÇÕES CIVIS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONDICIONADORES DE AR LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Érica Gomes De Abreu, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS: Vinicius Valentim Vitor, ID Funcional nº 5117354-9; Diogo Monteiro Santos Jorge, ID Funcional nº 5094727-3 e Claudio Henrique Miguez De Oliveira, ID Funcional nº 5098299-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Josemar Francisco Da Silva, ID Funcional nº 5089823-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2472562"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2472646": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 447 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A DESIGNAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001022/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR CLAUDECIR COSTA DA CONCEIÇÃO, mat. 722, para a Função Gratificada de Chefe de Seção de Análise de Matéria Prima, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 18 de abril de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2472646"
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                        "2472393": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000633/2022 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (50042481) e de acordo com o Parecer nº 44 da Assessoria Jurídica SEI nº (50305958).\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato nº 10/2022, firmado com a empresa FRANCISCO DAS CHARGAS DOS SANTOS IBIAPINA, por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nB) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 50.617,44 (cinquenta mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), referente a prorrogação do contrato pelo período de 12 meses, conforme apresentado;\r\n\r\nC) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto a elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2022;\r\n\r\nD) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2472393"
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                        "2472482": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/003606/2022 - APLICO penalidade de advertência ao CFC WEST LTDA - AB/570, fundamentada no artigo 48, inciso IV que implica na infração tipificada pelo art. 69, inciso I, ambos da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/000062/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (art. 74, I, c/c art. 74, §1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC KALU BRASIL NITERÓI LTDA ME, AB/285, em razão da inobservância da norma prevista no art. 48, inciso IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/001717/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de WELLINGTON RODRIGUES ALVES, registro 703526702, levando-se em consideração o prazo de cinco meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/01/2021; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150031/000653/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, registro 36923631, levando-se em consideração o prazo de cinco anos e quatro meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 02/12/2015; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/000231/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (art. 74, I, c/c art. 74, §1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC U.S.A. AUTO ESCOLA LTDA AB/072 , em razão da inobservância da norma prevista no art. 48, inciso IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/003396/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (art. 74, I, c/c art. 74, §1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao Centro de Formação de Condutores DOM BOSCO LTDA AB/1124, em razão da inobservância da norma prevista no art. 48, inciso IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/001767/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLA HASTENREITER CAEIRO, registro 2592325664, levando-se em consideração o prazo de seis meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 15/08/2022; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pela condutora, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/001787/2023 - DETERMINO a submissão do condutor ALAN CHRISTIAN ROCHA DO ROSARIO, registro nº 4793154901, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/001696/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (art. 74, I, c/c art. 74, §1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC ALAMEDA AB/1081, em razão da inobservância da norma prevista no art. 46, §1º da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150045/000149/2023 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FLADEMIR DE OLIVEIRA, registro nº 00093282720, levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 23/09/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2472482"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150067/000009/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Jônatas Vieira da Silva - Id. Funcional n° 5029840-2, relativo à atividade de entrega de Malotes Corregedoria/CSD, nos dias 27, 28 e 29 de dezembro de 2022, no valor total de R$ 446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2472483"
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                        "2472484": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150029/000427/2022 - PAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO, Id. Funcional nº 640964-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150025/000103/2023 - LILIAN DE CASTRO NUNES, Id Funcional n.º 5029885-2. AUTORIZO a inclusão do(s) dependente(s), Ricardo Jeronymo Reinoso, na condição de companheiro da servidora. \r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI E-12/83139/1998 - RENATO REIS DOS SANTOS, Id. Funcional nº 2062747-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/03/2018 a 19/03/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI E-09/39976/4000/2002 - DENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 2062705-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI E-12/061/9496/2017 - JULIANA DE OLIVEIRA AMARAL, Id. Funcional nº 4400622-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022. \r\n\r\nPROC. N° SEI-160036/000148/2020 - MARCÍLIO DE SOUZA SANTOS, Id. Funcional nº 4423283-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-150155/000520/2022 - LEONARDO BRAGA LEAL, Id. Funcional nº 4423205-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023. \r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/001070/2023 - WALACE LUIZ CHAVANTES PINTO, Id. Funcional nº 4400359-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022. \r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/001664/2023 - JOÃO LUIZ GOSSLER FILHO, Id. Funcional nº 2061387-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/2014 a 30/07/2019. \r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150033/000630/2023 - LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS, Id. Funcional nº 2067344-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150065/011841/2023 - RENATO CARVALHO DA SILVA BARRETO, Id. Funcional n.º 5031837-3. AUTORIZO a inclusão da dependente, Liz Jorges Barreto na condição de filha do servidor.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/002186/2023 - ANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS, Id. Funcional nº 5020521-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 19/05/2014 a 17/05/2019.\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI E-16/060/5661/2019 - MARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA, Id. Funcional nº 4423131-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI E-12/061/3369/2017 - THIAGO HENRIQUE JOAQUIM DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 4332303-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI E-12/120/31/2018 - ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4423227-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/004041/2022 - DOUGLAS DAS NEVES BRAGANÇA DIAS, Id Funcional n.º 5025568-1. AUTORIZO a inclusão da dependente, Vanessa Leal Aguiar Bragança Dias, na condição de esposa do servidor.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150141/000069/2023 - ADRIANO BASTOS DOS SANTOS, Id. Funcional n.º 4354953-5. AUTORIZO a inclusão da dependente, Claudia Cristina Miranda, na condição de companheira do servidor.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150029/000957/2023 - THEREZA RACHEL COSTA DE ARAUJO, Id. Funcional n.º 5026466-4. AUTORIZO a inclusão do dependente, Davi Costa de Araujo Gomes Wagner, na condição de filho da servidora.\r\n\r\nId: 2472484"
                        ],
                        "2472486": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 439\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000168/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim De Castro Junior, Id. Funcional n° 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 440\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000224/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ubirajara Santos Guimarães, Id. Funcional. nº 5030915-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 443\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-160070/000603/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ubirajara Santos Guimarães, Id. Funcional. nº 5030915-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2472486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2472438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002133/2021 - Licitação na modalidade Pregão Eletrônico PE 0006/22, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância patrimonial, armada e desarmada, 24 (vinte e quatro) horas - Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 5173-30, para as Sedes do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ e do Edifício Estácio de Sá. REVOGO o PE 0006/22 e o processo licitatório SEI-120001/002133/2021 por razões de interesse público, com fundamento no artigo 49, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a decisão constante no processo administrativo. \r\n\r\nId: 2472438"
                    ],
                    "2472311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008841/2022 - DIOGO DE OLIVEIRA COELHO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, identidade funcional nº 5007711-2. AVERBE-SE, com fundamento no artigo 201, § 9.º, da CRFB/1988, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço público e privado, sob o Regime Geral de Previdência Social - INSS, prestados à Câmara Municipal do Rio de Janeiro no período de 01/01/2002 a 31/12/2004, Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu nos períodos de 05/01/2005 a 01/07/2008 e 21/10/2008 a 01/02/2010, Prefeitura Municipal de Maricá no período de 01/03/2010 a 30/09/2010, contribuinte individual nos períodos de 01/02/2010 a 28/02/2010 e 01/12/2010 a 31/12/2010, desprezando-se o período de 01/03/2010 a 31/03/2010, totalizando de 3.548 dias. \r\n\r\nId: 2472311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2472382": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nCESSAR os efeitos do deslocamento, EDUARDO VIEIRA GUEDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5024779-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 04/04/2023. Processo n° SEI-040196/000976/2022.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do deslocamento, VINICIUS RODRIGUES VALLE GOMES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4326593-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 05/04/2023. Processo n° SEI-040196/000976/2022.\r\n\r\nId: 2472382"
                    ],
                    "2472302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040040/000233/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - DE ACORDO com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 02/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44946022), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nId: 2472302"
                    ],
                    "2472179": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040178/000002/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, em favor de JOEL ALMEIDA PEREIRA - CPF n° 171.932.177.98, relativo ao exercício de 2022, referente ao pagamento de diárias, no valor de R$ 1.840,60 (um mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2472179"
                    ],
                    "2472427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-34/145.924/2005 - LUIZ FERNANDO GUIMARÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954471-5. TORNA SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18 parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1996,1997 e 1998.\r\n\r\nId: 2472427"
                    ],
                    "2472567": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF N° 50 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/017201/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: LUCASPAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.687.723\r\n\r\nCNPJ nº: 15.572.203/0001-20\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/04/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação c/c informação do contribuinte início de fruição).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de abril de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2472567"
                    ],
                    "2472568": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPBF N° 51 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/003578/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: Barcelos e Cia Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual: 81.006.881\r\n\r\nCNPJ nº: 28.598.795/0001-09\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/04/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2472568"
                    ],
                    "2472528": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nRealizada no dia 01/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73104 - Processo nº E-04/037/128/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espirito Santo, Gustavo Kelly Alencar, Luis Fernando Clemente Gonçalves e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que votaram pela procedência parcial, sendo o último pela conclusão. - Acórdão nº 11.081 - EMENTA: ICMS - COMBUSTÍVEL - ENTRADAS SEM COBERTURA FISCAL. Comprovada a existência de entradas de mercadorias sem cobertura fiscal no estabelecimento, reputa-se caracterizada a infração delineada na exordial, e correta a responsabilização da contribuinte autuada. Nenhum dos normativos destacados pela defesa corrobora a pretendida tolerância de 0,6% para com os ganhos constatados nos estoques de empresa distribuidora de combustíveis. Demais, a interessada deixou de apresentar provas com vistas a infirmar os valores levantados pela fiscalização. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 22/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.497 - Processo nº E-04/040/1147/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.099 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 05/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 70933 e 71453 - Processos nºs E-04/038/361/2016 e E-04/038/360/2016 - Requerente: VALE SA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 11.103 e 11.104 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ART. 6º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 80/17. Não restou constatada omissão ou quaisquer outros vícios no acórdão prolatado por este Conselho Pleno. A requerente, irresignada com a decisão, intenta, por esta via, revisitar matérias devidamente apreciadas e deliberadas por este colegiado. PEDIDO DE REVISÃO REJEITADO.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 07/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 62797 - Processo nº E-04/039/660/2014 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, homologar o pedido de desistência do recurso para reconhecimento da remissão pleiteada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.069 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. HIPÓTESE DE REMISSÃO ABARCADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17 E CONVÊNIO ICMS Nº 190/17. Os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos estados, desde que convalidados, são legítimos, e, como consectário lógico, os respectivos créditos dos adquirentes devem ser mantidos. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA REMISSÃO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. de 27/03/2022.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 21/09/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 67883 - Processo nº E-04/037/494/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Marcelo Habib Carvalho irá apresentar declaração de voto. - Acórdão nº 10.953 - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. Recurso interposto contra decisão que afastou exigência fiscal que versa acerca do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas - DIFAL - incidente na aquisição interestadual de produtos destinados ao uso e consumo do estabelecimento. In casu, restou evidenciado no feito que aludidos produtos - catalisadores - são utilizados nas unidades de craqueamento catalítico da refinaria da recorrida, nas quais ocorrem reações químicas que acarretam a quebra das moléculas das correntes de hidrocarbonetos para produção de diversos derivados do petróleo. Conforme entendimento firmado por este Conselho Pleno (Recurso 67.882, Rel. Cons. Antonio Silva Duarte, julgado em 10/07/2019, DOE 05/09/2019), o catalisador se revela verdadeiro insumo do processo produtivo da recorrida porquanto, embora não se incorpore ao produto final, tem participação intrínseca no processo produtivo e é consumido na cadeia de produção. Não configurando, pois, material de uso e consumo, não há falar em incidência de ICMS-DIFAL. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/10/2022.\r\n\r\nId: 2472528"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.000 - Processo nº. E-04/043/266/2017 -Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas que rejeitou a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.197 - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. APURADO ATRAVÉS DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. Acolhida a decadência parcial do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos da ciência do lançamento na forma do §4º do artigo 150, do CTN. Correta a exigência do ICMS, FECP e MULTA proporcional ao se constatar a inclusão indevida de determinadas mercadorias no âmbito de abrangência de alguns benefícios fiscais. DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 22/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.644 - Processo nº. E-04/041/1456/2019 - Recorrente: ERICA BERNARDINO ALVES MOREIRA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.194 - EMENTA: ITD - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NEGATIVA DE SEGMENTO - PEREMPÇÃO. Na ausência de fatos ou motivos relevantes que justifiquem a intempestividade da peça recursal, o levantamento da pena de perempção imposta se mostra inviável. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.816 - Processo nº. E-04/016/1853/2016 - Interessada: CAMPO PAPELARIA, LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.201 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. NÃO RECOLHIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE E AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILARES, ACEITOS COMO MEIO DE PAGAMENTO. Auto de infração onde se constata diferenças tributáveis, oriunda do cotejo de informações sobre o faturamento da impugnante repassadas por administradoras de cartão. Contudo, o procedimento utilizado para a apuração das diferenças tidas como não oferecidas à tributação não sopesou a comunicação realizada pelo contribuinte, que uma vez levada em consideração, afastaria a cobrança no tocante ao estabelecimento autuado. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.981 - Processo nº. E-04/211/20359/2019 - Recorrente: TIM S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, ambos os votos nos termos do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento do recurso e protestou pela apresentação de declaração de voto - Acórdão nº. 19.160 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA ACUSAÇÃO FISCAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. Restou vastamente comprovado que a natureza dos valores exigidos nesta autuação decorre do creditamento indevido sem preceder de autorização e exceder o limite previsto em lei. Portanto, em nada se confunde com o direito pleiteado na restituição do indébito formulado no requerimento administrativo, logo, não devendo ser objeto aqui abordado por serem de naturezas distintas. O Auto de Infração encontra amparo na legislação vigente e foi lavrado em estrita observância ao Decreto nº 2.473/79 e Decreto Lei nº 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO TER ANALISADO AS ALEGAÇÕES. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não merece guarida a nulidade arguida pela recorrente pois todas as alegações apresentadas em sede impugnatória foram amplamente rechaçadas e rejeitadas pela instância recorrida, em decisão devidamente fundamentada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. INCORREÇÃO NA PENALIDADE APLICADA. IRREGULARIDADE. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. LEI 6.140/11. LEI REVOGADA. O relato da autuação aduz que a Recorrente realizou glosa do crédito de ICMS relativo a recolhimentos determinados pela Cláusula Terceira do Convênio 17/13, sem analise ou deferimento da autoridade fiscal, nos termos do § 1º do art. 100, na Seção IV do Capítulo III do Decreto 2.473/79 e não atendimento ao limite máximo do montante mensal global equivalente a 100.000 (cem mil) mil UFIR-RJ, previsto na Resolução da SEFAZ nº 191/2017. Portanto, é evidente que o contribuinte não atendeu ao dever de (previamente) formular o requerimento e, somente após o deferimento, proceder o creditamento em sua escrita fiscal e atentar-se ao limite previsto na legislação. Assim, claramente demonstrada a infração tributária objeto do lançamento em discussão e correta a penalidade imposta pela autoridade fiscal. No tocante a alegação de retroatividade da penalidade, temos que com o advento Lei Estadual nº 6.357/2012, publicada em 19/12/2012, no artigo 21, inciso I, era previsto expressamente a revogação da Lei que pretende valer-se a Recorrente. Portanto, não deve prosperar alegação da Recorrente pois a Lei Estadual de nº 6.140/2011, fora revogada antes de entrar em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.527 - Processo nº. E-04/211/583/2020 - Recorrente: JOMED TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, designado Redator. Vencida a Conselheira Relatora Fábia Trope de Alcantara e o Conselheiro Rubens Nora Chammas que votaram pelo desprovimento do recurso - Acórdão nº. 19.184 - EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. EMPRESA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGA QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL PARA A CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE FIM. Empresa que se dedica a transporte de mercadorias de terceiros, de maneira que o combustível não é material de uso e consumo, mas sim insumos utilizados diretamente na atividade de transporte e sem os quais o serviço não pode ser executado. O fato de ter adquirido em comércio varejista pouco importa, vez que isto em nada altera a indispensabilidade do produto para a consecução da atividade fim da recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.623 - Processo nº. E-04/211/6340/2021 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de voto, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.202 - EMENTA: ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERNAS. VALOR DO IPI. BASE DE CÁLCULO. RICMS/RJ. PREVISÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 1 DO CCERJ. A Recorrente agarra-se ao entendimento que não há legislação que o obrigue a incluir a parcela do IPI no cálculo da substituição tributária interna, ao passo que esta se exige apenas para operações interestaduais, por força do Convenio ICMS n. 37/94. Todavia, o art. 24, inciso II da Lei n. 2.657/96 e o art. 5º, inciso II do Livro II do Decreto n. 27427/00, são expressos ao dispor que há inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS-ST. Por fim, estando em vigor o ato normativo em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.240 - Processo nº. E-04/211/13067/2021 - Recorrente: ITANET CONECTA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.209 - EMENTA: MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. Auto de infração que aplicou incorretamente a multa. Ausência da correta menção ao dispositivo empregado para fixação da multa, ressalta-se que é elemento essencial do auto de infração, ao meu sentir, caracteriza a nulidade absoluta do lançamento por vício de natureza material, resultando em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/10/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.455 - Processo nº. E-04/211/9570/2020 -Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designado Redatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo acolhimento da preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração quanto à inexistência de relação jurídico-tributária entre a Recorrente e o Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.155 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. Aplicada multa em conformidade com o art. 67-A da Lei n. 2.657/96, que estabelece o valor mínimo de 450 UFIR-RJ para todas as multas previstas no Capítulo XII (Da Mora e das Penalidades), que deve ser obedecido. Caso o valor individual da multa, multiplicado pela quantidade de itens descumpridos, alcance valor inferior a 450 UFIR-RJ, deve-se aplicar o limite mínimo legal. Observado o princípio da legalidade. Não cabe ao aplicador da lei nem majorar nem reduzir o valor da multa, como tampouco deixar de aplicar o limite mínimo, com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A RECORRENTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afigura-se irrelevante onde se deu o fato gerador, uma vez que o veículo de transporte ingressou no Rio de Janeiro, desacompanhado do DAMDEF, o que enseja descumprimento da norma como visto acima, pois identificado o Contribuinte que, prestando serviço de transporte interestadual, adentrou neste território supostamente sem que estivesse acobertado por documento fiscal idôneo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES. DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e (DAMDFE). Consta do Manual do MDF-e disponível no site da SEFAZ/RJ, orientação expressa no sentido de que “no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser emitido MDF-e sempre que for prestado (...) serviço de transporte de carga intermunicipal ou interestadual. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3º, entretanto, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, no caso presente, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nId: 2472417"
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                        "2472239": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/139.167/2021 - de acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELIZETA CONCEIÇÃO GOMES SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO CARLOS SANTOS, matrícula nº 31161-3 da SES, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/139.155/2021 - de acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSEMEIRE BEZERRA DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DINARTE BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 245312-6 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/140.206/2020 - de acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NELSON DE MELO CLEMENTE, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUSANIRA VENANCIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 36095-8 da SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nId: 2472239"
                        ],
                        "2472431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/140.175/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JANE DOS SANTOS, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ASTECIO, matrícula nº não encontrada da SEPM, uma vez que a requerente é maior de idade e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 11 da lei 5068 de 1962 alterada pela lei 5568 de 1965.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/154.368/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALCIDEIA DE SOUZA SANT'ANNA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROBERTO CHAVES, matrícula nº 200893-6 da ALERJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiária.\r\n\r\nId: 2472431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2472509": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS/DGAF Nº 033 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREVOGA PORTARIA SEDEERI DGAF 024 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 E DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Resolução SEDEIC nº 118, de 12 de janeiro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-220012/000339/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 001/2022, que tem com objeto a prestação de serviços de administração de estagiários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWALESKA BORGES VASCONCELOS, ID Funcional 1961197-8;\r\n\r\nVALÉRIA GOMES SILVA DE MELLO GONÇALVES, ID Funcional 5102818-2; \r\n\r\nMARIA LÚCIA DE LIMA FERREIRA, ID Funcional 1960724-5 (Fiscal Substituto).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor EDUARDO RIBEIRO PINTO, ID Funcional 5037729-9, como Gestor titular e o servidor RICKSON RIBEIRO ARANDA, ID Funcional 5117037-0, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria SEDEERI/DGAF n.º 024, de 24 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finança\r\n\r\nId: 2472509"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2472530": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 200 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. SEI-220009/000256/2021);\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar Rafael Pereira De Lima, matrícula 392, do cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculado à Gerência de Canais de Atendimento ao Cliente - GECAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 02/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2472530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2472385": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3589 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350135/001371/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de Março de 2023, o servidores 1º SGT PM RG 75.042 STEINER DE AZEVEDO RAMOS, ID FUNC. 2393582-0, 2° SGT PM RG 77.996 SELMI GONÇALVES FIGUEIREDO ID FUNC. 593281-5, CB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JÚNIOR ID FUNC. 5027150-4, em substituição aos MAJ PM RG 80.908 GUSTAVO LOPES DE MATOS, ID FUNC.4189302-6, 3° SGT PM RG 86.755 ANDRÉ ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS ID FUNC. 4368964-7, CB PM RG 99.041 FABIANO SANTOS PEREIRA ID FUNC. 5015020-0, para compor a Comissão da I CPM/ERJ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nI CPM/ERJ\r\n\r\n1º SGT PM RG 75.042 STEINER DE AZEVEDO RAMOS, ID FUNC.2393582-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.996 SELMI GONÇALVES FIGUEIREDO, ID FUNC. 0593281-5\r\n\r\nCB PM RG 94.076 BRUNO GOMES MACEDO, ID FUNC. 4420711-5\r\n\r\nCB PM RG 94.958 BRUNO MARQUES PEREIRA, ID FUNC.4424258-1\r\n\r\nCB PM RG 102.615 VILSON COSTA GOMES JÚNIOR, ID FUNC. 5027150-4.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de Abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2472385"
                    ],
                    "2472199": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3594 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350040/001698/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de Março de 2023, os servidores CAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 4382840-0, 1º SGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 24840947-7, 1º SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC. 2158955-0 e o SD PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 5100965-0, em substituição ao 1º TEN PM RG 96.323 SAMMY MORA GOVEA, ID FUNC. 4429399-2, 1º SGT PM RG 67.171 SERGIO MAURILIO LIMA DA SILVA, ID FUNC. 2252718-4, 1º SGT PM RG 68.824 UBIRATAN SOUZA DIAS, ID FUNC. 2299157-3 e a 3º SGT PM RG 89.264 SORAYA DO NASCIMENTO FARIAS, ID FUNC. 4383318-7, para compor a Comissão do 23º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID FUNC. 4382840-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID FUNC. 24840947-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC. 2158955-0 \r\n\r\n2º SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA, ID FUNC. 4213879-5\r\n\r\nSD PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 5100965-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2472199"
                    ],
                    "2472550": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3719 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PARA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 124/2020-DLP CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA WALE COMÉCIO E SERVIÇOS EIRELI, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 73, Inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- o dever da Administração Pública de adotar as medidas indispensáveis à emissão do aceite definitivo demandado pela Contratada, em razão da conclusão do objeto avençado;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento da fiscalização de procedimentos licitatórios e contratações de bens, obras e serviços; \r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350191/000189/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º. - Designar a comissão de Fiscalização, a qual ficará encarregada de emitir o aceite definitivo, relativo à execução do objeto do Contrato nº 002/2021-DEA, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, e a Empresa WALE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, por meio do processo SEI-350191/000189/2021, que tem por escopo a “Reforma do Centro de Criminalística da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º. - A Comissão será constituída pelos seguinte composição: \r\n\r\n- 1º SGT PM RG 68.693 Carlos Henrique SIMONASSI dos Santos, Id Funcional: 2193972-1, CPF nº 043.989.917-60, Arquiteto e Urbanista da DEA - Presidente;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.704 Felipe HINGRE Jioia , Id Funcional: 4268172-0, CPF nº 085.514.247-26, Arquiteto e Urbanista da DEA - Membro;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.042 Maycon REGNER Lima da Silva, Id Funcional: 4366891-7, CPF 093.455.507-98, Engenheiro Civil da DEA - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2472550"
                    ],
                    "2472344": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3737 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR ACOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350045/002870/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de Abril de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 28° BPM (Vigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar), com o objetivo de fiscalizar o Contrato de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001312/2020 firmado com a empresa CEG RIO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição, a saber:\r\n\r\n28° BPM\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.473 JULIANO LOPES DELZO FERREIRA, ID FUNC. 0595679-0\r\n\r\nCAP PM RG: 82.517 LEANDRO GEROLIS MORAES, ID FUNC. 4256392-5\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 76.089 REGINALDO DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNC. 2355982-9\r\n\r\n1º SGT PM RG: 66.107 GRASIELLE AMARAL GOMES, ID FUNC. 2355335-9\r\n\r\n2º SGT PM RG: 82.821 FERNANDO LUIZ MOURÃO, ID FUNC. 4265002-0\r\n\r\n2º SGT PM RG: 84.638 MARCELO FIGUEIRA TÁVORA, ID FUNC. 4276330-4\r\n\r\n3°SGT PM RG: 88.302 JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4379214-6\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 14 de Abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2472344"
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                    "2472439": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3740 DE 17 DE ABRIL DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350207/000263/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n° 046/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 046/2023, os servidores, Gestor de Contrato: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira Da Silva Id Funcional 5096461-5 ; Gestor Substituto:CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese ID Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: Cap PM Med RG 81.015 Tacito Madureira Stege Junior ID Funcional 4196916-2 , Ten PM Med RG 106.459, André Ricardo Chaves dos Santos ID 2447347-2, Maj PM Fernando Maurício Machado dos Santos ID Funcional 244734-7 , oriundo do processo nº SEI-350207/000516/2022, firmado com a empresa ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2472439"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3742 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350053/003440/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de abril de 2023, o servidor CAP PM RG 79.307 Fábio Junior De Oliveira, ID FUNC. 594575-5, em substituição ao CAP PM RG 82.532 Jonas Do Nascimento Grillo, ID FUNC. 4259339-5, para compor a Comissão do 36° BPM Trigésimo Sexto Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n36° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 79.307 Fábio Junior de Oliveira, ID FUNC. 0594575-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.519 Adriano Reis de Souza, ID FUNC. 2401488-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.192 Alex dos Santos Abreu, ID FUNC. 0595444-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.163 Rogério Machado Belieni, ID FUNC. 2232738-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 80.881 Luciana de Sá Gonçalves, ID FUNC. 4183750-9\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de Abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2472421"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, LUIZ OTAVIO ALTMAYER ODAWARA - TEN CEL PM RG 58.824, ID Funcional 24153958, no cargo em comissão de Subcorregedor Administrativo, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral Interna, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 56.125 - ROGERIO JACKES DA SILVA - Id. Funcional 23318414. Proc. SEI-350088/000261/2023. \r\n\r\nId: 2469203"
                    ],
                    "2471902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar data de publicação, QUELLEN RODRIGUES FERREIRA, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por WILLIAM LIMA DO ESPIRITO SANTO, Id. Funcional n.º51234068. Proc. nº SEI-350088/000412/2023. \r\n\r\nId: 2471902"
                    ],
                    "2472029": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nWALTER GUERRA MARTINS, Subtenente PM, RG 62.083, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 13.01.2023. Processo nº SEI-350108/000489/2023.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RIBEIRO PEREIRA, Subtenente PM, RG 55.988, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.2021, com mais de 31 anos de serviço a contar de 10.03.2023. Processo nº SEI-350026/002276/2023.\r\n\r\nJOELSON PRAVATO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 58.174, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 30.11.2022. Processo nº SEI-350051/005213/2022.\r\n\r\nJORGE LUIS DOS SANTOS DOMINGUES, Subtenente PM, RG 57.999, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 17.10.2022. Processo nº SEI-350135/005566/2022.\r\n\r\nBRUNO LUCIANO DE CARVALHO ALMEIDA, Subtenente PM, RG 58.326, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 17.02.2023. Processo nº SEI-350043/001004/2023.\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE SOUZA, 1º SGT PM, RG 73.283, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com 32 anos de serviço a contar de 09.02.2023. Processo nº SEI-350071/000459/2023.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALENCAR SILVA, 1º SGT PM, RG 70.767, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.09.2000, com 32 anos de serviço a contar de 09.02.2023. Processo nº SEI-350071/000458/2023.\r\n\r\nADRIANO CESAR MACIEL, Subtenente PM, RG 59.205, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 07.10.2022. Processo nº SEI-350028/005330/2022.\r\n\r\nENDERSON VALENTE FILGUEIRA, Subtenente PM, RG 59.409, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 13.03.2023. Processo nº SEI-350049/001201/2023.\r\n\r\nELENILTON DA SILVA PEREIRA, Subtenente PM, RG 62.675, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com mais de 35 anos de serviço a contar de 11.01.2023. Processo nº SEI-350466/000091/2023.\r\n\r\nWELLINGTON RAVETE DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 62.917, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 30 anos de serviço a contar de 19.01.2023. Processo nº SEI-350021/000135/2023.\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DE MORAIS, Subtenente PM, RG 57.724, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 31 anos de serviço a contar de 31.10.2022. Processo nº SEI-350032/006855/2022.\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nWENDELL DA SILVA GALDINO, 1º SGT PM, RG 66.835, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 32 anos de serviço a contar de 31.01.2023. Processo nº SEI-350055/001031/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANDRÉIA DE MOURA MONTEIRO, Subtenente PM, RG 54.958, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com 32 anos de serviço a contar de 28.02.2023. Processo nº SEI-350048/001468/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES PACHECO, 2º Sargento PM, RG 80.872, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.11.2003, com 31 anos de serviço a contar de 06.02.2023. Processo nº SEI-350043/000637/2023.\r\n\r\nSANDER CARNEIRO NOGUEIRA GROETAERS, 2º SGT PM, RG 84.115, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com mais de 16 anos de serviço a contar de 30.11.2022. Processo nº SEI-350028/006378/2022.\r\n\r\nROMÂNIS SIQUEIRA CORDEIRO DE OLIVEIRA, 3º SGT PM, RG 81.815, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.2005, com 22 anos de serviço a contar de 27.10.2022. Processo nº SEI-350029/005127/2022.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGERALDO SANTANA, 3º SGT PM, RG 21.872, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.06.1969, com mais de 30 anos de serviço a contar de 12.03.2009. Processo nº SEI-350091/003390/2023.\r\n\r\nEVERTON RIBEIRO PINTO, 1º SGT PM, RG 37.654, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 30 anos de serviço a contar de 15.12.2019. Processo nº SEI-350028/002647/2022.\r\n\r\nJOSUE FERNANDES MARTINS, subtenente PM, RG 46.658, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 35 anos de serviço a contar de 02.01.2023. Processo nº SEI-350028/004483/2022.\r\n\r\nREINALDO FERREIRA CUNHA, 2º SGT PM, RG 27.161, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.09.1973, com 32 anos de serviço a contar de 09.01.2023. Processo nº SEI-350091/009791/2022.\r\n\r\nJAIR CANDIDO SALES, 3º SGT PM, RG 21.229, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.03.1969, com 31 anos de serviço a contar de 11.01.2023. Processo nº SEI-350091/012592/2022.\r\n\r\nALMIR ALVES PEREIRA, CB PM, RG 08.925, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.03.1963, com 31 anos de serviço a contar de 01.02.2023. Processo nº SEI-350091/014547/2022.\r\n\r\nISMAEL JOSÉ DE AZEVEDO, subtenente PM, RG 1/03.336, do QPMP 0/Q-III, praça de 03.03.1961, com mais de 30 anos de serviço a contar de 01.02.2023. Processo nº SEI-350091/013731/2022.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CASTRO DE ANDRADE, 3º SGT PM, RG 1/04.048, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.1966, com mais de 31 anos de serviço a contar de 30.12.2022. Processo nº SEI-350091/010647/2022.\r\n\r\nNILTON BARCELOS DA SILVA, subtenente PM, RG 1/12.254, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.07.1972, com mais de 35 anos de serviço a contar de 08.03.2023. Processo nº SEI-350091/011688/2022.\r\n\r\nIRABUÇU SILVA DE ALMEIDA, 2º SGT PM, RG 34.386, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com mais de 30 anos de serviço a contar de 01.02.2023. Processo nº SEI-350091/011246/2022.\r\n\r\nGENIVAL ASSUNÇÃO CHAVES, soldado PM, RG 1/09.887, do QPMP 0/Q-III, praça de 23.11.1967, com mais de 31 anos de serviço a contar de 15.02.2023. Processo nº SEI-350091/010380/2022.\r\n\r\nNILTON SIQUEIRA GONÇALVES, 3º SGT PM, RG 15.733, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.1965, com 32 anos de serviço a contar de 30.12.2022. Processo nº SEI-350091/007269/2022.\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ VICTER, subtenente PM, RG 49.694, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço a contar de 14.03.2023. Processo nº SEI-350091/007560/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nATO DE 07 DE OUTUBRO DE 2016. SÉRGIO GARCIA DE ARAÚJO, SUBTENENTE PM REF, RG-56.814. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 10.02.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º e 106 §§ 1º e 2º item 1, da Lei nº 443/81, e artigos 79 inc. IV e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 10/02/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/012669-2022. \r\n\r\nPORTARIA “P” SSP Nº 0748 DE 02 DE JULHO DE 1973. LUIZ ALVES, SOLDADO PM REFORMADO, RG 17.975. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato, o previsto no artigo 16, artigo 17, artigo 18 inciso V e artigo 78, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/053922/73.\r\n\r\nATO DE 11 DE JUNHO DE 2013. PAULO CESAR DA SILVA, SUBTENENTE PM REFORMADO, (RG-34.582). Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 11/01/2023, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/0012636/2022. \r\n\r\nATO DE 06 DE JANEIRO DE 2014. HELIO MARTINS JUNIOR, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-45.370. Fica retificado no citado Ato do referido Militar Estadual, incluindo o parágrafo § 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) do artigo 132, e excluindo o artigo 131 § 1º item 1, conforme constou anteriormente no referido Ato, todos da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350091/004870/2023.\r\n\r\nATO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014. GUMTERBERG COSMO DE MEDEIROS, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-50.291. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 09 meses e 28 dias; ou seja, com 34 anos de serviço, na oportunidade, incluir 01 ano, 00 mês e 00 dia, referente à licença contada em dobro do 1º decênio, a contar de 16/08/2022; bem como, o inciso IV do artigo 132, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350091/010539/2022.\r\n\r\nATO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. FRANCISCO JOSÉ AMORIM GOMES, 2º SARGENTO PM REF, RG-55.277. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 03.02.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º e artigo 106 §§ 1º e 2º item 2º, da Lei nº 443/81, e artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 03/02/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/011224-2022. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 13.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO NASCIMENTO FRANCISCO. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Praça de 19.05.1997..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Praça de 15.05.1996...\r\n\r\nId: 2472029"
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                    "2472314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001196/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.026 PABLO VICTOR CANDIDO FERNANDES DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 1ªUPP/3ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o SUBTEN PM RG 71.465 VANDERSON MOISES CARDOSO DE MACENA, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001196/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 66.151 GERALDO JORGE MONTEIRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o 2º SGT PM RG 81.876 ANDRE LUIZ GOMES RIBEIRO, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001196/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 92.475 VICTOR HUGO TANNER PEREZ DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 23ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o CB PM RG 99.154 LEANDRO DOS SANTOS COUTINHO, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001196/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 57.899 MARCELO ALEXANDRE NAZÁRIO DE LIMA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na COE, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o CB PM RG 96.300 TIERRE DE OLIVEIRA DE LIMA, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2472314"
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                    "2472277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001136/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2472277"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350037/0031942022 - 1° SARGENTO PM RG 72.122 de GREGÓRIO TERCIO SOARES MENDES ID Funcional: 23015551 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/10/2020. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 14/04/2023.\r\n\r\nId: 2472212"
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                    "2472266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000463/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000809/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001606/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2472266"
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                    "2472309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001194/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105.205 PAULO EDUARDO ALVES DA SILVA SANTANA do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 34ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 65.679 AMAURI MOREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001194/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105.022 RIBERTO RIBEIRO LOBO JUNIOR do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 83.769 LEMUEL FRANCISCO DE SOUZA, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001194/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 105.311 THIAGO SANTOS DA MATA do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 81.236 ALEXANDRE FHILIPI MACEDO BRAGA, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001181/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° TEN PM RG 90.873 CAROLINE PEREIRA DE ARAUJO, do quadro de pessoal de Secretaria de Estado de Polícia, lotado do 18ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1° TEN PM RG 90.827 FELIPE DA SILVA RODRIGUES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2472309"
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                    "2472258": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350135/003040/2022 - AUTORIZO a majoração das vagas destinadas ao 1º ano do Ensino Médio do III CPM/Duque de Caxias para o ano letivo de 2023, de 19 (dezenove) vagas para 29 (vinte e nove) vagas nos termos pormenorizados no processo administrativo SEI-350135/003040/2022.\r\n\r\nId: 2472258"
                    ],
                    "2472472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028301/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0015966-27.2017.8.19.0026, 0189581- 65.2019.8.19.0001 e 0007508-57.2021.8.19.0001, no valor de R$ 19.095,69 (dezenove mil noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2472472"
                    ],
                    "2472331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI/RJ Nº 350106/001983/2020 -AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT (Inexigibilidade nº 016/2016), em favor da empresa RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.274.996/0001-99, em decorrência da prorrogação excepcional da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia de reajuste, conforme consta no Sexto Termo Aditivo ao contrato nº 129/2018, no valor total estimado de R$ 156.250,00 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO SEI/RJ Nº 350106/001983/2020 -RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT (Inexigibilidade nº 016/2016), em favor da empresa RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.274.996/0001-99, em decorrência da prorrogação excepcional da vigência contratual por 12 (doze) meses com renúncia de reajuste, conforme consta no Sexto Termo Aditivo ao contrato nº 129/2018, no valor total estimado de R$ 156.250,00 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2472331"
                    ],
                    "2472363": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000752/2022- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 177/2022 (FES) em favor da empresa: ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ 31.912.939/0001-56, perfazendo o valor total de R$ 10.032,80 (dez mil trinta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000695/2022- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 64/2022 da FSERJ em favor da empresa: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 04.380.569/0001-80, com o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000222/2023- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 301/2022 da SES em favor da empresa: ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ 24.875.483/0001-36, com o valor de R$ 664,20 (seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000214/2023- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 290/2022 da SES em favor da empresa: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL), CNPJ 05.439.635/0004-56, com o valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000712/2022- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 02/2022 da SES em favor da empresa: APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n°36.099.392/0001-35, com o valor de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nId: 2472363"
                    ],
                    "2472469": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007305/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0042051-83.2021.8.19.0002, no valor de R$ 12.039,67 (doze mil trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028978/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0002141-61.2017.8.19.0011 e 0063862-25.2009.8.19.0001, no valor de R$ 13.086,19 (treze mil oitenta e seis reais e dezenove centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007250/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº. 0002146-37.2022.8.19.0002, no valor de R$ 11.017,36 (onze mil dezessete reais e trinta e seis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006561/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0001509-23.2021.8.19.0002, 0018180-24.2021.8.19.0002, 0039765-35.2021.8.19.0002, 0018214-96.2021.8.19.0002, 0037358-56.2021.8.19.0002, 0033932-36.2021.8.19.0002, 0046505-09.2021.8.19.0002, 0018026-06.2021.8.19.0002, 0023410-47.2021.8.19.0002 e 0020606-09.2021.8.19.0002, no valor de R$ 87.795,08 (oitenta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e oito centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007128/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0009156-74.2018.8.19.0002 e 0004895-27.2022.8.19.0002, no valor de R$ 15.070,33 (quinze mil setenta reais e trinta e três centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2472469"
                    ],
                    "2472253": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003008/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 26.04.1991, os proventos de JACY GERALDO DIAS, 3º SGT PM RG 09.863. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040142/000522/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.1993, os proventos de MARCILIO SANDRINO, 3º SGT PM RG 14.724.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010003/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.1992, os proventos de ODIR DA SILVA SANTOS, 3º SGT PM RG 22.992. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003276/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.1992, os proventos de ROBERTO VAZ PINTO, CB PM RG 1/06.204.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000400/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.04.1991, os proventos de ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, CB PM RG 12.342.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010007/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.1991, os proventos de GILBERTO PEREIRA LIMA, SD PM RG 32.977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040142/000112/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.1992, os proventos de MARCO ANTONIO MARTINS PINTO, SD PM RG 34.271.\r\n\r\nId: 2472253"
                    ],
                    "2472301": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000079/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2008, os proventos de OSVALDO FERNANDES DOS SANTOS FILHO, CAP PM RG 34.222.\r\n\r\nId: 2472301"
                    ],
                    "2472588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000411/2020 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3309, de 09/01/2023, AUTORIZA a despesa referente à renovação do Contrato nº048/2022, que tem por objeto a contratação de empresa para disponibilização de acesso à plataforma Google Maps, em favor da empresa GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.033.757/0001-81, no valor global de R$ 400.733,76 (quatrocentos mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2472588"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2472217": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 078 \r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 7 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360036/000157/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução da construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo, nº 4.138.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa De Obras Públicas Do Estado Do Rio De Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.422.0483.4642;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90;\r\n\r\nFonte: 1.759.103;\r\n\r\nValor Total: R$ 2.888.717,25 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) para o exercício 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGEM/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2472217"
                    ],
                    "2472394": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO LUZO DE OLIVEIRA NETO, identidade funcional nº 2.991.316-0, matrícula nº 809.539-0, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360040/001107/2023.\r\n\r\nId: 2472394"
                    ],
                    "2472242": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho da servidora HELLEN CARLA MACEDO DOS SANTOS BORGES, INSPETOR DE POLÍCIA, 4ª classe, I.D. Funcional nº 5.021.780-1, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo nº SEI-360070/000535/2022\r\n\r\nId: 2472242"
                    ],
                    "2472399": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nATO DE 18/09/2014 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 177 DE 23/09/2014 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 100.211-6/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000121/2023, fica retificado o nome do servidor PAULO HENRIQUE DE FIGUEIREDO para PAULO HENRIQUE DE FIGUEIREDO SOARES, identidade funcional nº 2.995.884-9, matrícula nº 257.715-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, por incorreção na confecção do ato de aposentadoria. Processo de Aposentadoria nº E-09/278/46/2013.\r\n\r\nId: 2472399"
                    ],
                    "2471981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360185/000012/2023 - DEFIRO solicitação da servidora DELFINA PATRICIA MACHADO SOARES, Inspetor de Polícia. 4ª classe, I.D. Funcional nº 4.398.169-0, com base no despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar SEPOL/DAP de índice 49780645 e Promoção da ASSEJUR/SEPOL, índice 50139592, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2471981"
                    ],
                    "2471982": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360050/000069/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL, Delegado de Polícia, 2ª classe, ID Funcional 564.769-0, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP (index nº 49697394) e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº222 - JMCG, (index nº 50135150), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2471982"
                    ],
                    "2471983": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360293/000113/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor BRUNO GOMES DE SÁ FERRAZ PEREIRA, Inspetor de Polícia, 4ª classe, ID Funcional 5.022.173-6, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP (index nº 49540725) e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº228 - JMCG, (index nº 50288357), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2471983"
                    ],
                    "2472291": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360343/000078/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ nº 001-A, de 01 de janeiro de 2023 e com base no art.15, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 59/2022 (Pregão Eletrônico nº 05/2022) do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA/SP, em favor da empresa SERT SEG DISTRIBUIDORA LTDA, no valor global de R$ 5.625,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais), para aquisição de kit´s controle de acesso biométrico para atendimento à CFAE - Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos.\r\n\r\nId: 2472291"
                    ],
                    "2471978": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00012/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XXXV, n/f Art. 10º, inciso VIII, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000083/2023. \r\n\r\nId: 2471978"
                    ],
                    "2470242": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000106/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00095/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2470242"
                    ],
                    "2472201": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00051/2023, para apurar o não saneamento das irregularidades constatadas por ocasião da correição ordinária realizada pela 1ª TIC/DGCI/CGPOL na 26ª Delegacia Policial em 29/11/2022, cujo fato, em tese, se amolda nas transgressões administrativas disciplinares descritas no Artigo 14, XV e XXXIV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo n° SEI-360320/000799/2023.\r\n\r\nId: 2472201"
                    ],
                    "2472081": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000793/2023 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 14/13 (E-09/007/0093/2013) instaurado em desfavor do servidor JOEL NOBRE FERNANDES, Investigador de Polícia, matrícula 266.619-6, com fulcro no art. 30, parágrafo único, “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2472081"
                    ],
                    "2472216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360068/000007/2021, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, DISPENSANDO os servidores CLAUDIANE COSTA CANUTO, ID 5.023.461-7, CPF 056.399.667- 69 e MARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUSA, ID 579.084-0, CPF 775.581.207-30.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360068/000007/2021\r\n\r\n002/SEPOL/2021\r\n\r\nAquisição de Licença Sistema Banco de Preços\r\n\r\nNP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nANDRESSA DE SOUZA PEDRAZZI COSTA\r\n\r\n5.083.394-4\r\n\r\n111.130.667-25\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANA CARLA MACHADO MANSUR DE MORAES\r\n\r\n4.372.955-0\r\n\r\n085.025.657-70\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCAMILA SCIZINIO GURGEL DO AMARAL BARBOSA\r\n\r\n5.021.917-0\r\n\r\n081.334.707-65\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2472216"
                    ],
                    "2472202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000139/2023 - Sr(a). MARCELLE DARRIEUX DE CASTRO, CPF 108.664.477-84 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2472202"
                    ],
                    "2472292": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360303/000149/2023 - FABIANA BOCATO MURGA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.006-5 - 849 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360138/000036/2023 - NILSON VIEIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.250-5 - 1.629 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-36/021/3276/2019 - JOÃO BATISTA CASTILHO MAIA, Investigador Policial, ID Funcional n° 2.962.277-8 - 2.190 dias à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-36/021/3276/2019 - JOÃO BATISTA CASTILHO MAIA, Investigador Policial, ID Funcional n° 2.962.277-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/06/1992, publicado no DORJ n° 115 de 22/06/1992, a averbação de tempo de serviço de 2.190 dias prestados à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica/Ministério da Defesa., através do Processo E-09/884/029/1992, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2472292"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2472446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ato de 09/03/2023, publicado no D.O de 17/03/2023, Processo SEI-21/0088/000335/2023 queAposentou voluntariamente, MARCELO DA CONCEIÇÃO FRUZZONI, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 20104944 Matrícula: 822.689-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, § 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021.\r\n\r\nId: 2472446"
                    ],
                    "2472184": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nEXONERAR ELIEZER DA SILVA CEZAR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43287255, com validade a contar de 17 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210034/000081/2023.\r\n\r\nId: 2472184"
                    ],
                    "2472156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ROGÉRIO CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20388519, com validade a contar de 27 de março de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000131/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699924, para exercer com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Rogério Campos, ID Funcional nº 20388519. Processo nº SEI-210009/000131/2023.\r\n\r\nId: 2472156"
                    ],
                    "2472132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nEXONERAR LUIZ AUGUSTO FELÍCIO GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300407, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210024/000168/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS LEONARDO SOARES , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43814646, para exercer com validade a contar de 27 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Augusto Felício Gomes, ID Funcional nº 50300407. Processo nº SEI-210024/000168/2023.\r\n\r\nId: 2472132"
                    ],
                    "2471904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nEXONERAR RENATO ELIAS PEDROSA CURY, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128825, com validade a contar de 02 de março de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210063/000508/2023.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO BRUM DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912739, para exercer com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renato Elias Pedrosa Cury, ID Funcional nº 50128825. Processo nº SEI-210063/000508/2023.\r\n\r\nId: 2471904"
                    ],
                    "2472176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nEXONERAR DIEGO PIO DIAZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099310, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210093/000176/2023.\r\n\r\nNOMEAR NEILTON PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43932509, para exercer com validade a contar de 26 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Diego Pio Diaz, ID Funcional nº 50099310. Processo nº SEI-210093/000176/2023.\r\n\r\nId: 2472176"
                    ],
                    "2472106": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nEXONERAR ALEX SANDRO RODRIGUES DIAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42645743, com validade a contar de 04 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000103/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO SILVA DOS REIS , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43935109, para exercer com validade a contar de 04 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alex Sandro Rodrigues Dias, ID Funcional nº 42645743. Processo nº SEI-210032/000103/2023.\r\n\r\nId: 2472106"
                    ],
                    "2472169": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 32257074, com validade a contar de 13 de março de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos de Psicologia, da Coordenação de Psicologia, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210010/000023/2023\r\n\r\nNOMEAR MARCIA GEIGER DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19688520, para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos de Psicologia, da Coordenação de Psicologia, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maricy Beda Siqueira dos Santos, ID Funcional nº 32257074. Processo nº SEI-210010/000023/2023.\r\n\r\nId: 2472169"
                    ],
                    "2472397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000465/2023 - CONCEDO para IAPURU ROSA FERREIRA, RG. 03.123.937-9 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2472397"
                    ],
                    "2471819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210007/000833/2023 - CONCEDO o Adicional de Qualificação - AQ, à servidora HELOISE MARIA MORAES FACCIOLI, Assistente Social, ID. 2035603-0, com validade a contar de 01/05/2023, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº. 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2471819"
                    ],
                    "2472429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210039/000101/2022 - MARIO DIAS BARROSO, ID. 19720840.\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210013/000791/2022...\r\n\r\nLeia-se: SEI-210039/000101/2022...\r\n\r\nId: 2472429"
                    ],
                    "2471740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nDESIGNAR FLÁVIO LIMA ALÉRCIO ID.4268271-1, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020414000 (Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha), contando atualmente com 52 (cinquenta e dois) servidores, na vaga decorrente da dispensa de LEANDRO ROSA BRAZ, ID 4196048-3 com validade a contar de 03/04/2023. SEI-210054/000177/2023\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nDESIGNAR MARIA APARECIDA SANTOS, ID 5012549-4, Inspetora de Polícia Pena para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020419000 (Penitenciária Bandeira Stampa), contando atualmente com 45 (quarenta e cinco) servidores, na vaga decorrente da dispensa de NADJA REGINA DE OLIVEIRA ABREU, ID 1992156-0, Inspetora de Polícia Pena com validade a contar de 31/03/2023. Processo nº SEI-210049/000358/2023.\r\n\r\nDE: 05.04.2023\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório do servidor CARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID 2005675-3, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período 24/03/2023 a 31/03/2023, de acordo com o constante no processo em referência. Processo nº SEI-210045/000173/2023\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório do servidor MARCELO DE LIMA, Inspetor de Policia Penal, ID 1997419-1, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 02/04/2023, de acordo com o constante no processo em referência. Processo nº SEI-210032/000415/2023.\r\n\r\nDE: 11.04.2023\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório do servidor ADENILSON SANTOS DA TRINDADE, Inspetor de Polícia Penal, ID 570752-8, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 02/08/2018 a 04/04/2023, de acordo com o constante no processo em referência. Processo nº SEI-210107/000250/2023\r\n\r\nId: 2471740"
                    ],
                    "2472543": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/969.216/2010 - MARCELO CORREA DA SILVA, ID 42190495. Período Base de 22/10/2015 a 21/01/2021.\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000408/2023- ROBSON VIANA PAES, ID 20370962. Período Base de 09/03/2013 a 08/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000408/2023- ROBSON VIANA PAES, ID 20370962. Período Base de 09/03/2018 a 08/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000224/2023- LEVI MARTINS DE ANDRADE, ID. 19650248. AUTORIZO a desaverbação da contagem em dobro relativa à licença prêmio de 25/10/1994 a 23/10/1999, publicada no D.O. de 31/01/2020, pelo Despacho de 09/01/2020.\r\n\r\nId: 2472543"
                    ],
                    "2472422": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000588/2023- DELAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, ID 19735065. Período Base de 05/09/2011 a 23/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210007/000588/2023- DELAINE ALMEIDA DE OLIVEIRA, ID 19735065. Período Base de 24/10/2016 a 23/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000203/2023- CARLOS EDUARDO BRAGA, ID 43931316. Período Base de 03/10/2016 a 02/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000275/2023 - MARCELO ANDRADE RAMOS, ID 50101269. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.182/2018- JOSE RICARDO GRIPE, ID 50002384. Período Base de 26/01/2016 a 25/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000127/2023- ALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO, ID 42190452. Período Base de 02/03/2011 a 01/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000127/2023- ALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO, ID 42190452. Período Base de 02/06/2016 a 01/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2100104/000145/2022- WAGNER PINHEIRO LOPES, ID 42525730. Período Base de 21/03/2018 a 20/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-210032/000014/2020- CLAUDIA APARECIDA DE OIVEIRA MONTEIRO, ID 43367330. Período Base de 18/02/2018 a 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E.21/031.301/2013- JOSE MAURICIO SIQUEIRA, ID 24005681. Período Base de 15/02/2018 a 21/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/919.082/2007- JOSE HENRIQUE DE LIMA, ID 20089856. Período Base de 30/12/2016 a 29/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/983.111/02- PABLO FERNANDES DOS ANJOS, ID 20093756. Período Base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 21/032.75/2014- SILVIO ROMEIRO CHAGAS DO PRADO, ID 42523524. Período Base de 27/10/2017 a 02/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/061.211/2013- MARCELO MARTINS GONZALES, ID 43227724. Período Base de 22/02/2018 a 21/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000193/2023- RICARDO PEREIRA DE SOUZA, ID 43227783. Período Base de 25/02/2018 a 21/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/013.35/2013- FELIPE LUÍS DE FREITAS MONASSA, ID 43211054. Período Base de 28/12/2017 a 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/953.003/2006- WALDECIR GOMES BANDEIRA, ID 20074662. Período Base de 23/03/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/039.029/2018- RICARDO VALBERTO DOS SANTOS, ID 50102435. Período Base de 03/02/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/057/001835/2019- MARCIO RIBEIRO GANDARELA, ID 42655358. Período Base de 14/12/2016 a 28/12/2021.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-E-21/041-131/2018- RAFAEL DIAS DE MORAES, ID 50102079. Período Base de 03/02/2018 a 09/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO. Nº SEI-E-21/088.178/15- LUIS CLAUDIO BRAGA DA COSTA, ID 41475356. Período Base de 01/06/2013 a 31/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000559/2023- GLAUCER DA CRUZ LIPPI, ID 50105809. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000582/2023- JAIR PIRES BRASIL, ID 50127691. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000344/2022- VANIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID 50098292. Período Base de 07/03/2018 a 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000068/2021- HERON VINICIUS MORGADO MATOS, ID 20050054. Período Base de 17/01/2017 a 16/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/035/40/2018- GUILHERME GONCALVES BERNARDINO, ID 50099655. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023. \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000408/2023- ROBSON VIANA PAES, ID 20370962. Período Base de 09/03/2008 a 08/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/983.118/02- FRANCISCO JOSE REBOUCAS DE SOUZA, ID 20088078. Período Base de 11/07/2017 a 17/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000192/2023- ALEX AMORIM FONSECA, ID 42494788. Período Base de 25/10/2005 a 24/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000192/2023- ALEX AMORIM FONSECA, ID 42494788. Período Base de 25/10/2010 a 24/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000192/2023- ALEX AMORIM FONSECA, ID 42494788. Período Base de 25/10/2015 a 24/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/088.67/19- KLEMYR JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, ID 43930824. Período Base de 02/03/2018 a 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.67/19- KLEMYR JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, ID 43930824. Período Base de 02/03/2018 a 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/076/20/2013- CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA, ID 43208169. Período Base de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/999762/07- VERONICA MARINHO DE SOUZA, ID 19925220. Período Base de 17/12/2011 a 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/999762/07- VERONICA MARINHO DE SOUZA, ID 19925220. Período Base de 17/12/2016 a 02/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000549/2023 - LEONARDO CANTANHEDE DA COSTA, ID 43202888. Período Base de 21/07/2011 a 04/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000549/2023 - LEONARDO CANTANHEDE DA COSTA, ID 43202888. Período Base de 05/09/2021 a 25/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000606/2023 - HELON GOMES ROSA, ID 50099957. Período Base de 09/03/2018 a 26/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000276/2023 - JOSE HENRIQUE CASADINHO FILHO, ID 50100220. Período Base de 03/02/2018 a 22/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000162/2022 - MARCELO VICTORINO DE SOUZA SILVA, ID 20105339. Período Base de 07/10/2017 a 21/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000568/2023 - ELISE ALVES, ID 50000691. Período Base de 30/04/2016 a 29/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000566/2023 - MICHELE DE JESUS FONTES, ID 43742475. Período Base de 21/02/2015 a 18/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000317/2023 - ALEXANDRE FRANCO DO AMARAL, ID 43209416. Período Base de 28/01/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000134/2023 - EDSON CAMARA DA COSTA, ID 50099388. Período Base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2472422"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2468554": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000538/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2023, PEDRO FERREIRA NUNES, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 2613763-1, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000538/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MACHADO MARCHESINI, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 613982-5, para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Ferreira Nunes, Id Funcional 2613763-1. Processo nº SEI-270001/000538/2023.\r\n\r\nId: 2468554"
                    ],
                    "2472271": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q00/98 CARLOS RIOS CAFFARO, RG 23.456, Id Funcional 4142384-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.178 (DBM 1/3 - CHARITAS). Processo nº SEI-270118/000456/2023.\r\n\r\nDESIGNA o 3º Sargento BM Q00/08 ELMER HENDRICH LOUSADA BALDEZ, RG 44.034, Id Funcional 4344085-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.178 (DBM 1/3 - CHARITAS). Processo nº SEI-270118/000456/2023.\r\n\r\nId: 2472271"
                    ],
                    "2472270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 03 de abril de 2023: (Processo SEI-270136/000052/2023)\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01 ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, RG 28.748, Id Funcional 2645814-4.\r\n\r\nId: 2472270"
                    ],
                    "2472272": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q00/00 MILTON DE SOUZA DIAS FILHO, RG 27.580, Id Funcional 613761-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.111 (DBM 1/15 - Três Rios). Processo nº SEI-270090/000477/2023.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q06/AxE/14 WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS, RG 49.265, Id Funcional 5033350-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.111 (DBM 1/15 - Três Rios). Processo nº SEI-270090/000477/2023\r\n\r\nId: 2472272"
                    ],
                    "2472273": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDISPENSA o 3º Sargento BM Q02/08 TIAGO RODRIGUES SANTOS, RG 43.604, Id Funcional 4341560-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.146 DBM 2/18 (Armação dos Búzios). Processo nº SEI-270101/000388/2023.\r\n\r\nDESIGNA o 1º Sargento BM Q00/98 RODRIGO CORREIA PINTO, RG 24.337, Id Funcional 2676184-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.146 DBM 2/18 (Armação dos Búzios). Processo nº SEI-270101/000388/2023.\r\n\r\nId: 2472273"
                    ],
                    "2472274": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q00/00 FERNANDO CESAR LOURENÇO CAVALCANTI, RG 27.563, Id Funcional 2620657-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.022 (Diretoria-Geral de Defesa Civil - DGDEC). Processo nº SEI-270014/000125/2023.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q10/15 LUCAS RAMOM LIMA DA SILVA, RG 53.195, Id Funcional 5076901-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.022 (Diretoria-Geral de Defesa Civil - DGDEC). Processo nº SEI-270014/000125/2023.\r\n\r\nId: 2472274"
                    ],
                    "2472566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 13/04/2023, a seguintes servidora: CAP QOS/DENT/08 PAULA MARTINS CASTRO FREZE, RG 41.673, Id func. 004.338.9686, em substituição a servidora: MAJ BM QOS/DENT/00 FLÁVIA DE SA PACHECO C. DE MAGALHAES, RG 28.443. Id func. 000.061.394, para compor a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 144/2022, oriundo do processo SEI-270131/000095/2023, firmado com a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270118/000425/2023.\r\n\r\nId: 2472566"
                    ],
                    "2471871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 12/04/2023, as seguintes alterações na Comissão de Fiscalização do Contrato 154/2022, oriundo do processo SEI-270028/000258/2022, firmado com a empresa IUDS - INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 Ricardo Silva Firmino , RG 26.477, ID 26453266\r\n\r\nTen Cel BM QOC/00 Douglas Satiro dos Santos, RG. 26.488, ID. 0026457750\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOA/94 Ana Maria Viana da Cruz, RG 18.484, ID 26636859\r\n\r\nCap BM QOA/98 Wagner Gomes da Silva, RG. 23.788, ID. 0026398931\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/01 Fabrício Iguatemy Borges, RG 10578, ID 26454076\r\n\r\n1° Sgt BM Q06/AxE/00 Aline Baltazar Gonçalvez, RG: 27.063, ID 0002647712\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Maiara Verly da Silva, RG 40.862, ID 43319394\r\n\r\nSubTen BM Q01/00 Carlos Roberto da Silva Rocha Silveira, RG: 27.835, ID 0026794411\r\n\r\nMembro substituito \r\n\r\nA referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270028/000258/2022 .\r\n\r\nId: 2471871"
                    ],
                    "2472539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 17/04/2023, as seguintes alterações na Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 057/2020, oriundo do processo SEI - 27/132/000738/2019, firmado com a empresa PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSubten BM Q00/00 RONALDO DA COSTA LOPES, RG 27.478, Id Funcional 0026400871\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 MARCIO SANTOS DE SOUZA, RG 42.537, Id Funcional 0043404804\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/TeR/08 ALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA, RG 42.307, Id Funcional 0043408311\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08 JORGE LUIS PEREIRA BASTOS, RG 43.033, Id Funcional 0043403107\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nA referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270099/000309/2023.\r\n\r\nId: 2472539"
                    ],
                    "2472479": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 17/04/2023, a seguinte alteração na Comissão SETORIAL do contrato 147/2022, oriundo do Processo n° SEI-270064/000164/2021, firmado com a empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA:\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/02 VIVIANE BENTO CUPELLO BERGAN, RG:32629, ID 615432-8\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/02 JOSÉ LUIZ GONZALEZ RODRIGUEZ, RG: 32512, ID 615319-4\r\n\r\n4ª OMTCGCC\r\n\r\nO referido membro da Comissão Setorial deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270069/000035/2023.\r\n\r\nId: 2472479"
                    ],
                    "2472517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 17/04/2023, as seguintes alterações nas Comissões SETORIAL de Fiscalização do contrato 200/2022, oriundo do processo SEI - 270042/000192/2021, firmado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA:\r\n\r\nSAI \r\n\r\nENTRA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/99 - MÁRCIO LEITE DA SILVA, RG-25.646 - ID FUNC.: 002683794\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/00 - PAULO MOREIRA SAMPAIO, RG: 27.760 - ID FUNC.: 2683184\r\n\r\nCBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/00 - SAMUEL TAYLOR ALVES DA COSTA RG 27.387 - ID FUNC.: 002607146\r\n\r\nSubten BM Q00/97 - FÁBIO MARTINS BARRETO RG 20.672 - ID FUNC.: 002683154\r\n\r\nDBM 1/9 CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/00 - RODRIGO ALVES DE MELLO RG 27820 - ID FUNC.: 0026840448\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/02 - ANDERSON DE OLIVEIRA CAETANO RG 31955 - ID FUNC.: 0006148506\r\n\r\nDBM 2/9 RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n1º Sgt BM Q08/97- AUGUSTO CESAR ROSA JACONIASNI, RG: 22.508 - ID FUNC.: 002655795\r\n\r\nSubten BM Q02/98 - ANDERSON DA SILVA CRUZ, RG: 31.959 - ID FUNC.:002632514\r\n\r\nDBM 1/27 - SAQUAREMA\r\n\r\nOs referidos membros das Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270099/000262/2023.\r\n\r\nId: 2472517"
                    ],
                    "2472552": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 17/04/2023 , a seguinte servidora: 1º Sgt BM Q06/AxE/02 CRISTIANE DA SILVA PAIXÃO MACHADO, RG 30.882, Id Funcional 0026405083, em substituição a servidora:1º Sgt BM Q06/AxE/02 BIANCA DE SOUZA MACHADO MATOS, RG 30.756, Id Funcional 0026414902, na função de membro substituto, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 188/2022 firmado com a empresa Agile Corp Serviços Especializados LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo nº SEI-270099/000323/2023.\r\n\r\nId: 2472552"
                    ],
                    "2472475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001838/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para eventual aquisição de equipamento de proteção individual para motociclistas, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2472475"
                    ],
                    "2472265": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000150/2022 - MARCIO NEVES DO VALLE. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial na manifestação Visto - PGE/PG02/ASS-PG07.\r\n\r\nId: 2472265"
                    ],
                    "2472296": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000133/2023 - VINICIUS BERNARDO DE OLIVEIRA GUALBERTO - INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial na manifestação do Centro de Educação Física e Desportos, constante no Despacho de Encaminhamento de Processo 46069952.\r\n\r\nId: 2472296"
                    ],
                    "2472256": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001169/2022 - ANDRE LUIZ ANDRADE DA SILVA - INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial o Parecer 813/2022/SEDEC/ASSJUR.\r\n\r\nId: 2472256"
                    ],
                    "2472269": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000087/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 12 de novembro de 2021, ao 3º Sargento BM Refo ELTON GOMES VIEIRA BORGES, RG 42.497, Id Funcional 4339745-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 697/2021.\r\n\r\nId: 2472269"
                    ],
                    "2472267": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008880/2022 - EMANUEL ROBSON DE OLIVEIRA SILVA, CPF 005.977.257-30, INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial na manifestação da Diretoria-Geral de Pessoal constante no Despacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/CBMERJ/ASSDGP (SEI 44848914) e SEDEC/CBMERJ/DGP2 (SEI 40391643).\r\n\r\nId: 2472267"
                    ],
                    "2472300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001645/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EXTENSÃO ELÉTRICA COM ADAPTADORES E CARRETEL, com fulcro no artigo 15, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/1993 e regulamentado no âmbito estadual pelos Decretos nº 46.751/2019 e Decreto nº 31.864/02, ambos regulamentados pela Resolução SEPLAG nº 429 de 13.01.2011.\r\n\r\nId: 2472300"
                    ],
                    "2472261": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001563/2022 - CARLA AUGUSTA PINHEIRO GRANDE MONTEIRO, CPF 020.459.987-38 - INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial o Parecer 911/2022/SEDEC/ASSJUR (SEI 38382840).\r\n\r\nId: 2472261"
                    ],
                    "2472318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-270128/000126/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 008/23 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE PRAIA, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (10.656.610/0001-00), com proposta no valor unitário de R$ 253,90 (duzentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nCORPO BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001320/2022 -HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 104/22 cujo objeto é o AQUISIÇÃO DE PRANCHA DE RESGATE TIPO SLED, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa FLUTSPUMA ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA (53.777.835/0001-19), com proposta no valor total de R$ 146.268,00 (centro e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nId: 2472318"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2472448": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 265 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID: 4385022-7, como Gestora, na Fiscalização do Contrato nº 048/2022, relativo à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, na área de concessão onde atua a concessionária, definindo direitos e obrigações pactuadas entre as partes, nas unidades pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde, formalizado com a Concessionária Iguá Rio de Janeiro S/A, processo administrativo SEI-080001/006164/2022.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscais do respectivo contrato, os seguintes servidores: Eduardo de Oliveira Assumpção, ID: 44177950 e Deuilton do Nascimento Barboza, ID: 5502853.\r\n\r\n§ 2º - Fica designado como Fiscal Substituto, a servidora Ana Claudia Maia de Souza, ID 26045273.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de abril de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2472448"
                    ],
                    "2472449": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA subex Nº 266 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2022.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Juliana Ignacio Guilherme, ID: 4385022-7, como Gestora, na Fiscalização do Contrato nº 046/2022, relativo à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, na área de concessão onde atua a concessionária, definindo direitos e obrigações pactuadas entre as partes, nas unidades pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde, formalizado com a Concessionária Águas da Condessa S/A, processo administrativo SEI-080001/002429/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como Fiscais do respectivo contrato, os seguintes servidores: Deuilton do Nascimento Barboza, ID: 5502853 e Ana Claudia Maia de Souza, ID: 26045273.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de abril de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2472449"
                    ],
                    "2472447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012543/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 015/23, para aquisição do medicamento ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML (item 04), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 5.460,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01, 02 e 03.\r\n\r\nId: 2472447"
                    ],
                    "2472487": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nATO DE 10/03/2023 - Fica modificado o nome da servidora para ELIZABETH PEREIRA BORGES SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 3042126-8, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/005262/2023.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005- Fica modificado o nome da servidora para LUCIENNE PEREIRA CABRAL CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3088186-2, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/006217/2023.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para TELMA DE CACIO, Fisioterapeuta, Id. Funcional nº3156377-5, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/006440/2023.\r\n\r\nATO DE 23/02/2023 - Fica modificado o nome da servidora para ITAMAR AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31403069, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI-080014/000748/2022.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para DÉBORA FINAMORE DOS SANTOS, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 31571158, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/000624/2023.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para DÉBORA FERNANDES FINAMORE, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 31571158, por ter obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/000624/2023.\r\n\r\nId: 2472487"
                    ],
                    "2472489": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/603854/2008 - VILMA DEISE PEREIRA DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30180147. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/005182/2021 - LUZIA MOREIRA ZILBER - Ex-servidor: DIRCEU COSTA ZILBER, Técnico de Higiene Dental, Id. Funcional nº 40735079, Matrícula: 0265030-7, Vínculo 2. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-01/8254/1996 - LUIZ ANTONIO FERREIRA PINTO, Médico, Id Funcional nº 30931061 -Vínculo 01 - Matrícula nº 286969-1. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período-base de 21/02/1990 a 19/02/1995 - 03 (três) meses correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nId: 2472489"
                    ],
                    "2472488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602938/1998\r\n\r\nANA CLAUDIA MAMEDE W BARROS\r\n\r\n32000235\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/10/2017 A 01/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/604653/2010\r\n\r\nFERNANDA MARIA OLIVEIRA G. SANTOS\r\n\r\n5642396\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n08/09/2015 A 05/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/5358/1988\r\n\r\nJANETE DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\n30379121\r\n\r\nTEC SAUDE PUBLICA\r\n\r\n09/01/2018 A 07/01/2023\r\n\r\nSEI E-08/604917/2007\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS GAMEIRO\r\n\r\n30069394\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n22/11/2013 A 20/11/2018\r\n\r\nSEI E-08/601689/1995\r\n\r\nMONICA CARDOSO DE ALVARENGA\r\n\r\n31256783\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n27/03/2015 A 24/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/600200/1999\r\n\r\nSOLANGE NASCIMENTO DE CAMPOS\r\n\r\n30077788\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n25/02/2018 A 23/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/605237/1994\r\n\r\nTANIA MARIA COSTA CASTRO\r\n\r\n31189342\r\n\r\nAG SAUDE PUBLICA\r\n\r\n28/08/2015 A 09/10/2020\r\n\r\nSEI-08/001/00634/2019\r\n\r\nTATIANA FERREIRA GRENHA\r\n\r\n42160880\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n10/07/2015 A 07/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/601826/2007\r\n\r\nVALDIRENE BISPO DOS ANJOS\r\n\r\n30931789\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2016 A 13/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/980/2015\r\n\r\nVANIA VIEIRA AMARO DA CUNHA\r\n\r\n30977924\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2017 A 20/12/2022\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602970/2008\r\n\r\nLUISA ELENA BRUNO\r\n\r\n30585686\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12/11/2011 A 09/11/2016\r\n\r\n10/11/2016 A 08/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/606356/2002\r\n\r\nJORGE EDUARDO SOUZA CALAS\r\n\r\n32318847\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n14/06/2008 A 12/06/2013\r\n\r\n13/06/2013 A 11/06/2018\r\n\r\nSEI E-08/603520/2005\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES CASTRO\r\n\r\n31525555\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n08/12/2010 A 06/12/2015\r\n\r\n07/12/2015 A 04/12/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/002831/2023\r\n\r\nANTONIO P. NETO\r\n\r\n42503850\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n25/10/2005 A 23/10/2010\r\n\r\n24/10/2010 A 22/10/2015\r\n\r\n23/10/2015 A 20/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/1456/1989\r\n\r\nFELISBERTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n31888135\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n10/01/2004 A 07/01/2009\r\n\r\n08/01/2009 A 06/01/2014\r\n\r\n07/01/2014 A 05/01/2019\r\n\r\nId: 2472488"
                    ],
                    "2472275": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.199 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA A MUDANÇA DE GESTÃO E REMANEJAMENTOS DOS RECURSOS FEDERAIS DE CUSTEIO DO CAPS AD CENTRA RIO PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Anexo XXXI da que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, \r\n\r\nEstados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elencou critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- Portaria MS/GM 3088 de 23/122011, que institui a Rede de atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental no âmbito do Sistema Único e Saúde;\r\n\r\n- a intenção, por parte da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, de formalizar a municipalização do CAPS AD CENTRA RIO - CNES 2280701, conforme solicitação no Oficio nº SMS-OFI-2022/12661 - SEI-080001/009140/2022;\r\n\r\n- o Autorizo a prosseguir com a municipalização do CAPS AD CENTRA RIO - CNES 2280701, do senhor Secretário e Estado de Saúde - SEI-080001/009140/2022;\r\n\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080001/007538/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a mudança da gestão estadual para a gestão municipal da unidade de saúde CAPS AD CENTRA RIO, cadastrado no CNES sob o nº 2280701.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde, instituirá Comissão Mista de Transição, com a finalidade de promover as ações necessárias para a devida municipalização.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, por meio de suas áreas responsáveis, promoverá a adoção e implementação das providências necessárias à contratualização e implementação da regulação do acesso ao CAPS AD CENTRA RIO.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2472275"
                    ],
                    "2472643": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.200 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O REPASSE DE RECURSOS DE CUSTEIO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS E SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento OF. SES/UP/IEHE nº 250/2023, de 31/03/2023 inserido no processo n° SEI-080007/004836/2023.\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a cobertura hemoterápica no Estado do Rio de Janeiro, implantando novos postos de doação de sangue descentralizados.\r\n\r\n- a necessidade de implantação de Unidade de Coleta fixa de doação de sangue na Baixada Fluminense, especificamente no município de Duque de Caxias, segundo mais populoso da Baixada Fluminense, e que não conta com local público em que a população possa doar sangue.\r\n\r\n- a necessidade de melhorar a atenção hemoterápica nos serviços de hemoterapia existentes e de novas unidades de saúde recentemente implantadas no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- a necessidade da Região Noroeste Fluminense de contar com um Hemocentro Regional público, oferecendo à população um local para doar sangue.\r\n\r\n- que o Hemocentro Regional da Região Noroeste Fluminense já está construído, equipado e pronto para funcionamento.\r\n\r\n- que a Unidade de Coleta de Duque de Caxias já está com obra concluída, aguardando aquisição de equipamentos para funcionamento.\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI-080007/004836/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o repasse mensal de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais) para o custeio da Unidade de Coleta de Duque de Caxias, localizado no Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo e Agências Transfusionais do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar o repasse mensal de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para o custeio do Hemocentro Regional de Santo Antônio de Pádua, na Região Noroeste Fluminense, localizado na cidade Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2472643"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2472372": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: APOSTILAS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04.03.2023\r\n\r\nLeia-se: APOSTILAS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nId: 2472372"
                        ],
                        "2472373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000116/2022 - WALTER CARLOS DE OLIVEIRA BOHRER, Id Funcional nº 21145075 - TORNO SEM EFEITO a Averbação de Tempo de Serviço, referente aos 731 dias de efetivo exercício, prestado como Médico Residente ao IASERJ, através do proc. nº E-01/203.225/1990, publicado no D.O. de 24.05.1990, referente ao período de: 01.03.1983 a 28.02.1985, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2479/1979, face solicitação do Rioprevidência, através do requerimento para aposentadoria.\r\n\r\nId: 2472373"
                        ],
                        "2472215": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1454/2023 - DESIGNA DANIEL SILVERO DE ALMEIDA BIANCAMANO, Coordenador Jurídico de Contratos e Convênios, ID Funcional nº 51212641, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de 17/04/2023 a 06/05/2023, o servidor Claudio Furtado Cosentino, ID: Funcional nº, 5090195-8, Assessor Jurídico, símbolo ASSI, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo n° SEI- 080007/005170/2023.\r\n\r\nId: 2472215"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMANDA FABIANA DA SILVA SANTOS, ID. Funcional 44138466/01, matrícula 971462-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/000279/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA SIQUEIRA PEREIRA DA COSTA, ID. Funcional 43850090/01, matrícula 3122156-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/000444/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TREICY VALERIANA DE FREITAS FONSECA SOUSA, ID. Funcional 50814443/01, matrícula 3089702-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/000338/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA GONCALVES DE ANDRADE, ID. Funcional 5625068/04, matrícula 3123125-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/000453/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAURO CELIO DA SILVA, ID. Funcional 5669979/04, matrícula 940053-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007690/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANNA PEREIRA PEIXOTO, ID. Funcional 43782361/01, 960917-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/001715/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDNEI RAMOS DA SILVA, ID. Funcional 50243250/01, matrícula 3055858-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/000035/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO RUBIO PINTO BASTOS, ID. Funcional 43766811/01, matrícula 958770-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/000264/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o CHARLES DA SILVA DE MOURA, ID. Funcional 50109545/01, matrícula 3037358-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/000288/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIOLA DE SOUZA SILVA, ID. Funcional 51047993/01, matrícula 3122271-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. PROCESSO Nº SEI-030036/000232/2023\r\n\r\nId: 2472477"
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Funcional 41788427/01, matrícula 878460-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005994/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA SIMONE DA CONCEICAO SILVEIRA, ID. Funcional 42614139/02, matrícula 930030-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/000361/2023. \r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA DE SOUZA, ID. Funcional 51358930/01, matrícula 51358930-01, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/000443/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA BASTOS FRERES, ID. Funcional 42008239/01, matrícula 912730-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/000555/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUZANA DIAS VIEIRA, ID. Funcional 50135384/02, matrícula 3047822-6, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/000211/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAQUELINE DO CARMO NEVES DA SILVA, ID. Funcional 50354132/02, matrícula 5035413202, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/000339/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIMAR LOPES DE SOUZA, ID. Funcional 50237977/02, matrícula 3126848-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/000283/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA SALVADOR SELIM ASSI, ID. Funcional 40718824/01, matrícula 833280-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/000549/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO RUBIO PINTO BASTOS, ID. Funcional 43766811/02, matrícula 964297-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/000265/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUANA RODRIGUES SOUZA, ID. Funcional 51047012/01, matrícula 3122126-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/000254/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEILA MARIA RODRIGUES BRIT, ID. Funcional 41876784/02, matrícula 913520-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/005924/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIZZO, ID. Funcional 50174428/01, matrícula 3048339-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005723/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA WINTHER DA SILVA, ID. Funcional 51359715/01, matrícula 5135971501, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/000160/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEBORA APARECIDA DA S SOUSA BLAUDT, ID. Funcional 43895476/01, matrícula 965482-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/000414/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERONICA DIAS LEITE, ID. Funcional 43775586/04, matrícula 4377558604, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/003568/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDINEIA MARIA TORRES PEREIRA ID. Funcional 39336247/01, matrícula 294159-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/000102/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANTHALA MARIA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 50746391/01, matrícula 3081743-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/000111/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WELLINGTON BARRETO FACUNDO DE CASTRO SILVA, ID. Funcional 42690102/01, matrícula 929253-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/000105/2023.\r\n\r\nId: 2472207"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE12/04/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RITA DE CASSIA GEMINO DA SILVA, ID. Funcional 39701182/03, matrícula 941049-9. Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/000099/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAIRO DOS SANTOS, ID. Funcional 41921224/03, matrícula 928253-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/000069/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSELI DE ALMEIDA PEREIRA, ID. Funcional 50802526/01, matrícula 3088118-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/000283/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NIVIA GRACIELE VILLELA PINTO, ID. Funcional 41929420/03, matrícula 3081713-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/000109/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA DA SILVA CARDOSO, ID. Funcional 43507867/02, matrícula 3067943-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005455/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA DE SOUZA RAMOS, ID. Funcional 50354299/01, matrícula 3072806-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/003981/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE NAZARIO SANTOS, ID. Funcional 50822454/01, matrícula 3090685-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002309/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCO ANDRE MULLEM DELLY, ID. Funcional 41928776/03, matrícula 950451-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/007543/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 37398458/01, matrícula 847053-6, Professor Docente I,18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014.Processo nº SEI-030035/007400/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA NAVES RODRIGUE, ID. Funcional 43978207/01, matrícula 968403-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/001996/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSILANE APARECIDA MUNIZ FINAMORE, ID. Funcional 34602542/01, matrícula 839109-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002405/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE REIS MATTOS, ID. Funcional 44240023/01, matrícula 0974887-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/000708/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIO CESAR DE MACEDO FONTANA, ID. Funcional 5655501/03, matrícula 3068697-6, Professor Docente I,18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/007392/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 13-1 ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nDAVI DORUTEU DA SILVA \r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II - 40 Horas...\r\n\r\nLeia -se: ... Professor Docente II - 22 Horas... \r\n\r\nId: 2471870"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/7493/2018 - DEFIRO por 90 (noventa) dias o recurso impetrado pela Universidade Estácio de Sá, CNPJ nº 34.075.739/0035-23, para reinício das atividades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/5736/2017 - DEFIRO por 90 (noventa) dias o recurso impetrado pela Universidade Estácio de Sá, CNPJ nº 34.075.739/0153-78, para reinício das atividades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/5577/2018 - DEFIRO por 90 (noventa) dias o recurso impetrado pela Universidade Estácio de Sá, CNPJ nº 34.075.739/0108-13, para reinício das atividades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3593/2015 - DEFIRO por 90 (noventa) dias o recurso impetrado pela Universidade Estácio de Sá, CNPJ nº 34.075.739/0086-73, para reinício das atividades.\r\n\r\nId: 2472282"
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                    "2472403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2000\r\n\r\nPÁGINA 24-3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/09/2000\r\n\r\nOnde se lê: ... Aposenta LEA RABACA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 18317642, vínculo 02, matrícula 164769-2, de acordo com os art. 214, inciso I, e 215, § único do Decreto nº 2479, de 08.03.79, combinado com o § 3º do art. 3° da Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, com efeito a contar de 18 de fevereiro de 1999...\r\n\r\nLeia-se: ... Aposenta com eficácia de 16/02/1999, LEA RABACA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 18317642, vínculo 02, matrícula 164769-2, nos termos do art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989...\r\n\r\nId: 2472403"
                    ],
                    "2472401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001221/2023 - FABIO DE MACEDO SOUZA, Identidade Funcional 43273017/03, matrícula 3031153-4, Professor Docente I - 30hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001763/2023 - APARECIDA ADAO DOS SANTOS BATISTA, Identidade Funcional 50201069/01, matrícula 3050836-0, Inspetor de Alunos 2G. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001661/2023 - FABIANO FARIAS DE SOUZA, Identidade Funcional 43384293/02, matrícula 953697-0, Professor Docente I - 18hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001741/2023 - DANIELE GABILAN DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 50360035/01, matrícula 3073576-5, Inspetor de Alunos. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001014/2023 - FABIO DE MACEDO SOUZA, Identidade Funcional 43273017/04, matrícula 3066285-2, Professor Docente I - 30hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001022/2023 - CAMILA CORREIA DE ALMEIDA, Identidade Funcional 50357638/01, matrícula 3073313-3, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000783/2023 - PATRICIA DE SOUSA PILAR, Identidade Funcional 50320920/01, matrícula 3066705-9, Professor Docente I - 30hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000948/2023 - MARCOS WILLIAN C HIATH, Identidade Funcional 42029651/01, matrícula 920.291-2, Professor Docente I - 18hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001282/2023 - WELLINGTON NONATO BORGES SOBRINHO, Identidade Funcional: 50769693/01, matrícula 3.084.609-1, Professor Docente I - 18hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000638/2023 - SAVIO CASTRO FELIX, Identidade Funcional 41819390/03, matrícula 3.029.854-1, Professor Docente I - 18hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000572/2023 - AGNES VAZ DE SOUZA E SAO PAULO, Identidade Funcional 43281800/01, matrícula 943.389-7, Professor Docente I - 18hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 01/02/2023 a 30/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001437/2023 - MARIANE DO NASCIMENTO OSELAME, Identidade Funcional 50975684/01, matrícula 3.112.632-9, Musicoterapeuta. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para desempenho de estágio probatório, pelo período de 09/02/2023 a 07/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017572/2022 - VINICIUS BARREIRA MARQUES DE ARAUJO, Identidade Funcional 50095684/01, matrícula 3.035.131-6, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000081/2023 - MATEUS RODRIGUES VIEIRA DA SILVA, Identidade Funcional 43786057/01, matrícula 960.541-1, Professor Docente I - 18hs. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para desempenho de estágio probatório, pelo período de 26/01/2023 a 24/01/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000398/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...Licença para Desempenho de Mandato Executivo, pelo período de 04 anos a contar 16/12/2022 a 31/12/2026. \r\n\r\nLeia-se: ...Licença para Desempenho de Mandato Eletivo, pelo período de 16/12/2022 a 31/01/2027.\r\n\r\nId: 2472401"
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Processo nº SEI-030030/002338/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCAS MARINHO DE FREITAS, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 50343530, vínculo 01, matrícula 3069947-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/04/2023. Processo nº SEI-030037/001756/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ELIVANEA SOARES FERRAZ SERPA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 05, ID. Funcional 5700787, vínculo 08, matrícula 963938-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/2023. Processo nº SEI-030034/001796/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIA REGINA LIRA GARCIA DE SOUZA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 50245600, vínculo 01, matrícula 3056264-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/03/2023. Processo nº SEI- SEI-030039/001709/2023.\r\n\r\nEX0NERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HELCIO GURGEL DE AMORIM, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 05, ID. Funcional 36570869, vínculo 03, matrícula 945257-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/03/2023. Processo nº SEI-030031/000894/2023.\r\n\r\nEX0NERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ODESSA RAMOS RIBEIRO, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 07, ID. Funcional 35124679, vínculo 01, matrícula 837300-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/03/2023. Processo nº SEI-030038/001513/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CAIO CANDIDO CERQUEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 03, ID. Funcional 51377314, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/03/2023.processo nº SEI-030031/000881/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HELIANE MACIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 08, ID. Funcional 41315669, vínculo 02, matrícula 841712-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/03/2023. Processo nº SEI-030039/001685/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCOS PAULO MOURA DE CARVALHO, Professor Docente I, nível C, referência 05, ID. Funcional 40239233, vínculo 01, matrícula 834536-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/02/2023. Processo nº SEI-030043/001029/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor WERCOLINS VIANA PECANHA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 06, ID. Funcional 42029678, vínculo 02, matrícula 941476-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/03/2023.processo nº SEI-030041/001824/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor JAIRO DA SILVA, Professor Docente I, 30 Horas, nível D, referência 05, ID. Funcional 50081780, vínculo 02, matrícula 3081283-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/03/2023. Processo nº SEI-030031/000886/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIAH SANDOVAL BAPTISTA SADE, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 50739875, vínculo 01, matrícula 3081056-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 25/03/2023. Processo nº SEI-030042/001372/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA MARIA GONCALVES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 03, ID. Funcional 5555353, vínculo 02, matrícula 834150-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/09/2021. Processo nº SEI-030033/003669/2021.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROBERT ELIAS CHAAYA, Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 5451442, vínculo 01, matrícula 239047-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/03/2023. Processo nº SEI-030038/001748/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENATO COSME VELLOSO DA SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 08, ID. Funcional 34498354, vínculo 02, matrícula 939376-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/03/2023. Processo nº SEI-030037/001579/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANTONIO CARLOS PERES DAS DORES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 05, ID. Funcional 43883257, vínculo 01, matrícula n° 963792-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/03/2023. Processo nº SEI-030042/001402/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ELIVANEA SOARES FERRAZ SERPA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência. 06, ID. Funcional 5700787, vínculo 07, matrícula 948613-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/04/2023. Processo nº SEI-030034/001795/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FELIPE MIGUEL JUNIOR, ID. Funcional 50098071, vínculo 01, matrícula 3035209-0, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, do DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/09/2022. Processo nº SEI-030022/013988/2022.\r\n\r\nId: 2472402"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, ref. 6 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 146,86 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5700616/1995 - REGINA CELIA FERNANDES DE FRANCA, Professor Docente II, C, referência 8, Identidade Funcional n° 39776654, vínculo 01, matrícula n° 52939-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/01/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 501,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 225,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6902083/1995 - BARBARA FERREIRA, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 8, Identidade Funcional n° 9553363, vínculo 01, matrícula n° 35026-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/10/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 27/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, ref. 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 198,05 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001545/1998 - ONICE CARDOZO DA SILVA, Professor Docente II, D, referência 8, Identidade Funcional n° 36908142, vínculo 01, matrícula n° 515871-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/04/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 952,80 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 428,76.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400395/2000 - MARIA ISABEL DA SILVA MENDES, Professor Docente II, C, referência 6, Identidade Funcional n° 9288120, vínculo 01, matrícula n° 243389-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/11/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 6 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 456,23 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 159,68\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900397/1994 - GEOSENIR DA SILVA VARGAS, Professor Docente II, B, referência 7, Identidade Funcional n° 38175274, vínculo 01, matrícula n° 23833-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 108,56\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8600253/1994 - MIRIA LANA CERESO, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 8, Identidade Funcional n° 39557464, vínculo 01, matrícula n° 139751-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/03/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, ref. 8 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 501,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 275,58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7800115/1996 - NEYDE ROCHA FREIRE, Professor Assistente de Administração Educacional II, B, referência 6, Identidade Funcional n° 9670831, vínculo 01, matrícula n° 518457-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 28/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, ref. 6 (Lei n° 3681/2001), no valor de R$ 425,81 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 228,12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814184/2001 - JOCILA NUNES DE ALMEIDA, Professor Inspetor Escolar, D, referência, 9 Identidade Funcional n° 18224369, vínculo 02, matrícula n° 119767-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/07/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 9 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 247,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 123,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601505/2006 - MARIA DO CARMO REGIS DA SILVA, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 8, ID Funcional n° 39958833, vínculo 01, matrícula n° 238.984-9. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 8849/9125 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei no 5539/09), no valor de R$ 1.500,38 e 45% de triênio (Lei nº 1206/86), no valor de R$ 696,23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600563/1988 - IRACEMA GOMES DA SILVA, Professor Docente II, B, referência 6, Identidade Funcional n° 7888236, vínculo 01, matrícula n° 657908-0. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/1990, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 20/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 6 (Decreto nº 14334/1990), no valor de NCZ$ 2.613,61 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de NCZ$ 1.372,15.\r\n\r\nId: 2472419"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/779/2018 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MANOEL DE JESUS MELO, Vigia I, ID. Funcional 37431587, vínculo 01, Matrícula: 279092-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002069/2023 - ROSANGELA NOGUEIRA FALHEIRO MARTINS, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 38613921, vínculo 01, matrícula 514161-9. TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/04 /2023, publicado no D.O. de 11/04/2023, que concedeu o benefício de Abono de Permanência. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001532/2023 - REGINA CELIA PESSANHA DE AZEVEDO, Professor Docente II, nível C, referência 6, matrícula 250.003-1,ID. Funcional 37663747/01. TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/04 /2023, publicado no D.O. de 11/04/2023, que concedeu o benefício de Abono de Permanência.\r\n\r\nId: 2472404"
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                    "2472405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001122/2023 - GLEICE RANGEL SILVEIRA LIMA, ID. Funcional 44277318/04, matrícula 4427731804, Professor Docente I, 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nId: 2472405"
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                    "2472478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003877/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 044/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LIN SHOOU-JEN, conforme documentos expedidos pela “Escola Secundária Nacional de Luodong”, situado em Taiwan, China, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de prosseguimento de estudos, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004120/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 045/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LAVÍNIA DA ROSA FERREIRA, conforme documentos expedidos pela “Agrupamento de Escolas Amadora Oeste”, situado em Amadora, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de prosseguimento de estudos, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001924/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 046/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SAMUEL RAMIRO CAMARGO BAUER, conforme documentos expedidos pela “Estado Plurinacional de Bolívia”, situado em Santa Cruz de La Sierra, Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de prosseguimento de estudos, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001541/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 047/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANDRÉ GUSTAVO BALTAZAR DE ALMEIDA, conforme documentos expedidos pela “Atlantic Technical Center High School”, situado em Flórida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de prosseguimento de estudos, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002096/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 048/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por OMAR HUERTA RAMIREZ, conforme documentos expedidos pela “Colegio Preparatorio Vespertino de Xalapa”, situado em Xalapa, México, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de prosseguimento de estudos, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002101/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 049/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JAVIER DE ASSIS CORDEIRO, conforme documentos expedidos pela “Centro Educativo de Nível Secundário nº 147”, situado em Misiones, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de prosseguimento de estudos, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2472478"
                    ],
                    "2472526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000656/2023 - VÂNIA CRISTINA NORONHA, Professor Docente I, matricula 3029701-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001506/2023 - ROSEANE CRISTINA VIEIRA SÉRGIO, Professor Docente I, matricula 3065500-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001590/2023 - SIMONE LIMA ALMEIDA DE SANT`ANNA, Professor Docente I, matricula 0916101-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001591/2023 - SIMONE LIMA ALMEIDA DE SANT`ANNA, Professor Docente I, matricula 0943568-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2472526"
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                    "2472504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/001730/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ARIADNE DE PAULA SILVA, matrícula 5006533-3, ID Funcional 3522427-4, LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA matrícula. 5019772-2, ID Funcional 3931036-1 e MAYARA ESTEVES LOUZADA, ID Funcional 013911-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/001731/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor EDMILSON CARDOSO E SILVA, matrícula 5006777-6, ID Funcional 3924451-2.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/001870/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Professor Docente II, ID Funcional 3588925-0, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Professor Docente II, ID Funcional 3558886-1 e CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Professor Docente II, ID Funcional 3132022-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2472504"
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                    "2472522": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NOF Nº AUT 040.001\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030040/002348/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Juliana André Magalhães, ID. 4325922-7; Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9; Lisânias da Conceição Queiroz, ID. 4328746-8; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030040/002348/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 370/2019, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de abril de 2023.\r\n\r\nItaperuna, 03 de abril de 2023\r\n\r\nFABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES \r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NOF Nº AUT 040.008\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030023/000124/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Janaína Luzia Oliveira Pimentel Passalini, ID.4325862-0; Sonia Maria da Fonseca Souza, ID.4006692-4; Rita Aparecida da Silva, ID. 4325852-2 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030023/000124/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 370/2019, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de novembro de 2022.\r\n\r\nItaperuna, 07 de novembro de 2022\r\n\r\nFABÍOLA ALMEIDA MOREIRA TOSTES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Noroeste Fluminense\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/11/2022.\r\n\r\nId: 2472522"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/350/2017 - REINALDO AMORIM DE PINHO, Encarregado, mat. n° 5013067-3, ID 3576126-1, período base de 10/09/2017 a 08/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/903/2015 - VINICIUS GOULART PENTAGNA, Prof. Doc. I, mat. n° 0921867-8, ID 4278419-0, período base de 06/02/2018 a 19/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102139/2004 - JORGE LUIS DA CRUZ MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0830068-3, ID 3817175-9, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1173/2019 - LUANA DE OLIVEIRA COUTINHO DINIZ, Prof. Doc. I, mat. n° 3034105-1, ID 5008980-3, período base de 08/01/2018 a 06/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/100265/2018 - FATIMA NADIR VIANNA DE MATTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5005117-6, ID 3586954-2, período base de 12/08/2017 a 11/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10102755/2011 - SILVANA DA SILVEIRA CAMPOS GOMES, Prof. Doc. II, mat. n° 5005846-0, ID 3579844-0, período base de 02/04/2016 a 14/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/4003/2013 - LUCIRENE DO SOCORRO MESQUITA GOMES, Merendeira, mat. n 5024174-4, ID 3560297-0, período base 12/12/2016 a 10/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/3610230/2009 - MARINA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 0238091-3, ID 4038237-0, período base 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10100530/2008 - GEISE DA CONCEIÇAO REIS, Prof. Doc. II, mat. n° 5005918-7, ID 573916-0, período base 19/11/2017 a 17/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/3610011/2005 - TANIA REGINA MACHADO MELLO, Servente, mat. n° 5014129-0, ID 3615751-1, período base 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/3610619/2005 - NILZA MARIA DA COSTA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5012744-8, ID 3615721-0, período base 20/11/2014 a 28/12/2019\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/001949/2023 - MARCO ANTONIO DAMASCENO RAMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0804027-1, ID 3823953-1 período base 20/06/2009 a 18/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/2149/2018 - MARCIA CRISTINA DE MARTIN FORTUNATO, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 0942789-9, ID 4329130-9, período base 08/11/2017 a 06/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10100392/2002 - LILIA BORGES MESQUITA, Prof. Doc. II, mat. n° 5005923-7, ID 3581185-4, período base 13/08/2016 a 10/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100924/2000 - MARCIA XAVIER CARDOZO, Prof. Doc. II, mat. n° 5005201-8, ID 3580288-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2313//2016 - LAYRA KENNYA MAIA DE OLIVEIRA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. n° 0971673-9, ID 2639136-8.\r\n\r\nINDEFIRO os processos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 75 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/001631/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA DO CARMO SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA DO CARMO DA SILVA...\r\n\r\nId: 2472505"
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                    "2472521": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.038\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/006411/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Bárbara Maria das Dores, ID. 4428422-5, Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/006411/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.039\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/006431/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2, Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5 e Bárbara Maria das Dores, ID. 4428422-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/006431/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 31 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2022\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MIV Nº AUT 036.007\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/002092/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Nonis Araujo dos Santos, ID. 4324435-1, Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/002092/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2472521"
                    ],
                    "2472442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/001851/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, ARNALDO NAZARIO DA SILVA, Assistente Executivo, matrícula 30411995, ID 50135465, JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, Assistente Executivo, matrícula 30412324, Identidade Funcional 50135376, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, ID 44078480, sob a presidência do segundo.\r\n\r\nId: 2472442"
                    ],
                    "2471249": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 183\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030022/004198/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2471249"
                    ],
                    "2472186": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01/04/2023\r\n\r\nREVOGA a designação do servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA - Id. Funcional 5.023.784-5 e DESIGNA a servidora Solange Pereira - Id. Funcional 4.253.627-8 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no processo SEI-030022/000057/2022- SAD 1775, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2472186"
                    ],
                    "2471765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100406/2018- ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, SAD 1391, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2471765"
                    ],
                    "2471768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/117/2019 - ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, SAD 1554, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2471768"
                    ],
                    "2471782": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/008575/2019- ARQUIVE-SE, considerando a decisão (48989813) exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2471782"
                    ],
                    "2471781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009315/2020- ARQUIVE-SE, considerando a decisão (49602511) exarada pela i. Corregedora, SAD 1681, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2471781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2472209": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002376/2023.\r\n\r\nOnde se lê: .... Constitui Comissão Permanente de Vistoria de bens patrimoniais\r\n\r\nLeia-se: .... Constitui Comissão Permanente de Vistoria de bens patrimoniais Faetec Quintino Sede\r\n\r\nId: 2472209"
                        ],
                        "2472334": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002277/2023 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0221240-5, período base de 06.09.2007 a 19.09.2022. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002342/2023 - DOMINIQUE DE SOUZA DUPUY - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0227017-1, período base de 27.08.2014 a 25.08.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002344/2023 - LUCIA MARIA GUEDES ALBRECHT - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223425-0 período base de 23.09.2002 a 21.09.2007 e 30.05.2014 a 28.05.2019. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76489/2003 - CLAUDIA REGINA MENDES DOS REIS - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0220343-8, período base de 28.02.2018 a 26.02.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31413/2009 - MONICA AFFONSO DEBOSSAM - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221654-7, período base de 18.03.2014 a 16.03.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36423/2011 - SIDNEY MATHIAS BELARMINO - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0225238-5, período base de 21.07.2016 a 19.07.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14.09.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004323/2022 - VANDER VALVERDE DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: VANDER VALVERDI DOS SANTOS.\r\n\r\nLeia-se: VANDER VALVERDE DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2472334"
                        ],
                        "2472310": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002705/2023 - ARLENE ALBRECHT VASCONCELLOS, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES I, matrícula nº 00/0223.164-5, ID 5784670, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.01.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002718/2023 - WELINGTON DA SILVA PEREIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I , matrícula nº 00/0225.125-4, ID 2983481-3, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.01.2022.\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002871/2023 - AILTON BANDEIRA DE ANDRADE, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES I, matrícula nº 00/0221.968-1 ID 2073901-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002917/2023 - ANDRÉA REIS ALBINO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.339-5, ID 2076387-5, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.12.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002954/2023 - LILIA ALVES DOS SANTOS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.193-4, ID 5784913, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 11.02.2023.\r\n\r\nId: 2472310"
                        ],
                        "2472368": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72346/2003 - ANTONIO MANOEL BARBOSA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0220786-8, período base de 07.03.2018 a 05.03.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36477/2007 - CLAUDIO OLIVEIRA MUNIZ - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222102-6, período base de 23.10.2017 a 31.10.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002356/2023 - FLORISVALDA DE OLIVEIRA LINS DE VASCONCELLOS - PROFESSOR FAETEC II 40h/QD SUPL - matrícula nº 5014883-2, período base de 11.11.1999 a 22.12.2004; 23.12.2004 a 31.12.2009; 01.01.2010 a 30.12.2014 e 31.12.2014 a 29.12.2019. RECONHEÇO direito a 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001913/2023 - JANE LOBO DA SILVA MALHEIROS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 3079167-7, período base de 23.06.2015 a 20.06.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31965/2010 - JESSE MORAES QUERES - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0220099-6, período base de 15.05.2008 a 13.05.2013 e 07.06.2017 a 05.06.2022. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32190/2009 - REGINA CELIA RODRIGUES DE SOUZA - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0223626-3, período base de 13.02.2018 a 11.02.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31330/2010 - RICARDO LUCIO CAMPINHO BALDNER - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220552-4, período base de 08.03.2018 a 16.03.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2472368"
                        ],
                        "2472336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002787/2023- ALEXANDRE PRADO DE ARAGAO, matrícula nº 00/0223693-3, ID 5787645 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 01.07.1994 a 31.10.1999, 01.11.1999 a 05.01.2003, no total de 3.111 (três mil cento e onze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 03.01.1994 a 30.06.1994, por não constar pagamentos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/73.751/2002 - ANGELO JOSE PEREIRA COELHO, matrícula nº 00/0220.079-8, ID 20742878 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, o período de 29.07.1994 a 16.01.1995, no total de 172 (cento e setenta e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006584/2022- CRISTIANE BARCELOS SANTOS, matrícula nº 00/0221150-6, ID 20804962/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002978/2023- FABIO TADEU DE MACEDO SANTANA, matrícula nº 00/0223.236-1, ID 5785189 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 03.02.1992 a 29.08.1992, 01.09.1992 a 19.10.1993, 01.02.1998 a 31.07.1998, 01.08.1998 a 31.12.1998, 01.02.1999 a 08.03.1999, 09.03.1999 a 21.08.2002, no total de 2.255 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008000/2022- NATALIA PAULLINE MORAIS E SILVA, matrícula nº 00/3152685-8, ID 51242389/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 28.01.2008 a 25.04.2011, no total de 1.184 (um mil cento e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado ao COMANDO DA AERONAUTICA.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002863/2023 - THIAGO JOSE JESUS REBELLO, ID 51292467/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 07.05.2020 a 13.02.2022, no total de 648 (seiscentos e quarenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura de Rio das Ostras, desprezado o período de 14.02.2022 a 15.02.2022, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/7382/2015 - TANIA LUCIA DE PAULO LIMA, matrícula nº 00/05022644-8, ID 5747856/04 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 01.02.1988 a 25.04.1989, no total de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002981/2023-ROSYMERE CERSOSIMO MOREIRA, matrícula nº 00/221.963-2, ID 20832460/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 04.05.1998 a 28.02.1999, no total de 301 (trezentos e um) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA.\r\n\r\nId: 2472336"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº327 2023 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO E RDCR.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Decretos Estaduais n°s 31863/2002 e 31864/2002, no § 4° do art. 51 da Lei Federal 8.666/93, na Lei Federal n° 12.462/2011, na Lei Federal n° 10.520/2002 e no AEDA n° 048/REITORIA/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir a COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO E DE RDC, com atribuição de promover a realização, o julgamento e a adjudicação das licitações para atender as diversas unidades da UERJ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/019680/2022.\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão de Pregão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PREGOEIROS TITULARES:\r\n\r\nFábio Tomaz Amândula - matr.33.563-8\r\n\r\nPedro de Carvalho Augusto - matr. 36.189-9\r\n\r\nMichelle Almeida Fernandes - matr. 37.311\r\n\r\nJoão Carlos de Mello Teles - matr. 34.222-04\r\n\r\nII - PREGOEIROS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nAdilson dos Santos - matr. 32.832-8\r\n\r\nFabiana Almeida Cruz - matr. 37.976-8\r\n\r\nPaulo Tadeu Paes Alves Junior - matr. 37.254-0\r\n\r\nManuel Alves Neto - matr. 6.868-4\r\n\r\nRodrigo Memória Barbosa - matr. 37.873-7\r\n\r\nEdson Telles do Nascimento - matr. 32.999-5\r\n\r\nRodrigo Domingues Pereira - mat. 37.259-9\r\n\r\nCristiane Silva Teles - matr. 36.340-8\r\n\r\nAna Paula Felix de Carvalho - matr 40751-0\r\n\r\nIII - EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAdriana Mota Lima - matr. 379602\r\n\r\nAdriane Morais - matr. 7.330-4\r\n\r\nAntônio Wilson de Souza- matr. 37.509-7\r\n\r\nCaio Alberto Alves Barbosa Freire - matr. 31.094-6\r\n\r\nIV - SUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nClaudia Pereira Duarte Silva - matr. 34.084-4\r\n\r\nDaiana Nogueira Guimarães Santos- matr. 36.905-8\r\n\r\nDiego Ferreira da Silva - matr. 38.079-0\r\n\r\nElizabete Pereira dos Santos - matr. 4.205-1\r\n\r\nElizabeth Lahamar- matr. 37.973-5\r\n\r\nFabiano Gonçalves Rollo- matr. 36.618-7\r\n\r\nFernanda Barroso Teixeira - matr. 38.025-3\r\n\r\nFernanda Duque Estrada Meyer de Almeida matr. 36909-0\r\n\r\nFrancisco José Magalhães Pinheiro - matr. 26.477-0\r\n\r\nJeferson da Silva Lima - matr.36.900-9\r\n\r\nJéssica Rasinhas de Oliveira Silva - matr. 35.708-7\r\n\r\nJocely Ottoni Gonçalves - matr. 6.170-5\r\n\r\nJosé Roberto Moreira Thomaz - matr. 7.256-1\r\n\r\nLarissa Pecly Gonçalves - matr. 37.309-2\r\n\r\nMarcos Antônio Simões Duarte - matr. 34.328-5\r\n\r\nMariah Nascimento Silveira - matr. 38.289-5\r\n\r\nMonique de Souza Amorim - matr. 37.260-7\r\n\r\nNathalia Pereira Coelho - matr. 37.082-5\r\n\r\nPollyanna Banelli Fernandes Nef- matr.37484-3\r\n\r\nPriscila Rodrigues Duarte Ercole - matr. 36.304-4\r\n\r\nRenata Cardoso Barros - Matr. 37.218-5\r\n\r\nRoberto Barbosa Marques - matr. 37.233-4\r\n\r\nRosangela Rosa Pena - matr. 34.088-5\r\n\r\nSuellen Liberati Amichi - matr. 37.999-0\r\n\r\nArt. 3° -As licitações na modalidade pregão serão presididas pelos PREGOEIROS TITULARES, devidamente qualificados para o exercício da função.\r\n\r\nParágrafo Único -No impedimento dos pregoeiros Titulares, as licitações serão presididas pelos PREGOEIROS SUBSTITUTOS.\r\n\r\nArt.4° -As licitações sob regime da lei 12.462/2011 - RDC, serão processadas e julgadas por no mínimo 3 (três) servidores efetivos e presididas pelo servidor qualificado como Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 5° - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt.6° - Nos casos em que considerar necessário, os Pregoeiros poderão solicitar a designação de um ou mais especialistas que, comprovadamente de conhecimento técnico, respaldem o julgamento das propostas dos licitantes.\r\n\r\nArt.7° -A homologação do julgamento e a aprovação da licitação são de exclusiva competência do ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 8° -Por força de um volume considerável de licitações, se for o caso, poderá a Diretora da Administração Financeira, determinar a realização de certames simultaneamente, indicando, dentro dos servidores que compõem esta Comissão de Pregão, aqueles que irão promover cada licitação.\r\n\r\nArt. 9° -Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entra em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2472290"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 265/2023 - EXONERA, a pedido, THAIS RESSURREIÇÃO DE SOUZA, Extraquadro Comissionado, matr. nº 41.427-6, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 155, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260007/012426/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 335/2023 - DISPENSA UELITON DE JESUS SACRAMENTO, matr. nº 33.235-3, ID 25369458, Auxiliar Técnico Universitário IV / Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Atendimento Presencial, símbolo FG-01, código 1109, a contar de 21/04/2023 - Processo nº SEI-260007/016121/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 336/2023 - DISPENSA MANOEL MIGUEL DE LIMA SILVA JÚNIOR, matr. nº 37.144-3, ID 44591047, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado COATEN, símbolo FG-04, código 960, a contar de 21/04/2023 - Processo nº SEI-260007/016121/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 337/2023 - DESIGNA MANOEL MIGUEL DE LIMA SILVA JÚNIOR, matr. nº 37.144-3, ID 44591047, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Atendimento Presencial, símbolo FG-01, código 1109, a contar de 21/04/2023 - Processo nº SEI-260007/016121/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 338/2023 - DESIGNA JOÃO MARCOS DIAS DA CRUZ ALENCAR, matr. nº 37.342-3, ID 44604858, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado COATEN, símbolo FG-04, código 960, a contar de 21/04/2023 - Processo nº SEI-260007/016121/2023.\r\n\r\nId: 2472553"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 210/2023 - RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO matr. nº 35.002-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que o nome do servidor é RODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO”, matrícula nº 35.002-5, código sequencial de cargo 528 e não como constou. Processo nº SEI-260007/000723/2023.\r\n\r\nId: 2472554"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016617/2022 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Docente JOÃO BOSCO DE AZEVEDO, matr. nº 39493-2, na Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE, no período de 22/03/2023 a 21/03/2026.\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014757/2023 - AUTORIZO o afastamento de MARIA LEONOR RODRIGUES DE SOUSA BOTELHO DE GUSMÃO, matr. nº 38.685-4, Professor Associado, no período de 15/05/2023 a 21/05/2023, para participar na reunião da ISFG International Society for Forensic Genetics e participação no congresso “12th Haploid Markers 2023”, na cidade de Budapeste, Hungria.\r\n\r\nId: 2472555"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-452/2023 - NOMEIA GIOMAR OLIVER SEQUEIROS OLIVERA, matr. nº 41.726-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação - FEN, na vaga de RAUL QUEIROZ FEITOSA, matr. nº 31.242-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 297/2019, em 04/06/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017.Processos nº SEI E-26/007/7742/2019 e nº SEI E-26/007/7742/2019.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI- 453/2023 - NOMEIA ALIRIO GOMEZ GOMEZ, matr. nº 41.765-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Matemática - FFP, na vaga de JORGE CORREA DE ARAUJO, matr. nº 08.237-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 568/2021, em 17/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/009445/2022 e nº SEI-260007/009445/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI- 454/2023 - NOMEIA BRUNA PERES BATTEMARCO, matr. nº 41.770-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia Sanitária e Meio-Ambiente - FEN. Processos nº SEI-260007/028861/2022 e nº SEI-260007/028861/2022.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI- 455/2023 - NOMEIA IAN VILAR BASTOS, matr. nº 41.692-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Eletrônica e Telecomunicações - FEN, na vaga de RODRIGO DE SOUZA COUTO, matr. nº 38.506-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 163/2019, em 21/03/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/7747/2019 e nº SEI E-26/007/7747/2019.1.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI- 456/2023 - NOMEIA ADRIANA JUZGA LEÓN, matr. nº 41.771-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Matemática - FFP, na vaga de CLÍCIA VALLADARES BASTOS PEIXOTO, matr. nº 32.186-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 108/2022, em 25/02/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017.Processos nº SEI-260007/009492/2022 e nº SEI-260007/009492/2022.1.\r\n\r\nId: 2472556"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/038001/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte, à CELIA MARIA DE SOUZA SANCHES VIEIRA, matr. nº 26.554-6, ID Funcional 25291149, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 23/01/2023, data da Junta Médica , em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2472557"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/001144/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa GETINGE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, referente a aquisição de peças para manutenção corretiva de 03 ventiladores pulmonar do CTI Geral e 03 mesas cirúrgicas do Centro Cirúrgico, no valor de R$ 85.493,66, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2472571"
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                        "2472327": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 197 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023 - UENF E PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/006459/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2023 - UENF e PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA, referente à aquisição de licença da \"SophiA Biblioteca\" software.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nAna Paula Tavares Braga, ID Funcional nº 4148718-4 - Presidente; \r\n\r\nJane Silva Muniz, ID Funcional nº 641553-9;\r\n\r\nLourdes Angélica Brandão Martins, ID Funcional nº 4144971-1;\r\n\r\nLuciana Azevedo Bahia Vianna Frazão Teixeira, ID Funcional nº 641330-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2472327"
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                        "2472345": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 198 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2023 - UENF E DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001124/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2023 - UENF e DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA., referente a aquisição de desktops e notebooks.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nGuilherme Azevedo Fernandes, ID Funcional nº 641630-6 - Presidente; \r\n\r\nLuciano Alves Vitorino, ID Funcional nº 641375-7;\r\n\r\nAndré Rangel de Matos, ID Funcional nº 641621-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2472345"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2472185": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES Nº 158 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA TITULAR PARA UNIDADE DE GESTÃO E INTEGRIDADE\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100002/000618/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ERICA PEREIRA NASCIMENTO, ID 51314665 como titular da Unidade de Gestão e Integridade - UGI, em cumprimento ao § 4º e 5º da Resolução CGE nº 124, de fevereiro de 2022 e Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2472185"
                        ],
                        "2472551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001674/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (48644851).\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/001489/2023, SEI-100005/002077/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001226/2022 - Nos termos do parecer jurídico (50288281), pelo não conhecimento do recurso, em razão de sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000024/2023 - Nos termos do parecer jurídico (50240024), pelo não conhecimento do recurso, em razão de sua intempestividade com base no parecer jurídico (50237407).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000567/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (50237407).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000570/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (50281580).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000571/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (50288281).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000609/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (50230638).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000610/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (50214787).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002074/2023 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 48805954/50353642).\r\n\r\nId: 2472551"
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                        "2472544": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 07ª REUNIÃO REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS: SEI 100005/000554/2023 - RIO ITA LTDA - AI 799079; SEI 100005/000557/2023 - RIO ITA LTDA - AI 815612; \r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: SEI 100005/000362/2023 - BEL TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA - AI 786868; SEI 100005/000377/2023 - AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA - AI 787729; SEI 100005/000383/2023 - EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - AI 818423; SEI 100005/000502/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 799088; SEI 100005/000505/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 810058; SEI 100005/000507/2023 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A. - AI 798831; SEI 100005/000509/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTE LTDA - AI 790060; SEI 100005/000513/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTE LTDA - AI 790065; SEI 100005/000519/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTE LTDA - AI 790061; SEI 100005/000522/2023 - COSTA VERDE TRANSPORTE LTDA - AI 790064; SEI 100005/000526/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 786850; SEI 100005/000530/2023 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - AI 795312; SEI 100005/000561/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798835; SEI 100005/000562/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 815620; SEI 100005/000585/2023 - SÃO JOSÉ LTDA - AI 794048; SEI 100005/000587/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 794049; SEI 100005/000588/2023 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA - AI 794052; SEI 100005/001531/2023 - TRANSPORTE MAGELI LTDA - AI 810083; SEI 100005/001590/2023 - RIO ITA LTDA - AI 796671; SEI 100005/001655/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI 795034; SEI 100005/001603/2023 - AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - AI 798857; SEI 100005/001652/2023 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO - AI 789473; SEI 100005/001676/2023 - ANDRÉ LUIZ PACHU RIBEIRO - AI 798865; SEI 100005/001731/2023 - MARCELO DIAS OLIVEIRA - AI 815645; SEI 100005/001739/2023 - ANDRÉ LUIZ PACHU RIBEIRO - AI 815643; SEI 100005/001818/2023 - JOSÉ CARLOS HERZOG LOUREIRO DA SILVA AI 815680; SEI 100005/001821/2023 - ROSANA SANTANA PINHEIRO - AI 796965; SEI 100005/001824/2023 - DJALMA GOMES CORREA - AI 796954; \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 07ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2472544"
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                        "2472297": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 22008/000950/2022 - RATIFICO, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, fulcrada na alínea “a”, do inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, conforme segue:\r\n\r\nCONTRATANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do AGENCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METRÔVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP - CNPJ n°. 07.461.145/0001-39\r\n\r\nCONTRATADA: A. ARCHANJO COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de webcam e headset, com a finalidade de prover os vários setores da AGETRANSP de recursos multimídia que possibilitem a participação em vídeos conferências e atividades correlatas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.361,70 (doze mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2472297"
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                        "2472428": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 53 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DOS PROGRAMAS DE TREINAMENTO DE PESSOAL DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIO E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII do artigo 12 do Regimento Interno da AGETRANSP, e o constante do processo SEI E-12/004.235/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto nos incisos II, V e VII do art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;\r\n\r\n- o disposto nos incisos V e VI do Art. 4º da Lei Estadual 4.555 de 06 de junho de 2005;\r\n\r\n- o disposto no inciso V da Cláusula 10ª do Oitavo Termo Aditivo ao contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros - Supervia;\r\n\r\n- o disposto no inciso V da Cláusula 11ª do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros da linha 4 - Concessionária Rio Barra;\r\n\r\n- o disposto no inciso IV da Cláusula 10ª do Sexto Termo Aditivo ao contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros - Concessionária MetrôRio;\r\n\r\n- o disposto no inciso VII Cláusula 11ª do contrato de concessão de serviços públicos de transporte aquaviário de passageiros, carga e veículos do Estado do Rio de Janeiro - Concessionária CCR Barcas;\r\n\r\n- a necessidade de regular os procedimentos para a homologação pela AGETRANSP do Programa de Treinamento de Pessoal das Concessionárias;\r\n\r\n- as deliberações: Deliberação Agetransp nº 232-2002 - Barcas S/A, Deliberação Agetransp nº 35-2005 - Metrô- OPPORTRANS, Deliberação Agetransp nº 113-2007 - SuperVia, Deliberação Agetransp nº 158-2008 - Metrô-OPPORTRANS, Deliberação Agetransp nº 209-2009, Barcas S/A, Deliberação Agetransp nº 309-2011 - SuperVia, Deliberação Agetransp nº 313-2011 - Barcas S/A, Deliberação Agetransp nº 314-2011 - SuperVia, Deliberação Agetransp nº 327-2011 - Barcas S/A, Deliberação Agetransp nº 338-2012 - Barcas S/A, Deliberação Agetransp nº 378-2012 - SuperVia, Deliberação Agetransp nº 483-2013 - CCR Barcas, Deliberação Agetransp nº 492-2013 - Metrô Rio, Deliberação Agetransp nº 586-2014 - Metrô Rio e Deliberação Agetransp nº 341-2015 -Rota 116,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a obrigatoriedade de apresentação dos Programas de Treinamento de Pessoal a ser adotado pelas concessionárias de serviços de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários, e concessionárias de rodovias do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e homologação pela AGETRANSP, assegurando as condições dos serviços prestados.\r\n\r\n§1° - Na hipótese de qualquer alteração aos respectivos Programas de Treinamento de Pessoal das concessionárias, estas deverão ser encaminhadas à AGETRANSP, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de sua emissão, para ciência e homologação.\r\n\r\n§2° - Excepcionalmente, quando a modificação nos Programas de Treinamento de Pessoal das concessionárias se mostrar urgente em razão de situação que envolva segurança operacional e/ou segurança pública, as referidas modificações, devidamente justificadas, deverão ser encaminhadas à AGETRANSP, no prazo de até 7 (sete) dias úteis.\r\n\r\n§3° - Na ausência do cumprimento dos prazos descritos nos §1°e §2°, a concessionária deverá apresentar justificativa para a apreciação pelo Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias e permissionárias reguladas pela AGETRANSP deverão encaminhar a documentação prevista no Art. 1º, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da Resolução pretendida.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Resolução serão adotadas as seguintes conceituações:\r\n\r\nI - documentos Operacionais: documentos aplicados às atividades de operação e/ou manutenção das concessionárias que estabelecem, de forma padronizada, como determinada tarefa ou conjunto de tarefas deverá ser executada, indicando ainda os responsáveis por sua execução, sendo considerado exemplos: procedimentos, instruções, protocolos, rotinas, normas, regulamentos, manuais, planos e programas sempre que versarem sobre assuntos de operação e manutenção.\r\n\r\nII - homologação: ato do Conselho Diretor apto a certificar que determinado documento operacional encontra-se de acordo com quesitos constantes desta Resolução.\r\n\r\nIII - registro: ato da Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA de indexação e armazenamento, em banco de dados específico, de documento operacional encaminhado à Agência em atendimento à determinação desta Resolução.\r\n\r\nIV - comunicação de Registro: ato da Câmara de Transportes e Rodovias de informar, de oficio, à concessionária, que determinado documento operacional por ela encaminhado à agência por força desta Resolução, encontra-se registrado.\r\n\r\nV - declaração de Validade: documento emitido pela concessionária ou permissionária regulada, protocolado na AGETRANSP, em que a mesma declara que a última versão registrada de um documento operacional de reapresentação periódica obrigatória, permanece válida e sem alterações para o período vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Câmara de Transportes e Rodovias a análise do Programa de Treinamento de Pessoal, consubstanciando o resultado em Nota Técnica de Estudo - NTE.\r\n\r\nParágrafo Único - Na análise do Programa de Treinamento de Pessoal será verificado o atendimento do prazo de entrega previsto nesta Resolução, bem como análise quanto ao atendimento dos demais aspectos constantes na presente Resolução, considerando as peculiaridades de cada concessão ou permissão.\r\n\r\nArt. 5º - A Câmara de Transportes e Rodovias deverá analisar o Programa de Treinamento de Pessoal de cada Concessionária ou Permissionária, emitindo Nota Técnica de Estudo, consubstanciando o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento do Plano.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a manifestação da Câmara de Transportes e Rodovias, caso seja necessária a modificação do Programa de Treinamento de Pessoal apresentado, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias à concessionária para as alterações do Programa.\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Diretor deverá manifestar-se, quanto à homologação do Programa de Treinamento de Pessoal, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da Nota Técnica de Estudos elaborada pela Câmara de Transportes e Rodovias.\r\n\r\n§1º - Caso, após a manifestação do Conselho Diretor, seja necessária a modificação do Programa de Treinamento de Pessoal apresentado, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias à concessionária para as alterações do Programa.\r\n\r\n§2º - A homologação do Programa de Treinamento de Pessoal apresentado se dará em sessão regulatória.\r\n\r\nArt. 7º - A infração ao disposto nesta Resolução sujeita a concessionária às sanções, aplicáveis pela AGETRANSP, previstas na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, bem como àquelas constantes dos contratos de concessão.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Diretor, na forma das normas específicas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2472428"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2472339": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.221 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA DISCUSSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 12 de abril de 2023, e processo administrativo n° SEI-070002/005660/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nota Técnica GEOPEM Ocorrências de emergências ambientais no transporte dutoviário (SEI-070002/004722/2020, SEI nº 29482959), elaborada em março de 2022, que descreve a problemática de acidentes dutoviários no Estado do Rio de Janeiro, principalmente após o crescimento registrado de acidentes dessa tipologia;\r\n\r\n- que no período de 1983/2012 foram registrados em média 0,7 acidentes por ano, e no período de 2013/2020 o registro subiu para 7,1, um crescimento de aproximadamente 1.000%; e\r\n\r\n- que esses acidentes, em sua maioria, causam impactos ambientais, atingindo solo, vegetação, corpos hídricos, além de unidades de conservação o histórico de acidentes descrito pela Nota Técnica GEOPEM indica que, para o período de 2013/2020, 75% dos acidentes geram impactos ambientais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para discussão de acompanhamento da atividade de Transporte Dutoviário.\r\n\r\nParágrafo Único - O GT deverá vislumbrar, independentemente do licenciamento ambiental, medidas de controle ambiental para aumentar a prevenção a danos ambientais, considerando em sua discussão, no mínimo, os temas abaixo:\r\n\r\nI - registro no Inea, em tempo real, dos produtos que estão sendo transportados pelo duto, incluindo, FISPQ - Ficha de Informação de Segurança para Produtos Químicos, contatos de emergência, caracterização química (fingerprint), e duração do transporte;\r\n\r\nII - publicidade da temática “GAC em Dutos” nas áreas no Portal do Inea, para acompanhamento sinergético das licenças emitidas para atividade;\r\n\r\nIII - regra para realização de inspeção em duto utilizando PIG, ou outros métodos, no caso de ocorrências em número acima da média;\r\n\r\nIV - regra para instalação de válvulas de acordo com os aspectos ambientais observados, em especial unidades de conservação, além das regras já definidas nos padrões de engenharia; e\r\n\r\nV - comunicação ao setor de emergências ambientais do Inea de qualquer vazamento de produto químico, independente do licenciamento ambiental, que possam atingir o ERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Maicon Guerra de Miranda, id. funcional 44623577, Marco Luiz Coelho Netto, id. funcional 2038025-9, Michelle Branco Ramos, id. funcional 4374889-9, Luciana Maria Baptista Ventura, id. funcional 4336419-5, Erika Silva Roncheti, id. funcional 5133142-0, Julianna Garcia de Souza Mello, id. funcional 5119952-1, Isabella Mendes de Matos Chamberlain, id. funcional 5101842-0, e Renata da Matta dos Santos, id. funcional 4276575-7, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2472339"
                        ],
                        "2472337": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSSO N° SEI-070002/005506/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da ABEMA Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (CNPJ: 01.641.281/0001-24), com vistas à pagamento de contribuição associativa relativo ao exercício de 2023 do Instituto Estadual do Ambiente e da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no valor global de R$ 35.289,00 (Trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (50322397).\r\n\r\nId: 2472337"
                        ],
                        "2472400": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00158683\r\n\r\nNOME: ASSOCIAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA DO SAHY. CNPJ/CPF N° 06.126.204/0001-50. ENDEREÇO: RODOVIA RIO - SANTOS, KM 428. MUNICIPIO: Mangaratiba. INFRAÇÃO: Lei Estadual 3.467/00. Artigo 76. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.237,13. PROCESSO N° SEI-070003/000093/2023.\r\n\r\nId: 2472400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2472333": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2023, firmado em 12/04/2023 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, objeto do processo administrativo nº SEI-180007/000465/2023. Em razão da necessidade de alteração da Nota de Empenho, constante na Cláusula Quinta, fica convalidada a seguinte redação: Nota de Empenho: 2023NE00213\r\n\r\nId: 2472333"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2472168": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1135 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR AS COMISSÕES DE PREGÃO ELETRÔNICO E PREGÃO PRESENCIAL DA FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O.de 03/02/2023, á fl.04 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301 de 12/02/2010, bem como dos autos constante no Processo nº SEI-180002/000549/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Pregão Eletrônico e a Comissão de Pregão Presencial da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, pelo período de 01 (um) ano, contado a partir da publicação da presenta Portaria.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDavison Claudio Gomes de Araújo - Id. funcional 4422575-0\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa - Id. funcional 616557-5\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRafael Oliveira Santana - Id funcional 5028169-0\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira da Silva Juniior - Id. funcional 5088840-4\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLuciannne Neiva Reis - Id funcional 5110572-1\r\n\r\nMarco Antonio Araujo - Id funcional 5087972-3\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 1060 de 29 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2472168"
                        ],
                        "2472430": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1136 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. arts. 8° e 22 a 25 do Estatuto da FUNARJ, modificado e consolidado pelo Decreto n° 16.733, de 31 de julho de 1991;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o § 4 º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o que dispõe o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-180002/000550/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão Permanente de Licitação da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, ficando designados os servidores a seguir elencados para compor a referida Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa - Id funcional 616557-5,\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nDavison Cláudio Gomes de Araújo, Id funcional 4422575-0\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira da Silva Junior - Id funcional 5088840-4\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nLucianne Neiva Reis - Id funcional 5110572-1\r\n\r\nRafael Oliveira Santana - Id funcional 5028169-0\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de falta ou impedimentos do Presidente da Comissão, o mesmo será substituído por Davison Cláudio Gomes de Araújo, Id funcional 4422575-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria NI 942, de 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2472430"
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                        "2472183": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 04/04/2023\r\n\r\nPAGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE PRESIDENTE\r\n\r\n31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000052/2023\r\n\r\nOnde se lê: Despesa no valor de R$ 245.525,00 (duzentos e quarenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100.\r\n\r\nLeia-se: Despesa no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 e R$ 65.025,00 (sessenta e cinco mil vinte e cinco reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos FR 1.500.100.\r\n\r\nId: 2472183"
                        ],
                        "2472432": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO ASSESSORIA JURÍDICA \r\n\r\nDE 03/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002/000770/2022 - TORNAR SEM EFEITO o termo de rescisão unilateral do Termo de Permissão de Uso nº 180022/129/2022, que saiu no D.O. de 18/08/2022 pagina 51 - 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2472432"
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                        "2472375": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 430 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-180003/000018/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os ditames do art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010, e dá outras providências;\r\n\r\n- os termos da Cláusula Sétima do Contrato nº 002/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-180003/000018/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nos termos do Art. 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, como Fiscais do Contrato nº 002/2023 celebrado com a empresa OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) CNPJ: 76.535.764/0001-43, os servidores abaixo relacionados, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, que tem por objeto a prestação de serviços telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo móvel), nas modalidades locais, longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI).\r\n\r\nAriston Silva De Moraes - Id 51188007\r\n\r\nAlessandra Pereira Da Silva Azeredo - Id 51190621\r\n\r\nAndré Luis Pereira Rodrigues - Id 43535275\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS VIANNA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2472375"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2472564": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\n\r\nE ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N° 098 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717, de 12.08.92, bem como no artigo 5°, parágrafo único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, Processo nº SEI-310003/001872/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 260 do ECA e os eixos prioritários de atuação contidos dos artigos 15 a 20 da Seção IV contidos na Resolução CONANDA 137 de 21 de janeiro de 2010 através do Plano de Ação do CEDCA/RJ para 2024,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Sobre as Ações e Prioridades de PROMOÇÃO E CONTRO LE, para a garantia dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes descriminadas nos seguintes termos a ser anexada a LDO 2024 do Governo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEIXO I - Políticas Estaduais\r\n\r\nAção: Monitorar a execução do Plano Estadual de Enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes (PEEVSCA).\r\n\r\nPrioridades\r\n\r\nMeta 2024-unidade\r\n\r\nConhecer o Diagnóstico Situacional das violências contra crianças e adolescentes do ERJ;\r\n\r\n1,00\r\n\r\nConhecer a Estrutura Estadual e Orçamentária para o atendimento das violências contra crianças\r\n\r\ne adolescentes do ERJ;\r\n\r\n1,00\r\n\r\nConhecer o diagnóstico situacional dos avanços e desafios dos Operadores do SEGD/SMGD;\r\n\r\n1,00\r\n\r\nRealizar Formações Continuadas dos Operadores do SEGD/SMGD;\r\n\r\n1,00\r\n\r\nEditar Publicações;\r\n\r\n1,00\r\n\r\nRealizar eventos de Datas de Conscientização\r\n\r\n1,00\r\n\r\nAção: Monitorar a implementação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes. (PEPEHCA)\r\n\r\nPrioridades\r\n\r\nMeta 2024-unidade\r\n\r\nCoordenar e fortalecer o Comitê Intersetorial de monitoramento da implementação da (PEPEHCA);\r\n\r\n1,00\r\n\r\nFomentar a disseminação e a municipalização da política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios;\r\n\r\n1,00\r\n\r\nApresentar e divulgar a Política Estadual para o governador do estado, executivo estadual / secretarias de governo, presidente ALERJ e legislativo;\r\n\r\n1,00\r\n\r\nArticular com a ALERJ que a Política Estadual se transforme em lei;\r\n\r\n1,00\r\n\r\nArticular e estabelecer parcerias com o Comitê Estadual de Prevenção de Homicídios de Adolescentes de ALERJ;\r\n\r\n1,00\r\n\r\nCriar arte, imprimir e distribuir a publicação / livreto da política estadual\r\n\r\n1,00\r\n\r\nAção: Monitorar a execução do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nPrioridades\r\n\r\nMeta 2024-unidade\r\n\r\nCriação do NAI - Núcleo de Atendimento Integral, e do SIPIA SINASE, no âmbito estadual;\r\n\r\n1,00\r\n\r\nImplantar a Comissão Estadual Intersetorial do Sistema Socioeducativo;\r\n\r\n1,00\r\n\r\nAdequação do regime disciplinar das Unidades e participação paritária de gestores, funcionários, adolescentes e familiares;\r\n\r\n92,00\r\n\r\nInserir os adolescentes egressos do sistema socioeducativo em cursos profissionalizantes;\r\n\r\n1,00\r\n\r\nPesquisar sobre as medidas socioeducativas no meio aberto e entender seus desafios dos SMGD nos 92 municípios\r\n\r\n1,00\r\n\r\nEixo II - Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente\r\n\r\nAção: Captar recursos para o Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA) e promover a utilização de recursos para projetos e programas.\r\n\r\nPrioridades\r\n\r\nMeta 2024-unidade\r\n\r\nPromover a divulgação e realizar campanhas de doação e captação de recursos para o Fundo da Infância e Adolescência do RJ, sobre a forma de contribuição via Imposto de Renda para Pessoas Físicas e Jurídica entre outros;\r\n\r\n1,00\r\n\r\nEIXO III: Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.\r\n\r\nAção: Fomentar o Programa e Instrumentos Normativos para as Gestões Municipais;\r\n\r\nPrioridades\r\n\r\nMeta 2024-unidade\r\n\r\nRealizar encontros para fomento e capacitação dos Gestores Municipais para à adesão ao Programa.\r\n\r\n92,00\r\n\r\nArt. 2º - Sobre a utilização dos Recursos do FIA Estadual contidas nas Diretrizes do artigo 1º para subsidiar o Plano de Aplicação 2024, elaborada pela Comissão de Políticas, de Administração do CEDCA e Ordenador de Despesas da Secretaria vinculada ao CEDCA ou Técnicos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG/SUBPLO, e ser anexada à Lei Orçamentária Anual LOA, encaminhada pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa - ALERJ até 30 de setembro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2472564"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2472346": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-310006/000208/2023 - Com base no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 25 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ R$ 464.499,07 (quatrocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e sete centavos), em favor da concessionária ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO - CNPJ 14.863.079/0001-99, para fornecimento de água potável e tratamento de esgoto em diversas Unidades da Fundação Leão XIII durante o exercício de 2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 28.03.2023.\r\n\r\nId: 2472346"
                        ],
                        "2472463": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 625 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS PUBLICAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº SEI-031005/000013/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento e Fiscalização das Publicações em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, Rafael Dos Santos Marques, Id. Funcional nº 5126290-8, Marcelle Maria De Araújo Athos, Id. Funcional nº 4432961-0 e Maryanne Delgado De Albuquerque Moletta, Id. Funcional nº 5117498-7, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Irene Maria Lourêdo Ferraz, Id. Funcional nº 2854393-9, como Gestora da presente Contratação. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2022\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2472463"
                        ],
                        "2472325": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000215/2023 - TALES JOSÉ COUTTO BOITEUX, matrícula 174931-6, id Funcional nº 2854204-5. AUTORIZO com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência ao servidor, a partir de 11 de setembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000225/2023 - JOÃO HENRIQUE TARDIVO NETO, matrícula 174455-6, id Funcional nº 28548744, AUTORIZO com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência ao servidor, a partir de 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2472325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2472527": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000082/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, no valor de R$ 7.020,47 (sete mil vinte reais e quarenta e sete centavos), referente ao ressarcimento da cessão do servidor Vitor Hugo Moreira Leite, competências dezembro e 13º salário de 2022, com base no parecer (48550620). \r\n\r\nId: 2472527"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2472445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000256/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a favor da AGENCIA BTT ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA; cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na 11ª Edição do Salão Moto Brasil.\r\n\r\nId: 2472445"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2472362": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/003333/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor CELSO SANTOS DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID nº. 30002940/01, referente ao período aquisitivo de 12/10/2015 a 07/01/2021.\r\n\r\nId: 2472362"
                    ],
                    "2472441": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-32/001/000945/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor MARIO MÁRCIO DE SOUZA NUNES, Auditor do Estado, ID nº 19591659/01, referente ao período aquisitivo de 20/03/2018 a 18/03/2023.\r\n\r\nId: 2472441"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2472587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000876/2021 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços - PE-RP nº 008/2022 para o Registro de preços para a aquisição de equipamentos Transceptor de rádio de comunicação TETRA modelos Fixo, Móvel e Portátil com Sistema de Programação e Gerência dos Terminais, bem como Treinamento, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos que integram o edital, a favor da empresa TELTRONIC BRASIL LTDA, CNPJ Nº 03.316.088/0001-43 no valor de R$ 46.400.000,00 (quarenta e seis milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2472587"
                        ],
                        "2472182": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/903810/1986 - EUGENIA TEIXEIRA DE LEMOS, Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 28238320 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-01/903810/1986, bem como do processo n° E-26/81619/2007, CONVALIDO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, correspondentes ao período de 29/07/1991 a 03/08/1996 (90 dias), publicado no D.O. de 06/12/1996. Totalizando 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício, para fins de regularidade funcional.\r\n\r\nId: 2472182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2472437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003791/2022 - Consubstanciado no Parecer 74/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (49027212) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 5º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 027/2021, celebrado entre a antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, e a empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto consiste na “prestação de serviços técnicos de elaboração de projeto executivo e construção de ponte com fundações em estacas raiz, vigas de concreto protendido e laje de concreto armado em Barra Mansa, Rio de Janeiro-RJ” com fundamento no artigo 65, inciso I, “b” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2472437"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2472349": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de, 03 de abril de 2023, ANTONIO AUGUSTO GOMES RALHA, Agente Administrativo, do cargo em comissão de Chefe do Aprovisionamento, símbolo DAI-6, da Coordenação de Material, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001803/2023.\r\n\r\nId: 2472349"
                        ],
                        "2472350": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 04 de abril de 2023, MARCIO SARMENTO JUSTINO MOREIRA, do cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Coordenadoria de Serviços Gerais, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.. Processo nº SEI-330032/002083/2023.\r\n\r\nId: 2472350"
                        ],
                        "2472351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/004353/2022 - Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (index nº 50044149), bem como na manifestação da Assessoria Especial de Planejamento (index nº 50005902), AUTORIZO a elaboração do termo de permissão de uso especial da faixa de domínio, que se dará a título precário, para construção de adutora de água tratada no leito e nas faixas marginais da Rodovia Estadual RJ-125, no trecho do Rio Gaundu e Estrada Santa Alice, no Município de Seropédica, objeto do processo SEI-330027/004353/2022, a cargo da Concessionária RIO+SANEAMENTO BL3 S.A, devendo ser observadas e cumpridas todas as condicionantes constantes nos autos.\r\n\r\nId: 2472351"
                        ],
                        "2472352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000303/2021 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (index n° 48695010) e na manifestação da Divisão de Estudo de Trânsito (index n° 13666748), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, a cargo do Batalhão de Polícia Rodoviária - RJ, visando à regularização e pedido de disponibilidade de uso por tempo máximo para exploração da Faixa de Domínio do Posto de Patrulhamento Rodoviário denominado 22 (vinte e dois), localizado na Estrada de Morsing (RJ 133) Km 12, Rosa Machado, no Município de Piraí, construído em faixa de domínio do DER/RJ, objeto do processo SEI-350069/000303/2021.\r\n\r\nId: 2472352"
                        ],
                        "2472356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001065/2023 - Consubstanciado no Termo de Aceitação Provisória da Comissão de Fiscalização designada (SEI 50188010), fica ACEITA provisoriamente a execução dos “serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-093 entre as localidades de Engenheiro Pedreira e Japeri”, oriundo do processo SEI-330026/000095/2021, Contrato nº 063/2021, a cargo da empresa CMAX CONCRETEIRA EIRELI.\r\n\r\nId: 2472356"
                        ],
                        "2472357": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, a Comissão para fins de Aceitação Provisória, dos “serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-220 entre as localidades do KM 0 até à divisa de MG, próximo à Tombos”, a cargo da empresa CONSTRUTORA MACADAME EIRELI, objeto do Processo nº SEI-160002/004441/2020, Contrato nº 25-A/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/004852/2022.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nGLEICE D´LURDES GONÇALVES DE AMORIM (DIRETORA DA DOC I)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n(CHEFE DA 10ª ROC),\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGABRIELA DA ROCHA RITER (CHEFE DA 3ª ROC\r\n\r\n13/91548-3\r\n\r\n5137899-0\r\n\r\nId: 2472357"
                        ],
                        "2472353": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 21/03/2023, o engenheiro FERNANDO MARTINS ASSAFIN, identidade funcional 5119900-9, para acompanhar e fiscalizar a execução das “obras de pavimentação, drenagem e urbanização da Avenida Beira Linha, ligação rodoviária entre os Municípios de Queimados e Japeri”, a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, objeto do Processo Administrativo nº SEI E-17/003/003071/2015, Contrato nº 008/2016. Processo nº SEI-330032/002124/2023.\r\n\r\nId: 2472353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2472474": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 784 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001961/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano Estratégico, para monitorar e avaliar a execução do PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2022/2026 - REGULAÇÃO A SERVIÇO DE TODOS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Gestão do Plano Estratégico, os servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCarlos Alberto Meireles de Abreu Filho, Id Funcional nº 564592-1\r\n\r\nMembros\r\n\r\nRubens Castro Peixoto Junior, Id Funcional nº 2420403-0\r\n\r\nMarcos Antônio de Souza Manhães, Id Funcional nº 2983364-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2472474"
                        ],
                        "2472468": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMUNICA aos representantes das reguladas, do poder concedente, Vogal e interessados, a realização da 4ª Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 27/04/2023 às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube.\r\n\r\nObserva-se que a inscrição prévia para manifestação e participação (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nPara tanto, solicitamos a inscrição até às 14h do dia 26/04/2023, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020. \r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-E-22/007.55/2019 \r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n2. SEI-220007/002446/2022\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n3. SEI-220007/000047/2023\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nSEGURO-GARANTIA 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n4. SEI-220007/004554/2022\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nSEGURO-GARANTIA 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n5. SEI-E-22/007.290/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018008459 - FALTA DE ÁGUA EM IMÓVEL NO PARQUE SENHOR DO BONFIM, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. RECURSO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\n6. SEI-E-22/007.251/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019000856 - FALTA DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO LOCALIZADO EM RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n7. SEI-E - 22/007.469/2019 \r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019002191 - FALTA DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM COSMOS.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n8. SEI-E- 22/007.271/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019000986 - FALTA DE ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM REALENGO.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n9. SEI-E - 22/007.236/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019001523 - FALTA DE ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM MACAÉ\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n10. SEI-E -22/007.633/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO S.O Nº 040/2017, QUE PREVÊ A SUBSTITUIÇÃO DE REDE PARA PVC, OBJETIVANDO MELHORAR O ABSTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA JOANÉSIA, REALENGO/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIRO RAFAEL PENNA FRANCA\r\n\r\n11. SEI-E-22/007.52/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS DA CEDAE - ANO 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n12. SEI-220007/001613/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nAVALIAR A RESPONSABILIDADE DA CEDAE QUANTO ÀS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CAENE NO RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-009/18.\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n13. SEI-220007/001683/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2021004785 - CONCESSIONÁRIA CEG (RECURSO).\r\n\r\nCONSELHEIRO VLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\n14. SEI-E-22/007.76/2019\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nOCORRÊNCIA DE DENÚNCIAS SOBRE O USO INDEVIDO DE GLP - ANO 2019.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTÔNIO PORTELA\r\n\r\n15. SEI-E-22/007.703/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRECLAMAÇÃO - COBRANÇAS INDEVIDAS POR TROCA DE MEDIDOR E COBRANÇAS RETROATIVAS POR MEDIDOR TRAVADO.\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO PORTELA\r\n\r\nId: 2472468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2472386": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no SEI-150001/016343/2022; índice 39400035.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Associação Civil sem fins lucrativos FAECIDH - Francisco de Assis - Educação, Cidadania, Inclusão Social e Direitos Humanos. OBJETO: Imóveis situados na Rua do Lavradio n° 38 e 40, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, sobre os quais consta edificação com térreo, primeiro e segundo pavimentos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Utilização exclusiva para abrigar as atividades institucionais do Movimento Social EDUCAFRO BRASIL - Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes, mantidos pela Cessionária a FAECIDH - Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão Social e Direitos Humanos, especialmente com relação aos seus cursos profissionalizantes e preparatórios para o acesso às universidades. PRAZO: 20 anos; DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2023. PROCESSO N° SEI -150001/016343/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18/04/2023.\r\n\r\nId: 2472386"
                        ],
                        "2472378": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 23/2023\r\n\r\nASSINATURA: 21/03/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E FACTA FINANCEIRA S.A\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes a operação de empréstimo e cartão de crédito consignado, estando de acordo com o disposto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 21/03/2023 a 21/03/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/023592/2022.\r\n\r\nId: 2472378"
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                        "2472370": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 16/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO DAYCOVAL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo o objeto é proceder a descontos referentes a operação de empréstimo e cartão de crédito consignado, conforme o disposto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 21/03/2023 a 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/020804/2022.\r\n\r\nId: 2472370"
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                        "2472208": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 22/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 21/03/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E BANCO INTER S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referente à operação de empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 21/03/2023 a 21/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/010322/2022.\r\n\r\nId: 2472208"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472384": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 649/2022 \r\n\r\nOBJETO: “Fornecimento com supervisão de instalação de dois motores na Elevatória do Lameirão, sendo um de 9.000 HP e outro de 4.500HP”.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/005676/2022.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 04, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 04/05/2023, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado \r\n\r\nId: 2472384"
                            ],
                            "2472276": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 004/2023. PARTES: DETRAN/RJ E VORTEX ENERGY INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-ME. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de equipamentos \"no break\" e “grupo gerador”, inclusos serviços de manutenção preventiva e corretiva, para suporte do sistema de energia elétrica para a rede estabilizada do sistema elétrico do CPD, localizado na Sede do DETRAN/RJ, no período de junho de 2020 a dezembro de 2021, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme Notas de Locação descritas no Termo de Ajuste de Contas (Doc. SEI nº 50270930). VALOR TOTAL: R$ 1.686.183,90 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-160190/000681/2020.\r\n\r\nId: 2472276"
                            ],
                            "2472481": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150063/007142/2022 - Aquisição etiquetas adesivas, com vistas atender de forma adequada as necessidades da Autarquia.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2472481"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472326": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV torna pública que seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, referentes ao exercício de 2022, estão disponíveis em seu site www.rjprev.rj.gov.br, no link Transparência. Processo nº SEI-040163/000156/2023.\r\n\r\nId: 2472326"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472308": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio AgeRio/ADM nº 005/2023. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Centro Universitário Celso Lisboa. OBJETO: concessão de estágio profissional. VALOR: não aplicável. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023. FUNDAMENTO: Proc. n.º SEI-220009/000002/2023. \r\n\r\nId: 2472308"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Veent Empreendimentos Empresariais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa para acréscimo do objeto.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 221.480,46 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000457/2020.\r\n\r\nId: 2472541"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 135/2023- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.811,00 (cinco mil oitocentos e onze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2023\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA - ID 5078373-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho ID 4349917-1; Patrícia Vollú Silva; ID4398917-9 Suplentes: Michele Martins Fernandes Reis ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000419/2022- PE SRP 221/2021.\r\n\r\nId: 2472324"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 147/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa AUTO TRUCK PNEUS, PECAS, ACESSORIOS E SERVICOS - LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 19.507.906/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 83.574,48 (oitenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000587/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/04/2023.\r\n\r\nId: 2472383"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0013/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de materiais de construção.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350191/000474/2020 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 020/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\n3 - TINTA IMOBILIARIA,TIPO: ACRILICA, COR: BRANCO NEVE, ACABAMENTO: FOSCO, BRILHO: FOSCO, FORMA FORNECIMENTO: BALDE 18 L Código do Item: 8010.014.0323 (ID - 138612).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 128,00\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 833VALOR TOTAL SEPM: R$ 106.624,00\r\n\r\nQUANTIDADE UEZO (Órgão Participante): 10VALOR TOTAL UEZO: R$ 1.280,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 107.904,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 107.904,00.\r\n\r\nId: 2472364"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), E A FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FECOMÉRCIO RJ).\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bens móveis relacionados no Anexo I deste instrumento (index SEI-41361098). doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente à DOADORA, em favor do DONATÁRIO. \r\n\r\nPRAZO: Por conseguinte, toda posse e propriedade do bem, em caráter definitivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.09.2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no processo administrativo inaugurado no SEI-350071/000932/2022, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350071/000932/2022.\r\n\r\nId: 2472371"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 025/23 - DSS. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a FAC Med Comercial Ltda - CNPJ: 36.109.080/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 de março de 2023. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS 3. \r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM Enf RG 89.471 Hérica Matos de Luca - Id. Funcional: 43981879 (HCPM); Cap PM Enf RG 89.476 Rosilane de Souza Assis Maia - Id. Funcional: 43644228 (HCPM), Cap PM Enf RG 89.449 Celise da Silva Trindade - Id Funcional: 44007230 e Cap PM Enf RG 89.480 Aline de Souza Porto Leopoldino - Id Funcional: 43987923.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350207/000846/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 21.03.2023.\r\n\r\nId: 2472508"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0014/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de materiais de construção.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350191/000474/2020 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 020/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\n1 - MASSA NIVELADORA PAREDE / MADEIRA (TINTA),TIPO: CORRIDA, AMBIENTE: INTERNO, ACABAMENTO: BRANCA, APLICACAO: ALVENARIA / CONCRETO APARENTE / PAREDE PINTADA LATEX, FORMA FORNECIMENTO: BALDE 18 L Código do Item: 8010.008.0033 (ID - 161477).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 38,79\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 773VALOR TOTAL SEPM: R$ 29.984,67\r\n\r\nQUANTIDADE UEZO (Órgão Participante): 10VALOR TOTAL UEZO: R$ 387,90\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 30.372,57\r\n\r\n2 - TINTA IMOBILIARIA,TIPO: ACRILICA, COR: AZUL DEL REY, ACABAMENTO: ACRILICO/ANTI BACTERIA MOFO, BRILHO: ACRILICO, FORMA FORNECIMENTO: LATA 18 L Código do Item: 8010.014.0378 (ID - 163550).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 207,20\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 579VALOR TOTAL SEPM: R$ 119.968,80\r\n\r\nQUANTIDADE UEZO (Órgão Participante): 5VALOR TOTAL UEZO: R$ 1.036,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 121.004,80\r\n\r\n4 - ARGAMASSA REVESTIMENTO (COLANTE), INDUSTRIALIZADA,NORMAS ATENDIDAS: NBR 14081, CLASSIFICACAO: AC-II (EXTERIOR), COR: CINZA, COMPOSICAO BASICA: CIMENTO CPII - F32 , AREIA MEDIA, AREIA FINA E ADITIVOS, FORMA FORNECIMENTO: SACO COM 20 KG Código do Item: 5610.001.0016 (ID - 151633).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 21,20\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 3.921VALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 83.125,20\r\n\r\n5 - REJUNTE,APLICACAO: CERAMICAS, PISOS, AZULEJOS, USO: PREENCHIMENTO DAS JUNTAS EXECUTIVAS RESULTANTES DE ASSENTAMENTO DE PECAS CERAMICAS, MATERIAL BASE: ACRILICO, COR: CINZA, COMPOSICAO: DIOXIDO DE TITANIO E CAOLIM, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE DE 1 KG Código do Item: 5610.023.0007 (ID - 159721).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 21,41\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 5.220VALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 111.760,20\r\n\r\n6 - PISO ACABAMENTO CERAMICO / PORCELANATO,MATERIAL: CERAMICO, ACABAMENTO SUPERFICIAL: ESMALTADO, DIMENSOES (MAIOR X MENOR): 30 X 30 CM, COR: BRANCO, VARIACAO TONALIDADE: NENHUMA, PEI: 5-TODA DEPENDENCIA RESIDENCIAL-AMBIENTE COMERCIAL TRAFEGO INTENSO, COEFICIENTE ATRITO: CLASSE III (ANTI-DERRAPANTE PARA AREAS EXTERNAS COM SUPERFICIE EM ACLIVE OU DECLIVE), FORNECIMENTO: M2 Código do Item: 5620.008.0067 (ID - 163551).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 26,50\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 4.355VALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 115.407,50\r\n\r\n7 - PISO ACABAMENTO CERAMICO / PORCELANATO,MATERIAL: CERAMICO, ACABAMENTO SUPERFICIAL: ESMALTADO, DIMENSOES (MAIOR X MENOR): 30 X 30 CM, COR: BRANCO, VARIACAO TONALIDADE: NENHUMA, PEI: 5-TODA DEPENDENCIA RESIDENCIAL-AMBIENTE COMERCIAL TRAFEGO INTENSO, COEFICIENTE ATRITO: 0,4, FORNECIMENTO: M2 Código do Item: 5620.008.0068 (ID - 163552).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 34,30\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 5.936,6VALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 203.625,38\r\n\r\n8 - PISO ACABAMENTO CERAMICO / PORCELANATO,MATERIAL: CERAMICO, ACABAMENTO SUPERFICIAL: ESMALTADO, DIMENSOES (MAIOR X MENOR): 30 X 20 CM, COR: BRANCO, VARIACAO TONALIDADE: NENHUMA, PEI: TODA DEPENDENCIA INTERNA DE COZINHA E BANHEIRO, COEFICIENTE ATRITO: CLASSE III (ANTI-DERRAPANTE PARA BANHEIRO COM SUPERFICIE EM ACLIVE OU DECLIVE), FORNECIMENTO: M² Código do Item: 5620.008.0069 (ID - 163556)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 32,78\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 5.169VALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 169.439,82\r\n\r\n9 - CIMENTO PORTLAND (CP),TIPO: CP III (ALTO FORNO-NBR 5735), CLASSE RESISTENCIA: 40RS (RESISTENTE AO SULFATO), FORNECIMENTO: SACO 50 KG Código do Item: 5610.005.0004 (ID - 4604).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 29,79\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 1.134VALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 33.781,86\r\n\r\n10 - FIO ELETRICO FLEXIVEL UNIPOLAR,MATERIAL CONDUTOR: COBRE, TEMPERA: MOLE, SECAO NOMINAL (MM²): 2,5 MM², ENCORDOAMENTO: CLASSE 5 (UM POUCO MAIS FLEXIVEL), MATERIAL ISOLACAO: CLORETO DE POLIVINILA (PVC), TENSAO: 0,6/1KV, RESISTÊNCIA CHAMA: CABO UNIPOLAR RESISTENTE A CHAMA, COR: PRETO, FORMA FORNECIMENTO: ROLO Código do Item: 6145.026.0164 (ID - 163555).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 139,99\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 45VALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 6.299,55\r\n\r\n11 - FIO ELETRICO FLEXIVEL UNIPOLAR,MATERIAL CONDUTOR: COBRE, TEMPERA: MOLE, SECAO NOMINAL (MM²): 4,0MM², ENCORDOAMENTO: CLASSE 5 (UM POUCO MAIS FLEXIVEL), MATERIAL ISOLACAO: CLORETO DE POLIVINILA (PVC), TENSAO: 0,6/1KV, RESISTÊNCIA CHAMA: CABO UNIPOLAR RESISTENTE A CHAMA, COR: PRETO, FORMA FORNECIMENTO: ROLO Código do Item: 6145.026.0163 (ID - 163553).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 251,80\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM (Órgão Gerenciador): 43VALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 10.827,40\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 885.644,28.\r\n\r\nId: 2472365"
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                        "2472396": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 067/2023\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ 32.149.914/0001-05\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 53.036,40 (cinquenta e três mil trinta e seis reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n09\r\n\r\nEmbalagem artigo medico/hospitalar,tipo: descartavel, material: sms, largura: 120 cm, tipo esterilizacao: vapor umido, comprimento: 120 cm, gramatura: 50 g/m² - id:87138 - código do item:6640.095.0038\r\n\r\ncomplementação do item: manta na cor verde, COM GRAMATURA ENTRE 48 E 50 G/M2. Marca: MAXXIPACK\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 4951\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 4951\r\n\r\nR$ 3,90\r\n\r\nR$ 19.308,90\r\n\r\n23\r\n\r\nIndicador biologico,tipo: pacote de bowie e dick, aplicacao: verificacao da eficiencia de autoclaves pre-vacuo, composicao: folha de teste impressa com indicador quimico sensivel ao vapor, acondicionadas em embalagem que forma um pacote, embalado em não tecido descartavel e fechado por um rotulo que indica a exposicao ao vapor atraves de um indXicador quimico., geracao: classe 2, tempo resposta: 3,5 a 4 minutos, identificacao fluorescencia: com, certificado: ansi/aami/isso 11.140-1 - ID:92108 - Código do Item:6810.321.0014, Marca: MAXXIPACK\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 1397\r\n\r\nFUNESBOM 860\r\n\r\nTOTAL 2257\r\n\r\nR$ 11,50\r\n\r\nR$ 25.955,50\r\n\r\n25\r\n\r\nLubrificante instrumental cirurgico,propriedade: emulsao lubrificante para uso de artigos e instrumentos medico hospitalares para protecao do material durante a esterilizacao por vapor, composto por tensoativos nao ionicos,oleo mineral, modo de uso: imersao, preparo: pronto uso, apresentacao: frasco com borrifador, caracteristicas adicionais: baixa formulacao espuma, nao corrosivo, deve conter rotulo com lote, nome do produto, data de validade, numero da notificacao junto ao ministerio da saude, forma fornecimento: unidade - id:156862 - código do item:6850.063.0003 Marca: PROSANI\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 99\r\n\r\nFUNESBOM 12\r\n\r\nTOTAL 111\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 3.108,00\r\n\r\n27\r\n\r\nRemovedor oxidacao para instrumental,material aplicado: instrumental cirurgico, estado fisico: liquido, cor: branco leitoso, odor: perfume suave, ph: 2,2 ~ 3,0, composicao: acido fosforico, tensoativo nao ionico, fornecimento: LITRO - ID:157353 - Código do Item:7930.038.0002 Marca: PROSANI\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 100\r\n\r\nFUNESBOM 6\r\n\r\nTOTAL 106\r\n\r\nR$ 44,00\r\n\r\nR$ 4.664,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 068/2023\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.416,34 (trinta e seis mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n06\r\n\r\nEmbalagem artigo medico/hospitalar,tipo: descartavel, material: sms, largura: 100 cm, tipo esterilizacao: vapor umido, comprimento: 100 cm, gramatura: 50 g/m² - id:87136 - código do item:6640.095.0036\r\n\r\ncomplementação do item: manta na cor verde, com gramatura entre 48 a 50 g/m2 marca: piong\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 9617\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 9617\r\n\r\nR$ 2,77\r\n\r\nR$ 26.639,09\r\n\r\n07\r\n\r\nEmbalagem artigo medico/hospitalar,tipo: descartavel, material: sms, largura: 750 mm, tipo esterilizacao: vapor umido, comprimento: 750 mm, gramatura: 50 g/m² - id:87132 - código do item:6640.095.0033\r\n\r\ninformação complementar: manta na cor verde, com gramatura entre 48 a 50 g/m² marca: piong\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 5587\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 5587\r\n\r\nR$ 1,75\r\n\r\nR$ 9.777,25\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 069/2023\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-5\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 99.714,00 (noventa e nove mil setecentos e quatorze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n17\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: DUPLA, MATERIAL CABO: PLASTICO, MATERIAL CERDA: NYLON, COMPRIMENTO CABO: 17 - 22CM, DIMENSOES CERDAS: N/A - ID:120153 - Código do Item:6515.448.0006\r\n\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 352\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 352\r\n\r\nR$ 51,00\r\n\r\nR$ 17.952,00\r\n\r\n20\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: DIFICIL REMOCAO, MATERIAL CABO: PLASTICO, MATERIAL CERDA: ACO INOXIDAVEL, COMPRIMENTO CABO: 17 ~ 20CM, DIMENSOES CERDAS: N/A - ID:120661 - Código do Item:6515.448.0008\r\n\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades Marca: PCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 269\r\n\r\nFUNESBOM 36\r\n\r\nTOTAL 305\r\n\r\nR$ 24,40\r\n\r\nR$ 7.442,00\r\n\r\n21\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: DUPLA, MATERIAL CABO: PLASTICO, MATERIAL CERDA: ACO INOX, COMPRIMENTO CABO: 17 - 22CM, DIMENSOES CERDAS: N/A - ID:120152 - Código do Item:6515.448.0005\r\n\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 269\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 269\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\nR$ 13.988,00\r\n\r\n28\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: CANULADO, MATERIAL CABO: METAL TORCIDO, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 30~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:167702 - Código do Item:6515.448.0022\r\n\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 235\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 235\r\n\r\nR$ 26,80\r\n\r\nR$ 6.298,00\r\n\r\n29\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: CANULADO, MATERIAL CABO: METAL TORCIDO, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 30~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 7 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:167703 - Código do Item:6515.448.0023\r\n\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 235\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 235\r\n\r\nR$ 41,95\r\n\r\nR$ 9.858,25\r\n\r\n30\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: CANULADO, MATERIAL CABO: METAL TORCIDO, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 30~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 10 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:167728 - Código do Item:6515.448.0024\r\n\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 235\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 235\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\nR$ 7.285,00\r\n\r\n31\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: CANULADO, MATERIAL CABO: METAL TORCIDO, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 30 ~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 12 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160972 - Código do Item:6515.448.0018\r\n\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 235\r\n\r\nFUNESBOM 36\r\n\r\nTOTAL 271\r\n\r\nR$ 21,00\r\n\r\nR$ 5.691,00\r\n\r\n32\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: CANULADO, MATERIAL CABO: METAL TORCIDO, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 30~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 15 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:160973 - Código do Item:6515.448.0019\r\n\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 235\r\n\r\nFUNESBOM 36\r\n\r\nTOTAL 271\r\n\r\nR$ 24,25\r\n\r\nR$ 6.571,75\r\n\r\n33\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: LIMPEZA DE FRESAS FLEXIVEIS, MATERIAL CABO: ACO INOX, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 50~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:169095 - Código do Item:6515.448.0028\r\n\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades Marca: PCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 235\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 235\r\n\r\nR$ 20,90\r\n\r\nR$ 4.911,50\r\n\r\n34\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: LIMPEZA DE FRESAS FLEXIVEIS, MATERIAL CABO: ACO INOX, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 50~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 8 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:169096 - Código do Item:6515.448.0029\r\n\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 235\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 235\r\n\r\nR$ 34,00\r\n\r\nR$ 7.990,00\r\n\r\n35\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: LIMPEZA DE FRESAS FLEXIVEIS, MATERIAL CABO: ACO INOX, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 50~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 10 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:169097 - Código do Item:6515.448.0030\r\n\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 235\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 235\r\n\r\nR$ 24,95\r\n\r\nR$ 5.863,25\r\n\r\n36\r\n\r\nESCOVA LIMPEZA INSTRUMENTAL,TIPO: LIMPEZA DE FRESAS FLEXIVEIS, MATERIAL CABO: ACO INOX, MATERIAL CERDA: POLIAMIDA, COMPRIMENTO CABO: 50~65 CM, DIMENSOES CERDAS: 15 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE - ID:169098 - Código do Item:6515.448.0031\r\n\r\ninformações complementares: as escovas poderão ser apresentadas em pacotes contendo quantidade mínima de 03 unidades e máxima de 5 unidades. Marca: PCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 235\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 235\r\n\r\nR$ 24,95\r\n\r\nR$ 5.863,25\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 070/2023\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA- CNPJ 54.565.478/0001-98\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 136.286,03 (cento e trinta e seis mil duzentos e oitenta e seis reais e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n05\r\n\r\nEMBALAGEM ARTIGO MEDICO/HOSPITALAR,TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: SSMMS, LARGURA: 100 CM, TIPO ESTERILIZACAO: N/D, COMPRIMENTO: 100 CM, GRAMATURA: 60 G/M² - ID:69329 - Código do Item:6640.095.0014INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR: MANTA NA COR AZUL MARCA SISPACK/SMS100100SP\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 8868\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 8868\r\n\r\nR$ 2,32\r\n\r\nR$ 20.573,76\r\n\r\n08\r\n\r\nEMBALAGEM ARTIGO MEDICO/HOSPITALAR,TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: SMS, LARGURA: 750 MM, TIPO ESTERILIZACAO: VAPOR UMIDO, COMPRIMENTO: 750 MM, GRAMATURA: 60 G/M² - ID:87133 - Código do Item:6640.095.0034INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR: MANTA NA COR AZUL MARCA SMS7575SP\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 5887\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 5887\r\n\r\nR$ 1,30\r\n\r\nR$ 7.653,10\r\n\r\n10\r\n\r\nEMBALAGEM ARTIGO MEDICO/HOSPITALAR,TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: SSMMS, LARGURA: 120 CM, TIPO ESTERILIZACAO: VAPOR UMIDO, COMPRIMENTO: 120 CM, GRAMATURA: 60 G/M² - ID:93723 - Código do Item:6640.095.0043INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR: MANTA NA COR AZUL MARCA SMS120120-SP\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 5023\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 5023\r\n\r\nR$ 2,79\r\n\r\nR$ 14.014,17\r\n\r\n14\r\n\r\nEMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO ,TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: PAPEL GRAU CIRUGICO, POLIESTER/POLIPROPILENO, GRAMATURA: 60 G/M², 60 G/M², TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, APRESENTACAO: ROLO CONTINUO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, LARGURA: 20 CM, FECHAMENTO: TERMO SELANTE, COMPRIMENTO: 100 M - ID:69411 - Código do Item:6640.099.0016 MARCA SISPACK/BS20100\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 206\r\n\r\nFUNESBOM 24\r\n\r\nTOTAL 230\r\n\r\nR$ 98,00\r\n\r\nR$ 22.540,00\r\n\r\n15\r\n\r\nEMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO ,TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: PAPEL GRAU CIRUGICO, POLIESTER/POLIPROPILENO, GRAMATURA: 60 G/M², 60 G/M², TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, APRESENTACAO: ROLO CONTINUO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, LARGURA: 0,15 M, FECHAMENTO: TERMO SELANTE, COMPRIMENTO: 100 M - ID:69473 - Código do Item:6640.099.0020 MARCA SISPACK/BS15100\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 319\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 319\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\nR$ 23.925,00\r\n\r\n16\r\n\r\nEMBALAGEM TUBULAR ESTERILIZACAO ,TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: PAPEL GRAU CIRUGICO, POLIESTER/POLIPROPILENO, GRAMATURA: 60 G/M², 60 G/M², TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, APRESENTACAO: ROLO CONTINUO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, LARGURA: 0,3 M, FECHAMENTO: TERMO SELANTE, COMPRIMENTO: 100 M - ID:76602 - Código do Item:6640.099.0023 MARCA SISPACK/BS30100\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 114\r\n\r\nFUNESBOM 24\r\n\r\nTOTAL 138\r\n\r\nR$ 145,00\r\n\r\nR$ 20.010,00\r\n\r\n26\r\n\r\nPACOTE TESTE DESAFIO AUTOCLAVE HOSPITALAR,TIPO: INTEGRADOR QUIMICO CLASSE 5, APLICACAO: PARA MONITORAMENTO DOS CICLOS DE ESTERILIZACAO A VAPOR, COMPOSICAO: MECHA DE PAPEL E UMA PIPULA QUIMICA SENSIVEL A TEMPERATURA,TEMPO E VAPOR, APRESENTACAO: EM FORMA DE PACOTE COM EMBALAGEM EXTERNA COM ROTULO DE DADOS DE IDENTIFICACAO E INDICADOR QUIMICO, CERTIFICADO: ANSI/AAMI/ISO11140-1 - ID:101680 - Código do Item:6640.199.0002 MARCA INTEGRON/PCD26-C\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 1838\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 1838\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nR$ 27.570,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2023\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSP EIRELI - CNPJ 05.746.252/0001-88\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.489,40 (vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nORANTE,TIPO: INDICADOR, APLICACAO: AVALIACAO DA QUALIDADE DAS SELADORAS HOSPITALARES, ASPECTO: TIRA DE PAPEL, APRESENTACAO: TIRA IMPREGNADA COM TINTA PRETA, FORMULA MOLECULAR: N/D - ID:128404 - Código do Item:6820.088.0020 Marca: SealcheckBR/RADAR\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 970\r\n\r\nFUNESBOM 500\r\n\r\nTOTAL 1470\r\n\r\nR$ 3,97\r\n\r\nR$ 5.835,90\r\n\r\n11\r\n\r\nEMBALAGEM ENVELOPE ESTERILIZACAO,COR: N/A, TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, OXIDO ETILENO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, SELAGEM: N/D, ALTURA: 450 MM, FECHAMENTO: TERMO SELANTE, LARGURA: 600 MM - ID:88295 - Código do Item:6640.096.0027 COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM:SERÃO ACEITOS ENVELOPES COM LARGURA ATÉ 10% MENOR Marca: Addpak/Amcor-45x60\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 3883\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 3883\r\n\r\nR$ 1,65\r\n\r\nR$ 6.406,95\r\n\r\n12\r\n\r\nEMBALAGEM ENVELOPE ESTERILIZACAO,COR: N/D, TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, OXIDO ETILENO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, SELAGEM: N/D, ALTURA: 180 MM, FECHAMENTO: N/D, LARGURA: 330 MM - ID:20982 - Código do Item:6640.096.0008 INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR:SERÃO ACEITOS ENVELOPES COM LARGURA ATÉ 10% MENOR Marca: Addpak/Amcor-18x30\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 6584\r\n\r\nFUNESBOM 0\r\n\r\nTOTAL 6584\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\nR$ 3.292,00\r\n\r\n13\r\n\r\nEMBALAGEM ENVELOPE ESTERILIZACAO,COR: N/D, TIPO ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE VAPOR, OXIDO ETILENO, INDICACAO ESTERILIZACAO: COM INDICADOR QUIMICO, SELAGEM: N/D, ALTURA: 300 MM, FECHAMENTO: TERMO SELANTE, LARGURA: 400 MM - ID:53800 - Código do Item:6640.096.0020 Marca: Addpak/Amcor-30x40\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 5929\r\n\r\nFUNESBOM 8760\r\n\r\nTOTAL 14689\r\n\r\nR$ 0,95\r\n\r\nR$ 13.954,55\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 072/2023\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES S/A - CNPJ 07.752.236/0001-23\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 343.364,90 (trezentos e quarenta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nCompressa gaze,tipo: compressa cirúrgica nao esteril, material: algodao 100% em tecido quadruplo, largura: 45 cm, comprimento: 50 cm, numero fios: sem fio radiopaco, dobra: 4, cor: branco - id:90811 - código do item:6510.015.0025 informações complementares: a unidade referenciada será o pacote de compressas cirúrgicas contendo 50 unidades.o produto deverá estar de acordo com o item: 4.2.1 da nbr 14767/2009 quanto ao grau de absorção. Marca: AMERICANMEDICAL/AMED\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 4262\r\n\r\nFUNESBOM 3600\r\n\r\nTOTAL 7862\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nR$ 330.204,00\r\n\r\n22\r\n\r\nFITA ADESIVA AUTOCLAVE,COMPOSICAO: INDICADOR QUIMICO DE ESTERILIZACAO A VAPOR, TAMANHO: 19 MM X 30 M, APRESENTACAO: ROLO - ID:54236 - Código do Item:6515.257.0001 Marca: POLITAPE\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 2357\r\n\r\nFUNESBOM 1200\r\n\r\nTOTAL 3557\r\n\r\nR$ 3,70\r\n\r\nR$ 13.160,90\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 073/2023\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CCPMED DISTRIBUIDORA EIRELI ME - CNPJ 17.700.085/0001-13\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 64.432,50 (sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n03\r\n\r\nDESINCRUSTANTE,ASPECTO: MOUSSE, APLICACAO: PRE LIMPEZA DE SUPERFICIES INTERNAS, LUMENS E EXTERNAS DE INSTRUMENTAL EM CENTRO CIRURGICO E CENTRO DE MATERIAL E ESTERILIZACAO, COMPOSICAO: MULTIENZIMATICO, COMPOSTO DE PROTEASE, LIPASE E AMILASE, COM PH NEUTRO, NAO CORROSIVO E FACIL ENXAGUE, COM APLICADOR PARA LUMENS, FORNECIMENTO: FRASCO 300 ML ~ 750 ML - ID:159743 - Código do Item:7930.011.0013 Marca: COSMODERNA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 1041\r\n\r\nFUNESBOM 24\r\n\r\nTOTAL 1065\r\n\r\nR$ 60,50\r\n\r\nR$ 64.432,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 074/2023\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.219,00 (quarenta e oito mil duzentos e dezenove reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 350207/000633/2021 (PE 127/2022)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n04\r\n\r\nDETERGENTE HOSPITALAR,ASPECTO: DETERGENTE MULTI ENZIMATICO, LIQUIDO, BAIXA ESPUMA, NAO CORROSIVO, BIODEGRADAVEL, BASE: CONTENDO NO MINIMO 5 ENZIMAS, TENSOATIVOS NAO IONICOS, DILUICAO DE 1 ~ 2 ML POR LITRO DE AGUA EM TEMPERATURA AMBIENTE/AQUECIDO, PH: 6,5 ~ 8,0 MOL/L, FRAGRANCIA: N/D, FORMA FORNECIMENTO: GALAO DE 5 LITROS - ID:156771 - Código do Item:7930.012.0027, Marca: KELLDRIN\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 237\r\n\r\nFUNESBOM 48\r\n\r\nTOTAL 285\r\n\r\nR$ 81,00\r\n\r\nR$ 23.085,00\r\n\r\n24\r\n\r\nINTEGRADOR QUIMICO VAPOR,ANALISES: MONITORIZACAO DO CICLO DE ESTERILIZACAO A VAPOR, CLASSE V - ID:69451 - Código do Item:6515.141.0004 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: COMPOSIÇÃO: MECHA DE PAPEL E UMA PÍLULA QUÍMICA SENSÍVEL À TEMPERATURA, TEMPO E VAPOR. Marca: CLEANTESTE\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM 68780\r\n\r\nFUNESBOM 15000\r\n\r\nTOTAL 83780\r\n\r\nR$ 0,30\r\n\r\nR$ 25.134,00\r\n\r\nId: 2472396"
                        ],
                        "2472332": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o RIO DE JANEIRO MEDICINA LABORATORIAL EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.274.996/0001-99. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados de Assistência Médico-Hospitalar em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia - SADT. PRAZO: 16.04.2023 a 15.04.2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 156.250,00 (Cento e cinquenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico n° SEI 350109/000951/2020.\r\n\r\nId: 2472332"
                        ],
                        "2471935": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, considerando o atendimento da orientação oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19), com fundamento no processo administrativo SEI nº 140001/049880/2021, que homologou acordo de autocomposição dos candidatos reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade prevista no Edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFDS/14), torna público o resultado do Recurso Administrativo impetrados pelos candidatos ao CFSD/2014, junto à Seção de Exame Social, abaixo relacionados.\r\n\r\nRESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO NA SES- CFSd/2014 (Autocomposição)\r\n\r\nREC. ADM. Nº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n014/2023\r\n\r\n1523021\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n035/2023\r\n\r\n1552171\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/000600/2023.\r\n\r\nId: 2471935"
                        ],
                        "2472024": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA\r\n\r\nMILITARCFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, considerando o atendimento da orientação oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19), com fundamento no processo administrativo SEI nº 140001/049880/2021, que homologou acordo de autocomposição dos candidatos reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade prevista no Edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFDS/14), torna público o RESULTADO do EXAME TOXICOLÓGICO do CFSD/2014.\r\n\r\nAPTO(S) NO EXAME TOXICOLÓGICO- CFSD/2014 (Autocomposição)\r\n\r\n1614953 \r\n\r\nANDERSON TRANQUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1680419\r\n\r\nERNESTO DE SOUZA SUDRÉ\r\n\r\n1707968 \r\n\r\nJADERSON LUIS DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n1617395\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE LIMA \r\n\r\n1541766\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n1550905\r\n\r\nMICHAEL VIANA DA SILVA \r\n\r\n1508767\r\n\r\nRODNEI PINHEIRO CHAVES\r\n\r\n1514207 \r\n\r\nRONALDO JOSÉ DA SILVA \r\n\r\n1578292 \r\n\r\nSANDRO VINÍCIUS TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n1596279\r\n\r\nWILSON RODRIGUES GOMES JUNIOR\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/000596/2023.\r\n\r\nId: 2472024"
                        ],
                        "2472306": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO AO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEPAO / 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação da candidata ao EPAO/2010 para comparecimento na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal no dia 28 de abril de 2023 às 10h, para entrega de documentação - Prova de Títulos.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO - PROVA DE TÍTULOS - EPAO-2010.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n3-30051\r\n\r\nALESSANDRA MACEDO MAGACHO DOS SANTOS\r\n\r\n0379063-76.2012.8.19.0001\r\n\r\nProcesso n° SEI-350074/006657/2022.\r\n\r\nId: 2472306"
                        ],
                        "2472467": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL CONVOCA para o Teste de Aptidão Física (TAF) os candidatos listados abaixo a comparecerem na Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), situada na Av. Marechal Fontenelle, nº 2.906, bairro Jardim Sulacap, Rio de Janeiro, RJ no dia 11 de abril de 2023 às 8h, considerando o previsto na Resolução 4.710 de 30 de maio de 2021, que cria o Núcleo de Autocomposição da Procuradoria Geral do Estado NAC/PGE e na Resolução PGE nº 4.430, de 05 de agosto de 2019, que regulamenta a Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.522, de 10 de dezembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando o disposto na Lei Estadual nº 9.629, de 04 de abril de 2022, que regulamenta a autocomposição no âmbito estadual, o atendimento da demanda oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19), com fundamento no processo administrativo SEI nº 140001/049880/2021, que convocou os 89 (oitenta e nove) candidatos reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade prevista no Edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFDS/14), a fim de terem ciência do PLANO DE NEGOCIAÇÃO e manifestação da adesão, por meio de aposição da assinatura na minuta de TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO, que os candidatos abaixo tiveram seus termos da autocomposição HOMOLOGADOS, a fim de que produzam seus regulares efeitos, nos termos do artigo 12, § 2º, da Resolução PGE n. 4.710/21, e do artigo 12, da Lei Estadual nº 9.629/22, e o despacho do Chefe do Centro de Educação Física e Desportos, que atendeu a solicitação para aplicação exclusiva do Teste de Aptidão Física (TAF) no dia 11 de abril de 2023 para os candidatos relacionados no acordo firmado pelos mesmos junto à PGE. \r\n\r\nN° Ordem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n1590997\r\n\r\nDÉBORA CRISTINA VILLELA SODRÉ PAREDES DIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n1645411\r\n\r\nTHYAGO MAURICIO DE MATTOS RAMOS\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\n1) O candidato deverá apresentar-se munido de atestado médico em conformidade com o edital do seu concurso. \r\n\r\n2) O candidato deverá atentar para os trajes adequados para execução da etapa. \r\n\r\n3) Será disponibilizado no local de realização dos exames ambiente apropriado para troca de roupa. \r\n\r\nProcesso nº SEI-3501330005742023.\r\n\r\nId: 2472467"
                        ],
                        "2472086": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1691579\r\n\r\nIVAN DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n0334059-69.2019.8.19.0001- VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/012158/2023.\r\n\r\nId: 2472086"
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                        "2472095": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE \r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1609153\r\n\r\nGLEDSON VENTURA COSTA\r\n\r\n0332901-76.2019.8.19.0001- 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/009908/2023.\r\n\r\nId: 2472095"
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                        "2472307": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPTO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1538389\r\n\r\nLUAN BASTOS DOS SANTOS MELLO\r\n\r\n0450606-71.2014.8.19.0001\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/000680/2023.\r\n\r\nId: 2472307"
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                        "2472063": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA \r\n\r\nMILITAR CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais torna público o resultado do recurso impetrado pelo candidato, onde foi reprovado na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd/2014.\r\n\r\nRECURSO INDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1023/2023\r\n\r\n1658019\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/000635/2023.\r\n\r\nId: 2472063"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 052/2023 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Insumos Odontológicos de Endodontia \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 052/2023).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 16/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 379.944,02 (trezentos e setenta e nove mil e novecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI- 350115/001083/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2472329"
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                        "2472471": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Empresa: Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA, situada na Rua Júlia Lopes de Almeida, nº 12, Centro, Rio de Janeiro, RJ e inscrita sob o C.N.P.J nº 01.579.387/0005-79. \r\n\r\nREF: SEI-350094/000231/2023, Contrato nº 048/2012, Termo de Referência e Ata de Registro de Preços nº 006/2011. \r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, a lei nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, esta graduada, CB PM RG 102.214, Id Funcional 5026752-3, Silvia Carneiro de Campos, designada por intermédio da Portaria nº 99 de 09 de março de 2023, publicada no DOERJ nº 62 de 04 de abril de 2023, publicada em Boletim da PM nº 63 de 04 de abril de 2023, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ item 6.3, a saber: I. A descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas:\r\n\r\na empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA, que ensejou a assinatura Contrato nº 048/2012, oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2011, do processo E-12/660752/2011, cujo objeto contratual é a locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores e Notebooks), com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos, não efetuou a remoção de seus equipamentos, tendo em vista que em 15 de abril de 2016 a contratada foi informada que as máquinas referentes ao contrato firmado estavam disponíveis para a retirada, só o fazendo após diversas deliberações da alta gestão da PMERJ em 2019. Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional. II. A indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou do Art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual infringidos:\r\n\r\nIncidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas II, IV e XIII do Contrato n° 048/2012, que dispõem, respectivamente, sobre Do prazo; Das obrigações da contratada; e das sanções administrativas e demais penalidades. III. A sanção administrativa a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do Art. 87, da Lei n° 8.666/1993 ou o Art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação: Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descrendeciamento no SIGA, pelo prazo de 12 meses; multa administrativa de 20% do valor do contrato, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993; previsto no Contrato nº 048/2012, Cláusulas II, IV e XIII. Por falhar na execução do contrato. IV. a incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obrigação se for o caso: Não se aplica. V. O estabelecimento de prazo para apresentação de defesa: a) na contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei 8666/1993, com a exclusão do dia do início que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento; seguindo orientação do Manual da P.G.E, item 6.3, e de acordo com a sanção administrativa a ser aplicada serão seguidos os seguintes prazos : a.1. advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro prazo para apresentação de defesa será de 05 (cinco) dias úteis na forma do art.87, § 2º da Lei nº8666/1993 e art.86 § 2º do Decreto nº3149/1980, a.2. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o prazo para apresentação de defesa 10 (dez) dias úteis, na forma do art.87, § 3º da Lei 8666/1993 e do art.86, §6º do Decreto nº3149/1980. VI. designação do local e o horário de funcionamento do protocolo para a entrega da defesa, à Autoridade a qual deverá ser dirigida; a) Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0 , o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico(DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 10h00min às 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. b) A defesa ao presente documento deverá ser encaminhada aos cuidados do Sr. Ordenador de Despesas e/ou aos cuidados do Encarregado do P.A.S, podendo ser: b.1. mensagem eletrônica para o e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, b.2. entregue na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), situada na Rua: Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro, Rio de Janeiro. CEP 20.031-040, em dias úteis, das 10h00min às 17h00min, b.3. por via postal, b.4. qualquer outro meio que assegure ciência desta Diretoria. VII. informação ao contratado sobre a possibilidade de produção de provas: a) Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado à contratada, oportunidade de juntar documentos e pareceres, anexar provas, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto da referida notificação, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo; b) instruída com os documentos que julgar pertinentes, ratificando a possibilidade de produção de provas, devendo estar assinadas pelo representante legal da empresa, importante lembrar que na contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei 8666/1993, com a exclusão do dia do início, que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento. Ressaltando que os prazos somente se iniciam e se encerram em dia que tenha expediente no órgão. VIII. Consequências da infração contratual. Ressaltando que, após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total, da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências: “a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, b) encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), do extrato de publicação do Diário Oficial do Estado, do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro), comunicação à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.” Processo nº SEI-350094/000231/2023.\r\n\r\nId: 2472471"
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                        "2472409": [
                            "I - Aviso",
                            "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Empresa: JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, situada na Av. Luís Carlos Prestes, nº 410 - Sala 121, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ e inscrita sob o nº 21.214.056/0001-19. \r\n\r\nREF: SEI-350192/000724/2023, Contrato nº 001/2023, Termo de Referência e Pregão Eletrônico nº. 087/2022. \r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, a lei nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, esta graduada, CB PM RG 102.214, Id Funcional 5026752-3, Silvia Carneiro de Campos, designada por intermédio da Portaria nº 135 DE 04 DE ABRIL DE 2023, publicada no DOERJ nº 68 de 14 de abril de 2023, publicada em Boletim da PM nº 69 de 14 de abril de 2023, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ item 6.3, a saber: I. A descrição da conduta faltosa do contratado, a consequente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas:\r\n\r\na empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, que ensejou a assinatura Contrato nº 001/2023, oriundo do Pregão Eletrônico nº. 087/2022, cujo objeto contratual é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as unidades possuidoras de rancho (lote 01), não apresentou os postos de serviços previstos no termo de referência do contrato nº 001/2023, conforme segue: 31º BPM:\r\n\r\n01/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 4 (quatro) compareceram\r\n\r\n02/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 6 (seis) compareceram\r\n\r\n03/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 4 (quatro) compareceram\r\n\r\n04/02/2023 - dos 4 (quatro) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 2 (dois) compareceram\r\n\r\n05/02/2023 - dos 4 (quatro) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 2 (dois) compareceram\r\n\r\n06/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 4 (quatro) compareceram\r\n\r\n07/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 5 (cinco) compareceram\r\n\r\n08/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 7 (sete) compareceram 09/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 7 (sete) compareceram 10/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 7 (sete) compareceram 11/02/2023 - SEM ALTERAÇÃO 12/02/2023 - dos 4 (quatro) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 3 (três) compareceram 13/02/2023 - SEM ALTERAÇÃO 14/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 5 (cinco) compareceram 15/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 6 (seis) compareceram 16/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 6 (seis) compareceram 17/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 7 (sete) compareceram 18/02/2023 - dos 4 (quatro) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 7 (sete) compareceram 19/02/2023 - dos 4 (quatro) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 3 (três) compareceram 20/02/2023 - SEM ALTERAÇÃO 21/02/2023 - SEM ALTERAÇÃO 22/02/2023 - SEM ALTERAÇÃO 23/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 7 (sete) compareceram 24/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 5 (cinco) compareceram 25/02/2023 - dos 4 (quatro) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 4 (quatro) compareceram 26/02/2023 - dos 4 (quatro) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 1 (um) compareceu 27/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 7 (sete) compareceram 28/02/2023 - dos 8 (oito) funcionários previstos para trabalharem nesta data, 6 (seis) compareceram 35º BPM:\r\n\r\n01/02/2023 - Nenhum colaborador compareceu\r\n\r\n02/02/2023 - Nenhum colaborador compareceu\r\n\r\n03/02/2023 - Nenhum colaborador compareceu\r\n\r\n04/02/2023 - Nenhum colaborador compareceu\r\n\r\n05/02/2023 - Nenhum colaborador compareceu\r\n\r\n06/02/2023 - Compareceram os colaboradores Sandra Regina S.T.S. Gonçalves (cozinheira), Maria Lúcia G.C. Azevedo (aux. cozinha) e Paloma Soares Cardoso (aux. cozinha), onde trabalharam de 07 ás 19:00, porém, não se apresentou nenhum auxiliar de serviços gerais, contrariando o estabelecido em contrato 07/02/2023 - Nenhum colaborador compareceu DABST: AUSÊNCIA de 03 Colaboradores do Posto DAbst, desde o início da execução do Contrato. I CIPM: não apresentou nenhum funcionário 19º BPM: AUSÊNCIA de 02 (dois) Colaboradores do Posto DAbst, desde o início da execução do Contrato. Não realizou o pagamento do vale transporte e alimentação dos colaboradores e a cobertura dos colaboradores faltosos nos dias 04/02/2023 (02 colaboradores), 06/02/2023 (02 colaboradores), 08/02/2023 (01 colaborador), 09/02/2023 (01 colaborador), 10/02/2023 (01 colaborador), 12/02/2023 (01 colaborador), 14/02/2023 (03 colaboradores) / 15/02/2023 (02 colaboradores), 16/02/2023 (02 colaboradores), 17/02/2023 (01 colaborador), 19/02/2023 (01 colaborador), 23/02/2023 (01 colaborador), 24/02/2023 (02 colaboradores) e 27/02/2023 (01 colaborador). II. A indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou do Art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual infringidos: Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 001/2023, que dispõem, respectivamente, sobre do objeto e do regime de execução; \"Das obrigações da contratada\"; \"Da execução do Contrato e das sanções administrativas e demais penalidades\". Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional. III. A sanção administrativa a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do Art. 87, da Lei n° 8.666/1993 ou o Art. 7°, da Lei n° 10.520/2002 e do item do Edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação: Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no SIGA, pelo prazo de 06 meses; multa administrativa de 10% do valor do contrato, instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº10.520/2002 e subsidiariamente ao inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993; previsto no Contrato nº 001/2023, Cláusulas I, IV, VII e XIII. Por falhar na execução do contrato. IV. a incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obrigação se for o caso: Não se aplica. V. O estabelecimento de prazo para apresentação de defesa: a) na contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei 8666/1993, com a exclusão do dia do início que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento; seguindo orientação do Manual da P.G.E, item 6.3, e de acordo com a sanção administrativa a ser aplicada serão seguidos os seguintes prazos : a.1. advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro prazo para apresentação de defesa será de 05 (cinco) dias úteis na forma do art.87, § 2º da Lei nº8666/1993 e art.86 § 2º do Decreto nº3149/1980, a.2. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o prazo para apresentação de defesa 10 (dez) dias úteis, na forma do art.87, § 3º da Lei 8666/1993 e do art.86, §6º do Decreto nº3149/1980. VI. designação do local e o horário de funcionamento do protocolo para a entrega da defesa, à Autoridade a qual deverá ser dirigida; a) Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0 , o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico(DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 10h00min às 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. b) A defesa ao presente documento deverá ser encaminhada aos cuidados do Sr. Ordenador de Despesas e/ou aos cuidados do Encarregado do P.A.S, podendo ser: b.1. mensagem eletrônica para o e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, b.2. entregue na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), situada na Rua: Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro, Rio de Janeiro. CEP 20.031-040, em dias úteis, das 10h00min às 17h00min, b.3. por via postal, b.4. qualquer outro meio que assegure ciência desta Diretoria. VII. informação ao contratado sobre a possibilidade de produção de provas: a) Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado à contratada, oportunidade de juntar documentos e pareceres, anexar provas, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto da referida notificação, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo; b) instruída com os documentos que julgar pertinentes, ratificando a possibilidade de produção de provas, devendo estar assinadas pelo representante legal da empresa, importante lembrar que na contagem do prazo será observado o disposto no art.110, parágrafo único da Lei 8666/1993, com a exclusão do dia do início, que é a data do recebimento da notificação, e inclusão do dia do vencimento. Ressaltando que os prazos somente se iniciam e se encerram em dia que tenha expediente no órgão. VIII. Consequências da infração contratual. Ressaltando que, após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total, da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências: “a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, b) encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), do extrato de publicação do Diário Oficial do Estado, do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro), comunicação à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.” Processo nº SEI-350192/000724/2023.\r\n\r\nId: 2472409"
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                        "2471933": [
                            "I - Aviso",
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa FASTLABOR COMERCIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para o atendimento a SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 11.791,34 (Onze mil, setecentos noventa e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 17/04/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ATA 04/2023-SEPOL.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360343/000023/2023 E SEI-360343/000328/2022.\r\n\r\nId: 2472193"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DC DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EPI'S e insumos para o enfrentamento da COVID-19, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 1.277,42 (Hum mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 17/04/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ATA 019/2022-SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000712/2020.\r\n\r\nId: 2472194"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DBV COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EPI'S e insumos para o enfrentamento da COVID-19, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 24.914,74 (Vinte e quatro mil, novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de 17/04/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ATA 034/2022-SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000712/2020.\r\n\r\nId: 2472195"
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                        "2471798": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 12:45 horas do dia 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 04 de maio de 2023, às 13:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesas e gaveteiros.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.548.656,22 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000166/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2471798"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 212/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONTIPLAN FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção e impressão de etiquetas autoadesivas do tipo selos de segurança para emprego em autenticação, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: 1º TEN BM QOA/02 BÁRBARA LUNA DE LIMA SARMENTO VOLELA, RG. 30.652.\r\n\r\nMEMBROS: 3º SGT BM Q02/08 RODRIGO SANTOS DA SILVA, RG. 43.520 e CB BM Q02/13 FLAVIO DE SOUZA GAMA, RG. 49.077;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/13 JOSE RICARDO DE OLIVEIRA FARIA, RG. 49.128.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001563/2021.\r\n\r\nId: 2472317"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 15/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SÃO CARLOS SAÚDE ONCOLÓGICA S.A.\r\n\r\nOBJETO: O Estado, face às justificativas apresentadas, reconhece que a EMPRESA prestou serviços de saúde de Radioterapia, em beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ, sem cobertura contratual, por extrapolação do saldo do 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2020.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pelo serviço prestado é, efetivamente, de R$ 191.260,85 (Cento e noventa e um mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000887/2022\r\n\r\nId: 2472316"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RC FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de Auto Moto Aquáticas (AMA), com Reboque Rodoviário (Carreta).\r\n\r\nVALOR: R$ 161.489,93 para o lote 1.1; R$ 8.449,00 para o lote 1.2; R$ 106.989,97 para o lote 2.1; R$ 8.449,00 para o lote 2.1; R$ 8.449,00 para o lote 2.2; R$ 105.494,96 para o lote 3.1 e R$ 8.449,00 para o lote 3.3.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270121/000230/2022.\r\n\r\nId: 2472315"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 01/2023PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa QUALITY ELETROMOVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BEBEDOUROS INDUSTRIAIS.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2.685,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-270042/000889/2022, P.E. 70/22.\r\n\r\nId: 2472191"
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                            "I - Ata",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 209/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços de transporte em todas as funções (de R$ 4,05 para R$ 4,30) do Contrato nº 209/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada no serviço de copeiragem, cozinheira, garçom e servente, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro (CBMERJ) que possuem Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN) - LOTE 14/HCAP. O objeto inclui o fornecimento de mão de obra especializada com dedicação exclusiva, de forma contava; fornecimento de material de limpeza e de higiene pessoal adequado às atividades, fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual (EPI para os funcionários contratados; fornecimento de utensílios essenciais ao cumprimento das atividades específicas de cada função e alguns serviços essenciais preconizados em legislação da Anvisa para o funcionamento de uma Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN), \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.005,00 (treze mil e cinco reais). O valor global do contrato passará de R$ 2.783.976,96 (dois milhões setecentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) anuais para R$ 2.796.981,96 (dois milhões setecentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000194/2021.\r\n\r\nId: 2472192"
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                        "2472450": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 104/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 004/2023 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (HALOPERIDOL 0,2% e RISPERIDONA 2MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 14.415,19 (quatorze mil quatrocentos e quinze reais e dezenove centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006510/2022.\r\n\r\nId: 2472450"
                        ],
                        "2472451": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 105/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 044/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Romosozumabe 90 Mg/Ml Solução Injetável).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 236.254,20 (Duzentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:13/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000020/2022.\r\n\r\nId: 2472451"
                        ],
                        "2472648": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Contrato nº 016/2019, a contar de 02/04/2023 a 01/04/2024 e alteração quantitativa para acréscimo do objeto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.998.917,97 (nove milhões, novecentos e noventa e oito mil, novecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II, 55, inciso III e art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/4889/2017.\r\n\r\nId: 2472648"
                        ],
                        "2472490": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: Hemocentro São Lucas - Terapia Celular, CNPJ: 57.001.604/0038-61, a comparecer a Divisão de Arquitetura e Engenharia desta Superintendência - SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, no prazo de 30 (trinta) dias , para retirada do visto em planta concedido no Processo E-08/001/0001178/2015, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo. Processo n° SEI-080001/004054/2023\r\n\r\nId: 2472490"
                        ],
                        "2472492": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: Banco de Sêmen do Rio de Janeiro Ltda., CNPJ: 22.107.844/0001-79, a comparecer a Divisão de Arquitetura e Engenharia desta Superintendência - SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, para retirada do visto em planta concedido no Processo E-08/001/4787/2015, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo. Processo n° SEI-080001/004054/2023.\r\n\r\nId: 2472492"
                        ],
                        "2472493": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento: Serum Hematologia e Hemoterapia Ltda., CNPJ: 31.601.909/0020-91, a comparecer a Divisão de Arquitetura e Engenharia desta Superintendência - SUVISA, sito a Rua México, 128/3º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, para retirada do visto em planta concedido no Processo E-08/001/2170/2018, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo. Processo n° SEI-080001/004054/2023.\r\n\r\nId: 2472493"
                        ],
                        "2472452": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MESALAZINA 1.000 MG - SUPOSITÓRIO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027621/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472452"
                        ],
                        "2472453": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SOMATROPINA 4 UI INJETÁVEL FRASCO AMPOLA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001757/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472453"
                        ],
                        "2472454": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ABIRATERONA 250 MG COMPRIMIDO), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2023, às 12:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2023, às 12:00 horas\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003655/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472454"
                        ],
                        "2472455": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ENZALUTAMIDA 40 MG CÁPSULA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2023, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2023, às 14:00 horas\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003765/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472455"
                        ],
                        "2472456": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmula nutricional infantil em pó sem lactose (NAN SEM LACTOSE®), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/4569/2016\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472456"
                        ],
                        "2472457": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 156/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento alimentar (PÓ PARA PREPARO DE BEBIDA A BASE DE PEPTÍDEOS DE COLÁGENO E PROTEÍNA DE ARROZ, ISOMALTULOSE (PALATINOSE), INULINA, TRIGLICERÍDEOS DE CADEIA MÉDIA (BRANCO®), APRESENTAÇÃO: SACHÊ DE 336G), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000217/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472457"
                        ],
                        "2472458": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (EXTIMA), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000951/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472458"
                        ],
                        "2472498": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NOVAMIL RICE), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2023, às 12:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2023, às 12:00 horas\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005536/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472498"
                        ],
                        "2472459": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 5 MG/100 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO 100 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2023, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2023, às 14:00 horas\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003747/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472459"
                        ],
                        "2472460": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (DISPOSITIVO INCONTINÊNCIA URINÁRIO MASCULINO, MATERIAL PRESERVATIVO: LÁTEX), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002290/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472460"
                        ],
                        "2472461": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (NUTRI RENAL 200 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/6881/2017\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472461"
                        ],
                        "2472462": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FUROATO DE FLUTICASONA 100 MCG + TRIFENANATO DE VILANTEROL 25 MCG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003108/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2472462"
                        ],
                        "2472494": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3657 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008102/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.407/2023 de 24/03/2023 no estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (HOSP.STA.TERESA) CNPJ: 60.922.168/0004-29, Rua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 300 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (HOSP.STA.TERESA) CNPJ: 60.922.168/0004-29, Rua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2472494"
                        ],
                        "2472495": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUVISA Nº 3658 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008102/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.149/2023 de 10/02/2023 no estabelecimento SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNPJ: 28.961.084/0001-49, Rua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ, Solicitando A autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 350 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 175 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNPJ: 28.961.084/0001-49, Rua Barão De Miracema, Nº 140/142 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2472495"
                        ],
                        "2472496": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUVISA Nº 3659 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008293/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospitais Integrados Da Gavea S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Quadra C, Lote Area 1 - Montese - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.635.857/0009-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/029491/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n048/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2472496"
                        ],
                        "2472497": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUVISA Nº 3660 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/021397/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEMBRION - Clínica de Reprodução Humana Assistida Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jardim Botânico nº 518 - 1º andar - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n45.156.743/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/021397/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Reprodução Assistida\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2472497"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472294": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: a prorrogação do prazo em caráter excepcional. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 899.678,76 (oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais, e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 2698833-0, João Luís de Souza Pereira, ID 2698913-1. PROC IVB N° SEI-E-08/005/294/2016.\r\n\r\nId: 2472294"
                            ],
                            "2472499": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 169/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/001244/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 103/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento UPA 24Hrs de Valença, VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 741.270,72 (setecentos e quarenta e um mil duzentos e setenta reais e setenta e dois centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE03051. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023. Parecer 481/2023 (48546814) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 48653862.\r\n\r\nId: 2472499"
                            ],
                            "2472500": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 208/2023. PROCESSO: SEI-080007/002687/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 135/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HJM SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA QUEIMADOS (Lote 02). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 3.478.335,78 (três milhões quatrocentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE03144. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. Parecer 533/2023 (49038054) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49231761.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 207/2023. PROCESSO: SEI-080007/002687/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 134/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA - CAMPOS (lote 01). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 3.470.044,86 (três milhões e quatrocentos e setenta mil e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE031443. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. Parecer 533/2023 (49038054) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49231761.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 209/2023. PROCESSO: SEI-080007/002687/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 136/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA NITERÓI (lote 03). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 3.426.240,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e quarenta reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE03145. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. Parecer 533/2023 (49038054) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49231761.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 210/2023. PROCESSO: SEI-080007/002687/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 137/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA COPACABANA (lote 04). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 3.458.616,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e dezesseis reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE03146. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. Parecer 533/2023 (49038054) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49231761.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 211/2023. PROCESSO: SEI-080007/002687/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 138/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO LTDA-ME. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA - JACAREPAGUA (lote 5). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 3.433.110,18 (três milhões, quatrocentos e trinta e três mil cento e dez reais e dezoito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE03147. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. Parecer 533/2023 (49038054) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49231761.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 212/2023. PROCESSO: SEI-080007/002687/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 139/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA - JACAREPAGUÁ (lote 06). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 3.744.312,00 (três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil trezentos e doze reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE03148. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. Parecer 533/2023 (49038054) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49231761.\r\n\r\nId: 2472500"
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PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 601 (SEI-49594225). VALOR TOTAL: R$ 95.005,89 (noventa e cinco mil cinco reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004505/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 421/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 654 (SEI-49957231). VALOR TOTAL: R$ 1.429.713,47 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, setecentos e treze reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005003/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 424/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, para UPA 24h Tijuca, Engenho Novo, Botafogo, Jacarepaguá, Irajá e Copacabana, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 653 (SEI-49948453). VALOR TOTAL: R$ 303.130,86 (trezentos e três mil, cento e trinta reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004893/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 448/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Maré, no período de 15/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 698 (SEI-50310380). VALOR TOTAL: R$ 310.541,20 (trezentos e dez mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005197/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 101/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computador, para UPA 24h Maré, Tijuca, Irajá, Engenho Novo e Ilha do Governador, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 155 (SEI-46027004). VALOR TOTAL: R$ 16.677,00 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000847/2023. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 255/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clinicas, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 388 (SEI-47933110). VALOR TOTAL: R$ 6.803,00 (seis mil oitocentos e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002033/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 277/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUÇÕES E INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de locação de workstation e monitores, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 426 (SEI-48215114). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002890/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 346/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clinicas, para Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/09/2022 a 31/10/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 525 (SEI-48952033). VALOR TOTAL: R$ 6.450,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003701/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nId: 2472576"
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Parecer 3060/2022 (Doc. 42560746) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49422227). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010313/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 070/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 256/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (DANTROLENO SODICO) - Item: 2, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 310.500,00 (trezentos e dez mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3060/2022 (Doc. 42560746) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49422227). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010313/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 070/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 256/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (ESPIRONOLACTONA) - Item: 3, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 42.750,00 (quarenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3060/2022 (Doc. 42560746) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49422227). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010313/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 070/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 256/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDBOX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (CLORIDRATO DE MEPIVACAINA SEM VASO) - Item: 4, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3060/2022 (Doc. 42560746) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49422227). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010313/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 070/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 256/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (SOLUCAO ESTERILIZANTE) - Item: 5, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 447.350,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3060/2022 (Doc. 42560746) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49422227). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010313/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 070/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 256/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (VASELINA LÍQUIDA) - Item: 6, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 24.360,00 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3060/2022 (Doc. 42560746) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49422227). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/010313/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nId: 2472575"
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O Processo Seletivo Simplificado será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, sendo regido por este edital e pelas eventuais publicações a ele relacionadas.\r\n\r\n1.2. Todas as informações e orientações sobre o processo seletivo simplificado estarão disponíveis no endereço eletrônico https://www.seeduc.rj.gov.br.\r\n\r\n1.3. O candidato poderá obter informações relativas ao processo seletivo pelos telefones das Coordenadorias de Gestão de Pessoas, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h, através dos endereços e contatos identificados no Anexo I deste Edital.\r\n\r\n1.4. Toda menção ao horário, neste edital, terá como referência o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n1.5. Fazem parte deste Edital:\r\n\r\na. Anexo I - Endereços das Diretorias Regionais\r\n\r\nb. Anexo II - Abrangência das Diretorias Regionais\r\n\r\nc. Anexo III - Endereços de Atendimento - Coordenadorias de Inspeção Escolar da SEEDUC.\r\n\r\nd. Anexo IV - Termo de Avaliação da Habilitação\r\n\r\ne. Anexo V - Modelo da Autodeclaração de Negro/Índio\r\n\r\nf. Anexo VI - Modelo de Autodeclaração de Hipossuficiência Econômica\r\n\r\ng. Anexo VII - Memorando de Apresentação\r\n\r\n1.6. O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente na avaliação de títulos e experiência como regente de turma do candidato.\r\n\r\n1.7. O Processo Seletivo Simplificado terá validade até o dia 22 de dezembro de 2023, último dia letivo previsto no calendário escolar do ano de 2023 (Resolução SEEDUC nº 6138, de 07 de dezembro de 2022, republicado no DOERJ de 23/12/2022).\r\n\r\n1.7.1. Havendo dilação do ano letivo, a validade do Processo Seletivo Simplificado poderá ser também prorrogada.\r\n\r\n2 - DAS VAGAS\r\n\r\n2.1. Conforme autorizado pelo Decreto Estadual nº 48.432/2023, o processo seletivo simplificado tem por objetivo a celebração de contratos por prazo determinado com professores, para preenchimento de:\r\n\r\nI- Até 20 (vinte) postos de trabalho nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas;\r\n\r\nII- Até 15 (quinze) postos de trabalho nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 horas semanais, para suprir nas carências Unidades Escolares Indígenas;\r\n\r\nIII- Até 400 (quatrocentos) postos de trabalho com carga horária de 18 horas semanais e 242 (duzentos e quarenta e dois) postos de trabalho com carga horária de 30 horas semanais, para suprir as carências nas Unidades Escolares da SEEDUC.\r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\n3.1. Para ser contratado por prazo determinado, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n\r\nII - Não ser detentor de matrícula ativa na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - Não ser servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuando-se aqueles enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários, nos termos do art. 7º da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n\r\nIV - Não haver firmado contrato temporário nos últimos doze meses, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nos termos do art. 9º, III, da Lei Estadual nº 6.901/2014;\r\n\r\nV - No caso da contratação se referir a docente indígena, será observado o intervalo de 30 (trinta) dias entre as contratações, conforme disposto na Lei nº 7.315 de 15 de junho de 2016.\r\n\r\nVI - Possuir:\r\n\r\na) Para regência nos anos iniciais do Ensino fundamental: Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nb) Para regência de turmas dos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio: Licenciatura Plena e/ou formação específica prevista na legislação em vigor para lecionar as disciplinas do currículo oficial da SEEDUC;\r\n\r\n4 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1. As inscrições devem ser efetivadas por meio eletrônico através da INTERNET, no endereço https://abre.ai/candidatodocenteficha, com preenchimento da ficha de inscrição por tipo de vaga e disciplina. A ficha de inscrição estará disponível a partir da data da publicação deste Edital e ficará disponível até o término do ano letivo de 2023.\r\n\r\n4.2. No momento da inscrição, o candidato deverá indicar o tipo de vaga, o Município, a Regional e a(s) disciplina(s) aos quais pretende concorrer.\r\n\r\n4.3. Ao indicar a Regional, o candidato deverá observar o disposto no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n4.4. Após a finalização da inscrição, o candidato deverá imprimir o documento disponibilizado pelo sistema, referente à inscrição realizada. Para realizar a reimpressão do documento posteriormente, o candidato deverá acessar o link https://abre.ai/reimpressao.\r\n\r\n4.5. O candidato ou procurador legalmente constituído, deverá comparecer nas Coordenadorias Regionais de Inspeção Escolar, elencados no Anexo III e à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional de opção, de segunda a sexta-feira, no horário de 10h às 16h, portando os documentos comprobatórios da formação mínima necessária para exercício nas disciplinas selecionadas no ato da inscrição, da experiência, dos títulos cadastrados e documentação pessoal, original e cópia, momento no qual será avaliado pela Coordenadoria de Inspeção Escolar, que emitirá um termo de avaliação para fins de validação da inscrição no sistema pelo Coordenador de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n4.6. A Coordenadoria de Inspeção Escolar irá analisar, exclusivamente, a habilitação docente, a qual deve ser comprovada por Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso acompanhados, em ambos os casos, do Histórico Escolar.\r\n\r\n4.7. No ato de avaliação da habilitação, devem ser indicadas todas as licenciaturas que o candidato apresentar, independentemente das sinalizadas no ato de inscrição.\r\n\r\n4.8. A certidão de conclusão de curso, quando em substituição do Diploma, deverá ser apresentada com data de no máximo 6 (seis) meses da sua emissão e acompanhada do respectivo histórico escolar.\r\n\r\n4.9. Somente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 4.5.\r\n\r\n4.10. A validação da inscrição pelo Coordenador de Gestão de Pessoas da Regional não garante a contratação do candidato. A convocação ocorrerá na medida das necessidades detectadas nas unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, no decorrer do período letivo.\r\n\r\n4.11. O candidato será responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, podendo ser desclassificado do processo seletivo caso seja constatada falsidade em suas declarações.\r\n\r\n4.12. Serão desclassificados os candidatos que se inscreverem com CPF de terceiros.\r\n\r\n4.13. É vedada qualquer alteração nos dados da inscrição, depois de finalizada.\r\n\r\n4.14. O candidato poderá se inscrever para as funções - Professor Docente I, Professor Docente II e Professor Docente I de Educação Especial, desde que possua as habilitações necessárias.\r\n\r\n4.15. O candidato inscrito para as funções de Professor Docente I, Professor Docente II e Professor Docente I de Educação Especial, caso convocado, só poderá firmar 01 (um) contrato temporário.\r\n\r\n4.16. O candidato que se inscrever para a função de Professor Docente I poderá optar por uma ou mais disciplinas, para as quais possua a habilitação mínima necessária, nos termos da legislação vigente, que será verificada pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da respectiva Regional, como citado no item 4.6.\r\n\r\n4.17. No ato da inscrição, o candidato poderá optar por concorrer a um dos regimes de cotas disponibilizados no Parágrafo Único do Art.3º do Decreto Estadual nº 48.432/2023, ou seja, regime de cotas para deficientes, para negros ou índios ou para hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n4.18. Detectada a falsidade da declaração do candidato optante dos regimes de cotas mencionados no item 4.17, o mesmo será eliminado do processo seletivo, sendo-lhe facultada a opção de autuar um processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n4.19. O candidato será classificado, sistematicamente, de acordo com o somatório dos pontos atribuídos aos títulos e experiências informadas no ato da inscrição.\r\n\r\n4.20. Os candidatos inscritos não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados, ou não, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado, a ordem de classificação no momento da convocação e a necessidade da Administração.\r\n\r\n5 - DA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n5.1. Os candidatos portadores de deficiência e que indiquem na ficha de inscrição essa condição, terão reservados 5% (cinco por cento) do número das vagas do processo seletivo, em atendimento ao que determina o art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao que dispõe a Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995.\r\n\r\n5.2. Os candidatos portadores de deficiência, quando convocados, apresentarão atestado de saúde ocupacional que declare a existência da deficiência e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições para a função de docente.\r\n\r\n5.3. Na falta de candidatos portadores de deficiência aptos para contratação, serão convocados os demais candidatos, observando-se a ordem de classificação.\r\n\r\n5.4. Os portadores de deficiência que não optarem, no momento da inscrição, por se candidatar à reserva para deficientes, concorrerão às vagas destinadas à ampla concorrência.\r\n\r\n6 - DA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A NEGROS E ÍNDIOS\r\n\r\n6.1. Os candidatos autodeclarados negros ou índios, que indicaram tal condição na ficha de inscrição, terão reservados 20% (vinte por cento) do número das vagas do processo seletivo, em atendimento ao que determina o Art. 1º da Lei 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007 de 06 de junho de 2011.\r\n\r\n6.2. O candidato, ao ser convocado, deverá apresentar a autodeclaração conforme Anexo V deste edital, onde se declarará Negro (Preto, Pardo) ou Índio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\n6.3. A autodeclaração é facultativa, ficando os candidatos que não optarem pela reserva de vagas para negros ou índios, no momento da inscrição, submetidos às regras gerais do processo seletivo simplificado.\r\n\r\n6.4. Os candidatos inscritos para a reserva de vagas de que trata o item 6.1 permanecerão concorrendo à totalidade das vagas existentes no processo seletivo simplificado.\r\n\r\n6.5. Não havendo candidatos autodeclarados negros ou índios aprovados no processo seletivo simplificado, as vagas incluídas na reserva de vagas de que trata o item 6.1 serão revertidas para o cômputo geral de vagas, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n6.6. Detectada a falsidade da autodeclaração a que se refere o item 6.1, o candidato será eliminado do processo seletivo simplificado e, se houver celebrado o contrato, ficará sujeito à sua anulação, após procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7 - DA INSCRIÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS AOS HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICOS\r\n\r\n7.1. Os candidatos hipossuficientes econômicos e que indiquem na ficha de inscrição essa condição, terão reservados 10% (dez por cento) do número das vagas do processo seletivo, em atendimento ao que determina a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n7.2. Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, será considerado como hipossuficiente econômico o candidato que comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo e que assim o declare no momento da inscrição.\r\n\r\n7.3. Para fins de comprovação da hipossuficiência econômica, o candidato deverá apresentar, no ato de sua convocação, os seguintes documentos:\r\n\r\n7.3.1. Declaração firmada de próprio punho, atestando a sua condição de hipossuficiente, cujo modelo encontra-se no Anexo VI deste edital;\r\n\r\n7.3.2. Apresentação de documentação que comprove a renda familiar descrita no item 7.2.\r\n\r\n8 - DAS TITULAÇÕES E EXPERIÊNCIAS\r\n\r\n8.1. No ato da inscrição, o sistema pontuará as titulações e experiências informadas pelos candidatos.\r\n\r\n8.2. Após a inscrição, o candidato deverá submeter as titulações e experiências informadas à avaliação e validação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional.\r\n\r\n8.3. As pontuações observarão aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Titulações:\r\n\r\na) Professor Docente II para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental:\r\n\r\nI - TÍTULOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCurso de Ensino Médio na Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nGraduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela que porventura seja apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nPós-Graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas.\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMestrado na área da Educação\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nDoutorado na área da Educação\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nb) Professor Docente I para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e para atuação no Ensino Médio:\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLicenciatura Plena e/ou formação específica prevista na legislação em vigor para lecionar as disciplinas do currículo oficial ou Curso Superior com Complementação Pedagógica, na respectiva área de atuação.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nGraduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nPós-Graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas.\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMestrado na área da Educação\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nDoutorado na área da Educação\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nc) Professor Docente I para atuação em Salas de Recursos de Educação Especial nos anos finais do Ensino Fundamental:\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLicenciatura Plena em qualquer área de formação e Curso de Formação Continuada em áreas específicas da Educação Especial com, no mínimo, 120 horas.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nGraduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nPós-Graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas.\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nPós-Graduação lato sensu de especialização nas áreas específicas de Educação Especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento com carga horária mínima de 360 horas.\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMestrado na área da Educação\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nDoutorado na área da Educação\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nII- Experiências como regente de turma:\r\n\r\na) Em unidade escolar da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC:\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté um ano\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMais de um ano até dois anos\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de dois anos até cinco anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nb) Em escola municipal, federal, de outro Estado da federação ou escola particular:\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté um ano\r\n\r\n01 (um) ponto\r\n\r\nMais de um ano até dois anos\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMais de dois anos até cinco anos\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\n8.4. Será considerado, para fins de pontuação em experiência profissional, o tempo adquirido como professor contratado temporariamente para atuação nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\n8.5. Não será computado como experiência profissional o período de estágio, de atuação em projetos (ainda que desenvolvidos nas Unidades Escolares da SEEDUC) e quaisquer outros que não tenham sido desempenhados em efetiva regência de turma nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\n\r\n8.6. A maior idade será o critério de desempate para classificação do candidato.\r\n\r\n8.7. Não serão computadas as experiências adquiridas concomitantemente.\r\n\r\n9- DA CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\n9.1. A convocação dos selecionados para a contratação observará a ordem de classificação do dia da convocação. A classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência cadastrados no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório posterior.\r\n\r\n9.2. O resultado da ordem classificatória será sistêmico e disponibilizado no sítio eletrônico https://abre.ai/contratoclassificacao a fim de dar publicidade ao processo seletivo e facilitar o acompanhamento dos candidatos inscritos.\r\n\r\n9.3. Os candidatos inscritos para o município do Rio de Janeiro serão classificados de acordo com as Regionais que o compõem.\r\n\r\n9.4. A convocação ocorrerá na medida das necessidades detectadas nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Educação, obedecendo, rigorosamente, a lista classificatória, obtida de acordo com o que consta no item 9.2. deste edital.\r\n\r\n9.5. A convocação será realizada por meio de correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado no ato da inscrição e/ou contato telefônico.\r\n\r\n9.6. O candidato, quando convocado, deverá se apresentar na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional de inscrição, no prazo máximo de três dias a contar da data da comunicação, portando os documentos (original e cópia) listados abaixo, e somente será formalizado o Contrato Temporário se a documentação apresentada for validada pelo Coordenador de Gestão de Pessoas:\r\n\r\na. Carteira de Identidade;\r\n\r\nb. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nc. CPF;\r\n\r\nd. Título de Eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\ne. PIS/PASEP;\r\n\r\nf. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\ng. Comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n\r\nh. Comprovante de residência;\r\n\r\ni. Documentação comprobatória das titulações e experiências profissionais informadas na inscrição;\r\n\r\nj. Termo de avaliação emitido pela Coordenadoria de Inspeção Escolar;\r\n\r\nk. Atestado de Saúde Ocupacional original;\r\n\r\nl. Comprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\n\r\nm. Carteira do CREF aos candidatos à vaga de Educação Física;\r\n\r\nn. Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa.\r\n\r\no. Documentos comprobatórios das condições descritas nos itens 5, 6 e 7, para os candidatos optantes por concorrer pelos regimes de cotas.\r\n\r\n9.7. O candidato poderá ser convocado, a critério da Administração, para município distinto daquele para o qual se inscreveu, desde que não haja candidatos classificados aguardando convocação, dando-se preferência aos candidatos inscritos para municípios situados na mesma Regional e observando-se a ordem classificatória.\r\n\r\n9.8. O candidato convocado para um município distinto daquele para o qual se inscreveu poderá recusar, expressamente, a vaga, permanecendo na mesma posição na listagem do município escolhido, sem qualquer garantia de nova convocação.\r\n\r\n9.9. O aceite do candidato se dará com a assinatura do termo contratual para a vaga ofertada e indicará, necessariamente, renúncia à sua posição inicial, não sendo possível o retorno ao Município de inscrição.\r\n\r\n10- DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n10.1. Compete à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Regional:\r\n\r\na) Convocar o quantitativo de candidatos necessários para o suprimento das carências identificadas.\r\n\r\nb) Receber e conferir a documentação a ser entregue pelo candidato convocado, em conformidade com o estabelecido no item 9.6 deste Edital.\r\n\r\nc) Acompanhar e suprir as carências e necessidades de docentes nas Unidades Escolares de sua abrangência;\r\n\r\nd) Receber os candidatos após serem avaliados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar, quanto à habilitação necessária para lecionar nos anos iniciais e/ou nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, em conformidade com o processo seletivo;\r\n\r\ne) Conferir os documentos comprobatórios dos títulos e experiências cadastradas na ficha de inscrição do candidato;\r\n\r\nf) Organizar a escolha de lotação por ordem de classificação no processo seletivo;\r\n\r\ng) Realizar o cadastro dos candidatos admitidos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nh) Alocar as aulas do docente contratado no Quadro de Horários na Internet - QHI;\r\n\r\ni) Encaminhar os professores contratados, através de Memorando de Apresentação, conforme modelo constante do Anexo VII do presente Edital, para as Unidades Escolares, de acordo com as necessidades identificadas;\r\n\r\nj) Preencher o Memorando de Apresentação do contratado em 3 (três) vias legíveis, devendo a primeira via ser encaminhada pelo contratado à Unidade Escolar onde terá exercício; a segunda via à Coordenadoria de Processo Admissional da Sede - SEEDUC, junto com os demais documentos admissionais e a terceira via ser arquivada na Regional correspondente.\r\n\r\nk) Emitir, no ato da contratação, os termos contratuais para assinatura dos candidatos que serão admitidos, em 3 (três) vias de igual teor, a serem assinadas pelo contratado, pela Superintendência de Gestão de Pessoas - como representante do Estado contratante, pela Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional, pelo responsável pela conferência da documentação e por duas testemunhas. A primeira via deverá ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada na Regional e a terceira na Superintendência de Gestão de Pessoas para possibilitar a prestação de informações ao TCE/RJ, a fiscalização e o acompanhamento das contratações.\r\n\r\nl) Acompanhar a efetivação do exercício dos candidatos admitidos, nas Unidades Escolares, para as quais foram encaminhados, atualizando os dados e a situação dos mesmos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação, sempre que houver alteração;\r\n\r\nm) Encaminhar à Coordenadoria de Processo Admissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data de admissão, as documentações dos candidatos contratados para providências relativas à publicação da contratação em Diário Oficial e conferência dos dados cadastrados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e Sistema Conexão Educação;\r\n\r\nn) Garantir que o professor contratado apresente, conforme instituído pelo Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, o comprovante de entrega eletrônica da Declaração de Bens e Valores a ser transmitido através do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Servidores Públicos (SISPATRI), disponibilizado através do Portal do Servidor do Estado do Rio de Janeiro, http://sispatri.rj.gov.br.\r\n\r\n10.2. Compete às Coordenadorias de Inspeção Escolar das Regionais a análise e pronunciamento em formulário próprio - Anexo IV - do documento comprobatório da Habilitação do candidato para a regência de turma nas disciplinas cadastradas no ato da inscrição, conforme item 4.11 deste Edital.\r\n\r\n10.3. Compete à Coordenadoria de Processo Admissional da SEEDUC:\r\n\r\na) Acompanhar a execução do processo seletivo no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nb) Dar suporte às Coordenadorias de Gestão de Pessoas nos assuntos inerentes à contratação temporária.\r\n\r\nc) Receber os documentos admissionais dos professores contratados e proceder à conferência dos dados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\nd) Receber e conferir os termos contratuais dos professores contra tados e, após as devidas assinaturas, cientificar o Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\ne) Publicar a relação dos professores contratados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n11- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n11.1. As contratações de que trata o presente Edital terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2023, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\n11.2. A remuneração dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Edital, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 18 e 30 horas e Professores Docentes II - 22 horas da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, sendo R$ 1.588,41 (hum mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos) para DOC I - 18 horas, R$ 2.647,30 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta centavos) para DOC I - 30 horas e R$ 1.125,56 (hum mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para DOC II - 22 horas, conforme Lei nº 6834/2014 e Lei Estadual nº 9.436/2021.\r\n\r\n11.3. A remuneração mensal dos professores contratados será proporcional aos somatórios dos tempos semanais laborados pelo docente.\r\n\r\n11.4. A remuneração mensal dos professores contratados será reajustada sempre que houver concessão de reajustes gerais ou específicos dos Professores Docentes I e II, integrantes do Plano de Carreira de que trata a Lei nº 1.614/1990, na forma da Art.5º do Decreto nº 48.432/2023.\r\n\r\n11.5. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas e publicações referentes ao processo seletivo objeto do presente edital.\r\n\r\n11.6. As contratações de que trata este Edital estarão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\n\r\n11.7. É expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\n11.8. O contrato temporário firmado com os candidatos selecionados nos termos deste Edital extinguir-se-á sem direito a indenizações:\r\n\r\nI- Pelo término do prazo contratual;\r\n\r\nII- Por iniciativa do contratado;\r\n\r\nIII- Por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\n\r\nIV- Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n\r\nV- No caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901/2014;\r\n\r\nVI- Pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.901/2014;\r\n\r\nVII- Nas hipóteses de o contratado:\r\n\r\na) Ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\n\r\nb) Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n\r\nVIII- Se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovadas.\r\n\r\nIX- Afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\n11.9. Fica subdelegada ao Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas desta Secretaria a competência para assinatura dos contratos de que trata o presente Edital.\r\n\r\n11.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Gestão Administrativa, após exame da Superintendência de Gestão de Pessoas, em consonância com as Coordenadorias de Gestão de Pessoas da SEEDUC.\r\n\r\nANEXO I - ENDEREÇOS DAS DIRETORIAS REGIONAIS\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 -Centro - Niterói / RJ\r\n\r\n(21) 3601-2269\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras/ RJ\r\n\r\n(24) 2471-9178\r\n\r\n(24) 2471-2413\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nRua Prof., Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu/ RJ\r\n\r\n(21) 3779-9168\r\n\r\n(21) 2767-7293\r\n\r\n(21) 2669-0087\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/n - Paraiso - São Gonçalo/ RJ\r\n\r\n(21) 3705-1425\r\n\r\n(21) 2615-8118\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Eng. de Dentro/ Rio de Janeiro/ RJ\r\n\r\n(21) 2333-9575\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande/ Rio de Janeiro/ RJ\r\n\r\n(21) 2333-6758\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/n -Parque Lafaiete - Duque de Caxias/ RJ\r\n\r\n(21) 3657-3318\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\nCE Herbert de Souza - Rua do Barão de Itapagipe - 311- Rio Comprido - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n(21) 98156-0713\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/n - Centro - São João de Meriti/ RJ\r\n\r\n(21) 3668-0405\r\n\r\n(21) 3668-0163\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/n - Cidade Nova - Itaperuna/ RJ\r\n\r\n(22) 3824-2877\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nPraça da República, nº 06 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n(22) 2731-7089\r\n\r\nSerrana I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318 - Centro - Petrópolis/ RJ\r\n\r\n(24) 2249-7607\r\n\r\nSerrana II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 Fds - Centro - Nova Friburgo/RJ CEP 28.610-160\r\n\r\n(22) 2533-2160\r\n\r\n(22) 2533-2092\r\n\r\n(22) 2533-5404\r\n\r\nSul Fluminense\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/ RJ\r\n\r\n(24) 3342-3712\r\n\r\n(24) 3339-4297\r\n\r\nDiretoria Especial de Unidades Prisionais e Socioeducativas - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/n - 5º Andar - Central do Brasil - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\n(21) 2332-7763\r\n\r\nANEXO II - ABRANGÊNCIA DAS DIRETORIAS REGIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL\r\n\r\nABRANGÊNCIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS \r\n\r\nSede em Niterói\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCENTRO SUL \r\n\r\nSede em Vassouras\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nMETROPOLITANA I \r\n\r\nSede em Nova Iguaçu\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nSede em São Gonçalo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nMETROPOLITANA III RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSede em Engenho de Dentro\r\n\r\nBAIRROS: Acari, Água Santa, Anchieta, Bancários, Bento Ribeiro, Bonsucesso, Brás de Pina, Cacuia, Cascadura, Cavalcante, Cocotá, Coelho Neto, Colégio, Cordovil, Costa Barros, Deodoro, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Freguesia (Ilha), Galeão, Guadalupe, Inhaúma, Irajá, Jardim América, Jardim Guanabara, Madureira, Marechal Hermes, Méier, Olaria, Oswaldo Cruz, Parque Anchieta, Pavuna, Penha, Penha Circular, Piedade, Pilares, Portuguesa, Quintino Bocaiúva, Ramos, Rocha Miranda, Tauá, Tomás Coelho, Turiaçu, Vaz Lobo, Vigário Geral, Vila da Penha, Vila Cosmos, Vila Valqueire e Vista Alegre.\r\n\r\nMETROPOLITANA IV RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSede em Campo Grande\r\n\r\nBAIRROS: Bangu, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Guaratiba, Honório Gurgel, Inhoaíba, Magalhães Bastos, Paciência, Padre Miguel, Pedra de Guaratiba, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Santíssimo, Senador Camará e Sepetiba.\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMETROPOLITANA V \r\n\r\nSede em Duque de Caxias\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nMETROPOLITANA VI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSede em Rio Comprido\r\n\r\nBAIRROS: Anil, Barra da Tijuca, Benfica, Botafogo, Cachambi, Caju, Camorim, Catete, Catumbi, Centro, Cidade de Deus, Copacabana, Curicica, Engenho Novo, Estácio, Freguesia (Jacarépagua), Gardênia Azul, Gávea, Glória, Grajaú, Higienópolis, Humaitá, Ilha de Paquetá, Ipanema, Itanhangá, Jacaré, Jacarépagua, Jardim Botânico, Lagoa, Laranjeiras, Leblon, Lins de Vasconcelos, Manguinhos, Maracanã, Maria da Graça, Pechincha, Praça da Bandeira, Praça Seca, Rio Comprido, Rocha, Santa Teresa, Santo Cristo, São Conrado, São Cristóvão, São Fracisco Xavier, Tanque, Taquara, Tijuca, Urca, Vargem Grande, Vidigal e Vila Isabel.\r\n\r\nMETROPOLITANA VII \r\n\r\nSede em São João de Meriti\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nSede em Itaperuna\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciuncula\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE \r\n\r\nSede em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSERRANA I \r\n\r\nSede em Petrópolis\r\n\r\nAreal\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMagé\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSão José do vale do Rio Preto\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSede em Nova Friburgo\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nSede em Volta Redonda\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParati\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nSede na Central do Brasil\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nANEXO III - ENDEREÇOS DE ATENDIMENTO - COORDENADORIAS DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA SEEDUC\r\n\r\nSede\r\n\r\nDIESP\r\n\r\n(21) 2332-7763\r\n\r\n(21) 2332-0794\r\n\r\nCentral do Brasil\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/n - Sala 534 A - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSede\r\n\r\nBaixadas Litorâneas (Niterói)\r\n\r\n(21) 2719-0261\r\n\r\n(21) 3601-2269\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói.\r\n\r\nSede\r\n\r\nCentro Sul (Vassouras)\r\n\r\n(24) 2471-8597\r\n\r\n(24) 2471-9178\r\n\r\n(24) 2471-2413\r\n\r\nCIEP 297\r\n\r\nAv. Marechal Paulo Torres, nº 551 - Vassouras.\r\n\r\nSede\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n(Nova Iguaçu)\r\n\r\n(21) 2669-3968\r\n\r\n(21) 3779-9168\r\n\r\n(21) 2767-7293\r\n\r\n(21) 2669-0087\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Prof. Venina Correia Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu.\r\n\r\nSede\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n(São Gonçalo)\r\n\r\n(21) 2615-8115 (21) \r\n\r\n3705-1425\r\n\r\n(21) 2615-8118\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela s/n - Paraíso. Localizado no CIEP 236 - Djair Cabral Malheiros - São Gonçalo.\r\n\r\nSede\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\n(Engenho de Dentro)\r\n\r\n(21) 2333-9574 \r\n\r\n(21) 2333-9575\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Henrique Sheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSede\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nCampo Grande)\r\n\r\n(21) 2333-6749\r\n\r\n(21) 2333-7360\r\n\r\n(21) 2333-6869\r\n\r\n(21) 2333-6758\r\n\r\nIE Sarah Kubistchek\r\n\r\nAv. Caldeira de Alvarenga, N° 1203 - Campo Grande -Rio de Janeiro.\r\n\r\nSede\r\n\r\nMetropolitana V\r\n\r\n(Duque de Caxias)\r\n\r\n(21) 99679-2291 (somente WhatsApp)\r\n\r\n(21) 3657-3318\r\n\r\nInstituto de Educação Governador Roberto Silveira\r\n\r\nRua General Mitre, nº 587 - 25 de Agosto - Duque de Caxias.\r\n\r\nSede\r\n\r\nMetropolitana VI\r\n\r\n(21) 98156-0713\r\n\r\nC.E. Herbert de Souza\r\n\r\nRua Barão de Itapagipe, nº 311 Rio Comprido - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSede\r\n\r\nMetropolitana VII\r\n\r\n(São João de Meriti)\r\n\r\n(21) 3668-0405\r\n\r\n(21) 3668-0163\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/n - Centro - Colégio Murilo Braga. - São João Meriti.\r\n\r\nSede\r\n\r\nNoroeste Fluminense (Itaperuna)\r\n\r\n(22) 3824-2405\r\n\r\n(22) 3824-2877\r\n\r\n(22) 2731-6499\r\n\r\n(22) 2731-7089\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/n - Itaperuna.\r\n\r\nSede\r\n\r\nNorte Fluminense (Campos)\r\n\r\n(22) 2731-8413\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Praça da República nº 06 - Centro - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nSede\r\n\r\nSerrana I (Petrópolis)\r\n\r\n(24) 2247-6650\r\n\r\n(24) 2249-7607\r\n\r\nRegional\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Petrópolis - Bingen/RJ. Ao lado do CE Cardoso Fontes.\r\n\r\nSede\r\n\r\nSerrana II (Nova Friburgo)\r\n\r\n(22) 2533-2160\r\n\r\n(22) 2533-5404 \r\n\r\n(22) 2533-2092\r\n\r\nRegional\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Centro - Nova Friburgo.\r\n\r\nSede\r\n\r\nSul Fluminense (Volta Redonda)\r\n\r\n(24) 3343-6481\r\n\r\n(24) 3342-3712\r\n\r\n(24) 3339-4297\r\n\r\nCE Presidente Roosevelt\r\n\r\nAV. Nossa Senhora da Conceição, nº 285 - Conforto - Volta Redonda.\r\n\r\nANEXO IV - TERMO DE AVALIAÇÃO DA HABILITAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA Coordenadoria de Inspeção Escolar da Diretoria Regional Administrativa -_________________________________, declara que, após análise da documentação acadêmica pertinente e o comprovante de inscrição para o processo seletivo com vistas à contratação temporária de professores, entregues pelo(a) candidato(a) _____________________________________________________, inscrito (a) para as disciplinas ________________________________________________, para o cargo de Professor Docente ___ ano 2023, constatou que:\r\n\r\n1) Com relação à habilitação para o Magistério Público Estadual, o candidato (a) foi considerado:\r\n\r\n( ) Habilitado nas disciplinas________________________________________________\r\n\r\n( ) Inabilitado nas disciplinas_______________________________________________\r\n\r\n2) Fundamentação legal para o resultado da avaliação acima:\r\n\r\n_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________\r\n\r\nObservação: O presente termo de avaliação não constitui autorização para exercício de atividades de docência fora do âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, o mesmo é válido, exclusivamente, para os processos de contratação temporária para atividade docente no letivo ano de 2023, não possuindo valor legal para nenhum outro fim que não esse.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nNome/Matrícula\r\n\r\n(Coordenadoria de Inspeção Escolar)\r\n\r\nE por ser expressão da verdade, o candidato (a) assina o presente Termo, em 2 (duas) vias, que igualmente será assinado por um membro da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2023.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do candidato(a)\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do membro da\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO V - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO - NEGRO/ÍNDIO\r\n\r\nAUTODECLARAÇÃO\r\n\r\nEu, __________________________________________________, inscrito no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professor docente da Secretaria de Estado de Educação, CPF nº___________________, declaro, sob pena das sanções penais e administrativas previstas nas legislações vigentes, em especial o Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal, artigos 171 e 299), reunir os requisitos necessários para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas estabelecido no Decreto nº 43.007 de 06/06/11, conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nDeclaro, ainda, estar ciente de que a constatação de inverdade ou de fraude nesta declaração, apurada em qualquer momento, inclusive posteriormente à admissão, em procedimento que me assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento do meu contrato temporário, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.\r\n\r\nLocal e data:________________________________\r\n\r\nAssinatura:_________________________________\r\n\r\nANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nEu, ____________________________________________________________________, inscrição nº____________________, portador (a) do documento de identidade nº ________________________, CPF nº________________________, residente à_______________________________________________________________________, bairro ___________________, telefone ( )_____________, declaro, para os devidos fins, que sou hipossuficiente, o que me dá o direito de concorrer às vagas reservadas à população com hipossuficiência, de que trata a Lei nº. 7.747, de 16/10/2017, para o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de professores para atuação das Unidades Escolares da Rede Estadual de Educação.\r\n\r\nAo assinar esta declaração assumo total responsabilidade legal dos termos aqui apresentados.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2023.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) requerente\r\n\r\nANEXO VII - MEMORANDO DE APRESENTAÇÃO\r\n\r\nMEMORANDO DE APRESENTAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - _______________________________________.\r\n\r\nMEMO CGP nº __________ Data: ____/____/2023\r\n\r\nAssunto: LOTAÇÃO DE PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO\r\n\r\nÀ Unidade Escolar ______________________________________________________\r\n\r\nSr. (a) Diretor (a),\r\n\r\nEncaminhamos o (a) professor (a) __________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________, disciplina _____________________________, matrícula__________________, Identidade Funcional_________________, autorizado(a) a iniciar seu Contrato Temporário de Professor Docente I\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\ncom carga horária de ________ horas semanais, nessa Unidade Escolar, com validade a contar de ______/______/2023, nas seguintes turmas e horários:\r\n\r\nTempos\r\n\r\n2ª feira\r\n\r\n3ª feira\r\n\r\n4ª feira\r\n\r\n5ª feira\r\n\r\n6ª feira\r\n\r\nSábado\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\n5º\r\n\r\n6º\r\n\r\nOBS: Todos os campos deverão estar devidamente preenchidos, com LETRA LEGÍVEL.\r\n\r\nCaberá ao gestor da Unidade Escolar comunicar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data do memorando, a efetivação do presente contrato por tempo determinado.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nCoordenador de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2472187"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 458 - HERMES BARCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 458 - HERMES BARCELOS, Censo Escolar 33027285 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2004: Ledinaldo Antunes de Souza. NO ANO LETIVO DE 2009: Vinícius Pinto da Conceição. NO ANO LETIVO DE 2021: Vinícius dos Santos Julio. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE: Vanessa da Conceição Ramos de Souza. NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Késia da Silva Santos do Espirito Santo. NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE: Natália Cardoso da Silva. NO ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Andressa Fernandes dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Aline Barbosa Menezes da Silva, Ana Regina Araújo Balzana, Breno Souza de Oliveira, Daniel Felipe Firmino de Oliveira dos Santos, Emile Eduarda Jesus da Silva, Gabriel da Silveira Souza, Giselle Carvalho de França Talão, Jéssica Baeta da Costa, Jucélio Vieira da Costa Júnior, Kauan Henrique Jacinto Ferreira, Kaylane Teixeira Alves, Larissa dos Santos Santiago, Laura Santana de Souza, Leidiane Sousa dos Santos, Lorraine Marques Mendes, Lucas da Silva Nascimento, Lucas Silva Brito, Manoela Teles Chagas, Thalita da Silva Mendes, Vanessa Silva de Oliveira Lima, Vitória Santana Ferreira, William Abitan Esteves Junior. Diretor: Fabio Aguiar Gonçalves, ID 4190114-2 designado no DOERJ 02/02/2018, página 28. Secretária Escolar: Fernanda Rachel Passos Fernandes, ID 4379601-0, designada no DOERJ de 24/03/2023, página 22, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/002676/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 08-Jaciane da Silva Varjôlo Chagas\r\n\r\nLeia-se: 08-Jacyane da Silva Varjôlo Chagas\r\n\r\nId: 2472381"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 302 - CHARLES DICKENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV - ANO: 2022\r\n\r\nOnde se lê: Adriana Silva de Carvalho Neves\r\n\r\nLeia-se: Adriana Silva de Carvalho\r\n\r\nOnde se lê: Aldenira Dantas Medeiros\r\n\r\nLeia-se: Aldenira Dantas de Medeiros\r\n\r\nOnde se lê: Brasília Cordeiro Rosa de Araújo\r\n\r\nLeia-se: Brasília Rosa Cordeiro de Araújo\r\n\r\nOnde se lê: Cristiane Ribeiro Silva Ramos Pereira\r\n\r\nLeia-se: Cristiane Ribeiro da Silva Ramos Pereira\r\n\r\nOnde se lê: Luciana Cícera Silva\r\n\r\nLeia-se: Lucilene Cícera da Silva\r\n\r\nProcesso SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nId: 2472196"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ, Censo Escolar 33079714, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, ANO 2007: Alexandro Freion Souza, ANO 2008: Alessandra Maria Degel Cavalcante. Diretora: Kátia Farias Ochsendorf de Souza, designada no DOERJ de 01/07/2021, página 31, 1ª coluna. Secretário Escolar: Adilson Ferreira e Silva, designado no DOERJ de 01/12/2015, página 12, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/002212/2023.\r\n\r\nId: 2472305"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES, Censo Escolar 33046620, torna público o seguinte nome de concluinte: Curso ENSINO MÉDIO, Ano Letivo 2015. Paulo Cesar da Silva Santos. Diretor João Gilberto Oliveira de Jesus, designado no D.O. de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Secretária Escolar Guiomar Soares Custodio Nunes, designada no D.O. de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Ione da Silva Alves dos Santos, ID. 4209597-2. Processo n° SEI-030039/001580/2023.\r\n\r\nId: 2472188"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/000260/2023, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/) o Aditamento nº01 ao Edital DIRTUT 001/2023, que altera o quadro de ofertas (Anexo I) do Curso de Administração Pública/UFF, com a inserção de opções de inscrição no polo Macaé.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14/04/2023.\r\n\r\nId: 2472585"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação Cecierj (https://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/), o resultado final do processo seletivo de bolsistas de tutoria do Pré-Vestibular Social. Processo nº SEI-260004/002117/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 30/03/23.\r\n\r\nId: 2472560"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - EDITAL 001/2019.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o Processo n° SEI- E-26/005/916/2019, que autoriza a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público para provimento de vagas em cargos do quadro de pessoal permanente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - Edital 001/2019, torna pública a 13ª (décima terceira) convocação para entrega de documentos e posterior apresentação para a Inspeção de Saúde, que se dará no dia 20/04/2023, no auditório da presidência, dos candidatos aprovados e classificados relacionados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 053, Parte 01, de 22 de março de 2021. Processo n° SEI- E-26/005/916/2019.\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n30924\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES CRUZ DOS SANTOS (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n41\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n13H\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR FAETEC GESTÃO E NEGÓCIOS ADMINISTRAÇÃO 40H REGIÃO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n57767\r\n\r\nNORMANDO DOS SANTOS MOREIRA (AC)\r\n\r\n75.56\r\n\r\n11\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n13H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I AMBIENTE E SAÚDE ENFERMAGEM 40H REGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n68802\r\n\r\nADVENTINO JORGE DODO MULLER (AC)\r\n\r\n74\r\n\r\n6\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n13H\r\n\r\n71843\r\n\r\nMELISSA RANGEL PAULISTA (AC)\r\n\r\n73.5\r\n\r\n7\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n13H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I EDUCAÇÃO ESPECIAL 40H NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n71392\r\n\r\nHAILA LOPES DE SOUSA (AC)\r\n\r\n74\r\n\r\n3\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n13H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I LINGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS ARTE 40H REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n25647\r\n\r\nJÚLIA FURTADO MARTINO (AC)\r\n\r\n83\r\n\r\n4\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n13H\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I LÍNGUAGENS E SUAS TECNOLOGIAS LÍNGUA PORTUGUESA 40H NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n38675\r\n\r\nVICTOR ALEXANDRE (AC)\r\n\r\n78\r\n\r\n10\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n13H\r\n\r\nId: 2472293"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 48/2023. PARTES: UERJ e Celebrity Comércio e Serviços de Máquinas Industriais LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de equipamentos (impressora off set bicolor), para atender ao DSAD. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 174.000,00. RESPONSÁVEL: Ely Severiano, matr.: 8.043-2. NOMEAÇÃO: Portaria 044/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00926. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 88/2023, Processo SEI-260007/040904/2022.\r\n\r\nId: 2472395"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 25/2023. PARTES: UERJ e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva dos equipamentos laboratoriais Termociclador Veriti, Termociclador GeneAmp 9700, StepOne Plus, QuantiStudio 5 (QS5), Sequenciador 3500 XL, da empresa Thermo Fisher Scientific. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 43.348,52. RESPONSÁVEL: Luís Cristóvão de Moraes Sobrino Pôrto, mat.: 5868-5 e Gilson Costa dos Santos Júnior, mat.: 39891-7. NOMEAÇÃO: Portaria 022/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00436. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-260007/041011/2022.\r\n\r\nId: 2472390"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 129/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 012/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 106.355,00 (cento e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nN.E: 2023NE00925. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1333/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011287/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 130/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 012/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 84.972,00 (oitenta e quatro mil novecentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nN.E: 2023NE00922. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1333/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011287/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 131/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 012/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 80.800,00 (oitenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nN.E: 2023NE00924. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1333/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011287/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 133/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 118.600,50 (cento e dezoito mil seiscentos reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE01202 \r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA DE AZEVEDO ARAÚJO LIMA - matrícula nº 36.321-8.\r\n\r\nFISCAL: RENATA LYRIO RAFAEL BAPTISTA - matrícula 40.943-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1332/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000203/2023.\r\n\r\nId: 2472572"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato de Comodato Vinculado ao Contrato nº. 21/2021. PARTES: UERJ e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Renovação do prazo por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 15/04/2023 a 15/04/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI-260007/003070/2020.\r\n\r\nId: 2472392"
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                            "2472391": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº. 21/2021. PARTES: UERJ e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Reajuste e renovação do prazo por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 15/04/2023 a 15/04/2025. VALOR: R$ 1.220.901,90 DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI-260007/003070/2020.\r\n\r\nId: 2472391"
                            ],
                            "2472178": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (Região Rio de Janeiro)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. n° SEI- 260007/009583/2023, resolve eliminar os (as) candidatos (as) relacionados na tabela 1, por não atenderem à convocação e, em substituição, convocar o (a) candidato (a) listados na tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O (A) candidato (a) convocado (a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E - 26007/4654/2015.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos eliminados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n174º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ARAGAO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n186º\r\n\r\nLARISSA SILVA LABRUNA MOREIRA\r\n\r\n202º\r\n\r\nPRISCILA AZULAY\r\n\r\n203º\r\n\r\nJULIA LEÃO DE SOUSA\r\n\r\n(Tabela 2 - candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n219º\r\n\r\nALESSANDRA AZEVEDO JORGE\r\n\r\n220º\r\n\r\nDANIEL TURCO TEIXEIRA\r\n\r\n221º\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA COSTA SOUZA\r\n\r\n222º\r\n\r\nRAFAELA LUIZA GONÇALVES PEREIRA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(Tabela 3 - Vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n309682\r\n\r\nELIZABETH VILLAR FERNANDES\r\n\r\n160/SGP/2020\r\n\r\n10/03/2020\r\n\r\n320960\r\n\r\nJORGE LUIS LE SENECHAL CRUZ\r\n\r\n011/SGP/2021\r\n\r\n13/01/2021\r\n\r\n264655\r\n\r\nRAMIRO LUIZ PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n185/SGP/2021\r\n\r\n13/03/0202\r\n\r\n80648\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n442/SRH/2021\r\n\r\n06/07/2021\r\n\r\nId: 2472178"
                            ],
                            "2472558": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO ROBERTO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, CI CAP nº 121/2023 Processo nº SEI-260007/015409/2023:\r\n\r\nÁrea: Educação Física e Design\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nAndré Antônio de Souza\r\n\r\n99\r\n\r\n2°\r\n\r\nAndréa Franco Aminger\r\n\r\n87\r\n\r\n3°\r\n\r\nMariana Borja Costard\r\n\r\n85\r\n\r\n4°\r\n\r\nCaroline Greco Gioia\r\n\r\n75\r\n\r\n5º\r\n\r\nGustavo da Costa e Silva Duarte\r\n\r\n73\r\n\r\nId: 2472558"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licença da “SophiA Biblioteca” software desenvolvido pela contratada, com hospedagem por 12 meses, que se constitui em sistema de gerenciamento de biblioteca.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 67.430,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da licença é indeterminado e o de hospedagem é de 12 (doze) meses, contados da implantação do sistema.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010, do instrumento convocatório. Processo nº Sei-260009/006459/2022\r\n\r\nId: 2472328"
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                            "2472312": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, torna público a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 03/02/2023. Processo nº SEI-260009/000283/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nEnsino de Física\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProf. Vitor Luiz Bastos de Jesus - Professor Titular (IFRJ);\r\n\r\nProf. José Augusto Oliveira Huguenin - Professor Titular (UFF);\r\n\r\nProf. João Paulo Casaro Erthal - Professor Associado (UFES).\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProf. Wander Gomes Ney - Professor Titular (IFF - Campos);\r\n\r\nProf. Marcelo Silva Sthel - Professor Associado (UENF);\r\n\r\nProf. Augusto Cesar de Castro Barbosa - Professor Titular (UERJ).\r\n\r\nId: 2472312"
                            ],
                            "2472359": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna pública a institucionalização do Projeto \"Curso Pré-Vestibular Teorema\", de caráter perene, aprovada no CONSUNI em 10/03/2023, cujo objeto e detalhamento está disponível na página oficial da UENF em https://uenf.br/extensao/curso/curso-pre-vest-teorema/ . Processo nº SEI-260009/006914/2022. \r\n\r\nId: 2472359"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472537": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Utilização de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE.\r\n\r\nOBJETO: Área de 26,13m², denominado sala 11, do Terminal Rodoviário Alexis Novelino, situado no Jardim Flamboyant, Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura deste termo, DESDE que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 13/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/001170/2021.\r\n\r\nId: 2472537"
                            ],
                            "2472675": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Tecnologia da Informação para o fornecimento de soluções tecnológicas atualmente comercializada e que seja utilizada no meio de agências reguladoras e/ou de transportes com a possibilidade de customizações, com a disponibilização de equipamentos, que visam atender às necessidades de fiscalização da AGETRANSP, na forma do Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 19/04/2023 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 10h do dia 03/05/2023 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:00h do dia 03/05/2023 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001200/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.com pras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos), na Av. Presidente Vargas, nº. 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº. 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2472675"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472335": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 08/2023 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E A EMPRESA J&M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA- EPP OBJETO: Prestação de serviços de acesso a tv por assinatura digital, com instalação de 3 pontos e aparelhos em regime de comodato, incluindo manutenção preventiva e corretiva do serviço e equipamentos, pelo período de 12 (doze) meses, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. PRAZO: será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). DATA DA ASSSINATURA: 16/04/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/000109/2023.\r\n\r\nId: 2472335"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2472181": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 006/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Construtora Lytorânea S.A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e correção de erro material, visando a retificação de informação indevidamente posta no percentual de BDI, na Clausula Primeira, do Contrato nº 06/2022, relativo à prestação de serviços de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Barra Mansa, Quatis, Rio Claro e Volta Redonda. VALOR: 347.829,03 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2023.FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e, art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. PROCESSO N° SEI-020007/005951/2021.\r\n\r\nId: 2472181"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472524": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação Contrato nº 011/2021. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do estado do Rio de Janeiro- PESAGRO-Rio e a Empresa Claro S/A. OBJETO: O presente instrumento tem por finalidade a rerratificação da Cláusula Sexta e da Cláusula Nona - Caput e Parágrafo Décimo do Contrato de Prestação de Serviço nº011/2021, tendo em vista alteração do valor de pagamento por equivocada isenção de ICMS.\r\n\r\nOnde se lê: Cláusula Sexta - do Valor Valor do Contrato R$ 346.464,00 (trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nLeia-se: Cláusula Sexta - Valor do Contrato R$ 518.754,24 (quinhentos e dezoito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nOnde se lê: Cláusula Nona - Condições de Pagamento : A Contratante deverá pagar à Contratada o valor de R$ 38.530,80 (trinta e oito mil, quinhentos e trinta reais e oitenta centavos), conforme os serviços efetivamente utilizados.Parágrafo Décimo: A Contrada deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Procotolo ICMS nº 85/2010 e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas “a, b, c, d, e, do § 1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\nLeia-se: Cláusula Nova - Condições de Pagamento - o valor total de R$ 518.754,24 (quinhentos e dezoito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em trinta e seis (36) parcelas, no valor de R$ 14.409,84 (quatorze mil quatrocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta-corrente n.º 5000-8, agência 2002-8, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. PARÁGRAFO DÉCIMO: A contratada, deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS n.º 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS n.º 85/2010. AUTORIZAÇÃO: SEI-020003/000284/2021. ASSINATURA: 05/04/2023.\r\n\r\nId: 2472524"
                            ],
                            "2472523": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 08/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Execução de obras de construção do laboratório de qualidade do café - PESAGRO-RIO, a ser construído no Município de Varre-Sai-RJ. VALOR: R$ 2.771.241,00 (dois milhões, setecentos e setenta e um mil, duzentos e quarenta e um reais. PRAZO: de 06 (seis) meses corridos, e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 05 (cinco) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO: Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta da PESAGRO-RIO, devendo ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este. AUTORIZAÇÃO: Processo SEI-02/0003/000016/2022. ASSINATURA: 24/03/2023. \r\n\r\n*Omitido do D.O de 13.04.2023.\r\n\r\nId: 2472523"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472443": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/062/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ALAN OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “OS 7 MALANDROS NO BERÇO DA MALANDRAGEM”\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000365/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/079/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FRANCO KUSTER LUCAS.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do FOYER DO TEATRO GLAUCIO GIL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização de exposição de obras artísticas de autoria do artista plástico FRANCO KNUSTER. VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em bens e serviços.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000450/2023.\r\n\r\nId: 2472443"
                            ],
                            "2472426": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Associação dos amigos do Teatro Municipal.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos da Temporada de Concertos - Primeiro semestre, nos dias: (i) 10,11,15 e 16 de março, (ii) 20,22,28 e 29 de abril, e (iii) 12,13,26 e 27 de maio, todos no corrente ano de 2023.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, 20% (vinte por cento) do valor da remuneração, consoante o critério definido pela cláusula quarta, incidência de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo INPC. \r\n\r\nCaso a PERMISSIONÁRIA pretenda realizar a venda de qualquer bem ou produto, deverá comunicar previamente a sua intenção, por escrito, à FTM/RJ, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização do EVENTO, que única e a seu exclusivo critério, poderá conceder a necessária permissão.\r\n\r\nPRAZO: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/001027/2023.\r\n\r\nId: 2472426"
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                            "2472416": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 23/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ANDREA CARLA DE FARIAS.\r\n\r\nA FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:14/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000323/2023. \r\n\r\nId: 2472416"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 17/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e GISELE CARNEVALE LOPES RICCI SOUZA; \r\n\r\nA FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000242/2023. \r\n\r\nId: 2472408"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472360": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão Zona Oeste Mais Saneamento\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e Concessionária Zona Oeste Mais Saneamento.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, das Unidades da Fundação Leão XIII, na Área de Concessão da Empresa.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06.04.2023.\r\n\r\nVALOR: sem valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: prazo indeterminado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000208/2023.\r\n\r\nId: 2472360"
                            ],
                            "2472465": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffreé e Guinle da Universidade Federal do Estado do Rio Janeiro-FUNRIO.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer regras gerais para programas de cooperação técnica-científica para o desenvolvimento de atividades acadêmicas, técnicas, de pesquisa e gestão, científicas e projetos, em todas as áreas do conhecimento, especialmente, porém não exclusivamente, nas áreas de saúde, educação, assistência social, inovação tecnológica e gestão pública, em conformidade com a legislação pertinente e vigente.\r\n\r\nPeríodo: O presente Termo entrará em vigor a partir da data da sua assinatura e terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado ou rescindido na forma da Cláusula Décima Primeira deste Termo.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo somente implicará em transferência de recursos entre os partícipes, quando previamente definido e constante em cada Projeto, ou instrumento deste decorrente, e no seu respctivo orçamento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/000164/2023.\r\n\r\nASSINADO EM: 29.03.2023.\r\n\r\nId: 2472465"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472542": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a superintendência de desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj e o Instituto Rio Aquatics. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2023. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a implementação do PROJETO RIO AQUATICS no Parque Aquático Júlio Delamare localizado no Maracanâ, município do Rio de Janeiro, visando proporcionar, através da natação e do polo aquático, a sociabilização e o desenvolvimento do senso critico de jovem, estimulando a educação e ampliando a possibilidade de ascensão social.\r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Termo de Cooperação Técnica não Haverá fins lucrativos entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/93, e entendimento concretizado no Enunciado nº38 da PGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000191/2023.\r\n\r\nId: 2472542"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2472529": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 005/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ESPAÇO M EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços de locação de espaço físico, montagem e desmontagem para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro No evento Rock in Cover na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 20 de abril à 30 de abril de 2023.\r\n\r\nASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000324/2023.\r\n\r\nId: 2472529"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2472244": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESP DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-26/005/3014/2017, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, Identidade funcional n 41766903/01, matrícula 224.538-9, Professor FAETEC I - 20 horas, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as segundas e terças-feiras), no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter cometido faltas de forma Interpolada, constantes no bojo do supracitado processo, sendo assim consta as seguintes faltas, quais sejam: no período de 06/03/2017 a 06/02/2018, nos dias 06, 07, 08, 09,10, 16, 17, 23, 24, 30 e 31/03/2017; 06, 07, 20, 21, 22, 23 e 24/04/2017; 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 18 e 26/05/2017; 01, 08, e 23/06/2017; 30/08/2017; 15, 28 e 29/09/2017, totalizando 35 (trinta e cinco) faltas, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2472244"
                        ],
                        "2472000": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-04/160/000113/2019,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MATILDE DINIZ LACERDA, Identidade funcional nº 40888525, Professor Docente I-16 horas, Matrícula nº 101206, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às segundas e terças-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo supracitado, a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2472000"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº 030029/008002/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora VANESSA DE SOUZA RAMIRES, Identidade funcional nº 43876536, Professor Docente I, Matrícula nº 9683525, Vínculo 2, Matrícula nº 945.234-3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, Tel: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas (às terças e quintas-feiras), no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/01/2021 à 09/02/20221, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2472245"
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                        "2472220": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/005/3941/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora NARA FERNANDES OLIVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional 4255611-2, Matrícula nº 962.893-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 18/05/2018 a 27/05/2018.\r\n\r\nId: 2472220"
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                        "2472221": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/011/622/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ALAN FERREIRA TEIXEIRA, Zelador, Identidade Funcional 4138639-6, Matrícula nº 5001886-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 19/01/2015 a 28/01/2015.\r\n\r\nId: 2472221"
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                        "2472222": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/029/533/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora MARCELA FERREIRA DE CASTRO, Professor Docente I, Identidade Funcional 5016589-5, Matrícula nº 30465272, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 25/03/2019 a 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2472222"
                        ],
                        "2472223": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030036/000126/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora IVY CRISTINA GARCEZ ABRANTES, Professor Docente I, Identidade Funcional 5023808-6, Matrícula nº 3054907-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 04/02/2020 a 13/02/2020.\r\n\r\nId: 2472223"
                        ],
                        "2472218": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-150063/003831/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora MARINIZ IRIS RAMOS, Agente de Portaria, Identidade Funcional 20636555, Matrícula nº 2410001826, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 01/04/2022 a 10/04/2022.\r\n\r\nId: 2472218"
                        ],
                        "2472219": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/016/3180/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor OMAR SAID COSME DE SOUZA, Professor Docente I, Identidade Funcional 5078967-8, Matrícula nº 3086284-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscasto@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 05/04/2018 a 14/04/2018.\r\n\r\nId: 2472219"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2472257": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 067/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/02/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias para serviços de macrodrenagem da Vila Canaan, Município de Duque de Caxias - RJ, solicitado através do Programa Governo Presente nas Cidades. .\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 meses, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente termo. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes no orçamento da SEIC (partícipe 1.). Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/SEINFRA/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001023/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2022.\r\n\r\nId: 2472257"
                        ],
                        "2472434": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à drenagem, e execução de confecção de passeios nas ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá e Caviúva, localizadas em Pouso Seco 5º Distrito, com elaboração do projeto executivo - Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/02/2023\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000699/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 13/02/2023.\r\n\r\nId: 2472434"
                        ],
                        "2472435": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytorânea S.A. Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 039/2022, relativo à execução de obras de pavimentação, drenagem, sinalização urbana e construção de ponte, no bairro Jardim Imperial - Itaboraí/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/04/2023.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002020/2021.\r\n\r\nId: 2472435"
                        ],
                        "2472436": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Cone Engenharia e Construção Civil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 032/2022, relativo à implantação do viaduto do Codin com elaboração de projeto executivo, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000052/2022.\r\n\r\nId: 2472436"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472569": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 049/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Viabrás Engenharia Eireli EPP. ASSINATURA: 14/04/2023. OBJETO: formalização de Termo Aditivo de Reinício de Obra, Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato nº 049/2022, relativo à Execução de obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizado na Rua Alferes Bastos, s/n°, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira, Centro, Laje do Muriaé/RJ, com fundamento no artigo 72 da Lei 13.303/2016 e artigo 186, V e 187, VI, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ. VALOR: sem alteração do Valor do Contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001865/2022\r\n\r\nId: 2472569"
                            ],
                            "2472578": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a Prefeitura Municipal de Guapimirim.\r\n\r\nOBJETO: Projeto de Sinalização Turística e Viária para o Município de Guapimirim.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, se de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nASSINATURA: 29 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000359/2022.\r\n\r\nId: 2472578"
                            ],
                            "2472547": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA Nº 005/2023, cujo certame realizar-se-á no dia 26/04/2023, cujo o objeto é a obras de recuperação estrutural das 9 passarelas da Via Light, localizadas na rodovia RJ-081, nos municípios de Nova Iguaçu, São João de Meriti, Nilópolis e Mesquita no Estado do Rio de Janeiro, sofreram as alterações contidas no processo SEI-460003/000837/2023, conforme documentos SEI (49865582)/(49865229).\r\n\r\nId: 2472547"
                            ],
                            "2472464": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 031/2022. \r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante e a dotação orçamentária em cumprimento dos Decretos Estaduais nº 48.316/2023 e nº 48.327/2023, na forma convencionada nas cláusulas constantes do presente termo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de abril de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65 § 8º da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Decretos Estaduais nº 48.316/2023 e nº 48.327/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003402/2021\r\n\r\nId: 2472464"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2472406": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n49º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E \r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL, nos termos do art. 26 da Resolução PGE nº 4921, de 09 de fevereiro de 2022, faz saber aos interessados que, observados os critérios de desempate determinados pelo parágrafo único do art. 27 e tendo em vista o disposto nos arts. 27 e 28, foi apurado o seguinte resultado: Processo nº SEI-140001/004340/2023.\r\n\r\n1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL\r\n\r\nClassifi-cação\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-\r\n\r\nvil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00492\r\n\r\nSELTON RAMOS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n27/01/2000\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n86\r\n\r\n2\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00128\r\n\r\nJENYFER CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n24/06/2000\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00234\r\n\r\nGISELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/01/2002\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n76\r\n\r\n4\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00446\r\n\r\nBRENO SANTOS BOCAFOLI\r\n\r\n19/03/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00332\r\n\r\nRICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n72\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00570\r\n\r\nLIVIA DO COUTO OLIVIERI\r\n\r\n22/05/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00420\r\n\r\nJAILSON BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n27/08/1983\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n8\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00388\r\n\r\nDANILO MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n23/07/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n70\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00009\r\n\r\nRAPHAEL ALFRADIQUE DE MENDONÇA DOMINGUES\r\n\r\n22/12/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00294\r\n\r\nHELENA TAFURI PORPHIRIO\r\n\r\n15/04/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00349\r\n\r\nTHIAGO SILVA LEITE\r\n\r\n28/09/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00314\r\n\r\nMATEUS DA SILVA BATALHA\r\n\r\n03/06/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00179\r\n\r\nIURY DE JESUS ARAUJO LOBATO\r\n\r\n25/01/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n14\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00535\r\n\r\nEDGARD DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n29/09/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n62\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00257\r\n\r\nGUILHERME SANTIAGO DE MORAES\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n16\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00538\r\n\r\nGABRIEL VICTORIANO SANTOS ALVES\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n62\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00476\r\n\r\nLAURA CARVALHO HIGINO\r\n\r\n05/09/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00049\r\n\r\nJULIA CORREA GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00356\r\n\r\nBRUNA ARZOLLA CROSSETTI\r\n\r\n20/11/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00145\r\n\r\nDELIO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18/07/1991\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00569\r\n\r\nLUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ\r\n\r\n25/03/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n60\r\n\r\n22\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00212\r\n\r\nFERNANDA MANTUANO\r\n\r\n15/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n60\r\n\r\n23\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00129\r\n\r\nISABELLE DE SOUZA OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n09/12/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n24\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00231\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/09/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n25\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00559\r\n\r\nAMANDA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n05/03/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n26\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00541\r\n\r\nALINE AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/03/1991\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n27\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00474\r\n\r\nNICOLLY CORREA DA SILVA\r\n\r\n23/10/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00463\r\n\r\nPAULA ABIRACHED CAPO\r\n\r\n27/04/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00262\r\n\r\nJOAO VICTOR FELIX CORDEIRO\r\n\r\n27/05/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n30\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00097\r\n\r\nMELISSA FERREIRA LAFORGUE\r\n\r\n30/11/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n31\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00067\r\n\r\nARTHUR ALI SILVA KADER\r\n\r\n02/03/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n54\r\n\r\n32\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00346\r\n\r\nGABRIELLA CARVALHO DIAS BRUNO\r\n\r\n30/01/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n33\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00453\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO LIZARRALDE\r\n\r\n21/02/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n34\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00275\r\n\r\nANDRE VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n22/02/1981\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n52\r\n\r\n35\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00412\r\n\r\nYURI FONTOURA LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30/09/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00370\r\n\r\nJOAO CARLOS VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n21/02/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\n37\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00305\r\n\r\nMIGUEL GUSTAVO DEPTULSKY BARROSO WERNECK MARTINS\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n38\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00329\r\n\r\nANA RAQUEL COSTA BARBOSA\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n39\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00579\r\n\r\nRAIZA FERREIRA CARNEIRO MIRANDA\r\n\r\n31/01/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n40\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00127\r\n\r\nALLANA VAN-GEEM ADEODATO ROCHA\r\n\r\n19/12/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n41\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00383\r\n\r\nBRUNA PECANHA LIRA\r\n\r\n29/09/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n42\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00060\r\n\r\nLARA ALBANO SOARES BRANDAO\r\n\r\n27/02/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n52\r\n\r\n43\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00539\r\n\r\nALLAN LOPES DE ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\n02/03/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n44\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00378\r\n\r\nJOANA NEVES NICOLAO\r\n\r\n23/07/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00574\r\n\r\nPATRICIA CORREA AZEVEDO\r\n\r\n14/09/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n46\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00074\r\n\r\nTHAMIRES FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n47\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00091\r\n\r\nLETICIA MARIA DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\n26/11/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n48\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00220\r\n\r\nJOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\n02/04/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n49\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00202\r\n\r\nANDRESSA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n30/01/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00578\r\n\r\nJOAO GABRIEL GIRAO DE OLIVEIRA POMPEU\r\n\r\n29/06/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00051\r\n\r\nVITORIA RAMOS\r\n\r\n27/03/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n50\r\n\r\n52\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00350\r\n\r\nRICARDO FERNANDES PESSOA\r\n\r\n17/11/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n53\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00564\r\n\r\nBEATRIZ ASSIS CEDRO\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n54\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00266\r\n\r\nBEATRIZ GUSMAO ROCHA\r\n\r\n01/02/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00134\r\n\r\nNATALIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n05/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n56\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00256\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/03/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\nO desempate entre os candidatos que obtiveram a mesma nota foi procedido nos termos do parágrafo único do art. 27 do Regulamento do Exame.\r\n\r\n1.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-\r\n\r\nvil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n11\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00349\r\n\r\nTHIAGO SILVA LEITE\r\n\r\n28/09/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00314\r\n\r\nMATEUS DA SILVA BATALHA\r\n\r\n03/06/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00049\r\n\r\nJULIA CORREA GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n24\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00231\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/09/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00262\r\n\r\nJOAO VICTOR FELIX CORDEIRO\r\n\r\n27/05/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n33\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00453\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO LIZARRALDE\r\n\r\n21/02/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n41\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00383\r\n\r\nBRUNA PECANHA LIRA\r\n\r\n29/09/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00574\r\n\r\nPATRICIA CORREA AZEVEDO\r\n\r\n14/09/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n56\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00256\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/03/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n1.2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO GERAL - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n2 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - SEDE (RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00234\r\n\r\nGISELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/01/2002\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n76\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00332\r\n\r\nRICARDO ARTUR SAMPAIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n72\r\n\r\n6\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00570\r\n\r\nLIVIA DO COUTO OLIVIERI\r\n\r\n22/05/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n72\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00420\r\n\r\nJAILSON BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n27/08/1983\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n8\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00388\r\n\r\nDANILO MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n23/07/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n70\r\n\r\n9\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00009\r\n\r\nRAPHAEL ALFRADIQUE DE MENDONÇA DOMINGUES\r\n\r\n22/12/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n70\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00294\r\n\r\nHELENA TAFURI PORPHIRIO\r\n\r\n15/04/2000\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n66\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00314\r\n\r\nMATEUS DA SILVA BATALHA\r\n\r\n03/06/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n13\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00179\r\n\r\nIURY DE JESUS ARAUJO LOBATO\r\n\r\n25/01/1995\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n62\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00257\r\n\r\nGUILHERME SANTIAGO DE MORAES\r\n\r\n16/10/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n16\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00538\r\n\r\nGABRIEL VICTORIANO SANTOS ALVES\r\n\r\n06/11/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n62\r\n\r\n17\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00476\r\n\r\nLAURA CARVALHO HIGINO\r\n\r\n05/09/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n62\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00049\r\n\r\nJULIA CORREA GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00356\r\n\r\nBRUNA ARZOLLA CROSSETTI\r\n\r\n20/11/1998\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00145\r\n\r\nDELIO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18/07/1991\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00569\r\n\r\nLUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ\r\n\r\n25/03/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n60\r\n\r\n22\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00212\r\n\r\nFERNANDA MANTUANO\r\n\r\n15/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n60\r\n\r\n23\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00129\r\n\r\nISABELLE DE SOUZA OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n09/12/2001\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n24\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00231\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/09/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n25\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00559\r\n\r\nAMANDA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n05/03/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n58\r\n\r\n27\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00474\r\n\r\nNICOLLY CORREA DA SILVA\r\n\r\n23/10/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00463\r\n\r\nPAULA ABIRACHED CAPO\r\n\r\n27/04/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n56\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00262\r\n\r\nJOAO VICTOR FELIX CORDEIRO\r\n\r\n27/05/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n30\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00097\r\n\r\nMELISSA FERREIRA LAFORGUE\r\n\r\n30/11/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n31\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00067\r\n\r\nARTHUR ALI SILVA KADER\r\n\r\n02/03/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n54\r\n\r\n32\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00346\r\n\r\nGABRIELLA CARVALHO DIAS BRUNO\r\n\r\n30/01/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n54\r\n\r\n33\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00453\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO LIZARRALDE\r\n\r\n21/02/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n34\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00275\r\n\r\nANDRE VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n22/02/1981\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n52\r\n\r\n35\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00412\r\n\r\nYURI FONTOURA LIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30/09/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00370\r\n\r\nJOAO CARLOS VASCONCELOS LOPES\r\n\r\n21/02/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\n37\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00305\r\n\r\nMIGUEL GUSTAVO DEPTULSKY BARROSO WERNECK MARTINS\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n38\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00329\r\n\r\nANA RAQUEL COSTA BARBOSA\r\n\r\n29/03/2000\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n52\r\n\r\n39\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00579\r\n\r\nRAIZA FERREIRA CARNEIRO MIRANDA\r\n\r\n31/01/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n40\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00127\r\n\r\nALLANA VAN-GEEM ADEODATO ROCHA\r\n\r\n19/12/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n41\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00383\r\n\r\nBRUNA PECANHA LIRA\r\n\r\n29/09/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n42\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00060\r\n\r\nLARA ALBANO SOARES BRANDAO\r\n\r\n27/02/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n52\r\n\r\n43\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00539\r\n\r\nALLAN LOPES DE ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\n02/03/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00574\r\n\r\nPATRICIA CORREA AZEVEDO\r\n\r\n14/09/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n46\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00074\r\n\r\nTHAMIRES FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n47\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00091\r\n\r\nLETICIA MARIA DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\n26/11/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n48\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00220\r\n\r\nJOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\n02/04/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n49\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00202\r\n\r\nANDRESSA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n30/01/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00578\r\n\r\nJOAO GABRIEL GIRAO DE OLIVEIRA POMPEU\r\n\r\n29/06/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n54\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00266\r\n\r\nBEATRIZ GUSMAO ROCHA\r\n\r\n01/02/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00134\r\n\r\nNATALIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n05/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n50\r\n\r\n56\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00256\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/03/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n2.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - SEDE (RIO DE JANEIRO) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n12\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00314\r\n\r\nMATEUS DA SILVA BATALHA\r\n\r\n03/06/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n64\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00049\r\n\r\nJULIA CORREA GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\n10/09/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n62\r\n\r\n24\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00231\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/09/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n58\r\n\r\n29\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00262\r\n\r\nJOAO VICTOR FELIX CORDEIRO\r\n\r\n27/05/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n33\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00453\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO LIZARRALDE\r\n\r\n21/02/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n54\r\n\r\n41\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00383\r\n\r\nBRUNA PECANHA LIRA\r\n\r\n29/09/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n45\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00574\r\n\r\nPATRICIA CORREA AZEVEDO\r\n\r\n14/09/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n52\r\n\r\n56\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00256\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/03/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n3 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n44\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00378\r\n\r\nJOANA NEVES NICOLAO\r\n\r\n23/07/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00564\r\n\r\nBEATRIZ ASSIS CEDRO\r\n\r\n14/03/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n3.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI) - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n4 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n4\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00446\r\n\r\nBRENO SANTOS BOCAFOLI\r\n\r\n19/03/2003\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n72\r\n\r\n26\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00541\r\n\r\nALINE AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/03/1991\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\n4.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS) NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n5 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO- 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n2\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00128\r\n\r\nJENYFER CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n24/06/2000\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n82\r\n\r\n11\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00349\r\n\r\nTHIAGO SILVA LEITE\r\n\r\n28/09/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n14\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00535\r\n\r\nEDGARD DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n29/09/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n62\r\n\r\n52\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00350\r\n\r\nRICARDO FERNANDES PESSOA\r\n\r\n17/11/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n5.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU) NEGROS E ÍNDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n11\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00349\r\n\r\nTHIAGO SILVA LEITE\r\n\r\n28/09/1996\r\n\r\n20\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n6 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO -13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO):\r\n\r\nClassifi-ca-\r\n\r\nção\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCivil\r\n\r\nLing.\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00492\r\n\r\nSELTON RAMOS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n27/01/2000\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n86\r\n\r\n51\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00051\r\n\r\nVITORIA RAMOS\r\n\r\n27/03/1999\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n50\r\n\r\n6.1 - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - 13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO): - NEGROS E INDIOS (artigo 28 e seus parágrafos):\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\n7 - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInsc\r\n\r\nD.Nasc.\r\n\r\nCons\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nP.\r\n\r\nCi-vil\r\n\r\nLing\r\n\r\nPort\r\n\r\nTo-tal\r\n\r\n1\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00005\r\n\r\n25/11/1996\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n2\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00010\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00013\r\n\r\n12/02/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n4\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00018\r\n\r\n24/10/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00024\r\n\r\n04/09/1997\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00026\r\n\r\n12/08/1979\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00033\r\n\r\n11/12/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00043\r\n\r\n06/09/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n9\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00045\r\n\r\n28/11/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00061\r\n\r\n24/10/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00065\r\n\r\n23/11/1992\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00068\r\n\r\n20/08/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n13\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00076\r\n\r\n06/06/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n36\r\n\r\n14\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00080\r\n\r\n19/03/1994\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00090\r\n\r\n10/06/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n16\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00107\r\n\r\n17/02/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00112\r\n\r\n02/12/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00113\r\n\r\n25/08/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n19\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00121\r\n\r\n11/11/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n20\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00130\r\n\r\n17/02/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00146\r\n\r\n19/05/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n22\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00151\r\n\r\n25/07/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n36\r\n\r\n23\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00153\r\n\r\n13/11/1991\r\n\r\n22\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n36\r\n\r\n24\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00156\r\n\r\n29/04/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n48\r\n\r\n25\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00161\r\n\r\n05/08/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n36\r\n\r\n26\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00163\r\n\r\n10/07/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n27\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00164\r\n\r\n28/08/1993\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00170\r\n\r\n09/02/1987\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n29\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00180\r\n\r\n20/12/1973\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n36\r\n\r\n30\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00181\r\n\r\n28/01/1997\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n44\r\n\r\n31\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00186\r\n\r\n14/10/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00188\r\n\r\n31/01/1976\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n33\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00191\r\n\r\n03/04/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n34\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00193\r\n\r\n07/05/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n35\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00196\r\n\r\n04/08/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n36\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00197\r\n\r\n24/11/1977\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n48\r\n\r\n37\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00200\r\n\r\n21/03/1979\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00206\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\n39\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00215\r\n\r\n03/03/1994\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00225\r\n\r\n14/04/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00228\r\n\r\n30/09/1979\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n42\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00232\r\n\r\n19/04/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n43\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00236\r\n\r\n29/01/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00238\r\n\r\n06/05/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00240\r\n\r\n06/05/1999\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n48\r\n\r\n46\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00242\r\n\r\n23/10/1988\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n44\r\n\r\n47\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00245\r\n\r\n09/05/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n48\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00251\r\n\r\n10/09/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00253\r\n\r\n11/02/1984\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n50\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00264\r\n\r\n30/10/2001\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n51\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00265\r\n\r\n05/11/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n44\r\n\r\n52\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00267\r\n\r\n05/10/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n53\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00272\r\n\r\n07/06/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n54\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00277\r\n\r\n15/01/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n55\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00280\r\n\r\n03/06/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n48\r\n\r\n56\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00281\r\n\r\n29/11/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n57\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00284\r\n\r\n29/10/1999\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n58\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00285\r\n\r\n19/07/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n59\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00286\r\n\r\n15/11/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00289\r\n\r\n02/01/1995\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n42\r\n\r\n61\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00296\r\n\r\n07/12/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n62\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00301\r\n\r\n27/02/1992\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n48\r\n\r\n63\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00311\r\n\r\n20/09/1984\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n64\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00317\r\n\r\n26/12/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00326\r\n\r\n09/10/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n66\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00336\r\n\r\n04/09/1984\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n36\r\n\r\n67\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00344\r\n\r\n09/11/1989\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n38\r\n\r\n68\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00354\r\n\r\n04/02/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n69\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00359\r\n\r\n10/04/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n70\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00363\r\n\r\n16/07/1993\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n71\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00372\r\n\r\n23/11/1993\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n72\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00373\r\n\r\n13/10/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n73\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00374\r\n\r\n27/10/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n42\r\n\r\n74\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00386\r\n\r\n08/05/1971\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n75\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00391\r\n\r\n05/08/1995\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n76\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00397\r\n\r\n12/06/2000\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n77\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00399\r\n\r\n18/12/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n78\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00400\r\n\r\n11/07/1987\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n79\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00402\r\n\r\n09/04/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n80\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00417\r\n\r\n16/01/1993\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n81\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00418\r\n\r\n25/10/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n82\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00426\r\n\r\n20/12/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n83\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00429\r\n\r\n26/05/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n84\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00433\r\n\r\n09/08/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n44\r\n\r\n85\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00435\r\n\r\n02/08/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n86\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00436\r\n\r\n24/06/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n87\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00437\r\n\r\n07/03/1994\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n46\r\n\r\n88\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00438\r\n\r\n07/08/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n89\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00439\r\n\r\n25/12/1993\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00441\r\n\r\n21/09/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n91\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00444\r\n\r\n15/06/1974\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n92\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00447\r\n\r\n22/01/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n93\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00458\r\n\r\n19/10/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n94\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00460\r\n\r\n29/08/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n46\r\n\r\n95\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00466\r\n\r\n08/05/1985\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n46\r\n\r\n96\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00470\r\n\r\n02/03/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n97\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00471\r\n\r\n21/09/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n98\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00473\r\n\r\n10/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n46\r\n\r\n99\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00483\r\n\r\n02/09/1963\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n100\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00491\r\n\r\n15/11/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n101\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00500\r\n\r\n03/03/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n102\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00503\r\n\r\n09/09/1975\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\n103\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00508\r\n\r\n13/12/2000\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\n104\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00510\r\n\r\n28/10/1999\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n40\r\n\r\n105\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00514\r\n\r\n23/09/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n106\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00516\r\n\r\n18/12/1995\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n107\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00517\r\n\r\n10/12/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n108\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00520\r\n\r\n23/03/1985\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n109\r\n\r\n01 - NITEROI\r\n\r\n00522\r\n\r\n06/07/1970\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n46\r\n\r\n110\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00531\r\n\r\n22/08/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n111\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00536\r\n\r\n27/03/1997\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n112\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00542\r\n\r\n25/06/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n40\r\n\r\n113\r\n\r\n13 - SAO GONCALO\r\n\r\n00544\r\n\r\n25/03/1996\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n114\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00550\r\n\r\n26/03/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n44\r\n\r\n115\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00552\r\n\r\n11/02/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n36\r\n\r\n116\r\n\r\n03 - NOVA IGUACU\r\n\r\n00554\r\n\r\n10/04/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n117\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00566\r\n\r\n07/12/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n118\r\n\r\n00 - SEDE\r\n\r\n00568\r\n\r\n18/09/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n119\r\n\r\n02 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n00577\r\n\r\n12/12/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\nNos dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital (art. 25 do Regulamento), os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão de Seleção, exclusivamente para demonstrar erro material. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10h00 às 16h00.\r\n\r\nId: 2472406"
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