{
    "2020-08-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2265140": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n104600-4/17\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n5132/2020 \r\n\r\nId: 2265140"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2266296": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-9/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-4/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104017-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104022-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221847-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221388-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 110768-0/2014 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110771-7/2014 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110773-5/2014 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110774-9/2014 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228341-5/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2266296"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2266460": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA Escola de Contas e Gestão, por meio do Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, torna pública a elaboração e a aprovação do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), nos moldes do artigo 24, parágrafo 1º, do Regimento Interno da ECG, aprovado pela Resolução ECG nº 14/2020, com abrangência de 05 (cinco) anos, mediante Processo TCE-RJ nº 301.091-1/2020, aprovado na sessão do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ, de 05 de agosto de 2020. O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) encontra-se disponível para consulta no site da ECG.\r\n\r\nId: 2266460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2266447": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 303.108-4/2020 - MARISTELA DE MEDEIROS TAVARES, matrícula nº 02/2774/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional -AQF (permanente), no percentual de 8% (oito por cento), a contar de 1º de agosto de 2020, nos termos do artigo 2º, inciso II, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2266447"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2266422": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 18/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.931-8/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INFORMADOR FÁCIL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de pesquisa, recorte e entrega de publicações do DJERJ (Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro), Diário de Justiça Eletrônico do TRF2 e da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Justiça Federal), Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Diário da Justiça Eletrônico (STJ e STF), onde conste o nome de 13 procuradores do TCE-RJ a serem posteriormente denominados e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, para o TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 1.663,20.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eduardo Alberto Franca da Costa Filho - Matr. nº 02/2634 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Claudio das Trinas da Silveira - Matr. nº 02/3116 (Procuradoria-Geral - PGT).\r\n\r\nId: 2266422"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2266487": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3025/2020\r\n\r\nACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 7620, DE 08 DE JUNHO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 7620, de 08 de junho de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º” (...)\r\n\r\nParágrafo único - As operadoras de telefonia móvel terão que disponibilizar aos clientes, no atendimento presencial, em loja própria ou franqueada, todos os serviços ofertados via call center.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo acrescentar parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 7620, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para obrigar as operadoras de telefonia móvel a disponibilizar aos seus clientes, no atendimento presencial, todos os serviços ofertados via call center.\r\n\r\nAlguns serviços, como o cancelamento da assinatura, mudança de plano, etc, somente podem ser solicitados e concluídos por via telefônica, mesmo que o cliente esteja na loja física, própria ou franqueada da operadora, diminuindo as opções de acesso aos serviços ofertados, gerando transtornos ao consumidor ter que realizá-los somente via call center, pois esse atendimento é precário e muitas vezes ineficaz, quando o cliente fica vários minutos ou horas para obter o cancelamento do serviço, ou muitas vezes, tem que acionar o Procon ou a via judicial para tal desiderato, o que diferentemente na loja, poderia ser feito pelo sistema da operadora imediatamente, facilitando o cliente/consumidor obter o que deseja.\r\n\r\nNesta esteira, confiando na sensibilidade dos meus pares, é que peço o apoio para aprovação de tão importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3026/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGÕES DE METRÔ, TRENS E NAS BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cabe às Empresas dos sistemas Ferroviário, Metroviário e Fluvial, disponibilizarem espaços em vagões e nas embarcações, para exposição de fotos de pessoas desaparecidas cadastradas no CNPD - Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas em consonância com a Delegacia de Descoberta de Paradeiros (DDPA).\r\n\r\nParágrafo único - Fica determinado um espaço mínimo de 1,00 m por 0,90 cm em todos os vagões da composição.\r\n\r\nArt. 2º - As fotos deverão ser expostas em painéis, devendo indicar o nome completo, data aproximada do desaparecimento e número de telefone para denúncia.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com notícias da Agência Brasil publicadas em 30 de agosto de 2019, o Estado do Rio de Janeiro registra uma média de 15 pessoas desaparecidas por dia. Esses dados foram fornecidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Esta Secretaria informou também que de janeiro a agosto de 2019, somente na capital fluminense, a Delegacia de Descobertas e Paradeiros (DDPA) registrou 1.427 pessoas como desaparecidas: 1.157 foram encontradas, 20 faleceram e aproximadamente 250 casos ainda estavam em andamento.\r\n\r\nO número de desaparecidos continua aumentando em todo o Estado, sendo necessárias medidas urgentes e o desenvolvimento de políticas públicas, a fim de amenizar esta situação.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas, em locais de grande circulação de pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3027/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o art. 17, da Lei 3350 de 29 de dezembro de 1999, que passa a ter o inciso XII e parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 (....)\r\n\r\nInciso XII - As pessoas com deficiência que recebam até dez salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único: Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiente as pessoas definidas no art. 2º da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei, tem por objetivo adequar atual legislação existente de proteção das pessoas com deficiência, estando em acordo com as principais normativas do nosso ordenamento jurídico que visa a proteção daqueles que se encontram na condição de vulneráveis, observando comandos constitucionais bem como adequando-se ao estatuto das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNão se pode olvidar, que a proposição em tela tem fundamento no plano constitucional, legal, doutrinário e jurisprudencial.\r\n\r\nNesse sentido, cabe consignar que a convenção sobre os Direitos da Pessoa Com Deficiência adotada pelas Nações Unidas, é o primeiro tratado de Direitos Humanos internalizado em nosso ordenamento jurídico (Decreto Legislativo nº 186 de 9 de julho de 2008 e Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009) com status de Emenda Constitucional, por força do comando contido no §3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nO propósito da Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os Direitos Humanos e liberdades fundamentais por todas as Pessoas Com Deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.\r\n\r\nMais recentemente, foi editada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (LBI), também denominada de Estatuto da Pessoa Com Deficiência, por meio da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, com o condão de disciplinar a matéria regulamentando o texto convencional.\r\n\r\nPor conseguinte, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro editou a Lei de Diretrizes Para a Promoção Da Acessibilidade Das Pessoas Com Deficiência E Mobilidade Reduzida (Lei de Acessibilidade Estadual), através da Lei 7.329 de 8 de julho de 2016.\r\n\r\nDesta forma, o Estado brasileiro se comprometeu a eliminar obstáculos e barreiras, tanto no que concerne a atitudes, quanto ao ambiente e a participação na sociedade civil, que impossibilitem ou restrinjam a participação plena e efetiva das Pessoas Com Deficiência.\r\n\r\nRelevante, se faz conceituar Pessoa Com Deficiência com o objetivo de se esclarecer quem são os destinatários da referida Lei. Adota-se o conceito trazido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Cabe transcrever o seu art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para aprovarem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3028/2020\r\n\r\nALTERA OS ART (S) 3º E 6º, INCLUINDO-LHES INCISOS E O CAPUT DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 4962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, VALDECY DA SAÚDE, FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Obras Públicas; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.80.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se os Art.(s) 3º, 6º e 7º, da Lei Estadual nº 4962, de 20 de dezembro de 2006, incluindo-se os incisos XIV e XV ao Art. 3º e os incisos XV,XVI,XVII e XVIII, ao Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º(...)\r\n\r\nXIV - utilização de recursos para conservação, manutenção de prédios da administração pública estadual;\r\n\r\nXV - aplicação na infraestrutura urbana, mobilidade e pavimentação de logradouros, em regiões de baixa renda e obras de construção civil e pesada;\r\n\r\nArt. 6º(...)\r\n\r\nXV - obras ou serviços de engenharia, visando à conservação, manutenção, pavimentação, drenagem, urbanização, recuperação de passivos ambientais e infraestrutura urbana de logradouros públicos, praças em regiões de baixa renda, com interesse social;\r\n\r\nXVI - restauração de logradouros, obras de construção civil e pesada, de interesse social, solicitada por determinação governamental;\r\n\r\nXVII - recuperação e construção de áreas, praças de uso comum ou em comunidades de baixa renda;\r\n\r\nXVIII - manutenção, conservação de prédios ou edificações da administração pública estadual.\r\n\r\nArt.2º.(...)o caput do Art. 7º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n”Art. 7º-“A Secretaria de Estado de Habitação” ou correspondente..., compete(...)”\r\n\r\nArt.3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRAZAO, VALDECY DA SAÚDE, FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva que os recursos do FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - FEHIS, instituído pela Lei nº 4962, de 20 de dezembro de 2006, possa ser utilizado em áreas extremamente carentes, habitadas por pessoas de baixa renda, onde haja real interesse social mas onde não houve construção/edificação feita pela CEHAB.\r\n\r\nDesta forma, a pavimentação e manutenção destes logradouros estarão garantidas bem como a aplicação dos recursos em áreas onde a população carece dessa atenção por parte do poder público.\r\n\r\nA drenagem, a implantação de sistema de água potável e coleta de esgotos, com tratamento e recuperação de passivos ambientais configuram-se em real ganho de qualidade de vida para a população, além de garantir o desenvolvimento da área carente, de forma sustentável.\r\n\r\nAno passado não foram gastos mais de 150 milhões do FEHIS por falta de ações na defesa da população de baixa renda, foco de nosso interesse social.\r\n\r\nIsto posto, encareço a indispensável colaboração de meus pares para aprovar esta proposta, transformando-a em Lei o mais breve possível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3029/2020\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA PARCIAL AO PÚBLICO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANà PARA JOGOS DE FUTEBOL, COM MEDIDAS RESTRITIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a abertura parcial ao público no Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã para jogos oficiais de futebol, condicionada a incidência de \"risco baixo\" ou \"muito baixo\" para contágio do COVID-19, estabelecido pela Secretaria de Estado de Saúde, no período declarado pela Lei nº 8.794 de 17/04/2020.\r\n\r\nParágrafo único - Deverão ser adotadas as devidas restrições ao quantitativo de torcedores no estádio e demais protocolos de segurança, estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO futebol está na alma do povo carioca, assim como o majestoso estádio do Maracanã.\r\n\r\nConsiderando que o Estádio encontra-se na Região Metropolitana, que há semana está na \"bandeira amarela\" do acompanhamento do Covid-19 da Secretaria Estadual de Saúde, e, por se tratar, ainda, de local aberto e com amplo espaço para promoção de medidas de distanciamento social, sem deixar de se considerar, a gama de empregos que gravitam em torno dos eventos esportivos no Complexo Esportivo do Marcanã, a presente proposição objetiva promovermos a abertura parcial do Estado, como medida importante de lazer e redução do \"stress\" na população causado à população pela pandemia, guardadas as medidas de segurança, não obstante as razões ora descritas, de modo que trago aos meus pares, rogando imediata apreciação e aprovação.\r\n\r\nCombinado com o exposto, as vagas nos leitos e a responsabilidade dos cidadãos cariocas nas medidas de proteção individual, corroboram o intento da presente proposta, que levo a meus pares objetivando aprovação.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2454/2020\r\n\r\nASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, DR. DEODALTO, BEBETO, LUCINHA, CARLOS MACEDO, JOÃO PEIXOTO, RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES, LÉO VIEIRA, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, ANDRE CORREA, DANNIEL LIBRELON, BRAZÃO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DINO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Educação; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2942/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTA RESPOSTA DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UPRUF) NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24HS) PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO, SOLUCIONÁVEIS POR MEIO DE FISIOTERAPIA MANUAL E MÉTODOS E TÉCNICAS COM USO DE INSTRUMENTAL FISIOTERAPÊUTICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, LUCINHA, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MACEDO, ELIOMAR COELHO, CORONEL SALEMA, DANI MONTEIRO, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, DR. DEODALTO, FRANCIANE MOTTA, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, FABIO SILVA, MARCUS VINÍCIUS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT, ANDRE CORREA, WELBERTH REZENDE, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, MARINA, BRAZÃO, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 287/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2885/2020, oriundo da Mensagem nº 29 de 2020 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTS. 60 E 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 288/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2723 de 2020 de autoria do Deputados Rosane Félix, Carlos Minc, Brazão, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Renan Ferreirinha, Flávio Serafini, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, João Peixoto, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Márcio Canella, Vandro Família, Dionísio Lins, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Pedro Ricardo, Giovani Ratinho, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8977, de 19 de agosto de 2020, que “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS ABRIGADOS EM INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONAr”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 289/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 20.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2174 de 2020 de autoria do Deputado Gustavo Schmidt que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8978, de 19 de agosto de 2020, que “FICAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 290/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 20.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2120 de 2020 de autoria dos Deputados Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Capitão Paulo Teixeira, Valdecy Da Saúde, Subtenente Bernardo, Bebeto, Val Ceasa, Carlos Minc, Renan Ferreirinha, Rosane Félix, Brazão, Renata Souza, João Peixoto, Coronel Salema, Samuel Malafaia, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Pedro Ricardo, Marina Rocha, Marcelo Dino, Márcio Canella, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Gionvani Ratinho, Anderson Alexandre que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8979, de 19 de agosto de 2020, que “AUTORIZA CRIAÇÃO DE PORTAL DE COMUNICAÇÃO ONLINE OU CENTRAL TELEFÔNICA PARA COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE ÁREAS DE SAÚDE MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°291/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 29 de julho de 2020, do Ofício nº 274-M, de 29 de julho de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2775 de 2020 de autoria dos Deputados Renan Ferreirinha, André Ceciliano, Brazão, Bebeto, Valdecy da Saúde, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Carlos Macedo, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Renata Souza, Rosane Félix, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Dionisio Lins, Vandro Família, Marcelo Dino, Pedro Ricardo, Val Ceasa, Marina Rocha, Márcio Canella, Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Cabeleireiro que \"CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2775/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS RENAN FERREIRINHA, ANDRÉ CECILIANO, BRAZÃO, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LlBRELON, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, PEDRO RlCARDO, VAL CEASA, MARlNA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\" \r\n\r\nSem embargo da eloqiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nÉ que instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Educação informou que em seu planejamento para o retorno às atividades presenciais considera a realização de reforço escolar para todos os alunos de todas as séries/modalidades, com vistas à potencialização das aprendizagens efetivadas através da mediação tecnológica durante o períodode vigência das medidas restritivas adotadas para o enfrentamento ao novo coronavírus. Com efeito, a ampliação da abrangência das atividades de reforço escolar a todos os alunos caracteriza-se como uma estratégia para garantir a todos os jovens da rede estadual pública de ensino, as mesmas condições e as mesmas possibilidades de superação de eventuais dificuldades nos processos pedagógicos desenvolvidos através das atividades remotas. \r\n\r\nAdemais, ressalta que o reforço escolar deve ser ofertado a toda comunidade discente, no entanto, não pode ter caráter obrigatório, uma vez que os alunos precisarão de disponibilidade para frequências às aulas - disponibilizadas no contraturno ou em horários alternativos para não comprometer a carga horária já prevista para a modalidade cursada pelo aluno.\r\n\r\nDestaca, ainda, o contingenciamento financeiro rigoroso vivido pelo Estado, sendo certo que será necessário planejamento meticuloso e adaptado à realidade da rede estadual para que seja possível atender à demanda de reposição de conteúdos através do reforço escolar. Neste sentido, então, as equipes pedagógicas das unidades escolares são pedagogicamente autônomas para formular reforço escolar específico para as demandas dos alunos, atendendo às particularidades das turmas e do desempenho apurado durante as atividades remotas, conforme as orientações fundamentais traçadas pela SEEDUC, para que o desenvolvimento do reforço escolar alcance as metas pedagógicas já estabelecidas.\r\n\r\nTudo isso não obstante, não é demais consignar que pela presente iniciativa o Legislativo interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública e estabelece normas a respeito dos serviços prestados. A matéria em análise deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como se infere do teor do Art. 61, § 1°, II, \"e\", da Constituição da República e Art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição Estadual. \r\n\r\nPor fim, embora não menos importante, a medida imposta pelo projeto cria despesas, já que é provável a necessidade de contatação de horas-aula extras dos professores, sem indicar fonte de custeio precisa. A proposta dispõe de maneira genérica que as referidas despesas correrão à conta da Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Ciência e Tecnologia e, se necessário, por verba suplementar, sem, no entanto, fixar seu limite ou indicar recursos. Assim procedendo, não observa os Arts. 113, I e 210, § 3° da Constituição Estadual, os arts. 15 e 16 da Lei Complementar n° 101/2000 - LRF. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 292/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 20.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 29 de julho de 2020, do Ofício nº 273 - M, de 29 de julho de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2689 de 2020 de autoria dos Léo Vieira, Brazão, Bebeto, Subtenente Bernardo, Valdecy Da Saúde, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Rosane Félix, João Peixoto, Vai Ceasa, Anderson Alexandre, Dionisio Lins, Vandro Família, Marcelo Dino, Pedro Ricardo, Marina, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Cabeleireiro que, \"ALTERA O § 2° DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LÉO VIEIRA, BRAZÃO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, JOÃO PEIXOTO, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, PEDRO RlCARDO, MARINA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO QUE ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende o projeto de lei alterar a lei nº 8445, de 03 de julho de 2019, a fim de inserir a possibilidade de se suspender a concessão de regime diferenciado de tributação na hipótese de estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, desde o beneficiário se comprometa a manter o número de funcionários, pelo prazo de 12 meses, contado da data de suspensão ou alteração das condições de sua adesão ao referido regime, ressalvadas as hipóteses de demissão por justa causa. \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela -se inconstitucional. Verifica-se que o projeto de lei avança em providências materialmente administrativas e que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. \r\n\r\nNeste contexto, em que pesem os elevados propósitos dos Deputados Estaduais, ocorre a invasão de competência pelo Legislativo nas atribuições de órgão integrante do Poder Executivo Estadual, notadamente ao conferir nova \r\n\r\natribuição ao Secretário de Fazenda (de decidir sobre a suspensão das condições do regime diferenciado de tributação em caso de calamidade pública), condicionando-a, ainda, à prévia oitiva da ALERJ. \r\n\r\nOra, como se sabe, as normas que versam competência e/ou atribuições privativas do chefe do Poder Executivo são de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria. \r\n\r\nCom efeito, o art. 61 § 1°, II, \"e\" da Constituição da República e o art. 112, §1°, II, \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao chefe do Poder Executivo Estadual competência privativa para propor projeto de lei que disponha sobre atribuições dos órgãos da administração pública estadual.\r\n\r\nAlém disso, as atribuições inerentes aos cargos da Administração Pública Estadual, como é o caso daquelas vinculadas ao cargo de Secretário de Fazenda, estão inseridas no poder hierárquico e regulamentar do chefe do Executivo, na forma do art. 84, VI, \"a\" da Constituição da República e do art. 145, VI, \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Tais atribuições, ademais, que decorrem de norma regulamentar do Poder Executivo, não podem ficar à mercê de ato prévio ato emanado do Poder Legislativo, sob pena de injusta interferência e violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos do 2° da CF/88. \r\n\r\nNesse sentido, aliás, já decidiu o STF: \r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALLDADE. I. - Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2°. II. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. \r\n\r\n(ADI 676, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/1996, DJ 29-11-1996 PP-47155 EMENT VOL-01852-01 PP-00068) \r\n\r\nPor fim, mas não menos importante, como o §3° incluído pelo projeto de lei no art. 2° da Lei 8.445/19 está intimamente ligado às modificações inseridas no §2° do mesmo dispositivo legal, por correlação lógica, há de ser reconhecida a sua inconstitucionalidade por arrastamento. \r\n\r\nPor todo o exposto, o projeto de lei revela-se inconstitucional por apresentar: i) vício de iniciativa; e (ii) invasão da competência privativa do chefe do Poder Executivo em matéria de atribuições de ór gão integrante da administração pública estadual, em clara ofensa aos arts. 2°; 61 §1°, lI, \"e\"; e 84, VI, \" a\" da CF/88 ele art. 7°, 112, §1°, lI, \"d\" e 145, VI, \"a\" da CERJ, não me restando outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO N° 010/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a DESIGNAÇÃO ao senhor Deputado MARCELO DINO - PSL, para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado ANDERSON MORAES - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLMDB/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para, na qualidade de Líder do MDB, indicar meu próprio nome, ROSENVERG REIS, para integrar como membro efetivo o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em substituição ao Senhor Deputado MAX LEMOS.\r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2266487"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2266488": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 216ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h05, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Rio de Janeiro perdeu um grande educador ontem, o professor Jorge Nassim Najjar. Professor titular da UFF, ele atuava na Faculdade de Educação - foi diretor da Faculdade de Educação -, no programa de pós-graduação em Educação, com muita história nos movimentos sociais da educação. Era conselheiro estadual de Educação do Rio de Janeiro, havia sido indicado já na gestão de V.Exa. Jorge lutou contra uma enfermidade, que descobriu antes da pandemia, com dignidade, mas não resistiu. Solicito a V.Exa. que façamos um minuto de silêncio em memória do professor Jorge Najjar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também em memória das vítimas da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil e no exterior, façamos um minuto de silêncio, por favor.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2772/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 25/2020), QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo. Realizamos, há pouco, Deputado Luiz Paulo, uma reunião em que esteve presente o Secretário de Fazenda. Questionei-o sobre a segurança dos números e ele não sabia, em relação à conversa de ontem. Passo a palavra para o Deputado Luiz Paulo, depois complemento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Depois quero me inscrever para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ontem, um pouquinho antes de começar o jogo do Flamengo, telefonei para V.Exa. pedindo-lhe que retirasse este projeto de pauta na tarde de hoje. Por quê? Solicitamos e V.Exa. fez publicar no Diário Oficial, por duas vezes, a justificativa, que foi denominada Estudos Econométricos dos Ganhos e Perdas do PL do Setor Atacadista. Esse primeiro estudo não considerou as perdas devidas à redução da alíquota de 20% para 12% nas substituições tributárias.\r\n\r\nFizemos um segundo ofício e, finalmente, na sexta-feira, salvo erro de memória, chegaram esses dados e V.Exa. os fez publicar no Diário Oficial de segunda-feira, para análise deste Parlamento. Nessa análise, em função de contraditórios e de outros estudos que se fez, recebidos, verificou-se uma grande contradição entre os valores definidos de perda no ofício da Secretaria e os valores que poderiam ser reais.\r\n\r\nDiante disso, eu, particularmente, como Presidente da Comissão de Tributação, não me senti seguro para votar. Com insegurança para votar, evidentemente, teria que ser contrário. Então solicitei, depois de entrar em contato com o Sr. Rogério, da Secretaria de Fazenda, explicitar tudo a ele, fornecer cópia desse documento alternativo, que ele procurasse estudá-lo e fizesse um cotejo de números para que tivéssemos segurança para votar “sim” ou “não”.\r\n\r\nNo substitutivo que encaminhei à CCJ, como sugestão da Comissão de Tributação, há artigos prevendo as hipóteses de as receitas futuras não se comportarem conforme as projeções, acompanhando-as. Se elas ficassem abaixo do que estão hoje, até mesmo poder-se-ia revogar o presente projeto de lei. Achei que era medida de cautela darmos mais tempo para a Fazenda apurar esses números, essas contradições, para que tenhamos segurança, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo. Então, está retirado de pauta o PL 2772. Já estava em votação, Deputado Eliomar Coelho, então, a discussão já aconteceu. Se voltar, quando voltar, já votaremos a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para falar, pela ordem, ao final da Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2942/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTA RESPOSTA DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UPRUF) NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24HS) PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO, SOLUCIONÁVEIS POR MEIO DE FISIOTERAPIA MANUAL E MÉTODOS E TÉCNICAS COM USO DE INSTRUMENTAL FISIOTERAPÊUTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para o Deputado Márcio Pacheco, estou sendo informado de que há duas emendas, que são no mesmo sentido. Uma obriga a presença dos fisioterapeutas nas unidades por 24horas e a outra inclui feriados, pontos facultativos, integrados à equipe multidisciplinar. Vou mandar para o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De quem são as emendas, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dos Deputados Subtenente Bernardo e Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque eu li esse projeto, Sr. Presidente, e quero até discutir. Achei o projeto muito bom e desnecessário apresentar emenda. Minha assessoria tinha proposto emenda, mas não as fiz, porque achei que o projeto está completo, estando subentendido que ele vai funcionar full time. Não precisaria explicitar 24 horas etc. Mas é com o nosso relator.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu posso acolher as emendas, não vejo problema, se V.Exa. quiser; ou solicitar aos autores das emendas que retirem. O parecer é pela constitucionalidade, sem emendas. Realmente, pelo as emendas não atrapalham. Posso faze um parecer pela constitucionalidade com emendas ou pedindo que retirem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mandei para V.Exa. Pode acatar as emendas. As duas são no mesmo sentido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, segundo o que V.Exa. falou, não há problema em acatar: o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Substitutivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2942/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTA RESPOSTA DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UPRUF) NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24HS) PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO, SOLUCIONÁVEIS POR MEIO DE FISIOTERAPIA MANUAL E MÉTODOS E TÉCNICAS COM USO DE INSTRUMENTAL FISIOTERAPÊUTICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei em epígrafe, do nobre Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre a criação de Unidade de pronta resposta de urgência em fisioterapia (UPRUF) nas unidades de pronto atendimento (UPA 24hs) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções do sistema cardiorrespiratório, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa incluir os serviços de fisioterapia como parte do conjunto de ações e serviços prestados pelo SUS.\r\n\r\nA ideia do Projeto de lei é disponibilizar o serviço de urgência com a finalidade de assistência ao paciente com dor aguda e afecções cardiorrespiratórias agudizadas na mesma estrutura física da UPA, sem necessariamente instalar uma Unidade própria, ou seja, sendo necessário apenas a reorganização e reestruturação dos serviços, para com isso ofertar o atendimento multiprofissional aos pacientes.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA matéria não encontra qualquer óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população tanto em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde, este o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio, consagrado também no artigo 6º, caput da Carta Magna é irrestrito, incondicional e universal. In verbis:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nDentre as ações que visam reduzir os riscos decorrentes de doenças e demais situações que possam comprometer a saúde do cidadão, cumpre destacar a atuação do Estado dentro das UPAs, notadamente, urge a importância e necessidade do profissional Fisioterapeuta nas referidas Unidades.\r\n\r\nEm razão do crescimento de casos em nosso Estado, é notória a necessidade estratégica de dimensionar e adequar a cobertura de atendimento fisioterapêutico através de um Projeto de Fisioterapia 24h nas UPAs) para melhor atendimento e resolutividade aos usuários da assistência de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs UPAs 24 horas e o conjunto de serviços de urgência 24 horas não hospitalares devem prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica e prestar primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica ou de trauma, estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, definindo ainda a necessidade ou não de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade.\r\n\r\nAssim, no intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o § 3º do Art. 2º do Projeto de Lei n° 2942/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\n§ 3º. É obrigatória a presença do fisioterapeuta nas Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) com cobertura de assistência de 24 (vinte e quatro) horas, com equipe multiprofissional interdisciplinar compatível com seu porte, todos os dias da semana, incluindo feriados, e pontos facultativos, integrado em equipe multiprofissional interdisciplinar compatível com o porte da Unidade de Pronto Atendimento. ”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2942/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2942/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTA RESPOSTA DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UPRUF) NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24HS) PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO, SOLUCIONÁVEIS POR MEIO DE FISIOTERAPIA MANUAL E MÉTODOS E TÉCNICAS COM USO DE INSTRUMENTAL FISIOTERAPÊUTICO.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a criar as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) como serviços inerentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções cardiorrespiratórias agudas ou agudizadas, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente poderá celebrar convênios com os Poderes Executivos municipais, a fim de instituir nas Unidades de Atenção Básica, equipes de pronta resposta de urgência em fisioterapia nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a implantar as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs).\r\n\r\n§ 1º. Para fins desta Lei, entende-se por dor aguda, as afecções musculoesqueléticas, tais como, cervicalgia, dorsalgia, lombalgia, sacralgia, coccialgia, distensão muscular aguda, cefaleia tensional, sem prejuízo de outras afecções musculoesqueléticas solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico.\r\n\r\n§ 2º. Entende-se por afecções agudas do sistema cardiorrespiratório, dentre outras, o quadro respiratório alérgico, gripal, por pneumonia, bronquite, crise asmática ou quaisquer outras afecções que necessitem de suporte ventilatório, oxigenoterapia e recursos para manutenção da vida.\r\n\r\n§ 3º. É obrigatória a presença do fisioterapeuta nas Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) com cobertura de assistência de 24 (vinte e quatro) horas, com equipe multiprofissional interdisciplinar compatível com seu porte, todos os dias da semana, incluindo feriados, e pontos facultativos, integrado em equipe multiprofissional interdisciplinar compatível com o porte da Unidade de Pronto Atendimento.\r\n\r\n§4º. A Unidade de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) está em consonância com as estratégias prioritárias da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e dentro das linhas de cuidado ventilatório, cardiovascular, cerebrovascular e traumatológica.\r\n\r\nArt. 3º. Compete às Unidades Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes utilizando técnicas de fisioterapia manual, métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico ou quaisquer outros meios devidamente reconhecidos e regulamentados como prática profissional do fisioterapeuta. \r\n\r\nArt. 4º. As Unidades Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) poderão ser implantadas no exercício imediatamente subsequente a aprovação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator'\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu disse só “com”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É que V.Exa. não tinha falado ainda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu disse “com”.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Parabéns pelo projeto, Sr. Presidente. Quero corroborar as palavras do Deputado Luiz Paulo. O projeto é altamente bem fundamentado. Também não vejo necessidade de emenda.\r\n\r\nO presente projeto é meritório, visto que propõe a disponibilização de serviço de urgência em fisioterapia nas unidades de pronto-atendimento, com finalidade de assistência ao paciente através da reorganização e reestrutura dos serviços para ofertar o atendimento multiprofissional ao paciente.\r\n\r\nConforme a robusta fundamentação do projeto, é importante que se possa perceber o impacto positivo que esse projeto de lei trará, os resultados que poderão ser apresentados, com potencial redução de casos graves e internações, com redução dos custos hospitalares e com investimentos acessíveis aos gestores do SUS.\r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 2942 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência acata a sugestão da Comissão de Constituição e Justiça e dá forma final de redação.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Quero anunciar a minha presença, por favor, porque estou em trânsito, estou em uma Secretaria do Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Cuidado com a Covid-19!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, têm a palavra a Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Deputado Luiz tinha pedido...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - V.Exa. quer discutir a matéria?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo discutirá a matéria após V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados, senhoras e senhores, pedi para discutir o Projeto 2942 porque trata de uma matéria muito importante, que está sendo debatido na Casa hoje, por conta de todos os casos de Covid-19 que estamos vendo, na Cidade do Rio de Janeiro e no País inteiro, e que estão matando a população.\r\n\r\nNa semana passada, tomamos conhecimento de que já são mais de 100 mil pessoas mortas - para ser precisa, são 110 mil - no Brasil inteiro. Precisamos, Sr. Presidente, de projetos que valorizem os profissionais de saúde. Todos sabemos que uma das categorias cujos profissionais mais morreram, os casos são alarmantes, é a da saúde.\r\n\r\nEsta semana, tomamos conhecimento também do veto do Governo Bolsonaro a uma ajuda financeira que seria dada para as famílias dos profissionais de saúde que tombaram, que morreram, que perderam suas vidas salvando a vida do povo. Falamos com muita indignação sobre isso, com uma dor no peito.\r\n\r\nProjetos como o que está aqui valorizam um profissional, o fisioterapeuta, que está lá todos os dias, que precisa estar todos os dias no front, diretamente com pacientes, fazendo terapia respiratória, fazendo a mobilização do paciente. Essa doença ataca o pulmão e é preciso fazer com que o paciente não fique totalmente em uma posição.\r\n\r\nSr. Presidente, o projeto valoriza os profissionais fisioterapeutas, que até têm um pré-candidato a Vereador na Cidade do Rio de Janeiro. Do mesmo jeito que eu, em 2010, fiz o projeto político parlamentar da enfermagem para eleger um profissional de enfermagem para o Parlamento, os fisioterapeutas estão fazendo esse trabalho e colocando os trabalhadores da saúde em um processo de debate sobre a questão política.\r\n\r\nNão adianta só nós ficarmos do outro salvando vidas, porque não somos beneficiados, não somos valorizados. Pagamos com a própria vida para salvar outra vida. As propostas do Governo Federal e do Governo Estadual também, Sr. Presidente, em nenhum momento valorizaram os profissionais de saúde. Em nenhum momento se aprovou e regulamentou projetos que votamos nesta Casa. Aprovamos projetos de ajuda financeira, aprovamos projetos para não pagar pedágio, aprovamos projetos para que o Governo pague um local para esses trabalhadores ficarem e não contaminarem a sua família. O Governador aprovou. No entanto, ele não regulamentou. É a mesma coisa que não aprovar.\r\n\r\nSr. Presidente, para terminar, eu parabenizo V.Exa. por apresentar um projeto valorizando os trabalhadores da fisioterapia. Esperamos que o Congresso Nacional derrube o Veto do Presidente Bolsonaro no sentido de ressarcir pela vida dos trabalhadores da área da Saúde que morreram. Esperamos também que o Governador do Estado do Rio de Janeiro valorize os trabalhadores da Saúde, aprovando o PCCS e regulamentando os projetos de lei que ora apresentamos aqui.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar, antes do discurso, a presença entre nós do nosso companheiro Deputado Marcelo Cabelereiro, que foi uma das vítimas da Covid. Temos, Deputada Lucinha, o maior prazer e a maior satisfação de tê-lo novamente entre nós.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, estamos discutindo o seu projeto porque ele é extremamente oportuno. Os registros de óbito de hoje acusam, no Rio de Janeiro - o seu projeto é para o Rio de Janeiro -, 203 mil casos. Deputada Rosane Felix, já são 203 mil casos, com aproximadamente 15 mil mortes. No dia de ontem foram registrados mais 185 mortes e mais 3.519 casos.\r\n\r\nSr. Presidente, por uma matemática preliminar, se hoje terminasse a Covid, com 203 mil casos e 15 mil mortes, nós teríamos 188 mil pessoas recuperadas. Imaginemos, Sr. Presidente, que 20%, para fazer conta redonda, isto é, aproximadamente 40 mil pessoas, precisassem de fisioterapia. Este gargalo estaria fechado. Porque quem é acometido de Covid e fica num leito por 15, 30, 60, 90 dias sai profundamente debilitado. E tem que fazer fisioterapia. No momento em que está com Covid no pulmão, nas pernas, nos braços, ou depois que vai para casa.\r\n\r\nEu costumo sempre olhar o problema dos outros segundo os nossos próprios problemas. Nós estamos falando aqui com Deputados que tiveram Covid, a Deputada Lucinha, o Deputado Marcelo Cabelereiro e o Deputado André Ceciliano, que é super-homem e tirou meio de letra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De jeito nenhum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não foi o caso da nossa querida Deputada Lucinha nem do nosso companheiro Deputado Marcelo Cabelereiro. A debilidade depois da Covid é muito grande.\r\n\r\nEntão, chamar fisioterapeutas para essa atividade de recuperação da mobilidade, quer seja pulmonar, quer seja muscular, de todos aqueles que foram acometidos pela Covid-19 e estão passando necessidade é fundamental. Por isso, estou discutindo a matéria e dando parabéns a V.Exa. e ao próprio Parlamento que, sem emendas, está aprovando o seu projeto em Primeira Discussão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero saudar o nosso amigo Deputado Marcelo Cabelereiro. Seja bem-vindo, meu irmão.\r\n\r\nPasso a palavra primeiramente para ele, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVamos ouvi-lo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não votamos ainda. O Deputado Marcelo Cabelereiro irá falar. Após a votação, V.Exa. usará da palavra.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, está bem. Obrigado, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Pela ordem) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Deputados. O que o Deputado Luiz Paulo falou é a pura verdade. Quero parabenizá-lo pelo Projeto de Lei. Hoje, eu estou na minha casa, tenho dificuldade de ir ao banheiro, escovar os dentes, por falta de fisioterapia.\r\n\r\nQuero agradecer também todo o apoio que V.Exa. deu à minha família, Sr. Presidente, aos Deputados, aos meus assessores. Graças a Deus, eu consegui escapar. Fiquei 23 dias internado; saí ontem. Ainda não estou bem, mas quero dizer que estou aqui para lutar, brigar, trabalhar e tentar ajudar a corrigir essas injustiças, principalmente com os profissionais da área de saúde, de diversos segmentos.\r\n\r\nTive um bom atendimento na Santa Casa de Barra Mansa. Graças a Deus eu tive força para superar isso tudo. Então, quero agradecer aos Deputados, funcionários, corpo técnico da Casa, pelo apoio. Graças a Deus, eu estou me recuperando. E breve estarei ativo. Mas, no momento, vou trabalhar de forma remota, para que eu possa defender o povo do Estado do Rio de Janeiro e defender um projeto tão importante, como o que o Sr. Presidente apresentou agora.\r\n\r\nMuito obrigado a todos pelo carinho, pelas orações por mim, nesses 23 dias em que estive internado. Desculpe a minha emoção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deus o abençoe, meu irmão. Deus o abençoe, meu amigo. Deus é bom.\r\n\r\nNós tivemos outros amigos aqui, não é, Deputado Luiz Paulo? Tivemos um que não voltou, mas Deus o abençoou. A Deputada Lucinha, também. Um beijo.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É muito breve, mas é claro que antes eu quero saudar, de maneira muito efusiva, o retorno do Deputado Marcelo Cabelereiro. Que bom que ele está de volta! Vai se recuperar plenamente, em breve tempo. É uma alegria tê-lo de volta, colega Deputado.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado André Ceciliano, saúdo a iniciativa de V.Exa. É um projeto muito importante, não apenas para os pacientes - é fundamental para os pacientes -, mas também para reafirmar a importância e a especificidade da fisioterapia e do trabalho dos fisioterapeutas.\r\n\r\nMas eu quero estranhar, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, que V.Exa. não fez nenhum registro de que neste Projeto não há nenhuma emenda minha. V.Exa. ficou em silêncio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque, agora, toda vez que V.Exa. emendar, não vou dar coautoria. Já fica sabendo.\r\n\r\nHá algum outro Parlamentar que queira discutir?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Gustavo Tutuca e Márcio Pacheco e Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar V.Exa. por esse Projeto. Nós, que aprovamos nesta Casa, também com a contribuição e o debate de todos, um Projeto que garante fisioterapeutas nas Unidades de Terapia Intensiva e em unidades intermediárias, durante 24 horas, vamos avançar mais um pouco com este Projeto agora apresentado por V.Exa. Parabéns.\r\n\r\nQuero dar boas-vindas ao meu amigo, Deputado Marcelo Cabelereiro, um guerreiro, que conseguiu vencer essa doença e está em recuperação ainda.\r\n\r\nJá deixo o meu pedido, Sr. Presidente, de coautoria neste Projeto.\r\n\r\nParabéns, Sr. Presidente, parabéns à Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Depois, eu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Damas primeiro, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, sem problema. Claro.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Eu quero saudar o projeto que V.Exa. apresentou. É muito importante ter nas UPAs, nas Unidades de Pronto Atendimento fisioterapeutas para darem suporte aos médicos, que trabalham principalmente nas salas vermelhas dessas Unidades de Pronto Atendimento.\r\n\r\nAo mesmo tempo, faço uma saudação especial ao Deputado Marcelo Cabeleireiro. Sei o quanto ele sofreu porque também passei por essa situação. Deputado, Deus é muito bom, trouxe-o de volta para o nosso convívio. Costumo dizer agora para os meus amigos que sou uma sobrevivente dessa pandemia.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Marcelo Cabelereiro, passamos por momentos difíceis. Só nós sabemos o que passamos, com uma falta de ar tão desesperadora que não conseguimos nem ficar de pé. Mas V.Exa. é um sobrevivente e agradecemos a Deus pela sua vida.\r\n\r\nNós, aqui na Assembleia, temos que continuar lutando em defesa do povo fluminense, principalmente dos profissionais que estão nas unidades de saúde tentando salvar vidas. Muitas vezes faltam os equipamentos e instrumentos necessários, mas eles estão lá tentando salvar vidas.\r\n\r\nNós, aqui na Assembleia Legislativa, estamos muito honrados em vê-lo novamente. Vejo-o um pouco abatido, eu também fiquei abatida. Mas V.Exa. está de volta e para nós e é muito boa a sua presença aqui. Fico muito feliz.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agradeço a Deus pela sua vida e de todos aqueles que estão conseguindo passar por essa pandemia, porque muitos estão morrendo. Ontem mesmo, na minha família foi um desespero porque a empregada do meu filho testou positivo. O desespero da família toda em relação a essa questão é por causa do meu filho, da minha neta, da minha nora.\r\n\r\nA pandemia continua. Aqui na Zona Oeste, os casos estão aumentando assustadoramente. A Assembleia Legislativa tem um dever e tem se preocupado muito com isso, em mostrar nossa preocupação com o atendimento às pessoas que estão sendo acometidas por esse vírus, pela Covid-19, que tanto tem matado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, acho que o Deputado André Ceciliano também sofreu um pouco. Logo depois que voltou, ele estava meio apático. Depois foi se recuperando, aos poucos. É uma doença muito ruim e, graças a Deus, a maioria aqui não pegou esse vírus.\r\n\r\nHoje, à Comissão Especial da Assembleia Legislativa que trata desse assunto, presidida pela Deputada Martha Rocha, em conjunto com a Comissão de Saúde, lamentavelmente, um funcionário público, Subsecretário - queria que depois a Deputada Martha Rocha falasse disso, para todos tomarem conhecimento -, não compareceu para prestar o devido depoimento. Por que ele não esteve presente no dia de hoje?\r\n\r\nDeputado Marcelo, beijos no coração. Fique com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, saúdo o querido amigo Deputado Marcelo Cabelereiro, por quem tenho muita estima, muito apreço, pelo seu jeito sempre muito cordato, amistoso, pelo grande parlamentar que é. Obrigado, Deputado Marcelo, e seja bem-vindo. Que bom vê-lo recuperado! O seu testemunho nos alegra e nos impulsiona. Seja bem-vindo!\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu queria aqui dar um testemunho, e por isso a importância desse projeto. A presença de uma unidade fisioterapêutica, especialmente na área cardiorrespiratória, nas unidades públicas de atendimento, é fundamental. Além das palavras já ditas pelos que me antecederam, Sr. Presidente, dou apenas um testemunho pessoal.\r\n\r\nPouco antes do falecimento de minha mãe, houve uma orientação médica severa para que ela se preparasse para uma cirurgia, que seria para retirada do tumor. Esse preparo cardiorrespiratório só podia ser feito por um fisioterapeuta qualificado, numa unidade específica. Esse atendimento que V.Exa. propõe numa unidade pública não havia na unidade. Eu tive que contratar esse atendimento particular, em casa, para que ela fosse preparada adequadamente para a cirurgia. Infelizmente, por questões de saúde que muitos aqui acompanharam, ela não teve tempo de fazer a cirurgia. Mas foi o fisioterapeuta, em alguns atendimentos, que iniciou esse preparo.\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. traz uma importante colaboração, não só para a classe da saúde, dos fisioterapeutas, mas também para a população, porque, sem dúvida, isso é fundamental para quem sofre de problemas agudos, não só para que melhore dos seus problemas, mas, muitas vezes, também, para se preparar e amenizar outros males que podem vir a acontecer.\r\n\r\nEste é o testemunho que eu queria dar e, mais uma vez, parabenizo V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente André Ceciliano, democrático, eu tinha pedido a palavra, pela ordem, para falar depois de outro assunto. \r\n\r\nNão vou falar agora porque não votamos o projeto ainda, mas do projeto eu vou falar.\r\n\r\nPrimeiro, saúdo o meu camarada Deputado Marcelo Cabelereiro. Estou vendo que daqui a pouco S.Exa. estará pronto para fazermos outras dragagens em Barra Mansa, para soltarmos outra centena de peixes no Rio Paraíba.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Com certeza, Deputado, com certeza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vamos estar juntos nessa e em várias outras. V.Exa. é uma pessoa focada, obstinada, bacana, solidária e vai sair dessa. Estou vendo a Deputada Lucinha, que também passou por essa situação e resistiu, com a força que tem, como tantos outros. Que isso sirva para todos nós.\r\n\r\nEstamos fazendo um monte de leis para prevenir a propagação da doença. Não fiz a conta, mas eu acho que já deve estar em 11 ou 12 o número de Deputados que tiveram Covid-19, incluindo V.Exa., Deputado André Ceciliano. As pessoas que negam a doença e sua gravidade podem ver o que aconteceu na Assembleia. Perdemos um companheiro e uns 10 ou 11, inclusive o Presidente, tiveram a doença, sendo que alguns, como o Deputado Marcelo Cabelereiro e a Deputada Lucinha, passaram por uma situação extremamente grave. Isso mostra que estamos legislando para o povo, para nós, para as famílias em geral, numa posição ligada muito mais à ciência e à prevenção, em vez de fazer pouco dessa doença, pelo lado do negacionismo.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, eu estava vendo o projeto. Eu mesmo vou ser um usuário dele, porque vi que menciona as regiões cervical, lombar, muscular. Eu tenho isso tudo também, então, serei um usuário desse serviço.\r\n\r\nDeputado André, V.Exa. está de parabéns. Fomos parceiros lá atrás, na questão da humanização da saúde mental - V.Exa. é um batalhador com relação a isso. Na verdade, V.Exa. está trabalhando na humanização do tratamento, na prevenção, valorizando, como disse a Deputada Enfermeira Rejane, o trabalho dessas categorias e o serviço para a população que dele precisa. Como disse o Márcio Pacheco, muitas vezes não há esse serviço e o paciente acaba indo a óbito ou chegando a uma situação muito mais grave.\r\n\r\nEstou vendo o Deputado Dr. Deodalto, que é médico, uma pessoa competente, bacana, solidária. O Dr. Deodalto já falou várias vezes comigo: a moderna medicina é preventiva, tem a ver com qualidade de vida, com alimentação, com tudo. Depois que se fica doente, é tudo mais caro, é tudo mais complicado. Tudo que se pode fazer para prevenir, assistir, ajudar o trabalho da medicina é muito válido.\r\n\r\nParabéns, Deputado André Ceciliano, pela prevenção, pela valorização da vida, pela humanização da saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, eu vou fazer a minha publicidade.\r\n\r\nNão sei se estão vendo, esta é uma revista chamada Coffito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não dá para ver direito. O que é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É uma revista do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, de setembro de 2002.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, mande no grupo a foto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é foto, é uma revista.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, manda a foto da revista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou mandar.\r\n\r\nA capa é: “Município de Paracambi, fisioterapia e terapia ocupacional no OSF”. É uma experiência, de quando fui Prefeito, para incluir a fisioterapia no Programa de Saúde da Família. Só havia dois municípios no Brasil que o faziam e Paracambi era um deles. Na revista há cinco páginas falando da experiência e lá vimos que pessoas que por cinco, seis anos, Deputado Luiz Paulo, não se levantavam de cama, não tinham mais mobilidade, voltaram a andar; pessoas com dificuldade fala, que há dois ou três anos que não falavam voltaram a falar. É uma experiência muito bacana, muito bonita.\r\n\r\nFui procurado pelo Conselho de Fisioterapia e, brincando, falei: “Eu ajudo, desde que vocês consigam a revista de setembro de 2002 do Cofffito que traz uma reportagem sobre Paracambi.” Depois eu vou mandar no grupo. É muito bacana e gratificante, o trabalho é muito bonito. Lá a Dra. Ângela Sepúlveda fazia um trabalho magnífico.\r\n\r\nFoi assim nos nossos dois mandatos.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação ao Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, ao Projeto de Lei 2942/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao Deputado Carlos Minc, camos colher as coautorias ao Projeto de Lei. Deputados: Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Martha Rocha, Lucinha, Bebeto, Marcelo Cabelereiro, Eliomar Coelho, Carlos Macedo, Franciane Motta, Coronel Salema, Rosane Felix, Dani Monteiro, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Márcio Pacheco, Danniel Librelon, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Renan Ferreirinha, Dr. Deodalto, Luiz Paulo, Max Lemos, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Samuel Malafaia e Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Irei anotando o nome dos Deputados que quiserem coautoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente democrático, Deputado André Ceciliano, todos os meus colegas, é uma questão curta, mas relevante.\r\n\r\nRecentemente, o Supremo Tribunal Federal resolveu vários aspectos da questão da segurança no Rio de Janeiro. Uma ação movida por vários movimentos populares, pelo PSB... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...gostaram, outros não gostaram. Não vou entrar nessa polêmica. Determinou várias medidas, como diminuição de mortes, aumento da eficácia, planejamento, não usar o helicóptero a não ser em algumas circunstâncias etc.\r\n\r\nRecentemente a Assembleia Legislativa, Deputado André Ceciliano, com o seu apoio, aprovou uma lei, de minha autoria, que o Governador sancionou, sobre procedimentos policiais. Estou vendo a Deputada Mônica Francisco e o Deputado Waldeck Carneiro, que ajudaram bastante. Esta lei - agora é lei - é recente. Ela, de alguma maneira, antecipou isso. Essa lei - V.Exas. lembram - fala de diminuir as mortes, de aumentar o planejamento.\r\n\r\nEntão, Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa - eu não estou entrando no mérito da discussão - antecipou. Eu vi uma por uma. Das oito resoluções do Supremo Tribunal Federal, quatro estão contempladas na lei que a Assembleia Legislativa aprovou sobre procedimentos policiais, que queria menos morte e mais planejamento. V.Exas. lembram disso.\r\n\r\nEntão, é para ressaltar, Deputado André Ceciliano, mais uma vez, que não foi uma inciativa só minha. Vários ajudaram. A Comissão de Constituição e Justiça, na figura do Deputado Márcio Pacheco, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Luiz Paulo, a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa, todos ajudaram, todos ajudaram.\r\n\r\nE a Assembleia Legislativa antecipou várias medidas. Eu ouvi, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, tanto o Secretário de Estado da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, obviamente, dizendo que iriam cumprir o que o Supremo Tribunal Federal decidiu. Primeiramente foi o Ministro Fachin, mas depois foram todos os outros, e isso daí está decidido.\r\n\r\nE não é só, Deputada Mônica Francisco, para a pandemia. É para sempre. Então, vamos ter muito força de fazer o Cumpra-se dessa lei, pois a Assembleia Legislativa, em um mês, antecipou metade das resoluções do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEstou querendo valorizar esse trabalho da Assembleia Legislativa e conclamar todos para dizermos: “Não é tão difícil.” Tivemos 41 votos, e o Governador sancionou. Não foi nem derrubada de veto. Aliás, eu agradeço ao Deputado Bruno Dauaire, que ajudou na sanção dessa lei.\r\n\r\nEntão é isso, Deputado André Ceciliano: a Assembleia Legislativa antecipou em um mês essa decisão. Vamos trabalhar para mudar a cultura e mudar o comportamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira fazer declaração de voto nem pela ordem, a Presidência encerra a 1ª Sessão Extraordinária do dia 20 de agosto.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 216ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 217ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h51, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2288/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, deixo o meu abraço e a minha solidariedade ao Deputado Marcelo Cabelereiro. A emoção dele nos contagiou, mas temos certeza de que, com a graça de Deus e as bênçãos de Nossa Senhora, ele voltará muito em breve, a todo vapor, para o plenário, para todas as atividades do seu mandato. Seja muito bem-vindo, Deputado!\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, o parecer é favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também não poderia deixar de mandar um abraço para o grande Marcelo Cabelereiro. É um grande prazer vê-lo conosco hoje. Sua emoção foi muito forte para nós, Deputado. V.Exa. é o camisa 12, V.Exa. sabe disso, sempre presente nas nossas conversas. Foi um grande testemunho. Obrigado e seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, parabenizo a querida Deputada Mônica Francisco por esse projeto. No ano passado, ela, eu e V.Exa., Presidente da Casa, fizemos um projeto juntos sobre empreendimentos sociais. Foi um dos projetos mais bacanas em que tive o privilégio de dedicar energia e tempo. Foi uma parceria tão bacana e o projeto teve impacto de contato com a academia, com os movimentos sociais, com diferentes empreendedores sociais no nossos Estado para conscientizar as pessoas sobre esse tema e sobre essa categoria que precisa ter cada vem mais apoio e cada vem mais espaço no nosso Estado.\r\n\r\nO meu parecer é muito favorável e fica aqui a minha torcida para que possamos aprovar o projeto o quanto antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. Na próxima semana vem à pauta, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2936/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DO CURSO TÉCNICO TEÓRICO REMOTO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo pelo substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2936/2020 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DO CURSO TÉCNICO TEÓRICO REMOTO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei do nobre Deputado Marcus Vinicius, que estabelece a obrigação de os Centros de Formação de Condutores - CFC's - disponibilizar a opção do curso técnico-teórico remoto, por meio de plataforma digital de educação à distância, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise estabelece que os Centros de Formação de Condutores - CFC's - ficam obrigados a oferecer a opção de curso teórico virtual, por meio de plataforma digital de educação à distância, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam trânsito, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 244. Autorizado na forma do parágrafo único do artigo 22 da Constituição da República, o Estado legislará sobre questões específicas de trânsito e transporte, além de, no âmbito de sua competência, comum à União e ao Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde de sua população, especialmente no momento atual em que ainda se vivem os efeitos da pandemia da COVID-19, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir o pleno acesso aos serviços relativos a trânsito, bem como harmonizá-los com o exercício pleno do direito fundamental à saúde, por todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados, como é o exemplo do oferecimento de aulas técnico-teóricas, de forma remota, pelos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nNote-se que o CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - expediu a Resolução nº 783 de 18 de junho de 2020, a qual referenda a Deliberação nº 189 de 28 de abril de 2020. Esta, por sua vez, dispõe sobre a realização das aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nNos termos da Resolução acima mencionada:\r\n\r\n“Art. 2º Os Centros de Formação de Condutores (CFC) ficam autorizados, desde que o candidato manifeste interesse, a realizar as aulas técnico-teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto.\r\n\r\nParágrafo único. O conteúdo programático, a carga horária e a duração das aulas técnico-teóricas a que se refere o caput devem obedecer os mesmos critérios estabelecidos para as aulas presenciais.”\r\n\r\n“Art. 5º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal podem estabelecer requisitos adicionais para os sistemas utilizados pelos CFC, especificamente para garantir a integração com as bases de dados locais e a harmonização com os fluxos de seus processos internos.”\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que enquanto não houver uma vacina comprovadamente segura e eficaz, todos permanecerão temerários ao contágio e a letalidade do novo vírus. Essa é mais uma razão para que se ofereçam as pretendidas aulas remotas, garantindo-se a continuidade desse serviço público ao cidadão e evitando a propagação da doença.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2936/2020, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2936/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO, PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S, DE CURSO TÉCNICO-TEÓRICO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2936/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os Centros de Formação de Condutores - CFC's - poderão disponibilizar ao público a opção de curso técnico-teórico remoto, por meio de plataforma digital de educação à distância, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nEMENDA 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2936/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2936/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2936/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO, PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S, DE CURSO TÉCNICO-TEÓRICO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Centros de Formação de Condutores - CFC's - poderão disponibilizar ao público a opção de curso técnico-teórico remoto, por meio de plataforma digital de educação à distância, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Formação de Condutores - CFC's poderão contratar empresa terceirizada para prestar os serviços de aulas digitais à distancia desde que referidas empresas estejam devidamente cadastradas junto ao Departamento Estadual de Transito e atendam as exigências do Conselho Nacional de Trânsito descritas na Resolução CONTRAN nº 783 de 18 de junho 2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarada pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala, líder do Governo. É favorável com emendas, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável, Sr. Presidente. São seis emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é o parecer ao PL 2709?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 2936. É o último projeto da 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só um minutinho, por favor. (Pausa) \r\n\r\nPreparei relatório sobre o do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nAcompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu 5 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 217ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2288/2020 DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§... - O Poder Executivo ou órgão encarregado das compras dos produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social ficará obrigado a prestar contas das aquisições e dar publicidade às mesmas através do portal de transparência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o §1º artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, são considerados empreendedores sociais aqueles definidos no artigo 2º, IV, da Lei nº 8.571, de 16º de outubro de 2019 e aqueles Empreendimentos da ECOSOL reconhecidos pelo Cadastro Nacional da Economia Solidária cujo mapeamento é feito pela Coordenadoria da Economia Solidária da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º. A comprovação da aptidão dos empreendedores sociais será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema ou pelas entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos enquanto perdurar o estado de emergência ou calamidade oficialmente decretados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2936/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§... - O conteúdo programático, a carga horária e a duração das aulas técnico-teóricas a que se refere o caput devem obedecer aos mesmos critérios estabelecidos para as aulas presenciais, conforme estabelece Resolução nº 783 de 18 de junho de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§... - Caberá ao aluno, devidamente matriculado nos Centros de Formação de Condutores - CFC´s, escolher se deseja cursar a modalidade por meio de plataforma digital a distância ou de forma presencial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. ………………………\r\n\r\nParágrafo único. É responsabilidade dos Centros de Formação de Condutores (CFC's) a comprovação da participação integral dos alunos nas aulas lecionadas por meio de plataforma digital.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Formação de Condutores - CFC's devem observar a regulamentação prevista pelo CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os Centros de Formação de Condutores - CFC's poderão disponibilizar a opção de curso teórico virtualizado, por meio de plataforma digital de educação a distância enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 218ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h56, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2448/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID 19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a posição é meritória e merece prosperar porque estamos falando da conjunção de dados da pandemia no que tange à questão de gênero, e cada vez mais temos entendido o quanto são fundamentais para o Estado essas estatísticas setorizadas, para construirmos políticas públicas que garantam equidade.\r\n\r\nIsto posto, o parecer é favorável com emendas. Há três emendas, duas aditivas e uma modificativa. Ambas foram construídas junto com a autora do projeto, Deputada Enfermeira Rejane, e uma delas foi proposição direta da autora.\r\n\r\nPortanto, Presidente, o parecer é favorável com emendas. Não tenho certeza se as emendas chegaram à Mesa. Eu posso enviar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ponha no grupo, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 22 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2709/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DURANTE PERÍODOS DE QUARENTENA OU ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável com quatro emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia 20, a Presidência a dá por encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 218ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2448/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o inciso VII do Art. 4º do Projeto de Lei nº 2448/2020, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Este sistema de coleta de dados deverá priorizar a identificação:\r\n\r\nVII- Da eventual diminuição da oferta dos cuidados de saúde pré e pós-natal e contraceptivos, proibição ou dificuldades de acesso ao acompanhante e doula previstos como direito legal, especialmente quando os serviços de saúde estão sobrecarregados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o inciso I do Art. 3º do Projeto de Lei nº 2448/2020, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º - Esse Grupo Interdisciplinar terá:\r\n\r\nI -15 (quinze) dias para entregar ações pontuais que signifiquem respostas imediatas para mitigar o já comprovado aumento da violência contra as mulheres; o atendimento às gestantes e puérperas, ao planejamento familiar, ao atendimento à saúde das mulheres com doenças crônicas, a cobertura de renda mínima emergencial para sustento das famílias uni parentais chefiadas por mulheres; apoio às categorias de grande concentração de força de trabalho feminino que estejam à frente do atendimento à população seja nas unidades de saúde, seja nas casas de família cuidando dos idosos e crianças, ou nas ruas limpando nossas cidades, entre outras profissões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, incluindo os incisos VI e VII, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro constituirá uma Comissão Interdisciplinar composta por:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nVI - Um representante das universidades;\r\n\r\nVII - Um representante da sociedade civil organizada.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicionem-se incisos ao art. 2º do Projeto de Lei 2448/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nVI - Uma representação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ; e\r\n\r\nVII - Uma representação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro DPRJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 4º do Projeto de Lei 2448/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nXII - Das taxas de morte materna por Covid-19 na população feminina fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera-se a redação do inciso IV do art. 4º do Projeto de Lei nº 2448/2020, para passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV- Das medidas de garantia ao acesso integral à saúde e condições de higiene pessoal para as mulheres e jovens privadas de liberdade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2448/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID 19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 2448/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - O governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a criar uma Comissão Interdisciplinar para analisar os dados relativos ao impacto da epidemia de COVID-19 nas mulheres fluminenses, de modo a implantar ações de curto prazo e propor uma política de proteção preventiva em caso de pandemias, assim como em caso de outras catástrofes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 2° do Projeto de Lei nº 2448/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - A Comissão Interdisciplinar de que trata esta Lei será composta por”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera o artigo 2 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2- O Governo do Estado do Rio de Janeiro constituirá uma Comissão Interdisciplinar composta por:\r\n\r\nI- Gestores das Secretarias Estaduais que atendem à população tanto na área de saúde, assistência social, segurança pública, trabalho e outras cujas atribuições estando mobilizadas para o enfrentamento da pandemia de COVID 19 tenham articulação com os serviços de atendimento às mulheres fluminenses em toda sua diversidade.\r\n\r\nII- Subsecretária Estadual de Políticas para as Mulheres - SSPM\r\n\r\nIII- Uma representação do CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nIV- Duas (2) pesquisadoras especialistas em Políticas de Gênero.\r\n\r\nV- Uma representação da CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj.\r\n\r\nVI - Uma representação do CES - Conselho Estadual de Saúde, mediante indicação do seu Presidente.\r\n\r\nParágrafo único: Sempre que possível essa Comissão poderá funcionar sob o sistema de trabalho remoto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso XI do artigo 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\n\"Suprima-se o inciso X do artigo 4°.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII do artigo 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4 - (...)\r\n\r\nVII- Da eventual diminuição da oferta dos cuidados de saúde pré e pós-natal da gestante e bebê, especialmente quando os serviços de saúde estão sobrecarregados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do artigo 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\n\"Suprima-se o inciso IV do artigo 4°.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4 - (...)\r\n\r\nI - Das taxas diferentes de infecção e óbitos das mulheres por faixa etária, ocupação, raça, local de moradia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3 - (...)\r\n\r\nI -15 (quinze) dias para entregar ações pontuais que signifiquem respostas imediatas para mitigar o já comprovado aumento da violência contra as mulheres; o atendimento às gestantes e meninas em vida intrauterina, ao atendimento à saúde das mulheres com doenças crônicas, a cobertura de renda mínima emergencial para sustento das famílias uni parentais chefiadas por mulheres; apoio às categorias de grande concentração de força de trabalho feminino que estejam à frente do atendimento à população seja nas unidades de saúde, seja nas casas de família cuidando dos idosos e crianças, ou nas ruas limpando nossas cidades, entre outras profissões.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2709/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais, quando houver registro da violência praticada no livro de ocorrências do condomínio, durante períodos de quarentena ou isolamento social, deverão ser imediatamente comunicados à autoridade policial ou ao órgão de segurança especializado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º A comunicação deverá ser feita por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e de seu agressor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os condomínios residenciais localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão comunicar a autoridade policial ou aos órgãos de segurança pública especializados sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos, quando houver registro da violência praticada no livro de ocorrências do condomínio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º, com seus incisos e parágrafos, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta-se um parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º. No caso de ocorrência ou indícios de ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, a comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita ao respectivo Conselho Tutelar, com vistas à proteção das eventuais vítimas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais, durante períodos de quarentena ou isolamento social, poderão ser comunicadas aos síndicos ou outros administradores condominiais devidamente constituídos, que providenciarão o imediato encaminhamento à autoridade policial ou ao órgão de segurança especializado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 09\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 1°\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3°, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 11\r\n\r\nSuprima-se o segundo Art. 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 12\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 13\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1°. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art .1 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Campanha contra a violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, durante o período de quarentena ou isolamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DURANTE O PERÍODO DE QUARENTENA OU ISOLAMENTO SOCIAL”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Art 3º renumerando os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 20 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Art 1º, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 1º - As ocorrências de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais, durante períodos de quarentena ou isolamento social, deverão ser imediatamente comunicados à autoridade policial ou ao órgão de segurança especializado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nADICIONE § 2º art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Nos casos que a violência for contra criança e/ou adolescente, a ocorrência deverá ser encaminhada também para o conselho tutelar da área, sem prejuízo das demais autoridades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescenta-se o art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º É assegurado o caráter permanente de vigência desta Lei, de maneira a abranger o período de transição e flexibilização do isolamento social bem como o pós-pandemia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 219ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h01, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3006/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2020), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3006/2020 (MENSAGEM N.º 30/2020), QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3006/2020 (MENSAGEM N.º 30/2020), que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo CRIAR AÇÕES DO Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUSPRJ), para apoio a projetos e atividades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, apoio a projetos e atividades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, apoio a projetos e atividades da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, apoio a projetos e atividades da Administração Penitenciária e também apoio a projetos e atividades da Assistência Social.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, fazendo-se necessária, uma vez que temos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro um grande índice de violência. Assim, com os recursos solicitados pelo Poder Executivo vão ser possíveis projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência.\r\n\r\nA abertura de crédito adicional será oriunda de Superávit Financeiro do Exercício de 2019, proveniente de repasses da União para o Fundo de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FUSPRJ), no valor de R$ 12.499.698,01 (doze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil seiscentos e noventa e oito reais e um centavo, Fonte de Recursos 224 - Transferências Legais Recebidas da União.\r\n\r\nA lei n.º 8.637, 28 de novembro de 2019 prevê em seu artigo 10 crédito especial, contudo não o define ou detalha a ação orçamentária, nem os recursos correspondentes, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 10 Fica aberto no Orçamento Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela presente Lei, crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ.”\r\n\r\nDestaca-se nessa proposta que o objetivo do Poder Público é, através dos recursos repassados pela União, fomentar atos em prol da prevenção e manutenção da segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo mais, na própria Carta Magna está previsto como um dos direitos individuais, coletivos e sociais de um Estado Democrático de Direito a segurança, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nDesta forma, cabe ao Estado zelar e garantir a segurança pública aos cidadãos, conforme trata a Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:”\r\n\r\nDesse modo, a proposta do Poder Executivo não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n.º 3006/2020 (MENSAGEM N.º 30).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, a presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito o quórum alto para pedir a V.Exa. uma autorização. Toda segunda-feira a Comissão de Constituição e Justiça tem se reunido às 14 horas. Por conta tanto do importante trabalho desempenhado pela Comissão Especial do Coronavírus quanto do Conselho de Ética e por causa de algumas outras demandas, há solicitação para que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça seja transferida para toda quarta-feira, às 11horas. Já passo a informação aos membros do colegiado e a todos os outros Deputados.\r\n\r\nSe V.Exa. concordar, já há uma conversa com a parte técnica da Casa, com a coordenação das Comissões, na pessoa da Aline, e com todos os assessores. Então, Sr. Presidente, com a sua autorização, a reunião da CCJ não seria mais às segundas-feiras, e sim, temporária e remotamente, às quartas-feiras, às 11 horas, até as 13 horas. Isso se V.Exa., obviamente, assim permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De minha parte, tudo bem. Tem que consultar os membros, mas, para mim, está ótimo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 4ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h03min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 219ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3006/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nFicam adicionados os incisos VI e VII ao artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...).\r\n\r\nVI - 5763 - Apoio a Projetos e Atividades de Reinserção Social de Apenados;\r\n\r\nVII - 5764 - Apoio a Projetos e Atividades Socioeducativas para Adolescentes em Conflito com a Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nFicam adicionados os incisos VI e VII ao artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) / Fundação Santa Cabrini (FSC);\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) / Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se no Art. 1º, Inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inc. X - Apoio a recuperação dos servidores efetivos ativos no âmbito da Polícia Militar, Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, do Degase e Seap, feridos no exercício da atividade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3º As Unidades de Planejamento responsáveis pelas ações nos incisos do art. 1º são, respectivamente:\r\n\r\nI- Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM);\r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL);\r\n\r\nIII- Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC);\r\n\r\nIV- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);\r\n\r\nV - Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos (SEDSODH).\r\n\r\n§1º As Unidades de Planejamento mencionadas são responsáveis pelas informações pertinentes para acompanhamento e monitoramento do Plano Plurianual (PPA).\r\n\r\n§2º A Secretaria de Estado de Polícia Militar aplicará os recursos oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ em ações e projetos contidos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 2 de julho de 2015.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicionam-se incisos ao artigo 1º que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...).\r\n\r\ninciso - 5763 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ninciso - 5764 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ninciso - 5765 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro;;\r\n\r\ninciso - 5766 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde da Administração Penitenciária;\r\n\r\ninciso - 5767 - Apoio a Projetos e Atividades de saúde de Assistência Social;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- A Secretaria de Estado de Polícia Militar destinará parte dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro- FUSPRJ em ações e projetos contidos no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em 02 de julho de 2015”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : Com vistas a garantir a transparência na gestão orçamentária, o Poder Executivo deverá manter relatórios atualizados com as receitas e a destinação dos recursos do FUSPRJ em sítio eletrônico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : O controle das disponibilidades financeiras do Fundo por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do planejamento orçamentário até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários, destacando-se que o saldo positivo apurado ao final do exercício deverá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. º. Os gastos anuais com os projetos fundados no art. 1º, inciso V, não poderão ser inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos disponíveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários para alterar o Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8730, de 24 de Janeiro de 2020, adequando-o à criação das ações orçamentárias, mediante prévio parecer da Secretaria de Estado de Fazenda”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h04, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2454/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAÍDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 8, 9 e 25; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 2, 4, 5, 10, 11, 16, 17 e 18; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 3 e 15; pela prejudicabilidade das Emendas 13 e 24 por conta da aprovação da Emenda 8; pela prejudicabilidade da Emenda 16 por conta da aprovação da Emenda 9; pela prejudicabilidade da Emenda 1 da Comissão de Educação por conta da rejeição da Emenda 21; pela prejudicabilidade da Emenda 2 da Comissão de Educação por conta da rejeição da Emenda 20; pela prejudicabilidade da Emenda 3 da Comissão de Educação por conta da rejeição da Emenda 22; pela prejudicabilidade das Emendas 4 e 5 da Comissão de Educação por conta da rejeição da Emenda 23; pela prejudicabilidade da Emenda 6 da Comissão de Educação por conta da rejeição da Emenda 24; pela prejudicabilidade da Emenda 7 da Comissão de Educação por conta da aprovação da Emenda 25; pela prejudicabilidade da Emenda 8 da Comissão de Educação por conta da rejeição da Emenda 26; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2454/2020 QUE “ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Coronel Salema\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Carlos Minc (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 09)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 11, 18 e 19)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 12 a 14, 17)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nDeputada Monica Francisco (n.ºs 20 a 26)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 08, 09 E 25,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 05, 10, 11, 16, 17 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07 E 15,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 13 E 24 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 09,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 21,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 20,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 22,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 23,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 24,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 25,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 26,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 34 (trinta e quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 2454/2020 QUE “ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 08, 09 e 25 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 02, 04, 05, 10, 11, 16, 17 e 18; 03 e 15 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 13 e 24 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 08; a emenda n.º 16 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 09; a emenda n.º 01 da Comissão de Educação resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 21; a emenda n.º 02 da Comissão de Educação resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 20; a emenda n.º 03 da Comissão de Educação resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 22; as emendas n.ºs 04 e 05 da Comissão de Educação restam prejudicadas pela rejeição da emenda n.º 23; a emenda n.º 06 da Comissão de Educação resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 24; a emenda n.º 07 da Comissão de Educação resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 25; a emenda n.º 08 da Comissão de Educação resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 26. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 05, 10, 11, 16, 17 E 18,\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2454/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As universidades estaduais poderão realizar, mediante aprovação em exame específico, a transferência de estudantes que sejam dependentes de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares, Inspetores de Segurança Penitenciária, Agentes Sócio Educativos do Degase, Profissionais das Secretarias de Saúde e da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro mortos em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, observada a compatibilidade entre o curso superior de origem do dependente e o curso em que pretende ser matriculado na instituição universitária estadual.\r\n\r\nParágrafo único: O disposto no caput deste artigo será disciplinado por resolução aprovada pelo órgão colegiado competente em cada universidade estadual, em observância ao princípio constitucional da autonomia universitária.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07 E 15\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto alterada pela emenda nº 01 da CCJ que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA, A REALIZAREM A TRANSFERÊNCIA DOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AGENTES SÓCIO EDUCATIVOS DO DEGASE, PROFISSIONAIS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAÍDAS EM SERVIÇO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2454/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 08, 09 E 25, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04, 05, 10, 11, 16, 17 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 15, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 13 E 24 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 09, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 21, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 20, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 22, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 23, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 24, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 25, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 26, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2020\r\n\r\nAUTORIZA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES QUE SEJAM DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, AGENTES SOCIOEDUCATIVOS E PROFISSIONAIS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMA NOS E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAÍDAS EM SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As universidades estaduais poderão realizar, mediante aprovação em exame específico, a transferência de estudantes que sejam dependentes de Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, Agentes Socioeducativos e Profissionais das Secretarias de Saúde, de Assistência Social e Direitos Humanos e de Educação do Estado do Rio de Janeiro, mortos em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, observada a compatibilidade entre o curso superior de origem do dependente e o curso em que pretende ser matriculado na instituição universitária estadual.\r\n\r\nParágrafo único: O disposto no caput deste artigo será disciplinado por resolução aprovada pelo órgão colegiado competente em cada universidade estadual, em observância ao princípio constitucional da autonomia universitária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Eu posso dar parecer como autor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sendo \r\n\r\nSubstitutivo, pode. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, de acordo com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 14, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 e contrário à Emendas 1, 2, 3, 10, 11, 13, 15, 16, 17, 18 e 19. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entendo que o parecer da CCJ chegou a um bom termo por duas principais razões. Em primeiro lugar, porque configurou essa proposta do Deputado Coronel Salema como um projeto autorizativo, e isso se relaciona com outro aspecto que me parece bem recepcionado pelo parecer da CCJ. que é o respeito ao princípio constitucional da autonomia universitária. \r\n\r\nCom isso, o Deputado Coronel Salema não perde a sua ideia, mas, ao mesmo tempo, as universidades estaduais, nos marcos da autonomia constitucional, definirão se adotarão ou não e de que forma adotarão, se for o entendimento dos conselhos superiores, dos órgãos colegiados superiores dessas instituições. \r\n\r\nPor essas razões, embora tenha muita afinidade com os critérios de aprovação e reprovação aqui enunciados pelo Deputado Flávio Serafini da Comissão de Educação, em respeito à forma adequada em que se traduziu o parecer da CCJ, eu acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero só saber como ficou a Emenda 17, porque foi tudo tão rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aprovada. Aglutinadas 16, 17 e 18. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa quatro pedidos de Destaque da Deputada Dani Monteiro. Nós vamos votar o Substitutivo da CCJ, salvo os Destaques. É isso mesmo, Deputada Dani Monteiro? Vai manter os Destaques, minha líder?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, só um momento. Estou consultando a bancada, já que estou iniciando a liderança. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, questão de ordem rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero, com todo respeito, fazer uma ponderação à bancada do PSOL. Apesar dos Destaques apresentados, convido a fazer uma reflexão sobre o parecer da CCJ. É um parecer que, de fato e sobretudo, afirma a autonomia das universidades, e o projeto tem teor meramente autorizativo.\r\n\r\nEntão, com todo o respeito à dinâmica das bancadas, é claro, faço essa ponderação porque talvez o parecer da CCJ nos atenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já desconfiava da presença na bancada do PSOL de um novo membro, e agora eu tenho certeza, Deputada Dani.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É apenas uma ponderação fraterna. É uma ponderação fraterna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é agora, não. Desde sempre.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Com certeza, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estamos analisando, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, são tempos de mudança, mas só depois das eleições municipais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, V.Exa. fez alguma ponderação?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sim. Estamos discutindo aqui. Podemos retirar as emendas, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou fazer o seguinte: vamos dar sequência, porque são quatro Destaques. É melhor perdermos um tempinho esperando a bancada do PSOL discutir internamente. Vamos para o próximo e depois voltamos. Está bem? \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1304/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, quero registrar meu voto contrário no projeto anterior, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não votamos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer já tinha sido emitido na CCJ e havia um entendimento pela inconstitucionalidade. Mas, procurado pelo nosso líder e amigo, Deputado Bruno Dauaire, ele encaminha que o PL 759/2019, de sua autoria, trata do mesmo objeto.\r\n\r\nHá pouco falei com o Deputado Luiz Paulo, mas não consegui, porque essa demanda chegou agora para mim, falar com todos os membros do colegiado. \r\n\r\nEntão, o meu voto será alterado, propondo a anexação ao PL 759/2019, por terem o mesmo objeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concordo, Deputado Márcio Pacheco, concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Além de concordar com o Deputado Márcio Pacheco, lembro que também existe o Projeto de Lei 1304/2019, de autoria do próprio Deputado Anderson Moraes e do Deputado Renato Zaca... Qual o número desse que nós estamos vendo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 1304; é esse, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, ele tem que ser realmente anexado ao anterior.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está certo. Anexação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente. Anexação ao PL 759/2019.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido do Deputado Márcio Pacheco e retira de pauta o Projeto 1304/2019.\r\n\r\nVamos voltar ao Projeto de Lei 2454. Vou dar a palavra à líder do PSOL, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, pela ordem. V.Exa. retirou de pauta ou acolheu o voto pela anexação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retiro de pauta e... É pela anexação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela anexação. Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, conversei com a bancada. Como o Deputado Flávio já havia falado, retiramos os Destaques e estamos de acordo com o parecer da CCJ, que acredito que ajustou os pontos mais críticos do projeto e conseguiu garantir, como o Deputado Waldeck falou, a autonomia universitária, que tem mais gerência para efetivamente fechar essa questão. É sempre necessário analisar uma proposição como essa, mas a CCJ deu os ajustes necessários.\r\n\r\nEntão, retirados os quatro Destaques, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos votando. Vamos votar o Substitutivo e, em seguida, eu dou a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirados os Destaques da bancada do PSOL, a Presidência vota o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere.\r\n\r\nNós já votamos todos os pareceres ao PL 2454. Não colhemos pareceres do segundo projeto porque o retirei e dei razão ao Presidente da CCJ. Deixem-me confirmar. (Pausa)\r\n\r\nNa dúvida, vou colher o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Está aqui ao lado, um instante só. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o substitutivo, com forma final de redação, do PL 2454/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nRegistre-se o voto contrário do Novo. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, abstenção do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou me abster também, está bom? Abstenção do André Ceciliano no PL 2454.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Waldeck Carneiro também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSOL, abstenção? É, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Da bancada do PT também. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Do PSB também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, abstenção. Deputado Renan Ferreirinha, abstenção. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu já tinha pedido a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, abstenção; Deputado Waldeck Carneiro, abstenção. A Deputada Martha Rocha vai declarar voto, em seguida, o Deputado Chicão Bulhões e o Deputado Flávio Serafini. Um instante, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, me inscreva, por favor. Eu já tinha pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esperem um instante, por favor. Antes de pela ordem é declaração de voto. A Deputada Martha Rocha vai declarar voto. Em seguida, o Deputado Chicão Bulhões...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado. \r\n\r\nDepois, Deputado Flávio Serafini. Que Deputados querem declarar voto, por favor?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero declarar voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu quero declarar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nAgora, para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, me perdi e não sei que PL estamos votando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós já votamos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já votamos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PL 2454, do Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sei qual é. Esse que as bancadas do PT e do PSOL...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso, retiraram. É com relação a esse que a líder Deputada Dani Monteiro, colaborando com o vice-líder, retirou os destaques. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou perguntando se é nesse que está havendo abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero manter meu voto favorável, não estou me abstendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nTêm a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputados Chicão Bulhões, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane. O Deputado Danniel Librelon levantou a mão. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Autoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, autoria é depois. \r\n\r\nPrimeiro tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha; em seguida, o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário ao PL 2454, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nDesde já, um bom final de semana e um beijo para todos. Convido o Deputado Capitão Paulo Teixeira para assumir a Presidência dos trabalhos. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Posso fazer uso da palavra, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A palavra está com V. Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria me inscrever para o Expediente Final, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Capitão Paulo Teixeira vai assumir a Presidência. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Sr. Presidente, estou oferecendo coautoria. O Deputado Danniel Librelon já pediu. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Capitão Paulo Teixeira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha. Em seguida, para declaração de voto, falarão os Deputados Chicão Bulhões, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane e Luiz Paulo. Ao final, vamos colher a coautoria. Com a palavra, a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos, mais uma vez. \r\n\r\nCumprimento o Deputado Coronel Salema pela iniciativa de assegurar aos dependentes das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e dos inspetores de segurança do Estado do Rio de Janeiro, cujos pais vierem a falecer em serviço em decorrência de doenças contraídas em serviço, a transferência para uma universidade pública estadual. \r\n\r\nSou uma das parlamentares que reconhecem a autonomia das universidades. Valorizo a universidade pública. Sou a favor das cotas que foram determinadas. Mas eu acho legítimo e justo que, diante da morte de um policial militar, ou de um policial civil, ou de algum outro profissional do denominado Cinturão da Segurança, em decorrência da atividade, em decorrência de uma doença contraída no exercício dessa função, que é tão dura, que é tão desgastante, na qual ao final de cada dia têm que demonstradas competência e coragem, havendo plena prova da dependência do filho em relação ao pai que veio a falecer, é legítimo que se pense aqui, sim, na possibilidade da transferência da universidade particular para a universidade pública.\r\n\r\nNós verificamos na legislação em vigor que, quando alguém acompanha o seu familiar que é deslocado para um outro estado, uma outra cidade, imediatamente, autoriza-se que ele busque vaga numa universidade pública. Portanto, se isso é permitido, por que não permitir o que é proposto neste Projeto de Lei?\r\n\r\nEntão, quero aplaudir o Deputado Coronel Salema pela iniciativa. Lamento não ter tido essa ideia. Fica aqui o meu pedido de coautoria também. Quero agradecer à Deputada Dani Monteiro e à toda bancada do PSOL, que retiraram os Destaques e que, com isso, permitiram que o projeto seguisse na sua plenitude. \r\n\r\nElogio a iniciativa da CCJ, na figura do Deputado Márcio Pacheco, que foi capaz de entender o espírito desse projeto, aperfeiçoando-o, para que o projeto ao final fosse aprovado. Mas também acho, Deputado Coronel Salema, e quero me unir a V.Exa. nessa luta, que temos que garantir que o Governador, que sempre disse que tinha um compromisso com a segurança pública, mostre agora o seu compromisso com a segurança pública e ofereça sanção, para que reconheça de uma forma plena e definitiva a importância dos profissionais da área da segurança pública.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Capitão Paulo Teixeira, eu quero 2 minutos, apenas 2 minutos. A Deputada Lucinha, em sua fala, quando elogiou um outro projeto, desta feita de autoria do Presidente Deputado André Ceciliano, falou sobre o ocorrido na manhã de hoje, quando tivemos uma audiência para oitiva do subsecretário Ramon Neves, que, segundo notícias veiculadas, teria alertado o Governador do Estado do que acontecia na Secretaria de Saúde. Ele assim o fez, após saber desta notícia por intermédio da ex-subsecretária Mariana Scardua, que foi exonerada pelo então secretário Edmar Santos. \r\n\r\nÉ muito curioso que o subsecretário tenha se valido de vários argumentos constitucionais, alegando a incapacidade de a Assembleia Legislativa fazer essa convocação, alegando o entendimento equivocado por parte da Comissão do que se refere o artigo 100 da Constituição Estadual, que determina o comparecimento dos secretários. Mas fica aqui uma análise e uma reflexão. Por que motivo não compareceu o subsecretário Ramon Neves para responder à pergunta que não quer calar, que é saber se efetivamente o Governador do Estado sabia o que ocorria dentro da Secretaria de Estado de Saúde? Ou seja, se ele avisou ou não avisou. \r\n\r\nQuando deixa de aqui comparecer, ele coloca, mais uma vez, em xeque o Governador do Estado, que está sendo submetido nesta Casa a um processo de impeachment. Porque, se ele não sabia, por um dever de verdade, deveria o subsecretário ter aqui comparecido e ter respondido esta pergunta. \r\n\r\nEntão, eu espero, verdadeiramente, que a resposta do Governador, que deve já ter tido notícia do não comparecimento do seu subsecretário, que não é servidor público, mas, em razão da função pública que exerce, tem o dever como funcionário de assim proceder, a essa situação seja pelo menos uma: obrigar o seu Subsecretário a vir aqui e esclarecer o fato. Quando não o faz, ele demonstra que tem preocupação com aquilo que o seu Subsecretário venha a dizer aqui. \r\n\r\nFeitas estas considerações, agradeço e parabenizo mais uma vez o Deputado Coronel Salema. De imediato, Deputado Capitão Paulo Teixeira, peço a coautoria do projeto. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Pergunto ao Deputado Coronel Salema se concede coautoria no projeto. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Claro, ainda mais depois dessa declaração da Deputada Martha Rocha. Que satisfação, doutora! Cada vez mais sou seu admirador - amigo oculto e admirador secreto, agora declarado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abraço grande! Obrigada, querido. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Em defesa de quem precisar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Deputados Dr. Deodalto, Martha Rocha, Carlos Macedo, Bebeto, Lucinha, João Peixoto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Não sei se o Presidente André Ceciliano havia colocado o meu nome, mas peço que o retire. Os demais Deputados já falaram aquilo que eu queria dizer. Parabenizo o autor e peço que retire o meu nome, Deputado Capitão Paulo Teixeira, caso o Presidente o tenha colocado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Ok. \r\n\r\nMais alguém quer ser coautor?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu quero ser coautor, Sr. Presidente. Só não quero me manifestar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Ok, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, me inscreva para declaração de voto, por favor. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, reconheço a intenção do autor da proposta e de forma alguma a desmereço. Muito menos desmereço o trabalho feito por tantos profissionais das categorias que foram incluídas no projeto. São muito importantes, claro, professores, profissionais de saúde, bombeiros, policiais. \r\n\r\nSr. Presidente, o nosso problema com esse projeto e a razão de sermos contrários se dão porque entendemos que seria, de alguma forma, um privilégio em relação, por exemplo, a outros profissionais, especialmente do setor privado, que também estão na linha de frente, que também estão fazendo diferença na sociedade, que também estão fazendo o seu trabalho, da mesma forma que os do setor público. \r\n\r\nQuando, em decorrência de uma tragédia na família de uma pessoa, da perda de uma vida, garantimos que seu dependente consiga uma vaga numa universidade pública, fazendo sua transferência da universidade privada, estamos deixando de lado pessoas que podem ter tido uma história tão trágica quanto, mas estão no setor privado. Jovens de todo o nosso Estado e do Brasil todo querem ter acesso à universidade pública, então, achamos que não é justo, não porque as pessoas não o mereçam, mas porque estamos, mais uma vez, desbalanceando direitos. \r\n\r\nEstamos, mais uma vez, estabelecendo um certo privilégio para determinadas categorias de profissionais em detrimento de outras. Esse é o problema. É por isso, Sr. Presidente, que estamos nos declarando contrários ao projeto, sem desmerecer a sua intenção, mas olhando para o resulto prático, por uma questão de direitos. Embora o projeto tenha se tornado autorizativo, consideramos que essa não é uma mensagem positiva, em especial neste momento, em que tantas pessoas estão sofrendo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, reconheço a intenção do autor, Deputado Coronel Salema, de amparar as famílias dos policiais mortos em serviço. Essa é uma preocupação mais que legítima, que deve mover todos nós. \r\n\r\nTemos, por exemplo, quando debatemos os direitos previdenciários no Estado do Rio de Janeiro, nos posicionado sempre com muita firmeza, no sentido de garantir ao conjunto dos servidores direitos previdenciários extensivos às suas famílias em caso de óbito, para que nenhum trabalhador ou nenhum filho de trabalhador, trabalhadora, fique desemparado por um pai que venha a falecer exercendo a sua profissão. Assim, situação de óbito do policial ou de qualquer outro servidor público em serviço tem que ser amparada pela garantia de direitos previdenciários a seus dependentes. Isso é uma questão pela qual temos lutado desde sempre, da qual não abrimos mão.\r\n\r\nEntretanto, esse projeto na sua natureza esbarra numa série de questões. Inicialmente, num momento de pandemia, por exemplo, em que estamos vendo muitos profissionais de saúde falecendo, ele estendia esse direito somente aos profissionais da Segurança Pública, que são os que mais falecem no exercício da função, mas não são os únicos. Além disso, esbarra em questões que dizem respeito diretamente à autonomia universitária, à organização dos cursos superiores. \r\n\r\nReconheço que o parecer da CCJ tentou polir boa parte dessas situações que trago aqui à reflexão e conseguiu fazer um projeto muito mais equilibrado, no sentido de que incorpora outras categorias de servidores e de que estabelece critérios que de alguma forma preservam a autonomia universitária.\r\n\r\nTemos trabalhado muito nesta Casa para fortalecer essa autonomia universitária, de fortalecer políticas públicas de caráter universal, entendendo que a melhor forma de atendermos a toda a população é garantindo a universalidade das políticas públicas, e esse projeto foi muito pouco discutido com as próprias universidades. \r\n\r\nPor essas razões, conversamos na bancada do PSOL. Havíamos apresentado destaques. Abrimos mão dos Destaques, mas registramos o nosso voto contrário. Nós conversamos na bancada e vamos manter o voto contrário. Não temos condição de votar um projeto desse sem termos tido possibilidade de escutar as comunidades universitárias, com seus corpos dirigentes, com suas entidades sindicais, estudantis etc., mesmo reconhecendo o trabalho da CCJ e de vários Deputados em dar um formato a esse projeto, sem dúvida alguma, muito mais bem afinado do que a sua proposta inicial, embora reconheçamos o mérito da preocupação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Com a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Deputado Capitão Paulo Teixeira, eu estava terminando de ler no WhatsApp a notícia muito importante sobre a decisão da Procuradoria Geral da República, que reconheceu legalidade nas ações e nos atos adotados pela Assembleia Legislativa em relação ao impeachment e, portanto, se manifestou pela rejeição do recurso interposto pelo Governador. Estava terminando de ler, mas não vou tratar disso aqui. Faço apenas esse registro.\r\n\r\nSobre a declaração de voto, quero me manifestar numa linha muito semelhante à do Deputado que me antecedeu, o companheiro Flávio Serafini. Em primeiro lugar, quero dizer que respeitar a autonomia universitária, que é um preceito da Constituição Federal, replicado na nossa Constituição do Estado do Rio de Janeiro - portanto, esse preceito no caso do Rio de Janeiro é duplamente constitucionalizado -, significa, antes de mais nada, estabelecer diálogo com as universidades quando nossas propostas, por melhores que sejam as nossas intenções, afetarem ou tiverem potencial para afetar o funcionamento interno dessas universidades, sobretudo do ponto de vista acadêmico, didático-pedagógico e de gestão também. \r\n\r\nDa mesma maneira que o Deputado Flávio, reconheço a intenção do autor, que se preocupa com os servidores públicos estaduais, mais notadamente policiais militares, civis e bombeiros e inspetores de administração penitenciária, no sentido de dar uma proteção a seus dependentes quando esses servidores morrerem em decorrência de suas funções, de seu trabalho, morrerem em serviço em decorrência do exercício de suas funções. \r\n\r\nEntretanto, considero que não é justo que isso se aplique apenas a determinados servidores, porque há outros, como já se disse aqui, e estes tempos de pandemia o revelaram, que expuseram suas vidas diariamente para salvar outras vidas. Eu achava isso injusto que isso não fosse reconhecido também para outros servidores públicos. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nDe mais a mais, demais consagrados... Inclusive por transferência... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n... pleiteia matrícula numa nova instituição, pretende uma vaga numa instituição universitária pública para fazer um novo curso superior. Mudança de curso é para quem já está dentro da universidade e pleiteia mudar o curso que ali está realizando. \r\n\r\nConsidero que a proposta do Deputado Coronel Salema - de novo, devo dizer que respeito a sua intenção - não dialoga de maneira adequada com o princípio constitucional da autonomia universitária nem tampouco com procedimentos, que as universidades já adotam há muito tempo, de recrutamento de alunos, inclusive em processo de transferência. \r\n\r\nLembro que os dependentes de servidores públicos federais, quando estes são transferidos para outros estados, têm vagas garantidas em universidades federais se já estiverem matriculados, no estado de origem, em universidades federais. Se estiverem em universidades privadas, não têm esse direito. Recebi, como dirigente da UFF, alunos de outros estados cujos pais ou responsáveis tinham sido transferidos, mas eles já estavam, em seus estados de origem, matriculados em universidades federais. Essa é a prerrogativa que eles têm, mas quem estava em universidade particular não tem essa prerrogativa. \r\n\r\nFeitas estas ponderações, faço um pedido ao Deputado Capitão Paulo Teixeira. Embora considere que a Comissão de Constituição e Justiça avançou muito no conteúdo e na forma, respeitando o princípio constitucional da autonomia universitária, me alinho com essa diretriz, com esse encaminhamento de voto. Quero, portanto, corrigir o meu voto, passando de abstenção para voto contrário ao projeto, lembrando, um, o meu respeito à intenção do autor e, dois, o esforço - bem-sucedido, a meu ver - empreendido pela Comissão de Constituição e Justiça para emitir um parecer muito ponderado sobre a matéria. Peço a V.Exa. que faça a correção, a retificação de abstenção para voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha declaração de voto, eu gostaria que V.Exa. me inscrevesse para o Expediente Final. Fiquei com o dedo levantado, mas fiquei até com o braço duro e cansado, abaixei-o. Estou me inscrevendo para o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Ok. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também, Sr. Presidente. Desculpe, Deputado Luiz Paulo. Eu também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Ok. Já estão inscritos para o Expediente Final os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Faço minha declaração de voto discordando do nosso intelectual da bancada, Deputado Waldeck Carneiro - intelectual no sentido literal da palavra. Eu, Deputada Lucinha, esposo o conteúdo da fala da Deputada Martha Rocha, e quero fazer aqui uma diferença, Deputado Waldeck Carneiro, fruto da minha idade. \r\n\r\nÉ de muito e muito tempo, Deputada Lucinha, que, quando um militar é transferido - o Deputado Capitão Paulo Teixeira sabe disso -, de uma unidade de federação para outra, em vida, e tem um filho na universidade, ele, automaticamente, já que não foi para o outro Estado porque ele quis, mas porque foi transferido, tem direito a matricular esse seu filho em outra universidade pública. Essa é a lei antiga. Isso também valeu, e vale até hoje, para os funcionários públicos federais, para uma maneira geral. Quando da construção de Brasília, o funcionário público que estava no Rio de Janeiro e que foi transferido para Brasília, o que aconteceu com o filho dele que estava na universidade? Foi para outra universidade lá.\r\n\r\nAí temos que fazer distinção entre universidade pública e universidade privada. Ora, se um cidadão está uma universidade privada, automaticamente ele não vai para uma pública em outra unidade da federação, é verdade. Mas a minha divergência com o Deputado Waldeck Carneiro é que não é caso de transferência; o caso é de morte do funcionário da área da Segurança Pública. O diferencial é esse: o chefe de família ou a chefe da família, tanto faz, que, em tese, é o mantenedor ou a mantenedora do lar, morre em serviço, ou por morte matada ou por doença, tem um filho na universidade privada; o poder aquisitivo da família desaba, não tem mais condição do sustento do filho. É nessa situação que o Deputado Coronel Salema pensou, de esse jovem continuar a estudar, já que, se permanecesse na universidade privada, teria que ser retirado pela queda de renda da família.\r\n\r\nVamos para a universidade pública. Qual o critério de seleção para a universidade pública hoje, Deputada Lucinha? Não vou falar das outras famílias; vou falar da minha e de mim mesmo.\r\n\r\nEu cursei universidade pública, a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Eu era de família pobre, mas, quando eu entrei na universidade, eu já trabalhava. Então, eu banquei o meu curso de vestibular e podia sustentar os meus estudos porque eu já trabalhava comecei a trabalhar com 18 anos, com carteira assinada. Mas os meus filhos, por exemplo, já são filhos de um pai engenheiro e de uma mãe psicóloga. Eu já pertencia à classe média - eu vou chamar alta. E onde estudaram os meus filhos, para não falar das outras famílias? Na universidade pública. Porque tiveram condições de ser alunos do Pedro II, ter uma educação melhor e sustento foram para a universidade pública. Mas grande percentual dos mais pobres vai para qual universidade? Para a universidade privada.\r\n\r\nEntão, esse critério de seleção também é bastante duvidoso. Sou defensor, e também são os Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, de que a universidade tem que ser absolutamente gratuita e universal, preferencialmente com vaga para todos, mas não tem vaga para todos. Então, no processo seletivo, hoje, infelizmente, entram aqueles de maior poder aquisitivo. Felizmente, conseguimos aqui, com muita divergência - acho que o Deputado Waldeck Carneiro ainda não era Deputado -, aprovar o sistema de cotas, que foi um grande avanço e que, no início, sofreu muita resistência e hoje é aplaudido pelos próprios reitores.\r\n\r\nEstou fazendo esta intervenção porque a pequena diferença é que o chefe ou a chefe de família morreu e desestruturou-se a família. Por isso, nesse sentido, apoiei o projeto e votei favoravelmente, mesmo como ele está, preservando o que é mais importante, a autonomia universitária.\r\n\r\nReconheço que os reitores e os conselhos saberão entender essa situação para que possam buscar vagas para os filhos de funcionários da área de segurança pública que perderam a vida, ou por doença física ou por violência, em defesa da nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Para declaração de voto, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Ressalto a importância das palavras do Deputado Luiz Paulo e lembro à bancada do PSOL que não cursei universidade pública porque não tive acesso a ela. Estudei em colégio público e não tinha como competir com as escolas privadas da minha região.\r\n\r\nSabemos como é a realidade de quem estuda numa universidade pública: a maioria vem das escolas que têm preparo melhor, cuja mensalidade é em média de R$ 2.500,00 - São Bento, Santo Antônio, Santo Inácio, São Sebastião, cursos preparatórios que dão possibilidade ao jovem de ingressar na universidade pública. Para os que vêm das escolas públicas, é muito difícil passar para uma universidade pública. \r\n\r\nPosso dizer isso, morando no meu bairro. Se eu fizer uma pesquisa no bairro em que morava quando era criança, onde nasci e me criei, que é de classe popular, veremos que não há nenhum aluno dali estudando em universidade pública. Eles estudam na Estácio de Sá, nas universidades privadas, porque não tiveram outra possibilidade.\r\n\r\nCumprimento o Deputado Coronel Salema por sua sabedoria. Com esse projeto, ninguém está pedindo benesse para o filho do policial civil ou militar ou do bombeiro. Não é benesse, é dar a ele a oportunidade de continuar os estudos. Diferentemente de um integrante das Forças Armadas, que, quando é transferido de um estado para outro, tem condição de bancar os estudos do seu filho, o policial militar não a tem. Quando da transferência para outro estado, o pai está presente e pode sustentar a troca da matrícula de seu filho de uma universidade privada para outra também privada. É diferente.\r\n\r\nEstamos tratando da morte do policial civil, do agente do Desipe, do bombeiro que morre em combate. Pensemos em uma doença crônica, por exemplo. Qual o percentual - sei que é um número muito grande - de policiais militares que estão afastados do trabalho por problemas psiquiátricos? São vários, é só pegar a estatística. É bom até que se pegue essa estatística, mas muitos de V.Exas. não se preocuparam com isso.\r\n\r\nFico muito triste quando vejo determinados posicionamentos aqui na Casa. Respeito-os, é um direito de cada Deputado, dos seus partidos, mas ninguém está falando em benesse para o filho do militar, do bombeiro, do policial civil, do agente penitenciária. Não é benesse, é dar a ele a oportunidade de continuar estudando. \r\n\r\nQuando um pai morre em serviço, a renda da família cai. Não se pode contar mais com os bicos que ele fazia para ajudar no sustento da família, quer seja segurança de uma autoridade, quer seja segurança de um shopping, o que quer que seja, ou até fazendo um serviço extraordinário para o próprio Governo do Estado, para ter um rendimento maior. Quando o policial militar morre em serviço, a família dele fica desestruturada. Temos que garantir a oportunidade de os filhos dos policiais militares e dos agentes de segurança pública continuarem seus estudos.\r\n\r\nPor isso acho esse projeto muito importante, quero ser coautora. Cumprimentei o Coronel Salema, o projeto é fundamental. Votei nesta Casa, junto com o Deputado Luiz Paulo, a favor das cotas. Nós votamos favoravelmente por entendermos a importância de se reservar cotas nas universidades públicas, para dar acesso a determinadas camadas da sociedade, o que não havia. No começo fomos mal interpretados, até por alguns segmentos das universidades. Quando se fala da autonomia das universidades, é muito bonito. Concordo que tem que haver autonomia, mas também temos que garantir o direito do filho do trabalhador da área de segurança pública que morre em combate de continuar seus estudos. \r\n\r\nPor isso, apoio este projeto e parabenizo o Deputado Coronel Salema. Comungo com as ideias da Deputada Martha Rocha e com as ponderações que o Deputado Luiz Paulo fez, que são pertinentes. Ninguém, aqui, está dizendo que o filho de um policial militar das Forças Armadas tem que ir para uma escola privada ou para uma escola pública quando mudar de estado; não é isso. O Deputado Capitão Teixeira é policial militar e sabe o que estou falando. Ele sai de uma pública para outra pública de outro Estado, ou ele sai de uma universidade privada no Estado, quando o pai é transferido, e vai para outra universidade privada. Nós estamos falando em caso de morte, e nós sabemos quantos policiais morrem no dia a dia, combatendo o crime organizado, o narcotráfico, combatendo essa série de problemas que estamos vivenciando há muitos anos na nossa sociedade, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, eu posso afirmar que nós estamos dando a garantia para os filhos dos policiais militares de continuarem seus estudos, que possam cursar uma universidade pública de boa qualidade, em pé de igualdade com todos os outros que já estão lá dentro. Esses jovens que vão cursar a universidade pública precisam saber que isso foi fruto da aprovação de um projeto na Assembleia Legislativa. Eu espero que o Governador - eu digo sempre que o Governador deveria ter juízo mas não tem; é o único juiz que não tem juízo, o Governador Witzel - tenha juízo e clareza, já que ele sempre defendeu durante a campanha as Forças Armadas e a Segurança no nosso Estado, e venha a garantir vaga para os filhos desses policiais na universidade pública. \r\n\r\nSão essas as minhas ponderações. Não consigo entender alguns amigos Deputados, com quem sempre votamos juntos, quando falam de independência universitária. Ninguém está interferindo na independência das universidades, de forma alguma. Quando votamos as cotas, não estávamos interferindo na independência universitária; pelo contrário: estávamos garantindo educação para uma camada da população que não tinha acesso à universidade pública, que parava os estudos no segundo grau e depois ia trabalhar como balconista, vendedor de loja, porque não conseguia cursar uma faculdade pública. Nós demos essa garantia com as cotas. Da mesma forma, hoje aprovamos esse projeto, que, tenho certeza, vai garantir o futuro de muitos jovens, filhos de trabalhadores da área de segurança pública que vierem a falecer em combate ou por doença, com a continuidade dos seus estudos.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Coronel Salema. Parabéns ao Parlamento fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Agora, tem a palavra o autor do projeto, Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Presidente, Deputados, aqueles que assistem à TV Alerj, realmente é motivo de satisfação a aprovação deste projeto. É um reconhecimento que a sociedade fluminense faz aos seus profissionais de Segurança. Nós estendemos, também, para o pessoal do Degase. \r\n\r\nEstive, nos últimos dez dias, com o pessoal da Core, da polícia civil, com nosso Secretário de Polícia Militar, Coronel Figueiredo. Estive hoje com o Coronel Robadey, Secretário de Defesa Civil, comandante-geral do Corpo de Bombeiros, e também com o Coronel Cajueiro, Presidente da Comissão de Vitimização da Polícia Militar. \r\n\r\nOs nossos dados são assustadores, com as perdas que temos. O número de órfãos na nossa instituição é realmente macabro. É o mínimo que a sociedade fluminense pode fazer por estes profissionais, que sacrificam a própria vida em prol dessa sociedade, que juramos defender. No nosso juramento - o Deputado Capitão Paulo Teixeira tem conhecimento disso -, juramos sacrificar nossas próprias vidas em prol da defesa da sociedade. É o mínimo que podemos fazer agora. \r\n\r\nComo bem disseram a Deputada Lucinha e a Deputada Martha Rocha, quando os policiais são acidentados ou no caso de seu falecimento, a família tem uma perda grande. Perde-se o adicional que ele tinha nos serviços do RAS ou do Proeis ou dos programas do Segurança Presente, ele não pode mais exercer essas funções. No caso do falecimento, seja por moléstia grave contraída no serviço ou em caso de morte em ato de serviço, é o mínimo que podemos fazer. \r\n\r\nSe o dependente já está cursando uma faculdade e vai ter dificuldade de manter o seu padrão, nada mais justo. Nós, da Casa, já aprovamos esse projeto e esperamos que o Governador tenha bom senso e o sancione o quanto antes para que possamos dar essa tranquilidade para o profissional de segurança exercer sua função. \r\n\r\nAgradeço aos Deputados da Casa que tiveram esse entendimento, esse reconhecimento. Sensibilizo-me com a causa. Faço parte dessa estatística também, mas, por obra divina, graças a Deus, estou aqui para defender essa categoria e agradeço os votos daqueles que tiveram esse mesmo entendimento com relação à nossa instituição e aos demais segmentos da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVitória sobre a morte!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Como fazemos o nosso juramento, Deputado Coronel Salema, com o sacrifício da própria vida. Evidentemente, sem desmerecer nenhuma profissão das que estão na frente do combate para defender a sociedade, o policial militar, o profissional da segurança pública, de forma geral, dá o seu sangue. O policial se coloca na linha de frente, entre a sociedade e o meliante, entre a sociedade e aquele que anda na marginalidade, dá a sua vida para salvar e para proteger a sociedade. Ele deixa órgão seus filhos porque se dedicou a salvar a filha do vizinho, a filha do amigo, a filha da sociedade, a sociedade de forma geral. Tal profissional é muito merecedor desse projeto, de que já pedi coautoria. Certamente, contamos com o avanço desse projeto. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Mar cos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nId: 2266488"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2266489": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2409/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10177/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO MOREIRA LIMA, matrícula nº 427.224-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Rosemeire Ferreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2410/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10101/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIUCIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 427.223-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Renato Salles Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 66/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 404/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 421.073-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Camilo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.01.2019.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1762/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7208/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZELIA DE SOUZA DANTAS DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 417.747-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Amanda da Costa Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.07.2020.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/ Nº 56/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, COMO TITULAR, O SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM - PSL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como titular, o Senhor Deputado RODRIGO AMORIM - PSL em substituição ao Senhor Deputado RENATO ZACA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/ Nº 57/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, COMO MEMBRO SUPLENTE, O SENHOR DEPUTADO MARCELO DINO - PSL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membro suplente, o Senhor Deputado MARCELO DINO - PSL em substituição ao Senhor Deputado ANDERSON MORAES - PDL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/ Nº 58/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, COMO MEMBRO EFETIVO, O SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS - MDB.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membro efetivo, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS - MDB em substituição ao Senhor Deputado MAX LEMOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.08.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8796/2020 - JAQUELINE GONÇALVES COSTA MAGALHAES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8954/2020 - EDUARDO SANTOS ABREU\r\n\r\nDefiro o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n672/2020 - LEANDRO ASSIS DAS CHAGAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8469/2020 - CARLOS ALBERTO JORGE RODRIGUEZ JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8554/2020 - MARINA CASTILHO RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8664/2020 - ADILSON LIBANIO DA CRUZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8668/2020 - IGOR LEITE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8765/2020 - MARCIO NOGUEIRA LAINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8789/2020 - GABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8795/2020 - JAQUELINE GONÇALVES COSTA MAGALHAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8951/2020 - ANTONIO OSWALDO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6396/2020 - IVAN LAGE FERREIRA DA GAMA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8991/2020 - GABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9345/2020 - ANEJAR DOMINGUES ARNEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9636/2020 - SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9983/2020 - JESSE DA SILVA DUTRA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n861/2020 - HEWERTON PAIXAO CORREA FILHO\r\n\r\n864/2020 - GRAZIELLE GONÇALVES DE SA\r\n\r\n4442/2020 - CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n5553/2020 - ANTONIO ROSALVO PAZ DE VASCONCELOS TORRES\r\n\r\n5554/2020 - DOMINGOS DE ALCANTARA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n5558/2020 - GEORGE CASTILHO FERNANDES\r\n\r\n5907/2020 - PEDRO OSMAR ROLA\r\n\r\n5953/2020 - SILVANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6456/2020 - BIANCA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n6510/2020 - VINICIUS AZEVEDO DIAS\r\n\r\n6973/2020 - RENAN SILVA\r\n\r\n7531/2020 - LUCIANE BEATRIZ SILVA\r\n\r\n7979/2020 - ELISABETH CORTES TEIXEIRA\r\n\r\n7988/2020 - LUIZ SIDNEY RANGEL PRECHT\r\n\r\n8019/2020 - MICHELLE NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n9059/2020 - JONATHA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5241/2020 - PEDRO AMERICO DE AZEVEDO GUEDES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.08.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 026/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 4.661/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8. (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nRicardo Souza Oliveira, matrícula nº: 201.795-2.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.08.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9674/2020 - CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 20.08.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7855/2020 - TADEU DE ARAÚJO FARIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9718/2020 - ALEX SANDRO COSTA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 19.08.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no: \r\n\r\n9034/2020 - RICARDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2266489"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2266490": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nConvocamos, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, FLÁVIO SERAFINI - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RENATO COZZOLINO, FILIPE SOARES membros efetivos, FRANCIANE MOTTA e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM e DANNIEL LIBRELON, membros efetivos, e, RENATO ZACA, membro suplente da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL para a Audiência Pública virtual, a ser realizar-se no dia 25 de agosto, às 10 horas por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAudiência Pública conjunta para debater sobre o PL 2884/2020 (Mensagem n° 28/2020), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o inciso II, art. 24-I do Decreto-Lei n° 667, de 02 de julho de 1969, acrescentado pela Lei n°13.954 de 16 de dezembro de 2019, dispondo sobre os requisitos para o ingresso de militares temporários voluntários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente da Comissão de Servidores Públicos\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente da Comissão de Defesa Civil\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFica notificada a servidora MARLI REGINA DE SOUZA COSTA, matrícula 201.372-0 para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar nº 26491/2019 para apurar indícios de abandono de cargo ou inassiduidade habitual. O Processo está à disposição da acusada (inciso LV art. 5º CF) nas dependências da C.P.P.A., na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, de segunda à sexta-feira, das 11h às 16h.\r\n\r\nEm, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. - mat. 201.625-1\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 3890/2020\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DOS RELÓGIOS DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2266490"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2266358": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 20 ABRIL DE 2020. Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, reuniram-se os acionistas de INDÚSTRIAS GRANFINO S.A., às dezesseis horas, na sede social da Empresa, à Rua Oscar Soares n° 1525, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, devidamente convocada por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 24, 25 e 26 de março de 2020, e no jornal “Monitor Mercantil” ,nos dias, 24, 25 e 26 de março de 2020, em número legal, representando mais de 2/3 (dois terços) do capital, conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença dos acionistas. As Assembléias foram presididas na forma estatutária, pela Presidente da sociedade, Sra. Renata Baroni Coelho, que convidou a mim Maria de Fátima de Almeida Coelho, para secretariá-las. De acordo com a deliberação unânime dos acionistas presentes, solicitou a Sra. Presidente, a dispensa da leitura dos editais de convocação, acima citados, tendo em vista que os mesmos estavam sobre a mesa dos trabalhos e eram já do conhecimento de todos os Srs. Acionistas. Abrindo os trabalhos a Sra. Presidente solicitou a mim secretario a distribuição do relatório da Diretoria que seria publicado juntamente com os Balanços, aos Acionistas presentes. A seguir os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade, excluídos os votos dos Diretores, os seguintes assuntos: 1) - Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Geral, Demonstração da Movimentação do Patrimônio Líquido, Demonstração de Fluxo de Caixa, Notas Explicativas e as Contas da Diretoria referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2020; 2) - Aprovar a distribuição dos dividendos propostos em balanço, no valor de R$ 1,27 (Hum real e vinte e sete centavos) por lote de mil ações, para pagamento a partir de 1o de junho de 2020, ficou decidido que os lucros remanescentes, de exercícios anteriores, permanecerão em conta de Reservas de Expansão para futuro aumento de capital ou outra qualquer destinação que vier a ser deliberada no futuro; 3) - Eleição dos membros do Conselho de Administração para o período de 01 de maio de 2020 a 30 de abril de 2023, que após deliberações ficou assim constituído: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Presidente: Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, brasileira, casada, advogada, natural do Estado do Rio de Janeiro, portador da identidade n° 26843,emitia pela OAB/RJ., e do CPF. n° 286.722-167-68, residente e domiciliado na Av. Av. Lineu de Paula Machado, 905 apto. 401-Lagoa-RJ- Lagoa/RJ., sendo os demais CONSELHEIROS: Paulo Roberto Gomes Coelho, brasileiro, casado, engenheiro, natural do Estado do Rio de Janeiro. Residente e domiciliado na Rua Rita Gonçalves, n° 500/702 em Nova Iguaçu-RJ., portador da identidade n° 21708272-6 do IFP/RJ., e do CPF. n° 645546277-72; José Carmelo Mastrangelo, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado, na Rua Paulino Fernandes, n° 78 bloco 02 apto 902,em Botafogo/RJ., portador da identidade n° 02803427-0, do IFP/RJ., e do CPF. n° 314939807-00, Cleucio Gonçalves Lantimant, brasileiro casado, administrador de empresas, residente e domiciliado, na Av. Lineu de Paula Machado, 905 apto. 401-Lagoa. - Lagoa/Ri portador da carteira de identidade de n° 01-08858-1,emitida pelo CRA/RJ e do CPF. de n° 343.914.017-20. 4) - Fixar os honorários globais dos administradores para o exercício de 2020, em RS 816.000,00 (oitocentos e dezesseis, mil reais), apenas para os componentes da Diretoria, ficando também deliberado que os componentes do Conselho de Administração, receberão um jeton de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por reunião regularmente convocadas. Prosseguindo os trabalhos, agora já em Assembléia Geral Extraordinária, e “fechando” (o item 5 ) - da convocação, Outros”Assuntos de Interesse Geral, Retomando à pauta, Sra. Presidente, franqueou a palavra e como não houvesse quem dela desejasse fazer uso e nada mais havendo a tratar a Sra. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário a lavratura-da presente Ata, que após sua leitura foi aprovada pelos presentes, datada e assinado por mim secretário, pela Presidente, e demais acionistas. Nova Iguaçu, 20 de abril de 2020. (ass.) Mana de Fátima de Almeida Coelho - secretária Renata Baroni Coelho - presidente, seguindo-se abaixo relação nominal dos demais Acionistas presentes, Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, Cleucio Gonçalves Lantimant, Ana Lucia de Almeida Coelho, Fernando de Almeida Coelho, Maria de Fátima de Almeida Coelho, Elizabeth Gomes Coelho, José Antonio Gomes Coelho, Paulo Roberto Gomes Coelho, e Sebastião Lopes de Oliveira. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro das Atas das Assembléias Gerais. Nova Iguaçu, 20 de abril de 2020. (Ass.) Renata Baroni Coelho - Presidente; Maria de Fátima de Almeida Coelho - Secretária. Jucerja nº 3904899 em 29/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2266358"
                ],
                "2266417": [
                    "V - Ata",
                    "Id: 2266417"
                ],
                "2266449": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2266449"
                ],
                "2266398": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nARCA realizada em 10/08/20. Data, Horário e Local: Realizada no dia 10/08/20, às 10h, por conferência telefônica, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.” ou “BR Malls”). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do estatuto social da Cia. Presença: Presentes virtualmente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Gerald Dinu Reis, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira; Secretário: Frederico da Cunha Villa. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem restrições, o quanto segue: I- Aprovar a outorga de alienação fiduciária sobre a fração ideal 24,50175% do terreno, equivalente à 45,50% (quarenta e cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) do empreendimento denominado “Shopping Center Caxias”, de propriedade da Cia., construído em parcela do imóvel objeto da matrícula nº 48.532 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, localizado na Cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em favor do Itaú Unibanco S.A., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 60.701.190/4816-09 (“Itaú Unibanco”), no âmbito da emissão da “Cédula de Crédito Bancário nº 100120060015500”, emitida em 24/06/20 pela Cia., em favor do Itaú Unibanco (“CCB”), por meio da formalização do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Imóveis Urbanos”, a ser celebrado entre a Cia., o Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S.A., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 07.785.392/0001-90 e o Itaú Unibanco (“Alienação Fiduciária de Imóvel”). II- A autorização à diretoria da Cia. para a prática de todos e quaisquer atos necessários à efetivação das deliberações acima descritas, incluindo, sem limitação, a negociação de todos os termos e condições para a outorga da Alienação Fiduciária de Imóvel. III- A ratificação de todos os atos já praticados pela Cia. relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretário: Frederico da Cunha Villa. Conselheiros: Gerald Dinu Reis, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Rio de Janeiro, 10/08/20. Frederico da Cunha Villa - Secretário. JUCERJA em 14/08/20 sob o nº 3915866. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2266398"
                ],
                "2266360": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 20 ABRIL DE 2020. Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às dezesseis horas, reuniram-se os membros do Conselho de Administração das INDÚSTRIAS GRANFINO S.A., na sede da empresa, na Rua Oscar Soares, 1525, em Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia foi presidida pelo presidente do Conselho de Administração, Sra. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, que convidou a mim, José Carmelo Mastrangelo para secretariá-la, com a finalidade, de deliberarem sobre as contas da Diretoria e seus relatórios referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019, eleger a nova Diretoria para o periodo de 1º de maio de 2020 a 30 de abril de 2023. Dando inicio aos trabalhos, o Sr. Presidente, distribuiu aos membros presentes, o relatório da Administração para que fosse por todos apreciados. Após uma pequena exposição do Sr. Presidente elogiando a postura da Diretoria, deliberou os membros do Conselho de Administração, aprovar por unanimidade as contas do exercício acima mencionado, bem como a proposta da Diretoria para distribuição de dividendos da ordem de R$ 1,27 (Hum real e vinte e sete centavos) por lote de 1.000 ações, totalizando um desembolso de R$ 38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais) permanecendo o saldo em conta para futuro aumento de capital. Em seguimento, foi posta em votação a eleição dos membros da Diretoria, para o triênio seguinte, 20120/2023, que após considerações, verificou-se a eleição da chapa proposta pelo Presidente do Conselho, assim constituída: PRESIDENTE: Silvia Maria Soares Coelho Lantimant, brasileira, casada, advogada, natural do Rio de Janeiro-RJ., portadora da Carteira de identidade OAB-RJ. 26843, e do CPF. 286.722.167-68, residente e domiciliada na Av. Lineu de Paula Machado, 905 apto. 40!-Lagoa-RJ; para DIRETORA FINANCEIRA: Sra. Renata Baroni Coelho, brasileira, divorciada, industriária, natural do Rio de Janeiro-RJ, portadora da identidade n° 073710774 IFP-RJ, e do CPF. 006.993.387-19, residente e domiciliada na Bento de Vasconcellos, 46/101 em Nova Iguaçu-RJ.; para DIRETOR DE COMPRAS: Sr. José Antônio Gomes Coelho, brasileiro, casado, industrial, natural do Rio de Janeiro-RJ., portador da carteira de identidade n° 5003632, do IFP-RJ, e do CPF. n° 357.550.087-87, residente e domiciliado na Av. Dr. Mário Guimarães, 82 apt. 901, centro, Nova Iguaçu-RJ.; para DIRETOR INDUSTRIAL: Sr. Fernando de Almeida Coelho, brasileiro, casado, industrial, natural do Rio de Janeiro-RJ., portador da carteira de identidade n° 3522905 do IFP-RJ. e do CPF. n° 365.301.747-53, residente e domiciliado na Rua Juraci Carmargo, 276, Jardim Guanabara, na Ilha do Govemador-RJ.; DIRETOR ADMINISTRATIVO: Maria de Fátima de Almeida Coelho,, brasileira, casada, psicóloga,portadora da identidade de n°3172058 da SS/RJ e do CPF de n° 365.301.407-78, residente e domiciliado na Rua Paulino Fernandes,78 Bloco 02 apto.902 em botafogo - RJ . Deliberaram ainda, os senhores membros do Conselho que, a Diretoria ora eleita, poderá vir a indicar DIRETORES ADJUNTO, para os auxiliarem, tendo em vista a grande diversificação de suas atividades. Entretanto, tais indicações deverão sempre ser referendada por este Conselho. Nada mais havendo a tratar, e ninguém desejando fazer uso da palavra, o Sr. Presidente, parabenizou os eleitos, desejando que tenham uma profícua administração, e que a empresa e seus acionistas esperam dos mesmos, plena dedicação e muita habilidade na condução dos destinos de nossa empresa, sendo aplaudido pelos demais membros presentes a essa reunião, suspendeu“os-trabalhos pelo tempo necessário a lavratura da presente ATA, que após sua leitura, foi aprovada por todos. Nova lguaçu, 20 de abril de 2020 ASS. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - presidente, José Carmelo Mastrangelor, Maria .de Fátima de Almeida Coelho, José Carmelo Mastrangelo, e Cleucio Gonçalves Lantimant - conselheiros. Certifico que a presente é cópia Fiel extraída do livro próprio, (ass) Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente; José Carmelo Mastrangelo - Secretário. Jucerja nº 3913832 em 12/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2266360"
                ],
                "2266423": [
                    "V - Ata",
                    "UNIDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.766.161/0001-24 - NIRE: 33.2.0871617-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Local e Data: Sede da Empresa subsidiaria Fábricas Unidas Energia Ltda à Rua Waldemar Colombo Garcia Nº 491 - Santo Aleixo - Magé, as 10:30h do dia 09/03/2020. Presentes: Convidados, individualmente, estiveram presentes os sócios que representam a totalidade do Capital Social: Marli Marcon, Wulf Arndt Seikel, Marco Cecchini Bruni Marcon, Mariella Marcon e Lara Pires Arndt Seikel. Objetivo: Reunião Anual Ordinária / Extraordinária para Análise dos Resultados do Exercício 2019 e, demais itens da Convocação de interesse da Sociedade. 1. Análise dos Resultados do Período. Foram distribuídos, analisados e aprovados os Relatórios Gerenciais e Contábeis referentes ao Exercício 2019 das Empresas: Unidas Empreendimentos e Participações Ltda e suas Controladas Fábricas Unidas Energia Ltda e Unidas Armazéns Gerais Ltda. 2. Distribuição de Dividendos. Considerando o resultado positivo do período, e os lucros de exercícios anteriores, foi aprovada a distribuição de dividendos, proporcional à participação no Capital Social de cada Sócio, conforme estabelecem a cláusula 8ª, §1º e a cláusula 9ª do Contrato Social. 3. Assuntos Gerais. Foram analisados os seguintes itens: 3.1.Os sócios deliberaram reduzir o capital social da empresa Unidas Empreendimentos e Participações Ltda, de R$ 3.350.000,00 (Três mihões e trezentos e cinquenta reais) para R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), mediante o cancelamento de 850.000 (Oitocentos e cinquenta mil) quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma, na proporção da participação de cada socio no capital social, que será quitado com os créditos existentes em nome dos sócios, nos registros contábeis da empresa em 31 de dezembro de 2019, dando total e irrestrita quitação sobre o valor da redução do capital. 3.4. Foi concedida aprovação do Projeto anti-incêndio por parte do CBMERJ (Corpo de bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) para o imóvel de Andorinhas. Serão iniciadas no exercício de 2020 as obras de adaptações para atendimento aos itens apresentados no Laudo de Exigências, num valor estimado de R$ 350.000,00; 3.5. Os sócios receberam o Código de Ética do Grupo Unidas (Empresa e Sócios), para comentários e aprovação; 3.6. Os Sócios receberam relação atualizada dos Processos Judiciais Fiscais, Cíveis e Trabalhistas remanescentes nas diversas empresas do Grupo; 3.7. Os sócios receberam os informes de rendimentos do exercício 2019. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 12:00 h, e la vrada a Ata de Reunião, que depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos Sócios presentes. Magé, 9 de Março de 2020. Marli Marcon - (Sócia); Wulf Arndt Seikel - (Sócio); Marco Cecchini Bruni Marcon - (Sócio/Administrador); Mariella Marcon - (Sócia); Lara Pires Arndt Seikel - (Sócia).\r\n\r\nId: 2266423"
                ],
                "2266428": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2266428"
                ],
                "2266295": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2266295"
                ],
                "2266323": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2266323"
                ],
                "2266446": [
                    "V - Ata",
                    "COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.189.439/0001-23 - NIRE 333.000.131.48\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA RELIZADA EM 17/07/20: Data, Horário e Local: 17/07/20, às 14h30, realizada de forma digital, em razão da atual dificuldade de locomoção e do isolamento social devido à pandemia do Coronavírus (Covid-19), por meio da plataforma Google Meet, no meet.google.com/ryc-zwyx-mey (código de identificação da reunião: ryc-zwyx-mey). Para todos os fins e efeitos, e consoante o disposto no art. 1º, §3º da Instrução Normativa DREI Nº 79, de 14/04/20 (“IN DREI Nº 79”), a presente assembleia geral extraordinária será considerada realizada na sede da Combrascan Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada à Avenida Lauro Sodré, nº 445, 1º subsolo, parte, Botafogo, RJ/RJ. Convocação e Presença: a convocação foi realizada na forma do disposto no art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme aditada (“Lei das Sociedades Anônimas”), mediante publicação realizada no jornal Diário do Acionista, nas edições de 09, 10 e 13/07/20, páginas 2, 10 e 4; e no Diário Oficial do Estado do RJ, nas edições de 09, 10 e 13/07/20, páginas 7, 12 e 4, parte V, na Cidade do RJ. Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Felipe de Assis Torres (Presidente); e Fernanda Barbosa Pinto Tavernari (Secretária), ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a mesa. Ordem do dia: (i) ratificar e aprovar as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração da Companhia, conforme constante da ata de reunião do Conselho de Administração, realizada em 30/06/20, às 14h30 (“RCA”). Deliberações: os acionistas deliberaram, por maioria dos votos proferidos, e com as ressalvas e manifestações de voto arquivadas na sede da Companhia, igualmente anexas à presente ata (Anexo I), as seguintes matérias: 1. Ratificar e aprovar, para todos os fins e efeitos, as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração da Companhia, na RCA realizada em 30/06/20, na qual os Conselheiros da Companhia, por maioria de votos, aprovaram o plano de prestação de serviços a ser exercida pela Ancar Ivanhoe, nas áreas comercial, de mall e mídia e de marketing do Shopping Rio Sul, nos termos e condições comerciais apresentados no material de suporte disponibilizado aos Conselheiros. 2. Autorizar a celebração, pelos representantes legais da Companhia, de todos e quaisquer documentos necessários à formalização da contratação da Ancar Ivanhoe para prestação de serviços nas áreas comercial, de mall e mídia e de marketing do Shopping Rio Sul, incluindo, sem limitação, os respectivos contratos de prestação de serviços. Disposições Finais e Encerramento: Foi informado aos acionistas que a presente assembleia geral extraordinária foi instaurada e presidida em conformidade e atendendo a todos os requisitos e preceitos para sua realização digital, especialmente o disposto na IN DREI Nº 79, tendo sido realizada sua gravação em mídia digital, devidamente arquivada na sede da Companhia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário, conforme artigo 130, §1º da Lei das Sociedades Anônimas, que, após lida e aprovada, segue assinada pelos membros da mesa, com consolidação da Lista de Presença (Anexo II), consoante §2º, art. 10 da IN DREI Nº 79. Assinaturas: Felipe de Assis Torres (Presidente); Fernanda Barbosa Pinto Tavernari (Secretária). RJ, 17/07/20. Mesa: Felipe de Assis Torres - (Presidente); Fernanda Barbosa Pinto Tavernari - (Secretária). Jucerja nº 3919005 em 20/08/2020.\r\n\r\nId: 2266446"
                ],
                "2266421": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DA CONDESSA S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição. 1. Data, Hora e Local: No dia 22/05/2020, às 9h, na sede social situada na Praça Garcia nº 58, sala 213, Bairro Centro, na Cidade de Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25850-000. 2. Convocação e Presença: Presente a única acionista fundadora da Cia., conforme consta do Livro de Presença. 3. Mesa: Presidente: Marcio Salles Gomes; Secretário: João Luiz de Siqueira Queiroz. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: A única acionista, detentora da totalidade do capital social inicial da Cia. em organização decide: 4.1. Aprovar a constituição de uma Cia. por ações sob a denominação Águas da Condessa S.A. (\"Cia.\"), com sede na Praça Garcia nº 58, sala 213, Bairro Centro, na Cidade de Paraíba do Sul/RJ, subsidiária integral da acionista Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. 4.2. Aprovar o capital social inicial da Cia., no valor de R$ 10.000,00, o qual será representado por 10.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, sendo tal capital social inicial, nesta data, integralmente subscrito e integralizado, em moeda corrente, depositado em conta vinculada no Banco do Brasil S.A., nos termos e condições previstos no respectivo boletim de subscrição, que constitui o Anexo I da presente ata. 4.3. Aprovar o Estatuto Social da Cia., cuja redação constitui o Anexo II à ata a que se refere esta Assembleia. 4.4. Eleger como membros da Diretoria da Cia., com mandato de 2 anos a contar da presente data, ambos como Diretor sem designação específica: (i) Sr. João Luiz de Siqueira Queiroz, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da CI nº 200161305-9, CREA/RJ e CPF nº 606.382.907-59, e (ii) Sr. Marcio Salles Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI nº 09422791-5 IFP/RJ e CPF nº 023.948.017-19, ambos com domicílio comercial na Praça Garcia nº 58, sala 213, Bairro Centro, na Cidade de Paraíba do Sul/RJ. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, aceitaram o cargo para os quais foram eleitos, declarando, expressamente, para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer administração em Cia. e nem foram condenados (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos termos de posse lavrados em livro próprio arquivado na sede da Cia.. 4.5. Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 30.000,00. 4.6. Determinar que as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/76 referente aos atos da Cia. serão efetuadas no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil do RJ. 4.7. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos no art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e autorizar a administração da Cia. a tomar todas e quaisquer providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. 4.8. Dar por efetivamente constituída a Cia., sob a denominação de Águas da Condessa S.A., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5. Encerramento: Depois de lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada por todos os presentes. RJ, 22/05/2020. Mesa: Marcio Salles Gomes - Presidente; João Luiz de Siqueira Queiroz - Secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. \"Estatuto Social da Águas da Condessa S.A. DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. Art. 1º - ÁGUAS DA CONDESSA S/A. é uma sociedade por ações de capital fechado, subsidiária integral, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial pela Lei nº 6.404/1976 e suas alterações posteriores, com prazo de duração equivalente ao prazo do Contrato de Concessão. Art. 2º - A Cia. tem como objeto social específica e exclusivamente a prestação do serviço público de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, que compreendem a construção, a operação e a manutenção das unidades integrantes dos sistemas físicos existentes e a implantar, aí incluídos os operacionais e gerenciais de produção e distribuição de água, coleta, afastamento, e transporte e/ou coleta, afastamento, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços envolvidos e o atendimento aos usuários, bem como a realização das atividades correlatas e a exploração de receitas autorizadas, que lhe proporcionem receita extraordinária (\"Concessão\"), nos termos e condições do contrato de concessão a ser celebrado entre a Cia. e o Município de Paraíba do Sul em virtude do procedimento licitatório promovido pelo Poder Concedente nos termos do Edital de Concorrência Pública nº 001/2020 (\"Contrato de Concessão\"), em caráter de exclusividade, no Município de Paraíba do Sul, incluindo seus distritos e povoados. Art. 3º - A Cia. tem sua sede e foro na Cidade de Paraíba do Sul/RJ, na Praça Garcia nº 58, sala 213, Centro, na Cidade de Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25850-000, podendo criar e extinguir filiais. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado, sendo, no mínimo, o necessário para cumprimento de todas as suas obrigações previstas no Contrato de Concessão. § Único - Será permitido à Cia. aferir receitas extraordinárias, nos termos do Contrato de Concessão e do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 e suas alterações posteriores. DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 10.000,00, subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, dividido em 10.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária nominativa dará, ao seu titular, o direito a um voto nas Assembleias Gerais. § 2º - Os detentores das ações ordinárias nominativas terão direito de preferência na subscrição dos aumentos do capital social na proporção das ações que possuírem. § 3º - O capital social subscrito e integralizado da Cia. será alterado sempre que necessário ao atendimento das necessidades econômico-financeiras da Cia. e à observância às disposições constantes do Contrato Administrativo celebrado com a Administração Pública Municipal. § 4º - Para os efeitos previstos nos parágrafos anteriores, o exercício social da Cia. coincide com o ano civil. § 5º - Em ocorrendo casos eventuais de perdas que reduzam o patrimônio da Cia. a um valor inferior à terça parte do capital social, este deverá ser aumentado, para evitar a dissolução da Cia.. § 6º - A Cia. poderá emitir obrigações, debêntures ou títulos financeiros similares que representem obriga ções de sua responsabilidade, em favor de terceiros, para o financiamento das atividades decorrentes da concessão. § 7º - Mediante prévia autorização do Poder Concedente, e para fins de assegurar e garantir a continuidade da prestação dos serviços que integram o objeto da concessão e para promover a reestruturação financeira da Cia., seu controle societário poderá ser assumido por seus financiadores, desde que observado o disposto no Contrato de Concessão. § 8º - Dependem de prévia aprovação do Poder Concedente quaisquer processos de fusão, associação, incorporação ou cisão pretendido pela Cia., observadas as condições do Contrato de Concessão. Art. 6º - A Cia. só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes ao Edital e ao Contrato de Concessão. § 1º - Qualquer alteração no controle efetivo da Cia. deverá ser autorizada pelo Poder Concedente. § 2º - Entende-se por controle efetivo da Cia. a titularidade da maioria do capital votante, expresso pelo número de ações, ou o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades como disciplinado em Acordo de Acionistas da Cia. ou documento com igual finalidade. DA ADMINISTRAÇÃO. Art. 7º - A Cia. será administrada por dois gestores, acionistas ou não, designados e destituíveis na forma da Lei e deste Estatuto Social, ambos denominados como Diretor, sem designação específica. Art. 8º - Os Diretores serão residentes no País e terão mandatos de 2 anos, sendo admitida a recondução. § 1º - Os Diretores serão investidos em seus cargos após registro na Junta Comercial do documento que os designaram. § 2º - Os Diretores ficam dispensados de prestarem caução como garantia de sua gestão. Art. 9º - As atribuições dos Diretores, além daquelas previstas neste Estatuto Social serão especificadas pela Assembleia Geral que os elegerem. Art. 10º - A remuneração global dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral que os designarem. Art. 11º - Ocorrendo vaga, vacância ou impedimento dos gestores será convocada Assembleia Geral dentro de 30 dias, para designação do substituto, a fim de cumprir o restante do mandato. § 1º - Em ausências ou impedimentos temporários de um gestor, os acionistas deverão apontar um representante legal para substituí-lo. § 2º - Compete à Assembleia Geral conceder licença aos gestores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. Art. 12º - Os Gestores terão representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto Social. § 1º - Todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser assinados: a) Por 2 Diretores em conjunto; b) Por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador; c) Por 2 Procuradores, observando-se quanto à nomeação dos procuradores o disposto no § seguinte. § 2º - As procurações outorgadas pela Cia., em conjunto pelos 02 Diretores, deverão especificar expressamente os poderes conferidos, inclusive quando se tratar da assunção das obrigações de que trata o Art. anterior, vedar o substabelecimento e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 ano. § 3º - O prazo previsto neste Art. e a restrição quanto ao substabelecimento não se aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos. § 4º - Excepcionalmente, a Cia. poderá ser representada nos atos a que se refere este Art. mediante a assinatura isolada de 01 procurador ou 01 Diretor, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Assembleia Geral. § 5º - É vedado aos gestores e procuradores contrair empréstimos ou obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberdade em nome da Cia. ou cujos prazos de amortização excedam o prazo final do Contrato Administrativo firmado com a Administração Pública Municipal. § 6º - A Cia. poderá oferecer os direitos emergentes da concessão como garantia dos contratos de financiamento, desde que observados os termos do Contrato de Concessão. § 7º - Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, em qualquer de suas modalidades, destinados a investimentos relacionados ao Contrato de Concessão, a Cia. poderá ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, seus créditos operacionais futuros, nos termos do art. 28-A da Lei Federal n. 8.987/95, mediante notificação formal ao Poder Concedente. ASSEMBLEIA GERAL: Art. 13º - Os acionistas reunir-se-ão, ordinariamente, dentro dos 04 meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, bem como nos casos previstos neste Estatuto Social, formalizando suas decisões por meio de Ata de Assembleia Geral. § Único - Dos trabalhos e deliberações será lavrada ata no livro próprio, ata assinada pelos membros da mesa e pelos representantes de acionistas participantes da reunião, cuja cópia, autenticada pela mesa, será apresentada para arquivamento perante o registro competente nos 20 dias subsequentes à realização da reunião. Art. 14º - As Assembleias Gerais serão presididas e secretariadas por acionistas ou seus representantes, escolhidos dentre os presentes. Art. 15º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista ou advogado. Art. 16º - As convocações para as Assembleias deverão ser realizadas por um dos Diretores da Cia., mediante anúncio contendo, além do local, data e hora da reunião e a ordem do dia. § Único - Ficam dispensadas as formalidades de convocação mencionadas neste Art. quando presentes representantes da totalidade dos acionistas em reunião, ou se estes se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. Art. 17º - As Assembleias Gerais podem ser convocadas: a) Por acionista ou seu representante, quando os Diretores retardarem a convocação por mais de 60 dias, nos casos previstos em lei ou neste Contrato, ou b) Por acionista representando no mínimo 5% do capital social, quando não atendido pelos Diretores, no prazo de 8 dias do pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas. Art. 18º - As Assembleias Gerais somente se instalarão com a presença, em qualquer convocação, de acionistas representando, no mínimo, 2/3 do capital social. § Único - Os acionistas poderão se reunir por meio de teleconferência ou videoconferência, admitida a gravação destas, devendo os acionistas, que participarem remotamente da reunião confirmar o seu voto, na data da reunião, por meio de carta ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado, enviado em atenção ao Presidente da Assembleia Geral. Art. 19º - As deliberações da Assembleia Geral serão sempre tomadas por maioria de votos das ações representativas do capital social da Cia., exceto se maior quórum for exigido por lei ou por qualquer outro documento firmado pelos acionistas. Art. 20º - Os acionistas devem reunir-se ordinariamente, no mínimo, uma vez ao ano, nos 4 meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) Eleger os administradores, quando for o caso; e c) Tratar de qualquer assunto constante da ordem do dia. § Único - Até 30 dias antes da data marcada para a realização da reunião, os documentos referidos na letra (a) deste Art. devem ser postos à disposição dos acionistas que não exerçam a administração. CONSELHO FISCAL: Art. 21º - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, mas, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. § Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela eleição e terá as funções e competências previstas em Lei. EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 22º - O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Art. 23° - No fim de cada exercício social, os Diretores farão elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. Art. 24° - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% à constituição da reserva legal, até o limite de 20% do capital social; b) 25% à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. § 1º - A Cia. poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% do capital social. § 2º - Os acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste Art., ou a retenção de todo o lucro. § 3º - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. § 4º - Os dividendos não reclamados dentro de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Cia.. LIQUIDAÇÃO: Art. 25º - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - A Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem os acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá um Conselho Fiscal para o período da liquidação. Art. 26º - Para todas as questões oriundas deste Estatuto, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\" RJ, 22/05/2020. Marcio Salles Gomes - Presidente; João Luiz de Siqueira Queiroz - Secretário. Jucerja NIRE nº 33300334483 em 08/06/2020.\r\n\r\nId: 2266421"
                ],
                "2266320": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2266320"
                ],
                "2266293": [
                    "V - Ata",
                    "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 24/07/2020. Local, Dia e Hora: No dia 24/07/2020, às 09 hs, na sede da Cia, na Cidade e Estado do RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro. Convocação e Presença: A convocação para a AGOE foi dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”), face a presença da totalidade dos acionistas, estando igualmente presentes os auditores da Companhia, Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes, na pessoa do Sr. Antonio Carlos Oliveira Pires, e o Diretor Demetrio Fontes Tourinho. Os anúncios referidos no artigo 133 da LSA foram devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário Comercial nos dias 20/03/2020, 23/03/2020 e 24/03/2020, conforme cópias constantes do Anexo I. MESA: Presidente: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário: Rafael de Moura Rangel Ney. Ordem do Dia: 1) Em AGO: deliberar sobre (i) o exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, disponibilizadas pelos anúncios publicados na forma do Anexo I, bem como publicadas no Diário Oficial e no Diário Comercial em 17/06/2020; (ii) a apuração do resultado do referido exercício social; e (iii) a fixação do montante da remuneração global anual da administração; 2) Em AGE: (i) realização de ajustes e consolidação do Estatuto Social da Cia. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia, representando a totalidade dos acionistas da Cia, tendo aprovado a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, deliberaram, por unanimidade: (1) Em AGO: (i) aprovar, observados os impedimentos legais (os administradores Demetrio Fontes Tourinho e Octavio Augusto Fontes Tourinho deixaram de votar), mediante voto favorável de todos os acionistas presentes, as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, e, bem assim, também por voto favorável de todos os acionistas presentes, as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, publicadas em 17/06/2020 no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário Comercial, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) tendo em vista a existência de prejuízos acumulados em valor superior ao resultado positivo do exercício (com a absorção de tais prejuízos), não haverá distribuição de lucros aos acionistas; e (iii) fixar o montante da remuneração global anual da administração em R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais). (2) Em AGE: (i) promover ajustes de redação necessários no Estatuto Social da Companhia, de modo a adequar a numeração e redação de determinadas cláusulas, e consolidá-lo na forma do Anexo III. Encerramento: Às 09:20 hs, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata transcrita no livro próprio e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário de Mesa: Rafael de Moura Rangel Ney; Acionistas: Caioaba Agro Pastoril Ltda., Mucuri Agro Pastoril Ltda., Sociedade Cacuicultora Mucuri Ltda., Sociedade Cacuicultora Rio Doce Ltda., Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri, Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho e Valéria Eloy Tourinho. RJ, 24/07/2020. Renata Maria Novotny Vallarelli - Presidente da Mesa; Rafael de Moura Rangel Ney - Secretário da Mesa. ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - Constituída como sociedade anônima, sob a denominação de ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPAÇÕES S/A se regerá pelos Estatutos e Legislação em vigor. Art. 2º - A Sociedade tem sede e foro na Rua Anfilófio de Carvalho, nº 29 Gr. 903/4 parte, e escritório na Av. das Américas 7935 sala 629, Barra da Tijuca ambos na cidade do Rio de Janeiro, RJ, podendo abrir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do país, a critério da Diretoria. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto a compra, venda e locação de imóveis próprios, e participação em outras empresas. Art. 4º - A duração da Sociedade será por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital Social. Art. 5º - O Capital Social é de R$ 55.463.782,00 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais), dividido em 55.463.782 (cinquenta e cinco milhões, quatrocentas e sessenta e três mil, setecentas e oitenta e duas) ações nominativas de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo 27.731.891 (vinte e sete milhões, setecentas e trinta e uma mil, oitocentas e noventa e uma) ações ordinárias e 27.731.891 (vinte e sete milhões, setecentas e trinta e uma mil, oitocentas e noventa e uma) ações preferenciais. § Único - A preferência consiste na prioridade do reembolso do capital e na partilha do ativo remanescente, em caso de liquidação da Sociedade. Art. 6° - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 7° - A companhia poderá emitir títulos múltiplos de ações. § Único - Desejando algum acionista alienar suas ações ou parte delas, terão os outros acionistas preferência para as adquirir, na proporção das ações que possuírem. O direito dos que não quiserem adquirir as ações, se transferem aos demais acionistas, na mesma proporção. - Dando-se a hipótese prevista neste artigo, o acionista, por escrito, manifestará sua intenção, à Diretoria, de alienar suas ações, mencionando o preço e a condição desejada. - A Diretoria, por escrito, com aviso de recepção, comunicará o fato aos demais acionistas, dando prazo de 30 (trinta) dias, do recebimento da comunicação, para que se manifestem se querem ou não adquirir as ações oferecidas. Não havendo interesse demonstrado dentro do prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, para aquisição de parte das ações, fica o prazo prorrogado por mais 15 (quinze) dias, ou seja 45 (quarenta e cinco) dias, na expectativa de novos entendimentos. Não tendo os entendimentos prosseguimento findo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, fica o acionista, que pretender aliená-la, livre de as transferir, nas condições fixadas a quem desejar. Capítulo III - Administração. Art. 8º - A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de dois Diretores sem designação especial, eleitos em Assembleia Geral, pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos e permanecendo, todavia, em exercício até a eleição dos substitutos. Art. 9º - A investidura no cargo far-se-á mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Art. 10º - A remuneração da Diretoria será fixada em Assembleia Geral. Art. 11º - A Diretoria tem as atribuições e poderes que a lei lhe confere, para que seja assegurado o regular funcionamento da Companhia, com a faculdade de contratar, adquirir, vender, hipotecar e dar em penhor bens moveis e imóveis, de adquirir, vincular, subscrever, vender ou ceder ações e cotas de outras Companhias, bem como constituir mandatários ou procuradores, em nome da Companhia, “ad judicia” ou “ad negotia”, representar a Companhia em juízo ou fora dele, ativa e passivamente. Art. 12º - Compete aos Diretores, em conjunto ou separadamente, praticar os atos atribuídos à Diretoria, observando-se os §§ 1º, 2º e 3º. §1º- Compete aos Diretores, em conjunto, constituir em nome da Companhia um ou mais mandatários ou procuradores com os poderes que julgar conveniente. §2º- Todos os documentos que impliquem na alienação de bens imóveis, pertencentes ao Patrimônio Social, necessitam da assinatura dos Diretores, em conjunto. §3º- As atribuições indicadas no §2º poderão ser cumpridas pelos Diretores, em conjunto, ou por um Diretor acompanhado de procurador, com poderes específicos, constituído na forma do § 1º. Art. 13º - No caso de vaga do cargo de Diretor a Assembleia Geral, será convocada, imediatamente, por qualquer Diretor ou Acionista, para a escolha do substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que faltar ao substituído. Art. 14º - O Conselho fiscal não funcionará em caráter permanente, instalando-se nos exercícios sociais em que for convocado pelos acionistas, com a composição de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral que o instalar, a qual fixará a remuneração dos mesmos. Art. 15º- Os membros do Conselho Fiscal terão funções e atribuições previstas em lei e serão substituídos nos seus impedimentos e faltas ou no caso de vacância do cargo, pelos respectivos suplentes. Art. 16º- Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão os cargos a partir da instalação do Conselho Fiscal até a primeira Assembleia Geral Ordinária após a eleição. Capítulo IV - Assembleia Geral. Art. 17º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos quatro primeiros meses após o termino do exercício social e, extraordinariamente, sempre que necessário aos interesses sociais. Art. 18º - Os acionistas depois de assinarem o Livro de Presença, escolherão o Presidente e este o Secretario, para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia. Capítulo V - Exercício Social. Art. 19º - O Exercício Social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 20º - Ao término de cada exercício, proceder-se-á com observância das prescrições legais ao levantamento do Balanço Geral e apuração do lucro líquido verificado no exercício. Após as devidas amortizações, será deduzida a percentagem de 5% (cinco por cento) para constituição do fundo de reserva legal. O saldo ficara à disposição da Assembleia Geral. Capítulo VI - Liquidação. Art. 21º - A Sociedade entrará em liquidação nos casos legais. Art. 22º - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. Jucerja nº 3908796 em 05/08/2020.\r\n\r\nId: 2266293"
                ],
                "2266414": [
                    "V - Ata",
                    "PAQUETÁ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 29.517.209/0001-09 - NIRE 33.3.0032769-0\r\n\r\nAta de AGE realizada em 25/06/20. 1. Data, Horário e Local. No dia 25/06/20, às 11h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25, sl. 1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Luiz Guilherme Arakaki. 4. Ordem do dia. Deliberar sobre (i) a aprovação do aumento de capital social da Cia., com a consequente emissão de novas ações (“Aumento de Capital”) e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.; e (ii) caso aprovada a matéria do item (i) acima, a autorização à administração da Cia. para a prática de todos e quaisquer atos necessários à implementação das referidas deliberações. 5. Deliberações tomadas por unanimidade. Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se pela aprovação, sem ressalvas e por unanimidade: (i) do Aumento de Capital da Cia. no montante de R$ 4.167.038,00, mediante a emissão de 4.167.038 novas ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, em tudo iguais às já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., as quais serão subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, em até 30 dias pelo acionista Catumbi Participações S.A., nos termos do Boletim de Subscrição que consta como Anexo I a esta Ata, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 62.881.244,00 para R$ 67.048.282,00, dividido em 67.048.282 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. O preço de emissão pago por cada ação no âmbito do Aumento de Capital será alocado às contas de capital social e de reserva de capital da Cia., na proporção de R$ 0,10 e R$ 0,90, respectivamente. Em decorrência da deliberação acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 67.048.282,00, representado por 67.048.282 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (ii) da autorização para que a administração da Cia. pratique todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 25/06/20. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente. Jucerja em 19/08/20 sob o nº 3918435. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2266414"
                ],
                "2266294": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2266294"
                ],
                "2266416": [
                    "V - Ata",
                    "CATUMBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.517.139/0001-99 - NIRE 33.3.0032758-4\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 25/06/20. Data, Horário e Local. No dia 25/06/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25, sl. 1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Luiz Guilherme Okido Arakaki. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria; (iv) o aumento de capital da Cia. e a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; e (v) outros assuntos de interesse social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19, publicados em 05/06/20 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o lucro apurado no exercício social findo em 31/12/19 no valor de R$ 4.647.248,00, aprovar a seguinte destinação: a) o montante de R$ 4.076.600,00 foi absorvido pelos prejuízos acumulados da Cia.; b) o montante de R$ 28.532,00 para a conta de reserva legal; c) o montante de R$ 5.421,00 para o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios; e d) o montante de R$ 536.695,00 para a conta de reserva de lucros. (iii) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (iv) Aumentar o capital social da Cia. no montante de R$ 4.167.038,00, mediante a emissão de 4.167.038 novas ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, em tudo iguais às já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., as quais serão subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, em até 30 dias pelo acionista Denali Brasil Partners I F - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, nos termos do Boletim de Subscrição que consta como Anexo I a esta Ata, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 63.595.397,00 para R$ 67.762.435,00, dividido em 67.762.435 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. O preço de emissão pago por cada ação no âmbito do Aumento de Capital será alocado às contas de capital social e de reserva de capital da Cia., na proporção de R$ 0,10 e R$ 0,90, respectivamente. Em decorrência da deliberação acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 67.762.435,00, representado por 67.762.435 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (v) Outros assuntos do interesse social: (a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o Relatório da Diretoria, as DFs. da Cia. e o Parecer dos Auditores Independentes. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e (b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 25/06/20. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente. Jucerja em 19/08/20 sob o nº 3918428. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2266416"
                ],
                "2266324": [
                    "V - Ata",
                    "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.255.787/0001-91 - NIRE Nº 33.3.0027618-1 - (“Cia.”)\r\n\r\nAta de Assembleia-Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 30/07/20. 01) Data, hora e local: Aos 30/07/20, às 15h, na sede social localizada à Rua Dr. Sabino Arias, nº 187, Mantiquira (Xerém), Município de Duque de Caxias/RJ; 02) Convocação e presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme constatado pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas; 03) Composição da Mesa: Sr. Luiz Nei Arias - Presidente; e Sr. André Luiz Arias - Secretário; 04) Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) Eleição para o cargo de Diretor-Presidente para o próximo anuênio (2020 a 2021); (b) Eleição dos membros da Diretoria para o próximo triênio (2020 a 2023), bem como a fixação de sua remuneração; (c) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19; e (d) a modificação dos Artigos 3º, 7º, 8º e 9º do Estatuto Social; e (e) a Consolidação do Estatuto Social, em razão das alterações estatutárias havidas desde maio de 2019 até a presente data. 05) Leitura dos Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura das propostas da Diretoria objeto da Ordem do Dia, tendo em vista tratar-se de documentação que já é do conhecimento de todos os acionistas; 06) Deliberações: Por unanimidade de votos dos presentes, foram aprovados, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, conforme o caso: (i) Eleger o Sr. André Luiz Arias, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, RG 02.561.514-7- IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 299.714.627-53, para o cargo de Diretor Presidente, o qual será exercido cumulativamente com o cargo de Diretor Vice-Presidente Financeiro e cujo mandato vigorará a partir desta data até a realização da AGO de 2021. O Diretor Presidente ora eleito será investido em seu cargo mediante a assinatura do respectivo termo de posse a ser lavrado em livro próprio, e declara expressamente conhecer a legislação e não estar impedido de exercer a administração da Cia. por lei especial ou por condenação criminal por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou por pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) Proposta a eleição para os membros da Diretoria da Sociedade para o próximo triênio (2020-2023), apurou-se a reeleição dos atuais membros, permanecendo o que segue: Diretor Vice-Presidente Financeiro - Sr. André Luiz Arias (acima qualificado) e Diretor Vice-Presidente Comercial - Sr. Luiz Nei Arias, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, RG 4.212.715- IFP/RJ, CPF/MF sob o nº 628.323.527-15, todos residentes e domiciliados no RJ, com escritório na Rua Lauro Müller, nº 116 - 10º andar, e cujos mandatos vigorarão até a realização da AGO de 2023. Ficou também aprovada a remuneração anual dos Diretores ora eleitos (Art. 7º do Estatuto Social) para o presente exercício em R$ 192.000,00, a serem distribuídos entre os Diretores em reunião própria; (iii) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, compreendendo o Balanço Patrimonial, as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, complementadas por Notas Explicativas publicadas na edição do dia 30/04/20 do “DOERJ” e do “Monitor Mercantil”, às páginas 24 e 13, respectivamente; (iv) (a) alterar a redação do Art. 3º para excluir atividades do objeto social da Cia. As atividades excluídas são as seguintes: (i) a aplicação de recursos da empresa no mercado de capitais, por prazos a critério da Diretoria e que não interfiram com os demais objetivos da empresa; e (ii) qualquer operação com fins lucrativos ou que vise a segurança dos demais objetivos da empresa, não prevista acima, que não seja contrária à lei, à ordem e aos bons costumes. Com isso, o Art. 3º passará a ter a seguinte nova redação, com a renumeração da lista de atividades: “Art. 3º - A Sociedade tem por objeto: 1) a fabricação, industrialização e comercialização de chapas de alumínio pré-sensibilizadas, filmes para indústria gráfica, filmes para radiologia e diagnóstico médico em geral, inclusive papéis, produtos químicos correlatos, processadoras automáticas para todos estes materiais, tintas para offset, densitômetros, máquinas impressoras digitais, sistemas de provas, scanners, softwares (programas de computação), imagesetters, sistemas de computador à chapa, bem como qualquer produto que venha a interferir na boa utilização dos seus produtos, inclusive a distribuição e o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (softwares); 2) a revenda de produtos correlatos que tenham utilização dentro do processo final do qual participem produtos IBF, equipamentos para digitalização de imagens (CRs) e captação de imagens radiológicas digitais (DRs) ou outros produtos e/ou equipamentos ou software; 3) o fornecimento de Assistência Técnica a equipamentos de sua linha de fabricação ou de terceiros; 4) a representação comercial e a importação de matérias primas, produtos semi-industrializados, produtos acabados, equipamentos, peças de reposição ou simples materiais de revenda conforme o objetivo previsto no item dois supra, que sejam de interesse da empresa e de suas Representações, a critério da Diretoria; 5) a exportação de seus produtos ou serviços (know-how), incluindo a exportação de produtos agrícolas, a todos os países cujo comércio seja permitido pelas autoridades com base na legislação local vigente; 6) o comércio de medicamentos e drogas de uso humano e também o de instrumentos, equipamentos e materiais para uso médico, radiológico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; 7) a criação de subsidiárias no exterior, sempre que o interesse da empresa assim o exigir, desde que aprovadas pelas autoridades e legislação vigente no País; 8) avalizar as operações das subsidiárias, a critério da Diretoria da empresa; 9) a exploração agrícola, pastoril ou pecuária de propriedades próprias ou arrendadas e/ou de terceiros, a critério da Diretoria; 10) o transporte de suas próprias mercadorias em veículos de sua propriedade, dentro ou fora do País, a critério da Diretoria, de acordo com a legislação em vigor; 11) a participação em outras sociedades, com a finalidade de realizar o objetivo social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais; e 12) o aluguel, o comodato e/ou o arrendamento de equipamentos.” (b) modificar a redação do Art. 7º para prever que a Diretoria da Cia. terá até 4 membros. Além disso, suprimir o §2º, de forma que o §1º passa a ser o § único do Art. 7º. Com isso, a redação aprovada pelos acionistas será a seguinte: “Art. 7º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até 4 membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente Financeiro, um Diretor Vice-Presidente Comercial e um Diretor Vice-Presidente Administrativo, os quais, com exceção do Diretor Presidente cujo mandato será de 1 ano, serão eleitos por um período de 3 anos, pelos votos da maioria dos acionistas ou de seus procuradores e cujos mandatos (inclusive o do Diretor Presidente) terminarão sempre por ocasião da realização da AGO, podendo ser reeleitos. § Único - Somente poderá fazer parte da Diretoria a que se refere o caput deste Art. acionista da Sociedade detentor de ações ON.” (c) alterar a redação do Art. 8º e respectivos §§ para modificar as regras de representação da Cia. Em razão disso, o Art. 8º e respectivos §§ passarão a ter a seguinte nova redação: “Art. 8º - Os Diretores Presidente e Vice-Presidentes ficam investidos dos mais amplos poderes para praticar em conjunto ou individualmente quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem a Sociedade de responsabilidade perante terceiros, representando-a em quaisquer operações inerentes à condução dos negócios e objetivos sociais, incluindo-se a nomeação de procuradores. §1º - A Sociedade somente se obriga: a) por ato ou assinatura de qualquer dos Diretores acionistas (Presidente ou Vice-Presidentes) em atos, ou série de atos praticados para a mesma finalidade e junto à mesma contraparte, que gerem direitos ou criem obrigações e responsabilidades para a Cia. em valor inferior ao equivalente em reais a USD800,000.00; b) por ato ou assinatura de 2 Diretores acionistas (Presidente ou Vice-Presidentes) em atos, ou série de atos praticados para a mesma finalidade e junto à mesma contraparte, que gerem direitos ou criem obrigações e responsabilidades para a Cia. em valor igual ou superior ao equivalente em reais a USD800,000.00; ou c) por ato ou assinatura de um ou mais procuradores, agindo isoladamente ou em conjunto, e dentro dos limites estabelecidos no respectivo instrumento de mandato. §2º - Os atos que, independentemente do montante envolvido, importarem na alienação de patrimônio imobiliário e de participações acionárias em empresas coligadas e controladas, somente serão válidos mediante a aprovação pela maioria do capital social da Cia. §3º - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser sempre e exclusivamente assinadas por um dos membros da Diretoria (Presidente ou Vice-Presidentes), devendo ser expressamente identificados nos respectivos mandatos os poderes outorgados e, com exceção daquelas com poderes “ad judicia”, terão prazo de validade determinado, além de constar, quando for o caso, a vinculação do mandato à manutenção do vínculo empregatício. As procurações que atribuem poderes aos outorgados para movimentação bancária junto a instituições financeiras serão sempre outorgadas por 2 Diretores. §4º - Ao Diretor-Presidente caberá a representação da Sociedade em Juízo, ativa e passivamente. §5º - Aos Diretores Vice-Presidentes competirá substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento transitório ou definitivo do mesmo, independentemente da realização de Assembleia-geral, observando-se a seguinte ordem: Primeiro substituto: Diretor Vice-Presidente Financeiro; Segundo substituto, Diretor Vice-Presidente Comercial; Terceiro substituto, Diretor Vice-Presidente Administrativo, por períodos sucessivos de um ano, respeitando-se a mesma ordem.” (d) modificar a redação do Art. 9º. Com isso, referido Art. passa a ter a seguinte nova redação: “Art. 9º - A Diretoria poderá determinar a criação de outras Diretorias ou Gerências não estatutárias cujos cargos, atribuições, poderes, prazo de gestão e titularidade serão definidos através de resolução própria.” (iv) a consolidação do Estatuto Social da Sociedade o qual passa a viger com a seguinte redação: Estatuto Social de IBF - Indústria Brasileira de Filmes S/A: Capítulo Primeiro - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - Sob a denominação de “IBF - Indústria Brasileira de Filmes S/A.”, fica organizada uma S.A., de capital fechado, resultante da transformação da Sociedade Limitada denominada “IBF - Indústria Brasileira de Filmes Ltda.” Art. 2° - A Sociedade tem a sua sede e foro jurídico no Estado do RJ, no seu estabelecimento fabril localizado na Rua Doutor Sabino Arias, n° 187 - Mantiquira - Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias, CEP 25.250-613, sendo seu domicílio e foro nessa mesma cidade, sendo-lhe facultado estabelecer filiais, agências ou sucursais em qualquer ponto do território nacional e no exterior, a critério de sua própria Diretoria. §1º - Ficam desde já instalados os seguintes estabelecimentos filiais e sucursais: a) RJ: Rua Lauro Müller n° 116, salas 1001 a 1008, Botafogo/RJ, cujas atividades são exclusivamente administrativas, sem qualquer prática industrial, fabril, comercial e/ou voltada à prestação de serviços; b) SP: Rua Pedro Bueno n° 1028 a 1032, no Bairro Jabaquara/SP; c) PR: Rua Almirante Gonçalves, 965 a 977, Bairro Rebouças, na Cidade de Curitiba/PR; d) PE: Rua Esperanto, nº 436 - Ilha do Leite, na cidade de Recife/PE; e e) Sucursal Argentina: Av. Eduardo Madero, n° 1020 - 5° andar, Sala “B”, na Cidade de Buenos Aires, República da Argentina. §2º - As filiais localizadas nas Cidades de SP, Curitiba e Recife enquadrarão seus respectivos estabelecimentos sob o mesmo Código de Atividade Econômica (CNAE) adotado pela sede da Sociedade. Art. 3º - A Sociedade tem por objeto: 1) a fabricação, industrialização e comercialização de chapas de alumínio pré-sensibilizadas, filmes para indústria gráfica, filmes para radiologia e diagnóstico médico em geral, inclusive papéis, produtos químicos correlatos, processadoras automáticas para todos estes materiais, tintas para offset, densitômetros, máquinas impressoras digitais, sistemas de provas, scanners, softwares (programas de computação), imagesetters, sistemas de computador à chapa, bem como qualquer produto que venha a interferir na boa utilização dos seus produtos, inclusive a distribuição e o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (softwares); 2) a revenda de produtos correlatos que tenham utilização dentro do processo final do qual participem produtos IBF, equipamentos para digitalização de imagens (CRs) e captação de imagens radiológicas digitais (DRs) ou outros produtos e/ou equipamentos ou software; 3) o fornecimento de Assistência Técnica a equipamentos de sua linha de fabricação ou de terceiros; 4) a representação comercial e a importação de matérias primas, produtos semi-industrializados, produtos acabados, equipamentos, peças de reposição ou simples materiais de revenda conforme o objetivo previsto no item dois supra, que sejam de interesse da empresa e de suas Representações, a critério da Diretoria; 5) a exportação de seus produtos ou serviços (know-how), incluindo a exportação de produtos agrícolas, a todos os países cujo comércio seja permitido pelas autoridades com base na legislação local vigente; 6) o comércio de medicamentos e drogas de uso humano e também o de instrumentos, equipamentos e materiais para uso médico, radiológico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; 7) a criação de subsidiárias no exterior, sempre que o interesse da empresa assim o exigir, desde que aprovadas pelas autoridades e legislação vigente no País; 8) avalizar as operações das subsidiárias, a critério da Diretoria da empresa; 9) a exploração agrícola, pastoril ou pecuária de propriedades próprias ou arrendadas e/ou de terceiros, a critério da Diretoria; 10) o transporte de suas próprias mercadorias em veículos de sua propriedade, dentro ou fora do País, a critério da Diretoria, de acordo com a legislação em vigor; 11) a participação em outras sociedades, com a finalidade de realizar o objetivo social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais; e 12) o aluguel, o comodato e/ou o arrendamento de equipamentos. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade é por tempo indeterminado. Capítulo Segundo - Do Capital Social. Art. 5º - O capital social é de R$ 69.377.854,00, totalmente integralizado e dividido em 69.377.854 ações ON, no valor nominal e unitário de R$ 1,00. Art. 6º - As ações são indivisíveis em relação à Sociedade e cada uma dará direito a um voto nas Assembleias-Gerais. Capítulo Terceiro - Da Administração. Art. 7º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até 4 membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente Financeiro, um Diretor Vice-Presidente Comercial e um Diretor Vice-Presidente Administrativo, os quais, com exceção do Diretor Presidente cujo mandato será de 1 ano, serão eleitos por um período de 3 anos, pelos votos da maioria dos acionistas ou de seus procuradores e cujos mandatos (inclusive o do Diretor Presidente) terminarão sempre por ocasião da realização da AGO, podendo ser reeleitos. § Único - Somente poderá fazer parte da Diretoria a que se refere o caput deste Art. acionista da Sociedade detentor de ações ON. Art. 8º - Os Diretores Presidente e Vice-Presidentes ficam investidos dos mais amplos poderes para praticar em conjunto ou individualmente quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem a Sociedade de responsabilidade perante terceiros, representando-a em quaisquer operações inerentes à condução dos negócios e objetivos sociais, incluindo-se a nomeação de procuradores. §1º - A Sociedade somente se obriga: a) por ato ou assinatura de qualquer dos Diretores acionistas (Presidente ou Vice-Presidentes) em atos, ou série de atos praticados para a mesma finalidade e junto à mesma contraparte, que gerem direitos ou criem obrigações e responsabilidades para a Cia. em valor inferior ao equivalente em reais a USD800,000.00; b) por ato ou assinatura de 2 Diretores acionistas (Presidente ou Vice-Presidentes) em atos, ou série de atos praticados para a mesma finalidade e junto à mesma contraparte, que gerem direitos ou criem obrigações e responsabilidades para a Cia. em valor igual ou superior ao equivalente em reais a USD800,000.00; ou c) por ato ou assinatura de um ou mais procuradores, agindo isoladamente ou em conjunto, e dentro dos limites estabelecidos no respectivo instrumento de mandato. §2º - Os atos que, independentemente do montante envolvido, importarem na alienação de patrimônio imobiliário e de participações acionárias em empresas coligadas e controladas, somente serão válidos mediante a aprovação pela maioria do capital social da Cia. §3º - As procurações outorgadas pela Sociedade deverão ser sempre e exclusivamente assinadas por um dos membros da Diretoria (Presidente ou Vice-Presidentes), devendo ser expressamente identificados nos respectivos mandatos os poderes outorgados e, com exceção daquelas com poderes “ad judicia”, terão prazo de validade determinado, além de constar, quando for o caso, a vinculação do mandato à manutenção do vínculo empregatício. As procurações que atribuem poderes aos outorgados para movimentação bancária junto a instituições financeiras serão sempre outorgadas por 2 Diretores. §4º - Ao Diretor-Presidente caberá a representação da Sociedade em Juízo, ativa e passivamente. §5º - Aos Diretores Vice-Presidentes competirá substituir o Presidente em caso de ausência ou impedimento transitório ou definitivo do mesmo, independentemente da realização de Assembleia-geral, observando-se a seguinte ordem: Primeiro substituto: Diretor Vice-Presidente Financeiro; Segundo substituto, Diretor Vice-Presidente Comercial; Terceiro substituto, Diretor Vice-Presidente Administrativo, por períodos sucessivos de um ano, respeitando-se a mesma ordem. Art. 9º - A Diretoria poderá determinar a criação de outras Diretorias ou Gerências não estatutárias cujos cargos, atribuições, poderes, prazo de gestão e titularidade serão definidos através de resolução própria. Art. 10 - É vedado aos Diretores, acionistas ou não, obrigar a Sociedade em negócios estranhos aos interesses sociais, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução dos objetivos sociais, sob pena de assumirem inteira responsabilidade, perante a Sociedade e/ou terceiros prejudicados, pelos atos dolosos e culposos que vierem a praticar além dos seus respectivos poderes e/ou que se revelem evidentemente alheios aos negócios da Sociedade. Capítulo Quarto - Das Assembleias Gerais. Art. 11 - Cabe à Assembleia Geral exercer as funções que lhe forem cometidas pela Lei, tomar qualquer deliberação sobre negócios ou interesses sociais e reformar os estatutos. §1º - As convocações das Assembleias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias serão feitas segundo as regras estabelecidas em lei, e só constituirão, para que possam, validamente, deliberar, com o número também legalmente determinado. §2º - As Assembleias Gerais serão convocadas pela Diretoria, na forma e nos casos previstos em lei, sendo que os acionistas, depois de instalada a Assembleia, elegerão entre si o Presidente da Mesa, que convidará outro acionista para servir de Secretário. §3º - Ressalvadas as exceções legais, as Assembleias Gerais deliberam, validamente, aprovando ou recusando os atos submetidos à sua apreciação, por maioria absoluta dos votos presentes, para o que cada ação ordinária nominativa valerá um voto. §4º - A Sociedade poderá ter seu tipo societário modificado por deliberação representando 75% das ações com direito a voto, sendo que a transformação não ensejará direito de recesso. §5º - Das Assembleias Gerais ou atos de aprovação dos Diretores serão lavradas atas, resoluções ou quaisquer outras modalidades de formalização destinadas a evidenciar as deliberações societárias, ficando tais documentos devidamente arquivados na sede da Sociedade e junto ao órgão público competente. Capítulo Quinto - Do Conselho Fiscal. Art. 12 - O Conselho Fiscal, que será eleito e instalado pela Assembleia Geral em que for solicitado o seu funcionamento, compor-se-á de 3 membros efetivos e de igual número de suplentes, acionistas ou não, com a competência, poderes, deveres e responsabilidades definidos em lei. §1º - A remuneração do Conselho Fiscal, quando instalado, será fixada pela AGO que o eleger. §2º - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira AGO que se realizar após a sua eleição, e poderão ser reeleitos. Capítulo Sexto - Do Exercício Social e Destinação dos Lucros. Art. 13 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1º de janeiro e terminará em 31/12 de cada ano, quando serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos financeiros exigidos por lei. §1º - A Diretoria apresentará à AGO proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício, obedecidos os dispositivos legais. §2º - Poderão ser levantados balanços gerais, sempre que a administração os julgar oportunos, ficando ela autorizada a distribuir dividendos antecipados, que serão levados à conta de lucros líquidos apurados nos aludidos balanços gerais ou das reservas de lucros existentes no último balanço geral anual. §3º - Do saldo do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções e ajustes legais, destinar-se-ão 25% para pagamento de dividendo obrigatório a todos os seus acionistas. Capítulo Sétimo - Da Dissolução, Liquidação e Extinção. Art. 14 - A dissolução e a liquidação com a consequente extinção da Sociedade serão efetuadas de acordo com a legislação em vigor. §1º - Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e, se for o caso, o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. §2º - Liquidado o passivo, o ativo remanescente será distribuído aos acionistas na forma determinada em lei.”;8) Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do Art. 130, §2º, da Lei 6.404/76. Presidente da Mesa: (Sr. Luiz Nei Arias); Secretário: (Sr. André Luiz Arias). Acionistas presentes: André Luiz Arias; Luiz Nei Arias e Marjorie Arias. Duque de Caxias/RJ, 30/07/20. Sr. Luiz Nei Arias - Presidente da Mesa e Acionista; Sr. André Luiz Arias - Secretário e Acionista. Sra. Marjorie Arias - Acionista. Jucerja em 10/08/20 sob o nº 3911525. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2266324"
                ],
                "2266354": [
                    "V - Ata",
                    "Guanabara Diesel S.A. Comércio e Representações\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 33.498.049/0001-75 - NIRE: 33300093885\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária: Data: 29/07/2020, às 19:00 horas. Local: Sede social à Av. Brasil, nº 8255 - 2º Andar, Rio de Janeiro-RJ. Presença: Os Acionistas representando a totalidade do Capital Social. Mesa Diretora: Sr. Jacob Barata (JB1) - Presidente e o Sr. Antonio Pádua Arantes - Secretário. Convocação dos Acionistas: Dispensada, de acordo com o disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras do exercício de 2018 foram publicadas no DOERJ nº 145, na parte V, página 4; e no Diário Comercial, página 8, tudo no dia 05/08/2019. As Demonstrações Financeiras do exercício de 2019 foram publicadas no DOERJ nº 137, na parte V, página 16; e no Diário Comercial, página 15, tudo no dia 29/07/2020. Deliberações: Por unanimidade, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram aprovadas: a) as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria referente aos exercícios encerrados em 31/12/2018 e 31/12/2019, considerando que por questões operacionais internas as contas da administração e as demonstrações financeiras da companhia referentes ao exercício social de 2018 não tinham sido discutidas e deliberadas em AGO; b) não foram distribuídos dividendos no ano de 2018 e 2019, sendo que a companhia não apresentou lucro em nenhum dos exercícios; c) não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para sua instalação; d) foram eleitos os seguintes membros Diretoria para o mandato 2020/2021: Diretor-Presidente - Jacob Barata (JB1), brasileiro, viúvo, natural de Belém do Pará, empresário, residente e domiciliado no RJ e com escritório na Av. Brasil, nº 8255, Ramos, RJ, CEP 21030-000, portador da carteira de identidade nº 976.984, IFP/RJ, CPF/MF 005.805.707-20; Diretor Vice-Presidente - Antônio Pádua Arantes, brasileiro, casado, empresário, CPF/MF 027.206.987-68, portador da cédula de identidade nº 188.7056 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Mesquitinha nº 11, Condomínio Malibu, Barra da Tijuca, RJ, CEP 22.793-297; e Diretor Superintendente - Gilson Mansur, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, CPF/MF 345.416.597-00, portador da cédula de identidade nº 2.734.202 IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Isidoro Lopes, nº 470, Barra da Tijuca, RJ, CEP 22.793-273, todos com mandato vigente até a publicação da AGO do ano de 2021. Quanto aos honorários da Diretoria, foram fixados no valor global de até o limite máximo anual de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para os Diretores Jacob Barata (JB1), Antônio Pádua Arantes e Gilson Mansur. Estando presentes os Diretores, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente como termo de posse, inclusive. Esclarecimentos: (i) Como o acionista Jacob Barata (JB1), CPF 005.805.707-20, e o acionista Jacob Barata (JB2), CPF 058.986.837-39, são homônimos, seus nomes aparecem neste instrumento sempre seguidos das siglas JB1 para um e JB2 para o outro. Encerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. Jacob Barata (JB1); Jacob Barata Filho; David Ferreira Barata; Rosane Ferreira Barata; Jacob & Daniel Participações S/A, neste ato representado por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2); Jacob Barata (JB2); e Daniel Ferreira Barata, bem como os Diretores. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 29/07/2020. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg 3907271, em 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2266354"
                ],
                "2266339": [
                    "V - Ata",
                    "VINCI INFRAESTRUTURA GESTORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 20.859.417/0001-11 / NIRE 33.2.0980631-9\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios da Vinci Infraestrutura Gestora de Recursos Ltda., realizada em 18/06/2020, lavrada de forma sumária: Data, hora e local: 18/06/2020, às 10h00, na sede da Vinci Infraestrutura Gestora de Recursos Ltda., na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002,cidade e estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”). Mesa. Presidente - Sr. José Guilherme Cruz Souza; Secretário - Sr.Mariano Ceppas Figueiredo. Presenças. Sócios titulares de 100% do capital social da Sociedade. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a Reunião de Sócios e esclareceu que, face o disposto no art. 1.072, §2º, do Código Civil, estava dispensada a convocação da Reunião. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Sócios: 1. Primeiramente, os Sócios constataram que o capital social da Sociedade se encontra totalmente integralizado no valor de R$ 7.230.100,00, dividido em 7.230.100 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma. 2. Posteriormente, os Sócios aprovaram a redução de capital social da Sociedade, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do inciso II do art.1.082 do Código Civil. 3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 4.500.000 de quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade, com restituição dos recursos aos Sócios Vinci Partners Investimentos Ltda., José Guilherme Cruz Souza e Mariano Ceppas Figueiredo, na proporção de sua participação no capital social, respectivamente: 80%, 10% e 10%. 4. Em razão da redução de capital ora deliberada, os Sócios aprovaram a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata da Reunião dos Sócios, nos termos previstos no Código Civil, para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 5. Os sócios se comprometem a, após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade, por meio da celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. 6. Por fim, os sócios autorizam a Diretoria da Sociedade, a praticar todos os atos e trâmites necessários relacionados às deliberações ora aprovadas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião foi encerrada, depois de lavrada e assinada esta Ata. RJ,18/06/2020. Presidente: Sr. José Guilherme Cruz Souza. Secretário: Sr.Mariano Ceppas Figueiredo. Sócios: José Guilherme Cruz Souza, Mariano Ceppas Figueiredo e Vinci Partners Investimentos Ltda. RJ, 18/06/2020. José Guilherme Cruz Souza - Presidente; Mariano Ceppas Figueiredo - Secretário; Vinci Partners Investimentos Ltda. - Roberto Leuzinger - Procurador; Sergio Passos Ribeiro - Procurador.\r\n\r\nId: 2266339"
                ],
                "2266399": [
                    "V - Ata",
                    "SHOPPING CENTER MOOCA\r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.785.392/0001-90 - NIRE 33.3.0028449-4\r\n\r\nAta da AGE realizada em 10/08/20. 1. Data, Hora e Local: Em 10.08.20, às 11h, na sede social da Cia., situada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, Leblon/RJ. 2. Quórum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação: Dispensada as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). 4. Mesa: Presidente: Sr. José Vicente Coelho Duprat Avellar; Secretário: Sr. Frederico da Cunha Villa. 5. Deliberações: (i) Aprovar a outorga de alienação fiduciária sobre a fração ideal 13,73175% do terreno, equivalente à 25,50% do empreendimento denominado “Shopping Center Caxias”, de propriedade da Cia., construído em parcela do imóvel objeto da matrícula nº 48.532 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caxias do Sul, RS, localizado na Cidade de Caxias do Sul, RS, em favor do Itaú Unibanco S.A., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 60.701.190/4816-09 (“Itaú Unibanco”), no âmbito da emissão da “Cédula de Crédito Bancário Nº 100120060015500”, emitida em 24/06/20 pela BR Malls Participações S.A., CNPJ/ME nº 06.977.745/0001-91 (“BR Malls”) em favor do Itaú Unibanco (“CCB”), por meio da formalização do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Imóveis Urbanos”, a ser celebrado entre a Cia., a BR Malls e o Itaú Unibanco (“Alienação Fiduciária de Imóvel”). (ii) a autorização para os membros da Diretoria da Cia. para a prática de todos e quaisquer atos necessários à efetivação das deliberações acima descritas, incluindo, sem limitação, a negociação de todos os termos e condições para a outorga da Alienação Fiduciária de Imóvel. (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Cia. relacionados às deliberações acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. RJ, 10/08/20. Frederico da Cunha Villa - Secretário. Acionistas: EDRJ113 Participações Ltda. - Frederico da Cunha Villa - Administrador; José Vicente Coelho Duprat Avellar - Administrador. BR Malls Participações S.A. - Frederico da Cunha Villa - Diretor; José Vicente Coelho Duprat Avellar - Diretor. JUCERJA em 17/08/20 sob nº 3916684. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2266399"
                ],
                "2266337": [
                    "V - Ata",
                    "SMART TRAVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.607.069/0001-74 - NIRE 333.0032951-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária: Data, Hora e Local da Reunião: Em 31/07/2020 às 15:00 horas, na sede social da Cia na Rua Ceará, nº 145, Parte, Praça da Bandeira, RJ, CEP 20.270-160. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas, dispensada a convocação nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Maria Da Glória Barata Rothier; e Secretário: Odônio Dos Anjos Filho. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 11, em 29/07/2020, e no DOERJ, nº 137 - Parte V - pág. 23, em 29/07/2020. Deliberações: a) Aprovadas as contas da administração, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019 e o Relatório da Diretoria; b) Não forma distribuídos dividendos, sendo o lucro líquido do exercício destinado para conta de Reserva de Lucros; c) Não se elegeu Conselho Fiscal, face não ser permanente e não haver pedido para o mesmo; d) Ratificam-se os membros do Conselho de Administração eleitos em 22/11/2018 pela Assembleia Geral de Constituição para o mandato de dois anos, a saber: (i) Vice-Presidente - Odônio dos Anjos Filho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 14.600.928, SSSP/SP, CPF/MF 050.204.058-09, residente e domiciliado à Rua Bernardino de Campos, nº 786, apto. 143, Higienópolis, Ribeirão Preto - SP, CEP. 14.015-130; (ii) Presidente - Maria da Glória Barata Rothier, brasileira, casada pelo regime da separação total de bens, administradora, portadora da carteira de identidade nº 11.666.235-4, Detran/RJ, CPF 058.399.907-79, residente e domiciliada na Cidade do RJ, Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Brasil, n° 8255, 5º andar - Ramos, CEP 21030-000; e (iii) Conselheiro - Cláudio Tadeu Medeiros e Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 86.673 OAB/RJ, CPF/MF 006.415.477-73, com endereço comercial à Rua Ceará, nº 145 - Praça da Bandeira, RJ, CEP. 20270-160. Quanto aos honorários, deliberou-se que os Conselheiros nada receberão por já fazerem retiradas em outras empresas do grupo. Encerramento: Lavrada e lida a presente foi aprovada por unanimidade dos sócios: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda., representada por suas Diretoras, Rosane Ferreira Barata e Maria da Glória Barata Rothier, Oreons It Solutions And Consulting Ltda., representada por seus Diretores Odônio dos Anjos Filho e Procópio Ribeiro da Silveira Neto. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro próprio. RJ, 31/07/2020. Maria da Glória Barata Rothier - Presidente. Odônio dos Anjos Filho - Secretário. Jucerja Reg 3911799, em 10/08/2020.\r\n\r\nId: 2266337"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2265995": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2020, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 7º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 07 de julho de 2020 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (ii) Deliberar sobre novo aumento do capital social da Companhia; (iii) Deliberar sobre a alteração do objeto social da Companhia e a consequente alteração do Artigo 3º do Estatuto Social; e (iv) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2020. José Carlos Barbosa de Magalhães - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2265995"
                        ],
                        "2265801": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia” ou “Technos”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia” ou “AGE”) que será realizada, em segunda convocação, no dia 27 de agosto de 2020, às 10h00, a ser realizada de modo parcialmente digital, sendo facultada (i) a participação presencial na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 ou (ii) a participação a distância, conforme detalhado abaixo, nos termos do Artigo 4º, §2, inciso II da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), e do Artigos 121, 124 e 135 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 10.05.2012, 25.10.2012, 19.04.2013, 15.05.2013 11.04.2014, 19.05.2014 e 15.07.2014, todos dentro do limite do capital autorizado; (ii) A alteração do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia para aumentar o limite do capital autorizado da Companhia para 200.000.000 de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal e a inclusão dos §§1º e 2º para regular as atribuições Conselho de Administração relacionadas à emissão e colocação de valores mobiliários dentro do limite do capital autorizado; (iii) A exclusão do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia; (iv) A alteração do artigo 24, §§1º e 2º do Estatuto Social da Companhia para excluir a possibilidade de convocação de Reuniões do Conselho de Administração via fax e incluir a assinatura da ata por meio digital; (v) A alteração do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, para reduzir a quantidade mínima de membros para integrar a Diretoria e incluir a possibilidade de cumulação dos cargos de Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores; (vi) A alteração do artigo 33 do Estatuto Social para modificar a forma de representação da Companhia, de modo a refletir a redução da quantidade mínima de membros da Diretoria; (vii) A alteração do artigo 37 do Estatuto Social da Companhia para inserir a competência do Presidente do Conselho de Administração para nomear Diretor Presidente temporário substituto em caso de ausência e impedimento ocasional do Diretor Presidente; (viii) A alteração do artigo 57 do Estatuto Social da Companhia para autorizar a emissão e assinatura das atas de Assembleias Gerais, Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria por meio digital; (ix) Inclusão do artigo 58 do Estatuto Social para prever a possibilidade de celebração de contratos de indenidade entre a Companhia e seus administradores; e (x) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, com a realização de ajustes formais nos artigos 19, 20, 21, 45, 46, 48, 49 e 50, e com a renumeração de seus artigos a fim de refletir a exclusão do artigo 7º e a inclusão do artigo 58, conforme itens (iii) e (ix) da Ordem do Dia. Os documentos e informações necessários para a participação e exercício do direito de voto na AGE encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nas páginas da internet da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais para a Participação na Assembleia: I. Participação Presencial. Nos termos do Artigo 12 do Estatuto Social, a Companhia solicita que todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia por meio presencial apresentem, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (b) em caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (c) para os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) acima a ele relativos. Vale ressalvar que, exclusivamente para os acionistas que comparecerem presencialmente à AGE, poderão dela participar e votar aqueles que estiverem munidos dos documentos exigidos, ainda que tenham deixado de enviá-los previamente. II. Participação Remota por meio virtual. Os acionistas também poderão participar da AGE de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, com a utilização de vídeo e áudio, nos termos do Manual da Assembleia e Proposta de Administração. O acionista que desejar participar da assembleia por meio virtual deverá enviar os mesmos documentos necessários à participação presencial, acrescidos de declaração na qual indicará seu nome, CPF e endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à Assembleia. A assinatura da referida declaração poderá se dar por meio digital, desde que certificada por entidade competente, ou físico, com reconhecimento de firma. Para viabilizar o credenciamento do acionista e a sua participação na AGE, os referidos documentos deverão ser enviados, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da Assembleia, para a sede da Companhia, acima referenciada, ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Uma vez recebida e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para participação na AGE por meio da plataforma ora referida. O acionista que participar da Assembleia por meio da plataforma digital poderá exercer os seus respectivos direitos de voto e será considerado presente e assinante da ata, na forma do Artigo 21-V da ICVM nº 481/2009. Caso o acionista não receba o link de acesso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Technos até às 18h00 do dia 17 de agosto de 2020, para que seja prestado o suporte remoto. A partir do credenciamento, o participante se compromete a (i) utilizar o link individual única e exclusivamente para participação na AGE, (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link individual a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o referido link intransferível, e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio virtual durante a realização das AGE. Para participar da Assembleia por meio virtual, o acionista precisará ter instalado em seu dispositivo eletrônico a plataforma Microsoft Teams, cujo download poderá ser realizado pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Todo acionista, representante ou procurador que ingressar na assembleia por meio virtual passará por uma verificação visual a fim de confirmar a identidade do participante e regularidade de sua participação. Nesta verificação será solicitada a exposição do documento de identificação do participante na câmera de seu dispositivo, de modo que a foto e todas as informações do referido documento estejam visíveis e legíveis. Ao longo de toda a Assembleia o participante deverá manter a câmera de seu dispositivo ligada e deverá estar posicionado a frente dessa, de forma a permanecer visível durante toda a Assembleia. O participante que desligar a câmera ou se ausentar da frente da mesma poderá ser notificado para que retorne ou religue o dispositivo. Em caso de não atendimento à solicitação, o participante poderá ser retirado da videoconferência. Como forma de otimizar a interação dos presentes, o áudio dos participantes por meio de videoconferência ficará automaticamente silenciado. Os participantes poderão manifestar-se por (i) mensagens, a qualquer momento ou (ii) áudio, mediante solicitação por mensagem para a liberação oportuna de seu áudio. Além disso, informamos que a AGE será gravada, nos termos do Artigo 21-C, §1º, inciso III da ICVM nº 481/2009 e que a Companhia não se responsabiliza por problemas de conexão que os participantes credenciados possam enfrentar ou outras situações que não estejam sob o controle da Companhia, tais como instabilidade na conexão com a internet ou incompatibilidade da plataforma Microsoft Teams com o equipamento do participante. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020. Renato José Goettems - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2265801"
                        ],
                        "2266442": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE CASAS DE REPOUSO E INSTITUIÇÔES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E ASSEMELHADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DO ESTATUTO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO: ASSOCIAÇÃO DE CASAS DE REPOUSO E INSTITUIÇÔES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E ASSEMELHADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, fundada no dia 05 do mês de agosto, de 2020 na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO: constituído de bens imóveis, móveis, veículos, ações e apólices de dívidas públicas, títulos e valores. DURAÇÃO: a entidade é por tempo indeterminado FINS: dignificar socialmente, representar os interesses e defender os direitos e reunir as casas de repouso e instituições de longa permanência para idosos e assemelhados no Estado do Rio de Janeiro e seus gestores; a sociedade não tem fins lucrativos. SEDE: a Associação tem como sede a Avenida Nilo Peçanha, nº. 50, sala 2808, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.020-100. ADMINISTRAÇÃO: a Associação é administrada pela Assembleia Geral, Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, com mandado de 02 (dois) anos, e pelo Conselho de Administração composto em caráter permanente de dez (10) dez associados fundadores. REPRESENTAÇÃO: a Associação é representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, pelo Presidente. ASSOCIADOS: a Associação tem ilimitado número de associados, os quais não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais. ESTATUTO: o estatuto social somente poderá ser reformado pela Assembleia Geral especialmente convocada para este fim e pela votação de, pelo menos, dois terços (2/3) dos associados presentes. EXTINÇÃO: a Associação somente poderá ser extinta por deliberação de Assembleia Geral, em reunião especialmente convocada, mediante a votação correspondente de dois terços (2/3) dos associados presentes. DESTINO DO PATRIMÔNIO: em caso de extinção, atendido o passivo, o patrimônio será destinado a entidades de fins não econômicos designadas no estatuto, ou omisso este, por deliberação dos associados. Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2020.Iragildo Nunes Neves Machado - Presidente da Associação; Simone da Silva Neves - Vice-Presidente da Associação.\r\n\r\nId: 2266442"
                        ],
                        "2259456": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SPE - DON VILLAGE RESIDENCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.745.978/0001-15\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSPE - DON VILLAGE RESIDENCIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051297, com validade até 21 de MAIO de 2025, que a autoriza para a extração de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para consumo e higiene humana, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA ESTADUAL RJ 114, KM 11, S/N - UBATIBA, município MARICÁ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0309795/88, Ponto 1: POÇO 01, Código da interferência: 1008527, Vazão máxima instantânea: 12,00 m³/h, Vazão média: 12,00 m³/h, Volume máximo diário: 180,00 m³, Tempo: 15 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 52' 57,20” S e Long. 42° 47' 50,60” O, DATUM: SIRGAS 2000, Lançamento informativo: Volume máximo diário de 4,00 m³ em solo. Processo nº E-07/002.13558/2015.\r\n\r\nId: 2259456"
                        ],
                        "2266210": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TEMPO COMERCIAL TAVARES DE MACEDO SPE LTDA EPP \r\n\r\nCNPJ 23.767.675/0001-66\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLocalizada na Rua Doutor Tavares de Macedo nº 95, Sl. 1201, Icaraí - Niterói - RJ, vem por meio deste, informar que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do processo nº 250/000654/2020, a Licença Ambiental de Instalação com validade até 10/08/2023, para realizar obra de empreendimento comercial com área construída de 446,58m².\r\n\r\nId: 2266210"
                        ],
                        "2266311": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0250/20\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\nFI_0251/20\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8441.30.90\r\n\r\nFI_0252/20\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8456.40.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2266311"
                        ],
                        "2266450": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.3.0010861-1 | Código CVM nº 00889-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 101-A, parte, Leblon, CEP 22.430-060 (“Companhia”), com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 333.0010861-1, inscrita no CNPJ sob o nº 33.102.476/0001-92, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), especialmente a Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, e a Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, conforme alterada, e em complemento aos Fatos Relevantes de 2 de julho de 2020, 3 de agosto de 2020 e 12 de agosto de 2020, e ao Comunicado ao Mercado de 17 de julho de 2020, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral o quanto segue: A Companhia providenciou nesta data a convocação da assembleia especial, destinada aos titulares de ações da Companhia em circulação no mercado (“Assembleia Especial”), para deliberar a eventual realização de nova avaliação do valor justo das ações para fins da oferta pública para aquisição de ações por aumento de participação a ser lançada por Sociedade Técnica Monteiro Aranha S.A.. A Assembleia Especial deverá ser realizada, em primeira convocação, no dia 15 de setembro de 2020, às 9 horas. A Companhia lembra que, conforme noticiado no Fato Relevante datado de 12 de agosto de 2020, a convocação da Assembleia Especial visa a cumprir o disposto no art. 4º-A, § 1º, da Lei das S.A., tendo em vista o pedido formulado por acionista titular de mais de 10% (dez por cento) das ações de emissão da Companhia em circulação no mercado. Ressalta-se que, em atendimento à regulamentação aplicável, os documentos pertinentes à Assembleia Especial, incluindo o edital de convocação e a proposta da administração, com as informações necessárias à participação no conclave e à análise das matérias objeto da sua ordem do dia, encontram-se disponíveis para consulta dos senhores acionistas na sede da Companhia, na sua página de relações com investidores (www.monteiroaranha.com.br), no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Na oportunidade, a Companhia aproveita para reafirmar o seu compromisso de manter os acionistas e o mercado em geral informados sobre os assuntos aqui tratados. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2020. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2266450"
                        ],
                        "2266317": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.3.0010861-1 | Código CVM nº 00889-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA ESPECIAL DE ACIONISTAS TITULARES DE AÇÕES EM CIRCULAÇÃO A SER REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2020. A Administração da MONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 101-A, parte, Leblon, CEP 22.430-060 (“Companhia”), vem, nos termos do art. 124 e em atendimento ao art. 4º-A, §1º, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), convocar os acionistas da Companhia para se reunirem em assembleia especial de acionistas titulares em circulação (“Assembleia Especial”) a se realizar na sede da Companhia em 15 de setembro de 2020, às 09 horas, a fim de deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a realização de nova avaliação para determinação do valor justo das ações de emissão da Companhia para fins da oferta pública de aquisição de ações por aumento de participação (“Oferta”) a ser realizada pela Sociedade Técnica Monteiro Aranha S.A.; (ii) sujeito à aprovação da matéria do item (i) da ordem do dia, a contratação de instituição avaliadora, qualificada em conformidade com a Instrução CVM nº 361/2002 (“ICVM 361”), para elaboração do laudo de avaliação a que se refere o item (i) da ordem do dia; (iii) sujeito à aprovação das matérias dos itens (i) e (ii) da ordem do dia, a fixação dos honorários da instituição avaliadora referida no item (ii) da ordem do dia; e (iv) conforme aplicável, a fixação do prazo para apresentação do laudo de avaliação pela instituição avaliadora, observando o disposto no art. 24, § 3º, da ICVM 361. A Administração da Companhia ressalta que, em conformidade com o art. 4º-A da Lei das S.A., somente poderão participar e votar na Assembleia Especial os acionistas titulares de ações em circulação da Companhia no mercado, assim consideradas todas as ações de emissão da Companhia, exceto aquelas de titularidade dos acionistas controladores, pessoas a eles vinculadas, administradores da Companhia e ações em tesouraria. Destaca-se ainda que, observando o art. 125 da Lei das S.A., o quórum de instalação da Assembleia Especial em primeira convocação será de ¼ (um quarto) do total das ações da Companhia atualmente em circulação no mercado. Em atenção ao art. 129 da Lei das S.A., as matérias objeto da ordem do dia serão deliberadas por maioria absoluta dos votos das ações da Companhia em circulação no mercado presentes à Assembleia Especial, não se computando os votos em branco. Para participar da Assembleia Especial, os acionistas, ou seus representantes legais, deverão apresentar, além de documento de identidade com foto e dos atos societários que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) comprovante expedido pela instituição escrituradora ou agente custodiante com até 3 (três) dias úteis de antecedência da data da Assembleia Especial; (b) instrumento de outorga de poderes de representação; e (c) para os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, extrato da respectiva participação, emitido pelo órgão competente. O representante de acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia autenticada, devidamente registrada: (a) do contrato ou estatuto social; e (b) do ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à Assembleia Especial, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente a acionista. O representante de fundo de investimento, administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo, além dos documentos acima relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia simples do regulamento, devidamente registrado. Os documentos expedidos no exterior devem conter reconhecimento das firmas dos signatários por Tabelião Público, ser apostilados ou, caso o país emissor não seja signatário da Convenção de Haia (Convenção da Apostila), legalizados em Consulado Brasileiro, ser traduzidos por tradutor juramentado matriculado na Junta, e devidamente registrados. Para a participação por meio de procurador, a outorga dos poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos da Lei das S.A. e do Código Civil, sendo que (a) as pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia Especial por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) as pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil. Para melhor organização da Assembleia Especial, a Companhia solicita o depósito prévio de cópia dos documentos necessários para participação na Assembleia Especial com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores (ri@monteiroaranha.com.br). A Administração da Companhia informa que a convocação da Assembleia Especial visa a cumprir o disposto no art. 4º-A, §1º, da Lei das S.A., não contemplando qualquer juízo de valor sobre a adequação do laudo original ou o mérito dos fundamentos do pedido de nova avaliação. A Administração da Companhia lembra ainda que os acionistas interessados em recomendar outras instituições avaliadoras à deliberação objeto do item (ii) deverão fornecer, no mínimo, as informações previstas na proposta da Administração referente à Assembleia Especial, disponibilizada nesta data nos canais abaixo indicados. Nota-se ainda que a eventual contratação de instituição avaliadora para elaboração de novo laudo de avaliação é condicionada à sua qualificação nos termos da regulamentação em vigor, especialmente a ICVM 361. Adicionalmente, lembra-se que, de acordo com o art. 4º-A, § 3º, da Lei das S.A., os acionistas que requererem a realização de nova avaliação e aqueles que votarem a seu favor deverão ressarcir custos incorridos em decorrência da realização desta nova avaliação, caso o novo valor apurado seja inferior ou igual ao valor inicial da Oferta, nos termos da proposta da Administração. Os documentos e informações relativos às matérias da Assembleia Especial encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (www.monteiroaranha.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2020. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2266317"
                        ],
                        "2266157": [
                            "V - Convocação",
                            "Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 19.468.242/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.300.325.824\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária (sob a forma digital). Ficam convocados os Senhores Acionistas titulares de ações ordinárias e/ou preferenciais, de todas as classes, de Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária às 12h00min do dia 28/08/2020, em primeira convocação, a ser realizada exclusivamente sob a forma digital, por meio da plataforma Zoom, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) criação de ações preferenciais classe C; (ii) aprovação do aumento do capital social da Sociedade; (iii) aprovação do aumento do limite do capital autorizado da Sociedade; (iv) reconhecimento de renúncia e eleição de membros do Conselho de Administração da Sociedade; e (v) alteração do estatuto social da Sociedade em razão das deliberações dos itens (i) a (iii) acima. Cumpre informar que esta Assembleia Geral ocorrerá apenas na forma digital, em razão da imposição de distanciamento social para preservação da saúde pública no atual cenário de grave pandemia causada pelo novo Coronavírus, bem como considerando os termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (IN/DREI 81). Desse modo, os Senhores Acionistas poderão participar da reunião à distância por meio de acesso à plataforma Zoom, na data e hora acima mencionadas. Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), para participar da assembleia, os acionistas, seus procuradores ou seus representantes deverão apresentar à Sociedade, (i) em caso de pessoas físicas, cópia do documento de identificação, e (ii) em caso de pessoas jurídicas, (a) documento de identificação do representante legal do acionista, (b) cópia simples ou original do seu ato constitutivo devidamente registrado nos órgãos de registro aplicáveis, bem como da documentação de representação societária, identificando o seu representante legal (ata de eleição de diretoria devidamente registrada nos órgãos de registro aplicáveis). Caso o acionista se faça representar por procurador, deverá ser apresentada também procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei das S.A., por instrumento público ou particular. Os mencionados documentos deverão ser enviados à Sociedade, em meio físico e endereçados à sede da Sociedade ou em meio eletrônico por e-mail endereçado à Diretoria Administrativa, conforme contato abaixo, com a antecedência mínima de 30 minutos para início da assembleia. Caso opte por participar e exercer seu voto à distância mediante atuação remota na Assembleia Geral, o acionista deverá acessar a plataforma Zoom no dia e hora designados, munido de documentos que comprovem sua identidade. Os acionistas interessados em acompanhar a Assembleia Geral de forma remota deverão solicitar link para acesso por videoconferência, mediante pedido formulado por e-mail e enviado para dan.faccio@zoop.com.br, observada a antecedência de 30 minutos para início da Assembleia. O pedido deve ser acompanhado da documentação de identificação prevista nesta convocação. A Companhia enviará aos acionistas (ou a seus representantes ou procuradores devidamente constituídos) que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima, por e-mail, as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na assembleia. Os acionistas que não enviarem a solicitação de cadastramento no prazo acima referido não poderão participar remotamente da assembleia por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Companhia. Caso o acionista que tenha solicitado devidamente sua participação por meio eletrônico não receba da Companhia o e-mail com as instruções para acesso e participação da assembleia até 15 minutos antes da assembleia, deverá entrar em contato com a Companhia por meio dos contatos indicados abaixo e solicitar suas respectivas instruções para acesso. A Companhia esclarece que a Assembleia digital será gravada em áudio e vídeo, e, nos termos do item 2, da Seção VIII do Manual de Registro de Sociedade Anônima (Anexo V da IN/DREI 81), a Companhia deverá manter a gravação arquivada por, no mínimo, dois anos. A fim de auxiliar os Acionistas presentes, a Companhia fornecerá suporte técnico pelo telefone (21)99402-6784. Eventuais dúvidas sobre as questões acima poderão ser dirimidas por meio de contato com a Diretoria Administrativa, por e-mail para dan.faccio@zoop.com.br. Rio de Janeiro, 20/08/2020. Carlos Eduardo de Almeida Moyses - Presidente do Conselho de Administração da ZOOP.\r\n\r\n(20, 21 e 24/08/2020)\r\n\r\nId: 2266157"
                        ],
                        "2265694": [
                            "V - Convocação",
                            "INSPIRA SUL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.362.006/0001-90 - NIRE 33.3.0032703-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA administração da Inspira Sul Participações S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Acre, nº15, 17º andar, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.081-000, para deliberar em Assembleia Geral Ordinária sobre: (i) tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras auditadas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, caso seja apurado; e em Assembleia Geral Extraordinária, a homologação do aumento do capital social da Companhia aprovado em assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 1º de julho de 2020, mediante a conversão de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”). Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram- se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou por meio eletrônico, mediante solicitação formal à administração da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2265694"
                        ],
                        "2265687": [
                            "V - Convocação",
                            "INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.361.997/0001-97 - NIRE 33300326782\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA administração da Inspira Norte Participações S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2020, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Acre, nº15, 17º andar, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.081-000, para deliberar em Assembleia Geral Ordinária sobre: (i) tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras auditadas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (ii) a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, caso seja apurado; e, em Assembleia Geral Extraordinária, homologação do aumento do capital social da Companhia aprovado em assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 21 de julho de 2020, mediante a conversão de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”). Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram- se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou por meio eletrônico, mediante solicitação formal à administração da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2265687"
                        ],
                        "2265690": [
                            "V - Convocação",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Inspira Mudança Participações S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2020, às 11:00 horas, no novo endereço da sede social da Companhia, na Rua Acre, nº15, 17º andar, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.081-000, para deliberar sobre, em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, caso seja apurado; e (iii) a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia;. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) a alteração de endereço da sede social da Companhia; (ii) a homologação da chamada de capital da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de abril de 2020; e (iii) o cancelamento das ações em tesouraria. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na assembleia encontram- se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou por meio eletrônico, mediante solicitação formal à administração da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Presidente do Conselheiro de Administração\r\n\r\nId: 2265690"
                        ],
                        "2266151": [
                            "V - Convocação",
                            "Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.702.054/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A., Rua Olimpíadas, nº 205, 14º andar, conj. 142/143, São Paulo-SP. At.: Sr. Marcos Paulo Fernandes Pereira (marcos.pereira@triunfo.com). Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A., Av. Doutora Ruth Cardoso, nº 8.501, 32º andar, São Paulo-SP. At.: Sra. Carolina Ferraz da Fonseca (cffonseca@construcap.com.br). Prezados Senhores, Nos termos do Contrato Social da Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME nº 03.702.054/0001-97, com sede na Rua Almirante Grenfall, nº 405, bloco vermelho, 2º andar, Duque de Caxias-RJ (“Sociedade”), ficam os sócios da Sociedade ora convocados para se reunirem por teleconferência, no dia 03 de setembro de 2020, às 15:00 hs., sendo considerada realizada na sede social da Companhia, para efeitos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020 (“IN-DREI 79”), para deliberação da seguinte Ordem do Dia: (i) Eleição de novo membro da Diretoria Executiva, conforme indicação do nome deliberado e aprovado em Reunião Prévia de sócios, para ocupar o cargo de Diretor da Sociedade, para cumprimento do prazo remanescente do atual mandato em curso da Diretoria. Nos termos da IN-DREI 79, a participação e a votação na referida reunião de sócios serão realizadas mediante atuação remota, via sistema eletrônico, sendo que cada sócio receberá por e-mail as instruções e orientações específicas para sua participação e conexão no sistema. Informações adicionais e dúvidas poderão ser obtidas junto à Sociedade no mesmo e-mail da convocação. Duque de Caxias-RJ, 20 de agosto de 2020. Atenciosamente, Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda., Homero Lobo Vasconcellos - Diretor Presidente.\r\n\r\n(20, 21 e 24/08/2020)\r\n\r\nId: 2266151"
                        ],
                        "2265848": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNatalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o n.º 273880-SP, inscrita no CPF sob o n.º 326.630.858-12; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretoras Sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0899421-9 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, ins crita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28 de agosto de 2020, às 11 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) redução do capital social nos termos do artigo 1.082, inciso I do Código Civil; e (ii) aprovar as contas do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2020. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora Sem Designação Específica; Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2265848"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2266190": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRETIFICAÇÃO EDITAL ELEIÇÕES\r\n\r\nA Presidenta do Conselho Regional de Economia 1ª Região - RJ, Ecn. Flávia Vinhaes Santos, torna pública, a retificação do Edital de Eleições, publicado no DOERJ nº 148, de 13 de agosto de 2020, parte V, publicações a pedido, página 20, incluindo a consulta para presidente e vice-presidente para a gestão de 2021, em regime de consulta a ser ratificada pelo Plenário do CORECON-RJ, nos termos da Resolução nº 39/2020 e alterando a Comissão Eleitoral que terá o Economista Antônio dos Santos Magalhães substituído pela Economista Regina Lúcia Gadioli dos Santos. \r\n\r\nId: 2266190"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 007/2020\r\n\r\nOBJETO: Ref. Contratação de empresa para realização de reforma da Unidade da Estratégia de Saúde da Família no Bairro Retiro Poético, Município de Cordeiro - RJ - CEP 28.540-000, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital. LOCAL E DATA: 10 de Setembro de 2020, às 10h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 007/2020, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 21 de Agosto de 2020. Valor estimado/máximo: R$ 44.834,42.\r\n\r\nCordeiro, 18 de Agosto de 2020.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2266181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266086": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 3094/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 034/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES, em atendimento as Unidades Básicas de Saúde do Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/09/2020 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 24/08/2020. \r\n\r\nIguaba Grande, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2266086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266389": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 028/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Óleos Lubrificantes, Fluidos de Freio e Graxas para atender a frota de caminhões, máquinas, vans, veículos de passeios e utilitários do Município. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 03/09/2020, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada à Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 20 de agosto de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2266389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 037/2020 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias Processo n.º 8977/2019, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 037/2020, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de setembro de 2020, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de agosto de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2266405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266441": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE-DIE\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020/FMSN\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Nilópolis (FMSN) torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO SINE DIE do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2020/FMSN, referente o processo nº 5.075/2020/FMSN, objetivando a Contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organização social na área de atuação de unidades de pronto atendimento - UPA 24 horas, no âmbito do município de Nilópolis para a gestão, operacionalização execução dos serviços de saúde na unidade de pronto atendimento - UPA 24h de Nilópolis, conforme especificações, quantitativo, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações contidas no termo referência, com a data para Entrega dos Envelopes: Até 16 de Setembro de 2020 às 13h e 59min e abertura inicialmente marcada para o dia 16/09/2020 às 14hs. Tendo em vista a solicitação do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis que constatou pontos de fragilidade no instrumento convocatório e a necessidade de correções. Oportunamente será dada publicidade para o novo Edital e nova data de Abertura da Sessão. Para maiores esclarecimentos os interessados poderão comparecer a Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ, através do telefone (21) 2791-7495 ou pelo site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php.\r\n\r\nNilópolis, 20 de Agosto de 2020/Marcos Vinicius Sales Vieira/Pregoeiro do FMSN.\r\n\r\nId: 2266441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266309": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO NO 004/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/019.088\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, por meio da Comissão Especial de Credenciamento, no uso de suas atribuições legais, torna público para SELEÇÃO, CREDENCIAMENTO E POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS, PESSOA FÍSICA, MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE PODERÃO ATUAR EM LEILÕES A SEREM PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, NO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES. Os interessados deverão fazer a entrega dos envelopes até o dia 11 de Setembro de 2020, até às 15:00h. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Antônio Wilman, nº 230, Bairro Moquetá - Nova Iguaçu, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados mediante en trega de 01 RESMA DE PAPEL A4 e apresentação do carimbo do CNPJ.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nRUBENS PENA DE MORAES\r\n\r\nComissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nPresidente - Mat. 60/703.963-9\r\n\r\nId: 2266309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266332": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 184/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para a realização de procedimentos de ressonância nuclear magnética, em atendimento aos usuários do SUS, Proc. Adm. nº 5.197/2020 - Data/Hora: 03/09/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 185/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares para atender todas as Superintendências vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde. Proc. Adm. nº 18.206/2020 - Data/Hora: 03/09/2020 às 14:00 horas Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2266332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266371": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - dia 09/09/2020 às 09:00 horas, Tomada de Preços 005/2020 (PA 08911/2019-SECTRAN), contratação de empresa especializada para elaboração do Termo de Referência (Projeto Básico) do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município de Rio das Ostras, com detalhamento, através de estudos, pesquisas e levantamentos, análise de dados, elaboração de mapas viários, elaboração de planos de ação de curto, médio e longo prazo, com horizonte de 2035, e com assessoramento técnico futuro em todas as fases do processo de Licitação do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Rio das Ostras - RJ até a sua efetiva conclusão. - Valor Estimado: R$ 340.065.01. - O Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2266371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 005/2020 - FMS\r\n\r\nRegistro de preços\r\n\r\nProcesso: 3199/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atendimento da demandas da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Em virtude da pandemia do coronavírus os editais serão retirados exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 02/09/2020, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TIXEIRA.\r\n\r\nSão João da Barra, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2266434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266436": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.095/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.037/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de serviço de empresa especializada em fornecimento de oxigênio medicinal, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.347/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 02/09/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2266436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266350": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2867/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública será no dia 03/09/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2266350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266438": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso.\r\n\r\nAbre prazo interposição de recurso e contra recursos TP 016/2020, PA 350/2020, Acabamento e modificações salas anexas SAAE VR. \r\n\r\nInformações poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR. IZABEL BASTOS - PRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2266438"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2266419": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8980 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO ANTES DA FUTURA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES, APÓS O FIM DO ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar os testes rápidos de diagnóstico da Covid-19, para os profissionais e trabalhadores do comércio, incluindo aqueles que se enquadram como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do disposto nos incisos I e II, do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, antes da futura retomada de suas atividades, após o fim do isolamento social determinado pelo Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para a realização do teste rápido é necessário o consentimento e a apresentação do documento de identificação, bem como a respectiva credencial de comerciário ou a carteira de trabalho, comprovando o vínculo empregatício.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de aplicação desta Lei, o Poder executivo poderá firmar parcerias com a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, FECOMÉRCIO, com o Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, SECRJ e demais entidades representativas do setor.\r\n\r\nArt. 4º - Deverá ser divulgado pelo Poder Executivo, através dos órgãos competentes, em publicação no portal online do Governo, os locais de testes rápidos da Covid-19 e horários da disponibilização desse serviço.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações sobre as despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei, favorecendo o acesso público aos dados em atenção ao princípio da transparência e os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2684/2020 \r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2266419"
                    ],
                    "2266475": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8981 DE 20 DE AGOSTO DE 202020\r\n\r\nAUTORIZA A NEGOCIAÇÃO COM OS LOCADORES, NO QUE COUBER, EM RELAÇAO AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º As instituições privadas de ensino de educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, ficam autorizadas a negociar com os locadores dos espaços que ocupam o valor correspondente do respectivo aluguel aos meses/dias de suspensão de suas atividades determinadas pelo Poder Executivo durante a vigência do estado de calamidade pública decretada pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da suspensão das atividades presenciais destinadas aos alunos, determinada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cursos livres.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020 2005\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2244/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Danniel Librelon, Mônica Francisco, Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Macedo, Bebeto, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Renata Souza, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Franciane Motta, Dionisio Lins, Vandro Família, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2266475"
                    ],
                    "2266458": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8982 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS-SOCORROS E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a determinar que as unidades de saúde pública e privada, bem como os laboratórios de análises clínicas, consultórios médicos e estabelecimentos congêneres sejam obrigados a disponibilizar álcool em gel 70% e máscaras para serem utilizados pelos pacientes enquanto aguardam o atendimento ambulatorial ou emergencial, independente da observância dos demais cuidados pertinentes ao ambiente hospitalar.\r\n\r\n§ 1º - O material deverá ser distribuído na entrada do estabelecimento de saúde, de forma a permitir a higienização das mãos do paciente e a colocação da máscara antes de adentrar no ambiente interno, onde a paciente deverá permanecer todo o tempo que for possível com a máscara.\r\n\r\n§ 2º - A presente determinação não se aplica aos casos emergenciais graves que demandem a imediata intervenção médica.\r\n\r\n§ 3º - Ainda que o paciente esteja usando máscara facial própria, esta deverá ser retirada e colocada uma nova, disponibilizada pelo estabelecimento.\r\n\r\n§ 4º - Em estando o paciente com acompanhante, a este também deverá ser fornecido máscara de proteção facial nova, disponibilizada pelo estabelecimento, independente que o mesmo esteja portando a sua própria.\r\n\r\n§ 5º - Os pacientes e seus acompanhantes devem ser orientados a realizar a assepsia das mãos e a colocação das máscaras antes de adentrarem no estabelecimento de saúde.\r\n\r\n§ 6º - Além das obrigações contidas no caput, as referidas instituições poderão instalar cabines de desinfecção para serem utilizadas pelos profissionais de saúde após o atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado o consumo de água diretamente em bebedouros, quando disponibilizados ao público, devendo o estabelecimento responsável pelo equipamento disponibilizar gratuitamente aos usuários copos descartáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Quando disponibilizado banheiro para utilização de clientes e pacientes, o mesmo deverá ser higienizado a cada 01 (uma) hora, bem como será colocado à disposição dos usuários, no seu interior, sabão líquido para higienização das mãos.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos suspeitos de COVID-19 deverão aguardar atendimento de forma isolada dos demais pacientes, em ambiente separado para este fim.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2504/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcio Canella\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2266458"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2266619": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO N° 47.224 DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 350090/001315/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI. Promover nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 21 de agosto de 2020, os seguintes policiais-militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Majores PM:\r\n\r\nSANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 65.156)\r\n\r\nID FUNC 24443646\r\n\r\nPERRY SOUZA AZEREDO\r\n\r\n(RG 60.905)\r\n\r\nID FUNC 22691464\r\n\r\n1.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de antiguidade, o Major PM:\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n\r\n(RG 60.923)\r\n\r\nID FUNC 22417281\r\n\r\n1.3 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n(RG 81.110)\r\n\r\nID FUNC 42114306\r\n\r\nCHARLES KELLER PENIDO\r\n\r\n(RG 70.758)\r\n\r\nID FUNC 24955060\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel PM Médico: \r\n\r\nLENISE DURAO UCHOA\r\n\r\n(RG 60.702)\r\n\r\nID FUNC 24642150\r\n\r\n2.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, o Major PM Médico: \r\n\r\nEMMANUEL SANTOS SALGUEIRO\r\n\r\n(RG 76.540)\r\n\r\nID FUNC 24433985\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Médico: \r\n\r\nARMANDO MARCIO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 76.705)\r\n\r\nID FUNC 24447650\r\n\r\n2.4 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Médico: \r\n\r\nFABIOLA SANTOS KUSHNIR\r\n\r\n(RG 76.718)\r\n\r\nID FUNC 32287046\r\n\r\n2.5 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de merecimento, os Majores PM Dentistas:\r\n\r\nFELIPE DE MORAES TELLES\r\n\r\n(RG 76.784)\r\n\r\nID FUNC 32286848\r\n\r\nMILA VIEIRA MEDEIROS MACHADO\r\n\r\n(RG 76.787)\r\n\r\nID FUNC 24481157\r\n\r\n2.6 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de antiguidade, o Major PM Dentista: \r\n\r\nADRIANA RAYMUNDO BEZERRA\r\n\r\n(RG 76.777)\r\n\r\nID FUNC 24449636\r\n\r\n2.7 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Dentista:\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES BARBOZA\r\n\r\n(RG 76.852)\r\n\r\nID FUNC 24457540\r\n\r\n2.8 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Dentista:\r\n\r\nPATRICIA FRANZOTTI MACHADO\r\n\r\n(RG 76.848)\r\n\r\nID FUNC 24434744\r\n\r\n2.9 - Ao posto de Capitão PM Dentista, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Dentistas:\r\n\r\nMARCIA DE ANDRADE LIMA FAISSOL\r\n\r\n(RG 90.243)\r\n\r\nID FUNC 44002955\r\n\r\nHILANA CARINA GONÇALVES CONTE\r\n\r\n(RG 89.598)\r\n\r\nID FUNC 43987168\r\n\r\n2.10 - Ao posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Enfermeiro:\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ECHENIQUE\r\n\r\n(RG 77.039)\r\n\r\nID FUNC 24441856\r\n\r\n2.11 - Ao posto de Capitão PM Enfermeiro, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Enfermeiro:\r\n\r\nRACHELLI IOZZI NOVOA\r\n\r\n(RG 89.454)\r\n\r\nID FUNC 43535763\r\n\r\n2.12 - Ao posto de Capitão PM Nutricionista, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Nutricionista:\r\n\r\nANDREZA FRAUCHES COSTA\r\n\r\n(RG 104.892)\r\n\r\nID FUNC 50741381\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM: \r\n\r\nANDERSON COLOMBO DA COSTA\r\n\r\n(RG 37.352)\r\n\r\nID FUNC 23740540\r\n\r\nRENATO CLAUDIO DE SOUZA MOÊDO\r\n\r\n(RG 44.045)\r\n\r\nID FUNC 24212652\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 50.764)\r\n\r\nID FUNC 24266450\r\n\r\nALDIR DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n(RG 43.271)\r\n\r\nID FUNC 24110248\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DIAS DE FREITAS\r\n\r\n(RG 51.395)\r\n\r\nID FUNC 24318957\r\n\r\nDENISE CARDOSO BARRETO\r\n\r\n(RG 54.787)\r\n\r\nID FUNC 24642983\r\n\r\nVANDERLEY FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n(RG 43.713)\r\n\r\nID FUNC 24160873\r\n\r\n3.2 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, o Capitães PM: \r\n\r\nCLOVIS RODRIGUES\r\n\r\n(RG 41.886)\r\n\r\nID FUNC 24409545\r\n\r\nEDILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 49.416)\r\n\r\nID FUNC 21816174\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\n(RG 46.365)\r\n\r\nID FUNC 22665455\r\n\r\nCELSO DE ALCANTARA BARBOSA\r\n\r\n(RG 41.781)\r\n\r\nID FUNC 25051857\r\n\r\nWASHINGTON BEZERRA ABREU\r\n\r\n(RG 40.265)\r\n\r\nID FUNC 24893153\r\n\r\n4 - NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n4.1 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, o 1° Tenente PM: \r\n\r\nRUY RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 58.705)\r\n\r\nID FUNC 24114855\r\n\r\nII. Promover no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 21 de agosto de 2020, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nRICARDO SANTARÉM DE SALES PEREIRA\r\n\r\n(RG 52.844)\r\n\r\nID FUNC 25078615 \r\n\r\nMARCELO PARRINI FUCKS\r\n\r\n(RG 52.847)\r\n\r\nID FUNC 22749349 \r\n\r\nEDSON MUNIZ FERREIRA\r\n\r\n(RG 53.525)\r\n\r\nID FUNC 24914355\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n(RG 55.547)\r\n\r\nID FUNC 25113941\r\n\r\nIII. Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Médico, a contar de 21 de agosto de 2020, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DUARTE MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n(RG 54.687)\r\n\r\nID FUNC 24685933\r\n\r\nIV. Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Dentista, a contar de 21 de agosto de 2020, o Tenente-Coronel PM Dentista:\r\n\r\nCLOVIS HELSINKI DA COSTA LIMA\r\n\r\n(RG 60.708)\r\n\r\nID FUNC 24545155\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2266619"
                    ],
                    "2266493": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.222 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 03/029/003615/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, 02 (dois) cargos em comissão, de Assistente, símbolo DAS-6, objeto do Decreto nº 46.685, de 02/07/2019, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, para o Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho Estadual de Educação, da seguinte forma: 1 (um) cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, para Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e 1 (um) cargo de Assistente II, símbolo DAI-6, para Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto nos artigos 1º e 2º deste Decreto, fica alterado o Anexo VI, do Decreto nº 46.857, de 05/12/2019, com as modificações que seguem:\r\n\r\n1. GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n1.1.1 Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n03\r\n\r\n2. SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n2.2.4 Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n05\r\n\r\nConselho Estadual de Educação\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2266493"
                    ],
                    "2266496": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.223 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-080002/001464/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro IASERJ, com seus respectivos ocupantes, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA IASERJ\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nALEX BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n50366009\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEDILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n50851241\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUCIENE SOUZA CHAVES\r\n\r\n50362968\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n50183133\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n51016710\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n42448387\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO SALOMAO DE SOUZA\r\n\r\n20258160\r\n\r\nId: 2266496"
                    ],
                    "2266501": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.217 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 47.189, DE 29 DE JULHO DE 2020, QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008866/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as seguintes nomenclaturas da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nI - De Assessoria de Sistemas Logísticos para Assessoria Técnica de Logística;\r\n\r\nII - De Superintendência de Transportes e Manutenção para Superintendência de Inteligência Logística;\r\n\r\nIII - De Coordenadoria de Transportes para Coordenadoria de Planejamento Estratégico de Suprimentos;\r\n\r\nIV - De Assessoria de Políticas de Redes de Logística para Coordenadoria de Normatização, Políticas e Dados Logísticos;\r\n\r\nV - De Superintendência de Suprimentos para Superintendência de Contratações;\r\n\r\nVI - De Coordenadoria de Compras Centralizadas para Coordenadoria de Compras e Licitações;\r\n\r\nVII - De Superintendência de Eficiência em Gestão para Superintendência de Gestão Centralizada;\r\n\r\nVIII - De Coordenadoria de Apoio Operacional para Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens;\r\n\r\nIX - De Coordenadoria de Manutenção para Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços;\r\n\r\nX - De Coordenadoria de Recursos para Coordenadoria de Planejamento;\r\n\r\nXI - De Coordenadoria Setorial para Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços;\r\n\r\nXII - De Coordenadoria Técnica de Gestão para Coordenadoria de Acompanhamento.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica consolidada, na forma do Anexo Único do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, gestão de processos e logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão tem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário por pessoa designada por este.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Assessoria de Integridade\r\n\r\n1.2.1 Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.2.2 Unidade de Contabilidade\r\n\r\n1.2.3 Unidade de Corregedoria Setorial\r\n\r\n1.2.4 Unidade de Ouvidoria Setorial\r\n\r\n1.3 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.4 Assessoria de Gestão e Redes\r\n\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n2. Subsecretaria Geral\r\n\r\n3. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.1 Assessoria Técnica de Planejamento\r\n\r\n3.1.1 Assessoria Negocial\r\n\r\n3.2 Superintendência de Planejamento\r\n\r\n3.2.1 Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n\r\n3.2.2 Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\n\r\n3.2.3 Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n3.3 Superintendência de Orçamento\r\n\r\n3.3.1 Coordenadoria da Receita\r\n\r\n3.3.2 Coordenadoria de Programação\r\n\r\n3.3.3 Coordenadoria de Acompanhamento\r\n\r\n3.4 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\n\r\n3.4.1 Coordenadoria de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\n3.4.2 Coordenadoria de Investimentos Setoriais\r\n\r\n4. Subsecretaria de Administração\r\n\r\n4.1 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n4.1.1Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n4.1.1.1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n4.1.1.2 Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n4.1.2 Coordenadoria de Contratações\r\n\r\n4.1.2.1 Divisão de Gestão de Contratos\r\n\r\n4.1.2.2 Divisão de Compras Setorial\r\n\r\n4.1.3 Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.1.3.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.1.3.2 Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n4.1.3.3 Divisão de Documentação\r\n\r\n4.1.3.4 Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n4.2 Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n4.2.1 Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n4.2.1.1 Divisão de Pagamento\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n4.3. Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n4.3.1 Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n4.3.2 Coordenadoria de Engenharia e Transporte\r\n\r\n4.3.2.1 Divisão de Engenharia\r\n\r\n4.3.2.2 Divisão de Transporte\r\n\r\n4.4 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.4.1 Coordenadoria de Planejamento \r\n\r\n4.4.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços \r\n\r\n5. Subsecretaria de Logística\r\n\r\n5.1 Assessoria Técnica de Logística\r\n\r\n5.2 Superintendência de Inteligência Logística\r\n\r\n5.2.1 Coordenadoria de Planejamento Estratégico de Suprimentos\r\n\r\n5.2.2 Coordenadoria de Normatização, Políticas e Dados Logísticos\r\n\r\n5.3 Superintendência de Contratações\r\n\r\n5.3.1 Coordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\n5.3.1.1 Divisão de Compras\r\n\r\n5.3.1.2 Divisão de Licitações\r\n\r\n5.4 Superintendência de Gestão Centralizada\r\n\r\n5.4.1 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens\r\n\r\n5.4.2 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços\r\n\r\n6. Subsecretaria de Modernização da Gestão\r\n\r\n6.1 Assessoria de Estruturação e Análise de Dados de Gestão\r\n\r\n6.2 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.2.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n6.2.2 Coordenadoria de Gestão de Documentos\r\n\r\n6.2.2.1 Divisão de Normas Técnicas\r\n\r\n6.2.2.2 Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\n6.2.3 Coordenadoria de Acesso à Informação\r\n\r\n6.2.4 Coordenadoria de Gestão do Acervo\r\n\r\n6.2.4.1 Divisão de Processamento Técnico\r\n\r\n6.2.4.2 Divisão de Conservação\r\n\r\n6.2.4.3 Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n6.3 Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços\r\n\r\n6.3.1 Escritório de Processos\r\n\r\n6.3.2 Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ\r\n\r\n6.4 Superintendência de Modernização de Ativos\r\n\r\n6.4.1 Coordenadoria de Desestatização\r\n\r\n6.4.2 Coordenadoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\n7. Subsecretaria de Projetos e Fundos\r\n\r\n7.1 Superintendência de Projetos e Fundos\r\n\r\n7.1.2 Coordenadoria de Gestão de Fundos\r\n\r\n7.2 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n7.2.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n7.2.2 Coordenadoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n7.2.3 Coordenadoria de Recebimento e destinação de Bens\r\n\r\n7.2.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n\r\nV - COMISSÕES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais\r\n\r\nVII - EMPRESAS VINCULADAS E EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)\r\n\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Securitização - CFSEC (Em liquidação)\r\n\r\nVIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19/08/2020.\r\n\r\nId: 2266501"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2266507": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AIRES MENDES para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Firmino Martins Pereira, ID Funcional nº 2150205-6. Processo nº SEI-120228/000099/2020.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4421494-4, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração Imobiliária, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Monteiro Magalhães, ID Funcional nº 4411525-3. Processo nº SEI-040161/006704/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2020, LEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4411525-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Administração Imobiliária, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/006679/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, JOSÉ TENÓRIO NETO, ID FUNCIONAL N° 50980513, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/006814/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIS HAMER BULLOS para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por José Tenório Neto, ID Funcional n° 50980513. Processo nº SEI-100005/006814/2020.\r\n\r\nId: 2266507"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2266102": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRTÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 700 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Fica designado, a contar de 05 de agosto de 2020, o servidor: CAP PM RG 72.673 PAULO ROGÉRIO MACHADO BAGESTÃO, ID: 2449+08-1, da CCPMERJ em substituição ao servidor CAP PM RG 42.705 HELTON WILLIANS DOS SANTOS TERRA, ID: 2511617-7, da CCPMERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviços de fornecimento de água...\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Fica designado, a contar de 05 de agosto de 2020, o servidor: MAJ PM RG 72.673 PAULO ROGÉRIO MACHADO BAGESTÃO, ID: 2449608-1, da CCPMERJ em substituição ao servidor MAJ PM RG 42.705 HELTON WILLIANS DOS SANTOS TERRA, ID: 2511617-7, da CCPMERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviços de fornecimento de água...\r\n\r\nId: 2266102"
                    ],
                    "2266236": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 03.02.2020, PEDRO HENRIQUE CARMO FERREIRA DA COSTA, 1°TEN PM, RG 96.357, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 28º BPM, designado por ato de 24.01.2018, publicado em D.O. de 25.01.2018.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350045/001086/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04.02.2020, REGIS ROBERTO CAPITONI NORI, 1°TEN PM, RG 98.678, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 28º BPM, como substituto de, PEDRO HENRIQUE CARMO FERREIRA DA COSTA 1°TEN PM RG 96.357. Processo nº SEI-350045/001086/2020.\r\n\r\nId: 2266236"
                    ],
                    "2266248": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.07.2020, BRUNO PONTES MAZARINO CAMPELO, 1º TEN PM, RG 88.446, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do GAM, designado por ato de 25.09.2019, publicado em D.O. 218 de 18.11.2019. Processo nº SEI-350064/000536/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.08.2020, CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA, 1º TEN PM RG 56.640, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do COE, como substituto de, BRUNO PONTES MAZARINO CAMPELO 1º TEN PM RG 88.446. Processo nº SEI-350064/000536/2020.\r\n\r\nId: 2266248"
                    ],
                    "2266146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nEXONERA MATHEUS NUNES GOMES DA SILVEIRA, ID Funcional 5093178-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 16 de agosto de 2020. Proc. nº SEI-350088/000442/2020.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO CÉSAR DE SOUZA, ID Funcional 2181875-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MATHEUS NUNES GOMES DA SILVEIRA, ID Funcional 5093178-4, com validade a contar de 16 de agosto de 2020. Proc. nº SEI-350088/000445/2020.\r\n\r\nId: 2266146"
                    ],
                    "2266211": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 18.08.2020\r\n\r\nEXONERA, LEONARDO GALDEMAN, ID Funcional 5101593-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 03 de agosto de 2020. Proc. nº SEI-350088/000446/2020.\r\n\r\nId: 2266211"
                    ],
                    "2266209": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE 19.08.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 23.07.2019, BRUNO VIEIRA FIGUEREDO, 1º TEN PM, RG 90.862, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 23º BPM, designado por ato de 29.06.2020, publicado em D.O de 03.07.2020. Processo nº SEI-350040/001600/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24.07.2019, LEONARDO SILVEIRA COSTA, 1º TEN PM, RG 90.842, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 23º BPM, como substituto de, BRUNO VIEIRA FIGUEREDO 1º TEN PM RG 90.862. Processo nº SEI-350040/001600/2020.\r\n\r\nId: 2266209"
                    ],
                    "2266138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/148/2020 - MARIA DA SILVA, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1202.036-8, ID. 2472264-2. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/58/2020 - RITA DE CASSIA RODRIGUES ÁVILA, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1201.614-3, ID. 2459002-9. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2266138"
                    ],
                    "2266316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0099/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 24.01.2020, os proventos de MARCELO FREIMAN DE SOUZA RAMOS, CEL PM RG 52.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0103/0189/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 12.09.2019, os proventos de JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA, MAJ PM RG 49.603. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0097/0038/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.06.2020, os proventos de JULIO CESAR TOLENTINO JUNIOR, MAJ PM MÉD RG 76.638.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0096/0081/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2020, os proventos de MARIA HELENA SIQUEIRA MELLO, TEN CEL PM ENFERMEIRO RG 56.605.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0189/0002/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2020, os proventos de PAULO ROBERTO DA FONSECA DE MATOS, SUBTEN PM RG 50.069.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0076/0204/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2020, os proventos de ANTONIO PAULO CARDOSO DA SILVA, SUBTEN PM RG 50.259.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0096/0220/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2020, os proventos de RADSON DE OLIVEIRA BISPO, SUBTEN PM RG 50.451.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0115/0044/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2020, os proventos de JOÃO BATISTA DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.859.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0094/0130/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2020, os proventos de JORGE PEREIRA VILLOTE, SUBTEN PM RG 51.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0012/0010/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2020, os proventos de JULIO CESAR COUTINHO, SUBTEN PM RG 52.595.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0032/0017/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2020 os proventos de JORGE LUIS PATROCINIO DE FEU, SUBTEN PM RG 52.971.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0184/0004/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2020, os proventos de CLAUDIO ROBERTO GOMES, SUBTEN PM RG 53.031.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0037/0060/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2020, os proventos de JOSE AFONSO BARRETO DA COSTA, SUBTEN PM RG 53.297.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0187/0013/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2020, os proventos de MARCO LUIS DOS SANTOS BATISTA, SUBTEN PM RG 53.380.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0023/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2020, os proventos de GUARACY DA SILVA FERRAZ JUNIOR, SUBTEN PM RG 53.457.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0101/0005/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2020, os proventos de MARCELO DO VALE COSTA, SUBTEN PM RG 54.207. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0009/0225/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2020, os proventos de MESSIAS CARDOSO DE AMORIM, SUBTEN PM RG 54.359.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0064/0012/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2020, os proventos de MARCELO CAVALCANTI DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.428.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0124/0047/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2020, os proventos de FABIANO SILVA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 55.781.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0043/0037/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2020, os proventos de LUIS OTAVIO RODRIGUES MANSO, SUBTEN PM RG 57.043.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0019/0131/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2020, os proventos de EDSON LUIZ ALVES DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 57.592.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0024/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2020, os proventos de VAGNER LAZARO COSTA PEREIRA, SUBTEN PM RG 57.756.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0036/0231/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2020, os proventos de ROBSON TEIXEIRA CURTY, SUBTEN PM RG 62.042.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0046/0110/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2020, os proventos de EDUARDO FONSECA DE ANDRADE JUNIOR, SUBTEN PM RG 64.902.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0087/0164/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2020, os proventos de PATRICIA ALVES QUEIROZ, SUBTEN PM RG 66.519.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0026/0062/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2020, os proventos de MAXIMILIANO DE ARAUJO DE SENA, SUBTEN PM RG 68.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0095/0010/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2020, os proventos de SANDRO DA SILVA EVANGELISTA, 2º SGT PM RG 69.339.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0036/0006/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2020, os proventos de GUSTAVO LUIZ BARBOSA GONÇALVES, 2º SGT PM RG 71.644.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0098/0059/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2019, os proventos de EDER LUIZ ALMEIDA DE SOUZA, 2º SGT PM RG 80.241.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0033/0079/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2019, os proventos de FABIO AUGUSTO DOS SANTOS, CB PM RG 86.861.\r\n\r\nId: 2266316"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2266392": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2266392"
                    ],
                    "2266500": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000376/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de DEZEMBRO/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350088/000447/2020 - AUTORIZO a distribuição dos saldos de GEE entre os atributos da SEPM, de acordo com a proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar, a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2266500"
                    ],
                    "2266502": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2266502"
                    ],
                    "2266486": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003888/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do TEN CEL PM RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, RG nº 58.836, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004218/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do SD PM MATHEUS E SILVA JORGE, RG 106.947, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente, em permuta com a 3º SGT PM NYCOLLE STHEPHANNIA MIRANDA TAVARES, RG 84.335, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004215/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do SD PM ILSON DA SILVA JÚNIOR, RG 106.835, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, em substituição ao 2º SGT PM BRUNO DORESTE PINHEIRO, RG 72.254, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2266486"
                    ],
                    "2266503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-370001/000042/2020 - AUTORIZO a excepcionalidade da despesa da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, com base no art. 1° do Decreto n° 47.163/2020, que altera o art. 5° do Decreto n° 46.993/2020.\r\n\r\n* Omitido no DO de 19.08.2020.\r\n\r\nId: 2266503"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266381": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5904\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO - CUAC\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000338/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - CUAC, criada pela Portaria DETRAN n. 5.789/2020, vinculada a Presidência, da seguinte forma, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - RAFAEL ANDRÉ DA MOTTA PALMARES - ID 571299-8 (Presidente) - representante do Gabinete da Presidência\r\n\r\nII - ERICK DUARTE CORREA - ID 571079-0 - representante do Gabinete da Presidência\r\n\r\nIII - GLADSTONE FELIPPO SANTANA - ID 5106656-4 - representante do Gabinete da Presidência\r\n\r\nIV - LEONARDO SOUZA GOMES - ID 4423069-9 - representante da DGAF\r\n\r\nV - MAIARA CARDOSO DE MIRANDA - ID 5032262-1 - representante da DGAF\r\n\r\nVI - GABRIEL PINTON - ID 5010926-0 - representante da DTIC\r\n\r\nVII - RODRIGO SILVA LIMA - ID 042495580-6 - representante da CPL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, restando revogada a Portaria DETRAN-RJ nº 5.858, de 27 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2266381"
                        ],
                        "2266378": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160120/000253/2020 - RICARDO DE LEMOS SOUZA, Id Funcional n.º4347623-6. AUTORIZO a inclusão do(s) dependente(s), Breno Souza Brandão e de Pedro Souza Brandão, na condição de filhos do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160129/000024/2020 - FATIMA MARIA DA SILVA, ID Funcional n.º 5032345-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/004235/2020 - MARCIA SILVA DO NASCIMENTO, Id Funcional n.º4423175-0. AUTORIZO a inclusão da dependente, MARCIA TELES MONTEIRO, na condição de companheira da servidora.\r\n\r\nId: 2266378"
                        ],
                        "2266203": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ N.º 58 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO DER/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo nº SEI-160002/003253/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diretrizes determinadas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, entre outras providências;\r\n\r\n- o marco regulatório fixado pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010 e dá outras providências;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE/RJ nº 44, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de organização da documentação pertinente à gestão das contratações da administração pública estadual;\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos trâmites processuais, em virtude da implementação do sistema SEI RJ no âmbito da Fundação DER/RJ, bem como em decorrência das alterações promovidas pelos Decretos Estaduais nºs 47.798, de 16 de outubro de 2019 e 47.140, de 24 de junho de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de unificar os procedimentos adotados no âmbito da Fundação DER/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos para instrução processual necessária aos pagamentos de despesas no âmbito da Fundação DER/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta Portaria, considera-se despesa todo e qualquer dispêndio financeiro realizado para custear os serviços públicos pela Fundação DER/RJ, ou para a realização de investimentos, notadamente aqueles decorrentes dos contratos administrativos firmados pelo órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as solicitações de pagamento deverão ser encaminhadas à Diretoria responsável pela respectiva despesa.\r\n\r\n§ 1º - A Diretoria requisitante deverá verificar toda documentação elencada na Relação de Documentos para Pagamento de Despesa descrita no Anexo I, desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Analisada toda a documentação e cumprida todas as exigências legais/formais, seja encaminhado o expediente para a Controladoria do órgão, juntando a Declaração de Conformidade Documental - Diretoria Requisitante, conforme Anexo II.\r\n\r\n§ 3º - A eventual ausência da documentação elencada na Declaração de Conformidade Documental - Diretoria Requisitante, ensejará a sua devida regularização pela respectiva Diretoria.\r\n\r\nArt. 3º - A Controladoria, através da Assessoria de Controle Interno, providenciará a devida análise documental, promovendo despacho de encaminhamento a Diretoria de Orçamento e Finanças.\r\n\r\nParágrafo único - Na eventual ausência de documentos ou identificada qualquer inconformidade, com base nos ditames da legislação norteadora do assunto, o processo deverá ser devolvido a Diretoria responsável pela despesa.\r\n\r\nArt. 4º - A Diretoria de Orçamento e Finanças, analisará a documentação, providenciando a devida Liquidação da Despesa e posterior Programação de Desembolso - PD.\r\n\r\n§ 1º - Cumpridos os procedimentos descritos no caput, a Diretoria de Orçamento e Finanças providenciará despacho de encaminhamento a Diretoria requisitante e Controladoria, informando o número e data de emissão da respectiva Programação de Desembolso - PD.\r\n\r\n§ 2º - Na eventual ausência de documentos ou identificada qualquer inconformidade, com base nos ditames da legislação em vigor, o processo deverá ser devolvido a Diretoria responsável pela despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos nessa portaria serão submetidos ao Presidente da Fundação DER/RJ, para deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.\r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO DE DESPESA - EMPRESA\r\n\r\nNº DO PROCESSO:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nNº CONTRATO: PERÍODO: VALOR:\r\n\r\nTipo de Despesa: ( ) Compras ( ) Serviços ( ) Locação Bens ( ) Obras e/ou Serviços de Engenharia\r\n\r\nNº\r\n\r\nDescrição do item\r\n\r\n1\r\n\r\nCom relação a execução do contrato e emissão do Documento Fiscal:\r\n\r\n1.1\r\n\r\nApresentar para prestação de serviço Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe correspondente ao valor do serviço.\r\n\r\n1.2\r\n\r\nNesta NFSe deverá constar a descrição do objeto contratado, o nº do processo principal, a competência e/ou período de execução do serviço e os dados bancários para recebimento.\r\n\r\n1.3\r\n\r\nApresentar para compras o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, correspondente ao valor da compra. \r\n\r\n1.4\r\n\r\nNa DANFE, deverá constar a descrição do objeto contratado, o número do processo principal, a descrição dos produtos e os dados bancários.\r\n\r\n2\r\n\r\nCom relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, a contratada forneceu toda a documentação obrigatória, da mão de obra diretamente envolvida na execução dos serviços.\r\n\r\n2.1\r\n\r\nApresentar comprovantes de pagamento dos salários (Folha de Pagamento) para verificar pagamento salarial dentro do prazo legal.\r\n\r\n2.2 \r\n\r\nApresentar relação dos empregados que fazem parte do contrato.\r\n\r\n2.3\r\n\r\nApresentar cópias das Carteiras de Trabalho com o Registro do Contrato, no caso da primeira fatura, nas demais só quando ocorrer modificações.\r\n\r\n2.4\r\n\r\nApresentar Requisição de Vales-Transportes para os empregados.\r\n\r\n2.5\r\n\r\nApresentar Requisição de Auxílio Alimentação para os empregados. \r\n\r\n3\r\n\r\nCom relação ao cumprimento legislação previdenciária:\r\n\r\n3.1\r\n\r\nApresentar na prestação de serviço com alocação de mão de obra, cópias das guias de GPS (INSS) e GFIP (FGTS) devidamente quitadas.\r\n\r\n3.2\r\n\r\nConstando a relação de empregados (do arquivo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), referentes ao mês anterior ao período da execução do serviço.\r\n\r\n4\r\n\r\nConsulta para verificação de Regularidade Fiscal:\r\n\r\n4.1\r\n\r\nApresentar Certidão de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União.\r\n\r\n4.2\r\n\r\nApresentar Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.\r\n\r\n4.3\r\n\r\nApresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.\r\n\r\n5\r\n\r\nCom relação aos serviços de Obra e de Engenharia:\r\n\r\n5.1\r\n\r\nApresentar Folha de Medição dos Serviços.\r\n\r\n5.2\r\n\r\nApresentar Memória de Cálculo (*)\r\n\r\n5.3\r\n\r\nApresentar Diário de Obra\r\n\r\n5.4\r\n\r\nApresentar Relatório Fotográfico dos Locais de Prestação de Serviço (*)\r\n\r\n5.5\r\n\r\nApresentar Manifesto de Transporte\r\n\r\n(*)\r\n\r\nO relatório dos locais de execução dos serviços deve estar em consonância aos relatórios fotográficos e memória de cálculo.\r\n\r\nDescrição das Observações\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nDeclaro que estamos apresentando todos os documentos que estão assinalados acima.\r\n\r\nResponsável pela Documentação:\r\n\r\nEm, / / .\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA EMPRESA\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOCUMENTAL - DIRETORIA REQUISITANTE\r\n\r\nNº DO PROCESSO:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nNº CONTRATO: PERÍODO: VALOR:\r\n\r\nTipo de Despesa: ( ) Compras ( ) Serviços ( ) Locação Bens ( ) Obras e/ou Serviços de Engenharia\r\n\r\nNº\r\n\r\nDescrição do item\r\n\r\n1\r\n\r\nCom relação a execução do contrato e emissão do Documento Fiscal:\r\n\r\n1.1\r\n\r\nOs Fiscais do contrato deverão verificar e atestar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFSe correspondente ao valor do serviço.\r\n\r\n1.2\r\n\r\nDeverá constar a descrição do objeto contratado, o nº do processo principal, a competência e/ou período de execução do serviço e os dados bancários para recebimento.\r\n\r\n1.3\r\n\r\nOs Fiscais do Contrato deverão verificar e atestar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, correspondente ao valor da compra.\r\n\r\n1.4\r\n\r\nDeverá constar a descrição do objeto contratado, o número do processo principal, a descrição dos produtos e os dados bancários para recebimento.\r\n\r\n1.5\r\n\r\nVerificar se o CNPJ da contratada contido na Nota Fiscal é o mesmo que consta da Nota de Empenho.\r\n\r\n1.6\r\n\r\nVerificar se a descrição do objeto está de acordo com Contrato firmado e se a competência e/ou o período da prestação de serviço se encontra descrito no documento fiscal\r\n\r\n1.7\r\n\r\nVerificar se consta cópia do Empenho para cobertura da prestação do serviço ou compra de material.\r\n\r\n1.8\r\n\r\nVerificar se o documento fiscal foi emitido com data posterior a prestação do serviço.\r\n\r\n1.9\r\n\r\nNo caso de aplicação de penalidade, há cópia da publicação do ato no presente processo? \r\n\r\n2\r\n\r\nCom relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas, a contratada forneceu toda a documentação comprobatória, da mão de obra diretamente envolvida na execução dos serviços:\r\n\r\n2.1\r\n\r\nVerificar se foi apresentado comprovantes de pagamento dos salários (Folha de Pagamento) para verificar pagamento salarial dentro do prazo legal.\r\n\r\n2.2\r\n\r\nVerificar se foi apresentada relação dos empregados que fazem parte do contrato.\r\n\r\n2.3\r\n\r\nVerificar se foi apresentada cópias das Carteiras de Trabalho com o Registro do Contrato, no caso da primeira fatura, nas demais só quando ocorrer modificações.\r\n\r\n2.4\r\n\r\nVerificar se foi apresentada Requisição de Vales-Transportes para os empregados.\r\n\r\n2.5\r\n\r\nVerificar se foi apresentada Requisição de Auxílio Alimentação para os empregados.\r\n\r\n3\r\n\r\nCom relação ao cumprimento da legislação previdênciária:\r\n\r\n3.1\r\n\r\nVerificar na prestação de serviço com alocação de mão de obra, cópias das guias de GPS (INSS) e GFIP (FGTS) devidamente quitadas.\r\n\r\n3.2\r\n\r\nConstando a relação de empregados (do arquivo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social), referentes ao mês anterior ao período da execução do serviço.\r\n\r\n4\r\n\r\nConsulta para verificação de Regularidade Fiscal:\r\n\r\n4.1\r\n\r\nVerificar se foi apresentada Certidão de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União.\r\n\r\n4.2\r\n\r\nVerificar se foi apresentado Certificado de Regularidade do FGTS - CRF\r\n\r\n4.3\r\n\r\nVerificar se foi apresentada Certidão de Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.\r\n\r\n5\r\n\r\nCom relação aos serviços de Obra e de Engenharia\r\n\r\n5.1\r\n\r\nAssinar e conferir a Folha de Medição dos Serviços.\r\n\r\n5.2\r\n\r\nAssinar e conferir a Memória de Cálculo (*).\r\n\r\n5.3\r\n\r\nAssinar e conferir o Diário de Obra.\r\n\r\n5.4\r\n\r\nAssinar e conferir o Relatório Fotográfico dos Locais de Prestação de Serviço (*).\r\n\r\n5.5\r\n\r\nAssinar e conferir o Manifesto de Transporte quando houver.\r\n\r\n(*)\r\n\r\nO relatório dos locais de execução dos serviços deve estar em consonância aos relatórios fotográficos e memória de cálculo.\r\n\r\n6\r\n\r\nCom relação aos demais serviços ( manutenção do órgão)\r\n\r\n6.1\r\n\r\nRelatório da Comissão de Fiscalização atestando os serviços.\r\n\r\n6.2\r\n\r\nPortaria de nomeação da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n6.3\r\n\r\nDocumentos comprobatórios que evidenciem a Prestação do Serviço: como por exemplo: (folha de ponto dos funcionários que prestam serviços no DER-RJ, relatório de comprovação de quantidades de equipamentos alugados). \r\n\r\n6.4\r\n\r\nComprovação de unidades locadas no contrato, radar, impressoras, multas, pinturas de faixas, relatório de manutenção preventiva, aluguel de carro, etc).\r\n\r\n7\r\n\r\nCom relação aos fornecimento de produtos (ligantes e agregados e Etc.)\r\n\r\n7.1\r\n\r\nRelatório da Comissão de Fiscalização atestando os serviços.\r\n\r\n7.2\r\n\r\nPortaria de nomeação da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n7.3\r\n\r\nDocumentos comprobatórios que evidenciem o fornecimento de produtos: como por exemplo: (cópia do pedido da Diretoria solicitando ao Diretor da DAD a entrega do produto). \r\n\r\n7.4\r\n\r\nInformar se é para manutenção própria do órgão em sua Residência ou para atendimento de Convênio com Prefeitura.\r\n\r\nDescrição das Observações\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nDeclaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, tendo em vista que foram apresentados os documentos elencados acima.\r\n\r\nEm, / / .\r\n\r\nDIRETORIA REQUISITANTE\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2266203"
                        ],
                        "2266390": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nNOMEIA GERALDO PAIVA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 2026476-3, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Assessoria de Licitações da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNOMEIA JORGE DE SOUZA LOUZADA, ID. Funcional 2840783-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, 3ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2266390"
                        ],
                        "2266355": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA, ID Funcional 51125285, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Planejamento, símbolo DAS-8, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEAR HIGOR RODRIGUES DE ALMEIDA, ID Funcional 51125234, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, 9ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNOMEAR LORRANA AÇUCENA LUQUES BORGES, ID Funcional 5112543-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, 9ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2266355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2266508": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR MARCO ANTONIO SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4271606-3 , do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003849/2020.\r\n\r\nEXONERAR FARAILDES PASSOS BLOOMFIELD, ID FUNCIONAL Nº 4401442-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003849/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS DE CASTRO SILVA PINTO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Faraildes Passos Bloomfield, ID Funcional nº 4401442-2. Processo nº SEI-160192/003849/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSE PEREIRA DE CARVALHO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5110419-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003849/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA MAGALHÃES DE PINHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jose Pereira de Carvalho Júnior, ID Funcional nº 5110419-9. Processo nº SEI-160192/003849/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 19/08/2020, que exonerou SIMONE VARGAS TORRELIO do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID FUNCIONAL Nº 4432239-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Projetos, da Diretoria de Planejamento e Projetos, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000101/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FELIX DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Monitoramento e Controle de Desenvolvimento Metropolitano, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Christiane Lemos Ammon, ID Funcional nº 3219165-0. Processo nº SEI-120228/000099/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA LOPES para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Saneamento Básico, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Manoel Lenz Cesar Protasio, ID Funcional n° 5099601-0. Processo nº SEI-120228/000099/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE CARVALHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Rebello Caiafa, ID Funcional nº 5097886-1. Processo nº SEI-120228/000099/2020.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS ESTEVAM SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Manoel Costa de Lima, ID Funcional nº 4214509-0. Processo nº SEI-120228/000093/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MOREIRA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-3, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Waleska Santos Alves de Santana, ID Funcional nº 5030006-7. Processo nº SEI-120228/000093/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, JONATHAN FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4421494-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Imobiliária, da Gerência de Administração Imobiliária, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/006704/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO TOSTA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4406103-0, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Imobiliária, da Gerência de Administração Imobiliária, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jonathan Fernandes da Silva, ID Funcional nº 4421494-4. Processo nº SEI-040161/006741/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, ROMULO TOSTA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4406103-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/006741/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA GOMES NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5030820-3, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Romulo Tosta Gonçalves, ID Funcional nº 4406103-0. Processo nº SEI-040161/006585/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, ANDRÉ LUIZ MOURA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4261823-1/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, RAFAEL PINHEIRO PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 5029708-2/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 3933067-2/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, DANIELLE INACIO COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4341025-1/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, RITA CRISTINA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 3972614-2/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nEXONERAR , com validade a contar de 01 de agosto de 2020, ARTUR CARDOSO MONTEZUMA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4419080-8/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, FLAVIA MONTEIRO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5013525-2/1, do cargo em comissão Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ MOURA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4261823-1/3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rogério Monteiro Brasil, ID Funcional nº 4261127-0/3. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PINHEIRO PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 5029708-2/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por André Luiz Moura de Melo, ID Funcional nº 4261823-1/3. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 3933067-2/1, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juliana Peixoto Costa Marques, ID Funcional nº Funcional 3837915-5/1. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE INACIO COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4341025-1/2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberto da Silva Santos, ID Funcional nº 3343297-0/1. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nNOMEAR RITA CRISTINA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 3972614-2/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelle Pinheiro da Silva, ID Funcional nº 5013892-8/1. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARTUR CARDOSO MONTEZUMA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4419080-8/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosinete Maria de Jesus, ID Funcional nº 4346127-1/1. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DOS SANTOS TERRA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Verônica de Lima Rodrigues Braz, ID Funcional nº 3933067-2/1. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013578-3/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Artur Cardoso Montezuma Junior, ID Funcional nº 4419080-8/1. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA MONTEIRO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5013525-2/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Pinheiro Pimenta, ID Funcional nº 5029708-2/1. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rita Cristina de Almeida, ID Funcional nº 3972614-2/1. Processo nº SEI-030029/003897/2020.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA ARAÚJO COUTINHO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mailson Belo da Silva, ID Funcional nº 5017928-4. Processo nº SEI-030022/008284/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANILO BEZERRA DE MENEZES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4282164-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Hilário Raimundo da Silva, ID Funcional n° 5107579-2. Processo nº SEI-100005/005894/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2020, ALDER NEWMANN DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5109524-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fiscalizações Ordinárias, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005066/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2020, ALEXANDRE SILVA PIMENTA, ID FUNCIONAL N° 24043036, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Impugnações a Autos de Infração, da Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005065/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de abril de 2020, publicado no D.O. de 13/04/2020, que nomeou MAIARA ROSA SOBREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Flavio Guimarães de Vasconcellos. Processo nº SEI-020007/001918/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE FARIAS CHAVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Alessandro Amoedo Correa, ID Funcional nº 5036614-9. Processo nº SEI-380001/000191/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATO DE 10/07/2020 - D.O. DE 13/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/001178/2020, fica esclarecido que MÔNICA OTERO CAAMANO foi exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Requisição e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/07/2020 - D.O. DE 13/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/001178/2020, fica esclarecido que ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA , foi exonerado do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Licitações, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/07/2020 - D.O. DE 13/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/001178/2020, fica esclarecido que MADELON DE SOUZA CANDIDO , foi exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/07/2020 - D.O. DE 13/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 390002/001178/2020, fica esclarecido que MÔNICA OTERO CAAMANO, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/08/2020 - D.O. DE 13/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 390002/001178/2020, fica esclarecido que ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Requisição e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/07/2020 - D.O. DE 13/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 390002/001178/2020, fica esclarecido que MADELON DE SOUZA CANDIDO , foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Licitações, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2266508"
                    ],
                    "2266504": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATO DE 25.09.2012 - D.O. DE 26/09/2012 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0256/50045/08, apensado ao PA nº E-27/001/147/2018, em especial a Promoção nº 56/2012-MOS, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, e o Despacho SEDEC/ASSEJUR nº 0496/2012, da Assessoria Jurídica da SEDEC, fica retificada a validade da nomeação do CABO BOMBEIRO MILITAR PAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, RG 48.302, para 08 de setembro de 2008, para fins de antiguidade. Portanto, tal providência não operará quaisquer efeitos financeiros.\r\n\r\nId: 2266504"
                    ],
                    "2266492": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-030029/003715/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora TATIANA MARINI DE OLIVEIRA, Analista Executivo, ID Funcional nº 50146246, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/144ª Zona Eleitoral/Niterói, até 18/12/2020, em consonância com a Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982.\r\n\r\nId: 2266492"
                    ],
                    "2266494": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-030029/003716/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor ADILSON DA SILVA MACHADO, Técnico de Enfermagem, ID Funcional nº 19807945, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE/Secretaria de Estado de Educação, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/087ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, a contar de 03/08/2020 até 18/12/2020, em consonância com a Lei nº 6.999, de 07 de junho de 1982.\r\n\r\nId: 2266494"
                    ],
                    "2266495": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-180007/000955/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO, Agente de Fazenda B, ID Funcional nº 1920771-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nId: 2266495"
                    ],
                    "2266498": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-03/001/338/2019 - Com base na competência para autorizações excepcionais estabelecida no art. 3º, do Decreto Estadual nº 47.011, de 31 de março de 2020, AUTORIZO a dispensa da aplicação do aludido normativo, por razão de legítimo interesse público, na contratação pretendida pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no bojo do Processo Administrativo nº E-03/001/338/2019.\r\n\r\nId: 2266498"
                    ],
                    "2266391": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/100595/2018 -AUTORIZO, com base na delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com a redação conferida pelo Decreto Estadual nº 41.193/2008, com fundamento no artigo 40, § 2º da Lei Complementar nº 08/77, a celebração de Termo de Cessão de Uso, em favor do Município de Nova Friburgo, de parcela de imóvel denominado “Bairro Novo”, na localidade Caminho do Céu, localizado no bairro Lagoa Seca, do Distrito de Conselheiro Paulino, do Município de Nova Friburgo, na forma descrita e delimitada no Processo Administrativo nº E-17/001/100595/2018, nos termos da proposta encaminhada pela Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, desde que observados os requisitos estabelecidos nas manifestações da Assessoria Jurídica da Pasta de origem e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20.08.2020.\r\n\r\nId: 2266391"
                    ],
                    "2266169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/0000941/1998\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor II, matrícula 683.662-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)\r\n\r\nLeia-se: ...Professor II, matrícula 683.662-1 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu)\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104916/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC)\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC)\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001041/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC)\r\n\r\nLeia-se: ...Professor I, matrícula 286.104-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro)\r\n\r\nId: 2266169"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266443": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 088 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATUALIZA AS DISPOSIÇÕES DE JORNADA DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, em vista à situação de emergência em saúde, reconhecida por meio do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, e consequentes disposições acerca da regulamentação das atividades laborais, ratificadas no Decreto Estadual nº 47.199, de 4 de agosto de 2020 e na Resolução SECC nº 06, de 10 de agosto de 2020, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Manter as disposições de jornada de trabalho, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro até nova disposição normativa e determina outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em regime home office, o empregado público, estagiário ou colaborador:\r\n\r\nI - Pertencente ao grupo de vulneráveis à COVID-19, sendo eles:\r\n\r\na) pessoas com 60 anos de idade ou mais;\r\n\r\nb) doentes crônicos;\r\n\r\nc) imunodeprimidos;\r\n\r\nd) gestantes;\r\n\r\ne) puérperas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os empregados públicos que possuem doenças crônicas e os imunodeprimidos, cujas defesas normais contra infecções estão comprometidas, deverão iniciar um processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), do tipo processual 'Recursos Humanos: Declaração de Comorbidade', preencher o formulário de 'Auto Declaração de Comorbidade' e, em seguida, encaminhar o processo devidamente instruído à chefia imediata, que analisará a conformidade da solicitação e posteriormente encaminhará para a unidade 'SECC/SUPRH'.\r\n\r\nArt. 3º - As funções exercidas presencialmente podem ser escalonadas, desde que sejam mantidos os parâmetros de produtividade, a serem estabelecidos semanalmente.\r\n\r\nI - Os empregados e estagiários que não fazem parte do grupo de vulneráveis e estão exercendo suas atividades laborais apenas de forma remota devem ter a devida autorização concedida pela chefia imediata e diretoria executiva.\r\n\r\nII - Todos os empregados e estagiários devem permanecer acessíveis e com seus contatos atualizados, durante o horário de trabalho, ainda que estejam em regime de trabalho remoto.\r\n\r\nIII - Permanecem suspensas as atividades e apresentações da Sala de Cultura Leila Diniz.\r\n\r\nArt. 4º - Fica concedida a antecipação de férias em casos específicos.\r\n\r\nArt. 5º - Fica considerado obrigatório, nas dependências físicas da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde, o uso de máscara de proteção respiratória.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de agosto de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2266443"
                        ],
                        "2266429": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 089 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR SANDRO JOSÉ DA SILVEIRA, matrícula nº 1954, do Cargo de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2266429"
                        ],
                        "2266433": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 090 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR RAPHAEL DA MOTA LESSA, para exercer o cargo de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2266433"
                        ],
                        "2266437": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 091 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria do Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120079/000067/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Gestão de Documentos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para exercer as competências de: \r\n\r\nI - Atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII - Manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - Implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV - Gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nV - Fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ, composto pelos membros a seguir mencionados:\r\n\r\nROBERT BRAGA DE OLIVEIRA, Chefe de Serviço de Documentação - Mat. nº 1975; \r\n\r\nJANICE FARIA MOREIRA - Chefe de Seção de Arquivo e Protocolo - Mat. nº 260;\r\n\r\nERIKA ROSSI COUTINHO BENTO - Chefe de Seção de Programação Visual - Mat. nº 1526,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2266437"
                        ],
                        "2266336": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.048/2016 - Tendo em vista a Decisão da Diretoria da CEDAE de 12/08/2020, Torno NULA a Licitação referente ao Edital de Concorrência Nacional nº 001/2019 - ADPR-31, referente aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA ATENDIDAS PELAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA (UPP) E OUTRAS AFINS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA METROPOLITANA (DRM)”.\r\n\r\nId: 2266336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2266230": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 10 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002 de 21 de agosto de 2009, e o contido no Processo Administrativo nº SEI-12/001/037422/2019; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002/09, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 47.149/20 alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 1º e 2º da Resolução CASACIVIL/Nº 163, de 09 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Instituir a Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado Planejamento e Gestão, de acordo com o Decreto nº. 42.002, de 21 de agosto de 2009, com as seguintes competências:\r\n\r\n1 - Atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão;\r\n\r\n2 - Manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ), seus instrumentos de Gestão de Documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\n3 - Implementar normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos manuais de Gestão de Documentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\n\r\n4 - Gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\n5 - Fiscalizar os setores da Secretaria em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro (SIARQ-RJ);\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, instituída nos termos do artigo 1º desta Resolução, sob a Presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Pedro Henrique Lima de Souza - ID: 5011643-6;\r\n\r\n- Queli Cristina do Nascimento - ID: 5005233-0;\r\n\r\n- Gustavo M. de Q. Rocha - ID: 5106456-1;\r\n\r\n- Adefran Lima Rosa - ID: 4343618-8;\r\n\r\n- Sandra Perroni Eleuterio - ID: 2029714-9;\r\n\r\n- Bethânia Martins de Souza Mota - ID: 571919-4;\r\n\r\n- Augusto Gavioli - ID: 5097094-1;\r\n\r\n- Rodrigo Lopes Xavier - ID: 4349678-4;\r\n\r\n- Leonam Guimaraes Nogueira - ID: 5029526-8;\r\n\r\n- Fabio Silva de Andrade - ID: 5000349-6;\r\n\r\n- Marcos Antônio Simões Moreira - ID: 1940053-5;\r\n\r\n- Taciane Bezerra Barbosa - ID: 4369251-6.\"\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente da Comissão de Gestão de Documento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pela servidora Queli Cristina do Nascimento, ID 5005233-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECCG nº 82 de 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2266230"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2266183": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1349 DE 19 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1076/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4.º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SUFIS N.º 1070/2020 e o constante do Processo nº E-04/079/3441/2019, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 18/08/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: DIAMANTE AZUL COMERCIO DE GAS GLP LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.908.107\r\n\r\nCNPJ: 12.014.118/0002-39\r\n\r\nEndereço: RUA JOSEFA TEIXEIRA GUIMARAES S/N QUADRA 17 - LOTE 08 PARQUE ELDORADO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25240-402.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2266183"
                    ],
                    "2266185": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1350 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/019/000138//2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: COURO NOROESTE EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.873.176\r\n\r\nCNPJ nº: 21.728.010/0002-07\r\n\r\nEndereço: Avn Rui Barbosa, nº 159, Matadouro, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/019/000138//2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2266185"
                    ],
                    "2266186": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1351 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/016/225/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DUTY RIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.434.044\r\n\r\nCNPJ: 28.664.223/0001-72\r\n\r\nEndereço: RUA TREVO 85 GALPAO:08 JARDIM JOSE BONIFACIO - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25515390 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/225/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2266186"
                    ],
                    "2266187": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1352 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/377/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTADORA ARR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.647.877\r\n\r\nCNPJ nº: 19.854.776/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA CINTRA S/N QUADRA 37 C LOTE 72 CASA, PARQUE VENEZA - BELFORD ROXO - RJ - BRASIL - 26185620\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/377/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2266187"
                    ],
                    "2266188": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1354 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/016/1693/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PRL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.055.990\r\n\r\nCNPJ: 23.716.698/0001-41\r\n\r\nEndereço: RUA ALADIM S/N LOTE 01 QUADRA 05 - JARDIM OLIMPO - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25255-410 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/1693/2017\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2266188"
                    ],
                    "2266235": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 28 de julho de 2020, às 16h.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 75.010/RV - Processo nº E-04/040/000820/2017...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 75.010/RV - Processo nº E-04/007/101040/2018...\r\n\r\nId: 2266235"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266464": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, MARIA DO CARMO DA COSTA MESQUITA, ASSISTENTE SOCIAL (24H), ID 32371853/1, EMP 83 QD ESP COMPL, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/04/2019, no valor de R$ 4.080,00, sendo composto pelas seguintes parcelas: Proventos - R$ 2.550,00 e Triênio - R$ 1.530,00. Proc. nº PD-04/135.63/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/05/2019. \r\n\r\nDE 22/10/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, ANDERSON LIMA RESENDE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19503687/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/10/2019, no valor de R$ 47.584,11, sendo composto pelas seguintes parcelas: Proventos - R$ 6.228,37; Triênio - R$ 15.861,37 e Produtividade Fiscal DL232/75 - R$ 25.494,37. Proc. nº PD-04/136.112/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/10/2019.\r\n\r\nId: 2266464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/007/591/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente à aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI´s, no valor global de R$ 6.065,00 (seis mil e sessenta e cinco reais), em favor da Empresa UNI-MANG DISTRIBUIDORA DE BORRACHA LTDA., em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer da Procuradoria fls. 174/176 e Art. 13, XII, do Regimento Interno da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2266335"
                        ],
                        "2266351": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/DPTEC Nº 022 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o analista de desenvolvimento RODRIGO CHIFARELLI TRONCOSO VILLARINO, matrícula nº 350 para responder interinamente pela Gerência de Finanças.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência da presente ao nomeado, que se declara de acordo com as condições estabelecidas no Plano de Funções Gratificadas (PFG), que rege o exercício das funções gratificadas na Agência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\n\r\nId: 2266351"
                        ],
                        "2266396": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4074/2015 - EDITORA GLOBO - DRA. ELIZABETH BATISTA LINHARES - OAB/RJ 106838. - NOTIFICO o fornecedor do não conhecimento da manifestação, eis que intempestiva.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3110/2014 - LUIGI'S ZUCCHINE BAR E RESTAURANTE LTDA - DR. MARIO CÉSAR DE OLIVEIRA VICENTE - OAB/RJ 90579.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1624/2017 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - DR. JOÃO THOMAZ P. GONDIM - OAB/RJ 62192.\r\n\r\nNOTIFICO o fornecedor do não conhecimento do recurso e do indeferimento do pleito.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/588/2017 - SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA - DR. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS - OAB/RJ 52225.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/74/2016 - TOP GOURMET ICARAÍ LTDA - DR. LEONARDO SCHETTINO LABERTY - OAB/RJ 183354.\r\n\r\nNOTIFICO o fornecedor do não conhecimento do recurso.\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2049/2015 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155. - ANULO todos os atos administrativos processuais, a partir de fls. 39-verso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6837/2013 - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S/A - DRA. DANIELA PROENÇA MATHEUS - OAB/SP 250662 - ANULO todos os atos administrativos processuais, a partir de fls. 71-verso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/41/2016 - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S/A - DRA. DANIELA PROENÇA MATHEUS - OAB/SP 250662 - ANULO todos os atos administrativos processuais, a partir de fls. 54-verso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5026/2015 - PINA RESENDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - DR. BRUNO VOLPINI RAMOS - OAB/MG 90422 - ANULO todos os atos administrativos processuais, a partir de fls. 36-verso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3774/2014 - F&F REFRIGERAÇÃO LTDA - DRA. ELAINE MORAES MATTA - OAB/RJ 166703 - ANULO todos os atos administrativos processuais, a partir da decisão de fls. 115.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/348/2016 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DRA. FABIOLA DA SILVA SANTOS - OAB/RJ 86939 - ANULO todos os atos administrativos processuais, a partir da decisão de fls. 200-verso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1484/2015 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S/A - DRA. ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ - OAB/RJ 118213 - ANULO todos os atos administrativos processuais, a partir da decisão de fls. 91-verso.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2049/2015 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72155.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6837/2013 - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S/A - DRA. DANIELA PROENÇA MATHEUS - OAB/SP 250662.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/41/2016 - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS S/A - DRA. DANIELA PROENÇA MATHEUS - OAB/SP 250662.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5026/2015 - PINA RESENDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - DR. BRUNO VOLPINI RAMOS - OAB/MG 90422.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3774/2014 - F&F REFRIGERAÇÃO LTDA - DRA. ELAINE MORAES MATTA - OAB/RJ 166703.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/348/2016 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - DRA. FABIOLA DA SILVA SANTOS - OAB/RJ 86939.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1484/2015 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S/A - DRA. ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ - OAB/RJ 118213.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 03/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/822/2018 - BOCA FELIZ RESTAURANTE LTDA-ME. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/973/2018 - ALVARO'S BAR LTDA. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito\r\n\r\nId: 2266396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2266367": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 34\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876 de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras do empreendimento Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente : 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2266367"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2266107": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360105/000038/2020 - CONCEDO à ANA CAROLINA BUENO FERRER, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.638-4, o 3º período de 11/07/2020 a 09/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360305/000014/2020 - CONCEDO à DANIELA FEIJO OURIQUES VIRGILIO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.794-1, o 1º período de 03/08/2020 a 01/09/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360285/000065/2020 - CONCEDO à JESSICA SILVIA LITTLETON LAGE CHRISTINO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.765-8, o 1º período de 09/08/2020 a 07/09/2020 da Licença Aleitamento\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360127/000022/2020 - CONCEDO à LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.077.101-9, o 3º período de 06/08/2020 a 04/09/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360076/000063/2020 - CONCEDO à MONIQUE MIRANDA DE SOUZA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.132-9, o 3º período de 05/08/2020 a 03/09/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2266107"
                    ],
                    "2266175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/08/2020\r\n\r\nDEFERE o pedido de conversão da pena disciplinar de suspensão de 16 (dezesseis) dias, publicada no Boletim Interno SEPOL nº 128/2020 (página 1), aplicada ao servidor RICARDO GONÇALVES DA ROCHA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 809.378-3, em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, na forma do artigo 20, parágrafo único do Decreto-Lei n° 220/75. PROCESSO N° SEI-360228/000171/2020.\r\n\r\nId: 2266175"
                    ],
                    "2266199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360270/000148/2020 - MARCIO JOSÉ TORRES PEÇANHA, identidade funcional nº 2.969.394-2, matrícula nº 806.481-8, Perito Criminal, de 1ª classe, com efeitos a contar de 22/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360151/000066/2020 - AMAURI MARQUES, identidade funcional nº 2.987.391-6, matrícula nº 269.868-6, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, com efeitos a contar de 09/12/2019. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2266199"
                    ],
                    "2266111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360105/000046/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor JORGE RAPHAEL DE SOUZA CROCAMO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.585-0, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com fulcro no art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016. \r\n\r\nId: 2266111"
                    ],
                    "2266395": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360132/000055/2020 - MAURO TADEU PEREIRA RIBEIRO, ID 565.764-4. - períodos-base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses. CONCEDO licença prêmio.\r\n\r\nId: 2266395"
                    ],
                    "2266191": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1926/2019. Em atenção ao disposto no ar tigo 25-B, § 4º do Decreto-lei nº 218/75 DEFIRO, a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2266191"
                    ],
                    "2266043": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/708/2016 - CESSA O SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/708/2016 (PAD 24/17), com fulcro na delegação de competência contida no artigo 1º, inciso V, da Resolução SEPOL nº 055, de 24 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2266043"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2266298": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2020, NICE SANTOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 50987291, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000924/2020.\r\n\r\nId: 2266298"
                    ],
                    "2266321": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nATO DE 31.08.2015 - D.O. DE 04.09.2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210059/000126/2020, fica esclarecido que a validade da investidura de DENILSON RIBEIRO DIAS, ID Funcional nº 5000171-0, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público do ano de 2006, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005, a quem se refere o presente Ato, produzirá efeitos a contar de 28 de janeiro de 2011, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2266321"
                    ],
                    "2266387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000335/2020 - RONNY ROCHA DA SILVA, ISAP, ID 50131877 - AUTORIZO o Afastamento para o Curso de Formação Profissional na Polícia Rodoviária Federal a contar de 15/07/2020, até 06/11/2020, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195, de 09 de janeiro de 2018. \r\n\r\nId: 2266387"
                    ],
                    "2266325": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID.: 50236784. Processo nº SEI-210016/000526/2020.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274. Processo nº E-21/016.014/2020\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274. Processo nº E-21/016.181/2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274. Processo nº E-21/016.207/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274. Processo nº E-21/016.208/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274. Processo nº E-21/016.001/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274. Processo nº E-21/016.002/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274. Processo nº E-21/016.003/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274. Processo nº E-21/016.005/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274. Processo nº E-21/016.006/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor AURÉLIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, ID 43932274. Processo nº E-21/016.008/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº E-21.016.015/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº E-21.016.028/2020\r\n\r\nId: 2266325"
                    ],
                    "2266329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO CEZAR DA SILVA, ID 252747-3 em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Processo nº SEI-210074/000709/2020.\r\n\r\nId: 2266329"
                    ],
                    "2266326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412 em substituição a servidora ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 43717616. Processo nº SEI-210065/000430/2020.\r\n\r\nId: 2266326"
                    ],
                    "2266328": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID 50099973, em substituição a servidora Jandaia Mônica Brigido Martins Gabry, ID 19918836. Processo nº E-21/055/11/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID 50099973, em substituição a servidora Jandaia Mônica Brigido Martins Gabry, id 19918836. Processo nº E-21/055/15/2020.\r\n\r\nId: 2266328"
                    ],
                    "2266340": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.530/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 21/0014/000632/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000793/2020\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000841/2020\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039/000500/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/00934/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/00935/2020.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/00961/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/00963/2020.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001247/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS CÉSAR FERNANDES\r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID 19726945. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210091/000235/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID 19726945. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210091/000236/2020\r\n\r\nId: 2266340"
                    ],
                    "2266341": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210059/000383/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2266341"
                    ],
                    "2266342": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora, TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000697/2020\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora, TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000766/2020\r\n\r\nId: 2266342"
                    ],
                    "2266343": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000297/2020.\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000349/2020.\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000356/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0064/000319/2020.\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0064/000421/2020.\r\n\r\nId: 2266343"
                    ],
                    "2266344": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO\r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, os servidores KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447, LEONARDO PACHECO SALES, ID 50212184 e JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos Processo nº E-21/055.025/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210041/000639/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210041/000641/2020.\r\n\r\nId: 2266344"
                    ],
                    "2266345": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, os servidores EMERSON LUIS NEVES PAIVA, ID 20065469, MARCELLO SOARES DA SILVA, ID 42698561 e AFON SO RENATO ROCHA NETO, ID 19771746, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210009/000277/2020.\r\n\r\nId: 2266345"
                    ],
                    "2266346": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000686/2020.\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000970/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000972/2020.\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000989/2020.\r\n\r\nId: 2266346"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2266238": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nde 19.08.20\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais, e em Controle superveniente dos atos da administração pública, ante a evidenciada presença de vício de legalidade insanável, no que se refere ao cumprimento dos requisitos necessários ao Ato, com fulcro no artigo 51 da Lei n °5427/2009, e especialmente tendo em vista o constante no Parecer n° 535/2020/SEDEC/ASSEJUR, resolve ANULAR o Ato, de 20/07/2020, publicado no D.O. de 22/07/2020, referente a Transferência para a Reserva Remunerada da Major Bombeiro Militar QOS/Psi/02 KELLI CRISTINA SANTOS BASTOS, RG 32.851 - ID Funcional 0006156266, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-270135/000031/2020.\r\n\r\nId: 2266238"
                    ],
                    "2266112": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/466/2019 -LUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...de acordo com o Art. 98 da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985... \r\n\r\nLeia-se: ...de acordo com o Art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5932, de 28/03/2011) da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985... \r\n\r\nId: 2266112"
                    ],
                    "2266273": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/095/000538/2019 - ALVARO DA COSTA OLIVEIRA GUEDES, RG CBMERJ 0018173, ID Func. 0026216272, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25 de novembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000489/2020 - MARIO JORGE DE PAIVA, RG CBMERJ 0018368, ID Func. 0006117155, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04 de agosto de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000029/2020 - ROSE VAICBERG, RG CBMERJ 0019894, ID Func. 0030133130, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01 de setembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/014/001638/2019 - GLAUCIUS JOSE BRAGA LEAL, RG CBMERJ 0017689, ID Func. 0026721872, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2266273"
                    ],
                    "2266274": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000707/2020 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA BARBOSA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000258/2020 - GRACIELE ARAÚJO DA SILVA.\r\n\r\nFAZEM JUS aos Auxílios Funerais Solicitados.\r\n\r\nId: 2266274"
                    ],
                    "2266106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nPROCESSO LICITATÓRIO Nº SEI-27132/000066/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, REPRESENTADO PELO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA CBHPM 2008 - 5ª EDIÇÃO Nº 048/2020, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, RECEBIMENTO E ACONDICIONAMENTO DE MATERIAL BIOLÓGICO, REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA, CITOPATOLOGIA E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS , por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, vencedora do certame com proposta no valor de 8,70% (oito virgula setenta por cento) de desconto sobre a tabela CBHPM 2008 - 5ª edição. \r\n\r\nId: 2266106"
                    ],
                    "2266246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003398/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso XXII, do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883, de 08.06.1994, em favor da empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, CNPJ 33.938.119/0002-40, para o serviço de fornecimento de gás natural canalizado à SEDEC/CBMERJ, no valor estimado de R$ 347.776,42 (trezentos e quarenta e sete mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003399/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso XXII, do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 8.883, de 08.06.1994, em favor da empresa CEG RIO S/A, CNPJ 01.695.370/0001-53, para o serviço de fornecimento de gás natural canalizado à SEDEC/CBMERJ, no valor estimado de R$ 36.720,57 (trinta e seis mil, setecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), nos termos da autorização do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2266246"
                    ],
                    "2266263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nProcessos n°s SEI-27/042/002189/2020 e SEI-27/042/002189/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE CORDA PARA SALVAMENTO EM ALTURA, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 31.864.751 de 16.09.02, e a Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2266263"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2266154": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2.073 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 007/2020 - PROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nO SECRETÉRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/008908/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aviso de publicação do Edital do Credenciamento Público nº 007/2020, que, na forma disposta no processo administrativo nº SEI-080001/008908/2020, autorizou o CREDENCIAMENTO e posterior contratação de Serviços de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN TIPO II), de forma complementar para o Sistema Único de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instruir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos documentos de habilitação aos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº SEI-080001/008908/2020. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão que trata esta Resolução será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nI - Cristina Cerbella Gomes Rodrigues - ID Funcional nº 3145375-9\r\n\r\nII - Clarice Gerbassi Leite Moreira - ID Funcional nº4339010-2; \r\n\r\nIII -. Paula Braga da Fonseca - ID Funcional nº 5098760-7.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266154"
                    ],
                    "2266115": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2075 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 021/2017 (HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 021/2017 (HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/7807/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 021/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS ID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- RACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO 32310129\r\n\r\n- DANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO 43409407\r\n\r\n- ANGÉLICA DE OLIVEIRA MARÇAL 8518631\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO ID Funcional/Matrícula \r\n\r\n- ANNA CAROLINA SILVEIRA NASCIMENTO 51110245\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DASILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266115"
                    ],
                    "2266116": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2076 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2019 (UPA ITABORAÍ), COM A CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão 008/2019 (UPA ITABORAÍ) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2241/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA\r\n\r\n43409342\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n43500935\r\n\r\nNORTHON CARVALHO ARAÚJO TALARICO\r\n\r\n615418\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-MARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n50913425\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266116"
                    ],
                    "2266117": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2077 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2017 (COMPLEXO ESTADUAL DA REGIÃO DOS LAGOS - HOSPITAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH (HOSPITAL ESTADUAL DE SAQUAREMA) + HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO), CELEBRADO COM CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2017 (COMPLEXO ESTADUAL DA REGIÃO DOS LAGOS), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-001/295/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 01/2017, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO\r\n\r\n50742582\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n43666604\r\n\r\n-MAURICIO ALVES DE AZEREDO\r\n\r\n615383\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nALLAN DE JESUS TESHIMA \r\n\r\n50890670\r\n\r\nRICARDO MADEIRA DE SOUZA \r\n\r\n51095106\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266117"
                    ],
                    "2266118": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2078 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2017 (COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE - H. E. ALBERTO TORRES COM CENTRO DE TRAUMA + H. E. JOÃO BATISTA CAFFARO + UPA SÃO GONÇALO I), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 004/2017 (COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE - H. E. ALBERTO TORRES COM CENTRO DE TRAUMA + H. E. JOÃO BATISTA CAFFARO + UPA SÃO GONÇALO I), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/5756/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 04/2017 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS PACHECO\r\n\r\n32310129\r\n\r\n- DANIELE LEAL GONÇALVES MACEDO\r\n\r\n43409407\r\n\r\n- ANGÉLICA DE OLIVEIRA MARÇAL\r\n\r\n8518631\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- PAULO JOAQUIM ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n50877623\r\n\r\n- JOSÉ IRNON TRAJANO DE SOUSA\r\n\r\n51110024\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266118"
                    ],
                    "2266119": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2079 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2019 (UPA CAMPO GRANDE I), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2019 (UPA CAMPO GRANDE I), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo: E-08/001/2242/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Nº 05/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- SELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS\r\n\r\n31240151\r\n\r\n- ALINE CARVALHO\r\n\r\n0615438\r\n\r\n- LATIFE KARIM EL WARRAK\r\n\r\n50958429\r\n\r\n-RAIMUNDO ALEXANRE LACERDA\r\n\r\n42195489\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-ADRIANO ACIOLI DE LIMA\r\n\r\n50913565\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266119"
                    ],
                    "2266152": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2080 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2019 (UPA CAMPO GRANDE II), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2019 (UPA CAMPO GRANDE II), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2243/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ALINE CARVALHO\r\n\r\n0615438\r\n\r\n- LATIFE KARIM EL WARRAK\r\n\r\n50958429\r\n\r\n- RAIMUNDO ALEXANRE LACERDA\r\n\r\n42195489\r\n\r\n- SELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS\r\n\r\n31240151\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n-ADRIANO ACIOLI DE LIMA\r\n\r\n50913565\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266152"
                    ],
                    "2266120": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2081 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2019 (UPA SANTA CRUZ), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 007/2019 (UPA SANTA CRUZ), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2244/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Nº 007/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nALINE CARVALHO\r\n\r\n0615438\r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS\r\n\r\n31240151\r\n\r\nLATIFE KARIM EL WARRAK\r\n\r\n50958429\r\n\r\nRAIMUNDO ALEXANDRE LACERDA\r\n\r\n42195489\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nADRIANO ACIOLI DE LIMA\r\n\r\n50913565\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266120"
                    ],
                    "2266121": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2082 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 013/2019 (UPA MARECHAL HERMES), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 013/2019 (UPA MARECHAL HERMES), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2249/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 013/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n6154131\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n6151027\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA ROSSI\r\n\r\n25856537\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula \r\n\r\nMÁRCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA\r\n\r\n50916904\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266121"
                    ],
                    "2266122": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2083 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 014/2019 (UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 014/2019 (UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2250/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 014/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n6154131\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n6151027\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA ROSSI\r\n\r\n25856537\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- DEBORAH FIORAVANTI M. DUARTE\r\n\r\n51110032.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266122"
                    ],
                    "2266123": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2084 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 015/2019 (UPA REALENGO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 015/2019 (UPA REALENGO), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2251/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 015/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n6154131\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n6151027\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA ROSSI\r\n\r\n25856537\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMÁRCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA\r\n\r\n50916904\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266123"
                    ],
                    "2266124": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2085 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 016/2019 (UPA BANGU), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 016/2019 (UPA BANGU), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2252/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 016/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nISABELA TEIXEIRA ROSSI\r\n\r\n25856537\r\n\r\nCARLA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n6154131\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n6151027\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMÁRCIO VINICIUS COTILHA DE PAULA\r\n\r\n50916904\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266124"
                    ],
                    "2266125": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2086 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 01/2019 (HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA), CELEBRADO COM O INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 001/2019 (HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-001/822/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 01/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nTIAGO DE CASTRO CARNEIRO \r\n\r\n50742582\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n43666604\r\n\r\nMAURICIO ALVES DE AZEREDO\r\n\r\n615383\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nUBIRAJARA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n50890638\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266125"
                    ],
                    "2266126": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2087 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2020 (UPA TIJUCA) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 01/2020 (UPA TIJUCA) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/5/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 01/2020 (UPA TIJUCA) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL\r\n\r\n32293275\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDEBORAH FIORAVANTI M. DUARTE \r\n\r\n51110032\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266126"
                    ],
                    "2266127": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2088 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2020 (UPA SÃO GONÇALO II), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FOLANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 002/2020 (UPA SÃO GONÇALO II) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2239/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2020 (UPA SÃO GONÇALO II) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nBRUNO SANTOS ROCHA\r\n\r\n43409342\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n43500935\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n50913425\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266127"
                    ],
                    "2266128": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2089 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2020 (UPA NITERÓI), CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA-AFNE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 003/2020 (UPA NITERÓI), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/2240/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Nº 003/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- BRUNO SANTOS ROCHA\r\n\r\n43409342\r\n\r\n-DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4887930\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- MARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n50913425\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/03/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266128"
                    ],
                    "2266129": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2090 DE 17 De AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2020 (UPA BOTAFOGO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/0021/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2020 (UPA BOTAFOGO) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL\r\n\r\n32293275\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n5089071-9\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,17 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266129"
                    ],
                    "2266130": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2091 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 005/2020 (UPA COPACABANA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 005/2020 (UPA COPACABANA), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/0022/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 005/2020 (UPA COPACABANA), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nFERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n6151086\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES\r\n\r\n25870742\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n5089071-9\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/03/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266130"
                    ],
                    "2266131": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2092 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2020 (UPA JACAREPAGUÁ), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 006/2020 (UPA JACAREPAGUÁ), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/0023/2020; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2020 (UPA JACAREPAGUÁ), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47, Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nFERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n6151086\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES\r\n\r\n25870742\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n5089071-9\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/04/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266131"
                    ],
                    "2266132": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2093 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2020 (UPA CAXIAS 1) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 007/2020 (UPA CAXIAS 1) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/0024/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 007/2020 (UPA CAXIAS 1), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nJORGE HANNA WARRAK\r\n\r\n50957694\r\n\r\nFERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n6151086\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA VENDAS RODRIGUES\r\n\r\n25870742\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n5089071-9\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/03/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266132"
                    ],
                    "2266133": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2094 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2020 (UPA CAXIAS II) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 008/2020 (UPA CAXIAS II) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/0025/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2020 (UPA CAXIAS II), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO VINHAS\r\n\r\n31240151\r\n\r\nANTONIO CARLOS UMBELINO MARQUES\r\n\r\n31039391\r\n\r\nALINE CARVALHO\r\n\r\n06154387\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nADRIANO ACIOLI DE LIMA\r\n\r\n50913565\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/03/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266133"
                    ],
                    "2266134": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2095 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2020 (UPA MAGÉ), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2020 (UPA MAGÉ) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/0026/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2020 (UPA MAGÉ) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDIONE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4887930\r\n\r\nLUIS PEDRO DA MATA\r\n\r\n43407692\r\n\r\nNORTHON CARVALHO ARAÚJO TALARICO\r\n\r\n615418\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nGRACE KELLY SALDANHA CONCEIÇÃO\r\n\r\n51095076\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266134"
                    ],
                    "2266135": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2096 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2020 (UPA NOVA IGUAÇU I) CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO (ILR) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 010/2020 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO LAGOS RIO (ILR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-080001/013885/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 010/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO LAGOS RIO (ILR), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n\r\n25875515\r\n\r\nJORGE AUGUSTO CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\n615395\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO\r\n\r\n6151175\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nALESSANDRA PATRICIO BATISTA\r\n\r\n50945033\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/07/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266135"
                    ],
                    "2266136": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2097 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2020 (UPA NOVA IGUAÇU II), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta no Processo n° SEI-080001/015424/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV, da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI, do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 11/2020 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-080001/013888/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 11/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n\r\n25875515\r\n\r\nJORGE AUGUSTO CARDOSO DA FONSECA\r\n\r\n615395\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MALTA NETO\r\n\r\n6151175\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nALESSANDRA PATRICIO BATISTA\r\n\r\n50945033\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/07/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266136"
                    ],
                    "2266194": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SOLANGE DIAS DE SOUZA, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 193.441-3, ID nº 3057323-8, nos termos do art. 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo n° SEI-080001/001475/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SOLANGE VISONA LIMA, Médico - Clínica Médica - CTI, classe “A”, matrícula nº 286.895-8, ID nº 3235414-2, nos termos do art. 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo n° SEI-080001/003846/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SONIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 813.467-8, ID nº 3131655-7, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/013554/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TANIA LUCIA DO VALLE, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 286.247-2, ID nº 3116254-1, nos termos do art. 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo n° SEI-080001/004161/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VALERIA ELISABETE DE FREITAS LOURENÇO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298.408-6, ID nº 3117758-1, nos termos do art. 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo n° SEI-080001/007854/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VANIA MARA ALONSO CORDA, Médico, classe “A”, matrícula nº 288.569-7, ID nº 3041841-0, nos termos do art. 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo n° SEI 080001/005573/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, VILMA IZABEL FRANCA GONÇALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 299.207-1, ID nº 5503043, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº SEI-080001/009639/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VITORIA ELIZABETE LEAL SUZANO, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 287.080-6, ID nº 3059953-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° SEI-080001/006114/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TALITA LOURENÇO DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 286.201-9, ID nº 3033376-8, nos termos do art. 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo n° SEI-080001/001136/2020.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001475/2020 - SOLANGE DIAS DE SOUZA, Assistente Social, classe “A'', matrícula nº 193.441-3, ID nº 3057323-8, a partir da eficácia da aposentadoria. Ficam fixados em R$ 2.664,99 os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/003846/2020 - SOLANGE VISONA LIMA, Médico - Clínica Médica - CTI, classe “A'', matrícula nº 286.895-8, ID nº 3235414-2, a partir da eficácia da aposentadoria. Ficam fixados em R$ 2.581,71 os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/004161/2020 - TANIA LUCIA DO VALLE, Técnico de Laboratório, classe “B”, matrícula nº 286.247-2, ID nº 3116254-1, a partir da eficácia da aposentadoria. Ficam fixados em R$ 1.195,89 os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/007854/2020 - VALERIA ELISABETE DE FREITAS LOURENÇO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A'', matrícula nº 298.408-6, ID nº 3117758-1, a partir da eficácia da aposentadoria. Ficam fixados em R$ 914,61 os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/005573/2020 - VANIA MARA ALONSO CORDA, Médico, classe “A'', matrícula nº 288.569-7, ID nº 3041841-0, a partir da eficácia da aposentadoria. Ficam fixados em R$ 2.581,71 os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/001136/2020 - TALITA LOURENÇO DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, classe “A'', matrícula nº 286.201-9, ID nº 3033376-8, a partir da eficácia da aposentadoria. Ficam fixados em R$ 1.195,89 os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/006114/2020 - VITORIA ELIZABETE LEAL SUZANO, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 287.080-6, ID nº 3059953-9 - a partir da eficácia da aposentadoria. Ficam fixados em R$ 945.09 os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2266194"
                    ],
                    "2266009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ANA LUCIA CARDOSO JUNQUEIRA, Fonoaudiólogo, classe “A”, matrícula nº 268.196-3, ID nº 3182882-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/025799/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor NILO SERGIO NAVEGA DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 230.585-2, ID nº 3040689-7, nos termos do artigo 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo nº SEI-08/001/027478/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor RICARDO LUIZ DE CAMPOS CABRAL, Artífice de Saúde, classe “C”, matrícula nº 199.229-6, ID nº 3062845-8, nos termos do artigo 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo nº SEI-08/001/051858/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ROSEMARY DE ALMEIDA TAVORA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 288.649-7, ID nº 3017506-2, nos termos do artigo 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo nº SEI-080001/011194/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora RITA DE CASSIA DE SOUZA SAVELLI, Assistente Social, classe “A”, matrícula nº 286.140-9, ID nº 3183903-7, nos termos do artigo 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo nº SEI-08/001/043252/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SELMA CURVELLO DE ARAUJO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Datilógrafo, classe “A”, matrícula nº 298.671-9, ID nº 3060669-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/002574/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, SELMA MONTE VIEIRA LOPES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos - Radiologia, classe “C”, matrícula nº 852.110-6, ID nº 3074801-1, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº SEI-08/001/049341/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SEVERINA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, Terapeuta Ocupacional, classe “A”, matrícula nº 813.861-2, ID nº 3100696-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/005594/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora SINAIDI CARMO DOS ANJOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.918-8, ID nº 3092550-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/004104/2020.\r\n\r\nId: 2266009"
                    ],
                    "2266010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/025799/2019 - ANA LUCIA CARDOSO JUNQUEIRA, Fonoaudiólogo, classe “A”, matrícula nº 268.196-3, ID nº 3182882-5 - a partir da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS em R$ 2.581,71, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/027478/2019 - NILO SERGIO NAVEGA DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, classe “A'', matrícula nº 230.585-2, ID nº 3040689-7, a partir da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS em R$ 1.234,46, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/051858/2019 - RICARDO LUIZ DE CAMPOS CABRAL, Artífice de Saúde, classe “C'', matrícula nº 199.229-6, ID nº 3062845-8, a partir da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS em R$ 975,58, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011194/2020 - ROSEMARY DE ALMEIDA TAVORA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B'', matrícula nº 288.649-7, ID nº 3017506-2, a partir da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS em R$ 945,09, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/043252/2019 - RITA DE CASSIA DE SOUZA SAVELLI, Assistente Social, classe “A'', matrícula nº 286.140-9, ID nº 3183903-7, a partir da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS em R$ 2.581,71, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002574/2020 - SELMA CURVELLO DE ARAULO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Datilógrafo, classe “A”, matrícula nº 298.671-9, ID nº 3060669-1 - a partir da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS em R$ 945,10, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005594/2020 - SEVERINA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, Terapeuta Ocupacional, classe “A”, matrícula nº 813.861-2, ID nº 3100696-5 - a partir da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS em R$ 2.415,15, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004104/2020 - SINAIDI CARMO DOS ANJOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A'', matrícula nº 260.918-8, ID nº 3092550-9, a partir da eficácia da aposentadoria. FICAM FIXADOS em R$ 858,73, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2266010"
                    ],
                    "2266369": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 092/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento. DETENTORA DO REGISTRO: a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da Ata no D.O. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 035/2020. Processo nº E-08/001/951/2017. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2020. VALOR UNITÁRIO: R$ 113,73 (cento e treze reais e setenta e três centavos) para o item 01.\r\n\r\nId: 2266369"
                    ],
                    "2266212": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.224 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à Covid-19;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-41/0001/000019/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e anexo (planilha de leitos), em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado. O Plano está disponível para acesso público através dos links: - http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2360-plano-de-resposta-de-coronavirus-ses-rj-atualizado-em-13-08-2020/file.html\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2359-plano-de-contingenica-v-13-08/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266212"
                    ],
                    "2266213": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.225 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA TÉCNICA PARA DISTRIBUIÇÃO DE NOVOS VENTILADORES PULMONARES DE TRANSPORTE DOADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); e dá outras providências, e suas atualizações posteriores;\r\n\r\n- a doação de 100 (cem) ventiladores de transporte pelo Ministério da Saúde ao estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde que prevê a existência de Serviços Pré-Hospitalares fixo (UPA24h) e móvel (SAMU192);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a distribuição 100 (cem) de ventiladores pulmonares de transporte doados pelo Ministério da Saúde ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - O critério técnico utilizado foi a distribuição linear de 1 (uma) unidade para cada município do estado (exceto aos municípios de: Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Niterói, Nova Iguaçú, Rio de Janeiro, São Gonçalo e Queimados) utilizar para o fim de transporte de pacientes em sua unidade de urgência e emergência, totalizando 84 (oitenta e quatro) ventiladores e 16 (dezesseis) ventiladores para utilização nas Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Os equipamentos serão doados conforme cronograma a ser definido entre a Secretaria de Estado de Saúde e os municípios.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266213"
                    ],
                    "2266214": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.227 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPACTUA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA OS CURSOS DE METODOLOGIAS APLICADAS A EDUCAÇÃO PERMANENTE E CURSO PARA QUALIFICAÇÃO DE MULTIPLICADORES NA SAUDE, PARCERIA SES-TCE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS; \r\n\r\n- o Convênio entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e a Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ), publicado em Diário Oficial no dia 09 de abril de 2019;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a distribuição de vagas nos cursos da SES em parceria com a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ: Curso de Metodologias Aplicadas a Educação Permanente em Saúde e Curso para Qualificação de Multiplicadores na Saúde. Sendo: \r\n\r\nBAIA DA ILHA GRANDE - 02\r\n\r\nMETROPOLITANA I - 04\r\n\r\nMETROPOLITANA II - 04\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA - 04\r\n\r\nCENTRO SUL - 04\r\n\r\nNORTE - 04\r\n\r\nNOROESTE - 05\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA - 05\r\n\r\nSERRANA - 05\r\n\r\nSES/RJ -11\r\n\r\nCOSEMS - 02\r\n\r\nTOTAL 50\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266214"
                    ],
                    "2266215": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.228 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA Nº 11183.8820001/16-005 E 11183.8820001/16-007, PARA CONSTRUÇÃO DE DOIS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE (EMENDA PARLAMENTAR) E RESPECTIVAS ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇO, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014921/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas nºs 11183.8820001/16-005 e 11183.8820001/16-007, e respectivas ordens de início de serviço para construção de dois polos de Academia da Saúde, do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266215"
                    ],
                    "2266216": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.229 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA Nº 36000.280347/2019-00 E 36000.2743383/2019-00, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014921/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas nºs 36000.280347/2019-00 e 36000.2743383/2019-00, referente ao incremento do piso da Atenção Básica do Município de Seropédica, recebido pelo Ofício SMS nº 884/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266216"
                    ],
                    "2266217": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.230 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nRATIFICAR AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE Nºs 360003135762/02-000, 360003135782/02-000, 360003135772/02-000, 360003135752/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB E A PROPOSTA Nº 016066040001/20-001 PARA AQUISIÇÃO E MATERIAL PERMANENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/015954/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas de emendas parlamentares de nºs 360003135762/02-000, 360003135782/02-000, 360003135772/02-000, 360003135752/02-000, destinadas ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB e a proposta nº 016066040001/20-001 para aquisição e material permanente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266217"
                    ],
                    "2266218": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.231 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nRATIFICAR ORDENS DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE RETA NOVA, CABUÇU, NOVA CIDADE, SÃO JOSÉ, BAIRRO AMARAL E POSTO DE SAÚDE PREF. MILTON RODRIGUES DA ROCHA (PROPOSTAS Nºs 11.865.0330001/18-008, 11.865.0330001/18-005, 11.865.0330001/18-006, 11.865.0330001/18-007, 11.865.0330001/18-004, 11.865.0330001/18-010), DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014353/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Ordens de Início de Serviço de reforma das Unidades Básicas de Saúde Reta Nova, Cabuçu, Nova Cidade, São José, Bairro Amaral e Posto de Saúde Pref. Milton Rodrigues da Rocha (propostas nºs 11.865.0330001/18-008, 11.865.0330001/18-005, 11.865.0330001/18-006, 11.865.0330001/18-007, 11.865.0330001/18-004 e 11.865.0330001/18-010), do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266218"
                    ],
                    "2266219": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.232 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS CRITÉRIOS E VALORES DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2020. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS, com o objetivo de apoiar a Atenção Primária à Saúde dos municípios a partir do incentivo à manutenção e expansão das equipes vinculadas à Estratégia da Saúde da Família e outras ações que visam a qualidade da atenção;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprovou o PREFAPS, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (eCnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família e atenção básica (eNASF-AB), e dá outras providências;\r\n\r\n- as atribuições do gestor estadual do SUS no apoio técnico e financeiro no estímulo a expansão e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o Decreto do Governo do Estado do RJ nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde; \r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/006277/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam atualizados os critérios e valores financeiros do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS), conforme Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa é destinado a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019. \r\n\r\nArt. 2º - O recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS) se organiza segundo os componentes: I - Sustentabilidade; II - Expansão; e, III - Desempenho. \r\n\r\nI - Do Componente Sustentabilidade\r\n\r\nArt. 3º - O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS), incluindo aqueles reconhecidos como similares implantados nos municípios, conforme dados disponibilizados pelo Ministério da Saúde ou com projetos aprovados em CIB e com envio regular de produção pelo sistema de informações oficiais. \r\n\r\n§ 1º - Os valores por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, conforme o Anexo II. \r\n\r\n§ 2º - Os recursos para cada ano serão calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF implantadas no município, de acordo com a média de equipes existentes na base de dados do Ministério da Saúde no terceiro quadrimestre do ano anterior.\r\n\r\n§ 3º - Os valores do Componente Sustentabilidade são acrescidos de bonificação em função da cobertura populacional estimada pela Estratégia Saúde da Família (ESF) da seguinte forma: \r\n\r\nI - Municípios com cobertura de ESF entre 70% e 99,9% receberão um acréscimo de 10%; \r\n\r\nII - Municípios com 100% de cobertura de ESF receberão um acréscimo de 15%. \r\n\r\n§ 4º - Os valores para equipes de Consultório na Rua (CnaR) e de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e Polos do Programa Academia da Saúde/reconhecidos como similares (PAS) variam de acordo com a modalidade da equipe, conforme Anexo II.\r\n\r\n§ 5º - Devido à pandemia por COVID-19, excepcionalmente, o repasse dos recursos relativos ao primeiro quadrimestre de 2020 - Componente Sustentabilidade foram antecipados com base no número de equipes implantadas em novembro de 2019 e será ajustado nos demais pagamentos do ano. \r\n\r\nII - Do Componente Expansão\r\n\r\nArt. 4º - O Componente Expansão consiste no repasse de recursos financeiros destinado aos municípios que implantarem novas Equipes: eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS. \r\n\r\n§ 1º - Os valores deste Componente serão repassados em parcela única, correspondendo ao total de novas equipes implantadas registradas na base de dados do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de repasse, as equipes de que trata este artigo deverão:\r\n\r\nI - Ter projeto aprovado pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SGAIS/SES-RJ) e pactuado pela CIB-RJ;\r\n\r\nII - Atestar o início das atividades por meio de ofício assinado pelo gestor municipal enviado à SAPS/SGAIS/SES-RJ, acompanhado do relatório de produção do e-SUS-AB do primeiro mês de funcionamento das equipes correspondentes;\r\n\r\nIII - Informar corretamente no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, a data de ativação das novas equipes. \r\n\r\n§ 3º - Os valores de referência por equipe do Componente Expansão constam no Anexo III e serão repassados mediante a efetiva implantação das equipes previstas.\r\n\r\nIII - Do Componente Desempenho\r\n\r\nArt. 5º - O Componente Desempenho da Atenção Primária à Saúde é destinado à qualificação das ações, cujos indicadores e metas estão baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades de políticas de saúde estaduais. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor referente a este Componente é definido com base no melhor desempenho quadrimestral dentre os três quadrimestres do ano anterior. \r\n\r\nArt. 6º - Os indicadores e metas serão objeto de pactuação e Deliberação CIB.\r\n\r\nIV - Da Transferência e Condições de Execução dos Recursos\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos serão transferidos em periodicidade quadrimestral, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde. \r\n\r\nArt. 8º - A utilização dos recursos financeiros de que trata esta Deliberação deverá observar: \r\n\r\nI - Recursos dos Componentes I e III, originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e podem ser utilizados em ações de custeio e capital, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde. \r\n\r\nII - Recursos do Componente II, originário da ação 3542 nº 2961.10.301.0148.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde que devem ser utilizados para investimento, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde. \r\n\r\nArt. 9º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta Deliberação deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela. \r\n\r\nArt. 10 - A Resolução SES nº 1.846, de 09 de maio de 2019, alterada pela Resolução SES nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, permanece aplicável naquilo que lhe cabe e que não for contrário ao previsto na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - As transferências de recursos financeiros de que trata esta Deliberação estão condicionados à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco. \r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nVALORES DE REFERÊNCIA PARA O PREFAPS PARA O ANO DE 2020 POR MUNICÍPIO E COMPONENTE\r\n\r\nQuadro: Teto de recursos por município e componente para o ano de 2020 \r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nTeto Quadrimestral - Componente Sustentabilidade (R$ )\r\n\r\nTeto Quadrimestral - Componente Desempenho (R$ )\r\n\r\nTeto anual - Componente Expansão (R$ )\r\n\r\nTeto anual PREFAPS 2020 - Componentes Sustentabilidade, Expansão e Desempenho (R$ )\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n711.636,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.134.909,08\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n90.160,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n270.480,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n255.920,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n807.760,00\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n176.830,00\r\n\r\n96.830,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n820.980,00\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n223.770,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n801.310,00\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n118.404,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n355.212,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n197.880,00\r\n\r\n58.940,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n810.460,00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n890.209,64\r\n\r\n265.815,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.468.073,92\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n759.171,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n3.277.514,08\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n98.714,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n296.142,00\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n317.889,00\r\n\r\n118.944,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.310.500,50\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n476.990,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.430.970,00\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n294.118,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n882.355,50\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n83.933,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n281.800,50\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n212.055,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n656.165,00\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n165.772,25\r\n\r\n153.772,25\r\n\r\n0,00\r\n\r\n958.633,50\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n54.252,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n162.756,00\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n91.356,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n274.068,00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n88.458,00\r\n\r\n44.229,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n408.061,00\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n271.125,00\r\n\r\n95.562,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.100.062,50\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n129.464,00\r\n\r\n38.732,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n504.588,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n58.800,00\r\n\r\n29.400,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n264.600,00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n106.722,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n320.166,00\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n16.025,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n48.075,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n975.225,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n3.245.677,40\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n151.573,00\r\n\r\n111.573,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n789.438,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n110.600,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n351.800,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n261.671,00\r\n\r\n84.835,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.039.519,50\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n398.940,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n1.236.820,00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n141.360,00\r\n\r\n70.680,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n636.120,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n65.824,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n197.472,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n156.402,00\r\n\r\n58.201,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n653.809,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n467.520,00\r\n\r\n153.760,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.863.840,00\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n209.668,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n629.004,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n269.900,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n809.700,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n39.200,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n117.600,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n601.481,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n1.924.444,08\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n53.475,00\r\n\r\n26.737,50\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n250.637,50\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n605.959,64\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.817.878,92\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n288.813,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n866.439,00\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n534.539,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n1.673.619,40\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n197.070,00\r\n\r\n58.535,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n766.815,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n615.090,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n1.975.270,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n236.676,00\r\n\r\n78.338,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n995.042,00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n239.376,00\r\n\r\n83.688,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n979.192,00\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n135.562,00\r\n\r\n67.781,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n610.029,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n497.360,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.492.080,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n1.355.791,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.067.374,08\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n218.940,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n656.820,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1.850.025,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.060.000,00\r\n\r\n6.610.077,40\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n175.480,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n526.440,00\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n548.194,00\r\n\r\n194.097,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n2.266.873,00\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n215.344,00\r\n\r\n67.672,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n869.048,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n341.004,00\r\n\r\n130.502,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.414.518,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n775.170,80\r\n\r\n538.245,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n4.020.247,40\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n251.993,50\r\n\r\n73.996,75\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n1.017.970,75\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n426.501,00\r\n\r\n266.501,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.079.006,00\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n227.562,00\r\n\r\n67.781,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n886.029,00\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n127.250,50\r\n\r\n87.250,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n643.503,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n129.584,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n388.752,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n131.460,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n394.380,00\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n158.752,00\r\n\r\n78.752,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n712.512,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n614.383,80\r\n\r\n469.458,00\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n3.431.525,40\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n458.948,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1.386.844,00\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n246.836,00\r\n\r\n154.836,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.205.016,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n130.160,00\r\n\r\n45.080,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n525.720,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n299.120,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n1.197.360,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.147.683,96\r\n\r\n4.452.655,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n58.801.016,88\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n40.568,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n171.704,00\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n154.765,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n464.295,00\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n188.036,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n684.109,50\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n194.040,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n582.120,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n4.163.671,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12.491.014,08\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n215.630,00\r\n\r\n67.815,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n850.335,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n717.651,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.152.954,08\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n124.824,00\r\n\r\n84.824,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n628.944,00\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n101.890,00\r\n\r\n50.945,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n458.505,00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n320.540,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n1.151.620,00\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n51.612,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n164.836,00\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n210.939,00\r\n\r\n65.469,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n829.225,50\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n265.810,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n797.430,00\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n456.574,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.369.722,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n297.390,00\r\n\r\n102.695,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.200.255,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n103.224,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n359.672,00\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n251.644,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n774.932,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n226.800,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n700.400,00\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n147.364,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n442.092,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n719.532,00\r\n\r\n267.766,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2.981.894,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n489.107,00\r\n\r\n152.553,50\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n2.044.981,50\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n153.430,00\r\n\r\n50.715,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n632.435,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n307.769,00\r\n\r\n113.884,50\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n1.294.960,50\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.137.904,36\r\n\r\n342.831,50\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4.502.207,58\r\n\r\nTotal\r\n\r\n48.013.842,51\r\n\r\n9.622.679,50\r\n\r\n4.530.000,00\r\n\r\n177439 566,03\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nVALORES DE REFERÊNCIA POR TIPO DE EQUIPE E MUNICÍPIO PARA O COMPONENTE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nQuadro I: Valores de referência mensal do Componente I - Sustentabilidade para equipes de Saúde da Família (eSF) e Saúde da Bucal na Saúde da Família (eSB/SF)\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor por faixa eSF (R$ )\r\n\r\nValor por faixa eSB/SF (R$ )\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nQuadro II: Valores de referência mensal do Componente I - Sustentabilidade para equipes de Consultório na Rua (eCnaR) Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e Polo de Academia da Saúde (PAS)\r\n\r\nTipo de equipe\r\n\r\nValor de referência mensal\r\n\r\nNASF - Modalidade I\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nNASF - Modalidade II\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nCnaR - Modalidade I\r\n\r\nR$ 9.644,91\r\n\r\nCnaR - Modalidade II\r\n\r\nR$ 13.231,45\r\n\r\nCnaR - Modalidade III\r\n\r\nR$ 17.060,34\r\n\r\nPolo Academia da Saúde\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nValores de referência do Componente II - Expansão para o ano de 2020\r\n\r\nQuadro: Valores de referência para o Componente II - Expansão, conforme estimativa dos municípios para o ano de 2020, modalidade e número de equipes credenciadas não implantadas e número de equipes com projeto sob análise da SAPS/SGAIS/SES.\r\n\r\nTipo de equipe\r\n\r\nTeto para novas equipes em 2020\r\n\r\nValor de referência\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEquipe de Saúde da Família\r\n\r\n189\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 3.780.000,00\r\n\r\nEquipe de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família\r\n\r\n56\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 560.000,00\r\n\r\nNASF - Modalidade I\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nNASF - Modalidade II\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nCnaR\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nPolo Academia da Saúde Modalidade I\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n0\r\n\r\nPolo Academia da Saúde Modalidade II\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n0\r\n\r\nPolo Academia da Saúde Modalidade III\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2266219"
                    ],
                    "2266220": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.233 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPACTUA O COMPONENTE DESEMPENHO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E SEU ROL DE INDICADORES E METAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/006277/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Componente Desempenho do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde e seu rol de indicadores e metas.\r\n\r\nArt. 2º - O Componente Desempenho estará baseado em oito indicadores e a apuração se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI - Cumprimento de 6 a 8 metas: 100% do recurso do Componente Sustentabilidade;\r\n\r\nII - Cumprimento de 3 a 5 metas: 50% do recurso do Componente Sustentabilidade;\r\n\r\nIII - Cumprimento de 0 a 2 metas: sem repasse de recursos.\r\n\r\nArt. 3º - As fichas técnicas dos indicadores e respectivas metas estão descritas no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nFICHAS TÉCNICAS DOS INDICADORES DO COMPONENTE DESEMPENHO DO PREFAPS\r\n\r\nIndicador I - Razão entre atendimentos médicos na APS e a estimativa de população coberta pela Estratégia Saúde da Família.\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de atendimentos individuais realizados por médicos (as) na APS no município no quadrimestre\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nSISAB\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nMédia do número de equipes de Saúde da Família em funcionamento no quadrimestre X 3.450\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\ne-Gestor\r\n\r\nMeta\r\n\r\n0,3\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nQuadrimestral\r\n\r\nIndicador II - Razão entre atendimentos de enfermagem na APS e a estimativa de população coberta pela Estratégia Saúde da Família.\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de atendimentos individuais realizados por enfermeiros (as) na APS no município no quadrimestre\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nSISAB\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nMédia do número de equipes de Saúde da Família em funcionamento no quadrimestre X 3.450\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\ne-Gestor\r\n\r\nMeta\r\n\r\n0,2\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nQuadrimestral\r\n\r\nIndicador III - Proporção de nascidos vivos de mães com 7 ou mais consultas de prénatal\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de nascidos vivos de mães residentes no município no ano com sete ou mais consultas de prénatal\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nSINASC\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nNúmero de nascidos vivos de mães residentes no mesmo município e período\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\nSINASC\r\n\r\nMeta\r\n\r\n75%\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nQuadrimestral\r\n\r\nIndicador IV - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades de saúde do Programa Bolsa Família (PBF)\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de beneficiaries do PBF acompanhados na segunda vigência (2º semestre)\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\ne-Gestor - PBF\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nNúmero de beneficiários do PBF a serem acompanhados\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\ne-Gestor - PBF\r\n\r\nMeta\r\n\r\n75%\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nSemestral\r\n\r\nObservação\r\n\r\nOs resultados da 1º vigência serão considerados nos dois primeiros quadrimestres. Os resultados da 2a vigência serão considerados para o 3º quadrimestre.\r\n\r\nIndicador V - Cobertura de Triagem Neonatal no SUS\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de crianças com triagem neonatal biológica realizada por município no ano\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nServiço de Referência de Triagem Neonatal no estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nNúmero de nascidos vivos no ano anterior\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\nSINASC\r\n\r\nMeta\r\n\r\n75%\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nAnual\r\n\r\nObservação\r\n\r\nO resultado anual será considerado para os três quadrimestres.\r\n\r\nIndicador VI - Razão entre o número de atendimentos de médicos e de enfermeiros a hipertensos na APS e o número de hipertensos estimados pela Pesquisa Nacional de Saúde (2013) cobertos pela ESF\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de atendimentos individuais de pacientes maiores de 20 anos por médicos ou enfermeiros com a condição de saúde avaliada Hipertensão Arterial no quadrimestre\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nSISAB\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nPopulação do município estimada para 2019 maior que 20 anos multiplicado por 3.450 multiplicado por 0,239\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\nEstimativas populacionais preliminares efetuadas pela SES-RJ a partir das Estimativas segundo o IBGE/TCU\r\n\r\nMeta\r\n\r\n0,25\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nQuadrimestral\r\n\r\nIndicador VII - Razão entre o número de atendimentos médicos e de enfermeiros a diabéticos na APS e o número de diabéticos estimados pela Pesquisa Nacional de Saúde (2013) cobertos pela ESF\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de atendimentos individuais de pacientes maiores de 20 anos por médicos ou enfermeiros com a condição de saúde avaliada Diabetes no quadrimestre\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nSISAB\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nPopulação do município estimada para 2019 maior que 20 anos multiplicado por 3.450 multiplicado por 0,064\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\nEstimativas populacionais preliminares efetuadas pela SES-RJ a partir das Estimativas segundo o IBGE/TCU\r\n\r\nMeta\r\n\r\n0,25\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nQuadrimestral\r\n\r\nIndicador VIII - Proporção de equipes de saúde bucal na Saúde da Família (eSB/SF) que realizam, no mínimo, 70% de ações do rol mínimo preconizado\r\n\r\nNumerador\r\n\r\nNúmero de eSB/SF que realizaram 50% de ações do rol preconizado no quadrimestre\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nSISAB\r\n\r\nDenominador\r\n\r\nMédia do número de eSB/SF em funcionamento no quadrimestre\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\ne-Gestor\r\n\r\nMeta\r\n\r\n50%\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nQuadrimestral\r\n\r\nRol mínimo de ações preconizado\r\n\r\nAplicação tópica de flúor (ATF) individual por sessão; Acesso à polpa dentaria e medicação (por dente); Curativo de demora c/ ou s/ preparo biomecânico; Exodontia de dente decíduo; Exodontia de dente permanente; Orientação de higiene bucal; Profilaxia/remoção de placa bacteriana; Pulpotomia dentária; Raspagem alisamento e polimento supragengivais (por sextante); Raspagem alisamento subgengivais (por sextante); Restauração de dente decíduo; Restauração de dente permanente anterior; \r\n\r\nRestauração de dente permanente posterior; Selamento provisório de cavidade dentária; Tratamento de alveolite; Ulotomia/ulectomia; Primeira consulta odontológica programática; Alteração em tecidos moles; Encaminhamento-Estomatologia; Tratamento concluído; Consulta Agendada; Demanda espontânea/atendimento urgência.\r\n\r\nId: 2266220"
                    ],
                    "2266221": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.234 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 931517/20-002, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/016199/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de convênio nº 931517/20-002, para fins de aquisição de equipamento e material permanente da atenção especializada, do Município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266221"
                    ],
                    "2266222": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.235 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC Nºs 36000.281928/2019-00, 36000.281929/2019-00 e 36000.303585/2020-00 E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014849/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Média e Alta Complexidade - MAC nº 36000.281928/2019-00, 36000.281929/2019-00, 36000.303585/2020-00 e estruturação da Rede da Atenção Especializada em Saúde, do Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266222"
                    ],
                    "2266223": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.236 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS Nºs 36000.3135842/02-000, 36000.3043152/02-000, 36000.3054812/02-000, 36000.3054422/02-000, 36000.3049922/02-000, 36000.3040872/02-000 E 36000.3048292/02-000, REFERENTE AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício n° 155/2020/SMS;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas nºs 36000.3135842/02-000, 36000.3043152/02-000, 36000.3054812/02-000, 36000.3054422/02-000, 36000.3049922/02-000, 36000.3040872/02-000 e 36000.3048292/02-000, referente ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade (MAC), do Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266223"
                    ],
                    "2266224": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.237 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS Nºs 01606.6040001/20-002 E 01606.6040001/20-003, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO POSTO DE SAÚDE ALBERT SABIN, CNES Nº 2287757, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 155/2020/SMS;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas nºs 01606.6040001/20-002 e 01606.6040001/20-003, para fins de aquisição de equipamentos para serviços de atenção especializada, no Posto de Saúde Albert Sabin, CNES nº 2287757, do Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266224"
                    ],
                    "2266225": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.238 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS Nºs 14003-2014; 14004-2014; 14005-2014; 14006-2014; 14007-2014; 14012-2014 E 14018-2014, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 051/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas nºs 14003-2014; 14004-2014; 14005-2014; 14006-2014; 14007-2014; 14012-2014 e 14018-2014, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266225"
                    ],
                    "2266226": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.239 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTA NºS 11297536000/1170-01, 11297536000/1170-40, 11297536000/1170-18, 11297536000/1170-44, 11297536000/1170-45, 11297536000/1170-43 E 11297536000/1170-15, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 051/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas nºs 11297536000/1170-01, 11297536000/1170-40, 11297536000/1170-18, 11297536000/1170-44, 11297536000/1170-45, 11297536000/1170-43 e 11297536000/1170-15, para fins de aquisição de equipamento e material permanente da atenção especializada, do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266226"
                    ],
                    "2266227": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.240 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPACTUA PROPOSTAS Nºs 360003213902/02-000 E 360002884632/01-900, PARA CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 486/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas nºs 360003213902/02-000 e 360002884632/01-900, para custeio de média e alta complexidade do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266227"
                    ],
                    "2266228": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.241 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11128.809000/1190-14, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/049401/2019;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 11128.809000/1190-14, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266228"
                    ],
                    "2266229": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.242 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA Nº 1712240732247, PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 051/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 13 de agosto de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 1712240732247, para aquisição de ambulância, do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266229"
                    ],
                    "2266313": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA Nº 064 DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Thiago Alves de Oliveira, ID: 5109690-0, em substituição a servidora Angela Maria Peçanha Moll (exonerada) e a servidora Patricia Marques Nogueira, ID: 5086430-0, em substituição a servidora Irimar Santos de Araújo, ID: 3004735-8, na Fiscalização do Contrato nº 9912449506/2018, processo nº E-08/001/7022/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de agosto de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\n\r\nARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266313"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266281": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 333/2020 - EXONERA - ERICA DO NASCIMENTO SANTOS, Id Funcional n° 5109744-3, a contar de 18/08/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE AQUISIÇÕES, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 328/2020 - NOMEIA - LETÍCIA RÉGIS DI MAIO, para exercer, com validade a contar de 19/08/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE AQUISIÇÕES, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Erica do Nascimento Santos, Id Funcional n° 5109744-3.\r\n\r\nId: 2266281"
                        ],
                        "2266370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/002475/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 083/2020 no valor total R$ R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) e a emissão da Nota de Empenho nº: 2020NE01682, em favor da empresa COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço comum de fornecimento e instalação de 01 (uma) câmara mortuária, a fim de atender de forma imediata as necessidades do IECAC, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº. 13.979/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/08/2020.\r\n\r\nId: 2266370"
                        ],
                        "2266232": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-08/007/1144/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 112/2019, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor da seguinte empresa: CIRUCOR HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 08.371.547/0001-05, para o item 01 no valor de R$ 60.990,00 (sessenta mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nId: 2266232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2266182": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5859 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA O § 2º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.664 DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE VERSA SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor, e o contido no Processo nº E-03/5.576/2011 e no SEI-030029/003174/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os profissionais e sua formação para o exercício na educação escolar básica;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.026, de 10 de agosto de 2020, que altera o parágrafo 6º do art. 13, do Decreto Estadual nº. 44.716, de 07 de abril de 2014- o disposto no art. 2º do Decreto Nº 72.846, de 26 de setembro de 1973, que dispõe sobre o exercício profissional do Orientador Educacional e define sua formação;\r\n\r\n- o disposto na RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, de 20 de dezembro de 2019, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o § 2º do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.664, de 19 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º -.....\r\n\r\n§ 2º - Poderão atuar na função de Orientador Educacional, estabelecida no inciso II, os Professores Docentes I, os Professores Docentes II, os Professores Assistentes de Administração Educacional I e os Professores Assistentes de Administração Educacional II, que, além de comprovada experiência docente, atendam a, no mínimo, um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter concluído curso de Licenciatura em Pedagogia, que o habilite ao exercício da Orientação Educacional;\r\n\r\nII - ter concluído curso de especialização lato sensu ou cursos de mestrado ou doutorado, na área de Orientação Educacional, nos termos do artigo 64 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2266182"
                    ],
                    "2266270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nDESIGNA LUCI TAVARES MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4414785-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Rotary II, U.A. 11802312555, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jane Mery Falcão dos Santos, ID 4042951-2/2. Processo nº SEI-030041/000079/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÍNTIA ARAÚJO BAPTISTA BOHRER, Prof. Doc. I, ID 4328945-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2019, publicado no DOERJ de 22/05/2019. Processo nº SEI-030043/000494/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSENILDA MARTINS KLEIN, Prof. Doc. I, ID 4283897-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cíntia Araújo Baptista Bohrer, ID 4328945-2/2. Processo nº SEI-030043/000494/2020.\r\n\r\nId: 2266270"
                    ],
                    "2266338": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nAPOSENTA PAULO RAYMUNDO BAPTISTA DA SILVA, Professor Docente I, C ref. 8, ID Funcional n° 37976230/1, matrícula n° 249.035-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/008/0888/2015.\r\n\r\nAPOSENTA NANCI MARIA DA VITORIA VILAR, Agente Auxiliar Administrativo I, ID Funcional n° 36440957/1, matrícula n° 272.723-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/016/2642/2018.\r\n\r\nAPOSENTA NILCEIA PEREIRA MIRANDA, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 34723781/1, matrícula n° 5.024.278-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/003/213/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA DE CASTRO E ABREU, Psicólogo, ID Funcional n° 20409524/1, matrícula n° 835.096-9, nos termos do §1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/021/1874/2019.\r\n\r\nAPOSENTA OZIAS MEDEIROS DA SILVA, Servente I, ID Funcional n° 34889124/1, matrícula n° 277.468-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/042/844/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CHRISTINA RAMOS SILVA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 39671453/2, matrícula n° 832.827-0, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/038/480/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CHRISTINA RAMOS SILVA, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 39671453/1, matrícula n° 5.023.060-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/038/503/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARGARET DE CASTRO FETEIRA DO VALE, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 38679035/1, matrícula n° 826.848-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº E-03/002/1154/2019\r\n\r\nAPOSENTA LENILEIA CHAGAS SILVEIRA, Servente I, ID Funcional n° 37458450/1, matrícula n° 276.179-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030041/001397/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ASSED MERCANTE GHOSSI, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 38537257/3, matrícula n° 845.792-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000726/2020.\r\n\r\nId: 2266338"
                    ],
                    "2266271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007712/2020 - PLÍNIO DE OLIVEIRA REIS, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 19879776, vínculo 1, a partir de 06/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001380/2020 - VALÉRIA MAIA DE CASTRO AZEVEDO, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 39380955, vínculo 1, a partir de 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006223/2020 - JOSÉ LUÍS BISPO SIQUEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, ID. Funcional nº 19851030, vínculo 1, a partir de 06/06/2020.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000151/2020 - MARGARETH GONÇALVES MARQUES VAN DER PUT, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35654937/1, a partir de 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007132/2020 - MARIA BEATRIZ BARRA DE AVELLAR PEREIRA, Psicólogo, ID. Funcional nº 19868014, vínculo 1, a partir de 24/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002426/2019 - VALERIA RODRIGUES GUIMARÃES JORGE, Merendeira I, ID. Funcional nº 35173858, vínculo 1, a partir de 17/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007087/2020 - LUIZ DOS SANTOS ALVES, Auxiliar de Serviços Gerais, ID. Funcional nº 19858957, vínculo 1, a partir de 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000178/2020 - MARIA RITA BARBOSA MARQUES, Servente I, ID. Funcional nº 35608129/1, a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000370/2020 - TANIA MINERVA MACHADO CORREA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39942295/02, a partir de 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002409/2019 - SUELI DA SILVA TAVARES, Servente I, ID. Funcional nº 35869364, vínculo 1, a partir de 04/11/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001091/2020 - KARLA CHRISTINA MOURA GARCIA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40594718/01, a partir de 15/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000395/2020 - ANA ROSE RAMOS ANSELMO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34981896, vínculo 1, a partir de 05/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/038/003681/2019 - LAURA MARIA COUTINHO LOPES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32939540, vínculo 1, a partir de 30/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000225/2020 - TANIA MOURA DE MELLO, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 34220747/1, a partir de 20/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000834/2020 - ADRIANA CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34785825, vínculo 1, a partir de 05/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000434/2020 - GRAÇA REJANE MARTINS LAURIA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34773355, vínculo 1, a partir de 28/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/003551/2019 - NILCEIA RITA KOPKE RIBEIRO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36661988, vínculo 1, a partir de 11/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003956/2019 - IARALENE APARECIDA ANGELO SANTOS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33329923, vínculo 1, a partir de 14/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000387/2020 - VILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36394068, vínculo 1, a partir de 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004494/2019 - MARCIA DE CARVALHO SOARES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38236630, vínculo 1, a partir de 10/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003331/2020 - CLAUDIA VERAS NEVES BASTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35122463/1, a partir de 10/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005344/2019 - PRICILA RANGEL DO COUTO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42062250/4, a partir de 19/10/2018.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2266271"
                    ],
                    "2266297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/08/2020, MARIA DA SILVA, Servente, ID 3440571-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 374 Augusto Rodrigues, U.A 11802310517, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000060/2020.\r\n\r\nId: 2266297"
                    ],
                    "2266302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-25/51.791/2004 - GEORGE ALEXANDER SIBBALD FOX, ID Funcional nº 19838832/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 14/11/2013 a 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2169/2019 - GILMAR RODRIGUES COSTA, ID Funcional nº 33361630/1, Agente Administrativo. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 26/04/1996 a 25/04/2001; 26/04/2001 a 25/04/2006 e de 21/05/2010 a 20/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.489/2002 - ANA CLÁUDIA SOUSA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 34955356/1. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 12/09/1996 a 04/12/2001; 01/01/2009 a 07/03/2014 e de 08/03/2014 a 06/04/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.526/2000 - PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, ID Funcional nº 38827433/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial pelos períodos de 01/09/1994 a 31/08/1999; de 01/09/1999 a 31/08/2004; de 01/09/2004 a 05/10/2009; de 06/10/2009 a 05/12/2014, e de 06/12/2014 a 07/02/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2266302"
                    ],
                    "2266386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2688/2019 - LUCIANA FELIX MANHÃES, ID. Funcional nº 37775863/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1994 a 24/09/1997, num total de 1.304 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/10/1997 a 08/02/1998, por solicitação da servidora; 09/02/1998 a 01/09/1998 e de 01/03/2003 a 01/08/2003, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/478/2019 - ELIZETE BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 33890463/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1989 a 10/07/1990, num total de 495 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1126/2019 - MARIA BERNADETE DIAS MANHÃES PESSANHA, ID. Funcional nº 42542707/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 04/05/1992 a 30/03/1995 e de 01/09/1995 a 03/10/2001, num total de 3.286 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 04/10/2001 a 05/02/2006, por solicitação da servidora; 06/02/2006 a 20/08/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/968/2019 - HELENA ESPÍNOLA DE GUZZI ZAÚ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 41881028/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/02/1994 a 30/06/1994 e de 01/08/1994 a 31/12/1994, num total de 293 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/156/2019 - LIVALDINA SANTOS, ID. Funcional nº 33282366/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1978 a 02/12/1981; 01/01/1983 a 29/02/1984; 22/01/1987 a 31/12/1987; 01/02/1988 a 20/11/1988 e de 01/06/1989 a 30/09/1989, num total de 2.462 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente/ Auxiliar de Serviços Gerais.\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.594/2011 - MARLOS MOAB MAIA, ID. Funcional nº 39279456/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/07/1973 a 07/11/1974; 10/11/1980 a 03/12/1984; 10/03/1986 a 30/01/1987 e de 20/07/1990 a 03/09/1990, num total de 2.335 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4297/2018 - VALÉRIA DA SILVA PEREIRA, ID. Funcional nº 34471073/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/05/1991 a 04/12/1996, num total de 2.038 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 19/11/1984 a 29/11/1984 e de 01/11/1985 a 31/03/1986, por solicitação da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102695/2018 - LEIR DA CUNHA RAMOS SANTOS, ID. Funcional nº 33290768/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1995 a 14/03/1997; 15/03/1997 a 21/03/1997 e de 03/02/1998 a 06/04/1999, num total de 1.180 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 19/08/1996 a 13/03/1997, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/684/2019 - JOSÉ LUIS DA COSTA BURGUES, ID. Funcional nº 33612340/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1992 a 30/06/1994, num total de 850 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/07/1994 a 30/07/1994, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2460/2017 - JULIANA CARVALHO DE SOUZA DA COSTA, ID Funcional nº 41964209/6, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 22/08/2007 a 16/06/2014, num total de 2.491 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Sumidouro, como Professora, desprezando-se o período de 17/06/2014 a 31/07/2014 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/729/2019 - JACQUES RAMOS SILVA, ID Funcional nº 50940856/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do Inciso II, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 29/07/1996 a 06/09/2002, num total de 2.230 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa / Comando da Aeronáutica, como Soldado - Primeira Classe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1026/2014 - FLORO ROSA JUNIOR, ID. Funcional nº 33839840/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1990 a 01/03/1992, num total de 731 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 02/03/1992 a 08/02/1998, por já constar averbado na matrícula 825.921-0 do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1724/2019 - KAMYLI SOTA SANTOS, ID. Funcional nº 50975536/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/05/2004 a 30/09/2005; 03/12/2007 a 14/04/2013; 15/04/2013 a 31/07/2013; 02/12/2013 a 14/02/2014; 05/05/2014 a 08/10/2014; 18/11/2014 a 07/01/2016 e de 01/08/2016 a 01/06/2017, num total de 3.529 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 12/04/2013 a 14/04/2013, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/865/2019 - ELIZANA FERNANDES NOGUEIRA, ID Funcional nº 50799045/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 26/07/2001 a 03/01/2016, num total de 5.272 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Sumidouro, como Professor II, desprezando-se o período de 04/01/2016 a 15/02/2016 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4147/2019 - CILENE FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 38822482/3, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1983 a 01/02/1986 e de 01/05/1991 a 31/01/1994, num total de 2.005 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 01/07/1990 a 31/10/1990, por solicitação da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2476/2019 - AMARILDO DE SOUZA, ID. Funcional nº 39328937/1, Trabalhador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 21/03/1977 a 23/05/1977; 01/06/1981 a 31/07/1981 e de 01/02/1982 a 17/05/1982, num total de 231 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 14/07/1982 a 22/09/1988 e de 20/10/2011 a 03/04/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2266386"
                    ],
                    "2266269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007982/2020 - DANIEL JESUS DE SOUZA LEAL, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50367099/1, mat. nº 3.075.205-9, período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14019/2001 - PLINIO DE OLIVEIRA REIS, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 19879776/1, mat. nº 818.328-7, período base de 28/11/2014 a 27/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007853/2020 - RITALENE DE OLIVEIRA PASSOS, Nutricionista - DEGASE, ID Funcional nº 50367951/1, mat. nº 3.075.293-5, período base de 26/02/2015 a 04/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14832/2001 - CLAUDIO DE PAULA TEIXEIRA, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 19824939/1, mat. nº 817.565-5, períodos base de 18/03/2006 a 29/04/2011 e de 30/04/2011 a 29/05/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/12178/1996 - ISABEL CRISTINA MAGATON MELLO, ID Funcional nº 19626193/1, mat. nº 806.673-0, Agente Administrativo - DEGASE. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativos aos períodos de 31/10/1994 a 30/10/1999; 31/10/1999 a 30/10/2004; 31/10/2004 a 30/10/2009; 31/10/2009 a 30/10/2014 e de 31/10/2014 a 30/10/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2266269"
                    ],
                    "2266272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000352/2020 - JOSÉ RENALTO PONCE CORRÊA, ID. Funcional nº 40309355/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 20/03/1990 a 14/08/1990, num total de 148 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/01/1986 a 30/11/1987; 01/12/1987 a 22/03/1988, por solicitação do servidor; 01/01/2010 a 31/01/2010; 01/02/2010 a 31/12/2012; 26/03/2012 a 31/01/2013 e de 01/03/2013 a 06/02/2017, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001047/2020 - VIVIANE DE MATOS BONAN, ID. Funcional nº 43518931/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/01/1993 a 30/06/2007, num total de 5138 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Cordeiro (RPPS), como Professora 1ª a 4ª Série.\r\n\r\nId: 2266272"
                    ],
                    "2266388": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01011020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01012020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01013020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01014020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01015020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01016020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01017020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01018020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01019020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01020020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CUIDADOS DE IDOSOS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01021020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CUIDADOS DE IDOSOS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01022020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFOMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01023020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFOMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01024020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ , sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.01025020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4438/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 461-462, data de 28 de fevereiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CEJA - CENTRO DE ENSINO DE JACAREPAGUÁ, sito a Av. Geremário Dantas, nº 373, Bairro do Tanque - Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 384 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAVE DO SABER, CNPJ 01.521.622/0002-09, Regimento Escolar registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1018369, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2266388"
                    ],
                    "2266305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/216/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 048/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ELIANA ISABEL MARTINS DA COSTA, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária Eça de Queirós, situada em Póvoa de Varzim, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/303/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... WILLIAN FERNANDO SANTILLANA CHAMBI...\r\n\r\nLeia-se: ... WILLIAM FERNANDO SANTILLANA CHAMBI...\r\n\r\nId: 2266305"
                    ],
                    "2266372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6664/2018 - ENC.MIII.004.015.20 - COLÉGIO E CURSO PENSI, Rua Dona Claudina, nº 144/156, Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1171/2019 - ENC.MIII.004.016.20 - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - IBRAP, Av. Dom Helder Câmara, nº 7.622, Abolição, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2933/2016 - ENC.MIII.001.026.17 - CENTRO EDUCACIONAL ALPHA / JARDIM ESCOLA ARCO IRIS, Rua Soldado Wandel Sarmento, nº 37, Tauá, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do ano de 2012. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2933/2016 - ENC.MIII.001.026.17 - TORNO SEM EFEITO o Item 6 do despacho de 08/05/2017, publicado no DOERJ de 17/05/2017, páginas 12/13, que deferiu o ENCERRAMENTO das atividades do JARDIM ESCOLA ARCO IRIS, Rua Soldado Wandel Sarmento, nº 37, Tauá, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ, com validade a partir do ano de 2012. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2266372"
                    ],
                    "2266197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000604/2020 - SANDRA MARIA DA ROSA, Prof. Doc. II, mat. n° 805.039-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2266197"
                    ],
                    "2266303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/08/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1563/2019 - CLAUDIA LESSA GUERRA, Prof. Doc. II, mat. n° 282.044-7, períodos base de 10/03/1988 a 09/03/1993 e de 08/07/2004 a 07/07/2009. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/75/2020 - CLAUDIO DUTRA GONCALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 240.094-3, períodos base de 15/05/1985 a 14/05/1990, de 15/05/1990 a 01/07/1995, de 02/09/1997 a 01/09/2002, de 02/09/2002 a 17/09/2007, de 18/09/2007 a 17/09/2012 e de 18/09/2012 a 17/09/2017. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.702.147/1995 - MARIA DA CONCEIÇÃO AUGUSTA CLEMENTE, Prof. Doc. I, mat. n° 231.960-6, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, referentes aos períodos base de 16/04/1984 a 15/04/1989, de 01/09/1994 a 01/10/1999, de 02/10/1999 a 01/10/2004 e de 02/10/2004 a 01/10/2009, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2266303"
                    ],
                    "2266376": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MV Nº AUT 037.058\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/88/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDREA TEIXEIRA LOPES DE ARAUJO, ID 43722326, ADEMILDA VAZ DRUMOND SANTOS, ID. 43684645 e VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID 41881990, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº 03/037/88/2019, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.064\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/101.249/2018. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BÁRBARA SOTINHO BARBOSA, ID. 43304664, VERÔNICA DE LIMA ALVES, ID. 41881990, ELISABETH AMÉLIA COUTINHO ID. 36911240, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/101.249/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.065\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/037/601/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA RIBEIRO NEIVA ID. 43305059, MARCOS AUGUSTO DA SILVA, ID. 43305008, PATRÍCIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID. 43306128, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/037/601/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de agosto de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.066\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/102.169/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FLÁVIA ALVES RABELO, ID. 43686290, TANIA PINHEIRO DOS SANTOS ID. 37060430 e SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA SILVA, ID. 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/016/102.169/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de agosto de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MV Nº AUT 037.067\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/016/100.466/2018. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA, ID. 43361420, ELAINE SILVA MATEUS, ID. 43305121, e STELA DA SILVA BAIENSE, ID. 36968242, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E- 03/016/100.466/2018, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de agosto de 2020. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2266376"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266171": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo nº E-26/007/4983/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018. (TITC nº 07/2020).\r\n\r\nId: 2266171"
                        ],
                        "2266204": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2020\r\n\r\nPAG. 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 283/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 30.242-1...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 30.242-2...\r\n\r\nId: 2266204"
                        ],
                        "2266205": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002511/2020 - DETERMINO a inclusão de GYSELE DA SILVA COLOMBO GOMES, Professor Adjunto, matr. nº 38.587-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1174/2015 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARIZA SANTOS DA SILVA, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, matr. nº 8.149-7 - UERJ, e, proventos oriundos do cargo de Professor Assistente Administrativo, matr. nº 33.677-6 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, na forma do art. 1° do AEDA/UERJ n°49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001254/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de FERNANDA GUEDES DE FREITAS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.215-6 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 295.803-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001271/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de PRISCILLA ALVES MASCARENHAS SEGGES, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 40.126-5 - UERJ e Professor Docente I, matr. nº 3080819-0 - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2266205"
                        ],
                        "2266267": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 17/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.274/2008 - CARLOS FREDERICO ASCOLI FERNANDES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.286-9, período base de 13.09.2014 a 11.09.2019. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nDE 18/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/944/2020 - RENATA CRISPIM DE SIQUEIRA SANTOS, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/0283.070-1, ID 3988232-2, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 22.10.2019.\r\n\r\nId: 2266267"
                        ],
                        "2266364": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-220003/000683/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores AMILTON MACHADO COSTA, ID Funcional nº 51054213, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ID Funcional nº 44669658 e MICHELLE SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44280556, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2266364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2266476": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SECC/SSCS Nº 115\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, DELMO MANOEL PINHO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000064/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/08/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de agosto de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2266476"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2266202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADORDE19/08/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO DO EXERCÍCIO DE 2020, DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de Executivo Público;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n- tornar público o resultado da avaliação de desempenho dos servidores dos cargos de Analista Executivo referente ao exercício de 2020, da carreira de Executivo Público, lotados na SEAS, constantes do Anexo Único.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIADO \r\n\r\nCARGO \r\n\r\nID \r\n\r\nPONTUAÇÃO \r\n\r\nCARLA RIBEIRO \r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO \r\n\r\n50291718 \r\n\r\n31\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO \r\n\r\n50291785 \r\n\r\n33 \r\n\r\nFILIPE FILGUEIRAS JACOME DE ARAÚJO \r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO \r\n\r\n50291688 \r\n\r\n33 \r\n\r\nLETICIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO \r\n\r\n43888585\r\n\r\n33\r\n\r\nMILENA ALMEIDA SUHETT\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO \r\n\r\n50363778\r\n\r\n33\r\n\r\nSIDNEI NAZARE DE OLIVEIRA \r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO \r\n\r\n50291661 \r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2266202"
                    ],
                    "2266255": [
                        "I - Deliberação",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.401 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.106808/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA. para as atividades de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil e extração de argila em cava seca para fabricação de cerâmica vermelha, localizada na Estrada Rio-Friburgo s/n km 18, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Emissão de Licença Prévia e de Instalação, da GELANI/DILAM/INEA, de 14/08/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa FAZENDA SANTO ESTEVÃO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA. para as atividades de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil e extração de argila em cava seca para fabricação de cerâmica vermelha, localizada na Estrada Rio-Friburgo s/n km 18, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de agosto de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266255"
                    ],
                    "2266256": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.402 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI\r\n\r\nA Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.317/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de granito (revestimento e brita) e argila, situada na localidade Rio Cai Tudo, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n\r\n- que, através de carta datada de 30/07/2020, a empresa optou por abdicar da Poligonal nº 890.079/2005 para que fosse possível prosseguir com o licenciamento em outras áreas,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 44/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de granito (revestimento e brita) e argila, situada na localidade no Rio Cai Tudo, Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266256"
                    ],
                    "2266257": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.403 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI\r\n\r\nA Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.8006/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na localidade Estrela do Céu, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n\r\n- que, através de carta datada de 30/07/2020, a empresa optou por abdicar da Poligonal nº 890.008/2006 para que fosse possível prosseguir com o licenciamento em outras áreas,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 49/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na localidade Estrela do Céu, Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266257"
                    ],
                    "2266258": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.404 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI\r\n\r\nA Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9628/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na localidade Estrela do Céu, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n\r\n- que, através de carta datada de 30/07/2020, a empresa optou por abdicar da Poligonal nº 890.009/2006 para que fosse possível prosseguir com o licenciamento em outras áreas,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 45/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na localidade Estrela do Céu, Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266258"
                    ],
                    "2266259": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.405 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI\r\n\r\nA Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9630/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na localidade Vista Alegre, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n\r\n- que, através de carta datada de 30/07/2020, a empresa optou por abdicar da Poligonal nº 890.012/2006 para que fosse possível prosseguir com o licenciamento em outras áreas,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 47/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na localidade Vista Alegre, Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266259"
                    ],
                    "2266260": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.406 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI\r\n\r\nA Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13836/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na Estrada Rio-Santos Km 397, na localidade de Amendoeira, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n\r\n- que, através de carta datada de 30/07/2020, a empresa optou por abdicar da Poligonal nº 890.011/2006 para que fosse possível prosseguir com o licenciamento em outras áreas,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 48/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na Estrada Rio-Santos Km 397, na localidade de Amendoeira, Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266260"
                    ],
                    "2266261": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.407 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI.\r\n\r\nA Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 18/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13839/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na Estrada Rio-Santos, nas localidades de Estrela do Céu e Amendoeira, Município de Itaguaí,\r\n\r\n- que se trata de uma área contígua a outros processos de mesmo nome empresarial,\r\n\r\n- que, através de carta datada de 30/07/2020, a empresa optou por abdicar da Poligonal nº 890.010/2006 para que fosse possível prosseguir com o licenciamento em outras áreas,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 46/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração mineral de saibro, situada na Estrada Rio-Santos, nas localidades de Estrela do Céu e Amendoeira, Município de Itaguaí,\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266261"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266363": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE INTEIRINA\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 946 DE 18 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN PERTINHO DO CÉU NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INTERINA, no uso de suas atribuições legais, com base no Ato do Governador, Decreto de 20/07/20, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-070002/004225/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 875, de 17 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e \r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.9553/2017 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Pertinho do Céu como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. Parágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007. \r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000. \r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007. \r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis. \r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL \r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 947 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN BUGIOS DA BOA ESPERANÇA II NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INTERINA, no uso de suas atribuições legais, com base no Ato do Governador, Decreto de 20/07/20, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-070002/004228/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 878, de 09 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.7421/2017 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Bugios da Boa Esperança II como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 948 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN TERRAS FRIAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INTERINA, no uso de suas atribuições legais, com base no Ato do Governador, Decreto de 20/07/20, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-070002/004264/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 881, de 09 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.6096/2018 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Terras Frias como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 949 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN RAIBERT NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INTERINA, no uso de suas atribuições legais, com base no Ato do Governador, Decreto de 20/07/20, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-070002/004265/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 874, de 17 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.30161/A/2018 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Raibert como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente interina\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 950 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, A RPPN CANTO DA CORUJA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO -RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INTERINA, no uso de suas atribuições legais, com base no Ato do Governador, Decreto de 20/07/20, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-070002/004222 /2020, e\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria INEA/RJ/PRES nº 877, de 09 de outubro de 2019, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN; e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA n° E-07/002.13285/2017 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Canto da Coruja como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que a extinção ou a redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecido no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2266363"
                        ],
                        "2266362": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001484/2020- FICA ACEITO EM CARATER PROVISÓRIO as “OBRAS EMERGENCIAIS PARA REPAROS E ESTABILIZAÇÃO DO TÚNEL PALATINATO, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ”, Empresa DAS Engenharia Ltda, Contrato 05/2020-INEA, assinado em 17 de janeiro de 2020, objeto do Processo nº SEI-070002/001484/2020.\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 070002/004084/2020 - FICA ACEITO EM CARATER PROVISÓRIO o “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DA PRAÇA ROMUALDO DOS SANTOS MESQUITA, LOCALIZADA NO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA, VARGEM GRANDE, RIO DE JANEIRO”, Empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA EPP, Contrato 07/2019, assinado em 28 de maio de 2019, objeto do Processo nº E-07/002.103.174/2018.\r\n\r\nId: 2266362"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2266353": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001814/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto KAIVANA (CDSV/RJ nº 1605) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OURO FINO QUIMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001762/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto SLUGGO (CDSV/RJ nº 1606) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa W. NEUDORFF SERVIÇOS DE AGRICULTURA DO BRASIL LTDA, CNPJ 07.408.566/0001-04, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001940/2020 - AUTORIZO a habilitação do Engenheiro Agrônomo HERVAL MARTINHO FERREIRA PAES, CPF nº 213.713.427-68, para prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2266353"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2266359": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020002/000059/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 30 “caput” da Lei n° 13.303/2016, nos termos do parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 72.000,00(setenta e dois mil reais), a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS- CEDAE, referente à contratação de serviços de abastecimento de agua potável por rede pública de distribuição, pelo período de julho a dezembro de 2020, nos termos da Autorização da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2266359"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2266200": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 93 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Suellen Caetano de Andrade, ID 5102513-2, como Gestora de Bens Móveis da Unidade Apoiada Casa França Brasil/CFB, a contar de 8 de março de 2020, em substituição ao responsável Marco Antônio da Silva, ID 5073339-7, designado pela Resolução SECEC Nº 39, de 09 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020 \r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\ne Economia Criativa\r\n\r\nId: 2266200"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2266147": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 771 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, PORTARIA FUNARJ Nº 618, DE 19 DE JULHO DE 2017, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DO TEATRO ARMANDO GONZAGA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-18/002/473/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 618, de 19 de julho de 2017, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais do Teatro Armando Gonzaga MOYSES DIAMANTINO, identidade funcional 5105704-2, em substituição a CELIO LUIZ SANTORO MENDES, identidade funcional 4143377-7.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos legais a contar de 21 de junho de 2020 e revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2266393": [
                            "I - Resolução",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FIA N° 05 \r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nP.T. FR MD Valor R$ \r\n\r\n4965.08.243.0434.5377 100 4490 5.733\r\n\r\n4965.08.243.0449.2163 100 3390 1.377.446\r\n\r\n4965.08.243.0449.4057 100 3390 194.400\r\n\r\n4965.08.243.0449.4176 100 3391 282.565\r\n\r\n4965.08.243.0449.4176 100 3390 3.693.382\r\n\r\n4965.08.243.0449.4176 122 3390 2.763.572\r\n\r\n4965.08243.0449.4348 100 3390 5.000\r\n\r\n4965.08.243.0470.1079 100 3390 158.000\r\n\r\n4965.08.243.0470.1079 100 4490 57.000\r\n\r\nTotal: 8.537.098\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nP.T. FR MD Valor R$ \r\n\r\n4965.08.243.0434.5377 100/122/198 4490 5.733\r\n\r\n4965.08.243.0449.2163 100/122/198 3390 1.377.446\r\n\r\n4965.08.243.0449.4057 100/122/198 3390 194.400\r\n\r\n4965.08.243.0449.4176 100/122/198 3391 282.565\r\n\r\n4965.08.243.0449.4176 100/122/198 3390 3.693.382\r\n\r\n4965.08.243.0449.4176 100/122/198 3390 2.763.572\r\n\r\n4965.08243.0449.4348 100/122/198 3390 5.000\r\n\r\n4965.08.243.0470.1079 100/122/198 3390 158.000\r\n\r\n4965.08.243.0470.1079 100/122/198 4490 57.000\r\n\r\nTotal: 8.537.098\r\n\r\nId: 2266393"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2266150": [
                            "I - Ata",
                            "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\n3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020\r\n\r\nNo dia 14 de agosto de 2020, às 17:00 horas, reuniu-se, desta vez por vídeo conferência, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Praça Pio X, nº 55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu, com os votos dos membros: Breno Saboia Saeger, Valnei Costa Rosa, Ricardo de Souza Rangel, Vanessa Fabiane Ferreira, Rafael Fernandes Lira e Paulo Eduardo Guerra Xavier; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Circuito Rio Antigo 2020 (SEI-300001/000170/2020) - aprovado com ressalvas; (II) Fla-Volei 2020/2021 (SEI-300001/000276/2020) - aprovado com ressalvas; (III) Craque do Amanhã (SEi-300001/000443/2020) - aprovado com ressalvas; (IV) Esporte Integra (E-30/001/331/2019) - aprovado com ressalvas; (V) Formando Campeões - Escola de Lutas José Aldo (SEI-30/001/050097/2019) - aprovado com ressalvas; Porsche GT3 - Desafio 4x4 nas Escolas (SEI-300001/000233/2020) e Follow the Beach Copacabana (SEI-300001/000547/2020) - retirados de pauta. Os Projetos Aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Paulo Vitor de Souza Araújo, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude; Ricardo Neves de Assumpção, Coordenador da CPEI - Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2266150"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2266366": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nNOMEIA VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO, Id. Funcional nº 5005912-2, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, do Núcleo de Defesa da Probidade, da Coordenadoria do Sistema Jurídico, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.119, de 16/06/2020. Processo nº SEI- 14/001/000070/2020.\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/0000000311/2009 - CRISTIANO FRANCO MARTINS - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1922217-3. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa aos períodos-base de 22/11/2008 a 20/11/2013 e 21/11/2013 a 29/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/34201/1995 - MARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1921684-0. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 21/07/2015 a 18/07/2020.\r\n\r\nId: 2266366"
                        ],
                        "2266168": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030029/002939/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANCA CORPORATIVA, no valor total de R$ 17.160,00 (dezessete mil cento e sessenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2266168"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2266377": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 119/2019. PARTES: DETRAN/RJ e SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: A modificação da metodologia de pagamento, imposta pela Cláusula Quinta do Contrato nº 119/2019, relativo à aquisição de solução de armazenamento baseado em infraestrutura hiperconvergente, composta por serviços de instalação, treinamento e suporte adquiridos pelo DETRAN/RJ, para dilação do prazo aposto no item 5.1, bem como para exclusão da previsão da incidência da taxa de compensação financeira em casos de atraso no pagamento, contida no item 5.14, com fundamento no art. 65, inciso II, \"c\", da Lei Federal nº 8.666/93, havendo plena concordância entre as partes. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, \"c\", da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/6415/2019.\r\n\r\nId: 2266377"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2266322": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 081/2016 (DH).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual. ”\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 142.560,00 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.417/2016 - DL Nº002/2016(DH).\r\n\r\nId: 2266322"
                                    ],
                                    "2266314": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 0003/2019-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 6 (SEIS) LOTES”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 5 do edital da licitação em referência que encontra-se adiada sine die.\r\n\r\nId: 2266314"
                                    ],
                                    "2266208": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: LI Nº 013/2020-ADPR-31.\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA DIGITALIZAÇÃO, VETORIZAÇÃO, GEORREFERENCIAMENTO, PADRONIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS PARA APRIMORAMENTO DO CADASTRO TÉCNICO”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 01 ao edital e que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 27/08/2020, será realizada no dia 17/09/2020 as 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2266208"
                                    ],
                                    "2266290": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 026/2020-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE MICROFILTRAÇÃO COM OPERAÇÃO ASSISTIDA E REFORMA CIVIL DA UNIDADE DE TRATAMENTO RIO GRANDE”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao edital e que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 10/09/2020, será realizada no dia 21/09/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2266290"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                            "Atos": {
                                "2266195": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- NOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da lei n° 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei 5/75, o Auditor-Chefe da Auditoria Fiscal Regional - Serrana - 34.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte LUCY OLIVEIRA VENTURA, CPF nº 141.973.877-17, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência do processo n° E-04/023/119/2015 e para efetuar o pagamento do ITD relativo ao processo judicial nº 0000790-39.1998.8.19.0037 (divórcio). O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimada, acarretando a inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c o art.22, §2º, da lei n° 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort. Mat. 0294734-9. ID: 1938631-1. Auditor-Chefe: Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2. ID: 195047-8. PROCESSO Nº E-04/023/119/2015.\r\n\r\nId: 2266195"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2266334": [
                                        "I - Aviso",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em razão das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por força da pandemia de Coronavírus (Covid-19), comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente na qualidade de Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Virtual do Conselho Diretor no dia 27/08/2020, às 10 horas, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação dos interessados (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br. Para tanto, solicitamos sua inscrição até às 10 horas do dia 26/08/2020, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso. Segue abaixo a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados: \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nE-12/003/100183/2018\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\nOfício da Casa Civil nº 1077/2018. Embargos.\r\n\r\nSEI-220007/000684/2020\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\nLeitura Facilitada para Usuários Residenciais\r\n\r\nSEI-220007/000758/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2019009762\r\n\r\nE-22/007/207/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRelatório de Fiscalização Caene nº. P-028/19 e Termo de Notificação TN nº. 020/2019\r\n\r\nSEI-220007/001001/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRelatório de Fiscalização Caene E-014/20 e Termo de Notificação TN nº. 006/2020\r\n\r\nSEI-220007/001074/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAtualização de Tarifas de GLP com vigência a partir de 01/09/2020\r\n\r\nSEI-220007/001075/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAtualização de Tarifas de GLP com vigência a partir de 01/09/2020\r\n\r\nId: 2266334"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                            "Atos": {
                                "2266233": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 061/2020 - (PMERJ) TIPO MENOR GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material médico hospitalar - Equipos de bomba infusora incluindo a cessão em comodato de bombas de infusão para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 061/20).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 11/09/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo: E-35/091/198/2019 N° SEI: 350207/000064/2020\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.265.259,91 (Um milhão duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2266233"
                                ],
                                "2266234": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 066/2020 - (PMERJ) TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos oncológicos - grupo A e B para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 066/20).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 14/09/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo: E-35/091/34/2019 N° SEI-350106001740/2020.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 815.164,97 (oitocentos e quinze mil cento e sessenta e quatro reais e noventa e sete reais)\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2266234"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                            "Atos": {
                                "2266327": [
                                    "I - Edital",
                                    "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2005\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Exmo. Sr. Flavio Marcos Amaral de Brito, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCUR SO em epígrafe, no uso das suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n° 0130896-31.2020.8.19.0001, CONVOCA o candidato abaixo descrito para comparecer à Policlínica José da Costa Moreira, situada na Rua Haddock Lobo, 60 a 62, Estácio - Rio de Janeiro, no dia 25/08/2020, às 11h00min, munido de documento oficial de identidade com foto e dos exames abaixo discriminados, a fim de que seja submetido ao Exame Médico, referente à 4ª etapa/1ªfase do certame.\r\n\r\n1. Hemograma completo (ureia, glicose e creatinina);\r\n\r\n2. Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\n3. Exame de Urina (EAS);\r\n\r\n4. Raio X do Tórax.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08000836-4\r\n\r\n*REINALDO SEVERO DE SOUZA\r\n\r\n0130896-31.2020.8.19.0001\r\n\r\nLEGENDA: *CANDIDATO SUBJUDICE\r\n\r\nId: 2266327"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                            "Atos": {
                                "2266264": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPROCESSOS SEI-27/042/002189/2019 e SEI-27/042/002189/2019 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CORDAS PARA SALVAMENTO EM ALTURA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/09/2020, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/09/2020, às 14h.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2266264"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
                            "Atos": {
                                "2266448": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 012/2020 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H QUEIMADOS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde - Instituto Diva Alves do Brasil - IDAB.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H QUEIMADOS em tempo integral, destinadas à população, que assegure assistência universal e gratuita.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 14.397.180,00 (quatorze milhões, trezentos e noventa e sete mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 19/08/2020 a 18/08/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013890/2020.\r\n\r\nId: 2266448"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2266193": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 19/2020, referente ao Processo n° SEI-08/007/4511/2019, cujo objeto é a aquisição de papel A4, está REVOGADO conforme artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.\r\n\r\nId: 2266193"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Educação": {
                            "Atos": {
                                "2266368": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 35/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objetos os imóveis abaixo descritos, do qual o Estado é senhor e possuidor:\r\n\r\n- Colégio Estadual Domires Machado - situado a Rua Antenor Moreira nº 11 - Travessão da Barra - São Francisco de Itabapoana/RJ;\r\n\r\n- Colégio Estadual Pedro Cerqueira - situado a Rodovia Afonso Celso nº 1220 - Imburé de Cacimbas - São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 08/02/2030, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/234/2019.\r\n\r\nId: 2266368"
                                ],
                                "2266373": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0012638-65.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThayane da Silva Lima - 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA \r\n\r\nCamilla Gonzalez Sobral - 2006\r\n\r\n2 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nRaihane Borges da Cruz - 2015\r\n\r\n3 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJohnattan Soares Lazzaroni - 2004\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPriscila Santos da Luz - 2014\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nEdnalva Rodrigues de Almeida - 2009\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nPedro Paulo de Oliveira - 2001\r\n\r\nId: 2266373"
                                ],
                                "2266065": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, sito na Rua Cândido de Figueiredo, nº 181, Tanque Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33138648, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJAIV01: Adriana da Silva Dias, Matrícula 201869630723770; Ana Caroline Souza Viana, Matrícula 201869630737569; Anderson da Silva Souza, Matrícula 201614040936110; Biatriz de Lima Aguiar, Matrícula 201269630288210; Cristina Cardoso Silva, Matrícula 201869630711179; Débora Dutel E Souza, Matrícula 201569630519635; Ezequiel da Silva Gomes, Matrícula 201869630749910; Gabriel de Araujo Leandro, Matrícula 201501640474198; Giliard dos Santos Brito, Matrícula 201969630807687; João Victor da Costa Gomes, Matrícula 201869630699292; Jonathan Souza da Silva, Matrícula 201401720251466; Jorge Felipe Bertani, Matrícula 201108310063935; José Augusto Nascimento Silva, Matrícula 201869630727687; Lenilça da Silva Alves, Matrícula 201869630707491; Luiz Alberto Vieira Gomes, Matrícula 201869630733229; Marcia Cristina Silva, Matrícula 201869630729035; Maria José Salustrino Moreira, Matrícula 201869630709948; Rafael da Silva Ferreira dos Reis, Matrícula 201569440723304; Rafaela Vitorino dos Santos, Matrícula 201869630700053; Rodrigo Ramos de Lima, Matrícula 201569630556832; Sara Silva Bezerra, Matrícula 201469630401077; Tallieny da Conceição Araújo Santos, Matrícula 201701720306480. Secretário Escolar Intinerante: Carlos Alexandre Durra, designado no DO. de 30/09/2019, pág. 25, 2ª coluna. Diretora: Regina Celia Paranhos, designada pelo DOERJ de 29/08/2017, página 10, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 42805864.\r\n\r\nId: 2266065"
                                ],
                                "2266109": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, sito na Rua Postal nº 50, Vila Medeiros, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO,autorizado pelo Parecer nº 57/81, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3013: Liah dos Santos Campos; no ANO LETIVO DE 2008, Turma3011:Adriana Pereira dos Santos; no ANO LETIVO DE 2009,Turma 3012: Roberta Santos de Almeida, Matrícula 200967950163568;no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3012: Suelen Regina Nunes do Sacramento, Matrícula 200967950282656.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, sito na Rua Postal nº 50, Vila Medeiros, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna púbico o seguinte nome de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PAEM - 01: Antonielle dos Santos,Matrícula 201099990097504.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE KENNEDY, sito na Rua Postal nº 50, Vila Medeiros, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046786, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO,autorizado pelo Parecer nº 57/81, no ANO LETIVO DE 2007, turma de origem 3001/2006: Crislania Viana dos Santos; no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3008/2007: Daiane Soares dos Santos;no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3003/2012:Wanderson Sebastião de Santana, Matrícula 201099990101421; turma de origem:3013/2013: Ivanildo Santos Alvim, Matrícula 201167950454192. Secretária Escolar: Suzana Maria dos Santos, designada no D.O. de 14/05/2012, folha 14, 2º coluna. Diretora: Cristiane de Oliveira Martins Carvalho, designada no D.O. 09/03/2015, folha 21, 2º coluna. Servidora que autorizou a publicação: Ione da Silva Alves dos Santos, ID. 4209597-2 e Maria dos Anjos de Andrade Machado ID 3958934-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: PAEM -01 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 02 - Camila Alves de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 02 - Camila Alves Carvalho\r\n\r\nId: 2266109"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2266306": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e o que consta no processo nº SEI-26/004/003760/2019, e em observância aos princípios da legalidade e da eficiência, com fundamento no poder de autotutela, torna público a anulação do Edital UAB/CEDERJ n° 001/2019.\r\n\r\nId: 2266306"
                                    ],
                                    "2266266": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Prefeitura de Teresópolis.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a conjugação de esforços para a oferta de cursos de formação inicial e continuada e ensino regular fundamental na unidade da FAETEC situada em Teresópolis, para abrigar alunos e funções administrativas da Escola Municipal Pastor Assis Cabral, do Município de Teresópolis, em decorrência de situação de calamidade pública ocorrida em anos anteriores. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 17/agosto/2020.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e em conformidade com as demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nGESTOR DO CONVÊNIO: Maria Terezinha Espinosa de Oliveira, ID 3918216-9, CPF 491.150.577-04.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/297/2020.\r\n\r\nId: 2266266"
                                    ],
                                    "2266349": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2020. PARTES: UERJ e TIM S.A. OBJETO: serviço de acesso à Internet Móvel 3G/4G via Serviço Móvel Pessoal - SMP. PRAZO: 06 meses, contados a partir de 10/09/2020. VALOR: R$ 3.780,00. NÚMERO DE EMPENHO: 2020NE01450. RESPONSÁVEL: Pedro de Carvalho Augusto, matr.: 36.189-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 27/DAF/2020. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/001710/2020.\r\n\r\nId: 2266349"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "2266477": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Estruturação de Projeto nº 20.2.0251.1\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES\r\n\r\nOBJETO: Estruturação de projeto de concessão para implementação e gestão de um novo sistema de bilhetagem eletrônica para o transporte público intermunicipal da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ e suas interfaces com o transporte público intermunicipal.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº SEI 100001/000302/2020.\r\n\r\nId: 2266477"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2266361": [
                                        "I - Aviso",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 001/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/PRES n° 916, de 06 de março de 2020 torna público que por razões administrativas o pleito fica adiado SINE DIE.\r\n\r\nId: 2266361"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2266365": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA-RJ e DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços, comuns, de entrega de galões de água mineral natural, em garrafões plásticos de 20 (vinte) litros, estes sob regime de comodato, com demanda mensal de até 200 (duzentos) unidades, totalizando 2.400 (dois mil e quatrocentos) garrafões/ano. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e Lei Federal nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 20/08/20. VIGÊNCIA: Até 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). PROCESSO Nº E- 02/004/312/2020.\r\n\r\nId: 2266365"
                                    ],
                                    "2266374": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 14/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 313/2014.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPavilhão W, Módulo C, da UNIDADE I - Irajá.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPavilhão W, Módulo C da UNIDADE II - Colubandê, São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2266374"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Procuradoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "2266356": [
                                    "I - Edital",
                                    "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 27 do Regulamento editado através da Resolução PGE nº 4275, de 09 de outubro de 2018, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado por mais 05 (cinco) meses, a contar da publicação do vencimento do Exame.\r\n\r\nId: 2266356"
                                ],
                                "2266357": [
                                    "I - Edital",
                                    "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n46º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de Coronavírus (COVID-19) pela \r\n\r\n- a Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- o disposto pela Lei nº 13.979/20, que cuida das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, em especial o art.2º, II, e art. 3º, §3º, do Diploma;\r\n\r\n- que o atendimento presencial, salvo questões urgentes, foi suspenso pela Resolução PGE nº 4.527, de 16 de março de 2020, posteriormente renovada por outras resoluções, alguns dias antes do prazo final (20/03/2020) para apresentação de documentos exigidos pelo 2º edital de convocação do 46º exame de estágio;\r\n\r\n- tendo em vista o risco à continuidade do Programa de Estágio, decorrente da atual impossibilidade de realização de provas; e\r\n\r\n- que a medida abaixo tomada não acarretará preterição na ordem de convocação dos candidatos aprovados no 46º exame,\r\n\r\nRECONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES MONTET PEREIRA\r\n\r\nALEXANDRO DA MOTA SANTOS\r\n\r\nALLYCE FREIRE CACERES\r\n\r\nAMANDA GUEDES DE LIMA\r\n\r\nAURICELIA SANTOS ARAUJO\r\n\r\nBRUNA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCAROLINA SILVA VIEIRA\r\n\r\nCAROLINE DOS PRAZERES SANTOS\r\n\r\nDEBORA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDEBORAH CARNEIRO FERREIRA\r\n\r\nFÉLIX DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nGABRIELA CRISTINA LIMA CABRAL\r\n\r\nGABRIELA LOPES RODRIGUES\r\n\r\nHANNA MARQUES TERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHENRIQUE REDIGOLO COSTA\r\n\r\nIANA MARIA BESSA PINTO\r\n\r\nISABELLA SABRINE INACIO AIVA\r\n\r\nJENNIFER GABRIELLE DOS SANTOS\r\n\r\nJOAO PAULO SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nJOSE VALDERY ROCHA MORENO\r\n\r\nJULIA DE JESUS MARCOS VERLING\r\n\r\nJULIANA MARCELINO DE CARVALHO\r\n\r\nLARISSA MACHADO BARÃO FREITAS\r\n\r\nLETICIA MANGIA DA SILVA\r\n\r\nLETICIENE AURORA BRAGA DE MIRANDA\r\n\r\nLORENA NOVAES FERREIRA\r\n\r\nLUDMILLA CARUNCHO MONCALVO SAMU\r\n\r\nMAIARA DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nMARILDA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nMARILENE PORTELA ROSA\r\n\r\nMATHEUS BOGDAN MACENA\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA CARIBÉ\r\n\r\nNARDINE FIGUEIREDO PULLIG\r\n\r\nNATHALIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPAMELA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nPEDRO MARQUES NEVES\r\n\r\nPEDRO ROCHA MENDES\r\n\r\nROBERTA CÂNDIDA CAMPANATE\r\n\r\nRODRIGO CIRNE LEAL\r\n\r\nVICTOR HUGO SEABRA BORGES PIRES\r\n\r\nVITÓRIA KAROLINA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nWELLINGTON PIRES TORRES\r\n\r\nSeguindo as orientações de afastamento social, os candidatos reconvocados deverão enviar a documentação original abaixo listada, digitalizada em arquivos distintos, em formato “PDF” (exceto a foto), para o e-mail estagio@pge.rj.gov.br, até o dia 30.08.2020, constando no assunto do e-mail, o nome completo, em caixa alta.\r\n\r\nFoto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\nCarteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nComprovante de residência; \r\n\r\nDeclaração a partir do 7º período; \r\n\r\nDeclaração de boa conduta; \r\n\r\nProtocolo ou carteira da OAB.\r\n\r\nO não envio dos documentos listados acima até a data mencionada caracteriza a desistência do certame.\r\n\r\nId: 2266357"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}