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    "2020-08-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2265446": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 20ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 15 de julho.\r\n\r\nAos quinze dias de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 19ª sessão ordinária, de 08 de julho de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou, em expediente, que o Senhor Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren se encontrava em gozo de licença regulamentar. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de um processo com pedido de sustentação oral. Como constava seu impedimento nesse processo, passou a presidência interinamente ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que chamou à deliberação o Processo TCE nº 208298-7/2008 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária no Fundo Municipal de Saúde de Aperibé), da pauta especial da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, havendo procedido à defesa oral o Dr. Gusmar Coelho de Oliveira, representante do Sr. Chaquip Daher Júnior, após leitura do relatório pela Conselheira, explicando que tentava provar nesse processo que todos os pagamentos realizados com a aquiescência do Dr. Chaquip, que apenas atestara duas notas fiscais, destinaram-se ao pagamento de pessoal contratado para o exercício das atividades básicas da saúde pública do Município de Aperibé. Alegou que em 2005, quando o Dr. Chaquip assumira a Secretaria de Saúde, só existiam dois médicos em toda a rede. Ressaltou que, nos autos do processo, constava uma declaração do secretário de administração, à época dos fatos, atestando haver realmente dois médicos e a necessidade de contratação, mas o contrato com a Fundação pró-Cefet e as autorizações de pagamento eram realizados pela tesouraria da prefeitura e pelo próprio prefeito. Dessa forma, as duas notas que o Dr. Chaquip atestara foram para o pagamento dos médicos nos meses de junho e julho de 2005, porque os salários estavam atrasados, e os médicos queriam parar as atividades da saúde básica por falta de pagamento, o que gerou um sério problema no município. Assim, solicitava que fossem analisados de uma forma imparcial e transparente todos os documentos que estavam nos autos para que fosse provada a inocência do Dr. Chaquip em relação ao fato. Retomando a palavra, a relatora votou pelo não conhecimento, comunicação, notificação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 38 processos. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou uma pauta ordinária de seis processos e uma pauta complementar de cinco processos, da qual retirou o Processo TCE nº 213926-8/2014; o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia relatou uma pauta especial com 12 processos e uma pauta de reinclusão com nove processos; e a Senhora Conselheira Subs tituta Andrea Siqueira Martins relatou uma pauta especial com quatro processos e uma pauta complementar com dois processos, tendo sido colhidos os votos individualmente - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 213245-7/2020 (denúncia da Secretaria de Estado de Saúde), pelo levantamento do caráter sigiloso, recepção como representação, conhecimento, notificação para defesa, comunicação e ciência, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela recepção como representação, levantamento do caráter sigiloso, conhecimento, ciência ao Plenário, sobrestamento, expedição de ofício e determinação. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins solicitou esclarecimento para identificar se as duas representações que o relator mencionara possuíam o mesmo objeto, o que o relator confirmou, esclarecendo, ainda, que o objeto de ambos os processos era a aquisição por dispensa de licitação de medicamentos por intermédio da SES para atender aos pacientes com Covid 19. Prosseguindo, o relator ressaltou que, apesar de entender a preocupação do revisor, em especial, por prestigiar o feito iniciado por deputados estaduais, a sua divergência era no sentido de que, como já fora instaurado processos de representação por intermédio da SGE, que já estavam em outras fases, auditorias, fiscalizações, diferentes encaminhamentos em diferentes processos poderiam causar tumultos processuais ou causar decisões conflitantes no futuro, razão pela qual acreditava que, ainda dentro da tese, prevaleceria a ideia de sobrestamento para aguardar a finalização das outras representações e da auditoria, para que a decisão fosse mais concreta. O revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, registrou que à época em que elaborara o voto-revisor não encontrara o relatório de auditoria, e por não saber exatamente os achados de auditoria, qual fora o objeto da auditoria e suas nuances, optara pelo prosseguimento do feito. Em continuidade, a Presidência reforçou a importância do ponto levantado pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, especialmente levando em consideração que as auditorias estavam sendo realizadas a respeito de contratações diretas realizadas em um momento de pandemia e muitas vezes tinham inicialmente um escopo mais amplo para que fossem levantadas informações e, posteriormente, subsidiassem ações especificas no controle externo. Solicitando a palavra, o Procurador-Geral do MPE, Dr. Sergio Paulo de Abreu Teixeira Martins, destacou que, pelo exame que fizera da representação, esta trazia elementos importantes para apuração de fatos graves relativos à aquisição de medicamentos durante a pandemia da Covid, mas haveria uma continência em relação ao processo de auditoria, ou seja, o processo de auditoria já conteria o que estava sendo relatado, e muitos detalhes na representação oferecida, motivo por que indagava ao relator se havia alguma sugestão ou determinação no voto quanto à apensação da representação, para que os fatos ali relatados pudessem reforçar o seu exame. O relator observou que o que a SGE já representara abarcava mais do que as informações e as supostas denúncias feitas pelos deputados. As representações eram, inclusive, de relatoria da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, e o entendimento dele, relator, era de que, nessa fase em que se encontravam, não seria necessário fazer as apensações, porque nas representações já estavam sendo consideradas todos os supostos fatos narrados. Dessa forma, a Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins registrou que nesse momento não havia como se verificar exatamente o alcance do objeto de cada processo que estava em andamento nesta Corte, porque eram diversos processos relativos à Covid-19, que, em eventual continência, como alertara o Procurador-Geral do MPE, daria azo posteriormente a uma futura apensação, e assim, o Tribunal deliberou nos termos do voto do revisor, vencido o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Em continuidade, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 218774-0/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de Belford Roxo), pela declaração de ilegalidade, aplicação de multa, instauração de tomada de contas, citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis) e determinação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor, aprovado por unanimidade. Prosseguindo, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 114156-7/2018 (representação da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213926-8/2014 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins informou que, em situações excepcionais, o Tribunal adotava uma jurisprudência no sentido de registrar in casu, ou seja, de forma extraordinária, quando nem todos os requisitos previstos na legislação estavam presentes para que houvesse o registro da aposentadoria. Dessa forma, esclareceu que em sua pauta desta sessão estava trazendo dois casos, com a mesma matéria de fundo, considerando decisão recente do Supremo, no sentido de que a análise fosse realizada em cinco anos a contar da entrada do processo no Tribunal de Contas, e ambos os votos que estava apresentando eram pelo registro in casu. Ressaltou que gostaria de trazer essa matéria para que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia pudesse trazer alguns apontamentos, porque, conforme o caso, ela não se incomodaria em adotar a orientação do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento no sentido de ir no dispositivo do voto apenas o registro sem a expressão in casu. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman destacou que já disponibilizara vários votos sobre essa matéria em plenário virtual, e que também havia registrado in casu, e dessa forma, seria interessante buscar uma harmonia em relação a esse tema, com o que concordou o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento ressaltou que nos processos de sua relatoria tinha por postura adotar a figura do registro in casu em circunstâncias excepcionais. Destacou, ainda, que a figura do registro in casu, em algumas hipóteses, poderia prejudicar o ente na obtenção de uma compensação previdenciária junto ao INSS, no caso em que o servidor inativo, ou falecido, no caso da pensão, tivesse algum período de tempo prestado na iniciativa privada. De forma que vislumbrava, eventualmente, um prejuízo ao estado ou aos municípios no caso da posição de um registro in casu de uma maneira mais ampla. Como no caso em questão se tratava de uma decisão do STF, e o próprio acórdão do STF mencionava o registro de forma definitiva, optara, neste caso, pelo registro tout court; mas aduziu que, se fosse entendimento da maioria, não teria problemas em rever sua posição neste caso específico, tendo, ao final do debate, o relator retirado o processo de pauta. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, solicitou vista do Processo TCE nº 207037-6/2004 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 208512-2/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Varre-Sai) e 209139-3/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Teresópolis), pela notificação para defesa e comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que retirou seus votos em ambos, acompanhando os votos-revisores, aprovados por unanimidade. Prosseguindo, devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 209794-9/2012, 241253-1/2014, 241259-5/2014, 241263-6/2014, 241266-8/2014, 241270-9/2014, 241274-5/2014, 241275-9/2014, 241276-3/2014, 241290-9/2014, 241293-1/2014, 241294-5/2014, 241408-8/2014, 241409-2/2014, 241410-1/2014, 241411-5/2014, 241412-9/2014, 241413-3/2014, 241414-7/2014, 241415-1/2014, 241416-5/2014, 241417-9/2014, 241418-3/2014, 241419-7/2014, 241420-6/2014, 241424-2/2014, 241425-6/2014, 241427-4/2014, 241432-9/2014, 241434-7/2014, 241436-5/2014, 241437-9/2014, 241439-7/2014, 241440-6/2014, 241441-0/2014, 241443-8/2014, 241444-2/2014, 241445-6/2014, 241446-0/2014, 241447-4/2014, 241448-8/2014, 241450-1/2014, 241451-5/2014, 241452-9/2014, 241453-3/2014 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pelo acolhimento da defesa, não acolhimento, extinção da punibilidade, recusa do registro, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor, aprovado por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 101342-9/2015 (aposentadoria da Fiperj-Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro) e 227324-8/2011 (pensão do Instituto de Previdência Município de Campos dos Goytacazes) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Ao término do relato, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman passou a presidência ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para o relato dos processos com registro de seu impedimento: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, os Processos TCE nºs 222385-8/2008 e 238843-4/2008 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), com voto pelo conhecimento, provimento, registro in casu, comunicação e arquivamento, que estavam sendo votados em conjunto, havendo impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apenas no segundo processo, tendo solicitado vista de ambos o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 224193-4/2015 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Itaperuna), pela ciência ao Plenário e comunicação; 233452-6/2008 (prestação de contas subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Itaocara), pelo acolhimento da defesa, comunicação e arquivamento; 216703-8/2007 (prestação de contas subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Macaé), pela ciência ao Plenário e encaminhamento; 217262-6/2013 (prestação de contas resp. bens patrimoniais da Fundação Municipal de Educação de Niterói), pela ciência ao Plenário, quitação do débito/multa com a publicação no DORJ, comunicação e arquivamento; e 220032-8/2011 (tomada de contas especial da Câmara Municipal de Guapimirim), pela ciência ao Plenário e encaminhamento; 227703-5/2006 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Miracema), pelo registro e arquivamento; 227782-5/2008 (prestação de contas subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), pela regularidade, ressalva, determinação, quitação e arquivamento; 229448-3/2007 (tomada de contas especial da Câmara Municipal de Areal), pela ciência ao Plenário e arquivamento; e 230937-0/2014 (recurso de revisão da prefeitura municipal de Casimiro de Abreu), pela determinação à SSE e anexação, todos aprovados por unanimidade. E, da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, o Processo TCE nº 215053-0/2005 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de Maricá), com voto pelo conhecimento, provimento, com o consequente cancelamento do acórdão respectivo, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-8/2015 (E-21/019/006/2015) - Interessado: SARA SANTANA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101957-5/2009 - Interessado: HUDSON BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-7/2008 - Interessado: CHAQUIP DAHER JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230235-2/2015 - Interessados: JONASTONIAN MARINS AGUIAR, THIAGO DIAS DA FONTE - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211663-0/2012 - Interessado: ADEMIR PINTO DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211655-3/2012 - Interessado: ERVESON DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230937-0/2014 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241445-6/2014 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS PAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241443-8/2014 - Interessado: ANNA CAROLINA DA COSTA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241440-6/2014 - Interessado: ARILSON DIAS DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241448-8/2014 - Interessado: BARBARA SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241416-5/2014 - Interessado: BIANCA LOPES CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241447-4/2014 - Interessado: BRUNO DA SILVA LOBO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241453-3/2014 - Interessado: BRUNO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241414-7/2014 - Interessado: CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241294-5/2014 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241450-1/2014 - Interessado: COSME FERNANDO N. DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241276-3/2014 - Interessado: CRISTINA COSTA DA SILVA DE ALBUQUERQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241270-9/2014 - Interessado: EDIACIR ELIZIARIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241439-7/2014 - Interessado: EDSON DE ALBUQUERQUE CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241415-1/2014 - Interessado: ELOISA MARIA DA SILVA SIMÕES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241446-0/2014 - Interessado: GISELLE BARBOSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241413-3/2014 - Interessado: ISABELLE DE SOUZA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241425-6/2014 - Interessado: ISAIAS DE OLIVEIRA MAYER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241437-9/2014 - Interessado: JESSICA CÂMARA DE COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241293-1/2014 - Interessado: JESSICA LEITE FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241274-5/2014 - Interessado: JOSÉ EVILAZIO SANTOS FERRERIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241412-9/2014 - Interessado: JULLIANA BORGES AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241290-9/2014 - Interessado: KARLA RIBEIRO MATHEUS DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241408-8/2014 - Interessado: LILIAN PINHO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241409-2/2014 - Interessado: LILIAN PINHO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241263-6/2014 - Interessado: LISIS FERNANDES BRITO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241410-1/2014 - Interessado: LIVIA BELISARIO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241411-5/2014 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SPOUZA PIAU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241452-9/2014 - Interessado: MARCELY DA SILVA AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209794-9/2012 - Interessado: MARIA DO SOCORRO SOUZA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241436-5/2014 - Interessado: MARIETE CAMPOS DIOGO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241253-1/2014 - Interessado: MELISSA MENDES BUENO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241444-2/2014 - Interessado: PAULLA CARDOZO DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241441-0/2014 - Interessado: POLIANE MARINHO DE AZEVEDO MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241434-7/2014 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241266-8/2014 - Interessado: REGIANE DE SOUZA VENTURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241451-5/2014 - Interessado: SERGIO JANUARIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241275-9/2014 - Interessado: SHIRLEY CONCEIÇÃO GOMES SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241424-2/2014 - Interessado: SOLANGE RABELLO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241419-7/2014 - Interessado: SUELY BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241432-9/2014 - Interessado: TALITA GERLENE DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241417-9/2014 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241418-3/2014 - Interessado: THAMIRES DA SILVA NETTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241420-6/2014 - Interessado: VALDECI SANTOS BRETAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241259-5/2014 - Interessado: VANIA REGINA SOARES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241427-4/2014 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-0/2005 - Interessado: ROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206744-2/2020 - Interessado: NOVA ERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-5/2006 (4588/05) - Interessado: LENINE NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-6/2013 - Interessado: MARCELO ROMEU ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 270057-5/2001 (310/2086/00) - Interessados: MARCIA PEREIRA ALVES SEMEAO, THIAGO ALVES SEMEAO, E MAIRA ALVES SEMEAO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244595-8/2019 - Interessado: RENATO PINHEIRO BRAVO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-5/2008 - Interessado: INSTITUTO ELAINE MEDEIROS FONSECA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-5/2020 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262011-3/2001 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-7/2013 - Interessado: MARCELO TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810175-2/2016 - Interessados: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE, CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-8/2015 - Interessados: ÁLVARO CABRAL DA SILVA, JOSÉ CARLOS BASÍLIO, JOSÉ EUGÊNIO RIBEIRO CAMPOS, ANA PAULA LAMEIRA DE SOUSA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116368-6/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100508-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114156-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100413-0/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103456-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-7/2020 - Votos: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100489-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218295-2/2019 - Votos: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229448-3/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-0/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-8/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-9/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208004-4/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209139-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208512-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/07/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\n208298-7/2008\r\n\r\nMÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n209139-3/2017\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n213245-7/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n213245-7/2020\r\n\r\nSessão: 15/07/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n218774-0/2015\r\n\r\nSABATINI GÁS COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n218774-0/2015\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n810175-2/2016\r\n\r\nId: 2265446"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 919/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218774-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 25/SEMED/15, decorrente do Edital de Pregão Presencial nº 07/15, celebrado em 05/05/2015, entre o Município de Belford Roxo e a sociedade empresária Sabatini Gás Comércio Ltda., cujo objeto é a aquisição de gás GLP - P13Kg e P45Kg, para atender às necessidades de unidades escolares do Município, no valor de R$ 801.240,00 e prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo, que os preços praticados no Contrato nº 25/SEMED/15 se encontram acima dos preços de mercado, conforme previsto na Tabela Referencial da ANP para a localidade (Belford Roxo);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, apesar de devidamente chamado ao processo, deixou de atender à determinação deste Tribunal, sendo, também, considerado revel;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito do Município de Belford Roxo, à época, é o responsável pela não atendimento ao princípio da economicidade, em razão do sobrepreço constatado; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 14.220,00 (catorze mil e duzentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, então Prefeito do Município de Belford Roxo e signatário do contrato, com base no art. 63, incisos II e IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2265447"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 920/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810175-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nEm APLICAR MULTA no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor Wanderson Gimenes Alexandre, Prefeito do Município de Silva Jardim no exercício de 2015, com base no inciso IV do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo regimental, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2265448"
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                    "2265606": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/08/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221649-5/2020\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n21098/2020\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n208644-5/2014\r\n\r\nADYR FERREIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\n22438/2020\r\n\r\n102.046.107-10\r\n\r\n206770-1/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n21955/2020\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n212298-2/2019\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n22080/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n810466-9/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n22016/2020\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n816812-4/2016\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n22084/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n206432-8/2015\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n22375/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n206432-8/2015\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n22377/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n216082-3/2016\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n22299/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n201165-8/2018\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n22393/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n201165-8/2018\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n22395/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n221421-1/2020\r\n\r\nANDREIA ROCHA DE FREITAS MUNIZ\r\n\r\n21843/2020\r\n\r\n041.992.537-69\r\n\r\n816812-4/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n22083/2020\r\n\r\n102.468.837-23\r\n\r\n238134-4/2018\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n21863/2020\r\n\r\n139.833.897-40\r\n\r\n238134-4/2018\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n21864/2020\r\n\r\n139.833.897-40\r\n\r\n201867-8/2018\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n22281/2020\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n229746-2/2010\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n22143/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n229746-2/2010\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n22246/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n810809-5/2016\r\n\r\nCLAUDIA BONAN TAVEIRA PINAUD\r\n\r\n22134/2020\r\n\r\n111.664.737-08\r\n\r\n221824-7/2020\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n22192/2020\r\n\r\n030.385.387-52\r\n\r\n102939-8/2020\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n21681/2020\r\n\r\n868.259.417-04\r\n\r\n222965-7/2018\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n22284/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n214166-7/2019\r\n\r\nDENILSON DA SILVA\r\n\r\n22409/2020\r\n\r\n073.321.437-12\r\n\r\n201691-5/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n21886/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n815316-3/2016\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n22347/2020\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n100912-1/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n21108/2020\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n100866-6/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n21110/2020\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n100874-3/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n22060/2020\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n100886-6/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n22062/2020\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n100916-7/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n22064/2020\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n100871-1/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n22066/2020\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n205392-1/2018\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n22292/2020\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n229419-5/2012\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n22178/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n813265-4/2016\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n22182/2020\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n223603-6/2017\r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22288/2020\r\n\r\n074.375.637-11\r\n\r\n810888-1/2016\r\n\r\nELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n22124/2020\r\n\r\n769.133.177-00\r\n\r\n209449-5/2008\r\n\r\nELIDA CARMO DA SILVA PASSOS\r\n\r\n22232/2020\r\n\r\n104.804.767-99\r\n\r\n213367-4/2018\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n22328/2020\r\n\r\n189.243.957-34\r\n\r\n104773-1/2019\r\n\r\nELVÉCIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n22170/2020\r\n\r\n799.488.477-68\r\n\r\n205392-1/2018\r\n\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\n\r\n22293/2020\r\n\r\n092.131.327-60\r\n\r\n100514-5/2019\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\n21975/2020\r\n\r\n020.488.427-63\r\n\r\n212043-0/2020\r\n\r\nFABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO FARES\r\n\r\n22107/2020\r\n\r\n886.746.577-53\r\n\r\n217224-1/2020\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n21856/2020\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n117613-6/2018\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n21067/2020\r\n\r\n795.915.157-15\r\n\r\n104773-1/2019\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n22168/2020\r\n\r\n795.915.157-15\r\n\r\n129440-9/2011\r\n\r\nGIOVANI FRIGERI CARDOSO\r\n\r\n22075/2020\r\n\r\n056.326.837-96\r\n\r\n225790-1/2013\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n21987/2020\r\n\r\n026.661.347-09\r\n\r\n107853-8/2014\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n22177/2020\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n807480-2/2016\r\n\r\nHEYDER JOSÉ SILVEIRA\r\n\r\n21478/2020\r\n\r\n086.507.527-13\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nJEREMIAS CASEMIRO\r\n\r\n22150/2020\r\n\r\n000.145.617-27\r\n\r\n221644-5/2020\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n21537/2020\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n215678-7/2019\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA\r\n\r\n22300/2020\r\n\r\n084.494.117-42\r\n\r\n106537-9/2014\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n21895/2020\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n208963-7/2013\r\n\r\nJOSÉ LEON ZYLBERSZTAJN\r\n\r\n22154/2020\r\n\r\n594.430.307-72\r\n\r\n219595-2/2020\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n21839/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n215486-7/2020\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n22172/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n215678-7/2019\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n22301/2020\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n105818-6/2015\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n21998/2020\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n217593-7/2015\r\n\r\nLUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO\r\n\r\n21967/2020\r\n\r\n690.493.514-68\r\n\r\n207222-3/2009\r\n\r\nLUZIA DE FREITAS CÂMARA\r\n\r\n22279/2020\r\n\r\n970.904.927-53\r\n\r\n109597-2/2010\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\n21823/2020\r\n\r\n025.476.187-96\r\n\r\n812117-4/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n21479/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n226740-3/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n22117/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n210391-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n22401/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n213367-4/2018\r\n\r\nMARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\n22324/2020\r\n\r\n975.481.037-00\r\n\r\n108238-4/2008\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL\r\n\r\n21099/2020\r\n\r\n876.807.267-87\r\n\r\n220980-0/2020\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n22196/2020\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n215599-0/2020\r\n\r\nMARIA INES ROSA CORDEIRO\r\n\r\n21841/2020\r\n\r\n087.762.807-64\r\n\r\n206874-4/2017\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n22006/2020\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n212664-1/2017\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n21881/2020\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n221902-5/2020\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n22297/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n212664-1/2017\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n21882/2020\r\n\r\n454.875.537-34\r\n\r\n826976-8/2016\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n21890/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n202501-9/2016\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n22272/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n202502-3/2016\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n22273/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n221785-5/2020\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n21946/2020\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n220980-0/2020\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n22197/2020\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n204147-3/2016\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n22276/2020\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n826967-7/2016\r\n\r\nROGÉRIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n21481/2020\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n224366-3/2010\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n22008/2020\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n214554-2/2011\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n20109/2020\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n813265-4/2016\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n22181/2020\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n812025-5/2016\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n22208/2020\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n812026-9/2016\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n22209/2020\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n117613-6/2018\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n21070/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\n100514-5/2019\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n21976/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\n200012-5/2020\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n22097/2020\r\n\r\n004.329.347-66\r\n\r\nId: 2265606"
                    ],
                    "2265603": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 149/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 26/08/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.166-3/2020 - REPRESENTAÇÃO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por AIR LIQUIDE BRASIL LTDA\r\n\r\nId: 2265603"
                    ],
                    "2265572": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 315, de 12 de agosto de 2020\r\n\r\nAltera a Deliberação nº 267, de 20 de setembro de 2016, com o escopo de aperfeiçoar o procedimento de acompanhamento dos processos especiais de cobrança executiva junto ao Estado do Rio de Janeiro e aos seus Municípios.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no artigo 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nos artigos 5º, inciso V, e 115, inciso I, alínea “a”, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT no acompanhamento dos Processos Especiais de Cobrança Executiva;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° O artigo 4º da Deliberação nº 267, de 20 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O setor competente, com vistas à cobrança judicial, organizará, em separado, o Processo Especial de Cobrança Executiva, que tramitará em meio digital e do qual constarão:\r\n\r\nI - Sumário das Peças Processuais;\r\n\r\nII - Cópia do Acórdão, na forma do Regimento Interno deste Tribunal;\r\n\r\nIII - Cópia do Histórico de Acórdãos, disponibilizado por meio do Sistema de Controle de Acórdãos deste Tribunal;\r\n\r\nIV - Cópia do Cadastro do Responsável, com a qualificação, documentação e endereço obtidos junto à página da Secretaria da Receita Federal na rede mundial de computadores;\r\n\r\nV - Demonstrativo do Débito;\r\n\r\nVI - Nota de Débito numerada, ou outro documento que vier a substituí-la quando se tratar de dívida ativa do Estado, ou a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa, quando se tratar de dívida ativa dos Municípios;\r\n\r\n§ 1º O Processo Especial de Cobrança Executiva terá numeração independente do processo a que se referir e será encaminhado à Procuradoria-Geral do Tribunal de Conta, que se incumbirá de sua remessa aos órgãos jurídicos responsáveis pela cobrança executiva.\r\n\r\n§ 2º A Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas manterá contato com os órgãos mencionados no parágrafo anterior, objetivando acompanhar o andamento dos processos de cobrança, até a sua solução, para os fins do artigo 31 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990.\r\n\r\n§ 3º Para o exercício das atribuições descritas nos §§ 1º e 2º, a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas poderá valer-se do auxílio da Secretaria-Geral das Sessões para a expedição de ofícios aos órgãos jurídicos responsáveis pela cobrança executiva.\r\n\r\nArt. 2° Acrescenta-se o art. 4º-A à Deliberação TCE-RJ nº 267, de 20 de setembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-A O Tribunal de Contas reconhece como meio eficiente e econômico de cobrança o protesto dos Acórdãos condenatórios em débito e multa, inscritos ou não em dívida ativa, consoante o disposto no art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.492/97.\r\n\r\nArt. 3° O artigo 5º da Deliberação nº 267, de 20 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Comprovado o recolhimento integral do débito ou da multa, a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas encaminhará o Processo Especial de Cobrança Executiva ao setor competente para prosseguimento, com vistas à formalização da quitação no processo originário da respectiva imputação.\r\n\r\n§ 1º Somente será reconhecido o recolhimento integral do débito ou da multa quando o órgão jurídico apresentar manifestação expressa pela sua quitação, comprovada por meio dos documentos necessários, nos quais deverão constar os valores efetivamente recolhidos e os consectários legais.\r\n\r\n§ 2º Nos casos em que a guarda do processo no qual for imputado o débito ou a multa não couber ao Tribunal de Contas, a quitação será dada no respectivo Processo Especial de Cobrança Executiva.\r\n\r\nArt. 4° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2265572"
                    ]
                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2265439": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100798-8/2020 - Decisões: CIÊNCIA, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218921-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218332-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218342-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218927-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215556-3/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103889-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103890-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215982-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221566-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219270-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOMUN DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE HAB URB INT SOC DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-2/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/07/2020\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-2/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103839-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221317-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221084-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-8/2020 - Decisões: PERDA DO OBJETO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2265439"
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                },
                "Presidência": {
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                            "IB - Ato Executivo",
                            "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.387 - Aposenta JULIO DEMETRIUS VERTOVA POUSTKA, Analista -Área de Controle Externo,1ª Categoria, matrícula nº02/001806/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.389 - Exonera EDUARDO BORGES DE ARAUJO, matrícula nº 02/004448/0-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-5.\r\n\r\nId: 2265567"
                        ]
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            "Secretaria Geral de Administração": {
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                    "2265566": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada, no Ato Executivo nº 23.384, publicado no D.O.R.J. de 12 de agosto de 2020, para “da ECG/TCE-RJ”, a subordinação da Assessoria Pedagógica, à qual está vinculado o cargo em comissão de Assessora-Chefe, símbolo CCDAL-1, a que se refere a designação de substituição eventual da servidora DALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ, matrícula nº 02/004267/0-0.\r\n\r\nId: 2265566"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2265679": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2020\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 05.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os artigos 74, 183, 184 e 187 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 74.......................................................................\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civil e penal.(NR)\r\n\r\n“ Art. 183....................................................................\r\n\r\nII- Polícia Penal; (NR)\r\n\r\n§ 8° - O preenchimento do quadro de servidores de polícia penal será feito, exclusivamente, por meio da transformação dos cargos dos atuais inspetores de segurança e administração penitenciária em policiais penais e por meio de concurso público. (NR)\r\n\r\n§ 9° - Os servidores dos órgãos estaduais integrantes da Segurança Pública desempenham cargos técnicos, compatíveis com a cumulação de outro cargo de professor. (NR)\r\n\r\nArt. 184 - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, com a Polícia Civil e a Polícia Penal ao Governador do Estado. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 187 - A pesquisa e a investigação científica aplicadas, a especialização e o aprimoramento de policiais civis, penais e militares e dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar serão orientados para contar com a cooperação das universidades, por intermédio de convênio. (NR)\r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o Capítulo Único da Segurança Pública e acrescidos os arts.188-A, § 1° e 2° e 188-B com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 188 A - A Polícia Penal é instituição permanente e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal, com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, fixadas em lei de iniciativa do Poder Executivo. (NR)\r\n\r\n§ 1° - A Polícia Penal será dirigida, exclusivamente, por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os policiais penais do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\n§ 2° - A Escola de Gestão Penitenciária será transformada em Academia Especializada de Polícia Penal. E, deverá ser dirigida, a partir de 31/12/2022, por policial penal de carreira nomeado pelo Secretário do órgão administrador do Sistema Penal, a qual compete a formação e aperfeiçoamento dos policiais penais do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\nArt.188 B - A Lei Orgânica da Polícia Penal disporá sobre: (NR)\r\n\r\nI- estrutura, organização, funcionamento, carreira, remuneração, formação, direitos, proibições, deveres e processo disciplinar. (NR)\r\n\r\nII- atribuições de segurança dos estabelecimentos penais, fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão e outras correlatas ao sistema penal. (NR)\r\n\r\nIII- o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal. (NR)\r\n\r\nArt.3° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada em um prazo máximo de 180 dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Filipe Soares, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Márcio Pachedo, Marcus Vinícius, Renato Zaca, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1304/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 17.08.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1304/2019, autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1915/2020. \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1915/2020, de minha autoria, que DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ ACESSO AO SERVIÇO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXM.º PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3004/2020, QUE VEDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INSTITUIR QUALQUER TIPO DE RESERVA DAS FAIXAS DE AREIA NA ORLA DAS PRAIAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 17.08.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3004/2020, que veda o poder executivo municipal de instituir qualquer tipo de reserva das faixas de areia na orla das praias durante a pandemia da covid-19, e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon,Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nReferência: SEI- 040083/000541/2020 \r\n\r\nEm atendimento a solicitação feita pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e da Fiscalização dos Tributos Estaduais, no Ofício nº 127/2020 [6985098], apresentamos uma análise complementar sobre as perdas estimadas de arrecadação de ICMS fruto da redução da alíquota proposta para o setor atacadista no que se refere ao ICMS ST. \r\n\r\nPara melhor compreensão dos efeitos totais do incentivo fiscal gerado para o setor atacadista, sugerimos a leitura combinada desta análise com o estudo técnico previamente apresentado. \r\n\r\nUm dos impactos diretos que o incentivo fiscal pode gerar é uma redução na arrecadação do ICMS ST. Atualmente, duas são as alíquotas aplicadas sobre as operações que envolvem substituição tributária em relação aos produtos alcançados pelo regime diferenciado de tributação proposto: i) produtos da cesta básica: 7%; e ii) demais produtos: 20%. Como resultado da nova sistemática a alíquota dos demais produtos passaria para 12% e os produtos da cesta básica se manteriam inalterados. \r\n\r\nCom o intuito de estimarmos as potenciais perdas de arrecadação de ICMS ST referente a operações interestaduais para varejistas fluminenses, tomamos como base as informações relativas ao ano de 2019. No Painel A da Tabela 1, podemos observar os valores referentes a: base de cálculo ST, ICMS ST (destacado), alíquota efetiva, ICMS ST (arrecadado) e arrecadação efetiva. A alíquota efetiva do ano de 2019 dessas operações foi de 12,5%, valor este influenciado pela tributação de produtos da cesta básica (ICMS ST de 7%) e demais produtos (ICMS ST de 20%). Já a arrecadação efetiva foi, em média 82,1%, ou seja aproximadamente 18% do ICMS ST destacado em nota não está sendo recolhido para os cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro. O total destacado de ICMS ST no ano de 2019 foi de R$ 1.844.364.118,94 e o total arrecadado de ICMS ST foi de R$ 1.514.238.180,75. \r\n\r\nNo painel B da Tabela 1, é apresentada a mesma informação do painel A, porém, segregando os valores entre varejistas optantes pelo Simples Nacional e demais varejistas. É possível observar que a alíquota efetiva das empresas optantes pelo Simples Nacional é ligeiramente maior do que as demais empresas e a arrecadação efetiva é, em média, de apenas 45,5%. Um dos motivos para os varejistas optantes pelo Simples Nacional apresentarem uma arrecadação efetiva tão baixa pode estar associado à dificuldade de fiscalização devido a pulverização de estabelecimentos, o que tem gerado uma perda de arrecadação considerável para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo painel C da Tabela 1, é apresentada uma simulação com base nos dados do ano de 2019, ajustando a alíquota efetiva para o que pode ocorrer após a implementação do novo regime de tributação. A alíquota efetiva das empresas optantes pelo Simples Nacional deve cair de 13,3% para 9,4% e das demais empresas deve cair de 12,3% para 8,7%. Tal redução na alíquota efetiva é justificada pela tributação do ICMS ST de determinados produtos que reduziram de 20% para 12%. A simulação é baseada na mesma proporção das operações observadas no ano de 2019. Desta forma, o valor destacado de ICMS no ano de 2019 seria de R$ 1.298.891.299,54 e o valor arrecadado seria de R$ 1.166.335.817,38. Para cálculo do valor arrecadado na simulação consideramos a arrecadação efetiva das empresas optantes pelo Simples Nacional como sendo a mesma das demais empresas. A justificativa para tal medida se baseia no fato de que as operações passariam ocorrer dentro do Estado do Rio de Janeiro, o que facilitaria, sobremaneira, o processo de fiscalização e, consequentemente, o recolhimento do ICMS ST pelo atacadista, uma vez que, no caso de não recolhimento, a empresa atacadista perderia o benefício fiscal. Com isso esperamos que a arrecadação efetiva fique muito próxima de 100% para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Todavia, preferimos adotar uma postura conservadora para efeito de simulação e consideramos a arrecadação efetiva nos patamares atuais das demais empresas. \r\n\r\nNo painel D da Tabela 1, podemos observar a simulação do efeito da perda de arrecadação de ICMS ST para o Estado do Rio de Janeiro, referente a operações no setor atacadista. O ICMS ST destacado teria uma redução anual de R$ 545.472.819,40 e a arrecadação do ICMS ST teria uma queda anual de R$ 347.902.363,37. \r\n\r\nUma outra potencial perda que poderia ser gerada do ponto de vista de arrecadação de ICMS ST para o Estado do Rio de Janeiro devido a implementação do novo regime de tributação, seria a redução das vendas diretas da indústria para o varejista. Essas vendas poderiam passar a ser realizadas por atacadistas fluminenses e, com isso, observaríamos uma redução da alíquota de 20% para 12%. Com base nas vendas diretas da indústria para os varejistas no segundo semestre de 2019, estimamos que a perda mensal seria de R$ 6.762.591,38, ou seja, aproximadamente 81 milhões por ano. \r\n\r\nPara que o novo regime de tributação não gere perda de arrecadação para o Estado do Rio de Janeiro, precisamos comparar essa perda estimada com o ganho estimado que também pode ser gerado pela implementação do benefício. Conforme análise apresentadas no estudo técnico os ganhos estimados pela concessão do incentivo fiscal seriam de aproximadamente 315 milhões (trava fiscal) e 603 milhões pela migração de operações interestaduais para operações dentro do Estado do Rio de Janeiro. Outros potenciais benefícios que não tiveram os seus ganhos estimados monetariamente, mas que também devem ser considerados são: i) crescimento de arrecadação de ICMS proveniente de operações de frete dentro do Estado do Rio de Janeiro; ii) maior competitividade das empresas atacadista e, consequentemente, o fortalecimento do setor; iii) geração de emprego no setor atacadista; iv) aumento de fluxo de operações nos portos fluminenses devido a maior competitividade dos atacadistas do Estado do Rio de Janeiro frente aos atacadistas dos demais estados; e vi) a maior circulação de dinheiro na economia fluminense. \r\n\r\nDesta forma, concluímos que as perdas estimadas provenientes da implementação do novo regime tributário representariam menos da metade do potencial de ganho dele derivado. Portanto, acreditamos que a instituição de um novo regime tributário, nos termos propostos, não deve gerar prejuízos do ponto de vista de arrecadação tributária para o Estado do Rio de Janeiro. Pelo contrário, ele tende a, no mínimo, estancar um processo de queda de arrecadação tributária que vendo sendo observado nos últimos no setor atacadista fluminense. Cumpre destacar, que toda simulação feita foi baseada no comportamento dos dados histórico, isso quer dizer que não há qualquer garantia de que os números simulados ocorrerão após a implementação do novo regime de tributação para o setor atacadista.\r\n\r\n****** I N S E R I R I M A G E M *******\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFelipe Ramos Ferreira\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nID 51102307\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nSubsecretaria de Política Econômico-Tributária\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\n* 3872 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel, providências de direcionar os devidos recursos, a fim de regularizar os pagamentos dos funcionários da (OS) responsável pelo Hospital Estadual Nossa Senhora de Nazaré (HELAGOS), localizado no Município de Saquarema.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2265679"
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                        "* ORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2772/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2020), QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2942/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTA RESPOSTA DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UPRUF) NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24HS) PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO, SOLUCIONÁVEIS POR MEIO DE FISIOTERAPIA MANUAL E MÉTODOS E TÉCNICAS COM USO DE INSTRUMENTAL FISIOTERAPÊUTICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n* ORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2288/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MONICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2936/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DO CURSO TÉCNICO TEÓRICO REMOTO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n* ORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2448/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID 19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2709/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DURANTE PERÍODOS DE QUARENTENA OU ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n* ORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3006/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2020), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n* ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2454/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1304/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E RENATO ZACA, QUE ALTERA A LEI Nº 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2265667"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2394/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 14/08/2020, NIVALDO DA SILVA CANTARINO, matrícula nº 417.805-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Odontologia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2395/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10021/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 14/08/2020, MARCELLO PINTO RIBEIRO, matrícula nº 402.795-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2396/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10013/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEUZIDA CORRÊA SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 427.217-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Martins Barreto Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.08.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15529/2018 - PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu encaminhar o presente processo ao Egrégio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.08.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 167/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ELCIO BRITTO LOPES, matrícula nº 307.946-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Hugo de Farias Santos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.08.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 025/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 11.805/2018\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9393/2020 - GABRIELA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 14.08.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9497/2020 - MARCUS VITTORAZO BATISTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 16.08.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n9032/2020 - VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 17.08.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n9033/2020 RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2265669"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2265670": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2019.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 29/2019, deverão ser entregues no período de 18/08/2020 à 26/08/2020.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44/2020\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 44/2020, deverão ser entregues no período de 18/08/2020 à 26/08/2020.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2020\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2020, deverão ser entregues no período de 18/08/2020 à 26/08/2020.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nC O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2020\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 46/2020, deverão ser entregues no período de 18/08/2020 à 26/08/2020.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues na Sala das Comissões Permanentes, sala 306 do Palácio Tiradentes, a partir das 13:00 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 15ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 19 de agosto de 2020, quarta-feira, às 09 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva às 9h do Senhor LUIZ CLAUDIO COSTA e às 11h da Doutora ANA CRISTINA COSTA, Diretores do Instituto UNIR SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 16ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 20 de agosto de 2020, quinta-feira, às 09 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva às 9h do Senhor RAMON NEVES, Subsecretário de Desenvolvimento de Pesca e Aquicultura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais e; às 11h do advogado do IABAS, Dr. ROBERTO BERTHOLDO.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, FLÁVIO SERAFINI - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RENATO COZZOLINO, FILIPE SOARES membros efetivos, FRANCIANE MOTTA e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizar-se no dia 19 de agosto, às 14 horas e 30 minutos por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nDeliberação da realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Defesa Civil, para debater sobre o PL 2884/2020 (Mensagem n° 28/2020), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o inciso II, art. 24-I do Decreto-Lei n° 667, de 02 de julho de 1969, acrescentado pela Lei n°13.954 de 16 de dezembro de 2019, dispondo sobre os requisitos para o ingresso de militares temporários voluntários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2020. \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 15ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 19 de agosto de 2020, quarta-feira, às 09 horas, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva as 9h do Senhor LUIZ CLAUDIO COSTA e às 11h da Doutora ANA CRISTINA COSTA, Diretores do Instituto UNIR SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 16ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 20 de agosto de 2020, quinta-feira, às 09 horas, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva as 9h do Senhor RAMON NEVES, Subsecretário de Desenvolvimento de Pesca e Aquicultura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais e; às 11h do advogado do IABAS, Dr. ROBERTO BERTHOLDO\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2265670"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2265547": [
                    "V - Ata",
                    "ECOGEN RIO SOLUÇÕES ENERGÉTICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.688.855/0001-20 \r\n\r\nNIRE 33.3.0029211-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 24/05/20\r\n\r\nData e horário: às 14hs do dia 24/05/20. Local: sede social, no Rio de Janeiro/RJ, Avenida Rio Branco,12, 17º andar, Sala 1701, Centro, CEP: 20.090-000. Mesa: Presidente: Sr. Francisco Coccaro Neto; e Secretária: Sra. Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek. Presença: Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (“Ecogen Brasil”), acionista representando a totalidade do capital social da Ecogen Rio Soluções Energéticas S.A. (“Companhia”). Convocação: dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, bem como a publicação dos avisos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, de acordo com o facultado pelo §4º do artigo 124 e pelo §4º do artigo 133 da referida lei. Ordem do dia: deliberar sobre (i) Aprovação da assinatura do Aditivo nº 04 ao Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito nº 13.2.0049.1de 26/06/13, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Ecogen Rio Soluções Energéticas S.A.; (ii) Aprovação da assinatura do Aditivo nº 02 ao Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito nº 14.1.0011.1 de 30/12/14, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Ecogen Rio Soluções Energéticas S.A. Deliberações e Comentários: As matérias a seguir foram aprovadas por votação unânime dos membros: (i) a assinatura do Aditivo nº 04 ao Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito nº 13.2.0049.1 de 26/06/13, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Ecogen Rio Soluções Energéticas S.A, bem como a assinatura dos documentos necessários pertinentes a formalização deste Aditivo, incluindo a concessão de eventuais garantias, se aplicável; (ii) a assinatura do Aditivo nº 02 ao Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito nº 14.1.0011.1 de 30/12/14, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Ecogen Rio Soluções Energéticas S.A., bem como a assinatura dos documentos necessários pertinentes a formalização deste Aditivo, incluindo a concessão de eventuais garantias, se aplicável. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em três vias de igual forma e teor, para um só efeito. RJ, 24/02/20. (aa) Francisco Coccaro Neto - Presidente da Mesa; Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek - Secretária de Mesa; Acionistas Presentes: Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A., por seus Diretores Sr. Francisco Coccaro Neto, Diretor Presidente e, Sr. Ryo Miyajima, Diretor Vice Presidente Financeiro e Administrativo. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela que se acha transcrita no livro próprio. Francisco Coccaro Neto - Presidente; Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek - Secretária. JUCERJ nº 00003908023 em 04/08/20. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2265547"
                ],
                "2265441": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2265441"
                ],
                "2265622": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2265622"
                ],
                "2265628": [
                    "V - Ata",
                    "O10 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.496.404/0001-92 - NIRE 33.3.0030986-1 \r\n\r\nAta da AGO: 1. Data, Hora e Local: No dia 30/06/2020, às 12:00 horas, na sede da O10 Participações S.A. (“Cia”), na Cidade e Estado do RJ, na Praia de Botafogo, nº 228, 18º andar, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, de acordo com o disposto no §4° do art.124 da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Selmo Nissenbaum; Secretário: Roberto Campos Rocha. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia deliberaram: 4.1. Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme facultado no art. 130 e seus parágrafos da Lei 6.404/76. 4.2. Aprovar, sem ressalvas ou emendas, o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2019, que foram disponibilizados de acordo com o art. 133, §4º da Lei 6.404/76. 4.3. Consignar que não houve lucro relativo ao exercício findo em 31/12/2019, e que, portanto, não haverá também distribuição de dividendos aos acionistas da Cia em função do prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/2019. 4.4. Fixar a remuneração total e global da administração para o exercício corrente, correspondente ao valor máximo de R$ 500.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Selmo Nissenbaum, Roberto Campos Rocha, Habib Nascif Cury Neto, Ricardo Miguel Stabile, Marcos Paulo Gonçalves Vianna, Thiago Villela Dias, Sandra Mara Ribeiro Blanco, Claudia Rie Matsushita, Shanoa de Freitas Lima Pereira, Sergio da Conceição Moreira Junior, Lucas Areias de Almeida, Cristiane Romano Bellotti, Ruan Antônio Silva Seabra, Gabriel Montenegro de Carvalho, Felipe Destefane de Araujo Cunha, Filipo Moreira Castro de Oliveira, Rafaela Nissenbaum, Raphael Denys Julio Provenza dos Reis, Fellipe Oliveira de Andrade, Sergio Lourenço Marques, Argos Holding e Participações Ltda. e Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Certifico que esta é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Cia. RJ, 30/06/2020. Roberto Campos Rocha - Secretário. Jucerja Reg 3902961, em 27/07/2020.\r\n\r\nId: 2265628"
                ],
                "2265630": [
                    "V - Ata",
                    "ÓRAMA Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.293.225/0001-25 - NIRE 33.3.0029700-6\r\n\r\nAta da AGO: 1.Data, Hora e Local: Aos 19/05/2020, às 10 hs, na sede social da Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Cia), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, 18º andar, Botafogo. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, de acordo com o disposto no §4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Ca. 3.Mesa: Presidente: Roberto Campos Rocha; Secretário: Marcos Paulo Gonçalves Vianna. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia deliberaram: 4.1. Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme facultado no art.130 e seus §§ da Lei 6.404/76. 4.2. Aprovar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes da Cia, de acordo com o art. 133, §4º da Lei 6.404/76. 4.3.Consignar que não houve lucro relativo ao exercício findo em 31/12/2019, consequentemente não havendo também distribuição de dividendos aos acionistas da Cia. O prejuízo acumulado relativo ao exercício findo foi de R$ 15.233.067,37, bem como a conta de prejuízo acumulado total monta R$ 27.310.996,49. 4.4. Reeleger os Diretores a seguir nomeados que, em conformidade com o artigo 8º do Estatuto Social da Cia, terão mandato de 3 (três) anos, até a posse dos que forem eleitos na AGO do ano de 2023: (i) Diretor Presidente: Sr. Habib Nascif Cury Neto, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador, portador da CNH nº 01237495184, Detran/RJ, CPF/MF 865.386.166-15, filho de José Habib Nascif e Maria Helena Gonçalves Nascif, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, nº 190, apto. 501, na Cidade e Estado do RJ; (ii) Diretor Vice-Presidente: Roberto Campos Rocha, brasileiro, divorciado, empresário, portador da CI 04926650-5, DIC/RJ, CPF/MF 792.460.447-20, filho de Renato Kluge Rocha e Maria Francisca Campos Rocha, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, nº 2930, Bloco 10, apto 601, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do RJ; (iii) Diretor Executivo: Marcos Paulo Gonçalves Vianna, brasileiro, casado, advogado, portador da CNH nº 01274712423, Detran/RJ, CPF/MF 090.836.527-69, filho de Mauro Magalhães Vianna e Maria de Lourdes Gonçalves Vianna, residente e domiciliado na Rua Otaviano Hudson, nº 22, apto. 101, Copacabana, na Cidade e Estado do RJ; e (iv) Diretor Executivo: Thiago Villela Dias, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, empresário, portador da CI nº 12973746-6, Detran/RJ, CPF/MF 099.604.647-09, filho de Fernando Villela Dias e Miriam Lucia Villela Dias, residente e domiciliado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2848, Bloco 2, apto 2006, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do RJ, CEP: 22.631-052. 4.4.1. Consignar que os membros da Diretoria, eleitos na forma do item 4.4 acima, declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Cia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade. 4.5. Fixar a remuneração total e global da Diretoria da Companhia, para o exercício corrente, até o montante total de R$ 3.000.000,00, conforme requerido pelo artigo 7°, §3° alínea “k” do Estatuto Social da Cia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: O10 Participações S.A. Certifico que esta é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Mesa: Roberto Campos Rocha - Presidente; Marcos Paulo Gonçalves Vianna - Secretário. Jucerja Reg 3913713, em 12/08/2020.\r\n\r\nId: 2265630"
                ],
                "2265553": [
                    "V - Ata",
                    "FERRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0030834-2 / CNPJ: 18.475.650/0001-59\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, hora e local. No 13º dia do mês de agosto de 2020, às 11h:00, na sede da Ferrara Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. Mesa. Presidente - Sr. Leandro Bousquet Viana; Secretário - Sr. Ilan Nigri. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) Aprovar a redução de capital social da Companhia por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Companhia por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 22.659.375,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Companhia (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Companhia que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial ações da Companhia subscritas pelo acionista e ainda não integralizadas. 2. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art.174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 3. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 1.263.225,00, dividido em 37.485.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 4. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Companhia, o qual constitui o Anexo I a presente ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Leandro Bousquet Viana; Secretário - Sr. Ilan Nigri. Acionistas: Vinci Real Estate Fundo de Investimento em Participações, neste ato representado por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.; Fundo de Investimento em Participações AJL, neste ato representado por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 13/08/2020. Mesa: Leandro Bousquet Viana - Presidente; Ilan Nigri - Secretário.\r\n\r\n“Estatuto Social da Ferrara Empreendimentos e Participações S.A.” Cap. Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Companhia tem a denominação de Ferrara Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Companhia tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3 -A Companhia tem sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4 - A Companhia terá duração por tempo indeterminado. Cap. Segundo - Capital Social - Art. 5 - O capital social é de R$ 1.263.225,00, dividido em 37.485.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § Primeiro - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § Terceiro - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Cap. Terceiro - Assembleia Geral: Art. 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos diretores, do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9- Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as Assembleias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A Assembleia Geral será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Companhia, que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. Quarto - Administração - Seção I - Normas Gerais: Art. 15 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 01 ano e 2 anos, respectivamente, podendo ambos serem reeleitos. § Primeiro - Findo o prazo da gestão, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § Segundo - Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § Terceiro - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Conselho de Administração - Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por 3 membros, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembleia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Conselho de Administração (“Reunião do Conselho de Administração”). Qualquer Reunião do Conselho de Administração deverá ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou e-mail, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § Primeiro - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Conselho de Administração da Companhia deverão formalizar seu voto por escrito (via e-mail ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Conselho de Administração, deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Conselho de Administração por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § Segundo - As Reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria - Art. 23 - A Diretoria será composta de 3 diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Conselho de Administração quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Conselho de Administração, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. § Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Reunião do Conselho de Administração para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § Primeiro - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas serem assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembleia Geral, bem como a representação da Companhia. Art. 26 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos em Assembleia Geral e/ou em Reunião do Conselho de Administração; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Companhia; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral /ou pela Reunião do Conselho de Administração; (e) preparar e submeter à apreciação do Conselho de Administração todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral /ou do Conselho de Administração; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Companhia, sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela Assembleia Geral e/ou pelo Conselho de Administração; (i) representar a Companhia, em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante ICP-Brasil, repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Companhia nas assembleias gerais, reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Companhia detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Companhia. Art. 27 - A Companhia se obriga, observadas as exceções previstas no § Primeiro abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § Segundo abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do § Segundo abaixo. § Primeiro - A representação da Companhia, perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § Segundo - As procurações outorgadas, em nome da Companhia, deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado, aos Diretores, obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Companhia, (ii) que esteja sob controle comum com a Companhia, ou (iii) que seja controladora da Companhia.” Cap. Quinto - Conselho Fiscal - Art. 29 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. § Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. Sexto - Exercício Social, dos Lucros e Sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. Sétimo - Dissolução e Liquidação - Art. 32 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. Oitavo - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. Nono - Juízo Arbitral: Art. 34 -A Companhia, seus acionistas, administradores, os membros do Conselho Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das Sociedades por Ações, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. Décimo - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Companhia, com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstas na Instrução nº 578 de 30/08/2016 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nId: 2265553"
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                "2265552": [
                    "V - Ata",
                    "CANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nNIRE: 33.3.0030836-9 / CNPJ: 18.483.150/0001-69\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, hora e local. No 13º dia do mês de agosto de 2020, às 11h:00, na sede da Cantazaro Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. Mesa. Presidente - Sr. Leandro Bousquet Viana; Secretário - Sr. Ilan Nigri. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) Aprovara redução de capital social da Companhia por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1. Os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Companhia por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 11.835.625,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Companhia (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Companhia que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das ações da Companhia subscritas pelo acionista e ainda não integralizadas. 2. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art.174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 3. Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 1.316.975,00 dividido em 15.840.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 4. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Companhia, o qual constitui o Anexo I a presenta ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Leandro Bousquet Viana; Secretário - Sr. Ilan Nigri. Acionistas: Vinci Real Estate Fundo de Investimento em Participações, neste ato representado por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.;Fundo de Investimento em Participações AJL, neste ato representado por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A.,neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 13/08/2020. Mesa: Leandro Bousquet Viana - Presidente; Ilan Nigri - Secretário.\r\n\r\n“Estatuto Social da Cantazaro Empreendimentos e Participações S.A.” Cap. Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Companhia tem a denominação de Cantazaro Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Companhia tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3 - A Companhia tem sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4 - A Companhia terá duração por tempo indeterminado. Cap. Segundo - Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 1.316.975,00 dividido em 15.840.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § Primeiro - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § Terceiro - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Cap. Terceiro - Assembleia Geral: Art. 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos diretores, do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as Assembleias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A Assembleia Geral será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Companhia, que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. Quarto - Administração: Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 01 ano e 2 anos, respectivamente, podendo ambos serem reeleitos. § Primeiro - Findo o prazo da gestão, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § Segundo - Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § Terceiro - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Conselho de Administração: Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 (trinta) dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembleia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Conselho de Administração (“Reunião do Conselho de Administração”). Qualquer Reunião do Conselho de Administração deverá ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou e-mail, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § Primeiro - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Conselho de Administração da Companhia deverão formalizar seu voto por escrito (via e-mail ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Conselho de Administração, deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Conselho de Administração por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § Segundo - As Reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primei ra convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria. Art. 23 - A Diretoria será composta de 3 diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Conselho de Administração quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Conselho de Administração, para um mandato de 2 anos, permitida a reeleição. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. § Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Reunião do Conselho de Administração para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § Primeiro - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas serem assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembleia Geral, bem como a representação da Companhia. Art. 26 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos em Assembleia Geral e/ou em Reunião do Conselho de Administração; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Companhia; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral /ou pela Reunião do Conselho de Administração; (e) preparar e submeter à apreciação do Conselho de Administração todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral /ou do Conselho de Administração; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Companhia, sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela Assembleia Geral e/ou pelo Conselho de Administração; (i) representar a Companhia, em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante ICP-Brasil, repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Companhia nas assembleias gerais, reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Companhia detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Companhia. Art. 27 - A Companhia se obriga, observadas as exceções previstas no § Primeiro abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § Segundo abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do § Segundo abaixo. § Primeiro - A representação da Companhia, perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § Segundo - As procurações outorgadas, em nome da Companhia, deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado, aos Diretores, obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Companhia, (ii) que esteja sob controle comum com a Companhia, ou (iii) que seja controladora da Companhia.” Cap. Quinto - Conselho Fiscal: Art. 29 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. § Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. Sexto - Exercício Social, Dos Lucros e sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. Sétimo - Dissolução e Liquidação: Art. 32 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. Oitavo - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. Nono - Juízo Arbitral: Art. 34 -A Companhia, seus acionistas, administradores, os membros do Conselho Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das Sociedades por Ações, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. Décimo - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Companhia, com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa previstas na Instrução nº 578 de 30/08/2016 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nId: 2265552"
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                    "BARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0030833-4 / CNPJ: 18.475.605/0001-02\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, hora e local. No 13º dia do mês de agosto de 2020, às 11h:00, na sede da Barletta Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, RJ/RJ, CEP:22.431-002. Mesa. Presidente - Sr. Leandro Bousquet Viana; Secretário - Sr. Ilan Nigri. Presenças. Acionistas titulares de 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) aprovar a redução de capital social da Companhia por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, nos termos do Art.173 da Lei 6.404/76; e (ii) consolidar o estatuto social da Companhia. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 1.Os acionistas resolvem aprovar a redução de capital da Companhia por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Companhia, nos termos do Art.173 da Lei das S.A. A referida redução de capital será no valor de R$ 25.093.750,00, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação dos acionistas no capital social da Companhia (“Redução”). Os recursos objeto de redução de capital social serão distribuídos aos acionistas de forma proporcional (“Recursos Redução”) e o FIP AJL autoriza, desde já, a Companhia que, por sua conta e ordem, destine a parcela dos Recursos Redução que o FIP AJL faria jus em função da Redução para a integralização parcial das ações da Companhia subscritas pelo acionista e ainda não integralizadas. 2. Em razão da redução de capital ora deliberada, os acionistas aprovam a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia que decorrido o prazo de 60 dias, contados da publicação desta ata, nos termos previstos no Art.174 da Lei das S.A., para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 3.Em razão da deliberação acima, os acionistas decidiram que o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar conforme a redação abaixo: “Art. 5 - O capital social é de R$ 1.686.350,00, dividido em 54.405.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas.” 4. Tendo em vista a deliberação ora tomada, os acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Companhia, o qual constitui o Anexo I a presente ata. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sr. Leandro Bousquet Viana; Secretário - Sr. Ilan Nigri. Acionistas: Vinci Real Estate Fundo de Investimento em Participações, neste ato representado por sua gestora Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda.;Fundo de Investimento em Participações AJL, neste ato representado por sua gestora Vinci Gestão de Patrimônio Ltda.; e ZI Participações S.A., neste ato representada na forma do seu Estatuto Social. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 13/08/2020. Mesa: Leandro Bousquet Viana - Presidente; Ilan Nigri - Secretário.\r\n\r\n“Estatuto Social da Barletta Empreendimentos e Participações S.A.”. Cap. Primeiro - Nome, Objeto, Sede e Duração: Art. 1 - A Companhia tem a denominação de Barletta Empreendimentos e Participações S.A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2 - A Companhia tem por objeto (i) a participação e o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, próprios ou de terceiros, o que inclui a compra, venda, permuta, aluguel, reforma, manutenção, construção, reconstrução, demolição, incorporação e reparação de bens imóveis, próprios ou de terceiros, sem prejuízo de quaisquer outras atividades relacionadas à participação e ao desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, e (ii) a participação em outras sociedades, brasileiras ou estrangeiras, como acionista, sócia ou quotista. Art. 3 -A Companhia tem sede e foro na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, CEP: 22.431-002, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 4 - A Companhia terá duração por tempo indeterminado. Cap. Segundo - Capital Social: Art. 5 - O capital social é de R$ 1.686.350,00, dividido em 54.405.100 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, todas subscritas. § Primeiro - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § Terceiro - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Art. 6 - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Cap. Terceiro - Assembleia Geral: Art. 7 - A Assembleia Geral, que é o órgão deliberativo da Companhia, reunir-se-á na sede social ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 8 - A Assembleia Geral será convocada por iniciativa de qualquer dos diretores, do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a legislação aplicável. § Único - Independentemente das formalidades previstas acima, na legislação aplicável ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Art. 9 - Ressalvadas as exceções previstas em Lei, as Assembleias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de Acionistas titulares de ações que representem, no mínimo, 90% do capital social com direito a voto; e, em segunda convocação, com qualquer número de Acionistas presentes. Art. 10 - A Assembleia Geral será presidida por qualquer Diretor, acionista ou advogado da Companhia, que convidará qualquer um dos presentes para secretariar os trabalhos. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. § Único - A prova da representação deverá ser depositada na sede da Companhia até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12 - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos à Companhia, podendo tomar todas as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, respeitada as disposições previstas em Lei, no Estatuto Social e no Acordo de Acionistas. Art. 13 - Os acionistas terão os poderes para decidir todas e quaisquer matérias cuja competência para deliberação seja das Assembleias Gerais dos Acionistas, conforme determinado pela lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada de tempos em tempos (“Lei das S.A.”) ou pelo Estatuto Social. Art. 14 - As deliberações tomadas constarão de atas, que deverão ser rubricadas e assinadas pelos presentes, registradas em livro próprio e perante o Registro do Comércio, se necessário. Cap. Quarto - Administração: Seção I - Normas Gerais - Art. 15 - A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, cujos membros serão eleitos para um mandato de 01 ano e 2 anos, respectivamente, podendo ambos serem reeleitos. § Primeiro - Findo o prazo da gestão, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. § Segundo - Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. § Terceiro - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção II - Conselho de Administração - Art. 16 - O Conselho de Administração será composto por 3 membros, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. § Único - Os conselheiros poderão ser ou não residentes no País. Os Conselheiros não residentes constituirão procuradores residentes no Brasil, conforme determinado pelo art. 146, § segundo, da Lei das Sociedades por Ações. Art. 17 - O Conselho de Administração elegerá entre os seus membros um Presidente e um Vice-Presidente. As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, que convidará qualquer um dos presentes à reunião do Conselho de Administração para secretariar os trabalhos. Art. 18 - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração e após apresentarem a documentação exigida por Lei, permanecendo no exercício de suas respectivas funções até que seus substitutos sejam empossados. Art. 19 - No caso de impedimento ou ausência de qualquer membro do Conselho por mais de 30 dias, os demais conselheiros indicarão o substituto do conselheiro impedido ou ausente. O substituto exercerá as funções em caráter temporário, até a cessação do impedimento ou ausência ou realização da Assembleia Geral dos Acionistas que for convocada para deliberar a respeito. § Único - Fica estabelecido que o Vice-Presidente do Conselho de Administração substituirá o Presidente do Conselho de Administração em suas ausências ou impedimentos ocasionais. Art. 20 - Os cargos no Conselho de Administração serão exercidos independentemente de qualquer remuneração. Art. 21 - Os Conselheiros reunir-se-ão trimestralmente ou em periodicidade menor, conforme acordada entre, pelo menos, um Conselheiro indicado por cada um dos Acionistas, ou sempre que necessário, mediante convocação extraordinária pelo Presidente do Conselho de Administração (“Reunião do Conselho de Administração”). Qualquer Reunião do Conselho de Administração deverá ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua omissão, por qualquer outro, mediante notificação, por escrito, com, pelo menos, 5 Dias Úteis de antecedência. A convocação deverá conter uma descrição detalhada das matérias a serem tratadas na reunião. A convocação será realizada através do envio de carta ou e-mail, com aviso de recebimento aos Conselheiros e será dispensada se todos os Conselheiros comparecerem à reunião. § Primeiro - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que viabilize as discussões. Nestes casos, os membros do Conselho de Administração da Companhia deverão formalizar seu voto por escrito (via e-mail ou fax com confirmação de recebimento ou por carta registrada) e, ao final da respectiva reunião do Conselho de Administração, deverá ser lavrada ata circunstanciada que deverá ser aprovada e assinada por todos os membros presentes (inclusive aquelas que tenham participado por conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação, sendo que estes que tenham participado remotamente poderão enviar a versão assinada da referida ata de reunião do Conselho de Administração por “pdf” e/ou outro mecanismo semelhante). § Segundo - As Reuniões do Conselho de Administração somente serão instaladas com a presença da totalidade dos Conselheiros, em primeira convocação e com qualquer 2 Conselheiros presentes, em segunda convocação, devendo suas deliberações, respeitadas as previsões do Acordo de Acionistas, serem tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros. Art. 22 - Sem prejuízo de qualquer outra matéria que a lei, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre as matérias a seguir previstas: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser neste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (e) manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto Social assim o exigir; (f) deliberar, quando autorizado pelo Estatuto Social, sobre a emissão de Ações; (g) autorizar, se o Estatuto Social não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (h) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Seção III - Diretoria - Art. 23 - A Diretoria será composta de 3 diretores, sendo 1 Diretor Presidente e os demais sem designação específica, ou com designação que vier a ser dada pelo Conselho de Administração quando da sua eleição (“Diretores”). Todos os Diretores serão residentes no país, acionistas ou não, e deverão ser eleitos pelo Conselho de Administração, para um mandato de 2 anos, permitida a reeleição. § Primeiro - Em suas ausências ou impedimentos temporários os diretores serão substituídos de acordo com a indicação do Conselho de Administração. § Segundo - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será imediatamente convocada Reunião do Conselho de Administração para eleição do substituto, de forma a preencher o mínimo de cargos de diretoria exigido por este Estatuto. Art. 24 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer dos Diretores por escrito, através de fax ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 3 dias úteis. O quorum de instalação da reunião é a maioria dos Diretores em exercício. § Primeiro - A convocação de que trata o caput desse Art. 17 se dará por dispensada quando presentes, à respectiva reunião, todos os Diretores. § Segundo - As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião e, serão lavradas, em Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, devendo as atas serem assinadas pelos Diretores presentes. Art. 25 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Companhia, cabendo-lhe executar a política e as diretrizes básicas definidas pela Assembleia Geral, bem como a representação da Companhia. Art. 26 - Competem à Diretoria, além daquelas fixadas em lei, as seguintes atribuições: (a) implementar os planos e programas previstos para a Companhia, conforme definidos em Assembleia Geral e/ou em Reunião do Conselho de Administração; (b) executar a política comercial, técnica, administrativa e financeira da Companhia, de acordo com os Planos de Negócios e orçamentos da Companhia; (c) admitir e demitir empregados; (d) executar os orçamentos anuais e plurianuais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral /ou pela Reunião do Conselho de Administração; (e) preparar e submeter à apreciação do Conselho de Administração todos os documentos exigidos na legislação aplicável e neste Estatuto Social, necessários à boa administração da Companhia, incluindo, mas não limitado às demonstrações financeiras anuais; (f) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e executar as deliberações da Assembleia Geral /ou do Conselho de Administração; (g) movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (h) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos em nome da Companhia, sempre em operações relacionadas às finalidades sociais e respeitada ainda a eventual necessidade de aprovação prévia de determinados negócios jurídicos pela Assembleia Geral e/ou pelo Conselho de Administração; (i) representar a Companhia, em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante ICP-Brasil, repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (j) representar a Companhia nas assembleias gerais, reuniões ou assembleias de sócios e/ou qualquer outro tipo de reunião em sociedades em que a Companhia detenha participação, inclusive no que diz respeito ao exercício do direito de voto pela Companhia. Art. 27 - A Companhia se obriga, observadas as exceções previstas no § Primeiro abaixo, por ato ou assinatura de: (i) dois Diretores; (ii) um Diretor e um procurador com poderes específicos e outorgados na forma do § Segundo abaixo; ou (iii) dois procuradores, agindo em conjunto, com poderes específicos e outorgados na forma do § Segundo abaixo. § Primeiro - A representação da Companhia, perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias, cartórios, Receita Federal, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, em atos que não impliquem em qualquer responsabilidade financeira ou obrigação pecuniária, poderá ser realizada por qualquer Diretor ou Procurador agindo isoladamente, constituindo tal hipótese exceção única à regra disposta no caput do Art. 20 acima. § Segundo - As procurações outorgadas, em nome da Companhia, deverão ser assinadas por 2 Diretores, devendo ser especificados, no respectivo instrumento de mandato, os atos ou operações que o procurador poderá praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 1 ano, exceto para procurações ad judicia, que podem ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 28 - É vedado, aos Diretores, obrigar a Companhia em negócios estranhos ao objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma ou conceder avais, fianças e outras garantias que não sejam necessárias à consecução do objetivo social, sendo certo que é permitida a outorga de avais, fianças e outras garantias em favor de qualquer sociedade que seja, direta ou indiretamente (i) controlada pela Companhia, (ii) que esteja sob controle comum com a Companhia, ou (iii) que seja controladora da Companhia.” Cap. Quinto - Conselho Fiscal: Art. 29 - A Companhia terá um Conselho Fiscal integrado por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, ao qual competirão as atribuições previstas em lei. § Primeiro - O funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, sendo instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas nos termos do art. 161 da Lei das S.A. § Segundo - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia, ainda que a matéria não conste do edital de convocação. § Terceiro - A Assembleia que receber pedido de funcionamento do Conselho Fiscal e instalar o órgão deverá eleger os seus membros e fixar-lhes a remuneração. § Quarto - Cada período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Cap. Sexto - Exercício Social, dos Lucros e Sua Distribuição: Art. 30 - O exercício social iniciar-se-á no dia 1 de janeiro de cada ano e terminará no dia 31 de dezembro do mesmo ano, data em que serão levantados o balanço geral e os demais demonstrativos exigidos por lei. Art. 31 - Salvo a deliberação em contrário, o dividendo será pago no prazo máximo de 60 dias da data em que for declarado e, sempre, dentro do mesmo exercício social em cujo pagamento tenha sido deliberado. Cap. Sétimo - Dissolução e Liquidação: Art. 32 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e, se for o caso, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. Cap. Oitavo - Lei Aplicável: Art. 33 - Este Estatuto será regido por e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Cap. Nono - Juízo Arbitral: Art. 34 -A Companhia, seus acionistas, administradores, os membros do Conselho Fiscal (quando instalado) e os membros dos Comitês técnicos e consultivos, quando criados nos termos deste Estatuto Social ou da Lei das Sociedades por Ações, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, de acordo com seu respectivo Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social e nas demais normas pertinentes. Cap. Décimo - Boas Práticas de Governança Corporativa: Art. 35 - A Companhia, com o fim de aperfeiçoar as práticas de governança corporativa em suas atividades, obriga-se a (i) disponibilizar aos acionistas contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia; (ii) no caso de abertura de seu capital, aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa prevista na Instrução nº 578 de 30/08/2016 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”); e (iii) realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.\r\n\r\nId: 2265548"
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                    "MILBURN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 39.111.570/0001-94 - NIRE.33.3.0032694-4\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 24 de julho de 2020. Local, Dia e Hora: No dia 24 de julho de 2020, às 15:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, com numeração suplementar na Av. Borges de Medeiros, 633, sala 306 - Leblon, CEP 22430-060. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme a Lista de Presença de Acionistas da Companhia constante da presente ata como Anexo I. Mesa: Presidente: Waldemar Coelho da Costa Filho; Secretário: Ione Brito da Costa. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) o exame, discussão e aprovação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, conforme proposta da administração disponibilizada aos acionistas na forma da Lei nº 6.404/1976; (iii) a eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (iv) a fixação do montante da remuneração global anual da administração. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia deliberaram: (i) Aprovar, por unanimidade e sem reservas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de julho de 2020, às páginas 9 e 10, e no Diário Comercial, no dia 22 de julho de 2020, às paginas 9 e 10, nos termos do §3° do artigo 133 da LSA, cujas cópias integram a presente ata como Anexo II; (ii) Aprovar: (a) o pagamento dos dividendos fixos atribuídos às ações preferenciais da Companhia, no valor total de R$ 2.445.600,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta cinco mil, seiscentos reais) a serem pagos no decorrer do ano de 2020; (b) a distribuição de dividendos da Companhia, no valor de R$ 7.325.405,00 (sete milhões, trezentos e vinte cinco mil e quatrocentos e cinco reais), a serem pagos aos acionistas detentores de ações ordinárias no decorrer do ano de 2020, conforme disponibilidade de caixa da Companhia. (c) a destinação do montante de R$ 2.148.333,04 (dois milhões, cento e quarenta oito mil, trezentos e trinta e três reais e quatro centavos), correspondente a 18% (dezoito por cento) do lucro líquido apurado no referido exercício, à reserva de lucros para investimentos da Companhia; (iii) Reeleger como membros da Diretoria, (a) Waldemar Coelho da Costa Filho, brasileiro, casado sob o regime da comunhão de bens, advogado, portador da carteira de identidade n° 00.886.453, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 009.733.787-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Delfim Moreira, n° 1044, apto. 801, CEP 22.441-000, ao cargo de Diretor Presidente; (b) Irani Mendes Brito Coelho da Costa, brasileira, casada sob o regime de comunhão de bens, do lar, portadora da carteira de identidade n° 2.095.432-7, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 838.499.807-82, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Delfim Moreira, n° 1044, apto. 801, CEP 22441-000, ao cargo de Diretor sem denominação específica; e (c) Ione Brito da Costa, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 068.332.67-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 818.959.927-53, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sambaíba n° 587, apto. 1001, CEP 22450-140, declara sob as penas da lei, ao cargo de Diretor sem denominação específica, todos para um mandato com prazo de 03 (três) anos contados da presente data. (iv) Fixar o montante da remuneração global anual da administração em R$ 25.090,00 (vinte cinco mil, noventa reais), a ser distribuída conforme deliberado pelo Conselho de Administração; Encerramento: Às 15:00 horas, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que é assinada por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2020. Waldemar Coelho da Costa Filho - Presidente; Ione Brito da Costa - Secretário. Acionistas: Waldemar Coelho da Costa Filho; Ione Brito da Costa; Irani Mendes Brito Coelho da Costa. Jucerja nº 3913366 em 12.08.20.\r\n\r\nId: 2265583"
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                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27 NIRE 3330026623-2\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2020. Data, Hora e Local: Em 30.04.2020, às 9h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul - 5º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, Diretores da Companhia e o representante da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 31.03.2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 10 a 13 e no jornal Diário Comercial, págs. 31 a 33. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2019; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2019; III. eleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração da Diretoria. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2019. II. Aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2019, no montante de R$ 222.454.658,48, após outros ajustes, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 11.122.732,92 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 158.498.944,17 para constituição da Reserva para a Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 52.832.981,39 para distribuição do dividendo obrigatório. III. Reeleitos para compor a Diretoria, com o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2021, sendo: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, n° 1673; (ii) Diretores Vice-Presidentes: Cristiano Donisete Barbieri, brasileiro, casado, analista de sistemas, identidade nº 22.567.180-3 (SSP/SP), CPF nº 126.578.988-66, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Marco Antônio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n° 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF n° 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, solteira, bacharel em economia, identidade nº 07286748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul - 7º andar; (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, brasileira, casada, administradora, identidade nº 09.752.156-1 (Detran/RJ), CPF nº 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 2º andar; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade n° 1005532542 (IGP/RS), CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673; Gustavo Kohn Giometti, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 25062056 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o n° 269.466.578-02, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, identidade nº 062.599/0-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 1º andar; e Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 09502909-6 (IFP/RJ), CPF nº 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 2º andar, os quais declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. VI. Aprovado o valor de até R$ 3.500.000,00 para remuneração global e anual da Diretoria, para o exercício de 2020, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor R$ 53.148.287,42 com a emissão de 96 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 553.627,9939274710 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.03.2020, sendo as novas ações ordinárias subscritas nesta data, pela acionista Sul América S.A., e integralizadas até 14 de maio de 2020, passando o capital social da Companhia de R$ 876.733.494,09 para R$ 929.881.781,51, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 929.881.781,51 (novecentos e vinte e nove milhões, oitocentos e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos), dividido em 3.212 (três mil, duzentas e doze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" I.1 Aprovado o Boletim de Subscrição, emitido por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constitui o Anexo I desta ata. I.2 Consignada a cessão do direito de preferência do acionista Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, no aumento de capital acima deliberado, à Sul América S.A., na forma do disposto do artigo 171, §6º, da Lei nº 6.404/76. I.3. Restou consignado que a acionista Sul América S.A. utilizará o montante que receberia da Companhia a título de dividendo obrigatório, conforme deliberado no item II acima da Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data, para integralizar parte das ações subscritas no aumento do capital aprovado no item I acima. II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo II desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação das Assembleias. Documentos anexos: Boletim de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente das Assembleias, Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. JUCERJA nº 00003908311 em 04.08.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2265450"
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                    "V - Ata",
                    "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.122.486/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0032943-9\r\n\r\nATA DA AGO/E REALIZADA EM 13/07/2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Nos 13/07/2020, às 10h, na sede social da Smartcoat - Serviços em Revestimentos S.A. (“Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, loja 250, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401. 2. CONVOCAÇÃO: O edital de Convocação publicado nos termos do disposto no Art. 124 da Lei 6.404/76 (“LSA”) no DORJ, nos dias 02, 03 e 06/07/2020, às fls. 22, 03 e 28 e no “Monitor Mercantil”, nos dias 02, 03 e 04, 05 e 06/07/2020, às fls. 03, 04 e 05. 3. PRESENÇA: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., conforme lista de presença a qual devidamente assinada, constitui à presenta ata. Estavam presentes ainda o Sr. Frederico Átila Silva Neves e a Sra. Luciana Doria Wilson, membros do Conselho Fiscal da Cia., além do Sr. Tulio Cintra, Diretor da Cia. 4. MESA: Presidente: Sr. Felipe Demori Claudino; Secretária: Sra. Fernanda Araceli Ferreira Robles. 5. ORDEM DO DIA: Reuniram-se os acionistas presentes da Cia. para deliberar sobre as seguintes matérias: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer do conselho fiscal, relativos ao exercício findo em 31/12/2019 (“Exercício 2019”); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2019; (iii) fixar a remuneração global anual dos membros da administração da Cia., para o exercício de 2020; e (iv) eleger os membros do Conselho Fiscal. Em AGE: (i) rerratificar a Ata de AGE, ocorrida em 06/04/2020, tendo em vista erro material constante na deliberação “6.3”, para fazer constar a correta remuneração mensal dos membros do conselho fiscal em exercício. (ii) alterar o inciso VI, do §10º do Art. 8º do estatuto social da Cia. para garantir que a redação do estatuto social esteja em conformidade com a redação do acordo de acionistas arquivado na sede da Cia.; (iii) alterar o Art. 9º do estatuto social da Cia. com o objetivo de criar o cargo de Diretor Presidente da Cia.; e (iv) consolidar o estatuto social da Cia. de forma a refletir as alterações acima indicadas. 6. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os acionistas presentes resolvem: Em AGO. 5.1. Aprovar, por maioria de votos, o relatório da administração, as demonstrações financeiras, publicadas no DORJ em 20/04/2020, na página 88, e no jornal “Monitor Mercantil” em 18, 19 e 20/04/2020, na página 23, e o parecer do conselho fiscal referentes ao Exercício 2019. Os acionistas minoritários, Igor Freitas Barbiero, Camila Barbiero de Siqueira, Inêz Maria de Freitas Barbiero e Carlos Alberto Barbiero, se abstiveram de votar a referida matéria e apresentaram manifestação de voto e protesto em separado, que foi recebida e lavrada pela mesa e arquivada na sede da Cia. 5.2. Aprovar, por maioria de votos, que não haverá distribuição de dividendos aos acionistas à conta do resultado do Exercício 2019, tendo em vista que a Cia. não auferiu lucro líquido no Exercício 2019, sendo apurado prejuízo acumulado no montante de R$ 16.694.995,30. Os acionistas minoritários, Igor Freitas Barbiero, Camila Barbiero de Siqueira, Inêz Maria de Freitas Barbiero e Carlos Alberto Barbiero se abstiveram de votar a referida matéria. 5.3. Aprovar, por maioria de votos, a remuneração global para os membros da administração da Cia., relativo ao presente exercício social, no montante de até R$ 595.000,00, incluindo benefícios de qualquer natureza e os encargos sociais de responsabilidade da Cia. Os acionistas minoritários, Igor Freitas Barbiero, Camila Barbiero de Siqueira, Inêz Maria de Freitas Barbiero e Carlos Alberto Barbiero, não aprovaram a referida proposta no tocante a inclusão de qualquer remuneração para os membros do Conselho de Administração, e apresentaram manifestação de voto e protesto em separado, que foi recebida e lavrada pela mesa e arquivada na sede da Cia. 5.4. Aprovar a eleição dos membros do conselho fiscal, da seguinte forma (i) pelos acionistas titulares de 25% das ações de emissão da Cia. com direito a voto, o Sr. MAURICIO ROCHA ALVES DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 62926342-5, expedida pelo SSP/SP, CPF/ME nº 709.925.507-00, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na Rua Canário, nº 515, apto. 41, Moema, CEP 04521-002, tendo como suplente o Sr. LEONARDO GOULART AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 19.201.472-9, expedida pelo SSP/SP, CPF/ME nº 943.960.607-00, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na Rua Pensilvânia, nº 354, apto. 42, Cidade Monções, CEP 04564-000; e (ii) pelo acionista titular de 75% das ações de emissão da Cia. com direito a voto, o Sr. FREDERICO ÁTILA SILVA NEVES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 200138514-5, expedida pelo CREA/RJ, CPF/ME nº 595.166.407-10, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Cupertino Durão, nº 21, apto. 302, Leblon, CEP 22441-030, tendo como suplente o Sr. FELIPE DEMORI CLAUDINO, brasileiro, casado em separação de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ nº 97.763, CPF/ME nº 033.405.407-99, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Engenheiro Cortes Sigaud, 179, apto. 401, Leblon, CEP 22450-150, e a Sra. LUCIANA DORIA WILSON, brasileira, casada, economista, portadora da cédula de identidade nº 25.394.311-4, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/ME nº 268.475.448-99, residente e domiciliada em São Paulo/SP, na Rua Princesa Isabel, 347, apto. 92, Brooklin Paulista, CEP 04601-001, tendo como suplente a Sra. FERNANDA ARACELI FERREIRA ROBLES, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ nº 189.318, e no CPF/ME nº 124.895.347-93, residente e domiciliada na Rua Gustavo Sampaio, nº 598, apto. 203, Leme, no Rio de Janeiro/RJ, CEP 22010-010, sendo investidos nos cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que, lavrados e arquivados na sede da Cia., com mandato até a data da AGO da Cia. a ser realizada no exercício social de 2021. 5.5. Aprovar a remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal, em exercício, que será de R$ 1.000,00 para os primeiros 3 meses após a realização da presente assembleia (julho, agosto e setembro de 2020), tendo em vista a redução das remunerações da Diretoria em razão do impacto negativo na situação econômica da Cia. causado pela pandemia do Covid-19, passando a ser de R$ 2.000,00, a partir de outubro de 2020, não sendo essa remuneração inferior, para cada membro em exercício, a 10% da média da remuneração atribuída a cada diretor, não computados benefícios, gratificação, verbas de representação e participação nos lucros. Em AGE. 5.6. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a retificação da deliberação “6.3” da Ata de AGE, ocorrida em 06/04/2020, tendo em vista erro material, para fazer constar a correta remuneração mensal dos membros do conselho fiscal em exercício, no valor de R$ 2.000,00, ficando ratificados os demais itens da ata. 5.7. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a alteração do inciso VI, do §10º do Art. 8º do estatuto social da Cia., para garantir que a redação do estatuto social esteja em conformidade com a redação do acordo de acionistas arquivado na sede da Cia. Dessa forma, o inciso VI, do §10º do Art. 8º do estatuto social passará a vigorar com a seguinte nova redação: “(vi) Fixação de pacote de remuneração individual para os membros da Diretoria que exceda a remuneração total fixada para o Diretor Luiz Antonio Angélica, enquanto ocupar referido cargo;” 5.8. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a criação do cargo de Diretor Presidente da Cia., mediante a alteração do Art. 9º do estatuto social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 9º - A Diretoria da Cia. será composta por até 3 diretores, todos residentes no Brasil, acionistas ou não, sendo um necessariamente designado Diretor Presidente.” 5.9. Aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a consolidação do estatuto social da Cia. de forma a refletir as alterações acima indicadas, conforme o Anexo I a esta ata. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do Art. 130, §1º, da Lei das S/A, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Felipe Demori Claudino - Presidente; Fernanda Araceli Ferreira Robles - Secretária. Acionistas Presentes: Priner Serviços Industriais S.A., por seus procuradores Felipe Demori Claudino e Fernanda Araceli Ferreira Robles; Igor Freitas Barbiero, Camila Barbiero de Siqueira, Inêz Maria de Freitas Barbiero, Carlos Alberto Barbiero, por seus procuradores Andre de Godoy Fernandes e João Carlos Ribeiro Areosa; e Luiz Antônio Angélica. Membro da Diretoria. Túlio Cintra. Membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nFrederico Átila Silva Neves e Luciana Doria Wilson. Rio de Janeiro, 13/07/2020. [Certifico que a presente é cópia da original lavrada \r\n\r\nem livro próprio] Mesa: Felipe Demori Claudino - Presidente. Fernanda Araceli Ferreira Robles - Secretária. Jucerja nº 3916151,\r\n\r\nem 14/08/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2265475"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2265169": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis Imobiliarios da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares dos CRI, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” e “Emissão”), a se realizar no dia 03/09/2020, às 11 horas. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora recebeu, em 04 de agosto de 2020, da Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), carta informando que o avanço da pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, se estendeu por prazo maior do que o inicialmente estimado, com consequências negativas, principalmente no setor de infraestrutura de transporte de passageiros, e solicitando convocação de nova assembleia geral de titulares. Adicionalmente, a Emissora recebeu da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (“Agente Fiduciário”), em 16 de julho de 2020, comunicado informando que haviam oficializado a sua mudança de objeto social, e que deixariam de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, se vendo obrigados à renunciar às suas funções exercidas no âmbito da Emissão. Em paralelo, indicaram como instituição financeira substituta, a Planner S.A. Corretora de Valores (“Novo Agente Fiduciário”) Assim sendo, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar pela repactuação da Emissão, concedendo carência à Socicam, nos termos abaixo detalhados: a) de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês de agosto de 2020, de forma retroativa (“Carência Total”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência Total, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI; b) de 6 (seis) meses, no pagamento das parcelas de amortização dos CRI (“Carência de Principal”), após o período de Carência Total; c) com a aprovação da carência, conforme acima definida, serão implementadas as seguintes condições de contrapartida (“Contrapartida”) aos Titulares: interrupção de qualquer pagamento relativo ao CRI Subordinado; durante os períodos de Carência Total e de Carência Parcial, qualquer arrecadação de créditos imobiliários será utilizada para amortização extraordinária mensal dos CRI Sênior (“cash sweep”), sem multa de pré-pagamento; após o período de Carência Parcial, mensalmente, após o pagamento das obrigações repactuadas dos CRI, qualquer arrecadação de créditos imobiliários adicional será utilizada para amortização extraordinária mensal dos CRI Sênior (“cash sweep”), sem multa de pré-pagamento; obrigação da Socicam em não realizar qualquer distribuição de lucros à controladora FMFS Participações e Empreendimentos Ltda (“FMFS”) e de não realizar transações de qualquer espécie com as partes relacionadas acionistas da FMFS; será pago aos Titulares dos CRI Sênior, mensalmente, em até 10 (dez) dias úteis após a data de pagamento de cada prestação dos CRI repactuados, um prêmio de repactuação (“waiver's fee“) de 0,0830% calculado sobre o saldo devedor dos CRI Sênior após o pagamento da última prestação paga; inclusão como fiador da Emissão o Sr. José Mário Lima de Freitas, inscrito no CPF sob o n. 048.426.288-20. A Socicam se obriga, ainda, a incluir futuramente como fiadores ou avalistas adicionais nesta Emissão, qualquer outro eventual fiador ou avalista que vier a constar de qualquer operação de mercado de capitais vinculada à Socicam (incluindo todas as empresas do grupo, controladas ou controladoras), tais como, mas não se limitando, a debêntures, CRI, notas estruturadas, etc, sob pena de vencimento antecipado da Emissão; d) As condições de Contrapartida serão interrompidas após o saldo devedor do CRI Sênior repactuado ser reduzido pelas amortizações extraordinárias, até que se atinja, no mínimo, o saldo devedor dos CRI Sênior na sua curva original. (ii) A suspensão temporária das obrigações pecuniárias da Socicam e dos fiadores da Emissão, no período de carência, mantendo todas as demais condições da repactuação realizada no âmbito da assembleia geral de titulares de 28 de abril de 2020; (iii) aprovação da Planner, como instituição financeira que substituirá o Agente Fiduciário das funções de agente fiduciário e de instituição custodiante dos CRI. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 02/09/2020 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se qualquer matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário, estando autorizados a tomarem todas as providências nesse sentido. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 04 de setembro de 2020. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 01 de Setembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ).\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2265169"
                        ],
                        "2265457": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 10 de Julho de 2020, recebeu a carta de renúncia do Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, com registro perante a JUCERJA nº 00003914754 em 13/08/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2265457"
                        ],
                        "2265368": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Centro Ortopédico São Lucas Ltda\r\n\r\nCNPJ: 30.091.722/0001-60\r\n\r\nAssembleia Extraordinária para Aprovação da 7ª Alteração \r\n\r\nContratual e Substituição do Administrador\r\n\r\nO CENTRO ORTOPEDICO SÃO LUCAS LTDA. convoca os Srs. \r\n\r\nsócios a se reunir em Assembleia no dia 24 de setembro de 2020, \r\n\r\nàs 14:00 horas em primeira convocação, às 14:30 horas em se-\r\n\r\ngunda convocação, artigo 1074 do CCB, na sede social à Rua Gal. Pereira da Silva, 278, Icaraí, Niterói-RJ a fim de deliberar sobre a aprovação das contas de 2019 e SÉTIMA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, incisos I e V do artigo 1071 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02.\r\n\r\nId: 2265368"
                        ],
                        "2265394": [
                            "V - Convocação",
                            "DeepFlex do Brasil Indústria de\r\n\r\nDutos Flexíveis e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.365.192/0001-32 - NIRE: 33.209.416.219\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios. A DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. (“Sociedade”) vem, por meio do presente anúncio, convocar seus quotistas a comparecer à Reunião de Sócios que será realizada na sede da Sociedade, localizada na Rua da Candelária, nº 60, sala 901, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de agosto de 2020, às 11:00 horas, em primeira convocação, a fim de deliberar sobre (i) aprovação das contas do administrador e das demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2017, 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do lucro líquido dos exercícios e sua distribuição, se houver; (iii) o pedido de recuperação judicial ou o requerimento de falência por parte da Sociedade; e (iv) autorização para que a administração da Sociedade tome as medidas necessárias para implementar o que vier a ser definido pelos sócios. Caso o quórum de instalação não seja atingido em primeira convocação, os quotistas estão, desde logo, convocados a comparecer ao conclave em segunda convocação, que ocorrerá no mesmo dia às 12:00 horas no endereço da sede da Sociedade acima indicado. Os quotistas também poderão participar da reunião por telefone, através das instruções abaixo: Telefone: 11 4861-1470 ou 21 3003-3279; Código de Acesso: 2566 253#. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2020. DeepFlex do Brasil Indústria de Dutos Flexíveis e Participações Ltda. - Fernando Friedheim.\r\n\r\nId: 2265394"
                        ],
                        "2265555": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e \r\n\r\nParticipações S/A\r\n\r\nCNPJ/ME n° 07.935.917/0001-27 - NIRE n° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE: Ficam os Srs. acionistas de Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e Participações S/A (“Companhia”) convocados para se reunirem em AGE (“Assembleia”) a realizar-se no dia 31/08/2020, às 10h30min, sob a forma exclusivamente digital, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) conceder empréstimos aos herdeiros de Ramon de Oliveira Netto e de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, disponibilizando-se a quantia total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), dividida conforme o quinhão de cada um dos herdeiros, a título de mútuo, cuja liquidação deverá ocorrer no momento da realização da partilha de bens; (ii) deliberar sobre a remuneração dos Diretores da Cia. Os acionistas que tiverem interesse em participar e votar na Assembleia deverão, impreterivelmente, até o dia 30/08/2020, encaminhar e-mail para bmr_advs@yahoo.com.br e, em resposta, a Cia fornecerá as demais instruções, bem como o link da plataforma digital a ser utilizada para realização da Assembleia. RJ, 17/08/2020. Bruno Moraes Rego; Roberta Carneiro de Oliveira Netto\r\n\r\nId: 2265555"
                        ],
                        "2265549": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0243/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3302.90.90\r\n\r\nFI_0244/20\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n7607.11.90\r\n\r\nFI_0245/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0246/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3401.20.90\r\n\r\nFI_0247/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\nFI_0248/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0249/20\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2265549"
                        ],
                        "2265366": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 25/08/2020, às 12h, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Aquisição de participação relevante em sociedade anônima no setor de educação (\"Sociedade\"); (ii) Aumento do capital social da Cia., (iii) Alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; (iv) Emissão de bônus de subscrição da Cia., e (v) Autorizar a diretoria a tomar todas as ações necessárias para efetivar a aquisição da Sociedade. Os documentos enunciados estarão disponíveis para cópias na sede da Cia.. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 17/08/2020. Rafaela Dantas Rodenburg Villela, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2265366"
                        ],
                        "2265339": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNatalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o n.º 273880-SP, inscrita no CPF sob o n.º 326.630.858-12; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretoras Sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 10 de julho de 2019, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) indicação do Sr. Hamad Husein Ali Husein Almarzooqi ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; e (ii) alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade para implementar a deliberação \"i\" acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 16ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião Anual de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou \r\n\r\nsolicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito\r\n\r\ncom antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora Sem Designação Específica; Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2265339"
                        ],
                        "2265334": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.081.518/0001-13 - NIRE 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNatalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o n.º 273880-SP, inscrita no CPF sob o n.º 326.630.858-12; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, ambas residentes e domiciliadas na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretoras Sem Designação Específica da REX Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 10 de julho de 2019, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) indicação do Sr. Hamad Husein Ali Husein Almarzooqi ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; e (ii) alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade para implementar a deliberação \"i\" acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 20ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião Anual de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora Sem Designação Específica; Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2265334"
                        ],
                        "2265575": [
                            "V - Convocação",
                            "CONIPAR Construções, Incorporações e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.306.531/0001-93 - NIRE nº 33.2.0732408-2\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os Srs. sócios para se reunirem no seguinte endereço: Estrada do Gabinal, 433, Loja B (parte), Jacarepaguá/RJ, no dia 01/09/2020, às 10h, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Definição da forma e as possibilidades de venda das unidades hipotecadas à Caixa Econômica Federal (CEF); b) Regularização contábil e fiscal da Sociedade em relação aos últimos 5 anos; c) Realização de levantamento e subsequente análise dos processos cíveis e trabalhistas e de dívida fiscal nos quais a Sociedade seja parte; d) Averiguação dos termos de contratação de advogado que atua no processo nº 5003444-17.2019.4.02.5102 em face da Caixa Econômica Federal (CEF); e e) Definição dos novos administradores da Sociedade e possível alteração do Contrato Social nesse sentido. RJ, 17/08/2020. João do Carmo Monteiro Martins, Sócio; Jaime Luiz Martins, Sócio.\r\n\r\nId: 2265575"
                        ],
                        "2265608": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2020, às 11h, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (1) Alteração do artigo 64 do Estatuto Social da Companhia; e (2) Reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia para um novo mandato com prazo de duração até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. Cabe esclarecer que, em linha com o seu processo de transformação, a administração da Companhia adotará um processo de avaliação do seu Conselho de Administração, com apoio de consultoria externa especializada, que tem por objetivo subsidiar o próprio Conselho na elaboração de uma proposta aos acionistas para a eleição do Conselho na Assembleia Geral Ordinária de 2021, considerando as necessidades da empresa e a efetividade do órgão. Com essa iniciativa, a Companhia cria o marco dentro do qual será elaborada a proposta aos acionistas de composição do futuro conselho, de forma estruturada, transparente e criteriosa, em benefício da empresa e alinhada com as melhores práticas de governança corporativa. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09 e na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (http://www.b3.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas. 2. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão sempre em conjunto com as ações ordinárias. 3. Os Acionistas interessados em requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração deverão cumprir com os requisitos legais e representar no mínimo 5% do capital votante, nos termos das Instruções CVM 165/91 e 282/98. Participação presencial. 4. Tendo em vista a Pandemia do Covid-19, a Oi contará com contingente mínimo de profissionais e adotará rígidas medidas sanitárias para preservar a saúde dos participantes e mitigar riscos de contágio. Tais medidas incluirão, dentre outras, a realização da AGE em um auditório amplo, adoção de protocolos de distanciamento social, disponibilização de máscaras descartáveis e álcool em gel. 5. Com vistas a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos Acionistas presentes à Assembleia, aumentando, com isso, inclusive, a própria segurança de todos os seus participantes, solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador que proceda ao depósito dos seguintes documentos na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A, ou os encaminhe digitalizados em formato pdf até as 18h do dia 15.09.2020 para o endereço eletrônico invest@oi.net.br: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias do documento de identidade e CPF do Acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias do regulamento do Fundo e cópia do Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais, bem como as cópias do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. 6. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. 7. Em caráter excepcional, a Oi não exigirá o cumprimento de formalidades de reconhecimento de firmas, autenticação, apostilamento e tradução juramentada da referida documentação. Votação à distância. 8. A Oi recomenda e incentiva seus acionistas a participarem desta Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") exercendo seu direito de voto nas deliberações constantes da Ordem do Dia por meio de Boletim de Voto à Distância (\"BVD\"), conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da B3, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGE, observadas as orientações constantes do BVD, em conformidade com a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15. 9. Os Acionistas poderão encaminhar seu BVD por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia. 10. Visando estimular essa forma de votação, os acionistas que optarem por remeter os BVDs diretamente à Companhia poderão fazê-lo enviando, até o dia 10.09.2020, para o endereço eletrônico invest@oi.net.br, vias digitalizadas em formato pdf do BVD (devidamente preenchido, rubricado e assinado) e dos documentos pertinentes, não sendo necessário o encaminhamento da via original (física) do BVD e dos documentos pertinentes. Também fica dispensado o reconhecimento das firmas em cartório, bem como a autenticação dos documentos. 11. A Oi confirmará o recebimento dos documentos, bem como comunicará ao acionista por meio do endereço de e-mail informado no BVD se os documentos recebidos são suficientes para que o voto seja considerado válido ou os procedimentos e prazos para eventual retificação ou reenvio, caso necessário. Participação Remota. 12. A Companhia disponibilizará meio de acesso remoto à AGE para que os acionistas possam acompanhar a reunião à distância, não sendo contudo permitidas qualquer manifestação nem exercício do voto por meio do acesso remoto disponibilizado. O exercício do voto à distância somente será possível por meio do BVD. 13. Os acionistas que desejarem acompanhar a AGE de forma remota deverão solicitar o acesso à Companhia, com antecedência mínima de 24h da realização da AGE (ou seja, até às 11h - horário de Brasília - do dia 16.09.2020), por meio de email com o assunto \"AGE - acesso remoto\" para o endereço eletrônico invest@oi.net.br, informando o nome completo e CPF da pessoa física que irá acompanhar remotamente a AGE (acionista, procurador ou representante legal). Para que a solicitação seja atendida, o e-mail também deverá ser acompanhado dos documentos previstos no Manual de Participação dos Acionistas na AGE, divulgado nesta data, em formato PDF. 14. A Companhia confirmará o recebimento dos documentos acima e enviará e-mail aos acionistas que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima as respectivas instruções para o acompanhamento remoto da AGE. 15. O acompanhamento à distância da AGE destina-se exclusivamente aos acionistas da Oi ou seus representantes legais. O acesso que será fornecido pela Companhia é intransferível e não poderá ser cedido, encaminhado ou divulgado a qualquer terceiro, acionista ou não. \r\n\r\n{Os acionistas ou seus representantes legais que receberem o acesso também não estão autorizados a gravar ou reproduzir, no todo ou \r\n\r\nem parte, o conteúdo ou qualquer informação transmitida durante a AGE. 16. Os acionistas que acompanharem a AGE remotamente não serão computados como presentes na AGE, salvo se tiverem exercido seu voto via Boletim de Voto à Distância. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020. Eleazar de Carvalho Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2265608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2265196": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PROCREO - CENTRO DE ESTUDOS,ASSESSORIA,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS, EVENTOS E COMÉRCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 39.534.326.0001-34\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do PROCREO - Centro de Estudos, Assessoria, Empreendimentos, Eventos e Comercio Ltda - ME, situado na Rua José Antonio Alves, 150, Município de Nova Friburgo/RJ, Censo Escolar 33102961, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR nº 5325/95, no ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre, Turma: 302: Felipe Arruda Leite Matrícula 19302008; ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Ana Beatriz Guimarães de Souza Matricula 19302066; ANO LETIVO DE 2019/1º Cayo Marcos Gevezier Perrut da Silva Matrícula 19302013; Henrique Freitas de Mello Duarte Monnerat Matrícula18302006 ;Luciano Guedes Rocha Matrícula19302005; ANO LETIVO DE 2019/2º Kathllen Nicolau Muniz Matrícula-19302003; Manuella Rejane Taranto Aldêa Matricula:19302012; Rômulo Vasconcellos Novaes da Silva Matricula 19302002- Vitória Cardoso de Castro; 19302007, Secretária Es-\r\n\r\ncolar: Simone de Souza Nascimento, Processo E-03/012/2744/14, \r\n\r\nDiretora: Ângela Maria Gomes Ribeiro Fernandes, designada no\r\n\r\nOficio E.COIE.E N° 593/99. Servidores que autorizaram a publi-\r\n\r\ncação: Marilza Pires de Souza, ID 4327331-9 e Jacqueline Xavier Stein, ID 4393279-7.\r\n\r\nId: 2265196"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265530": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 1413/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 62/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 03 de setembro de 2020, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2265530"
                        ],
                        "2265531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 1170/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 049/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 03 de setembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2265531"
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                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 002/2020\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS.\r\n\r\nNa publicação de 22/07/2020, onde se lê:\r\n\r\nDATA/HORA: De 11/08/2020 até 19/08/2020 de 08h às 16h00min \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA: De 11/08/2020 até 08/09/2020 de 08h às 16h00min \r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues na Coordenadoria de Compras e Licitações, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2265581"
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                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada De Preço N.º 04/2020- PMI\r\n\r\nProcesso: 1355/2020\r\n\r\nObjeto: “Contratação De Empresa Especializada Para Execução De Serviços Para Construção De Quadra Poliesportiva No Bairro Esperança”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço Global - Data e Hora de Abertura: 02/09/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2265543"
                        ],
                        "2265544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada De Preço N.º 05/2020- PMI\r\n\r\nProcesso: 1356/2020\r\n\r\nObjeto: “Contratação De Empresa Especializada Para Execução De Serviços Para Construção De Quadra Poliesportiva No Bairro Pacheco”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço Global - Data e Hora de Abertura: 03/09/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2265544"
                        ],
                        "2265545": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada De Preço N.º 06/2020- PMI\r\n\r\nProcesso: 1357/2020\r\n\r\nObjeto: “Contratação De Empresa Especializada Para Execução De Serviços Para Construção De Quadra Poliesportiva No Bairro Santo Antônio”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço Global - Data e Hora de Abertura: 04/09/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2265545"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265584": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 21.751/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de preços nº 051/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 812186, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSTRUMENTAL CIRÚRGICO, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: Empresa: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.543.571/0001-47, com proposta no valor total de R$ 7.812,30 (sete mil oitocentos e doze reais trinta centavos).\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2265584"
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                        "2265585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2018 - R1 (P. A. 5911/2017)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS DE VARRIÇÃO MECANIZADA E MANUAL, DE ROÇADA, DE CAPINA, DE PINTURA DE MEIO-FIO, DE PODAS DE ÁRVORES, DE MANUTENÇÃO DE PAPELARIA, DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (RSD) E DE COLETA DE RESÍDUOS PROVINIENTES DA RETIRADA DE ENTULHO PRODUZIDO EM PEQUENAS OBRAS RESIDENCIAIS, DA VARRIÇÃO, DA CAPINA, DAS PODAS DE ÁRVORES E DE BENS INSERVÍVEIS - FOGÕES, GELADEIRAS, SOFÁS, ELETRODOMÉSTICOS, ENTRE OUTROS (RCD), NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ. \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaguaí vem a CONVOCAR, as empresas participantes para sessão de resultado da análise das planilhas apresentas:\r\n\r\nLÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, \r\n\r\nSANTOS LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS EIRELI, \r\n\r\nPLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nData da sessão: dia 19 de agosto de 2020, às 14:00h, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí, RJ, Cep.: 23.815-310. \r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no auditório do endereço supramencionado.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2265585"
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                        "2265586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 063/2020 R1 (P.A. 2.301/2020)\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que foi ADIADO SINE DIE O PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2020 R1 (P.A 2.301/2020), em razão de erro material no que tange as publicações. O Pregão seria realizado na data de 19/08/2020 às 10 horas, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE CORRELATOS (EPI), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência.\r\n\r\nLicitação nº 827113\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2265586"
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                        "2265587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 097/2020 (P.A. 6.230/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CESTAS BÁSICAS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. \r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de setembro de 2020, às 15:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 830331\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2265587"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2020 (P.A. 4.234/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS DE LED (LIGHT EMITING DIODE) DE 150W, 240/250W, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 02 de setembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 830479\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2265588"
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                        "2265589": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5470/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2020\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças de máquinas de costura, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da casa de Costura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no Termo de Referência, edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 09 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de setembro de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 826762\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2265589"
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                        "2265590": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2462/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 095/2020\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de alimentação humana - dietas enterais, leite e suplemento alimentar para atender ao Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX e ao Setor de Demandas em Saúde, por um período de 10 (dez) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no Termo de Referência, edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 09 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de setembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 829336\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2265590"
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                        "2265591": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7760/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 096/2020\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de refeições com 750g cada (quentinhas), para atender as demandas do CAPS AD VIDA A VIDA, CAPS BEM VIVER e VIGILÂNCIA EM SAÚDE nas campanhas (1 - Campanha Antirrábica e 2 - Campanhas Poliomielite), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no Termo de Referência, edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 09 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de setembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 829511\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2265591"
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                        "2265592": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2020 \r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 4532/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para registro de preços nº 070/2020 , no portal licitacoes-e sob o n° 812832, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES, HORTIFRUTIGRANJEIROS, GÊNEROS SECOS, LATICÍNIOS E POLPAS), PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nEmpresa: DISTRIBUIDORA DE CESTAS E VASSOURAS LTDA - ME , inscrita no CNPJ nº 05.784.708/0001-02, com proposta no valor de R$ 106.466,40 (cento e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nEmpresa: PROMIX COMERCIAL LTDA , inscrita no CNPJ nº 36.112.657/0001-98, com proposta no valor de R$ 93.483,60 (noventa e três mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2265592"
                        ],
                        "2265593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 9372/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para registro de preços nº 090/2020 , no portal licitacoes-e sob o n° 826821, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CESTAS BÁSICAS, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nEmpresa: SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI , inscrita no CNPJ nº 21.467.701/0001-05, com proposta no valor de R$ 2.151.248,88 (dois milhões cento e cinqüenta e um mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2265593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265604": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°027/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto :Eventual e futura aquisição Peças de veículos pesados para manutenção da frota dessa municipalidade. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 02/09/2020, às 13:00 (treze)horas Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 17 de agosto de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2265604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Laje do Muriaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265534": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé/RJ \r\n\r\nEXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Laje do Muriaé/RJ torna pública a realização do Edital nº 034/2020, Concorrência Pública nº 001/2020.\r\n\r\nModalidade: Concorrência Pública \r\n\r\nTipo: Maior Oferta \r\n\r\nObjeto: Concessão de direito real de uso, a título gratuito, de uma área total de 9.569,76 m², sendo 1.047 m² de área construída, localizada na RJ 116, KM 261, no Município de Laje do Muriaé-RJ, bem como a concessão de 03 (três) câmaras frias e 01 (um) galpão nos padrões sanitários, para a finalidade exclusiva de instalação de uma indústria de laticínios, visando o desenvolvimento da pecuária leiteira municipal com incremento de nova técnicas e vocações econômicas, conforme condições e especificações constantes no Anexo I - Termo de Referência - do Edital nº 034/2020 e demais anexos. \r\n\r\nHora e Data da Sessão e Entrega e Abertura dos Envelopes: 14 horas do dia 18/09/2020.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido pelos interessados junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, na Praça 1º de Maio, s/nº, Centro, das 12:00 às 16:30 horas nos dias úteis - Tel. (22) 38292426.\r\n\r\nLaje do Muriaé-RJ, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nAry da Silva Lima\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2265534"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265564": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2019\r\n\r\nProc. 510002958/2019\r\n\r\nOBJETO: Reformas, adaptações e melhorias estruturais na Maternidade Dra. Alzira Reis Vieira Ferreira, no bairro Charitas, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 18/09/2020, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 17.815.290,78 (dezessete milhões oitocentos e quinze mil duzentos e noventa reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 13 de agosto de 2020. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2265564"
                        ],
                        "2265565": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 17/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510005109/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a reforma do campo de futebol no campo dos 40 no bairro de Jurujuba, em Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 04 (quatro) de setembro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 1.061.219,74 (um milhão, sessenta e um mil, duzentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: 07 (sete) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 14 de agosto de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2265565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02.2020\r\n\r\nANULAÇÃO DE ATO LICITATÓRIO\r\n\r\nO Presidente juntamente com a Comissão de Licitação, DECIDE anular os atos licitatórios ocorridos na fase de Habilitação da Sessão do dia 11/08/2020 às 10:00h, referente a Concorrência Pública nº 02.2020, cujo objeto é Construção da Escola Municipal Anna Maria dos Santos Perobelli, Processo Administrativo nº 0623/2020/04, e informou que será providenciada novas publicações de acordo com o artigo 21, parágrafo 4º da Lei 8666/93, respeitando assim os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Isonomia.\r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros\r\n\r\nPresidente - CPLMSO / Matr.: 8208/02\r\n\r\nId: 2265496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265563": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4163/2020\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência da necessidade de revisão no Termo de Referência, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 084/2020, contratação de empresa prestadora de serviços médicos para realização de procedimentos cirúrgicos, inclusive com colocação de prótese, acompanhamento pós-cirúrgicos, avaliação e acompanhamento ambulatorial na especialidade de Ureterolitotripsia em pacientes a serem encaminhados pelo Hospital Municipal de Quissamã e pela Coordenação de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2265563"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265601": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 43/2020 - Objeto: construção de cobertura na área de serviço e na área externa da entrada da Creche Anexa à Escola Dr. Jorge Miguel Jaime, conforme edital Processo Administrativo n° 5.348/2020. Data/Hora: 04/09/2020 as 13:00 horas. Tomada de preços nº 44/2020 - Objeto:serviço de reforma em sala de aula para melhoria acústica no CIEP 342 Geraldo da Cunha Rodrigues, conforme edital Processo Administrativo n° 5.351/2020. Data/Hora: 04/09/2020 as 16:00 horas. Tomada de preços nº 45/2020 - Objeto: serviço de fechamento do refeitório da Creche Lavapés - Dr. Uchôa, conforme edital Processo Administrativo n° 5.349/2020. Data/Hora: 08/09/2020 as 13:00 horas. Tomada de preços nº 46/2020 - Objeto: serviço de reforma nos banheiros da escola Municipal Abrahão Ribenboin, conforme edital Processo Administrativo n° 5.350/2020. Data/Hora: 08/09/2020 as 16:00 horas. Tomada de preços nº 47/2020 - Objeto:serviço de reforma geral na Creche Municipal Luz do Sol, conforme edital Processo Administrativo n° 6.811/2018. Data/Hora: 09/09/2020 as 13:00 horas. Tomada de preços nº 48/2020 - Objeto: serviço de revitalização e ampliação da Creche Municipal Parque Embaixador conforme edital Processo Administrativo n° 18.639/2020. Data/Hora: 10/09/2020 as 13:00 horas.Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2265601"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2265521": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8976 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do art. 60 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 60 (...)\r\n\r\nI - Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros; (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - O inciso II do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 96 (...)\r\n\r\nII - Quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 6 (seis) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço; (NR)\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2889/2020\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 29/2020\r\n\r\nId: 2265521"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2265647": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.216 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no N° SEI-050003/000262/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n°46.607 de 21/03/2019 que dispõe sobre a estrutura da Secretaria Estado de Transportes;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria Estado de Transportes, a Superintendência de Investigação e Prevenção de Acidentes Metroferroviários para Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público, permanecendo vinculado ao Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 2º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, a Assessoria Técnica de Planejamento de Concessões, vinculada à Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público.\r\n\r\nArt. 3º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, a Coordenação de Gestão de Contratos, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 4º - Transferir, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças para a Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal.\r\n\r\nArt. 5º - Transferir, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Gestão Documental, vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças para a Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2265647"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2265678": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 29 de julho de 2020, publicado no D.O. de 30/07/2020, que nomeou RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD, ID FUNCIONAL N° 5103268-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thalita Freitas Assis.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRE MOREIRA CHELFO para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thalita Freitas Assis.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD, ID FUNCIONAL N° 5103268-6, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Helio Leal da Silva Gomes, ID Funcional nº 5100638-3.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de agosto de 2020, ADENILSON HONORATO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5107476-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000982/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2020, PEDRO GEROLIMICH DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5011569-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência da Leitura e do Conhecimento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000975/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2020, ALCINDO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1958381-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002160/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TEODORO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4455809-0, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Alcindo Fernandes, ID Funcional nº 1958381-8. Processo nº SEI-320001/002160/2020.\r\n\r\nId: 2265678"
                    ],
                    "2265562": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260003/000883/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, o Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, como se segue: \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO/SECTI\r\n\r\nTitular: Ruth de Oliveira (recondução)\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Santos de Oliveira (recondução)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/SEFAZ\r\n\r\nTitular: Priscila Haidar Sakalem\r\n\r\nSuplente: Júlio César Jorge de Andrade\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO/SEPLAG (ANTIGA SUBPOG/SECCG)\r\n\r\nTitular: Beatriz Martins de Sá (recondução)\r\n\r\nSuplente: Mônica Maria de Souza (recondução)\r\n\r\nId: 2265562"
                    ],
                    "2265571": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/508/2003 (SEI),\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) DISPENSAR, por motivo de substituição, membro Suplente representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS, como se segue: \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nSuplente: BRUNO BIERRENBACH BONETTI, designado pelo Decreto de 30 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 31.01.2020. \r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS, como se segue:\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nSuplente: NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO, em substituição a BRUNO BIERRENBACH BONETTI, designado pelo Decreto de 30 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 31.01.2020. \r\n\r\nId: 2265571"
                    ],
                    "2265568": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-260005/000837/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação - SECTI, como se segue: \r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\nMARIO GOMES DE AMORIM FILHO, designado pelo Decreto de 10 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 11.10.2019.\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\nGILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, designado pelo Decreto de 10 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 11.10.2019.\r\n\r\nPEDRICTO ROCHA FILHO, designado pelo Decreto de 10 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 11.01.2018.\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO SOUZA, designada pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos do art. 8º da Lei nº 2.735, de 10 de junho de 1997, e art. 11 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 42.327, de 03 de março de 2010, do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação - SECTI, como se segue: \r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\nLEILA GELELETE BANDEIRA ANTUNES, em substituição e completando o mandato conferido a MARIO GOMES DE AMORIM FILHO, designado pelo Decreto de 10 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 11.10.2019.\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO SOUZA, em substituição e completando o mandato conferido a GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, designado pelo Decreto de 10 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 11.10.2019.\r\n\r\nADRIANO CARNEIRO GIGLIO, em substituição e completando o mandato conferido a PEDRICTO ROCHA FILHO, designado pelo Decreto de 10 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 11.01.2018.\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MACHADO, em substituição e completando o mandato conferido a MARIA ISABEL DE CASTRO SOUZA, designada pelo Decreto de 12 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 13.08.2019.\r\n\r\nId: 2265568"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2265655": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003542/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão servidor LUIZ ARTHUR VIANA FRANCO CASTRO, Major PM, RG nº 67.851, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nId: 2265655"
                    ],
                    "2265672": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003795/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão servidor EVANDRO BERNARDO DA SILVA, 2º SGT, RG nº 77.391, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Carlos Macedo, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2265672"
                    ],
                    "2265677": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de JULHO/2020.\r\n\r\nId: 2265677"
                    ],
                    "2265675": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/000983/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, cessão do servidor MARCUS VINICIUS GOULART CLARE, Subtenente, RG nº 018157, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004095/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do 1º SGT PM MANOEL HENRIQUE CAVALCANTE SEICA, RG 58.504, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente, em permuta com o 1º SGT PM MARCELO DA SILVA DOS SANTOS, RG Nº 63.120, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004073/2020 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo SEI-150001/004023/2020, no Diário Oficial de 17 de agosto de 2020, página 02, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, ... em permuta com o 2º SGT PM LUÍS CLAUDIO CAMILO FERREIRA, RG 63.858, que retorna à Corporação.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, ... em permuta com o CB PM CLEBERSON DOS SANTOS PORTO, RG 98.505, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2265675"
                    ],
                    "2265674": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2265674"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2265508": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/1385/2020 - CANCELO o funcionamento do CFC AUTO SCOLA CENTRAL MANTIQUIRA LTDA, registro DH AB/847, no endereço funcional Rua Frei Angelo, 649 - Centro - São Fidélis - RJ - CEP 28400-000. E AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA CENTRAL MANTIQUIRA LTDA, registro DH AB/847, no endereço funcional Estrada Rio D Ouro, 1024 - Loja A - Mantiqueira - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/6440/2020 - CANCELO o funcionamento CFC AUTO ESCOLA CASIMIRO DE ABREU LTDA, registro DH AB/148, no endereço funcional Rua Padre José Maria Yanes Garcia, 200 - Loja 02 - Nossa Senhora da Saúde - Casimiro de Abreu - RJ - CEP 21860-000. E AUTORIZO o funcionamento CFC AUTO ESCOLA CASIMIRO DE ABREU LTDA, registro DH AB/148, no endereço funcional Rua Ary Frazão, 161 - Fundos - Centro - Casimiro de Abreu - RJ - CEP 28860-000.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/9719/2020 - CANCELO o funcionamento CFC BARRETO E CRISANTO AUTOESCOLA LTDA, registro DH AB/798, no endereço funcional Avenida Senador Tarcísio Miranda, 705 - Parque Turf Club - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP 28022-042. E AUTORIZO o funcionamento CFC BARRETO E CRISANTO AUTOESCOLA LTDA, registro DH AB/798, no endereço funcional Avenida Quinze de Novembro, nº 63 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP 28010-550.\r\n\r\nId: 2265508"
                        ],
                        "2265507": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160186/000726/2020 - DANIELLE DOS SANTOS PRADO FONSECA, Id. Func. nº 5025787-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160007/000898/2020 - ELIANE CORDEIRO MAGALHAES, Id. Func. nº 4357028-3. AUTORIZO a inclusão do dependente Rafael Magalhães de Campo, na condição de filho.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/004145/2020 - SHEILA CARVALHO COSTA, Id. Func. nº 5030463-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160186/000377/2020 - MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA, Id. Func. nº 4347641-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2014 a 09/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/001471/2020 - WALACE LUIZ CHAVANTES PINTO, Id. Func. nº 4400359-5. AUTORIZO a inclusão das dependentes Isabel Sangenito Pinto e Giovana Sangenito Pinto, na condição de filhas.\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/001654/2020 - RICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO, Id. Func. nº 5034731-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2018. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-160186/000775/2020 - ISAIAS RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR, Id. Func. nº 4423024-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/001982/2020 - MARIANA DE CAMPOS BRITO, Id. Func. nº 4400235-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160109/000019/2020 - IGOR RANGEL OLIVEIRA, Id. Func. nº 5034971-6. AUTORIZO a inclusão dos dependentes Lissa Bragança Oliveira e Thomas Bragança Oliveira, na condição de filhos.\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-1600037/000159/2020 - ERICA DOS SANTOS SOARES MACHADO, Id. Func. nº 5032788-7. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art.9º e seu parágrafo único da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 04/10/2001 a 21/12/2001, a Bijouser Bijouterias Eierli. 01/03/2002 a 28/07/2004, a Bijouser Bijouterias Eireli. 25/10/2010 a 13/01/2001, a Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu Codeni. No total de 1.035 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160007/000909/2020 - PALSY RONALDO RANGEL BARBOSA, Id. Func. nº 4379619-2. AUTORIZO a inclusão da dependente Nina de Paula da Silva Rangel, na condição de filha.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/003782/2020 - WILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA, Id. Func. nº 4423117-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160012/000613/2020 - THAIS RIBEIRO DIAS AZEVEDO, Id. Func. nº 4402991-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 19/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160129/000026/2020 - ALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR, Id. Func. nº 5028071-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2265507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2265680": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2020, VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, ID FUNCIONAL Nº 4400366-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/0004271/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA CRISTINA CABRAL DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5036506-1 para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Vanessa da Conceição Freixo, ID Funcional nº 4400366-8. Processo nº SEI-160192/0004271/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE FERREIRA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5098010-6 para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marly da Silva Souza, ID Funcional n° 2061166-8. Processo nº SEI-160192/004380/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SERAFIM DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sonia Cristina do Amaral Ribeiro, ID Funcional n° 50997416. Processo nº SEI-160192/004380/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARIANO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4372295-4, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo do Carmo Nunes ID Funcional n° 5029661-2. Processo nº SEI-160192/003905/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de julho de 2020, CARLOS EDUARDO DO CARMO NUNES, ID FUNCIONAL N° 5029661-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003905/2020.\r\n\r\nNOMEAR URSULA PFALTZGRAFF VASQUEZ, ID FUNCIONAL Nº 5026477-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luciano de Oliveira Santana, ID Funcional n° 51048116. Processo nº SEI-160192/003982/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DE OLIVEIRA SANTANA, ID FUNCIONAL N° 51048116, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003982/2020.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE FURTADO MOURÃO, ID. FUNCIONAL Nº 4352050-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003905/2020.\r\n\r\nNOMEAR ESTER VIRGINIA GRANDO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Daniele Furtado Mourão, ID. Funcional nº 4352050-2. Processo nº SEI-160192/003905/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4401511-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003905/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALCIMAR DOS SANTOS RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcia de Oliveira Silva, ID Funcional nº 4401511-9. Processo nº SEI-160192/003905/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 04/08/2020, que nomeou CRISEUDA ALVES DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Wehinger.\r\n\r\nNOMEAR KELVIO GOMES SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.210, de 12/08/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, JEFFERSON DO RÊGO BARBOSA, ID FUNCIONAL 5111848-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003754/2020.\r\n\r\nNOMEAR PÂMELA DA SILVA DE JESUS para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jefferson do Rêgo Barbosa, ID Funcional 5111848-3. Processo nº SE-150001/003754/2020.\r\n\r\nNOMEAR GENALDO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nilton Lopes da Penha Junior, ID Funcional nº 5015717-5. Processo nº SEI-150001/004074/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE SEBASTIAO DA SILVA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Delmar Rocha Gervasio, ID Funcional nº 2018816-1. Processo nº SEI-150001/004086/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA BATISTA BARRETO PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Cristiane Silva Zancanela, Id. Funcional nº 5098104-8. Processo nº SEI-170026/001423/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO D`ANGELO DE MELO TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Filipe Francisco da Rocha, ID Funcional n° 51051745. Processo nº SEI-170026/001422/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2020, PATRICIA FERREIRA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5089010-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001449/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2020, WESLEY SOARES MARQUES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001435/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, WALDIR FERREIRA MEXIAS JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4414460-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001463/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, JAYME SOARES DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5012308-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001461/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2020, PATRICIA HELENA BERNARDINI, ID. FUNCIONAL Nº 5109637-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001471/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIA DE MELLO CARVALHO DA SILVEIRA SANTANA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rodrigo Ferreira Costa, ID Funcional nº 1501032-5. Processo nº SEI-170026/001437/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, ELAINE MOURA, ID FUNCIONAL N° 5107566-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio da Capital, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001459/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, LUIZ GUSTAVO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5109718-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio Operacional, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001462/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, JULIO CESAR DE OLIVEIRA PAULO, ID FUNCIONAL N° 5107566-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio da Capital, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001460/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANDA CÉLIA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Bruna Stephem da Motta, ID Funcional nº 5010404-7. Processo nº SEI- 170026/001414/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LOURENÇO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5001806-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento, da Assessoria de Planejamento em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Suzane Gattass de Paula Corrêa, ID Funcional nº 1969383-4. Processo nº SEI-080001/014574/2020.\r\n\r\nEXONERAR SUZANE GATTASS DE PAULA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 1969383-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento, da Assessoria de Planejamento em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014574/2020.\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA DA CONCEIÇÃO SANTOS VAZ, ID FUNCIONAL Nº 4391692-9, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Iraci da Silva, ID Funcional n° 5644402. Processo nº SEI-180007/00972/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, IRACI DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5644402, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/00971/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, ÉRICA DA CONCEIÇÃO SANTOS VAZ, ID FUNCIONAL Nº 4391692-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/00972/2020.\r\n\r\nNOMEAR IRACI DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5644402, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Érica da Conceição Santos Vaz, ID Funcional nº 4391692-9. Processo nº SEI-180007/00971/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, AMAURY DA SILVA CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 51018608, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000976/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de agosto de 2020, ANA BEATRIZ VIEIRA LIMA, ID FUNCIONAL N° 51097028, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000977/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099617-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000974/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO SILVA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luiz Martins Pinto, ID Funcional n° 5024160-5. Processo nº SEI-050003/000262/2020.\r\n\r\nNOMEAR SELVI MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 1944067-7, Analista de Controle Interno, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Fernanda Teodoro Leite, ID Funcional nº 4455809-0. Processo nº SEI-320001/002160/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de agosto de 2020, FERNANDA TEODORO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4455809-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002160/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 06/08/2020, que nomeou JANINE NUNES CALVOSO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Criseuda Alves de Andrade.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 04/08/2020, que exonerou CRISEUDA ALVES DE ANDRADE do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nNOMEAR JANINE NUNES CALVOSO para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46940, de 14/02/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATO DE 11/08/2020 - D.O. DE 12/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-18007/000993/2020, fica retificado para ISABELA CRISTINA CASTRO DA SILVA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e esclarecido que a citada nomeação produzirá efeitos a contar 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nATO DE 11/08/2020 - D.O. DE 12/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000999/2020, fica retificado para 12 de agosto de 2020, a validade da exoneração de CRISTIANE PEREIRA LIMA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2265680"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/003165/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor THIAGO COUTO LAGE, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5005911-4, do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Saúde, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 26/05/2020.\r\n\r\nId: 2265676"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/332/2019 - Tomando como base as justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo em seu despacho de nº 7170174, o Parecer da Assessoria Jurídica, a calamidade pública vivida, RESOLVO: 1 - APROVAR a Prorrogação do Contrato nº 10/2019, firmado com a Empresa ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E DENTAL, por um período de 30 dias, no valor total estimado de R$ 393.000 (trezentos e noventa e três mil reais) e determino; 2 - AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 393.000 (trezentos e noventa e três mil reais), necessária para cobrir o novo período; 3 - AUTORIZAR a Publicação deste Extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; 4 - À DA, para providências visando o cumprimento das recomendações promovidas pela ASJUP e, posteriormente, À ASJUP, para elaborar o Termo Aditivo, com as instruções necessárias, conforme por mim Autorizado; 5 - AUTORIZAR a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 393.000 (trezentos e noventa e três mil reais), para cobrir o novo período da prestação dos serviços, pela Diretoria Financeira;\r\n\r\nId: 2265415"
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                        "2265514": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nDESIGNA ALVARO ALVES ABREU, Assessor de Diretoria, como Presidente, ROBSON DA SILVA, Técnico de Saneamento II, e MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheira E, como Membros Titulares e WILKIE SABACK SAMPAIO, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, e JOSÉ AUGUSTO SILVA BASTOS, Agente Administrativo B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO SISTEMA DE PAVUNA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”, de que trata o Processo nº E-07/100.072/2018. Contrato nº 086/2020 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.666-01/2020. Revoga Ordem de Serviço P/FIS N° 27.666-00 de 23/06/2020.\r\n\r\nId: 2265514"
                        ],
                        "2265515": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, como Presidente, RENATA AGUIAR DE CASTRO, Engenheira D e ANDRÉ CRUZEIRO DA SILVA, Engenheiro E, como Membros Titulares, e CARLA CRISTINA CELESTINO PROCOPIO, Engenheira D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE AUGUSTO SILVA BASTOS, Agente Administrativo B, e KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada às “OBRAS DE REDE DE INTERLIGAÇÕES DA BACIA DO ANIL”, de que trata o Processo nº E-07/100.197/2019. Contrato nº 026/2020 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.334-02/2020. Revoga Ordem de Serviço P/FIS N° 27.334-01 de 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2265515"
                        ],
                        "2265516": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nDESIGNA FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, como Presidente, LEOPOLDO MANHAES GAMA FILHO, Técnico de Saneamento II e MOACYR MARTIN ROCHA NETO, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e EDISIO FERNANDES OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ALEXANDRE PEREIRA MARINS, Engenheiro C, e CELSO HENRIQUE CARIONI F. RODRIGUES, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, NAS ELEVATÓRIAS E ETES DA REGIÃO METROPOLITANA NO RIO DE JANEIRO E BAIXADA FLUMINENSE CONTEMPLANDO A GERENCIA GDSG-10 - LOTE I”, de que trata o Processo nº E-07/100.739/2019. Contrato nº 083/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.657-01/2020. Revoga Ordem de Serviço P/FIS N° 27.657-00 de 22/06/2020.\r\n\r\nId: 2265516"
                        ],
                        "2265517": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nDESIGNA TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Presidente, PAULO AFONSO DE ALMEIDA e IGOR SANTOS SANTANA, Agentes de Saneamento I, como Membros Titulares e ALMIR PEDRO DA SILVA LEAL, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DANIEL PEREIRA OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, e WANDERSON HERMINIO FERRAZ RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “LOCAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR PARA AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DA DSG” de que trata o Processo nº E-07/100.059/2017. Contrato nº 161/2019 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.676-01/2020. Revoga Ordem de Serviço P/FIS N° 26.676-00 de 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2265517"
                        ],
                        "2265485": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2020\r\n\r\nDESIGNA CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agente de Saneamento H, como Presidente, ANDERSON VIEIRA MANSUR, GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, JOSÉ VALTER DE LIMA e FIDÉLIS MENEZES CONTILHO, Agentes de Saneamento I, RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, CLAUDILEI FELISBERTO FAGUNDES, Técnico de Saneamento II, CARLOS LUIZ CALDAS, ÁLVARO SILVA ANDRADE e COSME CESAR PANIZZI Agentes de Saneamento H, REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade D, NEIDE CLAUDINO ARAÚJO e JOSÉ LIMA NETO, Agentes Administrativos F, JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA e FELIPPE VASCONCELLOS SIMÕES, Agentes de Saneamento F, LUIZ CLÁUDIO CAMARGO DE CARVALHO, Analista de Qualidade C, JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Membros Titulares, e NIVALDO DA SILVA PORTO, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE CAL HIDRATADA PARA A DRI”, de que trata o Processo n° E-07/100.891/2018. Contrato nº 118/2020 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.843-00/2020.\r\n\r\nId: 2265485"
                        ],
                        "2265504": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nDESIGNA JUAN LUIZ ALVES DE FREITAS FERNANDEZ, Agente de Saneamento I, como Presidente, PAULO VITOR SILVEIRA PRIMO, Engenheiro C, e WILSON RAFAEL, Técnico de Eletromecânica II, como Membros Titulares e DEMILSON SOARES SILVA, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e JORGE LUIZ DA SILVA, Assessor de Departamento, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE ROLAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DAS ELEVATÓRIAS AUTOMATIZADAS DE ÁGUA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DRM” de que trata o Processo nº E-07/100.404/2019 - Contrato n° 115/2020 (DRM). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.837-00/2020.\r\n\r\nId: 2265504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2265426": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 04\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-120001/007568/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019, nos autos do Processo nº SEI-080001/012408/2020;\r\n\r\n- a colaboração mútua entre as Secretarias de Estado;\r\n\r\n- a complexibilidade do objeto do Contrato e seu Termo de Referência;\r\n\r\n- a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Consolidar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0011/202019, celebrado com a Empresa INTELIGENCIA DE NEGOCIOS, SISTEMAS E INFORMATICA LTDA, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL - ID nº 5025285-2 - SEPLAG;\r\n\r\nRAFAEL CARNEIRO FIDALGO, Id. Funcional nº. 5.106.569-0 - SECC; \r\n\r\nARTUR DA COSTA CUNHA - ID nº 5108025-7 - SECC.\r\n\r\nArt. 2º - Consolidar como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID: 1906807-7, Chefe da Divisão de Gestão de Contratos da SEPLAG, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º - Designa o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, Coordenador da Coordenadoria Administrativa da SEPLAG, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24.07.2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020 \r\n\r\nBRUNO SCHETTINI \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2265426"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2265484": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04204/000499/2020 \r\n\r\nOnde se lê: VALDIR BANDOLI DE OLIVEIRA ...\r\n\r\nLeia-se: UALDIR BANDOLI DE OLIVEIRA ...\r\n\r\nId: 2265484"
                    ],
                    "2265413": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 14/08/2020 \r\n\r\nFLS. 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 26 de agosto de 2020, às 12h *\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 75.925/RV - Processo nº E-04/003/000663/2015 - Recorrente: QUALITY PAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 75.925/RO - Processo nº E-04/003/000663/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUALITY PAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA...\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2265413"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2265418": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único, do art. 3° da E.C. n°47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à ALEXANDRA KELLY DAS NEVES PECINALLI, com validade a contar de 10/08/2019, conforme Processo nº PD-04/146.219/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único, do art.3° da E.C. n°47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao MAURÍCIO NEVES POMPEU DE SOUSA BRASIL, com validade a contar de 10/08/2019, conforme Processo nº PD-04/146.219/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único, do art.3° da E.C. n°47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à NADYA DOS SANTOS GOULART, com validade a contar de 20/08/2018, conforme Processo nº PD-04/136.83/2018.\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à REGINA SANTANA DE SOUZA RINO, com validade a contar de 28/05/2018, conforme Processo nº PD-04/143.42/2018.\r\n\r\nId: 2265418"
                        ],
                        "2265417": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040137/000020/2020 - DEFIRO o pedido nº 6727730 de Extinção de Pensão, por motivo de Desistência, ex-servidor LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, Id. Funcional 1819640. Opção Por Outra Fonte.\r\n\r\nId: 2265417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2265506": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 120 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2297ª realizada em 22 de julho de 2020, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 21, XI, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, com o Inciso I, 'b', do Artigo 5º do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como nas Instruções Normativas DREI nº 3, de 5 de dezembro de 2013, nº 23, de 29 de maio de 2014, nº 52, de 9 de novembro de 2019, nº 57, de 26 de março de 2019, nº 69, de 18 de novembro de 2019, e nº 75, de 18 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, regulamentado pelo Decreto Federal nº 64.567, de 22 de maio de 1969;\r\n\r\n- o disposto no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994;\r\n\r\n- o disposto no inciso I do art. 78 do Decreto nº 1.800, de 1996;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 1.179 a 1.195 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, regulamentada pelo Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019; \r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa DREI nº 11, de 5 de dezembro de 2013; \r\n\r\n- a necessidade de atender a demanda de legado do registro de livro diário das empresas na junta Comercial do rio de Janeiro, de anos anteriores; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-22011/000309/2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de autenticação de livros comerciais na Junta Comercial, não será exigida a apresentação dos livros comerciais obrigatórios ou facultativos relativos a exercícios sociais anteriores para os empresários e sociedades empresárias que preencham as condições estabelecidas nesta deliberação que se enquadram em, pelo menos, uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - inatividade temporária;\r\n\r\nII - escrituração somente de livro caixa;\r\n\r\nIII - paralisação por razões específicas;\r\n\r\nIV - inutilização da escrituração, por razões técnicas ou por força maior; e\r\n\r\nV - outras situações análogas às acima expostas.\r\n\r\nArt. 2º - O enquadramento se dará mediante declaração, indicando as razões pelas quais o empresário ou sociedade empresária se encontra em pelo menos uma das situações elencadas no art. 1º desta Deliberação, acompanhada de balanço de abertura para o ano que iniciará a escrituração.\r\n\r\n§ 1º - A declaração de enquadramento e o balanço de abertura serão arquivados na JUCERJA em processo único, mediante pagamento do preço devido, como documento de interesse empresário ou sociedade empresária.\r\n\r\n§ 2º - A declaração será firmada pelo empresário ou administrador da sociedade empresária e por contador ou técnico de contabilidade habilitado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, os quais se responsabilizarão pela veracidade do teor da declaração nos termos da lei, inclusive no tocante às penalidades relacionadas à falsidade ideológica e fraude, nos moldes da declaração anexa.\r\n\r\n§ 3º - O registro da declaração de enquadramento não exime as pessoas físicas ou jurídicas das responsabilidades legais decorrentes da ausência ou irregularidade da escrituração contábil e societária a que estão sujeitas.\r\n\r\nArt. 3º - Para autenticação dos livros contábeis nas situações previstas nesta Deliberação deverá ser mencionado no pedido de autenticação o número e a data de registro da declaração e do balanço de abertura.\r\n\r\n§ 1º - Caso não haja a menção ao número e data de registro, deverá ser apresentada cópia ou certidão contendo as informações do registro da declaração e do balanço de abertura.\r\n\r\n§ 2º - O autenticador analisará apenas a comprovação do registro da declaração e do balanço de abertura, sendo vedada a reanálise dos requisitos de arquivamento dos referidos documentos.\r\n\r\n§ 3º - A apresentação da declaração e do balanço de abertura devidamente registrados na JUCERJA não isenta empresários e sociedades empresárias do cumprimento das demais formalidades legais e regulamentares exigidas para a autenticação de livros comerciais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS\r\n\r\nDeliberação JUCERJA nº\r\n\r\nEm atendimento ao disposto na Deliberação JUCERJA nº ____/2020, declaramos, sob as penas da lei, que a não apresentação de livros comerciais ________________________ (obrigatórios/facultativos ou ambos) relativos aos exercícios sociais _______________(especificar o período), da sociedade empresária ___________________________________, registrada nesta Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE/CNPJ nº ___________________________ (indicar um ou outro), se deve ao seguinte fato:\r\n\r\nÿ inatividade temporária;\r\n\r\n(período:_____________________________________________)\r\n\r\nÿ escrituração somente de livro caixa;\r\n\r\nÿ paralisação por razões especificas;\r\n\r\n(_____________________________________________________)\r\n\r\nÿ inutilização da escrituração, por razões técnicas ou por força maior;\r\n\r\n(_____________________________________________________)\r\n\r\nÿ outras situações análogas às acima expostas.\r\n\r\n(_____________________________________________________)\r\n\r\nAtestamos a veracidade das informações prestadas, responsabilizando-nos pelo seu inteiro teor, sob as penas da lei, inclusive no tocante às penalidades relacionadas à falsidade ideológica e fraude, e tendo plena ciência das responsabilidades decorrentes da ausência ou irregularidade da escrituração contábil e societária.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ______________ de ________.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nSócio-administrador/Administrador/Titular\r\n\r\nNome :\r\n\r\nCPF/MF: \r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nContador/Técnico de Contabilidade\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRegistro CRC/RJ:\r\n\r\nId: 2265506"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 459 DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-220006/000521/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MAURÍCIO DE SOUZA, Id. Funcional nº 2845348-4, Vice-Presidente, e ADEMIR TOMAZ, Id. Funcional nº 51123886, Diretor de Operações, para como Ordenadores de Despesas, praticarem nos termos da legislação vigente, os atos que menciona e dá outras providências, conforme discriminados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nV - autorizar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da LOTERJ;\r\n\r\nVI - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga;\r\n\r\nVII - autorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais;\r\n\r\nVIII - baixar Atos Normativos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2265443"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 460 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos constantes do Processo Administrativo nº SEI-22006/000515/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens e designar para sua composição, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nID\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nID\r\n\r\nJosé Luciano Ismerim de Oliveira\r\n\r\n6189296\r\n\r\nMarco Antônio Gonçalves Soares\r\n\r\n6189423\r\n\r\nPedro Luiz da Silva\r\n\r\n6188923\r\n\r\nMauro da Costa Sampaio\r\n\r\n6188974\r\n\r\nDenise Faria da Costa Dias\r\n\r\n6189172\r\n\r\nRuth Chagas Gama Costa\r\n\r\n6189717\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão designada pelo art. 1º, desta Portaria, deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, competindo, especialmente:\r\n\r\nI - avaliar o bem móvel que, eventualmente, seja posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no artigo 60 deste decreto;\r\n\r\nII - opinar de modo justificado, observando o disposto no art. 64, pela forma de desfazimento do artigo 59, deste Decreto;\r\n\r\nIII - emitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil;\r\n\r\nArt. 3º - Competirá ao Responsável pelo Material Permanente da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, o encaminhamento à Diretoria Administrativa, quando solicitado, da relação pormenorizada dos bens a serem submetidos à análise da Comissão de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens, que deverá apresentar conclusão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão de que trata o art. 2º terão mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2265452"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                    "Atos": {
                        "2265489": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB/SECC/SSCS Nº 001\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, O ÂNGELO MONTEIRO PINTO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170029/000566/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020\r\n\r\nIII - De/Concedente: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO:07720 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 1971.16.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, a contar de 01 de julho de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nDiretor-Presidente Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2265489"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2265343": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 705 DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000746/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de agosto de 2020, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020 (E-35/192/230/2019), firmado com a Empresa BR Distribuidora S/A, os seguintes servidores:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLUIZ FERNADO CORREA\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nRAFAEL GALVÃO DA COSTA \r\n\r\n4360048-4\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nSERGIO CAVALCANTE\r\n\r\n2473085-8\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA GOMES\r\n\r\n2440528-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nDIEGO PEREIRA RABELO LOPES\r\n\r\n4020227-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGERALDO ALEXANDRE BARBOSA MONTEIRO\r\n\r\n5025383-2\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n0592868-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA DIAS\r\n\r\n2191490-7\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJEFERSON DE SOUZA HAMELIN\r\n\r\n2154614-2\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nDIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTE\r\n\r\n4417150-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nHUGO MARCIO GARCIA\r\n\r\n5005475-9\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ\r\n\r\n2184488-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLEONAM DE CARVALHO RAMOS FIGUEIRA\r\n\r\n4379975-2\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWAGNER ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\n2294963-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nVALMIR DOS SANTOS\r\n\r\n2491713-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\n4429382-8\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDRÉ VIEIRA GUEIROS\r\n\r\n2445457-5\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nVICTOR LOPES SILVA\r\n\r\n4342119-9\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO TEIXEIRA REIS\r\n\r\n4140605-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCESAR VALETIM BARROSO CHAVES\r\n\r\n2512680-6\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS PONTIFE\r\n\r\n2383562-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nDENYCLAIR SOUZA DE MELLO\r\n\r\n2168102-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n4274653-1\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n2203787-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nELYSEU DE OLIVEIRA ALVES JUNIOR\r\n\r\n2200576-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANANIAS RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2201906-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJOSÉ VICENTE DE BARROS BICOK\r\n\r\n2201333-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA\r\n\r\n2508343-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nGABRIEL VARELA DA FONSECA OLIVEIRA\r\n\r\n4405833-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA JANUÁRIO\r\n\r\n2282145-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRODRIGO REGES BRANDÃO ANDRADE\r\n\r\n4401355-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BERNARDO\r\n\r\n5005451-1\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5026694-2\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2444592-4\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n\r\n2358095-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARCIO JOSE TOLEDO ROCHA\r\n\r\n2223954-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2224436-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ FREDERIC DUQUE LOPES\r\n\r\n2224554-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRONALD DE SOUZA AFONSO\r\n\r\n4269109-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4208386-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nADECYR VANDERLY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nHELINIA COSME RIZZETTO\r\n\r\n4269366-7\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA MATTOS\r\n\r\n4208122-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nROMULO THURLER DE ORNELLAS\r\n\r\n4269399-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFELIPE SARAIVA CAVALCANTE\r\n\r\n4412485-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\n\r\n2154534-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nGERSON RODRIGUES ALVES\r\n\r\n2247006-9\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nADELMO FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n4140504-8\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCARLOS CÉSAR DA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n4375967-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nDANIEL FAGUNDES DE AZAVEDO\r\n\r\n4426215-9\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANDRE VINICIUS LOPES AMBROSIO\r\n\r\n5021364-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n\r\n595665-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJEAN PETERSON BIERSDORF\r\n\r\n5089340-8\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ FURTADO\r\n\r\n2478744-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROBSON PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n2482620-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDIEGO ESTEFAM DE OLIVEIRA FRANSCISCO\r\n\r\n4424749-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRONISON DOS SANTOS\r\n\r\n5014411-1\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVERIA LIMA\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRAFAEL BRAGA CORRÊA DIAS\r\n\r\n5034452-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHÉLIO RICARDO DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n2314851-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n2282972-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nCARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2275325-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nULISSES DA COSTA GOMES\r\n\r\n592940-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA DIAS\r\n\r\n4140531-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nWALDECIR VIEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n2372016-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nWAGNER EUCLYDES DE MORAES\r\n\r\n2258026-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMARCELO CAVALCANTE DE LIRA\r\n\r\n2168434-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANILTON DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n2168365-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4211493-4\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEVANDRO MALTA PEREIRA\r\n\r\n4341634-9\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEMERSON DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\n2301334-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE GUIMARAES DE SOUZA\r\n\r\n4425226-9\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nROGERIO SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\n2301155-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALESSANDRO BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2301788-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nENOCK DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4249140-1\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nALEXANDRE BRITTES DO VALLE\r\n\r\n2407689-9\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nDANILO DA SILVA FRANCELINO\r\n\r\n4406271-0\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nCELIO ROBERTO NEVES DURAN\r\n\r\n5016552-6\r\n\r\n21ºBPM\r\n\r\nRENATO PORTO DE SOUZA\r\n\r\n2194195-5\r\n\r\n23ºBPM\r\n\r\nVICTOR BRITO DA COSTA\r\n\r\n4410037-0\r\n\r\n23ºBPM\r\n\r\nCLAUDIO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2398833-9\r\n\r\n23ºBPM\r\n\r\nRENATO MURILO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2325952-3\r\n\r\n23ºBPM\r\n\r\nVINICIUS ALVES PACIENZA\r\n\r\n0593369-2\r\n\r\n23ºBPM\r\n\r\nFREDERICO LEMOS NEVES\r\n\r\n4429019-5\r\n\r\n23ºBPM\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nSOLANO DE SOUZA SIMÕES\r\n\r\n4410336-0\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMATEUS DUARTE MACHADO\r\n\r\n5028950-0\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nWELLINGTON PINA DA SILVA\r\n\r\n4213870-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCIANO DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n2224664-9\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FÉLIX\r\n\r\n2332174-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n233806-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-8\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n2158881-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nKELLY CINTIA GOMES ALMEIDA\r\n\r\n2249345-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2339074-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFÁBIO FROES DE JESUS\r\n\r\n2268127-2\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO\r\n\r\n4140737-7\r\n\r\n26ºBPM\r\n\r\nLUCIANA PAES DE AZEVEDO\r\n\r\n4183710-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nWENDEL VALENTE DE JESUS\r\n\r\n2344024-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA FARIAS\r\n\r\n2346486-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n2344496-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJULIO BORGES MACIEL\r\n\r\n4269424-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2449615-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA BRITO\r\n\r\n5034490-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMÁRCIO TEIXEIRA FERRAZ\r\n\r\n2349305-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MELO\r\n\r\n2348581-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO MÁRCIO GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\n2153476-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCOS PAULO DE FARIAS FERREIRA\r\n\r\n4140736-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DO VALE\r\n\r\n4196197-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLUCIANO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0595130-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO FERES FRANÇA\r\n\r\n2354944-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSTEFAN OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2355125-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDIEGO MOREIRA FIGUEIRA\r\n\r\n4369359-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFABRÍCIA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n4183637-5\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO\r\n\r\n4415788-6\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCELO SILVA CAPOBIANGO\r\n\r\n235871-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCRISTIANO ALVES CELESTINO\r\n\r\n594601-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nADILSON EDSON CONHOLATO\r\n\r\n594524-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO DE CARVALHO CASTANHEIRA\r\n\r\n4429413-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nPETER CABRAL BUSSINGER\r\n\r\n2368973-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJOÃO CORRENTE BARBOZA JUNIOR\r\n\r\n5019476-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nVINICIUS VICENTE RICCIARDI DO CANTO\r\n\r\n4428922-7\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nFABIANO ROGER DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n4268080-8\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR BRUNO CULUCHI\r\n\r\n4207988-8\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n0593877-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n4249112-6\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nTIAGO MARTINS SANTOS\r\n\r\n5027001-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nDEIVITI BARENCO DOS SANTOS\r\n\r\n5027316-7\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n2450216-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nWILLIAM CELESTINO VIEIRA\r\n\r\n2202879-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFABIANO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2303404-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DIAS GOMES\r\n\r\n4140704-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGIOVANNI DIAS DA MOTA\r\n\r\n4366762-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nDEVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES\r\n\r\n2388226-3\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2447895-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRENAN LOSCHIAVO OLIVEIRA\r\n\r\n4366524-1\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nROBERTO RUTNICH JUNIOR\r\n\r\n2379552-2\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLUIZ ALBERTO REIS DA SILVA\r\n\r\n4248555-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nEDSON PINTO DA SILVA\r\n\r\n2379515-8\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nFRANSALES FABRIZIO FREIRE RUBEM\r\n\r\n2169582-2\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nEDUARDO CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n2448458-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRENAN BASTOS BRITO\r\n\r\n5034449-8\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nVALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAÚJO\r\n\r\n2345695-7\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n2368055-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n2252378-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFÁBIO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n4360044-1\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nPAULO RENATO DE SOUSA ARAÚJO\r\n\r\n4380229-0\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n2232375-9\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFLÁVIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n2383154-5\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMARCELO DIAS DA TRINDADE\r\n\r\n2393552-9\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFRANKLYN MANOEL COSTA PINTO FERNANDES\r\n\r\n4410275-5\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n\r\n0595032-5\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n4265750-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2378494-6\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nJORGE LEONARDO BATISTA CORREA\r\n\r\n2404862-3\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nEDIMAR MARTINS VIANA\r\n\r\n4265962-0\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n595701-1\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nISAAC COELHO\r\n\r\n2227578-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n4208136-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nTÚLIO E SILVA\r\n\r\n2347537-4\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGLÁUCIO BOMFIM MARTINS\r\n\r\n0595005-8\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nDAVI CABRAL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4265965-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nFRANKLIN MENDONÇA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2277084-4\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA\r\n\r\n4265641-9\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMARCELO GRIJO FERREIRA\r\n\r\n2257097-7\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nANGELITO DA SILVA\r\n\r\n2316304-6\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nVANDERSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n2256691-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nWENDELL ASSIS DO COUTO DE SOUZA\r\n\r\n2500447-6\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n4256279-1\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nISRAEL DE ARAUJO CARMO JUNIOR\r\n\r\n4405866-7\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nDIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA\r\n\r\n4419581-8\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5018976-0\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nBRUNO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4387134-8\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nCRISTIANO JOSE MARTINS\r\n\r\n2486664-4\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nRODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4189328-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nFELIPE ESTEVES VIANA\r\n\r\n4354706-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nRUBENS ITTA DE CASTRO FILHO\r\n\r\n2400163-5\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nALTAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594921-1\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nLEONARDO GAMELEIRA CORREA\r\n\r\n2339265-7\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nCRISTIAN GOMES BRANDÃO\r\n\r\n0595116-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nJOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n4189325-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCO GIVISIEZ VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n2486542-7\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nWELTON XAVIER CRUZ\r\n\r\n593940-2\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nPAULO VINICIUS ROZA MUNIZ\r\n\r\n4408151-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFERNANDO RENATO RESENDE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4410225-9\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nULISSES SALUCCI CLEMENTINO\r\n\r\n4420676-3\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2265343"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nOnde se lê: MILTON SAMUEL FREITAS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 53.227, ... Proc. nº SEI-350044/000640/2020. \r\n\r\nLeia-se: MILTON SAMUEL FREITAS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 53.277, ... Proc. nº SEI-350044/000640/2020. \r\n\r\nId: 2265463"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/001206/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350467/001206/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.08.2020.\r\n\r\nId: 2265281"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SÁUDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 061/2020-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE COLANGIOPANCREATOGRAFIA ENDOSCÓPICA RETRÓGRADA (CPRE)\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.CNPJ: 01.513.946/0001-14\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 178.228,75 (cento e setenta e oito mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/106/95/2018 - SEI-350207/000151/2020 (Pregão Eletrônico nº 005/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nPAPILOTOMO,DIAMETRO: 2,8 MM, COMPRIMENTO: 195-210CM, MANOPLA: COM MANOPLA, ACESSORIO: TRIPLO LUMEN \r\n\r\nObservação: COM ARAME DE CORTE DE 20 A 30MM. ESTÉRIL E DESCARTÁVEL. MARCA: BOSTON SCIENTIFIC\r\n\r\n110626\r\n\r\nSEPM - 60\r\n\r\nHUPE(UERJ) - 40\r\n\r\n529,81\r\n\r\n52.981,00\r\n\r\n02\r\n\r\nBALAO MEDICO CIRURGICO,TIPO: TTS DUPLO/TRIPLO LUMEN, MATERIAL: SILICONE, APLICACAO: EXTRACAO DE CALCULOS, PROCEDIMENTO: ENDOSCOPIA DE VIAS BILIARES, DIAMETRO: 15 MM, ACESSORIOS: FIO GUIA 0,035``/MANOPLA/CATETER \r\n\r\nObservação: COM TRÊS ESTÁGIOS DE INSUFLAÇÃO : 8,5 ; 11,5 E 15MM; DE TRIPLO LÚMEN, DE 195 A 210 CM DE\r\n\r\n111307\r\n\r\nSEPM - 60\r\n\r\nHUPE(UERJ) - 40\r\n\r\n576,51\r\n\r\n57.651,00\r\n\r\nCOMPRIMENTO, COM MARCAÇÕES RADIOPACAS, COMPATIVEL COM FIO GUIA DE 0,035 CM. ESTÉRIL E DESCARTÁVEL.\r\n\r\n03\r\n\r\nFIO GUIA,TIPO: BILIAR, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: NITINOL, DIAMETRO: 0.035``, COMPRIMENTO: 450 ~ 480 CM, TIPO PONTA: PONTA FLEXIVEL, FORMATO PONTA: RETA, COMPRIMENTO PONTA: 5 CM, MATERIAL PONTA: NITINOL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE MARCA: BOSTON SCIENTIFIC\r\n\r\n139859\r\n\r\nSEPM - 50\r\n\r\nHUPE(UERJ) - 40\r\n\r\n531,51\r\n\r\n47.835,90\r\n\r\n04\r\n\r\nPROTESE BILIAR,MODELO: FLAP (RETA) PORTAS LATERAIS, MATERIAL: POLIETILENO, CALIBRE: 10 FR, COMPRIMENTO: 10 CM, SISTEMA INTRODUTOR: COM SISTEMA INTRODUTOR, RADIOPACIDADE: RADIOPACO, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: DESCARTAVEL E ESTERIL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE MARCA: BOSTON SCIENTIFIC\r\n\r\n139686\r\n\r\nSEPM - 40\r\n\r\nHUPE(UERJ) - 05\r\n\r\n439,13\r\n\r\n19.760,85\r\n\r\nId: 2265388"
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Processo nº SEI-360179/000066/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO MAYO DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.981.271-2, matrícula nº 263.549-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360156/000046/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.938.147-9, matrícula nº 266.329-2, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360156/000035/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOMAR TONY FULY, identidade funcional nº 2.950.542-9, matrícula nº 261.390-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360196/000027/2020.\r\n\r\nAPOSENTA WELLINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.950.530-5, matrícula nº 258.606-3, Inspetor de Polícia, de 5ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360046/000090/2020.\r\n\r\nAPOSENTA EDSON PEREIRA DA SILVA, identidade funcional nº 2.934.458-1, matrícula nº 146.298-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360178/000085/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO OSWALDO MARQUES GUIMARÃES FILHO, identidade funcional nº 2.931.643-0, matrícula nº 180.905-2, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360048/000404/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GILTON MACHADO MASCARENHAS, identidade funcional nº 2.962.438-0, matrícula nº 269.443-8, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360006/000531/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO CALIXTO MARTINS, identidade funcional nº 2.960.327-7, matrícula nº 260.576-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360303/000004/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO BRAGA LEONARDO, identidade funcional nº 2.999.555-8, matrícula nº 1.152.249-7, Papiloscopista Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360266/000038/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE FERREIRA PINTO, identidade funcional nº 2.926.915-6, matrícula nº 852.615-4, Inspetor de Polícia, 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360149/000103/2020.\r\n\r\nId: 2265431"
                    ],
                    "2265481": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 28/07/2014 - MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO ARCANJO, ID 5.033.253-8. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para MARIA DO NASCIMENTO ARCANJO, em virtude de decisão judicial. Processo nº SEI-360281/000115/2020.\r\n\r\nId: 2265481"
                    ],
                    "2265432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360142/000058/2020 - CARLOS ANTONIO COSTA, identidade funcional nº 2.973.542-4, matrícula nº 266.370-6, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 22/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000865/2020 - NORMA MACHADO, identidade funcional nº 4.218.418-5, matrícula nº 889.617-7, Papiloscopista Policial, de 2ª classe, com efeitos a contar de 12/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000093/2020 - JOSÉ VICENTE DA COSTA, identidade funcional nº 2.949.144-4, matrícula nº 852.671-7, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000035/2020 - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, identidade funcional nº 564.765-7, matrícula nº 870.888-5, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, com efeitos a contar de 29/07/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000078/2020 - FRANCISCO JOSE CARINO, identidade funcional nº 2.928.392-2, matrícula nº 267.312-7, Técnico Policial de Necropsia, de 1ª classe, com efeitos a contar de 31/10/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2265432"
                    ],
                    "2265428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0775/1076/2011 - DINEI JARBAS COZENDEY RIBEIRO, identidade funcional nº 2.929.095-3, matrícula nº 269.924-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13/03/2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, fica retificada a data de validade da concessão do benefício de Abono de Permanência de 12/06/2009 para 13/03/2009.\r\n\r\nId: 2265428"
                    ],
                    "2265387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360052/000243/2020 - DEFERE o cancelamento da anotação disciplinar na pasta de assentamento funcional do servidor EDIMILSON ZAPPELLI FERREIRA, ID 2.971.428-1, referente à punição aplicada no Procedimento nº E-09/1874/055/1993, com base no disposto no art. 35, do Decreto Estadual nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2265387"
                    ],
                    "2265406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360174/000061/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor LUIZ ANTONIO SOLHA MOREIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 2.979.922-8, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com fulcro no art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 2265406"
                    ],
                    "2265405": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360064/000031/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor JORGE CARLOS DA ROSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.973.417-7, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com fulcro no art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 2265405"
                    ],
                    "2265333": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor NIVALDO DE SOUZA PEREIRA, inspetor de Polícia, matrícula nº 959.063-9, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, inciso XXXV c/c o artigo 10, incisos I, II, VII e XI, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como ao disposto no artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, inciso VIII e artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos V e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/360/40/2017 (PAD 17/2020). \r\n\r\nId: 2265333"
                    ],
                    "2265327": [
                        "I - Despacho",
                        "ECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/006/000537/2020 - BRUNO CESAR FERREIRA, ID 4.372.945-2 - período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/183/000083/2020 - CARLOS EDUARDO ROSA, ID 4.138.394-0 - período-base: 28/12/2012 a 26/12/2017 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/113/000078/2020 - CARLOS JORGE SCHIMANSKY, ID 4.137.783-4 - período-base: 30/03/2012 a 26/04/2017 (ACRESCIDO DE 29 DIAS DE LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/180/000051/2020 - FELIPE DA CRUZ PADILHA SOARES, ID 5.021.839-5 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/276/000055/2020 - LEANDRO DE SOUZA DUQUE, ID 4.207.459-2 - período-base: 01/02/2005 a 30/01/2010; 02/08/2014 a 15/08/2019 (ACRESCIDO DE 15 DIAS DE LTS) - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/175/000020/2020 - LUIZ HENRIQUE MOREIRA DE SIQUEIRA, ID 4.411.750-7- período-base: 26/07/2011 a 23/07/2016- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001274/2020 - MARCUS DA SILVA ALMEIDA, ID 2.949.087-1- período-base: 22/02/2014 a 20/02/2019- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/200/000058/2020 - RAIMUNDO CARVALHO SCHRAMM, ID 2.951.473-8- período-base: 29/06/2014 a 27/06/2019- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/186/000010/2020 - TADEU THEMISTOCLES BUZATO PINTO, ID 4.372.862-6- período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/034/000072/2020 - TATIANA HESSAB DE CASTRO ARANHA, ID 4.326.288-0- período-base: 15/04/2015 a 12/04/2020- 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2265327"
                    ],
                    "2265470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001043/2020 - ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA, ID 4.379.344-4 - período-base: 15/04/2015 a 12/04/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360105/000052/2020 - ANA CAROLINA BUENO FERRER, ID 5.021.638-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360191/000049/2020 - ARIANA FRANCO DE ALMEIDA, ID 5.022.381-0. - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360194/000025/2020 - ED NEY JOSÉ DE SOUZA, ID 5.021.946-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360292/000025/2020 - JORGE CARLOS VIANNA DA SILVA, ID 2.972.362-0 - período-base: 03/04/2015 a 31/03/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360191/000036/2020 - JOSIANE REZENDE ÁVILA, ID 5.021.987-1 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360193/000096/2020 - JULIANA DE ALMEIDA SANTOS, ID 4.373.388-3 - período-base: 21/03/2015 a 08/05/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360270/000114/2020 - LUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NETO, ID 4.335.946-9 - período-base: 16/04/2010 a 26/05/2015 e 27/05/2015 a 24/05/2020, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2265470"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2265528": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nEXONERA JOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50100130, com validade a contar de 18 de junho de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000264/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50100130, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza,, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Dierlan Verly, ID Funcional nº 20100221. Processo nº SEI-210009/000264/2020.\r\n\r\nId: 2265528"
                    ],
                    "2265523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSE ANTONIO \r\n\r\nDA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/08/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43716059, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43376304 Subdiretor;\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº50131630, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº4371476-5, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43932400, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19960484, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nPAULO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20107366, Chefe da Seção de Manutenção\r\n\r\nERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID n°2004916-1, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000952-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4226677-7, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CEBON, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 50161890, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID.50827200, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVERA LUCIA ROCHA MAZZA BUCHMAN, Assistente Social, ID nº 4137748-6, CRESS/RJ nº10203/7RA;.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210114/000424/2020.\r\n\r\nId: 2265523"
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                    "2265520": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382224-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BRANDÃO BAHIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1990785-8 Subdiretor;\r\n\r\nADRIANA BASTOS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000004-7, Chefe do Serviço de Administração \r\n\r\nGABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 199563-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nDOUGLAS DE LIMA MICHAEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022781-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nNELSON DA SILVA BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1978034-6, Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196116-1, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nFERNANDO AMADO DIAS DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 593620-9, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID 2010052-3, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID 4371559-1, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar Psicóloga, Assistente Social e médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-21-0083/000210/2020.\r\n\r\nId: 2265520"
                    ],
                    "2265451": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nIVAN SILVA JUNIOR Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19639651, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43927831, Subdiretor;\r\n\r\nTAIZA MAX ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50125664;\r\n\r\nTHIAGO CASTANHEIRA GILS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50294660, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDANIELLEY ARAÚJO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 41960416, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOSE CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50002678, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50828444, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nALEXANDRE DUARTE MESSIAS MENDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029753-8, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCELO GOUVEA DA SILVA ROSAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50827910, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCLAUDETE GALVÃO ARAÚJO TENÓRIO, Assistente Social, ID nº 1968440-1, CRESS/RJ nº 11168. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso n° SEI-21/0030/000257/2020.\r\n\r\nId: 2265451"
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                    "2265455": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES DA GRANDE NITERÓI E \r\n\r\nNORTE/NOROESTE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196151-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318265-8, Subdiretor;\r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000103-5, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nHELMAR SILVA DA ANDRADE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4258664-0, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4249373-0, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMAURÍCIO JULIANO PARREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 5000870-6 Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDSON MONTEIRO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20001010, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nBILI LIMA ABBOUD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1997914-2, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nELSON RIBERITO BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4319296-3, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nROGERIA COSTA DA ROCHA, Assistente Social, ID nº 1988443-5, CRESS/RJ nº 11882/7ª Região;\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE SOUZA JALLES, Psicóloga, ID 2001033-8, CRP nº 14757/5 Região/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210064/000474/2020.\r\n\r\nId: 2265455"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2265324": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de julho de 2020, EDMÍLSON MENEZES NASCIMENTO, Capitão BM, ID Funcional nº 2604667-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (1/10 - Itaguaí), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nNOMEIA EDERSON SILVA ANTÔNIO, Major BM, ID Funcional nº 613494-7, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (1/10 - Itaguaí), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Edmílson Menezes Nascimento, ID Funcional nº 2604667-9. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de julho de 2020, DANIEL CHAVES CAMACHO, Major BM, ID Funcional nº 2645448-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL BISMARA MAIA, Major BM, ID Funcional nº 4142426-3, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Chaves Camacho, ID Funcional n° 2645448-3. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de julho de 2020, FABRÍCIO FERREIRA ALVES RODRIGUES, Major BM, ID Funcional nº 4189707-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/10 - Frade), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS OLIVEIRA AUGUSTO, 1° Tenente BM, ID Funcional nº 5029220-0, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/10 - Frade), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabrício Ferreira Alves Rodrigues, ID Funcional nº 4189707-2. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de julho de 2020, JEFERSON FERNANDES CORATO JÚNIOR, Major BM, ID Funcional nº 4142493-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Seropédica), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUCAS EDINALDO DA SILVA, 2° Tenente BM, ID Funcional nº 5081763-9, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Seropédica), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jeferson Fernandes Corato Júnior, ID Funcional nº 4142493-0. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de julho de 2020, IGOR NEVES ALVARENGA, 1°Tenente BM, ID Funcional nº 4405372-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (4/10 - Mangaratiba), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nNOMEIA FABRÍCIO FERREIRA ALVES RODRIGUES, Major BM, ID Funcional nº 4189707-2, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (4/10 - Mangaratiba), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado Igor Neves Alvarenga, ID Funcional nº 4405372-0. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de julho de 2020, FELIPE PIMENTA DE SIQUEIRA, Capitão BM, ID Funcional nº 4214940-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nNOMEIA RUAN CARLOS GASIGLIA DO AMARAL, Capitão BM, ID Funcional nº 4279701-2, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/M - Barra de Guaratiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Pimenta de Siqueira, ID Funcional nº 4214940-1. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nId: 2265324"
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                    "2265325": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de julho de 2020, ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, Coronel BM, ID Funcional nº 2651436-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUIS EDUARDO ROSA SANT ANNA, Major BM, ID Funcional nº 611896-8, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Centro I, símbolo DAI-6, do Centro de Suprimento e Manutenção de Obra, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Silva Loureiro, ID Funcional nº 611948-4. Processo nº SEI-270001/001001/2020.\r\n\r\nId: 2265325"
                    ],
                    "2265483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-27/042/003473/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, AUTORIZO a despesa em favor da concessionária SAAE AGUA E ESGOTO - CASIMIRO DE ABREU, no valor de R$ 3.252,69 (três mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2020.\r\n\r\nId: 2265483"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2265490": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2074 DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 027/2020 (HOSPITAIS DE CAMPANHA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE (IABAS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080002/001291/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão Emergencial nº 027/2020 (Hospitais de Campanha) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAUDE (IABAS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-08/0001/007073/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, constituída pela Resolução SES Nº 2054, de 25 de junho de 2020, publicada no D.O. de 29/06/2020, responsável pelo acompanhamento, avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial nº 027/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAUDE (IABAS), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - A nova Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- CARLA SILVA GAMA\r\n\r\n43461549\r\n\r\n- MARCELO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42790590\r\n\r\n- OTÁVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE\r\n\r\n4346170\r\n\r\nMEMBROS FINANCEIROS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\n- ANNA CAROLINA SILVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n51110245\r\n\r\n- OTACÍLIO CUNHA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n511109875\r\n\r\n- RICARDO MADEIRA DE SOUZA\r\n\r\n51095106\r\n\r\n- ALLAN DE JESUS TESHIMA\r\n\r\n50890670\r\n\r\n- JOSÉ IRNON TRAJANO DE SOUSA\r\n\r\n51110024\r\n\r\nArt. 3º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fisca lização será exercida pelo primeiro membro assistencial.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/07/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2265490"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2265345": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 316 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/000315/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. ANTÔNIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO, ID 565.117-4, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\nDiretora-Executiva \r\n\r\nPORTARIA FS Nº PORTARIA FS/DE Nº 329\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/001026/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando a Comissão de Sindicância constituída pela Sra. VERA LUCIA MENEZES DE MACEDO, Assistente Social, ID 4268611-3, a Sra. JULIANA SOUZA MORAIS GOMES DA CAL, Terapeuta Ocupacional, ID: 4465631-9, e o Sr. NILO RICARDO DE VASCONCELLOS GOULART, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, ID: 3192872-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o re latório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\nDiretora-Executiva \r\n\r\nId: 2265345"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2265389": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SECC/SSCS Nº 1517\r\n\r\nDE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-030029/000609/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 03/08/2020 até 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339039.38\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (agosto)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos artigos 1º e 29º do Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados obedecerá às disposições contidas na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10/09/2013, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 5º - Fica a Coordenadoria de Licitação - COLIC da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 4º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 36 do Decreto nº 46.931, de 07/02/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2265389"
                    ],
                    "2265371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.456/2010 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/04/2020, publicado no D.O. de 05/05/2020, que concedeu a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, em nome do servidor ANDREA CRISTINA GONÇALVES DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 35797630/1\r\n\r\nId: 2265371"
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                    "2265355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1209/2013 - FABIANE GONÇALVES RANGEL, ID Funcional nº 5663776/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2002 a 02/02/2004, num total de 732 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, como Professor I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3195/2014 - MARCIA RAQUEL EMMERICK CORDEIRO, ID. Funcional nº 32606079/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/1993 a 08/03/1998, num total de 1.714 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/08/1988 a 30/04/1989; 01/06/1989 a 31/07/1990; 01/10/1991 a 31/05/1993, por solicitação do Servidor; 01/06/1993 a 31/07/1993, por estar concomitante com o INSS e de 09/06/1998 a 18/02/2003, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/254/2019 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SOARES, ID Funcional nº 35825227/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/1984 a 15/05/1985 e de 04/06/1992 a 20/11/1992, num total de 397 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Produção/ Auxiliar de Cantina.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1845/2019 - IRACEMA RODRIGUES DA SILVEIRA, ID Funcional nº 37268120/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1990 a 01/05/1990: 01/07/1990 a 31/03/1991; 01/06/1991 a 31/08/1991; 01/10/1991 a 31/12/1993 e de 01/03/1994 a 31/08/1994, num total de 1.490 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1137/2019 - SELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES BARBOSA, ID. Funcional nº 35833246/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1985 a 14/08/1985; 01/11/1985 a 12/04/1988; 07/06/1989 a 12/01/1991 e de 13/05/1991 a 31/08/1994, num total de 2.845 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/09/1994 a 03/09/1994, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1422/2019 - CRISTINA DA CONCEIÇÃO GOUVEIA NUNES, ID Funcional nº 43493629/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 29/04/2004 a 31/03/2009, num total de 1.798 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo, como Professor Docente II, desprezando-se o período de 01/04/2009 a 10/04/2017, por estar destinado para averbação junto ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1683/2018 - JACOB ISAACC BIRER JUNIOR, ID Funcional nº 42128366/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1986 a 16/07/1993, num total de 2.511 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5514/2014 - JOSÉ PERES FERNANDES JUNIOR, ID. Funcional nº 5687454/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 19/06/2002 a 31/12/2002 e de 14/02/2003 a 19/06/2005, num total de 1.048 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/03/2004 a 19/06/2005, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2265355"
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                    "2265529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91458/2011 - LUIZ CARLOS DA SILVA LEITE, ID. Funcional nº 42806704/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/04/1981 a 22/05/1981, 19/10/1981 a 21/05/1982, 01/06/1982 a 02/08/1982, 17/01/1983 a 01/05/1983, 16/02/1985 a 12/04/1985, num total de 479 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/594/2019 - VILMA MARIA DIAS REIS, ID. Funcional nº 5735769/1, Bibliotecária. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 27/06/1966 a 13/12/1966, 03/06/1968 a 19/06/1968, 11/09/1968 a 25/09/1968, 03/08/1970 a 30/01/1971, 13/04/1973 a 25/05/1973, 28/02/1977 a 08/12/1977, 12/03/1979 a 08/01/1981, 14/03/1983 a 13/05/1983, 01/09/1983 a 24/01/1984, num total de 1.582 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3841/2019 - SOLANGE ALIPIO PINTO NEVES, ID. Funcional nº 5683246/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/1991 a 31/03/1997, 01/04/1997 a 15/04/2000, 16/04/2000 a 30/08/2001, 01/09/2001 a 10/06/2003, 19/03/2004 a 30/12/2004, 01/01/2005 a 25/06/2006, num total de 4.837 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/07/1996 a 14/04/2000, 22/02/1999 a 29/08/2001, por estar concomitante com o INSS, 02/05/2008 a 19/12/2008 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/103196/2018 - ANA MARLY PEREIRA FERNANDES, ID. Funcional nº 38222485/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 10/04/1979 a 25/06/1979, 11/08/1980 a 29/07/1981, 07/07/1986 a 27/01/1988, 04/09/1989 a 17/12/1993, 10/03/1994 a 01/08/1994, 01/07/1997 a 06/04/1999, num total de 3.356 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Secretária e Auxiliar Administrativo, desprezando-se os períodos de 04/09/1989 a 01/06/1990, por estar concomitante com o INSS, 07/04/1999 a 31/12/2000, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104668/2018 - SÍLVIO DA CRUZ MENDES, ID. Funcional nº 36265489/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 08/01/1987 a 16/02/1987, 01/03/1988 a 29/04/1988, 01/085/1988 a 31/07/1991, num total de 1.287 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 03/04/1995 a 02/01/1996, 01/05/1998 a 31/12/1998, por estar concomitante com o INSS, 03/04/1995 a 30/04/1998, 01/10/1996 a 30/04/1998, por estar averbado com outro período já averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, 01/05/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/05/1999 por solicitação do servidor, 01/06/1999 a 09/02/2001, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/09/2007 a 31/01/2008, 01/03/2008 a 31/05/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008, 01/03/2011 a 31/03/2011 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/005/2012/2017 - LAURENCE WILLIAN DE ALMEIDA DORESTE, ID. Funcional nº 34082760/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/08/2017, publicado no D.O. de 11/08/2017, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 4.434 dias, na matrícula nº 825281-9 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2012/2017 - LAURENCE WILLIAN DE ALMEIDA DORESTE, ID. Funcional nº 34082760/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 17/10/1977 a 02/01/1980, num total de 808 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 20/04/1970 a 30/04/1971, 03/05/1971 a 15/09/1972, 19/04/1973 a 02/02/1974, 01/07/1983 a 29/02/1984, 01/01/1985 a 31/03/1985, 01/05/1985 a 31/07/1985, 01/09/1985 a 30/09/1986, 01/12/1986 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 31/01/1991, 01/03/1991 a 31/03/1991, 01/07/1991 a 31/07/1991, 01/12/1991 a 31/12/1991, 01/07/1992 a 31/08/1992 por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2979/2019 - VALÉRIA GLATTHARDT AMARANTE, ID. Funcional nº 36958123/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 16/07/1996 a 16/07/1997, num total de 366 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 25/02/1991 a 15/07/1996, por estar averbado junto à matrícula 837497-7, 01/03/1996 a 15/07/1996 por estar concomitante com o INSS, 18/07/1997 a 23/12/2009 por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103157/2018 - ANTÔNIO CÉSAR FERREIRA, ID. Funcional nº 34090444/1, Zelador. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 05/02/1979 a 04/02/1981, num total de 731 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa/Exército Brasileiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103157/2018 - ANTÔNIO CÉSAR FERREIRA, ID. Funcional nº 34090444/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/07/1977 a 30/08/1978, 24/03/1981 a 15/04/1981, 11/11/1982 a 31/12/1982, 01/01/1983 a 08/02/1983, 01/04/1983 a 07/04/1986, 01/09/1987 a 31/03/1991, num total de 2.936 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/772/2019 - ADRIANA CARNEIRO MOUTELLA, ID. Funcional nº 42012180/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/12/1986 a 02/01/1987, 02/05/1987 a 31/03/1988, 02/01/1989 a 18/02/1989, 01/08/1989 a 06/12/1989, 21/03/1997 a 23/02/2001, 01/06/2004 a 31/01/2005, num total de 2.223 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 04/03/1997 a 20/03/1997 por estar concomitante com o período averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, 01/02/2005 a 30/09/2006, 01/01/2010 a 31/01/2010, 14/02/2011 a 26/03/2014 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/772/2019 - ADRIANA CARNEIRO MOUTELLA, ID. Funcional nº 42012180/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 23/04/1990 a 20/03/1997, num total de 2.311 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650203/2008 - PAULO JORGE DE SOUZA FILHO, ID. Funcional nº 19878320/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 23/04/1982 a 01/05/1982, 02/12/1982 a 13/10/1986, num total de 1.421 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/10/1988 a 11/12/1990, por estar concomitante com período averbado da Secretaria de Planejamento e Gestão (D.O. de 28/02/2008).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1356/2019 - SOLANGE APARECIDA DAMASCO MARINS, ID. Funcional nº 39010139/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/05/1984 a 31/01/1991, num total de 2.467 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nId: 2265529"
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                    "2265465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10921/2006 - NILMA SOARES NEVES ALVES, ID. Funcional nº 39032957/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/12/2006, publicado no D.O. de 14/12/2006, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 929 dias, na matrícula nº 5016613-1 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10921/2006 - NILMA SOARES NEVES ALVES, ID. Funcional nº 39032907/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 03/02/1992 a 21/06/1993, num total de 505 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 18/11/1988 a 15/03/1989, 14/03/1989 a 17/01/1990, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103667/2018 - EDILAINE MAGNA MALTA DA SILVA DA COSTA, ID. Funcional nº 41852419/5, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/12/1998 a 19/03/1999, 01/04/2002 a 16/09/2002, 01/11/2002 a 31/10/2003, 01/11/2003 a 31/01/2004, 02/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 31/12/2005, 13/02/2006 a 28/02/2011, 01/09/2011 a 31/12/2011, 01/02/2012 a 01/01/2013, 18/02/2013 a 01/03/2014, num total de 4.061 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/07/2003 a 31/10/2003, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/201/2019 - TÂNIA REGINA RODRIGUES XIMENES, ID. Funcional nº 40577090/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/03/1998 a 01/06/1998, 01/10/1998 a 06/04/1999, num total de 276 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 16/02/1981 a 11/02/1983, 09/03/1987 a 31/12/1988, 20/06/1988 a 03/12/1992, 01/12/1992 a 05/07/1994, 25/07/1994 a 23/10/1994, 03/01/1995 a 17/06/1996, por estar averbado junto a matrícula 827236-1, 07/04/1999 a 01/11/1999 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/202/2019 - TÂNIA REGINA RODRIGUES XIMENES, ID. Funcional nº 40577090/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/02/1981 a 11/02/1983, 09/03/1987 a 31/12/1988, 01/01/1989 a 03/12/1992, 04/12/1992 a 05/07/1994, 25/07/1994 a 23/10/1994, 03/01/1995 a 17/06/1996, num total de 4.025 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 20/06/1988 a 31/12/1988, 01/12/1992 a 03/12/1992, por estar concomitante com o INSS, 06/03/1998 a 01/06/1998, 01/10/1998 a 01/11/1999, por estar averbado junto a matrícula 834216-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104076/2018 - GETÚLIO MULLER PEREIRA, ID. Funcional nº 33387745/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 11/01/1968 a 19/11/1969, 06/05/1970 a 04/06/1975, 15/09/1978 a 27/11/1978, 02/06/1986 a 02/05/1987, 23/11/1989 a 04/01/1991, 23/06/1993 a 09/11/1993, 10/11/1993 a 03/02/2002, num total de 6.500 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 10/11/1993 a 10/11/1993, por estar concomitante com o INSS, 04/02/2002 a 28/02/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/101275/2018 - CLARA LUIZA GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 38435071/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 05/09/1978 a 05/10/1979, 08/10/1979 a 18/03/1988, 19/03/1988 a 31/08/1990, 01/07/1993 a 11/10/1993, 18/03/1996 a 31/12/1996, 02/05/1997 a 31/12/1998, 01/06/2000 a 31/10/2001, num total de 5.866 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/03/1988 a 18/03/1988 por estar concomitante com o INSS, 06/02/1995 a 13/02/1996, 01/05/2003 a 31/05/2003, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/901/2019 - ANA PAULA CERQUEIRA LOUBACK DE SOUZA, ID. Funcional nº 43192971/2, Prof. Inspetor Escolar. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/04/1989 a 19/02/1992, 01/02/1993 a 01/02/1995, 01/03/1996 a 15/12/1997, 01/07/1998 a 01/02/2000, 02/02/2000 a 19/03/2000, 05/11/2001 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 01/03/2008, 05/07/2009 a 27/10/2009, num total de 5.491 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/02/2000 a 01/02/2000, 16/01/2008 a 31/12/2008, por estar concomitante com o INSS, 20/03/2000 a 05/12/2000 por estar concomitante com o período averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, 20/03/2000 a 30/10/2001 por estar averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, 28/10/2009 a 30/04/2010, 16/08/2011 a 03/12/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/901/2019 - ANA PAULA CERQUEIRA LOUBACK DE SOUZA, ID. Funcional nº 43192971/2, Prof. Inspetor Escolar. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 20/03/2000 a 30/10/2001, num total de 590 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, como Supervisora Educacional, desprezando-se o período de 03/04/1989 a 19/02/1992, 01/02/1993 a 01/02/1995, 01/03/1996 a 15/12/1997, 01/07/1998 a 01/02/2000, 02/02/2000 a 19/03/200, 05/11/2001 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 01/03/2008, 05/07/2009 a 27/10/2009, por estar averbado segundo o parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, 28/10/2009 a 30/04/2010, 16/08/2011 a 03/12/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2135/2017 - ANA RITA COSTA FERREIRA LATINI, ID. Funcional nº 32952058/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1987 a 11/07/1989, num total de 864 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 01/07/1993 a 09/11/1994, 01/01/1995 a 31/12/1996, 25/11/1996 a 28/02/1997, 02/06/1997 a 04/02/1998, 09/02/1998 a 19/02/1998, 22/10/1998 a 31/10/1998, 01/11/2010 a 11/01/2012, por estar concomitante com o período averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, 12/01/2012 a 31/12/2012, 01/06/2016 a 30/11/2016 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2265465"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/023/24/2019 - SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 3.054.359-9,...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 956.807-2,...\r\n\r\nId: 2265381"
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                    "2265471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.900.337/1995 - CATIA FRAGA, Prof. Doc. II, mat. n° 293.389-3, período base de 02/12/2014 a 20/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4235/2018 - DANIELLE FARIA DE A SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 943.925-8, período base de 28/03/2014 a 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/785/2015 - ROSANGELA CRISTINA OCCHI SAMPAIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.783-5, período base de 25/06/2009 a 02/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.409/2004 - LUIS ADOLFO VAZ MORAIS, Servente, mat. n° 205.917-8, período base de 04/01/2015 a 03/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3409/2013 - MARIO PINHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 249.027-4, período base de 24/08/2013 a 23/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.410/2004 - ELIZABETH MARTINS GARCIA FONTES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.457-5, períodos base de 05/09/2008 a 18/10/2013 e de 19/10/2013 a 07/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1967/2019 - ROBERTO NUNES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 935.199-0, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1334/2019 - VICENTE DE PAULA CASTELO BRANCO DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. n° 914.009-6, períodos base de 06/01/2005 a 05/01/2010 e de 06/01/2010 a 05/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3137/2015 - FATIMA OLIVEIRA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.996-3, períodos base de 20/09/2008 a 19/09/2013 e de 20/09/2013 a 19/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/74/2020 - LUCIA FERNANDES DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. n° 926.551-3, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 13/07/2013 a 12/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/2034/2019 - MARIA LUCIA DE MELO E SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 838.405-9, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004, de 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 21/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1378/2019 - MARIA INÊS DA CONCEIÇÃO CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 255.768-4, períodos base de 24/09/1996 a 04/11/2001, de 24/08/2004 a 23/08/2009 e de 26/09/2014 a 11/12/2019. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2265471"
                    ],
                    "2265442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas pelos servidores, descritas no Processo nº SEI-030022/008358/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o Servidor EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional: 1983360-1.\r\n\r\nId: 2265442"
                    ],
                    "2265449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/004077/2020 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão do Corregedor referente à SAD 1642, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000914/2020 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância SAD 1636, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2265449"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2265525": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ / CEPERJ Nº 490\r\n\r\nDE 10 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ\r\n\r\nUO: 21410\r\n\r\nUG: 214100\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ\r\n\r\nUO: 21410\r\n\r\nUG: 124100\r\n\r\nId: 2265525"
                        ],
                        "2265414": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC SEI N.º 633 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI 260005/000856/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: E-26/005/241/2019 - N.º CONTRATO: 028/2019 - Empresa: REGORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nContratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios para consumo, com o intuito de ministrar os Cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC de: Auxiliar de Cozinha, Bartender, Cozinheiro, Padeiro, Salgadeiro, Técnico em Cozinha, Confeiteiro, Garçom e Copeiro, nas Unidades de Ensino da Rede FAETEC, participantes dos Cursos Profissionalizantes, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nRui Miguel Filipe Gonçalves - ID 5104802-7\r\n\r\nFiscais formais:\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES TAQUETTE - ID 44669623\r\n\r\nANGELA LUIZA DO NASCIMENTO FERREIRA - ID 43766650\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE GOMES - ID 43759122\r\n\r\nFISCAIS OPERACIONAIS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL / ID FUNCIONAL\r\n\r\nFAETEC ARARUAMA\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA COSTA LOYOLA 32262647\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA TEIXEIRA 5785642\r\n\r\nFAETEC BANGU\r\n\r\nHELENA DOS SANTOS TAVARES 5785081\r\n\r\nVALÉRIA RANGEL BEZERRA 20717504\r\n\r\nFAETEC CIDADE DE DEUS\r\n\r\nTATIANA BRITO RIBEIRO 41960335\r\n\r\nMONICA BAETA MARQUES 20890958\r\n\r\nFAETEC LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA SILVEIRA 51020220\r\n\r\nISMAEL GEAN RODRIGUES LEITE 44325053\r\n\r\nFAETEC NILÓPOLIS - UNIDADE PAIOL DE PÓLVORA\r\n\r\nRENATA MARQUES LEONARDO 11412534\r\n\r\nPATRICIA REGINA DE SANTANA MONTEIRO 5777780\r\n\r\nFAETEC PETRÓPOLIS - UNIDADE CASCATINHA\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MIRANDA DA SILVA 36439762\r\n\r\nENÉAS FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA 41988094 \r\n\r\nFAETEC PIRAÍ\r\n\r\nLUCIMAR VIEIRA DA SILVA 39222268\r\n\r\nROBSON AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA 41389808\r\n\r\nFAETEC QUINTINO\r\n\r\nLINARDINO ALCIDES SIQUEIRA 50920774\r\n\r\nDAVID MAIA DE FIGUEIREDO 24305030\r\n\r\nFAETEC SANTA MARTA\r\n\r\nJUTUANY DUARTE RIBEIRO 50919229\r\n\r\nANTONIO ULYSSES RABELO 51013630\r\n\r\nFAETEC SÃO GONÇALO - UNIDADE VILA LAGE\r\n\r\nNÁGELA MARIA PEREIRA CONTINHO 38718030\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DA COSTA 51037815\r\n\r\nFAETEC SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nWANDREIA RABELO LIMA 50906712\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO TORRES 42123470\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX \r\n\r\nPRESIDENTE INTERINO DA FAETEC\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.08.2020.\r\n\r\nId: 2265414"
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                        "2265395": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC SEI Nº 634 DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI 260005/000855/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, §§ 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: E-26/005/916/2019 - N.º CONTRATO: 019/2019 - Empresa: Instituto Acesso de Ensino, Pesquisa, Avaliação, Seleção e Emprego.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa, especializada, devidamente regularizada, para prestação de serviços de planejamento, elaboração, organização, execução e acompanhamento de Concurso Público de provas e títulos destinados à seleção de candidatos para provimento nos cargos de nível superior, médio especializado, médio, nas carreiras docente, técnico-pedagógico, técnico superior e técnico administrativo do quadro permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola do Rio de Janeiro, conforme Lei estadual nº 6720/2014, conforme PES 0051/2019 e PES 0052/2019, Termo de Referência, instrumento \r\n\r\nBeatriz Greco Guimarães do Nascimento Reis, ID 4411830-9\r\n\r\nDébora Basílio Gaspar, ID 4434137-7 e Risomar Ferreira do Nascimento Guedes ID: 20756950-1 \r\n\r\nconvocatório e Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida nos autos da ação rescisória autuada sob o n° 0006046-39.2019.8.19.0000\r\n\r\nSuplente: Maria das Graças do Amaral ID: 2082303-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX \r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2265395"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 10/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38099/2007 - ANDRÉ LUIZ FERREIRA NOVELINO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0223.332-8, período base de 31.08.2012 a 29.08.2017. RECONHEÇO O DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4051/2017 - MARIA CAROLINA GRANATO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.277-8, período base de 24.05.2014 a 22.05.2019. RECONHEÇO O DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36859/2012 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor UELBIO COSTA BEZERRA, Id. Funcional 4139111-0, matr. 223.569-5, por um ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2265383"
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                        "2265401": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/08/2020\r\n\r\nPORTARIA Nº HUPE/SEI/117/2020 - DESIGNA os servidores MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6, RODRIGO DOMINGUES PEREIRA - matrícula nº 37.259-9 e LILIANE MARIA BARBOSA - matrícula nº 36.975-1, como fiscais e o servidor THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3, como gestor do contrato nº 199/2020/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE. Proc. nº E-26/008/933/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº HUPE/SEI/118/2020 - DESIGNA os servidores LILIANE MARIA BARBOSA - matrícula nº 36.975-1, MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6 e ANA KAREN AFONSO LOUREIRO - matrícula nº 38.069-1, como fiscais e o servidor THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3, como gestor dos contratos nº 176/2020/HUPE, 177/2020/HUPE e 178/2020/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE. Proc. nº E-26/008/1557/2019.\r\n\r\nId: 2265401"
                        ],
                        "2265402": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE SEI Nº 116/2020\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Prontuários Médicos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão é composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presididos pelo primeiro:\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES COSCARELLI - matrícula 34.618-9\r\n\r\nDANIELE DE ASSIS GONÇALVES - matrícula nº 38086-5\r\n\r\nDÉBORA FONTENELLE DOS SANTOS - matrícula nº 30.261-2\r\n\r\nPENÉLOPE ZAMBONI GONÇALVES DOS REIS - matrícula. 35.732-7\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA MACIEL - matrícula nº 30.328-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2265402"
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                        "2265403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/008/860/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa SINAL VITAL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA., referente à aquisição de sistema de alto fluxo para diversos setores do HUPE em enfrentamento da Pandemia de Coronavirus, no valor de R$ 354.194,00, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/20, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2020.\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/008/313/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., referente à contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais com locação e manutenção de equipamentos para o HUPE e PPC, no valor de R$ 688.640,90, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2020.\r\n\r\nId: 2265403"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002557/2020 - AUTORIZO com base no PARECER n° 206/20 - ASJUR/DETRO, (Doc. SEI n°6850966), a alteração do Auto de Infração n° D 745245, passando a constar no sistema como reincidência 0 (zero).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/005621/2020, SEI-100005/005548/2020, SEI-100005/005560/2020, SEI-100005/0055782/2020 E SEI-100005/5795/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2265518"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E \r\n\r\nDA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SECC/SSCS Nº 259 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, DIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, ANA LUIZA GOMES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-070002/001964/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:I - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/02/2020 até 31/12/2020\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEAUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEAUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCSUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:P.T.: 2432.18.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais/ Aquis Combustível e LubrificantesNatureza de Despesa: 3390Fonte: 230Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1° de fevereiro de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGELInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRASecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVASubsecretária de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2265500"
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                        "2265501": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 945 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/2019 CELEBRADO COM ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE - SEAS/RJ, DIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL, RESPONDENDO INTERINAMENTE PELO EXPEDIENTE - INEA/RJ - ATO DO GOVERNADOR - DECRETO DE 20/07/2020, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº E-07/002.3304/2019, CláusulaTerceira (Do Acompanhamento e Execução);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI, ID 4461154-4, Superintendente da Regional de Dois Rios - SUPRID, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Termo de Cooperação Técnica nº 03/2019, celebrado entre o INEA e Águas de Nova Friburgo LTDA, visando à regularização do uso da água oriundas de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 22 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL, \r\n\r\nSubsecretária - Interina\r\n\r\nId: 2265501"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-170002/001546/2020 - CARLOS EDUARDO LIMA - ID 2013588-2. Auditor do Estado, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com efeitos a contar de 18/08/2020.\r\n\r\nId: 2265445"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 542ª SESSÃO\r\n\r\n*Ao dia 06 (seis) do mês de agosto de dois mil e vinte, às 15h, em ambiente virtual, presentes os conselheiros, procuradores do Estado, Adriana De Biase Ninho, Cristiane Lucidi Machado (no impedimento do conselheiro titular), Fabiana Morais Braga Machado, Flávio de Araujo Willeman, Gabriel Pacheco Ávila (no impedimento do conselheiro titular), Guilherme Jales Sokal, João Paulo Melo do Nascimento, Natália Faria de Souza, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Borges Valadão, Rudy Tavares Ribeiro, e o Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Estado, Marcio Bruno Milech, sob a presidência do Subprocurador Geral do Estado, Flavio Müller Pupo, face ausência justificada do Procurador Geral do Estado, reuniram-se para tratar da ordem do dia. 1) SEI-140001/005964/2020 (Sigiloso) - Na presença do Sr. Procurador acusado, foram ouvidas três testemunhas: uma por instrução de iniciativa do Relator e outras duas a requerimento da defesa, consoante gravação realizada e juntada em arquivo digital ao SEI respectivo. 2) Assuntos Gerais - Em assuntos gerais, debateu-se e decidiu-se o seguinte. O Conselheiro Rafael Rolim de Minto consignou a necessidade de ser observada a função de cada servidor no desempenho de suas atividades. Por unanimidade, os Srs. Conselheiros recomendaram que a sessão de promoção dos procuradores por excedente ocorra o mais rápido possível, dentro do calendário de sessões. Por unanimidade, os Srs. Conselheiros deliberaram que, apesar das atuais restrições parciais no tocante à frequência presencial nas dependências da PGE, fixadas em razão da pandemia de Covid19, a sessão do Conselho dedicada a deliberar sobre a promoção por excedente na carreira será presencial em virtude de suas peculiaridades, respeitadas as regras de segurança sanitária dispostas na Resolução PGE em vigor. Por maioria, o Conselho deliberou que, sem prejuízo da realização da sessão de promoção por excedente no menor espaço de tempo possível, antes desta, seja realizada uma sessão específica do Conselho para debate e deliberação acerca do aprimoramento do procedimento das promoções no âmbito da PGE, vencidos os Srs Conselheiros Rafael Rolim de Minto, Flávio de Araújo Willeman e Flavio Müller Pupo, os quais entenderam que tal debate deve ser travado para além de uma única sessão do Conselho, compreendendo maior amplitude, ouvindo-se a categoria como um todo, passando, inclusive, pela oportunidade de participação da Associação dos Procuradores (APERJ). Nada mais havendo, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 12.08.2020.\r\n\r\nId: 2265487"
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                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 543ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 13 (treze) do mês de agosto de dois mil e vinte, às 14h, em ambiente virtual, foi aberta a 543ª Sessão do Conselho, contando com a presença dos 11 conselheiros, Procuradores do Estado, Adriana De Biase Ninho, Bruno Teixeira Dubeux (suplente, no impedimento do conselheiro titular), Fabiana Morais Braga Machado, Flávio de Araujo Willeman, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque (suplente, no impedimento do conselheiro titular), Guilherme Jales Sokal, Natália Faria de Souza, Rafael Rolim de Minto, Rodrigo Borges Valadão, Rudy Tavares Ribeiro, Marcos Bueno Brandão da Penha, e com a presença do Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Estado, Marcio Bruno Milech, sob a presidência do Subprocurador Geral do Estado, Flavio Müller Pupo, nos termos do art. 7º, I da Lei Complementar n° 15/80, combinado com o art. 10 da Resolução PGE n° 4.787/2019, face ausência justificada do Procurador Geral do Estado, todos reunidos para tratar da ordem do dia. Com a presença de todos, o Sr. Presidente deu a palavra ao Procurador-Corregedor, designado para o relevante mister de secretariar a Sessão, para exposição da pauta. Exposta a pauta, que examinaria um Processo Administrativo Disciplinar e, posteriormente, Assuntos Gerais, o Sr. Presidente deu por iniciada a 543ª Sessão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. 1 - SEI-14/001/024242/2019 (Sigiloso) dada a palavra a Sra. Relatora, na presença do Sr. Procurador interessado e de seu I. Patrono, Dr. Fabio Medina Osório, foi lida pela Sra. Relatora a íntegra do Termo de Indiciação. Após a leitura, a pedido da Sra. Relatora, foram destacadas questões preliminares, a saber: I) se até aquele momento processual, momento anterior ao indiciamento, teria havido violação do contraditório e da ampla defesa; II) se o rito processual por meio virtual, em razão da pandemia Covid-19, teria ofendido o devido processo legal, especialmente o direito de ampla defesa e de contraditório; e III) se teria havido suspensão dos prazos processuais durante a pandemia Covid-19 e se o curso do processo teria gerado prejuízo à defesa. Destacadas tais preliminares, o Sr. Presidente anunciou que colocaria em votação a deliberação sobre tais preliminares, as quais, segundo a Relatora, teriam origem em alegações do interessado. Neste momento o Sr. Advogado do Sr. Procurador interessado, invocando “Questão de Ordem”, pediu para fazer uso da palavra. Concedida a palavra pelo Sr. Presidente, o ilustre Patrono do interessado foi expresso em dizer que não havia, até ali, suscitado nenhuma nulidade do processo administrativo. Sendo assim, em respeito a tal manifestação do Dr. Fabio Medina Osório, o Sr. Presidente tornou a palavra a Sra. Relatora, a qual esclareceu que submetia, então, ao Conselho a ratificação da validade de todos os seus atos no processo até aquele momento. Submetidas tais preliminares à deliberação do Colegiado, o Conselho, por unanimidade, deliberou pela legalidade de todos os atos do processo, incluindo os praticados pela Sra. Relatora, a qual frisou que a fase de defesa do acusado sequer havia sido iniciada ainda. Superadas as questões preliminares, o Sr. Presidente informou ao Conselho que, a partir dali, caberia deliberar-se dois requerimentos propostos ao Colegiado pela Sr. Relatora: I) o indiciamento ou não do Procurador interessado; e II) a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar por 120 dias, a fim de se aguardar a fase instrutória do processo criminal. Tendo o Sr. Presidente colocado o primeiro requerimento da Sra. Relatora em votação, o Conselho da Procuradoria Geral, por unanimidade, deliberou pelo indiciamento do Procurador do Estado interessado, conforme proposto no Termo de Indiciação da Sra. Relatora. Após, o Sr. Presidente colocou em votação o segundo requerimento da Sra. Relatora, a saber, a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar por 120 dias. Colhidos os votos dos 11 Conselheiros e do Presidente do Conselho, 3 Conselheiros votaram pela suspensão do Processo Administrativo Disciplinar por 120 dias. Outros 3 Conselheiros também votaram pela suspensão do Processo Administrativo Disciplinar, mas estendendo a suspensão até o final da instrução do respectivo processo penal. Outros 6 Conselheiros, com fundamento, entre outros, no princípio da independência das instâncias administrativa e criminal, votaram pelo prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar, entre estes 6 o Sr. Presidente. Diante do empate de 6 x 6 sobre o requerimento da Relatora de suspender o Processo Administrativo Disciplinar, consultada a legislação aplicável à hipótese, tendo em vista que o art. 177, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o art. 8º, da Lei Complementar n° 15/1980, conferem ao voto do Sr. Presidente a qualidade de desempate, prevaleceu o posicionamento pela não suspensão do Processo Administrativo. Portanto, o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, nos termos acima, deliberou pelo prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar. 2 - Assuntos Gerais - Em assuntos gerais, presentes apenas os 11 conselheiros e o Presidente, além do Sr. Procurador-Corregedor, debateu-se e decidiu-se o seguinte. O Conselho ressaltou a importância da ADI do FUNPERJ, tendo o Sr. Presidente exposto a máxima prioridade que o Sr. Procurador Geral do Estado, Dr. Reinaldo Silveira, vem dando ao caso, atualizado seu andamento e a atuação permanente e incansável do Gabinete da PGE na referida ADI junto ao STF. A Conselheira Fabiana Machado pontuou a importância desse tema para a casa. O Sr. Presidente, ainda, conclamou a todos os Procuradores do Estado a atuarem de forma unida na defesa dos interesses da PGE, tradição na Instituição em momentos como esse, ressaltando que está em permanente contato com a combativa presidência da APERJ no tocante a ADI do FUNPERJ. Por unanimidade, os Srs. Conselheiros recomendaram que as promoções ocorram com rapidez e clareza quanto aos seus procedimentos. Também foi requerido fosse levado ao Sr. Procurador Geral que mantivesse a tradição de prestigiar a escolha do Conselho na promoção por merecimento. E novamente pleiteou-se debate sobre o aprimoramento do procedimento das promoções no âmbito da PGE, bem como da legislação que disciplina o PAD de procuradores. Nada mais havendo, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2265503"
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                    "2265480": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, os efeitos da disposição da servidora NADIA DA SILVA, Id. Funcional nº 2021326-3, autorizada por Processo nº E-10/00180/1992, publicado em DOERJ de 17/08/1992, para a Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.029111/2015 - DANIELLE DA FONSECA LECKE - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4372146-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 03/07/2015 a 16/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006366/2020 - RAFAEL BARROS DE SOUZA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4372152-4. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto n° 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 03/07/2015 a 30/06/2020.\r\n\r\nId: 2265480"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "2265264": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Aquisição de Copos nº 058/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Unidas Mineração, Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição estimada de 731.520 (setecentos e trinta e um mil quinhentos e vinte) copos com água mineral, sem gás de 200 ml, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 256.032,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e trinta e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01584. GESTORES: Dylmar Figueiredo Gomes Netto, Diretor da Divisão de Aprendizagem, Identidade Funcional nº 51063824 (Gestor) e Wanderson Moreira Furtado, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 4423289-6 (Gestor Substituto). FISCAIS: Juliana da Costa Menezes Tavares, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 5028316-2 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Letícia Ferreira Ramos, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 4416079-8, como fiscal, e Pablo Ribeiro da Costa, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 5026382-0, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/3727/2019.\r\n\r\nId: 2265264"
                        ],
                        "2265437": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nN° SEI-160190/000497/2020\r\n\r\nManutenção Predial: Niterói e Adjacências, Rio Bonito, Maricá e Cachoeiras de Macacu - EMERGENCIAL\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2265437"
                        ],
                        "2265438": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público aos interessados que será realizada no dia 31/08/2020 o Pregão Eletrônico nº 013/2020 conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepcionista, de forma contínua e com dedicação exclusiva, para atendimento das demandas no Edifício Sede do DETRAN-RJ e demais unidades descentralizadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 6.083.664,00 (seis milhões, oitenta e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais);\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/08/2020 às 10h00m;\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2020 às 10h05m;\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 31/08/2020 às 10h30m.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160186/000096/2020;\r\n\r\nId: 2265438"
                        ],
                        "2265527": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROC. ADM. Nº E-12/061/808/2018 - O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, solicita o CHAMAMENTO da empresa VS BRASIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, para fins de comparecimento a sede do DETRAN-RJ, no prazo de 05 (cinco) dias, visando a assinatura dos Termos de Aceitação Definitivo e Provisório, constantes da prestação de contas do Contrato nº 216/2013. \r\n\r\nId: 2265527"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 118/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a J DE F P BARBOSA ME.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CAL HIDRATADA PARA A DRI”.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 187.736,00 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e trinta e seis reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.891/2018 (Pregão Eletrônico - PE nº 642/2020).\r\n\r\nId: 2265486"
                                ],
                                "2265505": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 115/2020 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EMGESA - EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE SOBRESSALENTES E AUTOMAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE ROLAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DAS ELEVATÓRIAS AUTOMATIZADAS DE ÁGUA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DRM”\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 533.910,48 (quinhentos e trinta e três mil novecentos e dez reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.404/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 618/2020).\r\n\r\nId: 2265505"
                                ],
                                "2265493": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 048/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MPGEN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE GERADORES EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ROTINA PREVENTIVA E CORRETIVA DO GRUPO DE MOTORES GERADORES DA SEDE, SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS, LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE VARGAS, 2655, CENTRO, RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO A NORMA TÉCNICA VIGENTE”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/800.042/2019 (DL N. 007/2020)\r\n\r\nId: 2265493"
                                ],
                                "2265491": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 169/2018 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a as empresas reunidas através do CONSÓRCIO ÁGUA PARA A BAIXADA.\r\n\r\nOBJETO: “rerratificação de itens da planilha orçamentária, com redução de valores”.\r\n\r\nPRAZO: sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: redução de R$ 65.977,29 (sessenta e cinco mil novecentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos), correspondente a -0,39% (zero vírgula trinta e nove por cento) do valor inicial do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.188/2016 (Concorrência Nacional - CN nº 004/2016).\r\n\r\nId: 2265491"
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                                "2265494": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 07 ao Contrato CEDAE nº 076/2018 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as Empresas Reunidas através do CONSÓRCIO CONEN/ENCIBRA 1.\r\n\r\nOBJETO: “prorrogação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: sem valor. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.399/2016 (CN nº 005/2016).\r\n\r\nId: 2265494"
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                                "2264615": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 016/2019\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.cedae.com.b/licitacoes a Errata 01 com as alterações efetuadas no Edital da licitação em epígrafe.\r\n\r\nId: 2264615"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 672/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SUBSTRATO ENZIMÁTICO DEFINIDO ONPG - MUG 24 HORAS”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 31/08/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2265476"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 673/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) - PROTEÇÃO AUDITIVA E PROTEÇÃO VISUAL.”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/08/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2265404"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2265397": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nOBJETO: 3 ARMÁRIOS ALTOS 2 PORTAS, 28 GAVETEIROS VOLANTES, 11 SUPORTES PARA CPU E ESTABILIZADOR, 6 ARMÁRIOS ALTOS DE ESCRITÓRIO 2 PORTAS COM PUXADORES E PRATELEIRAS EM MADEIRA COR OVO.\r\n\r\nPRAZO: Permanente.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.635,03 (nove mil seiscentos e trinta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.07.2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Permanente. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 166, Decreto Estadual nº 43.301, de 2011 e o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, com troca de responsabilidade, em caráter permanente.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-260019/001340/2020.\r\n\r\nId: 2265397"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2265362": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 006/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante INGRID XAVIER ROCHA e a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 006/2020, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 17/08/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000077/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2020.\r\n\r\nId: 2265362"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2265495": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 265/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELLI-EPP. CNPJ: 23.139891/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar - Dispositivo de Infusão mais Punção e Infusão II, adquiridos no Pregão nº 052/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.900,00 (trinta e dois mil novecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2020.\r\n\r\nGESTOR: 1º TEN PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - MAJ PM Helaine Cristine Mata da Silva RG 76.931 e 1º TEN PM Thiene Maria Novais Campista RG 89.415. HPM/NIT - 1º TEN PM ENF Erika Viana Freitas RG 89.424 e 1º SGT PM Viviane Soares R. Gomes RG 64.399.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/331/2017 (SEI-350106/001645/2020).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 263/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA. CNPJ: 31.651.640/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar - Dispositivo de Infusão mais Punção e Infusão II, adquiridos no Pregão nº 052/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.998,00 (dezenove mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2020.\r\n\r\nGESTOR: 1º TEN PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - MAJ PM Helaine Cristine Mata da Silva RG 76.931 e 1º TEN PM Thiene Maria Novais Campista RG 89.415. HPM/NIT - 1º TEN PM ENF Erika Viana Freitas RG 89.424 e 1º SGT PM Viviane Soares R. Gomes RG 64.399.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/331/2017 (SEI-350106/001645/2020).\r\n\r\nId: 2265495"
                            ],
                            "2265390": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 273/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI ME - CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.568,00 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2020.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Ten PM Andreza Frauches RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHCPM: Ten Cel PM Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, CAP PM FARM RG 89496 - VITOR\r\n\r\nHPM/NIT: Maj PM FARM 89.490 Figer. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/351/2019 (SEI-350106/001733/2020) - PLS 224/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 274/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, - CNPJ 23.864.942/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.894,60 (nove mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2020.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Ten PM Andreza Frauches RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHCPM: Ten Cel PM Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516, CAP PM FARM RG 89496 - VITOR\r\n\r\nHPM/NIT: Maj PM FARM 89.490 Figer. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/351/2019 (SEI-350106/001733/2020) - PLS 224/2019.\r\n\r\nId: 2265390"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2265435": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nInstrumento: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2019.\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI EIRELI. - CNPJ matriz nº 02.102.125/0001-58, e filial nº 02.102.125/0013-91.\r\n\r\nObjeto: Constitui objeto do presente instrumento a alteração do Contrato nº 14/2019, cujo objeto é a prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionada no lote 09, para que se faça constar no lugar do CNPJ da matriz, o CNPJ da filial, passando o fornecimento do objeto do contrato a ser executado pela filial da empresa contratada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.102.125/0013-91, com endereço à Rua Cari Levi, nº 195, Lote 05, quadra 81, PAL 21552, Bairro Jardim America, Rio de Janeiro / RJ, CEP 21240-040, e dados bancários: Banco Bradesco, agência 0051, conta corrente 6619-2.\r\n\r\nPrazo: Inalterado.\r\n\r\nValor: Inalterado.\r\n\r\nData da Assinatura: 14/08/2020.\r\n\r\nProcesso Administrativo: N° SEI-21/108/004628/2019.\r\n\r\nId: 2265435"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2265328": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55, na qualidade e ora designado ÓRGÃO GERENCIADOR, representado neste ato pelo Subsecretário Executivo ARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR, ID Funcional: 5103489-1, ordenador de despesas, denominado AUTORIDADE COMPETENTE, nas suas atribuições legais, vem, por meio deste, com base nos artigos 35, Parágrafo Único e 86, I a IV, § 3º, § 4º e § 6º do Decreto nº 3.149/1980, NOTIFICAR a Empresa OZZ SAÚDE-EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.370.575/0001-85, situada na Avenida Quatorze de Dezembro, nº 610, Centro, Nova Fátima-PR, já qualificada no Contrato n° 013/2020, da aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme decisão fundamentada da autoridade, acostada em anexo. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Secretário de Saúde, no endereço Rua México, nº 128 - 5º andar - Castelo - Rio de Janeiro/RJ - Brasil - Cep: 20.031-142 ou por meio do e-mail: subexec@saude.rj.gov.br. Processo nº SEI-080001/003479/2020.\r\n\r\nId: 2265328"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2265466": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO N° 023/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Retificação das cláusulas quarta e décima quarta. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2020. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 2698833-0, e João Luis de Sousa Pereira, ID 2698913-1. PROC IVB N° E-08/005/16/2020.\r\n\r\nId: 2265466"
                                ],
                                "2265458": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 077/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VOX DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENXOVAL (CAMISOLA, FRONHA, LENÇOL, PIJAMA, OLEADO, QUIMONO, TRAÇADO e COBERTOR - Itens: 01,02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22,23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33), para uso hospitalar para as Unidades sob gestão da FSERJ: CPRJ, HEAN, HECC, HESM, IECAC, IETAP, IEDE e IEHE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 565.983,97 (quinhentos e sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/001387/2018. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 077/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENXOVAL (LENÇOL, PIJAMA e QUIMONO - Itens: 12, 13, 20 e 24), para uso hospitalar para as Unidades sob gestão da FSERJ: CPRJ, HEAN, HECC, HESM, IECAC, IETAP, IEDE e IEHE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 178.329,10 (cento e setenta e oito mil trezentos e vinte e nove reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/001387/2018. DATA DA ASSINATURA: 14/08/2020.\r\n\r\nId: 2265458"
                                ],
                                "2265459": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-080007/000013/202020.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 43/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (glucagon, flumazenil e outros).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/09/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/09/2020, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24868.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2265459"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2265076": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 009/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da publicação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.416.400,00 (três milhões, quatrocentos e dezesseis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e respectivos anexos, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE11360.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-03/029/001400/2019 e SEI-030029/003902/2020.\r\n\r\nId: 2265076"
                            ],
                            "2265416": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 010/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2020\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da publicação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a Empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI.\r\n\r\nVALOR: R$ 185.570,28 (cento e oitenta e cinco mil quinhentos e setenta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e respectivos anexos, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE11358.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-03/029/001400/2019; SEI 030029/003756/2020.\r\n\r\nId: 2265416"
                            ],
                            "2265482": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCamila Atienza Brandão - 2018 \r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBruno Roberto Alonso Rodrigues - 2002 \r\n\r\n3 - CURSO GILMAR ROSA - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nJéssica Barbosa Pereira - 2014 \r\n\r\nFrancis França - 2014 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA LUIZ MURAT - Itaguaí \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nMaria de Fatima da Silva Santiago - 1979 \r\n\r\n5 - COLÉGIO MTZ - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nIsabel Rodrigues de Santana - 2016\r\n\r\nIgor Cristiano Pereira Ribeiro - 2017\r\n\r\n6 - INSTITUTO TECNOLÓGICO SIMONSEN - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDaniele Cantarino Monteiro - 2008\r\n\r\nRoberto de Souza - 2008\r\n\r\nId: 2265482"
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                            "2265393": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nC.E. MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO C.E MINISTRO MARCOS FREIRE, sito na Rua José Fernandes, s/n, Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125627, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718 de 10 de julho de 2000 no ANO LETIVO DE 2011; Turma 3002, Caroline Martins dos Santos, Matrícula 2011300231; Secretário Escolar: Carlos José Evangelista Lima, designado no DOERJ de 04/03/2011, página 16, 1ª coluna. Diretor: Artur Augusto Lima e Silva, designado no DOERJ de 15/05/2019, página 17, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação Maciel Pereira da Silva, ID 4176556-7.\r\n\r\nId: 2265393"
                            ],
                            "2265398": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 418 - ANTONIO CARLOS BERNARDES MUSSUM, sito na Rua Morais Pinheiro, nº 837, Ricardo de Albuquerque, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33110476, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5205/2015, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Danielle Santos Gonçalves Cunha, Matrícula 201118630397671. Secretária Escolar: Maria da Penha Alexandre Pereira, designada no D.O. de 18/08/2010, página 51, 3ª coluna. Diretora: Valéria Belizário da Silva Rocha, designada no D.O. de 10/05/2018, página 38, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 25 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2019, Turma: NEJA IV-01/2ºSEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Hana Cátia Delfino da Silva, Matrícula 201818630473109\r\n\r\nLeia-se: Hana Cátia da Silva Delfino, Matrícula 201818630473109\r\n\r\nId: 2265398"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 171/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RPM Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Or topedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 028/2020. VALOR: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). N.E: 2020NE01988. FISCAIS: MARCELO COSTA DE OLIVEIRA CAMPOS - matrícula nº 38.222-6, CRISTIANO NABUCO DANTAS - matrícula nº 35.504-8 e JOSÉ MAURÍCIO DE MORAIS CARMO - matrícula nº 3930-5. GESTOR: BERLIET ASSAD GOMES - matrícula nº 39.730-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/066/2020. DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2973/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 171/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RPM Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2973/2019.\r\n\r\nId: 2265400"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154931\r\n\r\nNOME: 217 BM RESTAURANTE E BAR EIRELI. CNPJ Nº 19.696.650/0001-41. ENDEREÇO: Av. Quintino Bocaiúva, 217 - São Francisco - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.081,21 PROCESSO Nº E-07/002.401/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154992\r\n\r\nNOME: AMÉRCIO MACHADO BORGES. CPf Nº 339.247.247-68. ENDEREÇO: Rua da Servidão, Lote 09-A - Várzea das Moças - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.564,60. PROCESSO Nº E-07/002.707/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154991\r\n\r\nNOME: IAHIA RESTAURANTE ALIMENTOS LTDA. CNPJ Nº 14.070.889/0001-98. ENDEREÇO: Av. Olegário Maciel, 162 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.094,19. PROCESSO Nº E-07/002.321/2020. \r\n\r\nId: 2265502"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2265322": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 008/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí - APAE.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos serviços de proteção especial de alta complexidade do Abrigo Oswaldo Aranha, situado em Barra do Piraí /RJ, no período de janeiro de 2020 a julho de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 920.749,38 (novecentos e vinte mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos)).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002237/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:14/08/2020.\r\n\r\nId: 2265322"
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                            "2265323": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS-SEDSODH, através da sua Coordenação de Compras, convoca a todos os fornecedores interessados, que atendam as qualificações necessárias, a encaminhar propostas objetivando a contratação através de dispensa de licitação de prestadora de serviços de hospedagem em apartamento coletivo com capacidade para acomodar até 3 (três) pessoas, e oferta de refeições, na forma descrita em Termo de Referência e noticiada nos autos do Processo nº SEI-310003/002309/2020, fixando como prazo limite às 17h:00m do dia 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nO Termo de Referência contendo as especificações técnicas poderá ser obtido através de página específica da SEDSODH, janela “SOCIAL” no site:\r\n\r\nhttp://www.rj.gov.br/Secretarias.aspx , ou requerido através do endereço compras.sedsodh@gmail.com ou pelo telefone (21) 2334-9541.\r\n\r\nId: 2265323"
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