{
    "2020-08-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2264051": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/08/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200457-2/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n20556/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n200457-2/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n20559/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n106511-7/2015\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\n20651/2020\r\n\r\n556.861.765-15\r\n\r\n213071-7/2018\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n20896/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n224186-5/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n20752/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n807001-2/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n18398/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n807001-2/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n20603/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n202361-1/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n20762/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n204950-0/2017\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n20770/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n217571-5/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n21043/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n811111-3/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n20669/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n804942-9/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n20675/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n807155-9/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n20676/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n811643-6/2016\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n20926/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n826964-5/2016\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n20670/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n826969-5/2016\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n20671/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n826966-3/2016\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n20933/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n108367-8/2015\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n19105/2020\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\nId: 2264051"
                    ],
                    "2264052": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/08/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216639-0/2015\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n20822/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n235662-2/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n20641/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n218439-5/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n21254/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n218439-5/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n21255/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n235663-6/2019\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n21014/2020\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n243275-3/2019\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n21387/2020\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n235695-9/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20612/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n235664-0/2019\r\n\r\nÉLIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\n21015/2020\r\n\r\n088.033.837-78\r\n\r\n235659-5/2019\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n21006/2020\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n235659-5/2019\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n21007/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n235690-9/2019\r\n\r\nGETÚLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20602/2020\r\n\r\n049.921.727-68\r\n\r\n235694-5/2019\r\n\r\nGILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ\r\n\r\n20609/2020\r\n\r\n013.184.637-00\r\n\r\n235666-8/2019\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n20595/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n235690-9/2019\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n20600/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n216639-0/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n20821/2020\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n235695-9/2019\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES\r\n\r\n20613/2020\r\n\r\n911.031.697-34\r\n\r\n235664-0/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n21016/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n221899-2/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n21703/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n219328-7/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n21252/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n219328-7/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n21253/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n235658-1/2019\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n21004/2020\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\nId: 2264052"
                    ],
                    "2264191": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 142/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 19/08/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.784-3/2014 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nId: 2264191"
                    ],
                    "2264192": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 143/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 02/09/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.166-7/2019 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por HUGO CARNEIRO FREITAG e por FILIPE FURTUNA DE SOUZA e por AJ2 SOLUÇÕES LOGÍSTICAS E SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.477-3/2017 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\nId: 2264192"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2264048": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103635-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103687-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103632-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-1/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-7/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CULTURA E TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219718-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243432-3/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219644-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ILUM. PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216043-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-5/2015 - Decisões: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-3/2016 - Decisões: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nId: 2264048"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2264176": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.381 - Aposenta ADRIANA LOPES DE CASTRO, Analista -Área de Controle Externo,1ª Categoria, matrícula nº02/002129/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2264176"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2264214": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO MÚLTIPLO Nº 9912359951.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.739-8/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços e vendas de produtos, que atendam às necessidades do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses e começará a fluir a partir de 14/08/2020, podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 133.464,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Valdeci Rosa Ferreira - Matr. 02/2854 (Serviços de Portaria - SPO/DSI), Rabi Abdala Warrak - Matr. 02/3681 e Luiz Carlos da Costa - Matr. 02/2922 (Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC).\r\n\r\nId: 2264214"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2264228": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 11, 12 E 13 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14H45, 14H50, 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2885/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2020), QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI Nº 443, DE 1° DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2397/2020 (MENSAGEM Nº 13/2020), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 588 EMENDAS (70,42%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 19 EMENDAS (2,27%); PELA REJEIÇÃO A 225 EMENDAS (26,95%); PELA PREJUDICABILIDADE A 3 EMENDAS (0,36%), ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 2397/2020 |(MENSAGEM Nº 13/2020), COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2800/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO; MARTHA ROCHA, BRAZÃO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, RENAN FERREIRINHA, PEDRO RICARDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE REVOGA O ART. 367 E SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMA DE FOGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4220/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO - RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO E PEDRO RICARDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2346/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SERGINHO E ANDERSON MORAES, QUE PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2892/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANAIS DE ATENDIMENTO EM ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, LUTAS, GINÁSTICA, CROSSFIT E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, RENAN FERREIRINHA, THIAGO PAMPOLHA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ESPORTE E LAZER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2683/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2675/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO CANELLA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2414/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2305/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA ÀS CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO, HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS QUE INFORMEM ÀS AUTORIZADAS PÚBLICAS O NÚMERO DE SEU ESTOQUE DE TESTES DE DETECÇÃO DE COVID-19. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2928/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS, ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2302/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO POR SERVIÇO AMBIENTAL AOS EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E OUTROS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.894, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 551/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2224/2020, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4438/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ LAZARONI, QUE AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2832/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, EM QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA AGERIO, A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2831/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1326-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO, FILIPE SOARES, VANDRO FAMÍLIA, CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PU NITIVOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 07 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2264228"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2264229": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2309/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados VANDRO FAMILIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, BRAZÃO, CARLOS MACEDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, MÁRCIO GUALBERTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, MARINA, FABIO SILVA, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2704/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, JOÃO PEIXOTO, DANI MONTEIRO, BEBETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, MARCUS VINÍCIUS, JAIR BITTENCOURT, VAL CEASA, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.05.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 4438/2018\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4438/2018, de autoria do Deputado, Carlos Minc, que “AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA. ”\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PDL Nº 39/2020\r\n\r\nAUTOR: THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2020, de autoria do Deputado, Thiago Pampolha, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.894, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: THIAGO PAMPOLHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2683/2020\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2683/2020, de autoria do Deputado, André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2831/2020\r\n\r\nAUTOR: DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2831/2020, de autoria da Deputada, Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2928/2020\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2928/2020, de autoria do Deputado, Gustavo Tutuca, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS, ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 07.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI N° 2772/2020 - REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA\r\n\r\nSubsecretaria de Política Econômica e Tributária\r\n\r\nArrecadação do ICMS do estado do Rio de Janeiro: uma análise do setor atacadista. \r\n\r\nIntrodução \r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro tem, atualmente, um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista que decorre da conjugação dos Decretos n° 36.543/2004 e 44.498/2013. Até o ano de 2015, esse regime de tributação vinha se mostrando bastante efetivo no que toca ao desenvolvimento do setor atacadista, elevando a arrecadação e a geração de empregos, conforme atestam os dados obtidos junto ao Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo entanto, a partir do ano de 2016, os atacadistas fluminenses perderam competitividade em razão da adoção de políticas tributárias muito agressivas adotadas por outros estados. Como reflexo disso, no período compreendido entre 2015 a 2020, verificou-se uma redução de 54,81% no número de empresas do setor atacadista beneficiarias dos Decretos n° 36.543/2004 e 44.498/2013, e, por conseguinte, perda de arrecadação e postos de trabalho. Muitas empresas atacadistas, que até então estavam estabelecidas no Rio de Janeiro, migraram para outros estados, principalmente para o Espírito Santo, em busca de uma tributação menos onerosa. \r\n\r\nNo período de 2003 a 2015, 208 estabelecimentos foram enquadrados no regime diferenciado de tributação estabelecido nos Decretos n° 36.543/2004 e 44.498/2013. No entanto, atualmente, restam apenas 94. Para fins de comparação, há, atualmente, no Estado do Espírito Santo, cerca de 227 estabelecimentos atacadistas fruindo do regime diferenciado de tributação denominado COMPETE-ES, muitos dos quais migraram do Estado do Rio de Janeiro. Isso já é uma evidência da necessidade de se promover mudanças na legislação fluminense. \r\n\r\nNesse contexto, o presente estudo tem por objetivo analisar a arrecadação do ICMS do setor atacadista no Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos. Mais especificamente, identificar qual a tendência da série histórica da arrecadação do ICMS do setor atacadista e potenciais determinantes que possam explicar o seu comportamento. Por hipótese, é esperado que uma eventual retração da arrecadação do ICMS do setor atacadista possa ser explicada pela agressividade competitiva de outros Estados que se utilizam de incentivos fiscais para atrair contribuintes do Estado do Rio de Janeiro para as suas regiões. \r\n\r\nComo já mencionado, alguns estados criaram incentivos fiscais com o intuito de atrair novos contribuintes ou estimular a realização de investimentos regionais, dentre os quais se destacam o Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás. Como resultado, esses estados passaram a realizar mais operações de saídas interestaduais com o consequente aumento de arrecadação. Em contrapartida, aquele Estado que ficou menos competitivo provavelmente observa a sua arrecadação diminuir nos últimos anos, uma vez que se torna menos atraente para os contribuintes que visam uma redução da sua respectiva carga tributária. \r\n\r\nTendo em vista que a arrecadação do ICMS constitui a principal fonte de receita tributária dos estados, entender o comportamento desse processo de arrecadação, bem como seus determinantes, é fundamental para o planejamento e manutenção da saúde financeira estadual. No ano de 2019, aproximadamente 69% da receita tributária do Estado do Rio de Janeiro teve como origem a arrecadação do ICMS (SEFAZ, 2020). \r\n\r\nPara analisar o comportamento da arrecadação de ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro, foram utilizados dados provenientes da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiros entre os períodos de 2010 a 2020. Como potenciais determinantes que possam influenciar a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, foram analisadas as operações interestaduais com os Estados do Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina que são os estados que adotam políticas tributárias mais agressivas em termos de atratividade. \r\n\r\nOs resultados indicam uma queda na arrecadação de ICMS do estado do Rio de Janeiro nos últimos anos que pode ser parcialmente explicada pelo aumento da arrecadação gerada pelas operações interestaduais com o estado do Espírito Santo. Adicionalmente, encontram-se evidências, por meio de simulação, de um efeito positivo sobre a arrecadação de ICMS do Estado do Rio de Janeiro decorrente de alterações sugeridas no novo regime de tributação para o setor atacadista no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste estudo tem como contribuição auxiliar os gestores públicos na melhor compreensão do comportamento da arrecadação do ICMS do setor atacadista, bem como servir de base para planejamento e definições de políticas tributárias que visem à maximização da arrecadação tributária para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nContexto e Análise da evolução da Arrecadação do ICMS do setor atacadista \r\n\r\nA Figura 1 representa a arrecadação de ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro entre os anos de 2010 e 2019. Como arrecadação de ICMS foram consideradas as arrecadações provenientes de: (i) ICMS próprio; (ii) Substituição Tributária; e (iii) Importação. Todas as demais atividades como energia, petróleo etc., foram desconsideradas desse estudo por não se relacionarem com o objetivo proposto. Os dados referentes à arrecadação do ICMS foram atualizados pelo IPCA de julho de 2020 e estão demonstrados em milhões de reais, com uma periodicidade mensal, para fins de simplificação do gráfico e da tabela. \r\n\r\nÉ possível observar através da Tabela 1 e Figura 1 que do ano de 2010 até o ano de 2014 a arrecadação do ICMS apresentava uma tendência de alta. Entretanto, após atingir o pico no ano de 2014, com uma arrecadação de aproximadamente 10,5 bilhões, a série de arrecadação do ICMS vem demonstrando uma tendência de queda chegando ao ano de 2019 com uma arrecadação de aproximadamente 7,6 bilhões, representando uma queda de aproximadamente 27,5%. \r\n\r\nFigura 1: Arrecadação de ICMS do setor atacadista \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\nUma das possíveis explicações para a queda da arrecadação do setor atacadista poderia ser um desaquecimento da economia, ou seja, um fator macroeconômico que geraria impactos para os atacadistas de forma geral. Com o intuito de analisar essa possível relação, foi comparada a arrecadação do setor atacadista com a arrecadação do setor varejista do estado do Rio de Janeiro. O setor varejista foi escolhido para a comparação por guardar uma relação mais direta com o atacado, uma vez que ele representa a ponta da cadeia com o atendimento da demanda gerada pelo consumidor final. \r\n\r\nCom base na Tabela 1 e na Figura 2, podemos observar que a arrecadação do setor varejista, entre os anos de 2014 e 2019, teve um crescimento de aproximadamente 11,2%. Diante dessa evidência, é difícil acreditar que a queda da arrecadação de ICMS do setor atacadista esteja relacionada com um desaquecimento da economia. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02******\r\n\r\nOutra possível explicação para o comportamento da arrecadação de ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro pode ser a perda de competitividade em relação a outros estados como Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina. Tais estados, nos últimos anos, aumentaram o seu poder competitivo em operações interestaduais através de incentivos fiscais concedidos para o setor atacadista. Desta forma, incentivaram a migração de contribuintes localizados em outros estados para os seus respectivos territórios, deslocando, consequentemente, a arrecadação do ICMS que antes pertencia a outro estado. \r\n\r\nCom base nos argumentos e resultados expostos anteriormente apresentamos a seguinte hipótese de pesquisa. \r\n\r\nH1: A arrecadação de ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro é afetada negativamente pelo aumento da entrada de mercadorias de outros estados (ES, GO e SC). \r\n\r\nNa próxima seção é apresentada a metodologia utilizada para testar a hipótese desse estudo. \r\n\r\nMetodologia \r\n\r\nCom o intuito de avaliar se a perda da competitividade para outros estados pode ser um fator explicativo para a queda na arrecadação de ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro foi desenvolvido o seguinte modelo econométrico. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03******\r\n\r\nOnde ICMS_RJ é igual ao logaritmo da arrecadação de ICMS (ICMS próprio + ICMS Substituição Tributária + ICMS Importação) do estado do Rio de Janeiro na data t; o ICMS_ES é igual ao logaritmo do valor do ICMS das notas de entrada provenientes do estado do Espírito Santo no estado do Rio de Janeiro na data t; o ICMS_GO é igual ao logaritmo do valor do ICMS das notas de entrada provenientes do estado de Goiás no estado do Rio de Janeiro na data t; o ICMS_SC é igual ao logaritmo do valor do ICMS das notas de entrada provenientes do estado de Santa Catarina e do estado do Rio de Janeiro na data t. \r\n\r\nCom objetivo de controlar para outros potenciais efeitos que podem estar relacionados com a arrecadação do ICMS do setor atacadista, foram adicionados alguns controles: (i) VAREJO que é igual ao volume de vendas do setor do varejo, para controlar por oscilações na demanda dos consumidores; (ii) efeito fixo de ano, para capturar eventuais choques macroeconômicos que possam estar associados a anos específicos; e (iii) efeito fixo de trimestre, para controlar eventuais problemas de sazonalidade. Todas as variáveis foram winsorizadas a 1% e 99% com objetivo de tratar potenciais problemas com observações atípicas1 . \r\n\r\nÉ esperado que o coeficiente seja estatisticamente significativo e negativo indicando que quanto maior o valor de ICMS das notas fiscais do estado do Espírito Santo, menor seja a arrecadação do ICMS do estado do Rio de Janeiro. Tal constatação sinalizaria que os varejistas do estado do Rio de Janeiro estariam migrando suas compras para atacadistas do estado do Espírito Santo ao invés de adquirir mercadorias dos atacadistas fluminenses. A mesma condição e interpretação seria dada para os coeficientes â2 e â3 só que para os estados de Goiás e Santa Catarina, respectivamente. Em relação ao coeficiente referente ao índice de volume de vendas do varejo é esperada uma relação estatisticamente significativa e positiva, uma vez que quanto maior o volume de vendas do varejo maior também deveria ser o volume de vendas do atacado. \r\n\r\nComo o objetivo do estudo é identificar um efeito de causalidade foi utilizado o método de mínimos quadrados ordinários. A análise de estacionariedade das séries é um dos critérios fundamentais em uma análise de série temporal. Embora em um modelo clássico de regressão linear a estacionariedade das séries não seja uma condição requerida, foi realizado o teste de raiz unitária2 das séries que compõe o estudo, uma vez que séries estacionárias são mais facilmente modeladas. Para controlar para potenciais problemas de heterocedasticidade, todos os resultados das regressões estão apresentados com erros padrões robustos. Para controlar para eventuais problemas de autocorrelação, os resultados também são apresentados com erros padrão NeweyWest3 . \r\n\r\nAnálise dos Resultados \r\n\r\nInicialmente, são apresentados: i) os resultados da estatística descritiva de todas as variáveis do modelo; ii) uma análise gráfica das séries que compões o estudo; e iii) a matriz de correlação. \r\n\r\nA Tabela 2 demonstra a estatística descritiva das variáveis do modelo, os valores estão atualizados pelo IPCA de julho de 2020 e apresentados em milhões de reais. A média de arrecadação mensal de ICMS (ICMS próprio + ICMS Substituição Tributária + ICMS Importação) do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro para o período analisado é de 658,25 milhões de reais. Entre os demais estados o que apresenta o maior valor médio de ICMS nas notas de entrada no estado do Rio de Janeiro é o Espírito Santo, com uma média mensal de 198,9 milhões de reais, seguido por Santa Catarina com 108,54 milhões de reais e Goiás com 65,38 milhões de reais. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 04******\r\n\r\nNa Figura 2, podemos observar as séries históricas do valor do ICMS nas notas fiscais de entrada cada um dos estados (ES, GO e SC), bem como a série histórica da arrecadação do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro (mesma série apresentada na Figura 1). Conforme comentado anteriormente, a arrecadação de ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro teve o seu pico no ano de 2014 e logo após vem apresentando uma tendência de queda. Nos últimos anos das séries históricas podemos observar um crescimento no ICMS proveniente das notas de entrada dos estados do Espírito Santo e do estado de Santa Catarina, já o estado de Goiás vem apresentando uma ligeira queda. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 05******\r\n\r\nNa Tabela 3, é apresentada a matriz de correlação, onde podemos observar o grau de associação entre cada par de variáveis que compõe o modelo. Nessa análise preliminar podemos observar que existe uma associação estatisticamente significativa e negativa entre a arrecadação do ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro e o valor do ICMS das notas de entrada dos estados do Espírito Santo e Goiás, sugerindo que o aumento no ICMS proveniente das notas de entrada desses estados provoca uma redução na arrecadação do ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro. Já a correlação para o estado de Santa Catarina não foi estatisticamente significativa. \r\n\r\nAdicionalmente, podemos observar que existe uma associação positiva entre o valor de ICMS de todos os estados com índice de volume de vendas do setor do varejo, sugerindo que um aumento no volume de vendas no varejo provoca um efeito positivo sobre o valor do ICMS. Cumpre destacar que a análise de correlação apresenta um poder de explicação limitado, uma vez que evidencia o grau de associação entre duas variáveis, não levando em consideração o grau de associação com outras variáveis do modelo ou controlando para outros fatores. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 06******\r\n\r\nOs resultados da regressão são apresentados na Tabela 4. No modelo (1), a variável dependente ICMS é igual à soma da arrecadação do ICMS próprio, do ICMS de substituição tributária e do ICMS importação. Os resultados indicam que o estado do Espírito Santo influencia negativamente a arrecadação de ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO resultado é estatisticamente significativo a 1% e a intuição econômica é que um aumento de 1% no valor do ICMS das notas de entradas provenientes do estado do Espírito Santo impacta em uma redução de aproximadamente 0,14% na arrecadação de ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro. Os resultados para os demais estados (GO e SC) não foram estatisticamente significativos. Como esperado, o volume de vendas do setor varejista impacta positivamente na arrecadação de ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs modelos (2), (3) e (4) seguem a mesma intuição do modelo (1), mas utilizam como variável dependente o valor de arrecadação do ICMS próprio (2), do ICMS de substituição tributária (3) e o ICMS importação, (4) respectivamente. O estado do Espírito Santo impacta tanto na arrecadação do ICMS próprio quanto da arrecadação do ICMS importação. Já o estado de Goiás, que não mostrou significância estatística quando analisado com a soma dos três grupos que compõe o ICMS, apresentou um efeito estatisticamente significativo e negativo para ICMS próprio e o ICMS substituição tributária. Por fim, o estado de Santa Catarina não apresentou significância estatística para nenhum dos casos.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 07******\r\n\r\nAnálises Adicionais sobre o efeito do incentivo fiscal\r\n\r\nForam realizadas algumas análises adicionais com o intuito de demonstrar potenciais efeitos do incentivo fiscal para o estado do Rio de Janeiro. As análises realizadas foram: (i) o efeito da trava fiscal, (ii) o efeito sobre a indústria, e (iii) o efeito da migração de operações interestaduais.\r\n\r\n(i) Efeito da trava fiscal \r\n\r\nO incentivo fiscal reduz a carga tributária para o contribuinte, dando a este uma maior competitividade diante dos demais estados que já apresentam uma carga tributária menor do que o do estado do Rio de Janeiro. Isso poderia provocar uma redução da arrecadação do estado do Rio de Janeiro, o que não é desejável. Para tratar desse problema, o incentivo fiscal está condicionado à existência de uma trava de baixa na arrecadação para o contribuinte. A trava de baixa na arrecadação que representa um valor mínimo a ser arrecado pelo contribuinte é calculada com base na média dos últimos 12 meses da arrecadação de ICMS pelo atacadista do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, o contribuinte deverá entre o valor apurado devido do ICMS e o valor da trava de baixa, recolher o maior valor para estado do Rio de Janeiro. Tal instrumento impossibilita o contribuinte a recolher um ICMS menor do que a média dos seus últimos 12 meses. \r\n\r\nA Tabela 5 apresenta a arrecadação mensal dos últimos 12 meses de ICMS (valor nominal) do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro para o ICMS próprio, ICMS substituição tributária e ICMS importação. A média mensal da arrecadação do ICMS referente ao período de jul-2019 a jun-2020 foi de R$ 626.146.630,05. Mesmo com a situação atípica dos últimos meses relativa à pandemia, a variabilidade da arrecadação não é tão significativa, conforme pode ser observado no coeficiente de variação de aproximadamente 10%. \r\n\r\nO valor mensal mínimo arrecadado de ICMS no período foi de R$ 521.920.449,86 observado no mês de maio de 2020 e o valor máximo foi de R$ 745.051.420,66 observado no mês janeiro de 2020. O valor mais baixo tem como potencial justificativa a queda no volume de vendas em razão da pandemia e o valor mais alto tem como potencial justificativa o aumento do volume de vendas em razão das festividades de final de ano.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 08******\r\n\r\nA Tabela 6 demonstra o efeito na arrecadação do ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro caso a arrecadação dos próximos 12 meses seja igual a arrecadação observada nos últimos 12 meses. Podemos observar que, se o incentivo fiscal tivesse sido concedido nos últimos meses com base na média de R$ 632.915.234,22, o estado teria arrecado pelo menos R$ 315.135.044,55 a mais de ICMS do que o valor efetivamente arrecadado nos últimos 12 meses. A origem desse valor é baseada nos meses em que o valor devido pelo contribuinte seria menor do que o valor da trava de baixa, tendo o contribuinte que arrecadar, no mínimo, o valor da trava. Por exemplo, no mês de julho de 2019 o valor devido de ICMS pelos contribuintes seria de R$ 588.564.724,11, mas devido a trava de baixa o valor a ser pago pelos contribuintes seria de R$ 632.915.234,22. O ganho para o cofre público não estaria limitado aos meses em que o contribuinte teria que pagar menos para o estado, mas também seria potencializado pelos meses em que o contribuinte tenha apurado um valor de ICMS superior a trava de baixa.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 09******\r\n\r\n(ii) Efeito sobre a indústria \r\n\r\nUma possível consequência do incentivo fiscal poderia ser uma perda de arrecadação do ICMS ST devido nas operações realizadas pela indústria. Para dimensionarmos tal efeito, analisamos as operações entre varejistas fluminenses com atacadistas fluminenses e com indústrias fluminenses, o que denominamos nesse estudo como cadeia atacado e cadeia indústria, respectivamente. Foram analisados os dados referentes a arrecadação do ICMS do setor atacadista e o valor gerado de ICMS do setor industrial, entre os períodos de julho de 2019 e dezembro de 2019. Na Tabela 7, é possível observar que a cadeia da indústria apresenta, em média, um ICMS mensal gerado de R$ 55.211.025,56 (ICMS próprio + ICMS ST), o que representa em torno de 9,7% do ICMS arrecadado pelo setor atacadista. Caso as indústrias fluminenses perdessem completamente a sua capacidade competitiva, o efeito para o estado do Rio de Janeiro seria a perda da arrecadação mensal do referido valor de ICMS.\r\n\r\nEntretanto, entendemos que a perda da capacidade competitiva da indústria pode acontecer apenas parcialmente num primeiro momento, mas se ajustará à nova realidade uma vez que o próprio setor industrial usufrui de incentivos fiscais que lhe asseguram competitividade. Por outro lado, os estabelecimentos industriais poderiam vender seus produtos para um atacadista fluminense e esse revenderia para o varejista. \r\n\r\nAdemais, é importante sinalizar que nos cálculos foram consideradas apenas as mercadorias sujeitas à substituição tributária indicadas no projeto de lei, não se aplicando, portanto, às demais mercadorias não mencionadas, nas quais a tributação permanece a mesma. \r\n\r\nDesse modo, minimiza-se o risco potencial de uma eventual perda de arrecadação para os cofres públicos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 10******\r\n\r\n(iii) Efeito da migração de operações interestaduais \r\n\r\nUm dos principais objetivos do novo regime diferenciado de tributação para o setor atacadista é conceder ao contribuinte fluminense uma maior competitividade em relação aos atacadistas de outros estados, principalmente em relação ao estado do Espírito Santo, uma vez que esse se mostrou como um dos determinantes da perda da arrecadação tributária do estado do Rio de Janeiro, principalmente por ser um estado que faz divisa com o estado do Rio de Janeiro. Com base na Tabela 8, é possível observar que os varejistas fluminenses, em compras interestaduais, geraram mais de dois bilhões de ICMS próprio para outros estados no ano de 2019, volume esse que mostra o potencial de operações que poderiam ser recuperadas caso os atacadistas fluminenses tivessem uma maior competitividade diante de atacadistas de outros estados. Para estimarmos um possível potencial de crescimento de arrecadação de ICMS para o estado do Rio de Janeiro, utilizamos o mark-up médio do setor atacadista de 30% sobre o valor de ICMS próprio gerado nessas operações interestaduais. Desta forma, uma possível arrecadação que poderia ser gerada para o cofre público do estado do Rio de Janeiro seria de R$ 603.222.662,83, caso todas essas operações migrassem de atacadistas de outros estados para atacadistas fluminenses.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 11******\r\n\r\nAlém da arrecadação de ICMS proveniente da venda de produtos, uma arrecadação que poderia ser direcionada para o estado do Rio de Janeiro seria a arrecadação proveniente dos serviços de transporte (frete). Caso o varejista fluminense passasse a comprar de um atacadista fluminense teríamos uma arrecadação de ICMS de frete para o cofre público do estado do Rio de Janeiro e não mais para os cofres públicos de outros estados. Apenas como exemplo, analisamos os dados referentes às operações de transporte interestaduais com o estado do Espírito Santo. \r\n\r\nNa tabela 9, podemos observar que desde o ano de 2016 os serviços de transporte de operações interestaduais de mercadorias provenientes do estado do Espírito Santo vêm apresentando um expressivo crescimento. Esse crescimento chega a aproximadamente 70% se compararmos o ICMS de frete (atualizado pelo IPCA em julho de 2020) do ano de 2016 com o do ano de 2019. Tal evidência corrobora com os dados apresentados anteriormente que mostram o crescimento de entradas interestaduais oriundas do estado do Espírito Santo e que tem como um dos potenciais efeitos a redução da arrecadação tributária do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 12******\r\n\r\nConsiderações Finais \r\n\r\nO presente estudo analisou a arrecadação do ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro entre os anos de 2010 a 2019, tendo como foco uma provável queda da arrecadação tributária nos últimos anos. O estudo se justifica tendo em vista que a arrecadação do ICMS constitui a principal fonte de receita tributária de um estado, e qualquer variação negativa dessa arrecadação pode comprometer sua saúde financeira. Com base nas evidências demonstradas no estudo, concluímos que o estado do Rio de Janeiro vem sofrendo uma queda na arrecadação de ICMS proveniente do setor atacadista, a qual tem como um de seus determinantes a concorrência gerada por outros estados, em especial pelo estado do Espírito Santo. \r\n\r\nEm relação ao regime diferenciado de tributação para o setor atacadista proposto, concluímos que ele tende a gerar um aumento na arrecadação do ICMS do setor atacadista do estado do Rio de Janeiro ou, pelo menos, garantir para os próximos anos os mesmos níveis atuais de arrecadação. Entretanto, cumpre lembrar que as análises sobre arrecadações futuras feitas nesse estudo são apenas projeções e não uma garantia de ocorrência nos próximos anos. Os resultados do estudo são limitados ao estado, setor e intervalo temporal analisado, não devendo ser generalizado para qualquer outro contexto. Espera-se que, os resultados do estudo possam subsidiar a administração pública no processo de decisão em relação a políticas tributárias no setor atacadista do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nReferências \r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto 36.543, de 29 de outubro de 2004. Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. Rio de Janeiro, 2004 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Decreto 44.498, de 29 de novembro de 2013. Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Rio de janeiro, 2013. \r\n\r\nRIO DE JANEIRO. Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em: \r\n\r\nhttp://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/servicos/navigationContribuinte/conluna1/menu_servi\r\n\r\nco_icms/ICMSMaisOpcoes?_afrLoop=15524584304655164&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWC C196667&_adf.ctrl-state=wzxnt5q7p_125\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 13******\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 14******\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3793 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Polícia Militar, Cel. Rogério Figueredo de Lacerda, o reforço da segurança pública ao redor do Parque Radical em Deodoro, visto que moradores da região relatam que apesar da Guarda Municipal estar presente, não tem evitado os delitos recorrentes no entorno do parque, que atualmente é uma importante área de lazer da região.\r\n\r\n3794 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde, Tem. Cel. Alex da Silva Bousquet, que promova a implantação de uma Maternidade Estadual no município de São João de Meriti, tendo em vista o fechamento do Hospital Morrinho, nome popular da Associação de Caridade Hospital São João de Meriti, na Baixada Fluminense, visto que o município encontra-se sem maternidade, sobrecarregando as maternidades dos municípios vizinhos.\r\n\r\n3795 - SOLICITA ao Exmo Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, Sr. Tiago Mohamed, que promova a fiscalização da Empresa Ligth, tendo em vista que a população do bairro Ilma - Jardim Alvorada no município de Nova Iguaçu, tem relatado que a iluminação da região é precária.\r\n\r\n3796 - SOLICITA ao Exmo Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, Sr. Tiago Mohamed, que promova a fisca lização da Empresa Ligth, tendo em vista que a população do bairro Palhada 2, no município de Nova Iguaçu, tem relatado que a iluminação da região é precária.\r\n\r\n3797 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado das Cidades do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Juarez Fialho, que promova as medidas competentes para o asfaltamento das Ruas Eliane Ivantes e Alberto Ivantes, ambas localizadas no bairro Ilma - Jardim Alvorada no município de Nova Iguaçu, tendo em vista que os moradores da região relatam que as referidas ruas não possuem asfalto.\r\n\r\n3798 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado das Cidades do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Juarez Fialho, que promova as medidas competentes para o asfaltamento das Ruas Domingos Rabello, Joana, Serra do Barracão Enery, Asa Branca e Djalma, todas localizadas no bairro Palhada 2 no município de Nova Iguaçu, tendo em vista que os moradores da região relatam que as referidas ruas não possuem asfalto.\r\n\r\n3799 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, que promova o asfaltamento das Ruas Domingos Rabello, Joana, Serra do Barracão, Enery, Asa Branca e Djalma, todas localizadas no bairro Palhada 2, tendo em vista que os moradores da região relatam que as referidas ruas não possuem asfalto.\r\n\r\n3800 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Lisboa, que promova o asfaltamento das Ruas Eliane Ivantes e Alberto Ivantes, ambas localizadas no bairro Ilma - Jardim Alvorada, tendo em vista que os moradores da região relatam que as referidas ruas não possuem asfalto.\r\n\r\n3801 - SOLICITA ao Exmo Conselheiro Presidente da Agên cia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, Sr. Tiago Mohamed, que promova a fiscalização da Empresa Ligth, tendo em vista que os moradores da Rua Hercília de Jesus no bairro Manoel de Jesus no município de Nova Iguaçu, tem relatado que a iluminação da região é precária, ocasionando ruas escuras e facilitando furtos na região.\r\n\r\n3802 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro Sr. Pedro Henrique Fernandes, o atendimento a demanda dos moradores da região, reformando o imóvel do CIEP 515, visando colocar o mesmo em funcionamento para atendimento as necessidades da população do município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n3821 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a instalação de uma passarela na Rodovia RJ 106 (Tribobó-Maricá) no Km 2,5 no bairro do Arsenal em São Gonçalo.\r\n\r\n3921 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, em virtude doiminente fechamento do Hospital de Campanha instalado no Município de São Gonçalo, a transferência imediata dos aparelhos respiradores e demais equipamentos à Rede Pública Municipal de Saúde de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3847 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel que rescinda o termo de Cooperação Técnica celebrado com a Prefeitura de Duque de Caxias e retome a ad ministração direta do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes e pede outras providências.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPE SOARES\r\n\r\n3808 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr, Rogério Lisboa, estudos que viabilizem a revitalização da manta asfáltica de toda a extensão da Rua Diva de Melo no bairro Jardim Alvorada.\r\n\r\n3809 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Rio de Bonito, Sr, José Luiz Alves Antunes, estudos que viabilizem o asfaltamento de toda a extensão da Rua Antônio Riscado da Mota no bairro Serra do Sambê.\r\n\r\n3810 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Miguel Pereira, Sr, André Português, estudos que viabilizem o asfaltamento de toda a extensão da Avenida Manoel Gonçalves no bairro Serra Lagoinha.\r\n\r\n3811 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da CEDAE, Sr. Renato Lima Espírito, que realize estudos que viabilizem a instalação dos mecanismos necessários para garantir o saneamento básico de toda a extensão da Rua José Alexandre no bairro Valverde em Nova Iguaçu.\r\n\r\n3812 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, que realize estudos que viabilizem o asfaltamento de toda a extensão da Rua José Alexandre no bairro Valverde.\r\n\r\n3848 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que junto aos órgãos competentes realize estudos que viabilizem a instalação de um posto da RioCard no município de Paty do Alferes, mais especificamente no prédio cedido à prefeitura e onde se localiza a Le~~ao XIII, na Rua do Recanto nº 46 - Centro.\r\n\r\n3849 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que realize estudos para viabilizar a instalação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher, no referido município.\r\n\r\n3850 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, que junto ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER, realize estudos que viabilizem ampliação do acostamento e instalação de sinalização adequada na Rodovia Gecy Vieira Gonçalves, RJ-153 em Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n3788 - SOLICITA à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB da Cidade do Rio de Janeiro e a SUPERVIA - Trens Urbanos, a limpeza em toda sua extensão da Estação de Trem de Padre Miguel.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\n3823 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, medidas necessárias para realização de obras de limpeza e desassoreamento do Canal localizado na Avenida Carolina Pereira Cossick, bairro Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3935 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Delmo Manoel Pinho, medidas necessárias para realização de obras de transposição da malha ferroviária que passa no centro comercial do município de São João de Meriti.\r\n\r\n3936 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Supervia Trens Urbanos, Sr. Antonio Carlos Sanches, medidas necessárias para realização de obras de transposição da malha ferroviária que passa no centro comercial do município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n3792 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Policia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, que seja transferida a Cabine de Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), que se encontra situada na Estrada Cachoeira das Dores, número 28 para o novo endereço na Avenida Automóvel Clube número 4995, ambos os endereços são no bairro da Taquara, município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3896 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, que seja feita a colocação de rede de água potável para viabilizar o abastecimento da Avenida da República e da Rua Rio Branco, no bairro do Pilar no 2º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n3937 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, que seja feita instalada bomba de água, com assentamento de rede na Rua Boa Vista e na parte baixa da Rua Demétrio, no bairro do Pilar no 2º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n3822 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a ampliação da rede de abastecimento de água no Segundo Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n3791 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (UNDIME-RJ), Sr. Lenine Rodrigues Lemos, a divulgação junto às Secretarias de Educação dos Municípios Fluminenses, da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5615.\r\n\r\nId: 2264229"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2216/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS IGNÁCIO VIANNA BAGUEIRA LEAL, matrícula nº 425.308-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2217/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CERES HELENA AZEREDO PAES, matrícula nº 424.989-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2218/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NELSON FERREIRA LOPES SOBRINHO, matrícula nº 425.947-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2219/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE PORTO SANTOS, matrícula nº 425.946-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2220/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9529/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILDO CHAGAS VASCONCELLOS JUNIOR, matrícula nº 426.384-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2221/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9524/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA MARTINS BARRETO REIS, matrícula nº 426.583-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2222/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9528/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANA RIBEIRO DE AZEREDO MIRANDA, matrícula nº 426.695-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2223/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9547/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELLA TAVARES GAGLIARDI, matrícula nº 426.925-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2224/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8817/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 424.450-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2225/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9505/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE DA SILVA NUNES BRAGA, matrícula nº 424.666-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2226/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9221/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO HERMIDA VILLAR RAMOS, matrícula nº 427.149-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Admar dos Anjos Sarmento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2227/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9548/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YOLANDA CRISTINA BRAGA PINHEIRO DIAS, matrícula nº 424.834-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2228/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9546/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 421.193-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Yolanda Cristina Braga Pinheiro Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2229/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9531/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE LEITE DA SILVA, matrícula nº 423.396-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2230/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9539/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON DA SILVA FLORENCIO, matrícula nº 427.150-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Ferreira Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2231/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9527/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 425.187-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2232/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9526/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LACIANE COSTA GOMES, matrícula nº 425.073-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2233/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9451/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO THIAGO DE ARAÚJO PIRES, matrícula nº 424.342-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Saneamento Ambiental-Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de David Luiz Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2234/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9533/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA MENDES FRAGA, matrícula nº 423.236-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1633/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7293/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVEIRA CAMPOS, matrícula nº 413.207-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PTB- Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Rodolpho Garcia Maldonado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.07.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1705/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7551/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERICA DA SILVEIRA INACIO, matrícula nº 426.970-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTB Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.07.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2179/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE SOUZA VASCONCELLOS, matrícula nº 420.973-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Carreiro de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.08.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2183/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9481/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIANE DE ALBERGARIA GOMES, matrícula nº 426.803-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.08.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2184/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9482/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE DE ALBERGARIA GOMES, matrícula nº 426.803-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Raphael Luiz Seda Ferreira. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.08.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2185/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9483/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LUIZ SEDA FERREIRA, matrícula nº 426.539-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Josiane de Albergaria Gomes. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.08.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2205/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9404/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIAM DE SOUZA SANTOS SILVA, matrícula nº 424.001-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.08.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2213/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9438/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDENIR ANJOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.442-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª SECRETARIA . \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.08.2020)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.08.2020\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 216/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Oficinas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Coordenadoria de Oficinas, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Marcelo de Souza Vasconcellos, matrícula nº 420.973-0, com efeito a partir de 07/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2264230"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2264231"
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                    "V - Ata",
                    "SANTO AVITO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.299.954/0001-11 - NIRE 33.300.285.067\r\n\r\nAta da AGO realizada em 29/07/20. 1. Data, Hora e Local: Em 29/07/20, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, 31, parte, São Cristóvão, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do §4º, Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas (Doc. 01). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as DFs. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, publicadas no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil, em 30/04/20 (Doc. 02). 4.2. Consignar que a Cia. não distribuirá dividendos, considerando que a Cia. apurou prejuízo contábil no exercício de 2019. 4.3. Reeleger, na forma estatutária, para o mandato de 3 anos, ou seja, até a AGO que deliberar sobre as DFs. de 2022, os Srs. (i) Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Rua Elvira Ferraz, 250, salas 704 e 705, Vila Olímpia, SP, RG 08242966-3 - IFP, CPF 002.219.087-22, como Diretor sem designação específica; e (ii) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Rua do Parque, 31, São Cristóvão/RJ, RG 08911020-9 IFP/RJ e CPF 013.865.967-28, como Diretor sem designação específica, os quais, presentes à assembleia, declaram para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercer a administração de Cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomaram posse de seus cargos no mesmo ato, mediante assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia. (Doc. 03). 4.4. Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei 6.404/76. 4.5. Consignar em ata a apresentação feita pela Área de Compliance da Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., subsidiária integral da Cia., dos trabalhos executados pela área e Comitê de Ética no ano de 2019, tendo os presentes agradecido a apresentação e elogiado os trabalhos, reforçando a importância da continuidade de medidas de fortalecimento do Programa de Compliance em 2020, questão prioritária para a Cia. e seus acionistas. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. Acionistas: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser. Diretoria: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Eduardo Backheuser, e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia. RJ, 29/07/20. Eduardo Backheuser - Presidente, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior - Secretário. Jucerja em 30/07/2020 sob o nº 3905591. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2264161"
                ],
                "2264203": [
                    "V - Ata",
                    "ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria. 1. Data, Hora e Local: Em 16/07/20, às 10h, na sede na Rua General Gurjão, nº 105, Caju/RJ, CEP 20931-040. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Cia. 3. Mesa: Presidente: Roberto Lopes dos Santos; Secretário: Raphael Pazzetto Gonçalves. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Nos termos do art. 3º do Estatuto Social da Cia, os membros da Diretoria presentes deliberaram e, por unanimidade de votos, aprovaram a extinção da filial da Cia, localizada na Rua Dom Gerardo, nº 46, 2º andar, sala 201 a 208, Centro/RJ, CEP 20.090-030, CNPJ nº 02.373.517/0004-02 e registrada na JUCERJA NIRE 33.9.0057357-8. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa e Diretor Presidente: Roberto Lopes dos Santos; Secretário de Mesa e Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: Raphael Pazzetto Gonçalves. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 16/07/20. Raphael Pazzetto Gonçalves - Secretário. Jucerja nº 3902439 em 24/07/2020.\r\n\r\nId: 2264203"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "DIVCOM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.755.215/0006-15 NIRE 35.300.332.792\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: Data, Hora e Local: Em 10/06/20, às 11h, na sede social na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 101, 102, 107 e 108 - Barra da Tijuca - RJ. 1. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º. da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 2. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa. 3. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar sobre: (i) a concessão de aval; e (ii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia no âmbito do Financiamento. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 4.1. Aprovar a concessão de aval a fim de garantir as obrigações assumidas pela empresa Farmoquimica S/A, CNPJ Nº 33.349.473/0001-58, Cédula de Crédito Ban cário nº 10227676, perante o Banco Votorantim S/A. 4.2. A ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e pelos demais representantes legais da Cia relacionados às deliberações acima: 4.3 Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme art. 130, §1º da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 10/06/20. (ass) Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa. Jucerja nº 3907349 em 03/08/20. \r\n\r\nId: 2264187"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2264216": [
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                "2264117": [
                    "V - Ata",
                    "D1000 Varejo Farma Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 12.108.897/0001-50 NIRE 33.300.294.066\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração em 06/08/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 06/08/2020, às 18h30, na sede social da d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“Companhia” ou “d1000”), localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ Avenida Ayrton Senna, 2.150, Bloco N, Sala 306, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 16, Parágrafo Sexto do Estatuto Social da Companhia (“Estatuto Social”). 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Sammy Birmarcker (“Presidente”) que convidou a Sra. Suzana Cabral Gruenbaum para secretariar os trabalhos (“Secretária”), nos termos do artigo 16, Parágrafo Quarto do Estatuto Social da Companhia. Constituída a mesa, o Presidente declarou instalada a reunião. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) fixação e justificativa do preço de emissão das ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações”), objeto de aprovação da Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 12/06/2020, no valor de R$ 17,00 (dezessete reais) por Ação, no âmbito da oferta pública de distribuição primária de Ações, a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, em conformidade com a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400/2003, conforme alterada, (“Instrução CVM 400”) (“Oferta”); (ii) a aprovação do aumento de capital da Companhia dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão de 23.536.205 (vinte e três milhões, quinhentas e trinta e seis mil, duzentas e cinco) novas ações ordinárias, correspondentes ao total de Ações a serem distribuídas no âmbito da Oferta, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações, em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso I da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”); (iii) a aprovação do Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária de Ações Ordinária de Emissão da d1000 Varejo Farma Participações S.A., (“Prospecto Definitivo”) e seus anexos, conforme registro concedido pela CVM; (iv) a autorização para a Diretoria da Companhia tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à realização da Oferta e à consecução do aumento do capital social da Companhia, dentro do seu limite de capital autorizado, bem como, observada a forma de representação da Companhia, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização da Oferta; e (v) a verificação da subscrição das Ações e a homologação do novo capital social da Companhia. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar o preço de R$ 17,00 (dezessete reais) por ação objeto da Oferta (“Preço por Ação”) fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento realizado com investidores institucionais, no Brasil, pelas instituições intermediárias contratadas para atuar na Oferta (“Coordenadores da Oferta”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Distribuição de Ações Ordinárias de Emissão da d1000 Varejo Farma Participações S.A.”, conforme previsto no artigo 23, parágrafo 1º, e no artigo 44 da Instrução CVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding”) e nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações. A escolha do critério para determinação do Preço por Ação é justificada pelo fato de que o Preço por Ação não promoverá diluição injustificada do acionista da Companhia e de que o preço de mercado das Ações foi aferido de acordo com a realização do Procedimento Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os Investidores Institucionais apresentaram suas intenções de investimento no contexto da Oferta. 5.2. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, no montante de R$ 400.115.485,00 (quatrocentos milhões, cento e quinze mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais), o qual passará de R$ 635.209.751,61 (seiscentos e trinta e cinco milhões, duzentos e nove mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos) para R$ 1.035.325.236,61 (um bilhão, trinta e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), mediante a emissão de 23.536.205 (vinte e três milhões, quinhentas e trinta e seis mil, duzentas e cinco) novas ações ordinárias, objeto da Oferta, com a exclusão do direito de preferência da atual única acionista da Companhia na subscrição das novas ações emitidas pela Companhia dentro no âmbito da Oferta, em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso I da Lei das Sociedades por Ações e nos termos dos artigos 6º e 7º do Estatuto Social da Companhia. 5.3. Aprovar o Prospecto Definitivo e seus anexos, conforme registro concedido pela CVM. 5.4. Em razão da deliberação tomada acima, a Diretoria da Companhia fica autorizada a, desde já, tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à efetivação do aumento do capital social da Companhia, podendo praticar quaisquer atos perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, a CVM e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais - ANBIMA e outras entidades e/ou negociar e firmar quaisquer contratos, comunicações, notificações, certificados, documentos ou instrumentos que sejam relacionados à Oferta e reputados necessários ou convenientes para a realização das mesmas. 5.5. Ato contínuo, verificar a subscrição de 23.536.205 (vinte e três milhões, quinhentas e trinta e seis mil, duzentas e cinco) novas Ações no âmbito da Oferta e, consequentemente, homologar o novo capital social da Companhia, que passa a ser de R$ 1.035.325.236,61 (um bilhão, trinta e cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), dividido em 50.602.842 (cinquenta milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e quarenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. O Conselho de Administração deverá submeter, oportunamente, à Assembleia Geral da Companhia a proposta de alteração do Estatuto Social, de forma a refletir o novo capital social e o saldo do capital autorizado. As Ações conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições inerentes às ações ordinárias de emissão da Companhia, inclusive o direito de participar das assembleias gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações ordinárias, conforme o caso. As Ações darão, ainda, a seus titulares o direito ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que vierem a ser declarados a partir da divulgação do Anúncio de Início de Distribuição Pública de Ações. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 06/08/2020. Presidente: Sr. Sammy Birmarcker, Secretária: Sra. Suzana Cabral Gruenbaum. Conselheiros Presentes: Sammy Birmarcker; Armando Sereno Diógines Martins; Fernando Perrone; Rafael Augusto Kosa Teixeira; Fernando Luiz dos Santos Gameleira; Ricardo Figueiredo Bomeny; Claudia Quintella Woods. Certifico que é cópia fiel e idêntica da original lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2020. I - Mesa: Sammy Birmarcker - Presidente, Suzana Cabral Gruenbaum - Secretária.\r\n\r\nId: 2264117"
                ],
                "2264196": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.138.610/0001-78 - NIRE nº 33.2.0003133-1\r\n\r\n44ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA ICATU SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA LTDA. ICATU SEGUROS S/A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.283.770/0001-39, com sede na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social por seus diretores LUCIANO SNEL CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 09.027.879-7 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.910.197-46 e ALEXANDRE PETRONE VILARDI, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade, com escritório na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370; e VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.582.049/0001-40, com sede na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social por seus diretores LUCIANO SNEL CORRÊA e ALEXANDRE PETRONE VILARDI, acima qualificados; únicas sócias da ICATU SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA LTDA. (\"Sociedade\"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.138.610/0001-78, com sede na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370, com sua 43ª Alteração Contratual arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 17 de dezembro de 2018 sob o nº 00003459036, têm entre si justo e acordado celebrar a 44ª alteração de seu Contrato Social, na forma do §3º do art. 1.072 e do §2º do art. 1.081, ambos do Código Civil, da seguinte forma: 1. As sócias resolvem, por unanimidade e sem reservas, aprovar a redução do capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082 e seguintes do Código Civil, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade. A redução se dará através da diminuição proporcional das participações de cada sócia, retirando cada uma o valor de quotas conforme descriminado nas cláusulas abaixo. 2. O capital social, totalmente integralizado nesta data, será reduzido em R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), passando dos atuais R$ 80.245.081,00 (oitenta milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitenta e um reais) para R$ 35.245.081,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitenta e um reais). 3. As sócias receberão, em moeda corrente, após o transcurso do prazo legal para a oposição de credores de que trata o artigo 1.084, § 1º do Código Civil, os seguintes valores: (i) ICATU SEGUROS S/A receberá R$ 44.998.814,00 (quarenta e quatro milhões novecentos e noventa e oito mil oitocentos e quatorze reais), correspondentes a 44.998.814 (quarenta e quatro milhões novecentos e noventa e oito mil oitocentos e quatorze) quotas diminuídas; e (ii) VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS receberá R$ 1.186 (um mil cento e oitenta e seis reais), correspondentes a 1.186 (um mil cento e oitenta e seis) quotas diminuídas. 4. Em decorrência das deliberações acima, as sócias resolvem, por unanimidade e sem reservas, aprovar a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA: O capital social é de R$ 35.245.081,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitenta e um reais), dividido em 35.245.081 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitenta e uma) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, assim distribuído entre as sócias: (a) ICATU SEGUROS S/A detém 35.244.024 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e vinte e quatro) quotas, no valor total de R$ 35.244.024,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e vinte e quatro reais); e (b) VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS detém 1.057 (um mil e cinquenta e sete) quotas, no valor total de R$ 1.057,00 (um mil e cinquenta e sete reais). Parágrafo único: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor total do capital social integralizado.\" 5. Por fim, as sócias resolvem, por unanimidade e sem ressalvas, consolidar e reformar o Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de março de 2020. ICATU SEGUROS S/A - Luciano Snel Corrêa; Alexandre Petrone Vilardi. VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Luciano Snel Corrêa; Alexandre Petrone Vilardi. VISTO DA ADVOGADA: NAYARA MENDONÇA SILVA E SOUZA - OAB/RJ nº 207.454\r\n\r\nId: 2264196"
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                "2264215": [
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                "2264164": [
                    "V - Ata",
                    "ZI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.772.677/0001-36 - NIRE 33.300.265.066\r\n\r\nAta de AGOE realizada em 17/07/20. 1. Data, Hora e Local: No dia 17/07/20, às 18h, na sede social na Rua do Parque nº 31, parte, São Cristóvão, RJ. 2. Presença e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, diante da presença de acionistas representando 100% do capital social da Cia., nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados; e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia. 3. Mesa: João Pedro Backheuser, Presidente; Anna Maria Lessa Backheuser, Secretária. 4. Deliberações e Ordem do Dia: Foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer restrição ou ressalva, respeitados os impedimentos legais: 4.1. Aprovar, considerando sanada a falta de publicação de anúncios e a não observância dos prazos previstos no Art. 133 e §§ da Lei 6.404/76, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, publicadas no DOERJ, e no Jornal Monitor Mercantil (Doc. 01). 4.2. Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/19: 5%, equivalente a R$ 6.860.206,34, para a reserva legal e R$ 65.255.900,78 como dividendos, já integralmente pagos durante o exercício social de 2019. O saldo do lucro líquido, no montante de R$ 65.088.019,61, será destinado a reserva para investimento para financiar a expansão das atividades da Cia.. 4.3. Tomar conhecimento e aceitar a renúncia dos Srs. Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser aos respectivos cargos de Diretores sem designação específica da Cia., agradecendo-lhes o período de gestão, os quais, presentes à assembleia, outorgam à Cia. e dela recebem a mais plena, ampla, rasa e geral quitação, tudo conforme termos de renúncia, lavrados em livro próprio e arquivados na sede da Cia. (Doc.02). 4.4. Eleger, como Diretores sem designação específica da Cia., com mandato unificado de 03 anos a contar desta data: (i) João Pedro Backheuser, brasileiro, solteiro, arquiteto, RG 08662734-6 - IFP, CPF/ME 013.911.927-29, residente e domiciliado na Rua Nascimento Silva nº 356, apto. 501, Ipanema/RJ; e (ii) Anna Maria Lessa Backheuser, brasileira, divorciada, arquiteta, RG 07394866-3 - IFP, CPF/ME 926.092.877-04, residente e domiciliada na Rua Prudente de Moraes 1.620, apto. 302/RJ. 4.4.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, desde logo aceitaram os cargos e declararam, sob as penas da lei, que não se encontram impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Cia., e nem foram condenados ou estão sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incursos em qualquer crime previsto em lei que os impeça de exercer atividade mercantil, estando cientes do disposto no Art. 147 da Lei 6.404/76, desde logo tomando posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse (Doc. 03). 4.5. Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 1.000.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei 6.404/76. 4.6. Aprovar a mudança de endereço da sede social da Cia. para a Rua Visconde de Pirajá nº 550, sala 704, parte, Ipanema, RJ, com a consequente alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Cia. terá sede e foro no RJ, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Diretoria”. 4.7. Aprovar a mudança do objeto social, para retirada de atividades que a Cia. não chegou a efetivamente desempenhar, de modo a que o Art. 3º do Estatuto Social passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista”. 4.8. Aprovar a reformulação e consolidação do Estatuto Social da Cia., inclusive para refletir as alterações estatutárias aprovadas acima, com mudança de regras aplicáveis à administração da Cia. e outras, tudo conforme redação consolidada constante do documento aprovado, numerado e autenticado pela Mesa (Doc. 04), ficando arquivado na sede da Cia., passando o estatuto social a vigorar com essa redação consolidada. 4.9. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, a Diretoria da Cia. a tomar todas as medidas e assinar todo e qualquer documento necessário à implementação das deliberações aprovadas acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Presidente: João Pedro Backheuser; Secretária: Anna Maria Lessa Backheuser. Acionistas: João Pedro Backheuser, Anna Maria Lessa Backheuser, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. Representante do auditor independente da Cia., BKR - Lopes Machado Auditores: Mário Vieira Lopes. Antigos Diretores: Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser; Novos Diretores: João Pedro Backheuser e Anna Maria Lessa Backheuser. RJ, 17/07/20. Mesa: João Pedro Backheuser - Presidente; Anna Maria Lessa Backheuser - Secretária. Estatuto Social Consolidado - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Zi Participações S.A. é uma S.A. regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. terá sede e foro no RJ, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 524.933.000,00, dividido em 302.791.260 ações, sendo 100.925.288 ações ordinárias e 201.865.972 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º - Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do Art. 171 da Lei 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. §3º - Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, ou o valor econômico da Cia., apurado em avaliação, se inferior ao citado valor de patrimônio líquido, observadas as disposições do Art. 45 da Lei 6.404/76. Art. 6 - As ações preferenciais não terão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral, sendo-lhes assegurada prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, na hipótese de liquidação da Cia. §1º - As ações preferenciais participarão do rateio de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias. §2º - As ações preferenciais serão conversíveis em igual número de ações ordinárias, a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito pelo respectivo titular à Cia. §3º - Na hipótese de emissão de ações preferenciais com prioridade no recebimento de dividendos, fixos ou mínimos, tais ações preferenciais apenas adquirirão o exercício do direito de voto se a Cia., durante três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o restabelecimento do pagamento. §4º - Dependerá de prévia aprovação, por maioria, em assembleia especial dos titulares de ações preferenciais, na forma do Art. 18 da Lei 6.404/76, a alteração deste Estatuto Social que implique em e/ou decorra dos seguintes atos: (i) mudança do objeto da Cia.; (ii) criação de novas classes de ações preferenciais; (iii) emissão de ações preferenciais sem direito de preferência de subscrição para os acionistas então titulares de ações preferenciais; (iv) modificação dos direitos e vantagens das ações preferenciais existentes, incluindo, no que se refere à conversibilidade de ações preferenciais em ações ordinárias; (v) emissão ou resgate de ações preferenciais que resulte na quebra da proporção existente entre ações ordinárias e ações preferenciais, exceto se decorrente da conversão de ações preferenciais em ordinárias; e/ou (vi) operações de cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Cia. Capítulo III - Administração: Art. 7º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. §1º - Findo o prazo da gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. §2º - Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. §3º - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, individualmente ou em verba global e anual, sendo, nesse caso, distribuída internamente pela Diretoria. Art. 8º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei, neste Estatuto e nos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia. §1º - A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 4 membros, designados diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto. §2 - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição dos respectivos substitutos. §3º - A Diretoria se reunirá com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, preferencialmente na sede social, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. §4º - Dependerá de prévia e expressa aprovação, por escrito, de acionistas representando a maioria do capital votante da Cia., reunidos ou não em assembleia geral, a prática pela Sociedade ou a autorização da prática por sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste §: (i) aprovar a eleição ou destituição de Diretores de sociedades direta ou indiretamente controladas, e fixar-lhes as atribuições; (ii) indicar, dentro do corpo técnico das controladas da Cia., os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados por qualquer das controladas da Cia.; (iii) aprovar a prestação de garantias, reais ou pessoais, pela Cia. e/ou por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas; (iv) definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia., ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembleia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou, ainda, autorizar os Diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade; (v) alienação ou oneração pela Cia., ou aprovar a alienação ou oneração, no caso de suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia. e/ou de suas controladas, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (vi) aprovar a não distribuição de lucros ou distribuição, por qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia., em desacordo com a política de dividendos da Cia. e/ou da respectiva sociedade por ela direta ou indiretamente controlada; (vii) aprovar a alteração de qualquer disposição do Estatuto Social de sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia., inclusive mudança de objeto, aumento de capital social; (viii) abertura de capital de qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia.; (ix) aprovar a contratação por qualquer das controladas, diretas ou indiretas da Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia. exceda a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (x) aprovar a emissão, por qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia., de partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações ou que outorgue direito à participação nos lucros, bem como a contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (xi) aprovar a participação de qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia. em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (xii) a concessão de garantias pela Cia. e/ou aprovar sua concessão por qualquer de suas controladas, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contrato de locação de imóveis e desde que tais garantias não envolvam valores superiores ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (xiii) aprovação das demonstrações financeiras de sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia.; (xiv) alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis pertencentes à Cia. ou a qualquer de suas controladas; (xv) aquisição ou alienação, pela Cia. ou aprovação de sua aquisição ou alienação por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas, de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00, individualmente, ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas dentro de qualquer período de 12 meses; (xvi) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores de qualquer controlada direta ou indireta da Cia.; (xvii) liquidação, dissolução, reorganização, judicial ou extrajudicial, e/ou pedido de falência da Cia. e/ou aprovação de qualquer desses atos por sociedade direta ou indiretamente controlada; e (xviii) alienação, caução ou oneração, ou aprovação da alienação, caução ou da oneração, no caso de suas controladas, diretas ou indiretas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas. §5º - Os Diretores da Cia. somente poderão celebrar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, acordos ou negócios com partes relacionadas (assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do IR), mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 90% das ações com direito a voto, reunidos ou não em assembleia. Art. 9º - Todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; ou; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos; ou (iii) por 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 10º - As procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas conjuntamente por 2 Diretores, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações para patrocínio dos interesses da Cia., administrativa ou judicialmente, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 11º - Respeitado o disposto no Art. 9º, a Cia. poderá ser representada por 1 Diretor ou por 1 procurador, com poderes específicos e especiais, agindo isoladamente, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Capítulo IV - Assembleia Geral: Art. 12º - A Assembleia Geral, com as suas funções e atribuições previstas em lei e pelo presente estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida por um representante dos acionistas ou por outra pessoa que seja escolhida pelos acionistas presentes, sendo o secretário designado pelo Presidente da Assembleia. §2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. §3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §4º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com 2 dias de antecedência da data marcada para a Assembleia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 13º - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 ou 5 membros efetivos e 3 ou 5 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º- O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. §2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Acordos de Acionistas: Art. 14º - Os acordos de acionistas registrados na sede da Cia. que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e pela sua administração. Capítulo VII - Exercício Social e Lucros: Art. 15º - O exercício social termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 16º - Do lucro líquido do exercício, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 25%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 75% poderão ser retidos com base em orçamento de capital, nos termos do Art. 196 da Lei 6.404/76 e/ou destinados à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Cia., a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que o saldo das reservas de lucros, com as exceções legais, não excederá o valor do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, que não seja destinado na forma deste Art., será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores ou à conta da reserva de investimentos acima referida, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. §2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. §3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. §4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VIII - Liquidação: Art. 17º - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação”. Mesa: João Pedro Backheuser - Presidente; Anna Maria Lessa Backheuser - Secretária. Jucerja em 27/07/2020 sob o nº 3903213. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2264164"
                ],
                "2264204": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.049.503/0001-00 - NIRE 333.0006614-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. I. Data, hora e local: Aos 30/07/2020, às 10h, na sede social da Cia., localizada na Estr. do Pedregoso, nº 2.605, Distrito Industrial de Campo Grande/RJ, CEP 23.078-450. II. Convocação: O edital de convocação é dispensado de publicação, nos termos do § 4° do art. 124 da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos senhores acionistas, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. O relatório da administração, a cópia das demonstrações financeiras, foram publicadas no DOERJ, no dia 23/07/2020, Parte V e no Jornal Diário Comercial, no dia 23/07/2020, pág.10. III. Quórum: Presente a totalidade dos acionistas, conforme se verificou pelas assinaturas lançadas no livro próprio. IV. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Filipe Monte-Mór David Pons, que convidou a mim, José David Pons, para secretariar os trabalhos, com presença do Diretor Administrativo Sr. Fabricio Paranhos Costa Pereira. Constituída a mesa, o Sr. Presidente declarou instalada a AGE. V. Ordem do dia: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Contas de Resultado e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019; e b) Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2019. VI. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, passaram à deliberação das matérias a serem tratadas. a) Em relação ao Primeiro Item da Ordem do Dia, foram aprovadas, por unanimidade, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. b) Em relação ao 2º Item da Ordem do Dia, foi aprovado, por unanimidade, que, tendo em vista que a Cia. obteve, no exercício social encerrado em 31/12/2019, um lucro líquido no valor de R$ 1.332.127,89, o resultado deste exercício seja destinado à conta de prejuízos acumulados para amortização. VII. Esclarecimentos: O Conselho Fiscal não foi instalado, tendo em vista a ausência de solicitação para o seu funcionamento neste exercício social. VIII. Forma da Ata: Foi deliberada, por unanimidade, a lavratura da ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76 e a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do art. 130, §2º, da Lei 6.404/76; IX. Encerramento e aprovação da ata: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, suspendendo antes a sessão para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Sr. Presidente; A presente é cópia fiel da ata que se acha lavrada no livro próprio. RJ, 30/07/2020. Filipe Monte-Mór David Pons - CPF: 906.589.651-15 - Presidente da Mesa. José David Pons - CPF: 024.888.728-90 - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3909917 em 06/08/2020.\r\n\r\nId: 2264204"
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                "2264045": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF no 02.316.471/0001-39 / NIRE no 3.330.016.696-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31/07/2020. 1.Hora e Local: Às 10:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100, 2º andar, Leblon. 2. Convocação: Conforme Edital de Convocação publicado no DOERJ - Publicações a Pedido e no Monitor Mercantil nos dias e 10, 13 e 14/07/2020. 3. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital votante conforme Lista de Presença. 4.Mesa: Presidente da Reunião: Antonio Carlos Dantas Mattos. Secretário da Reunião: José de Mello da Cunha Alvarenga Neto. 5. Deliberações por unanimidade: 5.1 Lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S/A”); 5.2 Aprovação das contas da Cia., bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, publicadas no DOERJ - Publicações a Pedido e no Monitor Mercantil no dia 30/03/2020; 5.3 Do lucro apurado no exercício, destinar o montante de $ 3.709.251,87 à conta de Reserva Legal da Cia., e ainda, de acordo com o estipulado no art. 202, §3º da Lei das S/A, determinar a retenção de todo o lucro líquido do exercício; 5.4 Fixação da remuneração global anual da Diretoria e do Conselho de Administração em até R$ 30.000.000,00 a ser individualizada em comum acordo pelos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. 5.5 Reeleição dos Membros do Conselho de Administração da Cia., com mandato até a AGO de 2023, sendo reeleitos os Srs. Sylvia Maria da Glória de Mello Franco Nabuco, brasileira, divorciada, empresária, CPF/MF nº 958.202.647-20, CI nº 01.737.774-9, IFP/RJ, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100 - 2º andar, Leblon; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga, brasileira, solteira, maior, empresária, CPF/MF nº 487.269.157-15, CI nº 02.978.307-3, IFP/RJ, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100 - 2º andar, Leblon; Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello, brasileira, casada pelo regime da separação de bens, empresária, CPF/MF nº 733.363.007-20, CI nº 04.022.158-2, IFP-RJ, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100 - 2º andar, Leblon; Sylvia Nabuco de Almeida Braga, brasileira, casada pelo regime da separação de bens, empresária, CPF/MF nº 786.276.997-04, CI nº 04.371.185-2, IFP/RJ, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100 - 2º andar, Leblon; Joaquim Aurélio Mello Franco Nabuco de Araújo, brasileiro, casado, advogado, CPF/MF nº 008.588.977-68, CI nº 11.346, OAB/RJ, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua General Venâncio Flores, 305, salas 703 e 704, Leblon; e Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, empresário, CPF/MF nº 533.519.087-68, CI nº 03.474.562-0, Detran/RJ, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100 - 2º andar, Leblon. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos sócios presentes. RJ, 31/07/2020. Antonio Carlos Dantas Mattos - Presidente da Reunião; José de Mello da Cunha Alvarenga Neto - Secretário da Reunião. JUCERJA nº 3908782 em 05/08/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2264045"
                ],
                "2264175": [
                    "V - Ata",
                    "CIEMPA - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 33.036.468/0001-95 - NIRE 3330007068-1\r\n\r\nRua da Assembleia 92, grupo 901 (parte) - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nTels. 2507.8064 e 2508.9079\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2020 (Cf. Lei 6.404/76, art. 130, § 1º). HORA E LOCAL - 11 horas, sede social, Rua da Assembleia 92, grupo 901, parte, nesta cidade. PRESENÇAS - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA - Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente, Laura Simonsen Leal - Secretária. DOCUMENTOS - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2019, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente. DELIBERAÇÕES - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 4.002.203,80 (quatro milhões e dois mil e duzentos e três reais e oitenta centavos) a débito da conta “Prejuízos Acumulados”; c) reduzir o capital social para R$ 68.016.066,66 (sessenta e oito milhões e dezesseis mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) com absorção do valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), do saldo da conta de Lucros e/ou Prejuízos Acumulados, permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 2.376,33 (dois mil e trezentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos); d) reeleger Diretores Superintendentes o Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal e Martha Maria de Aratanha Simonsen Leal, brasileiros, o primeiro casado, natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ, em 07 ago.2013, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, a segunda casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 05.197.799-9 expedida pelo IFP em 27 de julho de 1982, inscrita no CPF sob nº 091.577.617-01, domiciliada nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas da AGO/AGEx. 30.04.81 e AGEx. 11.11.2014, JUCERJA - 84.432 e 00002702484, 30.06.81 e 28.11.2014, ficando todos desde já investidos em seus cargos, sendo dispensada a assinatura do Termo de Posse; e) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), englobadamente, com efeito, a partir de 1º de maio de 2020, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria: f) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (AGEx 10.02.78, JUCERJA - 42.002, 13.04.78, art. 13); g) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 68.016.066,66 (sessenta e oito milhões e dezesseis mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), dividido em 122.193.923 (cento e vinte e dois milhões e cento e noventa e três mil e novecentas e vinte e três) ações ordinárias nominativas”, no valor de R$ 0,556623971 cada uma; h) comunicar o falecimento da Diretora Superintendente Carmen Simonsen Leal, ocorrido em 13 de novembro de 2019; i) comunicar que Carlos Ivan Simonsen Leal foi nomeado Inventariante do Espólio de Carmen Simonsen Leal, conforme Escritura Declaratória de Inventariança, lavrada no Cartório do 10º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, Capital, livro 7754, folhas 078/079, sendo, portanto, o representante legal do referido Espólio e das respectivas Ações Ordinárias. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Ass. Carlos Ivan Simonsen Leal e Laura Simonsen Leal. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ciempa - Companhia de Empreendimentos e Participações. Certifico o deferimento por Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes, Bernardo Feijó Sampaio Berwanger e Claudio da Cunha Valle sob número 00003895221 em 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2264175"
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                "2264156": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02217-9\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 29 (vinte e nove) do mês de julho de 2020, às 10:00 horas, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I e artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), alterada pela Instrução CVM nº 622, de 17 de abril de 2020. Nos termos do artigo 4º, §3º da ICVM 481, estas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. (“Assembleia” e “Companhia”, respectivamente) foram consideradas como realizadas na sede social da Companhia, localizada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar - parte, Flamengo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado, de acordo com o artigo 124 da Lei 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Rio de Janeiro nos dias 29 e 30 de Junho e 1º de Julho de 2020; e encaminhado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, através do Sistema IPE, no dia 26 de junho de 2020. 3. PUBLICAÇÕES: Efetuadas em obediência ao artigo 133 da Lei das S.A., nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Valor Econômico (edição nacional). O Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, as Demonstrações Financeiras acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e o Relatório da KPMG Auditores Independentes, auditor independente da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, foram publicados no Jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de fevereiro de 2020. Tais documentos foram colocados à disposição dos acionistas na sede da Companhia e divulgados nas páginas eletrônicas da CVM e da Companhia com mais de 1 (um) mês de antecedência da presente data, nos termos da Lei das S.A. e da regulamentação da CVM aplicável. Os demais documentos e informações relativos à ordem do dia, nos termos da ICVM 481 e da Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 (“ICVM 480”), foram divulgados aos acionistas da Companhia, mediante a apresentação à CVM por meio do Sistema Empresas.Net, em 26 de junho de 2020. 4. PRESENÇAS: Participaram da Assembleia acionistas representando 90,13% (noventa inteiros e treze centésimos por cento) do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das informações contidas nos mapas analíticos elaborados pelo escriturador e pela própria Companhia, na forma do artigo 21-W, incisos I e II da ICVM 481, e dos registros do sistema eletrônico de participação a distância disponibilizado pela Companhia, nos termos do artigo 21-V, inciso III da ICVM 481. Participaram, ainda, o Sr. Thiago Oliveira, representante da KPMG Auditores Independentes, auditor independente da Companhia, e o Sr. Luiz Alves, Diretor Presidente da Companhia, os quais ficaram disponíveis para esclarecimentos a respeito das matérias objeto da Assembleia. 5. COMPOSIÇÃO DA MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo a Sra. Clarissa Figueiredo de Souza Freitas assumido a presidência dos trabalhos, e a Sra. Juliana Turchetto Pimentel a secretaria dos trabalhos, as quais foram escolhidas na forma prevista no artigo 9º do Estatuto Social da Companhia. 6. ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e votar as seguintes matérias: I - Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia, e a sua consolidação. II - Em Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; b) Proposta para destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2019 e a distribuição de dividendos; c) Definição do número de membros que irá compor o Conselho de Administração e eleição dos seus membros; d) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração; e e) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2020. 7. PROCEDIMENTOS PRELIMINARES: Antes de iniciar os trabalhos, a Presidente da Assembleia informou que os trabalhos da Assembleia seriam gravados, sendo que a gravação ficará arquivada na sede da Companhia, nos termos do artigo 21-E, § único, da ICVM 481. 8. LAVRATURA DA ATA: Foi dispensada a leitura do mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de Boletins, consoante o artigo 21-W, §4º da ICVM 481, uma vez que tal documento foi divulgado ao mercado pela Companhia em 28 de julho de 2020. Além disso, por proposta da Presidente da Mesa foi dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na Assembleia, uma vez que foram previamente disponibilizados e são de inteiro conhecimento dos acionistas, bem como em razão da ausência de acionistas participantes da Assembleia por meio da plataforma digital disponibilizada pela Companhia para a realização da Assembleia. Ainda, a Presidente da Mesa comunicou a lavratura da presente ata na forma de sumário e a publicação da ata desta Assembleia com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §1º e §2º da Lei das S.A.. 9. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão dos assuntos constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: I - Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Por 56.861.282 votos favoráveis, 0 abstenções ou impedimentos e 0 votos contrários, aprovar a alteração do Artigo 12 do Estatuto Social, de modo que o número máximo de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia passe de 4 (quatro) para 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes. Consequentemente, o caput do Artigo 12 do Estatuto Social passa a vigorar com a nova redação abaixo indicada; restando aprovada, ainda, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar, na íntegra, com a redação constante do Anexo I desta Ata. Artigo 12 - O Conselho de Administração será composto por um mínimo de 03 (três) membros e um máximo de 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, sendo um deles designado Presidente do Conselho de Administração, outro Vice-Presidente, e os demais serão designados conselheiros sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. II - Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Por 56.861.282 votos favoráveis, 0 abstenções ou impedimentos e 0 votos contrários, aprovar integralmente e sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019. (b) Por 56.861.282 votos favoráveis, 0 abstenções ou impedimentos e 0 votos contrários, aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2019, no valor de R$ 25.256.727,47 (vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), e a distribuição de dividendos, da seguinte forma: a) Ratificar a não constituição da Reserva Legal, conforme estabelecido no artigo 193, § 1º da Lei das S.A., tendo em vista que, no referido exercício social, o saldo da reserva legal, acrescido do montante das reservas de capital, excede de 30% (trinta por cento) do capital social; b) Ratificar a deliberação de dividendos intermediários no montante de R$ 6.665.000,00 (seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), conforme deliberado pela Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 09/12/2019; c) Destinar dividendos adicionais no montante de R$ 18.591.727,47 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e um mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos); d) Transferir o montante de R$ 16.029.703,00 (dezesseis milhões, vinte e nove mil, setecentos e três reais) da conta de “Reserva de Lucros a Realizar” para a conta de “Reserva de Lucros”; e e) Distribuir dividendos da conta de “Reserva de Lucros” no montante de R$ 16.029.703,00 (dezesseis milhões, vinte e nove mil, setecentos e três reais). O montante total de dividendos distribuídos conforme este item “e”, somado ao item “c” acima, é de R$ 34.621.430,47 (trinta e quatro milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos). (c) Por 56.861.282 votos favoráveis, 0 abstenções ou impedimentos e 0 votos contrários, aprovar a fixação de 5 (cinco) membros para o Conselho de Administração da Companhia para o próximo mandato, e eleger para compor o Conselho de Administração da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos, que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar acerca das contas do exercício social de 2021, os seguintes membros titulares (efetivos): (1) Armando Martínez Martínez, espanhol, casado, engenheiro, portador de passaporte espanhol nº XDA078617, com endereço à Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha; (2) André Augusto Telles Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade nº 3.064.081 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.144.936-53, com endereço em Praia do Flamengo, 78 - 2º Andar - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ; (3) Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira elétrica, portadora da cédula de identidade nº 1.486.537 IITB/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 304.753.094-72, com endereço em Praia do Flamengo, 78 - 3º Andar - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ; (4) Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 08815379-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 025.987.667-41, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78 - 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ; e (5) Rogério Aschermann Martins, brasileiro, casado, graduado em ciências da computação, portador da cédula de identidade nº 27.796.025-3 - SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 263.534.698-45, com endereço em Praia do Flamengo, 78 - 2º Andar - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ. Para fins do § 2º do artigo 146 da Lei das S.A., o conselheiro Armando Martínez Martínez será representado pelo Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain, chileno, casado, diretor de empresa, portador da Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº V359972-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.458.437-74, com endereço na Praia do Flamengo, 78 - 4° Andar - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ, CEP 22210-903, conforme procuração arquivada na sede da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos tomarão posse, nos termos da Lei das S.A., mediante a assinatura do respectivo termo de posse, ocasião na qual declararão à Companhia o preenchimento dos requisitos de elegibilidade previstos na Lei das S.A. e o seu desimpedimento para exercício dos seus respectivos cargos. (d) Por 56.861.282 votos favoráveis, 0 abstenções ou impedimentos e 0 votos contrários, nomear o Sr. Armando Martínez Martínez para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e o Sr. André Augusto Telles Moreira para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 14 do Estatuto Social da Companhia. Em razão do resultado da eleição dos membros do Conselho de Administração, o referido Conselho passa a apresentar a seguinte composição:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEleição\r\n\r\nMandato\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nArmando Martínez\r\n\r\nMartínez\r\n\r\nMembro titular \r\n\r\n(efetivo) - Presidente\r\n\r\nAGOE de 29/07/2020, por meio da votação majoritária\r\n\r\n2 (dois) anos, que se estenderá até a AGO que deliberar acerca das contas do exercício social de 2021\r\n\r\nn/a\r\n\r\nAndré Augusto Telles Moreira\r\n\r\nMembro titular (efetivo) - Vice- Presidente\r\n\r\nSolange Maria Pinto\r\n\r\nRibeiro\r\n\r\nMembro titular \r\n\r\n(efetivo)\r\n\r\nLeonardo Pimenta\r\n\r\nGadelha\r\n\r\nMembro titular \r\n\r\n(efetivo)\r\n\r\nRogério Aschermann\r\n\r\nMartins\r\n\r\nMembro titular \r\n\r\n(efetivo)\r\n\r\n(e) Por 56.861.282 votos favoráveis, 0 abstenções ou impedimentos e 0 votos contrários, aprovar a fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício em curso no valor de até R$ 60.192,00 (sessenta mil, cento e noventa e dois reais), da forma a seguir indicada. Nos termos do § 2º do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, caberá ao Conselho de Administração estabelecer a remuneração individual de cada membro da administração. (e).1. Remuneração anual global dos membros da Diretoria Executiva Estatutária para o exercício de 2020: até R$ 0,00 (zero reais). (e).2. Remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração para o exercício de 2020: até R$ 60.192,00 (sessenta mil, cento e noventa e dois reais). ENCERRAMENTO, APROVAÇÃO E ASSINATURAS: Não havendo qualquer outro pronunciamento, a Sra. Presidente considerou encerrados os trabalhos da Assembleia, determinando que fosse lavrada a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. AA. Mesa: Presidente, Clarissa Figueiredo de Souza Freitas; Secretária, Juliana Turchetto Pimentel. Acionistas: NEOENERGIA S.A. e PREVI (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL). Certificamos que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada em livro próprio. Mesa: Clarissa Figueiredo de Souza Freitas - Presidente da Mesa; Juliana Turchetto Pimentel - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o arquivamento em 03/08/2020 sob o nº 00003907744. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2264156"
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                "2264047": [
                    "V - Ata",
                    "NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.253.766/0001-40 / NIRE 33.3.003.0259-0\r\n\r\nAta da AGE. Local, data e hora: Na sede da NBCUniversal Networks International Brasil Programadora S.A. (a “Cia.”), na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, sls 201 a 204 e 228 a 233, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, RJ/RJ, no dia 22/06/2020, às 10h00. Mesa: Marcelo Scalzo - Presidente da Mesa; e Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Secretário da Mesa. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., na forma do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme assinatura constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas: Instalada a Assembleia, após discutir e votar a ordem do dia, a totalidade dos Acionistas da Cia. decidiu por unanimidade e sem ressalvas: 1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que nada contido neste instrumento deve ser interpretado como uma renúncia a quaisquer direitos que os Acionistas possam ter com base no Acordo de Acionistas; 2. Apreciar a renúncia do Sr. Marcelo Scalzo ao cargo de Diretor Financeiro da Cia., e aprovar a eleição, em substituição, do Sr. Maurício Gonzalez Pinto, brasileiro, casado, administrador, CI nº 06.734.347-5, DETRAN/RJ, CPF/MF nº 924.798.637-00, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Rua Jardim Botânico, nº 695, 4º andar, RJ/RJ, CEP 22470-050, com mandato até a data de realização da AGO de 2023. A despeito do mandato aqui indicado, o Diretor Financeiro poderá ser substituído a qualquer tempo, observando-se as disposições do Acordo de Acionistas. 3. Aprovar a eleição do Sr. Marcelo Scalzo, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI “RG” nº 08079813-5, IFP/RJ e CPF/MF nº 004.950.867/97, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. das Américas, 1650, Bl. 04, Sala 201, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22640-101, para o cargo de Diretor Presidente, com mandato até a data de realização da AGO de 2023. A despeito do mandato aqui indicado, o Diretor Presidente poderá ser substituído a qualquer tempo, observando-se as disposições do Acordo de Acionistas. 4. Os Diretores eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de administrar a Cia. por lei especial, nem condenados ou sob o efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5. Autorizar os Diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para o registro e publicações requeridos conforme a legislação aplicável, incluindo o registro perante a JUCERJA, a Receita Federal do Brasil, o Banco Central do Brasil e as entidades federais, estaduais e municipais aplicáveis, dentre outros. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual depois de então ser lida e aprovada, foi assinada por todas as partes presentes à Assembleia. RJ, 22/06/2020. Marcelo Scalzo - Presidente; Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Secretário. Acionistas Presentes: Globo Comunicação e Participações S.A. - Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Diretor Presidente Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Procurador; USA BRASIL HOLDINGS L.L.C. - Fabio Monteiro Marques - Procurador. Jucerja reg. sob o nº 3905595 em 30/07/2020.\r\n\r\nId: 2264047"
                ],
                "2264105": [
                    "V - Ata",
                    "LEST - LINHAS DE ENERGIA DO SERTÃO TRANSMISSORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 24.100.518/0001-65 - NIRE 33.3.0032400-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 24/07/2020 - 1. Data, Hora e Local: Aos 24/07/2020, às 14:00hs, na sede da LEST - Linhas de Energia do Sertão Transmissora S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, 110, Botafogo, CEP: 22.290-240. 2. Mesa: Presidente - Sr. Rodrigo Rocha; Secretário - Sr. Pedro Guedes. 3. Presença: Acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, em razão do comparecimento de representantes da totalidade do capital social, nos termos do art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a reversão da reserva de retenção de lucros e a distribuição de dividendos intermediários e (ii) a rerratificação do endereço da sede social constante da ata de AGO/E de 29/05/2020 e, consequentemente, do art. 3º do estatuto social da Companhia. 6. Deliberações: Após discutir e analisar os temas constantes da ordem do dia e documentos correlatos, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovaram: (i) a reversão de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) da reserva de retenção de lucros para fins de distribuição de dividendos intermediários aos acionistas, proporcionalmente às suas participações societárias, a serem pagos até 31/07/2020; e (ii) A rerratificação da ata de AGO/E de 29/05/2020 para constar o número do andar e o número da sala do endereço da sede social da Companhia, sendo os mesmos: 9º andar e sala 945. De tal modo, a deliberação “6.AGE(a)” constante na referida ata da AGO/E e o art. 3º do estatuto social são rerratificados nos seguintes termos: “Em AGE: a) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia para a Avenida Pasteur, 110, 9º andar, sala 945, Botafogo, CEP: 22290-240, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a consequente modificação do art. 3º do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Pasteur, 110, 9º andar, sala 945, Botafogo, CEP: 22290-240, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. A abertura e manutenção de filiais, escritórios ou outras instalações no exterior deverão ser objeto de deliberação do Conselho de Administração.” Finda a deliberação, fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação desta Assembleia, incluindo os registros públicos e societários e as correspondentes anotações nos livros sociais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. 8. Assinaturas: Mesa: Presidente - Sr. Rodrigo Costa Rocha; Secretário - Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes. Acionistas: (i) Vinci Infra Coinvestimento I Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, neste ato representado por sua gestora, Vinci Infraestrutura Gestora de Recursos Ltda.; (ii) Vinci Infra Transmissão Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, neste ato representado por sua gestora, Vinci Infraestrutura Gestora de Recursos Ltda. e (iii) V2i Transmissão de Energia S.A., neste ato representada por seus representantes legais. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro. Rodrigo Costa Rocha - Presidente da Mesa. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 06/08/2020 sob o número 00003909843 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2264105"
                ],
                "2264157": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nSubsidiária Integral\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11- NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 29 de julho de 2020, às 14h30. Devido à importância e à urgência dos assuntos constantes da Ordem do Dia, a reunião foi realizada de forma virtual, conforme previsto no Artigo 25 do Estatuto Social da TIM S.A. (“Companhia”). PRESENÇA: Participaram da reunião os Srs. Carlo Nardello e Pietro Labriola e a Sra. Sabrina Di Bartolomeo. MESA: Sr. Carlo Nardello - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 2º trimestre de 2020, encerrado em 30 de junho de 2020; (2) Analisar a proposta de pedido de registro de emissor da Companhia na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e de sua adesão ao segmento especial de governança corporativa da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”), e deliberar sobre a submissão deste tema à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; (3) Avaliar a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; (4) Analisar a proposta de incorporação da sociedade controladora da Companhia, TIM Participações S.A. (“Controladora”), pela Companhia (“Incorporação”), e deliberar sobre a submissão deste tema, junto com a proposta de alteração dos Planos de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; e (5) Deliberar sobre a Convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 2º trimestre de 2020, encerrado em 30 de junho de 2020, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”). O referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes. (2) Analisaram a proposta da Companhia de pedido de registro de emissor na B3 e de adesão ao segmento Novo Mercado, condicionadas à eficácia da Incorporação (conforme definida abaixo), com a consequente celebração do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa - Novo Mercado, ficando a Diretoria da Companhia autorizada a tomar todas as medidas necessárias à formalização da adesão ao Novo Mercado, e aprovaram a submissão do tema à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 29 de julho de 2020. (3) Analisaram a proposta de reforma do Estatuto Social da Companhia, em decorrência das deliberações da presente ata, incluindo a adaptação às cláusulas mínimas exigidas pelo Regulamento e Listagem do Novo Mercado da B3, na forma constante do Anexo I à presente ata, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 29 de julho de 2020. (4) Analisaram a proposta de incorporação da sua Controladora pela Companhia (“Incorporação”), ad referendum da Assembleia Geral Extraordinária da Controladora e da Companhia, esta última a ser convocada nos termos do item (5) abaixo, amparados (a) pelo Protocolo e Justificação de Incorporação a ser celebrado entre a Controladora e a Companhia; b) pela proposta apresentada pela Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. e Apsis Consultoria Empresarial Ltda., empresas especializadas responsáveis pela elaboração dos laudos de avaliação da Incorporação (“Avaliadoras”); (c) pelos laudos de avaliação do patrimônio líquido da Controladora a valor contábil e do patrimônio líquido da Controladora e da Companhia a preço de mercado, elaborados pelas Avaliadoras; e (d) pela alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 31 de agosto de 2020. (5) Aprovaram a convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias da Companhia, a serem realizadas em 29 de julho de 2020 e 31 de agosto de 2020, com as seguintes Ordens do Dia: Assembleia Geral Extraordinária do dia 29 de julho de 2020: “ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre o pedido de registro de emissor da Companhia na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e de sua adesão ao segmento especial de governança corporativa da B3 denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”); (2) Deliberar sobre a conversão das ações de emissão da Companhia; (3) Deliberar sobre a composição do Conselho de Administração da Companhia; (4) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (5) Deliberar sobre a criação e composição dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia; (6) Deliberar sobre o regimento interno do Conselho de Administração e de seus comitês de assessoramento; (7) Deliberar sobre o regimento interno da Diretoria da Companhia; (8) Deliberar sobre a instalação e composição do Conselho Fiscal da Companhia; (9) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; (10) Deliberar sobre o regimento interno do Conselho Fiscal da Companhia; (11) Deliberar sobre a proposta de remuneração da administração, dos membros dos comitês de assessoramento e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, para o exercício de 2020; (12) Deliberar sobre os normativos internos da Companhia; (13) Deliberar sobre a implementação da área de Auditoria Interna da Companhia; (14) Deliberar sobre a implementação das funções de Compliance da Companhia; e (15) Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia.” Assembleia Geral Extraordinária do dia 31 de agosto de 2020: “ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e deliberar sobre: (1) a aprovação do “Protocolo e Justificação de Incorporação da TIM Participações S.A. pela TIM S.A.”, celebrado em 29 de julho de 2020 pelas administrações da Companhia e da TIM Participações S.A. (respectivamente, “TIM Participações” e “Protocolo”), que estabelece os termos e condições da proposta de incorporação da TIM Participações pela Companhia (“Incorporação”); (2) a ratificação da nomeação e contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. e da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., empresas especializadas responsáveis pela elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da TIM Participações a valor contábil e dos laudos de avaliação do patrimônio líquido da TIM Participações e da Companhia a preço de mercado, para fins da Incorporação (respectivamente, “Laudo de Avaliação a Valor Contábil”, “Laudos de Avaliação a Preço de Mercado” e, em conjunto, os “Laudos de Avaliação”); (3) a aprovação dos Laudos de Avaliação; (4) a aprovação da Incorporação, nos termos do Protocolo e sujeito ao cumprimento das condições suspensivas nele estabelecidas, com o consequente aumento de capital social da Companhia; (5) a aprovação da alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia; (6) a autorização para a prática, pelos administradores e procuradores da Companhia, de todas as medidas necessárias à consumação da Incorporação, nos termos do Protocolo; e (7) a aprovação da proposta de alteração dos Planos de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, de forma que a Companhia figure exclusivamente como a sociedade responsável pelas obrigações deles oriundas.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 29 de julho de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Anexo I. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO. ARTIGO 1º - A TIM S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade anônima, de capital aberto, que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, estabelecer ou alterar o endereço da sede, bem como abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. ARTIGO 3º - A Companhia tem por objeto: I. Implantar, expandir, operar e prestar qualquer modalidade de serviços de comunicações eletrônicas e respectivos conteúdos, na forma da legislação aplicável; II. Construir, gerenciar, implantar, executar, operar, prestar serviços de manutenção, ou comercializar infraestrutura para uso próprio e/ou de terceiros; III. Comercializar bens e/ou mercadorias, prestar serviços, desenvolver atividades e praticar quaisquer atos e/ou negócios jurídicos relacionados, direta ou indiretamente, ou que sejam complementares, associados ou vinculados aos serviços e às atividades previstas no âmbito do objeto social da Sociedade; e IV. Participar do capital de outras sociedades empresárias ou não-empresárias. Parágrafo Único - Sem prejuízo do desenvolvimento de novos serviços ou atividades, a Companhia poderá, dentre outras atividades: i. Comercializar, alugar, dar em comodato, prestar serviços de instalação e/ou de manutenção para os bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à prestação dos serviços compreendidos em seu objeto social, tais como, aparelhos telefônicos, eletrônicos, computadores e afins tecnológicos, seus acessórios e peças de reposição; ii. Promover e realizar a importação e a exportação de bens e serviços necessários ou úteis à execução de atividades compreendidas no seu objeto; iii. Prestar serviços administrativos, de consultoria, de assessoria, e de planejamento; iv. Prestar serviços e/ou desenvolver atividades relacionados à internet das coisas, inteligência artificial e congêneres; v. Prestar serviços nas áreas de tecnologia da informação e de internet, tais como, os serviços de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação, os serviços de suporte técnico em informática, incluindo a instalação, a configuração, o desenvolvimento e a manutenção de programas, de sistemas de computação e de bancos de dados, e os serviços de processamento de dados; vi. Prestar serviços de segurança da informação, de monitoramento e de georreferenciamento; vii. Prestar serviços de comercialização e de suporte a campanhas de marketing e de publicidade próprias ou de terceiros, incluindo, as atividades de elaboração e de envio de ofertas, materiais de propaganda e de publicidade a clientes, através de qualquer meio físico ou virtual; viii. Prestar serviços de representação mercantil e de representação de seguros; ix. Prestar serviços para instituições financeiras, incluindo de correspondente bancário, conforme legislação, incluindo, mas não limitado a: (i) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; (ii) recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; e (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; x. Comprar, vender, ou disponibilizar, através de qualquer meio de comunicação eletrônica, bens e mercadorias digitais, tais como, livros eletrônicos, audiolivros, jornais, periódicos e congêneres; xi. Realizar atividades de cobrança e de gestão de informações cadastrais; e xii. Exercer outras atividades afins ou correlatas às descritas nos itens anteriores. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II. CAPITAL SOCIAL. ARTIGO 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 13.476.171.764,87 (treze bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), dividido em 422.967.896 (quatrocentas e vinte e duas milhões, novecentas e sessenta e sete mil, oitocentas e noventa e seis) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. ARTIGO 6º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. ARTIGO 7º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 4.450.000.000 (quatro bilhões, quatrocentos e cinquenta milhões) de ações ordinárias. Parágrafo 1º - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste Artigo 7º, a Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou às sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral. Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste Artigo 7º, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações. ARTIGO 8º - As ações da Companhia serão escriturais, sendo mantidas em conta de depósito, em instituição financeira, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência de suas ações, nos termos do disposto no Artigo 35, §3º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei 6.404/76”). CAPÍTULO III. ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 9º - A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. ARTIGO 10 - Compete privativamente à Assembleia Geral: I. Reformar o Estatuto Social; II. Deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; III. Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IV. Suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei, pelo Estatuto Social ou pelo Regulamento de Listagem do Novo Mercado (o “Regulamento do Novo Mercado”) divulgado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”); V. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal; VI. Fixar a remuneração global ou individual dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal; VII. Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; VIII. Deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no Artigo 159 da Lei 6.404/76; IX. Deliberar, observadas as disposições legais, estatutárias e o Regulamento do Novo Mercado, sobre o aumento do capital social por subscrição de novas ações e sobre a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior, na hipótese do Parágrafo 1º do Artigo 7º e quando o limite do capital autorizado se encontrar esgotado; e X. Aprovar, previamente, a celebração de contratos de mútuo, de prestação de serviços de gerência e de assistência técnica, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, após avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes. Parágrafo Único - O valor de reembolso devido aos acionistas dissidentes, que exercerem o direito de retirada nas hipóteses previstas na Lei 6.404/76, é determinado pela divisão do valor do patrimônio líquido, conforme apurado nas últimas demonstrações financeiras aprovadas pela Assembleia Geral, pelo número total de ações de emissão da Companhia, desconsideradas as ações em tesouraria. ARTIGO 11 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, cabendo ao seu Presidente consubstanciar o respectivo ato, podendo ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do Artigo 123 da Lei 6.404/76. ARTIGO 12 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, ou pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, ou por um procurador expressamente designado pelo Diretor Presidente ou pelo Presidente do Conselho de Administração, com poderes específicos para tanto. O Presidente da Assembleia Geral procederá à nomeação do Secretário. Parágrafo 1º - Para fins de comprovação da condição de acionista, será observado o que dispõe o Artigo 126 da Lei 6.404/76, sendo que aqueles detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, até 02 (dois) dias úteis anteriores a reunião assemblear, na sede da Companhia, além do documento de identidade e o respectivo instrumento de mandato, quando necessário, o comprovante/extrato expedido pela instituição financeira depositária, este emitido, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis antes da reunião assemblear. Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à assembleia geral munido dos documentos referidos no Parágrafo 1º acima, até o momento da abertura dos trabalhos em assembleia, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. ARTIGO 13 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1º - A ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos. Parágrafo 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. ARTIGO 14 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, para: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal e, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração. ARTIGO 15 - A Assembleia Geral se reunirá, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem. ARTIGO 16 - Os acionistas deverão exercer seu direito de voto no interesse da Companhia. CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. SEÇÃO I. NORMAS GERAIS. ARTIGO 17 - A administração da Companhia é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exerce a administração superior da Companhia. Parágrafo 2º - A Diretoria é o órgão de representação e executivo de administração da Companhia, atuando cada um de seus membros segundo a respectiva competência, observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 32 deste Estatuto. Parágrafo 3º - As atribuições e poderes conferidos por lei a cada um dos órgãos da administração não podem ser outorgados a outro órgão. Parágrafo 4º - Não é permitida a acumulação dos cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia pelo mesmo administrador. Parágrafo 5º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. ARTIGO 18 - Os administradores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. Parágrafo Único - A posse nos cargos de membro do Conselho de Administração e membro da Diretoria está condicionada à prévia assinatura do termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 49 deste Estatuto, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. ARTIGO 19 - No ato da posse, os administradores da Companhia firmarão, além do termo de posse, declaração por meio da qual aderirão aos termos das políticas e do Código de Ética e de Conduta da Companhia. ARTIGO 20 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o administrador deixar de assinar os termos de posse previstos neste Estatuto no prazo de 30 dias (trinta) dias da eleição, tudo sem justa causa, a juízo do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - A renúncia ao cargo de administrador é feita mediante comunicação escrita ao órgão a que o renunciante integrar, tornando-se eficaz, a partir desse momento, perante a Companhia e, perante terceiros, após o arquivamento do documento de renúncia na respectiva Junta Comercial e sua publicação. Parágrafo 2º - No caso de vacância de cargo de Conselheiro, inclusive do cargo de Presidente do Conselho de Administração, os demais Conselheiros, mediante decisão da maioria dos membros, nomearão um substituto que permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral subsequente. O substituto eleito pela Assembleia Geral deverá permanecer no cargo pelo período remanescente para o fim do mandato do membro substituído. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho de Administração serão substituídos em suas faltas ou impedimento, por procurador devidamente constituído, desde que seja este outro membro do Conselho de Administração. ARTIGO 21 - O mandato dos administradores é unificado e de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único - Os mandatos dos administradores reputam-se prorrogados até a posse de seus sucessores eleitos. SEÇÃO II DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 22 - Além das atribuições previstas em lei, compete ao Conselho de Administração: i. Deliberar e acompanhar o orçamento anual, o plano de metas e de estratégia de negócios previsto para o período de vigência do orçamento da Companhia e de suas sociedades controladas; ii. Deliberar sobre a emissão de ações e debêntures conversíveis em ações, dentro do limite de capital autorizado na forma do Artigo 7º deste Estatuto, bem como debêntures simples, não conversíveis em ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício, nas emissões de ações e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou por permuta de ações em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei e na regulamentação aplicável; iii. Autorizar a emissão de notas promissórias comerciais para subscrição pública (“commercial papers”); iv. Deliberar, por delegação da Assembleia Geral, quando da emissão de debêntures pela Companhia, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação, bem como os tipos de debêntures; v. Autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; vi. Deliberar sobre a aprovação de programa de “depositary receipts” de emissão da Companhia; vii. Deliberar sobre a aquisição ou alienação, no todo ou em parte, de participação da Companhia ou das sociedades sob seu controle no capital de outras sociedades, bem como de participação em “joint venture” que preveja a constituição de uma sociedade; viii. Autorizar a permuta de ações ou outros valores mobiliários, bem como a renúncia a direitos de subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão de sociedades controladas; ix. Autorizar a constituição ou a liquidação de sociedades controladas ou de subsidiárias; x. Autorizar a Companhia, bem como suas coligadas e controladas, a celebrar, alterar ou rescindir acordos de acionistas; xi. Deliberar acerca da submissão à Assembleia Geral de acionistas da Companhia de proposta de celebração de contratos de mútuo, de prestação de serviços de gerência e de assistência técnica, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, observado o disposto no Artigo 10, inciso x, deste Estatuto; xii. Deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 10, inciso x, deste Estatuto, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, em montante igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), após avaliação do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes; xiii. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas sociedades controladas, cujo valor total da operação seja superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais). Ficam excetuadas as fianças ou as garantias de qualquer natureza, contratadas pela Companhia ou por suas controladas, para a garantia de processos judiciais ou administrativos; xiv. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total seja superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais); xv. Deliberar sobre a alienação, a doação, a cessão, ou a oneração de quaisquer bens ou direitos classificados no ativo não circulante da Companhia, ou de suas subsidiárias ou controladas, cujo valor originário de sua aquisição, ou na sua ausência, o valor de mercado, seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais); xvi. Deliberar sobre a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia em favor de terceiros, nestes incluídas as sociedades controladas, em montante superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), exceção feita à prestação de quaisquer garantias em favor de (i) empregados da Companhia ou de suas sociedades controladas no que diz respeito a contratos de locação residencial, nas hipóteses de remanejamentos a pedido da Companhia; e (ii) sociedades controladas ou coligadas com relação a contratos de locação de estabelecimentos, lojas ou pontos comerciais; xvii. Autorizar a celebração pela Companhia, por suas subsidiárias ou sociedades controladas, de acordos, judiciais ou extrajudiciais, termos de ajuste de conduta ou instrumentos similares dos quais resultem na assunção de obrigações financeiras, de fazer ou de não fazer, a doação de bens ou serviços, e/ou a renúncia de direitos, sempre que o montante total envolvido seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), e cujo objetivo principal seja (i) evitar a propositura de novos processos; (ii) afastar ou suspender a aplicação de penalidades e/ou a imposição de restrições pelas autoridades competentes; ou (iii) encerrar litígios em trâmite; xviii. Deliberar sobre políticas ou documentos formais equivalentes, a serem respeitados por todos os administradores, membros do Conselho Fiscal, do Comitê de Auditoria Estatutário e empregados da Companhia, e de suas sociedades controladas, que disponham sobre: (a) condutas funcionais pautadas em padrões éticos e morais (Código de Ética e de Conduta da Companhia); (b) práticas de sustentabilidade da Companhia; (c) remuneração dos administradores; (d) indicação de membros do conselho de administração, seus comitês de assessoramento e da Diretoria; (e) gerenciamento de riscos; (f) transações com partes relacionadas; (g) conflito de interesses; e (h) negociação de valores mobiliários da Companhia; xix. Deliberar sobre a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais); xx. Aprovar a política de previdência complementar da Companhia e das sociedades por ela controladas; xxi. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, inclusive o Presidente, fixando-lhes suas designações, suas atribuições e seus limites de autoridade específicos, observadas as disposições deste Estatuto, bem como aprovar a atribuição de novas funções aos Diretores e qualquer alteração na composição e nas atribuições dos membros da Diretoria; xxii. Ratear o montante global da remuneração, fixado pela Assembleia Geral, entre os Conselheiros e Diretores da Companhia, quando for o caso; xxiii. Aprovar o seu regimento interno, bem como o regimento interno dos seus comitês de assessoramento; xxiv. Aprovar o Regimento Interno da Diretoria da Companhia, com a respectiva estrutura organizacional; xxv. Indicar os representantes da Companhia na administração de suas sociedades controladas; xxvi. Eleger ou destituir os auditores independentes responsáveis pelos serviços de auditoria das demonstrações financeiras da Companhia, após avaliação e parecer do Comitê de Auditoria Estatutário; xxvii. Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo: (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) as alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado; e (v) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; xxviii. Deliberar sobre qualquer tema ou proposta a ser submetida à Assembleia Geral de acionistas, e deliberar sobre sua convocação, sempre que necessário; xxix. rever anualmente o sistema de governança corporativa, visando aprimorá-lo; xxx. deliberar sobre o plano anual de trabalho do auditor independente, após avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia; xxxi. Executar outras atividades que lhe sejam delegadas pela Assembleia Geral; e xxxii. Resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a Lei ou este Estatuto não confiram a outro órgão da Companhia. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá estabelecer alçadas de aprovação diferenciada para a Diretoria e ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia, sempre observando o disposto neste Estatuto Social. ARTIGO 23 - O Conselho de Administração é composto de no mínimo 05 (cinco) e no máximo 19 (dezenove) membros efetivos. Parágrafo 1º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 02 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, §§ 4º e 5º da Lei 6.404/76, observado o disposto no Artigo 16, §3º do Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 2º - Quando, em decorrência da observância do percentual referido no Parágrafo acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 3º - A qualificação como Conselheiro Independente deve ser deliberada na Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração e expressamente declarada na respectiva ata. ARTIGO 24 - Os membros do Conselho de Administração são eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, devendo o próprio Conselho de Administração escolher, dentre eles, o seu Presidente. Parágrafo 1º - O Conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. O Conselheiro não poderá exercer o direito de voto, nem ter acesso a informações ou participar de reunião do Conselho de Administração, caso se configurem, por fato superveniente ou desconhecido à época de sua eleição, os fatores de impedimento indicados neste Parágrafo 1º. Parágrafo 2º - É vedado, na forma do Artigo 156 da Lei 6.404/76, o direito de voto em circunstâncias que configurem conflito de interesse com a Companhia. ARTIGO 25 - O Conselho de Administração se reúne ordinariamente no mínimo 06 (seis) e no máximo 12 (doze) vezes ao ano, e extraordinariamente mediante convocação feita por seu Presidente, ou por quaisquer 02 (dois) Conselheiros, ou pelo Diretor Presidente da Companhia. Parágrafo 1º - As convocações se fazem por carta ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 07 (sete) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Presidente do Conselho de Administração, devendo a comunicação conter a ordem do dia. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, correio eletrônico ou registrados por meio de portal de governança corporativa ou qualquer outro meio formal de comunicação, desde que recebidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto até o momento da respectiva reunião. Parágrafo 3º - O Presidente do Conselho de Administração poderá convidar para participar das reuniões do órgão qualquer membro da Diretoria, outros executivos da Companhia, assim como terceiros que possam contribuir com opiniões ou recomendações relacionadas às matérias a serem deliberadas pelo Conselho de Administração. Os indivíduos convidados a participar das reuniões do Conselho de Administração não terão direito de voto. ARTIGO 26 - O Conselho de Administração delibera por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente do Conselho, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo Único - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos Conselheiros participantes e pelo Secretário da reunião. Subseção I Dos Comitês vinculados ao Conselho de Administração. ARTIGO 27 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá criar comitês técnicos e consultivos, em caráter permanente ou não, sempre que julgar necessário. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos seus comitês, incluindo regras sobre competência, composição, prazo de gestão, remuneração, funcionamento e abrangência. ARTIGO 28 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria Estatutário, órgão colegiado de assessoramento, vinculado diretamente ao Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O Comitê de Auditoria Estatutário adotará Regimento Interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração, que deverá prever detalhadamente suas funções e seus procedimentos operacionais, observadas a legislação em vigor e as normas expedidas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais e bolsas de valores em que estejam listados os valores mobiliários da Companhia. Parágrafo 2º - O Comitê de Auditoria Estatutário funcionará permanentemente e será composto, no mínimo, por 03 (três) e, no máximo, por 05 (cinco) membros, indicados pelo Conselho de Administração, para mandato de 02 (dois) anos, que coincidirá com o mandato dos membros do Conselho de Administração, sendo admitida sua indicação por um período máximo de 10 (dez) anos. Parágrafo 3º - Em conformidade com as normas editadas pelos órgãos reguladores do mercado de capitais: (i) ao menos 01 (um) dos membros independentes do Conselho de Administração deverá integrar o Comitê de Auditoria Estatutário; (ii) ao menos 01 (um) membro do Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária; (iii) todos os membros do Comitê de Auditoria Estatutário devem ser independentes; e (iv) todos os seus membros devem atender aos requisitos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 4º - O mesmo membro do Comitê de Auditoria Estatutário pode acumular ambas as características referidas nos itens (i) e (ii) do Parágrafo 3º acima. Parágrafo 5º - É vedada a participação no Comitê de Auditoria Estatutário de pessoas que sejam ou tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos, Diretores ou empregados da Companhia, suas controladas, controladora, coligadas ou sociedades em controle comum, diretas ou indiretas, ou de responsável técnico da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria da Companhia, ou o cônjuge, parente em linha reta ou linha colateral, até o terceiro grau, e por afinidade, até o segundo grau, das pessoas anteriormente mencionadas. Parágrafo 6º - O Comitê de Auditoria Estatutário possuirá um coordenador eleito pela maioria de seus membros, cujas atividades e atribuições deverão estar definidas no Regimento Interno do Comitê. Parágrafo 7º - O Comitê de Auditoria Estatutário reunir-se-á sempre que necessário, mas no mínimo bimestralmente, de forma que as informações contábeis da Companhia sejam sempre apreciadas por tal órgão antes de sua divulgação. ARTIGO 29 - Compete ao Comitê de Auditoria Estatutário, dentre outras funções que podem ser atribuídas a este órgão pelo Conselho de Administração ou pela regulamentação aplicável. I. opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente responsável pelos serviços de auditoria das demonstrações financeiras, bem como de quaisquer outros serviços, sejam ou não de auditoria; II. analisar o plano anual de trabalho, discutir o resultado das atividades desempenhadas, as revisões efetuadas e avaliar o desempenho dos auditores independentes; III. supervisionar as atividades dos auditores independentes com o objetivo de avaliar a sua independência, a qualidade e a adequação dos serviços prestados à Companhia, incluindo, na extensão permitida pela legislação, o auxílio na solução de eventuais divergências entre a administração e os auditores independentes no que concerne à apresentação das demonstrações financeiras; IV. supervisionar as atividades desempenhadas pela auditoria interna, devendo, para tanto, analisar o plano anual de trabalho, discutir o resultado das atividades desempenhadas, das revisões efetuadas e avaliar o desempenho dos auditores internos; V. supervisionar e analisar a eficácia, qualidade e integridade dos mecanismos de controles internos, a fim de, entre outros, monitorar o cumprimento das disposições relacionadas: (i) à apresentação das demonstrações financeiras, incluindo as informações financeiras trimestrais e outras demonstrações intermediárias; e (ii) as informações e medições divulgadas com base em dados contábeis ajustados e em dados não contábeis, que acrescentem elementos não previstos na estrutura dos relatórios usuais das demonstrações financeiras; VI. possuir meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII. analisar as denúncias, anônimas ou não, relativas a quaisquer assuntos contábeis, de controles internos ou de auditoria, recebidas pela Companhia, bem como sugerir as medidas que poderão ser tomadas; VIII. examinar, avaliar e opinar, previamente, se os contratos a serem celebrados entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, atendem aos padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes, com base no material apresentado pela administração da Companhia, sendo facultado ao Comitê de Auditoria solicitar esclarecimentos adicionais ou opiniões de terceiros independentes, sempre que julgar necessário; IX. elaborar relatório anual resumido, a ser apresentado juntamente com as demonstrações financeiras, contendo a descrição de: (a) suas atividades, os resultados e conclusões alcançados e as recomendações feitas; e (b) quaisquer situações nas quais exista divergência significativa entre a administração da Companhia, os auditores independentes e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras da Companhia; X. avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com: (a) a remuneração da administração; (b) a utilização de ativos da Companhia; e (c) as despesas incorridas em nome da Companhia; XI. avaliar, monitorar e recomendar à Administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Companhia, incluindo a política de transações com partes relacionadas; e XII. avaliar as informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras. Parágrafo Único - O Comitê de Auditoria Estatutário, mediante deliberação da maioria de seus membros, poderá contratar consultores externos, inclusive auditores independentes e advogados, para auxiliá-lo no cumprimento de seus deveres e atribuições. ARTIGO 30 - O Comitê de Auditoria Estatutário possuirá autonomia operacional e dotação orçamentária, dentro dos limites aprovados pelo Conselho de Administração e conforme proposta elaborada pelo próprio Comitê, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes. SEÇÃO III DA DIRETORIA. ARTIGO 31 - A Diretoria será composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 12 (doze) membros, acionistas ou não. Todos os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo. Dentre os Diretores, serão designados, necessariamente, o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor de Relações com Investidores e o Diretor Jurídico, e os demais terão a designação que lhes vier a ser então atribuída pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, o qual completará o mandato do substituído. Parágrafo 2º - Na hipótese de ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, o Diretor substituto será designado pelo Diretor Presidente ou, na sua impossibilidade, por decisão da maioria da Diretoria. ARTIGO 32 - Nos termos do disposto no Artigo 143, Parágrafo 2º da Lei 6.404/76, compete à Diretoria como órgão colegiado: i. Aprovar as propostas, planos e projetos a serem submetidos ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; ii. Deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 10, inciso x, deste Estatuto, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, em montante inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), após avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia de que os termos e condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes; iii. Deliberar sobre a participação da Companhia ou de sociedades por ela controladas em qualquer associação e, desde que não haja previsão de constituição de uma sociedade, em qualquer “joint venture”, consórcio ou qualquer estrutura similar; iv. Deliberar sobre a indicação de representantes da Companhia e das sociedades por ela controladas em outras sociedades e associações nas quais participem; v. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas sociedades controladas, cujo valor total da operação seja inferior ou igual a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais). Ficam excetuadas as fianças ou as garantias de qualquer natureza, contratadas pela Companhia ou por suas controladas, para a garantia de processos judiciais ou administrativos; vi. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total seja inferior ou igual a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais); vii. Deliberar sobre a alienação, a doação, a cessão, ou a oneração de quaisquer bens ou direitos classificados no ativo não circulante da Companhia e de suas subsidiárias ou controladas, cujo valor originário de aquisição, ou, na sua ausência, o valor de mercado, seja inferior ou igual a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais); viii. Deliberar sobre a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia em favor de terceiros, nestes incluídas as sociedades controladas, em montante inferior ou igual a R$ 50.000.000,000 (cinquenta milhões de Reais) e superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais), exceção feita à prestação de quaisquer garantias em favor de (i) empregados da Companhia ou de suas sociedades controladas no que diz respeito a contratos de locação residencial, nas hipóteses de remanejamentos a pedido da Companhia; e (ii) sociedades controladas ou coligadas com relação a contratos de locação de estabelecimentos, lojas ou pontos comerciais; ix. Autorizar a celebração pela Companhia, por suas subsidiárias ou sociedades controladas, de acordos, judiciais ou extrajudiciais, termos de ajuste de conduta ou instrumentos similares dos quais resultem a assunção de obrigações financeiras, de fazer ou não fazer, a doação de bens ou serviços, e/ou a renúncia de direitos, sempre que o montante total envolvido seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais), e cujo objetivo principal seja (i) evitar a propositura de processos, (ii) afastar ou suspender a aplicação de penalidades e/ou a imposição de restrições pelas autoridades competentes, ou (iii) encerrar litígios em trâmite; x. Deliberar sobre a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido for inferior ou igual a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais); xi. Aprovar a celebração de acordos coletivos pela Companhia ou pelas sociedades por ela controladas; e xii. Estabelecer os limites de alçadas financeiras a serem aplicados ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia, tendo como base os limites definidos neste Estatuto Social para a prática de atos e celebração de contratos, e aqueles que venham a ser aprovados para os Diretores e procuradores da Companhia pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor Presidente coordenar as ações dos Diretores e dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: i. Assegurar a eficácia e o bom funcionamento do órgão; ii. Organizar e coordenar, com a colaboração do Secretário, a pauta das reuniões; iii. Convocar, diretamente ou por intermédio do Secretário, as reuniões da Diretoria; iv. Instalar e presidir as reuniões da Diretoria; v. Coordenar as discussões e deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria, promovendo um debate ativo de todos os membros na tomada de decisões, resguardando sua livre posição, e responsabilizando-se pelo efetivo funcionamento da reunião; vi. Compatibilizar as atividades da Diretoria com os interesses da Companhia, dos seus acionistas e das demais partes interessadas; e vii. A fim de facilitar e ordenar a comunicação com o Conselho de Administração, endereçar as dúvidas e solicitações de informações dos membros da Diretoria ao Presidente do Conselho. Parágrafo 2º - Compete ao Diretor de Relações com Investidores, incluindo, mas não se limitando, a seguinte atribuição: i. Garantir o relacionamento com a comunidade financeira nacional e internacional, assegurando o cumprimento das obrigações dos reguladores de mercados de capitais onde as ações da empresa são listadas. Parágrafo 3º - Compete ao Diretor Financeiro, incluindo, mas não se limitando, a seguinte atribuição: i. Garantir os processos financeiros, administrativos, econômico-gerenciais e tributários. Parágrafo 4º - Compete ao Diretor Jurídico, incluindo, mas não se limitando, a seguinte atribuição: i. Assegurar a tutela e o suporte legal da Companhia, com exceção de temas tributários. ARTIGO 33 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por 02 (dois) membros da Diretoria. Parágrafo 1º - As convocações para as reuniões de Diretoria far-se-ão por carta ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 02 (dois) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Diretor Presidente. A convocação prévia será dispensada quando todos os Diretores estiverem presentes. Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria poderão participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, correio eletrônico ou registrados por meio de portal de governança corporativa ou qualquer outro meio formal de comunicação, desde que recebidos pelo Diretor Presidente ou seu substituto até o momento da reunião. Parágrafo 3º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos Diretores em exercício, cabendo ao Diretor Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos Diretores participantes e pelo Secretário. ARTIGO 34 - O Diretor Presidente, agindo isoladamente, terá plenos poderes para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos em nome da Companhia, observadas apenas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 32 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 1º - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer o limite de autoridade de cada um dos demais Diretores, fixando o valor dentro do qual os mesmos ficarão autorizados a praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 32 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no Parágrafo 1º deste Artigo, qualquer um dos Diretores da Companhia poderá agir isoladamente dentro dos limites de alçada definidos pelo Conselho de Administração, bem como na representação da Companhia perante terceiros, inclusive órgãos públicos federais, estaduais e municipais. ARTIGO 35 - Observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22, 32 e 34 deste Estatuto Social, nas alçadas definidas pelo Conselho de Administração e na lei, a Companhia será representada e será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: i. de qualquer Diretor, agindo isoladamente; ii. de 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto; ou iii. de 1 (um) procurador, agindo isoladamente, desde que o respectivo instrumento de mandato tenha sido firmado (a) por 2 (dois) Diretores da Companhia, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, ou (b) por quaisquer 3 (três) Diretores em conjunto. Parágrafo 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão assinados por um Diretor, com exceção dos instrumentos de mandato que outorgarem poderes para o procurador agir isoladamente, que respeitarão o disposto no inciso III do caput deste Artigo, observados os respectivos limites de autoridade estabelecidos por este Estatuto Social. Parágrafo 2º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia deverão especificar os poderes conferidos e terão prazo de vigência máximo de 01 (um) ano, com exceção das procurações da cláusula ad judicia, que serão por prazo indeterminado. O substabelecimento das procurações ad negotia é vedado. ARTIGO 36 - A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável, sendo vedado a seus integrantes, em conjunto ou isoladamente, a prática de atos estranhos aos objetivos sociais da Companhia. CAPÍTULO V CONSELHO FISCAL. ARTIGO 37 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização dos atos da administração da Companhia e informação aos acionistas, devendo funcionar permanentemente. ARTIGO 38 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos, cada qual com um respectivo suplente, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser independentes, devendo para tal fim atender aos seguintes requisitos: (i) não ser ou ter sido, nos últimos 03 (três) anos, empregado ou administrador da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum; e (ii) não receber nenhuma remuneração, direta ou indiretamente, da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum, exceto a remuneração como membro do Conselho Fiscal. Não poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal da Companhia indivíduos que não sejam qualificados como independentes, conforme o disposto neste Parágrafo 1º. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, tomarão posse mediante a assinatura do termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 49 deste Estatuto, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal termina na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente à respectiva eleição, permitida a reeleição, permanecendo os Conselheiros nos cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 5º - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Parágrafo 6º - No ato da posse, os membros do Conselho Fiscal firmarão, além do termo de posse, declaração através da qual aderirão aos termos do Regimento Interno do órgão, das políticas e do Código de Ética e de Conduta da Companhia, bem como declararão que não estão impedidos, conforme o disposto no Regimento Interno do Conselho Fiscal. ARTIGO 39 - Além das atribuições previstas em lei, compete ao Conselho Fiscal deliberar acerca do próprio Regimento Interno. ARTIGO 40 - O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo 1º - As reuniões são convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, por 02 (dois) membros do Conselho Fiscal ou pelo Diretor Presidente da Companhia, sendo instaladas com a presença da maioria dos seus membros. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal se manifesta por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, sendo facultado ao Conselheiro Fiscal dissidente consignar seu voto divergente em ata de reunião e a comunicá-lo aos órgãos da administração e à Assembleia Geral. ARTIGO 41 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelo respectivo suplente. ARTIGO 42 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 03 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo 1º - Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, a substituição se fará na forma do disposto no Artigo 41 acima. Parágrafo 2º - Vagando o cargo de membro do Conselho Fiscal e na falta do respectivo suplente para cumprir o tempo remanescente do mandato, a Assembleia Geral será convocada para eleger o substituto. ARTIGO 43 - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral Ordinária que os eleger, e não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a um décimo da que, em média, for atribuída a cada membro da Diretoria, não computada a participação nos lucros. Parágrafo Único - O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês, hipótese em que o membro titular não receberá remuneração mensal. ARTIGO 44 - Por proposta do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral da Companhia destacará, anualmente, uma quantia razoável para custear as despesas do Conselho Fiscal, as quais serão incorridas conforme orçamento aprovado pela maioria de seus membros. Parágrafo 1º - A administração da Companhia tomará as medidas necessárias para que a Companhia arque com todos os custos e despesas, conforme aprovados pelo Conselho Fiscal, observado o limite fixado pela Assembleia Geral da Companhia. Parágrafo 2º - O Conselho Fiscal, mediante deliberação da maioria de seus membros, poderá contratar consultores externos, inclusive auditores independentes e advogados, para auxiliá-lo no cumprimento de seus deveres e atribuições, observado o limite orçamentário anual estabelecido pela Assembleia Geral, conforme o caput deste Artigo. CAPÍTULO VI DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 45 - O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e terminando no último dia do mês de dezembro. ARTIGO 46 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros e sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º - Os lucros líquidos terão a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma dos incisos II e III do Artigo 202 da Lei 6.404/76 serão distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas. Parágrafo 2º - O saldo do lucro líquido não alocado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório será destinado a uma reserva suplementar para expansão dos negócios sociais, incluindo, mas não limitado a: investimentos em infraestrutura, e em desenvolvimento de produtos e serviços. A reserva prevista neste Parágrafo 2º não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do capital social. Atingido este limite, caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o saldo, procedendo à sua distribuição aos acionistas ou ao aumento do capital social da Companhia. Parágrafo 3º - Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 9º da Lei 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados aos dividendos obrigatórios de que trata o Artigo 202 da Lei 6.404/76, inclusive com base em balanços intermediários, sejam semestrais, trimestrais ou mensais levantados na forma deste Estatuto, por deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - A autorização descrita no Parágrafo 3º acima, aplica-se, igualmente, nas hipóteses de declaração de dividendos ou juros sobre capital próprio intermediário, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes. Parágrafo 5º - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e serão revertidos em favor da Companhia. CAPÍTULO VII DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. ARTIGO 47 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO VIII DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. ARTIGO 48 - A Alienação direta ou indireta de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do Controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações, tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação, na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao alienante. CAPÍTULO IX DO JUÍZO ARBITRAL. ARTIGO 49 - A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei 6.385/76, na Lei 6.404/76, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. CAPÍTULO X SAÍDA DO NOVO MERCADO. SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS. ARTIGO 50 - A saída da Companhia do Novo Mercado pode ocorrer, nos termos das Seções II e III abaixo, em decorrência: I. da decisão do acionista controlador ou da Companhia; II. do descumprimento de obrigações do Regulamento do Novo Mercado; e III. do cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia ou da conversão de categoria do registro na CVM, hipótese na qual deve ser observado o disposto na legislação e na regulamentação em vigor. SEÇÃO II SAÍDA VOLUNTÁRIA. ARTIGO 51 - A saída voluntária do Novo Mercado somente será deferida pela B3, caso seja precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos nas normas da CVM para cancelamento de registro de companhia aberta e no Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo Único - A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da oferta pública de aquisição de ações mencionada no caput acima na hipótese de dispensa aprovada em assembleia geral, observados os procedimentos dispostos no Regulamento do Novo Mercado. SEÇÃO III SAÍDA COMPULSÓRIA. ARTIGO 52 - A aplicação de sanção de saída compulsória do Novo Mercado depende da realização de oferta pública de aquisição de ações com as mesmas características da oferta pública de aquisição de ações em decorrência de saída voluntária do Novo Mercado, conforme disposto no Artigo 51 acima. Parágrafo Único - Na hipótese de não atingimento do percentual de patamar equivalente a 1/3 (um terço) das ações em circulação, após a realização da oferta pública de aquisição de ações, as ações de emissão da companhia ainda serão negociadas pelo prazo de 06 (seis) meses no referido segmento, contados da realização do leilão da oferta pública de aquisição de ações, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária. CAPÍTULO XI REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ARTIGO 53 - Na hipótese de reorganização societária que envolva a transferência da base acionária da Companhia, as sociedades resultantes devem pleitear o ingresso no Novo Mercado em até 120 (cento e vinte) dias da data da Assembleia Geral que deliberou a referida reorganização. Parágrafo Único - Caso a reorganização envolva sociedades resultantes que não pretendam pleitear o ingresso no Novo Mercado, a maioria dos titulares das ações em circulação da Companhia presentes na Assembleia Geral deverão dar anuência a essa estrutura. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. ARTIGO 54 - Com a admissão da Companhia no Novo Mercado da B3: I. sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado; II. os termos grafados com iniciais maiúsculas utilizados neste Estatuto que não estiverem aqui definidos passarão a ter o significado que lhes foi atribuído no Regulamento do Novo Mercado; e III. as disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. ARTIGO 55 - A aprovação, pela Companhia, através de seus representantes, de operações de fusão, cisão, incorporação ou dissolução de suas controladas será precedida de análise econômico-financeira por empresa independente, de renome internacional, confirmando estar sendo dado tratamento equitativo a todas as sociedades interessadas, cujos acionistas terão amplo acesso ao relatório da citada análise. ARTIGO 56 - Este Estatuto deverá ser interpretado de boa-fé. Os acionistas e a Companhia deverão atuar, em suas relações, guardando a mais estrita boa-fé, subjetiva e objetiva. ARTIGO 57 - A eficácia das disposições constantes nos itens (iv) e (ix) do Artigo 11, Parágrafos 1º e 2º do Artigo 23, Artigos 27, 28, 29 e 30, Capítulos VIII, IX, X e XI e Artigo 54 deste Estatuto Social estão condicionadas, suspensivamente, à concessão do registro de emissor da Companhia na B3 e adesão ao Regulamento do Novo Mercado da B3. ARTIGO 58 - Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro (RJ), 29 de julho de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3906582, em 31/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2264157"
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                "2264114": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUA VERMELHA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.855.869/0001-01 NIRE 3130011665-4\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 25/06/2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 25/06/2020, às 12:00hs, na sede da Água Vermelha Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, 336 (parte), Leblon, CEP: 22431-002. 2. Mesa: Presidente - Sr. Rodrigo Costa Rocha; Secretário - Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes. 3. Presença: Acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, em razão do comparecimento de representantes da totalidade do capital social, nos termos do art. 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: Em AGO: (i) Exame, discussão e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial, das demonstrações financeiras, do parecer dos auditores independentes e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, conforme publicado no Jornal Diário do Acionista, na edição de 04, 05 e 06/04/2020, págs. 05 e 06 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 06/04/2020, Parte V, págs. 09 e 10; e (ii) Destinação do resultado apurado no exercício social de 2019. Em AGE: (i) Alteração do endereço da sede social, com a modificação do art. 3º do estatuto social; (ii) Fixação da remuneração global anual dos administradores; (iii) Redução do prazo de mandato dos diretores da Companhia. 6. Deliberações: Após discutir e analisar os temas propostos na ordem do dia e documentos correlatos, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: Em AGO: a) Aprovar as contas da Administração, o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, o parecer dos auditores independentes e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, constantes do Anexo Único a esta ata; e b) Tendo a Companhia apresentado lucro líquido no exercício social encerrado em 31/12/2019 no montante de R$ 658.000,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais), aprovar: (i) a compensação com o prejuízo apurado no exercício social de 2018, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais); (ii) a destinação do valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) à constituição da reserva legal, conforme o disposto no art. 193 da Lei nº 6.404/76 e (iii) a destinação do valor remanescente de R$ 294.500,00 (duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais) à constituição de reserva de retenção de lucros, tendo em vista a vedação à distribuição de dividendos imposta em contrato de financiamento celebrado pela Companhia. Em AGE: a) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia para a Avenida Pasteur, 110, Botafogo, CEP: 22290-240, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a consequente modificação do art. 3º do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Pasteur, 110, Botafogo, CEP: 22290-240, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. A abertura e manutenção de filiais, escritórios ou outras instalações no exterior deverão ser objeto de deliberação do Conselho de Administração.” b) Aprovar a remuneração anual dos administradores no valor R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a ser individualizada em conformidade com o que seja deliberado pelo Conselho de Administração da Companhia. c) Considerando que, posteriormente à eleição dos diretores, realizada por meio da Assembleia Geral de Acionistas de 04/10/2018, o estatuto social da Companhia foi reformado e o prazo de mandato dos administradores foi reduzido para um ano, aprovar a redução do prazo de mandato dos diretores eleitos na referida Assembleia para o prazo previsto no estatuto social em vigor. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa encerrou a reunião, da qual se lavrou a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Vinci Infra Coinvestimento I Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura; Vinci Infra Transmissão Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, Rodrigo Costa Rocha como Presidente da Mesa; e Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes como secretário. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro. Rodrigo Costa Rocha - Presidente da Mesa. Certifico o arquivamento em 06/08/2020 sob o número 00003910087 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2264114"
                ],
                "2264058": [
                    "V - Ata",
                    "E.R. PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 12.200.750/0001-96 - NIRE: 33.2.0868734-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DAS SÓCIAS QUOTISTAS\r\n\r\nRealizada em 24/07/2020.: 1) Data, hora e local: Em 24/07/2020, às 14h, na sede da Sociedade na Rua Conselheiro Saraiva nº 28, 6º andar - Parte, Centro, RJ, RJ, CEP:20.091-030 2) Presença: Presentes a totalidade dos sócios-quotistas da Sociedade; 3) Mesa: Presidente: Eduardo Cavalcanti Birkeland, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 71.933, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção RJ (OAB/RJ) e inscrito no CPF sob o nº 809.158.927-15, residente e domiciliado na Av. Rainha Elizabeth nº 499 - Aptº 101, Cidade do RJ, RJ; e Secretária: Marzia Esposito, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 68.809, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado RJ e no CPF sob o nº 913.812.907-87, residente e domiciliada na Rua Pompeu Loureiro nº 98, Apt° 602, Cidade do RJ, RJ, CEP: 22061-000; 4) Ordem do Dia: (i) Aprovação da Redução do Capital Social por excessivo, no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e (ii) aprovação da nova redação da CLÁUSULA 4ª do Contrato Social; 5) Deliberações: Por unanimidade de votos e sem reservas, foi aprovada: (i) a redução do capital social da Sociedade em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais), passando dos atuais R$ 60.522.208,00 (sessenta milhões, quinhentos e vinte dois mil duzentos e oito reais), dividido em 60.522.208,00 (sessenta milhões, quinhentas e vinte duas mil duzentas e oito) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 50.522.208,00 (cinquenta milhões, quinhentos e vinte dois mil, duzentos e oito Reais), restituindo-se às sócias o valor das quotas, na proporção de suas participações no capital social e cancelando também de forma proporcional a participação de cada sócia, do total de 10.000.000 (dez milhões) de quotas representativas do valor da redução do capital social, sendo: (a) 49,99% para a sócia E.R. Offshore GMBH & CIE KG, representando 4.999.000 (quatro milhões, novecentas e noventa e nove mil) quotas; e (b) 50,01% para a sócia E.R. Schiffahrt Reederei-Gesellschaft MBH & CIE KG, representando 5.001.000 (cinco milhões e um mil) quotas; e (ii) a nova redação da Cláusula 4ª do Contrato Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA 4ª - O capital social da Sociedade é de para R$ 50.522.208,00 (cinquenta milhões, quinhentos e vinte dois mil, duzentos e oito Reais), dividido em 50.522.208 (cinquenta milhões, quinhentas e vinte duas mil, duzentas e oito) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do País, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócias\r\n\r\nN° de Quotas\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE.R. Offshore GMBH & CIE KG\r\n\r\n25.258.954\r\n\r\n25.258.954,00 \r\n\r\nE.R. Schiffahrt Reederei-Gesellschaft MBH & CIE KG\r\n\r\n25.263.254\r\n\r\n25.263.254,00\r\n\r\nTotal: \r\n\r\n50.522.208\r\n\r\n50.522.208,00\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Cada quota social incorpora o direito de um voto nas deliberações sociais, que serão sempre tomadas de acordo com o quorum estabelecido por lei ou neste Contrato Social. Parágrafo Segundo - A responsabilidade de cada sócio quotista é limitada ao valor das quotas sociais por ele subscritas, respondendo, no entanto, todos os sócios quotistas, solidariamente, pelas parcelas não integralizadas do capital social, na forma do artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro. Para fins do art. 997, VII do Código Civil Brasileiro, os sócios determinam que não respondem pelas obrigações sociais, nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais, inclusive na hipótese de liquidação da Sociedade. Parágrafo Terceiro - O aumento do capital social só poderá ser deliberado após a integralização de no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social. Parágrafo Quarto - Em futuros aumentos de capital social, os sócios quotistas terão preferência para participar nos mesmos, na proporção de sua participação no capital social, preferência esta que deverá ser exercida em até 30 (trinta) dias após a deliberação de tal aumento.”; 6) Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião de sócios-quotistas pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. E.R. Offshore GMBH & CIE KG E.R. Schiffahrt Reederei-Gesellschaft MBH & CIE KG. Claudio Köhler -Procurador; Eduardo Cavalcanti Birkeland - Presidente; Marzia Esposito Portella - Secretária.\r\n\r\nId: 2264058"
                ],
                "2264172": [
                    "V - Ata",
                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ/ME 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária Realizadas em 29/06/2020. As AGO/E da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A. (“Companhia”), devidamente convocadas por editais publicados no DOERJ, nas edições dos dias 10, 15 e 16/06/2020, nas páginas 5, 19 e 13, respectivamente, e no “Monitor Mercantil“, nas edições dos dias 10, 11/12 e 13/14/15/06/2020, nas páginas 8, 4 e 4, respectivamente, instaladas com a presença de acionistas representando 99,99% do capital social com direito a voto, presididas pelo Presidente do CA, Sr. Marcello Romualdo da Silva Pereira, e secretariadas pelo Sr. Marcelo Siqueira de Carvalho, realizaram-se, cumulativamente, às 11h do dia 29/06/2020, na sede da Cia. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presentes às Assembleias os Administradores da Cia. e o representante legal da empresa de auditoria externa independente, Lopes Machado - BKR, as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, quando exigido por lei: (a) aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, documentos esses aprovados por unanimidade pelo Conselho Fiscal da Cia. em parecer do dia 20.02.2020, e, publicados no DOERJ e no “Monitor Mercantil”, ambos na edição do dia 10/03/2020, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, conforme permitido pelo parágrafo 5º do mesmo artigo; (b) aprovar, de acordo com a Proposta da Diretoria, datada de 08.06.2020, que é Documento I da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Cia., o Orçamento de Capital para 2020; (c) aprovar a destinação do lucro líquido no montante total de R$ 4.210.729,65, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019, conforme a seguir: (c.1) aprovar a distribuição dos dividendos aos acionistas, proporcionalmente à participação de cada um deles no capital social, no total R$ 1.052.683,00, correspondente a 25% dos lucros do exercício e equivalente ao valor de R$ 2,00 por ação. Em decorrência das dificuldades financeiras, como consequência da pandemia do Covid-19, a administração delibera pela sustação temporária do pagamento dos dividendos e a quitação destes tão logo a situação financeira da empresa permitir, devendo estes dividendos serem pagos com base na posição acionária na data desta AGO, em conformidade ao estipulado na Lei 6404/1976; (c.2) aprovar o valor total retido e registrado em Reserva de Retenção de Lucros, conforme Orçamento de Capital, de R$ 18.419.613,45, que corresponde ao valor de (i) R$ 13.261.566,80, retidos no exercício anterior de 2018 e aprovado na AGOE de 12/04/2019 e registrado em conta de Reserva de Retenção de Lucros - Investimento de Capital, aqui ratificada; (ii) R$ 2.000.000,00, dos Dividendos revertidos para Reserva de lucros, conforme AGE de 27/12/2019, aqui ratificada; (iii) R$ 3.158.046,65 retidos dos lucros do exercício de 2019. O valor total de R$ 18.419.613,45 é baseado no Orçamento de Capital, aprovado em Ata da RCA de 09/06/2020; (d) fixar para a administração da Cia., para o presente exercício social, uma remuneração global de até R$ 1.500.000,00, a ser distribuída entre os membros do CA e da Diretoria, conforme vier a ser deliberado pelo CA; (e) reeleger para o CA da Cia., para um mandato de 3 anos, com efeitos retroativos a data de 09.04.2020, permitida a reeleição, os Srs. Marcello Romualdo da Silva Pereira, CI nº 11262371-5 - IFP e CPF/ME nº 081.162.637-73; Marcelo Siqueira de Carvalho, CI nº 04.800.213-3 - DETRAN e CPF/ME nº 809.269.677-20; Alessandro Gomes dos Santos, CI nº 235265543 - DETRAN/RJ e CPF/ME sob nº 070.900.247-50, e, Antonio Carneiro Alves, CI nº 2.026.612-0 - CRA e CPF/ME nº 694.242.927-91, todos para os cargos de membros do CA; (f) ratificar as deliberações tomadas pelo CA realizadas entre 09.04.2020 até a presente data; (g) aprovar a instalação do Conselho Fiscal da Cia. para o exercício social a encerrar-se em 31/12/2020; (h) reeleger para o Conselho Fiscal da Cia., para mandatos que se estenderão até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2020: (h.i) por indicação do acionista controlador, os Srs. Gláucio Cesar Ramos Coelho, CI n° 086.206/O-3 - CRC/RJ e CPF/ME n° 069.629.697-75, e, Paulo Cesar Ribeiro Gomes, CI nº 060742/O-2 - CRC/RJ e CPF/ME nº 160.179.277-87, como membros efetivos; e os Srs. Marcelo Pfaender de Lima, CI nº 08808551-9 - IFP e CPF/ME nº 042.980.837-21, e, Valdemar Francisco, CI nº 41.848 - CRC/RJ e CPF/ME nº 353.227.487-68, como seus respectivos suplentes; e (h.ii) por indicação do acionista minoritário, o Sr. Diego Carneiro Batista de Morais, CI nº 24.508.363-9 - DETRAN/RJ e CPF/ME nº 133.255.177-73, como membro efetivo, e, Vitor Hugo Porto Altino Vieira, CI nº 21.418.652-0 - DETRAN e CPF/ME nº 131.915.427-10, como membro suplente; (I) fixar para os membros em exercício do Conselho Fiscal a remuneração mínima prevista em lei; e (k) aprovar o valor de R$ 157.326,00 a título de prêmio aos funcionários da Cia., nos moldes estabelecidos no Programa de Participação nos Resultados - PPR, aprovado na AGE de 18/09/2007, arquivada na JUCERJA sob o número 00001735150, em sessão de 19/09/2007. O pagamento será efetuado tão logo a empresa disponha de recursos financeiros para tal. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. RJ, 29/06/2020. Marcello Romualdo da Silva Pereira, Presidente da Mesa; Marcelo Siqueira de Carvalho, Secretário da Mesa. Mercator Investment Fund Limited - Marcello Romualdo da Silva Pereira. Fundo de Investimento Caixa Rio Preto Multimercado Crédito Privado - Antonio Carneiro Alves. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente da Mesa. Marcelo Siqueira de Carvalho - Secretário da Mesa. Certifico o arquivamento em 03/08/2020 sob o número 00003907387. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2264172"
                ],
                "2264044": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 30 de abril de 2020, às 16:30h. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e ainda o Diretor Presidente e o Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle. 3. Presidente e Secretária da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: i. Aumento do capital social da Companhia dentro do limite do capital autorizado. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 2.820.101.060,85 (dois bilhões, oitocentos e vinte milhões, cento e um mil, sessenta reais e oitenta e cinco centavos), passando o mesmo de R$ 16.158.210.421,21 (dezesseis bilhões, cento e cinquenta e oito milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e um centavos) para R$ 18.978.311.482,06 (dezoito bilhões, novecentos e setenta e oito milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e seis centavos), mediante a emissão, para subscrição particular, de 67.660.774 (sessenta e sete milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentas e setenta e quatro) novas ações, ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 41,68 por ação, fixado com base no art. 170, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 6.404/76. As ações ora emitidas foram integralmente subscritas, neste ato, pela acionista Enel Américas S.A., conforme Boletim de Subscrição (Anexo 1) e serão integralizadas em moeda corrente do país, mediante os investimentos externos, objeto dos contratos de câmbio celebrados em 30/04/20, com as seguintes instituições financeiras: Banco Morgan Stanley S.A. contrato nº 238112537; Banco J. P. Morgan S.A. contrato nº 238110077; Banco Santander (Brasil) S.A. contrato nº 000238122613; Banco BNP Paribas Brasil S.A. contrato nº 238110206; e Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A. contrato nº 238158922, todos com liquidação em 04/05/20, cujo total corresponde a R$ 2.820.101.060,85 (dois bilhões, oitocentos e vinte milhões, cento e um mil, sessenta reais e oitenta e cinco centavos). Com a liquidação dos câmbios, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 18.978.311.482,06 (dezoito bilhões, novecentos e setenta e oito milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e seis centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 616.858.426 (seiscentos e dezesseis milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentas e vinte e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. 5.1.1. O referido aumento se dá dentro do limite de capital autorizado, conforme previsto no art. 168 da Lei nº 6.404/76 e no art. 6º do Estatuto Social da Companhia, que autoriza o Conselho de Administração a fixar o preço de emissão e as demais condições de subscrição e integralização das ações dentro do capital social autorizado, que atualmente é de 5.000.000.000 (cinco bilhões) de ações. 5.1.2. Os demais acionistas da Companhia manifestaram expressamente sua renúncia, de forma irretratável e irrevogável, aos respectivos direitos de preferência para a subscrição das novas ações, conforme expressado em cartas que ficam arquivadas na sede da Companhia. 5.1.3. Conforme esclarecido pelo conselheiro Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira, os recursos oriundos do presente aumento de capital foram obtidos pelo acionista controlador, Enel Américas S.A. através de Aumento de Capital naquela sociedade, autorizado em sua Assembleia Geral Extraordinária de 30/04/2019, e terão por objetivo final sua oportuna aplicação na reestruturação do fundo de pensão patrocinado pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., conforme as necessidades da operação. 5.1.4. Por fim, os Conselheiros autorizaram a Diretoria Financeira da Companhia a praticar todos os atos necessários para a realização do aumento de capital, ratificando todos os atos praticados pela Diretoria nesse sentido, incluindo as assinaturas de contrato de câmbio, bem como a realização de todas e quaisquer operações a ele correlatas e/ou necessárias para a efetivação do aumento de capital aprovado, diretamente ou por meio de procuradores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Mario Fernando de Melo Santos, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, e pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 30 de abril de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. ANEXO 1: Parte integrante e inseparável da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A., realizada em 30 de abril de 2020. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA ENEL BRASIL S.A.: ENEL AMÉRICAS S.A., sociedade constituída de acordo com as leis da República do Chile, com sede na Calle Santa Rosa, 76, na cidade de Santiago, Chile, inscrita no CNPJ sob o nº 05.717.031/0001-81, neste ato representada por seu representante legal, AURELIO RICARDO BUSTILHO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, administrador, portador do documento de identidade nº 05.256.451-5, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.533.027-65, residente e domiciliado em Santiago, Chile, com endereço em Rua Santa Rosa 76, subscreve 67.660.774 (sessenta e sete milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentas e setenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, de emissão da Enel Brasil S.A. (“Companhia”), pelo preço de emissão de R$ 41,68 por ação, perfazendo a subscrição o valor total de R$ 2.820.101.060,85 (dois bilhões, oitocentos e vinte milhões, cento e um mil, sessenta reais e oitenta e cinco centavos). A integralização do capital ora subscrito dar-se-á em moeda corrente do país, mediante o investimento externo no valor em equivalente em dólares americanos, objeto dos seguintes contratos de câmbio celebrados nesta data, com liquidação em 04/05/20: Banco Morgan Stanley S.A. contrato nº 238112537; Banco J. P. Morgan S.A. contrato nº 238110077, Banco Santander (Brasil) S.A. contrato nº 000238122613, Banco BNP Paribas Brasil S.A. contrato nº 238110206, e Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A. contrato nº 238158922, conforme indicados na ata da Reunião do Conselho de Administração da Companhia de 30 de abril de 2020. Niterói, 30 de abril de 2020. ENEL AMÉRICAS S.A. - p.p. Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira. Jucerja em 11/05/20 sob o nº 3872521. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2264044"
                ],
                "2264173": [
                    "V - Ata",
                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ/ME 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 09/06/2020. A RCA da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A. (Companhia), instalada com a presença dos conselheiros abaixo assinados, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Marcello Romualdo da Silva Pereira e secretariada pelo Sr. Marcelo Siqueira de Carvalho, realizou-se às 14h do dia 09/06/2020, na sede social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por maioria de votos: (a) aprovar a proposta de Orçamento de Investimento de Capital (“Proposta”) preparada pela Diretoria da Cia., que é o DOCUMENTO I da presente ata, autenticada pela Mesa e que será arquivado na sede da Cia.; (b) consignar que foram analisados e aprovados, para submissão, análise e aprovação pela AGO, os seguintes documentos: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras completas da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; e (c) determinar a convocação das AGO/E, a serem realizadas, cumulativamente, às 11h do dia 29/06/2020, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) em AGO: (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras completas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (b) exame, discussão e votação do Orçamento de Investimentos da Cia.; (c) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2019 e distribuição de dividendos; (d) eleição dos membros do CA para um mandato de três anos; (e) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Cia., e, (ii) em AGE: (f) fixação da remuneração anual e global para a administração da Cia.; e, (g) atribuição de verba destinada a pagamento do PPR - Programa de Participação dos Resultados aos funcionários da Cia. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem. RJ, 09/06/2020. Marcello Romualdo da Silva Pereira, Presidente da Mesa; Marcelo Siqueira de Carvalho, Secretário da Mesa. Marcello Romualdo da Silva Pereira, Marcelo Siqueira de Carvalho, Alessandro Gomes dos Santos. Documento I - Orçamento de Investimento de Capital - Senhores Acionistas: De acordo com o previsto no artigo 196, da Lei de S.A., a Diretoria do Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A. vem informar o quanto segue: 1. O orçamento previsto para o investimento é de R$ 23.308.000,00. 2. O investimento acima será arcado com recursos próprios e de terceiros e foram parcialmente registrados na conta de Reserva de Retenção de Lucros pelo valor total de R$ 18.419.613,45, sendo o valor de R$ 15.261.566,80, registrado em dezembro de 2019, destinado em AGO/E de 12.04.2019 e AGE de 27.12.2019, acrescido de R$ 3.158.046,65 originados dos lucros do exercício de 2019. 3. O Orçamento de Capital visa garantir os investimentos. 4. Esta quantia será utilizada na realização do Orçamento de Capital - Projeto da ampliação do 16º andar do Menezes Côrtes, previsto no documento da Cia. “Orçamento de Investimento de Capital de 2020”. Esta é a proposta que temos a apresentar aos Senhores Acionistas. RJ, 08/06/2020. A DIRETORIA: Marcello Romualdo da Silva Pereira; Ana Cristina Xavier Roque. Autenticação da mesa da RCA realizada em 09/06/2020. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente da Mesa. Marcelo Siqueira de Carvalho - Secretário da Mesa Certifico o arquivamento em 24/07/2020 sob o número 00003902698. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2264173"
                ],
                "2264179": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00 - NIRE Nº 33.3.0014658-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária em 25 de março de 2020, às 9h, na sede social à Avenida Koeler nº 42, em Petrópolis - RJ, sendo realizada por meio de vídeo, através do aplicativo zoom, com a presença do Cartório do 15º Ofício de Notas do Rio de Janeiro/RJ, que através de ata notarial, atestará a presença de todos. Acionistas presentes: representando 59,75% do Capital Social. Deliberações da AGO: a) aprovadas as contas e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) aprovada a verba para pagamento dos honorários da Diretoria no exercício de 2020; c) reeleitos para o triênio 2020/2022 - Diretor-Presidente: Pedro Carlos de Orleans e Bragança; Diretora Administrativa: Guilene Christiane Ladvocat Cintra; d) eleitos José Aloisio Karl, Paulo Roberto Souza e Marcos Oscar Tisser como membros do Conselho Fiscal, com fixação de seus honorários; e) eleitos para suplentes Andréa Rosa Diego, José Enílcio Rocha Colares e José Odilon Gama da Silva; f) registradas discordâncias dos acionistas minoritários e abstenções, conforme documentos que ficaram arquivados. (Registro JUCERJA - Certidão nº 00003896059 em 14/07/2020). Petrópolis, 22 de julho de 2020. Guilene Christiane Ladvocat Cintra - Diretora Administrativa e Christiane Ladvocat Cintra - Presidente da Assembleia.\r\n\r\nId: 2264179"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2263720": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.o 42.461.863/0001-06 - NIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da A.A. Participações S.A. convocados a se reunirem na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no dia 24 de agosto de 2020, às 11 horas, na sede social da Companhia, situada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1.204, sala 605, parte, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Deliberar sobre: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (ii) a destinação do resultado do exercício. Duque de Caxias, 06 de agosto de 2020. Alexandre de Araújo Abreu - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2263720"
                        ],
                        "2263719": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 29.644.432/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN051468, com validade até 05 de agosto de 2023, para atividade de extração de granito como rocha ornamental e britas, em uma jazida georreferenciada segundo as coordenadas em UTM SIRGAS 2000 24K 200658E/7.646019N, conforme processo ANM 890.183/2006, na ESTRADA RJ-198, KM 05 - CUBATÃO, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.3694/2013) \r\n\r\nId: 2263719"
                        ],
                        "2257860": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SAIBREIRA RECREIO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 04.580.500/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSAIBREIRA RECREIO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051391, com validade até 29 de junho de 2025, para a atividade de extração mineral de saibro para emprego imediato na construção civil, em jazida georreferenciada através das coordenadas SIRGAS 2000 24K 257938,54 m E e 7605231,93 m N, em uma frente de lavra de 9,27 ha, inserida na poligonal de 19,37 ha, conforme processo ANM 890.303/2016, na FAZENDA SÃO FRANCISCO DE PAULA - TRAVESSÃO DE CAMPOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.9640/2015) \r\n\r\nId: 2257860"
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                        "2263726": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDREIRA OUTEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 13.891.342/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDREIRA OUTEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051455, com validade até 05 de agosto de 2026, para as atividades de extração de saibro e extração e beneficiamento de granito para produção de britas a serem utilizados diretamente na construção civil, em duas frentes de lavra de áreas F1=9,17 hectares e F2=20,72 hectares, e área de pátio de A=19,20 hectares, georreferenciadas pelas coordenadas UTM SIRGAS 2000 24K 244710,41E/7606085,21N, SIRGAS 2000 24K 245141,811E/7605799,30N e SIRGAS 2000 24K 2444831,00E/7605506,00N, respectivamente, inseridas nas poligonais contíguas conforme processos A, na FAZENDA CONJUNTO FAZENDA IMBURI BELA VISTA - OUTEIRO, município de CARDOSO MOREIRA. (Processo n°: E-07/002.11169/2013) \r\n\r\nId: 2263726"
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                        "2257867": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SAIBREIRA RECREIO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 04.580.500/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSAIBREIRA RECREIO SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051393, com validade até 29 de junho de 2025, para a atividade de extração mineral de saibro para emprego imediato na construção civil, em jazida georreferenciada através das coordenadas SIRGAS 2000 24K 257857,29 m E e 7604976,01 m N, em uma frente de lavra de 16,52 ha, inserida na poligonal de 21,45 ha, conforme processo ANM 890.585/2015, na FAZENDA SÃO FRANCISCO DE PAULA - TRAVESSÃO DE CAMPOS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/202610/2006) \r\n\r\nId: 2257867"
                        ],
                        "2262479": [
                            "V - Convocação",
                            "TUIUTI S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.295.213/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL no dia 19 de agosto de 2020 ás 10 horas, na sede da empresa á Rua Carlos Teixeira, nº 125 A, Vasconcelos - Rio de Janeiro/RJ, para deliberar: a) Alteração Razão Social; b) Alteração endereço da filial 02; c) Extinção das demais filiais; d) Alteração Acionistas; e) Composição nova Diretoria.\r\n\r\nId: 2262479"
                        ],
                        "2263951": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REDE ÂNCORA - RJ IMPORTADORA, EXPORTADORA\r\n\r\nE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.015/0001-37\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária: A Rede Âncora - RJ Importadora, Exportadora e Distribuidora de Auto Peças S.A., pelo seu Diretor Administrativo, convoca todos os Senhores Acionistas, para participarem e votarem a distância da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada, de forma remota, por meio da rede mundial de computadores (Internet), conforme instruções, link e senha de acesso que deverão ser obtidas junto à sede administrativa da sociedade, pelo telefone +55 21 97291-2056, no dia 18 de Agosto de 2020, à Rua Pirangi, nº 198 - CEP 21021-550 - Bairro Olaria, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas, em primeira convocação ou às 10:30 horas, em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Alteração do endereço da sede da sociedade e a competente alteração no Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de Agosto de 2020. Jessé Cobian Barros - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 2263951"
                        ],
                        "2263915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 29.361.997/0001-97 - NIRE 33300326782\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) sobre as seguintes deliberações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de julho de 2020, às 9:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 8.388.871,00, mediante a emissão de até 8.388.871 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, dos quais a integralidade passará a compor o capital social da Companhia. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 8.388.871,00, dos quais a integralidade de R$ 8.388.871,00 será destinada ao capital social da Companhia, que será elevado de R$ 2.343.891,00 para R$ 10.732.762,00. Nos termos do art. 170 da Lei nº 6.404/76, a homologação da chamada de capital aprovada está condicionada à integralização de, no mínimo, ¾ do atual capital social da Companhia. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente, nos termos e prazos especificados na ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, ou solicitar por meio escrito à diretoria da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Rio de Janeiro/RJ, 23 julho de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2263915"
                        ],
                        "2263974": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) sobre as seguintes deliberações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de abril de 2020, às 10:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 38.607,62, mediante a emissão de até 1.930.381 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 0,6514258 por ação, dos quais R$ 0,02 passarão a compor o capital social e aproximadamente R$ 0,6314258 serão destinados à reserva de capital. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 1.257.500,00, dos quais R$ 38.607,62 serão destinados ao capital, que será elevado de R$ 1.496.007,58 para R$ 1.534.615,20, e aproximadamente R$ 1.218.892,38 serão destinados à reserva de capital. Nos termos do art. 170 da Lei nº 6.404/76, a homologação da chamada de capital aprovada está condicionada à integralização de, no mínimo, ¾ do atual capital social da Companhia. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente, nos termos e prazos especificados na ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, ou solicitar por meio escrito à diretoria da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Rio de Janeiro/RJ, 21 de julho de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2263974"
                        ],
                        "2262920": [
                            "V - Convocação",
                            "PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.931.335/0001-42 - NIRE nº 333.0027174-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os (as) Srs. (as) Acionistas desta sociedade a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 12/08/2020, às 17h, na sua sede Administrativa e de Vendas à Av. XV de Novembro, 328/340 - Caju, nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, em 1ª convocação e às 18h em 2ª e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado 31/12/2019. II) Atualização do Quadro Acionário (Titularidade e Valores previstos para cada sócio/subscritores). III) Revisão de valores dos honorários. IV) Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes (RJ), 28/07/2020. João Francisco Gomes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2262920"
                        ],
                        "2264207": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA COMMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.396.391/0001-64\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os Srs. Acionistas a comparecerem em AGO na sede social, a Rua Primeiro de Março, 23 - Gr. 1901, as 14 horas, no dia 18/08/2020 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2019. b) Destinação do resultado do Exercício; c) Fixar os honorários da diretoria; e d) Assuntos de interesso social. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2264207"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2020/FMSN (COVID); PROCESSO N: 914/2020/FMSN; OBJETO: Aquisição de máscaras e testes rápidos para detecção do novo coronavírus, destinados às ações de enfrentamento da emergência de saúde pública; ABERTURA: 14/08/2020 às 10h; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; FUNDAMENTO LEGAL: 13.979/2020, nº. 10.520/02 e 8.666/93, LC nº 123/06 e DMs nº 2.918/06 com suas alterações. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta feira; Da Retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital; O Edital e maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, terceiro andar, Centro, Nilópolis, RJ.\r\n\r\nNilópolis, 06 de Agosto de 2020/Marcos Vinicius Sales Vieira /Pregoeiro FMSN/PMN\r\n\r\nId: 2263969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264160": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2020, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO SMA, SITO A RUA VISCONDE DE SEPETIBA, N° 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 024/2020, DO TIPO MENOR PREÇO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO GLOBAL, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRESA PARA PROMOVER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) VAGAS PARA HOSPEDAGEM EM HOTEL PARA ACOLHIMENTO PROVISÓRIO PARA OS USUÁRIOS DO ABRIGO LÉLIA GONZALES (MULHERES E FAMÍLIA), ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 8).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2264160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264134": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 171/2020 - Objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de controle de qualidade de imagem em radiodiagnóstico para atender o HMEHSG, através do Fundo Municipal de Saúde.Proc. Adm. nº 18.608/2019 - Data/Hora: 24/08/2020 às 14:00 horas.. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2264134"
                        ],
                        "2263995": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 163/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa para fornecimento de materiais descartáveis e empréstimos de equipamentos, conforme Edital. Data/Hora: 20/08/2020 às 09:00horas. Processo Administrativo n°: 9.745/2020. Pregão Eletrônico nº 164/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para a manutenção preventiva e serviços de instalação de vidros, conforme Edital. Data/Hora: 20/08/2020 às 14:00horas. Processo Administrativo n°: 24.224/2019 . Pregão Eletrônico nº165/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais para abastecimento dos consultórios odontológicos, conforme Edital. Data/Hora: 21/08/2020 às 09:00horas. Processo Administrativo n°: 8.116/2020 .Pregão Eletrônico nº166/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme Edital. Data/Hora: 21/08/2020 às 14:00horas. Processo Administrativo n°: 5.193/2020 . Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Informações e questionamentos: Contato e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com - Tel.: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2263995"
                        ],
                        "2264183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 37/2020 – Objeto: serviço de reforma do portal e implantação e reforma da sinalização turística do distrito da Serrinha do Alambari, conforme edital Processo Administrativo n°: 7.067/2020. Data/Hora: 28/08/2020 ás 14:00 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho-Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2264183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 049/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 68595/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de aquisição de material hospitalar para atender as unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada E Atenção Básica De Saúde Do Município De São Gonçalo- SEMSA / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 20/08/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2264061"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2264336": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8971 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Rio de Janeiro para revitalização e reforma das instalações físicas do Museu Nacional.\r\n\r\nParágrafo único. Para a efetivação da transferência de que trata o caput, a UFRJ celebrará Termo de Compromisso com a ALERJ e se comprometerá a publicar o plano de trabalho executivo em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em atenção ao princípio da transparência, e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 2º Fica aberto no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela lei estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para atender a programação constante na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 3º A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2877/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Renan Ferreirinha, Franciane Motta, Carlos Minc, Lucinha, Bebeto, Gustavo Tutuca, Samuel Malafaia, Chiquinho Da Mangueira, Mônica Francisco, Brazão, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Renata Souza, Dani Monteiro, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Marcus Vinícius, Márcio Canella, Rodrigo Bacellar, Capitão Paulo Teixeira, Dionisio Lins, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Léo Vieira, Marcelo Dino, Pedro Ricardo, Giovani Ratinho, Andre Correa, Vandro Família\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2264336"
                    ],
                    "2264195": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8970 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.144, DE 17 DE DEZEMBRO 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'REMÉDIO EM CASA', NA FORMA QUE MENCIONA”, PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DURANTE PANDEMIAS E EPIDEMIAS QUE TENHAM COMO RECOMENDAÇÃO O ISOLAMENTO SOCIAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 2º-A à Lei nº 7.144, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - Durante a ocorrência de epidemias ou pandemias, sempre que houver recomendação de isolamento social pelas autoridades sanitárias, fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa \"Remédio em Casa\", cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências, preferencialmente para pessoas idosas, pacientes com dificuldade de locomoção, pacientes em tratamento de câncer, pacientes soropositivos e pacientes cujo tratamento seja contínuo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao Programa, tais como nome dos medicamentos distribuídos, municípios atendidos, número e nome de usuários beneficiados, entre outras”.\r\n\r\nArt. 2º - A distribuição de medicamentos por meio do Programa de que trata esta Lei poderá ser realizada através das equipes de Atenção Básica e do Programa Saúde da Família das secretarias de saúde dos municípios fluminenses, mediante convênio celebrado pelo Poder Executivo com as prefeituras municipais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2220/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlo Caiado, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Bebeto, Val Ceasa, Renata Souza, Lucinha, Samuel Malafaia, Brazão, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Capitão Paulo Teixeira, Franciane Motta, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Rosane Félix, Thiago Pampolha, Marcelo Dino, Alana Passos, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Marcelo Cabeleireiro, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Renan Ferreirinha, Chico Machado, Vandro Família, Anderson Alexandre, Welberth Rezende, Marina, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Gustavo Schmidt.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2264195"
                    ],
                    "2264337": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8972 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a transferência de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - visando o desenvolvimento e à implementação do Plano de Enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo único. Para a efetivação da transferência de que trata o caput, a FIOCRUZ celebrará Termo de Compromisso com a ALERJ e se comprometerá a publicar o plano de trabalho executivo em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em atenção ao princípio da transparência, e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 2º Fica aberto, no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela Lei Estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 3º A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2920/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Flavio Serafini, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Rosane Félix, Lucinha,Carlos Minc, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, Bebeto, Marcus Vinícius, Dani Monteiro, Gustavo Tutuca, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Coronel Salema, Márcio Canella, Rodrigo Bacellar, Capitão Paulo Teixeira, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Vandro Família, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Pedro Ricardo, Giovani Ratinho, Andre Correa.\r\n\r\nId: 2264337"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2264232": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.202 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO EXECUTIVA PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE MELHORIA NO AMBIENTE DE NEGÓCIOS DO SETOR AGROPECUÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/003642/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância do setor agropecuário para a economia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância do setor agropecuário para fortalecimento e geração de empregos no interior do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a obtenção do reconhecimento de equivalência do Serviço de Inspeção Estadual do Rio de Janeiro (SIE- RJ) ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), com o consequente aumento da produtividade;\r\n\r\n- que o setor agropecuário do Estado do Rio de Janeiro pode apresentar maior competitividade no mercado nacional.\r\n\r\n- que é dever da atividade estatal implementar políticas públicas que visem o desenvolvimento social e sustentável;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Executiva que será incumbida da elaboração da proposta de melhoria do ambiente de negócios, por intermédio de modelo de adequação tributária, e de outras providências, do setor agropecuário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A proposta de melhoria no ambiente de negócios deverá equalizar a necessidade de arrecadação por parte do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de efetivamente fomentar as cadeias do agronegócio. \r\n\r\n§ 2º - A Comissão Executiva de que trata este Decreto terá ainda a incumbência de apresentar modelo de apuração do valor do Produto Interno Bruto (PIB) do agronegócio do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2019, bem como estabelecer mecanismos para apuração e acompanhamento nos próximos anos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Executiva de que trata o art. 1º deste Decreto será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Institucionais - SEDEERI;\r\n\r\n- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n\r\n- Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO;\r\n\r\n- Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\n\r\n- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\n§ 1º - A Coordenação da Comissão Executiva ficará a cargo do titular da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, ficando a cargo do mesmo a convocação dos participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - Cada membro da Comissão Executiva terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da Comissão Executiva e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e instituições que representam, no prazo de cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Executiva se reunirá semanalmente e deverá apresentar proposta para as principais cadeias do agronegócio a cada 30 (trinta) dias. \r\n\r\nParágrafo Único - O Coordenador da Comissão Executiva poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades a fim de colaborar com os trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - A participação na Comissão Executiva será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Executiva terá duração de seis meses, prorrogável por igual prazo, contado da data de publicação do Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Executiva, no prazo previsto para sua duração, elaborará a conclusão do trabalho de que trata o art. 1º e encaminhará ao Governador, na forma de processo do qual constem as propostas e o relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2264232"
                    ],
                    "2264241": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.203 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-100001/000648/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA SETRANS\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nÚltimo ocupante ou origem\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 44.221, de 21.05.2013\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDecreto Estadual nº. 44.221, de 21.05.2013\r\n\r\nId: 2264241"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2264247": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR WANIA SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4421553-3 para exercer, com validade a contar de 23 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Infraestrutura, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luciano Moreira Chaves, ID Funcional nº 4201525-1. Processo nº SEI-260004/001478/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de julho de 2020, publicado no D.O. de 31/07/2020, que nomeou JOAQUIM DO AMARAL FILHO, ID FUNCIONAL N° 4198029-8 para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Omar Kirchmeyer de Lima, ID Funcional n° 6079520l. Processo nº SEI-070026/000872/2020.\r\n\r\nId: 2264247"
                    ],
                    "2264136": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/15/2019:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JORGE CERQUEIRA DE ANDRADE, Identidade Funcional n° 1957622-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual, com base no artigo 94, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 69/90, por transgressão aos artigos 80, incisos II e III, e 81, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 69/90, ao artigo 40, incisos III e X do Decreto-Lei nº 220/75 e ao artigo 11, incisos II e III da Lei nº 8429/92, adotando como fundamento os termos da manifestação da Corregedoria Tributária do Controle Externo - CTCE/SEFAZ de fls. 737 à 812.\r\n\r\nId: 2264136"
                    ],
                    "2264180": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI-080007/003507/2020 e SEI-080007/000629/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 16, da Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007 e do Estatuto da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como segue:\r\n\r\nMEMBROS INDICADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA/SEFAZ:\r\n\r\nTitular: RODOLPHO CÉZAR FERREIRA SOARES\r\n\r\nSuplente: LEONARDO LOBO PIRES (recondução)\r\n\r\nMEMBROS INDICADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO/SEPLAG:\r\n\r\nTitular: LUANA MOURA DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\nSuplente: NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\n\r\nId: 2264180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2264238": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 05 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 350, DE 17 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONVÊNIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONVERJ, BEM COMO REGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.198, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE ALTEROU O DECRETO ESTADUAL Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO E A EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-150001/003735/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a prestação de contas tem por objetivo dar transparência às ações realizadas pelo Órgão ou Entidade; \r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro se balizará pelo entendimento adotado no âmbito federal; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o Decreto Estadual nº 47.198, de 04 de agosto de 2020, que alterou o Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que disciplina a celebração e a execução de convênios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no CAPÍTULO VIII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, o Art. 64-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 64-Aº - Quando o atual representante legal do convenente não for o responsável pela causa da não aprovação da prestação de contas ou por sua omissão, o convenente poderá ser liberado para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesa da concedente, atendidos pelo menos um dos requisitos:\r\n\r\nI. Adoção de medidas imediatas, com vistas a apuração de responsabilidade e o ressarcimento de dano ao erário de que trata a Instrução Normativa AGE nº 22, de 4 de julho de 2013;\r\n\r\nII. Comprovar a instauração de Tomada de Contas Especial, com ação judicial de cobrança do débito, comunicação ao Tribunal de Contas e inscrição do responsável em conta de ativo \"Diversos Responsáveis\".\r\n\r\nIII. Ajuizamento, pelo convenente, de medida judicial visando, conforme o caso, ao ressarcimento, à apresentação de documentos e à punição dos responsáveis;\r\n\r\nIV. Inscrição, pelo concedente, do responsável pela causa da não aprovação da prestação de contas ou por sua omissão, em conta de controle “Diversos Responsáveis em Apuração.\r\n\r\n§ 1º - O convenente em situação de inadimplência, que tenha atendido ao disposto no inciso I, poderá solicitar ao concedente as providências do inciso II, com a finalidade de atender o disposto no caput.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ao representante legal do Município prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.\r\n\r\n§ 3º - Na impossibilidade de atender ao disposto no § 2º, deverá ser apresentado ao concedente as justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.\r\n\r\n§ 4º - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador solicitará ao concedente a instauração de tomada de contas especial.\r\n\r\n§ 5º - Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos no CONVERJ.\r\n\r\n§ 6º - No caso de o convenente ser órgão ou entidade pública, de qualquer esfera de governo, a autoridade competente, ao ser comunicada das medidas adotadas, suspenderá de imediato o registro da inadimplência, desde que o administrador seja outro que não o faltoso, e seja atendido o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo.\r\n\r\n§ 7º - O convenente deverá comprovar, semestralmente, ao concedente o prosseguimento da medida prevista no inciso I, sob pena do retorno à condição de inadimplência.”\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2264238"
                    ],
                    "2264248": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, LUCIANA CABISIERI MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 4279676-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000395/2020.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4316989-9, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luciana Cabisieri Macedo, ID Funcional nº 4279676-8. Processo nº SEI-160004/000395/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4316989-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000394/2020.\r\n\r\nNOMEAR TANIA VIRGÍNIA BARBOZA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4338345-9, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jessica Pereira de Oliveira, ID Funcional nº 4316989-9. Processo nº SEI-160004/000404/2020.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA DE MELO CID BARRIL para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Mário Silva de Souza, ID Funcional nº 2138747-8. Processo nº SEI-160004/000396/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2020, MÁRIO SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2138747-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000321/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2020, ISABEL REIS DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5111251-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000408/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2020, CLEITON SOUSA DE ARAUJO do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000427/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA GOMES CAVALHEIRO para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Cleiton Sousa de Araujo. Processo nº SEI-160004/000427/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, RODRIGO VIANA DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5094499-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000399/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANTÔNIO BORGES JÚNIOR, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rodrigo Viana da Cunha, ID Funcional n° 5094499-1. Processo nº SEI-160004/000399/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2020, CAROLINE CABRAL DOS SANTOS do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Mangaratiba, do Pólo de Articulação Regional Médio-Paraíba e Baia da Ilha Grande, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000367/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA DE ARAÚJO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5089955-4, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Elmo Evangelista Eliseu da Silva, ID Funcional nº 4417522-1. Processo nº SEI- 160004/000317/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, TADEU LIMA SARDOUX, ID FUNCIONAL N° 5101529-3, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cambuci, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000397/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE HENRIQUE SILVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cambuci, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Tadeu Lima Sardoux, ID Funcional n° 5101529-3. Processo nº SEI-160004/000397/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Mangaratiba, do Pólo de Articulação Regional Médio-Paraíba e Baia da Ilha Grande, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Caroline Cabral dos Santos, ID Funcional nº 5102523-0. Processo nº SEI-160004/000367/2020. \r\n\r\nEXONERAR DIEGO CASTRO VALDIEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5098559-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Superintendência Social, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR JORGE RODRIGUES CERQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Superintendência Social, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Castro Valdieiro, ID Funcional nº 5098559-0.\r\n\r\nNOMEAR LIZ STACY SILVA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nathalia Possas Bastos.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BEZERRA PAIVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jamille de Melo Guimarães.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LOUREIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz de Souza Neto.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4235260-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vana Lucia da Silva Lopes.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA NASCIMENTO DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 0502529-3, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto de Moraes.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BELIZÁRIO VIANA DUARTE para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lourdes Camargo Silveira.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5084943-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/0003694/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FILGUEIRA SARAICA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Machado da Silva, ID Funcional nº 5084943-3. Processo nº SEI-150001/0003694/2020.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE CAMPOS DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL 5084778-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003691/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL VIEIRA LACERDA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Campos da Conceição, Id Funcional 5084778-3. Processo nº SEI-150001/003691/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL CELSO MACHARETH DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-320001/002123/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2020, MARIA LUIZA DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 1935722-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000571/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MENDONÇA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Luiza de Campos, ID Funcional nº 1935722-2. Processo nº SEI-260016/000571/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2020, MARLUCE ALMEIDA LEITÃO, ID FUNCIONAL N° 5098573-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000570/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIELI MACIEL SOUZA para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marluce Almeida Leitão, ID Funcional n° 5098573-6. Processo nº SEI-260016/000570/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de julho de 2020, THIAGO DE PAULA CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5105101-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000547/2020.\r\n\r\nNOMEAR AURINO SABINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Thiago de Paula Cavalcante, ID Funcional nº 5105101-0. Processo nº SEI-260016/000547/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2020, CAMILA CABRAL BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4384239-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000562/2020.\r\n\r\nNOMEAR LAIS SOUZA GOMES para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Camila Cabral Bastos, ID Funcional nº 4384239-9. Processo nº SEI-260016/000562/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCO DOS SANTOS GAMA para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vinicius Boechat Tinoco, ID Funcional nº 4378051-2. Processo nº SEI-260016/000563/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2020, RENATA SEARA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 4273289-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/0000568/2020.\r\n\r\nNOMEAR LAYZA SERRÃO para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Seara Luz, ID Funcional nº 4273289-1. Processo nº SEI-260016/000568/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2020, JORGE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087685-6, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000569/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ VIANA FONSECA BATISTA para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jorge Silva, ID Funcional nº 5087685-6. Processo nº SEI-260016/000569/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2020, BERNARDO SANT'ANNA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5094457-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000560/2020.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA CRISTINA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Bernardo Sant'Anna da Fonseca, ID Funcional nº 5094457-6. Processo nº SEI-260016/000560/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2020, WALTER SOUZA MELLO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 576846-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000585/2020.\r\n\r\nNOMEAR MELINA TAVARES BARBOZA para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Walter Souza Mello Filho, ID Funcional nº 576846-2. Processo nº SEI-260016/000585/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2020, PATRICIA FERNANDES LO BIANCO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 2145003-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000885/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIANAH PIRES BELLOT para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Patricia Fernandes Lo Bianco de Sá, ID Funcional nº 2145003-0. Processo nº SEI-070026/000885/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON LOPES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2051851-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000300/2020.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MARA CRUZ PACHECO BRESSAN para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Anderson Lopes Santos, ID Funcional nº 2051851-0, matrícula nº 0898996-4. Processo nº SEI-400001/000300/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM DO AMARAL FILHO, ID FUNCIONAL N° 4198029-8, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luanna Santos Cariri, ID Funcional nº 5106912-1. Processo nº SEI-070026/000872/2020. \r\n\r\nId: 2264248"
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METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCAROLINA BERNARDO ALMEIDA DA HORA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n93º CONV\r\n\r\nATO DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do Processo n° E-03/029/298/2019 e do Ofício PGE/PG04/MACN n° 19/2019, em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos do processo judicial nº 0033876-48.2017.8.19.0000, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 871, pelo Supremo Tribunal Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, os candidatos abaixo relacionados, para o cargo de Professor Docente I com carga horária de 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público de 2014 em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014 e retificado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDUARDO DA SILVEIRA CAMPOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n10ª CONV\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPRISCILA PIANTANIDA\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n1ª RECLASS\r\n\r\nATO DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do Processo n° E-03/029/298/2019 e do Ofício PGE/PG04/MACN n° 19/2019, em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos do processo judicial nº 0033876-48.2017.8.19.0000, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 871, pelo Supremo Tribunal Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, o candidato abaixo relacionado, para o cargo de Professor Docente I com carga horária de 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público de 2011 em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31/10/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA \r\n\r\n146ª CONV\r\n\r\nATO DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do Processo n° E-03/029/298/2019 e do Ofício PGE/PG04/MACN n° 19/2019, em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos do processo judicial nº 0033876-48.2017.8.19.0000, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 871, pelo Supremo Tribunal Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, a candidata abaixo relacionada, para o cargo de Professor Docente I com carga horária de 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público de 2013 em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nISABEL SILVEIRA DA SILVA LEITE\r\n\r\nIGUABA GRANDE \r\n\r\n38º RECLASS \r\n\r\nATO DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do Processo n° E-03/029/298/2019 e do Ofício PGE/PG04/MACN n° 19/2019, em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos do processo judicial nº 0033876-48.2017.8.19.0000, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 871, pelo Supremo Tribunal Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, a candidata abaixo relacionada, para o cargo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público 2011 em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 06 de outubro de 2011 e retificado no Diário Oficial de 31/10/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJUDITH CAMILA RODRIGUES NETTO\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nATO DE 07 AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do Processo n° E-03/029/298/2019 e do Ofício PGE/PG04/MACN n° 19/2019, em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos do processo judicial nº 0033876-48.2017.8.19.0000, pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 871, pelo Supremo Tribunal Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, a candidata abaixo relacionada, para o cargo de Professor Docente I com carga horária de 16 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação no Concurso Público de 2013 em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2013 e retificado no D.O. de 18/11/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCandidatos oriundos da antiga Regional Norte Fluminense\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nRENATA FERREIRA MOTTA\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n58º CONV\r\n\r\nId: 2264008"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263947": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 086 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA 85, DE 04 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria PR-Nº 085, de 04 de agosto de 2020, publicada no Diário Ofícial - ANO XLVI - nº 143 - Parte I - Fls. 5, no dia 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de agosto de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2263947"
                        ],
                        "2264037": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nDESIGNA MICHAEL DE ALMEIDA LIRA, Economista C, como Presidente, DARLENE DE SOUZA NETO DE ALMEIDA, Agente Administrativo C, e ELDER MUNIZ DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria, e LUCIA SOARES DA SILVA, Assessora de Diretoria, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO”, de que trata o Processo nº E-07/100.879/2018 - Contrato n° 170/2018 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.313-01/2020. Revoga Ordem de Serviço P/FIS N° 23.313-00 de 22/03/2019.\r\n\r\nId: 2264037"
                        ],
                        "2264090": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nDesigna ALVARO ALVES ABREU, Assessor de Diretoria, como Presidente, JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, Agente de Saneamento I, e MÁRIO SÉRGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Membros Titulares, e LUIZ ANTÔNIO SIMÕES PEREIRA, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SÉRGIO CLÁUDIO COUNAGO MARQUES, Analista de Qualidade E, e VICTOR PIRAGIBE DE CARVALHO FARIA, Engenheiro D, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à contratação de “OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM DA ENCOSTA COM DEMOLIÇÃO DO CASTELO DE ÁGUA NA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO TÚNEL IV”, de que trata o Processo nº E-12/800.269/2020 - Contrato nº 065/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.795-00/2020.\r\n\r\nId: 2264090"
                        ],
                        "2264077": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Presidente, JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II e ANDRÉ BIANCHINI ANTÔNIO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e LEONARDO SILVA FERREIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e SÉRGIO RICA LEAL, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, CAMINHÃO COM GUINDASTE (MUNCK) E VEÍCULOS TIPO PICK UP PARA ATENDIMENTO DA DIRETORIA DO INTERIOR (DRI) - LOTE III” de que trata o Processo nº E-07/100.808/2019 - Contrato nº 112/2020 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.811-00/2020.\r\n\r\nId: 2264077"
                        ],
                        "2264076": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro E, como Presidente, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I e RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, como Membros Titulares e LUIZ AUGUSTO URURAHY POVOA, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e SÉRGIO RICA LEAL, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, CAMINHÃO COM GUINDASTE (MUNCK) E VEÍCULOS TIPO PICK UP PARA ATENDIMENTO DA DIRETORIA DO INTERIOR (DRI) - LOTE II” de que trata o Processo nº E-07/100.808/2019 - Contrato nº 111/2020 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.810-00/2020.\r\n\r\nId: 2264076"
                        ],
                        "2264075": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO DIAS BARROS, Engenheiro E, como Presidente, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I e ROBERTO BIANCHINI ANTONIO, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e SÉRGIO RICA LEAL, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA, CAMINHÃO COM GUINDASTE (MUNCK) E VEÍCULOS TIPO PICK UP PARA ATENDIMENTO DA DIRETORIA DO INTERIOR (DRI) - LOTE I” de que trata o Processo nº E-07/100.808/2019 - Contrato nº 110/2020 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.809-00/2020.\r\n\r\nId: 2264075"
                        ],
                        "2264143": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLÁUDIO DRUMOND, Engenheiro F, como Presidente, REINALDO DE SOUSA PINTO, Agente de Saneamento D, DAVID CYTRYNBAUM, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e OSMAR PEREIRA PINTO FILHO, Agente Administrativo B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista C, e FERNANDO CASTANHEIRA FIALHO, Economista C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DO TIPO MULTIJATO, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE” de que trata o Processo nº E-07/100.262/2017 - Contrato 063/2018 (DE). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.439-01/2020. Revoga Ordem de Serviço P/FIS N°27.439-00 de 30/03/202.\r\n\r\nId: 2264143"
                        ],
                        "2264098": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, como Presidente, HERMES CLAUDIO MACHADO e ROGERIO COSTA MEDEIROS, Técnicos de Eletromecânica II, como Membros Titulares e JORGE LUIZ DE BRITO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato CARLOS ALBERTO PEREIRA GUINA, Agente de Saneamento I, e MARIA INEZ NORYS TIBERIO, Técnica de Eletromecânica II, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS DE 300 CV/60HZ - 4 POLOS - 440V - FORMA CONSTRUTIVA B3E - ALTO RENDIMENTO”, de que trata o Processo nº E-12/800.153/2019 - Contrato nº 109/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.796-00/2020.\r\n\r\nId: 2264098"
                        ],
                        "2263954": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 18- 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.603/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-07/100.603/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-07/100.603/2019 ...\r\n\r\nId: 2263954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2264182": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003611/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do CB PM RG Nº 97.833 ESIEL FERREIRA DO NASCIMENTO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, em substituição ao 2º SGT PM RG Nº 67.607 Fabio de Souza Leite, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003690/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do 1º SGT PM RG Nº 57.659 SILNEI DOS SANTOS CEZAR, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente, em permuta com o SUBTEN PM RG Nº 73.772 Gutemberg Bernardo dos Santos, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003689/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do 2º SGT PM RG Nº 65.206 MARCELO SOARES DO NASCIMENTO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente, em permuta com o 2º SGT PM RG Nº 69.594 Charles Fernandes de Farias, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003688/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do 2º SGT PM RG Nº 66.705 RODRIGO LEONARDO DE OLIVEIRA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente, em permuta com o CB PM RG Nº 95.442 Elberth Oliveira dos Santos, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2264182"
                    ],
                    "2264224": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. SEI-120001/000413/2020\r\n\r\nAUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264224"
                    ],
                    "2264222": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. SEI-120001/000413/2020 - \r\n\r\nAUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264222"
                    ],
                    "2264223": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. SEI-120001/000413/2020\r\n\r\nAUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264223"
                    ],
                    "2264225": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. SEI-120001/000413/2020\r\n\r\nAUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264225"
                    ],
                    "2264233": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. SEI-120001/000413/2020\r\n\r\nAUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01.08.2020.\r\n\r\nId: 2264233"
                    ],
                    "2264234": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. SEI-310003/002134/2020\r\n\r\nAutorizo as transferências dos servidores listados sob doc. SEI nº. 6262462, com seus cargos em comissão e suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE), com validade a contar de 01.08.2020, nos moldes da solicitação do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2264234"
                    ],
                    "2264239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-390002/001374/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão da servidora THABATA DUTRA PEÇANHA FERNANDES, 1º TEN PM RG 90.847, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nId: 2264239"
                    ],
                    "2264240": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-390002/001375/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão dos servidores CB PM RG 87301 RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA LOWENSTEIN JUNIOR, CB PM RG 91.425 DIEGO TAMEIRÃO RUIZ, CB PM RG 93.879 JONATHA GABRIEL RUFINO SUZANO, SD PM RG 103.321 RENAN TAVARES DA SILVA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, e o servidor 2º SGT BM RG 31.897 MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO SANTOS, do quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nId: 2264240"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263941": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.08.20020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16004/000356/2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-16004/000356/2020... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-16004/000365/2020...\r\n\r\nId: 2263941"
                        ],
                        "2264127": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5898 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160192/000510/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor ERICK SANTORO PEREIRA, Assistente I, Id. Funcional 5111459-3, para atuar como gestor substituto nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos e, a servidora GISELE SANTOS MENDES, Assistente III, Id. Funcional nº 4189098-1, como fiscal e JULIANA COSTA GONÇALVES, Chefe de Centro, Id. Funcional 51032023, como Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 049/2020, firmado com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora CAMILLA PINHEIRO LESSA, Assistente I, Id. Funcional 5111450-0, em substituição à servidora DNILDA CORTES SILVA, Assistente I, Id. Funcional 584850-4, para atuar como fiscal suplente nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do(s) fiscal(is) para o Convênio 037/05, firmado com a Vara de Execuções Penais do Estado do RJ (TJ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2264127"
                        ],
                        "2264128": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5900 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-16/192/003256/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor LAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA, Coordenador de Teleatendimento, Id. Funcional 5028343-0, em substituição ao servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, Id. Funcional 4423081-8, para atuar como gestor substituto nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, nos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-16/060/3418/2019\r\n\r\n124/19\r\n\r\nMicrolinea Comercio e Serviços em Informática Ltda\r\n\r\nE-16/060/717/2019\r\n\r\n036/20\r\n\r\nBS Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora TATIANE TORRES FONSECA, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5026452-4, em substituição à servidora ROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA, Id. Funcional 4347602-3, para atuar como fiscal suplente nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do(s) fiscal(is) para o Instrumento 124/19, firmado com a Microlinea Comercio e Serviços em Informática Ltda e, para atuar como fiscal Presidente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato 036/20, firmado com a BS Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2264128"
                        ],
                        "2264126": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/006901/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III, da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de PAULO FERNANDES DORNELAS, REGISTRO 708684461, levando-se em consideração o prazo de 10 (DEZ) MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 17/10/2017; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/001538/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLITO JOSE DOS SANTOS, Registro 97265608, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 23/05/2017; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2264126"
                        ],
                        "2264124": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DUVAL, ID Funcional 2837237-9, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Divisão de Telecomunicações da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEAR NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, ID Funcional 4373579-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência, símbolo DAS-8, da 6ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA DE FREITAS PEREGRINO, ID Funcional 5099502-2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Assessoria de Comunicação da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERAR DALMO ROGERIO PAIVA BARBOSA FERREIRA, ID Funcional 5106988-1, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Cadastro de Pavimento, símbolo DAI-6, da Divisão de Gerenciamento de Pavimento da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERAR GABRIEL ESTEVES DA SILVA ID Funcional 5099962-1, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Registros, símbolo DAI-5, do Serviço de Contabilidade Financeira e Patrimonial da Divisão de Contadoria da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2264124"
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                        "2263972": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16002/001806/2020 - Consubstanciado nos pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos 6446577 e 6447186) e da Auditoria Interna (documento 6509998), AUTORIZO o Termo Aditivo de Readequação do Contrato nº 012/2019, cujo objeto consiste na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL da 12ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ E VALENÇA, pela Empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME, sem alteração de valor, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2263972"
                        ],
                        "2264135": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nDESIGNAR a engenheira DANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, ID. Funcional 4373112-0, matrícula 13/71.002-0, a partir de 01/08/2020, para comissão de fiscalização dos serviços de “COMPLEMENTAÇÃO DE TRABALHOS DE GERENCIAMENTO VOLTADOS À ANÁLISE DE PROJETOS DE ENGENHARIA, GERENCIAMENTO AMBIENTAL, PLANEJAMENTO E CONTROLE (APOIO AOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO DA FUNDAÇÃO DER-RJ)”, objeto do Proc. nº E-17/003.001325/2013 (Licitação nº 101/2013 - Concorrência ALC nº 050/2013 - Contrato nº 001/2016), a cargo da Empresa PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO S/S LTDA. \r\n\r\nId: 2264135"
                        ],
                        "2264129": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24/06/2020, o Engenheiro RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, matrícula nº 13/91.148, ID. Funcional 4432321-2, para supervisionar a execução das “OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NOS KM 15,9 E KM 19,5 DA RODOVIA RJ-163 NO TRECHO CAPELINHA - VISCONDE DE MAUÁ SITUADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE”, a cargo da Empresa SEEL - SERVÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/001102/2019 (Licitação nº 004/2019 - Contrato nº 019/2019). \r\n\r\nId: 2264129"
                        ],
                        "2264072": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir de 17/06/2020 a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 027/2020, referente a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE HIGIENIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS, EXTERNAS E FACHADA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS”, objeto do Processo nº E-16/002.007808/2019, a cargo da firma MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELLI. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nElias Morais Junior - Diretor de Administração\r\n\r\n13/91151-1\r\n\r\n5037526-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nThamiris Ravizzini Curvelo - Adjunto I\r\n\r\n13/91250-1\r\n\r\n2840276-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEvaldo de Jesus Cunha da Silva - Chefe de Comunicação\r\n\r\n13/91252-7\r\n\r\n5106353-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWaltoir Muxinelli Filho - Chefe de Administração de bens.\r\n\r\n13/91261-8\r\n\r\n5106988-1\r\n\r\nCOM EFEITOS A PARTIR DE: 17/06/2020\r\n\r\nCONTRATADA: MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELLI.\r\n\r\nId: 2264072"
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                        "2264074": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nDESIGNA com validade de 12/06/2019, EVALDO DE JESUS CUNHA DA SILVA, matrícula nº 13/91.252-7, ID. Funcional 5106353-0, Chefe do Serviço de Comunicações 2-SG, SANDRA MARIA SALES DA SILVA matrícula nº 13/55104-4, ID Funcional 2837571-8, Técnico de Planejamento para fiscalizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MICROFILMADORA ROTATIVA ENGLOBANDO MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS, objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.005894/2016, Contrato nº 023/2016, a cargo da Empresa TECNO SERVICE SISTEMAS DE MICROFILMAGEM, COMÉRCIO, SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA-EPP. \r\n\r\nId: 2264074"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                    "2264087": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/DGAF Nº 01 DE 07 AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-370001/000134/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 47.149 de 29/06/2020, que altera a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designa a Comissão de Fiscalização instituída pela Portaria SECCG/DGAF nº191 de 10.03.2020, referente ao Contrato nº 02/2018, com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS C O N T R ATA Ç Õ E S).\r\n\r\nAndréa Assis de Brito Gonçalves - ID: 5100264-7; \r\n\r\nFernando da Silva Reis - ID: 5108500-3; \r\n\r\nInês Oswaldo Cruz - ID 4248620-3; \r\n\r\nChrystian Ivan de Sousa Benevides - ID:5101564-1;\r\n\r\nChristianne Fontes Santiago Barros - ID: 5109585-8; e\r\n\r\nRafaella Alves Preusse - ID: 5103058-6.\r\n\r\nArt. 2º - Consolida como Gestora a servidora Mônica Andréia Nascimento Cruz, ID 0418735-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º - Designa o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID 1906807-7, para substituir a Gestora em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2264087"
                    ],
                    "2264088": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/DGAF Nº 02 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-160001/000105/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.149 de 29/06/2020, que altera a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Fiscalização instituída pela Portaria SECCG/DGAF nº181 de 05.02.2020, referente ao Contrato nº 01/2018, com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, que versa sobre prestação de serviços de telefonia fixa da Vice Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS C O N T R ATA Ç Õ E S).\r\n\r\nDiego de Andrade Faro Teles - ID. 5106874-5;\r\n\r\nInês Maria da Conceição Aparecida Barbosa da Silva - ID: 4188046-3; e \r\n\r\nJosé Reinaldo Carvalho Rodrigues - ID 571546-6.\r\n\r\nArt. 2º - Consolida como Gestora a servidora Mônica Andréia Nascimento Cruz, ID 0418735-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º - Designa o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID 1906807-7, para substituir a Gestora em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2264088"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nATO DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981 - ANA PAULA FARAH TENORIO, Analista de Fazenda Estadual, matrícula nº 191.648-5 e Id. Funcional nº 1950096-3. Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040025/000034/2020, fica alterado o nome da servidora em referência para: ANA PAULA TENORIO LINDENBERG, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\nId: 2263977"
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                    "2264137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/1064/2016 - JORGE PAULO DE ALMEIDA Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956682-4. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art.75 da LC n° 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/08/1980 a 05/03/1982, 22/07/1985 a 04/09/1985, 25/11/1985 a 30/01/1986 e 07/02/1986 a 14/03/1988, totalizando 1462 (mil, quatrocentos e sessenta e dois) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2264137"
                    ],
                    "2264053": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 84 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com acréscimo dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801424\r\n\r\nConvênio ICM 4 de 1979 - Isenção\r\n\r\n01/08/2020\r\n\r\nConvênio ICM 4 de 1979\r\n\r\nRJ803424\r\n\r\nConvênio ICM 4 de 1979 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/08/2020\r\n\r\nConvênio ICM 4 de 1979\r\n\r\nRJ803425\r\n\r\nConvênio ICM 25 de 1983 - Inexigibilidade de estorno de crédito\r\n\r\n01/08/2020\r\n\r\nConvênio ICM 25 de 1983\r\n\r\nRJ801425\r\n\r\nConvênio ICM 25 de 1983 - Isenção\r\n\r\n01/08/2020\r\n\r\nConvênio ICM 25 de 1983\r\n\r\nRJ802425\r\n\r\nConvênio ICM 25 de 1983 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/08/2020\r\n\r\nConvênio ICM 25 de 1983\r\n\r\nRJ818426\r\n\r\nDecreto 39.729 de 2006 - Diferimento\r\n\r\n01/08/2020\r\n\r\nDecreto 39.729 de 2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2264053"
                    ],
                    "2264068": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 12 de agosto de 2020, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos:\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n70.854\r\n\r\nE-04/043/000501/2017\r\n\r\nKARAPITO DA BEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72.801\r\n\r\nE-04/016/003154/2016\r\n\r\nTUBBO SURF CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.281\r\n\r\nE-04/040/001149/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.841\r\n\r\nE-04/037/100286/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.367\r\n\r\nE-04/040/000824/2017\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.568\r\n\r\nE-04/003/100161/2018\r\n\r\nD MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.594\r\n\r\nE-04/211/003137/2019\r\n\r\nREPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.596\r\n\r\nE-04/010/000977/2016\r\n\r\nSURF LAGOS PAPELARIA DE SAQUAREMA LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.620\r\n\r\nE-04/211/005808/2019\r\n\r\nPEROLA DE NITEROI SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.624\r\n\r\nE-04/211/012715/2019\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.744\r\n\r\nE-04/045/100020/2018\r\n\r\nG4 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.761\r\n\r\nE-04/211/015607/2019\r\n\r\nACMG LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.829\r\n\r\nE-04/041/001615/2016\r\n\r\nDIETRICH FUHRKEN BATISTA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.841\r\n\r\nE-04/211/016443/2019\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.865\r\n\r\nE-04/046/001656/2018\r\n\r\nT.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.918\r\n\r\nE-04/053494/2010\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.200\r\n\r\nE-04/211/023524/2019\r\n\r\nSN VIDROS COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.203\r\n\r\nE-04/211/022042/2019\r\n\r\nDIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.204\r\n\r\nE-04/003/100173/2018\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.208\r\n\r\nE-04/211/022316/2019\r\n\r\nDIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76.210\r\n\r\nE-04/211/022433/2019\r\n\r\nBRASILWGAEN COMERCIO DE VEICULOS S.A\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2264068"
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                    "2264093": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 75.800. - Processo nº E04/079/175/2019. - Recorrente: HAMMERHEAD SPORTSLTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pelo relator, de não conhecimento do recurso de ofício, nos termos de seu voto. - Acórdão nº 18.063. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO. Tendo em vista que a decisão prolatada pela Junta de Revisão Fiscal não restou desfavorável, no todo ou em parte, à Fazenda Pública, o recurso interposto não se enquadra dentro da previsão do artigo 108 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.806 - Processo nº E-04/211/2329/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.064 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência no dia 20/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 75.211. - Processo nº E04/211/7221/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.036. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO DA PENALIDADE APLICADA. A penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada vez que não existe uma penalidade específica a ser aplicada. Não ocorrência das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR. Com a edição da Lei nº 8.595/19, em seu artigo 3º, não deixou dúvidas que as empresas de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade quanto ao cumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.175 - Processo nº E-04/211/13352/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES JMC LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.039 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 74.924 - Processo nº E-04/040/1355/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.000 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 74.926 - Processo nº E-04/006/473/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPC INTERNATIONAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.007 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 74.721. - Processo nº E04/211/4917/2019. - Recorrente: BRINKS´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.010. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSPORTE DE CARGA DESACOMPANHADA DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A pretensa conduta punível, atinente ao transporte de carga desacompanhada do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. O documento fiscal a que alude o indigitado dispositivo legal é aquele cuja emissão é exigida pela legislação para acobertar a operação com mercadorias. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais não guarda relação direta com as mercadorias transportadas, e sim com os documentos fiscais que acobertam as operações com as referidas mercadorias. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada no dia 18/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecursos nºs 74.543 e 74.560. - Processos nºs E04/211/1080/2019 e E-04/211/1079/2019. - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas a preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, que apresentará declaração de voto. - Acórdãos nºs. 17.946 e 17.947. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Alegada cobrança em duplicidade de imposto e multa referente a determinados fatos geradores. Não configurada. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS incidente em operações de importação do exterior de mercadorias adquiridas pela recorrente, sendo as aludidas importações promovidas por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora localizada no Estado de Tocantins. Nos termos do art. 155, §2º, inc. IX, alínea “a”, da CRFB/88, na redação da EC nº 33/01, e do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias, ainda que realizada por empresa intermediária, é devido à unidade da Federação em que estabelecido aquele a quem previamente se destina a mercadoria importada - destinatário efetivo -, independentemente da modalidade de importação indireta realizada - por conta e ordem ou por encomenda - e do local da ocorrência do desembaraço aduaneiro. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta ao princípio constitucional do não confisco. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.985. - Processo nº E-04/038/459/2017. - Recorrente: GE OIL & GÁS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.948. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para exigir o ICMS não declarado e não recolhido. Art. 149, inc. V, do CTN. In casu, não há que falar em decadência do direito do Fisco à constituição de qualquer parcela crédito tributário pelo lançamento, porquanto, para a contagem do lustro de caducidade, se impõe a aplicação da norma contida no art. 173, inc. I, do CTN. Preliminar de decadência rejeitada. MÉRITO - Acusação fiscal atinente à falta de recolhimento do ICMS que passou a ser devido quando da importação de mercadorias, em decorrência de posterior cancelamento, pelo titular da SEFAZ/RJ, com efeitos retroativos, do diferimento do imposto concedido pelo Decreto nº 41.557/08 nas referidas operações de importação. A aposição de visto, pelo Fisco, em Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME -, a fim de exonerar o contribuinte do pagamento do imposto, por ocasião da liberação dos bens, não possui efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento de eventual imposto e penalidade que venham a se revelar cabíveis. Cláusula terceira, §1º, do Convênio ICMS nº 85/09 e art. 77 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.688. - Processo nº E04/040/024//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Apropriação indevida de créditos de ICMS referentes à entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Se revelou equivocado o afastamento, pela decisão de primeira instância, da parcela do crédito tributário atinente às mercadorias cujas saídas subsequentes se deram com débito de ICMS, porquanto o agente do Fisco, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo a ele efetuar eventuais compensações de imposto que o contribuinte suscite, atinentes a operações distintas - anteriores ou posteriores - daquelas objeto da autuação. Mantido o afastamento da parte do crédito tributário referente às mercadorias indevidamente incluídas no lançamento de ofício pela autoridade fiscal, tendo em vista que, conforme por aquela reconhecido no curso deste contencioso, não se encontravam sujeitas ao regime de substituição tributária à época dos fatos geradores. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, para que remanesçam no lançamento os montantes de imposto de multa elencados no quadro demonstrativo de fls. 111. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 75.278 - Processo nº E-04/211/15938/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAM LINHAS AEREAS S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecursos nºs 73.923 e 73.950. - Processos nºs E04/040/767/2017 e E-04/040/749/2017. - Recorrente: HJS COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do julgamento prolatado na sessão do dia 29/01/2020, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. - Acórdãos nºs 17.981 e 17.982. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DE JULGAMENTO. A falta de juntada de documentos, protocolados pelo contribuinte, por culpa da administração pública incorre em nulidade do julgamento prolatado vez que poderia influir na formação de convicção do julgador. Falha no processo. Nulidade com base no artigo 114, §único da Resolução SEFCON 5927/01. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 75.693 - Processo nº E-04/003/100111/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.988 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.247 - Processo nº E-04/211/12201/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.991 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.686 - Processo nº E-04/033/636/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.992 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 74.870 - Processo nº E-04/020/1366/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.993 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 75.701 - Processo nº E-04/101/100963/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAMERI ROCHAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 75.837 - Processo nº E-04/041/1124/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIANA JORGE DE SOUZA COSMO PINHO. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.026 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 74.777. - Processo nº E04/036/100006/2018. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.065. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausência de dispositivo legal que determina a não observância do limite da penalidade imposta. Nulidade prevista no artigo 48, IV do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 74.742. - Processo nº E04/211/2331/2019. - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.071. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer vicio no lançamento que incorra em nulidade. NULIDADE REJEITADA. ICMS. MULTA FORMAL.\r\n\r\nRestou comprovado nos autos que o contribuinte não cumpriu com o dever de emitir os documentos fiscais relativos à diferença apurada pela fiscalização. Descumprimento do dever de emissão de documento fiscal punível com multa. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 74.776. - Processo nº E04/211/1802/2019. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.072. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verificou qualquer vicio no lançamento que incorra em nulidade. NULIDADE REJEITADA. ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE GIA-ICMS COM DADOS INCORRETOS. Restou verificado que o contribuinte incorreu em equívoco quando do preenchimento de sua GIA-ICMS de modo que a legislação prevê penalidade para a conduta tida como infracional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2264093"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.407/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à KATARINA DE OLIVEIRA PAIVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.184/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARCIO ALEXANDER DEODATO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.179/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DE FATIMA VITORINO DE ALMEIDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.167/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VANEIDE ROBERTA RIBEIRO GOMES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.231/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NILZA IGREJA ARAUJO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.308/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MILTON DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.17/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLI MARIANO DA COSTA LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.30/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARILUCI TEREZINHA DE SA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/024.116/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALCIDES ROLDAN NEVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.328/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SOPHIA BACCI SOARES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.378/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à KATIA CRISTINA SANTOS BARRETO DO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/019.79/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GILSON MARQUES DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/023.51/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SILVANIA DE SOUZA BOTELHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.13/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA APARECIDA DE CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.172/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à REGINA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/019.132/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA ALBERTINA VASCONCELLOS DE FREITAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.462/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VALMIR CORDEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/151.61/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DALVA CORREA ALBANO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.203/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NEDIA MONTEIRO GUIMARAES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.522/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JANETE DUTRA RODRIGUES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.125/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RENATA ALINE PEREIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.102/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à KAREN LOPES DA SILVA NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 28/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.149/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ZELMA FRANCISCA CUSTODIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.227/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GILVANETE MARIA DA SILVA MARQUES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.111/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NEUSA IZIDRO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.214/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à TEREZA SOARES DE FARIAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.190/2017- INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à WALDENIR AMBROSIO DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.98/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SUELEN AZEVEDO SIQUEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.123/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VILMA MARIA MOARES SALGUEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.34/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VERA LUCIA DE OLIVEIRA LACERDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.233/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LORETE MACHADO DE ALVARENGA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.85/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VALDINEI MACEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.26/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA ALICE DO NASCIMENTO SANTOS OLIVEIRA, ROSA MARIA MARQUES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº 04/146.212/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SEGNICIA MOURA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.214/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELISA BRASIL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.71/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à TEREZA CRISTINA ALVES REIS. devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.191/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSANGELA DE SOUZA E SILVA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.157/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JANAINA MARIA PALHEIROS LISBOA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.40/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA PAULA ARRUDA MIRANDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.402/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IRIS MARINA COSTA DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/019.118/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSINEA ALVES DE AZEVEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.104/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à TEREZINHA DE LIMA MENDES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nId: 2264017"
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                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 021 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nNOMEIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: Nomear ANA CLAUDIA GOMES CONTARINI, matrícula nº 370...\r\n\r\nLeia-se: Nomear ANA CLAUDIA GOMES CONTARINI, matrícula nº 372 ... \r\n\r\nId: 2264094"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA AGERIO DPTEC Nº 020 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê: Nomear SERGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AYRES, matrícula 370 ... \r\n\r\nLeia-se: Nomear SERGIO EDUARDO DE CARVALHO MESQUITA AY RES, matrícula 362 ... \r\n\r\nId: 2264086"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/DPTEC Nº 023/2020\r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à empregada TATIANE DUTRA ROSA PERES, sob a matrícula 171, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio e, em suas ausências e afastamentos, à empregada ERIKA ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA MATTIOLI, sob a matrícula 219, e ao empregado VITOR RODRIGUES PRADO, sob a matrícula 232, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio. \r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao empregado RODRIGO CHIFARELLI TRONCOSO VILLARINO, sob a matrícula 350, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio e, em suas ausências e afastamentos, ao empregado BERNARDO VIEIRA, sob a matrícula 108, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio. \r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria tem seus efeitos a contar desta data, revogando a PORTARIA AgeRio/ DPTEC N° 07/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\n\r\nId: 2264046"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN SEI Nº 1 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e tendo em vista o disposto no inciso IX, do artigo 82 da Lei n° 287, de 04.12.79 e no § 1° do mesmo preceito legal,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-220010/000228/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos Diretores abaixo nomeados para exercerem, por delegação, as funções de Ordenadores de Despesas e Pagamentos, nos termos da legislação em vigor, em razão da eleição pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião havida no dia 17 de julho de 2020, e assinatura dos Termos de Posse no dia 30 de julho de 2020:\r\n\r\nRAFAEL LYRIO OLIVEIRA - Diretor de Competitividade Econômico-Tributária - matrícula nº 533 - Id. Funcional nº 5098134, CPF 052.713.197-09\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS - Diretor de Administração e Finanças - matricula nº 539- Id. Funcional nº 5103490, CPF 475.164.450-53\r\n\r\nArt. 2º - Dar publicidade à correção quanto ao número do CPF do Diretor-Presidente eleito para o Biênio de 2019/2021, conforme Ata do Conselho de Administração do dia 08 de abril de 2019, tendo em vista que em tal ata constou com omissão dos dígitos verificadores:\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA - Diretor-Presidente - CPF Nº 020.488.427-63 - Id. Funcional: 5098796\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei n° 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2264108"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                    "2264138": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 696 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 24, § 1º do Decreto n° 46.223, de 24.01.18, no art. 170 da Lei nº 287, de 09.09.1979, no Decreto nº 45, de 20.12.18 e no Processo nº SEI-35/076/004217/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O recebimento de doações de bens móveis oriundos de pessoas físicas ou jurídicas têm por finalidade precípua salvaguardar o interesse público e se perfazem com a transferência da posse e propriedade de forma voluntária e gratuita, sem qualquer ônus ou encargo, devendo sempre observar os princípios que regem a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Resolução aplica-se ao recebimento de doações de bens móveis em geral, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujos donatários sejam pessoas físicas ou jurídicas, ressalvadas as hipóteses em que a doação possua um rito diferenciado estabelecido em acordos de cooperação ou instrumentos específicos.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente normatização não se aplica ao recebimento de bens móveis em doação por parte da Diretoria Geral de Saúde e Diretoria Geral de Odontologia, o que será objeto de resolução específica.\r\n\r\nArt. 3° - É competente para opinar sobre a aceitação de doação pura e simples de bens móveis oriundos de pessoas físicas ou jurídicas:\r\n\r\nI - o Diretor de Abastecimento, quando a doação tiver por objeto bens móveis em geral, excluídos material bélico e viaturas;\r\n\r\nII - o Chefe da 4ª Seção do Estado Maior Geral quando a doação tiver por objeto Material Bélico;\r\n\r\nIII - o Diretor de Transporte quando a doação tiver por objeto viaturas.\r\n\r\nArt. 4º - As autoridades nominadas nos incisos do Artigo 3º, em suas respectivas áreas de competência, deverão constituir Comissões Permanentes para verificação da viabilidade e pertinência da aceitação dos bens que se pretende doar, devendo ser publicada em Boletim Ostensivo.\r\n\r\n§ 1º - As Comissões Permanentes mencionadas no caput deste artigo deverão ser compostas por três integrantes, sendo um Oficial (a quem caberá a presidência) e no mínimo um membro com conhecimento técnico ou experiência na área específica (bens móveis, viaturas ou material bélico).\r\n\r\n§ 2º - As Comissões Permanentes de que trata o caput deste artigo permanecerão ativas por prazo indeterminado, sendo possível a substituição dos seus membros ao longo do tempo, sempre por indicação do Chefe da 4º Seção do Estado Maior Geral, do Diretor de Abastecimento ou Diretor de Transporte, em suas respectivas áreas de competência.\r\n\r\nArt. 5º - A aceitação da doação pura e simples de bens móveis, material bélico e viaturas, oriundos de pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da SEPM deverá observar os procedimentos abaixo.\r\n\r\nI - a pessoa física ou jurídica interessada em doar deve protocolar, em qualquer unidade da SEPM, documento formal endereçado a uma das autoridades nominadas no Artigo 3º (de acordo com o bem a ser doado), fazendo constar expressamente em seu texto a intenção de doar, a localização dos bens e contato da pessoa responsável pela sua guarda, devendo anexar obrigatoriamente minuta de Termo de Doação, que, em obediência ao disposto no Art. 24, § 2º, do Decreto Estadual nº 46.223/18 deverá conter:\r\n\r\na) dados completos do doador;\r\n\r\nb) a descrição detalhada do bem;\r\n\r\nc) valor de aquisição e/ou valor contábil líquido do bem;\r\n\r\nII - se o doador for pessoa física, deve anexar fotocópia da cédula de identidade ao Termo de Doação;\r\n\r\nIII - se o doador for pessoa jurídica, deve anexar documento que comprove a constituição e funcionamento da empresa, acompanhado de documento pessoal de identificação do signatário do termo de doação e bem como procuração ou documento que comprove sua competência para doar;\r\n\r\nIV - compete à unidade que receber a documentação inicial promover sua digitalização, inserção no Sistema SEI e o imediato encaminhamento à autoridade competente para opinar sobre a aceitação da doação, de acordo com o disposto no Artigo 3º desta resolução;\r\n\r\nV - à autoridade competente para opinar sobre a aceitação da doação, de acordo com o previsto no Artigo 3º desta resolução, cumpre encaminhar os autos à Comissão Permanente, mencionada no Artigo 4º, de acordo com a área atuação;\r\n\r\nVI - a Comissão Permanente terá um prazo máximo de quinze (15) dias úteis a contar do recebimento dos autos para se deslocar ao local onde os bens estiverem, fazer uma análise detalhada e recomendar ou não a sua aceitação, devendo consignar os argumentos em um Relatório de Vistoria e restituir o processo à Autoridade que o remeteu;\r\n\r\nVII - a Autoridade mencionada no inciso anterior deverá analisar o processo, opinar motivadamente pela aceitação ou não dos bens e encaminhar os autos eletrônicos ao Subsecretário de Gestão Administrativa;\r\n\r\nVIII - cabe ao Subsecretário de Gestão Administrativa, diante dos documentos produzidos no processo e de forma justificada, ratificar ou não o posicionamento da Autoridade mencionada no inciso anterior e encaminhar os autos eletrônicos ao Titular da Pasta para decisão definitiva;\r\n\r\nIX - o Titular da Pasta, ao decidir pelo não recebimento da doação, deve restituir os autos ao Subsecretário de Gestão Administrativa para fazer a comunicação formal da decisão ao interessado em doar e acostar via da comunicação aos autos do processo como medida prévia ao seu arquivamento;\r\n\r\nX - o Titular da Pasta, ao decidir definitivamente pelo recebimento da doação, deve determinar o prosseguimento da instrução, restituindo o processo ao Subsecretário de Gestão Administrativa;\r\n\r\nXI - cabe ao Subsecretário de Gestão Administrativa determinar o recebimento e exame dos bens e instrução dos autos com o termo assinado, que deverá ser produzido:\r\n\r\na) na Diretoria de Abastecimento, em se tratando de bens móveis em geral;\r\n\r\nb) na Diretoria de Transporte, em se tratando de viaturas;\r\n\r\nc) na 4ª Seção do Estado Maior Geral, em se tratando de Material Bélico;\r\n\r\nXII - após o recebimento e exame dos bens, o processo deve ser encaminhado ao Titular da Pasta para assinatura do Termo de Doação como Donatário, após consulta à Assessoria Jurídica, caso assim entenda, e publicação do extrato do termo de doação em Boletim Ostensivo, devendo ser acostadas ao processo eletrônico vias do Termo de Doação assinado e da publicação do extrato;\r\n\r\nXI - em se tratando do recebimento de bens móveis em geral, de acordo com o disposto no Artigo 3º, inciso I desta resolução, após a juntada da publicação do extrato do Termo de Doação em Boletim Ostensivo, o processo deverá ser remetido à Diretoria de Abastecimento e seu prosseguimento deverá observar as regras seguintes:\r\n\r\na) compete ao Diretor de Abastecimento coordenar a distribuição dos bens, devendo instruir os autos com os documentos produzidos e remeter o processo à Unidade recebedora;\r\n\r\nb) compete à unidade designada para receber os bens fazer sua incorporação patrimonial, instruir os autos com os documentos produzidos, consignar o número de inventário atribuído e remeter o processo à Diretoria de Patrimônio para homologação;\r\n\r\nc) na Diretoria de Patrimônio deve ser feita a homologação da incorporação patrimonial, publicação da incorporação em Boletim Ostensivo (devendo ser acostada via da publicação aos autos), realização do lançamento contábil (com a juntada dos documentos comprobatórios) e restituição do processo à Unidade recebedora para ciência;\r\n\r\nd) a Unidade recebedora deve consignar a ciência da conclusão do procedimento e restituir os autos à Diretoria de Patrimônio;\r\n\r\ne) não havendo nenhuma providência adicional a ser adotada, o Diretor de Patrimônio poderá determinar o arquivamento dos autos e prosseguir com a fiscalização das unidades quanto aos procedimentos de gestão dos bens móveis recepcionados, nos termos da legislação e atos normativos vigentes;\r\n\r\nXII - em se tratando do recebimento de viaturas, após a juntada da publicação do extrato do Termo de Doação em Boletim Ostensivo, o processo deverá ser remetido à Diretoria de Transporte e seu prosseguimento deverá observar as regras seguintes:\r\n\r\nf) compete ao Diretor de Transporte coordenar a incorporação patrimonial das viaturas, instrução dos autos com os documentos produzidos (com indicação do número de inventário atribuído) e remessa do processo à 4ª Seção do Estado Maior Geral para homologação (transcrição);\r\n\r\na) compete à 4ª Seção do Estado Maior Geral homologar (transcrever) a incorporação patrimonial das viaturas em Boletim Interno Reservado de Material Bélico, consignar essa informação aos autos, determinar quais unidades devem receber os bens e restituir os autos à Diretoria de Transporte;\r\n\r\nb) compete à Diretoria de Transporte coordenar a distribuição efetiva dos bens, juntando documentos aos autos, bem como promover o envio do processo à Diretoria de Patrimônio para providências relativas ao lançamento contábil;\r\n\r\nc) na Diretoria de Patrimônio deve ser feita a realização do lançamento contábil (com a juntada dos documentos comprobatórios) e restituição o processo à Diretoria de Transporte;\r\n\r\nd) não havendo nenhuma providência adicional a ser adotada, o Diretor de Transporte poderá determinar o arquivamento dos autos e prosseguir com a fiscalização das unidades quanto aos procedimentos de gestão das viaturas recepcionadas, nos termos da legislação e atos normativos vigentes.\r\n\r\nXIII - em se tratando de Material Bélico, após a juntada da publicação do extrato do Termo de Doação em Boletim Ostensivo, o processo deverá ser remetido à 4ª Seção do Estado Maior Geral e seu prosseguimento deverá observar as regras seguintes:\r\n\r\na) compete ao Chefe da 4ª Seção do EMG remeter o processo ao Depósito Central de Munições - DCMUN para os registros de praxe e incorporação patrimonial do Material Bélico recepcionado;\r\n\r\nb) compete ao Depósito Central de Munições - DCMUN fazer a incorporação patrimonial do material bélico recebido, instruir os autos com os documentos produzidos, consignar o número de inventário atribuído ou número de controle e remeter o processo à 4ª Seção do Estado Maior Geral para homologação (transcrição);\r\n\r\nc) compete à 4ª Seção do Estado Maior Geral homologar (transcrever) a incorporação patrimonial do Material Bélico em Boletim Interno Reservado, consignar essa informação aos autos, determinar (quando for o caso) para qual unidade o material bélico deverá ser distribuído e restituir os autos ao Depósito Central de Munições - DCMUN;\r\n\r\nd) compete ao Depósito Central de Munições - DCMUN promover a distribuição efetiva do Material Bélico (quando for o caso), juntando documentos aos autos, e remeter o processo à Diretoria de Patrimônio para providências relativas ao lançamento contábil;\r\n\r\ne) na Diretoria de Patrimônio deve ser feita a realização do lançamento contábil (com a juntada dos documentos comprobatórios) e restituição o processo à 4ª Seção do Estado Maior Geral;\r\n\r\nf) não havendo nenhuma providência adicional a ser adotada, o Chefe da 4ª Seção do Estado Maior Geral poderá determinar o arquivamento dos autos e prosseguir com a fiscalização das unidades quanto aos procedimentos de gestão do Material Bélico recepcionado, nos termos da legislação e atos normativos vigentes.\r\n\r\nArt. 6º - A partir da entrada em vigor desta Resolução, será expressamente vedado o recebimento de bens em doação diretamente pelas Unidades, sem a obediência aos procedimentos ora disciplinados.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam excluídas do caput deste artigo as unidades subordinadas à Diretoria Geral de Saúde e Diretoria Geral de Odontologia, até a edição de resolução específica para disciplinar a matéria no âmbito desses setores.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos nesta Resolução serão analisados com base na legislação em vigor acerca do tema e, caso perdure tal omissão, a questão deverá ser submetida ao Titular da Pasta.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento injustificado das prescrições dispostas nesta resolução ensejará a instauração de procedimento apuratório no âmbito administrativo, sem prejuízo das demais esferas de responsabilização.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, notadamente o item 12.4 da Portaria PMERJ nº 0940/2018, publicada no BOL da PM nº 153 de 31/10/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nComGer PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2264138"
                    ],
                    "2264084": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. Nº 143 DE 06/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 693 DE 04 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA SERVIORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:...RESOLUÇÃO SEPM Nº 693 DE 04 DE AGOSTO DE 2020...\r\n\r\nLeia-se:...RESOLUÇÃO SEPM Nº 694 DE 04 DE AGOSTO DE 2020...\r\n\r\nId: 2264084"
                    ],
                    "2263927": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 10.08.2019, FLAVIA GARONE DA SILVA, 1º TEN PM RG 96.337, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 24º BPM, designado por ato de 04.11.2019, publicado no D.O. de 06.11.2019. Processo nº SEI-350041/001268/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11.08.2019, WALLACE DE SOUZA SANTOS, 1º TEN PM RG 104.589, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 24º BPM, Processo nº SEI-350041/001268/2020.\r\n\r\nId: 2263927"
                    ],
                    "2263961": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA LOPES, Subtenente PM, RG 53.397, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350139/001184/2020.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA ROSA MELLO, Subtenente PM, RG 53.290, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI 350031/002440/2020.\r\n\r\nEDWAR DE OLIVEIRA MARTINS, Subtenente PM, RG 56.039, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350133/000475/2020.\r\n\r\nJOCIMAR FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO, Subtenente PM, RG 55.372, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/014/15/2020.\r\n\r\nJORGE HENRIQUE AMORIM, Subtenente PM, RG 48.816, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/035/67/2020.\r\n\r\nLUIZ ANDERSON DE SOUZA SARAIVA, Subtenente PM, RG 53.736, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI 350026/001989/2020.\r\n\r\nMILTON SAMUEL FREITAS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 53.227, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350044/000640/2020.\r\n\r\nNELIO MERCÊS LAPA, Subtenente PM, RG 55.706, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI 350057/000834/2020.\r\n\r\nNELSON MARCOS RIBEIRO ZANARDI, 1º Sargento PM, RG 61.681, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350055/000649/2020.\r\n\r\nREJANE GOMES TELES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 54.853, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350108/002210/2020.\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE PEREIRA VICTOR, Subtenente PM, RG 53.717, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350054/001453/2020.\r\n\r\nWANDERLEI RICARDO GUIMARÃES DAS CHAGAS, Subtenente PM, RG 56.864, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350055/000651/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALAN DA PENHA MARTINS, 3º Sargento PM, RG 83.503, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com 18 anos de serviço a contar de 27.07.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350116/000452/2020.\r\n\r\nHUGO LEONARDO DOS SANTOS NETTO, 2º Sargento PM, RG 79.407, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.08.2002, com 20 anos de serviço a contar de 10.03.2020, data do laudo médico. Proc. nº E-35/034/67/2020.\r\n\r\nJOSÉ SILVA, Subtenente PM, RG 48.794, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 39 anos de serviço a contar de 04.06.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350125/000393/2020.\r\n\r\nWANDERSON MARTINS DA SILVA, Cabo PM, RG 95.240, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.01.2012, com mais de 12 anos de serviço a contar de 02.07.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350041/001633/2020.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ RAMOS BARBOSA, 1º Sargento PM, RG 1/05.293, do QPMP 0/Q-III, praça de 07.10.1955, com 31 anos de serviço a contar de 24.10.2019. Proc. nº E-09/02110/568/1982.\r\n\r\nSEBASTIÃO CLAUDEMIRO OLIVEIRA MACHADO, Subtenente PM, RG 39.257, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 31 anos de serviço a contar de 19.03.2020. Proc. nº E-09/039/19/2012.\r\n\r\nWALDIR PEREIRA NETO, Soldado PM, RG 15.616, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.12.1964, com 31 anos de serviço a contar de 18.02.2020. Proc. nº E-25/00382/572/1989.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nATO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 - RUBEM DA SILVA LIMA, 1º SARGENTO PM da Reserva Remunerada, RG-39.610. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 35 anos, 01 mês e 04 dias, na oportunidade, incluir 03 anos, 04 meses e 17 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; bem com retirar o § 4º do artigo 132, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº E-09/0086/2595/2011.\r\n\r\nATO DE 13 DE JANEIRO DE 2017 - NILSON RODRIGUES LYRA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-48.534. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 05 meses e 23 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 05 meses e 07 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº E-09/024/163/2016.\r\n\r\nId: 2263961"
                    ],
                    "2264152": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2019\r\n\r\nPROMOVE ao posto de Tenente-Coronel PM, a contar de 21 de agosto de 2017, em ressarcimento de preterição, o MAJ PM RG 55.576 TARCISIO DE SOUZA FREIRE, ID FUNC 23374136, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o processo n° E-35/075/220/2019.\r\n\r\nId: 2264152"
                    ],
                    "2263970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000304/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2020.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350115/000304/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2020.\r\n\r\nId: 2263970"
                    ],
                    "2263994": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2020 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001176/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao III CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2263994"
                    ],
                    "2264004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\n*Processo nº E-09/016/008/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº E-09/028/087/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº E-09/094/026/2016 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº E-35/104/003/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº E-09/105/017/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº E-35/088/032/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº E-09/124/011/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº E-09/047/028/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº E-09/019/006/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº SEI 350103/000714/2020 (E-35/108/040/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº SEI 350062/000416/2020 (E-35/050/052/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº SEI 350103/000668/2020 (E-35/191/016/2020) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 07/08/2020.\r\n\r\nId: 2264004"
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                    "2263988": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0081/2020/261100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de CÁRNEOS.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, à partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/2/2020 - Pregão Eletrônico nº 044/2020.\r\n\r\nITEM 01: Carne, tipo: ALCATRA, Origem: Bovina primeira qualidade., Conservação: Congelado, Corte: Peça.\r\n\r\n(ID - 3400)\r\n\r\nValor unitário: R$ 22,19 (vinte e dois reais e dezenove centavos)\r\n\r\nQuantidade: 339.319 KG (trezentos e trinta e nove mil e trezentos e dezenove quilos)\r\n\r\nValor global: R$ 7.529.488,61 (sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nITEM 02: Carne, tipo: CHARQUE TRASEIRO, Origem: Bovina, Conservação: Salgada, Corte: Peça (ID - 3427)\r\n\r\nValor unitário: R$ 24,69 (vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nQuantidade: 157.293 KG (cento e cinquenta e sete mil duzentos e noventa e três quilos)\r\n\r\nValor global: R$ 3.883.564,17 (três milhões, oitocentos e oitenta e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos)\r\n\r\nITEM 03: Carne, tipo: LAGARTO REDONDO, Origem: Bovina, Conservação: congelado (ID - 56298)\r\n\r\nValor unitário: R$ 19,69 (dezenove reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nQuantidade: 95.506 KG (noventa e cinco mil quinhentos e seis quilos)\r\n\r\nValor global: R$ 1.880.513,14 (um milhão, oitocentos e oitenta mil quinhentos e treze reais e quatorze centavos)\r\n\r\nITEM 04: Carne, tipo: LOMBO, Origem: SUINA, Conservação: Congelada, 1ª qualidade, Corte: Peça, Forma Fornecimento: KG (ID - 154827)\r\n\r\nValor unitário: R$ 16,32 (dezesseis reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nQuantidade: 156.922 KG (cento e cinquenta e seis mil novecentos e vinte e dois quilos)\r\n\r\nValor global: R$ 2.560.967,04 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil novecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos)\r\n\r\nITEM 05: Carne, tipo: FIGADO, Origem: Bovina, Conservação: Congelada, Corte: Peça (ID - 73104)\r\n\r\nValor unitário: R$ 7,98 (sete reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nQuantidade: 157.292 KG (cento e cinquenta e sete mil e duzentos e noventa e dois quilos)\r\n\r\nValor global: R$ 1.255.190,16 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil cento e noventa reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nITEM 06: Carne, tipo: BACON, Origem SUINO, Conservação: Defumado, Corte: Kilo (ID - 94481)\r\n\r\nValor unitário: R$ 17,69 (dezessete reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nQuantidade: 21.743 KG (vinte e um mil setecentos e quarenta e três quilos)\r\n\r\nValor global: R$ 384.633,67 (trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos)\r\n\r\nITEM 07: LINGUIÇA, tipo: PAIO, Tempero: N/A, Apresentação: Gomos, (ID - 9411)\r\n\r\nValor unitário: R$ 11,81 (onze reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nQuantidade: 43.487 KG (quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e sete quilos)\r\n\r\nValor global: R$ 513.581,47 (quinhentos e treze mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nITEM 08: LINGUIÇA, tipo: CALABRESA, Tempero: N/A, Apresentação: Fresca, de 1º qualidade (ID - 59339)\r\n\r\nValor unitário: R$ 11,44 (onze reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nQuantidade: 43.487 KG (quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e sete quilos)\r\n\r\nValor global: R$ 497.491,28 (quatrocentos e noventa e sete mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nITEM 09: Carne, tipo: PATINHO, Origem: Bovina, Conservação: Congelada, Corte: Peça (ID - 3483)\r\n\r\nValor unitário: R$ 19,64 (dezenove reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nQuantidade: 129.966 KG (cento e vinte e nove mil novecentos e sessenta e seis quilos)\r\n\r\nValor global: R$ 2.552.532,24 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.07.2020.\r\n\r\nId: 2263988"
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                    "2263989": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0082/2020/261100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de CÁRNEOS.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/2/2020 - Pregão Eletrônico nº 044/2020.\r\n\r\nITEM 10: Carne, Tipo: COXA - SOBRECOXAFRANGO Origem: Ave: Conservação: Congelado, Corte: Peça (ID - 3439)\r\n\r\nValor unitário: R$ 6,34 (seis reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nQuantidade: 326.149 KG (trezentos e vinte e seis mil e cento e quarenta e nove quilos)\r\n\r\nValor global: R$ 2.069.382,79 (dois milhões e sessenta e nove mil e trezentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nITEM 11: Carne, tipo: FRANGO, Origem: Ave, Conservação: Congelado\r\n\r\nCorte: FILE DE PEITO (ID - 57221)\r\n\r\nValor unitário: R$ 9,13 (nove reais e treze centavos)\r\n\r\nQuantidade: 365.164 KG (trezentos e sessenta e cinco mil e cento e sessenta e quatro quilos)\r\n\r\nValor global: R$ 3.335.773,14 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil setecentos e setenta e três reais e quatorze centavos)\r\n\r\nITEM 12: CARNE, Tipo: FRANGO TEMPERADO NATALINO, Origem: Ave, Conservação: Congelado, Corte: Peça, Forma Fornecimento: kg (ID - 156548)\r\n\r\nValor unitário: R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos)\r\n\r\nQuantidade: 28.991 KG (vinte e oito mil novecentos e noventa e um quilos)\r\n\r\nValor global: R$ 342.174,97 (trezentos e quarenta e dois mil cento e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16.07.2020.\r\n\r\nId: 2263989"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2264145": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 157 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À 2ª CLASSE DO CARGO. DUPLICIDADE. ATO QUE TORNA SEM EFEITO A SEGUNDA PROMOÇÃO. ANÁLISE JURÍDICA. PELA VIABILIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360052/000141/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído do Anexo, a que se refere a Resolução SEPOL nº 044, de 24/06/2019, publicada no DOERJ nº 141, de 30/07/2019, o servidor VLADIMIR MACHADO, ID nº 3.003.063-3, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade à 2ª classe, tornando assim, sem efeito a sua promoção em duplicidade à 2ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2264145"
                    ],
                    "2262614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, consoante no art. 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal e art. 3º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019 (acrescentado pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019), e tendo em vista o que consta no Ofício nº PGE/PG-04/PP/5785566/2020, da douta Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0015033-95.2014.8.19.0014, oriundo da 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, bem como considerando o disposto no Processo nº SEI-140001/035473/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AMORIM RIBEIRO para ocupar o cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2262614"
                    ],
                    "2264054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROC. n° SEI-360269/000045/2020 - CONCEDO à FABIANA GOMES PINTO CESARIO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.037.540-7, o 3º período de 03/08/2020 a 01/09/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. nº SEI-360172/000042/2020 - CONCEDO à JAMILE GOMES DOS ANJOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.427-4, o 2º período de 30/07/2020 a 28/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. nº SEI-360204/000056/2020 - CONCEDO à MADELEINE FARIAS RANGEL DYKEMAN, Delegada de Polícia, I.D. 4.329.622-0, o 1º período de 29/07/2020 a 27/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. nº SEI-360247/000037/2020 - CONCEDO à MARIANA SERTÃ DE ONOFRE, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.257-0, o 1º período de 03/08/2020 a 01/09/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. nº SEI-360007/000896/2020 - CONCEDO à TAYNARA AGUIAR DE AZEREDO, Perita Legista, I.D. 5.023.006-9, o 3º período de 19/07/2020 a 17/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. nº SEI-360117/000072/2020 - CONCEDO a RODRIGO LOPES PINHEIRO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.518-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento de sua filha, 20/07/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 143, de 06/08/2020\r\n\r\nPágina 10 - 1ª coluna\r\n\r\nDespachos do chefe\r\n\r\nDe 04/08/2020\r\n\r\nProc. nº SEI-360008/000786/2020. \r\n\r\nOnde se lê: “… da Licença Aleitamento...”\r\n\r\nLeia-se: “...Licença Gestante...”\r\n\r\nId: 2264054"
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                    "2263968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/294/12/2018 - ANDRÉ LUIZ DA SILVA FARIA, Identidade Funcional nº 571.052-9, matrícula nº 888.763-0, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, com efeitos a contar de 02/12/2017. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2263968"
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                    "2264118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000555/2020 - CONCEDO à GABRIELA PEREIRA DE MELO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.691-6, o 3º período de 03/08/2020 a 01/09/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360198/000085/2020 - CONCEDO à LUIZA GADELHA SAMPAIO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.716-0, o 3º período de 01/08/2020 a 30/08/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000012/2020 - CONCEDO à PRISCILA FREITAS DE SOUZA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.146-9, o 3º período de 04/07/2020 a 02/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360263/000046/2020 - CONCEDO a RAFAEL MAGESKI CAVALCANTI, Papiloscopista Policial, I.D. 5.102.613-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento de sua filha, 05/07/2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001392/2020 - CONCEDO a THIAGO CARLOS GUIMARÃES, Papiloscopista Policial, I.D. 5.012.917-1, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento de seu filho, 29/07/2020. \r\n\r\nId: 2264118"
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                    "2264055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/08/2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-360306/000208/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do § 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de MARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS, no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2264055"
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                    "2264007": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 141, de 04/08/2020\r\n\r\nPágina 25 - 2ª coluna\r\n\r\nDespachos do Secretário\r\n\r\nDe 30/07/2020\r\n\r\nProc. nº SEI-360113/000080/2020.\r\n\r\nOnde se lê: “...período-base: 20/02/2015 a 18/01/2020...”\r\n\r\nLeia-se: “...período-base: 20/01/2015 a 18/01/2020...”\r\n\r\nId: 2264007"
                    ],
                    "2264070": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor JOSEMAR PIMENTA DA SILVA, Investigador Policial, matrícula nº 267.381-2, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, inciso XXXV c/c o art. 10, incisos II, IV, V, X e XI, todos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso IX c/c o art. 39, incisos III, V, VI e VII, estes do Decreto-Lei 220/75. PROCESSO N° E-36/222/09/2020 (PAD 15/2020).\r\n\r\nId: 2264070"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2264100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nEXONERA DOUGLAS DE LIMA MICHAELI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50227815, com validade a contar de 18 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000257/2020.\r\n\r\nNOMEIA ROGÉRIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001167, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Douglas de Lima Michaeli, ID Funcional nº 50227815. Processo nº SEI-210083/000257/2020.\r\n\r\nEXONERA RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50229001, com validade a contar de 02 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210050/000180/2020.\r\n\r\nNOMEIA LAIS ROCHA DE MIRANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 15770141, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rudiard Pimenta de Mello, ID Funcional nº 50229001, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 02 de julho de 2020. Processo nº SEI-210050/000180/2020.\r\n\r\nId: 2264100"
                    ],
                    "2262765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210036/000387/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 e AUTORIZO a contratação da Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI para assumir a prestação do serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas nas unidades prisionais abrangidas pelo lote 22 do Pregão Eletrônico nº 001/2019 (Processo Administrativo nº E-21/108/84/2019), quais sejam: Penitenciária Moniz Sodré, Centro de Instrução Especializada, Departamento de Transporte, no valor de R$ 1.147.510,25 (um milhão, cento e quarenta e sete mil quinhentos e dez reais e vinte e cinco centavos).*Omitido no D.O. de 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2262765"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2264102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07. 08. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/102/000761/2019 - MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA, RG CBMERJ 23893, Id Funcional 2615646-6, a partir de 08 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000669/2020 - CLEBER ROCHA ASSUMPCAO, RG CBMERJ 10724, Id Funcional 2602445-4, a partir de 09 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270009/000040/2020 - SANDRO DOS SANTOS GRIPHO, RG CBMERJ 21150, Id Funcional 2638844-8, a partir de 21 de maio de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/119/000964/2019 - DILMAR DOS SANTOS, RG CBMERJ 0015605 - ID Funcional 0006112412, a partir de 16 de maio de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000016/2020 - MARCELO DO NASCIMENTO BOTELHO, RG CBMERJ 0010395 - Id Funcional 0026322544, a partir de 14 de junho de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/058/003554/2019 - ELIANA DOS SANTOS CARLOS, RG CBMERJ 0027065 - Id Funcional 0025836110, a partir de 15 de outubro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000218/2020 - LUCIA DA SILVA MARTINS, RG CBMERJ 0018520 - Id Funcional 0006117325, a partir de 11 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/309/000042/2019 - EDIWILSON JOSE DE MENDONCA, RG CBMERJ 0020521 - Id Funcional 0006121578, a partir de 28 de junho de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2264102"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2264139": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nATO DE 21/10/2013 - MARIA TEREZINHA LANNES, matrícula nº 184.526-2, ID. n° 3053448-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Retificando-se a apostila de 30/04/2015, publicada no D.O. de 22/05/2015, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 14/09/2013, em atendimento ao Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CGC nº 14.275/2020, processo TCE n° 104.042-6/2017 para exclusão da parcela de Complementação Remuneratória (Decreto nº 7.872/2012) Processo nº E-08/003/3346/2013.\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nATO DE 21/10/2013 - ALAÍDE MORAES DE SOUZA, matrícula nº 191.532-1, ID. n° 3165751-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Retificando-se a apostila de 09/12/2015, publicada no D.O. de 15/12/2015, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (com redação dada pela E.C. nº 41/2003, c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 a partir de 07/11/2009, em atendimento à Instrução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO 8960/2020, processo TCE n° 101.118-9/2020, para adequação do tempo de serviço aplicado à fixação de proventos. Processo nº E-08/605624/2011.\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nATO DE 23/10/2009 - VALDEVINO PINTO DA COSTA FILHO, matrícula nº 207.400-3, ID. n° 3039264-0, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. Processo nº E-08/221737/2008. Retificando-se o despacho de 15/01/2010, publicado no D.O. de 19/02/2010, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003, c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/04), a partir de 23/11/2009. \r\n\r\nATO DE 11/10/2017 - EMILIA JOAQUINA ROIFFÉ - matrícula nº 803.210-4, ID. n° 3180066-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. Retificando-se o despacho de 11/07/2018, publicado no D.O. de 22/08/2018, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I do artigo 40 da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a partir de 23/10/2017. Processo nº E-08/006/123/2016.\r\n\r\nId: 2264139"
                    ],
                    "2263953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015124/2020 - ARLINDO JANSEN PEREIRA, Enfermeiro, matrícula nº 923545-8, ID. nº 4219517-9 ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 11/06/1996 a 18/02/1998, num total de 616 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606673/2011 - MICHELLY COSTA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 30212708, com validade a contar de 14/10/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607442/2011 - MIRELLI STEPHANIA DE O. R. TERRA, Enfermeiro, matrícula nº 49141716, com validade a contar de 01/10/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3535/2013 - FLAVIA CARVALHO MARQUES, Enfermeiro, matrícula nº 30255921, com validade a contar de 02/05/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/4851/2013 - MARIA HELENA RIBEIRO, Enfermeiro, matrícula nº 30249197, com validade a contar de 18/06/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600073/2011 - MARIA ISABEL DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 49133721, com validade a contar de 04/01/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600505/2011 - MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO MAIA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 49099542, com validade a contar de 26/01/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/468/2013 - MARIA DO CARMO MOREIRA LOPES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 30233944, com validade a contar de 08/02/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1844/2013 - PRISCILA DANIELE RABELO DA FONTE LOPES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 30205819, com validade a contar de 18/03/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - SÃO GONÇALO I\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1018/2013 - RAQUEL DA CONCEIÇÃO BARCELOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 49161169, com validade a contar de 25/02/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - TIJUCA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/9260/2013 - RAPHAEL FONSECA FARIA SOARES, Técnico de Radiologia, matrícula nº 30250286, com validade a contar de 20/05/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/88/2013 - RENATA JOSÉ LUIZ, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 49088271, com validade a contar de 01/11/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2409/2013 - MARIA APARECIDA OLIVEIRA ARAUJO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 49155591, com validade a contar de 09/04/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/6424/2013 - MARY ANN MENEZES FREIRE, Enfermeiro, matrícula nº 49158660, com validade a contar de 23/07/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015523/2020 - CENILDA GOMES DEMETERKO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 809075-5, ID. nº 3131063-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/09/1984 a 31/12/1984, 01/02/1986 a 10/04/1986, 12/03/1990 a 01/12/1990 e 03/08/1992 a 08/02/1994, num total de 1.006 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015523/2020 - CENILDA GOMES DEMETERKO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 809075-5, ID. nº 3131063-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 03/07/1991 a 02/08/1992, num total de 397 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102600/2018 - VALÉRIA BRAVO CARNEIRO, Médico, matrícula nº 923743-9, ID. nº 4249503-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 02/03/1994 a 31/10/1997, num total de 1.340 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1969/2019 - MARIA VERONICA DE FARIAS LEITE, Enfermeiro, matrícula nº 850681-8, ID. nº 3111104-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 01/10/1988 a 28/02/1996, num total de 2.707 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2263953"
                    ],
                    "2264140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102466/2018 - ORIMAR PRADO, matrícula nº 863.796-9, ID. n° 3115727-0, Psicólogo, Classe “A” - a partir de 17/10/2019. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3397/2017 - MARIA LUCIA DOS SANTOS PERDIGÓN, matrícula nº 812.561-9, ID. n° 3028404-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4900/2015 - LUIZ CARLOS DOMINGOS RIBEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.580-2, ID nº 3039943-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 12/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/439/2016 - ERCILIA SAMPAIO DE LIMA, matrícula nº 851.607-2, ID. n° 3051187-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 06/01/2017. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604095/2011 - EDSON JOAQUIM DE SANTANA, matrícula nº 193.190-6, ID. n° 3127817-5, Médico, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3203/2015 - PAULO ROBERTO IGNACIO CORAL, matrícula nº 184.220-2, ID. n° 3177724-4, Médico Veterinário 1º categoria, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 07/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3465/2016 - ARIAN NASCIMENTO DE MOURA, matrícula nº 287.936-9, ID. n° 3016837-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 12/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/502/2014 - ALENICE LOLLI DAS GRAÇAS, matrícula nº 850.855-8, ID. n° 3140679-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 12/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3339/2015 - MARIA ALICE DE ALMEIDA FIORI, matrícula nº 922.611-9, ID. n° 4214617-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4921/2014 - RAQUEL DA SILVA COSTA, matrícula nº 288.441-9, ID. n° 3177986-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 16/11/2016. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativs pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/754/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES LIMA, matrícula nº 189.384-1, ID. n° 3038314-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 14/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/73/2015 - LENILSON AMICHI TABALDI, matrícula nº 197.972-3, ID. n° 3234135-0, Médico, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 20/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2466/2017 - JOÃO BAPTISTA RAPOZO FILHO, matrícula nº 183.922-4, ID. n° 3194633-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 21/08/2018. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5550/2015 - HERNANDES PEREIRA DE FREITAS FILHO, matrícula nº 812.714-4, ID. n° 3083153-9, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 31/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2181/2016 - TANIA REGINA SANTANA CORDEIRO, matrícula nº 259.731-8, ID. n° 3191712-7, Agente de Saúde Pública, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 11/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3636/2017 - MARIA DE FATIMA DE MIRANDA GOULART, matrícula nº 865078-0, ID. n° 3004869-9, Agente Administrativo de Saúde, Classe “B”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3386/2016 - ROBSON CHICRALA DE ABREU, matrícula nº 189.611-7, ID. n° 3141035-9, Médico - Cardiologia, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 19/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3146/2017 - SOLANGE CAMPOS DO CARMO, matrícula nº 299.066-1, ID. n° 3129096-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/536/2017 - MARILENE DE SOUZA BERBET AZEVEDO, matrícula nº 1168575-7, ID. n° 3097046-6, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 06/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1249/2017 - MARIA DA SILVA SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 184.301-0, ID. n° 3169304-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “B”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8071/2014 - ZELI QUARESMA MOUTINHO, matrícula nº 1653708, ID. n° 30823072, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 14/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/821/2017 - ROSARIA SERAPHIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 195679-6, ID. n° 3185701-9, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “B”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 20/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4343/2016 - YULMES DO CARMO, matrícula nº 298981-2, ID. n° 3060356-0, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Motorista, Classe “B”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 05/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/806/2014 - MARIA DE LOURDES CORRÊA VILLALONGA, matrícula nº 922.694-5, ID. n° 4218364-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 02/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/49/2018 - ANGELA MARIA DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 851.371-5, ID. n° 3046591-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 24/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4597/2015 - DARLENE ALMEIDA FERREIRA, matrícula nº 813.432-2, ID. n° 3140736-6, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 01/07/2016. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória proporcional ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2053/2017 - ELIZABETH DA SILVA, matrícula nº 813.357-1, ID. n° 3128954-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 04/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6015/2015 - MARIA CARMELITA DOS SANTOS, matrícula nº 259.024-8, ID. n° 3130304-8, Auxiliar Enfermagem Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 22/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/141/2016 - MARIA DE FATIMA PIEDADE MOURA, matrícula nº 260851-1, ID. n° 3022942-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 28/04/2017. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/545/2018 - MARLENÍ DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 852208-8, ID. n° 3116185-5, Técnico de Laboratório, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6276/2015 - RICARDO BARROS MONTEIRO, matrícula nº 140.724-6, ID. n° 3164972-6, Odontólogo, Classe “A”. Ficam fixados os proventos mensais do (a) inativo (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 25/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1251/2016 - VERA LUCIA BARBOZA DE ABREU, matrícula nº 4.685-4, ID. n° 3072285-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 22/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/502894/1986 - ROSA ALVES DA SILVA, matrícula nº 35.228-6, ID. n° 1500345-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 214, inc. II e art. 219, inc. I “a”. do Decreto nº 2479/1979 - a partir de 12/06/1987.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/502894/1986 - ROSA ALVES DA SILVA, matrícula nº 35.228-6, ID. n° 1500345-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. REFIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Lei nº 1608 de 1990 - a partir de 16/01/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221737/2008 - VALDEVINO PINTO DA COSTA FILHO, matrícula nº 207.400-3, ID. nº 3039264-0, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012 - a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3855/2017 - SERGIO ANTONIO RIBEIRO FERREIRA, matrícula nº 191.428-2, ID. n° 5429129, Odontólogo, Classe “A” - RETIFICANDO-SE o despacho de 19/06/2019, publicado no D.O. de 02/07/2019, ficam fixados os proventos mensais do inativo integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C nº 41/2003, a partir de 07/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2307/A/2018 - LILIAN MARIA CRUZ DE SOUZA, Médico, matrícula nº 849.786-9, ID. n° 3233303-0. TORNO SEM EFEITO a Averbação do despacho de 22/06/2020, publicado no D.O. de 25/06/2020, do tempo de serviço prestado em atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, na matrícula nº 864625-9, no total de 2.776 dias, por incorreção do período Averbado e por se tratar de tempo concomitante.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/015/2270/2019\r\n\r\nDULCE MARIA IELPO VALLADARES\r\n\r\n262.345-2\r\n\r\n3196077-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/03/2017 ATÉ 14/04/2019,\r\n\r\nE-08/015/298/2019\r\n\r\nJERSON BATISTA GONÇALVES\r\n\r\n1256-7\r\n\r\n3010776-8\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/02/2014\r\n\r\nE-08/015/81/2019\r\n\r\nSONIA MARIA TEIXEIRA\r\n\r\n259.571-8\r\n\r\n3163347-1\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nE-08/015/1793/2019\r\n\r\nEDILBERTO PARAVIDINI\r\n\r\n1.207.757-4\r\n\r\n3166.604-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\nE-08/008/1338/2017\r\n\r\nGUILHERME OLIMPIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n147303-2\r\n\r\n3164923-8\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n21/10/2014\r\n\r\nE-08/015/1897/2019\r\n\r\nMAURICIO ISAIAS PEREIRA\r\n\r\n191.228-6\r\n\r\n3176364-2\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n08/02/2017 ATÉ 29/05/2019\r\n\r\nE-08/008/782/2018\r\n\r\nROBINSON ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n1.002.873-6\r\n\r\n3090036-0\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/2015 ATÉ 27/04/2017\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/157/2017 - ANA MARIA FERNANDES DIAS, matrícula nº 259.974-4, ID. n° 3189752-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100601/2018 - ANTONIO GUIMARAES VISCONTI, matrícula nº 230.058-0, ID. n° 3197287-0, Médico, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1391/2017 - ELISIARIA GOMES DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 814.271-3, ID. n° 3110122-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 06/08/2018. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, pela média remuneratória proporcional ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008/2785/2017 - JAIRO QUEIROZ DA SILVA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 192.154-3, ID nº 1968712-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 04/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008/3549/2016 - MANOEL RUI PALMEIRA PEREIRA, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 183.280-7, ID nº 3069043-9. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008/6714/2014 - LUCIA CERQUEIRA FERREIRA, matrícula nº 814.221-8, ID. n° 3065206-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 05/06/2018. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, pela média remuneratória proporcional ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3331/2016 - SÔNIA DA PENHA FERREIRA DE FREITAS, matrícula nº 259.651-8, ID. n° 3054547-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 26/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602.702/2012 - ROSE DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 183.400-1, ID. n° 3053036-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - RETIFICANDO-SE o despacho de 03/10/2013, publicado no D.O. de 05/11/2013, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no artigo 6º da E.C. nº 41/2003 a partir de 02/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/20/2019 - RENATA CARDOSO LINHARES, matrícula nº 865632-4, ID. n° 3088692-9, Agente Administrativo de Saúde, Classe “B”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 24/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3170/2016 - ROSANGELA APARECIDA DA SILVA TELES, matrícula nº 264.742-8, ID. n° 3182771-3, Técnico de Enfermagem, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 21/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3611/2017 - REGINA BORGES PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 813.282-1, ID. n° 3143984-5, Técnico de Enfermagem, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 24/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3633/2016 - RAUL VIEIRA COSTA, matrícula nº 190442-4, ID. n° 3226807-6, Enfermeiro, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 21/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/173/2017 - MAGDA ROSA JESUS DOS SANTOS, matricula nº 258.740-0, ID. n° 3040705-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003/8370/2013 - ADAILSON QUIRINO CORRÊA, matricula nº 195.921-2, ID. n° 3094236-5, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/008/2137/2016 - TEREZINHA MARIA PERPETUO DE MENEZES, matrícula nº 288.395-7, ID. n° 3197591-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/584/2016 - SANDRA TEIXEIRA DA CUNHA, matrícula nº 851.071-1, ID. n° 3031837-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 01/09/2017. FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa), pela média remuneratória proporcional ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1225/2017 - ROSANGELA MEDEIROS PEREIRA, matrícula nº 259.200-4, ID. n° 3184107-4, Enfermeiro, Classe “A”, FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2562/2016 - REGINA CÉLIA MOUFRON DA SILVEIRA TERRA, matrícula nº 259.502-3, ID. n° 3196234-3, Agente de Saúde Pública, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 19/10/2018.\r\n\r\nId: 2264140"
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                    "2263984": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTAO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SUBCG/SES Nº 013 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo nº 118.613-1/12,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-32/001/000361/2018, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da Ata de Registro de Preços n° 153/2009, oriundo do Pregão Presencial Internacional nº 046/2009, elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, cujo objeto é a aquisição de mesa ginecológica, amnioscópio e mesa de parto, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores CARLA PEREIRA DOS SANTOS DE ALMEIDA - ID Funcional: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e ADRIANO AUGUSTO VALLIN DE SOUZA - ID Funcional: 4248420-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAISSubsecretário de Controladoria Geral da SES\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/08/2020.\r\n\r\nId: 2263984"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001816/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 094/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA, referente aos itens 01 e 02, pelo valor total de R$ 1.688.566,14 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037254/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 099/2020 nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 2.938.623,60 (dois milhões, novecentos e trinta e oito mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta centavos), a conta do PT 2961.10.303.0462.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2262897"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.597/1998 - DENISE DE LEMOS TAVARES TORRES, Id Funcional nº 21258473, período base de 28.01.2015 a 26.01.2020,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/204.378/2002 - GUSTAVO CARVALHO DE ALENCAR FIALHO, Id Funcional nº 21164045, período base de 29.01.2015 a 27.01.2020,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/201.294/2003 - ROSINDA MARIANO DA CONCEIÇÃO, Id Funcional nº 21223467, período base de 20.06.2014 a 18.06.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/411/2019 - RUTH GONZAGA DE CARVALHO, Id Funcional nº 21275077, período base de 08.02.2015 a 18.03.2020,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.139/1998 - ANA MARCIA DA SILVEIRA ZUSE, Id Funcional nº 21131139 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 22.04.2010 a 21.05.2015 e 22.05.2015 a 19.05.2020,\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 \r\n\r\nOnde se lê: Id 21179271, DEISE MARIA VASCO RAPOSO CHAIN\r\n\r\nLeia-se: Id 21179271, DEISE MARIA VELASCO RAPOSO CHAIN\r\n\r\nId: 2263943"
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                        "2263946": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/750/2019 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 16.971,01 (dezesseis mil novecentos e setenta e um reais e um centavo) a favor da Empresa ETHIK TECHNOLOGY. Para manutenção preventiva e corretiva em duas câmaras climáticas.\r\n\r\nId: 2263946"
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                        "2264109": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0523/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 006/2020, cujo objeto é Aquisição de caixa de passagem tipo “Pass Through” classificado e modulo de fluxo unidirecional vertical para adequação das instalações da Fábrica de produção de soros hiperimunes de uso humano, em favor da Empresa: CERTIFIQUE SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA-ME, CNPJ: 13.086.399/0001-17 para fornecimento do lote 01 no valor total HOMOLOGADO de R$ 279.146,33 (duzentos e setenta e nove mil cento e quarenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2264109"
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                        "2264036": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA, DO SECRETÁRIO E \r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA FS/SECC/SSCS Nº 14 \r\n\r\nDE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Odete Carmen Gialdi, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, André Luis Dantas Ferreira e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL INTERINA, Ana Luiza Gomes da Silva no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080007/002176/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/08/2020 até 31/12/2020\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nUG: 2942 00 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil,\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 10122000220100000\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 223\r\n\r\nVALOR: R$ 82.875,00 (oitenta e dois mil oitocentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de agosto de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\nDiretora Executiva da Fundação Saúde\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social Interina\r\n\r\nId: 2264036"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                    "2264012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AMARILZA MORETTE AZEREDO, Prof. Doc. I, ID 4200265-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Roberto Lyra, U.A. 11802307505, Município de Seropédica, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato 13/05/2019, publicado no DOERJ de 15/05/2019. Processo nº SEI-030036/000487/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, AMARILZA MORETTE AZEREDO, Prof. Doc. I, ID 4200265-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Roberto Lyra, U.A. 11802307505, Tipo D, Município de Seropédica, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lúcia Meirelles Figueiredo, ID 3263397-1/1. Processo nº SEI-030036/000487/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS ANTONIO VIEIRA SANTA ANA, Prof. Doc. I, ID 4200776-3/1, da função de Diretor do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001196/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ CARLOS COELHO DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5036643-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 22/07/2019, publicado no DOERJ de 24/07/2019. Processo nº SEI-030041/001196/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSÉ CARLOS COELHO DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5036643-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Antonio Vieira Santa Ana, ID 4200776-3/1. Processo nº SEI-030041/001196/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSANA ESTEVES SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4256521-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Carlos Coelho da Rocha, ID 5036643-2/1. Processo nº SEI-030041/001196/2020.\r\n\r\nId: 2264012"
                    ],
                    "2264111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003459/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 044/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JULIA GASPAR SAYÃO SILVA, conforme documentos expedidos pela “International School Of London”, situada em Londres, Reino Unido, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003149/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 045/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VANESA LORENA DOMINGUES, conforme documentos expedidos pela “Santisima Madre Del Rosário”, situado em Buenos Aires, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/343/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 046/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HIND ZEITOUNEH, conforme documentos expedidos pelo Comitê de Provas do curso de 2005, situada em Damasco, República Árabe Síria, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/303/2020 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 047/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por WILLIAN FERNANDO SANTILLANA CHAMBI, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa Salesiano “Dom Bosco”, situada em Arequipa, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/697/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... “República do Panamá”...\r\n\r\nLeia-se: ... República Argentina...\r\n\r\nId: 2264111"
                    ],
                    "2264082": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000699/2020 - GRAZIANE QUEIROZ BOARETTO, Prof. Doc. I, mat. nº 927.746-8, período base de 06/02/2006 a 22/03/2011 e de 23/03/2011 a 22/03/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000719/2020 - OLGA MARIA MARTINS MARTINEZ, Prof. Doc. II, mat. nº 187.993-1, períodos base de 04/03/1981 a 03/03/1986, de 04/03/1986 a 03/03/1991, de 04/03/1991 a 02/04/1996, 02/10/1997 a 01/10/2002, de 04/10/2004 a 03/10/2009, de 04/10/2009 a 12/11/2014 e de 13/11/2014 a 12/11/2019. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000553/2020 - ANA CAROLINE CAMPOS SINDER BONAN, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.790-7, período base de 11/06/2015 a 10/06/2020. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2264082"
                    ],
                    "2264016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nProcesso n° E-03/021/542/2018 - ARQUIVE-SE, por perda de objeto em razão da prescrição, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2264016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263993": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO SEI Nº 26 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores das funções de suplentes das Subunidades de Bens Móveis listadas abaixo:\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE SUPLENTE\r\n\r\nSUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nCOSEA\r\n\r\nMARGARETE CUNHA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n4380904-9\r\n\r\nVANESSA BARBOZA PESSÔA GUIMARÃES\r\n\r\n4195846-2\r\n\r\n10/03/2020\r\n\r\nBIBLIOTECA\r\n\r\nRAPHAEL ESTEVES DE BRUM\r\n\r\n4426911-0\r\n\r\nÁUREO HIGINO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n4359151-5\r\n\r\n06/08/2020\r\n\r\nCOLT\r\n\r\nRAPHAEL ESTEVES DE BRUM\r\n\r\n4426911-0\r\n\r\nELIEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n43578284\r\n\r\n06/08/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2263993"
                        ],
                        "2264158": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\n*PORTARIA UEZO SEI Nº 24 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE PONTOS FOCAIS SEI-RJ/UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.730, de 09/08/2019;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Criar, com validade a contar de 31/01/2020, a Comissão de Pontos Focais SEIRJ/UEZO, designando as servidoras abaixo relacionadas para atuarem como Pontos Focais do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), como representantes da UEZO. Bianca Moreira Santos - Id. Funcional 4359161-2, Géssica Portela Pilegi - Id. Funcional 4456918-1, Ingrid Alfradique Bastos de Oliveira - Id. Funcional 4347456-0. \r\n\r\nArt. 2° - Os Pontos Focais deverão atuar em conformidade com o artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.730, de 09/08/2019 e demais legislações pertinentes ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ). \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 31/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30.07.2020.\r\n\r\nId: 2264158"
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                        "2264073": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ / UERJ Nº 491 \r\n\r\nDE 01 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, Maria Isabel de Castro de Souza, e o Magnífico Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Ricardo Lodi, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Or çamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/001214/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento de instrumento de levantamento e análise de necessidades de capacitação dos servidores da Fundação CEICERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/08/2020 a 31/09/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n12.128.0476.4456\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A CEPERJ encaminhará a Fundação CECIERJ relatório, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao ser recebido o administrativo na Fundação CECIERJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V. do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade o Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2264073"
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                        "2264104": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC SEI Nº 632 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSAM OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 580, DE 15 DE AGOSTO DE 2019. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERINO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI 260005/001015/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nKATIA SILVA FERNANDES GONÇALVES, ID 577312-1\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANITA FERREIRA MARINHO, ID 4411821-0.\r\n\r\nANDRÉ LUIS DA COSTA MATTOS, ID 5035265-2.\r\n\r\nDAIANA MOREIRA DE SOUZA, ID 0437736-8.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada ALINE DE LIMA BRITO, ID. 41987446 como substituto da Pregoeira em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15 da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 580, de 15.08.2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX \r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2264104"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/542/2017 - NEWTON CÉSAR MACEDO GUIMARÃES, Agente Administrativo, matrícula FAETEC nº 00/0226.155-0. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 31.07.2020, por 2 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2263979"
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                        "2264000": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 585/2020 - EXONERA PATRICIA SIMAS ALVES CAMILO, matr. nº 34.271-7, ID. 4176725-0, Técnico Universitário II/Técnico em Segurança do Trabalho, do Cargo em Comissão de Coordenador de Segurança no Trabalho - COSET, símbolo CC-09, código 187, a contar de 13/05/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 586/2020 - NOMEIA TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO, matr. nº 36.515-5, ID. 436946-8, Técnico Universitário II/Técnico em Segurança do Trabalho, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Segurança no Trabalho - COSET, símbolo CC-09, código 187, a contar de 13/05/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 587/2020 - DISPENSA TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO, matr. nº 36.515-5, ID. 4436946-8, Técnico Universitário II/Técnico em Segurança do Trabalho, da Função Gratificada de Encarregado COSET, símbolo FG-04, código 1299, a contar de 13/05/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 588/2020 - DESIGNA PRISCILA PEREIRA BARRETO NOGUEIRA, matr. nº 36.505-6, ID. 4436944-1, Técnico Universitário II/Técnico em Segurança do Trabalho, para exercer a Função Gratificada de Encarregado COSET, símbolo FG-04, código 1299, a contar de 13/05/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 589/2020 - NOMEIA PATRICIA SIMAS ALVES CAMILO, matr. nº 34.271-7, ID. 4176725-0, Técnico Universitário II/Técnico em Segurança do Trabalho, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico em Saúde do Trabalho, símbolo CC-09, código 946, a contar de 13/05/2020. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2020\r\n\r\nPAGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA PITANÇA\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 574/2020\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 571/2020\r\n\r\nId: 2264000"
                        ],
                        "2264001": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9719/2019 - HOMOLOGO a prorrogação do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor FERNANDO ALTAIR POCAHY, matr. nº 37900-8, no período de 01/08/2020 a 01/12/2020, para dar continuidade ao estágio de pesquisa na Universidade Complutense de Madrid, na Espanha.\r\n\r\nId: 2264001"
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                        "2264005": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7695/2020 - EGBERTO GASPAR DE MOURA.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/007/7695/2020.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/007/7695/2019.\r\n\r\nId: 2264005"
                        ],
                        "2264002": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 285/SGP/2020 - APOSENTA MANOEL REIS ROSA, matr. no 30.282-8, ID Funcional 25786830, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com proporcionalidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 02/01/2020.\r\n\r\nId: 2264002"
                        ],
                        "2264003": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001633/2020 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE integral, com direitos e vantagens integrais, de RICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES, matr. nº 36.633-6, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, a contar do dia 27/03/2020, de acordo com o Processo nº E-26/007/5364/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001301/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANGELICA CALASSARA MENDES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.142-2 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2421175 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2264003"
                        ],
                        "2264006": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7080/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 21/02/2019...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 27/02/2019...\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7665/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 33348-1...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 39348-8...\r\n\r\nId: 2264006"
                        ],
                        "2264066": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000097/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., referente à aquisição de ceftriaxona dissódica para o Serviço de Farmácia do HUPE, no valor de R$ 76.800,00, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000443/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., referente à aquisição de máscara cirúrgica tripla descartável em enfrentamento da Pandemia de Coronavírus para o HUPE, no valor de R$ 424.650,00, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/008/3069/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa UNIFÍSICA - FÍSICA DE RADIAÇÕES LTDA., referente à contratação de serviço de comissionamento dosimétrico e modelamento para acelerador linear do HUPE, no valor de R$ 28.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2264066"
                        ],
                        "2264148": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDISPENSA JURACI APARECIDO SAMPAIO, ID Funcional nº 4272892-4, a contar de 22 de julho de 2020, designado para exercer a função de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001172/2020.\r\n\r\nNOMEIA JURACI APARECIDO SAMPAIO, ID Funcional nº 4272892-4, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/001172/2020.\r\n\r\nDISPENSA EDUARDO ATEM DE CARVALHO, ID Funcional nº 641227-0, a contar de 30 de julho de 2020, designado para exercer a função de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001174/2020.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO ATEM DE CARVALHO, ID Funcional nº 641227-0, para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/001174/2020.\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nEXONERA HAMILTON GARCIA DE LIMA, ID Funciona nº 4180834-7, a contar de 05 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciências Sociais, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Pro cesso nº SEI-260009/001190/2020.\r\n\r\nNOMEIA HAMILTON GARCIA DE LIMA, ID Funcional nº 4180834-7, para exercer, com validade a contar de 05 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciências Sociais, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/001190/2020.\r\n\r\nId: 2264148"
                        ],
                        "2264149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001184/2020 - ROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641565-2. AVERBEM-SE os períodos de 01/07/1994 a 31/08/1994; 01/10/1994 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 24/06/2002, num total de 2.886 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001219/2020 - MARIA DE FÁTIMA MANHÃES CRESPO DE ABREU, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641752-3. AVERBEM-SE os períodos de 02/05/1995 a 12/02/1997; 28/04/1997 a 14/12/2001 e 13/05/2002 a 24/06/2002, num total de 2.380 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Analista e Auxiliar de Escritório.\r\n\r\nId: 2264149"
                        ],
                        "2263916": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000257/2020 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 17.220,54 (dezessete mil duzentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da Empresa METROVAL CONTROLE DE FLUIDOS LTDA, referente a despesa com a contratação de serviço de manutenção, reparo e calibração de equipamento de verificação de bombas medidoras de bombas de GNV, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e na Lei nº 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2263916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2264151": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 63 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAS Nº 62, DE 07/07/2020, PUBLICADA NO DOERJ DE 10/07/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas no parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta nos autos do PA SEI 07/0026/000709/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do GT criado pela Resolução SEAS Nº 62, de 07/07/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o Art. 2° da Resolução SEAS nº 62, DE 07/07/2020, substituindo o servidor Raimundo Jose Reis Ferreira, ID 1958653-1 pelo servidor Paulo Roberto França Ottolini, ID 43870090.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,07 de agosto de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2264151"
                    ],
                    "2264106": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESA E DA \r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 123\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FECAM-INEA N° 69 DE 23 MARÇO DE 2020.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA N.º 124\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FECAM-INEA N° 69 DE 23 MARÇO DE 2020.\r\n\r\nId: 2264106"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264122": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 943 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 938, DE 06/07/2020, PUBLICADA EM 08/07/2020, QUE CRIOU O GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ATUALIZAR AS RESOLUÇÕES INEA Nº 16, DE 30/09/10, Nº 45, DE 28/11/11, Nº 150, DE 02/02/18, Nº 168, DE 28/12/18, ENTRE OUTRAS, REFERENTES AOS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O INEA E AS ENTIDADES DELEGATÁRIAS COM FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA DAS AGÊNCIAS DE ÁGUAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 05 de agosto de 2020, conforme Processo Administrativo n° SEI-070002/004488/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 938, de 06/07/2020, publicada em 08/07/2020, que criou o Grupo de Trabalho (GT) para atualizar as Resoluções INEA nº 16, de 30/09/10, nº 45, de 28/11/11, nº 150, de 02/02/18, nº 168, de 28/12/18, entre outras, referentes aos Contratos de Gestão entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.\r\n\r\n§ 1º - Substituir o servidor JOAQUIM DO AMARAL FILHO, Id. Funcional 4198029-8, pelo servidor RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, Id. Funcional 1958653-1.\r\n\r\n§ 2º - Prorrogar o prazo estabelecido no art. 4º por mais 30 dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 944 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR INSTRUÇÃO TÉCNICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº E-07/002.610/2020, PARA PROCEDER À ANÁLISE DA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO “PROJETO DE MESODRENAGEM DA ENSEADA DE BOTAFOGO COM PROTEÇÃO SANITÁRIA E DISPOSIÇÃO SUBAQUÁTICA NO CANAL CENTRAL DA BAÍA DE GUANABARA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, SOB TITULARIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 05 de agosto de 2020, conforme Processo Administrativo n° SEI-070002/005390/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar a Instrução Técnica e proceder a análise e acompanhamento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, nos autos do Processo nº E-07/002.610/2020, para proceder à análise da concepção e localização do “projeto de mesodrenagem da enseada de Botafogo com proteção sanitária e disposição subaquática no canal central da Baía de Guanabara, no Município do Rio de Janeiro”, sob titularidade da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\n\r\nArt. 2º - Designar FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, Id. Funcional 2151173-0; MARIANA DE ANDRADE RAMOS, Id. Funcional 4366944-1; ANSELMO FEDERICO NETO, Id. Funcional 2151284-1; VIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO, Id. Funcional 4199514-7; ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, Id. Funcional 5101842-0; RODRIGO BIANCHINI GRECO ALVES, Id. Funcional 4376592-0; LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES, Id. Funcional 4461417-9; GUILHERME EINLOFT, Id. Funcional 5108410-4, e ROBERTA LINS FAGUNDES, Id. Funcional 4366961-1, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em exercício\r\n\r\nId: 2264122"
                        ],
                        "2264120": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2585/2018 - Fica autorizada a revogação da suspensão do Contrato INEA 34/2018-INEA, celebrado com a Empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE, NA LOCALIDADE ERMITAGE, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ\", no âmbito do Processo n° E-07/002.2585/2018. DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 10/08/2020.\r\n\r\nDE 06.08.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001.779/2013 - AUTORIZO a revogação da suspensão do Contrato INEA nº 02/2016-SEA, celebrado entre o Instituto e a HECIO GOMES ENGENHARIA LTDA., cujo objeto consiste nas \"CONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVIS PARA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ\", no âmbito do processo n° E-07/001.779/2013. Ademais, DETERMINO o reinício a partir de 10/08/2020, dos prazos de execução e vigência do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.103315/2018 - AUTORIZO a revogação da suspensão do Contrato INEA nº 03/2019-INEA, celebrado entre o Instituto e a SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI., cujo objeto consiste nas “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA RECUPERAÇÃO DE PONTE SOBRE CÓRREGO NO PARQUE IMBUÍ - TERESÓPOLIS/RJ”, no âmbito do processo n° E-07/002.103315/2018. Ademais, DETERMINO o reinício a partir de 10/08/2020, dos prazos de execução e vigência do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9380/2018 - AUTORIZO a revogação da suspensão do Contrato INEA nº 32/2018-INEA, celebrado entre o Instituto e a RIVAN CONSTRUTORA LTDA., cujo objeto consiste nas “PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DO MIRANTE DO PONTAL DO ATALAIA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ”, no âmbito do processo n° E-07/002.9380/2018. Ademais, DETERMINO o reinício a partir de 10/08/2020, dos prazos de execução e vigência do contrato.\r\n\r\nId: 2264120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264103": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000246/2020 - AUTORIZO o pagamento Auxílio Funeral em favor de DANIEL DINIZ DA SILVA, CPE Nº 935691907-06, referente o óbito do Ex- Servidor PEDRO SEVERINO DA SILVA, em 21/07/2020 em atendimento ao disposto no art.1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2264103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2264154": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE SEI N° 74 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA CGE RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o interesse da CGE-RJ em incentivar a busca por conhecimento e aprimoramento profissional dos servidores públicos para obter melhores resultados nos serviços prestados à população;\r\n\r\n- a importância de reconhecer o empenho e dedicação de servidores em aperfeiçoar seus conhecimentos para uma melhor aplicação nas tarefas executadas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder certificado digital de conclusão aos servidores que concluíram o programa Ação de Capacitação Continuada (ACC) da CGE RJ com ênfase no aperfeiçoamento da gestão pública e governança, momento ao qual teve dedicação em se empenhar.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID \r\n\r\nfuncional\r\n\r\nÓrgão de lotação\r\n\r\nACC\r\n\r\nLuiz Antônio Freire de Alcântara\r\n\r\n2652886-0\r\n\r\nCGE\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n2984631-5\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nJosé Vinicius Mello Coutinho\r\n\r\n5015481-8\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria e Planejamento\r\n\r\nGabriela Braune de Castro Lopes\r\n\r\n4142603-7\r\n\r\nSECCG\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nFrancisco de Medeiros Gonçalves\r\n\r\n4359880-3\r\n\r\nSEDEC/\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nGeisa Rodrigues Ferreira da Silva\r\n\r\n5010956-1\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nMichelle Rodrigues Pinto de Oliveira\r\n\r\n4338183-9\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria e Planejamento\r\n\r\nJivago de Almeida Moraes\r\n\r\n4365143-7\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nMeriele dos Santos Conceição Lisboa\r\n\r\n5015030-8\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nEdson Ferreira de Moraes\r\n\r\n612454\r\n\r\nSEDEC/\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nCaio Delgado de Oliveira\r\n\r\n4142266-0\r\n\r\nGSI\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nDenise Gomes Valério\r\n\r\n1943672-6\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nWellington Pinheiro Barboza\r\n\r\n5018073-8\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nJuliana Cristina Farias Barbosa\r\n\r\n5031305-3\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos Marchon\r\n\r\n3215335-0\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nMaurinei Nunes Mendonça\r\n\r\n264598-5\r\n\r\nSEDEC/\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nDenise da Silva Encarnação\r\n\r\n4422971-2\r\n\r\nEMOP\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nArt. 2º - O certificado será encaminhado pela Assessoria de Desenvolvimento Institucional da CGE RJ para o e-mail do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2264154"
                    ],
                    "2264155": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE SEI Nº 75 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELOS BENS EM ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar como Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Controladoria Geral do Estado o Auditor do Estado MURILO CESAR LUIZ ALVES, ID: 1958561-6\r\n\r\nArt. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2264155"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2263918": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001225/2020 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL - DRE. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2263918"
                    ],
                    "2264131": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3900002/000091/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nId: 2264131"
                    ],
                    "2263960": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DO GSI\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 101 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHO DO ENCARGO DE FISCAL DA CONTRATAÇÃO A QUE SE REFERE A PROPOSTA ESPECIAL Nº 01/2020 CELEBRADA JUNTO A EMPRESA CM COMERCIO VAREJISTA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar; \r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-390001/000080/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MÔNICA OTERO CAAMAÑO, Ten Cel PM RG 55.533, Id. Func. 20178573 e DENIELE DO AMARAL DE PAULA NASCIMENTO, SubTen PM RG 66.075, Id. Func. 24928313, para exercer os encargos de Fiscalização da Contratação a que se refere a Proposta Especial nº 01/2020, celebrado junto a Empresa CM COMERCIO VAREJISTA ME, que possui por objeto aquisição de papel toalha, papel higiênico e sacos plásticos para atender as necessidades do GSI, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são pró prias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES \r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2263960"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2264096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-40/001/0004/2019 - RALPH MIRANDA DE FRIAS, Agente Social, ID. 2012412-0. DEFIRO o Abono de Permanência a contar de 24/04/2019 com base no Decreto nº 42.477/2010, tendo em vista que o interessado atende aos requisitos constitucionais conforme instruções prestadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos nos autos do processo. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2264096"
                    ],
                    "2264097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-40/001/0005/2019 - ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES, Agente Auxiliar Administrativo, ID. 2012546-1. DEFIRO o Abono de Permanência a contar de 24/11/2019 com base no Decreto nº 42.477/2010, tendo em vista que o interessado atende aos requisitos constitucionais conforme instruções prestadas pela Coordenadoria de Recursos Humanos nos autos do processo. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2264097"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2264043": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.08.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002589/2020 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 13/2020 - Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE nº 13/2020, o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de controle integrado de vetores biológicos e pragas urbanas, incluindo o controle de desinfestação contra insetos voadores e rasteiros, desratização, cujo item foi ADJUDICADO à empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.-EPP, no valor total de R$ 132.478,80 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2264043"
                    ],
                    "2264050": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº. SEI-140001/030402/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, em favor da FUNDAÇAO GETULIO VARGAS, no valor total de R$ 10.550,21 (dez mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2264050"
                    ],
                    "2264107": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nNOMEIA THIAGO HENRIQUES SOARES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pelo Decreto 47.119, de 16 de junho de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA SIMONE DE ALMEIDA GARCIA, Id. Funcional nº 42735360, para ter exercício na Assessoria de Controle, da Secretaria de Controle Interno, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nId: 2264107"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264153": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.105.516 /2018 - 3ª Convocação\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 023/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Investigação Geoambiental na área da Usina de Rosa Machado, situada na Estrada de Barra do Piraí (Rodovia RJ-145), 1780-Km 27,5, Município de Piraí/RJ.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 169.868,93\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25/08/2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 16/0002/002.636/2020\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 005/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Monitoramento Geotécnico, Implantação de Desvio Provisório e Drenagem para a Erosão a montante ocorrida na RJ-142, km 41, no Município de Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.573.980,25\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 25/08/2020, às 12:00 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2264153"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2264091": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 065/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM DA ENCOSTA COM DEMOLIÇÃO DO CASTELO DE ÁGUA DA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO TÚNEL IV”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.575.337,33 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.269/2020 (Dispensa de Licitação nº 006/2020).\r\n\r\nId: 2264091"
                                ],
                                "2263955": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 107/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CHANGE ENGENHARIA E ASSESSORIA TÉCNICO COMERCIAL LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: “OBRA DE MELHORIA OPERACIONAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO ÁGUA PARA AS LOCALIDADES DE VILA IARA E BOAÇU - SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 488.849,59 (quatrocentos e oitenta e oito mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.603/2019 (Procedimento Licitatório Interno - LI nº 021/2019).\r\n\r\nId: 2263955"
                                ],
                                "2264099": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 109/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a THP MOTORES ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS DE 300 CV/60HZ - 4 POLOS - 440V - FORMA CONSTRUTIVA B3E - ALTO RENDIMENTO”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 339.200,00 (trezentos e trinta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.153/2019 (Pregão Eletrônico nº 638/2020).\r\n\r\nId: 2264099"
                                ],
                                "2264078": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 112/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A companhia estadual de águas e esgotos - CEDAE - e a Locadora Grillo e Ribeiro LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de locação de retroescavadeira, caminhão com guindaste (MUNCK) e veículos tipo pick up para atendimento da diretoria do interior (DRI) - LOTE III”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.412.611,67 (um milhão, quatrocentos e doze mil, seiscentos e onze reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-07/100.808/2019 (Pregão Eletrônico nº 613/2020).\r\n\r\nId: 2264078"
                                ],
                                "2264079": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 110/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A companhia estadual de águas e esgotos - CEDAE - e a Locadora Grillo e Ribeiro LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de locação de retroescavadeira, caminhão com guindaste (MUNCK) e veículos tipo pick up para atendimento da diretoria do interior (DRI) - LOTE I”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.524.370,45 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-07/100.808/2019 (Pregão Eletrônico nº 613/2020).\r\n\r\nId: 2264079"
                                ],
                                "2264080": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 111/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A companhia estadual de águas e esgotos - CEDAE - e a SPH TECNOLOGIA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços de locação de retroescavadeira, caminhão com guindaste (MUNCK) e veículos tipo pick up para atendimento da diretoria do interior (DRI) - LOTE II”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.998.061,62 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil, sessenta e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-07/100.808/2019 (Pregão Eletrônico nº 613/2020).\r\n\r\nId: 2264080"
                                ],
                                "2264110": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 107/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a CARLEX TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “prorrogação de prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.307.745,60 (treze milhões, trezentos e sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de agosto de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.194/2017 (PE nº 334/2017).\r\n\r\nId: 2264110"
                                ],
                                "2264056": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 007/2019\r\n\r\nOBJETO: “RECUPERAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE TRINDADE/QUEROSENE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 2 ao edital e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada em 11/09/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2264056"
                                ],
                                "2263991": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 670/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE QUANTIFICAÇÃO DE OOCITOS DE CRYPTOSPORIDIUM SPP. E CISTOS DE GIÁRDIA SPP.”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/08/2020 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2263991"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2018 - Termo Contratual nº 027/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO- UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 006/2018, cujo objeto é a oferta pela CONCEDENTE, de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e contextualização curricular, com fundamento na Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 08/08/2020.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e 11.788/08\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/75/2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2019 - Termo Contratual nº 028/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa AXA SEGUROS S/A. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de cobertura de seguro patrimonial dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ contra riscos de incêndio, queda de raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, responsabilidade civil e eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos cobertos, até o valor das importâncias seguradas na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo Primeiro do contrato; e a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato nº 018/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de cobertura de seguro patrimonial dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ contra riscos de incêndio, queda de raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, responsabilidade civil e eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos cobertos, até o valor das importâncias seguradas na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “a” e “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 07/08/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.326,20 (trinta e dois mil trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.10\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00437\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/75/2017\r\n\r\nId: 2264089"
                            ],
                            "2263937": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverá o ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 83/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 04.01 -Auditoria-Fiscal Regional do Interior - \r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto, 287, Centro, CEP 27253222, Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCONTERMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.466.274/0001-85 - Processo nº E-04/211/002911/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610033-7, de 27/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.231,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 11.01 - Audtoria-Fiscal Regional do Interior - \r\n\r\nRua Getúlio Vargas 152 - A, Centro, CEP 28500000, Cantagalo - RJ\r\n\r\nAILTON LADEIRA DE MELLO\r\n\r\nCPF 77.985.337-70 - Processo nº E-04/211/003940/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611952-7, de 19/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.072,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 39.01 -Auditoria-Fiscal Regional do Interior - \r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petrópolis - RJ\r\n\r\nJHP COMERCIO DE DESCARTAVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.052.325/0001-05 - Processo nº E-04/211/001641/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609715-2, de 02/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPost - 99.12 -Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBATUBULAN COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ .422.199/0001-46 - Processo nº E-04/211/006162/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614239-6, de 23/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº E-04/211/002872/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610558-3, de 25/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.730,46.\r\n\r\nFREITAS E PEREIRA TRANSPORTE E AGENCIAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 32.834.456/0001-43 - Processo nº E-04/211/002856/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610917-1, de 25/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJARDEL MAIER - ME\r\n\r\nCNPJ 12.796.668/0001-76 - Processo nº E-04/211/002826/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610616-9, de 25/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.963,22.\r\n\r\nL2S COLCHÕES TECNOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.671.963/0001-64 - Processo nº E-04/211/007492/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614792-4, de 16/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPACIFICO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.160.003/0001-06 - Processo nº E-04/211/002857/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610918-9, de 25/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRODOVIÁRIO CRISMARA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 1.920.934/0004-57 - Processo nº E-04/211/002854/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610915-5, de 25/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPost - 99.13 - o de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.993.641/0008-02 - Processo nº E-04/211/014712/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.598112-5, de 15/07/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.678,53.\r\n\r\nALGETEC TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.007.145/0001-29 - Processo nº E-04/211/002794/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610200-2, de 24/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.899,88.\r\n\r\nEXPRESSO NACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.573.550/0001-65 - Processo nº E-04/211/002811/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610848-8, de 23/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.852,41.\r\n\r\nGRAN ITO GRANITOS E PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.565.068/0001-67 - Processo nº E-04/211/006524/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614403-8, de 29/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMANDUCA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.867.383/0001-25 - Processo nº E-04/211/001910/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609976-0, de 07/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.724.795/0007-39 - Processo nº E-04/211/002680/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610824-9, de 22/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.641,46.\r\n\r\nNELMAR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 39.382.551/0001-00 - Processo nº E-04/211/006978/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614822-9, de 07/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nNOVA POL PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.600.033/0001-11 - Processo nº E-04/211/002767/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610819-9, de 21/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nORLETTI MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 39.314.778/0001-00 - Processo nº E-04/211/002632/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610170-7, de 20/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.564,18.\r\n\r\nVITAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.915.534/0001-36 - Processo nº E-04/211/002469/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609980-2, de 17/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nZOO VAREJO DIGITAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.055.134/0005-08 - Processo nº E-04/211/002932/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610730-8, de 29/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.086,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPost - 99.19 - o de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, PróxI. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nARDOSIAS SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.829.699/0001-37 - Processo nº E-04/211/001643/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609717-8, de 02/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nFUNDICAO VISE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.736.545/0001-14 - Processo nº E-04/211/002072/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609723-6, de 10/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMATEUS RODRIGO DE ASSIS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 32.089.709/0001-00 - Processo nº E-04/211/002687/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610247-3, de 22/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMATEUS RODRIGO DE ASSIS TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 32.089.709/0001-00 - Processo nº E-04/211/002870/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610995-7, de 27/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/000627/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604266-1, de 14/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRADOS TRANSPORTES E LOGISTICAS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 14.002.601/0001-48 - Processo nº E-04/211/000649/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604269-5, de 14/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTOP LINE INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.905.487/0001-75 - Processo nº E-04/211/002890/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610250-7, de 22/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANS FARMA LOGISTICA PARA SAUDE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 18.976.884/0001-80 - Processo nº E-04/211/000660/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.604274-5, de 15/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS ARAGUAIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.214.978/0001-30 - Processo nº E-04/211/005661/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613638-0, de 10/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTES SPOLIER LTDA\r\n\r\nCNPJ 89.626.386/0003-17 - Processo nº E-04/211/007513/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614514-2, de 17/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2263937"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 11 dias do mês de agosto de 2020, às quatorze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n72.560\r\n\r\nWORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP\r\n\r\n75.108 e 75.109\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\n74.731\r\n\r\nPONTO FRIO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n74.864\r\n\r\nSCHULUMBEGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n75.755\r\n\r\nMUNIZ MÓVEIS LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n76.103\r\n\r\nRC 2 FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOSA LTDA\r\n\r\n76.130\r\n\r\nARTE NOBRE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA EPP\r\n\r\n76.133\r\n\r\nGE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n76.140\r\n\r\nSALATINI SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\n76.143\r\n\r\nAREAL PORTO VELHO LTDA\r\n\r\n76.147\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n76.153\r\n\r\nGERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n76.157\r\n\r\nMARCELL TELEFONIA, INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n76.159\r\n\r\nCICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\n76.167\r\n\r\nRN COMPERCIO VAREJISTA S/A\r\n\r\n76.169\r\n\r\nV. M. RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\n76.179\r\n\r\nFORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA\r\n\r\n76.191\r\n\r\nTROPICAL F DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS \r\n\r\nDO VESTUÁRIO EIRELI ME\r\n\r\n76.194\r\n\r\nKM4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n76.195\r\n\r\nTANNER'S TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nId: 2263899"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 031/2020 ao Contrato n°. 070/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA DREAN DO BRASIL EIRELI. OBJETO: Suspensão do contrato nº 070/2019. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. Processo Administrativo n°. SEI-040161/006038/2020.\r\n\r\nId: 2264010"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2264095": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2017;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2020;\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, e a Vênus World Comercio de Equipamentos e Material para Escritório Ltda;\r\n\r\nOBJETO: Supressão de objeto contratual nos termos do Decreto Estadual n° 47.005/2020;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/002/251/2017 e SEI n° 220013/000629/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2017;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2020;\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, e a Microcis Consultoria Informática e Serviços Eireli;\r\n\r\nOBJETO: Supressão de objeto contratual nos termos do Decreto Estadual n° 47.005/2020;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/002/252/2017 e SEI n° 220013/000632/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/05/2020.\r\n\r\nId: 2264095"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020\r\n\r\nOBJETO: (resumido): O presente pregão eletrônico tem por objeto a contratação de serviços, em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, de assistência médica, clínica e cirúrgica, hospitalar e ambulatorial, geral e especializada e atendimento de urgência, pronto-socorro, pronto-atendimento, obstétrica/maternidade, serviços de análise diagnóstica de atendimento laboratorial, métodos complementares de diagnósticos, radiodiagnóstico e tratamento, em âmbito nacional, com base no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e consoante ao que estabelece a Lei Federal no 9.656/98 e suas alterações, conforme edital e anexos.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (LOTE ÚNICO) \r\n\r\nDATA: 31 de agosto de 2020 HORÁRIO: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000432/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência/Contratações e Licitações”.\r\n\r\nId: 2263998"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2020. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 15.995,84 (quinze mil novecentos e noventa e cinco mil reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: R$ 15.995,84 (quinze mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2264042"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO VI AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 019/2012. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: As partes, de comum acordo, na forma do disposto no art. 57, § 1º, VI, da Lei Federal nº 8666/1993 resolvem pela prorrogação do prazo contratual. PRAZO: Término 06/10/2020. VALOR: Cláusula Terceira - Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato. FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos Administrativos nºs. E-19/100.265/2012 e E-33/002/71/2019, Leis Federais nº 13.303/2016, nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3.149/1980 DATA DA ASSINATURA: 06/07/2020. REGISTRO INTERNO Nº 021/2020.\r\n\r\nId: 2263844"
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                                "2264038": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 002/2020\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de construção de 96 (noventa e seis) unidades habitacionais e respectivas obras de infraestrutura de urbanização, acrescida da urbanização de parque comunitário com previsão de doação ao município, compreendendo: administração local, serviços preliminares, terraplanagem, rede de água potável, rede de águas pluviais, rede de esgotos sanitários, pavimentação e urbanismo, paisagismo, muros de contenção, iluminação pública e projetos, no Conjunto Urucânia II, localizado no Bairro da Paciência - Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e que dos Anexos deste Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/030/025/220\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 08/09/2020, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 16.819.572,04\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 13/08/2020, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4 - 90 gramas, até o dia 02/09/2020, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 03/09/2020 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2264038"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP (04.587.378/0001-94). OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza e Higienização para Ranchos, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 17.130,88 (dezessete mil cento e trinta reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/08/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/104/100011/2018, migrado para o SEI nº 350192/000559/2020. Pregão Eletrônico SRP nº 068/2019. A execução dos contratos serão acompanhados e fiscalizados pelos servidores públicos: GESTOR: MAJ PM RG 80.493 - RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA, GESTOR SUBSTITUTO: MAJ PM RG 59.573 - RENATO MARCELINO e os FISCAIS: 2° SGT PM RG 74.679 - LEONARDO DA ROCHA GOMES, CB PM RG 86.521 - DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR e o CB PM RG 92.149 - RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO, conforme Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de Março de 2016.\r\n\r\nId: 2264069"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato Parcial ao Contrato nº 11/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA - CNPJ sob o nº 07.567.242/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Resilição parcial do Contrato nº 11/2019, relativo à prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no lote 22, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2020.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-210108/000337/2020 e SEI-210036/000387/2020.\r\n\r\nId: 2262895"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/978/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. (HOSPITAL DE PRAIA BRAVA).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses; Reajustar em aproximadamente 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/02/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 494.035,80 (quatrocentos e noventa e quatro mil trinta e cinco reais e oitenta centavos), para a região de Angra dos Reis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 28/02/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/976/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. (HOSPITAL DE PRAIA BRAVA).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/02/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 451.880,39 (quatrocentos e cinquenta e um mil oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), para a região de Angra dos Reis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/02/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 28/02/2020.\r\n\r\nId: 2263962"
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                            "2264062": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar CLARISSE CASALI HAMPL, para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2264062"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 015/2020 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H MESQUITA.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H MESQUITA em tempo integral, destinadas à população, que assegure assistência universal e gratuita.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 14.397.180,00 (quatorze milhões, trezentos e noventa e sete mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 27/07/2020 a 26/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.DATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08001/013884/2020.\r\n\r\nId: 2264049"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 017/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E SERTIN COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE INSTRUMENTAÇÃO LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de qualificação, validação, calibração e manutenção preventiva de equipamentos e instrumentos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 17.426,00 (dezessete mil quatrocentos e vinte e seis reais). PROC IVB N° E-08/005/738/2017. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2020. FISCAIS: Joseane Zaja Almada, ID 2697703 e José Wilson Miguel Albuquerque, ID 2699695.\r\n\r\nId: 2263919"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 14/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sétima. VALOR: R$ 5.679,90 (cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos). PROC IVB N° E-08/005/162/2016. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2020. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID Nº 2698833-0 e João Luis de Souza Pereira, ID Nº 2698913-1.\r\n\r\nId: 2263926"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO LEBLON - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA \r\n\r\nJosé Phillippe Ribeiro de Castro- 2004 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ PEDRO VARELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nWiverson da Silva Ferreira- 2011 \r\n\r\n3 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM RADIALISMO \r\n\r\nJorge Eduardo Chagas Reis- 1991 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSilvana Sanches Barbosa- 2003 \r\n\r\n5 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nDanielle da Costa Coutinho- 2003\r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nWallace Rodrigo Souza Alves- 2003\r\n\r\n7 - SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcio Oliveira do Nascimento- 1997\r\n\r\n8 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nClaudio de Lima Pereira- 2011\r\n\r\nPaulo Felipe Laureano Rufino- 2013\r\n\r\n9 - COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMatheus Sala Grandizol- 2005\r\n\r\n10 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDaluan Pereira- 2015\r\n\r\n11 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nDaniela Martins Mondego da Cunha- 2014\r\n\r\n12 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nDavi Teles Guimarães- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n1° ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nFábio Henrique Ribeiro Silva- 1999\r\n\r\n2 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\n9° ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVitória Lemos Bento- 2015\r\n\r\n3 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2° GRAU\r\n\r\nMauricio Matos de Almeida- 1990\r\n\r\n4 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2° GRAU\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos Leite- 1996\r\n\r\n5 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nValdinei Antonio de Oliveira- 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWilson Araujo Cabral- 2006\r\n\r\n7 - ESPAÇO EDUCACIONAL VDL-EBAL - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nYamare Batista de Melo Couto- 2006\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01- Andréa Cristina Delgado Vieira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01- Hélio Ribeiro Júnior\r\n\r\n02- Irineu Aristides Silva \r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01- Silvânia Maria Reis Lopes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Carla Menezes de Almeida\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, TORNA SEM EFEITO o Edital referente ao aluno VALDINEI ANTONIO DE OLIVEIRA, ENSINO MÉDIO, ano de 2009, no COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 13/02/2020 - Página 27.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0201393-07.2019.8.19.0001, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a aluna CAROLINE VINHAS SERGIO, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, ano de 2018, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 29/07/2020 - Página 40.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0034747-73.2020.8.19.0000, TORNA SEM EFEITO o Edital referente ao aluno LEONARDO LIMA SILVA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ano de 2009, no CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias, publicado no D.O. de 03/08/2020 - Página 23.\r\n\r\nId: 2264112"
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NO ANO LETIVO DE 2019: Alan Carlos Alves da Silva, Matrícula 171038000550; Ana Franciane de Oliveira Bomfim, Matrícula 141010001921; Edgar Marins Joaquim, Matrícula 161010001849; Gabriel Marques Vasconcellos, Matrícula 192010000505; Gustavo Carvalho Santos, Matrícula 191010002675; Graziela Cardoso Freire Tostes, Matrícula 191010002893; Janaina Brito Pinto, Matrícula 141010001212; Karollyne Victória Cândido Ventura, Matrícula 191038000615; Luis Felipe da Costa Lima, Matrícula 191038000257; Maria Eduarda Machado, Matrícula 181010001374; Mary Ann Costa Verediano, Matrícula 141010001477; Rafaela de Lima Maia Gouvea, Matrícula 1910100000481; Suely Araujo de Oliveira, Matrícula 131010001537; Walter Eduardo Costa Terra Queiroz, Matrícula 191010001914; Wellington Macedo da Silva, Matrícula 141010002861; Yasmin Fernandes Santoro, Matrícula 191010002110. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer nº 97/1991. NO ANO LETIVO DE 2017: Patrícia da Silva Alves, Matrícula 152038000670. NO ANO LETIVO DE 2018: Severina Maria Santos, Matrícula 152038000704. NO ANO LETIVO DE 2019: Alexandre Silva da Cruz, Matrícula 152010001153; Alexandre Patrício dos Reis, Matrícula 132010000525; Aline Matos de Oliveira Santos, Matrícula 192010000030; Andreza Ferreira Mattos da Silva, Matrícula 192010000344; Bruno dos Reis Bastos, Matrícula 152010001445; Brunna Trindade Chagas, Matrícula 192010000011; Caio Cezar Marinho Roziska, Matrícula 182010001387; Camilla Heringer Rangel Xavier, Matrícula 182010002912; Cleyton da Silva Fernandes, Matrícula 172010000888; Enzo Mendes Pinto, Matrícula 192010000322; Esther Hermsdorff de Faria, Matrícula 182010002583; Flavia Regina da Silva, Matrícula 182038000773; Gabriel Antunes Vasconcellos, Matrícula 182010002408; Guilherme Fernandes Ferreira Vieira Lannes, Matrícula 192010000949; Hosana Siqueira da Fonseca, Matrícula 162010002041; Isabella Antunes da Silva, Matrícula 182010001308; Isac do Nascimento Mota, Matrícula 192010000764; Jehnife Soares Britto, Matrícula 192010000574; Jane Gonçalves de Queiroz, Matrícula 172010001176; João Lucas Rodrigues Abreu, Matrícula 172010000908; João Marcelo Fonseca Dottore, Matrícula 192010002878; João Pedro Lomba Schmidt, Matrícula 192010001593; José Felipe da Silva Gonçalves dos Santos, Matrícula 192038000285; José Menezes da Silva Neto, Matrícula 192010001456; José Ramon Theodozio Moraes, Matrícula 142010001471; Jurandir da Silva Gomes, Matrícula 132010000422; Karyna de Araujo Oliveira, Matrícula 192010002402; Katherine Oliveira Montelage da Silva, Matrícula 162010000045; Kauri Ferreira Paulo, Matrícula 192010000541; Lara Dias Daigele, Matrícula 192010001076; Luiz Guilherme Duarte Couto, Matrícula 192010000234; Luziana Martins de Sousa, Matrícula 182010001279; Margarete Monteiro Alves Fernandes, Matrícula 162010001107; Maria Aparecida de Souza Faraco, Matrícula 192010001485; Maria Júlia Braga Nicodemos Noronha, Matrícula 192010001513; Matheus Rocha Paura, Matrícula 192010001002; Matheus de Souza Pedrosa, Matrícula 162010001542; Mauro Ricardo Branco de Marcos, Matrícula 192010001073; Natasha da Silva Ribeiro Dias, Matrícula 182010000783; Nayra Kelly Antunes de Almeida, Matrícula 192010000991; Nilma Gonçalves França, Matrícula 182010002619; Pâmela de Souza Rodrigues, Matrícula 192010002505; Pedro Maia Costa, Matrícula 192010001270; Pedro Tasman Rodrigues Coêlho Neto, Matrícula 152010000103; Rejane da Conceição Silva do Nascimento, Matrícula 192010000799; Roberta Gonçalves de Lima, Matrícula 162010001766; Ronaldo Santos Soares, Matrícula 142010002027; Rosangela Peçanha da Silva Brito dos Santos, Matrícula 142010003301; Sabrine Ferreira Eulálio, Matrícula 152010003084; Sarah Kathlyn Diniz Poubel Junger, Matrícula 172010000184; Tânia Ferreira, Matrícula 192010000734; Thiago da Silva Loureiro, Matrícula 192038000094; Ursula Gabrielly Leão Maia, Matrícula 192010000970; Vitoria Miranda, Matrícula 192010000041; Wallace Kelly Centurião, Matrícula 162010001616; Yago Peixoto de Oliveira, Matrícula 162010001599; Yuri Souza de Oliveira, Matrícula 162010000136. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no DOERJ de 10/02/2011, pág.08, 3ª coluna. Diretora: Verônica Lutterback Dutra Dias, designada no DOERJ de 24/03/2010, pág.09,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Thomé Cunha Thomaz, ID 04369717-8 e Vera Lucia Oliveira Corrêa, ID 0942715-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.02/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 06-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO: 2019\r\n\r\nOnde se lê: Fabíola Ferreira de Macedo Bjsci, Matrícula 192010002610\r\n\r\nLeia-se: Fabíola Ferreira de Macedo Bajsci, Matrícula 192010002610\r\n\r\nId: 2263900"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "2262997": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Redução quantitativa de 25% do Contrato. \r\n\r\nPRAZO: Contrato nº 004/2019 terá seu término em 30/04/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 240.589,65 (duzentos e quarenta mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), valor total do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e pelos Decretos Estaduais nºs 46.993/2020 e 47.005/2020.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/001058/2019.\r\n\r\nId: 2262997"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2264067": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 162/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e EL ROI Medical Solutions Indústria e Comércio EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 090/2020. VALOR: R$ 94.752,00 (noventa e quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais). N.E: 2020NE01833. FISCAIS: FLAVIO MAC CORD MEDINA - matrícula nº 35.485-2, MÁRCIA BRAZUNA DE CASTRO - matrícula nº 35.864-8 e LAURA GOMES NUNES DE MELO - matrícula nº 35.873-9. GESTOR: MÁRIO CESAR MOREIRA DE ARAÚJO - matrícula nº 35.880-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 110/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1339/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 163/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ASLI Comercial EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 090/2020. VALOR: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). N.E: 2020NE01834. FISCAIS: FLAVIO MAC CORD MEDINA - matrícula nº 35.485-2, MÁRCIA BRAZUNA DE CASTRO - matrícula nº 35.864-8 e LAURA GOMES NUNES DE MELO - matrícula nº 35.873-9. GESTOR: MÁRIO CESAR MOREIRA DE ARAÚJO - matrícula nº 35.880-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 110/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1339/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 164/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOUSE MED Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 090/2020. VALOR: R$ 14.949,20 (quatorze mil novecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). N.E: 2020NE01835. FISCAIS: FLAVIO MAC CORD MEDINA - matrícula nº 35.485-2, MÁRCIA BRAZUNA DE CASTRO - matrícula nº 35.864-8 e LAURA GOMES NUNES DE MELO - matrícula nº 35.873-9. GESTOR: MÁRIO CESAR MOREIRA DE ARAÚJO - matrícula nº 35.880-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 110/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1339/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 165/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LINHA Médica Comércio, Representação e Importação Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 090/2020. VALOR: R$ 205.616,00 (duzentos e cinco mil seiscentos e dezesseis reais). N.E: 2020NE01836. FISCAIS: FLAVIO MAC CORD MEDINA - matrícula nº 35.485-2, MÁRCIA BRAZUNA DE CASTRO - matrícula nº 35.864-8 e LAURA GOMES NUNES DE MELO - matrícula nº 35.873-9. GESTOR: MÁRIO CESAR MOREIRA DE ARAÚJO - matrícula nº 35.880-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 110/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 04 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1339/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 185/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e POLYSUTURE Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 106/2020. VALOR: R$ 35.541,60 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos). N.E: 2020NE02169. FISCAL: MARIA ERIDAN MOUTA ROSSI - matrícula nº 37.453-8. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/091/2020. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/523/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 186/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL SUTURE Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 106/2020. VALOR: R$ 38.616,00 (trinta e oito mil seiscentos e dezesseis reais). N.E: 2020NE02170. FISCAL: MARIA ERIDAN MOUTA ROSSI - matrícula nº 37.453-8. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/091/2020. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/523/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 187/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DBV Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 106/2020. VALOR: R$ 31.752,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais). N.E: 2020NE02171. FISCAL: MARIA ERIDAN MOUTA ROSSI - matrícula nº 37.453-8. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/091/2020. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/523/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 192/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LANCO Ltda. OBJETO: Aquisição de equipamento para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 097/2020. VALOR: R$ 320.400,00 (trezentos e vinte mil e quatrocentos reais). N.E: 2020NE02262. FISCAIS: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8, MÁRCIA DE SANT´ANNA - matrícula nº 30.086-3 e DENISE OLINDA MARQUES - matrícula nº 32.931-8. GESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/092/2020. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/102056/2018.\r\n\r\nId: 2264067"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2263956": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva. PARTES: ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSÓRCIO CENTRO SUL I, E O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, dando-se ao ACORDO o prazo total de 12 meses. DATA DE ASSINATURA:03/07/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000009/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2020.\r\n\r\nId: 2263956"
                            ],
                            "2263948": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Implementação do Programa Municipal de Coleta Seletiva. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, COM A INTERVENIÊNCIA DO CONSÓRCIO CENTRO SUL I, E O MUNICÍPIO DE PARACAMBII. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, bem como a repactuação das metas e prazos inicialmente estabelecidos. VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, dando-se ao ACORDO o prazo total de 12 meses. DATA DE ASSINATURA: 03/07/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000030/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/07/2020.\r\n\r\nId: 2263948"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2264123": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00152184\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Carapebus. CNPJ/CPF N° 01.609.497/0001-02. ENDEREÇO: Rua Silva Drumond, S/N. MUNICIPIO: Carapebus - RJ. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. Processo nº E-07/002.3602/2015.\r\n\r\nId: 2264123"
                                ],
                                "2264121": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 15/2020 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 07/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e A MB MARTINS AGROPECUÁRIA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2018, relativo à “Aquisição de matrizes de peixes da espécie Danio rerio e materiais correlatos”. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses a contar de 16/03/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 36 meses. DATA DA ASSINATURA: 06/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002.6908/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 16/2020 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2018, assinado em 28/08/2018, relativo à execução de \"Elaboração de projeto executivo e execução das obras para implantação de creche, na localidade Ermitage, Município de Teresópolis-RJ\". PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: A acréscimo do objeto contratual de itens existentes no valor de R$ 241.789,20 (duzentos e quarenta e um mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), correspondente ao percentual aproximado de 4,81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), o acréscimo de itens novos no valor de R$ 189.816,88 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) correspondente ao percentual aproximado de 3,78% (três vírgula setenta e oito por cento) e a redução de itens no valor de R$ 324.625,30 (trezentos e vinte e quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta centavos) correspondente ao percentual aproximado de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento). A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no valor de R$ 106.980,78 (cento e seis mil novecentos e oitenta reais e setenta e oito centavos) correspondente ao percentual 2,13% (dois vírgula treze por cento), do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8666 de 1993. PRAZO: Prorrogação dos prazos de execução e vigência por 6 (seis) meses, passando o prazo de vigência de 21/10/2020 para 21/04/2021 e o prazo de execução de 25/08/2020 para 25/02/2021. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1°, inciso I e art. 65, I, alínea “a” e “b”, da Lei n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002.2585/2018.\r\n\r\nId: 2264121"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2262884": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n° 646/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e CEASA PNEUS LTDA. OBJETO: Promover a alteração da denominação social de CEASA PNEUS LTDA ME para FREITAS FRUTAS DO CEASA LTDA ME. PROCESSO Nº E-06/002/1047/2013. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nId: 2262884"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2264205": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINADOS E NOVOS CONVOCADOS DO\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, por intermédio da Comissão Técnica de Editais e Análise de Projetos Culturais, instituída a partir da Resolução SECEC n° 84, de 28 de maio de 2020, torna pública a lista de eliminados e novos convocados, após convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de julho de 2020, referente ao Edital 001/2020, que dispõe sobre a premiação de produção cultural, para apresentação em plataforma digital no âmbito do programa “Cultura Presente nas Redes”.\r\n\r\n1) LISTA DOS ELIMINADOS POR MOTIVOS DECORRENTES DOS ITENS 7.5, 10.2 e 12.5 DO EDITAL\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1\r\n\r\nAllan Barbosa de Oliveira\r\n\r\n126.396.387-00\r\n\r\n2\r\n\r\nALOISIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n688.246.297-68\r\n\r\n3\r\n\r\nAntonio Luiz Quinet de Andrade\r\n\r\n494.454.727-72\r\n\r\n4\r\n\r\nApollo Pantera Lima de Vasconcelos Costa\r\n\r\n103.557.634-19\r\n\r\n5\r\n\r\nCarlos Eduardo Giglio\r\n\r\n937.016.327-15\r\n\r\n6\r\n\r\nChristian José Caselli de Araujo\r\n\r\n029.138.737-31\r\n\r\n7\r\n\r\nCLÁUDIO PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n320.503.727-87\r\n\r\n8\r\n\r\nCristina Maria Xavier Ribeiro\r\n\r\n020.442.127-65\r\n\r\n9\r\n\r\nDaniel Jaimovich\r\n\r\n722.459.647-72\r\n\r\n10\r\n\r\nDiógenes Teixeira Mendes\r\n\r\n011.996.427-97\r\n\r\n11\r\n\r\nEduardo Hunter Moura\r\n\r\n081.968.107-50\r\n\r\n12\r\n\r\nHaroldo Cesar de Castro Silva\r\n\r\n731.462.507-72\r\n\r\n13\r\n\r\nIngridi Santos de Jesus e Silva\r\n\r\n149.825.657-08\r\n\r\n14\r\n\r\nJessica Justino Soares\r\n\r\n058.826.317-69\r\n\r\n15\r\n\r\nJocélio de Souza Maciel\r\n\r\n478.311.972-49\r\n\r\n16\r\n\r\nJorge Renato Biuzo Moreira\r\n\r\n023.902.657-82\r\n\r\n17\r\n\r\nKarina Braz Teixeira\r\n\r\n090.473.817-50\r\n\r\n18\r\n\r\nLeonardo de Azevedo Gaviole\r\n\r\n121.080.297-02\r\n\r\n19\r\n\r\nLeonardo Veiga Acioly\r\n\r\n028.687.667-14\r\n\r\n20\r\n\r\nLevi Gomes Ribeiro\r\n\r\n094.114.057-11\r\n\r\n21\r\n\r\nLilian Valeska Almada Mendes\r\n\r\n018.444.207-95\r\n\r\n22\r\n\r\nLuciana Braga da Costa Monteiro\r\n\r\n142.456.187-60\r\n\r\n23\r\n\r\nMihay Freire de Vetyemy\r\n\r\n083.932.297-66\r\n\r\n24\r\n\r\nPedro Torres Guimarães de Azevedo\r\n\r\n092.144.447-81\r\n\r\n25\r\n\r\nSandra Maria Braga Gottlieb\r\n\r\n008.743.767-85\r\n\r\n26\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ FONSECA CRUZ\r\n\r\n899.355.867-15\r\n\r\n27\r\n\r\nSirley Peixoto\r\n\r\n241.080.302-49\r\n\r\n28\r\n\r\nVanusa Miranda dos Santos\r\n\r\n004.367.897-10\r\n\r\n29\r\n\r\nVerônica Lúcia G. Costa\r\n\r\n006.511.977-08\r\n\r\n30\r\n\r\nVictor Carlos Alexandre Conde Walewski Colonna\r\n\r\n996.248.937-72\r\n\r\n31\r\n\r\nVitor Luiz Bento Leite\r\n\r\n060.429.047-01\r\n\r\n32\r\n\r\nYago Florêncio da Rocha Simões\r\n\r\n139.546.517-77\r\n\r\n2) TERCEIRA CONVOCAÇÃO DE PROPONENTES, EM RAZÃO DOS ELIMINADOS, POR ORDEM DE PONTUAÇÃO, DE ACORDO COM AS VAGAS DESTINADAS PARA CADA REGIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DISTRIBUIÇÃO DO ITEM 4.1.1 DO EDITAL.\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1\r\n\r\nYnaê Cortez de Morais\r\n\r\n418.736.498-60\r\n\r\n2\r\n\r\nJoaquim Vicente da Silva Fares\r\n\r\n799.903.987-04\r\n\r\n3\r\n\r\nAna Beatriz Wiltgen da Costa Guimarães \r\n\r\n976.033.767-34\r\n\r\n4\r\n\r\nLeandro Braga Duarte Simões\r\n\r\n739.430.538-49\r\n\r\n5\r\n\r\nSergio Costa Junior\r\n\r\n138.336.297-11\r\n\r\n6\r\n\r\nMariana Süssekind\r\n\r\n082.226.197-99\r\n\r\n7\r\n\r\nJuan Abreu Viana\r\n\r\n060.678.866-26\r\n\r\n8\r\n\r\nGlaucilene Francisca da Silva \r\n\r\n056.902.607-54\r\n\r\n9\r\n\r\nJoão Pedro Bastos Torrero Diaz\r\n\r\n141.553.847-60\r\n\r\n10\r\n\r\nFábio da Silva Freitas \r\n\r\n028.544.797-18\r\n\r\n11\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SILVEIRA DE GONDOMAR\r\n\r\n079.905.277-90\r\n\r\n12\r\n\r\nMarcos Victor Meirelles dos Santos\r\n\r\n9284283701\r\n\r\n13\r\n\r\nRubem dos Santos\r\n\r\n258.332.787-91\r\n\r\n14\r\n\r\nOrlando Scarpa Neto\r\n\r\n043.886.389-51\r\n\r\n15\r\n\r\nFRANCISCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n100.357.717-20\r\n\r\n16\r\n\r\nGuillermo Luis Dalchiele\r\n\r\n055.527.047-54\r\n\r\n17\r\n\r\nMarco Antonio Souza\r\n\r\n089.159.667-04\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1\r\n\r\nBianca Barboza da Silva\r\n\r\n101.135.157-90\r\n\r\n2\r\n\r\nAna Veronica Santisteban Hidalgo\r\n\r\n059.931.017-09\r\n\r\n3\r\n\r\nGabriel Calfa Sant Anna\r\n\r\n116.395.877-80\r\n\r\n4\r\n\r\nCarlos Eduardo Monteiro Gomes\r\n\r\n118.303.517-96\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1\r\n\r\nRaquel Theobald de Miranda\r\n\r\n089.008.647-85\r\n\r\n2\r\n\r\nCarlos de Melo Ally\r\n\r\n019.577.127-32\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Filippone Bluhm\r\n\r\n130.978.717-48\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1\r\n\r\nCarina Cristina Eleutério Ferreira\r\n\r\n090.437.987-62\r\n\r\n2\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Vassallo Petrillo\r\n\r\n101.374.457-84\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1\r\n\r\nIgor Vinagre de Carvalho\r\n\r\n099.116.637-01\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1\r\n\r\nVera Lucia dos Santos Nascimento\r\n\r\n298.641.947-04\r\n\r\n2\r\n\r\nLuciane Alves Couto\r\n\r\n837.737.006-53\r\n\r\n2.1) Lista de proponentes reconvocados, em razão de erro material no item “1- Lista dos eliminados por motivos decorrentes dos itens 5.2.4, 10.2 e 12.5 do edital” da publicação realizada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de julho de 2020:\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1\r\n\r\nCLÁUDIA DE LUCENA NAVAIS DUTRA\r\n\r\n951.360.537-04\r\n\r\n2\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO DA SILVA ASSIS\r\n\r\n075.130.647-92\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA AUGUSTA LABATUT STRESSER\r\n\r\n874.124.549-00\r\n\r\n3- AOS NOVOS CONVOCADOS, SERÁ RESPEITADO O NOVO CRONOGRAMA ABAIXO:\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nAbertura de conta e comprovação de regularidade fiscal\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n25/08/2020\r\n\r\nRepasse dos recursos\r\n\r\n26/08/2020\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nRealização das produções culturais\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\nId: 2264205"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 006/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos Serviços de Proteção Social do Abrigo Cristo Redentor, referente ao período de 01 a 26 de junho de 2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 604.926,46 (seiscentos e quatro mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002268/2020.\r\n\r\nId: 2263958"
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                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 014/2020 ao Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2020.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração ora firmada resultará em decréscimo do objeto contratual, no percentual de 24,94% (vinte e quatro vírgula noventa e quatro por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nVALOR DA REDUÇÃO: R$ 11.893,87 (onze mil oitocentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos) totalizando o Contrato no valor de R$ 434.467,73 (quatrocentos e trinta e quatro mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-050003/000171/2020. \r\n\r\nId: 2263162"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo nº 015/2020 ao Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2020.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento a rerratificação do caput da Cláusula Segunda do Contrato nº 002/2016, o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 05/12/2016.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-050003/000171/2020. \r\n\r\nId: 2263163"
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