{
    "2020-08-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2263195": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n205834-7/12\r\n\r\nOBRA SOCIAL DE APOIO À CRIANÇA\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n36399/2019\r\n\r\nId: 2263195"
                    ],
                    "2263184": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/07/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA\r\n\r\n5654/2020\r\n\r\n074.456.257-04\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5690/2020\r\n\r\n016.421.527-14\r\n\r\n113583-6/2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n19272/2020\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n5743/2020\r\n\r\n218.722.017-68\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA ROCHA LOPES\r\n\r\n5776/2020\r\n\r\n006.093.087-00\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nGETÚLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5817/2020\r\n\r\n049.921.727-68\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nGILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ\r\n\r\n5821/2020\r\n\r\n013.184.637-00\r\n\r\n223000-6/2011\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n19485/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n221623-1/2020\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n20809/2020\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n5785/2020\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nJOAQUIM LOPES DA GAMA\r\n\r\n5656/2020\r\n\r\n622.529.097-49\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nJOEL FREITAS DA SILVA\r\n\r\n5659/2020\r\n\r\n124.183.697-30\r\n\r\n808967-7/2016\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n4807/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n808967-7/2016\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n4808/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n808967-7/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4809/2020\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n220411-9/2020\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n20514/2020\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\n200005-2/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n20539/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n205314-6/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n20540/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n205327-3/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n20541/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n111586-0/2007\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n20811/2020\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\nId: 2263184"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2263103": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100887-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207444-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219818-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2263103"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2263215": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/08/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.657-7/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 12/2020 - Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, de serviços de prevenção e combate a incêndio e pânico, evacuação de áreas, abandono de edifícios, primeiros-socorros para proteção à vida e ao desenvolvimento de política prevencionista de segurança e combate a incêndio e pânico, por meio de bombeiros civis (BC) com o emprego de materiais e equipamentos próprios, necessários `a prestação dos serviços nas áreas do complexo do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com o preço total de R$ 1.224.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil reais). \r\n\r\nId: 2263215"
                        ],
                        "2263216": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/08/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.933-2/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 14/2020 - Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de garçonaria com dedicação de mão de obra, incluindo o fornecimento de equipamentos, que teve como vencedora a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, com o preço total de R$ 333.883,20 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nId: 2263216"
                        ],
                        "2263217": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 03/08/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.156-0/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 20/2020 - Registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços chaveiro, que teve como vencedora a empresa: BONZÃO VIDROS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA-ME, com o preço total de R$ 35.930,85 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2263217"
                        ],
                        "2263259": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.653-8/2020.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 05 (cinco) elevadores instalados no edifício Rui Barbosa e em 02 (dois) elevadores instalados no prédio da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do Contrato nº 12/2017, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da cláusula quinta do contrato, compreendendo o período de 29/08/2020 a 28/08/2021.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 311.040,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. nº 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. nº 02/3149 e Rogério Oliveira de Azevedo Junior - Matr. nº 02/4696 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2263259"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2263260": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 028/2020 a 036/2020, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 44/2019, Processo nº 300.825-8/19 - para prestação de serviços gráficos diversos para atender as necessidades de todos os setores do TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2263260"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2263309": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2020\r\n\r\nCOMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.954/19, PUBLICADO NO DIÁRIO DA UNIÃO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE PASSOU A VIGORAR AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E MILITARES ESTADUAIS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados VANDRO FAMILIA, GIOVANI RATINHO, MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ás Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2880/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* REQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PDL Nº 49/2020.\r\n\r\nAutor: MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2020, autoria do Deputado, Márcio Gualberto, que “SUSTA O EFEITO DO INCISO I, DO ARTIGO 185, DO DECRETO Nº 3.044 DE 22 DE JANEIRO DE 1980 QUE APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 172/2020\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, ALEX BOUSQUET.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa-Diretora.\r\n\r\nEm 03.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 101 da Constituição Estadual e Art. 107 do Regimento Interno da ALERJ, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Alex Bousquet, para que, no prazo constitucional, tendo em vista a necessidade de esclarecer aspectos relevantes quanto à situação da aplicação da Lei nº 8862, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre contratação emergencial temporária de psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais, visando oferecer atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), encaminhe a esta Casa Legislativa as informações a seguir:\r\n\r\nI - Que providências o Estado do Rio de Janeiro já adotou para realizar as contratações em atendimento à Lei nº 8862/20?\r\n\r\nII- Já existe algum Decreto ou Resolução dando tratamento à Lei 8862/2020?\r\n\r\nIII- Qual Secretaria está incumbida de realizar os procedimentos visando atender à Lei 8862/2020?\r\n\r\nIV- Já existe algum processo de contratação emergencial aberto em alguma Secretaria de Estado do Rio de Janeiro para atender à Lei 8862/2020?\r\n\r\nV - Quantos profissionais de cada categoria já foram contratados emergencialmente em virtude da lei?\r\n\r\nVI - Casos os atendimentos já tenham sido iniciados, quantos já foram feitos desde a sanção da lei?\r\n\r\nVII - De que forma estão sendo feitos tais atendimentos?\r\n\r\nVIII - Para efeito de comparação, qual a média de atendimento realizadas nos meses anteriores à sanção da lei?\r\n\r\nIX- Caso não tenha sido aberto nenhum processo de contratação emergencial, solicito informar os motivos e encaminhar documentos que subsidiem a informação, dado que se trata de contratação emergencial e a sua demora na contratação afeta os efeitos da situação emergencial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n*3789 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, e ao Ilmo. Sr. Diretor-Presidente do DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a adoção das medidas necessárias no sentido de recapiar o asfalto da RJ-130, sentido Nova Friburgo-Teresópolis, próximo ao trevo de Duas Pedras.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n* 3803 - SOLICITA o envio de ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, Dr. Alex Bousquet, com objetido de implantação do Plano Rede de Urgência e Emergência (RUE), no Município de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n* 3807 - SOLICITA o envio de ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Wilson Witzel, requerendo uma motoniveladora (patrol) para manutenção de estradas vicinais no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nId: 2263309"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2263310": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2434/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre a cobertura dos seguros de vida contratados a partir de dezembro de 2019, durante o período em que perdurar a pandemia do covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende determina que, nos seguros de vida contratados a partir de dezembro de 2019, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da infecção por epidemias ou pandemias, ainda que declarados por órgão competente, o segurador não poderá eximir-se ao pagamento do seguro, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência privativa da União.\r\n\r\nO artigo 22, VII, da Constituição Federal dispõe que compete privativamente à União legislar sobre seguros, a fim de garantir uma coordenação centralizada das políticas de seguros privados e de regulação das operações, que assegurem a estabilidade do mercado, impedindo os Estados de legislarem livremente acerca das condições e coberturas praticadas pelas seguradoras. [ADI 4.704, rel. min. Luiz Fux, j. 21-3-2019, P, DJE de 4-4-2019.]\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2434/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido Deputado Luiz Paulo pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2434/2020, com voto em separado do Deputado Márcio Pacheco pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Constitucionalidade, com emendas); CARLOS MINC (Inconstitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO (Inconstitucionalidade), ROSENVERG REIS (Constitucionalidade, com emendas), membros efetivos, WALDECK CARNEIRO (Inconstitucionalidade), MÔNICA FRANCISCO (Inconstitucionalidade), suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2434/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2434/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre a cobertura dos seguros de vida contratados a partir de dezembro de 2019, durante o período em que perdurar a pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa garantir aos consumidores que tenham contratado os seguros de vida ou de acidentes pessoais, a partir de dezembro de 2019, que tenham a cobertura e o devido pagamento destes, mesmo que na apólice conste restrição se a morte ou a incapacidade do segurado provier da infecção por epidemias ou pandemias.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e de grande alcance social. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2434/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Determina que em seguros de vida contratados a partir de dezembro de 2019, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da infecção por epidemias ou pandemias, ainda que declarados por órgão competente, o segurador não poderá eximir-se ao pagamento do seguro.\r\n\r\nParágrafo único - As cláusulas contratuais que contrariem o disposto no caput deste artigo são nulas de pleno direito, nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2434/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos Arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2434/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2436/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos seguros residenciais por falta de pagamento, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo governador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende proibir as concessionárias, financeiras, seguradoras e cooperativas e entidades que promovam serviços de proteção residencial, de suspender e/ou o cancelamento dos seguros em decorrência de inadimplência, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência privativa da União.\r\n\r\nO artigo 22, VII, da Constituição Federal dispõe que compete privativamente à União legislar sobre seguros, a fim de garantir uma coordenação centralizada das políticas de seguros privados e de regulação das operações, que assegurem a estabilidade do mercado, impedindo os Estados de legislarem livremente acerca das condições e coberturas praticadas pelas seguradoras. [ADI 4.704, rel. min. Luiz Fux, j. 21-3-2019, P, DJE de 4-4-2019.]\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2436/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2436/2020, com voto em separado do Deputado Márcio Pacheco, pela Constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) (Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Constitucionalidade, com emendas); CARLOS MINC (Inconstitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO (Inconstitucionalidade), ROSENVERG REIS (Constitucionalidade, com emendas), membros efetivos, WALDECK CARNEIRO (Inconstitucionalidade), MÔNICA FRANCISCO (Inconstitucionalidade), suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2436/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2436/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos seguros residenciais por falta de pagamento, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo governador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa possibilitar ao consumidor de seguros residenciais que porventura ficarem inadimplentes neste período de pandemia em decorrência do Coronavírus, a garantia da não suspensão dos seus seguros, bem como a opção de parcelamento do débito em que tiver em aberto junto as seguradoras.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e de grande alcance social. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2436/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Proíbe as concessionárias, financeiras, seguradoras e cooperativas e entidades que promovam serviços proteção de residencial, de suspender e/ou o cancelar os seguros em decorrência de inadimplência, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - As cláusulas contratuais que contrariem o disposto no caput deste artigo são nulas de pleno direito, nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2436/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos artigos. 56, I e 57, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2436/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2512/2020, QUE “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2512/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa garantir a continuidade dos serviços para a atual base de beneficiários, de forma a preservar o Sistema Único de Saúde - SUS, evitando a migração significativa de pessoas do sistema privado de saúde para o sistema público.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2512/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2512/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2793/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.816, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada DELEGADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que, ALTERA A LEI Nº 8.816, DE 11 DE MAIO DE 2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta, da nobre Deputada Delegada Martha Rocha, pretende alterar a lei estadual para incluir os profissionais do transporte escolar, tais como motoristas, motoristas auxiliares e monitores dentre os beneficiários da renda mínima emergencial instituída pela Lei.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa, que contribuirá para a mitigação dos impactos negativos na vida destes trabalhadores. Porém, a lei em vigor, qual seja, a lei que pretende-se alterar, Lei nº 8.816, de 11 de maio de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”, trata dos trabalhadores autônomos e informais de maneira genérica, para que todos possam ser atendidos, sem estabelecer as categorias as quais assiste o direito ao auxílio emergencial, sendo certo o alcance da mesma para os trabalhadores mencionados no Projeto de Lei.\r\n\r\nNeste sentido, por já haver lei em vigor que atende ao que pretende o projeto de lei sob análise, cumpre exarar o parecer pela prejudicabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2793/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2793/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2799/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “dispõe sobre a prioridade para o recebimento de futura vacina contra o vírus Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que fique garantida a prioridade aos profissionais de saúde, profissionais de segurança pública e pessoas vulneráveis para o recebimento de futura vacina contra o vírus da Covid-19 (Novo Coronavírus). A prioridade seria dada aos profissionais da linha de frente, como médicos, pessoas vulneráveis por causa da idade ou outra doença e a quem trabalha ou mora em locais de alta transmissão, como prisões e casas de repouso.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto de lei, consideram-se profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, técnicos de saúde e demais profissionais determinados pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Profissionais de segurança pública, os servidores públicos: da Secretaria de Estado de Polícia Civil; da Secretaria de Estado de Polícia Militar; da Polícia Penitenciária; do Corpo de Bombeiro Militar; da Defesa Civil; do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e Profissionais do Segurança Presente.\r\n\r\nAinda, de acordo com a redação do projeto, consideram-se pessoas vulneráveis: pessoas idosas; com condições médicas pré-existentes (como pressão alta, doenças cardíacas, doenças pulmonares, câncer ou diabetes); pessoas que trabalham ou moram em locais de alta transmissão, como prisões e casas de repouso e demais pessoas vulneráveis determinadas pela Secretária de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e é deveras oportuno, tendo em vista que os profissionais de saúde, profissionais de segurança pública e pessoas vulneráveis exercem atividades de alto risco, ininterruptas e de caráter essencial.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica garantida a prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, de Segurança Pública e de pessoas vulneráveis para o recebimento de futura vacina contra o Novo Coronavírus COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1° do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n§ .... - Os Profissionais de Assistência Social, mencionados no caput deste artigo, são profissionais determinados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2799/2020 pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2799/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nId: 2263310"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2263311": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/Nº 659/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA ASSESSORIA FISCAL NO ÂMBITO DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - A Assessoria Fiscal, criada pela Resolução nº 262/2019, fica regulamentada, no âmbito da ALERJ, nos termos deste Ato.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros do Conselho Diretor da Assessoria Fiscal, indicados na forma dos incisos I, II e III do parágrafo 2º do artigo 1º da Resolução nº 262/2019, serão submetidos à aprovação da Mesa Diretora e nomeados pelo Presidente da ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros do Conselho de Assessoramento Técnico, designados na forma do parágrafo 9º do artigo 1º da Resolução nº 262/2019, reunir-se-ão, preferencialmente, uma vez por mês, sendo suas atribuições consideradas de relevante interesse público, não gerando remuneração de qualquer espécie.\r\n\r\nArt. 4º - A Diretoria-Geral da ALERJ deverá prover as instalações físicas, a logística bem como as providências administrativas essenciais ao funcionamento da Assessoria Fiscal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPalácio Tiradentes, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4 º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2087/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNAR VIEIRA MARQUEZINI, matrícula nº 420.242-0, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2088/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO GONÇALVES DEOLINDO, matrícula nº 427.123-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ednar Vieira Marquezini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2089/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESIEL FELIX DA COSTA, matrícula nº 422.766-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2090/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FERREIRA DE JESUS, matrícula nº 427.122-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Jesiel Felix da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2091/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LONGOBARDI, matrícula nº 425.460-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2092/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR RANGEL MACHADO, matrícula nº 427.121-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de André Longobardi\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2093/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.917-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2094/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA MARTINS FELISMINO, matrícula nº 410.556-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Lima de Oliveira\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2095/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9057/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO LUCIO CLEMENTE DE SOUZA, matrícula nº 422.896-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2096/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9058/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILEIA DIB CABRAL GARCIA, matrícula nº 427.118-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2097/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9018/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO VINICIUS PAUSEN DE MELLO, matrícula nº 427.119-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Gleison de Souza Trindade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2098/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8922/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE FARIA MALHER, matrícula nº 427.116-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Andreza Alves Granja Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2099/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8921/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO RODRIGO RIBEIRO DUARTE, matrícula nº 427.115-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Miriam Mattos Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2100/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9117/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA PALMARES ARAÚJO DE JESUS, matrícula nº 427.125-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Karla Nogueira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2101/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8923/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE MEDEIROS SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 427.124-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Trindade da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2102/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8989/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO LUIZ FARIA NETTO JUNIOR, matrícula nº 423.392-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A-1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2103/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8988/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BENEDITO GOMES ROCHA, matrícula nº 307.958-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL-3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2104/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8990/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENEDITO GOMES ROCHA, matrícula nº 307.958-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A-1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de João Luiz Faria Netto Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2001/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8160/2020 e as vacâncias ocorridas desde a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017;\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo efetivo de Especialista Legislativo- Ciências Contábeis:\r\n\r\nI. RODRIGO DE PAIVA BARREIROS - Inscrição nº 714017446, em virtude do pedido de exoneração e aposentadoria de servidores,\r\n\r\nII. THAINÁ NOGUEIRA DE MORAES - Inscrição nº 714006840, em virtude do pedido de exoneração e aposentadoria de servidores.\r\n\r\nIII. ALEXSANDRO FONSECA DE OLIVERA - Inscrição nº 714025871\r\n\r\nIV. LUIZ ANDRÉ COSTA - Inscrição nº 714001638\r\n\r\nV. MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA - Inscrição nº 714006357\r\n\r\nVI. THIAGO FELIPE CAMPOS QUINTINO - Inscrição nº 714001861\r\n\r\nVII. MAICOM SILVEIRA SCRAMINGNON - Inscrição nº 714015049\r\n\r\nVIII. MICHEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS - Inscrição nº 714010004\r\n\r\nIX. MARCOS DE LIMA ROITMAN - Inscrição nº 714008634\r\n\r\nX. GABRIEL VALEIJE MATHIAS - Inscrição nº 714017915\r\n\r\nArt. 2º - NOMEAR, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo efetivo de Especialista Legislativo - Informática:\r\n\r\nXI. HUGO LEDING RIBEIRO - Inscrição nº 714021504\r\n\r\nXII. VITOR DE GAMBOA VIANA - Inscrição nº 71400156\r\n\r\nXIII. ADRIANO GOMES SABINO DE ARAÚJO - Inscrição nº 714009526\r\n\r\nXIV. WELLINGTON PACHECO SILVA - Inscrição nº 714024009\r\n\r\nXV. DICKSON HENRIQUE JUSTINO DANIEL - Inscrição nº 714024547\r\n\r\nArt. 3º - NOMEAR, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo efetivo de Especialista Legislativo- Qualquer Nível Superior:\r\n\r\nXVI. CAMILA COMODO FERRARI SABINO - Inscrição nº 714005014\r\n\r\nXVII. MARIANA SALLES FALCÃO - Inscrição nº 714009988\r\n\r\nXVIII. RODRIGO FELIPE CARNEIRO - Inscrição nº 714011896\r\n\r\nXIX. JÔNATAS REIS DOS SANTOS - Inscrição nº 714004656\r\n\r\nXX. EDUARDO ALVES SCHMALTER SOARES - Inscrição nº 714012169.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Diretoria Geral proceder à imediata convocação dos candidatos nomeados para realização de exames de saúde e apresentação da documentação necessária à investidura no cargo, ficando a eficácia da nomeação condicionada ao regular cumprimento das exigências legais.\r\n\r\nArt. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4 º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.07.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2005/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8987/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO BUSTAMANTE TRE, matrícula nº 425.873-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Corregedoria da ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2007/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9017/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLEISON DE SOUZA TRINDADE, matrícula nº 416.304-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2008/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8977/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHAYANE DIAS NOGUEIRA MELO, matrícula nº 426.134-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2017/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8915/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURA CAMPOS IGNÁCIO, matrícula nº 308.439-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Magalhães Braga, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2032/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8648/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.884-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao 3ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Filipe Cascardo de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2054/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLY BRAGA DE ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 427.110-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2065/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8806/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEIDIANE RANGEL DA SILVEIRA KEFLER, matrícula nº 427.096-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Fagner de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2020.)\r\n\r\nDespachos a Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.08.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7303/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar a elaboração da minuta pela Procuradoria Geral da ALERJ dos termos do Ato N/MD/Nº 659/2020, que regulamenta a Resolução 262/2019.\r\n\r\nEm 31.07.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*18786/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o pregão presencial nº 08/2020, adjudicando o fornecimento dos equipamentos à licitante Leitsung Indústria Comércio e Serviços de Sistemas de Energia Ltda., vencedora do certame.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.07.2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 148/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8721/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SERGIO CUNHA VELASCO, matrícula nº 308.290-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Família.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 149/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8885/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSEMAR PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 307.965-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 150/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9051/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EDSON RUBENS ESCRAMOZINE BELLO, matrícula nº 308.167-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do M.D.B. - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 151/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9053/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RENATO LOPES DE ALMEIDA, matrícula nº 308.387-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do M.D.B. - Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da dispensa de Edson Rubens Escramozine Bello.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 152/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9068/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA, matrícula nº 308.508-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do P.S.L. - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da dispensa de Victor Granado Alves.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.08.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 198/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria- Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria de Plenário para a Subdiretoria- Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Ana Paula Privado de Deus, matrícula nº 426.863-7, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 199/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Michelle Fernanda dos Santos Oliveira, matrícula nº 423.582-6, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n7848/2020 - BRUNO PORTO MASQUIO\r\n\r\n8746/2020 - LUIZ ALBEETO POMBO BRUNO\r\n\r\n8887/2020 - SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8888/2020 - PÉRICLES RIBEIRO COUTINHO FILHO\r\n\r\n8412/2020 - JANE PEREIRA\r\n\r\n8382/2020 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n8828/2020 - MARCELLE APARECIDA MENDONÇA\r\n\r\n8805/2020 - RITA DE CÁSSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n8814/2020 - NIVEA DAS GRAÇAS SOUZA ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2263311"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2263312": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos com promissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2263312"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2263209": [
                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 - NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Na sede social, na Av. Rodrigues Alves, nº 261, 4º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.220-361, às 14:00 horas, do dia 17/07/2020. 2. Quorum: Membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Dante Aloysio de Carvalho Junior; Bernt Magne Omdal e Dagfinn Breistein Lie, os dois últimos, representados por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, RG IFP/RJ nº 09546549-8 e CPF/MF nº 026.635.837-31, com endereço profissional na sede desta Sociedade. 3. Mesa: Presidente, Sr. Dante Aloysio de Carvalho Junior e Secretário, Nildo Alvim Lucas. 4. Ordem do Dia: (1) Reeleição dos diretores da Cia., Srs. Dante Aloysio de Carvalho Junior, ao cargo de Diretor Presidente; Nildo Alvim Lucas, ao cargo de Diretor Financeiro e Julio Cezar Oliveira Souza, ao cargo de Diretor Comercial. (2) Outros assuntos. 5. Deliberações: 5.1. (1) Reeleição dos diretores da Cia., Sr. Dante Aloysio de Carvalho Junior, ao cargo de Diretor Presidente; Sr. Nildo Alvim Lucas, ao cargo de Diretor Financeiro e Sr. Julio Cezar Oliveira Souza, ao cargo de Diretor Comercial, todos, pelo prazo de mandato de 02 anos, de 17/07/2020 a 17/07/2022. Os conselheiros, acima referidos, com abstenção do legalmente impedido, reelegeram o Sr. Dante Aloysio de Carvalho Ju nior, brasileiro, casado, engenheiro naval, RG nº 871095727/D CREA RJ e CPF/MF nº 921.321.547-91, ao cargo de Diretor Presidente; o Sr. Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, RG IFP/RJ nº 09546549-8 e CPF/MF nº 026.635.837-31, ao cargo de Diretor Financeiro e o Sr. Julio Cezar Oliveira Souza, brasileiro, casado, engenheiro, RG CREA/RJ nº 92-1-00249-2 e CPF/MF nº 001.934.777-42, ao cargo de Diretor Comercial, todos, com prazo de mandato de 02 anos, de 17/07/2020 a 17/07/2022, e domicílio profissional na Av. Rodrigues Alves, nº 261, 4º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.220-361, nos termos do Art. 13 do Estatuto Social da Cia.. Os diretores Dante Aloysio de Carvalho Junior, Nildo Alvim Lucas e Julio Cezar Oliveira Souza, declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil ou comercial, conforme termo de posse lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia.. (2) Outros assuntos. Os conselheiros declararam nada mais haver a tratar em “outros assuntos”. 5.2. Os conselheiros, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelo conselheiro presente, Sr. Dante Aloysio de Carvalho Junior e os ora representados, Srs. Bernt Magne Omdal e Dagfin Breistein Lie, por seu procurador, Nildo Alvim Lucas, acima qualificado. Dante Aloysio de Carvalho Junior - Presidente; Nildo Alvin Lucas - Secretário. Jucerja nº 3904768 em 29/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263209"
                ],
                "2263214": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2263214"
                ],
                "2263149": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2263149"
                ],
                "2263228": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BRUSH OFF PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.698.117/0001-93\r\n\r\nMLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME sob o nº 13.444.994/0001-87\r\n\r\nOferta de participação societária de titularidade de\r\n\r\nPatricia Tendrich Pires Coelho\r\n\r\nPrezado Acionista, BRUSH OFF PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na Avenida Valentim Gentil nº 498, Butantã, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP: 05506-070, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia (\"CNPJ/ME\") sob o nº 17.698.117/0001-93, neste ato representada na forma do seu contrato social (\"BRUSH OFF\"); e MLOG S.A., sociedade anônima de capital aberto, com sede na Rua Lauro Muller n° 116, sala 2601 e 2608, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-906, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.444.994/0001-87, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social (\"MLOG\"), em cumprimento da decisão proferida nos autos do Processo de nº 1128261-35.2015.8.26.0100 (\"Processo\"), em trâmite perante a 35ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo - SP (\"Juízo\"), ajuizado em face de PATRICIA TENDRICH PIRES COELHO (\"Executada\"), neste ato realizam a OFERTA DE QUOTAS (\"Oferta\") de titularidade da Executada na BRUSH OFF, nos termos a seguir: (i) OBJETO: 10.504.395 (dez milhões, quinhentas e quatro mil, trezentas e noventa e cinco) quotas de emissão da BRUSH OFF (\"Quotas Brush Off\"). A BRUSH OFF é acionista da Maverick Holding S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua México nº 168, salas 306 a 313, Centro, CEP 20.031-143, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 16.855.255/0001-76, controladora da MLOG; (ii) PREÇO: O preço mínimo para aquisição das Quotas Brush Off, de R$ 2,42 por quota, foi fixado com base no seu valor patrimonial verificado no balanço patrimonial da BRUSH OFF especialmente levantado em 30.06.2020, de acordo com o artigo 861 do Código de Processo Civil; (iii) CONDIÇÕES DA OFERTA: O acionista interessado na aquisição das Quotas Brush Off deverá encaminhar proposta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do recebimento desta Oferta por e-mail ou da publicação desta Oferta no jornal Diário Comercial. A proposta deverá ser endereçada diretamente ao Juízo e protocolizada nos autos do Processo, contendo: (a) nome e a qualificação completa do interessado; (b) composição acionária e indicação de seus controladores, se pessoa jurídica; (c) percentual de participação direta/indireta na MLOG; (d) a quantidade de Quotas Brush Off a serem adquiridas; e (e) o valor a ser pago pelas mesmas, observado o preço mínimo previsto no item (ii) acima; (iv) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista em moeda corrente nacional. A aquisição das Quotas Brush Off objeto desta Oferta deverá observar o procedimento que for determinado pelo Juízo e as normas da Comissão de Valores Mobiliários, conforme aplicáveis. Por fim, informamos que os documentos mencionados nesta Oferta poderão ser solicitados por meio do e-mail: juridico@mlog.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Agosto de 2020\r\n\r\nBRUSH OFF PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nMLOG S.A.\r\n\r\nId: 2263228"
                ],
                "2263198": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. 1. Hora, Data e Local: Às 09h do dia 20/05/2020, na sede social, na Rua Francisco Sá nº 23, sala 807, Copacabana, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 12, do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos Conselheiros. 3. Mesa: Presidente: Carlos Henrique da Cruz Lima. Secretário: João Pedro Backheuser. 3.1. Ordem do Dia e Deliberações: Foi aprovada, pela totalidade dos Conselheiros, a assinatura, pela Cia., na qualidade de interveniente, os Termos Aditivos aos Contratos de Financiamento mediante Abertura de Crédito, firmados entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Águas de Jahu S.A. (nº 18.2.0728.1), Águas de Pará de Minas S.A. (nº 17.2.0354.1), Águas de Nova Friburgo Ltda (nº 18.2.0799.1 e 11.2.0370.1) e Águas de Votorantim S.A. (nº 14.2.1254.1 e 18.2.0643.1), tendo por objeto a suspensão temporária de pagamento das parcelas de principal e juros remuneratórios de 15/05/2020 a 15/10/2020, com capitalização do montante que deixar de ser pago, a cada evento financeiro de vencimento abarcado pela suspensão, sem alteração do termo final do prazo de amortização da dívida, bem como da taxa de juros no âmbito dos referidos Contratos. 4. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. 5. Assinaturas: Carlos Henrique da Cruz Lima, Presidente. João Pedro Backheuser, Secretário. Carlos Henrique da Cruz Lima, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio, João Pedro Backheuser, Geraldo Cabral Rola Neto, Conselheiros. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 20/05/2020. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente. JUCERJA nº 3892753 em 07/07/2020.\r\n\r\nId: 2263198"
                ],
                "2263224": [
                    "V - Ata",
                    "JRAB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.712.886/0001-00 - NIRE 33.21.0082019\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS: Dia, Hora e Local: Em 22/06/2020, às 11 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 11º andar (parte) Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Sócios representando a totalidade do capital social, e, ainda, o Sr. Rodrigo da Silva Meira - CRC-RJ nº 108665/O-9, representante da sociedade Boucinhas, Campos & Conti - Auditores Independentes S/S. Mesa: Patricia Guimarães Bozano, Presidente, e Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário. Convocação e Publicação: Dispensada a publicação, face à presença da totalidade dos sócios. As Demonstrações Contábeis e o Relatório da Administração relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2019, com o Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial nas edições do dia 27/03/2020. Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) Destinação do lucro líquido do exercício de 2019 e do ajuste de exercícios anteriores. 3) Ratificação da distribuição de lucros originários de exercícios anteriores existentes na conta de Reserva de Lucros a Realizar. Deliberações: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019 e 2) (a) Foi aprovada a destinação do lucro líquido do exercício 2019, no montante de R$ 10.824.197,84, para a conta de Reserva de Lucros a Realizar; (b) Foi aprovado o ajuste negativo de exercícios anteriores no montante de R$ 74.790.844,90 e sua respectiva absorção com parte do saldo de Reserva de Lucros a Realizar e (c) Foi ratificada a distribuição de lucros originários de exercícios anteriores existentes na conta de Reserva de Lucros a Realizar, conforme deliberado em Reunião de Sócios realizada em 06/12/2019, tudo nos termos do disposto no Contrato Social da Sociedade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta ata, que vai assinada pelos Sócios Quotistas. Assinaturas: Mesa: Patricia Guimarães Bozano Presidente;Sergio Eraldo de Salles Pinto, Secretário.Sócios Quotistas: Giulio de Castro Bozano; Patricia Guimarães Bozano. Ana Paula Peixoto da Silva - Adv. Insc. OAB/RJ nº. 79.309. Jucerja Reg 3898821, em 20/07/2020.\r\n\r\nId: 2263224"
                ],
                "2263012": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2263012"
                ],
                "2263200": [
                    "V - Ata",
                    "DIVCOM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.755.215/0006-15 NIRE 35.300.332.792\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: Em 18/06/20, às 11h, na sede social na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 101, 102, 107 e 108 - Barra da Tijuca - RJ - CEP:22775-056. 1. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º. da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 2. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa. 3. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar sobre: (i) o Contrato de Prestação de Fiança nº 10227928; e (ii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia no âmbito do Financiamento. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 4.1. Aprovar os termos do Contrato de Prestação de Fiança nº 10227928, onde a \"Cia\" consta como Afiançada, tendo como Contratante a empresa FARMOQUÍMICA S/A, CNPJ Nº 33.349.473/0001-58, e como fiador o Banco Votorantim S/A. 4.2 A ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e pelos demais representantes legais da Cia relacionados às deliberações acima: 4.3 Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme art. 130, §1º da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 18/06/20. (ass) Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa. Jucerja nº 3905093 em 29/07/20.\r\n\r\nId: 2263200"
                ],
                "2263147": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de junho de 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 30 de junho de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Ampla Energia e Serviços S.A. (“Companhia”), na Praça Leoni Ramos, nº 01, no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, CEP 24210-205. 2. Edital de Convocação: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 15, 16 e 17 de junho de 2020, às folhas 19, 11 e 2 respectivamente; e no Jornal O Fluminense nas edições de 11, 13 e 16 de junho de 2020, todas às folhas 5 e no Jornal Diário Comercial nas edições de 11, 13, 14 e 15 e 16 de junho de 2020, às folhas 4, 4 e 10 respectivamente. 3. Presenças: Acionista representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também o Sr. Mario Fernando de Melo Santos, Presidente do Conselho de Administração; o Diretor-Presidente da Companhia, o Sr. Artur Manuel Tavares Resende; a Diretora Jurídica da Companhia, Sra. Cristine de Magalhães Marcondes. 4. Mesa: Presidente - Mario Fernando de Melo Santos; Secretária - Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: (i) Autorização para adesão pela Companhia a operações de apoio financeiro ao setor elétrico de que trata a Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020 e sua regulamentação. 6. Deliberações tomadas pelo acionista presente: Após análise e discussão do único tema constante da Ordem do Dia e respectivos documentos colocados à disposição do acionista, foi deliberado e aprovado o seguinte: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção, autorizar o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, o Diretor de Operações de Infraestrutura e Redes e a Diretora de Regulação, em conjunto ou isoladamen te, a decidir sobre a adesão ou não da Companhia às operações de apoio financeiro de que trata a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, o Decreto nº 10.350, de 18 de maio de 2020, e a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, podendo, inclusive, aceitar as condições previstas no Art. 2º do Decreto antes mencionado e quaisquer outras que venham a ser estabelecidas, especialmente, mas não restrito, àquela referente à limitação, em caso de inadimplementos de obrigações setoriais da Companhia, da distribuição de dividendos e dos pagamentos de juros sobre capital próprio ao percentual mínimo legal de vinte e cinco por cento do lucro líquido, bem como pactuar ou aceitar quaisquer outros termos e condições que estimarem convenientes ou forem necessários para a conclusão das operações, e assinar os documentos e contratos que se façam necessários, ficando ratificados todos os atos eventualmente já praticados até a presente data. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo acionista presente Enel Brasil S.A., pelo Presidente da Assembleia e pela Secretária. Assinaturas: Mesa: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária; Acionista Presente: Enel Brasil S.A., Nicola Cotugno - Diretor Presidente. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 30 de junho de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Jucerja em 24/07/20 sob o nº 3901906. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2263147"
                ],
                "2263206": [
                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 27.596.568/0001-73 - NIRE: 33.3.0000779-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Local, hora e data: Na sede social, na Av. Rodrigues Alves, n° 261, 4° andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, às 10:00 horas do dia 17/07/2020. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4°, da Lei n° 6.404/76, face à presença dos procuradores dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior; Secretário, Nildo Alvim Lucas. 4. Ordem do Dia: AGO - (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/2019 e Parecer dos Auditores Independentes da Cia.; (ii) Fixar a remuneração anual global dos administradores da Cia.; (iii) Reeleger os Membros do Conselho de Administração da Sociedade; AGE - (i) Aprovar e ratificar a formalização do Aditivo n° 01 ao Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito n° 10.2.1861.1, de 17/01/2011, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Siem Offshore do Brasil S.A., em 19/06/2020. (ii) Outros assuntos de interesse da Cia.. 5. Deliberações: AGO - (i) Deliberar sobre o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/2019 e Parecer dos Auditores Independentes da Cia. e aprovação de contas do exercício findo em 31/12/2019. Os acionistas, aprovaram, nos termos do art. 132, inciso I da Lei n° 6.404/76, observado o disposto no art. 1° da Medida Provisória n° 931 de 30/03/2020, com a abstenção do legalmente impedido, sem emendas ou ressalvas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019 e o Parecer dos Auditores Independentes da Cia., tendo sido as referidas Demonstrações Financeiras publicadas, em conformidade com o §3° do art. 133 da Lei n° 6.404/76, às fls. 07 a 09 do Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro de 07/07/2020 e às fls.07 a 09 do Jornal Monitor Mercantil de 07/07/2020. (ii) Fixar a remuneração anual global dos administradores da Cia. Os acionistas, com abstenção dos legalmente impedidos, decidiram fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em R$ 2.184.000,00; (iii) Reeleger os Membros do Conselho de Administração da Sociedade, nos termos do art. 132, inciso III, da Lei n° 6.404/76. Os acionistas, por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, reelegeram os membros do Conselho de Administração, Srs. Dante Aloysio de Carvalho Junior, brasileiro, casado, engenheiro naval, RG n° 87109572-7 CREA RJ e CPF n° 921.321.547-91, com domicílio profissional na Av. Rodrigues Alves, n° 261, 4° andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.220-361, Bernt Magne Omdal, norueguês, casado, CEO da empresa Siem Offshore Inc., passaporte norueguês n° 32038684, residente e domiciliado em Dvergsneskollen 82, 4639 Kristiansand, Noruega e Dagfinn Breistein Lie, norueguês, casado, CFO da empresa Siem Offshore Inc., passaporte norueguês n° 27099464, residente e domiciliado em PO Box 309, Ugland House, Grand Cayman, KY1-1104, Ilhas Cayman pelo prazo de mandato de 02 anos, de 17/07/2020 a 17/07/2022, nos termos do Art.11 do Estatuto Social da Cia. AGE: (i) Aprovar e ratificar a formalização do Aditivo n° 01 ao Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito n° 10.2.1861.1, de 17/01/2011, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Siem Offshore do Brasil S.A, em 19/06/2020. Os acionistas aprovaram a formalização pelos diretores da Cia., Srs. Dante Aloysio de Carvalho Junior e Nildo Alvim Lucas, em 19/06/2020, do Aditivo n° 01 ao Contrato de Financiamento mediante abertura de crédito n° 10.2.1861.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e Siem Offshore do Brasil S.A, em 19/06/2020. (ii) Outros assuntos de interesse da Cia.. Não havendo outros assuntos de interesse da Cia. a deliberar, os acionistas, por unanimidade, resolveram encerrar os trabalhos e lavrar a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior e Secretário, Nildo Alvim Lucas. Acionistas: Bernt Magne Omdal, representado por seu procurador Nildo Alvim Lucas, brasileiro, divorciado, contador, CRC/RJ n° 098898/0-0 e CPF/MF n° 026.635.837-31 e Siem Offshore Inc., CNPJ/MF n° 06.107.549/0001-66, representada por seu procurador David Silva Fernández Y Fernández, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/RJ n° 141.911 e CPF/MF n° 088.651.057-04, ambos com endereço profissional na sede da sociedade Siem Offshore do Brasil S.A., à Av. Rodrigues Alves, n° 261, 4° andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.220-361. Dante Aloysio de Carvalho Junior - Presidente; Nildo Alvin Lucas - Secretário. Jucerja nº 3903567 em 28/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263206"
                ],
                "2263231": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2263231"
                ],
                "2263236": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2263236"
                ],
                "2263223": [
                    "V - Ata",
                    "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.113.662/0001-18 -NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nAta daS AGOE: Dia, Hora e Local: Em 22/06/2020, às 10horas, na sede da Cia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 11º andar (parte) Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Publicações: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nas edições dos dias 10, 15 e 16/06/2020. As Demonstrações Contábeis e o Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial nas edições do dia 26/03/2020. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença e o Sr. Rodrigo da Silva Meira - Contador - CRC-RJ nº 108665/O-9, representante da sociedade Boucinhas, Campos & Conti - Auditores Independentes S/S. Mesa Sergio Eraldo de Salles Pinto, Presidente, e Lucianne Nigri Finkelsztain, Secretária. Ordem do Dia na AGO: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) Destinação do lucro líquido do exercício; 3) Ratificação do pagamento de juros sobre o capital próprio e da distribuição de dividendos, aprovados nas reuniões de diretoria realizadas, respectivamente, em 26 de novembro e 02/12/2020, ad referendum da presente Assembleia e 4) Fixação dos honorários dos Administradores. Deliberações na AGO: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019. 2) Foi aprovada a destinação do lucro líquido do exercício 2019, no montante de R$ 40.563.052,95, a saber: a) R$ 2.028.152,65 para a constituição de Reserva Legal; b) R$ 2.520.452,30 para a constituição de Reserva para Investimento e Capital de Giro e c) R$ 36.014.448,00 para Distribuição de Dividendos, integralmente pagos nos termos da Reunião de Diretoria, que ora se ratifica, realizada em 31/12/2019, conforme balanço patrimonial daquela data, sendo R$ 1.460,4764 e R$ 1.266,1528, respectivamente, por cada ação ordinária e preferencial representativa do capital social. Essa Distribuição de Dividendos obedeceu ao disposto no artigo 17, §§ 5º, 6º e 7º do Estatuto Social da Cia. 3) Foram ratificados: a) O pagamento de juros sobre capital próprio com base no balanço intermediário de 31/10/2019, relativo a lucros auferidos em exercícios anteriores e existentes na Conta Reserva para Investimentos e Capital de Giro, no valor bruto total de R$ 19.217.240,25, correspondentes a R$ 1.876,500366 por cada ação preferencial representativa do capital social. O pagamento foi aprovado na Reunião de Diretoria realizada em 26/11/2019, obedeceu ao disposto no artigo 17, §6º, “a” do Estatuto Social da Cia e já foi integralmente efetuado. b) O pagamento de dividendos com base no balanço intermediário de 30/11/2019, relativa a lucros auferidos em exercícios anteriores existentes no saldo da Conta Reserva para Investimentos e Capital de Giro, no valor bruto total de R$ 26.546.431,29, correspondentes a R$ 1.682,176750 por cada ação ordinária representativa do capital social. O pagamento foi aprovado na Reunião de Diretoria realizada em 02/12/2019, obedeceu ao disposto no artigo 17, § 6º, “b” do Estatuto Social da Cia e já foi integralmente efetuado. 4) Fixar o montante global de R$ 50.000.000,00 como limite da remuneração anual dos Administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembleia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2021. Ordem do Dia Na AGE: 1) Alteração do Estatuto Social, em especial para permitir que os órgãos sociais possam se reunir de forma semipresencial, por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião. Deliberações na AGE: 1) Foi aprovada a alteração do Estatuto Social da Cia, em especial para permitir que os órgãos sociais possam se reunir de forma semipresencial, por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião. Essa deliberação está refletida no artigo 8º do Estatuto Social (sendo, por consequência, necessária a renumeração dos artigos seguintes), que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 8º. Os órgãos sociais da Sociedade poderão se reunir de forma presencial ou semipresencial, por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a interlocução simultânea com as demais pessoas presentes à reunião, admitida inclusive gravação, desde que conste da respectiva convocação. §1º Para os fins deste artigo, considera-se reunião semipresencial aquela na qual os integrantes dos órgãos sociais podem participar e votar presencialmente, no local físico da reunião do conclave, mas também a distância, com o envio do respectivo boletim de voto e ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico. §2º É permitido aos integrantes dos órgãos sociais que não puderem estar presentes na reunião delegar seu voto, por escrito a procurador, nos termos da Lei nº. 6.404/76. §3º No caso de a reunião do órgão social ocorrer de outra forma que não a presencial, os participantes deverão ser considerados presentes a ela para todos os fins, sendo válida a assinatura da respectiva ata por qualquer meio eletrônico, devendo uma cópia ser arquivada na sede da Sociedade juntamente com o original assinado da ata.” 2) Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia, nos termos do anexo I da presente ata. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Documentos Arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sergio Eraldo de Salles Pinto, Presidente. Lucianne Nigri Finkelsztain, Secretária. Acionistas: Julio Raphael de Aragão Bozano (pp. Ana Paula Peixoto da Silva), JRAB Participações Ltda. (pp. Ana Paula Peixoto da Silva) e Sergio Eraldo de Salles Pinto. Confere com o original lavrado no livro próprio. Lucianne Nigri Finkelsztain -Secretária. JUCERJA Reg 3900069, em 21/07/2020. Anexo I: Cia. Bozano Estatuto Social: Capítulo I: Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1o. A CIA. BOZANO é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais pertinentes. Art. 2o. A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, a critério de sua Diretoria, instalar, manter em funcionamento e encerrar dependências, filiais e escritórios, bem como nomear agentes ou representantes dentro ou fora do País. Art. 3o. A Sociedade tem por objeto a participação societária, direta ou indireta, no Brasil ou no Exterior, em outras sociedades, qualquer que seja o respectivo objeto social, na qualidade de acionista ou sócia quotista. Art. 4o. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II: Do Capital e Ações: Art. 5o. O capital social é de R$ 813.838.209,00, totalmente subscrito e integralizado, correspondente a 26.022 ações nominativas, sem valor nominal, sendo 15.781 ações ordinárias e 10.241 ações preferenciais. §1o As ações preferenciais não têm direito a voto, mas conferem a seus titulares a distribuição prioritária de um dividendo mínimo (artigo 17, I, da Lei n°. 6.404/76) de até 6% ao ano, não cumulativo, calculado sobre a parcela do capital social representada pelas ações preferenciais, cujo recebimento dar-se-á de forma prioritária. É conferido, ainda, aos titulares das ações preferenciais prioridade no reembolso do capital, no todo ou em parte, em caso de amortização do mesmo capital e de liquidação da Sociedade. § 2o As ações preferenciais não poderão se convertidas em ordinárias. § 3o A cada ação ordinária corresponderá um voto. As ações preferenciais adquirirão o direito de voto nas Assembleias Gerais se a Sociedade, durante 3 exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos previstos no §5° do artigo 17 deste Estatuto, direito esse que conservarão até o reinício de seu pagamento. Art. 6o. As ações preferenciais participarão do aumento do capital social, mediante a capitalização de lucros e reservas, inclusive a de correção monetária do capital realizado, em igualdade de condições com as ações ordinárias. § Único. A capitalização da reserva de capital, constituída por ocasião do Balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado, ficará na dependência de deliberação da Assembleia Geral, observado o que dispõe o artigo 297 da Lei n° 6.404/76. Art. 7o. O aumento do capital social, mediante subscrição de ações, será deliberado pela Assembleia Geral na forma do artigo 170 da Lei n° 6.404/76, conservando-se a proporção entre as ações ordinárias e preferenciais, assegurando-se o direito de preferência dos acionistas, na forma do disposto no artigo 171 do mesmo diploma legal. § 1o Caberá à Assembleia Geral estabelecer o destino a ser dado às eventuais sobras, se o aumento não for inteiramente subscrito na forma e condições fixadas. § 2o O acionista que deixar de realizar o pagamento das ações subscritas, nas condições previstas na Assembleia Geral que autorizar o aumento do capital social, ficará, de pleno direito, constituído em mora. § 3o O acionista constituído em mora ficará sujeito ao pagamento dos juros de 1% ao mês e multa de 10% calculada sobre o valor em atraso. §4° Verificada a mora do acionista, a Sociedade procederá na forma prevista no Artigo 107 da Lei n° 6.404/76. Capítulo III: Das Disposições Comuns às Reuniões dos Órgãos Sociais: Art. 8o. Os órgãos sociais da Sociedade poderão se reunir de forma presencial ou semipresencial, por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a interlocução simultânea com as demais pessoas presentes à reunião, admitida inclusive gravação, desde que conste da respectiva convocação. §1° Para os fins deste artigo, considera-se reunião semipresencial aquela na qual os integrantes dos órgãos sociais podem participar e votar presencialmente, no local físico da reunião do conclave, mas também a distância, com o envio do respectivo boletim de voto e ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico. §2° É permitido aos integrantes dos órgãos sociais que não puderem estar presentes na reunião delegar seu voto, por escrito a procurador, nos termos da Lei n°. 6.404/76. §3° No caso de a reunião do órgão social ocorrer de outra forma que não a presencial, os participantes deverão ser considerados presentes a ela para todos os fins, sendo válida a assinatura da respectiva ata por qualquer meio eletrônico, devendo uma cópia ser arquivada na sede da Sociedade juntamente com o original assinado da ata. Capítulo IV: Das Assembleias Gerais: Art. 9o. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 10. As Assembleias Gerais serão sempre presididas por um acionista, eleito ou aclamado na ocasião, o qual convidará outro acionista para servir como secretário. Capítulo IV: Da Administração: Art. 11: A Assembleia Geral elegerá, trienalmente, uma Diretoria Executiva, composta de que poderão ser reeleitos. §1o. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado no livro de “Atas de Reunião de Diretoria”, sendo dispensada tal formalidade em caso de reeleição. §2°. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §3°. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, que poderá fazê-lo em verba global. Art. 12. A Diretoria estabelecerá o calendário de suas reuniões ordinárias e a reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. As reuniões instalam-se quando delas participarem a maioria dos Diretores e as deliberações são válidas quando tomadas pela maioria dos presentes. §1o. O Diretor Presidente, nas reuniões da Diretoria, tem, além de seu voto pessoal, o voto de desempate. § 2o. É admitido o voto escrito antecipado de qualquer Diretor ausente. §3o. Ressalvado o caso de substituição, as funções do Diretor ausente ou impedido serão acumuladas por outro escolhido pela Diretoria, até que cesse a ausência ou o impedimento, ou até que a Assembleia lhe dê substituto provisório. §4°. Ocorrendo vacância, a Diretoria designará o substituto provisório até que a Assembleia eleja o substituto definitivo, que cumprirá o restante do mandato do substituído. §5o. A Assembleia poderá deixar de preencher ou substituir qualquer cargo de Diretor, exceto o de Diretor Presidente e um Diretor Executivo. Art. 13. Observadas as normas de representação social estabelecidas nos artigos subsequentes, a Diretoria tem todos os poderes para gerir a Sociedade, podendo praticar todos os atos e realizar todas as operações em consonância com o seu objeto social, por mais especiais que sejam, à exceção do previsto no parágrafo único deste artigo. §1o. Para adquirir, alienar, contrair empréstimos, doar, conceder caução, aval e fiança, hipotecar ou de qualquer forma onerar os bens sociais e ainda confessar, acordar, transigir e renunciar a direitos, será necessária realização de reunião prévia da Diretoria, com aprovação unânime por todos os diretores da Sociedade. § 2o É vedado a qualquer Diretor da Sociedade deliberar sobre assunto com empresa em que ele seja membro da administração, bem como participar, de qualquer forma, da respectiva formalização. Art. 14. Compete ao Diretor Presidente: (a) presidir as reuniões da Diretoria; (b) coordenar as atividades dos demais membros da Diretoria; (c) zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; e (d) representar a Sociedade ou designar Diretor, na hipótese da letra (c), do § 2o do Artigo 16. Art. 15. Compete aos Diretores Executivos: (a) dirigir os serviços da Sociedade, nos limites das atividades que lhes forem atribuídas e (b) colaborar com o Diretor Presidente nos encargos que lhes são afetos. Art. 16. Como regra geral, ressalvados os casos objeto dos parágrafos 1o e 2o do Artigo 13 e dos parágrafos subsequentes deste artigo, a Sociedade obriga-se, validamente, sempre que representada por 2 membros quaisquer da Diretoria ou ainda 1 membro da Diretoria e 1 procurador, ou 2 procuradores no limite dos respectivos mandatos. § 1o. Os atos que envolvam poderes extraordinários de gestão, não compreendidos, portanto, na regra geral descrita no “caput” Artigo 16, só poderão ser praticados depois de autorizados pela Diretoria. § 2o. A Sociedade será representada por apenas um diretor ou um procurador: (a) nos casos em que a Diretoria tiver autorizado tal representação singular, desde que a Sociedade seja representada pelo Diretor designado para a prática do respectivo ato; (b) quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Sociedade, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar duplicatas relativas às suas vendas, bem como nos casos de correspondência que não crie obrigações para a Sociedade e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores e outros de idêntica natureza; (c) nos casos em que a natureza do ato imponha representação singular como o depoimento pessoal, hipótese em que será sempre precedida da competente designação pela Diretoria. § 3o Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) na hipótese referida no § 1o deste artigo, as procurações terão de ser previamente aprovadas pela Diretoria e (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, todas as demais procurações serão por prazo certo, não superior a um ano, terão poderes limitados e mencionarão sempre a finalidade da outorga. §4°. Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Sociedade os atos praticados em desconformidade com as regras deste artigo.Capítulo V: Do Conselho Fiscal: Art. 17. O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente, instalando-se apenas nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as prescrições legais, solicitarem sua instalação. § 1o O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral que o instalar, que lhes fixará a respectiva remuneração. §2o. Os membros do Conselho Fiscal terão as funções e atribuições previstas em lei e serão substituídos, nos casos de impedimentos, faltas ou vacância, pelos respectivos suplentes. § 3o Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos a partir da instalação do Conselho Fiscal até a primeira AGO que se realizar após essa instalação. Capítulo VI: Do Exercício Social, Balanço e Dividendo Obrigatório: Art. 18. O exercício social inicia-se em 1o de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. §1o. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: I - balanço patrimonial; II - demonstração das mutações do patrimônio líquido; III - demonstração do resultado do exercício e IV - demonstração do fluxo de caixa. §2o. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará á Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. §3o. A Diretoria poderá propor, e a Assembleia deliberar, deduzir do lucro líquido do exercício uma parcela para a constituição de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, com base em orçamento de capital que tenha os requisitos mencionados no § 4o seguinte e que obedecerá aos seguintes princípios: (a) sua constituição não prejudicará o direito de os acionistas receberem o pagamento do dividendo obrigatório previsto § 5o infra; (b) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, sob pena de capitalização ou distribuição em dinheiro do excesso; (c ) a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortizações das dívidas da Sociedade, independentemente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital e seu saldo poderá ser utilizado: (i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; (ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; (iii) nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações autorizadas por lei e (iv) na incorporação ao capital social, inclusive mediante bonificações em ações novas. §4o. A Diretoria poderá propor, e a Assembleia Geral aprovar, reter parcela do lucro líquido do exercício conforme ficar estabelecido em orçamento de capital, que deverá conter a justificativa da retenção de conta de reserva de lucros criada especificamente para esse fim e o orçamento de capital que fundamentar a retenção deverá ser revisado anualmente. §5o. Os acionistas terão direito a receber em cada exercício, a título de dividendos, um percentual do lucro líquido, obedecido o mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) sobre ele incidente, com os seguintes ajustes: (a) o acréscimo da importância resultante da reversão, no exercício, de reservas para contingência, anteriormente formadas; (b) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal e das reservas para contingências (“Dividendo Mínimo Obrigatório”). §6o. Feitos os ajustes especificados no parágrafo anterior, os dividendos serão distribuídos na forma seguinte: (a) em primeiro lugar, serão creditados os acionistas preferenciais proporcionalmente às ações possuídas, até o montante de 6% ao ano, calculados sobre a parcela do capital representada por essas ações preferenciais; (b) em segundo lugar, se houver saldo, serão creditados os acionistas detentores de ações ordinárias, até o montante de 6% ao ano, calculado sobre a parcela do capital representada por essas ações ordinárias; (c) em terceiro lugar, se ainda houver saldo, serão creditados igualmente os acionistas ordinários e preferenciais, na proporção de suas participações no capital social; (d) do valor do Dividendo Mínimo Obrigatório de cada exercício, será deduzido, previamente, o dividendo intermediário declarado e distribuído na forma deste Estatuto; (e) fica facultada a distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio, de acordo com o Artigo 9o da Lei n° 9.249/95, imputáveis ao valor dos dividendos de que trata o “caput” do § 6o e seus incisos (a) a (d) supra. §7°. A Assembleia poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório a que se refere o § 5o supra. Sempre que for levantado balanço semestral e com base nele forem pagos dividendos intermediários em valor ao menos igual a 25% sobre o lucro líquido do período, calculado nos termos do referido § 5o, poderá ser paga, por deliberação da Assembleia, aos membros da Diretoria, uma participação no lucro semestral. §8°. A Assembleia pode deliberar, a qualquer momento, distribuir dividendos por conta de reservas de lucros pre­existentes, assim mantidas por força de deliberação da Assembleia, depois de atribuído, em cada exercício, aos acionistas, o dividendo obrigatório a que se refere o § 5o, supra. §9° A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou intermediários. A Assembleia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos à conta de lucro apurado naqueles balanços. A Assembleia Geral poderá, ainda, declarar dividendos intermediários à conta de lucros existentes naqueles balanços ou no último balanço anual. §10 A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas constituídas em balanços semestrais ou intermediários. §11 Os dividendos não reclamados em três anos prescrevem em favor da Sociedade. Capítulo VII: Da Liquidação: Art. 19. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único. Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando as respectivas remunerações. Cia. Bozano. Lucianne Nigri Finkelsztain -Secretária\r\n\r\nId: 2263223"
                ],
                "2263237": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2263237"
                ],
                "2263233": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2263233"
                ],
                "2263243": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM Nº 01920-8 - Companhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: Realizada em 31 de julho de 2020, às 16 horas, na sede social da Companhia. PRESENÇA: Acionistas detentores da totalidade das ações ordinárias com direito a voto e da totalidade das ações preferenciais classe A, sem direito de voto, de emissões da Companhia, conforme assinatura na lista de presença. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas. MESA: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA: (i) Ratificar o pagamento da distribuição de dividendos intermediários aos acionistas, referente ao segundo trimestre de 2020; (ii) Ratificar o pagamento da participação nos lucros aos debenturistas, referente ao segundo trimestre de 2020, conforme os termos da escritura de emissão; (iii) Aprovação da modificação do Estatuto Social da Companhia, reformulando o art. 28 e inclusão de parágrafo único. (iv) Conhecer a renúncia e eleição de membro titular e suplente do Conselho de Administração da Companhia. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os acionistas com direito a voto, por unanimidade, sem quaisquer ressalvas dos demais acionistas presentes, deliberaram: (i) ratificar o pagamento de dividendos intermediários aos acionistas; com posição acionária em 13/08/2020, com pagamento em 14/08/2020, de R$ 31,377905 por ação preferencial e de R$ 28,525369 por ação ordinária, no valor total de R$ 2.573.958,11 (dois milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e onze centavos) referente ao segundo trimestre de 2020, aprovado pela RCA de 31/07/2020 das 10 hs; (ii) ratificar o pagamento de R$ 1.767.657,99 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) aos debenturistas, a título de participação nos lucros relativos ao segundo trimestre de 2020 do exercício social da Companhia, totalizando R$ 4.341.616,09 (quatro milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e dezesseis reais e nove centavos), nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A; (iii) aprovar a modificação do Estatuto Social da Companhia, reformulando o artigo 28 e incluir o parágrafo único, conforme recomendação da RCA de 26/06/2020: REDAÇÃO ATUAL: Artigo 28 - O Conselho de Administração reunir-se-á, na sede social da Companhia, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado, por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, com indicação circunstanciada da Ordem do Dia, subscrita a Convocação por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros: REDAÇÃO PROPOSTA: Artigo 28 - O Conselho de Administração reunir-se-á, na sede social da Companhia, ou em outro endereço previamente informado, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado, por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, com indicação circunstanciada da Ordem do Dia, subscrita a Convocação por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, videoconferência, ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. O membro que tiver participado por conferência telefônica ou por meio de vídeo conferência poderá confirmar o seu voto por meio de declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho de Administração por correio eletrônico (e-mail). Parágrafo Único - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas em qualquer local a qualquer tempo, independentemente da formalidade de convocação prevista neste artigo e em conformidade com os artigos 29 e 30 do estatuto social; (iv) conhecer a renúncia do conselheiro Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, portador da carteira de identidade nº 08524540-5, expedida pelo DETRAN -DIC RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003, recebida em 10 de julho de 2020, a quem agradecemos a sua dedicação durante sua permanência no Conselho, desejando-lhe sucesso em suas novas atribuições; (v) eleger como membro titular do Conselho da Administração, Marcus Vinicius Figur da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4076082851, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.314.410-14, com endereço na Av. Almirante Barroso n° 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-003 de seu suplente Frederico Guilherme Lorentz Oliveira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 10584804-8, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.978.887-90, com endereço na Avenida Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com mandato até a próxima AGO/E a ser realizada em 2021, e por fim, registre-se que os Conselheiros titular e suplente eleitos e presentes declaram, sob as penas da lei, que: (a) aceitam a indicação ao cargo; (b) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (c) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (d) atendem aos requisitos estabelecidos pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (e), sendo desde logo investidos nos cargos para ao qual foram eleitos, mediante as assinaturas dos respectivos termos de posse. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida e aprovada a presente ata de Assembleia Geral Extraordinária, autorizada sua publicação sem as assinaturas. Magé, 31 de julho de 2020. ASSINATURAS: Presidente: Genilson Silva Melo; Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes; Genilson Silva Melo - Presidente da Assembleia; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nId: 2263243"
                ],
                "2263232": [
                    "V - Ata",
                    "ARCOVERDE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº: 28.008.887/0001-83 NIRE 3330033453-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 24/07/2020 - 1. Data, Hora e Local: Aos 24/07/2020, às 10:00 horas, na sede da Arcoverde Transmissão de Energia S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, 110, 9º andar, sala 945, Botafogo, CEP: 22.290-240. 2. Mesa: Presidente - Sr. Rodrigo Rocha; Secretário - Sr. Pedro Guedes. 3. Presença: Acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, em razão do comparecimento de representantes da totalidade do capital social, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a rerratificação do item (ii) da ata da Assembleia Geral Ordinária realizada em 18/06/2020; (ii) a reversão da reserva de retenção de lucros e a distribuição de dividendos intermediários e (iii) a aprovação de demonstrações financeiras relativas ao primeiro semestre de 2020 e a destinação do resultado do período. 6. Deliberações: Após discutir e analisar os temas propostos na ordem do dia e documentos correlatos, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) A rerratificação item (ii) da ata da AGO realizada em 18/06/2020, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: “Tendo a Companhia apresentado lucro líquido no exercício social encerrado em 31/12/2019 no montante de R$ 13.815.387,00 (treze milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e oitenta e sete reais), aprovar: (i) a destinação do valor de R$ 497.442,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais) à constituição da reserva legal, conforme o disposto no artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (ii) a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios no valor de R$ 94.514,00 (noventa e quatro mil, quinhentos e quatorze reais) a serem pagos aos acionistas, na proporção de suas participações societárias, no exercício social de 2020; (iii) a distribuição de dividendos no valor de R$ 5.279.656,00 (cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), que já foram pagos aos acionistas, na proporção de suas participações societárias, atribuindo-se a estes os dividendos intercalares distribuídos em 2019; (iv) o pagamento de juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 3.866.538,00 (três milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais), que já foi realizado aos acionistas, na proporção de suas participações societárias, em março de 2020; (v) a destinação do valor remanescente, equivalente a R$ 4.077.237,00 (quatro milhões, setenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais) à constituição de reserva de retenção de lucros.” (ii) A reversão de R$ 4.077.237,00 (quatro milhões, setenta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais) da reserva de retenção de lucros para fins de distribuição de dividendos intermediários aos acionistas, proporcionalmente às suas participações societárias, a serem pagos até 31/07/2020; (iii) A aprovação do balanço da Companhia relativo ao primeiro semestre de 2020, bem como da destinação do lucro líquido do período, no valor de R$ 6.400.705,00 (seis milhões, quatrocentos mil e setecentos e cinco reais), para a distribuição de dividendos intercalares aos acionistas, proporcionalmente às suas participações societárias, a serem pagos no prazo de até 31/07/2020. Findas as deliberações, fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação desta Assembleia, incluindo os registros públicos e societários e as correspondentes anotações nos livros sociais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. 8. Assinaturas: Mesa: Presidente - Sr. Rodrigo Costa Rocha; Secretário - Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes. Acionista: V2i Transmissão de Energia S.A., neste ato representada por seus representantes legais. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro. Rodrigo Costa Rocha - Presidente da Mesa. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 30/07/2020, sob o nº 00003906041 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2263232"
                ],
                "2263239": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUA VERMELHA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.855.869/0001-01 - NIRE 3330033207-3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 25/06/2020 - Data, Hora e Local: Em 25/06/2020, às 16:00 horas, na sede da Água Vermelha Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Pasteur, 110, Botafogo, CEP: 22290-240. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todos os conselheiros da Companhia. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Rodrigo Costa Rocha, que convidou o Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre a contratação de empréstimo ponte. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os conselheiros da Companhia aprovaram a eleição das seguintes pessoas para compor a Diretoria da Companhia, Sr. Vagner Alexandre Serrato, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 5.347.493-4, SSP/PR, CPF/MF nº 997.036.459-68, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, 336 (parte), Bairro Leblon, CEP: 22.431-002; e Sra. Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca, brasileira, casada, economista, RG nº 09.712.232-9, DETRAN/RJ, CPF/MF nº 025.141.547-31, com endereço comercial na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, 336 (parte), Bairro Leblon, CEP: 22.431-002. Os Diretores ora eleitos terão mandato de 1 (um) ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexos II-A e II-B. Findas as deliberações, fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação desta Reunião, incluindo os registros públicos correspondentes. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente - Sr. Rodrigo Costa Rocha; Secretário - Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes. Conselheiros: José Guilherme Cruz Souza, Rodrigo Costa Rocha e Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes. A presente é cópia fiel da original lavrada no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Rodrigo Costa Rocha - Presidente da Mesa. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 28/07/2020, sob o nº 00003903697 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2263239"
                ],
                "2240152": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2240152"
                ],
                "2263127": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 08.844.841/0001-97 - NIRE 33.30028214-9\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, hora e local: No dia 06/07/2020, às 13h, na sede da PB Brasil Entretenimento S/A (“Companhia.”), na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, ljs 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, CEP 22.640-101, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes Acionistas representantes da totalidade do Capital Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Maurício Gonzalez Pinto. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os Acionistas deliberaram: (i) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do Art. 130 da Lei 6.404/76; e (ii)aprovar a distribuição antecipada de dividendos no valor de R$ 3.000.000,00, referentes à parte do lucro apurado no período de 01/01/2020 a 30/06/2020,de acordo com balanço levantado em 30/06/2020,os quais serão disponibilizados aos Acionistas a partir desta data, na proporção de suas respectivas participações societárias detidas na Cia., conforme abaixo: Acionistas; %; R$ : Globo Comunicação e Participações S.A.; 60,0%; 1.800.000,00. Claxson Media, LLC; 40,0%;1.200.000,00. Total a ser distribuído: 100,0%; 3.000.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos Acionistas da Cia. presentes a esta Assembleia. RJ, 06/07/2020. Mesa: Presidente - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário - Maurício Gonzalez Pinto. Acionistas Presentes: Globo Comunicação e Participações S.A. e Claxson Media, LLC. Confere com o original lavrado em livro próprio. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente. Maurício Gonzalez Pinto - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 3901099 em 23/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263127"
                ],
                "2263242": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05 \r\n\r\nNIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM Nº 01920-8 - Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada no Dia 31 de Julho de 2020. Data, Hora E Local: No dia 31 de julho de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. MESA: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: A Diretoria da CRT apresentou o resultado de junho de 2020 (ITR), devidamente auditado e as propostas para o montante de dividendos intermediários e remuneração das debêntures a ser distribuído referente ao segundo trimestre de 2020. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar as Informações Trimestrais - ITR em 30/06/2020 e o relatório sobre a revisão das informações trimestrais. (ii) Aprovar o pagamento de dividendos intermediários 2.573.958,11 (dois milhões, quinhentos e setenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e onze centavos) ao Acionistas com posição acionária em 13/08/2020, com pagamento em 14/08/2020, a título de dividendos, a razão de R$ 31,377905 por ação preferencial e R$ 28,525369 por ação ordinária, bem como R$ 1.767.657,99 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) a título de remuneração das debêntures, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1º Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais classe A, com participação nos lucros, em série única, da Concessionária Rio Teresópolis S.A., referentes ao segundo trimestre de 2020. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. ASSINATURAS: Genilson Silva Melo, Marcus Vinicius Figur da Rosa, Leandro Luiz, Gaudio Comazzetto, Francisco Ubiratan de Sousa, Marcus Vinicius Vaz, Antônio Carneiro, Alves e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 31 de julho de 2020. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário\r\n\r\nId: 2263242"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2263201": [
                            "V - Convocação",
                            "GF PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.510.909/0001-67 - NIRE: 3330030247-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AGO/E: São convocados os Senhores Acionistas para a AGO/E que se realizará no dia 06/09/2020, às 10:00 horas, na sede da sua controlada, localizada na Rua General Polidoro, 144, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20040-002. A assembleia será realizada presencialmente, em primeira convocação às 10:00h e em segunda convocação às 11:00h. Ordem do Dia: Temas relacionados à AGO:(A) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, bem como o parecer dos auditores independentes relativamente ao exercício social findo em 31/12/2018 e o exercício social findo em 31/12/2019; (B) Eleger os membros do Conselho de Administração; (C) Fixar a remuneração global anual dos Administradores para o exercício a findar-se em 31/12/ 2020; Temas relacionados à AGO: (E) Alterar o Estatuto Social para refletir a mudança de endereço da sede social da GF Participações S/A para Rua General Polidoro, 148 parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280-005. Serão disponibilizados aos acionistas em até 05 (cinco) dias de antecedência da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, os documentos referentes ao item (A) da primeira sessão. Rio de Janeiro, 31/07/2020. Luis Claudio Garcia de Souza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2263201"
                        ],
                        "2263141": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ No 15.138.043/0001-05 - nire 3330016289.5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas da Brasilcap Capitalização S.A. que o Conselho de Administração, em reunião ordinária realizada em 30/07/2020, destinou o montante a ser pago a título de dividendos intermediários à conta de lucro líquido apurado no semestre encerrado em 30/06/2020, de R$ 61.544.196,94 (sessenta e um milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), à razão de R$ 0,189951225 por ação, a ser pago na data de 05/08/2020, na forma da Lei, “ad referendum” da Assembleia Geral Ordinária. Em decorrência da pandemia do Covid-19, o acionista poderá entrar em contato com a companhia apenas por meio do endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2020. A Administração.\r\n\r\nId: 2263141"
                        ],
                        "2262855": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM\r\n\r\nCNPJ: 04.238.297/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO Nº 46.213/18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA, CNPJ: 05.065.657/0001-50 - CREA/SP Nº 0624340, com sede na Rua Brás Cubas, nº 09 - Térreo - Centro - Santos/SP - CEP: 11.013-61, prestadora de Serviços e Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, tendo como responsável técnico, Eng.º Fabio Campos Fatalla, CREA/SP 502.111 / D, CPF: 069.947.618-60 e Eng.º Antônio Otto Faria Peterline, CREA/SP: 4652/D - CPF: 017.478.008-72, sujeitos à Lei Federal nº 8.137/90, atendem a capacitação técnica em conformidade ao item III do parágrafo 3º do artigo 6º, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos abaixo relacionados, importados pela 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, CNPJ: 04.238.297/0001-89, estabelecida na Av. Doutor Tácito Vianna Rodrigues, nº 300 - Galpão 07- Paraíso - Resende/RJ - CEP: 27.536-000, são produtos eletrônicos e de informática exportados Alcatel-Lucent Enterprise e Huawei Internacional Co. Limited, classificados no capítulo 85 da Tarifa Externa Comum - TEC e que se enquadram no Art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estáticos de semicondutores, denominado comercialmente como Módulo de alimentação DC, Marca: Huawei, Modelo: PAC1000S56-CB, PN: 02312KND\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Switch S5735-S24P4X, 24 portas ethernet 10/100/1000, 4 portas 10GE SFP+, 1 porta de console, 1 porta de gerenciamento ETH, 1 porta USB, marca: Huawei, modelo: S5735-S24P4X, PN: 98010940\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estático de semicondutores, denominado comercialmente como módulo de alimentação AC/DC, faixa da tensão nominal de entrada 100-240 VCA, tensão nominal de saída 12 VDC, corrente máxima de saída 5A, marca: Huawei, modelo: PAC60S12-AR, PN: 02312SLE\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Switch S5735-S32ST4X, 24 portas GE SFP, 8 portas 10/100/1000, 4 portas 10GE SFP+, 1 porta de console, 1 porta ETH, 1 porta USB, marca: Huawei, modelo: S5735-S32ST4X, PN: 98010931\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico, concebido para conexão de aparelhos de comunicação de rede dados com fio, por meio de fibra óptica, protegido por invólucro metálico, Marca: Huawei, modelo: eSFP-GE-SX-MM850, PN: 02315204\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Switch S5720-36C-PWR-EI-AC, com 28 portas 10/100 / 1000BASE-T, 4 portas 10/100 / 1000BASE-T + SFP, 4 portas 10GE SFP +, PoE +, marca: Huawei, modelo: S5720-36C-PWR-EI-AC, PN: 02359573\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico tipo SFP+, taxa de transferência de dados de 10Gbit/s, com cabo de 1M, marca: Huawei, modelo: SFP-10G-CU1M, PN: 02310MUN\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estático de semicondutores, denominado comercialmente como módulo fonte de alimentação DC, tensão de entrada 100-240 VCA, tensão de saída 12 VDC, corrente máxima de saída 10A, marca: Huawei, modelo: PAC-500WA-BE, PN: 02311BXV\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Switch S5720-52X-PWR-SI, 48 portas ethernet 10/100/1000, 4 portas 10GE SFP+, 1 porta de console, 1 porta de gerenciamento ETH, 1 porta USB, com fonte de alimentação 500W, marca: Huawei, modelo: S5720-52X-PWR-SI, PN: 02350DLX\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Switch S5720-28X-PWR-SI, 24 portas ethernet 10/100/1000, 4 portas combo 10/100/100 BASE-T+SF, 4 portas 10GE SFP+, 1 porta de console, 1 porta de gerenciamento ETH, 1 porta USB, com fonte de alimentação 500W, marca: Huawei, modelo: S5720-28X-PWR-SI, PN: 02350DLW\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico, concebido para conexão de aparelhos de comunicação de rede dados com fio, por meio de fibra óptica, protegido por invólucro metálico, Marca: Huawei, modelo: SFP-10G-USR, PN: 02310MNW\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Terminal de videoconferência, com tecnologia telepresença, contendo: dois monitores, suporte e base para fixar os monitores, unidade de vídeo conferência (codec) com resolução 1080p e 60 quadros por segundo (fps), câmera(s) HD, microfone inteligente omnidirecional tipo base e controle remoto, marca: Huawei, modelo: RP200-55T, PN: 02351HPP\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Terminal de videoconferência sem Wi-fi com Codec HD All-in-One, câmera HD e microfone embutidos, incluindo cabos de montagem e controle remoto. Marca: Huawei, modelo TE20, PN: 02312THN\r\n\r\nNCM: 8518.10.90 - Microfone inteligente omnidirecional tipo base, utilizado em teleconferência/videoconferência, marca: Huawei, modelo: VPM220, PN: 02311QNR\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Terminal de Videoconferência com codec 1080p resolução, câmera HD, controle remoto e microfone inteligente omnidirecional, marca: Huawei, modelo TE40, PN: 02358350\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estático de semicondutores, denominado comercialmente como módulo de alimentação AC/DC, faixa da tensão nominal de entrada 100-240 VCA, corrente de entrada de 1,5 - 3,0 A, potência máxima 180 W, marca: Alcatel-Lucent, modelo: OS6465-BRP, PN: OS6465-BRP-EU\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Switch OS6465-P28 para aplicações industrias, com 22 portas 10/100/1000, 2 portas SFP 100/1000, 4 portas SFP+ 1G/10G, 1 porta USB, 1 porta de console, fonte de alimentação, capacidade máxima de comutação de 128 Gb/s, capacidade de encaminhamento de 95,3 Mpps, Marca: Alcatel-Lucent, modelo: OS6465-P28, PN: OS6465-P28-EU\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nEng. Antônio Otto Faria Peterline - CREA 4652-D\r\n\r\nEng. Fabio Campos Fatalla - CREA 502.111/D\r\n\r\nId: 2262855"
                        ],
                        "2263106": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ: 30.598.049/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... \r\n\r\nFAZ SABER - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria, sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Travessa do Ouvidor, nº 9, 1º andar, Centro - RJ, inscrita no CNPJ nº 33.467.465/0001-06, prenotada sob nº 281.338 do Livro 1-Z datado em 30/06/2020, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937, a intimação dos promitentes compradores: Antonio Fernandes, ref. Rua 34 da Qd.303, Lt.05, Débitos R$ 139.147,33; Angelica Siqueira, ref. a Rua 68 da Qd.335, Lt. 10; Débito R$ 101.808,00; Alaide Leal, ref. a Qd.524, Lt.20; Débito R$ 146.726,96; Alfredo Caetano Nunes, ref. a Rua 63 da Qd. 305, Lts. 18, 19 e 20, Débito R$ 129.590,40; Adelaide Anunciação Nogueira, Ref. a Rua 55 da Qd. 232 do Lt. 09, Débito R$ 152.103,94; Albino Teixeira, João Teixeira, Helio Teixeira, Nelson Teixeira, Sylvio Teixeira, Carolina do Carmo Teixeira, Joaquim Teixeira, Maria de Lourdes Teixeira Marques, Antonio Figueiredo Marques, Florinda Roza Teixeira, Darcy Teixeira e Lucia Ouverney Teixeira, Ref. a Qd. 519, Lts. 43, 44 e 45, Débitos R$ 158.672,00; Agnaldo Jotta, Ref. Rua 40 da Qd 240, Lt. 03, Débitos R$ 96.791,20; Antonio Alves dos Santos, Ref. a Rua Mario Covas da Qd. 55 do Lt. 13 Débitos R$ 187.147,33; Agripino Souza Barros, Ref. a Rua 54 da Qd. 208 do Lt. 33 Débitos R$ 165.549,60; Augusto Gomes de Lima, Ref. Rua 68 da Qd. 335 do Lt. 11, Débitos R$ 96.791,20; Anesia de Freitas Guillera, Ref. a Rua 46 da Qd. 149 do Lts. 15 e 16 Débitos R$ 89.788,00; Atayde Moreira Pacheco, Ref. a Rua 54 da Qd. 221 Lts. 13 e 14 , Débitos R$ 139.147,33, Alice Moraes de Oliveira, Ref. a Rua 41 da Qd. 157 do Lt. 27 Débitos R$ 111.129,60; Carmen Porto Martins, Ref.54 da Qd. 209 do Lt. 42 Débitos R$ 178.580,00; Celina de Jesus Tineiro, Ref. a Rua 54 da Qd.222 do Lt. 11, Débito R$ 125.165,36; Evangelina Pereira Angelo, Ref. a Rua 52 da Qd.197 do Lt. 37, Débito R$ 105.129,60; Emilio Ferreira, Ref. a Rua 21 da Qd. 74 do Lts. 21 e 22, Débito R$ 18.000,00; Edith Santos Miranda, Ref. a Rua 74 da Qd. 371 do Lt. 13 Débito R$ 113.616,00; Fernando Amaral e Maria Jose Costa Amaral, Ref. a Rua 79 da Qd.419 do Lt. 19, Débito R$ 104.268,00; Flavio Nascimento, Ref. a Rua 4 da Qd. 13 do Lt. 37, Débito R$ 121.189,53; Gilberto Freire, Ref. a Rua 62 da Qd. 359 do Lt. 23, Débito R$ 119.028,00; Geraldo Dias da Silva, Ref. a Rua 75 da Qd. 377 do Lt.20, Débito R$ 115.488,00, Hugo Guedes Barbosa, Ref. a Rua 77 da Qd. 404 do Lt. 08, Débito R$ 117.348,00; Handman Ferreira de Mesquita, Ref a Rua 32 da Qd. 163 do Lt. 29, Débito R$ 140.370,08; Iracy Rodrigues Moreira, Ref. a Rua 46 da Qd. 149 do Lts. 13 e 14, Débito R$ 89.018,00; Jorge Mauricio Santa Barbara Reis, Ref. a Rua 56 da Quadra 239 do Lt. 8, Débito R$ 146.726,96, Jose Gonçalves Dias, Ref. a Rua 40 da Qd. 204 do Lt. 02, Débitos R$ 139.147,33; João Garcia Vilella, Ref. a Rua 58 da Qd. 248 do Lt. 35,Débitos R$ 139.147,33; Jose Vieira do Nascimento, Ref. a Avenida 2 da Qd. 348 do Lt.27,Débitos R$ 174.012,00; Joaquim Machado Mendonça, Ref. a Rua 33 da Qd. 183 do Lt. 3, Débitos R$ 147.944,36; Jorge Ivan Graciano, Soraia Leba dos Reis Graciano, Edmundo dos Reis e Sonia Cristina dos Reis, Ref. a Rua 53 da Qd 212 do Lt. 23 Débitos R$ 146.726,96; Joselita Cacilda Medeiros, Ref. a Rua 55 da Qd. 220 do Lt.29,Débitos R$ 125.098,80; Jose Tiago de Miranda, Ref. a Avenida 2 ( Jardel Filho) da Qd. 386 do Lt. 04 Débitos R$ 146.268,00; Jose da Silva Ramos, Ref. a Rua 62 da Qd. 284 do Lt.09, Débitos R$ 139.147,330; Luiz Ferreira da Silva, Ref. a Rua 32 da Qd. 451 do Lt. 03 Débitos R$ 117.744,00; Lea Lorena dos Reis Martins, Ref. a Rua 57 da Qd. 246 do Lt. 15 Débitos R$ 123.129,60; Leda Belem Gonçalves, Ref. a Rua 48 da Qd. 167 do Lt. 14, Débitos R$ 139.147,33; Maria Jorge Eberienos Assad, Ref. a Rua 63 da Qd.304 do Lt.16, Débitos R$ 127.641,60; Manoel dos Passos, Ref. a Rua Van Lerbergue da Qd. 502 do Lt. 09 Débitos R$ 109.248,00; Manoel Antonio Moreira Pinto, Ref. a Rua 63 da Qd. 280 do Lt. 42, Débitos R$ 122.616,00; Maria Vilma Sobrosa, Ref. a Rua 32 da Qd. 154 do Lt. 26 ,Débitos R$ 123.356,56; Maria da Graça de Jesus Loureiro, Ref. a Rua 54 da Qd. 222 do Lt. 09, Débitos R$ 137.876,87; Maria Celina Pinto, Ref. a Rua 31 da Qd. 97 do Lt. 12 Débitos R$ 139.147,33; Maria Jorge Eberienos Assad, Ref. a Rua 63 da Qd.304 do Lt. 16, Débitos R$ 127.641,60 ; Maria Jose Serra, Ref. a Rua 32 da Qd. 419 do Lt. 02, Débitos R$ 92.646,00; Maria Marques Matheus da Silva, Ref. a Rua 41 da Qd. 240 do Lt. 26 Débitos R$ 123.129,20; Moacyr da Silva Leitão, Ref. a Rua 41 da Qd. 266 do Lt. 26, Débitos R$ 139.147,33; Milton de Oliveira, Ref. a Rua Albertino Pereira da Qd.401 do Lt. 15 Débitos R$ 98.260,00; Palmira Martins Trovão, Ref. a Rua 54 da Qd. 213 do Lt. 36 Débitos R$ 139.147,33; Patrocinia da Conceição Pais, Rosane Accurso Pais e Maria Jose Accurso Pais, Ref. a Rua Jardel Filho da Qd.211 do Lt.05 Débitos R$ 117.205,20; Paulo Fernandes Pires da Rocha, Ref. a Rua 33 da Qd. 425 do Lt.06, Débitos R$ 114.108,00; Nilza de Souza e Silva, Ref. a Rua Miltaer Soares da Qd. 183 dos Lts. 42 e 43, Débitos R$ 129.600,00; Nilson Novaes Neves, Ref. a Rua 55 da Qd. 220 do Lt.30, Débitos R$ 130.364,22, Nilson Novaes Neves, Ref. a Rua 47 da Qd. 155 do Lt. 11, Débitos R$ 132.980,10; Neusa dos Santos Belleza Lisboa, Ref. a Rua Georgilei Rodrigues da Qd. 200 do Lt. 18, Débitos R$ 139.147,33; Odilon Martins Mota; Ref. a Rua 53 da Qd.212 dos Lts. 09 e 10, Débitos R$ 143.088,00; Oscarino Rodrigues, Ref. a Rua 54 da Qd. 211 do Lt. 39, Débitos R$ 141.025,20; Sebastiana Maria da Conceição, Ref . a Rua Roberto Morlan Augusto da Qd. 355 do Lt. 10,Débitos R$ 117.060,00; Serafim de Oliveira, Ref. a Rua 35 da Qd. 463 do Lt. 24 Débitos R$ 43.147,33; Santi Orlando Pizzini, Ref. a Rua Helio Guapyassu da Qd. 316 do Lt. 43, Débitos R$ 139.147,33; Therezinha de Jesus Ribeiro Silva e Antonio Dantas Silva, Ref. a Rua 51 da Qd. 187 dos Lts.31 e 32, Débitos R$ 146.726,96; Therezinha de Jesus Affonso, Ref. a Rua 63 da Qd. 306 do Lt. 12, Débitos R$ 130.320,00; Theofilo da Silva,Ref. a Rua Pioneiro ( Antiga Rua 49 ) da Qd. 165 do Lt. 34, Débitos R$ 147.944,36; Wesley Figueira Rodrigues e Marlene Aiello Figueira, Ref. a Avenida 2 da Qd. 410 do Lt. 26, Débitos R$ 128.880,00; Wanda Cleusa Barbosa Schueiver, Ref. a Rua 75 da Qd. 376 do Lt. 09 Débitos R$ 120.996,00; todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município - Maricá - RJ, para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento , o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 26/06/2020; sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acréscimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria, nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte (15/07/2020). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto: Ayrthon Carlos Maiatto Dias. CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2263106"
                        ],
                        "2263054": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia” ou “Technos”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia” ou “AGE”) que será realizada no dia 18 de agosto de 2020, às 10h00, a ser realizada de modo parcialmente digital, sendo facultada (i) a participação presencial na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 ou (ii) a participação a distância, conforme detalhado abaixo, nos termos do Artigo 4º, §2, inciso II da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), e do Artigos 121, 124 e 135 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 10.05.2012, 25.10.2012, 19.04.2013, 15.05.2013 11.04.2014, 19.05.2014 e 15.07.2014, todos dentro do limite do capital autorizado; (ii) A alteração do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia para aumentar o limite do capital autorizado da Companhia para 200.000.000 de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal e a inclusão dos §§1º e 2º para regular as atribuições Conselho de Administração relacionadas à emissão e colocação de valores mobiliários dentro do limite do capital autorizado; (iii) A exclusão do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia; (iv) A alteração do artigo 24, §§1º e 2º do Estatuto Social da Companhia para excluir a possibilidade de convocação de Reuniões do Conselho de Administração via fax e incluir a assinatura da ata por meio digital; (v) A alteração do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, para reduzir a quantidade mínima de membros para integrar a Diretoria e incluir a possibilidade de cumulação dos cargos de Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores; (vi) A alteração do artigo 33 do Estatuto Social para modificar a forma de representação da Companhia, de modo a refletir a redução da quantidade mínima de membros da Diretoria; (vii) A alteração do artigo 37 do Estatuto Social da Companhia para inserir a competência do Presidente do Conselho de Administração para nomear Diretor Presidente temporário substituto em caso de ausência e impedimento ocasional do Diretor Presidente; (viii) A alteração do artigo 57 do Estatuto Social da Companhia para autorizar a emissão e assinatura das atas de Assembleias Gerais, Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria por meio digital; (ix) Inclusão do artigo 58 do Estatuto Social para prever a possibilidade de celebração de contratos de indenidade entre a Companhia e seus administradores; e (x) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, com a realização de ajustes formais nos artigos 19, 20, 21, 45, 46, 48, 49 e 50, e com a renumeração de seus artigos a fim de refletir a exclusão do artigo 7º e a inclusão do artigo 58, conforme itens (iii) e (ix) da Ordem do Dia. Os documentos e informações necessários para a participação e exercício do direito de voto na AGE encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nas páginas da internet da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais para a Participação na Assembleia: I. Participação Presencial. Nos termos do Artigo 12 do Estatuto Social, a Companhia solicita que todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia por meio presencial apresentem, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (b) em caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (c) para os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) acima a ele relativos. Vale ressalvar que, exclusivamente para os acionistas que comparecerem presencialmente à AGE, poderão dela participar e votar aqueles que estiverem munidos dos documentos exigidos, ainda que tenham deixado de enviá-los previamente. II. Participação Remota por meio virtual. Os acionistas também poderão participar da AGE de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, com a utilização de vídeo e áudio, nos termos do Manual da Assembleia e Proposta de Administração. O acionista que desejar participar da assembleia por meio virtual deverá enviar os mesmos documentos necessários à participação presencial, acrescidos de declaração na qual indicará seu nome, CPF e endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à Assembleia. A assinatura da referida declaração poderá se dar por meio digital, desde que certificada por entidade competente, ou físico, com reconhecimento de firma. Para viabilizar o credenciamento do acionista e a sua participação na AGE, os referidos documentos deverão ser enviados, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da Assembleia, para a sede da Companhia, acima referenciada, ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Uma vez recebida e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para participação na AGE por meio da plataforma ora referida. O acionista que participar da Assembleia por meio da plataforma digital poderá exercer os seus respectivos direitos de voto e será considerado presente e assinante da ata, na forma do Artigo 21-V da ICVM nº 481/2009. Caso o acionista não receba o link de acesso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Technos até às 18h00 do dia 17 de agosto de 2020, para que seja prestado o suporte remoto. A partir do credenciamento, o participante se compromete a (i) utilizar o link individual única e exclusivamente para participação na AGE, (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link individual a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o referido link intransferível, e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio virtual durante a realização das AGE. Para participar da Assembleia por meio virtual, o acionista precisará ter instalado em seu dispositivo eletrônico a plataforma Microsoft Teams, cujo download poderá ser realizado pelo linkhttps://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Todo acionista, representante ou procurador que ingressar na assembleia por meio virtual passará por uma verificação visual a fim de confirmar a identidade do participante e regularidade de sua participação. Nesta verificação será solicitada a exposição do documento de identificação do participante na câmera de seu dispositivo, de modo que a foto e todas as informações do referido documento estejam visíveis e legíveis. Ao longo de toda a Assembleia o participante deverá manter a câmera de seu dispositivo ligada e deverá estar posicionado a frente dessa, de forma a permanecer visível durante toda a Assembleia. O participante que desligar a câmera ou se ausentar da frente da mesma poderá ser notificado para que retorne ou religue o dispositivo. Em caso de não atendimento à solicitação, o participante poderá ser retirado da videoconferência. Como forma de otimizar a interação dos presentes, o áudio dos participantes por meio de videoconferência ficará automaticamente silenciado. Os participantes poderão manifestar-se por (i) mensagens, a qualquer momento ou (ii) áudio, mediante solicitação por mensagem para a liberação oportuna de seu áudio. Além disso, informamos que a AGE será gravada, nos termos do Artigo 21-C, §1º, inciso III da ICVM nº 481/2009 e que a Companhia não se responsabiliza por problemas de conexão que os participantes credenciados possam enfrentar ou outras situações que não estejam sob o controle da Companhia, tais como instabilidade na conexão com a internet ou incompatibilidade da plataforma Microsoft Teams com o equipamento do participante. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020. Renato José Goettems - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2263054"
                        ],
                        "2262794": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ/MF 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 8.2 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares da Emissão (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 21/08/2020, às 14h de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Ordem do Dia da Assembleia Geral será a seguinte: (i) Deliberar pela repactuação do prazo da emissão, com o novo prazo da emissão passando para 85 (oitenta e cinco) meses, a contar da aprovação na Assembleia Geral, afim de casar o fluxo de pagamentos dos CRI com o fluxo de recebimento dos créditos imobiliários que atendem aos critérios de elegibilidade. (ii) Deliberar por aprovar que a Cedente terá a faculdade de utilizar os valores de pagamento dos CRI Subordinados para fazer amortizações mensais extraordinárias dos CRI Sênior, sem que haja multa ou prêmio por pré pagamento; (iii) Deliberar que a reserva de liquidez será readequada para o novo fluxo do CRI, após a repactuação, de forma a que se constitua em valor suficiente para pagamento de 3 (três) prestações mensais de juros e amortização dos CRI; (iv) Deliberar por autorizar a alteração da conta do patrimônio separado, do Itaú para o Banco Bradesco ou Banco Santander, sem alterações no contrato de banco repassador, celebrado pela Cedente, em vigência no Banco do Brasil; (v) autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos, caso necessário. As deliberações constantes na Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos da maioria dos Titulares de CRI em Circulação (“Quórum de Aprovação”), nos termos da Cláusula 8.6 do Termo de Securitização. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico ri@reit.com.br e gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Os documentos e informações relacionados à Ordem do Dia, encontram-se à disposição para consulta dos Titulares dos CRI na sede da Emissora e no endereço eletrônico www.reit.com.br, mediante senha a ser disponibilizada pela Emissora aos Titulares dos CRI que a solicitarem por escrito por correio eletrônico ri@reit.com.br. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2020. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2262794"
                        ],
                        "2263086": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 12.483.353/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº AVB004418, alterando o objeto da atividade para \"coleta e transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de Resíduos Sólidos Urbanos, resíduos não perigosos (Classes IIA e IIB), resíduos perigosos (Classe I), efluentes e resíduos sanitários, químicos e oleosos, resíduos de construção e demolição civil (Classes A, B, C e D) e Resíduos de Serviço de Saúde dos grupos A (1, 2, 3 e 4), B, D e E; operação de transbordo e triagem de resíduos perigosos (Classe I), não perigosos (Classes IIA e IIB) e de Resíduos de Construção Civil (Classes A, B, C e D); bem como a estocagem temporária de resíduos perigosos (Classe I), não perigosos (Classes IIA e IIB), de Resíduos do Serviço de Saúde do Grupo A (A1 e A4), B e E e de Resíduos de Construção Civil (Classes A, B, C e D); a trituração de lâmpadas no equipamento The Bulb Eater®, a comercialização de resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classes IIA e IIB), a locação e higienização de banheiros químicos, e o abastecimento e garageamento de veículos vazios, em uma área total 6.984,66m² georreferenciada segundo as coordenadas 22°10'1.70\"S; 41°44'23.33\"O (SIRGAS 2000)\", e incluindo as condições de validade n° 68, 69 e 70, da Licença de Operação n° LO IN04322. (Processo n°: E-07/002.14400/2013).\r\n\r\nId: 2263086"
                        ],
                        "2263273": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, no dia 12 de agosto de 2020 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração de Regimento Interno de Licitações e Contratos.\r\n\r\nb) Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nc) Recondução de membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n03 de agosto de 2020.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2263273"
                        ],
                        "2262786": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XMASSETO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.265.207/0001-00 - NIRE 33300299554-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão da Xmasseto Participações S.A. - A GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda., na qualidade de Agente Fiduciário da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da Xmasseto Participações S.A., convoca os titulares das Debêntures a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2020, às 09h00 (nove horas) na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, Sala 201, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, de forma remota e eletrônica através da plataforma unificada de comunicação Microsoft Teams, de conexão via internet, a ser enviado o link para conexão gerado pelo Agente Fiduciário antes da reunião, conforme Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre a instrução de voto a ser transmitida aos Garantidores, cotistas do ETB, para votar com relação a essa matéria na AGC do FIP, a ser realizada na data de 10 de agosto de 2020, nos termos da cláusula 2.1 (b) do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Cotas de Fundo de Investimento em Participações, datado de 30 de junho de 2017; e (ii) outros assuntos de interesse dos debenturistas. Os participantes deverão encaminhar cópias dos seus documentos de identificação com foto e o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador, aos cuidados do agente fiduciário por e-mail para gdc@gdcdtvm.com.br até a abertura da assembleia. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nId: 2262786"
                        ],
                        "2263155": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0237/20\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\n2941.90.33\r\n\r\nFI_0238/20\r\n\r\n11.991.373/0001-98\r\n\r\n7217.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2263155"
                        ],
                        "2263229": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.633.769/0001-42\r\n\r\nMLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.444.994/0001-97\r\n\r\nOferta de participação societária de titularidade de\r\n\r\nPatricia Tendrich Pires Coelho.\r\n\r\nPrezados Acionistas, MAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua México, nº 168, Sls. 306 a 313, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.031-144, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.633.769/0001-42, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social (“MEP”); e MLOG S.A., sociedade anônima de capital aberto com sede na Rua Lauro Muller, 116, sala 2601 e 2608, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-906, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.444.994/0001-97, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social (“MLOG”), com o único objetivo de cumprir a decisão de oferta proferida nos autos do processo de nº 1128261-35.2015.8.26.0100 (“Processo”) que tramita na 35ª Vara Cível da Comarca Central de São Paulo (“Juízo”) em face de PATRICIA TENDRICH PIRES COELHO (“Executada”), neste ato realizam a OFERTA DE AÇÕES (“Oferta”) detidas pela Executada, nos termos a seguir. (i) OBJETO: 139.979 ações de emissão da MEP (“Ações MEP”), não vinculadas ao Acordo de Acionistas da MEP. A MEP é acionista da Maverick Holding S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Rua México nº 168, salas 306 a 313, Centro, CEP 20.031-143, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.855.255/0001-76, controladora da MLOG. (ii) PREÇO: O preço mínimo para aquisição das Ações MEP, de R$ 221,266345 por ação, foi fixado com base no seu valor patrimonial verificado nas demonstrações financeiras especialmente levantadas em 30.06.2020, de acordo com o artigo 861 do Código de Processo Civil. (iii) CONDIÇÕES DA OFERTA: O acionista interessado na aquisição das Ações MEP deverá encaminhar proposta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da presente oferta por e-mail e/ou da publicação desta Oferta no jornal Diário Comercial. A proposta deverá ser endereçada diretamente ao Juízo e protocolizada nos autos do Processo, contendo: (a) nome e a qualificação completa do interessado; (b) composição acionária e indicação de seus controladores, se pessoa jurídica; (c) percentual de participação direta/indireta na MLOG; (d) a quantidade de Ações MEP a serem adquiridas; e (e) o valor a ser pago pelas mesmas, observado o preço mínimo previsto no item (ii) acima. (iv) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista em moeda corrente nacional. A aquisição das Ações MEP deverá observar o procedimento que for determinado pelo Juízo e as normas da Comissão de Valores Mobiliárias que forem aplicáveis. Por fim, informamos que os documentos mencionados na presente oferta poderão ser solicitados através do e-mail juridico@mlog.com.br. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020 \r\n\r\nMAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nMLOG S.A.\r\n\r\nId: 2263229"
                        ],
                        "2263047": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE\r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da Comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, em 1ª convocação, para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 1ª convocação, no dia 18/08/20, às 11h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste Edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar na Ordem do Dia, sobre as seguintes matérias: (i) Ratificar a contratação e os atos do assessor legal que foram necessários até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ-RJ, e do Agravo Interno no âmbito do processo de Agravo de Instrumento de nº 0027829-53.2020.8.19.0000, que tramita perante a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ, ambos de autoria da Emissora (\"Processos da Supervia\"), assim como em qualquer outros processos ou incidente processual decorrentes dos Processos da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, arts 11, (ii) e 12, em busca da defesa dos interesses dos Debenturistas; (ii) A contratação de assessor legal, dentre as 3 propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para a defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia e de qualquer medida judicial ou extrajudicial relacionada à Emissão; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM Nº 625 de 14/05/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ 03/08/20. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2263047"
                        ],
                        "2262800": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 17/08/2020, às 16h, na sede da sociedade à Rod. Amaral Peixoto, s/n, km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a abertura de filiais nos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, bem como no Distrito de São Vicente. Araruama, 30/07/2020. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2262800"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2263004": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LEILÃO: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, realizará licitação na modalidade Leilão. Leilão Online de bens inservíveis a Prefeitura de Santa Maria Madalena nº 01/2020, no dia 20/08/2020, às 11h, no endereço eletrônico: www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Retirada do edital no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ, mediante agendamento prévio. Mais Informações através do telefone (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821. E no site acima citado. Pedro José de Almeida Neto- Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2263004"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263208": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 002/2020\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE RECOMPOSIÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS VIAS DO MUNICÍPIO. 2-DATA: 08/09/2020, às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2263208"
                        ],
                        "2263203": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE\r\n\r\nTP.014/2020\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que a CONTINUIDADE da Tomada de preços supracitada fica marcada para o dia 06/08/2020 às 09:30hs, a abertura do envelope B - Proposta.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2263203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263168": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 013/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/165.418\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ADEQUAÇÃO DE DUAS LOJAS LOCALIZADAS NO SHOPPING NOVA IGUAÇU, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE NOVA IGUAÇU - CVTI NOVA IGUAÇU. A Tomada de Preços se realizará no dia 19 de AGOSTO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 03 de AGOSTO de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2263168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2739/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de extintores, aquisição de recarga de extintores já existentes e aquisição de materiais diversos para os equipamentos de combate a incêndios.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 160.357,34\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/08/2020 – 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2263137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263226": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA n° 001/2020\r\n\r\nProcesso de Despesa: nº 203/2020\r\n\r\nObjeto: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, para o período de 03 meses, em conformidade com a Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 26/2013, mediante Recursos do FNDE e Recursos Próprios. Data e hora de abertura da licitação: Dia 17 de Agosto de 2020, às 14h. Local: Sala de licitações da Casa de Cultura, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro-RJ, 03 de Agosto de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2263226"
                        ],
                        "2263225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 013/2020 - Processo Administrativo nº 309/2020 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios perecíveis (PADARIA) para suprir as necessidades de dietas dos pacientes internados, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 17 de agosto de 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2263225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 046/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 30491/2018\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa para a prestação de serviços de acesso à internet e de interligação de pontos com acesso dedicado, sendo fornecidos todos os equipamentos que se fizerem necessários aos serviços a serem prestados pelo Poder Executivo do Município de São Gonçalo, através de seus Órgãos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 17/08/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2263182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263050": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* CONCORRÊCIA PÚBLICA SRP Nº.008/2020 - PROCESSOS: 4710/20. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE: COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS(RSU), NESTE MUNICÍPIO INCLUINDO MATERIAL. Data e hora da realização: 03 de setembro de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2263050\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 03/08/2020."
                        ],
                        "2263051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2019 - PROCESSOS: 2337/19. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Data e hora da realização: 17 de agosto de 2020, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2263051\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 03/08/2020."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2263263": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8962 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual em Homenagem às Vítimas da COVID-19”, a ser comemorado no dia 19 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - Dia Estadual em Homenagem às Vítimas da COVID-19”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2511/2020 \r\n\r\nAutoria da Deputada: Alexandre Knoploch, Vandro Familia, Marcio Canella, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Dionisio Lins, Brazão, Valdecy da Saude, Danniel Librelon, Marcelo Dino e Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2263263"
                    ],
                    "2263264": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8963 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO REMOTO PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Defesa Civil, autorizado a implementar a plataforma de ensino remoto aos alunos já matriculados nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente autorização tem validade durante o período de suspensão das aulas presenciais.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo desta plataforma será exclusivamente transmitir conhecimento e conteúdo didático pedagógico aos militares já matriculados e/ou já cursando nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas Corporações Militares, sem que haja perda de carga horária total e/ou atraso do prazo de encerramento do curso regular, já anteriormente publicado em boletim interno.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Defesa Civil ficarão encarregadas de promover todos os atos necessários para a implementação da plataforma de ensino remoto.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2134/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2263264"
                    ],
                    "2263265": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8964 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS PACIENTES COM IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos de saúde públicos ou particulares, situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental.\r\n\r\n§ 1º - Submetem-se às exigências desta lei os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, empresas e/ou instituições públicas ou privadas, que tenham por finalidade a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde do indivíduo ou prevenção da doença, tais como: hospitais, clínicas e consultórios de qualquer natureza, ambulatórios, laboratórios, bancos de sangue, de órgãos, de leite e congêneres, acupuntura, veículos para transporte e pronto atendimento de pacientes e postos de saúde, dentre outros.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins desta Lei, a prioridade no atendimento de urgência respeitará a classificação de risco de vida, após avaliação médica inicial, conforme as regras de funcionamento do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O controle do tempo de atendimento será realizado pelo estabelecimento de saúde público ou privado, através de sistema de registro cadastral, por meio físico ou eletrônico, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - data e horário de recepção, triagem e avaliação médica inicial;\r\n\r\nII - nome, cargo, função e registro profissional dos que realizaram o atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de paciente solicitar cópia do boletim de atendimento médico, prontuário ou registro equivalente, este deverá ser fornecido em até 48h contendo também a qualificação profissional dos que o atenderam, além dos registros mencionados nos incisos I e II deste artigo. Podendo tal fornecimento ser por correio eletrônico - “e-mail” - e/ou aplicativos de mensagens instantâneas.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam os estabelecimentos citados no § 1º do art. 1º, sediados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar, em local e em tamanho visível, o número desta Lei, assim como a escala de classificação de risco utilizada, bem como o telefone e o endereço das autoridades sanitárias e dos órgãos de defesa do consumidor estadual e municipal.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em:\r\n\r\nI - se unidade de saúde privada, sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078/1990, cabendo ao PROCON/RJ a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei;\r\n\r\nII - se unidade de saúde pública, a apuração por órgão de controle interno onde ocorrer a infração de forma a zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições aqui determinadas.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 859/2019 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Giovani Ratinho, Dr. Deodalto, Vandro Família, Franciane Motta, Márcio Canella, Marcos Muller, Brazão, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Subtenente Bernardo\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2263265"
                    ],
                    "2263266": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8965 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso -, em razão do Estado de Emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do coronavírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos, em estrita observância ao delimitado na Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos bancários e casas lotéricas deverão disponibilizar acesso preferencial a todos os caixas para atendimento aos idosos, inclusive para saques, validação de senha e cartão e outros por representarem um grupo de risco maior ao contágio do COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - O chamamento das senhas para atendimento nos caixas bancários não poderá ser superior a 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nArt. 4º - Os atendimentos presenciais, junto aos gerentes de conta deverão os idosos ter uma senha preferencial diferente das senhas preferências.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos bancários privados que realizarem pagamento salarial dos idosos deverão adotar medidas que evitem filas e aglomerações, segundo a Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - As agências bancárias privadas localizadas nos munícipios, fora da capital, deverão seguir o cumprimento da Lei, por ser considerado o atendimento um serviço essencial.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON -, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2283/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Carlos Minc, Bebeto, Dani Monteiro, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Rosane Félix, Dionisio Lins, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Renata Souza, Vandro Família, Mônica Francisco, André L. Ceciliano, Martha Rocha, Delegado Carlos Augusto, Marina, Márcio Canella, Marcos Muller, Brazão, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha. \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2263266"
                    ],
                    "2263267": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8966 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DE TODAS AS DENOMINAÇÕES, DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Aos religiosos de todas as denominações, é garantido, na forma do inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, o acesso à toda rede de saúde, privada ou pública, mesmo durante o período de vigência de epidemia ou pandemia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para prestar atendimento religioso aos internados, com o consentimento do paciente ou de sua família e da equipe de saúde.\r\n\r\n§ 1º - Os religiosos a que se refere o caput, quando chamados a prestar assistência em unidades de saúde públicas ou privadas, mediante anuência da equipe de saúde, acatarão as determinações legais e as normas internas de cada unidade, bem como todo o regramento jurídico referente ao estado de calamidade pública decorrente de epidemias ou pandemias, de modo a não colocar em risco o estado de saúde do paciente ou a segurança da unidade de saúde, observado o registro de dados sobre o visitante para monitoramento de eventual contaminação.\r\n\r\n§ 2º - O religioso, a que se refere o caput, deverá respeitar as exigências sanitárias necessárias e as orientações da equipe de saúde para não agravar o quadro do paciente, na prática de suas liturgias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2145/2020 \r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcio Gualberto\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2263267"
                    ],
                    "2263268": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8967 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, através de seus representantes legais, obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência que estão em funcionamento durante o período de isolamento social gerado pela pandemia - COVID 19.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cartazes a que se refere o caput deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:\r\n\r\nNós estamos em quarentena, os serviços de atendimento às mulheres NÃO!\r\n\r\nOuviu ou sofreu uma violência?\r\n\r\nLigue 180 (24 horas)\r\n\r\nA violência está ocorrendo agora?\r\n\r\nLigue 190\r\n\r\nEm caso de estupro, lesão corporal, tentativa de feminicídio e ameaça, as\r\n\r\ndelegacias de atendimento às mulheres seguem em funcionamento.\r\n\r\nPara outros casos, registre a ocorrência pelo site:\r\n\r\nwww.policiacivilrj.net.br/dpam.php\r\n\r\nA Defensoria Pública está atendendo casos de violência contra a mulher\r\n\r\natravés do e-mail: nudem.defensoriarj@gmail.com ou telefone (21) 972268267 (capital).\r\n\r\nPara outros municípios consulte www.coronavirus.rj.def.br\r\n\r\nEM CASO DE DÚVIDAS envie mensagem para 974735876 Comissão de\r\n\r\nDefesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nArt. 2º - VETADO\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:\r\n\r\nI - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;\r\n\r\nII - multa no valor correspondente a 100 (cem) UFIR em caso de não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas e campanhas estaduais de prevenção à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2491/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Mônica Francisco, Vandro Família, Franciane Motta, Carlos Minc, Renata Souza, Dionisio Lins, Martha Rocha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Delegado Carlos Augusto, Marina, Marcos Muller, Brazão, Lucinha, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARINA, MARCOS MULLER, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que tem o objetivo de promover a defesa dos direitos da mulher vítima de violência, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 2°, que cria a obrigação para o Poder Executivo de disponibilizar o conteúdo dos cartazes a serem afixados nos condomínios.\r\n\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. A medida proposta pelo dispositivo citado interfere diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2263268"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2263297": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.175 DE 20 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.187.074.792,39, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-26/007/33/2020, SEI-070002/001809/2020,SEI-120001/008857/2020,SEI-160189/000017/2020, SEI-26003/000135/2020, SEI-350103/000337/2020, SEI-350103/00337/2020 e SEI-360068/000502/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.187.074.792,39 (um bilhão, cento e oitenta e sete milhões, setenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2263297"
                    ],
                    "2263298": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n17.663.631 \r\n\r\n18.239.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.553.342 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n5.005.442 \r\n\r\n8.485.649 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n42.241.309 \r\n\r\n46.316.496 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n69.271.938 \r\n\r\n143.558.355 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n57.577.813 \r\n\r\n12.866.923 \r\n\r\n44.710.890 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.487.471 \r\n\r\n3.038.419 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.256.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.256.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n642.163.753 \r\n\r\n402.203.502 \r\n\r\n239.960.250 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.959.353 \r\n\r\n22.261.465 \r\n\r\n52.697.888 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.797.490 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n427.191.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.424.610 \r\n\r\n95.606.978 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.762.031 \r\n\r\n7.738.978 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.800.207 \r\n\r\n29.781.134 \r\n\r\n67.019.073 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n16.732.361 \r\n\r\n26.776.982 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n2.717.737 \r\n\r\n3.039.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n3.315.373 \r\n\r\n131.915.164 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n152.092.570 \r\n\r\n19.419.786 \r\n\r\n132.672.784 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n7.040.800 \r\n\r\n1.728.361 \r\n\r\n5.312.440 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.176.242 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n43.639.947 \r\n\r\n16.264.748 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n31.698.140 \r\n\r\n36.566.054 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.085.294 \r\n\r\n1.716.990 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.199.401.527 \r\n\r\n1.112.330.863 \r\n\r\n1.087.070.664 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.101.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n297.673.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n24.481.072 \r\n\r\n26.896.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n25.610.096 \r\n\r\n13.586.106 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.360.009.342 \r\n\r\n841.343.349 \r\n\r\n4.518.665.993 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n86.199.953 \r\n\r\n241.718.075 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n877.569.531 \r\n\r\n391.416.659 \r\n\r\n486.152.871 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n25.148.858.597 \r\n\r\n6.036.973.313 \r\n\r\n19.111.885.284 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n84.869.240 \r\n\r\n176.781.079 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n162.346.284 \r\n\r\n79.317.045 \r\n\r\n83.029.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n26.035.699 \r\n\r\n55.038.217 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n7.714.654 \r\n\r\n23.808.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n18.214 \r\n\r\n56.219 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044 \r\n\r\n394.305 \r\n\r\n441.738 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.005.594 \r\n\r\n1.945.662 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.794.163 \r\n\r\n3.566.131 \r\n\r\n10.228.032 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n2.870.124 \r\n\r\n5.542.092 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n4.376.076 \r\n\r\n8.883.318 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n5.204.326 \r\n\r\n18.001.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n653.063.400 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n275.946.330 \r\n\r\n0 \r\n\r\n275.946.330 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n966.816.050 \r\n\r\n378.539.753 \r\n\r\n588.276.298 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.591.596 \r\n\r\n2.021.619 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.806.433.187 \r\n\r\n587.710.207 \r\n\r\n6.218.722.980 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n6.782.513 \r\n\r\n9.185.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n9.375.189 \r\n\r\n53.555.010 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n81.915.969 \r\n\r\n152.134.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n126.183.572 \r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.170.100 \r\n\r\n120.275.715 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n63.192.784 \r\n\r\n46.955.015 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n1.653.085 \r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.143.240.449 \r\n\r\n6.354.654.792 \r\n\r\n4.788.585.656 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.788.456 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.768.521 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.328.153 \r\n\r\n238.712.006 \r\n\r\n287.616.148 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.394.011.391 \r\n\r\n252.465.163 \r\n\r\n1.141.546.228 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n910.306.265 \r\n\r\n215.423.361 \r\n\r\n694.882.904 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n170.725.313 \r\n\r\n90.236.777 \r\n\r\n80.488.536 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n18.533.872 \r\n\r\n32.600.203 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n2.818.292 \r\n\r\n5.276.723 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103.804.487 \r\n\r\n75.644.004 \r\n\r\n28.160.483 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.367.220 \r\n\r\n26.665.824 \r\n\r\n11.701.396 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n89.467.605 \r\n\r\n43.389.252 \r\n\r\n46.078.353 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.073.873 \r\n\r\n37.542.715 \r\n\r\n46.531.158 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.685.086.202 \r\n\r\n2.964.058.458 \r\n\r\n3.721.027.744 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n551.321.259 \r\n\r\n146.678.918 \r\n\r\n404.642.341 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n500.401.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n493.457.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.434.814.074 \r\n\r\n1.009.653.877 \r\n\r\n1.425.160.197 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n79.933.430 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n4.317.651 \r\n\r\n13.912.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n4.074.161 \r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n77.835.561.423 \r\n\r\n23.761.573.392 \r\n\r\n54.073.988.032 \r\n\r\nId: 2263298"
                    ],
                    "2263299": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n12.617.977 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.413.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n37.670.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.972.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n59.847.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.346.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n114.303.517 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.809.634 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.268.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.419.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n387.820.481 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n380.000.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.078.861 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.277.056.450 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.626.509 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n398.020.285 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.069.119.987 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n183.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n164.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.264.996 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n59.106.699 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n42.533 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n332.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.604.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.882.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.529.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.505.255 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n40.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n323.632.696 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.662.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.592.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.803.925 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n842.101.883 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n572.059.623 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.277.524 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.530.852 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.831.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.200.676 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.402.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.460.987 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.080.141.487 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n73.144.259 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n509.482.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n528.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.323.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.124.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n30.981.075.481 \r\n\r\nId: 2263299"
                    ],
                    "2263300": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n54.131 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.189.891 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.833.287 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.560 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n798.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n11.756 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.923 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.760.064 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n817.045 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n213.547 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.182 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n228.201 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.562.263 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.436.911 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.403.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n304.930 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.386 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.159 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600.398 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n17.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n564.893 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n16.018 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.435.230 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.782.268 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.190.665.581 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n243.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n168.406.964 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n833.446.622 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n5.020.559 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n1.103.177 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.986.528 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.405.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n237.580 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.248 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.359.433.005 \r\n\r\nId: 2263300"
                    ],
                    "2263301": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n5.343.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.937.343 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.171 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n143.555.355 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n753.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.671.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n28.322.211 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.573.397 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n11.162.742 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.693.686 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.656.411 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n516.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.318.766 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.434.937 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.854.880 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n104.446 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.908.009 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n96.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n130.240.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.210.458 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n318.574.310 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n134.143.365 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.765.729 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.563.719 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n46.516.083 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.439.368 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.448.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.616 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n35.365 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.784 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n47.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n687 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n271.570.643 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.237.752 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n412.307 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.067.721.060 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n198\r\n\r\n287.131.159 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.064.132 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.795.018 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n779.477 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n268.945.906 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n73.955 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.246.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.276.158 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.793.379 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n57.305.618 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n9.779.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.423.506 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.564.958 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.781.833 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.032.083 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.451.587 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n2.140.675 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.687.949 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.184.457 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n198\r\n\r\n21.398.419 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.899 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n43.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n12.243.399 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n16.725.783 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n375.473.159 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n427.755.401 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.972.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n3.467.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n2.774.545 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.741.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.260.657.884 \r\n\r\nId: 2263301"
                    ],
                    "2263302": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONARIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n278.159 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n917.459 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n151.224.678 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.925.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.131.956 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n64.475 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n301.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.945.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n82.433 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.675.189 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n1.660.273 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n65.702.555 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n472.821.661 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2020.\r\n\r\nId: 2263302"
                    ],
                    "2263303": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.190 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ E A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, NO VALOR GLOBAL DE R$ 80.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/009381/2020 e SEI-160189/000017/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ e da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor global de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, o Órgão e a Entidade Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2263303"
                    ],
                    "2263304": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n17.663.631 \r\n\r\n18.239.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.553.342 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n5.005.442 \r\n\r\n8.485.649 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n42.241.309 \r\n\r\n46.316.496 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n69.271.938 \r\n\r\n143.558.355 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n57.577.813 \r\n\r\n12.866.923 \r\n\r\n44.710.890 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.487.471 \r\n\r\n3.038.419 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.321.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.321.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n642.163.753 \r\n\r\n402.203.502 \r\n\r\n239.960.250 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.959.353 \r\n\r\n22.261.465 \r\n\r\n52.697.888 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.797.490 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n427.191.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.424.610 \r\n\r\n95.606.978 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.762.031 \r\n\r\n7.738.978 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.800.207 \r\n\r\n29.781.134 \r\n\r\n67.019.073 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n16.732.361 \r\n\r\n26.776.982 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n2.717.737 \r\n\r\n3.039.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n3.315.373 \r\n\r\n131.915.164 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n152.092.570 \r\n\r\n19.419.786 \r\n\r\n132.672.784 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n7.040.800 \r\n\r\n1.728.361 \r\n\r\n5.312.440 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.176.242 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n43.639.947 \r\n\r\n16.264.748 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n31.698.140 \r\n\r\n36.566.054 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.085.294 \r\n\r\n1.716.990 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.199.401.527 \r\n\r\n1.112.330.863 \r\n\r\n1.087.070.664 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.101.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n297.673.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n24.481.072 \r\n\r\n26.896.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n25.610.096 \r\n\r\n13.586.106 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.360.009.342 \r\n\r\n841.343.349 \r\n\r\n4.518.665.993 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n86.199.953 \r\n\r\n241.718.075 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n877.569.531 \r\n\r\n391.416.659 \r\n\r\n486.152.871 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n25.148.858.597 \r\n\r\n6.036.973.313 \r\n\r\n19.111.885.284 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n84.869.240 \r\n\r\n176.781.079 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n162.346.284 \r\n\r\n79.317.045 \r\n\r\n83.029.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n26.035.699 \r\n\r\n55.038.217 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n7.714.654 \r\n\r\n23.808.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n18.214 \r\n\r\n56.219 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044 \r\n\r\n394.305 \r\n\r\n441.738 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.005.594 \r\n\r\n1.945.662 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.794.163 \r\n\r\n3.566.131 \r\n\r\n10.228.032 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n2.870.124 \r\n\r\n5.542.092 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n4.376.076 \r\n\r\n8.883.318 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n5.204.326 \r\n\r\n18.001.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n653.063.400 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUPESAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n275.946.330 \r\n\r\n0 \r\n\r\n275.946.330 \r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n966.816.050 \r\n\r\n378.539.753 \r\n\r\n588.276.298 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.591.596 \r\n\r\n2.021.619 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.806.433.187 \r\n\r\n587.710.207 \r\n\r\n6.218.722.980 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n6.782.513 \r\n\r\n9.185.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n9.375.189 \r\n\r\n53.555.010 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n81.915.969 \r\n\r\n152.134.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n126.183.572 \r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.170.100 \r\n\r\n120.275.715 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS.\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n62.666.604 \r\n\r\n47.481.195 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n1.653.085 \r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.128.240.449 \r\n\r\n6.339.654.792 \r\n\r\n4.788.585.656 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.788.456 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.768.521 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.328.153 \r\n\r\n238.712.006 \r\n\r\n287.616.148 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.394.011.391 \r\n\r\n237.452.170 \r\n\r\n1.156.559.221 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n910.306.265 \r\n\r\n230.436.354 \r\n\r\n679.869.911 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n170.725.313 \r\n\r\n90.236.777 \r\n\r\n80.488.536 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n18.533.872 \r\n\r\n32.600.203 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n2.818.292 \r\n\r\n5.276.723 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103.804.487 \r\n\r\n75.644.004 \r\n\r\n28.160.483 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.367.220 \r\n\r\n26.665.824 \r\n\r\n11.701.396 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n89.467.605 \r\n\r\n43.389.252 \r\n\r\n46.078.353 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.073.873 \r\n\r\n37.542.715 \r\n\r\n46.531.158 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nPMRJ\r\n\r\n6.700.086.202 \r\n\r\n2.964.058.458 \r\n\r\n3.736.027.744 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n551.321.259 \r\n\r\n146.678.918 \r\n\r\n404.642.341 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n500.401.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n493.457.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.434.814.074 \r\n\r\n1.009.653.877 \r\n\r\n1.425.160.197 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n79.933.430 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n4.317.651 \r\n\r\n13.912.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n4.074.161 \r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n77.900.561.423 \r\n\r\n23.746.047.212 \r\n\r\n54.154.514.212 \r\n\r\nId: 2263304"
                    ],
                    "2263305": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSUBSECMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n12.617.977 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.413.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n37.670.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.972.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n59.847.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.346.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n114.303.517 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.809.634 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.268.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.419.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n387.820.481 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n380.000.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.078.861 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.277.056.450 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.626.509 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n398.020.285 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.069.119.987 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n183.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n164.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.264.996 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n59.106.699 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n42.533 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n332.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.604.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.882.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.529.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.505.255 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n40.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n323.632.696 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.662.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.592.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.803.925 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n842.101.883 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n557.046.630 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.277.524 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.530.852 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.831.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.200.676 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.402.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.460.987 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.080.141.487 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n73.144.259 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n509.482.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n528.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.323.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.124.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n30.966.062.488 \r\n\r\nId: 2263305"
                    ],
                    "2263306": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n54.131 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.189.891 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.833.287 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.560 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n798.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n11.756 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.923 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.760.064 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n817.045 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n213.547 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.462.182 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n228.201 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.562.263 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.436.911 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.403.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n304.930 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.386 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.159 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600.398 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n17.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n564.893 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n16.018 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.435.230 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.782.268 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.190.665.581 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n243.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n168.406.964 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n833.446.622 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n5.020.559 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n1.103.177 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.986.528 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.405.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n237.580 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.248 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n8.359.433.005 \r\n\r\nId: 2263306"
                    ],
                    "2263307": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n5.343.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.937.343 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.171 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n143.555.355 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n818.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.671.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n28.322.211 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.573.397 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n11.162.742 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.693.686 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.656.411 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n516.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.318.766 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.434.937 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.854.880 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n104.446 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.908.009 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n96.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n130.240.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.210.458 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n318.574.310 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n134.143.365 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.765.729 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.563.719 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n46.516.083 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.439.368 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.448.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.616 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n35.365 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.784 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n47.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n687 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n271.570.643 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.237.752 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n412.307 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.067.721.060 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n198\r\n\r\n287.131.159 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.064.132 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.321.198 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n779.477 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n268.945.906 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n73.955 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.246.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.289.151 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.793.379 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n57.305.618 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n9.779.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.423.506 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.564.958 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.781.833 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.032.083 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.451.587 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n2.140.675 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.687.949 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.184.457 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n198\r\n\r\n21.398.419 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.899 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n12.243.399 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n16.725.783 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n375.473.159 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n427.755.401 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.972.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n3.467.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n2.774.545 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.741.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14.356.197.057 \r\n\r\nId: 2263307"
                    ],
                    "2263308": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSUBSECMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n278.159 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n917.459 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n151.224.678 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.925.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.131.956 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n64.475 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n301.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.945.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n82.433 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.675.189 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n1.660.273 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n65.702.555 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n472.821.661 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2263308"
                    ],
                    "2263269": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 47.192 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ENGENHARIA EM SUAS UNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Estadual nº 46.013, de 31 de março de 2020\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Estadual nº 47.013, de 31 de março de 2020\r\n\r\nId: 2263269"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2263322": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR RODRIGO PRUJANSKY DOS SANTOS, ID Funcional nº 4401324-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2263322"
                    ],
                    "2263261": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 29 de julho de 2020, publicado no D.O. de 30.07.2020, que nomeou MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA para, na qualidade de membro de livre escolha do Governador, integrar o Conselho Estadual de Educação, em substituição e completando o mandato conferido a MARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL, designado pelo Decreto de 13 de julho de 2020, publicado no D.O de 14.07.2020. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, como se segue:\r\n\r\nMembro indicado pela Assembleia Legislativa\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL, designado pelo Decreto de 01 de setembro de 2016, publicado no D.O de 02.09.2016. \r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, como se segue:\r\n\r\nMembro indicado pela Assembleia Legislativa\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a MARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL, designado pelo Decreto de 01 de setembro de 2016, publicado no D.O de 02.09.2016.\r\n\r\nId: 2263261"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2263234": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSOS NºS E-09/001/125A/2019, E-09/001/126A/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSOS NºS E-09/001/125/A/2018, E-09/001/126/A/2018...\r\n\r\nId: 2263234"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263171": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160136/000067/2020 - CANCELO O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTO ESCOLA ARAÚJO LTDA ME, registro DH AB/883, no endereço funcional Rua Maria Viana Sobral, nº 67 - Cidade Nova - Itaperuna - RJ - CEP 28.300-000 E AUTORIZO O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA ARAÚJO LTDA ME, registro DH AB/883, no endereço funcional Rua José Egydio Tinoco, nº 48 - Cidade Nova - Itaperuna - RJ - CEP: 28.300-000.\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/001803/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de NEUBER COMBAT PINHEIRO, Registro nº 1129926167, levando-se em consideração o prazo de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 17/12/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2263171"
                        ],
                        "2263170": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160160/000156/2020 - CHRISTIANE BLUME CARDOSO, Id. Funcional nº 5028168-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160120/000231/2020 - ALEXANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4347450-0. AUTORIZO a inclusão do dependente, Lucas Ribeiro Leitão, na condição de filho do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/001470/2020 - MARIANA MARQUES SANGENITO, Id Funcional nº 4376982-9. AUTORIZO a inclusão das dependentes, Isabel Sangenito Pinto e de Giovana Sangenito Pinto, na condição de filhas, da servidora.\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/003934/2020 - ANDRE LUIZ DE CASTRO MATARUNA, Id. Funcional nº 4400478-8. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido de 19/12/1997 a 30/06/1998, a QLF Serviços de Expediente Sociedade Simples Ltda; 17/11/2000 a 30/11/2000, a Partime Serviços Temporários Ltda; 02/01/2001 a 04/09/2001, a Atento Brasil S/A; 02/05/2003 a 29/05/2003, a Olinox Comercial Ltda; 14/10/2003 a 12/01/2004, a Criativa Cobranca Ltda; 01/06/2004 a 30/06/2004, ao Per. Contr. Cnis 6; 01/07/2004 a 31/07/2004, ao Per. Contr. Cnis 6; 01/08/2004 a 30/09/2004, ao Per. Contr. Cnis 6; 01/11/2004 a 30/11/2004, ao Per. Contr. Cnis 7; 01/01/2005 a 31/01/2005, ao Per. Contr. Cnis 8; 03/01/2007 a 14/01/2008, a Livraria Editora Revinter Limitada; 10/07/2008 a 25/09/2008, a Isalco Bangu Comercio de Alimentos Ltda; 14/11/2008 a 28/02/2010, a Central 24 Horas Teleinformatica Ltda;01/03/2010 a 02/02/2011, a Empresa Brasileira de Soluções e serviços em Teleatendi. No total de 1.988 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2263170"
                        ],
                        "2263123": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP 001/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/004314/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020\r\n\r\nVALIDADE DA ATA: 12 (DOZE) MESES (data de assinatura da Ata de Registro de Preços).\r\n\r\nPARTE CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCNPJ: 28.521.870/0001-25\r\n\r\n1. OBJETO: Registro de Preços visando a contratação de empresa para execução de serviços de prospecção \r\n\r\ngeotécnica, mapeamento geológico-geotécnico e ensaios de campo e de laboratório com vistas a subsidiar \r\n\r\nprojetos geotécnicos em toda malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.1- Empresa vencedora e Preços Registrados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDSOARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELLI -EPP\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.051.915/0001-33\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\n23.406.260.098\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Raimundo de Correia, 52, loja 1 , São Pedro, Belo Horizonte - MG\r\n\r\nTelefone/Fax:\r\n\r\n(31) 2534-1988\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\ndanilo@dsoares.com.br\r\n\r\nRepresentante:\r\n\r\nDanilo Soares Siqueira Virginio\r\n\r\nIdentidade:\r\n\r\n10.787.486\r\n\r\nÓrgão Exp.: \r\n\r\nSSP/MG\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n086.204.646-71\r\n\r\nLOTE: 1 (Lote único).\r\n\r\nPlanilha Demonstrativa de Preços:\r\n\r\nETAPA A - EQUIPE TÉCNICA DE ESCRITÓRIO\r\n\r\nSubtotal: A\r\n\r\nR$ 119.614,04\r\n\r\nETAPA B - SONDAGENS, ESTUDOS E ENSAIOS\r\n\r\nSubtotal: B\r\n\r\nR$ 5.749.455,61\r\n\r\nETAPA C - DESPESAS GERAIS\r\n\r\nSubtotal: C\r\n\r\nR$ 389.907,34\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 6.258.976,99\r\n\r\n1.2 - Valor Total Registrado no Certame:\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 6.258.976,99 (seis milhões, duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFORO: RIO DE JANEIRO / RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2020.\r\n\r\nGESTOR RESPONSÁVEL PELA ATA: Sr. ELIAS MORAIS, Diretoria de Administração.\r\n\r\nContatos através do telefone: (21) 2332-5561, e-mail: liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2263123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2263324": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR RENATA PEREIRA NASCIMENTO ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5109927-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR MARLENE ROÇAS DA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2032556-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR RENATA PEREIRA NASCIMENTO ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5109927-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nEXONERAR ARETHA MENDES ALVES DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5023325-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA ALVES NOGUEIRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aretha Mendes Alves de Albuquerque, ID Funcional nº 5023325-4. \r\n\r\nId: 2263324"
                    ],
                    "2263323": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ANDRADE DE MACEDO, ID FUNCIONAL N° 5109863-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valdinea de Oliveira Modesto, ID Funcional nº 1910164-3. \r\n\r\nEXONERAR RODRIGO ANDRADE DE MACEDO, ID FUNCIONAL N° 5109863-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR CRISEUDA ALVES DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Wehinger.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL WEHINGER do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA POSSAS BASTOS do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA TAVARES GASPARINI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Juliana Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 4270566-5.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL CRIVANO MOREIRA DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Grazielle Moraes Dias, ID Funcional nº 5109554-8.\r\n\r\nEXONERAR CRISEUDA ALVES DE ANDRADE do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, ROBERTO POZZAN, ID FUNCIONAL Nº 2579845-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Administrativa, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001492/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDER CARDOSO RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jaqueline Rodrigues da Silva, ID funcional nº 4237426-0. Processo nº SEI-080002/001492/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA GUSMÃO BRITO PIRES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Quele Cristina Garcia Picoli, ID Funcional nº 3088508-6. Processo nº SEI-080002/001492/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS LIMA CAMPELO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Armando Alves Lavouras Junior, ID Funcional nº 5007688-4. Processo nº SEI-080002/001492/2020.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA SILVA BRUM DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 23 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Evandro Alves. Processo nº SEI-020007/001664/2020.\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR LUCIMAR APARECIDA ACOSTA, ID FUNCIONAL Nº 4198057-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria, da Superintendência de Patrimônio, Engenharia e Manutenção, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTINHO DA SILVA PAULINO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria, da Superintendência de Patrimônio, Engenharia e Manutenção, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucimar Aparecida Acosta, ID Funcional nº 4198057-3. \r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 03/08/2020\r\n\r\nId: 2263323"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263076": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA, Agente de Saneamento H, como Presidente, AUGUSTO JOSE GRAVATO RODRIGUES, Técnico de Saneamento II, FLAVIO GUSMAN, Agente de Saneamento I, CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA, Agente de Saneamento F, e VITOR SARDINHA CALDAS, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares e ELIAS FERREIRA AGOSTINHO, Agente Administrativo E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, e JUSSARA SEIA FERREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS DE SUCÇÃO, ASPIRAÇÃO E HIDROJATEAMENTO DE ALTA PRESSÃO, DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº E-07/100.463/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.574-03/2020. Revoga O.S 26.574-02 de 05/03/2020.\r\n\r\nId: 2263076"
                        ],
                        "2263077": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro E, como Presidente, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I e JOSÉ JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro D, como Membros Titulares e PAULO MAURICIO TAVARES MOTTA, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, e FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDE E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DE VALENÇA - BARRA DO PIRAÍ E ANGRA DOS REIS”, de que trata o Processo nº E-17/100.126/2015. Ordem de Serviço P/FIS nº 24.105-01/2020. Revoga a O.S P/FIS nº 24.105-00 de 14 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2263077"
                        ],
                        "2263078": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO ABREU CANTO, Agente de Saneamento I, como Presidente, VITOR SARDINHA CALDAS, Agente de Saneamento F e LUIZ CLAUDIO DA SILVA MELO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e EGBERTO SOUZA DE ANDRADE, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MAURO SYLVESTRE ARAÚJO NUNES DA SILVA, Engenheiro D, e ANDRÉ LUIZ DE FRANCA, Agente Administrativo F, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE III”, de que trata o Processo nº E-12/800.315/2020, Contrato nº 074/2020 (DRM). Ordem de Serviço P/FIS nº 27.599-01/2020. Revoga a O.S P/FIS nº 27.599-00 de 25 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2263078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2263290": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 01\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva do Instituto Nacional de Gestão em Educação e Saúde - INGES, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 22.227.882/0001-16.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva do Instituto Nacional de Gestão em Educação e Saúde - INGES, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 26.227.882/0001-16.\r\n\r\nId: 2263290"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2263158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/177/100011/2018 - Conforme manifestação constante dos autos, suspendo o Contrato nº 011/2020, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 10/07/2020, com fundamento no artigo 78, XIV da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2263158"
                    ],
                    "2263053": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1327 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1179/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 1079/2020 e o constante do Processo nº E-04/224/37/2020, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 31/07/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TOUFIK RIO 2000 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 35.761.915/0001-02\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.342.726\r\n\r\nEndereço: RUA PROJETADA CINCO, S/N LT 15 QD 37, Vila Santa Cruz - DUQUE DE CAXIAS, RJ, CEP 25.260-059.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2263053"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263167": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 398 \r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA PROGRAMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa conferida pela Lei nº 3.189/99;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 22 de julho de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- o painel de indicadores COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro Edição 2 de 17/07/2020;\r\n\r\n- a natureza das funções exercidas pelo RIOPREVIDÊNCIA e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para a retomada gradual das suas atividades presenciais, respeitados os protocolos de segurança sanitária, visando aÌ preservação da saúde de seus servidores, estagiários, colaboradores e usuários em geral; \r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto aÌ eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Plano de Retomada Programada das Atividades Presenciais do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n§ 1° - A retomada das atividades presenciais ocorreraì de forma combinada com o Regime de Trabalho Remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia, observadas as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19) decretadas, em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n\r\n§ 2° - Fica mantido o regime de trabalho remoto, devendo os servidores e estagiários exercerem suas funções laborais, preferencialmente, fora das dependências do RIOPREVIDÊNCIA, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização dos meios de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis e conforme o retorno gradual das atividades presenciais disposta no Capítulo II. \r\n\r\n§ 3° - Seráì preferencialmente mantido o atendimento remoto ao público, observado o retorno gradual dos atendimentos presencias disposto no Capítulo III. \r\n\r\n§ 4º - Os mandados de intimação, notificação e citação permanecerão sendo recebidos, através da plataforma do processo eletrônico do Tribunal de Justiça, na forma do Aviso CGJ nº 368/2020, ficando suspensos até a quarta etapa do Plano de Retomada os atendimentos presenciais a Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Para os fins desta Portaria, consideram-se:\r\n\r\nI - atividades Presenciais: atividades administrativas realizadas nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA (sede e acessórias), de forma presencial, excetuados os atendimentos presenciais ao público externo;\r\n\r\nII - atendimentos Presenciais: atendimentos realizados nas agências ou postos do RIOPREVIDÊNCIA, de forma presencial ao público externo;\r\n\r\nIII - usuários internos: servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nIV - usuários externos: cidadãos em geral; e \r\n\r\nV - grupos vulneráveis: pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, doentes crônicos (renais crônicos, cardíacos crônicos, respiratórios crônicos, diabetes, HIV, obesidade crônica, hipertensão, neoplasias), imunodeprimidos, gestantes e puérperas.\r\n\r\n§ 1º - Incluem-se nos grupos vulneráveis os que estejam sintomáticos ou em contato com paciente sintomático com suspeita de COVID-19, devendo documentação comprobatória ser encaminhada conforme § 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Não estão incluídos nos grupos vulneráveis os servidores que, apesar de não estarem enquadrados diretamente nas hipóteses descritas, convivam com pacientes eventualmente pertencentes aos grupos vulneráveis.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do enquadramento previsto no inciso V, consideram-se doenças crônicas as que demandem utilização de medicamento ou acompanhamento médico regulares, passíveis de comprovação nos termos do § 6º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Caberá às chefias imediatas análise quanto às situações não enquadradas nos grupos vulneráveis, mas que demandem atenção durante o cenário pandêmico como por exemplo as lactantes.\r\n\r\n§ 5º - As chefias imediatas poderão autorizar os servidores, que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, e que não possuam cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto na residência apto a prestar assistência, a executarem suas atribuições remotamente, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche ou enquanto as aulas presenciais não tenham retornado, por motivos de força maior relacionadas ao coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 6º - A comprovação médica do enquadramento nos grupos vulneráveis acima mencionados será feita através de envio do respectivo atestado médico (exceto pessoas com 60 anos ou mais), por meio de correio eletrônico, à Gerência de Recursos Humanos (rh.enquadramento@rioprevidência.rj.gov.br) que realizará análise sobre o enquadramento, encaminhando o resultado da análise ao servidor e a chefia imediata;\r\n\r\nArt. 3° - O Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA observaraì: \r\n\r\nI - as determinações governamentais, em especial o Decreto nº 47.176, de 22 de julho de 2020 e alterações;\r\n\r\nII - as recomendações exaradas pelas autoridades de saúde pública e sanitária no enfrentamento da COVID-19;\r\n\r\nIII - as informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial pela Secretaria Extraordinária das Ações Governamentais Integradas da COVID-19;\r\n\r\nIV - a necessidade de retorno gradual das atividades presenciais;\r\n\r\nV - as especificações e prazos de trabalho remoto previstos em portaria a ser editada por esta Autarquia; \r\n\r\nVI - a proteção às pessoas que se encontram nos grupos vulneráveis da COVID-19;\r\n\r\nVII - a proteção aos servidores em escala presencial;\r\n\r\nVIII - a manutenção da continuidade e essencialidade das atividades administrativas.\r\n\r\nCAPIìTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIC'OÞES GERAIS\r\n\r\nArt. 4° - A retomada das atividades presenciais do RIOPREVIDÊNCIA ocorreraì, de forma gradual e sistematizada, observadas as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - retorno progressivo, em etapas; \r\n\r\nII - retorno em escalas de revezamento de equipes;\r\n\r\nIII - duração limitada de cada etapa, com possibilidade de prorrogação ou retorno às etapas anteriores em atenção às recomendações de saúde pública no combate aÌ pandemia do novo Coronaviìrus; \r\n\r\nIV - preferência para realização de reuniões por meio de videoconferência ou em meio virtual; \r\n\r\nV - atuação em trabalho remoto (home office) pelas pessoas dos grupos vulneráveis; \r\n\r\nVI - atuação em trabalho presencial combinado com o remoto (home office), pelas pessoas que não fazem parte dos grupos vulneráveis;\r\n\r\nVII - prioridade para o trabalho presencial daqueles que naÞo possam atuar remotamente, em virtude da natureza das atividades, de dificuldades de infraestrutura ou de outras razões;\r\n\r\nVIII - suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nIX - campanha informativa sobre o distanciamento controlado, bem como sobre medidas de precaução e higiene necessárias ao combate ao Coronavírus;\r\n\r\nX - preferência para manutenção do atendimento virtual (eletrônico). \r\n\r\nArt. 5º - O RIOPREVIDÊNCIA forneceraì máscaras descartáveis ou laváveis para os servidores e estagiários, bem como garantiraì a higienização diária dos ambientes de trabalho. \r\n\r\nArt. 6º - O RIOPREVIDÊNCIA exigiraì que os seus contratados forneçam equipamentos de proteção individual (EPI) necessários aos respectivos empregados e colaboradores.\r\n\r\nArt. 7º - O RIOPREVIDÊNCIA disponibilizará escudo de proteção facial para os usuários internos que atuem em áreas de atendimento ao público externo.\r\n\r\nArt. 8º - O uso de máscaras é obrigatório a todos aqueles que transitarem nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA, sendo vedado o ingresso sem o uso do referido equipamento de proteção individual (EPI), sob pena de apuração de possível descumprimento por meio de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nCAPIìTULO II\r\n\r\nDO RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 9º - O Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA estáì organizado em 4 (quatro) etapas, com fluxo progressivo e gradual de abertura, devendo-se observar em todas as etapas: \r\n\r\nI - o controle de acesso nas entradas dos prédios; \r\n\r\nII - proibição de acesso e de permanência de qualquer pessoa que não esteja utilizando EPI; \r\n\r\nIII - distanciamento de segurança de 1,5m recomendado pelas autoridades sanitárias; \r\n\r\nIV - higienização diária dos ambientes de trabalho; \r\n\r\nV- disponibilização de álcool em gel 70% nas entradas dos prédios, em áreas comuns e nos corredores; \r\n\r\nVI - limitação da quantidade de usuários internos em atividade presencial, de acordo com cada etapa, a seguir prevista. \r\n\r\nVII - utilização de estacoes de trabalho, respeitado o distanciamento de segurança de 1,5m entre as pessoas recomendado pela OMS, a utilização de EPI e a higienização dos ambientes pelas equipes de limpeza;\r\n\r\nVIII - limitação da utilização de elevadores observando grupo de andares e número máximo de 3 (três) passageiros por viagem;\r\n\r\nIX - higienização recorrente do sistema de refrigeração; \r\n\r\nX - utilização de louças descartáveis ou individuais;\r\n\r\nXI - proibição do acesso de serviços de entregas às áreas internas do edifício sede; \r\n\r\nX - Comunicação ao corpo funcional sobre problemas de infraestrutura que possam comprometer a segurança sanitária das instalações físicas e consequentemente resultem na necessidade de transferência eventual das atividades presenciais realizadas pela equipe escalada para o regime remoto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os usuários internos poderão utilizar as copas dos andares para apoio e deverão, preferencialmente, consumir suas refeições nas próprias estações de trabalho a fim de evitar maior circulação entre os andares e aglomerações nos locais de realização de refeições.\r\n\r\nArt. 10 - Para ingresso nos prédios do RIOPREVIDÊNCIA, os usuários internos e externos serão obrigatoriamente submetidos aos protocolos sanitários, com o objetivo de resguardo da saúde e prevenção aÌ COVID-19. \r\n\r\n§ 1° - Eì obrigatório aos usuários internos e externos a assepsia das mãos como condição de ingresso e permanência nos prédios do RIOPREVIDÊNCIA, restando vedado o ingresso de pessoas sem máscaras faciais de proteção pessoal e individual.\r\n\r\n§ 2° - O acesso às dependências do RIOPREVIDÊNCIA seraì restrito aos usuários internos previstos nas escalas de trabalho assim como aos cidadãos que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial e possuam agendamento prévio. \r\n\r\n§ 3° - O RIOPREVIDÊNCIA não forneceraì máscaras faciais de proteção pessoal e individual para qualquer usuário externo com a finalidade de ingressar no prédio. \r\n\r\nArt. 11 - Seráì garantido que, nos fluxos de entrada e saída, não ocorra o cruzamento de pessoas. \r\n\r\nArt. 12 - Somente seráì permitida a permanência de pessoas no interior dos prédios do RIOPREVIDÊNCIA desde que mantenham o uso da máscara de proteção individual, o distanciamento obrigatório de 1,5m, não permaneçam aglomeradas, não incentivem ou incitem aglomerações ou não permaneçam paradas, salvo em eventual fila de atendimento, respeitado o afastamento regulamentar. \r\n\r\n§ 1° - Alguns assentos que guarnecem os prédios serão bloqueados, de modo a assegurar o distanciamento individual. \r\n\r\n§ 2° - Em caso de resistência aÌ observância das regras do caput, a pessoa seráì retirada das dependências do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nArt. 13 - Para fins da retomada das atividades presenciais do RIOPREVIDÊNCIA, serão levadas em consideração a avaliação de risco constante no PAINEL DE INDICADORES COVID-19 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDIÇÃO ATUALIZADA emitido pela Secretaria Extraordinária das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, disponível em: https://coronavirus.rj.gov.br/.\r\n\r\n§ 1º - No Painel de Indicadores COVID-19, a distribuição regional do Estado do Rio de janeiro é classificada em Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba, Centro-Sul, Serrana, Noroeste, Norte, Baixada Litorânea, Metropolitana I e Metropolitana II, estando as instalações do Rioprevidência localizadas nas regiões a seguir:\r\n\r\nI - Sede e Instalações acessórias no Centro do Rio de Janeiro - Metropolitana I;\r\n\r\nII - Agência Centro, Agência Flamengo, Agência Tijuca, Agência Meier, Agência Bangu, Posto PMERJ, Posto PCERJ, Posto TCE, Posto DPGE, Posto PGE, Posto CBMERJ Centro e Posto CBMERJ Meier - Metropolitana I;\r\n\r\nIII - Agência Niterói, Agência São João de Meriti e Agência São Gonçalo - Metropolitana II;\r\n\r\nIV - Agência Petrópolis e Agência Friburgo - Serrana;\r\n\r\nV - Agência Três Rios - Centro Sul;\r\n\r\nVI - Agência Barra do Piraí - Médio Paraíba;\r\n\r\nVII - Agência Campos - Norte;\r\n\r\nVIII - Agência Miracema e Agência Itaperuna - Noroeste.\r\n\r\n§ 2º - No Painel de Indicadores COVID-19, os riscos são avaliados como: \r\n\r\nI - Risco Muito Baixo (Verde);\r\n\r\nII - Risco Baixo (Amarelo);\r\n\r\nIII - Risco Moderado (Laranja);\r\n\r\nIV - Risco Alto (Vermelho);\r\n\r\nV - Risco Muito Alto (Roxo).\r\n\r\nArt. 14 - Para fins de retomada das atividades presenciais do RIOPREVIDÊNCIA, a gerência de cada setor, sendo possível, organizará, preferencialmente, 2 (duas) equipes, cada uma atuando preferencialmente por 1 (uma) semana de trabalho presencial combinado com remoto, conforme portaria a ser editada por esta Autarquia, seguida de 1 (uma) semana de trabalho remoto integralmente, respeitadas as seguintes regras: \r\n\r\nI - durante a semana de trabalho presencial de uma equipe, fica proibida a presença dos membros da outra equipe, com o objetivo de evitar eventual contaminação cruzada; \r\n\r\nII - não seráì permitida a troca de membros entre as equipes, de modo a se evitar eventual contaminação cruzada; \r\n\r\nIII - o rodízio asseguraraì que todos os integrantes da força de trabalho atuem de forma presencial ou remota, de segunda a sexta-feira; \r\n\r\nIV - utilização de estações de trabalho, respeitado o distanciamento de segurança de 1,5m entre as pessoas recomendado pela OMS, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e a higienização dos ambientes pelas equipes de limpeza; \r\n\r\nV - a chefia do setor deveraì incluir, prioritariamente, nas escalas presenciais, os servidores que não tenham equipamento para trabalho remoto; \r\n\r\nVI - os integrantes da força de trabalho que componham os grupos vulneráveis para contágio de COVID-19 permanecerão em trabalho remoto (home office). \r\n\r\nArt. 15 - Caberá a gerência de cada setor apresentar a escala de pessoas do respectivo setor a Gerência de Recursos Humanos, nos moldes determinados por esta última.\r\n\r\nArt. 16 - Os percentuais fixados para as etapas de retomada gradual das atividades presenciais deverão ser calculados sobre o número de servidores com lotação no RIOPREVIDÊNCIA, excluídos os integrantes dos grupos vulneráveis. \r\n\r\nParágrafo Único - O percentual fixado para as etapas de retomada gradual das atividades presenciais deverá ser aplicado também aos estagiários em cada uma das etapas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Primeira Etapa de Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 17 - A primeira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA teráì início no dia 10 de agosto de 2020, observando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do quadro do RIOPREVIDÊNCIA devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia. \r\n\r\n§ 1° - O retorno na forma prevista acima somente será implantado estando a região Metropolitana I em Risco baixo ou muito baixo.\r\n\r\n§ 2° - Na primeira etapa de retorno não haveráì atendimento presencial ao público, que deveraì ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Segunda Etapa de Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 18 - A segunda etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA teraì iniìcio em 24 de agosto de 2020, observado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quadro do RIOPREVIDÊNCIA, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia.\r\n\r\n§ 1° - A progressão para a segunda etapa somente seráì implantada permanecendo a região Metropolitana I em Risco baixo ou muito baixo.\r\n\r\n§ 2° - Na segunda etapa de retorno não haveráì atendimento presencial ao público, que deveraì ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Terceira Etapa de Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 19 - A terceira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA teráì início em 08 de setembro de 2020 observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do quadro do RIOPREVIDÊNCIA, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia, permitido o atendimento presencial aos cidadãos, não obstante a manutenção da recomendação de que os atendimentos, preferencialmente, sejam realizados remotamente, pelos meios tecnológicos disponíveis. \r\n\r\n§ 1° - A progressão para a terceira etapa somente seráì implantada estando a região Metropolitana I em Risco baixo ou muito baixo.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Quarta Etapa do Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 20 - Na quarta etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA, todos os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários, que não integram o grupo de risco do COVID-19, retornarão ao trabalho presencial, sendo facultada aos servidores a inscrição para participação no Projeto-Piloto de Trabalho Remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia. \r\n\r\n§ 1° - A quarta etapa poderáì ser implementada: \r\n\r\nI - quando declarado o fim da pandemia; ou \r\n\r\nII - por decisão da Diretoria Executiva, considerados o estágio de disseminação da pandemia e a existência de condições sanitárias favoráveis. \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese prevista no caput, deverão ser mantidas as medidas que se mostrem necessárias para prevenção e controle da disseminação da COVID-19. \r\n\r\nCAPIìTULO III\r\n\r\nDA RETOMADA GRADUAL DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 21 - Serão observadas, no que couber, as determinações dispostas nos artigos anteriores para a retomada dos atendimentos presenciais.\r\n\r\nArt. 22 - O atendimento presencial será realizado apenas nas agências determinadas pelo RIOPREVIDÊNCIA, em dias e horários a serem estabelecidos, cuja relação será informada no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 23 - Somente será permitida a permanência de pessoas no interior de uma das Agências ou Postos de Atendimento desde que:\r\n\r\nI- tenham realizado agendamento prévio;\r\n\r\nII- utilizem máscara e álcool em gel;\r\n\r\nIII- mantenham o distanciamento obrigatório de 1,5m, não permaneçam aglomeradas, não incentivem ou incitem aglomerações, bem como respeitem as demais normas expedidas pelas autoridades sanitárias destinadas à proteção contra o COVID-19.\r\n\r\nArt. 24 - As fases da retomada gradual do Atendimento Presencial são classificadas em: \r\n\r\nI - Primeira Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial; \r\n\r\nII - Segunda Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial;\r\n\r\nIII - Terceira Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial.\r\n\r\n§ 1º - A manutenção ou mudança das Etapas de retorno podem sofrer alterações em função:\r\n\r\nI. de normas expedidas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relacionadas ao COVID-19;\r\n\r\nII. do quantitativo de servidores disponíveis para atendimento em cada uma das agências;\r\n\r\nIII. de eventuais alterações na classificação de risco das regiões em que se situam as agências e postos de atendimento do Rioprevidência, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria de Saúde e da Secretaria Extraordinária de Ações Governamentais Integradas da COVID-19;\r\n\r\nIV. de normas expedidas pelas autoridades municipais nas regiões em que se situam as agências e postos de atendimento do Rioprevidência;\r\n\r\n§ 2º - Independentemente da etapa vigente, todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento, no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 25 - As mudanças de etapas de atendimento e os serviços a serem atendidos em cada etapa serão divulgados no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Primeira Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial\r\n\r\nArt. 26 - A primeira etapa do Plano de Retomada dos atendimentos presenciais terá início no momento da implantação da terceira etapa de retomada das atividades presenciais, prevista no Art. 19 da presente portaria.\r\n\r\n§ 1º - Nesta etapa, o atendimento presencial será restrito aos seguintes serviços:\r\n\r\nI- Conferência de documentos físicos dos requerimentos de habilitação à pensão realizados por meio do Fale Conosco ou pelo sistema de Habilitação à Pensão Online;\r\n\r\nII- Concessão de Aposentadoria;\r\n\r\nIII - Restabelecimento de Benefícios por falta de Recenseamento ou por falta de Recadastramento;\r\n\r\n§ 2º - Na Primeira Etapa, todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento. \r\n\r\n§ 3º - Os servidores que estiverem impossibilitados de realizar o atendimento presencial deverão obrigatoriamente estar em regime de trabalho remoto (home office), para o atendimento dos serviços mencionados no §2º.\r\n\r\n§ 4º - O retorno na forma prevista acima poderá ser reconsiderado ou adiado, a depender das normas e orientações das autoridades sanitárias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Segunda Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial\r\n\r\nArt. 27 - A segunda etapa do Plano de Retomada do atendimento presencial será iniciada de acordo com o planejamento estabelecido pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Nesta etapa o atendimento presencial será restrito aos seguintes serviços:\r\n\r\nI- Conferência de documentos físicos dos requerimentos de habilitação a pensão realizados por meio do Fale Conosco ou pelo sistema de Habilitação a Pensão Online;\r\n\r\nII- Concessão de Aposentadoria;\r\n\r\nIII- Restabelecimento de Benefícios por falta de Recenseamento ou por falta de Recadastramento;\r\n\r\nIV- Ciência de processo e convocação para apresentação de defesa.\r\n\r\n§ 2º - Na Segunda Etapa todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores que estiverem impossibilitados de realizar o atendimento presencial deverão obrigatoriamente estar em regime de trabalho remoto (home office), para o atendimento dos serviços mencionados no § 2º.\r\n\r\n§ 4º - O retorno na forma prevista acima poderá ser reconsiderado ou adiado, a depender das normas e orientações das autoridades sanitárias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Terceira Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial\r\n\r\nArt. 28 - A terceira etapa de retomada do atendimento presencial será iniciada de acordo com o planejamento estabelecido pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Nesta etapa todos os serviços serão disponibilizados presencialmente, salvo os abaixo listados que permanecerão exclusivamente pela internet:\r\n\r\nI- Emissão de informe de rendimentos;\r\n\r\nII- Emissão de contracheque;\r\n\r\n§ 2º - Na Terceira Etapa todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento.\r\n\r\nCAPIìTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIC'OÞES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - O desenvolvimento de atividades em espaços nos quais o RIOPREVIDÊNCIA é cessionário, permissionário ou locatário de uso do bem imóvel, público ou particular, observará as regras para o funcionamento dos prédios do RIOPREVIDÊNCIA, principalmente no que tange às condições de entrada e permanência, distanciamento, horário, aglomeração e assepsia. \r\n\r\nArt. 30 - Os eventos, viagens, atividades e cursos presenciais, inclusive da Escola de Educação Previdenciária - EEP e do Centro Cultural, permanecem suspensos ateì disposição superveniente em sentido contrário. \r\n\r\nArt. 31 - Eventual abrandamento ou agravamento da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderáì ensejar a revisão do limite máximo de ocupação dos usuários internos e externos nos prédios do RIOPREVIDÊNCIA ou o fechamento de unidades específicas, medidas que serão adotadas por meio de ato específico. \r\n\r\nArt. 32 - A duração de cada etapa poderáì ser prorrogada, bem como poderáì haver retorno às etapas anteriores em atenção às recomendações de saúde pública para combate aÌ pandemia do COVID-19. \r\n\r\nArt. 33 - Qualquer usuário interno que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito, e deveraì adotar as orientações especificas expedidas pela Secretária de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 34 - As referidas medidas também alcançam os terceirizados em exercício nas dependências da sede, cabendo aos gestores dos contratos do RIOPREVIDÊNCIA informar às empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública. \r\n\r\nArt. 35 - Os horários de funcionamento e de atendimento ao público observarão as seguintes regras: \r\n\r\nI - Na primeira e segunda etapas de retorno gradativo, o horário de funcionamento presencial do RIOPREVIDÊNCIA seráì das 10h00 às 16h00; \r\n\r\nII - Na terceira etapa de retorno gradativo, o horário de funcionamento presencial do RIOPREVIDÊNCIA seráì: \r\n\r\na) expediente interno de 10h00 às 16h00\r\n\r\nb) atendimento ao público de 11h00 às 15h00.\r\n\r\nIII - Na quarta etapa de retorno gradativo, o expediente seráì normal. \r\n\r\nArt. 36 - Os gestores dos contratos do RIOPREVIDÊNCIA deverão adotar as medidas para a retomada das prestações contratuais necessárias aÌ retomada presencial das atividades regulada por esta Portaria. \r\n\r\nArt. 37 - Todos os servidores e estagiários que tenham contraído a COVID-19 nos últimos meses e tenham sido testados positivamente deverão enviar comunicação à Gerência de Recursos Humanos, através de envio de correio eletrônico para rh.enquadramento@rioprevidência.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 38 - Após comunicação à Gerência de Recursos Humanos, através de envio de correio eletrônico para rh.enquadramento@rioprevidência.rj.gov.br os servidores que tenham sido diagnosticados com COVID-19, poderão retornar ao trabalho após 14 (quatorze) dias de doença sintomática, desde que estejam assintomáticos por 48h.\r\n\r\nArt. 39 - A Comprovação Anual de Vida, nos termos dos Decreto Estadual nº 46.375 de 25 de julho de 2018 e Portaria RIOPREV/PRE nº 373 de 12 de dezembro de 2019, permanece suspensa conforme estabelecido pela Portaria RIOPREV/PRE No 381 de 16 de março de 2020. \r\n\r\nArt. 40 - Os prazos processuais de ciência de processos, cumprimento de exigências e demais convocações, exceto a prova de vida, serão retomados a partir da segunda etapa de retomada gradual do atendimento presencial prevista no Art. 27 da presente Portaria. \r\n\r\n§ 1º - No caso de ciência de processos enviada por e-mail ou via postal, a visualização dos processos estará disponível na opção de Pesquisa Pública do SEI (https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0).\r\n\r\n§ 2º - A apresentação de ampla defesa ou contraditório poderá ser feita através de resposta ao e-mail recebido ou pelo SEI na opção de usuário externo.\r\n\r\nArt. 41 - Os casos omissos serão decididos pela Presidência. \r\n\r\nArt. 42 - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020 \r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2263167"
                        ],
                        "2263094": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, a JANE DE CASTRO BARBOSA, com validade a contar de 18/02/2020, conforme Processo nº SEI-140001/005715/2020.\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a GALDINA BARREIRA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 01/07/2020, conforme Processo nº SEI-040157/001464/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ZELMA FRANCISCA CUSTODIO, com validade a contar de 01/07/2020, conforme Processo nº SEI-140001/015629/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JESSICA SERPA DE SOUSA, com validade a contar de 28/02/2020, conforme Processo nº SEI-040157/001060/2020.\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, à SUELI DE LIRA PINTO, com validade a contar de 03/12/2012, conforme processo nº E-01/302432/2012.\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ELZA MARINHO, com validade a contar de 07/05/2020, conforme Processo nº SEI-140001/013663/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, a ANGELA MARIA FRIED, com validade a contar de 01/07/2020, conforme Processo nº SEI-140001/022464/2020.\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a DIANA MARIA XAVIER DE BRITO, com validade a contar de 28/02/2020, conforme Processo nº SEI-040157/001061/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARTA JANETE DA CRUZ EURICO, com validade a contar de 03/06/2020, conforme Processo nº SEI-140001/026415/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ANTONIA FELIX DE ALMEIDA, com validade a contar de 11/12/2019, conforme Processo nº SEI-140013/000061/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA DA GLORIA DA SILVA, com validade a contar de 11/05/2020, conforme Processo nº SEI-140001/014644/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ILKA CARDOSO, com validade a contar de 02/07/2020, conforme Processo nº SEI-140001/036885/2020.\r\n\r\nId: 2263094"
                        ],
                        "2263096": [
                            "I - Despacho",
                            "OperatorfpaivaSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/07/2019\r\n\r\nPROC. N° SEI-040143/000058/2020 - DEFIRO o pedido de exclusão de pensão da beneficiária WALMIRA SANT ANNA DA ROSA, Id. Funcional 14795736, por motivo de renúncia, por opção de outra fonte.\r\n\r\nId: 2263096"
                        ],
                        "2263097": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.30/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIANA COELHO VENTURA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.84/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOSE NERES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.140/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VERA LUCIA ANDRADE VIEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.140/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VERA LUCIA ANDRADE VIEIRA, VALERIA CRISTINA ALVES BARCELO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.222/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROBERTO MARQUES TRINDADE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.127/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDNA DA SILVA AZEVEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.2/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARCO ANTONIO DA SILVA LOIVOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.12/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA JOSE HENRIQUE FRANCISCO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.43/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à TAÃ?SSA CARVALHO DE ALVARENGA OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.58/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DA CONCEICAO SOUZA ESTERQUE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.156/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SEVERINO BARBOSA DE ARAUJO FILHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.161/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLENE RODRIGUES MACHADO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.107/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIANE GONCALVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.122/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à YVONE DE ASSIS FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.104/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANGELA JORGINA DOS SANTOS FRANCO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.177/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.44/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PRISCILA FERNANDES MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.186/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DANIEL PONTES DA SILVA, DANIEL PONTES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.204/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIANA BERNARDES MOREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/155.5/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ADRIANA NOGUEIRA PINHEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.94/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RAQUEL APARECIDA TRISTAO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.222/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GRESSOLINA AMARO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.119/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALMEZIRA PEREIRA FEITOZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.67/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RAFAEL MAGALHAES DA CUNHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/141.23/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DALCIMAR DOS SANTOS SOUZA, DALCIMAR DOS SANTOS SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.211/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARCIO BARBOSA DE CASTRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.145/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANGELA MARIA PINHO DOS ANJOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/145.43/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RUTH FERREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.217/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDITE MARIA SOARES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.142/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA MARIA DE ABREU LOUREIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.164/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SHEILA SOARES MARCHON, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.64/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA OLIMPIA SILVA DE MEDEIROS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 10/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.29/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SANDRA BRAZILIANO DA GAMA LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.265/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JORGINA DOS SANTOS SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.20/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à THAIS SOARES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.137/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANDRE GUSTAVO FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.141/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLENE DE SOUZA RAMOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.142/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MANOEL SILVA FREITAS, MANOEL SILVA FREITAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.83/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUZIA DE DEUS CASSANO ROSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.125/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à HELEN DA SILVA HELIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.87/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à TAYANE FELIX DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.106/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA MAURICIO CHABUDE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.231/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARINALVA YULE CAMPOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/148.76/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NUBIA SILVA BRITO MARTINS MOURA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.21/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RITA DE CASSIA SIMPLICIO FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.80/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIAS OLIVEIRA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.116/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NYLDE SENGER CORATO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.112/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCIMAR PINTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.237/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CRISTIANE TRIGUEIRO ALVES NOGUEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.169/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EUCI DE ARAUJO CLARO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.231/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUANA DOS SANTOS CORREA FIGUEIREDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.159/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIETA LAURA SILVA NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.101/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CARMEN LESSA DO AMARAL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.95/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SEVERINA MARIA DOS REMEDIOS ALVES ESCOBAR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.82/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à TERESA JOSE MARIA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.100/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JULIA DA CONCEICAO DIAS PITUBA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.126/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RAQUEL FRANCO CARDOSO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.146/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ARLETE LISBOA DE AGUIAR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.239/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA GOMES RIBEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.182/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SUELI FERREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.242/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ZIMA DIONIZIO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.231/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUANA DOS SANTOS CORREA FIGUEIREDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.40/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCIANA JADE BOAVENTURA MANFRENATE DE OLIVEIRA, LUCIANA JADE BOAVENTURA MANFRENATE DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.128/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JUVENIL LOPES DA ROCHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.134/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ZELIO DA CONCEICAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.138/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DALVA BARBOZA MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.37/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDILZA ROCHA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.43/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LIZA VALERIA PACHECO FRANÇA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.130/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LEANDRO BARROSO PEREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.131/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SEBASTIANA DE OLIVEIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.176/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à OVIDIO LUIZ DE MOURA FILHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.50/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SELMA DOS PASSOS MATHIAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.118/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ERNESTO DA SILVA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.79/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NATALLY ANDRADE DA ROCHA, NELZELUCI ANDRADE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.126/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SILVIA REGINA ALLEVATO PRADO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.134/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DJALMA JOAQUIM DE FREITAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.204/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROBERTO RODRIGUEZ DORIA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.129/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NEIDE BATISTA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.130/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NELI DIAS DA SILVA, JANAINA GALDINO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.101/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSELI FREITAS RIBEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.112/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOSEFA SEVERINA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.145/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NILZA DOS SANTOS PARANHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.179/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NEUSA ROSA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.157/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CELMA DOS SANTOS PIMENTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.158/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DEOLICE BORGES MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.1/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA CLARA FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.3/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DE FATIMA SANTANA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.4/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DENISE DE SOUZA MANFREDINI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nDE 23/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.152/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DELFIM DA ROCHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.164/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FERNANDA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.227/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à WIWILI FERREIRA PACHECO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.3/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GEOVANA ARRUDA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.60/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DEJANIRA DA SILVA LEAL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 29/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/021.3/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VILMA GUIMARAES GEVU, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.79/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VALDICEA RAMOS LACERDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.307/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA PAULA OLIVEIRA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.141/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ADRIANA MENDES XAVIER, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.69/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALTAMIRO CARVALHO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.217/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA MADALENA MOISES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.4/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PRISCILA COUTINHO GAMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.6/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSANA BAZZAN, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.7/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NEMIAS GRILO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 30/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/021.58/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RAQUEL CANDEIAS VIEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.324/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALECIR PINTO DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.81/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA ROXO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.136/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MIRIAN DE FATIMA PERROUT VILLAR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.126/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NERISE LIMA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.95/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à HAMILTON VICENTE MACHADO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.3/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LIGIA DE ALMEIDA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nId: 2263097"
                        ],
                        "2263010": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RJPREVRJPREV/PRE Nº 05 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir o servidor Lucas Frazão da Silva, matrícula nº 060-4, pelo servidor Mateus Viveiros de Castro Menescal, matrícula nº 062-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato relacionado abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nAREMBEPE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nContrato nº 002/2019\r\n\r\nSEI-040163/000054/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2263010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263128": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/340/2018 - DEFIRO, com fundamento Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 002/2019, omitido no D.O. de 14.08.2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, JF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/564/2018 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 008/2019, omitido no D.O. de 14.08.2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, NOVA LÓGICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/975/2017 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 005/2019, omitido no D.O. de 14.08.2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, VM MARKETING DIGITAL E PROPAGANDA LTDA ME, prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/565/2018 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 009/2020, publicado no D.O de 13.02.2020, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, CONFERE ONLINE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA., prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nId: 2263128"
                        ],
                        "2263129": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/234/2018 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 007/2019, omitido no D.O. de 14.08.2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, RIOMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nId: 2263129"
                        ],
                        "2263132": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/730/2016 - DEFIRO, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Termo de Credenciamento e Autorização nº 004/2019, omitido no D.O. de 14.08.2019, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, MV DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização por mais 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nId: 2263132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2262900": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 29\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade das obras de conservação no Conjunto Oswaldo Santarsieri Médici, no Município de Petrópolis. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n189.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2262900"
                    ],
                    "2263139": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 30\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras da Creche Municipal - Bairro Morro Azul, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/ Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n498.493,75\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2263139"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/407/2018 - Com base no Parecer n° 43/2020/EMOP/ASJUR (4533689), aprovado pela Assessora-Chefe (4558088), INDEFIRO o pedido de reconsideração requerida por meio do Recurso Hierárquico interposto pela Empresa Torre Arquitetos Associados Ltda. às fls. 594/622 dos autos (fls. 03/31 do SEI 3949345), CONVALIDANDO a decisão proferida em 02/09/2019, às fls. 577/584 do presente processo (fls. 48/55 do SEI 3949262), em observação à manifestação técnica da Comissão de Fiscalização, datada de 08/10/2019, constante às fls. 626 dos autos (às fls. 35 do SEI 3949345), e DETERMINO a rescisão unilateral do Contrato n° 014/2018, com aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 77 e art. 87, II, da Lei n° 8.666/93, e nos termos da Cláusula Nona do referido Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/408/2018 - Com base no Parecer n° 44/2020/EMOP/ASJUR (SEI 4537027), aprovado pela Assessora- Chefe (SEI 4557678), INDEFIRO o pedido de reconsideração requerida por meio do Recurso Hierárquico interposto pela Empresa Torre Arquitetos Associados Ltda. às fls. 582/597 e 602/614 do presente processo (fls. 54/69 do SEI 3951176 e fls. 03/15 do SEI 3951248), CONVALIDANDO a decisão proferida em 02/09/2019, às fls. 570/577 dos autos (fls. 42/49 do SEI 3951176), em observação à manifestação técnica da Comissão de Fiscalização, datada de 08/10/2019, constante às fls. 619 dos autos (fls. 20 do SEI 3951248), e DETERMINO a rescisão unilateral do Contrato n° 013/2018, com aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 77 e art. 87, II, da Lei n° 8.666/93, e nos termos da Cláusula Nona do referido Contrato.\r\n\r\nId: 2263150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2263116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 74.218 WANDERSON MONTEIRO CABRAL a contar da data de seu falecimento em 26/05/2020, Registrado no Livro nº C-00116, Folha nº 139, sob nº 34541, do RCPN do 3º Distrito de São João de Meriti- RJ. Processo nº SEI-350037/002442/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 77.242 CARLOS EDUARDO BRASIL MONTEIRO contar da data de seu falecimento em 28/06/2020, Registrado no Livro nº C-00453, Folha nº 174, sob nº 77102, do 7º Registro Civil de pessoas Naturais da Comarca da Capital- RJ. Processo nº SEI-350119/000417/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 68.904 BRUNO VIEGAS DA SILVA a contar da data de seu falecimento em 08/07/2020, Registrado no Livro nº C-00060, Folha nº 146, sob nº 15724, do RCPN do 1º Distrito de Maricá - RJ. Processo nº SEI-350195/000167/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 80.421 ANDRE LUIS BITTENCOURT SOUZA a contar da data de seu falecimento em 07/07/2020, Registrado no Livro nº C-00453, Folha nº 217, sob nº 77145, do 7º Registro Civil de pessoas Naturais da Comarca da Capital- RJ. Processo nº SEI-350195/000168/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 79.548 LEANDRO RODRIGO HENRIQUES a contar da data de seu falecimento em 15/02/2020, Registrado no Livro nº C-00489, Folha nº 197, sob nº 177627, do 14º Registro Civil de pessoas Naturais da Comarca da Capital- RJ. Processo nº SEI-350092/000624/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 64.638 RODOLFO DO NASCIMENTO MUNIZ a contar da data de seu falecimento em 13/06/2020, Registrado no Livro nº C-00502, Folha nº 142, sob nº 1811472, do 14º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca- RJ. Processo nº SEI-350027/001753/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 46.267 JUDA PEREIRA BARBOSA a contar da data de seu falecimento em 02/07/2020, Registrado no Livro nº C-00448, Folha nº 078, sob nº 141916, do 13º Registro Civil de Pessoas Naturais- RJ. Processo nº SEI-350040/001845/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 66.199 PAULO EDUARDO FERREIRA DE SOUZA a contar da data de seu falecimento em 09/07/2020, Registrado no Livro nº C-00453, Folha nº 220, sob nº 77148, do 7º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital- RJ. Processo nº SEI-350128/001096/2020.\r\n\r\nId: 2263116"
                    ],
                    "2263070": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nNOMEIA GISELLE ARGENTO MARTINS, CPF nº 055.066.697-47, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS, ID Funcional 4420258-0, com validade a contar de 23 de julho de 2020. Proc. nº SEI-350088/000396/2020.\r\n\r\nEXONERA, VIVIANE DAMÁSIO DUARTE, CEL PM RG 53.529, ID Funcional 2408717-3, do cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 27 de julho de 2020. Proc. nº SEI-350088/000408/2020.\r\n\r\nNOMEIA TAISA MIKSUCAS PIMENTA, TEN CEL PM MED RG 58.646, ID Funcional 2471165-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital da Polícia Militar de Niterói - HPM/Nit, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por VIVIANE DAMÁSIO DUARTE, CEL PM RG 53.529, ID Funcional 2408717-3, com validade a contar de 27 de julho de 2020. Proc. nº SEI-350088/000409/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MAURO DE ALMEIDA CALIL, ID Funcional 4405113-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 01 de agosto de 2020. Proc. nº SEI-350088/000410/2020.\r\n\r\nNOMEIA ARMANDO AUGUSTO TEIXEIRA NETO, ID Funcional 3220415-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MAURO DE ALMEIDA CALIL, ID Funcional 4405113-1, com validade a contar de 01 de agosto de 2020. Proc. nº SEI-350088/000411/2020.\r\n\r\nId: 2263070"
                    ],
                    "2263144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o previsto no Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019 e suas alterações e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0006940-73.2015.8.19.0026, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-35/075/95/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Cessar os efeitos, a contar de 14 de agosto de 2015, da nomeação do 2º TEN PM Estagiário RG 56.991, WASHINGTON LUIS DAS DORES ROCHA, publicado no DOERJ nº 234, de 19 de dezembro de 2018;\r\n\r\nII - Cessar os efeitos, a contar de 29 de abril de 2016, da efetivação do 2º TEN PM Estagiário RG 56.991 WASHINGTON LUIS DAS DORES ROCHA, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente - Q - 1), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ nº 234, de 19 de dezembro de 2018; \r\n\r\nIII - Cessar os efeitos, a contar de 21 de agosto de 2018, do ato publicado no DOERJ nº 026, de 05 de fevereiro de 2019, que promoveu ao posto de 1º Tenente PM, em ressarcimento de preterição, nos termos do art. 17, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 216/1975. \r\n\r\n*Republicado por incorreção publicado do D.O.de 29.07.2020. \r\n\r\nId: 2263144"
                    ],
                    "2262952": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000564/2020- 2º SGT PM RG 74.511 ALEXANDRE SANTOS VAZ- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001254/2020- 1ºSGT PM RG 57.862 VALDECI SANTOS SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/001071/2020- 1ºSGT PM RG 57.584 CICERO BATISTA LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001746/2020- CAP PM RG 76.701 CARLOS ALBERTO RIBEIRO CERQUEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/000043/2020- SUBTEN PM RG 57.858 MÁRCIO ÁGLIO CORREA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000903/2020- 2ºSGT PM RG 70.495 ANTONIO JORGE DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001063/2020- SUBTEN PM RG 54.837 ROSANA CLAUDIA SANTANA MILESI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/06/2020.\r\n\r\nId: 2262952"
                    ],
                    "2262089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350046/002977/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 26.324,20 (vinte e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) ao 29º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.07.2020 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/002977/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 26.324,20 (vinte e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) ao 29º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.07.2020.\r\n\r\nId: 2262089"
                    ],
                    "2262684": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000408/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 17.336,00 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000426/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 12.912,06 (doze mil novecentos e doze reais e seis centavos) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.07.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350064/000408/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.336,00 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000426/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 12.912,06 (doze mil novecentos e doze reais e seis centavos) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.07.2020.\r\n\r\nId: 2262684"
                    ],
                    "2263007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/111/010/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/025/354/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2263007"
                    ],
                    "2263114": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000821/2020 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento da RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO PMERJ/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJERJ) nº no SIAFE-RIO: 006918, no valor de R$ 4.715.373,90 (quatro milhões, setecentos e quinze mil trezentos e setenta e três reais e noventa centavos), conforme preceitua o § 6°, do art. 116 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000822/2020 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento da RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO PMERJ/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJERJ) nº no SIAFE-RIO: 007999, no valor de R$ 4.397.077,07 (quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil setenta e sete reais e sete centavos), conforme preceitua o parágrafo 6° do art. 116 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.08.2020.\r\n\r\nId: 2263114"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2263006": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nATO DE 22/12/2015 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado nº PGE/PG04/DAL/121/2020, de 12/06/2020, fica suprimida a expressão sub judice do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 235/2015, de 23/12/2015, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de ELSO TEIXEIRA DOS SANTOS, no cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final no Processo Judicial nº 0303752-74.2015.8.19.0001 - Processo nº SEI-140001/035298/2020.\r\n\r\nId: 2263006"
                    ],
                    "2263148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360181/000051/2020 - ANGELICA PINTO DA CAMARA, ID 4.373.231-3- período-base: 08/02/2015 a 10/02/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-360007/001288/2020 - CLARA CALIL DA COSTA ALVES, ID 4.379.467-0. - período-base: 15/04/2015 a 12/04/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000355/2020 - EDUARDO HERDY BARROS SILVA, ID 565.289-8. - período-base: 07/09/2014 a 05/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000118/2020 - JANAINA ARAUJO, ID 565.488-2. - período-base: 15/04/2012 a 13/04/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000413/2020 - JESSE FIGUEIREDO REIS, ID 565.498-0. - períodos-base: 01/04/2007 a 30/03/2012 e 31/03/2012 a 29/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001308/2020 - JUAREZ MIRANDA FILHO, ID 2.929.714-1 - período-base: 09/01/2015 a 06/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360113/000080/2020 - JULIANE ANDREIA DOS SANTOS, ID 4.373.022-1 - período-base: 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/02/2015 a 18/01/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000487/2020 - LEONARDO ALVES LEAL, ID 565.573-0 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360113/000073/2020 - LUIZ GUSTAVO DA ROCHA TAVARES, ID 2.961.521-6. - períodos-base: 07/12/2001 a 05/12/2006, 22/11/2008 a 20/11/2013 e 21/11/2013 a 08/02/2019, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000078/2020 - VITOR CONSENTINO RIBEIRO, ID 4.379.362-2. - períodos-base: 16/04/2010 a 14/04/2015 e 15/04/2015 a 13/05/2020, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2263148"
                    ],
                    "2263173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/270/000105/2020 - ANA MARIA FERNANDES PINA MONTEIRO TARRAFA, ID Funcional nº 2.915.821-4 - período base: 09/12/1995 a 07/12/2000 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/270/000105/2020 - ANA MARIA FERNANDES PINA MONTEIRO TARRAFA, ID Funcional nº 2.915.821-4 - período base: 08/12/2000 a 04/02/2006 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/270/000105/2020 - ANA MARIA FERNANDES PINA MONTEIRO TARRAFA, ID Funcional nº 2.915.821-4 - período base: 05/02/2006 a 03/02/2011 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/270/000105/2020 - ANA MARIA FERNANDES PINA MONTEIRO TARRAFA, ID Funcional nº. 2.915.821-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/06/2002, publicado no D.O. de 03/07/2002, através do processo nº E-09/4611/1702/2002, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 09/12/1995 a 07/12/2000, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/270/000105/2020 - ANA MARIA FERNANDES PINA MONTEIRO TARRAFA, ID Funcional nº. 2.915.821-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/09/2008, publicado no D.O. de 15/09/2008, através do processo nº E-09/4611/1702/2002, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 08/12/2000 a 04/02/2006, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/270/000105/2020 - ANA MARIA FERNANDES PINA MONTEIRO TARRAFA, ID Funcional nº. 2.915.821-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 23/11/2012, publicado no D.O. de 27/11/2012, através do processo nº E-09/47178/1105/2012, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 05/02/2006 a 03/02/2011, para regularização.\r\n\r\nId: 2263173"
                    ],
                    "2263100": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2020 \r\n\r\nDISPENSA o servidor RODRIGO REIS RODRIGUES FONTENLA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 4.373.178-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109525, 101ª DP - PINHEIRAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 30/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0243-26. Processo nº SEI 360211/000092/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SILVIA ALVES, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 571.140-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109525, 101ª DP - PINHEIRAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 30/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0243-26. Processo nº SEI 360211/000092/2020.\r\n\r\nId: 2263100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2262907": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2262907"
                    ],
                    "2262888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000136/2020 - AUTORIZO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, para pagamento à SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, visando o pagamento do seguro obrigatório DPVAT para os veículos desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no valor de R$ 2.969,60 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2262888"
                    ],
                    "2263152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/026.392/2013 - DÊ-SE a Reassunção ao servidor ÁLVARO DUARTE PACHECO FILHO, ID. FUNCIONAL 1989955-6, Médico, justificando o período a partir de 01/11/2013 até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, conforme constante nos autos, bem como manifestação da D. Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2263152"
                    ],
                    "2263161": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 11 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2018, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no Processo nº SEI-210098/000275/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/IE nº 26, de 14/08/2018, publicada no DOERJ de 27/08/2018, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 030/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda., por meio do Processo nº E-21/099/43/2016, que tem como objeto a prestação de serviços de disponibilização de acesso a banco de dados específico, com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e Atas de Registro de Preços, para servir de subsídio às contratações e aquisições.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pablo Rangel da Silva, Coordenador de Compras, ID: 5109904-7, para a função de gestor titular; e Ericka Silva Monteiro, Diretora de Pesquisa de Mercado, ID: 4462674-6, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\n- Flavia Ferreira Ribeiro Lopes, Assistente, ID: 51106060;\r\n\r\nFiscal substituto:\r\n\r\n- Natash de Oliveira Nogueira, Assessora especial, ID: 5110551-9;\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/IE nº 26, de 14/08/2018, publicada no DOERJ de 27/08/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nId: 2263161"
                    ],
                    "2263111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/07/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000647/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Nathaly Kirsila Nogueira Lima, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado DE Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000630/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Gisele Arruda Queiroz, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000635/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Rosangela Gonçalves Martins, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000665/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Nathaly Kirsila Nogueira Lima,, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000647/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Diego Ariston de Lima, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000639/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Sergio de Oliveira Castro, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000632/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Rose Mary Leonardo Magalhães, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000638/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Danielle dos Santos Ferreira, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000645/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Norma Merria Soraia da Silva, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000643/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Tereza Cristina Bastos de Alcantara Reis, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000644/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Sheila Soares Marchon, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000636/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Fabio Diniz Bermudes Fernandes, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000631/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Rosana Hohlenwerger, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000675/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Luzia Correia Valentim, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000637/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Edio Wilson Kelly Correa, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000673/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Luzia da Conceição Parreira da Silva Batista, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000666/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Suellen Aguiar Andrade de Moraes, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000669/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de José Augusto Oliveira Ferreira, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000663/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Paulo Cesar Alves, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000642/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Sonia Lucia Pereira da Rocha, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000668/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Rogério Rangel, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000672/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Pedro Ivo de Carvalho Azevedo, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000671/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Eliana Fidelis Adão, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000670/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Iara Correia Miguel, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000667/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Nubia Maria Ferreira Carvalho, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000676/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Terezinha Quintiliano da Silva, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 2263111"
                    ],
                    "2263140": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196206-0, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS VERNECK, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963244-4, Subdiretora;\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371528-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nMÔNICA DE CAMPOS AFFONSO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional, n 42191866, Chefe do Setor de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 50910914, Chefe de Serviço de Administração \r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 43715281, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nBARBARA CRISTINA ALVES DE SOUZA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 439'35117 Chefe de Serviço de Guarda de Bens e Valores,\r\n\r\nMARCIA ANDREA DA S. COSTA MOTTA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 50910914, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCÁSSIA REGINA DE SALLES FREIRE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 50910914, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES LOPES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50826050, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nPATRICIA DE GÓES BANDEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50911244, Chefe da Seção IVI da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVANESSA BOQUE CORRÊA, Psicóloga, ID Funcional nº 1989573-9, CRP 05/1966-1.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e uma Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210117/00182/2020.\r\n\r\nId: 2263140"
                    ],
                    "2263113": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210128/000011/2020 - CONCEDE Licença Gestante à servidora PATRICIA MARQUES BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50001175, referente ao período de 28/05/2020 a 23/11/2020.\r\n\r\nId: 2263113"
                    ],
                    "2263157": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA 035ª DA SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 21 DE JULHO DE 2020, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020.\r\n\r\nATA 035/20. Aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Roberta Dias Laplace, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da Ata 034ª (14.07.2020), sendo aprovada pelo Colegiado, sem alterações. Em seguida, o Presidente apresentou as representantes do Conselho Nacional de Justiça, as Doutoras Luciana Simas, Consultora em Audiências de Custódia no Programa Justiça Presente e Paula Jardim, Coordenadora Estadual do Programa Justiça presente. Agradeceu a participação na sessão do Conselho Penitenciário e passou a palavra às visitantes que realizaram breve relato sobre o trabalho que desenvolvem no Rio de Janeiro. Informaram que as audiências de custódia estão suspensas em todo Brasil por conta da Pandemia da COVID-19, dada a recomendação nº 62 do CNJ, reforçada pela recomendação nº 68. Desta forma, está sendo realizada análise qualificada dos autos de prisão em flagrante. Continuando, as visitantes falaram da importância da audiência de custódia no Brasil, principalmente no sentido de tentar desafogar/minimizar a superlotação no Sistema Prisional Brasileiro. O conselheiro Júlio César Lima dos Santos solicitou informações quanto à classificação do risco para COVID-19, formulário elaborado pela Polícia Civil e questionou se a natureza/objetivo da audiência de custódia é o desencarceramento ou diminuição da tortura. Em seguida, abordaram a questão da importância da justiça restaurativa.Mencionaram ainda, a ADPF 347 do STF. Diante do grande número de informações, o presidente solicitou o retorno das visitantes à Sessão do dia no 04/08/2020. Prosseguindo, os conselheiros deliberaram por unanimidade: I) realizar convite de retorno das Doutoras Luciana Simas e Paula Jardim na sessão do dia 04.08.2020; II) abertura do processo SEI-210004/000047/2020 para apurar as denúncias ocorridas no Presídio Gabriel Ferreira Castilho. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2263157"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2262815": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001248/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 26/2020, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENTORPECENTES E PSICOTRÓPICOS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELLI, vencedora dos itens 01, 08, 17 e 18 com os respectivos valores totais: 01, R$ 5.624,00 (cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais); 08, R$ 204,00 (duzentos e quatro reais); 16, R$ 112,00 (cento e doze reais) e o 17, R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Os itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 foram fracassados.\r\n\r\nId: 2262815"
                    ],
                    "2263121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 11.212,57 (onze mil duzentos e doze reais e cinquenta e sete centavos), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente ao fornecimento de gases medicinais para suprir as necessidades do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, no ano de 2017, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, conforme Processo nº SEI-27/130/003877/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente a prestação de serviço de locação de cilindros de gases medicinais para suprir as necessidades do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, no ano de 2017, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, conforme Processo nº SEI-270130/000084/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 2.007,52 (dois mil, sete reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente a prestação de serviço de locação de cilindros de gases medicinais para suprir as necessidades do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, no ano de 2016, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, conforme Processo nº SEI-270130/000086/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 2.470,22 (dois mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e dois centavos), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente a prestação de serviço de locação de cilindros de gases medicinais para suprir as necessidades do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, no ano de 2017, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, conforme Processo nº SEI-270130/000088/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 961,11 (novecentos e sessenta e um reais e onze centavos), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente a prestação de serviço de locação de cilindros de gases medicinais para suprir as necessidades do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, no ano de 2017, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, conforme Processo nº SEI-27/130/003884/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 88,82 (oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente ao fornecimento de gases medicinais para suprir as necessidades do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, no ano de 2016, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, conforme Processo nº SEI-27/130/003882/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/058/003568/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 77.195,08 (setenta e sete mil, cento e noventa e cinco reais e oito centavos), em favor da Empresa CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 42.407.445/0001-30, referente ao Termo de Ajuste de Contas n° 09/2020, que versa sobre a prestação de serviço de limpeza e conservação nas unidades do Sistema Interno de Saúde do CBMERJ, no ano de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 2263121"
                    ],
                    "2263122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 2.372,76 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente ao fornecimento de gases medicinais para Operacionalização da Frota CBMERJ, no ano de 2017, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, conforme Processo nº SEI-27/130/003877/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente a prestação de serviço de locação de cilindros de gases medicinais para Operacionalização da Frota CBMERJ, no ano de 2017, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, conforme Processo nº SEI-270130/000084/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 11.122,59 (onze mil cento e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente ao fornecimento de gases medicinais para Operacionalização da Frota CBMERJ, no ano de 2017, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, conforme Processo nº SEI-27/130/003870/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 127,75 (cento e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente a prestação de serviço de locação de cilindros de gases medicinais para Operacionalização da Frota CBMERJ, no ano de 2016, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, conforme Processo nº SEI-270130/000086/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.180,50 (um mil, cento e oitenta reais e cinquenta centavos), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente a prestação de serviço de locação de cilindros de gases medicinais para Operacionalização da Frota CBMERJ, no ano de 2017, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, conforme Processo nº SEI-270130/000088/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 96,81 (noventa e seis reais e oitenta e um centavos), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente ao fornecimento de gases medicinais para Operacionalização da Frota CBMERJ, no ano de 2016, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, conforme Processo nº SEI-27/130/003882/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 127,75 (cento e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, referente a prestação de serviço de locação de cilindros de gases medicinais para Operacionalização da Frota CBMERJ, no ano de 2017, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, conforme Processo nº SEI-27/130/003884/2019.\r\n\r\nId: 2263122"
                    ],
                    "2262374": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/065/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 22/2020, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURAS AUTO RÁPIDO - AR (CAMINHONETE PICK-UP), por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, vencedora do certame com proposta no valor unitário de R$ 154.574,98 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2262374"
                    ],
                    "2262958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000148/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa VIRTUS COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO EIRELI EPP, no valor de R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais), aquisição de 200 (duzentos) rolos de fita de sinalização zebrada, destinados ao Departamento Geral de Defesa Civil do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2262958"
                    ],
                    "2263135": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 28/2020 - Processo nº. SEI-27/042/002687/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME (vencedora dos Itens 03 e 17).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Baterias Automotivas, estacionárias e tracionárias.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 483,00 para o item 03 e R$ 1.938,00 para o item 17. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 28/2020 - Processo nº SEI-27/042/002687/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NA ATIVA COMERCIAL EIRELLI (vencedora dos Itens 01, 06, 08, 11, 13 e 15).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Baterias Automotivas, estacionárias e tracionárias.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 155,39 para o item 01; R$ 255,00 para o item 06; R$ 607,00 para o item 08; R$ 249,00 para o item 11; R$ 167,00 para o item 13 e R$ 288,00 para o item 15; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 28/2020 - Processo nº. SEI-27/042/002687/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP (vencedora dos Itens 09 e 14).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Baterias Automotivas, estacionárias e tracionárias.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 1.248,00 para o item 09 e R$ 1.740,00 para o item 14; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 11/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 28/2020 - Processo nº SEI-27/042/002687/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA. (vencedora dos Itens 02, 04, 07, 16 e 18).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Baterias Automotivas, estacionárias e tracionárias.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 123,90 para o item 02; R$ 334,35 para o item 04; R$ 875,19 para o item 07; R$ 289,95 para o item 16 e R$ 398,89 para o item 18; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 28/2020 - Processo nº SEI-27/042/002687/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GBG PNEUS LTDA. (vencedora dos Itens 10 e 12).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Baterias Automotivas, estacionárias e tracionárias.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 130,00 para o item 10 e R$ 289,99 para o item 12; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 13/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 28/2020 - Processo nº SEI-27/042/002687/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA. (vencedora do Iten 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Baterias Automotivas, estacionárias e tracionárias.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 271,00 para o item 05; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nId: 2263135"
                    ],
                    "2262949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nREFORMA, a contar de 05 de dezembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 MARCELO JOSE DE ANDRADE SILVA, RG 13394 - ID Funcional 0026466171 - CPF 000242687-04, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000002/2020.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 04 de março de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCELO DOS SANTOS LATTO, RG 13524 - ID Funcional 0006106447 - CPF 003442457-13, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000375/2020.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 01 de abril de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 UBIRATAN DE ASSIS SANTOS, RG 14854 - ID Funcional 0026606950 - CPF 788866787-20, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000433/2020.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 17 de setembro de 2019, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/00 WELLINGTON HONORIO DE AZEVEDO, RG 27102 - ID Funcional 0009357378 - CPF 082869127-48, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-27/135/001739/2019.\r\n\r\nId: 2262949"
                    ],
                    "2262950": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de junho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 SANDRO MALHO ARANTES, RG 15008 - ID Funcional 0026785447 - CPF 021207077-07, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270094/000522/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 19 de junho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 WANDER BARBOSA SANTOS, RG 12270 - ID Funcional 0006102298 - CPF 024780657-97, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270086/000025/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 20 de maio de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 ELIANE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, RG 17015 - ID Funcional 0006115462 - CPF 006077667-60, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/000164/2020.\r\n\r\nId: 2262950"
                    ],
                    "2262951": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nJOSE FRANCISCO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...consta no Processo nº E-27058/003141/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... consta no Processo nº E-27/058/003141/2019.\r\n\r\nId: 2262951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263221": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 305/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... RANDAL FARAH ...\r\n\r\nLeia-se: ... RANDAL FARAH DE OLIVEIRA LEÃO ...\r\n\r\nId: 2263221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2263079": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5855 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE DE FORMA EXCEPCIONAL, PARÂMETROS GERAIS PARA REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E OFERTA DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA O ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-030029/003361/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as medidas administrativas adotadas para enfrentamento à disseminação e contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial a reorganização dos calendários escolares e adoção de ações pedagógicas não presenciais estabelecidas, respectivamente, pela Resolução SEEDUC nº 5843/2020 e pela Deliberação CEE nº 376/2020;\r\n\r\n- os marcos legais e regulamentares que tratam do combate a Pandemia de COVID-19, em especial os Decretos Estaduais nº 46.970/2020 nº 46.980/2020; nº47.006/2020; nº 47.014/2020; nº47.027/2020; nº 47.068/2020, nº 47.102/2020, nº 47.112/2020, nº 47.129/2020 e n° 47.152/2020;\r\n\r\n- os Pareceres CNE/CP nº 05/2020 e nº 09/2020;\r\n\r\n- os conceitos de módulo e módulo-aula dispostos no Parecer CNE/CEB nº 19/2009;\r\n\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 03, de 21 de novembro de 2018;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 11/2000, em especial o atendimento aos princípios e objetivos previstos pela função equalizadora da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reestruturar, excepcionalmente, a organização e oferta dos Ensinos Fundamental e Médio presenciais, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2020 na Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - a presente reestruturação, em face ao cenário da Pandemia de COVID-19, tem como objetivo ampliar as condições de acesso e permanência aos alunos Jovens e Adultos na escola, buscando assim atender a função equalizadora estabelecida pelo Parecer CNE/CEB nº 11/2000.\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E OFERTA\r\n\r\nArt. 2º - A Educação de Jovens e Adultos no âmbito da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro, excepcionalmente, no ano letivo de 2020, será organizada de acordo com os seguintes princípios gerais:\r\n\r\nI. organização modular nos termos do Parecer CNE/CEB nº 19/2009;\r\n\r\nII. flexibilização do Calendário Escolar, com reorganização de seus períodos presenciais;\r\n\r\nIII. avaliação discente como processo integrado às atividades pedagógicas implementadas, desenvolvida de maneira contextualizada e progressiva pelo docente, com apoio e coordenação da Equipe técnico-administrativo-pedagógica da Unidade Escolar, tendo como objetivos a aprendizagem e desenvolvimento nos termos do Projeto Político Pedagógico.\r\n\r\nDAS ATIVIDADES PRESENCIAIS E NÃO PRESENCIAIS\r\n\r\nArt. 3º - Serão adotados no ano letivo de 2020, no primeiro e segundo semestres, atividades presenciais ou não presenciais, planejadas e organizadas nos termos da Deliberação CEE nº 376/2020, conforme as orientações gerais do combate a Pandemia de COVID-19, emanadas dos órgãos estaduais responsáveis, em especial da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - As atividades presenciais, incluídas eventuais atividades presenciais de complementação do primeiro semestre letivo, serão dispostas em Calendário Escolar específico a ser publicado, oportunamente, pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n\r\n§ 2º - As atividades não presenciais, de acordo com as possibilidades e demandas de cada aluno, serão organizadas e disponibilizadas em meio virtual ou físico, conforme o caso concreto.\r\n\r\n§ 3º - As atividades não presenciais, bem como as direcionadas a reposição de aulas e atividades escolares, serão organizadas em módulos-aula construídos e organizados com duração especificada em horas, de acordo com seu conteúdo e objetivos.\r\n\r\nArt. 4º - Os módulos-aula serão elaborados, preferencialmente, a partir da adaptação das unidades de aprendizagem e ações pedagógicas que integram os Planos de Estudos, de modo a preservar a integração entre os diferentes processos pedagógicos desenvolvidos.\r\n\r\nParágrafo Único - na elaboração dos módulos-aula, deverão ser observados as seguintes ações pedagógicas mínimas:\r\n\r\nI. atividades de ensino-aprendizagem autorreguladas que, baseadas no material didático e nas ações de apoio docente, permitam ao aluno construir e consolidar a partir da leitura de sua realidade os conceitos e saberes propostos;\r\n\r\nII. feedbacks entre professor e aluno, integrando assim cada uma das unidades de aprendizagem, de modo a subsidiar os processos avaliativos;\r\n\r\nIII. inclusão de leituras, vídeos e indicação de materiais adicionais, com objetivo de complementar o conteúdo e atividades de cada módulo-aula.\r\n\r\nArt. 5º - A conclusão do primeiro semestre letivo será preferencialmente presencial, de modo a assegurar os alunos que eventualmente não alcançaram os objetivos propostos ou, eventualmente, não tenham concluídos as atividades propostas, tenham garantida essa oportunidade de adequação curricular.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 6º - O controle de frequência e a avaliação seguirão os critérios estabelecidos pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419/2013 e/ou ato normativo que venha complementar ou substituir.\r\n\r\nArt. 7º - A organização e reestruturação dos Ensinos Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos das unidades escolares integrantes da DIESP, dada suas especificidades, será regulamentada em norma própria.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá a Subsecretaria de Gestão de Ensino:\r\n\r\nI. resolver os casos omissos, ouvindo sempre que julgar necessário outros setores da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nII. publicar em ato próprio e, de maneira complementar, a eventual reestruturação do Calendário Escolar dos Ensinos Fundamental e Médio da Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nIII. emitir, de ofício e sob a forma de manual, orientações operacionais necessárias ao cumprimento integral desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5856 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE DE FORMA EXCEPCIONAL, PARÂMETROS GERAIS PARA REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E OFERTA DO CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E PARA OS CINCO PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-030029/003427/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as medidas administrativas adotadas para enfrentamento à disseminação e contágio do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial a reorganização dos calendários escolares e adoção de ações pedagógicas não presenciais estabelecidas, respectivamente, pela Resolução SEEDUC nº 5843/2020 e pela Deliberação CEE nº 376/2020;\r\n\r\n- os princípios mínimos de oferta de Educação Básica definidos pela Medida Provisória nº 934/2020;\r\n\r\n- os marcos legais e regulamentares que tratam do combate a Pandemia de COVID-19, em especial os Decretos Estaduais nº 46.970/2020; nº 46.980/2020; nº 47.006/2020; nº 47.014/2020; nº 47.027/2020; nº 47.068/2020 e nº 47.102/2020;\r\n\r\n- os Pareceres CNE/CP nº 05/2020 e nº 09/2020;\r\n\r\n- os conceitos de módulo e módulo-aula dispostos no Parecer CNE/CEB nº 19/2009;\r\n\r\n- a Deliberação CEE nº 265 de 03 de abril de 2001, em especial o conceito de estágio previsto no art. 5º;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reestruturar, excepcionalmente, a organização e oferta do Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal para a Educação In fantil e para os cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, no ano letivo de 2020 na Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente reestruturação, em face ao cenário da Pandemia de COVID-19, tem como objetivo adequar as condições de oferta, prática profissional e estágio curricular supervisionado, ao contexto atual, considerando como referenciais os marcos regulamentares que tratam da matéria.\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E OFERTA\r\n\r\nArt. 2º - O Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal no âmbito da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro, excepcionalmente, no ano letivo de 2020, será organizada de acordo com os seguintes princípios gerais:\r\n\r\nI. Organização modular nos termos do Parecer CNE/CEB nº 19/2009;\r\n\r\nII. Flexibilização do Calendário Escolar, com reorganização de seus períodos presenciais em consonância com as determinações emanadas dos órgãos competentes, em especial a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIII. Avaliação discente como processo integrado às atividades pedagógicas presenciais e/ou remotas implementadas, desenvolvida de maneira contextualizada e progressiva pelo docente, com apoio e coordenação da Equipe técnico-administrativo-pedagógica da Unidade Escolar, tendo como objetivos a aprendizagem e desenvolvimento nos termos do Projeto Político Pedagógico;\r\n\r\nIV. Compreensão de estágio curricular como conjunto amplo de atividades pedagógicas relacionadas à prática docente cotidiana, incluídas as ações de educação remota demandadas pelo cenário posto pela Pandemia de COVID-19, na busca pela garantia do direito a educação.\r\n\r\nDAS ATIVIDADES PRESENCIAIS E NÃO PRESENCIAIS\r\n\r\nArt. 3º - Serão adotados no ano letivo de 2020, atividades presenciais e/ou não presenciais, planejadas e organizadas nos termos da Deliberação CEE nº 376/2020, conforme as orientações gerais do combate a Pandemia de COVID-19, emanadas dos órgãos estaduais responsáveis, em especial da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - As atividades presenciais, quando do seu retorno, devem observar a disposição e organização do Calendário Escolar já publicado para o ano de 2020, até a eventual publicação de novas diretrizes;\r\n\r\n§ 2º - As atividades não presenciais, de acordo com as possibilidades e demandas de cada aluno, serão organizadas e disponibilizadas em meio virtual ou físico, conforme o caso concreto.\r\n\r\n§ 3º - As atividades não presenciais, bem como as direcionadas a reposição de aulas e atividades escolares, serão organizadas em módulos-aula, organizados com duração especificada em horas, de acordo com seu conteúdo e objetivos.\r\n\r\nArt. 4º - Os módulos-aula serão elaborados, preferencialmente, a partir da adaptação das unidades de aprendizagem e ações pedagógicas que integram os Planos de Estudos, de modo a preservar a integração entre os diferentes processos pedagógicos desenvolvidos.\r\n\r\nParágrafo Único - na elaboração dos módulos-aula, deverão ser observados as seguintes ações pedagógicas mínimas:\r\n\r\nI. atividades de ensino-aprendizagem autorreguladas que, baseadas no material didático e nas ações de apoio docente, permitam ao aluno construir e consolidar a partir da leitura de sua realidade os conceitos e saberes propostos;\r\n\r\nII. feedbacks entre professor e aluno, integrando assim cada uma das unidades de aprendizagem, de modo a subsidiar os processos avaliativos;\r\n\r\nIII. inclusão de leituras, vídeos e indicação de materiais adicionais, com objetivo de complementar o conteúdo e atividades de cada módulo-aula.\r\n\r\nArt. 5º - O ano letivo será dividido em ciclos avaliativos, tanto no que tange a seu planejamento e duração, quanto aos processos de avaliação discente e os respectivos registros.\r\n\r\nDA PRÁTICA CURRICULAR E ESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\nArt. 6º - Para fins desta Resolução, considera-se como prática curricular as atividades circunscritas aos processos de pesquisa, investigação e participação dos alunos no conjunto de atividades efetivas do contexto escolar, observadas suas demandas específicas, organizadas no Plano de Curso institucional como atividades práticas e estágio curricular supervisionado.\r\n\r\n§ 1º - As atividades práticas, instituídas desde o início do curso e, desenvolvidas de forma contextualizada e transversal, serão implementadas sob a forma de laboratórios de aprendizagem específicos, oficinas curriculares e atividades gerais de integração entre a formação e aspectos pedagógicos, sociais, políticos e culturais ligados à prática docente;\r\n\r\n§ 2º - O Estágio Curricular, relacionado diretamente ao efetivo exercício da docência na Educação Infantil e nos anos e fases iniciais do Ensino Fundamental, deverá considerar a participação do aluno em todas as práticas pedagógicas desenvolvidas enquanto campos de estudos pela escola, inclusive as ações remotas adotadas para o período remoto.\r\n\r\n§ 3º - Serão consideradas como atividades de estágio, as seguintes ações:\r\n\r\nI. Participação nas aulas remotas conduzidas pelo docente responsável pela turma onde está sendo realizada o estágio;\r\n\r\nII. Construção de material didático virtual, sob a forma de oficinas, aulas remotas, vídeos ilustrativos ou outra forma de apresentação construída em consonância com o planejamento escolar;\r\n\r\nIII. Aulas remotas, sob o acompanhamento e avaliação do docente responsável pela turma e do respectivo orientador do estágio;\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 7º - O controle de frequência e a avaliação seguirão os critérios estabelecidos pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419/2013 e/ou ato normativo que venha complementar ou substituir.\r\n\r\nArt. 8º - Excepcionalmente, no ano letivo de 2020 para as turmas concluintes, fica reorganizada a carga horária mínima de estágio supervisionado a ser cumprida em 800 horas, dispostas em 500 horas de atividades práticas e 300 em atividades de docência, conforme o definido pela Deliberação CEE nº 265/2001.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá a Subsecretaria de Gestão de Ensino:\r\n\r\nI. Resolver os casos omissos, ouvindo sempre que julgar necessário outros setores da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nII. Publicar em ato próprio e, de maneira complementar, a eventual reestruturação do Calendário Escolar referente à oferta do Curso Normal;\r\n\r\nIII. Emitir, de ofício e sob a forma de manual, orientações operacionais necessárias ao cumprimento integral desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5857 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE DE FORMA EXCEPCIONAL, PARÂMETROS GERAIS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E OFERTA DOS CURSOS TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-030029/003420/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as medidas administrativas adotadas para enfrentamento à disseminação e contágio do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial a reorganização dos calendários escolares e adoção de ações pedagógicas não presenciais estabelecidas, respectivamente, pela Resolução SEEDUC nº 5843/2020 e pela Deliberação CEE nº 376/2020;\r\n\r\n- os princípios mínimos de oferta de Educação Básica definidos pela Medida Provisória nº 934/2020;\r\n\r\n- os marcos legais e regulamentares que tratam do combate a Pandemia de COVID-19, em especial os Decretos Estaduais nº 46.970/2020; nº 46.980/2020; nº 47.006/2020; nº 47.014/2020; nº 47.027/2020; nº 47.068/2020 e nº 47.102/2020;\r\n\r\n- os Pareceres CNE/CP nº 05/2020 e nº 09/2020;\r\n\r\n- os conceitos de módulo e módulo-aula dispostos no Parecer CNE/CEB nº 19/2009;\r\n\r\n- a Deliberação CEE nº 265, de 03 de abril de 2001, em especial o conceito de estágio previsto no art. 5º.\r\n\r\n- o artigo 82 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que incumbe aos sistemas de ensino estabelecer normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio em sua jurisdição;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 17, de 03 de dezembro de 1997, que estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 16, de 05 de outubro de 1999, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico;\r\n\r\n- o artigo 9º da Resolução CNE/CEB nº 04, de 07 de outubro de 1999, que diz que a prática constitui e organiza a educação profissional e inclui, quando necessário, o estágio supervisionado realizado em empresas e outras instituições;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.277, de 28 de outubro de 1999, que dispõe sobre os estágios de estudantes dos ensinos médio profissionalizante e superior;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.547, de 10 de abril de 2001, que modifica os dispositivos que menciona da Lei Estadual nº 3.277 de 1999;\r\n\r\n- o Parecer nº CNE/CEB 35, de 05 de novembro de 2003, que versa sobre as normas para a organização e realização de estágio de alunos do Ensino Médio e da Educação Profissional;\r\n\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 01, de 21 de janeiro de 2004, que estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\n- o Parecer nº CNE/CEB 39, de 08 de dezembro de 2004, que versa sobre a aplicação do Decreto Federal nº 5.154, de 2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio;\r\n\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 02, de 04 de abril de 2005, que modifica a redação do § 3º, do artigo 5º da Resolução CNE/CEB nº 01 de 2004;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 11, de 09 de maio de 2012, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 06, de 20 de setembro de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta o artigo 80 da Lei Federal nº 9.394/96; \r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 05, de 09 de agosto de 2017, que versa sobre o controle de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CP Nº 05, de 28 de abril de 2020, que versa sobre a reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reestruturar a organização e oferta dos Cursos Técnicos da Educação Profissional de Nível Médio, no âmbito da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro, excepcionalmente, no ano letivo de 2020, nos termos desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nesta Secretaria, é desenvolvida nas formas integrada, articulada, concomitante e subsequente ao Ensino Médio:\r\n\r\na) integrada, ofertada somente a quem já tenha concluído o Ensino Fundamental, com matrícula única na mesma instituição, de modo a conduzir o estudante à habilitação profissional técnica de nível médio ao mesmo tempo em que conclui a última etapa da Educação Básica;\r\n\r\nb) articulada, uma vez que é desenvolvida simultaneamente em distintas instituições educacionais, mas integrada no conteúdo, mediante a ação de convênio ou acordo de intercomplementaridade, para a execução de projeto pedagógico unificado;\r\n\r\nc) concomitante, ofertada a quem ingressa no Ensino Médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, aproveitando oportunidades educacionais disponíveis, seja em unidades de ensino da mesma instituição ou em distintas instituições de ensino; e\r\n\r\nd) subsequente, desenvolvida em cursos destinados exclusivamente a quem já tenha concluído o Ensino Médio.\r\n\r\n§ 2º - A presente reestruturação, em face ao cenário da Pandemia de COVID-19, tem como objetivo adequar as condições de oferta, prática profissional e estágio curricular supervisionado, ao contexto atual, considerando como referenciais os marcos regulamentares que tratam da matéria.\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E OFERTA\r\n\r\nArt. 2º - Os Cursos Técnicos da Educação Profissional de Nível Médio, no âmbito da Rede Pública Estadual do Rio de Janeiro, excepcionalmente, no ano letivo de 2020, independente de sua modalidade de oferta, serão organizados de acordo com os seguintes princípios gerais:\r\n\r\nI. organização modular nos termos do Parecer CNE/CEB nº 19/2009;\r\n\r\nII. flexibilização do Calendário Escolar, com reorganização de seus períodos presenciais em consonância com as determinações emanadas dos órgãos competentes, em especial a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIII. avaliação discente como processo integrado às atividades pedagógicas presenciais e/ou remotas implementadas, desenvolvida de maneira contextualizada e progressiva pelo docente, com apoio e coordenação da Equipe técnico-administrativo-pedagógica da Unidade Escolar, tendo como objetivos a aprendizagem e desenvolvimento nos termos do Projeto Político Pedagógico;\r\n\r\nIV. compreensão de que o estágio curricular, em alguns cursos, é uma atividade pedagógica essencial à formação profissional do aluno, observadas as exigências de cumprimento de carga horária mínima do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, e quando possível, a carga horária excedente definida nas matrizes curriculares dos cursos poderão sofrer adaptação de ações de educação remota demandadas pelo cenário posto pela Pandemia de COVID-19, na busca pela garantia do direito a educação.\r\n\r\nDAS ATIVIDADES PRESENCIAIS E NÃO PRESENCIAIS\r\n\r\nArt. 3º - Serão adotados no ano letivo de 2020, atividades presenciais e/ou não presenciais, planejadas e organizadas nos termos da Deliberação CEE nº 376 de 2020, conforme as orientações gerais do combate a Pandemia de COVID-19, emanadas dos órgãos estaduais responsáveis, em especial da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - As atividades presenciais, quando do seu retorno, devem observar a disposição e organização do Calendário Escolar já publicado para o ano de 2020, até a eventual publicação de novas diretrizes;\r\n\r\n§ 2º - As atividades não presenciais, de acordo com as possibilidades e demandas de cada aluno, serão organizadas e disponibilizadas em meio virtual ou físico, conforme o caso concreto.\r\n\r\n§ 3º - As atividades não presenciais, bem como as direcionadas a reposição de aulas e atividades escolares, serão organizadas em módulos-aula, organizados com duração especificada em horas, de acordo com seu conteúdo e objetivos.\r\n\r\nArt. 4º - Os módulos-aula serão elaborados, preferencialmente, a partir da adaptação das unidades de aprendizagem e ações pedagógicas que integram os Planos de Estudos, de modo a preservar a integração entre os diferentes processos pedagógicos desenvolvidos.\r\n\r\nParágrafo Único - na elaboração dos módulos-aula, deverão ser observados as seguintes ações pedagógicas mínimas:\r\n\r\nI. Atividades de ensino-aprendizagem autorreguladas que, baseadas no material didático e nas ações de apoio docente, permitam ao aluno construir e consolidar a partir da leitura de sua realidade os conceitos e saberes propostos;\r\n\r\nII. Feedbacks entre professor e aluno, integrando assim cada uma das unidades de aprendizagem, de modo a subsidiar os processos avaliativos;\r\n\r\nIII. Inclusão de leituras, vídeos e indicação de materiais adicionais, com objetivo de complementar o conteúdo e atividades de cada módulo-aula.\r\n\r\nArt. 5º - A conclusão dos ciclos avaliativos dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio será preferencialmente presencial, assegurando-se a oportunidade de adequação curricular aos alunos que eventualmente não tenham alcançado os objetivos propostos ou não tenham concluído as atividades previstas.\r\n\r\nDA PRÁTICA CURRICULAR E ESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\nArt. 6º - Para fins desta Resolução, considera-se como prática curricular as atividades circunscritas aos processos de pesquisa, investigação e participação dos alunos no conjunto de atividades efetivas do contexto escolar, observadas suas demandas específicas, organizadas no Plano de Curso institucional como atividades práticas e estágio curricular supervisionado.\r\n\r\n§ 1º - As atividades práticas, instituídas desde o início do curso e, desenvolvidas de forma contextualizada e transversal, poderão ser cumpridas de forma remota, através de simuladores, tours virtuais, lives e palestras com representantes das áreas de interesse da formação, além de trabalhos de conclusão de curso com a orientação do professor responsável pelo componente curricular, ou de forma presencial, mesmo que após o período letivo de oferta do curso.\r\n\r\n§ 2º - O Estágio, quando componente da matriz curricular, torna-se um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, visando à preparação para o trabalho produtivo de educandos.\r\n\r\nI - O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.\r\n\r\nII - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.\r\n\r\n§ 3º - O Estágio, quando componente da matriz curricular, será cumprido de forma presencial, observada as cargas horárias mínimas estabelecidas no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), sendo seus alunos/estagiários certificados tão logo o seu cumprimento.\r\n\r\nI - Toda carga horária que exceda àquela definida como mínima no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos poderá ser ofertada de forma não-presencial através de estratégias e ferramentas pedagógicas definidas pelo professor orientador do componente curricular Estágio Curricular Supervisionado.\r\n\r\n§ 4º - Fica garantida a certificação ao aluno que tenha atingido os requisitos para formação, tão logo seja comprovado o cumprimento da carga horária específica das atividades práticas e do Estágio Curricular Supervisionado.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 7º - O controle de frequência e a avaliação seguirão os critérios estabelecidos pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419/2013 e/ou ato normativo que venha complementar ou substituir.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá a Subsecretaria de Gestão de Ensino:\r\n\r\nI. resolver os casos omissos, ouvindo sempre que julgar necessário outros setores da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nII. publicar em ato próprio e, de maneira complementar, a eventual reestruturação do Calendário Escolar referente a oferta do Cursos Técnicos da Educação profissional de Nível Médio. \r\n\r\nIII. emitir, de ofício e sob a forma de manual, orientações operacionais necessárias ao cumprimento integral desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2263079"
                    ],
                    "2263098": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 28/06/2018, PAULO JORGE BASTOS MORAES, Prof. Doc. I, ID 4030134-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal João Baptista de Mattos, U.A. 11802306560, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-030035/000669/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, BIANCA BERNADETTE DIAS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 4192930-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal João Baptista de Mattos, U.A. 11802306560, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Jorge Bastos Moraes, ID 4030134-6/2. Processo nº SEI-030035/000669/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA PAULA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, ID 3424922-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Sargento Antonio Ernesto, U.A. 11802304557, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Meira da Silva, ID 3368348-4/1. Processo nº SEI-030033/000945/2020.\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE DE SOUZA TRINDADE, Prof. Doc. II, ID 3449214-3/1, da função de Secretário do C.E. Nuno Alvares Pereira, U.A. 11802306518, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000691/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA PAULA CORRÊA BARBOSA ELIAS, Prof. Doc. II, ID 3640136-6/1, da função de Diretor do C.E. Prof. Kopke, U.A. 11802313537, Município de Três Rios, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/12/2018, publicado no DOERJ de 03/01/2019. Processo nº SEI-030042/000441/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DOUGLAS GARCIA PORTO, Prof. Doc. I, ID 2099985-2/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Kopke, U.A. 11802313537, Tipo C, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Corrêa Barbosa Elias, ID 3640136-6/1. Processo nº SEI-030042/000441/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DOUGLAS GARCIA PORTO, Prof. Doc. I, ID 2099985-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Kopke, U.A. 11802313537, Município de Três Rios, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 22/10/2019, publicado no DOERJ de 23/10/2019. Processo nº SEI-030042/000441/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA PAULA CORRÊA BARBOSA ELIAS, Prof. Doc. II, ID 3640136-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Kopke, U.A. 11802313537, Tipo C, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Douglas Garcia Porto, ID 2099985-2/2. Processo nº SEI-030042/000441/2020.\r\n\r\nId: 2263098"
                    ],
                    "2263153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1982/2016 - MAURICEA DOS SANTOS LEITE, CPF 517.447.677-34. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1146/2019 - KÁTIA FIGUEIREDO GIMENES, CPF 025.918.347-41. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/2321/2019 - LINA EMÍLIA NORONHA DA SILVA MAIA, CPF 125.859.047-68. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/931/2019 - EDUARDO BAPTISTA VIEIRA DE ALMEIDA, CPF 617.704.187-68. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1412/2019 - VIVIANE DOS SANTOS CARDOZO, CPF 044.956.497-52. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1572/2019 - HUMBERTO WANDERLEY SALOMÃO FILHO, CPF 005.052.597-29. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/743/2019 - HELVIO DOS SANTOS VERÍSSIMO, CPF 804.699.907-59. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103532/2018 - MARIA LUIZA ANDRADE NASCIMENTO, CPF 956.236.637-53. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/18/2019 - RICARDO GOMES LIMA, CPF 306.819.447-49. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1098/2019 - MARCIA CRISTINA DE SOUZA REIS, CPF 020.539.997-56. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/371/2019 - PABLO ROBÉRIO ABELHA, CPF 096.471.117-62. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/395/2019 - JOSÉ ADRIANO GRATIVOL, CPF 014.661.097-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3076/2019 - SILVANIA FERREIRA DE ALMEIDA, CPF 869.778.817-04. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/520/2019 - JACQUES FERREIRA BEZERRA DE MENEZES, CPF 075.678.437-90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/505/2019 - ANGELICA RAMOS DE OLIVEIRA, CPF 813.573.707-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1306/2019 - CLAUDIO WILSON NOBREGA, CPF 541.408.387-87. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1632/2019 - HELIANE GRAY GOMES MOREIRA FRANCISCO, CPF 092.407.147-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/55/2019 - EMMANUEL MIRANDA PEREIRA, CPF 406.516.577-68. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1084/2019 - ELAINE GRANATO DE OLIVEIRA GARCIA, CPF 414.136.877-68. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1120/2019 - JOSÉ HENRIQUES BERNARDO, CPF 004.749.577-48. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1293/2019 - MONIQUE DE MORAES BITTETE PEDRUZZI, CPF 993.305.637-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1143/2019 - MARIA CRISTINA GOLFETTO DE FREITAS, CPF 663.978.127-15. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1021/2019 - LEONIRDO FRANCISCO CLARO, CPF 048.332.957-68. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/182/2019 - EDIS DE ALVARENGA CARDOSO, CPF 091.862.397-91. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/645/2019 - MARISIA GOMES FIGUEIREDO, CPF 423.288.967-15. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4011/2019 - MIQUEAS DA SILVA COUTO, CPF 519.208.087-87. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1093/2019 - ANDRÉ ROBERTO MACHADO FILHO, CPF 151.017.597-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100173/2018 - CLAUDIO ARÃO SIMÃO, CPF 346.935.647-53. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/667/2019 - MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA QUINHÕES, CPF 512.760.117-68. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1026/2019 - REGINA LUCIA DA SILVA MELO, CPF 078.549.227-56.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2263153"
                    ],
                    "2263099": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENILSON HENRIQUE CORTES, Prof. Doc. I, ID 4191321-3/4, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A 11802307552, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000434/2020.\r\n\r\nId: 2263099"
                    ],
                    "2263159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/99/2017 - ELIZABETH TOSTES ALVARENGA, ID. Funcional nº 37042149/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/04/2017, publicado no D.O. de 28/04/2017, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 2.914 dias, segundo o Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 837.373-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/99/2017 - ELIZABETH TOSTES ALVARENGA, ID. Funcional nº 37042149/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/10/1987 a 09/01/1990, num total de 832 dias de efetivo exercício prestado à Entidade Vinculada ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1989 a 09/01/1990, de 01/07/1998 a 30/12/1998, por estar concomitante com o INSS, de 10/01/1990 a 26/07/1990, de 18/02/1991 a 15/03/1995, de 02/03/1998 a 30/12/1998 e de 31/12/1998 a 06/04/1999, por solicitação do Servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1087/2019 - MARILI MELLO RAMALHO, ID Funcional nº 39745538/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 21/02/1994 a 02/03/1994, num total de 10 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, como Recreadora, desprezando-se os períodos de 01/08/1980 a 22/09/1980, de 01/10/1981 a 01/01/1982, 01/03/1986 a 31/05/1987, 01/07/1987 a 30/11/1987, por solicitação do servidor, de 02/05/1988 a 01/12/1989, de 01/08/1990 a 31/12/1991, por estar averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1087/2019 - MARILI MELLO RAMALHO, ID. Funcional nº 39745538/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1988 a 01/12/1989 e de 01/08/1990 a 31/12/1991, num total de 1.097 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, como Professor II, desprezando-se os períodos de 01/08/1980 a 22/09/1980, de 01/10/1981 a 01/01/1982, de 01/03/1986 a 31/05/1987, de 01/07/1987 a 30/11/1987, por solicitação do servidor e de 21/02/1994 a 02/03/1994, por estar averbado segundo o Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5295/2017 - ARNALDO LUIZ LUZ PREUSS, ID Funcional nº 37491261/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 14/01/1980 a 14/01/1982, num total de 732 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa / Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5295/2017 - ARNALDO LUIZ LUZ PREUSS, ID Funcional nº 37491261/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/10/1984 a 11/12/1990, num total de 2.261 dias de efetivo exercício prestado ao INAMPS, como Motorista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2520/2019 - CLEUSA SEBASTIANA DA SILVA SOUZA, ID Funcional nº 43683673/1, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/04/1991 a 28/02/1996, num total de 1.794 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura de Nova Iguaçu, como Auxiliar de Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2520/2019 - CLEUSA SEBASTIANA DA SILVA SOUZA, ID Funcional nº 43683673/1, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/03/1996 a 28/10/2009, num total de 4.985 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura de Nova Iguaçu, como Professor Classe II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3190/2018 - MIRIAM DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 50206672/1, Inspetor de Alunos 2 G. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 11/03/2004 a 15/08/2012, num total de 3.080 dias de efetivo exercício prestado a Fundação Municipal de Educação - FME, como Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3190/2018 - MIRIAM DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 50206672/1, Inspetor de Alunos 2G. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/08/2012 a 19/03/2013, num total de 215 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Secretária Escolar.\r\n\r\nId: 2263159"
                    ],
                    "2263160": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 853 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAPROVA E INSTITUI O PLANO OPERACIONAL DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Federal nº 12.594, de janeiro de 2012, e o que consta do Processo nº SEI-030022/007684/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de sistematização, uniformização e regulamentação dos procedimentos básicos de segurança do DEGASE;\r\n\r\n- a necessidade de orientar o servidor para uma atuação pautada na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; na Resolução CONANDA n° 119, de 11 de dezembro de 2006, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE; na Lei n° 12.594 de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE; legislações nacionais e diretrizes internacionais pertinentes à Socioeducação;\r\n\r\n- o Plano de Segurança Socioeducativa de 2013 do DEGASE, que foi a referência básica deste documento;\r\n\r\n-o Regimento Interno do DEGASE, Decreto nº 46.525, de 13 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- nortear o servidor quanto às ações que devem ser adotadas visando proporcionar condições adequadas para prevenir e mitigar os riscos à integridade física e psicológica dos servidores e dos socioeducandos, assim como da sociedade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano Operacional de Segurança Socioeducativa do DEGASE, na forma do Anexo Único, que integra a presente Portaria;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO À PORTARIA DEGASE Nº 853 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPLANO OPERACIONAL DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A implantação do Plano Operacional de Segurança Socioeducativa tem por objetivo criar e padronizar as normas e procedimentos a serem adotadas no âmbito do DEGASE, com a finalidade de proporcionar condições seguras para a execução das Medidas Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 2º - O fiel cumprimento dos procedimentos de segurança presentes neste Plano tem como diretriz a busca do desenvolvimento e a disseminação da cultura de respeito aos Direitos Humanos, contribuindo para uma convivência institucional ordenada e a efetiva concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos das Medidas Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os servidores do DEGASE, incluído os terceirizados, prestadores de serviços, voluntários, entre outros, deverão cumprir os procedimentos previstos no Plano Operacional de Segurança Socioeducativo visando à unificação e o fiel cumprimento dos preceitos normativos de segurança voltados para a Socioeducação. \r\n\r\nArt. 4º - Deverão todos os socioeducandos ter acesso e ciência deste Plano Operacional a fim de que sejam respeitadas todas as regras de segurança estabelecidas nos Centros de Atendimento Socioeducativo para que se tenha uma boa convivência, ordem, disciplina e respeito mútuo.\r\n\r\nArt. 5º - Todo Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE deverá disponibilizar um exemplar deste Plano em local visível para consulta.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA - CSINT\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDas Atribuições \r\n\r\nArt. 7º - À CSINT compete planejar, dirigir e executar as atividades de segurança e inteligência no âmbito dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação e Semiliberdade do Estado do Rio de Janeiro; produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da política de Medidas Socioeducativas, além de manter a Direção-Geral informada sobre possíveis ações adversas de que tiver conhecimento, visando sempre normatizar o sistema de Segurança e Inteligência do DEGASE, mantendo-se permanentemente integrada aos demais órgãos do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - A Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE, chefiada por um(a) Coordenador(a), preferencialmente com formação ou atuação na área de Segurança Pública, terá como função precípua controlar e implantar um projeto de segurança nos Centros de Atendimento Socioeducativo, dedicando-se a assessorar, planejar, dirigir e executar as atividades de segurança e Inteligência no âmbito dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação e Semiliberdade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consonância com a Portaria DEGASE nº 766, de 4 de novembro de 2019, publicada no DOERJ de 02/12/2019, a CSINT designará os postos dos servidores escalados para fazer o Regime Adicional de Serviço - RAS, nos Centros de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDo Plantão Permanente\r\n\r\nArt. 9º - O plantonista na permanência da CSINT deverá ser um gerenciador de crises, com a finalidade de apoiar os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE, intermediando o contato entre as unidades, Setor de Transporte, Direção-Geral, Subdireção-Geral, Coordenação de Segurança e Inteligência, bem como atender eventuais demandas das unidades nos períodos noturnos, finais de semanas e feriados, além de ser o intermediário entre os Centros de Atendimento Socioeducativo e órgãos externos como PMERJ e Delegacia de Polícia, incumbindo-lhe ainda:\r\n\r\nI - fazer o gerenciamento do grupo Sala de Operações, mantendo sempre atualizados os contatos de todos os envolvidos;\r\n\r\nII - realizar a elaboração, encaminhamento, recebimento, avaliação e guarda das documentações internas e externas que lhe sejam pertinentes.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDa Divisão de Monitoramento - DIMON\r\n\r\nArt. 10 - A DIMON é o canal mais próximo dos Centros de Atendimento Socioeducativo que possuem sistema de monitoramento, sendo possível observar a informação em tempo real, fortalecendo a segurança e o apoio aos plantões das unidades com o monitoramento preventivo. Compete-lhe ainda realizar apoio para todas as demais divisões da CSINT, permitindo ainda condições de operacionalizar ações, auxiliando o coordenador no esclarecimento de ocorrências nas unidades e na tomada de decisões em casos urgentes. \r\n\r\nParágrafo Único - Esta Divisão fiscalizará o fiel cumprimento da rotina diária dos Centros de Atendimento Socioeducativo, acionando o coordenador de plantão sempre que necessário, para repassar faltas nos protocolos de atuação dos agentes.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão de Inteligência - DINT\r\n\r\nArt. 11 - A DINT tem como missão, planejar, dirigir e executar as atividades de Inteligência, no âmbito dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação e Semiliberdade do estado do Rio de Janeiro, produzindo conhecimentos necessários à decisão, planejamento e à execução da política de Medidas Socioeducativas, mantendo a Direção-Geral e o Coordenador de Segurança e Inteligência informados sobre possíveis ações adversas de que tiver conhecimento.\r\n\r\nSeção V \r\n\r\nDa Divisão de Capacitação Prática - DICAP\r\n\r\nArt. 12 - A DICAP tem como objetivo especializar recursos humanos para preencher os quadros das Unidades Socioeducativas do DEGASE, em consonância com a Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à DICAP promover, através da pesquisa, a contínua evolução das técnicas, equipamentos, materiais, tecnologias e procedimentos adotados nos Centros de Atendimento Socioeducativo, visando o aumento na produtividade, incumbindo-lhe ainda:\r\n\r\nI - manter em constante atualização o processo ensino-aprendizagem, assegurando seu alinhamento com os princípios institucionais.\r\n\r\nII - interagir com a ESGSE, assim como com as demais Coordenações do DEGASE, visando à cooperação e à conscientização da capacitação profissional dos servidores do Sistema Socioeducativo e de outras instituições para melhor atender a sociedade.\r\n\r\nIII - buscar um alto nível de desempenho na gestão das instruções, observando os fundamentos da excelência gerencial.\r\n\r\nIV - preservar a integração das diferentes unidades do DEGASE, de maneira a otimizar a sinergia no cumprimento da missão estabelecida.\r\n\r\nV - cooperar no processo de modernização e gestão de pessoas do DEGASE, por meio de pesquisas e da participação na criação de novas doutrinas, motivando os envolvidos no processo a pensar na instituição e na sua missão.\r\n\r\nSeção VI \r\n\r\nDa Divisão de Escolta e Transporte - DIESC\r\n\r\nArt. 13 - A DIESC tem como finalidade efetuar atividades, em consonância com os princípios da segurança, vigilância, ordem, disciplina, assistência e ética, de deslocamentos externos, intermunicipais e interestaduais, de socioeducandos para cumprimento de determinações judiciais em todas as comarcas do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nI - efetuar a apresentação de socioeducandos aos Juizados das Comarcas da Capital e do Interior, assim como Promotorias e Delegacias de Polícia, para audiências, oitivas e depoimentos;\r\n\r\nII - efetuar transferências (movimentações) de socioeducandos, por determinação judicial, entre as Unidades de Medidas Socioeducativas do DEGASE, além de Delegacias de Polícia, Ministério Público e Juizados;\r\n\r\nIII - prestar apoio às Unidades de Medidas Socioeducativas do DEGASE com escolta em deslocamentos externos decorrentes de situações críticas;\r\n\r\nIV - articular com a segurança pública, quando necessário, uso de escolta policial.\r\n\r\nSeção VII \r\n\r\nDo Grupamento de Ações Rápidas - GAR\r\n\r\nArt. 14 - O Grupamento de Ações Rápidas - GAR tem como objetivo ser um grupamento de caráter interventivo norteado pelo aperfeiçoamento constante e excelência no cumprimento das missões a ele apresentadas. \r\n\r\nI - compete ao GAR intervir em motins e rebeliões instauradas nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE e ainda: \r\n\r\nII - acompanhar o pós-crise do evento até a retomada da normalidade no Centro de Atendimento Socioeducativo apoiado;\r\n\r\nIII - promover o aperfeiçoamento e treinamento físico e tático dos membros do grupamento;\r\n\r\nIV - estabelecer padrões de avaliação física e tática para a permanência dos agentes que compõem o GAR;\r\n\r\nV - realizar avaliações periódicas dos membros do grupamento;\r\n\r\nVI - apoiar as ações da CSINT no âmbito da segurança, quando solicitado pela Direção-Geral ou Coordenador CSINT;\r\n\r\nVII - quantificar e apresentar à coordenação da CSINT dados de relevância que digam respeito às atuações do grupamento, contribuindo assim para a avaliação, crítica e melhoramento constante de seu modus operandi;\r\n\r\nV - propor à CSINT, através de análise técnica, investimentos estruturais, materiais e humanos na área de Intervenção Socioeducativa;\r\n\r\nArt. 15 - As atividades do GAR serão voltadas para o cumprimento de missões, de intervenção e de apoio em geral, estipuladas pela Coordenação de Segurança e Inteligência - CSINT.\r\n\r\nParágrafo Único - A CSINT será responsável pelas especificações técnicas do grupamento, incluindo o dimensionamento do efetivo, o equipamento necessário, dentre outras que surgirem, visando a maior efetividade do GAR.\r\n\r\nCAPÌTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE PLANTÃO \r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDo Coordenador de Plantão\r\n\r\nArt. 16 - Compete ao coordenador de plantão do Centro de Atendimento Socioeducativo: \r\n\r\nI - no início do turno, proceder à leitura do Livro de Ocorrência; \r\n\r\nII - caso seja verificada alguma inconsistência de informações, deverá informar imediatamente ao diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo o ocorrido e consignar no Livro de Ocorrência;\r\n\r\nIII - consignar no Livro de Ocorrência todo o material repassado, bem como o quantitativo de adolescentes;\r\n\r\nIV - consignar no Livro de Ocorrência todo o efetivo de plantão nominalmente de acordo com o modelo de preenchimento de livro, conforme o artigo 26 desta Norma;\r\n\r\nV - distribuir os agentes de segurança socioeducativa de plantão nos diversos postos de serviço do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nVI - elaborar a escala de revezamento noturno;\r\n\r\nVII - informar de imediato ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo qualquer alteração durante o serviço;\r\n\r\nVIII - acompanhar pessoalmente eventuais revistas e intervenções dos agentes de segurança socioeducativa, zelando pela integridade física, psíquica e moral dos servidores e socioeducandos;\r\n\r\nIX - coordenar e escalar o efetivo de agentes necessários para as movimentações internas dos socioeducandos;\r\n\r\nX - planejar junto à direção operacional do Centro de Atendimento Socioeducativo as rotinas e atividades diárias da unidade, principalmente aquelas relacionadas aos socioeducandos;\r\n\r\nXI - supervisionar as rondas no período noturno;\r\n\r\nXII - ser o responsável pelo controle do preenchimento do livro de ocorrência;\r\n\r\nXIII - ter ciência da relação nominal atualizada dos socioeducandos que se encontram no Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXIV - conferir, durante o recebimento do adolescente, se o mesmo apresenta algum tipo de lesão e/ou alteração comportamental; \r\n\r\nXV - confeccionar relatório diário da rotina dos socioeducandos;\r\n\r\nXVI - manter o controle diário dos socioeducandos que foram trocados de alojamento através do livro de ocorrências;\r\n\r\nXVII - zelar pelo fiel cumprimento deste Plano Operacional de Segurança Socioeducativa; \r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDos Agentes de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao agente de segurança socioeducativa:\r\n\r\nI - realizar a conferência nominal dos socioeducandos, no momento da assunção e na passagem do serviço;\r\n\r\nII - apresentar-se ao trabalho com vestimenta adequada, no horário estabelecido e em condições dignas para o exercício da função;\r\n\r\nIII - comparecer, extraordinariamente, quando convocado, em outro Centro de Atendimento Socioeducativo, a fim de executar as atividades que lhe competem;\r\n\r\nIV - comunicar imediatamente ao coordenador do plantão e, na ausência deste, ao Diretor da unidade qualquer irregularidade ou evento que possa ameaçar a segurança ou a ordem do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nV - cumprir as orientações e determinações relativas ao desempenho das suas funções, emanadas de seus superiores, exceto quando manifestamente ilegal;\r\n\r\nVI - manter o sigilo das informações;\r\n\r\nVII - participar das reuniões de rotina, bem como aperfeiçoamento e capacitação profissional, sempre que convocado;\r\n\r\nVIII - realizar o controle de acesso dos Centros de Atendimento Socioeducativo, quando escalado no posto PORTARIA;\r\n\r\nIX - zelar pelo comportamento ético e moral dentro do Centro de Atendimento Socioeducativo, tanto no trato com os socioeducandos, como com demais funcionários e público em geral;\r\n\r\nX - zelar pelas instalações físicas e bens materiais do Centro Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXI - zelar pela segurança do socioeducando;\r\n\r\nXII - realizar revista nos socioeducandos, sempre que necessário, na saída e no retorno ao alojamento;\r\n\r\nXIII - realizar revista estrutural nos alojamentos;\r\n\r\nXIV - manter sempre sob seu controle todas as chaves e cadeados do seu setor de trabalho;\r\n\r\nXV - deslocar os socioeducandos, de forma organizada, estabelecendo um disciplinamento, a fim de se evitar aglomeração e algazarra;\r\n\r\nXVI - realizar o deslocamento e o acompanhamento dos socioeducandos na execução das atividades, tais como: refeições, escola, atendimento médico, atendimento técnico, atendimento jurídico (entrevista com advogado ou defensor público), assistência religiosa, aperfeiçoamento profissional, esportes e lazer, bem como todas as atividades pertencentes ao plano pedagógico em vigor;\r\n\r\nXVII - evitar o uso de qualquer forma de violência contra os socioeducandos, bem como eventuais formas de constrangimento, humilhação ou situação vexatória;\r\n\r\nXVIII - atuar proativamente para evitar que determinadas intercorrências tomem grandes proporções, agindo com cautela e segurança, utilizando da força moderada e progressivamente, quando necessário for, conforme artigo 125 do ECA.\r\n\r\n§ 1º - Na troca do turno, o agente deverá permanecer no posto de trabalho até a chegada do agente que o renderá.\r\n\r\n§ 2º - Por ocasião da passagem do serviço, o agente deverá realizar uma conferência do quantitativo de socioeducandos, bem como o estado físico dos mesmos.\r\n\r\n§ 3º - Toda e qualquer ocorrência verificada no turno de trabalho deverá ser consignada em Livro de Ocorrência.\r\n\r\n§ 4º - Quando convocado, o agente deverá realizar custódia e escolta de socioeducandos.\r\n\r\n§ 5º - Na revista dos pertences dos socioeducandos, o Agente deverá preservá-los na sua integralidade.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDas Permutas de Plantão\r\n\r\nArt. 18 - As permutas entre os plantões somente poderão ocorrer se foram previamente requeridas e autorizadas pelo Diretor da unidade através do preenchimento de formulário próprio para este fim.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão permitidas até 03 (três) permutas mensais, devendo tal situação constar no livro de ocorrência da unidade com a devida assinatura do coordenador do plantão.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Horário de Revezamento Noturno\r\n\r\nArt. 19 - Os agentes de segurança socioeducativa, que trabalham no regime de escala de revezamento (24h x 72h), poderão se revezar em 02 (dois) grupos no turno da noite.\r\n\r\n§ 1º - Os horários dos turnos de revezamento serão: a) 22h às 02h e b) 02h às 06h. Estes deverão ser lançados no Livro de Ocorrência do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 2º - Por necessidade do serviço, o grupo de agentes que estiver no horário de descanso, poderá ser solicitado pelo Coordenador do Plantão para eventual suporte em eventos de crise.\r\n\r\n§ 3º - O local de descanso deverá ser no alojamento destinado aos socioeducadores. \r\n\r\n§ 4° - Em casos de impossibilidade de uso do alojamento destinado ao descanso dos socioeducadores, o Coordenador deverá ser informado do local utilizado.\r\n\r\nArt. 20 - Nas unidades de semiliberdade, os horários de turnos de revezamento, poderão ser alterados de acordo com a necessidade do serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA SEGURANÇA DO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDa Segurança Interna\r\n\r\nArt. 21 - Todo socioeducador, independente da categoria profissional, é parte integrante da segurança socioeducativa da sua unidade de lotação, em especial a preventiva, devendo conhecer este Plano de Segurança, contudo, a segurança interna dos Centros de Atendimento Socioeducativo é função precípua dos agentes de segurança socioeducativa, da equipe da DIMON responsável pela unidade, da direção da unidade e do agente de permanência. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se área interna todos os espaços de convivência, galerias, alas, blocos, alojamentos, corredores, pátios e todos os demais espaços que ficam localizados dentro do perímetro cercado por barreiras, muros, muralhas, alambrados, grades ou cercas nas unidades socioeducativas.\r\n\r\n§ 2º - No tocante à segurança interna das unidades, os agentes de segurança socioeducativa deverão atuar preventivamente e corretivamente, quando a situação assim exigir, em todo o espaço e perímetro onde, frequente ou esporadicamente, haja o trânsito de socioeducandos, observadas todas as normas atinentes à matéria. \r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDa Segurança Externa\r\n\r\nArt. 22 - A área externa é toda aquela que está fora das barreiras perimetrais, ou seja, além das muralhas, muros ou alambrados que circundam os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE. \r\n\r\nParágrafo Único - A segurança externa será realizada pela PMERJ.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDos Postos de Serviço\r\n\r\nArt. 23 - Os postos de serviço são os locais, estrategicamente definidos, em que permanecerão os agentes socioeducativos com a finalidade de acompanhar toda a movimentação de socioeducandos, funcionários e demais pessoas no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 1º - Todos os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão possuir postos de serviço permanentes (guaritas, muros, portões, grades, salas de atividades, salas de atendimento, quadra, corredores dos alojamentos, entre outros).\r\n\r\n§ 2º - De acordo com a necessidade de cada Centro de Atendimento Socioeducativo, bem como as rotinas de atividades a serem executadas, os postos de serviços poderão ser acrescidos ou diminuídos conforme necessidade e a critério do diretor operacional ou de quem estiver respondendo pela unidade no momento da demanda.\r\n\r\n§ 3º - Os Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade têm uma dinâmica própria e diferenciada dos Centros Socioeducativos de Internação, cabendo ao diretor da unidade, em conjunto com o Coordenador de Plantão, definir a distribuição dos agentes de segurança socioeducativa e os postos de serviço.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Livro de Ocorrência\r\n\r\nArt. 24 - O Livro de Ocorrência constitui o registro diário de informações de segurança e intercorrências.\r\n\r\nArt. 25 - É obrigatório o registro diário no Livro de Ocorrência de todas as informações relevantes ao funcionamento da unidade, no que tange à segurança e ao cotidiano.\r\n\r\nArt. 26 - De acordo com a necessidade, as unidades poderão criar tópicos além dos que estão determinados neste documento.\r\n\r\nArt. 27 - Os Livros de Ocorrência deverão ser preenchidos de acordo com os TÓPICOS GERAIS PARA PREENCHIMENTO (Anexo II), sequencialmente, conforme indicação abaixo:\r\n\r\n1 - CABEÇALHO\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRio de Janeiro, (dia) de (mês) de (ano).\r\n\r\n2 - ASSUNÇÃO DE PLANTÃO: nome e sobrenome, cargo, ID. Funcional e plantão, hora da assunção, efetivo de adolescente (incluindo os que estiverem em hospitais ou fora da unidade até a assunção do plantão);\r\n\r\n3 - CONFERE MATINAL: alojamentos e seus respectivos quantitativos de adolescentes;\r\n\r\n4 - EQUIPE DE SERVIÇO: \r\n\r\n4.1 - EQUIPE DE PLANTÃO: identificação dos servidores que, efetivamente, estão de plantão. O preenchimento deve ser realizado com a letra legível contendo: nome, sobrenome, ID e escala (24h; 12h ou diarista-com o horário de expediente);\r\n\r\n4.2 - RAS (Regime Adicional de Serviço)\r\n\r\n4.3 - EQUIPE ADMINISTRATIVA: RH/SETEC/Equipe Técnica, Médico, Enfermagem e outros (com identificação e horário de expediente);\r\n\r\n5 - IDENTIFICAÇÃO: agentes que estão usando identificação, os que não estão e motivação;\r\n\r\n6 - UNIFORME: agentes que estão usando uniforme, os que não estão e motivação;\r\n\r\n7 - ALTERAÇÃO DE PLANTÃO: folgas/dispensas/faltas/trocas;\r\n\r\n8 - ESCALA DE POSTOS: diurno e noturno; deve constar o posto, nome e horário de cobertura do posto;\r\n\r\n9 - TROCA DE ALOJAMENTO DOS SOCIOEDUCANDOS: alojamento anterior e alojamento atual;\r\n\r\n10 - ATIVIDADES INTERNAS: individualizar cada atividade por tópico. Ex: atendimento médico, enfermagem, escola, atendimento técnico, cursos, atividade esportiva e outros;\r\n\r\n11- ENCAMINHAMENTOS E ATIVIDADES EXTERNAS: identificação da VTR, condutor, agente da escolta, socioeducandos, local e horário de saída e de retorno;\r\n\r\n12 - CONFERE NOTURNO: quantitativo final da unidade, constando os alojamentos e seus respectivos quantitativos de socioeducandos;\r\n\r\n13 - REVISTA: horário, alojamentos revistados;\r\n\r\n14 - RECEBIMENTO E DESLIGAMENTO DE SOCIOEDUCANDOS: \r\n\r\n14.1 - RECEBIMENTO: horário, VTR, condutor (motorista), nome do socioeducando, origem, nº do documento, pertences (fazendo-o assinar o confere) e a identificação do alojamento a ser designado;\r\n\r\n14.2 - DESLIGAMENTO: horário, nome do socioeducando, destino, nº do documento, VTR, condutor (motorista), agente da escolta, pertences (fazendo-o assinar o confere);\r\n\r\n15 - MATERIAL DE CARGA: discriminação do material, quantitativo, funcionalidade e possíveis danos;\r\n\r\n16 - OCORRÊNCIAS DIVERSAS: especificar os fatos relevantes ordinários (atividades de esporte, cultura e lazer) e extraordinários (inspeção da Defensoria; amotinamento; utilização de espargidor e outros);\r\n\r\n16.1 - OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES\r\n\r\n16.2 - OCORRÊNCIAS POLICIAIS\r\n\r\n17 - PASSAGEM DE PLANTÃO: Eu (nome, sobrenome, cargo, ID) passo o plantão às (horas), para o agente (nome, ID. Funcional, do Plantão A/B/C/D), ao término contendo (quantitativo de adolescentes): \r\n\r\nPASSO: assinatura de quem passa o plantão\r\n\r\nRECEBO: assinatura de quem assume o plantão\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Radiocomunicadores\r\n\r\nArt. 28 - Os radiocomunicadores têm como finalidade otimizar a comunicação e o deslocamento durante o cumprimento da rotina diária, bem como solicitar eventual apoio em determinada situação de crise, informando o ingresso de pessoas não autorizadas, terceirizados e servidores que não estão escalados para o serviço, bem como pessoas estranhas ao quadro ou que não tenham autorização prévia na portaria.\r\n\r\n§ 1º - É dever de todo agente de segurança socioeducativa saber manusear adequadamente os aparelhos de radiocomunicação da unidade utilizando-se do Código Fonético Internacional (Código Q) como a forma de comunicação adequada.\r\n\r\n§ 2º - A DICAP em conjunto com a ESGSE promoverá regularmente cursos de capacitação para a correta utilização dos radiocomunicadores.\r\n\r\nSeção VI \r\n\r\nDa Passagem dos Plantões\r\n\r\nArt. 29 - A passagem dos plantões pelos servidores deverá ocorrer presencialmente.\r\n\r\n§ 1º - Todas as particularidades, movimentações e/ou alterações ocorridas no período, deverão ser registradas no Livro de Ocorrência do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\n§ 2º - A passagem do serviço dar-se-á às 07h mediante a conferência da carga de materiais (molhos de chaves, radiocomunicadores, carregadores portáteis e algemas) e dos agentes escalados necessários para a devida assunção do serviço, bem como a apuração do quantitativo de socioeducandos e a devida verificação das portas, ferrolhos e cadeados devidamente trancados.\r\n\r\n§ 3º - Excepcionalmente, poderá ser tolerado o atraso máximo de 15 (quinze) minutos para a entrada do funcionário no Centro de Atendimento Socioeducativo, sob pena de ser atribuída suspensão de 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens do dia, com a devida consignação no Livro de Ocorrência, se o referido atraso não foi motivado ou devidamente justificado. \r\n\r\n§ 4º - Um atraso não justificado e superior a 60 (sessenta) minutos acarreta falta e a suspensão integral do vencimento e vantagens do dia na forma do artigo 145, inciso IV do Decreto Estadual 2479/1979. \r\n\r\n§ 5º - A equipe da DIMON, responsável pela unidade, deverá auxiliar na fiscalização e instrução dos postos após a passagem de plantão.\r\n\r\n§ 6º - O agente de segurança socioeducativa que estiver encerrando o plantão não poderá se ausentar do seu posto de serviço antes da chegada de sua rendição.\r\n\r\nSeção VII \r\n\r\nDos Deslocamentos dos Socioeducandos\r\n\r\nArt. 30 - O deslocamento dos socioeducandos nas unidades deverá ser precedido de revista minuciosa na saída e no retorno aos seus alojamentos, inclusive com a realização de busca pessoal quando a situação assim demandar, devendo-se respeitar a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 31 - Todos os locais de atividades, espaço de convivência e alojamentos, deverão ser revistados antes da entrada e após a saída dos socioeducandos.\r\n\r\nArt. 32 - A revista minuciosa e, excepcionalmente, a busca pessoal, possuem caráter preventivo, visando coibir o porte e a circulação de objetos e substâncias não permitidos e que vulnerabilizam a manutenção da ordem e da segurança na unidade.\r\n\r\nArt. 33 - O deslocamento dos socioeducandos constitui atividade primordial dos agentes de segurança socioeducativa nas unidades, compondo rotinas das unidades do café da manhã até o jantar.\r\n\r\nSeção VIII \r\n\r\nDo Uso das Algemas\r\n\r\nArt. 34 - A utilização de algemas deve ter o caráter de excepcionalidade. Só pode ser realizada observando-se o determinado na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando houver receio de fuga durante o deslocamento do socioeducando fora da área de segurança e/ou durante o translado;\r\n\r\nII - em casos de resistência do socioeducando;\r\n\r\nIII - nos casos de risco à integridade física alheia ou do próprio socioeducando.\r\n\r\nParágrafo Único - A utilização de algemas deverá ser justificada por escrito, (conforme Anexo I), cabendo ao condutor, sempre que possível, evitar a condução vexatória e a exposição do socioeducando em deslocamento.\r\n\r\nArt. 35 - A não observância do disposto neste capítulo poderá acarretar em apuração de eventual responsabilidade disciplinar, civil e criminal, por parte do condutor.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REVISTA\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 36 - O procedimento de revista tem a finalidade de identificar e impedir a entrada de materiais ou objetos proibidos no interior das unidades socioeducativas, devendo sempre respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDos Materiais Proibidos\r\n\r\nArt. 37 - É proibida a entrada dos seguintes itens nos Centros de Atendimento Socioeducativo: \r\n\r\nI - armas de fogo, munições, objetos perfurocortantes e/ou explosivos;\r\n\r\nII - drogas ilícitas, bebida alcoólica, cigarro, fósforo, isqueiro e/ou produtos inflamáveis ou inalantes;\r\n\r\nIII - jornais com conteúdos do mundo do crime, revistas pornográficas e quaisquer periódicos que façam apologia à violência;\r\n\r\nIV - espelhos, vidros, serras ou quaisquer objetos que, a juízo do coordenador do plantão, constitua ameaça à vida, integridade física, emocional e moral dos socioeducandos, servidores, terceirizados e visitantes da unidade; \r\n\r\nV - telefones celulares, smartphones e/ou câmeras fotográficas ou filmadoras.\r\n\r\n§ 1º - Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 2º - Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n\r\n§ 3º - É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 38 - O material proibido, se ilícito, deverá ser apreendido e encaminhado, juntamente com o infrator, para a delegacia de polícia para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDa Revista Estrutural\r\n\r\nArt. 39 - A revista estrutural visa coibir, localizar e apreender objetos cuja posse, porte e circulação sejam proibidos no interior das unida des socioeducativas, bem como detectar alterações/depredações na estrutura física dos alojamentos de demais áreas de convivência.\r\n\r\n§ 1º - Sempre que necessário, será realizada revista minuciosa nos colchões, cobertores, lençóis, toalhas e demais objetos dos socioeducandos que estejam no interior do alojamento.\r\n\r\n§ 2º - A revista deverá gerar informação no Livro de Ocorrência.\r\n\r\nArt. 40 - Rotineiramente, os agentes de segurança socioeducativa deverão realizar revistas estruturais no pátio, banheiros, ralos, refeitórios, salas de aula, espaços de convivência, salas administrativas, salas de revista, salas de visitas e nos refletores e demais pontos de iluminação interna e externa.\r\n\r\nParágrafo Único - É expressamente proibida a utilização pelos socioeducandos de objetos e/ou materiais que venham a impedir ou reduzir a visibilidade interna dos alojamentos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Revista do Socioeducando\r\n\r\nArt. 41 - A revista pessoal nos socioeducandos deverá ser realizada antes e depois de cada atividade, e durante, quando a situação exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito de resguardar o socioeducando e o Agente de Segurança Socioeducativa, a revista deverá ocorrer sempre fora do alojamento, em local adequado e sem exposição vexatória.\r\n\r\nArt. 42 - A revista nas socioeducandas deverá ser executada, exclusivamente, por agentes do sexo feminino.\r\n\r\nArt. 43 - A revista de adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente reservado onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a este Centro de Atendimento Socioeducativo disponibilizar um agente de segurança socioeducativa masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado (a) ao(à) socioeducando(a) a escolha de quem realizará o procedimento.\r\n\r\nArt. 44 - Para a realização da busca corporal, o Agente de Segurança Socioeducativa deverá orientar que o socioeducando:\r\n\r\nI - Coloque-se em posição de revista de costas para o agente, abrindo os braços e apoiando as mãos na parede;\r\n\r\nII - Abra a boca, levante a língua e lábios;\r\n\r\nIII - Mostre a sola dos pés;\r\n\r\nIV - Apresente os dois lados das mãos, afastando os dedos uns dos outros;\r\n\r\nV - Solte e mostre o cabelo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a execução da busca pessoal, o agente deverá tatear o corpo do socioeducando com observância nas costuras e dobras da roupa.\r\n\r\nArt. 45 - Para a realização da revista corporal minuciosa, além do procedimento previsto no parágrafo anterior, o agente de segurança socioeducativa deverá orientar que o socioeducando retire roupas excedentes, porém evitando sempre que possível, o desnudamento.\r\n\r\nArt. 46 - Ambas as revistas deverão contar com a presença de mais de um Agente de Segurança Socioeducativa com o intuito de auxiliar na segurança e demais movimentações dos socioeducandos durante o processo de revista.\r\n\r\nArt. 47 - O Agente de Segurança Socioeducativa executor da revista deverá:\r\n\r\nI - utilizar luvas durante a revista;\r\n\r\nII - atuar de forma organizada e planejada;\r\n\r\nIII - respeitar os socioeducandos sempre zelando pela legalidade da ação;\r\n\r\nArt. 48 - É assegurado a todo socioeducando a intervenção mínima, sendo o processo de busca ou revista estritamente necessário para a o devido cumprimento da Medida Socioeducativa. \r\n\r\nSeção V \r\n\r\nDa Revista Completa\r\n\r\nArt. 49 - A revista completa é realizada na estrutura e nos socioeducandos simultaneamente.\r\n\r\nArt. 50 - A revista completa possui caráter excepcional e deve ser fundamentada, visando desestabilizar possíveis movimentos dos socioeducandos relacionados à tentativa de fuga, rebelião, agressões, depredação do patrimônio ou quando se tem fundada suspeita de que os socioeducandos possam estar de posse de objetos e/ou materiais proibidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta revista deverá gerar informação no Livro de Ocorrência.\r\n\r\nArt. 51 - Sempre que possível, a revista completa deverá ser iniciada de forma inopinada a comando da direção do Centro de Atendimento Socioeducativo em conjunto com a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO CONTROLE DE ACESSO\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDa Portaria\r\n\r\nArt. 52 - A portaria é o local das unidades de internação onde se inicia o fluxo de pessoas e objetos. \r\n\r\n§ 1º - O Agente escalado no posto de serviço previsto neste artigo, será o responsável pelo primeiro atendimento, pela triagem e pelo impedimento de quem não possua o motivo legítimo para adentrar na área interna da unidade socioeducativa. \r\n\r\n§ 2º - Todas as pessoas que forem adentrar nos Centros de Atendimento Socioeducativo, inclusive servidor escalado, prestadores de serviço escalado, estudantes, estranhos ao quadro ou pessoas com autorização dada pela direção, deverão ser submetidas à revista em seus pertences e poderão ser submetidas à revista pessoal. \r\n\r\n§ 3° - A vestimenta das pessoas que forem adentrar nos Centros de Atendimento Socioeducativo é um fator de identificação e manutenção da segurança socioeducativa, sendo restritos: roupa transparente, minissaia, roupa colante, miniblusa, calção, bermuda, chinelo, decote acentuado, camisas regatas e boné;\r\n\r\n§ 4º - Os casos extraordinários serão avaliados pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 53 - O Agente de Segurança Socioeducativa, responsável pelos portões de entrada e saída das unidades de semiliberdade, deverá realizar as atividades previstas nos §1º,2º e 3° do Artigo 52.\r\n\r\nArt. 54 - O Agente de Segurança Socioeducativa escalado na portaria deverá registrar em livro da portaria o nome de todos que ingressarem no Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\n§ 1º - O Agente escalado na portaria deverá ter em sua posse a escala de serviço do dia. \r\n\r\n§ 2º - O recebimento dos pertences dos socioeducandos, através de preenchimento e entrega de recibo para os familiares, é de responsabilidade do Agente escalado na portaria.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDa Documentação Entregue Pelos Familiares\r\n\r\nArt. 55 - Toda correspondência destinada aos socioeducandos deverá ser protocolada em livro próprio e entregue à Equipe Técnica de referência em conjunto com o Coordenador de Plantão, para avaliação e posterior entrega ao respectivo socioeducando.\r\n\r\nParágrafo Único - A correspondência ou documentação recebida nos finais de semana, após devidamente protocoladas, deverão ser guardadas em local apropriado e repassadas ao diretor técnico no primeiro dia útil.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Controle de Acesso de Pedestres\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 56 - Todas as pessoas, antes de adentrarem em qualquer unidade do DEGASE, serão devidamente orientadas em relação às normas de acesso, circulação e de condutas esperadas e contraindicadas. \r\n\r\n§ 1º - O ingresso de qualquer pessoa estranha ao Centro de Atendimento Socioeducativo dependerá de autorização da direção e será precedida de identificação e do motivo do ingresso na referida dependência.\r\n\r\n§ 2º - O ingresso de servidor que não estiver de serviço no dia depende de autorização da direção. \r\n\r\nArt. 57 - É vedada a circulação de socioeducandos em áreas restritas aos funcionários, salvo quando permitido e acompanhado por agente de segurança socioeducativa.\r\n\r\nSubseção II \r\n\r\nDos Prestadores de Serviço\r\n\r\nArt. 58 - Os prestadores de serviços somente poderão ter acesso ao Centro de Atendimento Socioeducativo se estiverem devidamente identificados portando crachá da empresa que representam e após confirmação enviada por ela.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando se tratar de serviço eventual, todo o deslocamento no interior da unidade deverá ser supervisionado por um Agente de Segurança Socioeducativa, com a devida autorização do Diretor.\r\n\r\nArt. 59 - Caberá ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, ou um servidor designado pelo mesmo, informar à equipe de plantão as seguintes informações acerca dos prestadores de serviços:\r\n\r\n- Tipo de serviço;\r\n\r\n- Dia e horário do serviço, se eventual e escala mensal dos prestadores fixos;\r\n\r\n- Local do serviço, se for eventual;\r\n\r\n- Detalhes do serviço;\r\n\r\n- Material de trabalho (ferramentas, materiais de consumo, etc.).\r\n\r\nArt. 60 - Os prestadores de serviços com penas de medidas alternativas não poderão prestar seus serviços acompanhados dos adolescentes em cumprimento de MSE no Centro de Atendimento Socioeducativo, sem a supervisão de um socioeducador.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas Autoridades\r\n\r\nArt. 61 - Autoridades são as pessoas com prerrogativas legais de visita, independentemente de prévio agendamento, conforme previsto em legislação pertinente a cada cargo ou função. \r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade deverá, depois de realizado o seu registro de entrada na portaria, ser encaminhada à Direção da unidade, devendo receber orientações relativas às normas de acesso, conduta e circulação no interior da unidade. Antes de acessar a área de segurança, devem deixar guardados na administração, em local apropriado, os objetos e materiais impróprios e/ou proibidos.\r\n\r\nArt. 62 - A visita de qualquer autoridade deverá ser informada de imediato à Direção-Geral do DEGASE e acompanhada pelo Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo ou de quem estiver respondendo pela unidade no momento da demanda. Caso a autoridade dispense o acompanhamento, este deverá informar à Direção-Geral do DEGASE.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDos Voluntários\r\n\r\nArt. 63 - O acesso de voluntários estará condicionado ao prévio cadastramento pessoal e à devida aprovação da proposta de trabalho educacional, cultural, esportivo ou religioso, que deverá ser apreciada pela Gerência de Projetos - GEPRO, Coordenação competente e Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente será permitida a entrada de voluntários mediante autorização da direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, dentro do horário de expediente, conforme quadro de horários de atividades da unidade e após deixarem guardados na administração os objetos e produtos proibidos, podendo ser revistados ao entrarem na unidade.\r\n\r\nArt. 64 - Os voluntários serão informados sobre as normas de segurança e terão sua presença monitorada durante todo o período em que permanecerem do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\n§ 1º - O acesso dos voluntários será restrito ao local onde desenvolvam sua atividade.\r\n\r\n§ 2º - Ao ser constatada irregularidade no desenvolvimento do trabalho voluntário que possa comprometer a segurança, o mesmo deverá ser interrompido imediatamente.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDos Fornecedores\r\n\r\nArt. 65 - Para acessarem os Centros de Atendimento Socioeducativo, todos os fornecedores deverão ser cadastrados, devendo a empresa fornecer o nome dos funcionários, número de identidade e número das placas dos veículos que poderão acessar estes centros. \r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDos Advogados\r\n\r\nArt. 66 - O advogado só estará devidamente autorizado a entrar na unidade para comunicar-se com seu assistido, caso esteja constituído em autos ou apresente procuração do representante legal do socioeducando devidamente protocolada na respectiva Vara da Infância e Juventude. O advogado dos socioeducandos com 18 anos ou mais, em face do caráter emergencial, poderá ingressar no Centro de Atendimento Socioeducativo independentemente de procuração, porém é obrigado apresentá-la no prazo de 15 dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso do advogado ao Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ser no horário de expediente, 09h às 17h, sal vo em caráter excepcional, devidamente justificado e autorizado, mediante a apresentação da carteira da OAB.\r\n\r\nSubseção VII\r\n\r\nDos Oficiais de Justiça\r\n\r\nArt. 67 - O acesso do oficial de justiça na unidade deverá ser, preferencialmente, no horário de expediente, das 09h às 17h.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso do oficial de justiça deverá seguir os procedimentos padrões de controle de acesso para o ingresso nas unidades do DEGASE. \r\n\r\nSubseção VIII\r\n\r\nDos Servidores\r\n\r\nArt. 68 - Os servidores somente terão acesso ao interior da unidade no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou, excepcionalmente quando convocado pela direção da unidade, ou escalado no Regime Adicional de Serviço - RAS, conforme a Lei Estadual nº 8.475/2019, o Decreto Estadual nº 4.6817/2019 e a Portaria DEGASE nº 766/2019, publicada no DOERJ de 02/12/2019. \r\n\r\n§ 1º - Cabe ao servidor em geral apresentar-se devidamente trajado no exercício profissional, de forma adequada à função que desempenha, em qualquer dependência do DEGASE, bem como fora dele, quando estiver a serviço, inclusive por ocasião das custódias; \r\n\r\n§ 2º - Cabe a todos os socioeducadores zelar e fazer zelar pelo cumprimento dessa norma, solicitando ao socioeducador que não esteja trajado adequadamente providenciar o vestuário pertinente, informando em seguida à Coordenação de Plantão, ao assistente de Direção ou ao Diretor, na ordem, responsáveis por fazer cumprir;\r\n\r\nArt. 69 - Todos os objetos de uso pessoal do servidor, como carteira e telefone celular, deverão ser guardados em local adequado e seguro, até o momento da saída da unidade. \r\n\r\nSubseção IX \r\n\r\nDo Controle de Acesso de Veículos\r\n\r\nArt. 70 - Os portões de acesso de veículos aos Centros de Atendimento Socioeducativo deverão permanecer sempre fechados. \r\n\r\nArt. 71 - O condutor do veículo deverá apagar os faróis, abaixar o vidro e acender a luz interna a fim de facilitar a identificação. \r\n\r\n§ 1º - Todo veículo deverá ter os vidros abaixados e o porta-malas aberto para ser revistado na entrada e na saída do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\n§ 2º - Após o término da revista, o condutor deverá aguardar o registro de entrada do veículo para o devido ingresso na unidade.\r\n\r\nSubseção X\r\n\r\nDo Veículo de Fornecedores \r\n\r\nArt. 72 - Veículo de fornecedores é todo veículo destinado ao transporte de mercadorias de consumo e materiais destinados às unidades de atendimento socioeducativo. A permissão de acesso destes veículos somente se procederá nos casos em que seja difícil o transporte da mercadoria do portão ao seu destino. \r\n\r\nArt. 73 - O veículo somente poderá permanecer nas dependências da unidade o tempo necessário à carga ou descarga.\r\n\r\nSubseção XI \r\n\r\nDo Veículo Oficial \r\n\r\nArt. 74 - Veículos oficiais, quando em serviço, terão o seu acesso liberado mediante o devido registro em livro de portaria, assim como o motivo do ingresso.\r\n\r\nSubseção XII \r\n\r\nDos Veículos dos Servidores \r\n\r\nArt. 75 - O acesso dos veículos particulares dos servidores aos Centros de Atendimento Socioeducativo dependerá de aprovação da Direção da Unidade, estando sujeitos à capacidade máxima de vagas da unidade. \r\n\r\nCAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS DE VISITA\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 76 - Todas as pessoas que não sejam lotadas no Centro de Atendimento Socioeducativo são consideradas visitantes, assim como as lotadas que não estiverem de serviço no dia. \r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores lotados na unidade, porém fora de seu horário normal de trabalho, não terão livre acesso, salvo com expressa autorização do Diretor da Unidade ou de quem estiver respondendo pela unidade no momento do acesso.\r\n\r\nArt. 77 - O acesso de visitantes às unidades do DEGASE somente ocorrerá com a prévia autorização dos órgãos competentes e do Diretor da Unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso dos visitantes ocorrerá somente no período das 07h às 17h.\r\n\r\nArt. 78 - O Agente de Segurança Socioeducativa designado para o Posto de Portaria/Recepção do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá:\r\n\r\nI - solicitar documentação oficial com foto do visitante;\r\n\r\nII - realizar o cadastro do nome e identidade do visitante, informando-lhe o horário de entrada e de saída do mesmo;\r\n\r\nII I- consignar em livro o motivo do ingresso do visitante na unidade e a pessoa que irá recebê-lo sendo acompanhado a todo tempo por um Agente de Segurança Socioeducativa.\r\n\r\nArt. 79 - O ingresso de todo visitante deverá ser realizado pela portaria de pedestre.\r\n\r\n§ 1º - Antes de acessarem a unidade, os visitantes deverão deixar guardados na Portaria os objetos como chaves, telefones entre outros solicitados pelo Agente de Segurança Socioeducativa, conforme orientação Direção da Unidade.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibida a entrada de visitantes portando arma de fogo ou quaisquer outros tipos de armamentos ou dispositivos que possam colocar em risco a segurança das unidades, salvo as autoridades policiais, quando a situação exigir e com prévia autorização do Diretor da Unidade e o devido registro em documento próprio.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Visitas aos Socioeducandos\r\n\r\nArt. 80 - Os visitantes dos socioeducandos terão acesso ao Centro de Atendimento Socioeducativo em dias e horários preestabelecidos, salvo por autorização excepcional da Direção da Unidade.\r\n\r\n§ 1º - Namoradas (os) e companheiras (os) menores de 18 anos, somente poderão realizar visita mediante Autorização Judicial e Termo de Consentimento assinado pelos pais ou responsável legal do socioeducando. \r\n\r\n§ 2º - Crianças com idade inferior a 12 anos poderão entrar nas unidades acompanhadas pelo representante legal, apenas nos casos de serem filhos ou irmãos do socioeducando.\r\n\r\nArt. 81 - A visita poderá ser revistada sem que se configure violação de direitos e garantias fundamentais, desde que atendidas as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Estadual Ordinária n° 7011/2015, publicada no DOERJ de 26/05/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Até que haja adequação dos Centros de Atendimento Socioeducativo aos scanners corporais, os visitantes são suscetíveis aos procedimentos de revista não vexatória, respeitado a impossibilidade de revista íntima, com exceção dos Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, para salvaguardar a integridade da unidade, dos socioeducandos e dos servidores. \r\n\r\nArt. 82 - As visitas deverão ser registradas em instrumental próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\n\r\nArt. 83 - É proibida a entrada de visitantes que estejam visivelmente sob o efeito de substâncias psicoativas, sejam elas lícitas ou ilícitas.\r\n\r\nParágrafo Único - O técnico de plantão deverá ser acionado para conhecimento e prosseguimento de ações necessárias.\r\n\r\nArt. 84 - O visitante que for surpreendido tentando ingressar nas unidades com drogas e/ou armas de qualquer natureza terá a conduta comunicada imediatamente à autoridade policial, para adoção das medidas legais cabíveis, bem como a condução do visitante à Delegacia de Polícia. \r\n\r\nParágrafo Único - O Juízo deverá ser comunicado sobre o ocorrido, pleiteando-se proibição do visitante em ingressar nos Centros de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DA RECEPÇÃO, ACOLHIMENTO, ROTINA E MOVIMENTAÇÃO DO SOCIOEDUCANDO\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 85 - Nas comarcas onde houver a regulamentação de Central de Vagas, nenhum socioeducando poderá ser incluído, excluído ou transferido do Centro de Atendimento Socioeducativo sem a devida ciência da autoridade competente.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDa Recepção\r\n\r\nArt. 86 - A Recepção é o procedimento inicial do processo socioeducativo. \r\n\r\nArt. 87 - No momento da chegada do socioeducando ao Centro de Atendimento Socioeducativo, o servidor responsável pela Recepção deste, deverá consignar a identificação dos condutores e informar à equipe para que seja realizada a imediata identificação do socioeducando e posterior acolhimento.\r\n\r\nArt. 88 - Quando o atendimento inicial for decorrente de: \r\n\r\nI - apreensão em virtude de flagrante de ato infracional ou de Mandado de Busca e Apreensão, na ausência do NAI, em caráter excepcional, nas comarcas em que sejam instalados os núcleos de primeiro atendimento para adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais, o DEGASE poderá realizar, enquanto se aguarda a Decisão Judicial da MSE a ser aplicada, o Acautelamento Provisório do adolescente exclusivamente nas unidades de Internação Provisória ou em local apropriado à sua condição, conforme as deliberações que instituírem os respectivos núcleos. O servidor responsável pela Recepção deverá exigir os seguintes documentos:\r\n\r\na - cópia do Registro de Ocorrência, no qual deverá constar a qualificação do adolescente, incluindo a numeração dos documentos de identificação disponíveis, como Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Certificado de Reservista, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho. No caso da ausência da identidade civil deverá constar o número do RG atribuído;\r\n\r\nb - originais dos documentos de identificação apreendidos com o adolescente;\r\n\r\nc - cópia da guia do Exame de Corpo de Delito recibada pelo IML.\r\n\r\nII - Internação Provisória, o servidor responsável pela Recepção deverá exigir os seguintes documentos: \r\n\r\na) Guia de Internação Provisória;\r\n\r\nb) cópia da representação e/ou do pedido de Internação Provisória;\r\n\r\nc) cópia da Decisão Judicial que determinou a Internação;\r\n\r\nd) cópia de documento de identificação do adolescente;\r\n\r\ne) cópia de documento que comprove a data da apreensão;\r\n\r\nf) cópia do Registro de Ocorrência;\r\n\r\ng) Certidão atualizada de Antecedentes;\r\n\r\nh) cópia de estudos técnicos e Histórico Escolar, se existentes; e\r\n\r\ni) laudo de Exame de Corpo de Delito.\r\n\r\nIII - Internação por medida e Internação por sanção, o servidor responsável pela Recepção deverá exigir a Guia de Internação.\r\n\r\nArt. 89 - No ingresso do socioeducando, o servidor responsável pela recepção deverá:\r\n\r\nI - executar a revista minuciosa no socioeducando e nos seus pertences;\r\n\r\nII - catalogar os pertences, devolvendo os autorizados ao socioeducando ou à família; quando se tratar de bens de valor e/ou de objetos não autorizados, devem ser embalados e encaminhados à Coordenação do Plantão;\r\n\r\nIII - no caso de serem encontrados objetos ilícitos entre os pertences, o socioeducando deverá ser encaminhado à Autoridade Policial; \r\n\r\nIV - verificar a existência de marca, ferimento ou qualquer sinal de violência física, devendo-se exigir o laudo do IML ou ofício de encaminhamento expedido pela Delegacia de Polícia com o devido carimbo do recebimento;\r\n\r\nV - constatada a existência de marca, ferimento ou qualquer sinal de violência física recente, deverá se fazer constar no Termo de Recebimento as devidas ressalvas que discriminem a condição física do socioeducando, com a assinatura do servidor responsável pela Recepção e do condutor;\r\n\r\nVI - lançar em livro próprio a entrada do socioeducando anotando data, hora, identificação do servidor que o recepcionou, bem como as demais condições apresentadas; \r\n\r\nVII - realizar a identificação do socioeducando;\r\n\r\nVIII - conferir a documentação exigida pela legislação em vigor;\r\n\r\nIX - possibilitar a higiene pessoal do socioeducando;\r\n\r\nX - proceder ao encaminhamento do socioeducando aos setores competentes, bem como o encaminhamento de toda a sua documentação dirimindo quaisquer de eventuais dúvidas do socioeducando.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Acolhimento\r\n\r\nArt. 90 - Após a recepção, será iniciado o processo de acolhimento pela Direção, Coordenador de Plantão e/ou Equipe Técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\nArt. 91 - No horário noturno, o socioeducando deverá ser alocado em local próprio até que seja realizado o acolhimento inicial, a fim de que seja atendido pela Equipe Técnica e encaminhado posteriormente, aos demais serviços, bem como a realização do contato com familiares ou responsáveis legais acerca das normas da unidade.\r\n\r\nArt. 92 - O atendimento técnico inicial e a orientação a familiares ou responsáveis legais deverão ser realizados preferencialmente em horário de expediente. \r\n\r\nArt. 93 - Desde a Recepção e o respectivo acolhimento inicial e sequencial, deverão ser oportunizados ao socioeducando todos os direitos garantidos em legislação específica, em especial e nas Leis Federais nº 8.069/1990 e nº 12.594/2012, garantindo o registro e a produção de documentos (sínteses, relatórios, encaminhamentos, dentre outros). \r\n\r\nArt. 94 - Deverá ser realizado imediatamente o estudo de caso do socioeducando, a fim de serem providenciados os encaminhamentos necessários, bem como subsidiar a construção do Plano Individual de Atendimento - PIA e relatórios.\r\n\r\nArt. 95 - É de responsabilidade do coordenador do plantão a verificação se o kit fornecido aos socioeducandos encontra-se em condições de uso.\r\n\r\nParágrafo Único - O kit mínimo é composto por 02 (duas) camisas, 02 (dois) shorts, 01 (um) chinelo, 01 (uma) escova de dente, 01 (uma) pasta de dente, 01 (um) sabonete, 01 (um) desodorante, 01 (um) lençol, 01 (um) cobertor e 01 (uma) toalha.\r\n\r\nSeção IV \r\n\r\nDas Rotinas \r\n\r\nArt. 96 - Todas as unidades que executam a Medida Socioeducativa de Internação deverão obedecer ao Cronograma Padrão de Atividades (CPA).\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, poderá determinado Centro de Atendimento Socioeducativo, após aprovação do Diretor-Geral do DEGASE, executar um cronograma diferenciado do CPA.\r\n\r\nArt. 97 - O Cronograma Padrão de Atividades é composto das seguintes atividades:\r\n\r\nI-Das 06h30min às 07h30m: Conferência dos adolescentes - confere matinal; \r\n\r\nII- Das 07h30min às 08h: Café da manhã;\r\n\r\nIII- Das 08h às 11h: Turno (Ensino Regular) e Contra Turno (Curso profissionalizante; atendimentos médico e técnico; atividades de preparação para o mundo do trabalho, de esporte, de cultura e de lazer); \r\n\r\nIV- Das 11h às 13h: Almoço;\r\n\r\nV- Das 13h às 16h: Turno (Ensino Regular) e Contra Turno (Curso profissionalizante; atendimentos médico e técnico; atividades de preparação para o mundo do trabalho, de esporte, de cultura e de lazer); \r\n\r\nVI- Das 16h às 18h: Jantar;\r\n\r\nVII- Das 18h às 18h30m: Ceia; \r\n\r\nVIII- Das 18h30m às 19h: Conferência dos adolescentes - confere noturno.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades acima só poderão ser interrompidas, suspensas ou suprimidas pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, com aquiescência da CSINT, desde que devidamente justificadas.\r\n\r\nArt. 98 - Todas as refeições deverão ser realizadas no refeitório.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos extraordinários, que envolvam a existência de risco iminente ou questões estruturais, deverão ser avaliados pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Movimentação do Socioeducando\r\n\r\nArt. 99 - A inserção do socioeducando no ambiente socioeducativo deverá considerar os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - Idade;\r\n\r\nII - Compleição física;\r\n\r\nIII - Histórico e complexidade do ato infracional; \r\n\r\nIV - Local da residência do adolescente.\r\n\r\nV - Risco de morte/integridade física.\r\n\r\nArt. 100 - A transferência do socioeducando poderá ocorrer em caráter de excepcionalidade, em consonância com as diretrizes do Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - Na existência de risco de morte ou ameaça à integridade física do socioeducando, a equipe de referência deverá avaliar e proceder com os encaminhamentos necessários e informar de imediato à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo em acordo com as diretrizes do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 101 - As transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana. \r\n\r\nArt. 102 - Toda desinternação será efetuada mediante a respectiva apresentação da Autorização Judicial do Juízo responsável. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DO GERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Crises\r\n\r\nArt. 103 - Denominamos crise todo evento ou situação que coloque em risco a segurança interna ou externa da unidade, bem como a integridade física dos socioeducandos, servidores ou terceiros ou ainda a depredação do patrimônio público.\r\n\r\nArt. 104 - As principais situações de crises no Sistema Socioeducativo são:\r\n\r\nI - Tumulto - ato de indisciplina isolado ou de um pequeno grupo de socioeducandos (alojamento, sala de aula, quadra, etc.); \r\n\r\nII - Motim - ato de rebeldia de proporção média, que ainda não envolve a maioria dos socioeducandos (galerias); e,\r\n\r\nIII - Rebelião, quando os atos de indisciplina e rebeldia já envolvam a maioria dos socioeducandos (área de convivência com acesso ao telhado, portão ou muro sem concertina da área externa etc.).\r\n\r\nArt. 105 - Todos os servidores e terceirizados do Centro de Atendimento Socioeducativo devem estar atentos a possíveis fatores indicadores de Situação de Crise e informar imediatamente ao Coordenador do Plantão.\r\n\r\nArt. 106 - A CSINT deverá elaborar relatório próprio a partir de informações colhidas através de entrevistas com os adolescentes, identificando sugestões possíveis, focos de descontentamento, falha nos procedimentos e/ou rotinas, falta de material, extravio de pertences, dentre outros.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDo Uso Protetivo da Força\r\n\r\nArt. 107 - O uso da força nos Centros de Atendimento Socioeducativo somente será permitido para salvaguardar a integridade física de socioeducandos, de servidores, de terceiros que estejam na unidade, ou para evitar depredação do patrimônio público.\r\n\r\nArt. 108 - O emprego do uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e conveniência.\r\n\r\nArt. 109 - O uso protetivo da força será exercido progressivamente como resposta a cada situação específica de forma moderada e necessária para a retomada da normalidade do ambiente socioeducativo. Todo agente de segurança socioeducativa deverá atuar no gerenciamento de crise de acordo com o gráfico da Imagem I: \r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDo Gerenciamento da Crise\r\n\r\nArt. 110 - Iniciado um evento de crise, o Coordenador de Plantão deverá informar imediatamente à Sala de Operações, para que esta dê prioridade no monitoramento do Centro de Atendimento Socioeducativo e informe imediatamente ao Coordenador de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nArt. 111 - Todos os servidores e demais pessoas que não sejam essenciais para o Gerenciamento da Crise, deverão ser retirados das áreas de risco.\r\n\r\nArt. 112 - Nos eventos de menor complexidade, quando a capacidade de resposta da equipe de plantão é proporcional à crise, o restabelecimento da normalidade da unidade deverá ser alcançado com a presença e verbalização dos agentes de segurança socioeducativa.\r\n\r\nArt. 113 - Nos eventos mais complexos, caberá ao Diretor da Unidade, em conjunto com o Coordenador de Segurança e Inteligência do DEGASE, a avaliação da capacidade de resposta, contingenciamento e recursos humanos empregados e, desde logo, informar imediatamente ao Diretor-Geral do DEGASE a ocorrência do referido evento.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que a equipe de plantão não estiver obtendo êxito na retomada da estabilidade da unidade, o GAR deverá ser acionado.\r\n\r\nArt. 114 - Nos eventos complexos em que for necessário o acionamento do Grupamento de Intervenção (GAR), na chegada destes do Centro de Atendimento Socioeducativo, o comando das ações ficará a cargo do Comandante do Grupamento ou do Coordenador de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nParágrafo Único - Mediante avaliação do Coordenador de Segurança poderá ser solicitado que a Sala de Operações do DEGASE realize contato com a sala de operações/oficial de dia do Batalhão de Polícia Militar da área de abrangência do referido Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 115 - Ao ser acionado o apoio da segurança de órgão externo (PMERJ, CBMERJ, GM etc.), este se reservará a realizar o cerco do perímetro externo do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\nParágrafo Único - Os casos excepcionais que envolvam a entrada dos policiais militares no Centro de Atendimento Socioeducativo dependerão de autorização do Diretor-Geral do DEGASE. \r\n\r\nArt. 116 - Em caso de evento com ocorrência de incêndio, deverá ser providenciada a imediata retirada dos socioeducandos dos alojamentos, galerias ou qualquer outro local, para o devido enfrentamento do fogo, utilizando-se os equipamentos de combate a incêndio (extintores, mangueiras etc.), e de violação de cadeados (alicate/tesoura corta cadeado), disponibilizados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser avaliada a proporção do incêndio, a fim de que se verifique a necessidade de acionamento do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt. 117 - Nos casos de atentado contra a vida de socioeducandos, homicídio ou suicídio, tentado ou consumado, o técnico da área de saúde deverá ser acionado de imediato, para verificação dos sinais vitais, bem como o primeiro atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser realizado contato imediato com a CSINT, mantendo o local isolado para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 118 - É proibida a divulgação, para terceiros ou órgãos externos, de quaisquer imagens, áudios, dentre outros, referentes à situação de crise. \r\n\r\n§ 1º - É proibida, por motivos de segurança, a entrada de qualquer veículo de comunicação no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 2º - Toda e qualquer informação sobre o evento será divulgada aos meios de comunicação de massa, exclusivamente pelo órgão de Comunicação do Departamento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Evacuação\r\n\r\nArt. 119 - No estágio mais crítico de uma crise, a CSINT deverá garantir:\r\n\r\nI - a interrupção de toda e qualquer atividade de rotina do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nII - a evacuação de todas as pessoas não essenciais para o Gerenciamento da Crise;\r\n\r\nIII - a retirada de todo e qualquer material que possa ser utilizado pelos socioeducandos durante a rebelião.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por evacuação total a saída imediata de técnicos, professores, agentes administrativos, terceirizados, voluntários, visitantes e demais profissionais que não sejam essenciais para o Gerenciamento da Crise.\r\n\r\nSeção V \r\n\r\nMateriais de Segurança Antitumulto\r\n\r\nArt. 120 - Constituem equipamentos antitumulto utilizados nas intervenções na área de segurança: coletes antiperfurantes, capacetes, tonfas, escudos transparentes, luvas, protetores de cotovelo, protetores de canela, algemas, capas à prova de fogo, botas, máscaras de gás, capacetes táticos, espargidor de pimenta, e demais equipamentos de tecnologia não letal que por ventura o DEGASE possa vir a utilizar.\r\n\r\nArt. 121 - Os equipamentos antitumulto não poderão ficar expostos e deverão ser recolhidos em sala própria a qual permanecerá trancada e as chaves confiadas à Direção e aos coordenadores de plantão.\r\n\r\nArt. 122 - Os equipamentos antitumulto só poderão ser usados mediante expressa autorização da Direção ou Coordenação de Plantão dentro dos padrões e orientações técnicas especificados nos regulamentos específicos da instituição.\r\n\r\nArt. 123 - O acesso a esses equipamentos será restrito ao pessoal treinado e declarado habilitado ao seu uso.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Indicadores de Situação de Crise\r\n\r\nArt. 124 - O evento simples é aquele cuja ameaça à segurança é inferior à capacidade de resposta do Coordenador e dos socioeducadores presentes na unidade. \r\n\r\nArt. 125 - Compõem um evento simples os seguintes elementos:\r\n\r\nI - ameaças verbais;\r\n\r\nII - desacatos;\r\n\r\nIII - agressões indiretas (atirar comida, chinelo, urina, fezes, água);\r\n\r\nIV - danos ou destruição de materiais pedagógicos ou de consumo;\r\n\r\nV - tentativa ou destruição de patrimônio público - pequeno dano estrutural, destruição pontual, sem prejuízos ao funcionamento do estabelecimento;\r\n\r\nVI - atentado contra a própria integridade física resultando em escoriações ou lesões leves;\r\n\r\nVII - agressão a terceiro sem resultar em lesão;\r\n\r\nVIII - inexistência de armas brancas - artefatos cortantes, perfurantes ou contundentes;\r\n\r\nIX- ação protagonizada por um a três socioeducandos.\r\n\r\nArt. 126 - A resolução do evento simples se dá por: mera presença, argumentação, orientação ou aplicação de advertência verbal, encerrando a ameaça.\r\n\r\nArt. 127 - O evento complexo é aquele cuja ameaça à segurança é superior à capacidade de resposta do Coordenador e dos socioeducadores presentes na unidade. Sua resolução é possível pela coordenação dos setores da unidade e/ou pela atuação do seu Diretor.\r\n\r\nArt. 128 - Compõem um evento complexo os seguintes elementos:\r\n\r\nI - todos os elementos do evento simples que não tenham resolução mediante mera presença ou a aplicação de advertência verbal;\r\n\r\nII - agressão que resulte em lesão corporal leve, sem ameaça à vida;\r\n\r\nIII - existência de armas brancas;\r\n\r\nIV - destruição extensa do patrimônio público, com consideráveis danos à estrutura física da unidade, prejudicando o funcionamento de um setor;\r\n\r\nV - evento restrito a um setor específico do Centro de Atendimento Socioeducativo, como: alojamento, ala, setor, quadra, campo, pátio ou solário;\r\n\r\nVI - ação protagonizada por um grupo restrito de internos ( evento não generalizado);\r\n\r\nVII - existência de refém, sem flagrante ameaça à vida, sem sevícias, sem uso de violência e com possibilidade de negociação não especializada;\r\n\r\nVIII - incêndio de pequena proporção passível de ser extinto com recursos da unidade.\r\n\r\nArt. 129 - A resolução do evento complexo se dá por: necessidade de intervenção física ou negociação não especializada por parte da equipe da unidade, visto que a presença e a advertência verbal não são suficientes para o encerramento do evento. \r\n\r\nArt. 130 - O evento crítico é aquele cuja ameaça à segurança é superior à capacidade de resposta de todos os setores da unidade. Sua resolução só é alcançada com a cooperação entre a unidade e o GAR e/ou instituições externas de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 131 - Compõem um evento crítico os seguintes elementos:\r\n\r\nI - elementos do evento complexo que não puderam ser solucionados pela equipe da unidade;\r\n\r\nII - existência de armas de fogo;\r\n\r\nIII - destruição extensa do patrimônio público - inutilização de uma área da unidade;\r\n\r\nIV - evento disseminado em diversos setores do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nV - número de insurgentes duas vezes superior ao número de agentes socioeducativos presentes no estabelecimento;\r\n\r\nVI - existência de refém(ns), com flagrante ameaça à vida;\r\n\r\nVII - sevícias contra socioeducandos em convivência protetora (sob ameaça a sua integridade física) ou reféns;\r\n\r\nVIII- incêndio em grande área da unidade, não controlável pelos servidores;\r\n\r\nIX- perda de controle de 50% ou mais do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 132 - A resolução do evento crítico se dá diante da necessidade da ação integrada do Centro de Atendimento Socioeducativo com o GAR e/ou as forças externas de Segurança Pública, visto que a atuação dos setores da unidade não é suficiente para a resolução do evento. Nesses casos, é dado início ao acionamento da rede de gerenciamento de crise.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDas Fases do Gerenciamento de Crise\r\n\r\nArt. 133 - O gerenciamento de crise é composto pelas seguintes fases: informação, avaliação, organização, intervenção, encerramento e análise. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Fase da Informação\r\n\r\nArt. 134 - A fase da informação envolve as seguintes ações intraunidade, a serem executadas pela Direção e equipe de segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo:\r\n\r\nI - indicação do primeiro interventor da crise;\r\n\r\nII - estabelecimento do perímetro da área afetada (perímetro interno);\r\n\r\nIII - estabelecimento do perímetro da área de suporte (perímetro externo);\r\n\r\nIV - contenção da expansão do evento;\r\n\r\nV - evacuação do pessoal não fundamental;\r\n\r\nVI - restrição de acesso de pessoas à unidade;\r\n\r\nVII- convocação dos servidores de reforço;\r\n\r\nVIII - estabelecimento da Central de Gerenciamento de Eventos Críticos;\r\n\r\nIX - estabelecimento do Posto de Comando Tático;\r\n\r\nX - retirada dos materiais de suporte à insurgência;\r\n\r\nXI- interrupção das atividades de rotina;\r\n\r\nXII - reorganização dos funcionários atuantes na crise;\r\n\r\nXIII- coleta de informações.\r\n\r\nArt. 135 - A Direção e os coordenadores de setor deverão obter o máximo possível de informações sobre a insurgência, com foco nas seguintes informações:\r\n\r\nI - o local da crise (a ala onde está o principal foco de tumulto e por onde se dissemina);\r\n\r\nII - o número de indivíduos insurgentes (o número exato ou estimativo dos socioeducandos envolvidos);\r\n\r\nIII - a existência ou inexistência de reféns (se positivo, identificar e numerar pessoas nessa situação);\r\n\r\nIV - a existência ou inexistência de armamentos e equipamentos (se positivo, identificar e numerar os itens que os rebelados utilizam para ameaçar, agredir e/ou arrombar portas e grades);\r\n\r\nV - as lideranças (quem organizou e/ou fomentou o tumulto);\r\n\r\nVI - os objetivos (qual o objetivo da insurgência e os bens ameaçados);\r\n\r\nVII - outras informações julgadas importantes (detalhes que influem na tomada de decisão).\r\n\r\nArt. 136 - É mandatório estabelecer funcionário relator de crise.\r\n\r\nArt. 137 - O relator de crise deverá registrar, por escrito, todo o desenvolvimento da crise, informando os indivíduos envolvidos e as ações impetradas. O relatório deverá ser apresentado aos gerentes da crise na fase de encerramento.\r\n\r\nArt. 138 - A fase da informação envolve as seguintes ações extraunidade, a serem executadas pela direção e equipe de segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo:\r\n\r\nI - informação à Direção-Geral do DEGASE, em especial à CSINT, sobre a instauração de crise;\r\n\r\nII - solicitação de apoio do GAR;\r\n\r\nIII - solicitação de apoio da Polícia Militar;\r\n\r\nIV - comunicação ao Juízo, Ministério Público e Defensoria Pública;\r\n\r\nV - solicitação de apoio do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nVI- solicitação de apoio dos Serviços de Saúde Móvel de Emergência.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Fase da Avaliação\r\n\r\nArt. 139 - A fase da avaliação envolve o estabelecimento de um núcleo de comando e a definição dos gerentes de crise. \r\n\r\nArt. 140 - Compete à Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, ao Coordenador de Segurança e Inteligência, ao Comando do Grupo Tático Especializado (ex: GAR e/ou GIT) e/ou ao Comando da Polícia Militar a responsabilidade pelas decisões estratégicas da gestão de crise. À direção da unidade caberá a coordenação das atividades operacionais dos servidores.\r\n\r\nArt. 141 - O comandante da missão responderá pelas decisões táticas da ação.\r\n\r\nArt. 142 - O núcleo de comando deverá respeitar a hierarquia de gerenciamento de crise, organizar as informações; levantar as informações faltantes; avaliar a situação e monitorar o gerenciamento de crise.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Fase da Organização\r\n\r\nArt. 143 - A fase da organização envolve:\r\n\r\nI - a definição de quem é a competência para autorizar a intervenção;\r\n\r\nII - a elaboração da estratégia de intervenção do Grupo Tático Especializado e/ou Força Policial;\r\n\r\nIII - a organização dos servidores de apoio à intervenção;\r\n\r\nIV - a organização de servidores de restabelecimento do funcionamento;\r\n\r\nV- o acionamento da ASCOM que prestará as informações à imprensa.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Fase da Intervenção\r\n\r\nArt. 144 - A fase da intervenção envolve a execução dos procedimentos previamente planejados e organizados.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Fase do Encerramento\r\n\r\nArt. 145 - A fase do encerramento envolve:\r\n\r\nI - a retirada das forças interventivas, com a devida identificação dos participantes;\r\n\r\nII - a retomada da normalidade Institucional:\r\n\r\nIII - o fornecimento de roupas e alimentos a todos os socioeducandos, no período mais exíguo possível;\r\n\r\nIV - o atendimento médico, com a devida avaliação e classificação, com priorização conforme a urgência;\r\n\r\nV - a não aplicação das medidas disciplinares no dia do evento;\r\n\r\nVI - a suspensão das atividades pedagógicas até segunda ordem;\r\n\r\nVII - a interrupção ou acionamento, a qualquer tempo, dos atendimen to técnicos, pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nVIII - a limpeza e organização dos acessos e espaços de suporte ao trabalho dos servidores;\r\n\r\nIX - a suspensão do deslocamento de socioeducandos o qual só poderá ser feito quando imprescindível, e com maior cautela;\r\n\r\nX - o restabelecimento paulatino das atividades cotidianas do Centro de Atendimento Socioeducativo, após aprovação da direção;\r\n\r\nXI - a informação às autoridades competentes;\r\n\r\nXII - o registro em Livro de Ocorrência;\r\n\r\nXIII - o registro fotográfico dos espaços danificados;\r\n\r\nXIV - o registro do armamento apreendido;\r\n\r\nXV - a solicitação do Exame de Corpo de Delito dos socioeducandos envolvidos.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Fase da Análise\r\n\r\nArt. 146 - A fase da análise envolve: \r\n\r\nI - a elaboração do relatório final da crise;\r\n\r\nII - a elaboração do relatório sintético da crise;\r\n\r\nIII - a avaliação da ação da equipe;\r\n\r\nIV - o agradecimento aos órgãos componentes da rede de crise;\r\n\r\nV - a elaboração de uma nota final pelo órgão de comunicação, que deverá avaliar a necessidade de encaminhamento à imprensa local.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDos Procedimentos Para Situações de Crise\r\n\r\nArt. 147 - Uma situação de crise demanda os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - avaliação da proporção do evento, se possível, identificando as prováveis causas;\r\n\r\nII - concentração da equipe de socioeducadores, em estado de alerta, retirando-a da área conflagrada;\r\n\r\nIII - avaliação da necessidade de interrupção das atividades cotidianas, bem como o deslocamento cauteloso dos socioeducandos que não estejam envolvidos no evento;\r\n\r\nIV - solicitação à guarda externa ou ao serviço de ronda do policiamento no perímetro externo;\r\n\r\nV - restrição de acesso restrito ao Centro de Atendimento Socioeducativo, o qual será permitido somente aos servidores convocados, aos membros da Direção da Instituição, ambulâncias, aos membros do Corpo de Bombeiros/Polícia Militar e/ou às pessoas autorizadas pelo Diretor ou pessoa de maior poder hierárquico do DEGASE, presente no momento, a fim de evitar desmandos; \r\n\r\nVI - a Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo ou o Coordenador da CSINT solicitará, em caso de necessidade, o apoio da Polícia Militar (PM) para cercamento do perímetro externo da unidade;\r\n\r\nVII - a Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou o Coordenador da CSINT deverão empreender esforços, para reverter a situação, na perspectiva da retomada do controle da unidade, sem a intervenção direta da Força Policial Militar;\r\n\r\nArt. 148 - A Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá:\r\n\r\nI - solicitar auxílio das unidades vizinhas, quando houver, ou proceder à convocação de servidores da unidade que não estejam de plantão, quando a equipe de socioeducadores presente for insuficiente para restabelecer a normalidade;\r\n\r\nII - comunicar os fatos à CSINT e à Direção-Geral do DEGASE;\r\n\r\nIII - comunicar a ocorrência ao Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.\r\n\r\nIV - determinar ao setor de saúde a avaliação do estado físico e emocional dos socioeducandos e servidores participantes dos acontecimentos;\r\n\r\nV - determinar o encaminhamento a atendimento externo, quando for o caso, acionando o serviço de ambulância do município, se for preciso, cujo telefone deve constar previamente em lista de telefones de emergência em local de fácil acesso;\r\n\r\nVI - providenciar a vistoria e avaliação dos locais atingidos, verificando a possibilidade do retorno dos socioeducandos aos alojamentos;\r\n\r\nVII - organizar ou determinar que o Coordenador de Plantão organize a revista dos alojamentos e pertences dos socioeducandos, instalando-os no local e realizando a conferência dos mesmos. A revista deverá ser feita exclusivamente por agentes de segurança socioeducativa do DEGASE, mesmo que a Força Policial Militar esteja fazendo a segurança interna e externa;\r\n\r\nVIII - determinar a conferência dos socioeducandos;\r\n\r\nIX - determinar a apreensão dos objetos usados como armas e encaminhá-los à Delegacia de Polícia;\r\n\r\nX - transferir cautelarmente para o Atendimento Especial ou restringir cautelarmente o convívio de socioeducandos participantes e/ou fomentadores do episódio, de acordo com o Regimento Interno, com destaque para o especificado no Regime Disciplinar;\r\n\r\nXI - informar aos socioeducandos sobre as medidas e rotinas que irão vigorar em decorrência dos fatos; \r\n\r\nXII - determinar o contato com as famílias dos socioeducandos, em especial as vítimas e os feridos, através da equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo, informando-as sobre o ocorrido, bem como sobre o dia e a forma em que ocorrerá a visitação pós-evento;\r\n\r\nXIII - determinar que seja realizado o registro da ocorrência na Delegacia Especializada ou Distrital (área), detalhando os fatos e os envolvidos, agredidos e agressores, tanto de socioeducandos quanto de servidores, solicitando encaminhamento ao instituto Médico Legal - IML, daqueles que apresentarem lesões ou queixa de lesões não visíveis. Em nenhuma hipótese, o socioeducando será acompanhado ou conduzido por servidor que tenha se envolvido diretamente nos fatos;\r\n\r\nXIV - apurar as circunstâncias, solicitando os devidos registros no Livro de Ocorrência;\r\n\r\nXV - informar ao Juiz da Vara da Infância e Juventude os casos em que houver participação ou autoria de socioeducando maior de 18 anos, autuado em flagrante delito, devidamente homologado pelo Juiz de Plantão; \r\n\r\nArt. 149 - Cabe ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo encaminhar o Relatório Circunstanciado dos fatos e das providências à Direção-Geral do DEGASE, à Corregedoria, à CSINT, ao Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria, no primeiro dia útil após a ocorrência.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 150 - Continuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo DEGASE que não conflitem ou que complementam as disposições deste documento.\r\n\r\nArt. 151 - A DICAP, em consonância com a ESGSE, promoverá capacitação aos servidores do DEGASE para a correta e integral aplicação deste Plano Operacional de Segurança Socioeducativa.\r\n\r\nArt. 152 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção-Geral do DEGASE e pelo Coordenador de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nArt. 153 - O Plano Operacional de Segurança Socioeducativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMOTIVAÇÃO PARA USO DE ALGEMA\r\n\r\nALGEMA Nº\r\n\r\nINTERNO:\r\n\r\nDATA DA OCORRÊNCIA: _____/____/_______\r\n\r\nHORA E LOCAL: \r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nMOTIVAÇÃO:\r\n\r\n( ) RESISTÊNCIA\r\n\r\n( ) FUNDADO RECEIO DE FUGA \r\n\r\n( ) PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SOCIOEDUCANDO\r\n\r\n( ) PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS\r\n\r\n( ) OUTROS (justifique) \r\n\r\n________________________________________ _______________________________________ \r\n\r\nNome e ID Assinatura\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO PARA O LIVRO DE OCORRÊNCIA\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUnidade (Nome)\r\n\r\nRio de Janeiro, (dia) de (mês) de (ano).\r\n\r\n1 - ASSUNÇÃO DE PLANTÃO \r\n\r\n2 - CONFERE MATINAL\r\n\r\n3 - EQUIPE DE SERVIÇO\r\n\r\nI - EQUIPE DE PLANTÃO\r\n\r\nII - RAS (Regime Adicional de Serviço)\r\n\r\nIII - EQUIPE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n5 - UNIFORME\r\n\r\n6 - ALTERAÇÃO DE PLANTÃO\r\n\r\n7 - ESCALA DE POSTOS\r\n\r\n8 - TROCA DE ALOJAMENTO DOS SOCIOEDUCANDOS \r\n\r\n9 - ATIVIDADES INTERNAS\r\n\r\n10 - ENCAMINHAMENTOS E ATIVIDADES EXTERNAS\r\n\r\n11 - CONFERE NOTURNO\r\n\r\n12 - REVISTA\r\n\r\n13-RECEBIMENTO E DESLIGAMENTO DE\r\n\r\nSOCIOEDUCANDOS\r\n\r\nI - RECEBIMENTO\r\n\r\nII - DESLIGAMENTO\r\n\r\n14 - MATERIAL DE CARGA\r\n\r\n15 - OCORRÊNCIAS DIVERSAS\r\n\r\nI - OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES\r\n\r\nII - OCORRÊNCIAS POLICIAIS\r\n\r\n16 - PASSAGEM DE PLANTÃO \r\n\r\nPASSO: \r\n\r\nRECEBO: \r\n\r\nId: 2263160"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/000094/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., referente às licenças ao Portal Banco de Preços para o HUPE, no valor de R$ 26.100,00, com fulcro no artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/000162/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa BAUMER S/A, referente à aquisição de prateleiras e suporte lateral para rack da autoclave BAUMER, no valor de R$ 17.560,00, com fulcro no artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/008/984/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas GAMACORP HOSPITALAR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. e ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, referente à aquisição de medicamentos para o HUPE, no valor de R$ 59.522,60, com fulcro no artigo 24, inciso V da Lei Federal nº 8.666/1993, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2263073"
                        ],
                        "2261579": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/SEPM Nº 02 \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de Descentralização de Créditos Orçamentários e o que consta dos Processos nºs E-26/009/84/2020, SEI-260009000256/2020 e SEI-350082/000851/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Através de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência 28/07/2020 até 31/12/2020;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4045 - 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\n896.944,75\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n95.594,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n992.539,15\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nCEL. PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2261579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263174": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01116252\r\n\r\nEM 28/07/2020\r\n\r\nNOME: Fels Setal LTDA. CNPJ/CPF: 03.669.503/0003-04. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rodovia Amaral Peixoto - S/Nº, KM 181 - Barra. MUNICIPIO: Macaé - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificado que o procedimento administrativo nº E-07/202743/2002, referente à solicitação de Licença de Operação para a atividade de pintura industrial foi indeferido e está sendo arquivado, conforme Parecer Técnico nº SUPMA-134/2019. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 (quinze) dias para apresentação do recurso administrativo a contar da data desta publicação. PROCESSO Nº E-07/202743/2002.\r\n\r\nId: 2263174"
                        ],
                        "2263065": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00154547\r\n\r\nNOME: B. Dias da Silva Pescado. CNPJ Nº: 15.136.993/0001-09. ENDEREÇO: Rua Dionísio Tavares, n° 169, Gargaú, São Francisco do Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.271,80 PROCESSO Nº E-07/002.53/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00154558\r\n\r\nNOME: M. Lília Furtado de Oliveira Extração de Areia. CNPJ Nº: 02.400.933/0001-00. ENDEREÇO: Dois Rios - Zona Rural, São Fidélis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.085,61. PROCESSO Nº E-07/002.10440/2019. \r\n\r\nId: 2263065"
                        ],
                        "2263175": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5678/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel Condomínio do Edifício Soares Morena, localizado na Rua Nascimento Silva, 4 - Bloco A - Ipanema - Rio de Janeiro/RJ com base no Parecer Técnico nº 21/2020, referente ao processo em referência. \r\n\r\nId: 2263175"
                        ],
                        "2263066": [
                            "I - Deliberação",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002871/2020 - Nos termos do art. 11, inciso II e 18, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005 e considerando as manifestações deste Pregoeiro (Docs. SEI nºs 5744032 e 6583565), designado pela Portaria INEA/PRES nº 926, de 25 de março de 2020 (Doc. SEI nº 4797663), publicada no DOERJ nº 58, de 30/03/2020, bem como o Parecer nº 105/2020/INEA/GECON da Procuradoria deste Instituto (Doc. SEI nº 6446576), CONHEÇO das Impugnações interpostas pelas empresas T&S LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM GERAL EIRELI (5741246) e VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA (Doc. SEI nº 6555609), no processo licitatório referente ao Edital PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2020, cujo objeto é a contratação de serviços de condução de veículos automotores, Processo Administrativo nº SEI-070002/002871/2020 e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o Edital em comento.\r\n\r\nId: 2263066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2263146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 020007/001727/2020 - AUTORIZO a habilitação do Engenheiro Agrônomo VINICIUS FASSARELLA MODENESI, CPF nº 079.358.687-94, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2263146"
                    ],
                    "2263154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.02.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 020007/001621/2020 Autorizo o registro dos produtos listados no despacho de processo SEAPA/CCQPA n° (6175971), pertencentes à JC TOMAZ LATICÍNIOS E FRIOS ME - SIE 176, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2263154"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263105": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 046 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da EMATER-RIO, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispóe o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010:\r\n\r\nPregoeira: EVELISE DORR FERREIRA\r\n\r\nMatricula nº 1081-9, Id. Funcional nº 26951347 \r\n\r\nEquipe de Apoio: KAMILLY RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nMatricula nº 1745-9, Id. Funcional nº 51028611\r\n\r\nVANIA DE SOUZA PAUSEIRO\r\n\r\nMatricula nº 1315-1, Id. Funcional: 26919567\r\n\r\nSuplentes: WELLINGTON CARIUS MACHADO\r\n\r\nMatricula nº 1498-5, Id. Funcional nº 43702856\r\n\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nMatricula nº 0688-2, Id. Funcional: 269115626\r\n\r\nPregoeiro Substituto: MARCILIO FERNANDES DE FRANCA\r\n\r\nMatricula nº 1662-6, Id. Funcional: 442793621\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as dispoisções em contrário. \r\n\r\nNiterói, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretoria-Presidente \r\n\r\nId: 2263105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262977": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2836 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA NOVOS PRAZOS CONSTANTES DO ANEXO I (CRONOGRAMA DO PROGRAMA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO) DA PORTARIA Nº 2833, DE 30 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto Social e o Regimento Interno da companhia, diante da legislação abaixo indicada e tendo em vista o disposto no Processo nº E-05/003/039/2019; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e de importância internacional, decorrente do novo coronavírus;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.769/20 que dispõe sobre medidas de proteção à população fluminense durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- os Decretos Estaduais nº 46.966/20, nº 47.102/20, nº 47.112/20, 47.129/20 e nº 47.176/20, que tratam das medidas de prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e demais determinações e atos normativos no âmbito do Poder Público, bem como trata do regime de trabalho de seus servidores em geral; e\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas para a redução do potencial do contágio da COVID-19, e para a preservação da saúde das autoridades, servidores, estagiários, e colaboradores que frequentam as dependências da TURISRIO;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os prazos constantes do ANEXO I da Portaria 2835 de 26 de junho de 2020 e, portanto, o anexo passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nAção\r\n\r\nData/Período\r\n\r\nDivulgação das regras do PDV\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\nInício das inscrições\r\n\r\n03/04/2020\r\n\r\nTérmino das inscrições\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\nInício do prazo de desligamento\r\n\r\n01/09/2020\r\n\r\nTérmino do prazo do desligamento\r\n\r\n20/09/2020\r\n\r\nEncerramento PDV\r\n\r\n30/09/2020\r\n\r\nArt. 2º - Os demais dispositivos não sofrem alteração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nDiretor Presidente da Companhia de Estado de Turismo\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2262977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2262875": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001031/2020 - GUILHERME BREDERO DE RODRIGUES, Auditor do Estado, ID nº 50150014 - AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV, §2º e 13 da Lei nº 6601/13, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Coordenadoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2262875"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2263124": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUCÃO SETRAB Nº 887 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUIR A COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO DOS BENS PATRIMONIAIS DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINE/RJ E SETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERINO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Patrimônio dos bens patrimoniais do SINE/RJ e SETRAB, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Cabem à Comissão Permanente, os atos concernentes à fiscalização, avaliação, levantamento físico, contábil, e baixa dos bens patrimoniais inservíveis do Sistema Nacional de Emprego no Estado do Rio de janeiro - SINE/RJ e da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n\r\nArt. 3º - Designar para a composição da Comissão Permanente os servidores, sob a Presidência do primeiro.\r\n\r\nSANDOVAL VICENTE DA SILVA - ID Funcional nº 2012557-7;\r\n\r\nPAULO ROBERTO LAGE CRUZ - ID Funcional nº 4400941-0;\r\n\r\nALBERTO DARIO DOS REIS FILHO - ID Funcional nº 4397575-5;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado Interino\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2263124"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2263320": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 04 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º dos arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº SEI-370001/000133/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor Clovis Silveira Neto, ID Funcional nº 5102975-8, para responder como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília UG 540100 no que couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, a seguir:\r\n\r\na. Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb. Autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc. Autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nd. Instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ne. Dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nf. Assinar contratos, convênios e acordos;\r\n\r\ng. Firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nh. Requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nArt. 2º - A este subscritor Secretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2263320"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2263071": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4585 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº2.705, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS INSCRISTOS EM DÍVIDA ATIVA, EM FASE DE COBRANÇA AMIGÁVEL E AJUIZADOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no §6º do art. 176 da Constituição do estado do Rio de Janeiro, na lei Estadual n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 8.646, de 09 de dezembro de 2019, e no Decreto Estadual n° 42.049, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Decreto n° 47.180, de 22 de julho de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 22 da Resolução PGE n° 2.705, de 30 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 - Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser objeto de Parcelamento Especial em até 60 (sessenta) vezes, desde que o requerimento alcance a totalidade dos créditos inscritos contra o requente até o momento do pedido.\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - O devedor somente poderá pleitear novo Parcelamento Especial após decorridos, pelo menos, 04 (quatro) anos do deferimento do parcelamento especial anterior.\r\n\r\n§3º - (...)\r\n\r\nArt. 2° - Os parcelamentos já concedidos seguirão as normas vigentes à época da concessão até o total adimplemento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2263071"
                    ],
                    "2263119": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037722/2020 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da GENERALI BRASIL SEGUROS S/A (CNPJ: 33.072.307/0001-57). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 2.211,36 (dois mil duzentos e onze reais e trinta e seis centavos), objetivando a prestação de serviços de Cobertura Securitária (seguro) em Grupo com a finalidade de assegurar vidas e acidentes pessoais dos estagiários em exercício de aprendizagem laborativa no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, limitadas ao quantitativo de 1.670 (mil seiscentos e setenta) vidas.\r\n\r\nId: 2263119"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261553": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, objeto do Contrato nº 015/2019, assinado em 13.09.2019. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente a 5ª e a 6ª periodicidade anual, no valor de R$ 3.873.844,01 (três milhões, oitocentos e setenta e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e um centavo). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.069, de 29.06.95, Lei Federal nº 10.192, de 14.02.2001 e Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002/001122/2020.\r\n\r\nId: 2261553"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2263321": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 03/CC/SSCS/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a EMPRESA FSB ESTRATÉGICA EM COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de serviços contínuos de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas.\r\n\r\nPRAZO: 26/07/2020 a 25/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e Edital de Concorrência Pública nº 01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/351/2017.\r\n\r\nId: 2263321"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263117": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 010/2019.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DO BOOSTER DE TRINDADE - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 04/08/2020, será realizada no dia 09/09/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2263117"
                                ],
                                "2263138": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 019/2020\r\n\r\nOBJETO: “RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DE UM TRECHO DO CANAL DE ÁGUA TRATADA DE INTERLIGAÇÃO DA NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (NETA) COM A NOVA ELEVATÓRIA DA ZONA RURAL (NEZR) DA ETA GUANDU”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se a disposição dos interessados no site www.cedae.com.br a ERRATA 01, e que a licitação em referência que se encontrava agendada para o dia 18/08/2020, será realizada no dia 27/08/2020 as 15:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2263138"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2262999": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 002/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a YAXMUTAL UTILIDADES EIRELE, CNPJ nº 33.251.094/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Papel A4.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 04/19 - Processo nº SEI-12/001/005965/2019.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2020, cujo objeto é a aquisição de Papel A4, com o item, abaixo tabelado, tem validade de 06 (seis) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2020/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente Cota Principal:\r\n\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELE\r\n\r\nCNPJ: 33.251.094/0001-20\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tim Maia, 7435, apt. 504, bloco 01, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ - CEP 22.790-669\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Vinícius de Simas Leal de Pinho - Telefone: (21) 99392-5728\r\n\r\nE-mail: yaxcomercial@gmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n7530.052.0058\r\n\r\n(ID-141369)\r\n\r\nPAPEL CÓPIA, DIMENSAO (L X C):\r\n\r\n210 X 297 (A4) MM, GRAMATURA: 75\r\n\r\nG/M², COR: BRANCO, TIPO: COMUM,\r\n\r\nFORMA FORNECIMENTO: RESMA 500 FOLHAS\r\n\r\nRESMA\r\n\r\nALOFORM - ALLMAX PREMIUM\r\n\r\nR$ 16,28\r\n\r\nId: 2262999"
                            ],
                            "2262998": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 003/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a LUCTOR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL LTDA ME, CNPJ nº 21.268.211/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Papel A4.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 4/19 - Processo nº SEI-12/001/005965/2019.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 003/2020, cujo objeto é a aquisição de Papel A4, com o item, abaixo tabelado, tem validade de 06 (seis) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2020/210100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente Cota Reservada:\r\n\r\nLUCTOR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 21.268.211/0001-80\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Magno Martins, n° 182, Apto. 104, Fundos, Freguesia - Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ - CEP 21.911-430\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Vitor Hugo Bertho de Aguiar - Telefone: (21) 98855-3319\r\n\r\nE-mail: vhbertho@gmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nCódigo do Item:\r\n\r\n7530.052.0058\r\n\r\n(ID-141369)\r\n\r\nPAPEL CÓPIA, DIMENSAO (L X C):\r\n\r\n210 X 297 (A4) MM, GRAMATURA: 75\r\n\r\nG/M², COR: BRANCO, TIPO: COMUM,\r\n\r\nFORMA FORNECIMENTO: RESMA 500 FOLHAS\r\n\r\nRESMA\r\n\r\nALOFORM\r\n\r\nR$ 14,23\r\n\r\nId: 2262998"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2263013": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de agosto de 2020, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n75.708 e 75.109\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\n74.304\r\n\r\nMEDALHA DE OURO ATACADO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n74.427\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO 1001 LTDA\r\n\r\n74.449\r\n\r\nPIMA SERVIÇOS DE CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n74.731\r\n\r\nPONTO FRIO COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n74.864\r\n\r\nSCHULUMBEGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n75.106\r\n\r\nRDF COMÉRCIO DEMALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75.755\r\n\r\nMUNIZ MÓVEIS LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n76.103\r\n\r\nRC 2 FOREVER COMÉRCIO DE VEÍCULOSA LTDA\r\n\r\n76.130\r\n\r\nARTE NOBRE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA EPP\r\n\r\n76.133\r\n\r\nGE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n76.140\r\n\r\nSALATINI SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\n76.143\r\n\r\nAREAL PORTO VELHO LTDA\r\n\r\n76.147\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n76.153\r\n\r\nGERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n76.157\r\n\r\nMARCELL TELEFONIA, INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n76.159\r\n\r\nCICLO DUTRA COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\n76.167\r\n\r\nRN COMPERCIO VAREJISTA S/A\r\n\r\n76.169\r\n\r\nV. M. RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\n76.179\r\n\r\nFORTIN DOS DOCES E CEREAIS LTDA\r\n\r\n76.191\r\n\r\nTROPICAL F DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS \r\n\r\nDO VESTUÁRIO EIRELI ME\r\n\r\n76.194\r\n\r\nKM4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n76.195\r\n\r\nTANNER'S TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nId: 2263013"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2262465": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 005/2020, assinado em 28/07/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com a empresa Distribuidora de Hortigranjeiros Central - EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral sem gás acondicionada em galões de 20 (vinte) litros, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, na forma do Termo de Referência e do Instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.995,84 (quinze mil novecentos e noventa e cinco mil reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº SEI E-17/026/32/2020.\r\n\r\nId: 2262465"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263133": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação, Instalação e Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado nº 005/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: Em face da Proposta da Contratada que mantém os mesmos valores atualmente praticados para os quarenta e cinco aparelhos de ar condicionado instalados na sede da CEHAB-RJ, e a necessidade da continuidade dos serviços, as partes, resolvem pela prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 75.849,60 (setenta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/100515/2018, Leis Federais nºs 8.666/1993 e 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3.149/1980. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2020. REGISTRO INTERNO Nº 017/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. 30/06/2020.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/07/2020.\r\n\r\nId: 2263133"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2262138": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 234/2020\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ: 22.706.161/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais e Insumos de Análises Clínicas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.838,04 (um mil oitocentos e trinta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major Farm RG 76.906 Heron Corel; Ten Farm RG 89.699 Camilla Castro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/152/2020 (SEI-350106/001637/2020).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 235/2020\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-EPP, CNPJ: 28.911.309/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais e Insumos de Análises Clínicas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 983,66 (novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major Farm RG 76.906 Heron Corel; Ten Farm RG 89.699 Camilla Castro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/152/2020 (SEI-350106/001637/2020).\r\n\r\nId: 2262138"
                            ],
                            "2262145": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 268/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82,80 (oitenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nGESTORA:1º TEN PM NUT RG 104.892 ANDREZA FRAUCHES COSTA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Ten Cel Farm RG 56516 Ana Paula; Cap Farm RG 89.496 Victor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/40/2020.\r\n\r\nId: 2262145"
                            ],
                            "2263112": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública o adiamento da seguinte licitação:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: obra para reforma das duas torres da cobertura do 5° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: “sine die”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Impossibilidade temporária da inserção de dados dos editais no SIGFIS e E-TCE, conforme preconiza as Deliberações nºs 312/20 e 313/20, do TCE.\r\n\r\nId: 2263112"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2263130": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necropsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos ao SEPROM, via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41766008\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (2 VAGAS E 4 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42510490\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n46,50\r\n\r\n42509939\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\n45,00\r\n\r\n42510163\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n45,00\r\n\r\n42510082\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n44,50\r\n\r\n*Republicado por incorreção publicado no D.O. de 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2263130"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2263169": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 59/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000178/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 308.186,20 (trezentos e oito mil cento e oitenta e seis reais e vinte centavos), para a região de Volta Redonda (Lote 5), sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/07/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 68/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000205/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 294.386,72 (duzentos e noventa e quatro mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), para a região de Volta Redonda, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/07/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2020.\r\n\r\nId: 2263169"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263151": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 26/2020 referente ao Processo nº SEI-08/007/2996/2019, cujo objeto é a aquisição de insumos odontológicos, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2263151"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263068": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de projetos aprovados pela Diretoria de Tecnologia no Edital FAPERJ nº 18/2019 - Programa de Apoio à Inovação em Micro, Pequenas e Médias Empresas no Estado do Rio de Janeiro: InovAÇÃO Rio (Faixas A, B e C):\r\n\r\nFaixa A - Total Aprovado R$ 2.806.387,94\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante / Prioridade\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nValor Aprovado (R$ )\r\n\r\n254832\r\n\r\n3r Brasil Tecnologia Ambiental, Cultura, Servicos e Comercio Ltda. (P1)\r\n\r\nSistema Distribuído de Monitoramento Ambiental e da Qualidade do Ar.\r\n\r\n108.394,04\r\n\r\n254138\r\n\r\nBiomédica - Esteves e Anjos Ltda (P1)\r\n\r\nDispositivo intravaginal para portadoras de câncer vaginal\r\n\r\n194.855,00\r\n\r\n254511\r\n\r\nBlend edu Treinamentos e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda (P1)\r\n\r\nDiversidade SA: primeira comunidade virtual de aprendizagem do Brasil com foco em diversidade (produto da startup Blend Edu)\r\n\r\n146.000,00\r\n\r\n254064\r\n\r\nEmbeddo Computação Aplicada Ltda me (P1)\r\n\r\nSensor e sistema inteligente para monitoramento da qualidade de combustíveis, controle de eficiência de consumo e emissões em veículos pesados\r\n\r\n125.554,20\r\n\r\n254671\r\n\r\nEyllo Tecnologia Ltda. (P1)\r\n\r\nProcessos e solução de tecnologia para suporte à digitalização da força de trabalho de campo da indústria de petróleo e gás.\r\n\r\n185.210,76\r\n\r\n254643\r\n\r\nFontes Renovaveis Solucoes Tecnologicas e Ambientais Eireli - me (P1)\r\n\r\nResíduo Orgânico Urbano Sustentável - inertização, produção de energia e biofertilizante com equipamentos e processos inovadores\r\n\r\n192.544,91\r\n\r\n254314\r\n\r\nI-dutto Soluções em Localização Eidentificação Eletrônica Ltda. (P1)\r\n\r\nID-Ativos: Dispositivos IoT e Indústria 4.0 integrados a Aplicação WEB e Mobile de rastreamento e aquisição de dados para setor de Petróleo & Gás\r\n\r\n165.176,30\r\n\r\n254727\r\n\r\nInvision Geofisica Ltda (P1)\r\n\r\nM²S - Sistema de monitoramento microssísmico para estruturas civis: estudo de viabilidade e plano de marketing\r\n\r\n174.600,00\r\n\r\n254795\r\n\r\nKognitus Tecnologia, Consultoria e Serviços Ltda (P1)\r\n\r\nDesenvolvimento do módulo de visualização de dados do NAUTILUS - Plataforma de Inteligência Artificial Nativa na Nuvem para dados de E&P de petróleo\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n254410\r\n\r\nLab245 Software Ltda (P1)\r\n\r\nNovas tecnologias e a inteligência artificial no apoio a Saúde - My Health\r\n\r\n173.623,70\r\n\r\n252704\r\n\r\nLivima Consultoria Imobiliaria Ltda. (P1)\r\n\r\nSomos a primeira imobiliária freemium com uma plataforma que conecta o proprietário de imóveis direto com os interessados.\r\n\r\n184.272,00\r\n\r\n254774\r\n\r\nMancha Organica Ltda (P1)\r\n\r\nProdução de Corantes e Pigmentos Vegetais para Aplicação nos Setores Têxtil, de Embalagens e de Cosméticos\r\n\r\n181.514,05\r\n\r\n254692\r\n\r\nNeomundi Sustentabilidade Eireli (P1)\r\n\r\nTratamento de Lixiviado de Aterro Sanitário (chorume) com a Utilização de Microalgas Fixadoras de CO2\r\n\r\n199.825,68\r\n\r\n254883\r\n\r\nPetra Agregados rj Ltda (P1)\r\n\r\nDesenvolvimento de revestimento de alto desempenho ao impacto (RADI) com resistência balística.\r\n\r\n152.102,97\r\n\r\n254347\r\n\r\nSyncro Central Digital de Producao Criativa Ltda. (P1)\r\n\r\nTVManager 2.0 - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL\r\n\r\n127.300,00\r\n\r\n254888\r\n\r\nTimbalada Artigos Religiosos\r\n\r\nTransformação de terreiros e casas de encontros de religiões afro-brasileiras em centros de distribuição. Uma plataforma de comunicação integrada\r\n\r\n165.450,32\r\n\r\n253027\r\n\r\nCambuca Consultoria e Treinamento Ltda (P1)\r\n\r\nPROJETO EsCoA - Escolas que Cooperam com Agricultores\r\n\r\n129.964,01\r\n\r\nFaixa B - Total Aprovado (FAPERJ) R$ 1.764.239,66\r\n\r\n254101\r\n\r\nAlta Geotecnia Ambiental Ltda (P1)\r\n\r\nSistema biotecnológico orientado por inteligência artificial para aumento da produção do biogás em aterros de resíduos sólidos urbanos\r\n\r\n299.963,63\r\n\r\n254376\r\n\r\nBaktron Microbiologia Ltda (P1)\r\n\r\nEstabelecimento de laboratório de coleta, análises de campo e logística, como unidade técnica diferenciada, de apoio à serviços da Baktron\r\n\r\n296.586,68\r\n\r\n254447\r\n\r\nÍmpeto Serviços de Informatica Ltda (P1)\r\n\r\nSoftware corporativo de comunicação estruturada com Inteligência Artificial para trabalhador off-line\r\n\r\n297.733,35\r\n\r\n254621\r\n\r\nKuba Design Comercio e Servicos Ltda (P1)\r\n\r\nDesenvolvimento de fone sem-fio modular e expansão para aquisição de novos mercados e públicos\r\n\r\n299.085,00\r\n\r\n254710\r\n\r\nMetta de Resende Automao Industrial Ltda (P1)\r\n\r\nMetta 4.0 - Plataforma IIoT com fácil conexão com os dados de chão de fábrica, análise em tempo real, big data e machine learning\r\n\r\n263.178,00\r\n\r\n253016\r\n\r\nRoda Conveniencia em Vending Ltda (P2)\r\n\r\nRoda ConveniênciaSoluções digitais para alimentação saudável dentro de escritórios\r\n\r\n307.693,00\r\n\r\nFaixa C - Total Aprovado (FAPERJ) R$ 5.378.924,40\r\n\r\n254630\r\n\r\nBridge Consulting Tecnologia da Informação Ltda. (P2)\r\n\r\nRAAS - ROBOT AS A SERVICE\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n254993\r\n\r\nInvesttools Tecnologia em Informática Ltda. (P1)\r\n\r\nDesenvolvimento do GOV Token - Solução em Blockchain para Transparência nos Gastos Públicos\r\n\r\n999.912,40 \r\n\r\n254606\r\n\r\nPareto Tecnologia e Marketing Ltda (P1)\r\n\r\nSoftware para Gestão de Mídia Digital através de Inteligência Artificial e Big Data\r\n\r\n1.379.012,00\r\n\r\n254686\r\n\r\nVertigo Computação Ltda (P1)\r\n\r\nVertigo IPaaS - Plataforma de Integração Self-hosted\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nId: 2263068"
                                ],
                                "2262487": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 179/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RENALTEC Indústria, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Enfermagem da Nefrologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 114/2020. VALOR: R$ 90.294,48 (noventa mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). N.E: 2020NE02108. FISCAL: GERUSA AMÉLIA DA SILVA REIS - matrícula nº 30.829-6. GESTOR: SÉRGIO ROBERTO MARTINS DE SOUZA - matrícula nº 30.579-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/069/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/706/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e GLOBAL CARE Comércio de Material Médico Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a Enfermagem da Nefrologia do HU PE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 114/2020. VALOR: R$ 59.856,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais). N.E: 2020NE02107. FISCAL: GERUSA AMÉLIA DA SILVA REIS - matrícula nº 30.829-6. GESTOR: SÉRGIO ROBERTO MARTINS DE SOUZA - matrícula nº 30.579-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/069/2020. DATA DA ASSINATURA: 27 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/706/2020.\r\n\r\nId: 2262487"
                                ],
                                "2262125": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 157/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. OBJETO: Altera a qualificação da contratada do contrato nº 157/2019/HUPE. VALOR: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/764/2019.\r\n\r\nId: 2262125"
                                ],
                                "2263131": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nColativa Brasil Comercial Imp e Exp Ltda\r\n\r\n66.704.792/0001-93\r\n\r\n1047135\r\n\r\n10/08/2020às 09:00h\r\n\r\nMacarrão - Spaghetti - Colavita c/500g\r\n\r\nAllbrands Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n03.973.903/0001-47\r\n\r\n1047131\r\n\r\n10/08/2020às 10:00h\r\n\r\nCereal e Base de Trigo - Allnutri c/230g\r\n\r\nS.A.S. Distribuidora\r\n\r\n32.065.174/0001-29\r\n\r\n1047133\r\n\r\n10/08/2020às 11:00h\r\n\r\nFarofa Premium Crocante - Santa Farofa c/270g\r\n\r\nDomazzi Importação Exportação Ltda\r\n\r\n72.204.944/0001-91\r\n\r\n1046795\r\n\r\n10/08/2020às 12:00h\r\n\r\nMacarrão - Antônio Amato c/500g\r\n\r\nUsina Colombo S/A Açúcar Especial e Álcool\r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n1603559\r\n\r\n10/08/2020às 13:00h\r\n\r\nAçúcar Refinado Especial - Cristal Branco - Caravelas c/1kg\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603553\r\n\r\n11/08/2020à 09:00h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo com Cebola - Torcida c/120g\r\n\r\nPepsco do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603553\r\n\r\n11/08/2020às 09:00h\r\n\r\nBatata Palha Tradicional - Elma Chips c/250g\r\n\r\nSabor Apícula Ltda\r\n\r\n03.758.381/0001-60\r\n\r\n1047138\r\n\r\n11/08/2020às 10:00h\r\n\r\nComposto de Mel Com Extrato de Própolis - Guarapari c/200g\r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda\r\n\r\n07.747.780/0001-87\r\n\r\n1046784\r\n\r\n11/08/2020às 11:00h\r\n\r\nFarinha de Mandioca - Pink c/1Kg\r\n\r\nÓleos de Palma S/A\r\n\r\n15.151.269/0002-27\r\n\r\n1047128\r\n\r\n11/08/2020às 12:00h\r\n\r\nAzeite de Dendê - Palma c/200mL\r\n\r\nAtrios Alimentos Ltda ME EPP\r\n\r\n17.339.293/0001-39\r\n\r\n1600794\r\n\r\n11/08/2020às 13:00h\r\n\r\nColorífico - Supra Alimentos c/500g\r\n\r\nJ C Homsi & Cia Ltda\r\n\r\n58.529.165/0001-35\r\n\r\n1600796\r\n\r\n12/08/2020às 09:00h\r\n\r\nLimpa Alumínio - Mix c/500mL\r\n\r\nAromas e Cia Ltda\r\n\r\n05.125.873/0001-44\r\n\r\n1603613\r\n\r\n12/08/2020às 10:00h\r\n\r\nÁlcool Gel - Lavanda/Aromas & Cia c/500mL\r\n\r\nALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda\r\n\r\n00.622.440/0001-07\r\n\r\n1603597\r\n\r\n12/08/2020às 11:00h\r\n\r\nÁlcool em Gel 70° INPM - Big Soft c/500mL\r\n\r\nVale Fértil Indústrias Alimentícias Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n1046797\r\n\r\n12/08/2020às 12:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes com Caroço - Vale Fértil c/160g (100g)\r\n\r\nNery e Dopazo Indústria e Comércio de Sucos Ltda\r\n\r\n08.710.350.0001-53\r\n\r\n1047132\r\n\r\n13/08/2020às 09:00h\r\n\r\nSuco - Chácara Verde - Maracujá c/500mL\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1603554\r\n\r\n13/08/2020às 10:00h\r\n\r\nEsponja de Aço - Q'Lustro c/60g\r\n\r\nDRT Distribuidora de Produtos Domissanitáris Ltda\r\n\r\n11.164.349/0001-85\r\n\r\n1047111\r\n\r\n13/08/2020às 11:00h\r\n\r\nLimpa Pedras - Duratto c/1L\r\n\r\nApenas Boa Nutrição Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n11.974.066/0001-07\r\n\r\n1603594\r\n\r\n13/08/2020às 12:00h\r\n\r\nSustagem Kids - Sabor Baunilha - Sustagen c/700g\r\n\r\nUniversal Chemical Ltda \r\n\r\n64.834.013/0001-49\r\n\r\n1603596\r\n\r\n13/08/2020às 13:00h\r\n\r\nÁlcool em Gel 70° INPM - Minuano c/468g\r\n\r\nMarilia M F Leite de Silva EPP\r\n\r\n04.502.236/0001-87\r\n\r\n1603611\r\n\r\n14/08/2020às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de Papel - Pérola c/1200Un (13cmx14cm)\r\n\r\nIndústria e Com. de Papeis Fortypel Ltda\r\n\r\n00.106.206/0001-09\r\n\r\n1603612\r\n\r\n14/08/2020às 12:00h\r\n\r\nGuardanapo de Papel - Estojo - Fortypel c/1200Un (13cmx14cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2263131"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263067": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000233, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Evandro Dias da Silva. CNPJ/CPF Nº: 189.622.546-20. ENDEREÇO: Sítio Malacacheta, São José de Ubá - RJ, Cep 28390-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2263067"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263040": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUARIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2020 - Remarcação da Data\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços comuns, de caráter continuado, especializados em controle de vetores e pragas urbanas, que abrangem dedetização, desinsetização e desratização, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I a este instrumento convocatório.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/08/2020, às 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/1183/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2263040"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2263207": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 9912497097.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços postais e telemáticos para atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.496,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/002122/2019.\r\n\r\nId: 2263207"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2263172": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES comunica o cancelamento do RDC Nº 001/2019, cuja justificativa encontra-se no processo nº SEI-33/018/001261/2019.\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES comunica o cancelamento do RDC Nº 003/2019, cuja justificativa encontra-se no processo nº SEI-33/018/001684/2019.\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES comunica o cancelamento do RDC Nº 004/2019, cuja justificativa encontra-se no processo nº SEI-33/018/001692/2019.\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES comunica o cancelamento do RDC Nº 001/2020, cuja justificativa encontra-se no processo nº SEI-330018/000010/2020.\r\n\r\nId: 2263172"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2263166": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e a empresa CTY INFORMÁTICA LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do Contrato nº 03/2019, no prazo de 12 (doze) meses. VALOR: R$ 16.038,96 (dezesseis mil trinta e oito reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Proc. nº SEI- 14/001/003184/2019. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2263166"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}