{
    "2020-08-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2263016": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 23ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 29 de junho a 03 de julho.\r\n\r\nNo período de vinte e nove de junho a três de julho de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Encontrava-se em gozo de licença regulamentar o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 382 processos: 70 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 295 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 17 pela Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 224193-4/2015, 233452-6/2008, 227782-5/2008, 216703-8/2007, 217262-6/2013, 220032-8/2011, 229448-3/2007, 230937-0/2014 e 227703-5/2006. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 219813-5/2013, 214740-7/2013, 205720-8/1999, 103652-9/2008, 810860-7/2015, 810861-1/2015, 810866-1/2015, 216078-2/2011, 116165-2/2013, 113893-8/2012, 116149-8/2013 e 118734-3/2013. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE nº 212162-3/2017. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 804759-0/2016 (consulta - diversos) formulada pela Secretária Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF, por meio da qual solicita desta Corte os seguintes esclarecimentos acerca da apuração dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde e da responsabilização dos gestores envolvidos em eventual descumprimento do limite mínimo constitucional: 1) Considerando que a sistemática adotada pela maioria dos Municípios de nossa região e também pelo Estado do Rio de Janeiro demonstra que as disponibilidades financeiras não são mensalmente transferidas para as Unidades Gestoras Executantes do orçamento; e que, no caso os Fundos de Saúde, permanecendo concentradas nas contas do Tesouro (Estadual/Municipal), deseja-se saber como se poderia verificar se as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar, obedeceram ao limite das disponibilidades de caixa do Fundo de Saúde ao final do exercício; 2) Considerando, exemplificativamente, que um valor inscrito em RP no exercício de 2012, poderá ser cancelado apenas em 2017, sendo sua aplicação permitida até o final de 2018, ou seja, seis anos após o ano de competência da despesa, deseja-se saber se poderia se afirmar, dependendo da magnitude dos empenhos não liquidados, que no exercício de apuração a Saúde foi mesmo beneficiada com a despesa mínima obrigatória; 3) Considerando que em determinado exercício o limite não tenha sido atingido, restando comprovado que os recursos foram devidamente alocados ao Fundo de Saúde, deseja-se saber se respondem perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, além do Chefe do Poder Executivo, nas Contas de Governo prestadas anualmente, o Secretário de Saúde e o responsável pelo Fundo de Saúde. E em caso positivo, que seja respondido quais seriam os procedimentos adotados pelo TCE-RJ para a responsabilização desses últimos; 4) Considerando que em determinado exercício o limite não tenha sido atingido, restando comprovado que os recursos não foram devidamente alocados ao Fundo de Saúde, permanecendo nas contas do Tesouro respectivo, deseja-se saber se responde perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro além do Chefe do Poder Executivo, nas Contas de Governo prestadas anualmente, o Secretário de Fazenda. E em caso positivo, que seja respondido quais seriam os procedimentos adotados pelo TCE-RJ para a responsabilização desse último; e se, neste caso, haveria responsabilização do Secretário de Saúde e do responsável pelo Fundo de Saúde. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: 1. pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 1.1 Em cumprimento ao disposto no art.2º, parágrafo único, c/c arts.14 e 16, todos da Lei Complementar nº 141/2012, as despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde devem ser financiadas com recursos movimentados exclusivamente por meio do fundo de saúde do ente público. Portanto, recursos resultantes de impostos e transferências de impostos não recebidos pelo fundo não constarão de sua contabilidade e, por conseguinte, não serão computados para fins de apuração do cumprimento do limite legal; 1.2 Para efeito de cálculo dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde, em que forem consideradas as despesas empenhadas, liquidadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar, é necessário observar o limite da disponibilidade de caixa ao final do exercício, a qual será verificada exclusivamente com base nos dados contabilizados pelo Fundo de Saúde; 1.3 A despesa mínima obrigatória, em se tratando de despesas empenhadas, liquidadas e não liquidadas, somente será considerada não atendida caso não seja observado o disposto no § 2º do aludido art. 24, ou seja, apenas se a disponibilidade de caixa não for aplicada em ações de saúde em tempo hábil, correspondente ao fim do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos Restos a Pagar. Sendo observado o prazo, não há desrespeito ao mínimo exigido, na medida em que há previsão de que a aplicação dos recursos deverá ser feita até o final do exercício seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos Restos a Pagar, sem prejuízo do percentual mínimo a ser usado no exercício correspondente; 1.4 Nos termos dos arts.1º e 6º, da Lei Orgânica do TCE-RJ, como do art.122, parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a depender do caso concreto, a responsabilidade pela inobservância aos preceitos da Lei Complementar n.º141/2012 pode recair sobre o Prefeito, sobre os Secretários de Saúde e de Fazenda, tal como sobre o responsável pelo Fundo de Saúde. 2. pela ciência da decisão à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR; 3. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101822-3/2017 (E-26/208363/1986) - Interessado: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107320-3/2015 (E-13/001/12/2015) - Interessado: FERNANDO MESSIAS PARAÍSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107345-3/2015 (E-12/001/69/2015) - Interessado: LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-5/2015 (E-12/001/81/2015) - Interessados: VELASCO FICHTNER PEREIRA, LEONARDO DA CUNHA E S ESPINDOLA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104600-0/2015 (E-03/100004125/2007) - Interessado: TERESA SOARES REIS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-1/2020 (E-08/008/6213/2014) - Interessado: ANGELA MARIA DE CASTRO SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105092-8/2017 (E-08/607859/2012) - Interessado: ANTONIO DE FARIAS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104291-3/2019 (E-08/604175/2012) - Interessado: MARIA DE LOURDES ROSA ABBOUD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-2/2020 (E-08/603978/2012) - Interessado: ROSÂNGELA DE AZEVEDO MONTEIRO CASTILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-2/2020 (E-08/003/8074/2013) - Interessado: VITORIA DE MELO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811157-7/2016 - Interessados: CARLOS HENRIQUE PINTO GOMES, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819601-4/2016 (04/0001517/2013) - Interessado: EDMILSON SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827855-5/2016 - Interessado: GRES ARRASTÃO DA GB - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-2/2020 (7062/2019) - Interessado: ANTONIO ROCHA GRANADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201801-2/2012 (04/699/11) - Interessados: PAULO ROBERTO HIRANO, PATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETON - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238109-9/2018 (1724/2015) - Interessado: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-2/2018 (1502/2016) - Interessado: GETÚLIO CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-9/2018 (1402/2013) - Interessado: SANDRA CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807970-7/2016 - Interessados: ABEL SOUZA PINTO FILHO, MARCOS AURELIO DE SOUZA ZAQUIEU, SAMUEL MAGNO SANTOS TOME, GILMARA RAMOS DE MENEZES AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243212-1/2019 (044/2019) - Interessado: ANA LUCIA MEDELLA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243227-6/2019 (036/2019) - Interessado: ELIAS PERES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-7/2018 (20170402591P) - Interessado: MARIA LUÍZA BENZIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-6/2018 (20160700539) - Interessados: SILVIA REJANE NUNES DA SILVA, LINCOLN SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229868-6/2015 - Interessado: RODRIGO MAZZO ALMADA HERMSDORFF - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235490-5/2013 - Interessado: WILLIAM WOLCH SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811079-9/2016 - Interessados: DEOCLÉCIO MACHADO VIANA, RUYTHER RONALDO ARAÚJO DOS SANTOS, REINALDO DE ASSUNÇÃO ROMÃO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227111-1/2017 (16/000418/2017) - Interessado: CARLOS HENRIQUE CARVALHAL GASPARELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-1/2017 (160004172017) - Interessado: FABIANA RIBEIRO GOMES AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827932-9/2016 (0034456-2011) - Interessado: JANETE GOMES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205485-0/2016 (006510/2011) - Interessado: JOÃO PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-6/2016 (3488/2007) - Interessado: MARLY MUNIZ MEDEIROS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-4/2017 (457/2016) - Interessado: ADAIL VICENTE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239254-9/2019 (310693/2019) - Interessado: ADENILTON DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243910-5/2019 (310350/2019) - Interessado: ALZIRA TUDESCO MOREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-8/2019 (310303/2019) - Interessado: ANDRÉA MARIA COELHO DE ASSIS VAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235652-7/2019 (310211/2019) - Interessado: ARLETE GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244546-7/2019 (310766/2019) - Interessado: CLÁUDIA LUZIA AFFONSO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212082-1/2019 (312541/2018) - Interessado: CLAUDIA MARCIA ROBERTO CRESPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243922-8/2019 (311343/2019) - Interessado: CLEIA LIMA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240929-5/2019 (310008/2019) - Interessado: CLEIDYS MOREIRA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807590-1/2015 (1266/2012) - Interessado: DENISE RIBEIRO DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-6/2019 (312627/2018) - Interessado: DILSON DILBERTO COUTINHO DE FIÚZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237356-9/2019 (311263/2019) - Interessado: ELAINE CRISTINA FERREIRA CAMACHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240889-9/2019 (310439/2019) - Interessado: ELIANA DE SOUZA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240904-5/2019 (311104/2019) - Interessado: ELIETE MARIA BERSOT MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236924-5/2019 (310254/2019) - Interessado: JUCILANE PEREIRA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-3/2018 (544/2010) - Interessado: NOEMIA DA COSTA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-0/2015 (32458/2012) - Interessado: ALFEU SENA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815312-7/2016 (8633/2015) - Interessado: LINDOMAR ÂNGELO CÂMARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234405-3/2018 (0034/2017) - Interessado: ANA LUCIA MATHIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-1/2018 (0254/2017) - Interessado: NILTON MARTINS COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828823-9/2016 - Interessado: PREFEITURA DE MESQUITA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276817-6/2015 - Interessado: CLAUDIO VALENTE VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-4/2015 - Interessados: JOSÉ FRANCISCO SENTINELI, ARNALDO JOSÉ FRANCO PADILHA, DOUGLAS MARTINS GUEDES, PATRICK OLIVEIRA COSTA, ADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242498-5/2008 (7890/07) - Interessado: MARIA JOSÉ CORDEIRO COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-5/2016 (200/1023/14) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE JURUJUBA E ADJACÊNCIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-4/2017 (02000/2662/2016) - Interessado: CONCEIÇÃO RODRIGUES CECILIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217684-6/2017 (0000001207/2017) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243665-2/2019 (310001700/2019) - Interessado: LILIANE SOARES DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244845-1/2019 (0000003812/2019) - Interessado: MARIA ALEXANDRE AHAD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-7/2019 (310000951/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO CAIAFFA DE BRAGANÇA DE MACEDO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234214-4/2014 (000001325/2014) - Interessado: WALMIR TAVARES DE AZEVEDO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-9/2014 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-1/2008 - Interessado: CRECHE COMUNITARIA JESUS BOM PASTOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 829155-7/2016 (324/2016) - Interessado: ADRIANO LUTGNS BRETAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214322-1/2018 (000955/2017) - Interessado: EDNA TELLES DO NASCIMENTO FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-2/2019 (001330/2018) - Interessado: JOÃO PINTO DA MATTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242617-8/2019 (000629/2019) - Interessado: LUCIA ELENA DANIEL PEREIRA BORSATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209266-1/2020 (001924/2019) - Interessado: LUCIANA MUNDSTEIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243507-4/2019 (001298/2019) - Interessado: ROSILENE TROCA DA SILVA PLUM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-4/2019 (000267/2019) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS CAROLINO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-6/2018 (362/2016) - Interessado: AMADO JESUS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811032-1/2016 - Interessados: MILTON CAMPOS ANTONIO, LEANDRO GOMES ANTONIO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200801-4/2020 (1022/2019) - Interessado: ANA PAULA DA SILVA QUEIROZ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206757-9/2020 (1050/2019) - Interessado: CREUZA MARIA DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-4/2017 (673/2017) - Interessado: JOÃO BOSCO ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-2/2015 - Interessado: ADELIA MARIA RIBEIRO CORDEIRO STOLERMAN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-0/2015 - Interessado: ALBERTO ZUKER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-7/2015 - Interessado: ANA CAROLINA GOMES BALTAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-5/2015 - Interessado: ANA CLARA GAVIÃO CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-0/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-1/2015 - Interessado: ANA MARIA ROZAS DE SIQUEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-8/2015 - Interessado: ANDRÉ VINCIPROVA DOS REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-6/2015 - Interessado: BIANCA FERREIRA BARBOZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-3/2015 - Interessado: CAMILA DE SOUZA NUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-4/2015 - Interessado: CECÍLIA OLIVEIRA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241028-4/2014 - Interessado: CINTIA GONÇALVES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205274-7/2015 - Interessado: DANIELA NICOLINI DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241079-3/2014 - Interessado: DEIVYDA FERNANDA PEREIRA F DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-4/2015 - Interessado: DELMAR DA MOTTA ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-7/2015 - Interessado: DIDACIO JOSÉ DE MORAES PENNA JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-5/2015 - Interessado: ELVIRA MARIA VEIGA DE ALMEIDA VEGAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-5/2015 - Interessado: ERICA RODRIGUES DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-5/2015 - Interessado: GIL ANTONIO DE BRITTO DUQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-3/2015 - Interessado: LAIANA DA SILVA BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-4/2015 - Interessado: LOUISE DE BARROS SAMPAIO PATRIOTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-6/2015 - Interessado: LUCIANA REIS RODRIGUEZ FONTENLA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-0/2015 - Interessado: LUCIANA SALGADO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-1/2015 - Interessado: MARCELA DIAS DE ALMEIDA SEROZINI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-1/2015 - Interessado: MARCELO OLIVEIRA GANEM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-5/2015 - Interessado: MARIA CAROLINA LOPES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-9/2015 - Interessado: NAVITA ALVES LOURENÇO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-4/2015 - Interessado: PAULO CELSO DE OLIVEIRA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-0/2015 - Interessado: ROSA HELENA RIBEIRO LUSOLI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-2/2015 - Interessado: THIAGO MOREIRA REIS COUTINHO LEAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-3/2015 - Interessado: VICTOR HUGO ALMEIDA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-2/2015 - Interessado: VINICIUS RENAN BARBOSA DE ARAÚJO PORTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239615-7/2019 (136/2018) - Interessado: ARNALDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-8/2020 (060/2019) - Interessado: CAROLLINE DE MENDONÇA CESAR GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-8/2020 (045/2019) - Interessado: DEMETRIO DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202896-3/2020 (216/2018) - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO PEREIRA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-6/2018 (090/2017) - Interessado: ELIANE FERREIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244461-1/2019 (107/2017) - Interessado: HELDA MARIA DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201612-8/2020 (136/2019) - Interessado: JOELMA DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202467-8/2020 (206/2018) - Interessado: JORGE WILSON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203089-0/2017 (136/2015) - Interessado: LEONINA MARIA DE AZEVEDO CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204867-6/2020 (139/2018) - Interessado: MANOEL PINHERO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237164-4/2019 (175/2018) - Interessado: MARIA NAZARETH PINTAS DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201254-2/2020 (081/2019) - Interessado: MARLUCE BARBOSA ROZALINO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-2/2020 (181/2018) - Interessado: NORMA SUELI MOURA VIEIRA MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206469-9/2019 (128/2018) - Interessado: RENY CORREIA RAIMUNDO CRESPO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201999-4/2020 (170/2019) - Interessado: RITA DE CÁSSIA CARDOSO PINTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203736-4/2020 (30/2019) - Interessado: ROMULO ROLAND MONTES DE OCA Y GONZALEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237121-2/2019 (204/2018) - Interessado: SHEILA CRISTINA MATHIAS MUNIZ CATALANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-9/2020 (073/2019) - Interessado: SUELI MARTA BANDEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-3/2019 (165/2017) - Interessado: SUZE MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213620-6/2019 - Interessado: TONY MORAES FEIJÓ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-5/2016 (001334/2013) - Interessado: ALCEBIADES MENDES CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238065-1/2015 (000275/2015) - Interessado: ARLENE DE SOUZA RIFFALD - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-7/2018 (001654/2016) - Interessado: DAYSE DA SILVA LEITE SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206345-1/2016 (001230/2014) - Interessado: EDUARDO ALVES BASTOS DE JORGE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231586-2/2018 (001634/2016) - Interessado: ELIANI FIGUEIREDO DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236431-6/2018 (001551/2016) - Interessado: ELZA GIMENES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807001-2/2016 (031895/2014) - Interessado: KARLA LEITE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235085-6/2018 (000290/2018) - Interessado: MARIA COELHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236362-9/2018 (001626/2016) - Interessado: SANDRA REGINA DIAS DOS SANTOS NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-5/2018 (001683/2016) - Interessado: TANIA CRISTINA ALBUQUERQUE GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261241-6/1999 (2277/98) - Interessado: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232806-7/2018 (423/2014) - Interessado: ADAIL ALVES DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244011-2/2019 (299/2018) - Interessado: EDINEA CAMPOS DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-2/2018 (236/2014) - Interessado: JOSÉ MARIA SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232337-6/2018 (635/2016) - Interessado: VANIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-8/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS SOUSA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227635-7/2017 (0000728/2015) - Interessado: MARIO ENRIQUE DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-2/2017 (0000197/2015) - Interessado: ROSA FÁTIMA LAYBENITZ PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225827-8/2017 (199/2014) - Interessado: SILVIA REGINA BARRETO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808346-7/2016 - Interessados: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, ANA LUCIA RIOS COSTA, SEBASTIÃO CARLOS GAMA FILHO, PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR, CARLOS HUDSON SANTIAGO BRANDÃO, JOSEMAR BARBOZA SOUZA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-4/2017 (9176/2015) - Interessado: MARIA GORETTE MEIRELLES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-4/2017 - Interessados: \r\n\r\nEMPREGO\r\n\r\nPROFESSOR III - DISCIPLINA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nAtos\r\n\r\nServidores\r\n\r\nAto 4088/15\r\n\r\nANDERSON DA COSTA SILVA\r\n\r\nANDREIA HELENA DE ALMEIDA\r\n\r\nERIKA ESTEVÃO LINHARES\r\n\r\nFREDERICO PITIASSI DE PAULA\r\n\r\nGIOVANI MIRANDA COSTA\r\n\r\nJULIANA MOURA RODRIGUES\r\n\r\nLUIZ FABIANO COSTA DE SÁ\r\n\r\nSERGIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAto 4131/16\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nAto 4251/17\r\n\r\nVALDILENE MARTINS DE SOUZA MORAES DA GUIA\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238267-7/2018 (13806/2016) - Interessado: CARLA CLEMENTE PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238032-0/2018 (5118/2016) - Interessado: ELIANE APARECIDA RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238206-3/2018 (14164/2016) - Interessado: IRINEA DA GLÓRIA PEREIRA BRIGIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-6/2018 (10559/2016) - Interessado: ROSILMAR BASTOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238186-7/2018 (11060/2016) - Interessado: SUZANA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238189-9/2018 (11065/2016) - Interessado: TANIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238196-2/2018 (10560/2016) - Interessado: VALERIA TORRES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238422-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NUCLEP - NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 213557-8/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CISBAF - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 804759-0/2016 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214032-5/2020 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103573-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104036-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104038-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104039-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104040-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104041-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104079-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107218-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107291-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107293-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215199-6/2020 - Votos: CIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109569-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111977-8/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115950-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115656-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108300-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100209-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100756-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102739-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212963-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 815936-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215537-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215538-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214716-3/2020 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238522-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214691-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219206-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-0/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219863-6/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219864-0/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219865-4/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-8/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-2/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219868-6/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-0/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-9/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-3/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219872-7/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-1/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-5/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219875-9/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-3/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-7/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-1/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-5/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-4/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-8/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-2/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-6/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-0/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219885-4/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-8/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-2/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-6/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-0/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-9/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-3/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219892-7/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-1/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-5/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-9/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-3/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-7/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-1/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-5/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-0/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-4/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-8/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-2/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-0/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-6/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-4/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-8/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-2/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219909-6/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-5/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219911-9/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219912-3/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219913-7/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219914-1/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219915-5/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-9/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219917-3/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219918-7/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219919-1/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219920-0/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-4/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 819533-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-2/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213034-6/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244575-8/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810542-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239454-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242719-2/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211071-5/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-3/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-6/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811334-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202132-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202135-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245576-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245593-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245585-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245591-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245548-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245575-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245539-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245549-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245581-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245566-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245550-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245582-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245584-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245589-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245567-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245540-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245568-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245551-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245587-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245552-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245588-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245553-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245569-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245595-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245579-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245541-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245596-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245542-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245554-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245555-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245580-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245543-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219293-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245556-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245570-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245544-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245557-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245577-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245558-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245565-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245578-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245559-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245560-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245571-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245561-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245562-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245545-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245590-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245592-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245597-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245583-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245564-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245563-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245572-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245594-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245573-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245546-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245547-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245586-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245574-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234327-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, CIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207980-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212737-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215919-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214100-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215483-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241068-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243373-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225600-0/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-5/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215077-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215570-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228384-7/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226822-7/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215815-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 829780-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-9/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270176-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207569-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-3/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-3/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-4/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214577-2/2015 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215464-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215470-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244768-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REVOGAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-9/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205660-3/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205547-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207466-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203811-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237372-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-9/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/06/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n101566-7/2015\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n101566-7/2015\r\n\r\nRENATO PRATES RODRIGUES\r\n\r\n101566-7/2015\r\n\r\nMÁRCIA DOS REIS LACERDA\r\n\r\n103573-2/2014\r\n\r\nMÁRCIA DOS REIS LACERDA\r\n\r\n103578-2/2014\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n109569-3/2014\r\n\r\nKATIA REGINA ARGENTO VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n109569-3/2014\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n109569-3/2014\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n111977-8/2013\r\n\r\nKATIA REGINA ARGENTO VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n111977-8/2013\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n111977-8/2013\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n205644-9/2020\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n205659-4/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n205660-3/2020\r\n\r\nROBSON LUIS CÂMARA VOGAS\r\n\r\n212737-8/2014\r\n\r\nDEROCE BARCELOS ALVES\r\n\r\n221757-7/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n230267-5/2015\r\n\r\nROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n230267-5/2015\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAGELIM BIZERRA\r\n\r\n234327-5/2013\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n810542-9/2016\r\n\r\nLUCIANA DOMINGUES DA ROCHA BARROS\r\n\r\n815936-9/2016\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n815936-9/2016\r\n\r\nGRES ARRASTÃO DA GAMBOA\r\n\r\n827855-5/2016\r\n\r\nJOSÉ FACURY HELUY\r\n\r\n827855-5/2016\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n829780-8/2016\r\n\r\nSessão: 29/06/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nTERESA SOARES REIS\r\n\r\n104600-0/2015\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n107017-8/2010\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n107017-8/2010\r\n\r\nDANIELE RAMOS MARQUES DA CRUZ TEIJEIRO\r\n\r\n205226-2/2016\r\n\r\nTAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR\r\n\r\n205226-2/2016\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n205234-7/2015\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n211071-5/2014\r\n\r\nBRUNO BAIRRAL DIAS\r\n\r\n214577-2/2015\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n223057-3/2018\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n225600-0/2018\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n225612-3/2018\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n226822-7/2018\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n226822-7/2018\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n226822-7/2018\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n228384-7/2017\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n229823-6/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n230267-5/2015\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA FILHO\r\n\r\n230267-5/2015\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n231757-5/2014\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n235490-5/2013\r\n\r\nFLÁVIO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n829780-8/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n829780-8/2016\r\n\r\nMAURO LUCIO ZEFERINO DE SOUZA\r\n\r\n829780-8/2016\r\n\r\nId: 2263016"
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                        "ACÓRDÃO Nº 768/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107017-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, de Tomada de Contas instaurada em cumprimento à determinação deste Tribunal no processo TCE/RJ nº 113.911-5/03, tendo por escopo a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e qualificação dos possíveis danos que tenham ocorrido na execução do Contrato s/nº, celebrado em 27/06/03, entre a FAETEC e a FUNCEFET, por meio de ato de dispensa de licitação, para a prestação de serviços de assessoramento e suporte administrativo técnico e suporte operacional, incluindo fornecimento de recursos humanos, em conformidade com o Subprograma de Integração Profissional - SIP-RIO, no valor estimado de R$ 1.513.512,00 e prazo inicial de 6 meses.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Sérgio Alves Vieira, então presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil e cento e dez reais), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº. 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263017"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 769/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205234-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Contratação de Pessoal por Prazo Determinado, celebrada entre a Prefeitura Municipal de Resende e a Sra. Ana Carolina Gomes Baltar, para o exercício da função de Médico Clínico Geral, pelo período de 08.05.2013 a 07.09.2013.\r\n\r\nConsiderando que foi verificada a ausência dos requisitos legais autorizadores das contratações por prazo determinado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor José Rechuan Junior, na qualidade de Prefeito Municipal de Resende à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso II da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263018"
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                    "2263019": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 771/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211071-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 164/2014, celebrado entre o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e a empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA., objetivando a prestação de serviços terceirizados de natureza contínua para apoio administrativo, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 48.558.662,16.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fábio Augusto Viana Ribeiro, Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ (3,5550), com base no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263019"
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                    "2263020": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 772/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214577-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO BAIRRAL DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório da auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de São Sebastião do Alto, sob a forma de inspeção especial, com vista à verificação da regularidade de procedimentos licitatórios e respectivos contratos de obras e serviços de engenharia firmados pela municipalidade no período compreendido entre 2010 e 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, em 02.08.17;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza, em 28.09.17;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Bruno Bairral Dias foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades elencadas na decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 21.06.16; \r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável à sanção prevista no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Bruno Bairral Dias, Fiscal do Contrato nº 114/2014, com fundamento no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, em razão da atestação indevida de quantidades de materiais e serviços medidos a maior; e, da elaboração de planilha orçamentária contendo quantitativos de materiais e serviços a maior, ou seja, que não correspondiam às previsões reais do projeto básico ou executivo, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263020"
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                    "2263021": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 774/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223057-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Porto Real, entre os dias 09 a 20/07/2018, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017 e até maio de 2018, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2018, aprovado no Processo TCE-RJ n.º 300.074-9/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 3ª CAM, arquivo digital de 24/07/2018 (\"24/07/2018 - Informação da 3ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, arquivo digital de 07/08/2018 (\"07/08/2018 - Informação da MPE\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rafael Santos de Souza foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa, juntando documentação comprobatória, pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos verificado no exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, como apontado no Achado de Auditoria, conforme Decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 12/08/2019, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"12/08/2019 - Sessão de 12/08/2019 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou o Achado detectado na Auditoria, nos termos da manifestação técnica datada de 10/03/2020 (\"10/03/2020 - Informação da 3ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rafael Santos de Souza, Prefeito do Município de Porto Real à época, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,5550), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dí vida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observ ado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263021"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 777/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225600-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos que versam sobre o Relatório de Auditoria Governamental - Modalidade Auditoria de Conformidade - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, entre os dias 09 e 20.07.2018, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2018, aprovado no processo TCE-RJ n.º 300.074-9/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito do Município de Mesquita, à época, foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos verificado no exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, insertas no doc. TCE-RJ n.º 43.274-3/19 não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada em sede de auditoria; \r\n\r\nConsiderando que a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito do Município de Mesquita, à época dos fatos, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos verificado no exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, como apontado no Achado de Auditoria, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263022"
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                    "2263023": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 778/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225612-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Porto Real, entre os dias 09 a 20/07/2018, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2018, aprovado no Processo TCE-RJ n.º 300.074-9/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 1ª CAM, arquivo digital de 10/08/2018 (\"10/08/2018 - Informação da 1ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, arquivo digital de 20/08/2018 (\"20/08/2018 - Informação da MPE\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ailton Basílio Marques foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa, juntando documentação comprobatória, pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos verificado no exercício de 2017, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, como apontado no Achado de Auditoria, conforme Decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 05/08/2019, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"05/08/2019 - Sessão de 05/08/2019 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou o Achado detectado na Auditoria, nos termos da manifestação técnica datada de 09/03/2020 (\"09/03/2020 - Informação da 1ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ailton Basílio Marques, Prefeito do Município de Porto Real à época, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,5550), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263023"
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                    "2263024": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 779/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228384-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Modalidade Auditoria de Conformidade - Inspeção Extraordinária - realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, entre os dias 27/11/2017 e 15/12/2017, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 2ª Coordenadoria de Controle Municipal - 2ª CCM, arquivo digital de 04/01/2018 (\"04/01/2018 - Informação da 2 CCM\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Pedro Rogério Vieira Cabral foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa, juntando documentação comprobatória, pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos verificado nos exercícios de 2015 e 2016, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, como apontado no Achado de Auditoria nº 01, conforme Decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 29/04/2019, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"29/04/2019 - Sessão de 29/04/2019 - O - PLEV Relator: ASM\");\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou os achados detectados na Auditoria, nos termos da manifestação técnica datada de 27/02/2020 (\"27/02/2020 - Informação da 1ª CAM\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, arquivo digital de 05/03/2020 (\"05/03/2020 - Informação da MPE\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Rogério Vieira Cabral, Prefeito do Município de Nova Friburgo à época, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,5550), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263024"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 780/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235490-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, contratação de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e o Sr. William Wolch Souza, já devidamente qualificado nos autos, para o exercício da função de Técnico de Informática, com vigência a partir de 02.01.2010 até 02.01.2011.\r\n\r\nConsiderando que foi verificada a celebração de contratações de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público que as fundamente;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, na qualidade de Prefeito do Município de Duque de Caxias à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no inciso II da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263025"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 782/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 829780-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, entre os dias 11.10 a 07.11.2016, com o objetivo de verificar o real saldo financeiro do FUNDEB ao final do exercício de 2014, em cumprimento à determinação plenária contida no processo TCE-RJ n.º 213.908-8/15, que trata da Prestação de Contas de Governo daquele Município, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou suas razões de defesa, reputando-se como verdadeiros os fatos a ele atribuído;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Márcio de Abreu Oliveira, Prefeito do Município de Paraíba do Sul à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3000 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2020 (3,5550), nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263026"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 783/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 829780-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO COSTA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, entre os dias 11.10 a 07.11.2016, com o objetivo de verificar o real saldo financeiro do FUNDEB ao final do exercício de 2014, em cumprimento à determinação plenária contida no processo TCE-RJ n.º 213.908-8/15, que trata da Prestação de Contas de Governo daquele Município, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou suas razões de defesa, reputando-se como verdadeiros os fatos a ele atribuído;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Flávio Costa Rodrigues, Secretário Municipal de Controle Interno de Paraíba do Sul à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2500 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2020 (3,5550), nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263027"
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                        "ACÓRDÃO Nº 784/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 829780-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO LUCIO ZEFERINO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, entre os dias 11.10 a 07.11.2016, com o objetivo de verificar o real saldo financeiro do FUNDEB ao final do exercício de 2014, em cumprimento à determinação plenária contida no processo TCE-RJ n.º 213.908-8/15, que trata da Prestação de Contas de Governo daquele Município, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em afastar as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Mauro Lúcio Zaferino de Souza, Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda de Paraíba do Sul à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 2500 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2020 (3,5550), nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263028"
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                        "ACÓRDÃO Nº 793/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104600-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TERESA SOARES REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes a Tomada de Contas instaurada em virtude da impugnação de despesas realizadas com os recursos repassados para Manutenção e Merenda à Unidade Escolar AAE do CIEP Carlos Drumond de Andrade, Unidade da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente às parcelas transferidas no 1º e 2º semestres de 2007, no valor total de R$ 20.658,54, à época, de responsabilidade da Senhora Teresa Soares Reis, ID nº. 4005758-5, CPF 357.480.527-68.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as contas objeto da presente Tomada de Contas, instaurada em virtude da impugnação de despesas realizadas com os recursos repassados para Manutenção e Merenda à Unidade Escolar AAE do CIEP Carlos Drumond de Andrade, Unidade da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente às parcelas transferidas no 1º e 2º semestres de 2007.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263029"
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                    "2263030": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 794/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104600-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TERESA SOARES REIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes a Tomada de Contas instaurada em virtude da impugnação de despesas realizadas com os recursos repassados para Manutenção e Merenda à Unidade Escolar AAE do CIEP Carlos Drumond de Andrade, Unidade da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente às parcelas transferidas no 1º e 2º semestres de 2007, no valor total de R$ 20.658,54, à época, de responsabilidade da Senhora Teresa Soares Reis, ID nº. 4005758-5, CPF nº 357.480.527-68.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável, validamente citada, não atendeu à última decisão desta Corte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita a responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Teresa Soares Reis, ID nº 4005758-5, CPF 357.480.527-68, responsável pela prestação de contas, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 11.808,25 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para Manutenção e Merenda à Unidade Escolar AAE do CIEP Carlos Drumond de Andrade, Unidade da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente às parcelas transferidas no 1º e 2º semestres de 2007, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263030"
                    ],
                    "2263031": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 795/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231757-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Alessandro Alves Calazans, Prefeito de Nilópolis à época e signatário do Contrato n° 16/14, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alessandro Alves Calazans, Prefeito do Município de Nilópolis à época, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 4.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263031"
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                    "2263032": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 796/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827855-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GRES ARRASTÃO DA GAMBOA e JOSÉ FACURY HELUY\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL, concedida pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura à entidade Grêmio Recreativo Escola de Samba \"ARRASTÃO da GB\", no exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas de Subvenção Social concedida pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura à entidade Grêmio Recreativo Escola de Samba \"ARRASTÃO da GB\", no exercício de 2014, face às irregularidades constantes do voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263032"
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                    "2263033": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 797/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827855-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GRES ARRASTÃO DA GAMBOA e JOSÉ FACURY HELUY\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL, concedida pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura à entidade Grêmio Recreativo Escola de Samba \"ARRASTÃO da GB\", no exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Grêmio Recreativo Escola de Samba \"Arrastão da GB\" (CNPJ nº 08.638.195/0001-01), responsável pela aplicação dos recursos, na figura do seu representante legal, e o Sr. José Facury Heluy, Secretário Municipal de Cultura de Cabo Frio à época dos fatos, responsável pela aprovação das contas, para que recolham, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo regimental, a quantia equivalente a 583,9281 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263033"
                    ],
                    "2263034": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 819/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226822-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com a finalidade de verificar a legalidade e a execução das contratações referentes à prestação de serviço de portaria para as unidades escolares e administrativas da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Contratos nº002-B/CPL/2017, nº028-B/CPL/2017, nº009/CPL/2018 e nº018/CPL/2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Rojane Calife Jubram Dib, ex-Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade apuradas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 24.885,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), à Sra. Rojane Calife Jubram Dib, ex-Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263034"
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                    "2263035": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 820/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226822-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXSANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com a finalidade de verificar a legalidade e a execução das contratações referentes à prestação de serviço de portaria para as unidades escolares e administrativas da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Contratos nº002-B/CPL/2017, nº028-B/CPL/2017, nº009/CPL/2018 e nº018/CPL/2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexsandro da Silva Costa, Secretário Municipal Interino de Educação de Nova Iguaçu à época dos fatos, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade apuradas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL mediante acórdão, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), ao Sr. Alexsandro da Silva Costa, Secretário Municipal Interino de Educação de Nova Iguaçu à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263035"
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                    "2263036": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 862/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205226-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANIELE RAMOS MARQUES DA CRUZ TEIJEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes análise de conformidade do Contrato nº 148/2013, oriundo do Edital de Concorrência nº 003/2013, celebrado em 07/10/2013, entre o Município de Cabo Frio e a sociedade empresária A L R da Silva Comunicação, cujo objeto é a prestação de serviços de publicidade e propaganda, bem como publicação de editais, distribuição e veiculação de matérias de interesse do Executivo em periódico de grande circulação no Estado, no respectivo município e/ou região, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Dra. Danielle Ramos Marques da Cruz Teijeiro, Procuradora- Geral do Município de Cabo Frio à época dos fatos, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade apuradas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), à Dra. Danielle Ramos Marques da Cruz Teijeiro, Procuradora- Geral do Município de Cabo Frio à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263036"
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                    "2263037": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 864/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205226-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes análise de conformidade do Contrato nº 148/2013, oriundo do Edital de Concorrência nº 003/2013, celebrado em 07/10/2013, entre o Município de Cabo Frio e a sociedade empresária A L R da Silva Comunicação, cujo objeto é a prestação de serviços de publicidade e propaganda, bem como publicação de editais, distribuição e veiculação de matérias de interesse do Executivo em periódico de grande circulação no Estado, no respectivo município e/ou região, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), e prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi regularmente notificado para apresentar razões de defesa, tendo, no entanto, permanecido inerte, absorvendo os efeitos da revelia, certificada no processo - Certificado de Revelia nº 1.627/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 6.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.330,00 (vinte e um mil, trezentos e trinta reais), ao Sr. Taylor da Costa Jardim, ex-Secretário Municipal de Governo de Cabo Frio, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263037"
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                    "2263038": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 921/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226822-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, com a finalidade de verificar a legalidade e a execução das contratações referentes à prestação de serviço de portaria para as unidades escolares e administrativas da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Contratos nº002-B/CPL/2017, nº028-B/CPL/2017, nº009/CPL/2018 e nº018/CPL/2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sra. Maria Virgínia Andrade Rocha, Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade apuradas nos autos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 7.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 24.885,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), à Sra. Maria Virgínia Andrade Rocha, Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 23\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263038"
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                    "2262946": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parágrafos 1 e 2, da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n201202-2/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n19867/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n201202-2/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n19868/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n214866-9/2019\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n20336/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n219732-2/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n20406/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n219733-6/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n20407/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n106304-0/2019\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n17460/2020\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n220645-2/2020\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n20494/2020\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n220271-7/2020\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n20413/2020\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\n200545-5/2018\r\n\r\nCRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\n19876/2020\r\n\r\n028.390.337-63\r\n\r\n819990-3/2016\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n19958/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n819971-7/2016\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n20070/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n201096-9/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n20455/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n226264-7/2017\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n20209/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n807253-5/2015\r\n\r\nLUIZ MAURÍCIO COUTINHO JANNOTTI SILVA\r\n\r\n19112/2020\r\n\r\n003.239.487-07\r\n\r\n210726-7/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19772/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n217568-2/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19773/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n217605-6/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19774/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n219598-4/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n20410/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n219597-0/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n20411/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n217740-8/2018\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n20345/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n218021-9/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n20347/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n218119-2/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n20349/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n210497-6/2019\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n19980/2020\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n229149-8/2015\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n20176/2020\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\n229149-8/2015\r\n\r\nUMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n20180/2020\r\n\r\n198.453.597-87\r\n\r\nId: 2262946"
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                    "2262947": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parágrafos 1 e 2, da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n5695/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n219811-4/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n20586/2020\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n220889-0/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n20784/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n219724-5/2020\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n20484/2020\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n239825-4/2019\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n20673/2020\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n215587-7/2020\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n20485/2020\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n215587-7/2020\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n20486/2020\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n202938-4/2010\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n19066/2020\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n5644/2020\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n115261-4/2009\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n20747/2020\r\n\r\n855.872.657-49\r\n\r\n203428-6/2015\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n9915/2020\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n5812/2020\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n815563-8/2016\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n18891/2020\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n5660/2020\r\n\r\n769.133.177-00\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nÉLIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\n5809/2020\r\n\r\n088.033.837-78\r\n\r\n220437-3/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n20450/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n5800/2020\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n111278-2/2014\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n18920/2020\r\n\r\n074.217.257-09\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\n5798/2020\r\n\r\n098.262.017-90\r\n\r\n219718-6/2020\r\n\r\nGERALDO GILBERTO TAVARES JUNIOR\r\n\r\n20478/2020\r\n\r\n147.756.237-02\r\n\r\n216840-9/2014\r\n\r\nJANINE DOS SANTOS PARENTE MARTINS\r\n\r\n19017/2020\r\n\r\n080.092.557-26\r\n\r\n219248-1/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n20447/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n221364-7/2020\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\n20779/2020\r\n\r\n075.831.107-93\r\n\r\n218936-3/2020\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n20565/2020\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n219722-7/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n20479/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nLUZIA DE FREITAS CÂMARA\r\n\r\n5658/2020\r\n\r\n970.904.927-53\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nLUZINETE SHULTZ\r\n\r\n5662/2020\r\n\r\n806.669.817-87\r\n\r\n269497-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19808/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n804402-9/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19810/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n220553-8/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19813/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n220554-2/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19815/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200157-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19817/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n232718-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19820/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n809955-9/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19821/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n813867-8/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19822/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n825599-9/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19824/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n223298-3/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19825/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n275977-5/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19828/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206183-1/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19829/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203142-4/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19830/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n215188-4/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19834/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n202223-5/2014\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n19342/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n226822-7/2018\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n20578/2020\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA SARDENBERG\r\n\r\n5647/2020\r\n\r\n107.433.067-67\r\n\r\n219309-1/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n20554/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n219309-1/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n20555/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n5625/2020\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nNILTON SANT ANNA GONÇALVES\r\n\r\n5745/2020\r\n\r\n094.066.277-95\r\n\r\n105042-9/2015\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n12956/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n220175-7/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n20593/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n5577/2020\r\n\r\n671.182.757-00\r\n\r\n211837-3/2017\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n18882/2020\r\n\r\n671.182.757-00\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nSANDRO RICARDO BARBOZA ANDRADE DO AMARAL\r\n\r\n5633/2020\r\n\r\n038.859.047-56\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n5773/2020\r\n\r\n033.242.447-22\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n5799/2020\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n219353-2/2020\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n20563/2020\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n807183-6/2016\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n5740/2020\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n213384-1/2009\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n14796/2020\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n200831-2/2013\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n14068/2020\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\n105721-1/2017\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n19104/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2262947"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2262913": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240535-6/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-0/2020 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219346-9/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103539-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215509-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210054-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219208-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-9/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2262913"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2263088": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 04, 05 E 06 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14H40, 14H45, 14H50, 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2882/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2020), QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2883/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2020), QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2884/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 28/2020), QUE REGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI 13.954 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2885/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2020), QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI Nº 443, DE 1° DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI E RENAN FERREIRINHA, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ES PECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, ELIOMAR COELHO, MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2920/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO CANELLA E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4220/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO - RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2800/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2889/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, QUE PASSA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE E ALFREDO HÉLIO SIRKIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2346/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SERGINHO E ANDERSON MORAES, QUE PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 283/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DIFERENCIADO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 284/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.34 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DO MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO CANELLA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2899/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2315/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO MAX LEMOS, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2483/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA E JOÃO PEIXOTO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2893/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 551/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2892/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANAIS DE ATENDIMENTO EM ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, LUTAS, GINÁSTICA, CROSSFIT E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPORTIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ESPORTE E LAZER; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 265/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1, E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 E 03 DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS (RELATOR DO VENCIDO), FLÁVIO BOLSONARO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SUSTA O EFEITO DO INCISO I, DO ARTIGO 185, DO DECRETO Nº 3.044 DE 22 DE JANEIRO DE 1980 QUE APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2310/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120(CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2309/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO E FRANCIANE MOTTA, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2704/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2729/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2675/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2414/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA E ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE SUSTA OS EFEITOS DO § 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO N° 47.108, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263088"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2263089": [
                        "II - Discursos",
                        "REQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4220/2018\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4220/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO - RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 551/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 551/2019, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 49/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “SUSTA O EFEITO DO INCISO I, DO ARTIGO 185, DO DECRETO Nº 3.044 DE 22 DE JANEIRO DE 1980 QUE APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2675/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2675/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERÍODO DE ISOLAMENTO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2893/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2893/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n3755 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para a implantação de tachão (tartaruga) no uso vertical, na Rodovia Francisco saturnino Braga, altura do Km 23, Lídice no município de Rio Claro.\r\n\r\n3756 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis de Oliveira, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Leandro Teixeira Guimarães, providências necessárias para revitalização da Praça, localizada na Av. Nossa Sra. do Pilar, bairro do Pilar.\r\n\r\n3757 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis de Oliveira, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Leandro Teixeira Guimarães, providências necessárias para revitalização da Praça do Gerador, localizada na Rua Telcarim, bairro do Pilar.\r\n\r\n3758 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas a Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para iluminação na Rua Engenheiro Araripe, altura do número 23, bairro Lagoinha.\r\n\r\n3759 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando José da Fonseca Moreira, medidas necessárias para promover o recapeamento asfáltico em toda extensão da Rua Rodrigues da Fonseca, bairro Zé Garoto.\r\n\r\n3760 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Subsecretário Municipal de Iluminação Pública, Sr. Sebastião Victor Gonçalves Pereira, medidas necessárias para iluminação pública em toda extensão da Travessa Zulmira, bairro Zé Garoto.\r\n\r\n3761 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas à Presidência da RIOLUZ, providências necessárias para implantação de refletor de iluminação no campo da raia, Rua 3, Morro da Formiga.\r\n\r\n3762 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueredo de Lacerda, providências necessárias para reforço no policiamento em toda extensão da Rua Reinaldo Braga Silva, bairro Nova Suiça em Nova Friburgo.\r\n\r\n3763 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando José da Fonseca Moreira, medidas necessárias para promover o recapeamento asfáltico da Travessa Pereira Ribeiro nº 77, bairro Zé Garoto.\r\n\r\n3764 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para desobstrução do sistema de esgoto na Travessa Zulmira, esquina com a Rua Rodrigues da Fonseca, bairro Zé Garoto no município de São Gonçalo.\r\n\r\n3778 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Rio Bonito, Sr. José Luiz Alves Antunes, com vistas a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sra. Vera Lúcia P. de Souza, providências necessárias para iluminação pública em toda extensão da Rua C, bairro do Basílio.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n3774 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Magé, Sr. Rafael Tubarão, estudos que viabilizem o asfaltamento de toda a extensão da Rua Ceará em Piabetá.\r\n\r\n3775 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Magé, Sr. Rafael Tubarão, estudos que viabilizem o asfaltamento de toda a extensão da Rua Itororó no bairro de Vila Carvalho.\r\n\r\n3776 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Magé, Sr. Rafael Tubarão, estudos que viabilizem a reforma da quadra esportiva localizada entre as Ruas Alfredo e Marquês em Piabetá.\r\n\r\n3777 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da CEDAE, Sr. Renato Lima do Espírito Santo, que realize estudos que viabilizem a instalação dos mecanismos necessários para garantir o saneamento básico de toda a extensão da Rua Itororó no bairro de Vila Carvalho.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n3748 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação de uma Academia da Terceira Idade no município de Cambuci.\r\n\r\n3749 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Saúde, para que seja providenciado um aparelho de mamografia para o Hospital Municipal Moacyr Gomes de Azevedo no município de Cambuci.\r\n\r\n3750 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para a instalação de semáforos na Avenida Antonio Mario de Azevedo, na altura do Brantes Materiais de Construção, trevo que dá acesso aos bairros de São Geraldo e Jardim Califórnia.\r\n\r\n3751 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para a instalação de 2 (dois) quebra-molas na Estrada do Jacaré, na RJ 150 Km 12 sentido ao bairro Barroso na entrada da Aldeia da Criança Alegre - Amparo. \r\n\r\n3752 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias a recuperação asfáltica da (RJ 130) Friburgo- Teresópolis.\r\n\r\n3753 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias no sentido de serem disponibilizados os equipamentos e mobiliário do Hospital de Campanha, após o seu desmonte, para o Hospital de Oncologia de Nova Friburgo.\r\n\r\n3754 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para a implantação de 2 (dois) quebra-molas na Avenida Antonio Mario de Azevedo, RJ 130, Km 7 (em frente a Empresa Duda). \r\n\r\n3800 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Saúde, providências necessárias para a implantação do Plano Rede de Urgência e Emergência (RUE) no município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n3804 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação, Sr. Pedro Fernandes, providências necessárias para a criação de Segunda Diretoria Regional de Educação no Noroeste Fluminense, no município de Miracema.\r\n\r\n3805 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santos, providências necessárias para a limpeza das fossas, através do caminhão limpa fossa, da rede de esgoto no município de Porciúncula.\r\n\r\n3806 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a disponibilização de um veículo com destinação de uso pela pasta de Segurança Pública no município de Cambuci.\r\n\r\n3806 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias uma motoniveladora (patrol) para manutenção de Estradas vincinais no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n3765 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vistas ao Secretário de Estado de Transportes, Sr. Delmo Manoel Pinho, para viabilizar junto às Empresas de Ônibus Interestaduais, a colocação de barreiras acrílicas para os seus motoristas, por ocasião doa Pandemia do Corona Vírus, (COVID19).\r\n\r\n3766 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, para que seja feito o assentamento da rede de água para viabilizar o abastecimento das Ruas Tel-Aviv e Carlos Alvear, na altura do Lote 13, Quadra 2, Casa 1, do bairro do Pilar no 2º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n3767 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a manutenção da RJ-107 (Estrada da Serra Velha), pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER, órgão responsável pela via, que liga as cidades de Petrópolis e Magé.\r\n\r\n3768 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a criação e implementação do Programa “Segurança Presente” no município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3769 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Olaria.\r\n\r\n3770 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para regularização dos salários dos funcionários do Hospital Estadual Alberto Torres, localizado em São Gonçalo.\r\n\r\n3771 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para aumentar o número de cursos oferecidos na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e na Fundação CECIERJ, nos Pólos, localizados no município de São Gonçalo.\r\n\r\n3772 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilizar na rede pública de ensino atividade extracurricular de prevenção ao afogamento, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3773 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para regularização dos salários dos funcionários terceirizados da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\n3789 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a construção de uma Estação de Tratamento de Água e Esgoto no bairro São Pedro do Paraíso do município de Italva.\r\n\r\nId: 2263089"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2263090": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2002/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8912/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURA CAMPOS IGNÁCIO, matrícula nº 308.439-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2003/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8902/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO EDUARDO FALCAO AYRES, matrícula nº 427.071-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Gomes Braga D'Império Aroucha. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2004/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8901/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO EDUARDO FALCAO AYRES, matrícula nº 427.071-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2005/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8987/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO BUSTAMANTE TRE, matrícula nº 425.873-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Corregedoria da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2006/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9050/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO LUCIO CLEMENTE DE SOUZA, matrícula nº 422.896-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2007/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9017/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLEISON DE SOUZA TRINDADE, matrícula nº 416.304-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2008/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8977/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHAYANE DIAS NOGUEIRA MELO, matrícula nº 426.136-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2009/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8978/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRO CLÁUDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.845-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2010/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8600/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILO RICARDO CARVALHEIRA, matrícula nº 422.272-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Antônio Carlos da Costa. Concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2011/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8602/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DA COSTA, matrícula nº 422.142-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Nilo Ricardo Carvalheira. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2012/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8599/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILO RICARDO CARVALHEIRA, matrícula nº 422.272-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2013/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8601/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS DA COSTA, matrícula nº 422.142-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2014/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8659/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA ALCANTARA DA SILVA, matrícula nº 427.070-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Katia Alcantara da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2015/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8658/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA ALCANTARA DA SILVA, matrícula nº 415.728-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2016/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9052/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO FERREIRA GRAÇA, matrícula nº 422.909-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2017/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8915/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURA CAMPOS IGNÁCIO, matrícula nº 308.439-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Magalhães Braga. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2018/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8914/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA, matrícula nº 409.432-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de Laura Campos Ignácio. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2019/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9055/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA PEREIRA VIEIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 427.099-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Thais Cristina Bernardes Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2020/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8913/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA, matrícula nº 409.432-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2021/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8944/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ROBERTO CAROLINO ANASTACIO, matrícula nº 424.642-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2022/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8909/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OLIVIA CASTELLO BRANCO VIVONE RAMOS, matrícula nº 423.434-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2023/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8907/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON ADRIANO DE SIRIS, matrícula nº 422.854-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2024/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8830/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO TRINDADE DA CUNHA, matrícula nº 425.417-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2025/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8829/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO CABRAL MARQUES DA SILVA, matrícula nº 426.967-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2026/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8831/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIRIAM MATTOS FERREIRA, matrícula nº 426.675-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2027/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8832/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREZA ALVES GRANJA BARBOSA, matrícula nº 426.530-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2028/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8726/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DA SILVA PINTO, matrícula nº 425.416-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2029/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9022/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANNIEL DE ASSIS MORAES, matrícula nº 426.105-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Daise Mary Pereira. Concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2030/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9021/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL DE ASSIS MORAES, matrícula nº 426.105-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2031/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9020/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAISE MARY PEREIRA, matrícula nº 424.561-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2032/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8648/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.884-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao 3ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Filipe Cascando de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2033/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8645/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE CASCARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.692-2, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice- Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2034/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8647/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPE CASCARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.692-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Fellipe da Silva Santos. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2035/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8946/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO TOBIAS DE ARAÚJO, matrícula nº 427.094-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Meirelles Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2036/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8646/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELLIPE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.884-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2037/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8945/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA MEIRELES SILVA, matrícula nº 427.051-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2038/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8980/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE MARTINS SALES NUNES, matrícula nº 427.088-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Shayane Dias Nogueira Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2039/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8979/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MÁRIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.655-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandro Claudio de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2040/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIANS SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 425.937-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2041/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DE SOUSA EUZEBIO, matrícula nº 427.098-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Willians Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2042/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO FERREIRA IZAIAS, matrícula nº 426.358-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2043/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE DUARTE BRITO, matrícula nº 427.097-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Ferreira Izaias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2044/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALDIR NOGUEIRA PIRES, matrícula nº 402.229-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2045/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO MARTINS DO NASCIMENTO, matrícula nº 404.602-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2046/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDIR NOGUEIRA PIRES, matrícula nº 402.229-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Fiscal, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Martins do Nascimento. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2047/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISA FONTENELE DA SILVA, matrícula nº 427.105-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Pereira de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2048/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDAIR CASALI DE ASSIS, matrícula nº 427.107-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Belmiro Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2049/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA GOMES COELHO, matrícula nº 424.275-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2050/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARLA NOGUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.473-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Monica Gomes Coelho. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2051/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SULAMITHA CAVALCANTE ENTCHELMEIER, matrícula nº 427.106-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia de Almeida Espíndola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2052/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRAN SAMPAIO GABRIEL, matrícula nº 420.754-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2053/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO FERREIRA NEVES DE SIQUEIRA, matrícula nº 427.108-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Iran Sampaio Gabriel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2054/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLY BARGA DE ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 427.110-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto a Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2055/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PAULO SILVA LUCAS, matrícula nº 425.580-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2056/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PLINIO MANOEL DA SILVA FILHO, matrícula nº 427.109-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de João Paulo Silva Lucas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2057/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA DIAS DA SILVA CUNHA, matrícula nº 423.471-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2058/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CARLA DE ALMEIDA, matrícula nº 418.629-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Dias da Silva Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2059/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 413.622-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente de Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2060/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH SABRINA DO NASCIMENTO MARQUES, matrícula nº 427.111-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2061/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL MARQUES DA SILVA, matrícula nº 425.900-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2062/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA BARROS PINTO DA SILVA, matrícula nº 427.112-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Marques da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2063/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA PICULO SIQUEIRA, matrícula nº 419.571-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2064/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NUNES DE BRITTO, matrícula nº 427.113-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Vania Piculo Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2065/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8806/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEIDIANE RANGEL DA SILVEIRA KEFLER, matrícula nº 427.096-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Fagner de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2066/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9078/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA SANTOS ROMAO, matrícula nº 425.004-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2067/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9082/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMEIRE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 427.039-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2068/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9073/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL SARAIVA DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 422.418-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2069/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9072/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA CARLA MENEZES, matrícula nº 426.771-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2070/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9066/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVID GOMES LOBO DOS SANTOS, matrícula nº 427.101-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Campbell Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2071/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9062/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DÉBORA VANESSA DA SILVA CARDOSO, matrícula nº 423.757-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes-Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2072/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9063/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELOA CRISTINA FONSECA DE CARVALHO MACHADO, matrícula nº 427.100-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Transportes-Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Débora Vanessa da Silva Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2073/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9067/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO THIAGO DE ARAÚJO PIRES, matrícula nº 424.342-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2074/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9089/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.728-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2075/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9091/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS, matrícula nº 306.226-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2076/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9118/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARLA NOGUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.473-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2077/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9013/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANALICE CARVALHO DOS SANTOS MENDONÇA, matrícula nº 427.104-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2078/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8908/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADEILSON ADRIANO DE SIRIS, matrícula nº 427.103-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de ADILSON ADRIANO DE SIRIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2079/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8910/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 427.102-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Olivia Castello Branco Vivone Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2080/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9079/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANA MENDONÇA DE MOTTA, matrícula nº 425.124-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Maria Santos Romão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2081/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9102/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ OTAVIO RODRIGUES, matrícula nº 426.301-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2082/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9104/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS ANTONIO DA SILVA LARANJEIRA, matrícula nº 415.114-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2083/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9090/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE DOS SANTOS, matrícula nº 427.025-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Barroso de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2084/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9092/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO, matrícula nº 422.178-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2085/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9093/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA REGINA MAIA LEMOS DA SILVA, matrícula nº 427.114-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Álvaro Joaquim da Silva Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2086/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9070/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA EVELLIN SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 426.022-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1998/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8943/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OTACILIO GEORGINO BENTO, matrícula nº 427.092-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Ivanir Mendes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2020) \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18786/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar, adjudicando a prestação dos serviços à licitante Leitsung Indústria Comércio e Serviços de Sistemas de Energia Ltda., vencedora do certame.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 31/07/2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9056/2020 - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\n*Processo nº \r\n\r\n8911/2020 - DEPUTADA ALANA PASSOS.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2020)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.07.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 143/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado LAURO ABIB FABRI, matrícula nº 308.084-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 144/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GEREMIAS FAUSTINO GALDINO, matrícula nº 303.193-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto, na vaga decorrente da dispensa de Lauro Abib Fabri.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 145/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARCEL ROBERTO PINHEIRO GOMES, matrícula nº 308.317-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 146/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES, matrícula nº 308.300-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da dispensa de Marcel Roberto Pinheiro Gomes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 147/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ADRIANO BANDEIRA RANGEL, matrícula nº 308.321-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 31.07.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 191/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Claudia Cataldi Padron Áureo, matrícula nº 411.297-5, com efeito a partir de 01/08/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2263090"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2263091": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ALERJ, tendo em vista a nomeação dos aprovados no concurso público de Especialista Legislativo, conforme o ATO E/MD/Nº 2001/2020, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 31/07/2020, CONVOCA os nomeados para entrega de documentos na segunda-feira, dia 03/08/2020. Para tal fim, deverá comparecer à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da ALERJ, na Rua da Alfândega, 08 - 4º andar - Centro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munida de 05 fotos 3X4 recentes, bem como original e cópia de:\r\n\r\n- Carteira de identidade,\r\n\r\n- Comprovante de residência\r\n\r\n- Documento militar\r\n\r\n- Cartão do PIS ou PASEP,\r\n\r\n- Grupo sanguíneo e fator Rh,\r\n\r\n- Comprovante de abertura de conta corrente no Itau\r\n\r\n- Declaração do IR\r\n\r\n- Comprovante de escolaridade\r\n\r\nOs candidatos nomeados deverão, ainda, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n- Certidão de situação Cadastral no CPF, extraída do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br)\r\n\r\n- Comprovante de quitação eleitoral, extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br)\r\n\r\n- Declaração ou Certidão do Tribunal de Contas do Estado (caso tenha sido ordenador de despesas no serviço público nos últimos 08 anos), extraída do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\n- Declaração do órgão de classe ou Certidão do órgão profissional a que for afiliado, informando se sofreu pena administrativa nos últimos 08 (oito) anos.\r\n\r\n- Certidão extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(www.tjrj.jus.br) - serviços certidões 2ºgrau emissaocertidao finalidade (marcar: Certidão 2º grau - válida somente para o disposto na Res. CNJ 156/2012).\r\n\r\n- Certidão extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Certidão eletrônica (http://portal.trf2.jus.br/certidao/)\r\n\r\n- Certidão de antecedentes de crimes eleitorais extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) serviços ao eleitor certidões crimes eleitorais\r\n\r\n- Certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição (Rio de Janeiro ou estado de residência)\r\n\r\nNos termos do art. 8°, caput, do Decreto-Lei n° 220/1975, o nomeado que não puder comparecer na segunda-feira, dia 03 de agosto de 2020, terá até o dia 31 de agosto de 2020 para ser empossado e entrar em exercício. Atingida esta data sem comparecimento do nomeado, a respectiva nomeação será tornada sem efeito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-presidente; RODRIGO AMORIM, ROSERVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, a realizar-se no dia 05 de agosto de 2020, às 14 horas, por meios remotos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n1. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2263091"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2263072": [
                    "V - Errata",
                    "MLS WIRELESS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.629.642/0001-42\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação do balanço inserido neste jornal do dia 31/07/2020 saiu com a seguinte incorreção no Relatório dos Auditores Independentes no parágrafo \"Base para opinião\", onde se lê \"Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalva.\" Leia se: \"Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.\"\r\n\r\nId: 2263072"
                ],
                "2262980": [
                    "V - Ata",
                    "MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ MF: 24.176.892/0001-44 - NIRE: 33.3.0031913-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração datado de 15/07/2020, às 14:30 horas: 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: 15/07/2020, às 14:30 horas, na sede social da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, sala 1703 - parte e 1704 -parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, por meio de videoconferência. 2.CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Presidente - Daniel Agustín Bilat. Secretário - Fernando Martinez-Caro. 4.ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a celebração do Contrato de Contragarantia, entre a Companhia, na qualidade de tomadora, o Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multriestratégia, na qualidade de fiadora, e Cescebrasil Seguros De Garantias e Crédito S/A., na qualidade de seguradora, na presente data, conforme Anexo I desta ata (“Contrato de Contragarantia”). 5. DELIBERAÇÕES: Nos termos do artigo 13 incisos “vii”;“viii”; e “x” do Estatuto Social da Companhia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o Conselho de Administração autoriza a celebração e assinatura do Contrato de Contragarantia. 6. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de janeiro, 15/07/2020. Conselheiros: Daniel Agustín Bilat, Alfonso Brunner Beamud, Marco Pinto Almeida e Fernando Martinez-Caro. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia. Mesa: Daniel Agustín Bilat - Presidente. Fernando Martinez-Caro - Secretário. Jucerja nº 3902219 em 24/07/2020.\r\n\r\nId: 2262980"
                ],
                "2262973": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/20, às 15:00 horas, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da KPMG Auditores Independentes, o Sr. Alexandre Vinícius Ribeiro de Figueiredo. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Leandro da Silva Reis. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/19 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, em 27/04/20, às fls. 30, 31 e 32, e no Jornal Diário do Acionista, em 27/04/20, às fls. 12, 13 e 14, (“Publicações”). ORDEM DO DIA: (i) Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/19, e (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) des tinação do resultado referente a exercícios anteriores; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), deliberar sobre remuneração global dos administradores. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/19, no montante de R$ 44.612.790,34 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), que serão destinados totalmente à Reserva de Lucros a realizar. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas abrem mão da constituição dos dividendos mínimos obrigatórios por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (ii) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2020, corresponderá a R$ 0,00 (zero reais). Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Leandro da Silva Reis, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A.; Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.; e Quantum Participações S.A. representado por seus diretores, Fernando Martinez-Caro e Eduardo Bechara De Rosa, ambos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/20. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3879587 em 03/06/2020.\r\n\r\nId: 2262973"
                ],
                "2262983": [
                    "V - Ata",
                    "VEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.776.376/0001-98 - NIRE: 33.3.00320997\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/20, às 13:30 horas, na sede da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da KPMG Auditores Independentes, o Sr. Alexandre Vinícius Ribeiro de Figueiredo. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Leandro da Silva Reis. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/19 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, em 27/04/20, às fls. 33, 34 e 35, e no Jornal Diário do Acionista, 27/04/20, às fls. 9, 10 e 11 (“Publicações”). (i) Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/19, (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) destinação do resultado referente a exercícios anteriores; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), deliberar sobre remuneração global dos administradores. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/19, no montante de R$ 215.575.563,16 (duzentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos), para que o lucro líquido seja destinado da seguinte forma: (i.b.i) R$ 10.778.778,16 (dez milhões, setecentos e setenta e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos) serão destinados à Reserva Legal; e (i.b.ii) R$ 204.796.785,00 (duzentos e quatro milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais) serão destinados à Reserva de Lucros a Realizar. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas abrem mão da constituição dos dividendos mínimos obrigatórios por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (ii) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2020, corresponderá a R$ 0,00 (zero reais). Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Leandro da Silva Reis, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A., e Brasil Energia Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., ambos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/20. Jucerja nº 3879783 em 04/06/2020.\r\n\r\nId: 2262983"
                ],
                "2263002": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2263003": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2263003"
                ],
                "2262956": [
                    "V - Ata",
                    "CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.003.107/0001-32 - NIRE: 33.3.0027854-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 04/05/2020: DATA, HORA E LOCAL: Em 04/05/2020, às 16h, na sede da Cymi Construções e Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1701 (parte); 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. Presente, ainda, o representante da BDO RCS Auditores Independentes, Sr. Fernando Marques. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Germán Sánchez González para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: 1) Leitura e aprovação das demonstrações financeiras e das contas da administração referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; 2) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; 3) Instalação do Conselho Fiscal e 4) Autorização para a administração da Companhia praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30/04/2020, e no Jornal Diário do Acionista, em 30/04/2020. DELIBERAÇÕES: Diante da presença da totalidade dos acionistas, que consideraram sanadas a inobservância dos prazos e a falta de publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei das Sociedades por Ações, conforme autorizado pelo art. 133, §4º, da Lei das Sociedades por Ações, foram tomadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos Acionistas, sem restrições: (1) Aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 30/04/2020, às fls. 14, 15, e 16, e no Jornal Diário do Acionista, em 30/04/2020, às fls. 3 e 4; (2) Em virtude de a Companhia ter apresentado lucro no exercício de 2019 no montante de R$ 360.187.192,51(Trezentos e sessenta milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos), deliberar o seguinte a respeito do referido resultado: (a) a destinação de R$ 15.035.455,00 (Quinze milhões, trinta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) para a reserva legal; (b) a destinação de R$ 110.279.238,00 (Cento e dez milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e oito reais) para a reserva de lucros. (c) a ratificação da distribuição, já realizada, de dividendos intercalares no valor de R$ 72.023.354,02 (Setenta e dois milhões, vinte e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos). Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas abrem mão da constituição dos dividendos mínimos obrigatórios por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (2) Não instalação do Conselho Fiscal; e (3) Autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: CYMI BRASIL S.L.U., representada na forma de seus atos constitutivos, por seu procurador Sr. Daniel Agustín Bilat; Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda., representada, na forma de seu Contrato Social, por seus Diretores. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas de Assembleias Gerais da CYMI Construções e Participações S.A. Rio de Janeiro, 04/05/2020. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário; Cymi Brasil S.L.U. - Daniel Agustín Bilat. Jucerja nº 3886352 em 23/06/2020.\r\n\r\nId: 2262956"
                ],
                "2262879": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "Id: 2263057\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 31/07/2020"
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                "2262938": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - CIA. ABERTA\r\n\r\nAta da AGO/E em 02/07/20, lavrada na forma de sumário. 1. Data, Hora e Local: No dia 02/07/20, às 14h, os acionistas da Cia. se reuniram, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”) conforme o Art. 4º, §2º, inciso I, e Art. 21-C, §§2º e 3º, da ICVM 481. Nos termos do Art. 4º, §3º da ICVM 480, esta AGO/E foi considerada como realizada na sede da Cia., na Av. Borges de Medeiros, 633, 1º andar, RJ. 2. Convocação e Publicações: Convocação realizada em conformidade com as determinações do Art. 124 da Lei 6.404/76 (a “Lei das S.A.”), mediante a divulgação de Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 02, 03 e 04/06/20 do DOERJ e do jornal Valor Econômico. O Relatório Anual da Administração, as DF's, suas Notas Explicativas e o Parecer dos Auditores Independentes relacionados ao exercício social encerrado em 31/12/19 foram publicados no DOERJ e no jornal Valor Econômico na edição de 12/03/20, dispensando-se a publicação dos anúncios de que trata o Art. 133 da Lei das S.A. 3. Presença e Quórum: Presentes na AGO acionistas representando 64,46% do capital social e na AGE acionistas representando 67,50% do capital social, conforme (i) informações contidas nos mapas analíticos elaborados pelo agente escriturador e pela própria Cia. com o resultado da participação por meio dos boletins de voto à distância recebidos, nos termos da Instrução CVM nº 481/09 (a “ICVM 481”); e (ii) da lista de acionistas participantes da Plataforma Digital. Participaram, ainda, o Sr. Frederico da Cunha Villa, Diretor Financeiro e de Relação com os Investidores da Cia., a Sra. Helena Turola de Araujo Penna, membro do Conselho Fiscal e o Sr. Patrício Roche, representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes (a “PwC”), auditores independentes da Cia.. 4. Ordem do Dia: Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as DF's relativas ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/19; (iii) Fixar em 7 o número de membros a serem eleitos para o conselho de administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração; (v) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2020. Em AGE: (i) Alterar a redação do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., refletindo o aumento do capital social já aprovado pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado; (ii) Aumentar o limite do capital autorizado e, por consequência, alterar o Art. 6º do Estatuto Social da Cia.; (iii) Alterar a redação do Art. 14º do Estatuto Social da Cia., para adaptar os requisitos estatutários aplicáveis à eleição dos membros do Conselho de Administração aos requisitos legais. 5. Mesa: Presidente: Amir Bocayuva Cunha. Secretária: Cláudia Lacerda. 6. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto à distância (o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes), conforme dispõe o Art. 21-W, §4º, da ICVM 481, as seguintes deliberações foram tomadas: 6.1. Preliminarmente, por unanimidade, foi aprovada a lavratura da ata que se refere a esta Assembleia Geral na forma de sumário e foi autorizada sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme faculta o Art. 130, §§1º e 2º, da Lei das S.A. Em AGO: 6.2. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas ou reservas, conforme a Proposta da Administração, as contas dos administradores e as DF's da Cia. auditadas, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19, tendo sido registrados 446.001.685 votos a favor, nenhum voto contrário e 97.835.942 abstenções, dentre estas últimas os acionistas legalmente impedidos de deliberar a respeito desta matéria. 6.3. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a Proposta da Administração para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/19, no valor de R$ 1.246.405.218,68, os quais serão destinados da seguinte maneira: (i) R$ 62.320.260,93 à reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S.A.; (ii) R$ 551.290.376,75 destinados à distribuição aos acionistas, valor este que já foi integralmente distribuído e pagos, sendo R$ 24.890.000,00 pagos como juros sobre capital próprio e R$ 526.400.376,75 como dividendos, sendo que no caso dos juros sobre capital próprio os valores líquidos do IR na fonte foram imputados ao pagamento do dividendo obrigatório, tudo conforme aprovado na reunião do Conselho de Administração realizada em 02/08/19; e (iii) R$ 632.794.581,00 serão retidos, nos termos do Art. 196 da Lei das S.A., com base no orçamento de capital divulgado pela administração da Cia., também aprovado nesta Assembleia. Foram registrados os seguintes votos: 543.837.627 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. 6.4. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, que seja fixado em 7 o número de membros do Conselho de Administração, tendo sido registrados 543.773.627 votos a favor, nenhum voto contrário e 64.000 abstenções. 6.5. Os acionistas aprovaram, por maioria, a reeleição ou a eleição, conforme o caso, dos conselheiros abaixo indicados, que formam a chapa de nomes apresentada na Proposta da Administração: (i) Gerald Dinu Reiss, brasileiro, casado, engenheiro, RG 3175254-8 SSP-SP, CPF 232.318.908-53, residente e domiciliado na Rua Barão de Capanema, 159, Cerqueira Cesar, SP, como membro efetivo; (ii) João Roberto Gonçalves Teixeira, brasileiro, casado, economista, RG 05243221-8 IFP/RJ, CPF 806.452.757-00, com endereço comercial na Av. Juriti, 246, apt. 211, Moema, SP, como membro efetivo; (iii) José Afonso Alves Castanheira, brasileiro, casado, engenheiro, RG 2.094.977-2 IFP/RJ, CPF 175.020.127-53, residente e domiciliado na Rua Viradouro, 63, 13º andar, SP, como membro efetivo; (iv) Luiz Alberto Quinta, brasileiro, casado, engenheiro, RG 799.382 SSP/GO, CPF 211.293.471-68, residente e domiciliado na Av. Lucio Costa, 2930, Bl. 04, apt. 602, Barra da Tijuca, RJ, como membro efetivo; (v) Luiz Antonio de Sampaio Campos, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ 75.714 e CPF 011.084.707-50, com endereço comercial no Largo do Ibam, 1, Botafogo, SP, como membro efetivo; (vi) Mauro Rodrigues da Cunha, brasileiro, casado, consultor, RG 404.399 MM, CPF 004.275.077-66, residente e domiciliado na Rua Joaquim Floriano, 1.120, apt. 101, SP, como membro efetivo; (vii) Silvio José Genesini Junior, brasileiro, casado, engenheiro, RG 5610359 SSP/SP, CPF 607.689.408-34, residente e domiciliado na Rua Pedroso Alvarenga, 760, apt. 142, Itaim Bibi, SP, como membro efetivo; (viii) Marina da Fontoura Azambuja, brasileira, casada, economista, RG 10913603-6, DETRAN-RJ, CPF 074.866.797-01, residente e domiciliada na Av. Lineu de Paula Machado, 896, 601, Jardim Botânico, RJ, como membro suplente, sem vinculação a nenhum membro efetivo. Foram registrados 529.497.857 votos a favor, 1.821.310 votos contrários e 12.518.460 abstenções. 6.5.1. Os Conselheiros ora eleitos/reeleitos terão mandato unificado até a AGO que deliberar acerca das DF's do exercício social a se encerrar em 31/12/21 e tomarão posse dentro do prazo de até 30 dias contados desta Assembleia Geral, declarando no respectivo termo de posse, consoante o disposto no Art. 147 da Lei das S.A. e as regras constantes da Instrução CVM 367/2002 e do Estatuto Social, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos de assumir o cargo para o qual foram eleitos/reeleitos, nos termos do Art. 37, inciso II, da Lei 8.934/1994, bem como não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela CVM, que os torne inelegíveis para o cargo de administração de Cia. aberta; (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo Art. 147, §3º, da Lei das S.A.; (iv) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Cia., e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Cia.; (v) cumprem com os requisitos previstos no Art. 14 do Estatuto Social da Cia. Os membros do Conselho de Administração declararão, também, em documento próprio, estar integralmente cientes da Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Cia., nos termos da ICVM 358/02. Foi registrado e anuído entre os acionistas presentes que, conforme declarações fornecidas pelos membros do Conselho de Administração ora eleitos/reeleitos e as informações constantes da Proposta da Administração, que os Srs. Silvio José Genesini Junior, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Gerald Dinu Reiss caracterizam-se como Conselheiros Independentes, nos termos do Regulamento do Novo Mercado e do Estatuto Social da Cia. Foi registrado, ainda, que as principais informações relativas à experiência profissional dos candidatos eleitos/reeleitos, na forma dos itens 12.5 a 12.10 do Anexo 24 da ICVM 480/09, foram divulgadas por ocasião da convocação desta Assembleia Geral. 6.6. Os acionistas aprovaram, por maioria, conforme a Proposta da Administração, a remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício social de 2020, no valor de até R$ 32.381.580,48, na forma da Proposta da Administração, tendo sido registrados 543.373.709 votos a favor, 273.845 votos contrários e 190.073 abstenções. 6.7. Foi registrado o recebimento de pedidos de instalação do Conselho Fiscal, nos termos do Art. 161, §2º, da Lei das S.A. e da ICVM 324/00, por parte de acionistas detentores de mais do que 2% do capital social da Cia., tendo sido apresentados como candidatos os Srs. Helena Turola de Araujo Penna, Ana Maria Siqueira Dantas, Marcelo Otavio Wagner e Lucy Azevedo Marinho, e seus respectivos suplentes João Pedro Barroso, Silvia Maura Rodrigues, Antonio Carlos Bizzo Lima e Jose Diones Carlos Lima. Os acionistas aprovaram a eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal, com prazo de gestão até a AGO que deliberar sobre as DF's do exercício social findo em 31/12/20: (i) Helena Turola de Araujo Penna, brasileira, casada, economista, RG 09650907-0 Detran/RJ, domiciliada na Rua Alberto de Campos, 285/101, RJ, CPF 042.979.517-38 e como membro titular do Conselho Fiscal, tendo como seu suplente João Pedro Barroso do Nascimento, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ 123.229, com endereço profissional à Av. Borges de Medeiros 633 Sala 201, Leblon, RJ; tendo sido registrados 435.629.890 votos a favor, nenhum voto contrário e 108.207.737 abstenções; (ii) Ana Maria Siqueira Dantas, brasileira, casada, engenheira, RG 04673768-0-IFP, CPF 879.733.087-68, residente e domiciliada na Rua Cupertino Durão 104, apto. 401, RJ, como membro titular do Conselho Fiscal tendo como sua suplente Silvia Maura Rodrigues Pereira, brasileira, solteira, economista, RG 318457 Marinha do Brasil e CPF 817.642.237-49, residente e domiciliada na Rua Barão da Torre 445/501, Ipanema, RJ; tendo sido registrados 435.629.890 votos a favor, nenhum voto contrário e 108.207.737 abstenções; e (iii) Marcelo Otavio Wagner, brasileiro, divorciado, bancário, RG 04984559182-DETRAN SP, CPF 113.064.018-36, com endereço profissional na Rua Alexandre Dumas, 1671, 4º andar, bl. B, SP, tendo como seu suplente Antonio Carlos Bizzo Lima, brasileiro, separado, bancário, RG 784929230-DETRAN/DF, CPF 143.714.481-00, com endereço comercial SHIS QI 25, Conj. 1, casa 8, Lago Sul, Brasília; tendo sido registrados 435.629.890 votos a favor, nenhum voto contrário e 108.207.737 abstenções. 6.7.1. A posse dos candidatos ora eleitos para integrar o Conselho Fiscal fica sujeita à assinatura dos respectivos termos de posse, bem como à apresentação das declarações e demais documentos legalmente exigidos. 6.7.2. Os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes, a fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal no mínimo legal, nos termos do Art. 162, §3º, da Lei das S.A., tendo sido registrados 138.533.451 votos a favor, nenhum voto contrário e 3.614.851 abstenções. Em AGE: 6.8. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, conforme descrito na Proposta da Administração, a alteração do Estatuto Social da Cia., a fim de refletir no Art. 5º, caput, o aumento de capital, já aprovado pelo Conselho de Administração, dentro do atual limite do capital autorizado, no montante de R$ 1.971.464,85 em decorrência da emissão de 413.305 ações ordinárias, para fins do programa de opção de compra de ações da Cia., nos termos constantes da RCA realizada em 12/03/20. Foram registrados 569.442.761 votos a favor, nenhum voto contrário e 64.000 abstenções. 6.9. Em razão da deliberação tomada no item 6.8 acima, a redação do Art. 5º, caput, do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 10.406.862.080,33, dividido em 873.141.333 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6.10. Os acionistas aprovaram, por maioria, conforme descrito na Proposta da Administração, aumentar o limite do capital autorizado, até o limite de 1.123.200.000 ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, em conformidade com o Art. 168 da Lei 6.404/76, e por consequência alterar o Art. 6º do Estatuto Social da Cia. Foram registrados 568.751.518 votos a favor, 691.243 votos contrários e 64.000 abstenções. 6.11. Em razão da deliberação tomada no item 6.10 acima, a redação do Art. 6º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 6º - A Cia. possui capital autorizado, podendo aumentar o seu capital social até o limite de 1.123.200.000 de ações, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço e a quantidade de ações a serem emitidas, os termos e condições da emissão, da subscrição, da integralização e da colocação das ações a serem emitidas. § único. A Cia. pode, dentro do limite de capital autorizado e por deliberação do Conselho de Administração, no âmbito de plano de opção aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra de ações em favor de seus administradores, empregados e prestadores de serviços, assim como a administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas, direta ou indiretamente, pela Cia. ” 6.12. Os acionistas aprovaram, por maioria, conforme descrito na Proposta da Administração, alterar a redação do Art. 14º do Estatuto Social da Cia., para adequar os requisitos para investidura ao cargo de membro do Conselho de Administração às melhores práticas de governança existentes no mercado e estritamente ao disposto na Lei das S.A. Foram registrados 534.888.339 votos a favor, 23.580.591 votos contrários e 11.037.831 abstenções. 6.13. Em razão da deliberação tomada no item 6.12 acima, a redação do Art. 14º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 14. Salvo dispensa da Assembleia Geral, somente podem ser eleitas, para integrar o Conselho de Administração, as pessoas que, além dos requisitos legais e regulamentares, atendam às seguintes condições: a) possuam ilibada reputação; b) não ocupem cargos ou funções em sociedade ou entidade que possa ser considerada concorrente da Cia. ou de suas controladas; e c) não tenham, nem representem, interesse conflitante com o da Cia. ou com o de suas controladas. §1º. Os membros do Conselho de Administração que deixem de preencher, por fato superveniente ou desconhecido à época de sua eleição, os requisitos estabelecidos neste Art. deverão imediatamente comunicar tal fato aos demais membros do Conselho. §2º. Sem prejuízo do disposto no §1º acima, o atendimento, por cada Conselheiro, aos requisitos estabelecidos neste Art., será objeto de monitoramento e avaliação constante pelos demais Conselheiros, que poderão decidir por (i) recomendar a renúncia de seus pares, consignando tal decisão em ata; e (ii) convocar Assembleia Geral para decidir sobre a destituição de tal Conselheiro e eleição de seu substituto.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelo Presidente e pela Secretária desta Assembleia. Os acionistas que participaram por meio da Plataforma Digital são considerados signatários desta ata e do livro de Presença de Acionistas, sendo certo que seu registro em ata foi realizado pelo Presidente e pela Secretária da Assembleia, nos termos do Art. 21-V, §1º e §2º da Instrução 481. 8. Assinaturas: Mesa: Amir Bocayuva Cunha, Presidente. Cláudia Lacerda, Secretária. RJ, 02/07/20. Amir Bocayuva Cunha - Presidente; Cláudia Lacerda - Secretária. Jucerja em 28/07/20 sob o nº 3904082. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262938"
                ],
                "2263049": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária 1. Hora, Data e Local: Às 8h do dia 08/05/2020, na sede social, na R. Francisco Sá nº 23, sala 807, Copacabana/RJ. 2. Convocação e Presença: Editais de convocação publicados no DOERJ, nos dias 29, 30/04 e 04/05/2020 nas págs 23, 48 e 15 respectivamente e no Jornal Diário Comercial, nos dias 29, 30/04 e 04/05/2020 nas págs 04, 14 e 07. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem Do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, documentos estes já submetidos ao Conselho de Administração em reunião realizada no dia 15/03/2020, de acordo com o art. 14, item “E” do Estatuto Social, publicados em 30/03/2020, no DOERJ, às págs 50 a 54 e no jornal Diário dos Acionistas às págs 03 a 06, disponíveis em mesa e do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, § 3º e § 4º da Lei nº 6.404/76; 4.2. Aprovar a proposta do Conselho de Administração para destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2019, no montante de R$ 208.837.484,03 que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 10.441.874,20 para reserva legal, (ii) R$ 7.439.835,37 para reserva de investimentos; (iii) R$ 141.356.872,00 para reserva de retenção de lucros da Cia., com vistas a garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; e (iv) R$ 49.598.902,46 como distribuição de dividendos. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2020. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A., a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário; Developer S.A., Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., New Water Participações Ltda, Acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 08/05/2020. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. JUCERJA nº 3893097 em 08/07/2020. \r\n\r\nId: 2263049"
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                    "V - Errata",
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                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.938.103/0001-50 - NIRE 333.0033445-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 17/07/2020 - 1. Data, Hora e Local: No dia 17/07/2020, às 16:00 horas, na sede da Transmissora Porto Alegrense de Energia S.A. (“Companhia”), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, 110, 7º e 9º andares, bairro Botafogo, CEP 22290-240. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada em 13/07/2020 na forma do Estatuto Social da Companhia. Os membros do Conselho de Administração participaram por meio de videoconferência, nos termos do Artigo 24, Parágrafo Terceiro, do Estatuto Social da Companhia, sendo a reunião realizada na sede da Companhia pa ra todos os fins legais. 3. Composição da Mesa: José Guilherme Cruz Souza (Presidente); Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca (Secretária). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) ratificação da celebração do Termo de Confissão de Dívida e Outras Avenças celebrado em 30/04/2020 entre a Companhia, na qualidade de devedora, a Procable Energia e Telecomunicações S.A. (“Procable”), na qualidade de credora, e a V2i Transmissão de Energia S.A. (“V2i”), na qualidade de garantidora; (ii) recomendação sobre a aprovação, pelos acionistas da Companhia, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, em cumprimento ao disposto no Artigo 142, V, da Lei 6.404/76 e no Artigo 23, V do Estatuto Social da Companhia, do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demons trações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2019 acompanhadas das Notas Explicativas e do parecer dos auditores independentes, bem como da proposta de destinação dos resultados do exercício; (iii) aprovação da convocação de Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada até 31/07/2020, com a finalidade de deliberar sobre (a) a aprovação das contas da administração e exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, e (b) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019; e (iv) autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos necessários à execução das deliberações tomadas nesta Reunião. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente declarou que atendeu a todos os requisitos para a realização desta reunião e registrou que a presente ata será lavrada em forma de sumário. Foram aprovadas as seguintes deliberações: (A) pela maioria dos conselheiros: (i) a ratificação da celebração do Termo de Confissão de Dívida e Outras Avenças celebrado em 30/04/2020 entre a Companhia, na qualidade de devedora, a Procable, na qualidade de credora, e a V2i, na qualidade de garantidora. O voto contrário e individual do conselheiro Leandro Inácio Rippel foi recebido pela mesa e será arquivado na sede da Companhia; (B) pela unanimidade dos conselheiros e sem qualquer ressalva: (i) a recomendação da aprovação, pelos acionistas da Companhia, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, em cumprimento ao disposto no Artigo 142, V, da Lei 6.404/76 e no Artigo 23, V do Estatuto Social da Companhia, do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2019 acompanhadas das Notas Explicativas e do parecer dos auditores independentes, bem como da seguinte proposta de destinação dos resultados do exercício: “tendo a Companhia apresentado lucro líquido no exercício social encerrado em 31/12/2019 no montante de R$ 4.460.000,00, aprovar: (a) a destinação do valor de R$ 223.000,00 à constituição da reserva legal, conforme o disposto no artigo 193 da Lei nº 6.404/76, (b) a destinação do valor de R$ 1.059.000,00 à distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no art. 32, inciso “c”, do Estatuto Social da Companhia, a serem pagos até 31/12/2020, e (c) a destinação do valor de R$ 3.178.000,00 à reserva especial que, se não for absorvida por prejuízos em exercícios subsequentes, deverá ser paga como dividendo assim que a situação financeira da Companhia permitir”; (ii) aprovação da convocação de Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada até 31/07/2020, com a finalidade de deliberar sobre (a) a aprovação das contas da administração e exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, e (b) a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019; e (iii) autorização da Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à execução das deliberações tomadas nesta Reunião. Fica registrado que os conselheiros José Guilherme Cruz Souza e Rodrigo Costa Rocha votaram favoravelmente às deliberações dos itens (i), (ii), (iii) e (iv) e o conselheiro Leandro Inácio Rippel votou contrariamente à deliberação do item (i) e favoravelmente às deliberações dos itens (ii), (iii) e (iv). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada e assinada pela Mesa, que certificou a presença dos membros do Conselho de Administração que participaram e votaram à distância. 7. Assinaturas: Mesa: José Guilherme Cruz Souza (Presidente); Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca (Secretária); Conselheiros Presentes: Rodrigo Costa Rocha, José Guilherme Cruz Souza e Leandro Inácio Rippel. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 17/07/2020. Mesa: Assinado via Certificado Digital A3 - José Guilherme Cruz Souza - Presidente da Mesa; Assinado via Certificado Digital A3 - Ana Paula Pousa Bacaltchuc de S. Fonseca - Secretária. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 30/07/2020 sob o número 00003905515 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263005"
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                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 20 DE JUNHO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 20 de junho de 2020, às 10:00 horas, foram realizadas as assembleias gerais ordinária e extraordinária, cumulativamente, da Companhia Paulista de Ferro-Ligas (“CPFL” ou “Companhia”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de COVID-19, nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76, incluído pela Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020, e regulamentado pela Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a participação dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, tais sejam, a Vale S.A. (“Vale”), representada por sua procuradora Larissa de Souza Lima, e sua controlada Docepar S.A. (“Docepar”), representada por seus diretores, João Marcelo de Moura e Cunha, Diretor-Presidente, e Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, Diretor, que cumprem orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luciano Siani Pires e Marcello Magistrini Spinelli, conforme Decisão de Diretores Executivos em Conjunto (“DEC”) nº 135 de 25/05/2020. Verificado, portanto, quorum suficiente para instalação das assembleias e deliberações constantes da Ordem do Dia. Participa, ainda, o Diretor Comercial da Companhia, Sr. Ulisses Cantelmo Diniz, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Sra. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Presidente; e Sra. Larissa de Souza Lima - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 4.1.2. da destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e 4.1.3. da reeleição de membros da Diretoria da Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Da fixação da remuneração dos administradores para o exercício social de 2020; e 4.2.2. da Proposta da Diretoria para o Orçamento de Operações da Companhia referente ao exercício social de 2020. 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do: (i) Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, (ii) da Proposta da Administração para a destinação do resultado, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (iii) da Proposta da Diretoria para o Orçamento de Operações da Companhia referente ao exercício social de 2020; haja vista que tais documentos foram disponibilizados previamente aos acionistas, encontrando-se arquivados na sede social da Companhia, tendo sido, inclusive, os documentos referidos no item (i) acima, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos de 30 de março de 2020, às páginas, respectivamente, 9 e 24. 6. Deliberações: Instalada a assembleia na forma digital, por meio de conferência eletrônica, foram deliberadas e aprovadas as seguintes matérias, pelos acionistas, sem quaisquer ressalvas: 6.1. A lavratura dessa ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária encarregada de emitir tantas cópias quanto forem necessárias para adimplir com as obrigações exigidas pela legislação vigente. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 6.2.2. a Proposta da Administração da Companhia para absorção do prejuízo líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no montante total de R$ 67.559.000,00 (sessenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil reais). 6.2.3. a reeleição dos seguintes membros da diretoria: Srs. Jorge Henrique Cunha Falrene, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 123.305.294, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.109.586-80, para o cargo de Diretor Operações Brasil; Fábio Cerqueira Santos, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 07541625-5, expedida pelo SSP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.545.557-26, como Diretor Superintendente; Ulisses Cantelmo Diniz, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade n° MG-1.664.453, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MG sob o n° 281.553.356-15, para o cargo de Diretor Comercial, e Sra. Vanessa Alves Ajeje, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade nº MG-7.891.529, expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, inscrita no CPF/MF sob o nº 044.527.116-77, para o cargo de Diretora de Gestão Econômica; todos com endereço comercial na Av. Dr. Marco Paulo Simon Jardim n° 3.580, Prédio 2, Mina de Águas Claras, Cidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, CEP 34.006-270. 6.2.4. os membros da Diretoria ora eleitos, que tomarão posse mediante assinatura do Termo de Posse, momento em que declararão estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, cumprirão prazo de gestão até a terceira Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) que se realizar após sua eleição, (AGO/2023). 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. a fixação da remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020, no valor de até R$ 50.160,00 (cinquenta mil, cento e sessenta reais), a ser distribuída igualmente entre os Diretores; e 6.3.2. a proposta da Diretoria para o Orçamento de Operações da Companhia para o exercício social de 2020, no valor total de R$ 147.500,00 (cento e quarenta e sete mil e quinhentos reais). 7. Encerramento: E, nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos participantes. Rio de Janeiro, RJ, 20 de junho de 2020. Assinaturas: Mesa: Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Presidente - Assinado digitalmente; Larissa de Souza Lima - Secretária - Assinado digitalmente. Acionistas: Vale S.A. - p.p. Larissa de Souza Lima - Assinado digitalmente; Docepar S.A. - João Marcelo de Moura Cunha - Diretor-Presidente - Assinado digitalmente; Docepar S.A. - Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Diretor - Assinado digitalmente. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 29/07/2020 sob o nº 00003904584. Protocolo: 00-2020/122259-0. Data do protocolo: 15/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2262896"
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                "2262976": [
                    "V - Ata",
                    "CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 32.398.119/0001-50 - NIRE 33.3.0032928-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/20, às 17:00 horas, na sede da Chimarrão Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da KPMG Auditores Independentes, o Sr. Alexandre Vinícius Ribeiro de Figueiredo. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Leandro da Silva Reis. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/19 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, em 27/04/20, às fls. 27, 28 e 29, e no Jornal Diário do Acionista, 27/04/20, às fls. 6 e 7 (“Publicações”). (i) Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/19, (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) destinação do resultado referente a exercícios anteriores; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), deliberar sobre remuneração global dos administradores. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/19, no montante de R$ 43.446.928,03 (quarenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e três centavos), para que o lucro líquido seja destinado da seguinte forma: (i.b.i) R$ 2.172.346,46 (dois milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta seis centavos) serão destinados à Reserva Legal; e (i.b.ii) R$ 41.274.581,63 (quarenta e um milhões, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) serão destinados à Reserva de Lucros. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas abrem mão da constituição dos dividendos mínimos obrigatórios por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (ii) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2020, corresponderá a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), o qual é correspondente a 1 (um) salário mínimo, conforme Medida Provisória nº 919, de 30/01/20. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Leandro da Silva Reis, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A., e Brasil Energia Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., ambos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/20. Jucerja nº 3884651 em 18/06/2020.\r\n\r\nId: 2262976"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2262692\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 31/07/2020"
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                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO\r\n\r\nDE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 21.728.083/0001-00 - NIRE 33.30031509-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/2020, às 14h, na sede da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da KPMG Auditores Independentes, o Sr. Alexandre Vinícius Ribeiro de Figueiredo. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Leandro da Silva Reis. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27/04/2020, às fls. 10, 11, 12 e 13, e no Jornal Diário do Acionista, em 27/04/2020, às fls. 18, 19 e 20 (“Publicações”). ORDEM DO DIA: (i) Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2019, (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) destinação do resultado referente a exercícios anteriores; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), deliberar sobre: (ii.a) a remuneração global dos administradores; e (ii.b) a alteração do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia e consequente consolidação do estatuto social. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019, no montante de R$ 96.207.923,90 (noventa e seis mil milhões, duzentos e sete mil, novecentos e vinte e três reais e noventa centavos) para que seja destinado da seguinte forma: (i.b.i) R$ 4.810.396,20 (quatro milhões, oitocentos e dez mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos) serão destinados à Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei 6.404; (i.b.ii) R$ 599.931,80 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta centavos) serão destinados à Reserva de Incentivos Fiscais; e (i.b.iii) R$ 90.797.595,90 (noventa mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa centavos) serão destinados à Reserva de Lucros a Realizar. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas abrem mão da constituição dos dividendos mínimos obrigatórios por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (ii-a) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2020, corresponderá a R$ 0,00 (zero reais). (ii-b) em AGE a atualização do artigo 26º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 26-Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social.” Em virtude da deliberação (ii-b) acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme anexo que integra a presente ata (Anexo II); Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Leandro da Silva Reis, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A., e Brasil Energia Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., ambos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/2020. \r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Artigo 1º-A companhia tem a denominação de TRANSMISSORA JOSÉ MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S.A. (“Companhia”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º-A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado do Rio de Janeiro, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Artigo 3º-A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 4º-A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão n°05/2015-ANEEL, localizadas nos estados da Bahia e do Piauí, compostas pela: (i) LT Gilbués II - Gentio do Ouro II em 500kV, com extensão aproximada de 357 km; (ii) LT Gentio do Ouro II - Brotas de Macaúbas em 230kV, com extensão aproximada de 128 km; (iii) LT Gentio do Ouro II - Ourolândia em 500kV, com extensão aproximada de 157 km; (iv) LT Ourolândia II- Morro do Chapéu II em 500kV, com extensão aproximada de 125km; (v) LT Igaporã III - Pindaí II em circuito duplo, com extensão aproximada de 50km; (vi) Subestação Gentio do Ouro II 500/230/13,8kV, (6+1R) x 300 MVA e Compensador Estático e (vii) Subestação Ourolândia II 500/230/13,8 kV, (6+1R)x300MVA., bem como conforme detalhamento abaixo: (i) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão n° 05/2015-ANEEL. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º-O capital social da Companhia é de R$ 476.001.000,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões, e um mil reais), dividido em 476.001.000,00 (quatrocentas e setenta e seis milhões, e uma mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro-Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 6º-As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Artigo 7º-As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n.º 6.404 de 1976. §1º-A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em 1ª (primeira) convocação, e de 5 (cinco) dias úteis, em 2ª (segunda) convocação. §2º-As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª (primeira) convocação, e com qualquer número de acionistas em 2ª (segunda) convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Artigo 8º-Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Companhia; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Artigo 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Companhia; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Companhia, caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Companhia, caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Companhia e a distribuição de dividendos pela Companhia, sem prejuízo do disposto no Artigo 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Companhia; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Companhia, caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Companhia, assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Companhia; (xii) a dissolução ou liquidação da Companhia ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Companhia, acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Companhia; (xvi) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades (conforme artigo 265 da Lei n.º 6.404 de 1976). Parágrafo Único-Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Artigo 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 9º-A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Companhia, residentes ou não no país, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. §1º-Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. §2º-Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §3º-Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. §4º-Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância. §5º-A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. §1º-As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. §2º-Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. §3º-As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª (primeira) convocação, ou com qualquer número de conselheiros, em 2ª (segunda) convocação. §4º-Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. §5º-Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Companhia com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Artigo 13 - Além das matérias previstas no artigo 142 da Lei n.° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Companhia em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Companhia, incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Companhia de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Companhia, em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Companhia e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Companhia, exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Companhia; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/2010), com exceção dos contratos realizados no âmbito de contratos de empreitada de materiais e serviços por preço global celebrados pela Companhia (“EPC”), cobertos pelo preço do EPC; (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Companhia, que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Companhia, bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Companhia; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Companhia; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Companhia, de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Companhia, ressalvados os subcontratos do EPC; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Companhia; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Companhia; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Companhia, a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Companhia, que possa afetar e/ou impactar de maneira adversa os negócios e operação da Companhia, incluindo, mas não se limitando a, recursos, defesas, apelações, respostas a investigações, autos de infração e processos administrativos; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Companhia; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a rescisão ou resilição do EPC; (xxiv) em caso de rescisão ou resilição do EPC, a escolha das novas empreiteiras para a finalização do empreendimento em construção; (xxv) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxvi) a nomeação do observador da Companhia, nos termos do EPC e de gerente técnico para acompanhar as obras; (xxvii) qualquer decisão relacionada à perícia técnica a ser realizada nos termos das cláusulas do EPC; (xxviii) qualquer revisão do preço total a ser pago nos termos do EPC; (xxix) qualquer notificação, início de perícia técnica, procedimento arbitral ou ação judicial relacionada ao EPC ou a outros contratos com Partes Relacionadas; (xxx) qualquer quitação a ser dada pela Companhia para Parte Relacionada, incluindo a emissão de certificado de aceitação definitiva conforme definido no EPC; (xxxi) alteração das políticas anticorrupção da Companhia; (xxxii) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxxiii) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Artigo 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. Parágrafo Único-Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - DIRETORIA: Artigo 15 - A Diretoria será constituída por 2 (dois) membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. §1º-Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos parágrafos abaixo, no Artigo 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. §2º-Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. §3º-O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Companhia, tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. §4º-Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 (três) meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º/05/2014, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. §5º-O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Companhia, ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Companhia. §6º-Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. §7º-Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Artigo 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Companhia; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Companhia, de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 (dez) dias após a apresentação do relatório dos auditores independentes; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Companhia; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos comitês competentes, estatutários ou não, todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento), desde que o Orçamento Plurianual não seja de qualquer forma excedido; e (xiv) (a) produzir um relatório trimestral contendo os montantes, datas e outras informações históricas referentes ao(s) empreendimento(s) em implantação, (b) submeter o relatório para conhecimento e comentários dos comitês competentes da Companhia, estatutários ou não, e (c) enviar o relatório às construtoras responsáveis pelo EPC, nos termos previstos no próprio EPC. Artigo 18 - Ressalvado o disposto no parágrafo único, a Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador; ou (c) pela assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Único-As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 (um) ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas (i) a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e (ii) a advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Artigo 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Companhia que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL: Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. §1º-Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira Assembleia Geral Ordinária seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. §2º-Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Artigo 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do mandato. Parágrafo Único-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31/12 de cada ano. Artigo 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. §1º-A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. §2º-A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 24 - Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Companhia: (a) 0,01% (zero vírgula zero um por cento), até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Companhia e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 25% (vinte e cinco por cento), na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76. §1º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. §2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 25 - A Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. CAPÍTULO IX - ARBITRAGEM: Artigo 26-Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social.” CAPÍTULO X - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 27 - A Companhia observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. §1º-O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. §2º-A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Companhia, de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 29 - É vedada a emissão pela Companhia de partes beneficiárias. Jucerja nº 3881927 em 10/06/2020.\r\n\r\nId: 2263000"
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                    "V - Ata",
                    "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ MF: 26.896.005/0001-38 - NIRE: 33.3.00322591\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/20, às 13:00 horas, na sede da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da KPMG Auditores Independentes, o Sr. Alexandre Vinícius Ribeiro de Figueiredo. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Leandro da Silva Reis. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício encerrado em 31/12/19 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do RJ, em 27/04/20, às fls. 24, 25 e 26, e no Jornal Diário do Acionista, em 27/04/20, às fls. 3, 4 e 5 (“Publicações”). ORDEM DO DIA: (i) Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/19, (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) destinação do resultado referente a exercícios anteriores; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), deliberar sobre remuneração global dos administradores. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/18, no montante de R$ 142.182.518,38 (cento e quarenta e dois milhões, cento e oitenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), que será destinado da seguinte forma: (i.b.i) R$ 7.109.125,92 (sete milhões, cento e nove mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos) serão destinados à Reserva Legal; e (i.b.ii) R$ 135.073.392,46 (cento e trinta e cinco milhões, setenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) serão destinados à Reserva de Lucros a Realizar. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas abrem mão da constituição dos dividendos mínimos obrigatórios por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (ii) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2020, corresponderá a R$ 0,00 (zero reais). Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Leandro da Silva Reis, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A., e Brasil Energia Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., ambos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 30/04/20. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3879612 em 03/06/2020.\r\n\r\nId: 2262969"
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                    "V - Ata",
                    "MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.176.892/0001-44 - NIRE 33.3.0031913-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Em 30/04/2020, às 14:30 horas, na sede da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”), tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, o Diretor Administrativo e Financeiro da Companhia o Sr. Rogério Diniz de Oliveira, o Diretor Técnico da Companhia o Sr. Murilo Magalhães Nogueira, e o representante da KPMG Auditores Independentes, o Sr. Alexandre Vinícius Ribeiro de Figueiredo. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Daniel Agustín Bilat; e Secretário: Leandro da Silva Reis. PUBLICAÇÕES: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27/04/2020, às fls. 14, 15, 16 e 17, e no Jornal Diário do Acionista, em 27/04/2020, às fls. 15, 16, e 17 (“Publicações”). ORDEM DO DIA: (i) Em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), deliberar sobre (i.a) contas da administração, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social findo em 31/12/2019, (i.b) destinação do lucro líquido do exercício; (i.c) destinação do resultado referente a exercícios anteriores e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), deliberar sobre remuneração global dos administradores. DELIBERAÇÕES: Iniciado os trabalhos, o Presidente da Mesa apresentou aos acionistas os documentos e informações relacionados às matérias constantes a Ordem do Dia. Após exame e discussão, o Sr. Presidente colocou para votação os itens constantes da Ordem do dia e, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) em AGO: (i.a) as contas da administração, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, conforme Publicações; (i.b) a proposta de destinação do lucro líquido da Companhia apresentada pela Diretoria referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019, no montante de R$ 177.286.206,90 (cento e setenta e sete milhões, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e seis reais e noventa centavos) para que o lucro líquido seja destinado da seguinte forma: (i.b.i) R$ 8.864.310,35 (oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos) serão destinados à Reserva Legal, nos termos do artigo 193 da Lei 6.404; e (i.b.ii) R$ 168.421.896,56 (cento e sessenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e um reais mil, oitocentos e noventa e seis reais e e cinquenta e seis centavos) serão destinados à Reserva de Lucros a Realizar. Fica expressamente consignado que, em comum acordo, os acionistas abrem mão da constituição dos dividendos mínimos obrigatórios por razões de planejamento financeiro estratégicos, bem como consequente reinvestimento na própria Companhia. (ii) em AGE a proposta de remuneração anual global para os administradores da Companhia referente ao exercício de 2020, corresponderá a R$ 0,00 (zero reais). Fica a Diretoria da Companhia autorizada a realizar todo e qualquer ato necessário para formalizar as deliberações acima. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata na forma de sumário, que lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Assinaturas: Daniel Agustín Bilat, Presidente; Leandro da Silva Reis, Secretário; Cymi Construções e Participações S.A.; Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A.; e Brasil Energia Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia representado por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda., ambos Acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/2020. Jucerja nº 3879630 em 03/06/2020.\r\n\r\nId: 2262992"
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                    "VALE SOLUÇÕES EM ENERGIA S.A. - VSE\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.327.793/0001-22 - NIRE 333.0033098-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO 2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 26 de dezembro de 2019, às 15:00 horas, na sede social da Vale Soluções em Energia S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Torre Oscar Niemeyer, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, a Vale S.A. (“Vale”), neste ato representada por seu procurador Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, que cumpre orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Luciano Siani Pires, Luiz Eduardo Fróes do Amaral Osorio e Carlos Henrique Senna Medeiros conforme Decisões de Diretores Executivos em Conjunto (“DEC”) nº 071 de 15/04/2019, DEC nº 368 de 19/12/2019 e DEC nº 028 de 31/01/2020. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação dessa assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Presidente - Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis; Secretário - Sr. Rodrigo Lauria de Castro Loureiro. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir e, se for o caso, aprovar: 4.1. A ratificação dos atos praticados durante o exercício social de 2018, e a aprovação dos atos a serem praticados durante o exercício social de 2020, pelos membros da Mesa de Operações Financeiras da Vale (“Mesa de Operações”), na qualidade de representantes da Companhia, perante bancos e instituições financeiras, no Brasil e no exterior; e 4.2. a ratificação dos atos praticados durante os exercícios sociais de 2018 e 2019, e a aprovação dos atos a serem praticados durante o exercício social de 2020, pelos membros do Departamento Financeiro da Vale (“Financeiro”), na qualidade de representantes da Companhia, no Brasil e no exterior, em atos que importem em responsabilidade financeira e bancária. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor; 5.2. a ratificação dos atos praticados durante o exercício social de 2018, bem como a autorização da prática de atos a serem realizados ao longo do exercício social de 2020, pelos membros da Mesa de Operações da Vale, na qualidade de representantes da Companhia, perante bancos e instituições financeiras em geral, no Brasil e no exterior, na contratação, verbal ou eletrônica, de operações da Mesa de Operações, tais como, mas não limitadas a, contratações de câmbio, garantias, operações para hedge, aquisição de valores mobiliários e títulos de dívida próprios ou de terceiros e outras operações relacionadas às aplicações financeiras da Companhia, até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares), ou seu equivalente em qualquer outra moeda, por transação, incluindo aqueles necessários para definir as condições de tais aplicações, incluindo taxas e volume, enfim, nos termos das procurações outorgadas pela Companhia aos membros da Mesa de Operações da Vale (Procuração da Mesa de Operações Financeiras); 5.3. a ratificação dos atos praticados durante os exercícios sociais de 2018 e de 2019, bem como a autorização da prática de atos a serem realizados ao longo do exercício de 2020, pelos membros do Financeiro da Vale, na qualidade de representantes da Companhia no Brasil e no exterior, de atos que importem em responsabilidade financeira e bancária para a Companhia, em qualquer dos casos, podendo, para tanto: abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; assinar contratos de serviços bancários; assinar: ordem bancária de pagamentos, notas de débitos e de créditos, faturas comerciais, instrumentos relacionados à negociação de débito e de crédito; assinar contratos de câmbio e outros documentos referentes a compra e venda de moeda estrangeira; assinar contratos vinculados a carta de crédito em garantia e suas respectivas notas promissórias; endossar e aceitar duplicatas; autorizar débitos, transferências e pagamentos por meio de cartas ou sistemas de internet banking; solicitar saldos, extratos e requisitar talões de cheques; assinar instrumento de convênio, contrato de prestação de serviços bancários; receber e dar quitação a quantias devidas; nomear empregados para atuarem como administradores do Internet Banking dos bancos de relacionamento; substabelecer poderes de consulta a saldos e extratos; obter informações acobertadas pelo dever de sigilo junto ao Banco Central do Brasil; assinar contratos, notificações e termos de anuência para operações de cessão de recebíveis sem direito de regresso; representar a Companhia junto à Receita Federal do Brasil, Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Banco Central do Brasil, Sistema Financeiro em geral, Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e Privadas, caucionando, obtendo e prestando garantias, garantindo em Juízo, realizando depósitos na esfera administrativa e judicial, prestando garantias para recursos em processos administrativos; assinar contratos de operações de mútuo; assinar contratos de prestação de garantia e assinar contratação de cessão de direitos creditórios, nos termos das procurações outorgadas pela Companhia aos membros do Financeiro da Vale em 10/11/2017, 21/11/2018 e 21/11/2019 (Procurações Financeiras), as quais são ratificadas neste ato, sendo certo que, com relação aos atos a serem praticados durante o exercício de 2020, também são aprovados levantamentos de alvarás. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia geral da qual se lavrou a presente ata que, lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pela acionista presente. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019. Assinaturas: Mesa: Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Presidente. Rodrigo Lauria de Castro Loureiro - Secretário. Acionista: Vale S.A., p.p. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis. Rio de Janeiro, RJ, 26 de dezembro de 2020. Certificamos que a presente é cópia autêntica da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Assinada digitalmente pelo Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Presidente da Mesa, e pelo Sr. Rodrigo Lauria de Castro Loureiro - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Certifico o arquivamento em 27/07/2020 sob o nº 00003903016. Protocolo: 00-2020/067298-3. Data do protocolo: 10/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2262898"
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                    "V - Ata",
                    "Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 21.728.083/0001-00 - NIRE 33.30031509-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17/07/20: DATA, HORA E LOCAL: Em 17/07/20, às 14:00 horas, na sede da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a (i) a eleição do Sr. Eduardo Bechara de Rosa ao cargo de Conselheiro Suplente do Conselho de Administração da Companhia; (ii) reeleição de membros do Conselho de Administração da Companhia, e (iii) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) a eleição do Sr. Eduardo Bechara de Rosa, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 28.8.30.084-1, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 166.813.598-17, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de São Paulo, CEP 04534-002, como Conselheiro Suplente do Sr. Marcos Pinto Almeida, conselheiro efetivo da Companhia, conforme termo de posse apresentado nesta data (Anexo II). O mandato do Conselheiro Suplente será unificado aos demais membros do Conselho de Administração. (ii) a reeleição dos seguintes membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Daniel Agustín Bilat, brasileiro, divorciado, industrial, portador da carteira de identidade nº 31.038.159-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 058.033.087-73, com endereço comercial na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Leandro da Silva Reis, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade n° 1506621, expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 803.722.601-87, com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; Sr. Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade RG nº 4014002 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 835.202.366-72, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955,10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de São Paulo; e Sr. Fernando Martinez-Caro, espanhol, casado, engenheiro civil, portador de visto permanente e registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o nº G415494-L CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 237.843.578-90, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de São Paulo, bem como dos seguintes membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Carlos Eduardo Assumpção Olesko, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 077751-1, expedida pelo CREA/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.186.359-70, como suplente do Sr. Daniel Agustín Bilat; Sr. Germán Sánchez González, espanhol, solteiro, industrial, portador do visto permanente e da carteira de identidade de estrangeiro, registrado no Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) sob o nº V986674-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 062.519.617-16, como suplente do Sr. Leandro da Silva Reis, ambos com endereço comercial na cidade e estado do RJ, na Av. Presidente Wilson nº 231, sala 1701 - parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021; e o Sr. Marcelo Vargas Redes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 08.383.567-8, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.586.747-11, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 955, 10º andar, Itaim Bibi, na capital do Estado de São Paulo, como suplente do Sr. Fernando Martinez-Caro. Todos os Conselheiros ora eleitos terão mandato unificado de 1 (um) ano e assumem seus cargos na presente data, mediante a apresentação dos respectivos termos de posse que integram a presente ata como Anexo III à presente Ata e, no caso dos conselheiros não residentes, de apresentação de instrumentos de mandato para os fins do art. 146, §2º Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada; e (iii) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia de posse dos conselheiros no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 17/07/20. MESA: Daniel Agustín Bilat Presidente; Leandro da Silva Reis Secretário. Jucerja nº 3902981 em 27/07/2020.\r\n\r\nId: 2262961"
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                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ/MF 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 8.2 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares da Emissão (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 21/08/2020, às 14h de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Ordem do Dia da Assembleia Geral será a seguinte: (i) Deliberar pela repactuação do prazo da emissão, com o novo prazo da emissão passando para 85 (oitenta e cinco) meses, a contar da aprovação na Assembleia Geral, afim de casar o fluxo de pagamentos dos CRI com o fluxo de recebimento dos créditos imobiliários que atendem aos critérios de elegibilidade. (ii) Deliberar por aprovar que a Cedente terá a faculdade de utilizar os valores de pagamento dos CRI Subordinados para fazer amortizações mensais extraordinárias dos CRI Sênior, sem que haja multa ou prêmio por pré pagamento; (iii) Deliberar que a reserva de liquidez será readequada para o novo fluxo do CRI, após a repactuação, de forma a que se constitua em valor suficiente para pagamento de 3 (três) prestações mensais de juros e amortização dos CRI; (iv) Deliberar por autorizar a alteração da conta do patrimônio separado, do Itaú para o Banco Bradesco ou Banco Santander, sem alterações no contrato de banco repassador, celebrado pela Cedente, em vigência no Banco do Brasil; (v) autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos, caso necessário. As deliberações constantes na Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos da maioria dos Titulares de CRI em Circulação (“Quórum de Aprovação”), nos termos da Cláusula 8.6 do Termo de Securitização. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico ri@reit.com.br e gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Os documentos e informações relacionados à Ordem do Dia, encontram-se à disposição para consulta dos Titulares dos CRI na sede da Emissora e no endereço eletrônico www.reit.com.br, mediante senha a ser disponibilizada pela Emissora aos Titulares dos CRI que a solicitarem por escrito por correio eletrônico ri@reit.com.br. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2020. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2262791"
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                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE\r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da Comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, em 1ª convocação, para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 1ª convocação, no dia 18/08/20, às 11h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste Edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar na Ordem do Dia, sobre as seguintes matérias: (i) Ratificar a contratação e os atos do assessor legal que foram necessários até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ-RJ, e do Agravo Interno no âmbito do processo de Agravo de Instrumento de nº 0027829-53.2020.8.19.0000, que tramita perante a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ, ambos de autoria da Emissora (\"Processos da Supervia\"), assim como em qualquer outros processos ou incidente processual decorrentes dos Processos da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, arts 11, (ii) e 12, em busca da defesa dos interesses dos Debenturistas; (ii) A contratação de assessor legal, dentre as 3 propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para a defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia e de qualquer medida judicial ou extrajudicial relacionada à Emissão; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM Nº 625 de 14/05/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ 03/08/20. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2263044"
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                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2020, às 14h30, no endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, Térreo - Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e deliberar sobre: (1) a aprovação do “Protocolo e Justificação de Incorporação da TIM Participações S.A. pela TIM S.A.”, celebrado em 29 de julho de 2020 pelas administrações da Companhia e da TIM S.A. (respectivamente, “TSA” e “Protocolo”), que estabelece os termos e condições da proposta de incorporação da Companhia pela TSA (“Incorporação”); (2) a ratificação da nomeação e contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. e da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., empresas especializadas responsáveis pela elaboração, respectivamente, do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Companhia a valor contábil e dos laudos de avaliação do patrimônio líquido da Companhia e da TSA a preço de mercado, para fins da Incorporação (respectivamente, “Laudo de Avaliação a Valor Contábil”, “Laudos de Avaliação a Preço de Mercado” e, em conjunto, “Laudos de Avaliação”); (3) a aprovação dos Laudos de Avaliação; (4) a aprovação da Incorporação, nos termos do Protocolo e sujeito ao cumprimento da condição suspensiva nele estabelecida; (5) a autorização para a prática, pelos administradores e procuradores da Companhia, de todas as medidas necessárias à consumação da Incorporação, nos termos do Protocolo; e (6) a proposta de alteração dos Planos de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, de forma que a TSA passe a figurar exclusivamente como a sociedade responsável pelas obrigações deles oriundas. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e http://www.b3.com.br/pt_br/. 2. A participação do Acionista poderá ser presencial ou por procurador devidamente constituído, conforme disposto no Art. 126 da Lei nº 6.404/1976 e no parágrafo único do Art. 12 do Estatuto Social da Companhia, bem como via boletim de voto a distância, sendo as orientações detalhadas a seguir: a. Presencial: O Acionista que optar por participar pessoalmente deverá depositar cópia do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; b. Por representação: O Acionista a ser representado na Assembleia Geral deverá depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e c. Boletim de Voto a Distância: O Acionista que, conforme a Instrução CVM nº 481/2009, optar por participar por meio do boletim de voto a distância deverá transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus respectivos agentes de custódia ou à instituição escrituradora das ações da Companhia, ou deverá enviar o boletim diretamente à Companhia, sendo que, em qualquer caso, o boletim deve ser recebido em até 07 (sete) dias antes da realização da Assembleia Geral, conforme esclarecido na Proposta da Administração. 3. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., aos cuidados do Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Adrian Calaza, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 29 de julho de 2020. Nicandro Durante - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2262544"
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                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia” ou “Technos”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia” ou “AGE”) que será realizada no dia 18 de agosto de 2020, às 10h00, a ser realizada de modo parcialmente digital, sendo facultada (i) a participação presencial na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 ou (ii) a participação a distância, conforme detalhado abaixo, nos termos do Artigo 4º, §2, inciso II da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), e do Artigos 121, 124 e 135 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 10.05.2012, 25.10.2012, 19.04.2013, 15.05.2013 11.04.2014, 19.05.2014 e 15.07.2014, todos dentro do limite do capital autorizado; (ii) A alteração do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia para aumentar o limite do capital autorizado da Companhia para 200.000.000 de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal e a inclusão dos §§1º e 2º para regular as atribuições Conselho de Administração relacionadas à emissão e colocação de valores mobiliários dentro do limite do capital autorizado; (iii) A exclusão do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia; (iv) A alteração do artigo 24, §§1º e 2º do Estatuto Social da Companhia para excluir a possibilidade de convocação de Reuniões do Conselho de Administração via fax e incluir a assinatura da ata por meio digital; (v) A alteração do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, para reduzir a quantidade mínima de membros para integrar a Diretoria e incluir a possibilidade de cumulação dos cargos de Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores; (vi) A alteração do artigo 33 do Estatuto Social para modificar a forma de representação da Companhia, de modo a refletir a redução da quantidade mínima de membros da Diretoria; (vii) A alteração do artigo 37 do Estatuto Social da Companhia para inserir a competência do Presidente do Conselho de Administração para nomear Diretor Presidente temporário substituto em caso de ausência e impedimento ocasional do Diretor Presidente; (viii) A alteração do artigo 57 do Estatuto Social da Companhia para autorizar a emissão e assinatura das atas de Assembleias Gerais, Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria por meio digital; (ix) Inclusão do artigo 58 do Estatuto Social para prever a possibilidade de celebração de contratos de indenidade entre a Companhia e seus administradores; e (x) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, com a realização de ajustes formais nos artigos 19, 20, 21, 45, 46, 48, 49 e 50, e com a renumeração de seus artigos a fim de refletir a exclusão do artigo 7º e a inclusão do artigo 58, conforme itens (iii) e (ix) da Ordem do Dia. Os documentos e informações necessários para a participação e exercício do direito de voto na AGE encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nas páginas da internet da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais para a Participação na Assembleia: I. Participação Presencial. Nos termos do Artigo 12 do Estatuto Social, a Companhia solicita que todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia por meio presencial apresentem, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (b) em caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (c) para os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) acima a ele relativos. Vale ressalvar que, exclusivamente para os acionistas que comparecerem presencialmente à AGE, poderão dela participar e votar aqueles que estiverem munidos dos documentos exigidos, ainda que tenham deixado de enviá-los previamente. II. Participação Remota por meio virtual. Os acionistas também poderão participar da AGE de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, com a utilização de vídeo e áudio, nos termos do Manual da Assembleia e Proposta de Administração. O acionista que desejar participar da assembleia por meio virtual deverá enviar os mesmos documentos necessários à participação presencial, acrescidos de decla ração na qual indicará seu nome, CPF e endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à Assembleia. A assinatura da referida declaração poderá se dar por meio digital, desde que certificada por entidade competente, ou físico, com reconhecimento de firma. Para viabilizar o credenciamento do acionista e a sua participação na AGE, os referidos documentos deverão ser enviados, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da Assembleia, para a sede da Companhia, acima referenciada, ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Uma vez recebida e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para participação na AGE por meio da plataforma ora referida. O acionista que participar da Assembleia por meio da plataforma digital poderá exercer os seus respectivos direitos de voto e será considerado presente e assinante da ata, na forma do Artigo 21-V da ICVM nº 481/2009. Caso o acionista não receba o link de acesso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Technos até às 18h00 do dia 17 de agosto de 2020, para que seja prestado o suporte remoto. A partir do credenciamento, o participante se compromete a (i) utilizar o link individual única e exclusivamente para participação na AGE, (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link individual a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o referido link intransferível, e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio virtual durante a realização das AGE. Para participar da Assembleia por meio virtual, o acionista precisará ter instalado em seu dispositivo eletrônico a plataforma Microsoft Teams, cujo download poderá ser realizado pelo linkhttps://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Todo acionista, representante ou procurador que ingressar na assembleia por meio virtual passará por uma verificação visual a fim de confirmar a identidade do participante e regularidade de sua participação. Nesta verificação será solicitada a exposição do documento de identificação do participante na câmera de seu dispositivo, de modo que a foto e todas as informações do referido documento estejam visíveis e legíveis. Ao longo de toda a Assembleia o participante deverá manter a câmera de seu dispositivo ligada e deverá estar posicionado a frente dessa, de forma a permanecer visível durante toda a Assembleia. O participante que desligar a câmera ou se ausentar da frente da mesma poderá ser notificado para que retorne ou religue o dispositivo. Em caso de não atendimento à solicitação, o participante poderá ser retirado da videoconferência. Como forma de otimizar a interação dos presentes, o áudio dos participantes por meio de videoconferência ficará automaticamente silenciado. Os participantes poderão manifestar-se por (i) mensagens, a qualquer momento ou (ii) áudio, mediante solicitação por mensagem para a liberação oportuna de seu áudio. Além disso, informamos que a AGE será gravada, nos termos do Artigo 21-C, §1º, inciso III da ICVM nº 481/2009 e que a Companhia não se responsabiliza por problemas de conexão que os participantes credenciados possam enfrentar ou outras situações que não estejam sob o controle da Companhia, tais como instabilidade na conexão com a internet ou incompatibilidade da plataforma Microsoft Teams com o equipamento do participante. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020. Renato José Goettems - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2263045"
                        ],
                        "2262971": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Associação Religiosa Israelita Chevra Kadisha do Rio de janeiro\r\n\r\nCNPJ: 34.033.886.0001-91\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - primeira e segunda convocações: Ficam convidados os senhores sócios quites da Associação Religiosa Israelita Chevra Kadisha do Rio de Janeiro a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 18 de agosto de 2020, em sua sede na Rua Barão de Iguatemi , 306 nesta cidade, as 18:30 horas em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos sócios quites ou as 19:30 em segunda convocação, com qualquer número de sócios quites presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovar o Relatório Anual da Diretoria Executiva sobre as atividades sociais no ano de 2019; b) Discussão e aprovação do Balanço Geral e demonstrativo da Receita e Despesas do Exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, com parecer do Conselho Fiscal; c) Aprovar o Relatório Anual do Conselho Diretor sobre as atividades sociais no ano de 2019; d) Eleições Gerais para o triênio 2020/2023; e) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro 31 de julho de 2020. Davis Taublib - Presidente da Diretoria Executiva: Paulo Chor - Presidente do Conselho Diretor.\r\n\r\nId: 2262971"
                        ],
                        "2243165": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN051199, com validade até 13 de março de 2025, para implantação de 405 m de rede de distribuição na tensão 13.800 Volts, derivando da rede já existente no poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 202167 m E e 7586713 m N, chegando às coordenadas 24K 201792 m E e 7586725 m N e 40 m de rede na tensão 127/220 Volts, bem como o recondutoramento de 552 m de rede de distribuição de energia elétrica na tensão 13.800 Volts, partindo do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 202150 m E e 7586746 m N, chegando às coordenadas 24K 202375 m E e 7586628 m N, no SÍTIO RECREIO - ZONA RURAL, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.10383/2017) \r\n\r\nId: 2243165"
                        ],
                        "2262923": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0232/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\nFI_0233/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8424.30.90\r\n\r\nFI_0234/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8537.10.20\r\n\r\nFI_0235/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2507.00.10\r\n\r\nFI_0236/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2508.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2262923"
                        ],
                        "2262783": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XMASSETO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.265.207/0001-00 - NIRE 33300299554-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão da Xmasseto Participações S.A. - A GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda., na qualidade de Agente Fiduciário da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da Xmasseto Participações S.A., convoca os titulares das Debêntures a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2020, às 09h00 (nove horas) na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, Sala 201, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, de forma remota e eletrônica através da plataforma unificada de comunicação Microsoft Teams, de conexão via internet, a ser enviado o link para conexão gerado pelo Agente Fiduciário antes da reunião, conforme Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre a instrução de voto a ser transmitida aos Garantidores, cotistas do ETB, para votar com relação a essa matéria na AGC do FIP, a ser realizada na data de 10 de agosto de 2020, nos termos da cláusula 2.1 (b) do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Cotas de Fundo de Investimento em Participações, datado de 30 de junho de 2017; e (ii) outros assuntos de interesse dos debenturistas. Os participantes deverão encaminhar cópias dos seus documentos de identificação com foto e o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador, aos cuidados do agente fiduciário por e-mail para gdc@gdcdtvm.com.br até a abertura da assembleia. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nId: 2262783"
                        ],
                        "2262915": [
                            "V - Convocação",
                            "PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.931.335/0001-42 - NIRE nº 333.0027174-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os (as) Srs. (as) Acionistas desta sociedade a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 12/08/2020, às 17h, na sua sede Administrativa e de Vendas à Av. XV de Novembro, 328/340 - Caju, nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, em 1ª convocação e às 18h em 2ª e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado 31/12/2019. II) Atualização do Quadro Acionário (Titularidade e Valores previstos para cada sócio/subscritores). III) Revisão de valores dos honorários. IV) Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes (RJ), 28/07/2020. João Francisco Gomes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2262915"
                        ],
                        "2262799": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 17/08/2020, às 16h, na sede da sociedade à Rod. Amaral Peixoto, s/n, km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a abertura de filiais nos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, bem como no Distrito de São Vicente. Araruama, 30/07/2020. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2262799"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2262790": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715 \r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 13/08/2020 às 10h00, 2º Leilão: 25/08/2020 às 10h00, as comitentes venderão, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, direitos sobre as Promessas de Compra/Venda dos imóveis: 1- CASA 5, BL 1, Grand Family Cond. Club, R. Dumontina 288, Jacarepaguá, RJ/RJ, FIT: 0,004256, 1 vg. Mat. 381.735 - 9º CRI RJ/RJ. 1º LEILÃO: R$ 411.143,77. 2º LEILÃO: R$ 251.619,76. SPE CHL XCIV Incorp. Ltda. - CNPJ: 11.703.283/0001-54. 2- CASA 13, BL 3, Grand Family Cond. Club, R. Dumontina 288, Jacarepaguá, RJ/RJ, FIT: 0,004063, 1 vg. Mat. 381.757 - 9º CRI RJ/RJ. 1º LEILÃO: R$ 464.966,91. 2º LEILÃO: R$ 409.661,19. SPE CHL XCIV Incorp. Ltda. - CNPJ: 11.703.283/0001-54. 3- CASA 5, BL 5, Grand Family Cond. Club, R. Dumontina 288, Jacarepaguá, RJ/RJ, FIT: 0,004003, 1 vg. Mat. 381.778 - 9º CRI RJ/RJ. 1º LEILÃO: R$ 402.749,90. 2º LEILÃO: R$ 270.024,57. SPE CHL XCIV Incorp. Ltda. - CNPJ: 11.703.283/0001-54. 4- CASA 8, BL 20, Grand Family Cond. Club, R. Dumontina 288, Jacarepaguá, RJ/RJ, FIT: 0,004004, 1 vg. Mat. 381.913 - 9º CRI RJ/RJ. 1º LEILÃO: R$ 455.759,03. 2º LEILÃO: R$ 403.259,44. SPE CHL XCIV Incorp. Ltda. - CNPJ: 11.703.283/0001-54. 5- CASA 2, BL 22, Grand Family Cond. Club, R. Dumontina 288, Jacarepaguá, RJ/RJ, FIT: 0,004004, 1 vg. Mat. 381.927 - 9º CRI RJ/RJ. 1º LEILÃO: R$ 435.519,67. 2º LEILÃO: R$ 318.237,43. SPE CHL XCIV Incorp. Ltda. - CNPJ: 11.703.283/0001-54. 6- LOJA 109, BL 6, O² Corporate & Offices, Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, Jacarepaguá, RJ/RJ, FIT: 0,001248. Mat. 340.560 - 9º CRI RJ/RJ. 1º LEILÃO: R$ 1.359.038,73. 2º LEILÃO: R$ 1.136.606,92. Araxá Particip. e Empreend. Imob. S.A. - CNPJ: 05.495.053/0001-44. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2262790"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: PE003/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nPROCESSO: 22801/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/07/2020\r\n\r\nHORA: 10:00 HS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DOS MESMOS. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência (www.saude.cabofrio.rj.gov.br) ou no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL (www.bll.org.br).\r\n\r\nCabo Frio-RJ 31 de julho de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2263041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263060": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº. 1.462, DE 01 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, com espeque no disposto no artigo 102, inciso I, alínea “d” da Lei Orgânica do Município,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação mediante procedimento amigável ou judicial, na forma da legislação vigente, uma área de terras, localizada à Rua Antônio Matola de Miranda, 4º Distrito - Cruzeiro, Cambuci, Rio de Janeiro, de propriedade de BENEDITO BARBOSA DE CASTRO, conforme Certidão lavrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Ofício Único desta Comarca, com área total de 680 m² (seiscentos e oitenta metros quadrados), confrontando-se de frente com a Estrada Pública, medindo 20 metros; confrontando-se pelos fundos com o Valão Boa Esperança, medindo 20 metros; confrontando-se de um lado com João Batista Cândido, medindo 34 metros; e do outro com quem de direito, medindo 34 metros.\r\n\r\nArt. 2º - A desapropriação do imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se à necessidade de construção de Quadra Poliesportiva, visando atender a Escola Ladislau Bousquet e a comunidade do Distrito de Cruzeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 27/06/41, modificado pela Lei nº 2.786, de 21/08/1956, fica invocado o caráter de urgência.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam as Secretarias Municipais de Administração, Planejamento, Finanças, e a Procuradoria-Geral do Município, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação especifica consignada em orçamento próprio. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito de Cambuci\r\n\r\nId: 2263060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263058": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 17/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos tipo pick up (camionete cabine dupla) e tipo hatch a serem utilizados pelo Fundo Municipal de Saúde Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 264.130,00 - DATA:13 de agosto de 2020 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 03/08/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 28 de julho de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2263058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263043": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "REMARCAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2020 FMS\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, através do Presidente da Comissão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria 330/2020, que a data de abertura da sessão da TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2020, cujo objeto é a Execução de Obras de Construção de Unidade de Saúde Básica, na rua Rodolfo Motta, s/nº, Bairro Mataruna, anteriormente marcada para 07/08/2020, FICA REMARCADA PARA O DIA 19/08/2020 ÀS 09h30min. O Edital com as alterações realizadas e seus anexos será publicado no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br e estará disponível na sala da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 30 de julho de 2020\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2263043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262447": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE RECONTAGEM DE PRAZO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 7180/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa que devido a problemas na inclusão da licitação no sistema do Comprasnet, a licitação supracitada tem a data alterada para o dia 25/08/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital e os que já retiraram deverão fazê-lo novamente através do site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2262447"
                        ],
                        "2263046": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 9743/2020.\r\n\r\nRequerente: RR FÊNIX TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA EPP\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 4606/2020\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Tomada de Preços supracitada que tem por objeto, Construção da Praça entre as ruas 83 e 86 em Cordeirinho, 2º Distrito - Maricá-RJ, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 05/08/2020 às 14 horas. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2020 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 23945/2018\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto, Construção dos Acessos à Nova Ponte de Ponta Negra, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 05/08/2020 às 15h30minh. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 32/2019 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 8624/2020.\r\n\r\nRequerente: GREEN ENERGY IND COM IMP E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2263046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262926": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 009/2020 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 2695/2020. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual prestação de serviços para realização de análises laboratoriais de água das estações de tratamento de água do Município de Mendes, conforme portaria nº 2914/2011 do Ministério da Saúde, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma eletrônica, mediante Sistema de Registro de Preços - SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço global. Abertura da etapa de lances: 14/08/2020 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 21 de julho de 2020. Júlio César Moreira Carvalho. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação\r\n\r\nId: 2262926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262939": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020 (1º Remarcação) - PROCESSO Nº: 3.005/2020 - TIPO DE JULGAMENTO: Maior oferta - OBJETO: Contratação de instituição financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviço de pagamento de folha salarial dos servidores ativos e inativos, pensionistas, pensões alimentícias e aposentados, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nilópolis. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do Edital, informamos que o Edital/Errata encontra-se a disposição no site da Prefeitura nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php, bem como comunicamos a alteração da data de abertura da licitação, que passará a ser a seguinte: \r\n\r\nNova data de entrega e abertura dos documentos de Proposta e Habilitação: 13/08/2020 às 14horas. \r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nNilópolis, 30 de Julho de 2020/ José Carlos Mariano Constantino/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2262939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263008": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLURB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA - 3ª ALTERAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB torna público para conhecimento dos interessados, que houveram as seguintes alterações realizadas no edital a pedido da douta corte do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ) e por iniciativa da própria Administração, que encontram-se à disposição na SALA DA CPL, à Rua Coronel Carlos Mattos, 100, Centro, Nova Iguaçu, Cep.: 26210-200, e no site da Prefeitura, Portal da Transparência:\r\n\r\nForam ALTERADOS no edital, os itens: 1.1, 6.1, 6.2, 6.3, 8.7.2.1, 26.10.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nPedro Henrique Costa Assad Salles\r\n\r\nPresidente da CPL - EMLURB\r\n\r\nMat. 840-1\r\n\r\nId: 2263008"
                        ],
                        "2263011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - EMLURB\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência\r\n\r\nPROCESSO: 02/60.428/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: Empresa Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: 04/09/2020 às 15:00h\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/09/2020 às 15:00h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, remoção e transporte até a destinação final de resíduos sólidos urbanos (r.s.u.) de origem domiciliar, não domiciliar e coleta seletiva; serviços auxiliares para aplicação em limpeza urbana: de capina manual e roçada mecanizada; varrição manual e varrição mecanizada de vias e logradouros públicos; limpeza e higienização de vias e logradouros públicos inclusive feiras e eventos; e pintura de guias.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Coronel Carlos Matos, nº 100, Centro, Nova Iguaçu - RJ - Tel.: 21 2768-9234. No horário de 12:30 às 16:30 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4 e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nPedro Henrique Costa Assad Salles\r\n\r\nPresidente da CPL - EMLURB\r\n\r\nMat. 840-1\r\n\r\nId: 2263011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263055": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG do Tipo Menor Preço Global nº 003/2020.\r\n\r\nProcesso nº 63.579/2019.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM TRECHO DA AVENIDA FRANCISCO AZEREDO COUTINHO, IPIÍBA, TRECHO II - São Gonçalo, conforme ANEXO II, “Projeto Básico” do Edital. Fica marcado para o dia 03 de Setembro de 2020, às 10:00 h, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado no G2 do São Gonçalo Shopping à Avenida São Gonçalo, nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ o certame licitatório em epígrafe. O edital e seus anexos encontram-se à disposição no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no endereço www.saogoncalo.rj.gov.br/licitacao/. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones nºs (0xx21)2199-6442 e 2199-6382.\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatrícula 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nId: 2263055"
                        ],
                        "2263056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ANULAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 037/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 68595/2019\r\n\r\nObjeto: : O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de material hospitalar para atender as unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada E Atenção Básica De Saúde Do Município De São Gonçalo- SEMSA / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica ANULADO o certame licitatório do Pregão em epígrafe para realização de retificação do Termo de Referência e Edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6329/2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2263056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263015": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição e instalação de um gerador de energia, conforme processo administrativo nº 14990/2019. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 18/08/2020. Horário: Às 15 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 31 de julho de 2020. João Alberto Teixeira de Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2263015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262954": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2859/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOSIÇÃO DO KIT ALUNO PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 13/08/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2262954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso.\r\n\r\nAbre prazo recursal, referente proposta Comercial TP 013/2020, PA 818/2019, a partir da data de 03/08/2020.\r\n\r\nReafirma o valor da TP 13/20, PA 415/2020, constante subitem 2.1. R$ 29.884,40.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/Esclarecimentos poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR. IZABEL BASTOS - PRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2263062"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2263080": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.192 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE ENGENHARIA EM SUAS UNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o conferido pelo § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a autorização administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência e controle dos atos de gestão e conservação do Patrimônio Público;\r\n\r\n- que a presente autorização administrativa não acarretará em aumento de despesa;\r\n\r\n- o parágrafo 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, que dispõe sobre as atribuições conferidas à EMOP serem desempenhadas por outras entidades instituídas pelo Poder Público Estadual, ficando a critério do Governador sua autorização; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.687, de 03 de julho de 2019, que regulamenta a política básica de manutenção no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, a planejar, projetar e executar, diretamente ou por intermédio de terceiros por ele contratados, as obras de construção, ampliação, reforma e manutenção de suas Unidades, observadas as normas atinentes à contratação pública aplicável às espécies e os limites dos créditos orçamentários.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Estadual nº 46.013, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2263080"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2263084": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-140001/006963/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Intimação nº 020839742.2012.8.19.0001, em virtude da habilitação, obedecida a ordem de classificação, no concurso público homologado em 13 de fevereiro de 2012, o candidato a seguir relacionado para ocupar o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, em vagas previstas na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSANDRO MUNIZ CORREA\r\n\r\n202\r\n\r\nId: 2263084"
                    ],
                    "2263093": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5104322-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ana Carolina Souza Correia, ID Funcional nº 5077850-1. Processo nº SEI-120001/008651/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 01/07/2020, publicado no D.O. de 02/07/2020, que designou a Assessora-Chefe ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, ID FUNCIONAL Nº 1922387-0 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Corregedoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão, com validade a contar de 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 27 de julho de 2020, a Assessora Especial BARBARA SCHELBLE, ID FUNCIONAL Nº 5105526-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Corregedoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008849/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de julho de 2020, FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5104322-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000733/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARA ANDREA VEIGA BARRETO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5108668-9, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Científico, da Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vivian Vicentini Kuss, ID Funcional n° 5097686-9. Processo nº SEI-260016/000554/2020.\r\n\r\n*DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1958653-1, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Joaquim do Amaral Filho, ID Funcional n° 4198029-8. Processo nº SEI-070026/000846/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2263093"
                    ],
                    "2263063": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000478/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... FERNANDO MARTINS ...\r\n\r\nLeia-se: ... FERNANDO ANTONIO MARTINS ...\r\n\r\nId: 2263063"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2263085": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008343/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, a transferência de GEE do atributo GEE CASA CIVIL para o atributo GEE SEGOV, a contar de junho/2020.\r\n\r\nId: 2263085"
                    ],
                    "2263081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/000759/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, cessão do servidor RAPHAEL CAMARA MEDEIROS PARENTE, Médico Legista, Matrícula nº 4277600-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Ministério da Saúde, a fim de exercer o cargo de Secretário de Atenção Primária à Saúde, código DAS 101.6, suspendendo, a partir da posse no órgão cessionário, a remuneração no órgão de origem, sem cobrança de ressarcimento.\r\n\r\nId: 2263081"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262991": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5825 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3221/2003.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160150/001450/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 22, da Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- a competência do DETRAN.RJ de fiscalizar as atividades de seus credenciados; e\r\n\r\n- a necessidade de adequar a Comissão de Fiscalização de Centros de Formação de Condutores à atual estrutura administrativa da Diretoria de Habilitação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria altera o art. 1º da Portaria Pres-DETRAN.RJ nº 3.221/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Vistoria e Fiscalização de Centros de Formação de Condutores os servidores relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\na) Dylmar Figueiredo Gomes Netto, ID 5106382;\r\n\r\nb) Gutemberg Jaoulax Sampaio, ID 51085267;\r\n\r\nc) Antônio Carlos Peixoto Ferreira, ID 20614683;\r\n\r\nd) Wanderson Moreira Furtado, ID 4423289-6;\r\n\r\ne) Marcio Linhares Campos, ID 5073494-6”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Pres-DETRAN.RJ nº 4589/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2262991"
                        ],
                        "2262988": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora PRISCILA DA MOTTA MELLO, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional 4408121-9, do Quadro Permanente do DETRAN/RJ, por ter concluído em 23.05.2014, com aproveitamento o Estágio Probatório do Concurso Público - Nível Médio de 2009, nos termos do que dispõe o Decreto nº 43.249 de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 43.593, de 15/05/2012 e Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.223 de 12/09/2011. Processo nº SEI-160192/003882/2020.\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nCONVERTO em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, a pena de suspensão, por 5 (cinco) dias, aplicada aos servidores de Id. Funcional nº 50308122 e Id. Funcional nº 50321919, publicada no D.O. de 27 de novembro de 2019, nos termos do § 3º, Art. 296 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro - Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-12/067/536/2019.\r\n\r\nId: 2262988"
                        ],
                        "2262517": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160151/000007/2020 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2020, em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE HORTIGRANJEIROS CENTRAL- EIRELI, pelo valor global de R$ 140.160,00 (cento e quarenta mil cento e sessenta reais), cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento mensal de 2.920 (dois mil novecentos e vinte) garrafões de água mineral, por comodato de 730 (setecentos e trinta) garrafões de 20 (vinte) litros, para atendimento da Sede do DETRAN-RJ, Serviço de Almoxarifado e Escola Pública de Trânsito, bem como autorizo a realização da presente despesa.\r\n\r\nId: 2262517"
                        ],
                        "2262989": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nProc. nº E-12/061/1060/2015 - ALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4374592-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2018/2015 - ANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA, Id. Funcional nº 4377008-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/03/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6224/2015 - MARIANA MARQUES SANGENITO, Id. Funcional nº 4376982-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/03/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1373/2016 - NELSON GODA FERNANDES, Id. Funcional nº 4374399-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4973/2017 - INGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA, Id. Funcional nº 4372119-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 17/11/2014 a 15/11/2019.\r\n\r\nId: 2262989"
                        ],
                        "2262925": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 053 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE DISCRIMINA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, designar a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar os Processos nºs E-16/002.006960/2019, E-16/002.006959/2019, E-16/002.007554/2019, E-16/002.007556/2019, E-16/002.007558/2019, E-16/002.007553/2019, E-16/002.007557/2019, E-16/002.007559/2019, que tem como Objeto: A aquisição de Agregados para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nElias Morais Junior - DAD\r\n\r\n13/91151-1\r\n\r\n5037526-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nThamiris Ravizzini Curvelo - DSG\r\n\r\n13/91278-2\r\n\r\n5110203-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRubens Marques - 1ª Roc\r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHumberto A. Vasquez Jordão - 2ª Roc\r\n\r\n13/91256-8\r\n\r\n5106578-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGleice D'lurdes G. de Amorim - 3ª Roc\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFranklin Belfort Jana - 4ª Roc\r\n\r\n13/91187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFabricio Ricardo de Oliveira - 5ª Roc\r\n\r\n13/71012-9\r\n\r\n4373728-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 6ª Roc\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRosane Mendes Lomar - 7ª Roc\r\n\r\n13/71001-2\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂngelo José de Castro Calvo - 8ª Roc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHelcio Luiz Pereira da Silva - 9ª Roc\r\n\r\n13/91194-1\r\n\r\n2085254-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 10ª Roc\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRenato Alves Romero - 11ª Roc\r\n\r\n13/71034-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRony José Costa Bastos - 12ª Roc\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLuis Carlos de Oliveira Neves - 13ª Roc\r\n\r\n13/91075-2\r\n\r\n2839885-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEdilson Ferreira da Silva - 14ª Roc\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEdilson Ferreira da Silva (Resp.) - 15ªRoc\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Souza - 16ª Roc\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEduardo Cabral Naegele - 17ª Roc\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAngelo José de C. Calvo (Resp.) - 18ªRoc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCyntia de Oliveira Rocha - 19ª Roc\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAlessandro Rodnitzky - 20ª Roc\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nArt. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2262925"
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                        "2262927": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 54 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE DISCRIMINA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, designar a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Processo nº E-17/003.005575/2017, que tem como Objeto: A aquisição de Artefatos de Concreto Cimento (manilha e calha) visando atender toda malha rodoviária sob jurisdição desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nElias Morais Junior - DAD\r\n\r\n13/91151-1\r\n\r\n5037526-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nThamiris Ravizzini Curvelo - DSG\r\n\r\n13/91278-2\r\n\r\n5110203-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRubens Marques - 1ª Roc\r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHumberto A. Vasquez Jordão - 2ª Roc\r\n\r\n13/91256-8\r\n\r\n5106578-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGleice D'lurdes G. de Amorim - 3ª Roc\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFranklin Belfort Jana - 4ª Roc\r\n\r\n13/91187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFabricio Ricardo de Oliveira - 5ª Roc\r\n\r\n13/71012-9\r\n\r\n4373728-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 6ª Roc\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRosane Mendes Lomar - 7ª Roc\r\n\r\n13/71001-2\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂngelo José de Castro Calvo - 8ª Roc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHelcio Luiz Pereira da Silva - 9ª Roc\r\n\r\n13/91194-1\r\n\r\n2085254-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 10ª Roc\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRenato Alves Romero - 11ª Roc\r\n\r\n13/71034-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRony José Costa Bastos - 12ª Roc\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLuis Carlos de Oliveira Neves - 13ª Roc\r\n\r\n13/91075-2\r\n\r\n2839885-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEdilson Ferreira da Silva - 14ª Roc\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEdilson Ferreira da Silva (Resp.) - 15ªRoc\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Souza - 16ª Roc\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEduardo Cabral Naegele - 17ª Roc\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAngelo José de C. Calvo (Resp.) - 18ªRoc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCyntia de Oliveira Rocha - 19ª Roc\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAlessandro Rodnitzky - 20ª Roc\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nArt. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2262927"
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                        "2262959": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 56 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDER SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo SEI-16002/002775/2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002891/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar sindicância para apurar o extravio do Processo nº E-16/002/006628/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor VINICIUS LOPES DINIZ, ID Funcional 5021842-5.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2262959"
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                        "2262967": [
                            "I - Ato",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nEXONERA GERALDO PAIVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 2026476-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-4, da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nEXONERA FRANCISCO OTAVIO COSTA CABRAL, ID Funcional 2846995-0, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Conservação, símbolo DAI-6, da 14ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNOMEIA VALESCA NOGUEIRA REIS, ID Funcional 5112154-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, PRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, ID Funcional 4373761-7, do cargo em comissão de Diretora da Divisão de Estudos e Projetos, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2262967"
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                        "2262994": [
                            "I - Ato",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade de 31/03/2020, EDUARDO DE ARAÚJO FAMILIAR, matrícula 13/91134-4, ID Funcional 3227326-6 Chefe do Serviço de Assistência Médica, DAISY COSTA, ID Funcional 2840055-0, Adjunto I, para fiscalizar o SERVIÇO DE DUPLA MONITORIZAÇÃO DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR - DOSIMETRIA, para o período de 12 (doze) meses. Processo origem nº E-16/002/006590/2019, a cargo da empresa PRO RAD CONSULTORES EM RAIOPROTEÇÃO S/S LTDA., sob a supervisão de JOSÉ DE ARAÚJO, matrícula 13/90709-7, ID Funcional 2049934-5, Diretor da Divisão de Assistência ao Servidor da Superintendência Administrativa da Diretoria da Fundação DER RJ.\r\n\r\nId: 2262994"
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                        "2262995": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade de 14/02/2020, EDUARDO DE ARAÚJO FAMILIAR, matrícula 13/91134-4, ID Funcional 3227326-6 Chefe do Serviço de Assistência Médica, DAISY COSTA, ID Funcional 2840055-0, Adjunto I da Divisão de Assistência ao Servidor, para fiscalizar o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, CONSERVAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS, pelo prazo de 12 (doze) meses para 1 (um) aparelho de Raios X, Marca Fortec, 300 mm A/125KV, com mesa de exames Seriográfica, Strass, Bucky a Vertical e 01 (uma) processadora para filmes de Raio X, marca MECTRONIC MTX-70, instalados no Gabinete Radiológico do Edifício Sede da Fundação DER-RJ, Processo origem nº E-16/002/004390/2019, a cargo da empresa EUREKA EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. , sob a supervisão de JOSÉ DE ARAÚJO, matrícula 13/90709-7, ID Funcional 2049934-5, Diretor da Divisão de Assistência ao Servidor da Superintendência Administrativa da Diretoria da Fundação DER RJ.\r\n\r\nId: 2262995"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2263082": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECC Nº 02 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEGOV Nº 04, DE 17 DE JUNHO DE 2020, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DESTA SECRETARIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atri buições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº E-12/002/3246/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais (SEGOV) para Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC);\r\n\r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; e\r\n\r\n- o disposto no art. 6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 01/CC/SSCS/2016, 02/CC/SSCS/2016, 04/CC/SSCS/2016, 05/CC/SSCS/2016 e 06/CC/SSCS/2016, referente aos serviços de publicidade, para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\n1. MARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA, Id. Funcional nº 19381069;\r\n\r\n2. AGLAER CARVALHO GIANGIARULO DE AGUIAR, Id. Funcional nº 21188475; e \r\n\r\n3. MARIA SILVANA DE FREITAS, Id. Funcional nº 5082115-6.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado e consolidado como Gestor dos Contratos a servidora Carla Velho Azevedo, Id. Funcional nº 5101877-2, e como substituta do Gestor, nas suas férias e impedimentos, a servidora Fernanda Moreno de Oliveira Franco, Id. Funcional nº 5104462-5, sem prejuízo de suas atribuições, devendo ambas cumprir com as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28/07/2020.\r\n\r\nId: 2263082"
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                    "2263087": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 03 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças MARCELO SANTANA PITA, Identidade Funcional nº 5109634-0, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e alterações, inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso V.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Resolução SEGOV/GAB nº 001/2019, de 07 de janeiro de 2019; Resolução SEGOV/GAB nº 012/2019, de 24 de julho de 2019, Resolução SEGOV/GAB nº 23, de 06 de novembro de 2019 e Resolução SEGOV/GAB nº 002 de 17 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020 \r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2263087"
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                    "2263092": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDINEA DE OLIVEIRA MODESTO, ID FUNCIONAL Nº 1910164-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003246/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA PEREIRA NASCIMENTO ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5109927-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Regina Coeli de Oliveira.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098299-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.083, de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS BARBOSA GODINHO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edinelson do Amaral Vasconcelos.\r\n\r\nEXONERAR LUCIMAR APARECIDA ACOSTA, ID FUNCIONAL Nº 4198057-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Conservação e Limpeza, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTINHO DA SILVA PAULINO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Conservação e Limpeza, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Lucimar Aparecida Acosta, ID Funcional nº 4198057-3.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019. Processo nº SEI-120001/009005/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE, ID FUNCIONAL N° 51004828, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019. Processo nº SEI-120001/009035/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FIALHO FERNANDES para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Caio Ribeiro da Silva Dias, ID Funcional nº 5111326-0. Processo nº SEI-120001/008904/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de julho de 2020, publicado no D.O. de 22/07/2020, que nomeou MARIA JULIA ECCARD LESSA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Antonio Eliezer Pereira Martins, ID Funcional nº 1914143-2. Processo nº SEI-220013/000735/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CAVALCANTE LISBOA DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Antonio Eliezer Pereira Martins, ID Funcional nº 1914143-2. Processo nº SEI-220013/000507/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE, ID FUNCIONAL N° 51004828, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001651/2020.\r\n\r\nId: 2263092"
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                        "2262638": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Presidente, JOSÉ JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro D, PAULO MAURICIO TAVARES MOTTA, Engenheiro D, como Membros Titulares e LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro E como Membro Suplente. Gerente do Contrato, JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, e SERGIO RICA LEAL, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE DE PONTA NEGRA - MUNICÍPIO DE MARICÁ”, de que trata o Processo nº E-07/100.087/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.302-01/2020. Revoga O.S 23.302-00 de 22/03/2019.\r\n\r\nId: 2262638"
                        ],
                        "2262553": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade E, como Presidente, PAULO GOMES DO COUTO, Agente de Saneamento I, e DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório IV, como Membros Titulares, e JOÃO RICARDO CONSTÂNCIO, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO PARA A ETA LARANJAL”, de que trata o Processo nº E-07/100.783/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.777-00/2020.\r\n\r\nId: 2262553"
                        ],
                        "2262552": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nDESIGNA CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agente de Saneamento H, como Presidente, ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento I, ANDRE ALCANTARA DE FARIA, Engenheiro E, e REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade D, como Membros Titulares, e JOSE FERNANDO WERNECK SALVINI, Agente de Saneamento D, e ALVARO SILVA ANDRADE, Agente de Saneamento H, como Membros Suplentes. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO (PAC) EM BOMBONAS PARA UNIDADES DA GDRI-6 (QUISSAMÃ) E DA GDRI-8 (MIRACEMA) - INTERIOR”, de que trata o Processo nº E-12/800.096/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.774-00/2020.\r\n\r\nId: 2262552"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2262863": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 02\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59, de 03 de dezembro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019, nos autos do Processo SEI-08/002/002651/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a qualificação definitiva da Beneficência Hospitalar Cesário Lange, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 50.351.626/0001-10.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima indeferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\n\r\nI - Atendimento pré-hospitalar de urgência (OSS PRÉ-HOSPITALAR);\r\n\r\nIII - Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL);\r\n\r\nIV - Maternidade Pública (OSS MATERNIDADE);\r\n\r\nV - Hospital Pediátrico (OSS HOSPITAL PEDIÁTRICO).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020 \r\n\r\nBRUNO SCHETTINI \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2262863"
                    ],
                    "2262839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/062/2011 - SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA VALENTE, Id. Funcional nº 872166-1 - CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 01/02/1991 a 09/03/1996; 10/03/1996 a 01/05/2001, 02/05/2004 a 15/06/2006; 16/06/2006 a 14/06/2011 e de 20/10/2012 a 18/10/2017, tornando sem efeito os despachos publicados nos Diários Oficiais de 22/08/2001; 08/12/2005 e de 26/01/2011.\r\n\r\nId: 2262839"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2263083": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBADM Nº 01 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COM REDUÇÃO DE CIRCULAÇÃO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, publicado no D.O. de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (CODIV-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 157, de 24 de julho de 2020, publicado no D.O. de 27 de julho de 2020, que institui plano de retomada do trabalho presencial na Secretaria de Estado de Fazenda, a ser implementado de forma gradual e regional, enquanto houver necessidade de medidas de proteção contra a COVID-19;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais no Edifício-sede, Edifico Estácio de Sá e Repartições Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda com redução de circulação e aglomeração de pessoas e sobre medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus. \r\n\r\nArt. 2º - As atividades presenciais de servidores e estagiários serão retomadas a partir de 03 de agosto de 2020, respeitadas as restrições indicadas na Resolução SEFAZ nº 157/2020, em especial em seu artigo 3º, § 1 e artigo 8º.\r\n\r\nArt. 3° - O atendimento presencial ao público em geral, inclusive advogados, porém ressalvadas as prerrogativas legais do exercício da advocacia, terceiros interessados e fornecedores, será retomado a partir de 03 de agosto de 2020, mediante agendamento prévio, e será rigidamente controlado mediante a observância das regras previstas nos arts. 5º e 6º e da limitação de entrada a somente uma (1) pessoa para cada processo consultado ou serviço demandado. \r\n\r\nParágrafo Único - O protocolo e o atendimento presencial ocorrerão no horário de 10h as 16h, nos andares 1º, 2º e 3º do Edifício-Sede. \r\n\r\nArt. 4° - Durante a permanência e/ou trânsito de toda e qualquer pessoa, sem distinção, a trabalho ou em visita às dependências Edifício-sede, Edifico Estácio de Sá e Repartições Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, é obrigatório: \r\n\r\nI - o uso de máscara de proteção facial, nos termos do Decreto Estadual nº 47.160, de 10 de julho de 2020, publicado no D.O. de 13 de julho de 2020, e na forma das orientações dos órgãos de saúde, sendo vedada a entrada, permanência ou trânsito daqueles que não a estiverem utilizando ou se recusarem a usar, ressalvadas as exceções previstas no artigo 2º, § 2º do Decreto nº 47.176/2020. O não cumprimento da norma sujeitará o infrator às sanções legais.\r\n\r\nII - observância da distância mínima de 1m (um metro) entre pessoas com máscaras; e\r\n\r\nIII - constante higienização das mãos com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou lavagem com água e sabão. \r\n\r\n§ 1º - É responsabilidade das chefias imediatas o controle da observância das obrigações previstas nesta Portaria em seus respectivos setores.\r\n\r\n§ 2º - É responsabilidade pessoal e individual providenciar a máscara de proteção facial, em quantidade e qualidade adequadas. A Subsecretaria de Administração poderá fornecer aos servidores, de forma complementar, máscaras para utilização nos setores de atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 5° - Durante a permanência e/ou trânsito nas dependências do Edifício-sede, Edifico Estácio de Sá e Repartições Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, de toda e qualquer pessoa, sem distinção, a trabalho ou em visita, fica proibido(a): \r\n\r\nI - o ingresso e/ou a permanência nas copas, exceto para utilização dos filtros de água ou lavagem de louça, sendo uma pessoa de cada vez e observadas as regras previstas no artigo anterior; \r\n\r\nII - a utilização simultânea do elevador e dos banheiros coletivos por mais de uma pessoa; \r\n\r\nIII - o recebimento de encomendas, exceto de farmácias; \r\n\r\nIV - a realização de refeições, ainda que rápidas, em condições compatíveis com a manutenção da boa higiene, deve ser realizada nas copas dos andares limitadas a três (3) pessoas por vez respeitados os intervalos do artigo 4º, § 2º da Resolução SEFAZ nº 157/2020;\r\n\r\nV - a solicitação, a qualquer servidor, estagiário ou terceirizado, de realização de serviço ou atividade externa, exceto aos servidores lotados na Seção de Logística, Manutenção e Segurança ou àqueles que os estiverem substituindo. \r\n\r\nArt. 6º - Fica suspensa a realização, nas dependências do Edifício-sede, Edifico Estácio de Sá e Repartições Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda, de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com as atividades do órgão, salvo situações excepcionais, devidamente justificadas.\r\n\r\nArt. 7º - Os requerimentos e processos administrativos permanecerão sendo protocolizados e tramitados no Sistema Eletrônico Informações - SEI.\r\n\r\n§ 1º - Não será protocolado ou tramitado fisicamente qualquer requerimento, memorando, solicitação, informação ou afim de servidor ou estagiário, exceto por motivo de força maior devidamente justificado. \r\n\r\n§ 2º - Documentos físicos de origem externa, porventura protocolizados na Equipe de Protocolo/DGAF/SEFAZ serão digitalizados e incluídos no sistema SEI pelo servidor que os receber. \r\n\r\n§ 3º - Os processos físicos que precisarem ser tramitados deverão, necessariamente, ser convertidos em eletrônicos pela unidade onde se encontrarem e inseridos no sistema SEI antes de seguir seu trâmite. \r\n\r\nArt. 8º - Qualquer servidor, estagiário ou terceirizado que apresentar febre ou sintomas compatíveis com a COVID-19 (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deve, imediatamente, procurar um serviço de saúde (público ou privado). \r\n\r\nParágrafo Único - A pessoa diagnosticada, através de atestado médico, como caso suspeito ou confirmado de COVID-19 deverá entrar em contato telefônico com a chefia imediata e/ou com a Superintendência de Recursos Humanos/SUBADM/SEFAZ, pelo e-mail srh@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 9º - As chefias imediatas deverão encaminhar semanalmente à Superintendência de Recursos Humanos o quadro de servidores que prestarão serviços presencialmente em seus respectivos setores, para fins de controle do cumprimento do artigo 4º, §2º da Resolução SEFAZ nº 157/2020, por meio do e-mail: srh@fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nArt. 10 - O atendimento da Superintendência de Recursos Humanos será realizado por meio dos canais de atendimento online srh@fazenda.rj.gov.br e previbanerj@fazenda.rj.gov.br ou pelos telefones: (21) 2334-4936 / 2334-4459.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam suspensos os prazos estipulados nas convocações presenciais para recadastramento dos ex-participantes e beneficiários da PREVI BANERJ, prova de vida, ciência de processos ou cumprimento de qualquer exigência processual. \r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos durante o período de vigência da Resolução SEFAZ nº 157, de 27 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nId: 2263083"
                    ],
                    "2262974": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora Flavia Domingas Guerra, ID Funcional n° 5006143-7, para responder como encarregada pelos bens patrimoniais da subunidade Superintendência de Planejamento Fiscal - SUPLAF em substituição ao servidor Orlando de Souza Padeiro Filho, ID Funcional n° 5006156-9, com validade a contar de 11 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2262974"
                    ],
                    "2262773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040182/000075/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2020.\r\n\r\nId: 2262773"
                    ],
                    "2262914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000466/2020 - LEANDRO CORDEIRO DA SILVA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2262914"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263075": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 398 \r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA PROGRAMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa conferida pela Lei no 3.189/99;\r\n\r\n- o Decreto Estadual no 47.176, de 22 de julho de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo corona vírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- o painel de indicadores COVID-19 do Estado do Rio de Janeiro Edição 2 de 17/07/2020;\r\n\r\n- a natureza das funções exercidas pelo RIOPREVIDÊNCIA e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para a retomada gradual das suas atividades presenciais, respeitados os protocolos de segurança sanitária, visando à preservação da saúde de seus servidores, estagiários, colaboradores e usuários em geral; e\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Plano de Retomada Programada das Atividades Presenciais do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\n§ 1° - A retomada das atividades presenciais ocorreraì de forma combinada com o Regime de Trabalho Remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia, observadas as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19) decretadas, em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n\r\n§ 2° - Fica mantido o regime de trabalho remoto, devendo os servidores e estagiários exercerem suas funçoÞes laborais, preferencialmente, fora das dependências do RIOPREVIDÊNCIA, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização dos meios de tecnologia de informação e de comunicação disponiìveis e conforme o retorno gradual das atividades presenciais disposta no Capítulo II. \r\n\r\n§ 3° - Seraì preferencialmente mantido o atendimento remoto ao público, observado o retorno gradual dos atendimentos presencias disposto no Capítulo III. \r\n\r\n§4º - Os mandados de intimação, notificação e citação permanecerão sendo recebidos, através da plataforma do processo eletrônico do Tribunal de Justiça, na forma do Aviso CGJ nº 368/2020, ficando suspensos até a quarta etapa do Plano de Retomada os atendimentos presenciais a Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Para os fins desta Portaria, consideram-se:\r\n\r\nI - Atividades Presenciais: atividades administrativas realizadas nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA (sede e acessórias), de forma presencial, excetuados os atendimentos presenciais ao público externo;\r\n\r\nII - Atendimentos Presenciais: atendimentos realizados nas agências ou postos do RIOPREVIDÊNCIA, de forma presencial ao público externo;\r\n\r\nIII - usuários internos: servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nIV - Usuários Externos: cidadãos em geral; e \r\n\r\nV - Grupos vulneráveis: pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, doentes crônicos (renais crônicos, cardíacos crônicos, respiratórios crônicos, diabetes, HIV, obesidade crônica, hipertensão, neoplasias), imunodeprimidos, gestantes e puérperas.\r\n\r\n§1o - Incluem-se nos grupos vulneráveis os que estejam sintomáticos ou em contato com paciente sintomático com suspeita de COVID-19, devendo documentação comprobatória ser encaminhada conforme §5o deste artigo.\r\n\r\n§ 2o - Não estão incluídos nos grupos vulneráveis os servidores que, apesar de não estarem enquadrados diretamente nas hipóteses descritas, convivam com pacientes eventualmente pertencentes aos grupos vulneráveis.\r\n\r\n§3o - Para fins do enquadramento previsto no inciso V, consideram-se doenças crônicas as que demandem utilização de medicamento ou acompanhamento médico regulares, passíveis de comprovação nos termos do §5o deste artigo.\r\n\r\n§4o - Caberá às chefias imediatas análise quanto às situações não enquadradas nos grupos vulneráveis, mas que demandem atenção durante o cenário pandêmico como por exemplo as lactantes.\r\n\r\n§5o - As chefias imediatas poderão autorizar os servidores, que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, e que não possuam cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto na residência apto a prestar assistência, a executarem suas atribuições remotamente, enquanto vigorar norma local que suspenda as atividades escolares ou em creche ou enquanto as aulas presenciais não tenham retornado, por motivos de força maior relacionadas ao coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§6o - A comprovação médica do enquadramento nos grupos vulneráveis acima mencionados será feita através de envio do respectivo atestado médico (exceto pessoas com 60 anos ou mais), por meio de correio eletrônico, à Gerência de Recursos Humanos (rh.enquadramento@rioprevidência.rj.gov.br) que realizará análise sobre o enquadramento, encaminhando o resultado da análise ao servidor e a chefia imediata.\r\n\r\nArt. 3° - O Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA observaraì: \r\n\r\nI - as determinações governamentais, em especial o Decreto nº 47.176, de 22 de julho de 2020 e alterações;\r\n\r\nII - as recomendações exaradas pelas autoridades de saúde pública e sanitária no enfrentamento da COVID-19;\r\n\r\nIII - as informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial pela Secretaria Extraordinária das Ações Governamentais Integradas da COVID-19;\r\n\r\nIV - a necessidade de retorno gradual das atividades presenciais;\r\n\r\nV - as especificações e prazos de trabalho remoto previstos em portaria a ser editada por esta Autarquia; \r\n\r\nVI - a proteção às pessoas que se encontram nos grupos vulneráveis da COVID-19;\r\n\r\nVII - a proteção aos servidores em escala presencial;\r\n\r\nVIII - a manutenção da continuidade e essencialidade das atividades administrativas.\r\n\r\nCAPIìTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIçOÞES GERAIS\r\n\r\nArt. 4° - A retomada das atividades presenciais do RIOPREVIDÊNCIA ocorreraì, de forma gradual e sistematizada, observadas as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - retorno progressivo, em etapas; \r\n\r\nII - retorno em escalas de revezamento de equipes;\r\n\r\nIII - duração limitada de cada etapa, com possibilidade de prorrogação ou retorno às etapas anteriores em atenção às recomendações de saúde pública no combate à pandemia do novo Coronaviìrus; \r\n\r\nIV - preferência para realização de reuniões por meio de videoconferência ou em meio virtual; \r\n\r\nV - atuação em trabalho remoto (home office) pelas pessoas dos grupos vulneráveis; \r\n\r\nVI - atuação em trabalho presencial combinado com o remoto (home office), pelas pessoas que não fazem parte dos grupos vulneráveis;\r\n\r\nVII - prioridade para o trabalho presencial daqueles que não possam atuar remotamente, em virtude da natureza das atividades, de dificuldades de infraestrutura ou de outras razões;\r\n\r\nVIII - suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n\r\nIX - campanha informativa sobre o distanciamento controlado, bem como sobre medidas de precaução e higiene necessaìrias ao combate ao Coronaviìrus;\r\n\r\nX - preferência para manutenção do atendimento virtual (eletrônico). \r\n\r\nArt. 5o - O RIOPREVIDÊNCIA forneceraì maìscaras descartáveis ou lavaìveis para os servidores e estagiaìrios, bem como garantiraì a higienização diaìria dos ambientes de trabalho. \r\n\r\nArt. 6o - O RIOPREVIDÊNCIA exigiraì que os seus contratados forneçam equipamentos de proteção individual (EPI) necessários aos respectivos empregados e colaboradores.\r\n\r\nArt. 7o - O RIOPREVIDÊNCIA disponibilizará escudo de proteção facial para os usuários internos que atuem em áreas de atendimento ao público externo.\r\n\r\nArt. 8o - O uso de máscaras é obrigatório a todos aqueles que transitarem nas dependências do RIOPREVIDÊNCIA, sendo vedado o ingresso sem o uso do referido equipamento de proteção individual (EPI), sob pena de apuração de possível descumprimento por meio de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nCAPIìTULO II\r\n\r\nDO RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposiçoÞes Gerais\r\n\r\nArt. 9o - O Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA estaì organizado em 4 (quatro) etapas, com fluxo progressivo e gradual de abertura, devendo-se observar em todas as etapas: \r\n\r\nI - o controle de acesso nas entradas dos preìdios; \r\n\r\nII - proibição de acesso e de permanência de qualquer pessoa que não esteja utilizando EPI; \r\n\r\nIII - distanciamento de segurança de 1,5m recomendado pelas autoridades sanitaìrias; \r\n\r\nIV - higienização diaìria dos ambientes de trabalho; \r\n\r\nV- disponibilização de aìlcool em gel 70% nas entradas dos preìdios, em áreas comuns e nos corredores; \r\n\r\nVI - limitação da quantidade de usuaìrios internos em atividade presencial, de acordo com cada etapa, a seguir prevista; \r\n\r\nVII - utilização de estaçoÞes de trabalho, respeitado o distanciamento de segurança de 1,5m entre as pessoas recomendado pela OMS, a utilização de EPI e a higienização dos ambientes pelas equipes de limpeza;\r\n\r\nVIII - limitação da utilização de elevadores observando grupo de andares e número máximo de 3 (três) passageiros por viagem;\r\n\r\nIX - higienização recorrente do sistema de refrigeração; \r\n\r\nX - utilização de louças descartáveis ou individuais;\r\n\r\nXI - proibição do acesso de serviços de entregas às áreas internas do edifício sede; \r\n\r\nX - comunicação ao corpo funcional sobre problemas de infraestrutura que possam comprometer a segurança sanitária das instalações físicas e consequentemente resultem na necessidade de transferência eventual das atividades presenciais realizadas pela equipe escalada para o regime remoto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os usuários internos poderão utilizar as copas dos andares para apoio e deverão, preferencialmente, consumir suas refeições nas próprias estações de trabalho a fim de evitar maior circulação entre os andares e aglomerações nos locais de realização de refeições.\r\n\r\nArt. 10 - Para ingresso nos preìdios do RIOPREVIDÊNCIA, os usuaìrios internos e externos serão obrigatoriamente submetidos aos protocolos sanitaìrios, com o objetivo de resguardo da sauìde e prevenção à COVID-19. \r\n\r\n§ 1° - Eì obrigatoìrio aos usuaìrios internos e externos a assepsia das mãos como condição de ingresso e permanência nos preìdios do RIOPREVIDÊNCIA, restando vedado o ingresso de pessoas sem maìscaras faciais de proteção pessoal e individual.\r\n\r\n§ 2° - O acesso às dependências do RIOPREVIDÊNCIA seraì restrito aos usuaìrios internos previstos nas escalas de trabalho assim como aos cidadãos que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial e possuam agendamento prévio. \r\n\r\n§ 3° - O RIOPREVIDÊNCIA não forneceraì maìscaras faciais de proteção pessoal e individual para qualquer usuaìrio externo com a finalidade de ingressar no preìdio. \r\n\r\nArt. 11 - Seraì garantido que, nos fluxos de entrada e saiìda, não ocorra o cruzamento de pessoas. \r\n\r\nArt. 12 - Somente seraì permitida a permanência de pessoas no interior dos preìdios do RIOPREVIDÊNCIA desde que mantenham o uso da maìscara de proteção individual, o distanciamento obrigatoìrio de 1,5m, não permaneçam aglomeradas, não incentivem ou incitem aglomeraçoÞes ou não permaneçam paradas, salvo em eventual fila de atendimento, respeitado o afastamento regulamentar. \r\n\r\n§ 1° - Alguns assentos que guarnecem os preìdios serão bloqueados, de modo a assegurar o distanciamento individual. \r\n\r\n§ 2° - Em caso de resistência à observância das regras do caput, a pessoa seraì retirada das dependências do RIOPREVIDÊNCIA. \r\n\r\nArt. 13 - Para fins da retomada das atividades presenciais do RIOPREVIDÊNCIA, serão levadas em consideração a avaliação de risco constante no PAINEL DE INDICADORES COVID-19 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EDIÇÃO ATUALIZADA emitido pela Secretaria Extraordinária das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, disponiìvel em: https://coronavirus.rj.gov.br/.\r\n\r\n§1o - No Painel de Indicadores COVID-19, a distribuição regional do Estado do Rio de janeiro é classificada em Baía da Ilha Grande, Médio Paraíba, Centro-Sul, Serrana, Noroeste, Norte, Baixada Litorânea, Metropolitana I e Metropolitana II, estando as instalações do RIOPREVIDÊNCIA localizadas nas regiões a seguir:\r\n\r\nI - Sede e Instalações acessórias no Centro do Rio de Janeiro - Metropolitana I;\r\n\r\nII - Agência Centro, Agência Flamengo, Agência Tijuca, Agência Meier, Agência Bangu, Posto PMERJ, Posto PCERJ, Posto TCE, Posto DPGE, Posto PGE, Posto CBMERJ Centro e Posto CBMERJ Meier - Metropolitana I;\r\n\r\nIII - Agência Niterói, Agência São João de Meriti e Agência São Gonçalo - Metropolitana II;\r\n\r\nIV - Agência Petrópolis e Agência Friburgo - Serrana;\r\n\r\nV - Agência Três Rios - Centro Sul;\r\n\r\nVI - Agência Barra do Piraí - Médio Paraíba;\r\n\r\nVII - Agência Campos - Norte;\r\n\r\nVIII - Agência Miracema e Agência Itaperuna - Noroeste.\r\n\r\n§2o - No Painel de Indicadores COVID-19, os riscos são avaliados como: \r\n\r\nI - Risco Muito Baixo (Verde);\r\n\r\nII - Risco Baixo (Amarelo);\r\n\r\nIII - Risco Moderado (Laranja);\r\n\r\nIV - Risco Alto (Vermelho);\r\n\r\nV - Risco Muito Alto (Roxo).\r\n\r\nArt. 14 - Para fins de retomada das atividades presenciais do RIOPREVIDÊNCIA, a gerência de cada setor, sendo possível, organizará, preferencialmente, 2 (duas) equipes, cada uma atuando preferencialmente por 1 (uma) semana de trabalho presencial combinado com remoto, conforme portaria a ser editada por esta Autarquia, seguida de 1 (uma) semana de trabalho remoto integralmente, respeitadas as seguintes regras: \r\n\r\nI - durante a semana de trabalho presencial de uma equipe, fica proibida a presença dos membros da outra equipe, com o objetivo de evitar eventual contaminação cruzada; \r\n\r\nII - não seraì permitida a troca de membros entre as equipes, de modo a se evitar eventual contaminação cruzada; \r\n\r\nIII - o rodiìzio asseguraraì que todos os integrantes da força de trabalho atuem de forma presencial ou remota, de segunda a sexta-feira; \r\n\r\nIV - utilização de estaçoÞes de trabalho, respeitado o distanciamento de segurança de 1,5m entre as pessoas recomendado pela OMS, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e a higienização dos ambientes pelas equipes de limpeza; \r\n\r\nV - a chefia do setor deveraì incluir, prioritariamente, nas escalas presenciais, os servidores que não tenham equipamento para trabalho remoto; \r\n\r\nVI - os integrantes da força de trabalho que componham os grupos vulneráveis para contaìgio de COVID-19 permanecerão em trabalho remoto (home office). \r\n\r\nArt. 15 - Caberá à gerência de cada setor apresentar a escala de pessoas do respectivo setor a Gerência de Recursos Humanos, nos moldes determinados por esta última.\r\n\r\nArt. 16 - Os percentuais fixados para as etapas de retomada gradual das atividades presenciais deverão ser calculados sobre o nuìmero de servidores com lotação no RIOPREVIDÊNCIA, excluiìdos os integrantes dos grupos vulneráveis. \r\n\r\nParágrafo Único - O percentual fixado para as etapas de retomada gradual das atividades presenciais deverá ser aplicado também aos estagiários em cada uma das etapas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Primeira Etapa de Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 17 - A primeira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA teraì iniìcio no dia 10 de agosto de 2020, observando o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do quadro do RIOPREVIDÊNCIA devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatoìrio de trabalho remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia. \r\n\r\n§ 1° - O retorno na forma prevista acima somente seraì implantado estando a região Metropolitana I em Risco baixo ou muito baixo.\r\n\r\n§ 2° - Na primeira etapa de retorno não haveraì atendimento presencial ao puìblico, que deveraì ser realizado remotamente pelos meios tecnoloìgicos disponiìveis. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Segunda Etapa de Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 18 - A segunda etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA teraì iniìcio em 24 de agosto de 2020, observado o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do quadro do RIOPREVIDÊNCIA, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatoìrio de trabalho remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia.\r\n\r\n§ 1° - A progressão para a segunda etapa somente seraì implantada permanecendo a região Metropolitana I em Risco baixo ou muito baixo.\r\n\r\n§ 2° - Na segunda etapa de retorno não haveraì atendimento presencial ao puìblico, que deveraì ser realizado remotamente pelos meios tecnoloìgicos disponiìveis. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Terceira Etapa de Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 19 - A terceira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA teraì iniìcio em 08 de setembro de 2020 observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do quadro do RIOPREVIDÊNCIA, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatoìrio de trabalho remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia, permitido o atendimento presencial aos cidadãos, não obstante a manutenção da recomendação de que os atendimentos, preferencialmente, sejam realizados remotamente, pelos meios tecnoloìgicos disponiìveis. \r\n\r\nParágrafo Único - A progressão para a terceira etapa somente seraì implantada estando a região Metropolitana I em Risco baixo ou muito baixo.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Quarta Etapa do Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 20 - Na quarta etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do RIOPREVIDÊNCIA, todos os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiaìrios, que não integram o grupo de risco do COVID-19, retornarão ao trabalho presencial, sendo facultada aos servidores a inscrição para participação no Projeto-Piloto de Trabalho Remoto conforme portaria a ser editada por esta Autarquia. \r\n\r\n§ 1° - A quarta etapa poderaì ser implementada: \r\n\r\nI - quando declarado o fim da pandemia; ou \r\n\r\nII - por decisão da Diretoria Executiva, considerados o estaìgio de disseminação da pandemia e a existência de condiçoÞes sanitaìrias favoraìveis. \r\n\r\n§ 2o - Na hipoìtese prevista no caput, deverão ser mantidas as medidas que se mostrem necessaìrias para prevenção e controle da disseminação da COVID-19. \r\n\r\nCAPIìTULO III\r\n\r\nDA RETOMADA GRADUAL DOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposiçoÞes Gerais\r\n\r\nArt. 21 - Serão observadas, no que couber, as determinações dispostas nos artigos anteriores para a retomada dos atendimentos presenciais.\r\n\r\nArt. 22 - O atendimento presencial será realizado apenas nas agências determinadas pelo RIOPREVIDÊNCIA, em dias e horários a serem estabelecidos, cuja relação será informada no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 23 - Somente será permitida a permanência de pessoas no interior de uma das Agências ou Postos de Atendimento desde que:\r\n\r\nI- tenham realizado agendamento prévio;\r\n\r\nII- utilizem máscara e álcool em gel;\r\n\r\nIII- mantenham o distanciamento obrigatório de 1,5m, não permaneçam aglomeradas, não incentivem ou incitem aglomerações, bem como respeitem as demais normas expedidas pelas autoridades sanitárias destinadas à proteção contra o COVID-19.\r\n\r\nArt. 24 - As fases da retomada gradual do Atendimento Presencial são classificadas em: \r\n\r\nI - Primeira Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial; \r\n\r\nII - Segunda Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial;\r\n\r\nIII - Terceira Etapa de Retomada Gradual do Atendimento Presencial.\r\n\r\n§1º - A manutenção ou mudança das Etapas de retorno podem sofrer alterações em função:\r\n\r\nI- de normas expedidas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relacionadas ao COVID-19;\r\n\r\nII- do quantitativo de servidores disponíveis para atendimento em cada uma das agências;\r\n\r\nIII- de eventuais alterações na classificação de risco das regiões em que se situam as agências e postos de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA, segundo critérios estabelecidos pela Secretaria de Saúde e da Secretaria Extraordinária de Ações Governamentais Integradas da COVID-19;\r\n\r\nIV- de normas expedidas pelas autoridades municipais nas regiões em que se situam as agências e postos de atendimento do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nV- \r\n\r\n§ 2º - Independentemente da etapa vigente, todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento, no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 25 - As mudanças de etapas de atendimento e os serviços a serem atendidos em cada etapa serão divulgados no site www.rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Primeira Etapa de Retomada Gradual do \r\n\r\nAtendimento Presencial\r\n\r\nArt. 26 - A primeira etapa do Plano de Retomada dos atendimentos presenciais terá início no momento da implantação da terceira etapa de retomada das atividades presenciais, prevista no art. 19 da presente portaria.\r\n\r\n§1º- Nesta etapa, o atendimento presencial será restrito aos seguintes serviços:\r\n\r\nI- conferência de documentos físicos dos requerimentos de habilitação à pensão realizados por meio do Fale Conosco ou pelo sistema de Habilitação à Pensão Online;\r\n\r\nII- concessão de aposentadoria;\r\n\r\nIII - restabelecimento de Benefícios por falta de Recenseamento ou por falta de Recadastramento.\r\n\r\n§2º- Na Primeira Etapa, todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento. \r\n\r\n§3º - Os servidores que estiverem impossibilitados de realizar o atendimento presencial deverão obrigatoriamente estar em regime de trabalho remoto (home office), para o atendimento dos serviços mencionados no §2º.\r\n\r\n§4º- O retorno na forma prevista acima poderá ser reconsiderado ou adiado, a depender das normas e orientações das autoridades sanitárias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Segunda Etapa de Retomada Gradual do \r\n\r\nAtendimento Presencial\r\n\r\nArt. 27 - A segunda etapa do Plano de Retomada do atendimento presencial será iniciada de acordo com o planejamento estabelecido pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º- Nesta etapa o atendimento presencial será restrito aos seguintes serviços:\r\n\r\nI- conferência de documentos físicos dos requerimentos de habilitação a pensão realizados por meio do Fale Conosco ou pelo sistema de Habilitação a Pensão Online;\r\n\r\nII- concessão de Aposentadoria;\r\n\r\nIII- restabelecimento de Benefícios por falta de Recenseamento ou por falta de Recadastramento;\r\n\r\nIV- ciência de processo e convocação para apresentação de defesa.\r\n\r\nV- \r\n\r\n§2º- Na Segunda Etapa todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento.\r\n\r\n§3º - Os servidores que estiverem impossibilitados de realizar o atendimento presencial deverão obrigatoriamente estar em regime de trabalho remoto (home office), para o atendimento dos serviços mencionados no §2º.\r\n\r\n§4º- O retorno na forma prevista acima poderá ser reconsiderado ou adiado, a depender das normas e orientações das autoridades sanitárias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Terceira Etapa de Retomada Gradual do \r\n\r\nAtendimento Presencial\r\n\r\nArt. 28 - A terceira etapa de retomada do atendimento presencial será iniciada de acordo com o planejamento estabelecido pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º- Nesta etapa todos os serviços serão disponibilizados presencialmente, salvo os abaixo listados que permanecerão exclusivamente pela internet:\r\n\r\nI- emissão de informe de rendimentos;\r\n\r\nII- emissão de contracheque.\r\n\r\n§2º- Na Terceira Etapa todos os serviços permanecerão disponíveis nos canais remotos de atendimento.\r\n\r\nCAPIìTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIçOÞES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - O desenvolvimento de atividades em espaços nos quais o RIOPREVIDÊNCIA é cessionário, permissionário ou locatário de uso do bem imoìvel, público ou particular, observará as regras para o funcionamento dos preìdios do RIOPREVIDÊNCIA, principalmente no que tange às condiçoÞes de entrada e permanência, distanciamento, horaìrio, aglomeração e assepsia. \r\n\r\nArt. 30 - Os eventos, viagens, atividades e cursos presenciais, inclusive da Escola de Educação Previdenciária - EEP e do Centro Cultural, permanecem suspensos ateì disposição superveniente em sentido contraìrio. \r\n\r\nArt. 31 - Eventual abrandamento ou agravamento da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemioloìgicas, poderaì ensejar a revisão do limite maìximo de ocupação dos usuaìrios internos e externos nos preìdios do RIOPREVIDÊNCIA ou o fechamento de unidades especiìficas, medidas que serão adotadas por meio de ato especiìfico. \r\n\r\nArt. 32 - A duração de cada etapa poderaì ser prorrogada, bem como poderaì haver retorno às etapas anteriores em atenção às recomendaçoÞes de sauìde puìblica para combate à pandemia do COVID-19. \r\n\r\nArt. 33 - Qualquer usuário interno que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito, e deveraì adotar as orientações especiìficas expedidas pela Secretaria de Estado de Sauìde.\r\n\r\nArt. 34 - As referidas medidas também alcançam os terceirizados em exercício nas dependências da sede, cabendo aos gestores dos contratos do RIOPREVIDÊNCIA informar às empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessaìrios para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública. \r\n\r\nArt. 35 - Os horários de funcionamento e de atendimento ao puìblico observarão as seguintes regras: \r\n\r\nI - na primeira e segunda etapas de retorno gradativo, o horaìrio de funcionamento presencial do RIOPREVIDÊNCIA seraì das 10h00 às 16h00; \r\n\r\nII - na terceira etapa de retorno gradativo, o horaìrio de funcionamento presencial do RIOPREVIDÊNCIA seraì: \r\n\r\na) expediente interno de 10h00 às 16h00\r\n\r\nb) atendimento ao puìblico de 11h00 às 15h00.\r\n\r\nIII - Na quarta etapa de retorno gradativo, o expediente seraì normal. \r\n\r\nArt. 36 - Os gestores dos contratos do RIOPREVIDÊNCIA deverão adotar as medidas para a retomada das prestaçoÞes contratuais necessaìrias à retomada presencial das atividades regulada por esta Portaria. \r\n\r\nArt. 37 - Todos os servidores e estagiários que tenham contraído a COVID-19 nos últimos meses e tenham sido testados positivamente deverão enviar comunicação à Gerência de Recursos Humanos, através de envio de correio eletrônico para rh.enquadramento@rioprevidência.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 38 - Após comunicação à Gerência de Recursos Humanos, através de envio de correio eletrônico para rh.enquadramento@rioprevidência.rj.gov.br os servidores que tenham sido diagnosticados com COVID-19, poderão retornar ao trabalho após 14 (quatorze) dias de doença sintomática, desde que estejam assintomáticos por 48h.\r\n\r\nArt. 39 - A Comprovação Anual de Vida, nos termos dos Decreto Estadual no 46.375, de 25 de julho de 2018 e Portaria RIOPREV/PRE no 373, de 12 de dezembro de 2019, permanece suspensa conforme estabelecido pela Portaria RIOPREV/PRE no 381, de 16 de março de 2020. \r\n\r\nArt. 40 - Os prazos processuais de ciência de processos, cumprimento de exigências e demais convocações, exceto a prova de vida, serão retomados a partir da segunda etapa de retomada gradual do atendimento presencial prevista no art. 27 da presente Portaria. \r\n\r\n§1º - No caso de ciência de processos enviada por e-mail ou via postal, a visualização dos processos estará disponível na opção de Pesquisa Pública do SEI (https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0).\r\n\r\n§2º - A apresentação de ampla defesa ou contraditório poderá ser feita através de resposta ao e-mail recebido ou pelo SEI na opção de usuário externo.\r\n\r\nArt. 41 - Os casos omissos serão decididos pela Presidência. \r\n\r\nArt. 42 - Este ato entra em vigor na data de sua publicaçaÞo, revogadas as disposiçoÞes em contraìrio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2263075"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.174/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a GABRIELLE SILVA DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 19/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.105/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA DE NAZARETH ESTEVES PERFETTI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.210/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a VYTORIA PENEDO DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.4/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a SABRINA TAVARES DE ALMEIDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 23/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.110/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a FATIMA DA COSTA FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.108/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA LUCIA NASCIMENTO DE MIRANDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/019.117/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA CELIA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.169/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA DAS NEVES CARDOSO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.345/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA JOSE DE SOUZA LIMA CARDOSO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 01/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.508/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a YURE DA SILVA FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.203/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a HELOISA PEREIRA DAS NEVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/021.100/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ALEKSANDR DUBNICENKO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.302/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA RIBEIRO FILHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.185/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CAMILLA FERREIRA MELLO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.183/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA DE LOURDES MOREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.197/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA ILZA FRANCO FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.203/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RENATA LUCIA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/022.2/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MONICA DOS SANTOS OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.159/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a SONIA LUCIA PEREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 02/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/027.44/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ANDREA RODRIGUES DE MENDONÇA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.468/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LUCI ELENA AGUIAR PINHEIRO DE MOURA, DANIEL AGUIAR DE MOURA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.18/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ZILNETE PEREIRA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/023.102/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LENIRA COELHO FERNANDES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.16/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ROSELI BRITES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/151.26/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RAFAELA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/151.26/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RAFAELA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/021.46/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RISOMAR LUIZ SOARES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.32/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA HELENA MONTEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.66/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ROSANGELA QUEIROZ DE SOUSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.76/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RONALDO DE OLIVEIRA PARADA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 09/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/148.16/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a AMANDA SOARES SANTANA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.39/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a NELSON DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 12/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.4/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA DE FATIMA PIRES DA CONCEIÇÃO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/150.7/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a DAYANE FERREIRA DE LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.17/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARONILZA MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/150.16/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA CLEONE DE OLIVEIRA COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.41/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a INGEBURG HASS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/155.8/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARLENE RODRIGUES SANTAREM, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.9/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a KENIA PEREIRA DE CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.265/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ELOIZA HELENA DA COSTA CABRAL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.409/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a IRIAN FONTENELE BALTASAR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 12/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.522/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JANETE DUTRA RODRIGUES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 13/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.145/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ELIO GENUINO DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 21/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.44/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a REGINA CELIA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.53/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nDE 07/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/049.186/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA MOREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/028.46/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JOANA DA VEIGA CABRAL VAL KAUF, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.49/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARILENE PEREIRA SOARES TEIXEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.51/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RENILDE SOUZA LESSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.38/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a OSMAR DE CASTRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.111/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a EDSON NEIVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/151.49/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RENATA GOMES CASTILHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/145.25/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA DA CONCEICAO SILVA PONTES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.100/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a HENRIQUE MAIA MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.79/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA CANDIDA DE PAULA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.68/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ROSANA MARIA DA SILVA AZEVEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.239/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA LOPES PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.133/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JAQUELINE PINHO TARRADT, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.322/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ANDREIA FIGUEIREDO CORREA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.441/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RENY PINTO DE CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.232/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a NELY GOMES BARROSO CRUZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 02/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.14/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA APPARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.286/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RAIMUNDA LOUZINHA DE OLIVEIRA DREUX, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/145.33/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ERINEA MIRANDA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.125/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a NELMA PACHECO DE AZEVEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.133/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a NEUSA MARIA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 03/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.264/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LUCIMARI PEREIRA GUENZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.121/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JOSEFA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 06/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.497/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARCIA AQUINO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.54/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a IRACEMA ALVES GOMES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.22/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a TATIANA ONIZIA DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.7/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a GLORIA MARIA DE SOUZA VIANA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.71/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JOSE CARLOS DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.173/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JOSE CARLOS CASSIANO DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.71/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CACILDA ALVES FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.82/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ROSIMERIA ROSA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.48/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a EDMAR DESLANDES FERNANDES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.190/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SERGIO LUIZ ALBUQUERQUE DA CUNHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 20/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.78/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LAURA CAMPOS DE MACEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.177/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RAIMUNDA CORDEIRO ARAGAO MESQUITA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.238/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LEIZE MARTINS PAIVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 24/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.838/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARCIA MAIA BLADY, REJANE SELMA LOPES MARANHAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.240/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JOSEFA ALVES DA SILVA DE CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 26/10/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.71/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ZIPORA DE SOUZA MARQUES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.66/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ROSELI FARCHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.89/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a SYLA MARIA GUIMARÃES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.186/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LUCINÉA VIEIRA DA SILVA DIAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.139/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a SIMONE GARCIA BRANDÃO BARBOSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 12/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.10/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA GONÇALVES FERRO LUIZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 22/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.10/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a NIRVA RODRIGUES LOURENÇO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.36/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a SONIA FRANÇA E SOUZA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.113/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a IVANIR JOSE RIBEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.412/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a FRANCISCA NUNES CABRAL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.119/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a VITOR GABRIEL REIS DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 20/02/2020\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.138/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA NAZARETH DOS SANTOS MAGALHÃES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nId: 2263009"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1135 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº1124/2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.224/2019, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso, por tempestivo e presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD n° 1124, de 19 de dezembro de 2019, publicada no DOERJ em 17 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1137 DE 27 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.112, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO: CONSIDERAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI - AUSÊNCIA DE CONFLITO EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO “AVALIAÇÃO TÉCNICO-ECONÔMICA, APOIO INSTITUCIONAL E ESTUDO DE REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NA INTEGRAÇÃO DA LINHA 4 COM A LINHA 1”, INTEGRANTE DO ANEXO I DO 3º TERMO ADITIVO - DELIBERAÇÃO QUE NÃO ESTABELECE COMANDO PARA A TARIFA DE INTEGRAÇÃO NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - DESPROVIMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.100038/2018, e com fundamento no Voto da Relatora, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, não acolher o pedido formulado, mantendo-se integralmente a redação do art. 4º da Deliberação AGETRANSP nº 1.112, de 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação da penalidade de advertência determinada na Deliberação AGETRANSP nº 1.089, de 28 de maio de 2019 e mantida pela Deliberação AGETRANSP nº 1.112, de 26 de novembro de 2019, sendo procedidas as anotações de cabimento, e\r\n\r\nII - dar ciência ao Poder Concedente desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1139 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DE TREM FORA DA OPERAÇÃO COMERCIAL AO REALIZAR MANOBRA NA PARTE POSTERIOR DA ESTAÇÃO DEODORO EM 23/07/2017 - B.O SV6792017 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.304/2017, e com fundamento no Voto do Relator, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP nº 1121, de 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2262919"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 14\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ RIO - POTENCIAL RISCO DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO - NOTIFICAÇÃO PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220008/000598/2020, com fundamento na análise preliminar elaborada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária, conforme Nota Técnica CAPET No 020/2020, complementar à Nota Técnica CAPET Nº 013/2020, tendo como objeto potencial risco de inviabilidade da operação do sistema de transporte metroviário em razão da pandemia COVID-19, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 16ª Reunião Interna Extraordinária de 2020,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Notificar a Concessionária de Transporte Metroviário S.A. - MetrôRio para que se abstenha de interromper os serviços públicos essenciais de transporte metroviário de passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - Notificar o Poder Concedente determinando que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote efetivas providências para assegurar a continuidade do transporte metroviário de passageiros em razão do comprometimento do fluxo de caixa que põe em risco a viabilidade econômica da operação, o qual se presume ter sido causado, ao menos em parte, pela edição dos Decretos Estaduais de nºs 46.983, de 20 de março, 47.108, de 5 de junho de 2020 e 47.128, de 19 de junho de 2020, que, estabelecendo uma série de atos que demonstram a intervenção direta nos serviços públicos de transporte metroviário, pela estipulação de várias ações, como o fechamento de embarque e desembarque de passageiros em algumas estações metroviárias; acesso restrito ao embarque, assim como o seu funcionamento mediante a ocupação de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação, impactaram diretamente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviços públicos de transporte metroviário.\r\n\r\nArt. 3º - Caso as medidas determinadas nos artigos 1º e 2º desta deliberação não sejam atendidas, o Conselho Diretor avaliará a propositura de Ação Judicial em face da Concessionária e do Poder Concedente, para que se evite a paralisação dos serviços de transporte metroviário de passageiros e consequente repercussão gravíssima à mobilidade da população das regiões atendidas por estes serviços públicos.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Secretaria Executiva publique a presente Deliberação Interna e encaminhe ofício ao Poder Concedente e à Concessionária Metrô Rio dando ciência desta decisão e da Nota Técnica CAPET No 020/2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2262993"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DE \r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2011/2015 - KD SERVICE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMERCIO LTDA - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2262929"
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                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR JURÍDICO \r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO DIJUR/PROCON/RJ Nº 05\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE ROTINA ADMINISTRATIVA PARA LAVRATURA DE NOTAS DE DÉBITO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS AS INFRAÇÕES AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA DO PROCON/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR JURÍDICO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo n° SEI-220013/000726/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Princípio da Eficiência disposto no art. 37, caput, da Constituição da República;\r\n\r\n- que os processos administrativos sancionatórios as infrações as normas de proteção e defesa do consumidor são regidos pelo princípio da celeridade consoante disposto no art. 6º caput da Lei Estadual nº 6.007/2011, de 18 de julho de 2011;\r\n\r\n- a necessidade de racionalizar, agilizar e aprimorar os procedimentos afetos a confecção de notas de débito pelo Departamento de Dívida Ativa do Procon/RJ e sua remessa a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ); e\r\n\r\n- o disposto no art. 19, V do Decreto Estadual nº 43.400, de 09 de janeiro de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Caberá ao Chefe do Departamento de Dívida Ativa, estrutura organizacional vinculada à Diretoria Jurídica, assinar física ou eletronicamente, em conjunto com o servidor responsável pelo seu preenchimento, as notas de débitos lavradas nos processos administrativos sancionatórios das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor procedendo com o posterior envio dos autos à Procuradoria de Dívida Ativa (PG-05).\r\n\r\nArt. 2º - No caso de ausência do Chefe de Departamento de Dívida Ativa as notas de débito serão assinadas pelo Diretor Jurídico ou quem o substitua. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES \r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nId: 2262744"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 13 horas do dia 17 de julho do ano de 2020, por videoconferência, instalou-se a Reunião do Conselho de Administração da CODIN/RJ, conforme estabelece §3° do art. 3° do Decreto n° 47.027 de 13 de abril de 2020, presidida pelo Senhor MARCELO LOPES DA SILVA, CPF 913513247-72 - Conselheiro Presidente, com a presença dos Conselheiros Senhores CHARLES ANDREW TANG, CPF 066393138-04, ALBERTO MACHADO NETO, CPF 090203907-59, EUCHERIO LERNER, CPF 773156267-00, ANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR, CPF 504456507-53, GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS, CPF 018646127-54. Representantes da CODIN convidados: o Presidente da CODIN/RJ, Sr. FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA, a assessora jurídica Sra. RENATA NOSRALA PORTAS, secretariando a reunião, mais os Srs. RAFAEL LYRIO DE OLIVEIRA, CPF 052713197-09 e CARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS, CPF 47516445053. Presente a totalidade dos Srs. Conselheiros eleitos pela AGE de 09 de julho de 2020, atendido o quórum de instalação, nos termos do art. 39 do Estatuto Social da Companhia. Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente do Conselho de Administração, Sr. MARCELO LOPES DA SILVA passou a tratar dos itens de PAUTA, submetendo aos Conselheiros a seguinte ordem do dia: 1. Recepção ao Srs. Conselheiros Eleitos na AGE de 09 de julho de 2020 - O Sr. Presidente do Conselho de Administração, Sr. MARCELO LOPES DA SILVA, apresentou as boas-vindas aos senhores Conselheiros, destacando a importância da participação de nomes de elevada qualificação, com expertise no mercado, sendo o Conselho de Administração uma fonte de ideias; que a política de desenvolvimento promovida pela SEDEERI, e que é a linha para a CODIN, buscará a aproximação com o governo federal, com os municípios e empresas; que é um importante período, inclusive na área de concessões, com a previsão de grandes investimentos, com potencial acima de R$ 30 bilhões; que tal cenário segue a previsão legal de universalização, que não é nova e precisa ser implementada; destacou que é necessário agir, ajudar a economia, buscar o investimento. Ressaltou que uma vez passada a pandemia, haverá a oportunidade para reuniões presenciais. Reiterou a satisfação pela acolhida por parte dos Srs. Conselheiros ao convite para integrarem o Conselho de Administração da Companhia. Os senhores Conselheiros manifestaram cumprimentos a todos os integrantes e agradeceram ao Sr. Presidente, que passou a palavra ao Sr. FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA, Diretor-Presidente da CODIN/RJ, para explanar sobre o segundo item de pauta. 2) Apresentação da Companhia e de seu perfil - Sr. FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA, Diretor-Presidente da CODIN/RJ, discorreu sobre o histórico da Companhia, desde o período que antecedeu ao processo de fusão entre a então Guanabara e o Rio de Janeiro; explanou sobre a atuação relacionada aos procedimentos envolvendo a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, e Relações Internacionais - SEDEERI, à qual é vinculada a CODIN e que tem como seu Secretário o Sr. Presidente deste Conselho de Administração; expôs sobre a atuação da CODIN com relação à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE e Comissão do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG; também discorreu sobre a estrutura da CODIN, diretorias e projetos. Finda a exposição, o Sr. Conselheiro CHARLES ANDREW TANG expôs sobre sua experiência, inclusive em bancos internacionais; destacou o interesse de investidores, inclusive chineses, propondo viagem à China com esse propósito; o Sr. Conselheiro-Presidente MARCELO LOPES DA SILVA mencionou a importância da busca da eficiência nos processos; o Sr.; Conselheiro ANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR falou sobre a importância da participação da iniciativa privada em conjunto com o estado na formulação de políticas de desenvolvimento, citando a atuação da FECOMÉRCIO RJ; o Sr. Conselheiro ALBERTO MACHADO NETO expôs sobre sua experiência na área de petróleo, acadêmica, ABIMAC, ressaltando aspectos de economia, investimentos, capital, questão tributária e competitividade; o Sr. Conselheiro EUCHERIO LERNER apresentou-se, destacando a atuação na área de capitais, professor de finanças e atuação em conselhos de administração de empresas, colocando-se à disposição; o Sr. Conselheiro GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS apresentou-se, destacando a atuação profissional como advogado e formação na Escola Superior de Guerra; expôs sobre sua atuação em consultoria a empresas - preponderantemente entre Brasília e Rio de Janeiro; salientou sobre a necessidade de realização do treinamento para Conselheiros de Administração, inclusive exigido por legislação. 3) Destituição e eleição de Diretores da Companhia, na forma do art. 40, Inc. II do Estatuto Social da Companhia - proposta a DESTITUIÇÃO do Diretor de Competitividade Econômico-Tributária - DIC, Sr. RAPHAEL MALEQUE FELÍCIO e do Diretor de Administração e Finanças - DAF, Sr. MÁRIO FRANCO REIS; proposta, em substituição às destituições dos respectivos diretores, a ELEIÇÃO do Sr. RAFAEL LYRIO DE OLIVEIRA , CPF 052713197-09, para o cargo de Diretor de Competitividade Econômico-Tributária - DIC, e do Sr. CARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS, CPF 47516445053, para o cargo de Diretor de Administração e Finanças - DAF, que foram examinados e aprovados pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia, na forma do Decreto Estadual nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, e do art. 68 do Estatuto Social da Companhia, sendo os candidatos convidados a explanar aos Srs. Conselheiros sobre suas formações e experiências, o que foi procedido. O Sr. Presidente do Conselho declarou seu voto favorável às destituições e eleições propostas, sugerindo a aprovação e convidando os demais Srs. Conselheiros a manifestarem seus votos. As destituições e as eleições propostas foram aprovadas por unanimidade de votos dos Srs. Conselheiros, resultando na seguinte DELIBERAÇÃO: São DESTITUÍDOS dos cargos os Srs. Diretor de Competitividade Econômico-Tributária - DIC, Sr. RAPHAEL MALEQUE FELÍCIO e Diretor de Administração e Finanças - DAF, Sr. MÁRIO FRANCO REIS; são ELEITOS os Srs. RAFAEL LYRIO DE OLIVEIRA, CPF 052713197-09, para o cargo de Diretor de Competitividade Econômico-Tributária - DIC e CARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS, CPF 47516445053, para o cargo de Diretor de Administração e Finanças - DAF. 4) encerradas as deliberações, o Sr. Conselheiro-Presidente MARCELO LOPES DA SILVA encaminhou para que fossem tratados assuntos gerais, ressaltando sobre Smart Cities como o caminho necessário; falou sobre a educação e qualificação, declarando-se parceiro e colaborador, mas exigente de resultados. Destacou novamente a importância do Conselho de Administração com essa composição, que será de grande importância para a CODIN, e que haverá de ter interação com outras agências, com a AGERIO e com o mercado. Informou que em virtude de compromissos com o Governo estaria se retirando, agradecendo mais uma vez pela presença dos Srs. Conselheiros. O Sr. Conselheiro GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS reiterou quanto à questão do treinamento exigido para administradores e concitou o Diretor-Presidente da CODIN, Sr. FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA, a informar sobre a certificação antissuborno recebida pela Companhia no mês de fevereiro deste ano de 2020. O Diretor-Presidente da CODIN, Sr. FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA, discorreu sobre o processo de certificação, destacando que muitas empresas oriundas de países em que a compliance é exigida de forma mais categórica deixaram de investir no Rio de Janeiro em razão da perda de confiança ocasionada por más condutas que são de conhecimento público. Destacou que o processo de política antissuborno ISO 37.001não termina com o recebimento do certificado, muito ao contrário, registra um passo firme para o compromisso com o aperfeiçoamento constante. Encerramento da Reunião. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi dada por encerrada pelos Srs. Conselheiros, sendo lavrada a presente ata que, após aprovada, vai assinada por todos os Srs. Conselheiros presentes à reunião por videoconferência, conforme abaixo nominados. \r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA, CPF 913513247-72\r\n\r\nConselheiro-Presidente de Administração\r\n\r\nCHARLES ANDREW TANG, CPF 066393138-04\r\n\r\nConselheiro de Administração\r\n\r\nALBERTO MACHADO NETO, CPF 090203907-59\r\n\r\nConselheiro de Administração\r\n\r\nEUCHERIO LERNER, CPF 773156267-00\r\n\r\nConselheiro de Administração\r\n\r\nANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR, CPF 504456507-53\r\n\r\nConselheiro de Administração\r\n\r\nGUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS, CPF 018646127-54\r\n\r\nConselheiro de Administração\r\n\r\nId: 2262798"
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                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 12 de agosto de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1o, da Deliberação Jucerja no 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2020/074326-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S/A INVEPAR. Vogal Relator: Dr. Igor Edelstein De Oliveira. Assunto: Desarquivamento da Ata de Assembleia Geral de Denturistas da companhia supracitada, registrada em 04/05/2020, sob o número 3871100.\r\n\r\nId: 2262844"
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                    "2262761": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 688 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/001530/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de julho de 2020, o servidor: CB PM MICHELE DE ARAÚJO CRUZ, ID: 5017100-3, da 3ª DPJM, em substituição ao servidor SUBTEN PM DANILO MARIANO BRAGA, ID: 0594336-1, do CPROEIS, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2012, oriundo do Processo nº E-09/094/1634/2013 (SEI-350192/001229/2020), firmado com o senhor MANOEL MESSIAS PANTALEÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2262761"
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                    "2262970": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 691 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Processos nºs SEI 350192/000483/2020, SEI 350053/001215/2020 e SEI-350016/000357/2020, que indicam servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de gêneros alimentícios, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/001105/2020\r\n\r\n91/2019\r\n\r\nHORTIFRUTIS\r\n\r\nCOMECIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350192/001105/2020\r\n\r\n92/2020\r\n\r\nAÇUCARES, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nML DISTR. DE ALIM. E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nSEI- 350192/000827/2020\r\n\r\n92/2020\r\n\r\nPESCADO\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI- 350192/001504/2020\r\n\r\n93/2020\r\n\r\nCARNES\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350192/001504/2020\r\n\r\n94/2020\r\n\r\nAVES\r\n\r\nREFORÇO DE GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\nSEI-350192/001163/2020\r\n\r\n28/2020\r\n\r\nSAL, EXTRATO E CAFÉ\r\n\r\nCOMECIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350192/001163/2020\r\n\r\n29/2020\r\n\r\nARROZ\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORN. FRUTAS E LEG. LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2370934-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nVALÉRIA CESAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DO VALE\r\n\r\n4196197-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nELISON SOUSA LOPES\r\n\r\n4276316-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n0222202-3\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE JESUS NUNES\r\n\r\n0592851-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHIO\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n\r\n24467316-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nEDIMILSON DA CRUZ CUNHA\r\n\r\n4270119-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELLO\r\n\r\n2433751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2183144-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA \r\n\r\n2166253-3\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n0592868-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nVALÉRIO DE CASSIO FERREIRA\r\n\r\n2359793-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nEDMILSON BALBINO DE B JÚNIIOR\r\n\r\n2363692-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n\r\n2368025-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nROBERTO BAPTISTA DA SILVA COSTA\r\n\r\n5030236-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFABIANO ROGER DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n4268080-8\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n500569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DOS ANJOS\r\n\r\n2288358-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFELIPE CAETANO DE AGUIAR\r\n\r\n4320926-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO GÓES\r\n\r\n2296784-2\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA \r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWAGNER LAGE MARTINS\r\n\r\n2249548-7\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nVICTOR SPINOZA COELHO\r\n\r\n4425867-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nDAVI CORRÊA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5021378-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO\r\n\r\n4422137-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRODRIGO FRANCIASCO DE ANDRADA\r\n\r\n0592850-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n2450216-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nBRUNO RELVA DE FREITAS\r\n\r\n657482-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDIMILSON GONÇALVES PESSANHA\r\n\r\n2388237-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nELENILSON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n0592590-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nROBERTO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n5024992-4\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nADIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nANDRE VIEIRA GUEIROS\r\n\r\n2445457-5\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n\r\n4140512-9\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2447895-5\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LONGOBUCO\r\n\r\n2194084-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nDANIELE ARAÚJO DA SILVA RAMIRO\r\n\r\n441160-2\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLEONARDO ALVES LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2392883-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nEDUARDO CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n2448458-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGERALDO VIANA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2242316-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMONIQUE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n4408333-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO MUNIZ\r\n\r\n2509385-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nBRUNO FERREIRA PIRES\r\n\r\n4320950-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n4274653-1\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUSA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DIAS PINTO\r\n\r\n2200634-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n\r\n2202513-8\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES MARINS P. PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE ARAÚJO\r\n\r\n4382852-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCLEZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\n2486855-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4183501-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWALLACE SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n\r\n2516505-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n595701-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nSIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA TEIXIERA\r\n\r\n4268921-0\r\n\r\n10 º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10 º BPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10 º BPM\r\n\r\nRONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n4407314-3\r\n\r\n39º BPM \r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10 º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR NASCIMENO VILLA\r\n\r\n4369493-4\r\n\r\n39º BPM \r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA \r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10 º BPM\r\n\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2276344-9\r\n\r\n39º BPM \r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n4265766-0\r\n\r\n10 º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370886-2\r\n\r\n39º BPM \r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4208386-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n4189359-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n524876-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n2218814-2\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nADAMIR VENTURA MENEZES\r\n\r\n4269265-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n5029317-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n\r\n2230385-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2479754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\n\r\n2154534-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n2407746-1\r\n\r\nAJG\r\n\r\nHEVERTON MARINHO CHAVES\r\n\r\n2237306-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\n0595641-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2233406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA \r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n\r\n2237884-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA \r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA LOURENÇO DE ALMEIDA\r\n\r\n2433153-8\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJOSE MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLUCIANO MARINS MAIA\r\n\r\n4208126-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO\r\n\r\n4405706-7\r\n\r\n12º BPM CRECHE\r\n\r\nDEIVID SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2446883-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU\r\n\r\n441557-8\r\n\r\n12º BPM CRECHE\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n4263741-4\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANDERSON COLOMBO DA COSTA\r\n\r\n2374054-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC MOTTA SOUZA\r\n\r\n4428832-8\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANDRÉ DA ROCHA BELO\r\n\r\n2480223-9\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA \r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nLUCIANO AFONSO PEREIRA\r\n\r\n2201204-4\r\n\r\nAPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\n2218676-0\r\n\r\n14° BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4328832-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n\r\n0595665-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nWANDERSON SANTOS PRATA\r\n\r\n0594283-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nALEX DIAS DE MELO ESPÍNOLA\r\n\r\n4354547-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWAGNER DE MEDEIROS OLIVE JUNIOR\r\n\r\n2498602-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nADILSON GOMES DE MELO \r\n\r\n2500095-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\n2219235-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLORRAYNE RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n4401202-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nHEIDIMAR STASSEN DA NOBREGA\r\n\r\n2498358-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nERIVELTO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2344752-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALAN DE MELLO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n2497415-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n42564-0-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nSHEILA DE PAULA\r\n\r\n4183643-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2218303-6\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOAO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2311122-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nSERGIO RENATO SILVA\r\n\r\n2475754-3\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA \r\n\r\n4270225-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2276515-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n4215004-3\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n0595676-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nCLEBER FONSECA GOMES\r\n\r\n2480044-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRUAN PINHO AZEVEDO\r\n\r\n5089662-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4189328-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5035965-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n2511636-3\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nULISSES DA COSTA GOMES\r\n\r\n592940-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n4189325-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO \r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBENEDITO JOSÉ DOS SANTOS \r\n\r\n2481113-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n592821-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGABRIEL HENRINQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSIDNEY PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n2448355-9\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO MACEDO 1° TEN PM RG \r\n\r\n2431884-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n4405811-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO \r\n\r\n592639-4\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFLAVIO LOPOMO FREITAS\r\n\r\n590883-3\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTINO\r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n4211493-4\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nREUEL ALMEIDA SILVA FERNANDES\r\n\r\n4404552-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n224769-4\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRENATO APOLINARIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n2450124-7\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nANDRÉ ALMEIDA FARIA\r\n\r\n2337013-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO VIANA\r\n\r\n2250908-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n251691-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRENATA MATTOS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n4428569-8\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR\r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2198643-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2442738-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n\r\n228725-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n4425729-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nVALQUIRIA LOPES MESQUITA\r\n\r\n2443932-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nCLAUDEMIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n225929-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n2371504-9\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n2449233-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOZO JR\r\n\r\n4354464-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2448718-0\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAVILLA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO\r\n\r\n595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n4426279-5\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMAURO DE SOUSA G. JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARA CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n2508396-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRENATO PORTO DE SOUZA\r\n\r\n2194195-5\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2276095-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS DA SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ZELAGUETE\r\n\r\n2376276-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLUIS FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nBRALIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5018784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRONALDO DA SILVA\r\n\r\n2472996-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n4383318-7\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n43998904-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nROBSON MARCELO DIAS DA SILVA \r\n\r\n2449065-2\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA\r\n\r\n2463245-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGEORG ZELENKA JÚNIOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJOSE CARLOS PESTANA DA SILVA\r\n\r\n2167673-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2299855-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5014929-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n\r\n233167-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFABIO DE SOUZA SOLERNO\r\n\r\n5005755-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n2455983-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n592673-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nLEONILDO DO NASCIMENTO CAMARGO\r\n\r\n2302296-5\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nVINICIUS PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\n4264679-0\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nJONATHAN MEDEIROS DOS REIS\r\n\r\n4424552-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARLON JANIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2338066-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n\r\n0593182-7\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n233639-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO COSENZA\r\n\r\n4429477-8\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n2392915-4\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPABLO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2446982-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJULIANA DA COSTA SILVA\r\n\r\n4268695-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTAANA SATURNINO\r\n\r\n4140737-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO\r\n\r\n2493954-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nAMÓS GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n2343116-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGABRIELA BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4402614-5\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n4367071-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIVEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2449615-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n2408475-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMONIQUE MAURÍCIO TAVARES\r\n\r\n4405859-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWALTER SALTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4320785-5\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMOISÉS DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n2267964-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGÊNCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao Gestor do contrato de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação ao Gestor de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2262970"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/001296/2020 - 1ºSGT PM RG 58.911, FABIO DE ASSIS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/001426/2020 - 1ºSGT PM RG 59.621 FREDERICO RIBEIRO JARDIM - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/139/002539/2019 - SUBTEN PM RG 57.204 SERGIO RICARDO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001906/2020 - 1ºTEN PM RG 54.778 SILVIA REGINA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/001377/2020 - SUBTEN PM RG 56.531 FABIO ANTONIO MATTOS HERCULANO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002876/2020 - CEL PM RG 54.608 CLAUDIO DE BESSA HALICKI- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/002866/2020 - 2ºSGT PM RG 63.475 PAULO ELIEZER DO NASCIMENTO CARVALHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/005819/2019 - SUBTEN PM RG 51.095 GILSON DA SILVA SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001665/2020 - 2ºSGT PM RG 68.656 VAGNER DE OLIVEIRA THOME- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001253/2020 - 1ºSGT PM RG 62.038 ANDRE AVELINO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/001016/2020 - SUBTEN PM RG 57.670 WANNER CARVALHO DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/03/2020.\r\n\r\nId: 2262904"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 058/2020-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.CNPJ: 36.325.157/0001-34\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.144,64 (dois mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/4/2019 - SEI-350207/000091/2020 (Pregão Eletrônico nº 023/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: PSICOESTIMULADORES, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE ATROPINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6451.001.0036 (ID - 80454) MARCA: ALLERGAN ATROPINA\r\n\r\n80454\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n72\r\n\r\n7,97\r\n\r\n573,84\r\n\r\n19\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANESTESICOS LOCAIS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE TETRACAINA+CLORIDRATO DE FENILEFRINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA ESTERIL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10 + 1, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 10 ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6449.001.0007 (ID - 115309) MARCA: ALLERGAN ANESTÉSICO OCULUM\r\n\r\n115309\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n204\r\n\r\n7,70\r\n\r\n1.570,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 059/2020-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA..CNPJ: 05.155.425/0001-93\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.810,43 (dois mil oitocentos e dez reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/4/2019 - SEI-350207/000091/2020 (Pregão Eletrônico nº 023/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n12\r\n\r\nMEDICAMENTO USO OFTALMOLOGICO, GRUPO FARMACOLOGICO: ADJUVANTES CIRURGICOS E CORANTES, PRINCIPIO ATIVO: FLUORESCEINA SODICA, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUCAO INTRAOCULAR INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 5ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nCódigo do Item: 6411.002.0005 (ID - 18611)Obs: Apresentação em ampola ou frasco-ampola MARCA: FLUORESCINA CASULA E VASCONCELOS\r\n\r\n18611\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n60\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n129\r\n\r\n14,87\r\n\r\n2.810,43\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 060/2020-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA..CNPJ: 18.269.125/0001-87\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 338.082,24 (trezentos e trinta e oito mil oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/4/2019 - SEI-350207/000091/2020 (Pregão Eletrônico nº 023/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n18\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTINEOVASCULARIZANTE, PRINCIPIO ATIVO: RANIBIZUMABE, FORMA FARMACÊUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 10, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 0,23 ML, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: SERINGA + AGULHA + FILTRO PARA INJECAO Código do Item: 6448.001.0012 (ID - 74892) MARCA: NOVARTIS\r\n\r\n74892\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n96\r\n\r\n3.521,69\r\n\r\n338.082,24\r\n\r\nId: 2262842"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2262745": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº166 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS DOS TIPOS ARMAMENTO E PRODUTOS CONTROLADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360298/00130/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ser realizada avalição técnica em armas de fogo e produtos controlados da dotação do quadro bélico da Polícia Civil;\r\n\r\n- a possibilidade de ser verificada a existência de armamento ou produtos controlados inservíveis, irrecuperáveis ou obsoletos;\r\n\r\n- que o descarte de armamento e produtos controlados exige sua inutilização e destruição total, tendo em vista ser material cujo manuseio oferece risco para pessoas;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer procedimentos para executar os atos de avaliação e classificação das armas e produtos controlados, bem como cumprir a legislação específica nos casos de eventual descarte; \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24/01/18, em particular o seu art. 66, inciso II; e\r\n\r\n- a Lei Nacional nº 10.826 de 22/12/03, bem como a sua regulamentação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Constituir, sem aumento de despesa, Comissão de Avaliação e Desfazimento de Bens Patrimoniais - Armamento e Produtos Controlados (CADBP-APC).\r\n\r\n§ 1º - Ficam designados para compor a Comissão, de que trata esta Resolução, os seguintes servidores:\r\n\r\na) TÁSSIO COSTA - Inspetor de Polícia, ID nº 5033075-6 (Membro titular);\r\n\r\nb) CARLOS EDUARDO Y. DE CARVALHO - Comissário de Polícia, ID nº 2978662-2 (Membro titular);\r\n\r\nc) NELSON ALEXANDRE DA S. MONTEIRO - Comissário de Polícia, ID nº 2961742-1 (Membro titular);\r\n\r\nd) RODRIGO PUGLIA DE MIRANDA E SILVA - Oficial de Cartório, ID nº 5081657-8 (Suplente) e\r\n\r\ne) LEANDRO DE CARVALHO SENRA - Inspetor de Polícia, ID nº 4371473-0 (Suplente).\r\n\r\n§ 2º - A Presidência da Comissão caberá ao Inspetor TÁSSIO COSTA, sendo substituído, nos seus afastamentos e impedimentos legais, pelo Comissário CARLOS EDUARDO Y. DE CARVALHO.\r\n\r\n§ 3º - Os integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades regulares do cargo, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\n§ 4º - Demais órgãos internos ou externos e entidades não integrantes da Comissão, a cujas ações esteja vinculado o desembaraço ou regularização de pendências administrativas dos bens em questão, ou que possuam conhecimento específico sobre o tema abordado, poderão ser acionados para atuarem em colaboração na prestação de informações que visem atingir o fim colimado pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão ora instituída, na forma da legislação em vigor:\r\n\r\nI - executar os atos necessários à avaliação e classificação dos armamentos e produtos controlados da dotação do quadro de material bélico da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL);\r\n\r\nII - realizar os procedimentos necessários para o desfazimento dos bens considerados inservíveis para uso da SEPOL, de acordo com os Princípios da Administração Pública contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial os da eficiência, legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade;\r\n\r\nIII - abrir o processo administrativo de desfazimento de bens;\r\n\r\nIV - verificar o estado físico do bens e seu estado de conservação, mediante a emissão de laudo técnico;\r\n\r\nV - proceder à classificação dos bens reputados como ociosos, inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis;\r\n\r\nVI - encaminhar para a área técnica competente a classificação de bens, para a devida atualização patrimonial no Sistema de Gestão de Patrimônio;\r\n\r\nVII - determinar o valor econômico dos bens considerados ociosos, inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis;\r\n\r\nVIII - informar ao Exército Brasileiro a baixa dos bens; e\r\n\r\nIX - observar a legislação que regula a matéria.\r\n\r\nArt. 3º - As armas, munições, produtos controlados ou materiais pirotécnicos e os bens que apresentem risco de utilização por terceiros, quando inservíveis, serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - A inservibilidade do bem deve ser atestada por meio da emissão de laudo de avaliação, expondo-se:\r\n\r\nI - as condições do bem, com referência ao seu estado de conservação, vida útil, valor de mercado e valor contábil, fabricante, modelo, numeração de série, calibre, ano de aquisição e outros elementos julgados úteis, e\r\n\r\nII - a fundamentação da avaliação concluindo que os bens reputados como ociosos, inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis não atendem mais às necessidades para as quais foram adquiridos, não sendo proveitoso e útil à SEPOL mantê-los no quadro de dotação de material bélico ou como patrimônio da Fazenda Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de destruição, a ociosidade, inservibilidade, obsolescência, antieconomicidade ou irrecuperabilidade do bem deverá ser atestada por unanimidade da Comissão.\r\n\r\n§ 2º - Armamento inservível, classificado como ocioso, obsoleto, antieconômico ou irrecuperável, somente poderá ser objeto de doação ou cessão com prévia autorização do Comando do Exército, observada a precedência para órgãos da Administração Estadual, mediante consulta sobre interesse no material.\r\n\r\nArt. 5º - A destruição consistirá em método que garanta a inutilização total da arma de fogo para realização de tiro, e da mesma forma, deverá ser garantida a ineficácia total do produto controlado descartado, usando-se de métodos tais como prensagem, cisalhamento, incineração ou outro reputado eficaz pela Comissão, de modo a neutralizar todas as ameaças e risco de utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo viabilidade técnica, os dados de identificação da arma devem ser preservados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2262745"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, Perito Legista, ID. Funcional 41377877, com validade a contar 01/06/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Logística, Patrimônio e Fiscalização de Contratos, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Rodrigo Hélio Nascimento de Andrade. Processo nº SEI-360309/000084/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO ROCHA DA SILVA, Técnico Policial de Necrópsia, ID. Funcional 42511275, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Cadáveres, da Divisão de Clínica Médica e Necrópsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Márcio Santos de Carvalho. Processo nº SEI-360309/000090/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DIEGO RISSI CARVALHOSA, Perito Legista, ID. Funcional 50100122, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Diretor de Laboratório, símbolo DAS-6, do Laboratório Geral de Análises Forenses, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000091/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ZANINI, Perito Legista, ID. Funcional 50099965, com validade a contar 01/06/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Laboratório de Toxicologia Forense, do Laboratório Geral de Análises Forenses, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Ana Gabriela Patriota Coutinho. Processo nº SEI-360309/000092/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, ELIDE APARECIDA GOMES VANAZZI, Perito Legista, ID. Funcional 29218853, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Laboratório de Anatomopatologia, do Laboratório Geral de Análises Forenses, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Almir Fontes Lopes de Moura. Processo nº SEI-360309/000093/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEISE MARCELLO PIMENTA BUENO, Perito Legista, ID. Funcional 31232248, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Laboratório de Hematotologia Forense, do Laboratório Geral de Análises Forenses, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Fernanda Novaes Cruz. Processo nº SEI-360309/000094/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, JANYRA OLIVEIRA COSTA, Perito Criminal, ID. Funcional 29693527, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Laboratório de Entomologia Forense, do Laboratório Geral de Análises Forenses, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Márcia Rocha Francelino Lopes. Processo nº SEI-360309/000095/2020.\r\n\r\nId: 2262937"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA TATHIANA SOUZA MARTINS MEYER, Identidade Funcional nº 3.008.767-8, matrícula nº 870.737-4, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360007/001224/2020.\r\n\r\nId: 2262874"
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                    "2262943": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, BARBARA GATTI NUNES DE SOUZA FERRARI, Delegado de Polícia, Id. Funcional 5646189, com validade a contar de 08/07/2020, para o cargo em comissão de Assistente Jurídico, símbolo DAS-6, da Assistência Técnica-Jurídica, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do art. 3º e alteração de denominação através do art. 5º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019) que teve como último ocupante Sania Burlandi Cardoso. Processo nº SEI-360309/000096/2020.\r\n\r\nId: 2262943"
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                    "2262975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCI DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 29134919, com validade a contar de 08/07/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000097/2020.\r\n\r\nI\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, NELI ARANTES RIBEIRO, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 29153689, com validade a contar de 08/07/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pesquisa de Procedimentos Judiciais, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000098/2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, PAULO PAGANOTO TINOCO, Analista de Planejamento Orçamentário, ID Funcional nº 50255711, com validade a contar 23/07/2020, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Planejamento Orçamentário, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000099/2020.\r\n\r\nId: 2262975"
                    ],
                    "2262679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO APARECIDO VENTURA, Identidade Funcional nº 2.921.591-9, matrícula nº 267.360-6, Papiloscopista Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360262/000110/2020.\r\n\r\nId: 2262679"
                    ],
                    "2262750": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/07/2020\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 09/12/2015 - ANGELICA LUZ DE SANTANA, ID 2.982.177-0. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1162/88, e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para ANGELICA DE OLIVEIRA LUZ, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-360023/000059/2020.\r\n\r\nId: 2262750"
                    ],
                    "2262735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/070/000185/2020 - SERGIO LEONARDO SANTOS BELEZA, ID 3.055.293-9 - CONCEDO Licença-Prêmio de 03 meses, período-base de 06/12/2013 a 04/12/2018. \r\n\r\nId: 2262735"
                    ],
                    "2262840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/168/000090/2020 - ALINE DA MOTTA LISBÔA, ID 5.030.832-7 - período base de 03/10/2014 a 01/10/2019- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001268/2020 - AMAIR CELIO MACEDO DE SOUZA, ID 2.929.516-5 - período base de 17/12/2014 a 16/02/2020 (ACRESCIDO DE 63 DIAS DE LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/145/000093/2020 - AMANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO, ID 4.373.041-8 - período base de 20/01/2015 a 17/01/2020- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001272/2020 - LAURA MARIA EVANGELISTA LEMOS, ID 2.991.383-7 - período base de 15/08/2014 a 13/08/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/276/000058/2020 - SERGIO EDUARDO GOZ VASCONCELLOS, ID 4.379.593-5 - período base de 16/04/2010 a 14/04/2015; 15/04/2015 a 12/04/2020 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001289/2020 - SORAYA RODRIGUES DOS SANTOS, ID 4.379.483-1- período base de 15/04/2015 a 12/04/2020- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/006/000526/2020 - WILSON DA SILVA ROCHA FILHO, ID 2.962.655-2 - período base de 28/12/2013 a 26/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2262840"
                    ],
                    "2262918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/800-2017 - JOSÉ CARLOS PEREIRA, matr. 144.598-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/139/275-2019 - JULIO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. 269.452-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/281/66-2019 - PAULO ROBERTO CAMPOS, matr. 288.880-8.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/724-2019 - EDUARDO CIAMBARELLA, matr. 513.651-0.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/356/6-2014 - ARNALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID. 2.971.405-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000146/2020 - DANIELE CRISTIANE BARCELLOS, CPF: 078.748.727-97 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001261/2020 - CARLA DE BRITO ARDELINO, CPF: 083.190.607-57 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nId: 2262918"
                    ],
                    "2262747": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/023/078/2020 - WALTER PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA, ID Funcional n° 2.973.431-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à ACADEPOL, 136 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/023/078/2020 - WALTER PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA, ID Funcional n° 2.973.431-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/06/1989, publicado no D.O. de 30/06/1989, de averbação de tempo de serviço de 81 dias prestados entre curso da ACADEPOL/Nomeação, através do Processo nº E-09/1065/115/1988, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/023/078/2020 - WALTER PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA, ID Funcional n° 2.973.431-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/01/1990, publicado no D.O. de 10/01/1990, de averbação de tempo de serviço de 55 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/504/099/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/178/000014/2019 - ERB TRAVASSOS FILHO, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.992.284-4 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo em que esteve aposentado, por invalidez, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2262747"
                    ],
                    "2262726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/66/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE CARLOS DE LIMA RODRIGUES, ID n° 3.000.634-1, matrícula nº 1.141.718-5, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 21/03/2014.\r\n\r\nId: 2262726"
                    ],
                    "2262772": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2020 \r\n\r\nDESIGNA a servidora FLORINDA NUNES FERREIRA MATOS, Investigadora de Polícia, ID 4.392.366-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 12611110208, DPCA - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 30/07/2020, no núcleo SIMPLES de número 0090-26. Processo nº SEI 360008/000729/2020.\r\n\r\nId: 2262772"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2262903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nEXONERA CRISTIANI CÔCO VALLE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000780, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210035/000692/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRA ARIAS JOSÉ DE GOUVÊA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50910272, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Antônio Silva de Barcelos, ID Funcional nº 43547257. Processo nº SEI-210035/000660/2020.\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRA ARIAS JOSÉ DE GOUVÊA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50910272, com validade a contar de 17 de março de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000661/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDREIA SANTOS RAVANI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5075207-3, para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandra Arias José de Gouvêa, ID Funcional nº 50910272. Processo nº SEI-210035/000661/2020.\r\n\r\nNOMEIA BIANCA DE OLIVEIRA ACHUR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50003267, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro da Silva Cabral, ID Funcional nº 42554012. Processo nº SEI-210035/000664/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA SIMÕES PICCOLI DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43973841, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Henrique Ribeiro de Albuquerque, ID Funcional nº 50002511. Processo nº SEI-210035/000644/2020.\r\n\r\nId: 2262903"
                    ],
                    "2262889": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210038/000412/2020.\r\n\r\nId: 2262889"
                    ],
                    "2262890": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/ 013.056/2020.\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000310/2020.\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000322/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210035/000682/2020.\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210035/000758/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210035/000767/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000398/2020\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000432/2020\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000437/2020\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000442/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210051/000443/2020\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0064/000297/2020.\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0064/000381/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GISELE FERNANDES TEIXEIRA, ID 43793010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0090/000490/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS, ID 43715656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0090/000491/2020.\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ERENILDO RAMALHO DA COSTA, ID 19982054. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0090/000502/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.048/2020.\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.061/2020.\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000371/2020.\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000394/2020.\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000400/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000402/2020.\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000409/2020.\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.051/2020.\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000424/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0107/000130/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0107/000131/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0107/000132/2020.\r\n\r\nId: 2262890"
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                    "2262891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210031/000457/2020. \r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210031/000536/2020. \r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210041/000527/2020.\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210041/000580/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210041/000590/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID 50099973. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000381/2020.\r\n\r\nId: 2262891"
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                    "2262892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI N. N. BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001574/2020.\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nDESIGNA para proceder com a apuração do Inquérito Técnico o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001554/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI N. N. BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001607/2020.\r\n\r\nId: 2262892"
                    ],
                    "2262893": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210100/000122/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210100/000123/2020.\r\n\r\nId: 2262893"
                    ],
                    "2262894": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO DA SILVA OLIVEIRA, ID 42699223. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210034/000346/2020.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000753/2020.\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000782/2020.\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LÚCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000852/2020.\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000869/2020.\r\n\r\nId: 2262894"
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                    "2262887": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEAP/GE Nº 31 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE VISA POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DESTINADA AO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO E ESTRATÉGIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Processo Administrativo nº SEI-210005/000400/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo nº 003/83/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do Processo nº SEI-210005/000400/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, ID 5010258-3 - Superintendente de Tecnologia da Informação, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Parceria e Arthur Sales da Costa, ID 2001887-8 - Coordenador de Redes e Computadores, para a função de Gestor do Convênio Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores VANDER SILVA DE ASSIS, ID 5029502-0 - Assistente / Substituto: ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES DA SILVA, ID 50000276-7 (ISAP); IVAN MOREIRA DA COSTA JUNIOR, ID 4320729-4 - ISAP / Substituto: WALLACE DOS SANTOS, ID 5082436-8 - Coordenador de Administração; CLAYTON DA SILVA MARTINS, ID 5012641-5 - ISAP / Substituto CAMILLA CUSTÓDIO MARTINS, ID 5076035-1 - Secretaria II, sem prejuízo de suas funções, subordinados à Superintendência de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Convênio e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo nº 003/83/2020 sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/9: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2262887"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/07/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/047.225/2014 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/01/79 a 01/09/83, 01/11/83 a 29/03/84, 01/01/85 a 31/05/85 e de 01/08/85 a 31/03/86, no total de 2.246 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/07/2014.\r\n\r\nDE 29/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210026/000187/2020 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561 - DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/12/89 a 04/03/91 e de 03/01/94 a 26/05/94, no total de 593 dias de efetivo exercício, Despacho de 24/07/14, publicado no Diário Oficial de 30/07/14, através do Processo nº E-21/047.225/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/06/2020.\r\n\r\nId: 2262945"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2262857": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 176 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DESIGNA OS PREGOEIROS E SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994, e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, bem como o constante no Proc. nº SEI-270131/000235/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e designar como integrantes, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Comissão Permanente de Licitação:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04- RG: 35.721\r\n\r\nPresidente Substituto e Membro\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO - CAP BM QOC/10- RG: 46.090\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR - MAJ BM QOC/02 - RG:19.143\r\n\r\nMembro\r\n\r\nCLAUCIA CONCEIÇÃO COSTA - TEN CEL BM ENF QOS/02 - RG: 32.782\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Pregoeiros e membros de suas respectivas equipes de apoio, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Pregoeiros e Equipes de Apoio:\r\n\r\na) Pregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR - MAJ BM QOC/02 - RG:19.143\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - 1°TEN BM QOC/12 - RG: 48.097\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nCLAUCIA CONCEIÇÃO COSTA - TEN CEL BM ENF QOS/02 - RG: 32.782\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nLUCIANA CORREA CARNAVAL - 1° SGT BM Q06/ACD/00 - RG: 26.888\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO - CAP BM QOC/10 - RG: 46.090\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nRAPHAEL FREIRE DE SOUZA - CAP BM QOC/08 - RG: 40.853\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nRENATO ROCHA FILIPE - 2º SGT BM Q00/00 - RG: 27.234\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nALEXANDRE DAUDT DOS SANTOS - 1° SGT BM Q00/97 - RG: 20.636\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR - MAJ BM QOC/02 - RG:19.143\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA - CAP BM QOC/11 - RG: 47.116\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALCÂNTARA - 2° SGT BM Q00/00 - RG: 26.927\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO - CAP BM QOC/10 - RG: 46.090\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - MAJ BM QOC/03 - RG: 34.053\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04 - RG: 35.721\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nALEXANDER SIQUEIRA BARROS - 1º SGT BM Q00/00 - RG: 27.302\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nCAROLINE MOTA SOIDAN MARCIAL - 2º SGT BM Q06/02 - RG: 30.435\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 3º - Os certames licitatórios em curso conduzidos pelas Comissões da Resolução SEDEC nº 148, de 02 de maio de 2019. Serão assumidos pelas novas Comissões desta Secretaria, conforme distribuição por ato de designação do Diretor Geral de Administração e Finanças da SEDEC.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Resolução SEDEC nº 148, de 02 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2262857"
                    ],
                    "2262882": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21 .07. 2020\r\n\r\n*SUBSTITUI a Maj BM QOS/Dent/00 REJANE SILVA DE OLIVEIRA, Rg: 28.513 - Id Funcional: 002586147, pela Cap BM QOS /Dent/02 DANIELA SOUZA THOMÉ, Rg 32.714 - Id Funcional: 615513-8, como fiscal setorial do Contrato nº 41/2019. Processos n° E-27/132/52/2017.\r\n\r\n*SUBSTITUI a Maj BM QOS/Dent/02 ISABELA ROZENFELD, Rg: 32.557 - Id Funcional: 001307555, pela 1º SGT BM QO6/ACD/00 SIMONE COSTA MARQUES, Rg 26.957 - Id Funcional: 0613578-1, como fiscal setorial suplente do Contrato nº 41/2019 Processos n°E-27/132/52/2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/001400/2020.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 23.07.2020.\r\n\r\nId: 2262882"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262713": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nAPOSENTA PAULO DA COSTA COIMBRA, Técnico em Radiologia, Classe A, matr. nº 08/105.295-3, Id Funcional nº 21180830/1, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/955/2016.\r\n\r\nId: 2262713"
                        ],
                        "2262714": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/215/2020 e E-08/004/226/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/955/2016 - PAULO DA COSTA COIMBRA, Técnico em Radiologia, classe A matr.08/105.295-3, Id. Funcional nº 21180830/1 - AUTORIZO a fixação de proventos de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/408/2019 - ANA LUCIA DA SILVA ALEIXO, Id. Funcional nº 21083533, a partir de 01.06.2020,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/990/2019 - ROSILENE MATTOS CARPINTEIRO, Id. Funcional nº 21094640, a partir de 23.02.2019,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/11/2020 - ISABEL YLIA TEIXEIRA DOS SANTOS VENTAPANE, Id. Funcional nº 21270244, a partir de 11.09.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/94/2020 - ANTONIA MARIA DE FREITAS, Id. Funcional nº 21135061, a partir de 14.11.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/198/2020 - SERGIO FIUZA LIMA, Id. Funcional nº 21238286, a partir de 28.07.2009,\r\n\r\nDEFIRO O ABONO PERMANÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 3º, INCISO III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2262714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2262858": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/07/2020, MARCELI DOS SANTOS LABRE, Prof. Doc. I, ID 3477701-6/1, da função de Diretor do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 21/01/2020, publicado no DOERJ de 24/01/2020. Processo nº SEI-030036/000431/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/07/2020, TAMIRES BORGES SOARES PENEDO VAZ, Prof. Doc. I, ID 5006328-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 10/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030036/000431/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, TAMIRES BORGES SOARES PENEDO VAZ, Prof. Doc. I, ID 5006328-6/1, para exercer, com validade a contar de 14/07/2020, a função de Diretor do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marceli dos Santos Labre, ID 3477701-6/1. Processo nº SEI-030036/000431/2020.\r\n\r\nDISPENSA SONILDA JOVELINA MENDES, Prof. Doc. II, ID 3919346-2/1, da função de Diretor do C.E. República do Líbano, U.A. 11802313558, Município de Sapucaia, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000471/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PATRÍCIA SENRA VALDIERO DE JESUS SILVA, Prof. Doc. I, ID 3920842-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. República do Líbano, U.A. 11802313558, Tipo E, Município de Sapucaia, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sonilda Jovelina Mendes, ID 3919346-2/1. Processo nº SEI-030042/000471/2020.\r\n\r\nDESIGNA SONILDA JOVELINA MENDES, Prof. Doc. II, ID 3919346-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. República do Líbano, U.A. 11802313558, Tipo E, Município de Sapucaia, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliete Portugal, ID 3921306-4/1. Processo nº SEI-030042/000471/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS WILLIAN LARA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4390852-7/1, da função de Diretor do C.E. Guilhermina Guinle, U.A. 11802313542, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000449/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GEOSEPHINE STELLA EIRAS VASTI LANGONI, Prof. Doc. II, ID 3920663-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Guilhermina Guinle, U.A. 11802313542, Tipo E, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Willian Lara de Azevedo, ID 4390852-7/1. Processo nº SEI-030042/000449/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE FRANCISCO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4386435-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Maurício de Abreu, U.A. 11802313556, Município de Sapucaia, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000449/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS WILLIAN LARA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4390852-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Maurício de Abreu, U.A. 11802313556, Tipo D, Município de Sapucaia, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Francisco Ribeiro, ID 4386435-0/1. Processo nº SEI-030042/000449/2020.\r\n\r\nId: 2262858"
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                    "2262859": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nATO DE 27/07/2020 - Fica retificado para CAROLINA PADILHA MENDES SOARES, ID 4284448-7/1, o nome da servidora designada para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Manuel de Abreu, U.A. 11802301579, Município de Niterói, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030030/000783/2020.\r\n\r\nId: 2262859"
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                    "2262846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.929/2006 - MARCIA DE SOUZA JUNIOR, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 40231224/1, matrícula nº 807.885-9, CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 27/05/2020 a 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1089/2018 - LILIANE DA SILVA BISPO DA GRAÇA, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 33466645/3, matrícula nº 916.654-7, CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos, para Tratar de Interesse Particular, pelo período de 30/07/2020 a 29/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3756/2018 - MARCELLO GONÇALVES MILLIOLE, Assistente Executivo, Identidade Funcional nº 50146513/1, matrícula nº 3.042.351-1, CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos, para Tratar de Interesse Particular, pelo período de 26/07/2020 a 25/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2314/2017 - ELIANA SANTOS DA SILVA LAURENTINO, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 42804930/2, matrícula nº 967.708-9, CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos, para Tratar de Interesse Particular, pelo período de 27/05/2020 a 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3697/2018 - JOSÉ FABRICIO DA SILVA FEITOSA, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 43772692/1, matrícula nº 958.180-2, CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos, para Tratar de Interesse Particular, pelo período de 06/08/2020 a 05/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101524/2018 - NUBIA KELLI DA SILVA FONSECA ARAUJO, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 42815240/1, matrícula nº 933.160-4, CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos, para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 20/08/2020 a 19/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2444/2018 - CARLOS CESAR DE CIMA AIRES, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 33275815/1, matrícula nº 824.634-0, CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos, para Tratar de Interesse Particular, pelo período de 15/07/2020 a 14/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2444/2018 - CARLOS CESAR DE CIMA AIRES, Professor Docente I - 16 horas, Identidade Funcional nº 33275815/2, matrícula nº 833.845-1, CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos, para Tratar de Interesse Particular, pelo período de 15/07/2020 a 14/07/2022.\r\n\r\nId: 2262846"
                    ],
                    "2262860": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/05/2020, MARCOS MATHIAS DONEILL, Agente Administrativo, ID 1986663-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A 4860-18, da Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas-CEMSE, Município do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da SEEDUC. Processo nº E-03/021/1618/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06/05/2020, ALEX DE SOUZA BARRETO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 4200068-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A 4860-18, da Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas-CEMSE, Município do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/021/1618/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/05/2020, ALEX DE SOUZA BARRETO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID 4200068-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto, nº 4810-18 da Escola de Gestão Socioeducativa e 4820-18, da Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Município do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da SEEDUC. Processo nº E-03/021/100667/2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/05/2020, MARCOS MATHIAS DONEILL, Agente Administrativo, ID 1986663-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4810-18, da Escola de Gestão Socioeducativa e 4820-18, da Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Município do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/021/100667/2018.\r\n\r\nDESIGNA MARCELLE RODRIGUES RIBAS, Assistente Executivo, ID 5014218-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A 11802306599, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030035/000693/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GRAZIELA DA SILVA MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 3431224-2/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 092 Federico Fellini, U.A 11802306550, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000679/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIENE VALERIA CANCELA, Agente Administrativo, ID 3800198-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Presidente Rodrigues Alves, U.A 11802302545, Município de Paracambi, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000260/2020.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA GOMES RAMALHO, Agente Administrativo, ID 3801385-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Presidente Rodrigues Alves, U.A 11802302545, Município de Paracambi, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030031/000260/2020.\r\n\r\nDESIGNA NEUZA GARCIAS SOARES, Merendeira, ID 3487564-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Alcindo Guanabara, U.A 11802313513, Município de Guapimirim, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030042/000381/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORDANA APARECIDA SEABRA CORTEZ LIMA, Prof. Doc. II, ID 3756255-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CEJA Dr. Osvaldo da Cunha Fonseca, U.A 11802302548, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000303/2020.\r\n\r\nId: 2262860"
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                    "2262861": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 855 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO APD/2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50367064\r\n\r\nALANDERSON DE JESUS VILELA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n50232452\r\n\r\nDAVYD SILVA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5565995\r\n\r\nDENISE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n24\r\n\r\n50232207\r\n\r\nRAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n42060281\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50237837\r\n\r\nWAGNER LUIS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2262861"
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                    "2262838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/38/2018 - NEGO PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico e mantenho a decisão materializada no Ato do Corregedor às fls.99 do pp. publicado no DOERJ de 24/02/2019, que aplicou a sanção disciplinar de repreensão ao servidor ANTÔNIO FERNANDO LIMA DA SILVA, ID. Funcional: 1981723-1, pelos seus próprios fundamentos legais, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária em comento. \r\n\r\nId: 2262838"
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 25 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 47.176, DE 21 DE JULHO DE 2020, NO ÂMBITO DA UEZO, QUE TRATA DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E ESTABELECE O TRABALHO REMOTO E PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que trata das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e do trabalho remoto e presencial durante a pandemia;\r\n\r\n- o prolongamento da crise sanitária e relatório epidemiológico - COVID-19 (SEI-260002/000665/2020) elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC- UEZO) disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html; e\r\n\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas não essenciais presenciais, a fim de conter a propagação do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, até o dia 31 de agosto de 2020, as atividades presenciais administrativas e acadêmicas não essenciais.\r\n\r\nArt. 2° - Manter as atividades administrativas essenciais, que deverão ser executadas preferencialmente por via remota de acordo com a natureza da atividade.\r\n\r\nArt. 3º - São consideradas atividades essenciais:\r\n\r\nI - gestão de pagamentos a servidores, bolsistas e contratos de manutenção;\r\n\r\nII - liberação das autorizações e transferências orçamentárias relativas às atividades essenciais;\r\n\r\nIII - manutenção da rede, e-mails, hospedagem de página e suporte aos sistemas de apoio a demais atividades essenciais;\r\n\r\nIV - cumprimento de decisões judiciais e atendimento aos processos eletrônicos;\r\n\r\nV - atendimento às solicitações de acesso à informação de acordo com o Decreto Estadual nº 46.475/18;\r\n\r\nVI - serviços de limpeza e segurança;\r\n\r\nVII - manutenção do Biotério;\r\n\r\nVIII - apoio ao ensino remoto emergencial, caso não seja possível ser desempenhado pela mediação tecnológica;\r\n\r\nIX - formação para o desempenho de atividades administrativas e acadêmicas de forma remota.\r\n\r\nParágrafo Único - A Reitoria, a pedido das unidades administrativas e acadêmicas poderá considerar como essenciais para fins deste ato, outras atividades não previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que os gestores dos diferentes setores da UEZO prossigam com o regime de trabalho na modalidade remota (em casa) para servidores, funcionários terceirizados e estagiários, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e comunicação disponíveis.\r\n\r\n§1° - Restringir o atendimento ao público, ficando sob a responsabilidade dos seus gestores a determinação dos casos essenciais a serem atendidos e os horários, dando publicidade dos mesmos à co munidade interna e externa.\r\n\r\n§2° - Os gestores das unidades e os chefes de setores poderão, sem prejuízo aos trâmites processuais, estabelecer horários alternativos para funcionários em atividades presenciais que estão sob sua responsabilidade, de modo a evitar os horários de pico do transporte público.\r\n\r\n§3° - Os pró-reitores e responsáveis pelas unidades administrativas de cada unidade no âmbito de suas atribuições devem definir as atividades administrativas a serem realizadas de modo remoto e presencial em atendimento à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública. No caso das atividades sejam realizadas de forma presencial deverão obedecer às diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID-19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\n§4° - Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade remota.\r\n\r\n§5° - Deverá ser informada às empresas terceirizadas a necessidade dos colaboradores que façam parte do grupo de risco (doenças crônicas, com comorbidades e idade acima de 60 anos) de serem afastados das atividades presenciais.\r\n\r\nArt. 5º - Restringir as reuniões administrativas que deverão ser preferencialmente não presenciais utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e comunicação disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso da necessidade de reuniões presenciais, buscar realizar em espaços arejados e que não permitem a aglomeração dos participantes segundo a Norma Técnica - 0001/2020 elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\nArt. 6º - Manter o transporte da comunidade Ueziana para os acessos ao transporte ferroviário e rodoviário.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser realizada limpeza adequada no interior dos ônibus a cada viagem e orientação aos usuários de que as janelas devem ser mantidas abertas e o número de passageiros será reduzido para até 15 passageiros por viagem como medidas preventivas da COVID-19.\r\n\r\nArt. 7º - Fica a Prefeitura do Campus autorizada a limitar o acesso aos locais em que não são realizadas atividades essenciais.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso à entrada e aos espaços da instituição deverão obedecer aos procedimentos operacionais padrão - POP-ADM 01. Disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação autorizar o funcionamento dos laboratórios de pesquisa desde que seja obedecido o limite máximo de pessoas por ambiente determinado pelo relatório do Grupo de Trabalho Infraestrutura Predial (SEI-260002/000563/2020) e as diretrizes gerais e específicas de ações para proteção à saúde no retorno às atividades acadêmicas e de pesquisa e no enfrentamento da COVID-19 (Norma Técnica - 0001/2020) elaborada pela CEPDIC-UEZO, disponível no http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobre-coronavirus.html.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação (PROPESQ) no âmbito das suas respectivas atribuições, disciplinar o retorno emergencial das aulas por meio remoto, no âmbito dos programas de pós-graduação stricto sensu modalidade profissional, considerando a Deliberação COEPE nº 13, de 16 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 10 - Casos suspeitos de COVID-19 (febre acompanhada de sintomas de gripe ou resfriado, como febre, tosse seca, dificuldade para respirar, cansaço persistente e dor de garganta), deverão procurar a unidade básica de saúde mais próxima de sua residência.\r\n\r\n§1º - Nas hipóteses do caput deste artigo, qualquer servidor público, aluno ou prestador de serviço para a UEZO via empresa, deverá comunicar imediatamente através do e-mail propesq@uezo.rj.gov.br, com cópia para cepdic.uezo@gmail.com e sua chefia imediata. Os casos suspeitos ou confirmados deverão ser encaminhados pela PROPESQ à Reitoria pelo e-mail para a notificação ao Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) através do meio de comunicação mais rápido disponível (http://j.mp/portariadeconsolidacao4ms).\r\n\r\n§2º - Entenda-se como “caso suspeito” aquele diagnosticado por profissional médico que tenha sintomas correlacionados, e “caso confirmado” aquele diagnosticado clinicamente e confirmado por testagem laboratorial.\r\n\r\n§3º - Não será exigido o comparecimento físico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de COVID-19. O envio do atestado no caso de servidor ou colaborador terceirizado deverá ser feito por via eletrônica à pró-reitoria de pesquisa e pós-graduação e chefia imediata que deverá notificar a prefeitura para desinfecção do ambiente de lotação do servidor ou colaborador terceirizado.\r\n\r\nArt. 11 - Viagens internacionais e nacionais estão suspensas e viagens nacionais a serviço estão restritas, cuja avaliação cabe aprovação da reitoria.\r\n\r\nArt. 12 - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria deverão ser encaminhados às Pró-reitorias e Reitoria.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2263064"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n***PORTARIA CECIERJ Nº 489 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELA COMISSÃO DE ANÁLISE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-260004/001523/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do requerimento formulado pelo nobre Membro da Comissão, Professor Robson Coutinho Silva, para prorrogação do prazo dos trabalhos a serem realizados pela Comissão constituída pela Portaria nº 483/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos, por mais 14 dias, a contar da publicação da presente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 24/07/2020.\r\n\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2262924"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 574/2020 - DESIGNA ANA CLAUDIA DA SILVA PITANÇA, matr. nº 33.490-4, ID.: 2531386-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção/AA-PLANAD, símbolo FG-03, código 782, a contar de 13/03/2020.\r\n\r\nId: 2262848"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 270/2020 - APOSENTA LUISA RIBEIRO DE MEIRELLES, matr. nº 27.859-8, ID Funcional 2541772-0, Técnico Universitário Superior/Educador Físico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 271/2020 - APOSENTA LAVINIA DE CARVALHO BRITO, matr. nº 6.375-0, ID Funcional 25628747, Técnico Universitário Superior/Químico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 272/2020 - APOSENTA BENEDITO UBIRAJARA NASCIMENTO REIS FILHO, matr. nº 25.932-5, ID Funcional 25734946, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 273/2020 - APOSENTA SONIA MARIA DE REZENDE, matr. nº 6.485-7, ID Funcional 2547077-9, Professor Assistente, nível 2, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/2020 - APOSENTA CARLOS ALBERTO DA SILVA MATTA, matr. nº 26.725-2, ID Funcional 2526914-3, Técnico Universitário Superior/Administrador, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 275/2020 - APOSENTA ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO CYLINDRO MACHADO, matr. nº 30.213-3, ID Funcional 2577862-5, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 276/2020 - APOSENTA EDSON DE FREITAS TORRES, matr. nº 6.006-1, ID Funcional 2533357-7, Técnico Universitário II/Técnico de Áudio e Vídeo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 277/2020 - APOSENTA ROSELI ARANTES DA SILVEIRA, matr. nº 27.607-1, ID Funcional 2577623-1, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2020 - APOSENTA DAISY FERREIRA DA SOLEDADE ARAUJO, matr. nº 27.724-4, ID Funcional 2565632-5, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 279/2020 - APOSENTA MARIA CRISTINA DOS SANTOS IGNACIO, matr. nº 33.006-8, ID Funcional 2566915-0, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XII, com 30 horas semanais conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 280/2020 - APOSENTA DIRCE TEREZINHA FABIANO DO ROSÁRIO, matr. nº 31.330-4, ID Funcional 553143-8, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIII, com 30 horas semanais conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 281/2020 - APOSENTA JOÃO CARLOS DE PINHO, matr. nº 30.184-6, ID Funcional 2526914-3, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 282/2020 - APOSENTA MIRIAM SOARES LEITE, matr. nº 35.004-1, ID Funcional 4337778-5, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III alínea “a” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 283/2020 - APOSENTA ANAMARIA MOREIRA PINHO, matr. nº 30.242-1, ID Funcional 3230575-3, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2262850"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATOS DO DIRETORA\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - INDICA os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação da primeira, para compor o Grupo de Trabalho destinado a planejar a reabertura faseada dos núcleos e bibliotecas da Rede Sirius no cenário da pandemia da Covid-19, em consonância com as recomendações das autoridades sanitárias, educacionais e com os protocolos da UERJ, para retomada gradativa do funcionamento presencial das bibliotecas no contexto de pandemia devendo apresentar proposta no prazo de 60 dias, a partir desta data: \r\n\r\nLeila Cristina Rodrigues de Andrade, matr.: 32275-0, ID 0607584; Rosangela Aguiar Salles, matr.: 31655-4, ID 0607479;\r\n\r\nLuciana de Avellar Mattos, matr.: 31616-6, ID 0607477;\r\n\r\nRinaldo Cavalcante Magallon, matr.: 34313-7, ID 4178279 ;\r\n\r\nGabriel Alvarez Vidal, matr.: 34544-7, ID 4198704;\r\n\r\nAna Clara de Oliveira Brandão Neves, matr.: 364166, ID 4433657; Rita de Cássia Scovino Gonçalves, matr.: 33318-7, ID 0966973;\r\n\r\nAna Claudia da Silva Pitança, matr.: 33490-4, ID 2531386;\r\n\r\nMarcos Vasconcelos Pinto, matr.: 31168-8, ID 0607423;\r\n\r\nMauro Júlio de Sampaio Corrêa Filho, matr.: 38034-5, ID 4466063;\r\n\r\nRosa Rena Silva Paraguassú, matr.: 36231-9, ID 4430990,.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2020 - INDICA os servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação da primeira, para compor o Grupo de Trabalho destinado a migração, inclusão e indexação dos atos normativos da UERJ no sistema SophiA Biblioteca, Módulo Legislação no prazo de 180 dias, a partir desta data:\r\n\r\nLuciana de Avellar Mattos, matr.: 31616-6, ID 0607477;\r\n\r\nRinaldo Cavalcante Magallon, matr.: 34313-7, ID 4178279;\r\n\r\nGabriel Alvarez Vidal, matr.: 34544-7, ID 4198704;\r\n\r\nAna Claudia da Silva Pitança, matr.: 33490-4, ID 2531386 ;\r\n\r\nThais Ribeiro de Lima, matr.: 357624, ID 4416340;\r\n\r\nPatricia dos Santos Delbons, matr.: 38307-5, ID 5035404,.\r\n\r\nId: 2262852"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/314/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 27/12/2019, de VALDECI LUIZ DE MELO, matr. nº 31.743-8, ID. 25726625, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2589/2019 - TORNO SEM EFEITO a inclusão de LUIZA BARBOZA DA CRUZ, matr. nº 36.453-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, publicado no DOERJ de 12/02/2020.\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8076/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 13/05/2019, de MARIA DE LOURDES GUIMARÃES RODRIGUES, matr. nº 32.625-6, ID. 25522370, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/319/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 21/01/2020, de SEBASTIÃO PAULA, matr. nº 26.629-6, ID. 25658115, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7397/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 10/10/2019, de MARIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, matr. nº 31.239-7, ID. 32298943, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7677/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/05/2019, de MONICA DE MEDEIROS VILLELA, matr. nº 34.717-9, ID. 42653843, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11353/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 23/10/2019, de HELIO HERINGER VILLENA, matr. nº 7.931-9, ID. 25489739, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11363/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 29/06/2019, de SOLANGE SANTANA DA SILVA, matr. nº 33.153-8, ID. 25787225, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/16/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 21/02/2019, de PAULO ROBERTO LACERDA DE ARAUJO FEIO, matr. nº 27.540-4, ID. 25669826, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11195/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/10/2019, de CASSIA BARBOSA SILVA, matr. nº 30.315-6, ID. 20454147, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2262851"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 30 DE 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de enfrentamento da propagação da COVID-19;\r\n\r\n- a obrigatoriedade do Gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos, estudantes e demais empregados da instituição;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o seu art. 4º, que determina a suspensão do trabalho remoto, para as regiões cujo risco da COVID-19 se encontra baixo, com exceção dos grupos vulneráveis;\r\n\r\n- o plano de retomada de atividades econômicas e sociais, e a transição gradual das medidas de isolamento no município de Campos dos Goytacazes, a saber: nível 5 vermelho (gravíssimo), nível 4 laranja (grave), nível 3 amarelo (atenção máxima), nível 2 verde (atenção moderada), nível 1 branco (atenção);\r\n\r\n- o Decreto nº 176 de 23 de julho de 2020, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, determinando que o município encontra-se no nível três-amarelo (atenção máxima);\r\n\r\n- a Resolução CONSUNI nº 06/2020, que dispõe sobre a autorização do Período Acadêmico Emergencial Excepcional, de fevereiro até dezembro de 2020, e a suspensão do calendário acadêmico do primeiro semestre de 2020;\r\n\r\n- a Resolução COLAC nº 01/2020, que dispõe sobre as normas para oferta de Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais (AARE) dos cursos de graduação; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260009/001111/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As aulas, as atividades científicas, culturais e esportivas presenciais, estão suspensas, bem como os calendários acadêmicos da graduação e pós-graduação estão cancelados.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades científicas poderão ser mantidas nos casos que implique em risco à segurança, saúde e manutenção de acervos, amostras, seres vivos e materiais biológicos.\r\n\r\nArt. 3º - O uso das mais diversas formas de Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs aplicadas à Educação para manter o relacionamento com os estudantes, e/ou difundir informações e experiências, e estimular a participação dos estudantes em atividades que os conectem com a Instituição, deverão ser incentivados como forma de complementação na formação dos nossos estudantes.\r\n\r\nParágrafo Único - O oferecimento das Atividades Acadêmicas Remotas Emergênciais, nos termos da Resolução CONSUNI nº 06/2020 promoverá o povoamento da Universidade, por meio de atividades opcionais de inclusão digital, contribuindo para mitigar os efeitos causados pelo distanciamento social prolongado, necessário ao combate e prevenção à pandemia da COVID-19 em nossa comunidade universitária.\r\n\r\nArt. 4º - As Câmaras de Graduação, Extensão e de Pesquisa e Pós-Graduação em associação com as Diretorias dos Centros, continuarão a promover debate coletivo e amplo nos seus campos de atuação, sobre a utilização das ferramentas online no processo de aprendizado, difusão do conhecimento e na formação do quadro discente, docente e técnico da nossa Instituição.\r\n\r\nArt. 5º - O Gabinete de Crise deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), observadas as diretrizes e informações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nArt. 6º - O Gabinete de Crise elaborará um protocolo com diretrizes para o retorno das atividades, tendo como base as orientações do grupo de especialistas da Universidade e o Plano de Retomada das Atividades Econômicas e Sociais do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 7º - O uso de máscaras de proteção facial como complemento ao enfrentamento e combate da disseminação do novo coronavírus, será obrigatória em todas as dependências internas e externas da Universidade.\r\n\r\nArt. 8º - As atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita por cada gestor (Pró-Reitores, Diretores de Centro e demais Chefias).\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores com doenças crônicas e os acima de 60 anos deverão realizar suas tarefas na modalidade Home Office (em casa). Essa medida vale tanto para funcionários da UENF quanto das empresas terceirizadas.\r\n\r\nArt. 10 - Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\n\r\nArt. 11 - Os servidores responsáveis por crianças (sem condições para ficar sozinhas em casa) e que não tenham a possibilidade de deixá-las em ambiente seguro ou aos cuidados de um terceiro poderão indicar um dos pais para que, excepcionalmente, seja autorizado a trabalhar remotamente (Home Office) mediante autorização da chefia imediata. A medida será válida enquanto durar a suspensão das atividades educacionais nas redes de ensino pública e privada.\r\n\r\nArt. 12 - A critério da chefia imediata, os demais servidores poderão realizar o trabalho em regime especial.\r\n\r\nArt. 13 - A adesão aos critérios dos artigos 9º, 10, 11 e 12, ocorrerá sem perda de quaisquer vantagens, benefícios ou adicionais à que o servidor faça jus.\r\n\r\nArt. 14 - Viagens internacionais a serviço estão suspensas, assim como viagens nacionais a serviço estão restritas àquelas estritamente necessárias, cuja avaliação caberá ao Gabinete de Crise.\r\n\r\nArt. 15 - Os servidores que realizarem viagens nacionais e internacionais, a serviço ou privadas, deverão executar suas atividades remotamente durante sete dias, contados da data de seu retorno ao município, ainda que não apresentem sintomas associados ao novo coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. Aqueles que se enquadrem neste caso devem comunicar imediatamente tal circunstância à chefia imediata e enviar a respectiva comprovação da viagem.\r\n\r\nArt. 16 - Serão adotadas medidas visando possibilitar a consecução do processo decisório por meios eletrônicos e remotos.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões dos Conselhos, Colegiados e Câmaras, quando estritamente necessárias, poderão ser realizadas, sem prejuízo do caráter deliberativo, por videoconferência, ou outro suporte eletrônico que permita reuniões remotas, garantindo sempre o direito de participação de todos os membros e a critério dos presidentes dos Conselhos, Colegiados e Câmaras, conforme Resolução CONSUNI nº 05/2020.\r\n\r\n§ 2º - Os processos decisórios que demandem votação secreta, inclusive, mas não restrito às eleições de Chefias, Coordenações, Direções, membros de Conselhos, Colegiados, Câmaras e Comissões poderão ser realizados por via eletrônica, observado o disposto no Processo nº SEI-260009/000464/2020.\r\n\r\nArt. 17 - Todo trabalho remoto durante o período deverá ser designado e supervisionado pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 18 - Em toda a UENF, o ambiente de trabalho deve ser bem arejado, de preferência com ventilação natural.\r\n\r\nArt. 19 - Ficam suspensas as viagens feitas pela ASTRAN com transporte de passageiros para fora do município, bem como as viagens com ônibus e micro-ônibus da Universidade.\r\n\r\nArt. 20 - Viagens para coleta de material ou atendimento a pesquisa em locais remotos serão analisadas pelo comitê de gerenciamento de crise.\r\n\r\nArt. 21 - Bancas com participantes externos de outros municípios só poderão ser realizadas por videoconferência. Em caráter excepcional está autorizada a participação de todos os membros da banca de forma remota.\r\n\r\nArt. 22 - O atendimento presencial ao público passa a ser substituído por meios eletrônicos. A chefia imediata deverá disponibilizar um canal eficaz de comunicação com o público interno e externo, como medida de redução da circulação de pessoas nas dependências da UENF e restrição do contato entre servidores e público.\r\n\r\nArt. 23 - Qualquer servidor ou contratado por empresa que presta serviço à UENF, que apresentar sintomas de infecção pelo novo coronavírus, deverá comunicar a chefia imediata pelo endereço eletrônico grh@uenf.br. O servidor deverá encaminhar uma declaração assinada que ateste sua condição de suspeita de infecção.\r\n\r\nArt. 24 - A UENF notificará as empresas prestadoras de serviços com dedicação de mão de obra, para que, em todos os casos possíveis, atendam integralmente as determinações desta Portaria.\r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Reitoria da Universidade.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 30/08/2020, resguardada a possibilidade de alteração, prorrogação ou revogação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2262972"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 995 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COORDENAR E REPRESENTAR O IPEM/RJ NO ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-220003/000200/2020, e considerando a Cláusula 5.1 § 1º e § 2º do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para atuar na coordenação de protocolos executivos, bem como no acompanhamento e gestão do Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2020, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que tem por objeto a Promoção de atividades de fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis e de georreferenciamento no Estado do Rio de Janeiro, além da implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações, com o objetivo de tornar mais eficientes e eficazes a regulação e a fiscalização das empresas abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis, sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores AMILTON MACHADO COSTA, ID Funcional nº 51054213 e SERGIO MACEDO DA COSTA, ID Funcional nº 28170849, para atuar na coordenação de protocolos executivos, conforme previsto na Cláusula 5.1, § 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os servidores VITOR SCHETTINO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 44101155, GABRIELLA GOMES DE MENEZES, ID Funcional nº 44063393, NILTON DE MENEZES MATTOS, ID Funcional nº 44163380 e JOSÉ DA SILVA DUQUE NETO, ID Funcional nº 28178742, para atuar no acompanhamento e gestão, conforme previsto na Cláusula 5.1, § 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2262819"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/003110/2020, SEI-100005/004295/2020, SEI-100005/004586/2020, SEI-100005/004612/2020, SEI-100005/004671/2020, SEI-100005/004675/2020, SEI-100005/005063/2020, SEI-100005/005032/2020, SEI-100005/005363/2020, SEI-100005/005487/2020, SEI-100005/005616/2020, \r\n\r\nAUTORIZO OS PARCELAMENTOS DE DÉBITO.\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004153/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 150/2020/DETRO/ASJUR. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/005002/2020, SEI-100005/005288/2020, SEI-100005/005498/2020, SEI-100005/005632/2020, SEI-100005/005666/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002606/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6667022), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002730/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6640030), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002746/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6639421), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/003237/2020 - Com base no Parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 6379206) e do Parecer n° 169/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 6659597), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-731393.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004509/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer Nº 168/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°6596975).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004509/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer Nº 168/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°6596975).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/004705/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6666046), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/004977/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6667442), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/005411/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6665051), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/005481/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6667234), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2262886"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001691/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária VANESSA APARECIDA DE ALMEIDA BARBOSA FULI, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2262931"
                    ],
                    "2262936": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.06.2020 a 14.07.2020. Processo n° SEI-02/007/001724/2020.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1858\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1734\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1614\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1899\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1777\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1611\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1498\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1503\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1223\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1318\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1537\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1502\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1519\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1121\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1427\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1236\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1599\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1167\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1337\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1443\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1934\r\n\r\n19324901\r\n\r\n2013\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1546\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1192\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1482\r\n\r\n19325711\r\n\r\n58\r\n\r\n19327854\r\n\r\n188\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1450\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1419\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1911\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1177\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1209\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1572\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1082\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1288\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1385\r\n\r\n19331940\r\n\r\n788\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2901\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2015\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1531\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2710\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1842\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1408\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1055\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1150\r\n\r\n19336080\r\n\r\n176\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1431\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1946\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1726\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1638\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1459\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1454\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1452\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1489\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1621\r\n\r\n19339054\r\n\r\n25\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1634\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1432\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1351\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1316\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1333\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1360\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1772\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2654\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1116\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1559\r\n\r\n19342454\r\n\r\n2431\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1370\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1296\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1539\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1379\r\n\r\n19343078\r\n\r\n1750\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1618\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1441\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1216\r\n\r\n19343558\r\n\r\n1061\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1410\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1087\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1742\r\n\r\n19345054\r\n\r\n1404\r\n\r\n19345283\r\n\r\n958\r\n\r\n19345585\r\n\r\n2031\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1289\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2366\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1473\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1065\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1591\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1391\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1615\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1269\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1226\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1384\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1320\r\n\r\n19348622\r\n\r\n1828\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1418\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1703\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1606\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1168\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2153\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1052\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1081\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1576\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1171\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1561\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1411\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1108\r\n\r\n41818385\r\n\r\n718\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1666\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1340\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1935\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1479\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1359\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1453\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1077\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1459\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1528\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1542\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1160\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1753\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1491\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1504\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1177\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1778\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1553\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1568\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1612\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1478\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1621\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1545\r\n\r\nId: 2262936"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 87 DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ESCALONAMENTO DE TRABALHO PRESENCIAL E O TRABALHO REMOTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, e demais determinações e atos normativos no âmbito dos Poderes Públicos, Federal e Estadual;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- as novas regras advindas do Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública e alteração do disposto na Resolução SECEC nº 77/2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2; e\r\n\r\n- o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando as regiões Norte, Serrana, Centro-Sul e Médio Paraíba em nível de risco moderado e as regiões Metropolitana I, Metropolitana II, Baixada Litorânea e Noroeste em nível de risco baixo para a COVID-19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - agente público: servidores públicos ativos, civis e militares, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados e contratados temporários;\r\n\r\nII - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas, supervisiona pela chefia imediata, para a entrega de produtos no âmbito de projetos e processos de trabalhos institucionais;\r\n\r\nIII - trabalho remoto, ou homeoffice: modalidade de prestação de jornada laboral em que o agente público realiza suas atividades específicas fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação;\r\n\r\nIV - escalonamento de trabalho presencial: revezamento, entre os agentes públicos, da jornada de trabalho cumprida nas dependências físicas do órgão ou entidade de sua lotação;\r\n\r\nV - gestor da unidade: titular de função de confiança, de cargo comissionado ou similar responsável por unidade organizacional;\r\n\r\nVI - chefia imediata: agente público ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou similar, ao qual se reporta(m) diretamente agente público com vínculo de subordinação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica considerado obrigatório, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, bem como em todos os equipamentos culturais e locais relacionados, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos especificados.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedido pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Fica suspenso o trabalho remoto (em regime home office) no âmbito da SECEC, respeitados os protocolos sanitários vigentes, devendo os agentes públicos retornarem aos seus postos de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica autorizada a antecipação de férias do agente público, desde que autorizada por sua chefia imediata.\r\n\r\nArt. 5º - O trabalho remoto poderá ser mantido para a população de grupos vulneráveis: pessoas com 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, que deverão exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\n§1º - A comprovação de que pertence a grupos de vulneráveis se dará por meio de envio de declaração ou atestado médico, acompanhada ou não de exames quando possível, por e-mail, para o Setor de Recursos Humanos da SECEC. \r\n\r\n§2º - Para os agentes públicos que se mantém a regra do home office e escalonamento de trabalho mantem as regras previstas na Resolução SECEC nº 77, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 6º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 7º - Casos omissos deverão ser tratados com a Chefia imediata, respeitadas as regras gerais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2262968"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2262955": [
                        "I - Apostila",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2017 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, assinado em de 28 de maio de 2020.\r\n\r\nTendo em vista a publicação da Resolução Conjunta SEPOL/GSI Nº 18, de 14 de julho de 2020, ocorrida no DOERJ Nº 131 - Parte I, de 21/07/2020 e o que consta no Processo nº SEI 390001/000296/2020, a CLÁUSULA TERCEIRA (da Dotação Orçamentária) do referido instrumento, com fulcro no § 8º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93, passa a vigorar com a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada, a contar de 21/07/2020, além daquelas já previstas:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (da Dotação Orçamentária):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3.3.90\r\n\r\nFonte de Recurso: 103\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 51660.06.181.0478.4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil.\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2017 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, assinado em de 28 de maio de 2020.\r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo nº SEI 390001/000296/2020, a CLÁUSULA TERCEIRA (da Dotação Orçamentária) do referido instrumento, com fulcro no § 8º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93, passa a vigorar com a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada, a contar de 28 de maio de 2020, além daquelas já previstas:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (da Dotação Orçamentária):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3.3.90\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06020.06.781.0059.2039.\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2018 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, assinado em de 04 de setembro de 2019.\r\n\r\nTendo em vista a publicação da Resolução Conjunta SEPOL/GSI Nº 18, de 14 de julho de 2020, ocorrida no DOERJ Nº 131 - Parte I, de 21/07/2020 e o que consta no Processo nº SEI 390001/000296/2020,\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (da Dotação Orçamentária) do referido instrumento, com fulcro no § 8º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93, passa a vigorar com a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada, a contar de 21/07/2020, além daquelas já previstas:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (da Dotação Orçamentária):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3.3.90\r\n\r\nFonte de Recurso: 103\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 51660.06.181.0478.4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil.\r\n\r\nCONTRATO SSMGSI Nº 008/2019 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa HELICOPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS, assinado em 13 de novembro de 2019. \r\n\r\nTendo em vista a publicação da Resolução Conjunta SEPOL/GSI Nº 18, de 14 de julho de 2020, ocorrida no DOERJ Nº 131 - Parte I, de 21/07/2020 e o que consta no Processo nº SEI 390001/000296/2020, a CLÁUSULA QUINTA (da Dotação Orçamentária) do referido instrumento, com fulcro no § 8º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93, passa a vigorar com a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada, a contar de 21/07/2020, além daquelas já previstas:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA (da Dotação Orçamentária):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3.3.90\r\n\r\nFonte de Recurso: 103\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 51660.06.181.0478.4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da\r\n\r\nPolícia Civil.\r\n\r\nCONTRATO Nº 011/2019 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, assinado em 26 de dezembro de 2019.\r\n\r\nTendo em vista a publicação da Resolução Conjunta SEPOL/GSI Nº 18, de 14 de julho de 2020, ocorrida no DOERJ Nº 131 - Parte I, de 21/07/2020 e o que consta no Processo nº SEI 390001/000296/2020, a CLÁUSULA QUINTA (da Dotação Orçamentária) do referido instrumento, com fulcro no § 8º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93, passa a vigorar com a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada, a contar de 21/07/2020, além daquelas já previstas:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA (da Dotação Orçamentária):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3.3.90\r\n\r\nFonte de Recurso: 103\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 51660.06.181.0478.4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil.\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2020 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A, assinado em 19 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nTendo em vista a publicação da Resolução Conjunta SEPOL/GSI Nº 18, de 14 de julho de 2020, ocorrida no DOERJ Nº 131 - Parte I, de 21/07/2020 e o que consta no Processo SEI Nº 390001/000296/2020, a CLÁUSULA QUINTA (da Dotação Orçamentária) do referido instrumento, com fulcro no § 8º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93, passa a vigorar com a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada, a contar de 21/07/2020, além daquelas já previstas:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA (da Dotação Orçamentária):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3.3.90\r\n\r\nFonte de Recurso: 103\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 51660.06.181.0478.4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil.\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/2020 - Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, assinado em 19 de fevereiro de 2020. \r\n\r\nTendo em vista a publicação da Resolução Conjunta SEPOL/GSI Nº 18, de 14 de julho de 2020, ocorrida no DOERJ Nº 131 - Parte I, de 21/07/2020 e o que consta no Processo nº SEI 390001/000296/2020, a CLÁUSULA QUINTA (da Dotação Orçamentária) do referido instrumento, com fulcro no § 8º, do art. 65 da Lei nº 8.666/93, passa a vigorar com a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada, a contar de 21/07/2020, além daquelas já previstas:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA (da Dotação Orçamentária):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3.3.90\r\n\r\nFonte de Recurso: 103\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 51660.06.181.0478.4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil. SMGSI\r\n\r\nId: 2262955"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2262942": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4584 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n5474434\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LEMME WEISS\r\n\r\nPG-04 / Procuradoria de Pessoal\r\n\r\nPG-08 / Procuradoria de Serviços Públicos\r\n\r\n04/08/2020\r\n\r\n19228082\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\nPG-08 / Procuradoria de Serviços Públicos\r\n\r\nPG-04 / Procuradoria de Pessoal\r\n\r\n04/08/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2262942"
                    ],
                    "2262944": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação da Procuradora do Estado, CLAUDIA COSENTINO FERREIRA, Id. Funcional nº 19218753, para exercer a função de Procurador Ouvidor. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nDESIGNA ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955030, para exercer a função de Procurador Ouvidor, anteriormente ocupada por Claudia Cosentino Ferreira, sem prejuízo de suas atribuições como Procurador Assessor, do Gabinete do Procurador-Geral. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045776/2020 - DEBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 42666104. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a reassunção a partir de 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2262944"
                    ],
                    "2262985": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954777, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas atribuições como Procurador Chefe, do Centro de Estudos Jurídicos. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nId: 2262985"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262370": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 056/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Ambiental Serviços Especializados Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que abrange dedetização, desinsetização, desratização e descupinização, com fornecimento dos materiais necessários para o combate e eliminação de roedores, aracnídeos, insetos voadores e insetos rasteiros e demais vetores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento a serem executados nas dependências do edifício Sede do DETRAN/RJ e nos demais imóveis ocupados pela Autarquia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato no D.O. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 439.737,47 (quatrocentos e trinta e nove mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01397. GESTORES: Gilson Pinheiro Gil, Diretor de Apoio Operacional, Id. Funcional 5111771-1 (Gestor) e Arthur José Machado Gonçalves, Coordenador de Administração, Id. Funcional 4333567-4 (Gestor Substituto). FISCAIS: Rodrigo da Silva Fonseca, Diretor da Divisão de Administração Geral, Id. Funcional 5110576-4, Adilson de Jesus Oliveira, Chefe de Serviço, Id. Funcional n° 4401564-0, Marcelo Veiga, Chefe de Serviço, Id. Funcional 2041405-6 e Renato Luiz da Silva, Assistente III, Id. Funcional 4438219-7 como Fiscais e Anderson Macedo dos Santos Silva, Chefe de Serviço, Id. Funcional 2041384-0, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/5638/2019.\r\n\r\nId: 2262370"
                        ],
                        "2262722": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 067/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Prestação dos serviços de locação de estruturas modulares, do tipo container, incluída manutenção, para atender as atividades executadas pelo DETRAN/RJ e seus postos de vistoria na região metropolitana e interior do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de maio de 2020, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Faturas de Locação de Bem Móvel nº 160.551 (Doc. SEI nº 3656196), emitida em 10/03/2020; nº 160.552 (Doc. SEI nº 3661014), emitida em 10/03/2020; nº 161.789 (Doc. SEI nº 4381091), emitida em 22/04/2020; nº 162.872 (Doc. SEI nº 4824662), emitida em 08/05/2020; nº 164.050 (Doc. SEI nº 5662998), emitida em 25/06/2020, constantes no Processo Administrativo nº SEI-160190/000040/2020. VALOR TOTAL: R$ 1.895.786,21 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01590. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160190/000040/2020.\r\n\r\nId: 2262722"
                        ],
                        "2262324": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 068/2020. PARTES: DETRAN/RJ e a União por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública através da 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e a regularização dos veículos levados à hasta pública na condição de conservados e sucata, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, Id. Funcional nº 5031333-9 e Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Assistente III, Id Funcional 4400387-0, (Gestor Substituto) pelo DETRAN-RJ e Cláudio Rodrigues Ricardo Pereira, matrícula 1480520, pela 5ª SRPRF/RJ. FISCAIS: Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional 5098935-9, como fiscal e Sérgio Alan Fernandes Silva de Abrantes, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional 4400657-8, como suplente, pelo DETRAN-RJ. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual/RJ nº 6657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160117/001221/2020.\r\n\r\nId: 2262324"
                        ],
                        "2262321": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 093/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Município de Teresópolis. OBJETO: Prorrogar 24 (vinte e quatro) meses. GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Presidente da Comissão de Leilão, ID 5031333-9, como Gestora por parte do DETRAN-RJ e Renata Gonçalves de Paula, Chefe do Serviço de Administração do Depósito de Veículos Apreendidos, matrícula 107553-6, como Gestora por parte do Município de Teresópolis. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/101674/2018.\r\n\r\nId: 2262321"
                        ],
                        "2262688": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público aos interessados que será realizada no dia 14/08/2020 o Pregão Eletrônico nº 011/2020, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de programação visual para unidades físicas do DETRAN/RJ, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo 6), parte integrante deste edital.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 2.032.494,30 (dois milhões, trinta e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta centavos)\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/08/2020, às 10h00m\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/08/2020, às 10h05m\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/08/2020, às 10h30m\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/060/3072/2019\r\n\r\nId: 2262688"
                        ],
                        "2262990": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público aos interessados que será realizada no dia 14/08/2020 o Pregão Eletrônico nº 012/2020, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/4141/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de condução de veículos oficiais (motorista), categorias “B” e “D”, através da utilização de mão de obra exclusiva, a ser executada de forma contínua.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ R$ 6.257.235,98 (seis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/08/2020, às 14h00min,\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/08/2020, às 14h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14/08/2020, às 14h30min.\r\n\r\nId: 2262990"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2262602": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 106/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tambores de óleo lubrificante industrial para as bombas de imunana.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.476/2019 (Pregão Eletrônico 631/2020).\r\n\r\nId: 2262602"
                                ],
                                "2262554": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 104/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NHEEL QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO (PAC) EM BOMBONAS PARA UNIDADES DA GDRI-6 (QUISSAMÃ) E DA GDRI-8 (MIRACEMA)”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 349.650,00 (trezentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.096/2019 (Pregão Eletrônico nº 629/2020).\r\n\r\nId: 2262554"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 105/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIPOCLORITO DE SÓDIO PARA A ETA LARANJAL”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 139.500,00 (cento e trinta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.783/2019 (Pregão Eletrônico 635/2020).\r\n\r\nId: 2262555"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 012/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante INGRID FERREIRA COUTINHO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor, e de acordo com o Plano de Atividades.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000388/2020.\r\n\r\nId: 2262280"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2262287": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante DIEGO DA SILVA RODRIGUES e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 002/2020, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 30/07/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000028/2020.\r\n\r\nId: 2262287"
                            ],
                            "2262901": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 27 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 27 de julho de 2020, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/020600/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/025157/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/004243/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/004681/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/003756/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/004673/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/004731/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/004732/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/001826/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/001827/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/001832/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/001280/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/001292/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/005108/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/005803/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/102769/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/003312/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/004722/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/024768/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/007068/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/007273/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/004004/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/004538/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/004004/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/004538/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/003354/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/005736/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/001729/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/024459/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/003318/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-211/006594/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-211/001262/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/020757/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/004247/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/021635/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/002523/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/003316/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/004725/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/004728/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/004726/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/004729/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/001555/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/000244/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/004723/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/004730/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/106463/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/006001/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/005418/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/005936/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/000006/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/004002/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/009913/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/016423/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/017552/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/017557/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/006054/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/006055/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/006056/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/004721/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/004724/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-005/001252/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-005/001253/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/003997/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/005737/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nId: 2262901"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 04 de agosto de 2020, às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n75748\r\n\r\nE-04/043/000588/2016\r\n\r\nTROPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76102\r\n\r\nE-04/211/021047/2019\r\n\r\nFETIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGR LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76104\r\n\r\nE-04/211/016632/2019\r\n\r\nROVEST COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76107\r\n\r\nE-04/043/000223/2018\r\n\r\nC. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76111\r\n\r\nE-04/211/010528/2019\r\n\r\nRDG ACOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76112\r\n\r\nE-04/211/010502/2019\r\n\r\nRDG ACOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76113\r\n\r\nE-04/211/023793/2019\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76119\r\n\r\nE-04/211/020584/2019\r\n\r\nCOMERCIAL HORTI - VERDE LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76131\r\n\r\nE-04/211/020778/2019\r\n\r\nCAFE RANCHEIRO AGRO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76134\r\n\r\nE-04/211/023386/2019\r\n\r\nRDG AÇOS DO BRASIL S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76138\r\n\r\nE-04/211/017344/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76139\r\n\r\nE-04/211/024086/2019\r\n\r\nSUPRIBEM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76145\r\n\r\nE-04/009/000356/2017\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76146\r\n\r\nE-04/211/020132/2019\r\n\r\nRECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76151\r\n\r\nE-04/007/100434/2018\r\n\r\nSAO CONRADO VEICULOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76152\r\n\r\nE-04/211/022439/2019\r\n\r\nBS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76156\r\n\r\nE-04/038/100078/2018\r\n\r\nESTALEIRO MAUA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76162\r\n\r\nE-04/211/018948/2019\r\n\r\nRECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76164\r\n\r\nE-04/038/100077/2018\r\n\r\nESTALEIRO MAUA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76165\r\n\r\nE-04/009/000440/2017\r\n\r\nHANGAR COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIP SOCIEDAD EMPRESARIA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76168\r\n\r\nE-04/211/022027/2019\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PEMGIR LTDA.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76170\r\n\r\nE-04/211/017238/2019\r\n\r\nRECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76171\r\n\r\nE-04/009/000360/2017\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76177\r\n\r\nE-04/041/000693/2019\r\n\r\nMARILIA FARIA DE FREITAS\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76178\r\n\r\nE-04/034/003961/2013\r\n\r\nVALERIA TAVARES GOMES RIBEIRO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76184\r\n\r\nE-04/211/001261/2020\r\n\r\nPERFILADOS RIO DOCE LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76205\r\n\r\nE-04/211/025104/2019\r\n\r\nBRINK S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76206\r\n\r\nE-04/211/019689/2019\r\n\r\nFERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n66165\r\n\r\nE-04/040/001134/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66194\r\n\r\nE-04/040/001136/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66196\r\n\r\nE-04/040/001095/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66199\r\n\r\nE-04/040/001065/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66200\r\n\r\nE-04/040/001119/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n67088\r\n\r\nE-04/040/001144/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72394\r\n\r\nE-04/154387/2012\r\n\r\nELECTRA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP- 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73900\r\n\r\nE-04/029/000875/2017\r\n\r\nIHC DO BRASIL SERVICOS TECNICOS E DE ENGENHARIA LTDA- 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74083\r\n\r\nE-04/040/001018/2013\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA- 3ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74799\r\n\r\nE-04/022/100719/2018\r\n\r\nSPACE BURGUER XXI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75895\r\n\r\nE-04/041/101730/2018\r\n\r\nRAIMUNDO IVAN SENA CARVALHO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75965\r\n\r\nE-04/211/019124/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75966\r\n\r\nE-04/211/019127/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75971\r\n\r\nE-04/211/013292/2019\r\n\r\nREPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75977\r\n\r\nE-04/211/019125/2019\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75980\r\n\r\nE-04/211/019746/2019\r\n\r\nSOLUCOES EM ACO USIMINAS S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75991\r\n\r\nE-04/063399/2007\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2262885"
                            ],
                            "2262831": [
                                "I - Pauta",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 05 dias do mês de agosto de 2020, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n65.173 e 65.174\r\n\r\nSLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n65.290\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA\r\n\r\n75.192\r\n\r\nSHEHRAZADE MODA E ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\n75.560\r\n\r\nWORD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP\r\n\r\n74.556\r\n\r\nSALUTE COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA\r\n\r\n75.985\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ©\r\n\r\n75.595 e 75.648\r\n\r\nBAZAR ECCARD DE SOUZA LTDA\r\n\r\nId: 2262831"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2262940": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AUTORIDADE SUPERIOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, atendendo ao interesse público, o conteúdo da impugnação recebida, a análise dos Setores Técnico e Jurídico e a eficácia deste Pregão Eletrônico nº 02/2020 - Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Locação de Veículos sem Motorista e sem Combustível, resolve adiar sine die a data de abertura deste certame. Tão logo os órgãos citados enviarem as informações necessárias acerca da impugnação, será marcada nova data para abertura do certame. \r\n\r\nId: 2262940"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2262981": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES-SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necrópsia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos ao SEPROM, via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (2 VAGAS E 4 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42510490\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n46,50\r\n\r\n42509939\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\n45,00\r\n\r\n42510163\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n45,00\r\n\r\n42510082\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n44,50\r\n\r\nId: 2262981"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2262816": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATAS Nº 01 E 02\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE KIT DE ENXOVAL DE CAMA\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 18/08/2020, às 14hn\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 18/08/2020, às 14h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000042/2020.\r\n\r\nO Edital e as Erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2262816"
                            ],
                            "2262908": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar MATHEUS MARQUES FREDERICO para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 08 (oito) de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2262908"
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                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar TAIWO OLIVEIRA LUCAS DE SOUZA para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 07 (sete) de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2262909"
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                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar JENNIFER CORREIA DA SILVA BERNARDO para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 07 (sete) de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2262910"
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                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar VICTOR DE SOUZA OLIVEIRA para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 07 (sete) de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2262911"
                            ],
                            "2262912": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA a ex-militar REGINA CORREA DA SILVA PEREIRA para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 07 (sete) de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2262912"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2263001": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 001/2020\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ nº 42.498.717/0001-55 e Município de Duque de Caxias, CNPJ nº 29.138.328/0001-50\r\n\r\nOBJETO: Transferência temporária da Gestão da Unidade Hospitalar Estadual Adão Pereira Nunes, em caráter de urgência, para prestação dos serviços de gestão hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da sua publicação, com vigência de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2020\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Alex da Silva Bousquet, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 024.170.777-36 e o Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito, CPF nº 013.118.467-94.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI 080002/001425/2020\r\n\r\nId: 2263001"
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                            "2262921": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CALCIPOTRIOL 50 MCG/G - POMADA - BISNAGA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/030507/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BENFOTIAMINA 150 MG - DRÁGEA) para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/1575/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DEXAMETASONA 0,7 MG IMPLANTE INTRAVÍTREO A) para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/08/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000690/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2262921"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 57/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar: AGENTE HEMOSTÁTICO E SHUNT CORONARIANO, para o IECAC.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/08/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/08/2020, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24982. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002399/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2262830"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0049497-80.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nDavid Rodrigues Nazare- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0034747-73.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLeonardo Lima Silva- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0054750-83.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAgatha Nascimento da Silva - 2010\r\n\r\nId: 2262984"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/08/2020, às 10h, a licitação para aquisição de CADEIRAS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1349/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/08/2020, às 10h, a licitação para SERVIÇO DE FÍSICA MÉDICA. Proc. HUPE nº E-26/008/3627/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/08/2020, às 14h, a licitação para aquisição de SERINGA INSUFLADORA. Proc. HUPE nº E-26/008/267/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/08/2020, às 14h, a licitação para aquisição de KITS PARA DIÁLISE PERITONEAL. Proc. HUPE nº E-26/008/1797/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 14/08/2020, às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES DIAGNÓSTICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/1000/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2262902"
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