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    "2020-08-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 18ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 01 de julho.\r\n\r\nAo primeiro dia de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima oitava sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 17ª sessão ordinária, de 24 de junho de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento se encontrava em gozo de férias regulamentares e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em gozo de licença regulamentar. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17. Nos relatos, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia relatou uma Pauta Especial com 73 processos, e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, após retirar o Processo 208298-7/2008, relatou uma Pauta Especial com 143 processos e uma Pauta Complementar com seis processos, tendo sido colhidos os votos individualmente, participando da votação para compor o quórum, a Presidente, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quatorze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-8/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100308-2/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-1/2005 (454/04) - Interessado: MARCIA CLAUDINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804664-9/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-7/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237422-2/2013 - Interessado: ADRIANA VEIGA VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-8/2013 - Interessado: ALAN FERNANDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237432-7/2013 - Interessado: ALESSANDRA RAIMUNDO SIMPLICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236456-6/2013 - Interessado: ANA LUCIA CARLOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-3/2013 - Interessado: ANABEL GONÇALVES CESARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236462-5/2013 - Interessado: CARLA CAROLINE PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-6/2014 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-6/2013 - Interessado: CONCEIÇÃO CRISTINA ALVES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-9/2013 - Interessado: CRISTIANE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-3/2013 - Interessado: CRISTIANE MATTOS E SILVA DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-5/2013 - Interessado: DANIELE DA COSTA CAVALINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-2/2013 - Interessado: DANIELLE ZIMERMANN FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236465-7/2013 - Interessado: DEISE MENEZES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-2/2013 - Interessado: DEVAIR DA SILVA CORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-2/2013 - Interessado: EDNA DA SILVA CAVALCANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-9/2013 - Interessado: ELAINE MACHADO DA SILVA DAMASIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-4/2013 - Interessado: ELIEGE MARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-8/2013 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-9/2013 - Interessado: EVIE ROQUE MAULAZ ROZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-6/2013 - Interessado: FABIANA CAMILO ALEXANDRE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-1/2013 - Interessado: FRANCISCA MARIA ISLAINE HOLANDA FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236229-1/2013 - Interessado: GEORGINETE DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-2/2013 - Interessado: GISEA DE LIMA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236223-7/2013 - Interessado: GLAUCIE SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236235-0/2013 - Interessado: ILZE ENY E SILVA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-5/2013 - Interessado: IZABELA DE SOUZA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236453-4/2013 - Interessado: JANE MACHADO DA CRUZ LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-2/2013 - Interessado: JAQUELINE NEJAIM DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-1/2013 - Interessado: JUCIARA SILVA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-8/2013 - Interessado: JULIANA DE ATAYDE MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236285-5/2013 - Interessado: JURIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-9/2013 - Interessado: KARINA CHIALASTRI BRAGA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-3/2013 - Interessado: LILIANE MARISE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-1/2013 - Interessado: LUCELIA BRABO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-6/2013 - Interessado: LUCINEIA ROSA VIRTUOSO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-8/2013 - Interessado: MARA LUCIA PEREIRA DE MELO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-5/2013 - Interessado: MARCIA INACIA SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-0/2013 - Interessado: MARIA BETANIA REIS BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-0/2013 - Interessado: MARIA DAS NEVES PEDRO DA SILVA DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-6/2013 - Interessado: MARIA JULIA GOMES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236475-2/2013 - Interessado: MARISA FERNANDES DA SILVA MARQUES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-1/2013 - Interessado: MARLUCE FERREIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-1/2013 - Interessado: PRISCILLA DIAS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236452-0/2013 - Interessado: REGINA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-9/2013 - Interessado: RENATA ALCANTARA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236303-3/2013 - Interessado: RIVANDA ELOY SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-7/2013 - Interessado: ROBERTA LIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236312-4/2013 - Interessado: ROBERTA SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-2/2013 - Interessado: ROSANE BRANDÃO PERIERA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-0/2013 - Interessado: ROSELENE DA CRUZ BENEDITO PEDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-4/2013 - Interessado: ROSEMARY DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236317-4/2013 - Interessado: ROSEMARY MARTINS ALVES BARRETO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-4/2017 - Interessado: ROSEMERE LUZIA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236478-4/2013 - Interessado: ROSILAINE VICENTE PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236476-6/2013 - Interessado: ROSILENE FEITOSA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236324-7/2013 - Interessado: ROSIMERE DO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236473-4/2013 - Interessado: ROZILAINE DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236221-9/2013 - Interessado: SANDRA MARCIA GOMES MONTEIRO DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236468-9/2013 - Interessado: SELMA VERGULINO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236327-9/2013 - Interessado: SILVANA DA SILVA GALDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-6/2013 - Interessado: SILVANIA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236332-4/2013 - Interessado: SOLANGE MARIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236466-1/2013 - Interessado: SUELI DE LIMA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-9/2013 - Interessado: VALDILEIA DOALMO DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236464-3/2013 - Interessado: VALERIA SCHIMIT MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-4/2019 - Interessado: ANDRE DE AZEREDO DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-4/2012 - Interessado: FERNANDA MOREIRA ARECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-9/2012 - Interessado: LAURA REZENDE ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208981-7/2012 - Interessado: LUCIANA MENDONÇA DA SILVA WERNECK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-2/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-3/2012 - Interessado: RENATA EVELYN ALVARENGA DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-5/2012 - Interessado: SABRINA APARECIDA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811170-9/2016 - Interessado: CLÓVIS TOSTES DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806715-8/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265718-5/2015 - Interessado: PAULO IGOR DA SILVA CARELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233198-1/2011 - Interessado: ADAIR DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234336-2/2011 - Interessado: ADRIANA MATOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-1/2011 - Interessado: ADRIANA MARQUES DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-6/2011 - Interessado: ALESSANDRO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-2/2011 - Interessado: ALINE TADEU DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-9/2011 - Interessado: ANA HELENA BORGES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234120-1/2011 - Interessado: ANADIA LUCIA DA C. ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234110-6/2011 - Interessado: ANDREIA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234117-4/2011 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234114-2/2011 - Interessado: ANGELA MARIA LASNOR MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234105-1/2011 - Interessado: ANGELA PINHEIRO JUSTINO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-3/2011 - Interessado: ANGÉLICA CRISTINA A.C. PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234107-9/2011 - Interessado: ANNA PAULA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-0/2011 - Interessado: APARECIDA NACLE GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-3/2011 - Interessado: BERNADETE DE PAULA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-8/2011 - Interessado: BETANIA CAMPELO WERNECK - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233192-7/2011 - Interessado: BRUNO LUIZ FERREIRA CADINELLI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234102-9/2011 - Interessado: CAMILA TAVARES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-2/2011 - Interessado: CARLA LUIZA DA SILVA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-1/2011 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-1/2011 - Interessado: CHARLES DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-0/2011 - Interessado: CINTIA LUCIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-8/2011 - Interessado: CLEBER CARVALHO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-3/2011 - Interessado: CRISTIANE DE FÁTIMA FLOR CESAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232216-2/2011 - Interessado: CRISTIANO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232195-2/2011 - Interessado: CRISTÓVÃO CHAVES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234060-5/2011 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-3/2011 - Interessado: DANIELE CESPES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234057-8/2011 - Interessado: DAURA CARDOSO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-7/2011 - Interessado: DEIA MARIA DE OLIVEIRA MAIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-1/2011 - Interessado: DEISE RAMOS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-4/2011 - Interessado: DENISE SINARA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234022-3/2011 - Interessado: DULCE APARECIDA SILVA GERVASIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233576-7/2011 - Interessado: EDINEIA DA SILVA FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234003-7/2011 - Interessado: ELENICE DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233988-4/2011 - Interessado: ELIANA DE SOUZA FRANCISCO EUGENIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233992-5/2011 - Interessado: ELIANA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233989-8/2011 - Interessado: ELIANE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233985-2/2011 - Interessado: ELISABETH DINIZ MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232411-4/2011 - Interessado: ERIVELTO CARNEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233950-7/2011 - Interessado: EUCINEIA FERNANDES A. CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-8/2011 - Interessado: FABRICIO DA CRUZ FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-7/2011 - Interessado: FLAVIA APARECIDA OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233908-4/2011 - Interessado: GEANE DE ALMEIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-7/2011 - Interessado: GENILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-9/2011 - Interessado: GILCIANE DO COUTO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-6/2011 - Interessado: GILSON DE PAIVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-2/2011 - Interessado: GUSTAVO DE SOUZA GUIMARÃES NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-5/2011 - Interessado: HELIKA SILVA CAVALHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-9/2011 - Interessado: IGLANTINA CLEA LIMA CARDOSO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233765-0/2011 - Interessado: ISABEL CRISTINA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233758-7/2011 - Interessado: ISABEL DE LURDES M. P. VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233768-2/2011 - Interessado: ISIS FIGUEIRA DUBOC - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-2/2011 - Interessado: JANETE ISABEL DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233280-0/2011 - Interessado: JANINE BASTOS FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-6/2011 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-6/2011 - Interessado: JORGE ALBERTO A. GOMES BARROSO SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-2/2011 - Interessado: JORGE LUIZ MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232220-3/2011 - Interessado: JORGE ROBERTO DOS SANTOS PAULA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-7/2011 - Interessado: JOSÉ EDUARDO GARCIA JUSTEM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-9/2011 - Interessado: JOSÉ GERALDO SOARES CADINELLI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-9/2011 - Interessado: JOVENTINO LAZARO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-2/2011 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA DE TOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-3/2011 - Interessado: JULIANE APRECIDA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-2/2011 - Interessado: KATIANE MONTEIRO BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-6/2011 - Interessado: KENNY JORGE MARQUES DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233753-7/2011 - Interessado: LEILIANE MARIA DOS SANTOS DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233754-1/2011 - Interessado: LENILSON DELGADO DE PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-9/2011 - Interessado: LIBIANO PEREIRA CASSIANO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-5/2011 - Interessado: LIDIA REIS BERGMANN DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-2/2011 - Interessado: LILIA REGINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233629-0/2011 - Interessado: LILIA DE ALMEIDA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233636-3/2011 - Interessado: LOURDES BERNADETE TERRA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232203-5/2011 - Interessado: LUCIA HELENA MARTINS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232619-8/2011 - Interessado: LUCIANA FONTES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-7/2011 - Interessado: LUCIMAR ALMEIDA CARVAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233043-0/2011 - Interessado: LUIZ HENRIQUE BARRETO GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-8/2011 - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES NETTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-2/2011 - Interessado: LUIZ CARLOS DELGADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-3/2011 - Interessado: LUIZ GUSTAVO VIEIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-7/2011 - Interessado: LUIZ PHILIPE LOBATO PINHO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234402-7/2011 - Interessado: LUTIMILA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232621-1/2011 - Interessado: MANOEL DE CARVALHO CASTRO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234409-5/2011 - Interessado: MARCELO AREDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234412-2/2011 - Interessado: MARCIA ELIAS DE AVILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234420-9/2011 - Interessado: MARCOS PAULO DE LIMA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-9/2011 - Interessado: MARCOS BARROS DE AZEVENDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232618-4/2011 - Interessado: MARCOS PAULO LAUREANO RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233658-1/2011 - Interessado: MARIA APARECIDA FRAGA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-4/2011 - Interessado: MARIA APARECIDA PEGO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233685-4/2011 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-2/2011 - Interessado: MARIA ANDREIA DE A. VERGILIO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232830-4/2011 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PENEDO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233688-6/2011 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA LANDIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-3/2011 - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-8/2011 - Interessado: MARIA DAS DORES HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232211-2/2011 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DIAS ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-2/2011 - Interessado: MARIA LUCI MATOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233021-2/2011 - Interessado: MARLENE DA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232616-6/2011 - Interessado: MARTINIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-2/2011 - Interessado: MAURO SERGIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233020-8/2011 - Interessado: MAYRI ANA DE OLIVEIRA RESENDE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233017-1/2011 - Interessado: MERIANE ALVES LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232837-2/2011 - Interessado: MICHELE APARECIDA DE O. SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232867-7/2011 - Interessado: NAILA DA SILVA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234381-7/2011 - Interessado: NELICE JOSÉ DA SILVA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233013-5/2011 - Interessado: NELMA ARZAMENDIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-2/2011 - Interessado: NEUSA APARECIDA F. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233025-8/2011 - Interessado: PEDRO PAULO FLORENCIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-4/2011 - Interessado: RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-3/2011 - Interessado: REGINA SINEIRO GUEDES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-7/2011 - Interessado: REGINA CÉLIA DE S. AVILA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-8/2011 - Interessado: REJAINE DA SILVA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-9/2011 - Interessado: RENATO MENEZES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-9/2011 - Interessado: ROBERTO RICARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-1/2011 - Interessado: ROGERIA MARIA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232878-6/2011 - Interessado: ROSANA DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-7/2011 - Interessado: ROSANE NOGUEIRA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232901-9/2011 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA N. SATOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-2/2011 - Interessado: ROSEANE ADRIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-4/2011 - Interessado: ROSELAINE MELLO E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232768-5/2011 - Interessado: ROZIMERI MADEIRA BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-4/2011 - Interessado: SERGIO DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232765-3/2011 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-5/2011 - Interessado: SHIRLAINE DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233589-4/2011 - Interessado: SILVANA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232217-6/2011 - Interessado: SILVIA HELENA PEREIRA E PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-0/2011 - Interessado: SIMONE APARECIDA M. PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230789-5/2011 - Interessado: SIMONE BERNARDES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-0/2011 - Interessado: SIMONIA BRUNO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-0/2011 - Interessado: SOLANGE GUIMARÃES FONTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-6/2011 - Interessado: SUELEN SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232764-9/2011 - Interessado: SULAINE RIBEIRO REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-0/2011 - Interessado: TATIANA COSTA DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234389-9/2011 - Interessado: TATIANA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-9/2011 - Interessado: TEREZA DA GLÓRIA L. FLORENCIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232818-6/2011 - Interessado: TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-2/2011 - Interessado: THALITA CRISTINA S. ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233023-0/2011 - Interessado: VALERIA APARECIDA FIGUEIRA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233578-5/2011 - Interessado: VALTER VALIM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-8/2011 - Interessado: WECCILEI FRAGA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 816444-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/07/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCLAUDINO BATISTA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n816444-3/2016\r\n\r\nFABIANO SILVA MAIA\r\n\r\n816444-3/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n816444-3/2016\r\n\r\nSessão: 01/07/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n230037-6/2014\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n230037-6/2014\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n230789-5/2011\r\n\r\nId: 2263334"
                    ],
                    "2263417": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 560/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816923-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim entre 04 e 15.04.16, com o objetivo de verificar aspectos relacionados à formalização de contratos para aquisição de bens e serviços, bem como a legalidade e legitimidade das terceirizações de mão de obra ocorridas no município no período de 04.01.13 a 31.03.16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, ex-Prefeito Municipal de Silva Jardim, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas, tendo sido considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, ex-Prefeito Municipal de Silva Jardim à época, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) , com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263417"
                    ],
                    "2263335": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 798/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230789-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos Termo Aditivo a Contrato de Trabalho por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Valença e Simone Bernardes de Oliveira para o exercício da função de agente comunitário de saúde, pelo prazo de 01/09/2010 a 31/12/2010.\r\n\r\nConsiderando as razões recursais apresentadas pelo recorrente, as quais são capazes de atenuar a multa aplicada ao responsável, muito embora não seja possível o afastamento da irregularidade dos termos aditivos firmados;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades mantidas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça, Prefeito interino do Município de Valença no período de 07.07.2010 a 31.12.2010, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263335"
                    ],
                    "2263336": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 799/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230037-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versa sobre o relatório de auditoria governamental (inspeção ordinária), realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, entre os dias 01.12 e 05.12.2014, com o objetivo de verificar os procedimentos inerentes à fase interna das licitações no período de 01.01.13 a 01.11.14.\r\n\r\nConsiderando a irregularidade referente ao item II do relatório de auditoria, cuja responsabilidade compete ao Sr. Gilton de Oliveira Costa, Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou resposta em atenção à notificação exarada em sessão de 21/03/2017;\r\n\r\nConsiderando o respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório, e devido processo legal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil e cento e dez reais), ao Sr. Gilton de Oliveira Costa, Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe os inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263336"
                    ],
                    "2263337": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 800/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230037-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versa sobre o relatório de auditoria governamental (inspeção ordinária), realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, entre os dias 01.12 e 05.12.2014, com o objetivo de verificar os procedimentos inerentes à fase interna das licitações no período de 01.01.13 a 01.11.14.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades referentes aos itens I.5 e I.6 do relatório de auditoria, cuja responsabilidade compete ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, Prefeito do Município à época dos fatos;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada pelo responsável anteriormente foi parcialmente acolhida pelo Colegiado desta Corte;\r\n\r\nConsiderando o respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório, e devido processo legal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, ex-Prefeito do Município de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe os inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2263337"
                    ],
                    "2263471": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parágrafos 1 e 2, da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/07/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n107859-2/2014\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n20742/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n216013-3/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n20911/2020\r\n\r\n866.683.317-34\r\n\r\n216017-9/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n20912/2020\r\n\r\n866.683.317-34\r\n\r\n107859-2/2014\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n20744/2020\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n112272-3/2013\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n21031/2020\r\n\r\n868.259.417-04\r\n\r\n217671-8/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n20923/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n219212-3/2017\r\n\r\nERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n20817/2020\r\n\r\n074.924.117-90\r\n\r\n219721-3/2020\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n20678/2020\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n215791-5/2019\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n20819/2020\r\n\r\n006.515.527-02\r\n\r\n205234-7/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n18474/2020\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n20888/2020\r\n\r\n052.450.977-88\r\n\r\n221037-6/2020\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n20955/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n219719-0/2020\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n20524/2020\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n219720-9/2020\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n20677/2020\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n219147-2/2017\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n3655/2020\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n200999-7/2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n17350/2020\r\n\r\n212.982.627-04\r\n\r\n205761-8/2014\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n9951/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n219717-2/2020\r\n\r\nMARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH\r\n\r\n20523/2020\r\n\r\n017.859.477-61\r\n\r\n219212-3/2017\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n20816/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n216932-3/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n20917/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n219215-4/2020\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n20630/2020\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n219215-4/2020\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n20627/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n219215-4/2020\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n20629/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n227787-2/2015\r\n\r\nROSILEIA DA SILVA CONCEIÇÃO ANGELOFF\r\n\r\n20594/2020\r\n\r\n813.904.837-20\r\n\r\n218525-0/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n21034/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONCALVES\r\n\r\n16760/2020\r\n\r\n016.387.197-30\r\n\r\nId: 2263471"
                    ],
                    "2263365": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 139/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 12/08/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.636-4/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/SUDERJ-SUPERINT DE DESsPORTOS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ RAYMUNDO DA SILVA, representado por sua advogada Dra. ALLANA DURAND PEREIRA, OAB-RJ nº 100.813, e pela FEDERAÇÃO DE ESPORTES UNIVERSITÁRIOS DO RIO DE JANEIRO, representada por seu advogado Dr. Walter José Guimaraes, OAB-RJ nº 109.087\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.010-0/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.403-1/2004 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.603-9/2013 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.076-4/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por BLOCO CARNAVALESCO BOI DA BARRA\r\n\r\nId: 2263365"
                    ],
                    "2263381": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 140/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Administrativa de 16/09/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 300.167-4/2019 - SOLICITAÇÃO (INT)/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO BAHIENSE COLÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301.808-2/2008 - SOLICITAÇÃO (INT)/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por HEITOR DELGADO CORREA\r\n\r\nId: 2263381"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2263393": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/07/2020\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103690-1/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220266-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217628-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 106977-0/2009 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109362-5/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109729-7/2010 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 110364-6/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114814-6/2007 - Interessados: SILVIO PAES DA FONSECA E INÊS DOS SANTOS DA SILVA- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113859-8/2010 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220154-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-5/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-2/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-8/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-7/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERV MUN DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214439-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820452-0/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 277426-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219735-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-4/2017 (9108/2016/20) - Interessado: CARLOS DE FRANÇA VILELA- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215842-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219651-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218354-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216970-0/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218337-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-6/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219915-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201736-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823125-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-9/2016 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218933-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2263393"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2263480": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.379 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUIS CLAUDIO BRAZ DE SOUZA, Auxiliar Administrativo,1ª Categoria, matrícula nº 02/002578/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Arlindo Puzine Gonçalves, matrícula nº 02/003155/0-4, com validade a contar de 29 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.380 - Exonera, a pedido, VIRGILIO DE OLIVEIRA SOUZA,Técnico,1ª Categoria, matrícula nº 02/002954/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COP, da CRH, da SGA, com validade a contar de 15 de agosto de 2020\r\n\r\nId: 2263480"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2263440": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 29/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.790-2/2020.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COOPERATIVA OURO TÁXI LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de intermediação e agenciamento de transporte de passageiros, via aplicativo para smartphone com acesso à internet, e, também, via plataforma web, com apoio operacional e tratamento de dados, para a região metropolitana do Rio de Janeiro, definida pela Lei Complementar nº 158, de 26 de dezembro de 2013, à exceção dos municípios de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Guapimirim e Japeri.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do Contrato nº 29/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da cláusula segunda do contrato, compreendendo o período de 27/08/2020 a 26/08/2021.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 303.500,18.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Almir Ricardo Teixeira da Silva - Matr. nº 02/4626 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT/DSI).\r\n\r\nId: 2263440"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2263434": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 22/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.560-3/2020\r\n\r\nDIA: 17/08/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPCIONISTAS, COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PARA ATUAR NAS DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.627.620,20\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2263434"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2263552": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 283, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DIFERENCIADO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ - E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DIFERENCIADO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ - E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 1º Institui o Regime previdenciário diferenciado para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ - e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ -, estabelece a alíquota escalonada por patente.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam isentos até o limite de 2 (duas) vezes o maior benefício pago pelo regime geral de previdência.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 284, DE 2020.\r\n\r\nACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 34 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DO MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 34 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DO MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º O art. 34 da Lei 443/81 passará a vigorar acrescido de parágrafo único.\r\n\r\n“Art. 34 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Ao militar em atividade ou na reserva remunerada é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, com fulcro no art. 5º, Inciso V, da Constituição Federal e no art.5 º da Constituição Estadual.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263552"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2263553": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2020\r\n\r\nACRESCENTA O §10º AO ART.102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE GARANTE A PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO V, INCISOS V , X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 04.08.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Acrescente-se o § 10º ao Art. 102 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§10 Garante a presença, aos Deputados Estaduais, de assessoria e equipamento de gravação de áudio e vídeo, para viabilizar a fiscalização dos Órgãos Públicos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Estado do Rio de Janeiro, para assuntos relacionados à Atividade Parlamentar, de acordo com o disposto no artigo 5º, V, X e XXXIII da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ atribuição dos Deputados Estaduais fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, conforme artigo 99, X da Constituição Estadual.\r\n\r\nO referido Projeto de Emenda Constitucional visa propiciar a infraestrutura necessária para os Deputados Estaduais uma vez que garante a presença de assessoria e equipamento de gravação de áudio e vídeo, para viabilizar as vistorias nos Órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no artigo 5º V, X e XXXIII da Constituição Federal. \r\n\r\nO livre acesso dos Deputados Estaduais aos Órgãos Públicos afigura-se como relevante instrumento para a afirmação das prerrogativas constitucionalmente asseguradas aos Parlamentares para o exercício de seus mandatos e afastar obstáculos que frequentemente enfrentam em repartições públicas, seja pelo impedimento ao livre trânsito, seja pela negativa de acesso a documentos, seja para o registro dos fatos apurados.\r\n\r\nA proposição torna mais eficiente e efetivo o exercício da função fiscalizatória que incumbe à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos têm direito de receber dos Órgãos Públicos informações de interesse coletivo, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade e o seu art. 216 §2º preconiza que cabe a Administração Pública tomar as providências para franquear a consulta de documentação governamental.\r\n\r\nAlém disso, o art. 37, § 3º, II, CF/88 garante a regulamentação do acesso de usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo. \r\n\r\nSendo assim tanto a CF/88 quanto a Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro asseguram o acesso às informações de Órgãos Públicos a qualquer cidadão assim como aos seus representantes no âmbito Estadual. \r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para o melhor desenvolvimento das atividades do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2951/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. É obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta em instituições com, pelo menos, 1000 (mil) partos por ano, nas maternidades existentes no Estado, da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 2º. Os profissionais fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral para assistência às pacientes internadas nas maternidades, durante o horário em que estiverem escalados para atuação nessas instituições.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO presente projeto segue as recomendações para assistência obstétrica à gestante e ao parto, definidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nEm fevereiro de 2017, pela Portaria n° 353, o Ministério da Saúde fez publicar as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal.\r\n\r\nA cada ano, acontecem no Brasil cerca de 3 milhões de nascimentos, envolvendo quase 6 milhões de pessoas, considerando parturientes e os seus filhos, com cerca de 98% deles acontecendo em estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados. Isso significa que, a cada ano, o nascimento influencia parcela significativa da população brasileira, considerando as famílias e o seu meio social.\r\n\r\nEntretanto, as mulheres e recém-nascidos são expostos a altas taxas de intervenções, como a episiotomia, o uso de ocitocina, a cesariana, entre outras, contrariando as recomendações da OMS.\r\n\r\nSobre a inclusão do profissional Fisioterapeuta nas maternidades e na assistência aos partos, ressalta-se o Decreto-Lei nº 938/69, que institui e regulamenta o exercício profissional do Fisioterapeuta, e a Lei 6.316/75, em consonância com o Conselho Nacional de Educação, por meio das Resoluções nºs 04/2002 e 06/2006, que instituíram os Cursos de Fisioterapia, reconhecendo a profissão como uma ramificação da área de saúde, com atos privativos e plena habilitação para clinicar dentro da sua especialidade, estabelecendo autonomia e isonomia profissional do fisioterapeuta em relação a todos os outros profissionais da área de saúde.\r\n\r\nNos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal/1988, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.\r\n\r\nEm virtude dessas considerações, notadamente ante a importância e relevância do papel profissional dos fisioterapeutas e de suas condutas e procedimentos na gravidez, no trabalho de parto e no pós-parto, considerando também a necessidade de oferecimento efetivo de analgesia não farmacológica para o alívio da dor no trabalho de parto, uso de recursos fisioterapêuticos para melhorar a progressão do trabalho de parto, e diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, redução do índice de cesarianas, conforme recomendação da OMS, bem como ante às exigências legais, surge a necessidade urgente de imposição da presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas maternidades em todo o Estado do Rio de Janeiro, sejam elas públicas ou privadas.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de muita relevância, apresento este Projeto de Lei, ao tempo em que conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2952/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABALECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado o descarte de máscara de proteção individual, inclusive de fabricação caseira, bem como demais equipamentos de proteção individual por cidadãos em praias, ruas, vias, logradouros públicos, praças, parques, rodovias e demais áreas protegidas, objetivando evitar possível contaminação e disseminação do novo coronavírus e ainda a proteção ao meio ambiente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os equipamentos de proteção individual deverão ser descartados em lixo comum ou convencional, devidamente colocados em sacos duplos, com lacre ou duplo nó e identificação com a seguinte mensagem: “CUIDADO - RISCO DE CONTAMINAÇÃO”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica terminantemente vedado o descarte desses materiais em lixo reciclável, bem como a sua doação para catadores e coletores de materiais reutilizáveis e recicláveis.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, inclusive quanto à forma de sua fiscalização, órgãos responsáveis e sanções impostas aos infratores da norma.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nÉ sabido por todos que o uso de máscaras protege o indivíduo contra o contágio de doenças infectocontagiosas, diminuindo o risco de transmissão do vírus causador da doença respiratória.\r\n\r\nContudo, com a utilização constante de máscaras de proteção individual por todos os cidadãos de nosso Estado, tendo em vista ser uma forma de enfrentamento a disseminação do novo coronavírus, foi constatada uma nova ameaça ao meio ambiente e principalmente aos oceanos - o descarte irregular desses equipamentos de proteção.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro segundo notícias do Jornal Extra, não é difícil encontrar máscaras de proteção individual nos mares ou jogadas pelas praias.\r\n\r\nDe acordo com ambientalistas desde que as atividades aquáticas foram autorizadas para os cidadãos fluminenses, após a flexibilização das medidas de isolamento social definidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, as máscaras tem sido constantemente vistas nos mares.\r\n\r\nVale ressaltar que a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) esclareceu que as máscaras e luvas devem ser descartadas no lixo sanitário e no lixo comum. E ainda, devem ser descartadas de forma que os profissionais que recolham o lixo na cidade não tenham contato direto com esse material.\r\n\r\nDessa forma, a medida apresentada visa garantir a proteção ao meio ambiente, bem como no enfrentamento a contaminação e propagação do novo coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor essa razão, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2953/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES REFERENTES A DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAIS DE FREQUENTAÇÃO INFANTIL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fixação de cartazes divulgando o serviço Disque Denúncia referente a crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos seguintes estabelecimentos:\r\n\r\nI - empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos (fliperamas, máquinas eletrônicas, similares);\r\n\r\nll - empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções (buffet infantil, casas de festas e congêneres);\r\n\r\nlll - empresas de comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos;\r\n\r\nlV - brinquedoteca e playground em estabelecimentos comerciais e residenciais;\r\n\r\nV - parques de diversão e temáticos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurada a publicidade do número de telefone do disque denúncia de Pedofilia por meio de cartazes informativos, afixados em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar cartazes contendo o seguinte teor: ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES. DENUNCIE! DISQUE 100.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\n| - advertência;\r\n\r\nll - em caso de reincidência, multa no valor de 300 UFIR-RJ;\r\n\r\nlll - a partir da segunda reincidência o fechamento do local até o cumprimento desta lei, além do dobro da multa pecuniária prevista no inciso anterior.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei, serão aplicados em programas de prevenção à pedofilia.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias para adaptação, a contar da publicação da Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de combater o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. A prática da pedofilia é enquadrada em diversos tipos de crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal.\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Saúde, a cada dia, pelo menos 20 crianças de zero a nove anos de idade são atendidas nos hospitais que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), após terem sido vítimas de violência sexual.\r\n\r\nLevantamento feito pela emissora internacional CNN apontou que, pelo menos, 35 funcionários da Disney World foram presos entre 2006 a 2014 nos Estados Unidos por acusações de pedofilia e posse de pornografia infantil.\r\n\r\nO crescimento das denúncias se deve a ampliação dos canais de denúncia e o conhecimento da existência deles por parte da população. Por isso, é tão importante afixar placas de avisos sobre a pedofilia nos locais onde as crianças e adolescentes frequentam, para que não só elas, mas os pais e/ou responsáveis tenham consciência sobre o crime e os canais de denúncia disponíveis.\r\n\r\nDiante do exposto, após apreciação, conto com a aprovação desta propositura pelos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2954/2020\r\n\r\nREGULAMENTA EVENTOS COM SOM AUTOMOTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizada a realização de eventos com som automotivo no Estado do Rio de Janeiro por pessoas jurídicas ou físicas devidamente cadastradas junto ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n\r\nParágrafo único. O cadastro mencionado no caput será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - para pessoas jurídicas:\r\n\r\na) contrato social;\r\n\r\nb) números de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos sócios;\r\n\r\nc) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nd) nome fantasia;\r\n\r\ne) endereço completo;\r\n\r\nf) endereço eletrônico;\r\n\r\ng) telefone para contato.\r\n\r\nI - para pessoas físicas:\r\n\r\na) números de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;\r\n\r\nb) comprovante de residência;\r\n\r\nc) endereço eletrônico;\r\n\r\nd) telefone para contato.\r\n\r\nArt. 2º. Caberá aos municípios do Estado do Rio de Janeiro autorizar o local, data e horário de realização dos eventos, conforme parâmetros definidos por cada administração pública municipal.\r\n\r\nArt. 3º. É obrigatória a presença de ambulância devidamente equipada e acompanhada de paramédicos em evento com previsão de público superior a 1.000 (mil) pessoas.\r\n\r\nArt. 4º. Para a realização dos eventos, deverão ser respeitados os limites de decibéis estabelecidos na lei estadual no 126, de 10 de maio de 1977 - Lei do Silêncio, salvo eventos abertos com autorização do Inea e do respectivo município.\r\n\r\n§ 1º O descumprimento dos limites de decibéis permitidos na legislação estadual ensejará:\r\n\r\nI - se ultrapassado o limite em até 20% (vinte por cento):\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) havendo reincidência, multa de 200 UFIR-RJ.\r\n\r\nII - se ultrapassado o limite de 20% (vinte por cento) até 40% (quarenta por cento):\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) havendo reincidência, multa de 350 UFIR-RJ.\r\n\r\nII - se ultrapassado mais de 40% (quarenta por cento) do limite:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) havendo reincidência, multa de 700 UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 2º. Deverão ser respeitadas as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN acerca de equipamentos que produzam som audível pelo lado externo em veículos em vias terrestres abertas à circulação, especialmente as Resoluções nos 204/2006 e 624/2016.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é regulamentar a realização de eventos de som automotivo, que causa muitos conflitos entre os organizadores, órgãos públicos e a população.\r\n\r\nAs lojas de sons automotivos prestam serviços em montagens de som e eventos, gerando diversos empregos diretos e indiretos, receitas para o público, além de promover o entretenimento da população.\r\n\r\nSendo assim, não se mostra razoável ao poder público proibir tais eventos, mas sim fiscalizar, inclusive com a aplicação de sanções para o caso de descumprimento dos parâmetros definidos em lei.\r\n\r\nPelo exposto, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2955/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM O TAPETE PEDILÚVIO PARA A PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os estabelecimentos comerciais obrigados a utilizar o tapete pedilúvio para a proteção contra a Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais disponibilizarão, na porta de entrada da unidade, tapete pedilúvio suficiente para que o público faça a limpeza dos pés ao entrar nas repartições comerciais.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento no disposto nesta Lei implicará multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dia, que serão revertidos em medidas de combate ao coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Agosto de 2020\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo é de conhecimento público, vivenciamos um colapso com a disseminação global do novo coronavírus (Covid-19). A organização Mundial da Saúde (OMS) já declarou que vivemos uma pandemia.\r\n\r\nEm tempos de pandemia, muito tem se falado do tapete pedilúvio como forma de prevenção ao novo coronavírus, principalmente em locais de grande circulação, pois seu poder sanitizante e antibacteriano é realmente comprovado.\r\n\r\nNas últimas semanas os casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus - Covid-19 aumentaram de forma significativa.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS), a Sociedade Brasileira de Infectologistas, o Ministério da Saúde e demais órgãos governamentais estão recomendando medidas de contenção expressas para que o vírus seja contido e não circule com maior velocidade. A exemplo da portaria do Ministério da Saúde nº 356, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nÉ inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual submeto à esta casa para aprovação com urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2956/2020\r\n\r\nTOMBA POR INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO O HELÊNICO ATLETICO CLUBE, SITUADO NA RUA ITAPIRU 1035, NO BAIRO DO RIO COMPRIDO - CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº 1º - Fica tombado do interesse SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO O HELÊNICO ATLÉTICO CLUBE, SITUADO NA RUA ITAPIRU 1035, NO BAIRRO DO RIO COMPRIDO - CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArtº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de Agosto de 2020\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 09 de maio de 1976, o HElLÊNICO ATLÉTICO CLUBE, localizado na Rua Itapiru 1035, teve momentos históricos, além de ser um ponto atrativo para comunidade ao seu entorno, tornou-se tonório espaço cultural, recebendo grandes nomes da nossa MPB, em rodas de samba, como também nas tradicionais feijoadas, que ocorriam aos sábados. Havia até uma frase que dizia: \"AOS SÁBADOS TODOS OS CAMINHOS OS LEVAM AO HELÊNICO\".\r\n\r\nE assim os anos passavam, com a comunidade integrada, os eventos ocorrendo, não podemos deixar de falar no PAGODE DA CASQUINHA, evento das quintas feiras também muito procurado. A década de 80 e 90, podemos dizer que o HELÊNICO, viveu sua época áurea.\r\n\r\nPossuidor de um ginásio esportivo muito bom, ora atendendo à eventos comunitários como aniversários e casamento, e a abnegação do professor Fernando que atende as crianças da comunidade com sua escolinha. Necessitamos revitalizar este espaço, A comunidade sofre em saber que a qualquer momento, podem perde esta espaço tão agradável, sendo assim, estamos tentando evitar o mal maior, tombando este importante e tradicional Clube.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2957/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE OS COMÉRCIOS DE COMPRA DE SUCATAS (FERRO VELHO), IDENTIFIQUE TODOS OS VENDEDORES COM NOME, CPF E IDENTIDADE E ENDEREÇO QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO DE MATERIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº - 1º - Todo comercio especializado na compra de sucatas (Ferro Velho) deverão registrar o nome o cpf , identidade endereço do vendedor do material.\r\n\r\nParágrafo Único - O comércio objeto do caput do artigo anterior manterá este registro por um período de 12 meses a contar da data do evento\r\n\r\nArtº - 3º As autoridades voltadas a segurança pública, deverão participar da fiscalização, aplicando multas, como também fechar e levar para esclarecimentos o responsável, quando for encontrado no comércio, material de procedência duvidosa.\r\n\r\nArtº 4º - Todo e qualquer cidadão que estiver em via pública queimando material que pertença ao segmento que trata este PL, deverá ser conduzido a Delegacia para esclarecimentos.\r\n\r\nArt 5. - Esta Lei entra em vigor na data de Sua Publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA continuar desta forma, a qualquer momento não teremos telefonia fixa, e Internet apenas em celulares ou que receber por chips. Existe um numero elevado de roubo de cabos de telefonia, os meliantes já não escolhem, dia, hora e lugar para cometer a subtração, famílias ficam sem a prestação do serviço por longo tempo, e isso não significa dizer que o serviço interrompido é um luxo, é para crianças brincarem. Nada disso, ora pandemia obriga a muitos possuírem o oferecimento. ,Porém a ocorrência e de tamanha monta que as empresas de telefonia já encontram dificuldades em repor. Passamos em diversas vias e notamos a fumaça escura típica de fio sendo queimado, esta material é vendido para FERRO VELHO, que na verdade passa a ser receptador de material de procedência duvidosa\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2958/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MAQUINAS DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS NOS PEDÁGIOS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº 1º - Os pedágios no território do Estado do Rio de Janeiro, passaram a receber de seus clientes o valor relativo a passagem, por intermédio de maquinas de débito automático.\r\n\r\nParágrafo Único - O Valor quando pago em dinheiro não será abolido.\r\n\r\nArtº - 2º Deverá haver nas cabines a informação sobre a aceitação no método Automático.\r\n\r\nArtº -3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVivemos um momento que o dinheiro em papel moeda esta sendo substituído, o débito automático além de trazer mais proteção nesta época de pandemia, facilita sobre modo uma série de consequência desagradáveis, isso é, para quem paga, como para quem recebe. O roubo então para o comercio diminuiu porque levar a maquina não é ter acesso ao dinheiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2959/2020\r\n\r\nOBRIGA AOS VEÍCULOS ABRIREM O PORTA MALA NO MOMENTO QUE ESTIVEREM SENDO ABASTECIDOS COM GNV, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº 1º - Todo veículo que possui cilindro de GNV no interior do porta mala, ao ser abastecido, devera abrir o porta malas.\r\n\r\nAtº 2º - Os ocupantes do veículo deverão ficar afastados do mesmo durante todo o processo, nunca na parte traseira.\r\n\r\nAtº 3º O posto de combustíveis deverão manter em locais visíveis cartazes com presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 03 de Agosto de 2020\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOcorrências são vinculadas pela mídia, mas, muitos pensam que vale a pena arriscar, já foi observado o frentista promovendo o abastecimento ainda com pessoas saindo do veículo, falamos de vidas, e não se tem muito a falar, é simples, vamos respeitar e ser respeitados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2960/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N 5952, DE 18 DE ABRIL DE 2011, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A CONTRATAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA, ACIDENTES PESSOAIS E CONTRA TERCEIROS AOS MOTOBOYS.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam as empresas prestadoras de serviço de entrega por meio de motoboys, motofretistas e ciclo-entregadores ou as que possuam frota própria para o serviço, obrigadas a efetuar contratação de apólice de seguro contra acidentes pessoais, seguro de vida e seguro contra terceiros, no valor mínimo de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) por entregador.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade alterar Lei Estadual em comento que , à época de sua aprovação e sanção, só contemplou os motoboys, tendo sido excluídos da tutela legal a categoria de motofretistas e ciclo-entregadores (que fazem entrega usando bicicletas). Tal proposição mostra-se imperiosa na medida em que há por parte das empresas prestadoras de serviço notadamente as que fazem entregas de comida por aplicativos, de não estabelecem vínculo laboral com esses entregadores, precarizando a relação de trabalho e o exercício de direitos trabalhistas. Sem contar as exaustivas horas de trabalho, com intervalos mínimos para almoço e descanso, além da redução considerável dos ganhos por entrega, face ao grande número de profissionais que, dado à crise econômica, abraçam esta atividade como meio de sustento de suas famílias.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a contratação dessas modalidades securitárias, visando garantir a menos uma eventual indenização, em caso de acidente, à esses profissionais e suas famílias, permitindo a sua subsistência e atendendo ao princípio da dignidade humana, visando a valorização desses profissionais, sendo um marco sinalizador de outras conquistas futuras de direitos.\r\n\r\nÉ dentro dessa ótica e razoabilidade que peço apoio dos meus pares para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2961/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS CANDIDATOS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E VESTIBULARES DURANTE A SELEÇÃO DO CERTAME.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a utilização de máscaras para proteção à Covid-19 pelos candidatos de concursos públicos, durante a seleção do certame, bem como de vestibulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no período em que perdurar a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nParágrafo único - O uso será necessário desde a entrada nos estabelecimentos do certame até a saída do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de descumprimento do previsto nesta Lei, o candidato poderá ser eliminado do respectivo certame.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso de máscaras protege o indivíduo contra o contágio de doenças infectocontagiosas, diminuindo o risco de transmissão do vírus causador da doença respiratória.\r\n\r\nDe acordo com um estudo realizado pelos Centros de Controle e Prevenção de Doença dos Estados Unidos, o uso de máscaras reduziu em 25% o risco de infecção do Covid-19, enquanto naqueles que só mantiveram o distanciamento a redução foi de 15%.\r\n\r\nA medida apresentada visa garantir a retenção do contágio e da disseminação do novo coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito aos certames realizados durante a pandemia.\r\n\r\nAssim, com a obrigatoriedade da utilização de máscaras para os candidatos aos concursos públicos e vestibulares de nosso Estado, teremos a segurança dos mesmos na realização presencial do certame.\r\n\r\nVale ressaltar que em caso de descumprimento o candidato poderá ser eliminado do concurso.\r\n\r\nAssim, encaminho esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2962/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTACIONAMENTOS DISPONIBILIZAREM A MODALIDADE DE PAGAMENTO EM DINHEIRO EM TODOS OS TERMINAIS E MÁQUINAS DE AUTOATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determina que os fornecedores de serviços, independente do ramo de sua atividade, que ofereçam ao público área própria ou de terceiros, para estacionamento pago, de veículos automotores, disponibilizem aos usuários a modalidade de pagamento em dinheiro em todos os terminais e máquinas de autoatendimento de cobrança já existentes ou que venham a ser instalados.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que, na data de publicação desta Lei, não possuam todos os terminais ou máquinas de autoatendimento habilitados a receber o pagamento em dinheiro, deverão, no prazo máximo de 03 (três) meses, se adequar às suas disposições.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará ao fornecedor multa no valor de 1.000 UFIRs, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nParágrafo único - Ocorrendo reincidência, a multa que trata o caput do artigo deverá ser aplicada em dobro, e em caso de contribuinte, cassação da inscrição estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos os estabelecimentos, sem qualquer distinção, devem sempre visar o bem estar comum, assim como o interesse público da sociedade sem promover qualquer tipo de discriminação ou exclusão social, e não exclusivamente a obtenção de lucro.\r\n\r\nO estabelecimento que fornece terminais de autoatendimento para recebimento de valores referentes ao estacionamento de veículos automotores, que não disponibilizam a modalidade de pagamento em dinheiro por parte dos usuários, acaba por discriminar parcela da população que não possui acesso a cartão de crédito ou débito e muitas vezes sequer possuem contas bancárias, razão pela qual fazem uso apenas do dinheiro em espécie.\r\n\r\nAlém disso, o manuseio do terminal de autoatendimento também é feito por pessoas idosas que por muitas vezes não se sentem seguras de utilizar cartões bancários que exigem a digitação de senha e por esse motivo preferem o pagamento em dinheiro e acabam sendo de certa forma excluídas do uso dos terminais de autoatendimento que não operam na modalidade de pagamento em dinheiro.\r\n\r\nAssim, o presente projeto visa garantir que toda população possa fazer uso dos terminais de autoatendimento para pagamento dos tickets de estacionamento, sem qualquer tipo de discriminação, podendo escolher a forma com que irão efetuar o pagamento pelo serviço, seja em cartão de crédito, cartão de débito ou em dinheiro (espécie).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2963/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A NUMERAÇÃO E REGISTRO DOS MARCADORES E ARMAS DE AIRSOFT, AR COMPRIMIDO E PAINTBALL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatória a identificação do número de série nos marcadores e armas de airsoft, ar comprimido e paintball que deverá ser gravado no cabo do marcador/arma.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado o Cadastro Estadual de Registro de Marcadores/Armas de Pressão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - É obrigatório o registro de todo marcador/arma de pressão, no órgão competente designado pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o caso:\r\n\r\n§1º - São objetivos do Cadastro:\r\n\r\nI - relativas aos marcadores/armas de airsoft, ar comprimido e paintball:\r\n\r\na) o número do cadastro;\r\n\r\nb) a identificação do produtor e do vendedor;\r\n\r\nc) o número e a data da nota fiscal de venda;\r\n\r\nd) a espécie, a marca e o modelo;\r\n\r\ne) o calibre e a capacidade;\r\n\r\nf) a forma de funcionamento;\r\n\r\ng) a quantidade de canos e o comprimento;\r\n\r\nh) o número de série gravado no cano do marcador/arma; e\r\n\r\nII - relativas ao proprietário:\r\n\r\na) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento;\r\n\r\nb) o domicílio e o endereço residencial;\r\n\r\nc) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe;\r\n\r\nd) a profissão;\r\n\r\ne) o número da cédula de identidade, a data de expedição, o órgão e o ente federativo expedidor; e\r\n\r\nf) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.\r\n\r\n§2º - O interessado solicitará ao Diretor do órgão, no mesmo requerimento, o registro de todas os marcadores/armas de pressão, de airsoft, ar comprimido e paintball de sua propriedade.\r\n\r\nArt. 4º - Efetuado o registro do marcador/arma de pressão, de airsoft, ar comprimido e paintball, o órgão competente expedirá o Certificado de Registro com a numeração a ser gravada no cano do marcador/arma.\r\n\r\nArt. 5.º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução, determinando o prazo exato para implementação da medida ora instituída, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 06 (seis) meses da regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO paintball e o airsoft já foram reconhecidas como práticas desportivas no âmbito do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante frisar que o número de participantes aumenta cada vez, se fazendo necessário um maior controle e fiscalização no comércio e circulação dos marcadores/armas de airsoft, ar comprimido e paintball.\r\n\r\nTemos que no Estado do Rio de Janeiro, vários assaltos, roubos e ameaças são realizados com esses marcadores/armas, pois os meliantes pintam e adulteram a ponteira dos marcadores/armas e os mesmos ficam com a aparência idêntica a uma arma de fogo.\r\n\r\nAliás, a própria Polícia aponta que o uso dessas armas aumentou bastante em assaltos. Elas nunca estiveram tão parecidas com as verdadeiras. Principalmente as usadas no airsoft - um esporte para maiores de 18 anos, com armas que parecem reais, mas que não podem ser usadas na rua. Uma pistola de airsoft é igual à usada pelos nossos policiais. A cor, o peso e muito mais, basta comparar com a arma original.\r\n\r\nAtualmente qualquer pessoa consegue comprar esse tipo de marcador/arma sem que seja necessário apresentar nenhum documento e nem mesmo se identificar. Fica evidente, portanto, que falta fiscalização e que nada é controlado na prática. Quem sai perdendo é o cidadão, que pode ser vítima de bandidos com essas armas.\r\n\r\nDessa forma, a chancela e gravação da numeração e registro dos marcadores/armas se torna necessária para evitar que essa prática se perpetue em nosso Estado, causando aumento da criminalidade e sensação de insegurança por parte da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2964/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam isentos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços do transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para aquisição de veículo automotor adquirido por:\r\n\r\nI - Policiais Civis;\r\n\r\nII - Policiais Militares;\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares;\r\n\r\nIV - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - Agentes do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção a que alude o caput também abrangerá os servidores aposentados de cada órgão mencionado nos respectivos incisos.\r\n\r\nArtigo 2º. A isenção do recolhimento do ICMS de que trata esta Lei somente poderá ser utilizada na aquisição de veículo até o valor de 25.000 (vinte e cinco mil) UFIRs.\r\n\r\nArtigo 3º. A isenção do ICMS de que trata esta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, a cada 03 (três) anos.\r\n\r\nArtigo 4º. O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente, na hipótese de transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 03 (três) anos contados da data da aquisição.\r\n\r\nArtigo 5º. Caberá à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ) proceder com o reconhecimento do benefício a que alude a presente Lei, devendo o requerimento e todo o procedimento para a benesse ser realizado inteiramente pela internet.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para conclusão do procedimento previsto no caput será de 20 dias.\r\n\r\nArtigo 6º Esta Lei entra em vigor findo o Regime de Recuperação Fiscal, em razão do estado de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 7º. Fica autorizado o Poder Executivo a baixar os atos complementares necessários à execução da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição alhures visa conceder aos agentes de segurança pública, inclusive aos aposentados, isenção do recolhimento do ICMS para aquisição de veículo automotor para uso particular, desde que preenchidos alguns requisitos e limitações legais temporais.\r\n\r\nÉ salutar a necessidade do Estado em valorizar os agentes de segurança pública, eis que o dia a dia desses servidores é sempre de risco, havendo a necessidade de se tornar imperiosa a adoção de medidas de segurança, onde muitos desses servidores sequer podem se deslocar em transportes públicos. Ademais, não somente a vocação desses servidores, mas por determinação legal, são eles obrigados a cumprirem seu mister, como a preservação da ordem, garantia da segurança pública, e prestação de socorro, ainda que não estejam em serviço.\r\n\r\nDurante suas atividades funcionais, estes magníficos servidores atuam no combate à criminalidade e na manutenção ou restabelecimento da ordem. No entanto, muitos agentes de segurança pública, além de se colocarem em risco cotidianamente, necessitam se deslocar entre municípios ou bairros distantes, em virtude de residirem em local distinto de onde laboram.\r\n\r\nAnte os fundamentos acima, necessário viabilizar a presente isenção, por escopo de valorizar esses servidores públicos que zelam pelo bem-estar da sociedade civil, e que são expostos diuturnamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2965/2020\r\n\r\nRECONHECE A NATUREZA DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO DE SUPORTE À DOCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a natureza docente da função dos profissionais de magistério que atuam nas funções de suporte pedagógico à docência.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por funções de suporte pedagógico à docência, aquelas exercidas principalmente por Pedagogos e compreendem atividades de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, orientação pedagógica e coordenação educacional, exercidas nas unidades escolares de educação básica, em seus diversos níveis, modalidades e etapas.\r\n\r\nArt. 2º Todos os cargos e funções de suporte pedagógico à docência serão exercidos por Professores Pedagogos, habilitados na forma da lei.\r\n\r\nArt. 3º Ficam consideradas extintas das funções de suporte pedagógico à docência as nomenclaturas: Especialista de Educação, Especialista Técnico-Pedagógico e expressões similares.\r\n\r\nArt. 4º As nomenclaturas adotadas no Estado do Rio de Janeiro deverão ser:\r\n\r\nI - Professor - Orientador Educacional\r\n\r\nII - Professor - Orientador Pedagógico\r\n\r\nIII - Professor - Diretor Geral de Ensino\r\n\r\nIV - Professor - Diretor Adjunto de Ensino\r\n\r\nV - Professor - Supervisor Educacional\r\n\r\nArt. 5º Admitir-se-á nomenclaturas equivalentes para os cargos exercidos por Pedagogos, tais como: Professor ou Docente.\r\n\r\nArt. 6º Os sistemas de ensino municipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão adequar suas legislações, reconhecendo a natureza docente das funções de suporte pedagógico à docência, exercida por Professores Pedagogos.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei se aplica para os efeitos do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHistoricamente, antes da Constituição de 1988, a função dos Pedagogos estavam diretamente ligadas à manutenção da ordem, da disciplina, à reprodução do sistema. Os professores eram obrigados a seguirem rigorosamente o planejamento dos Pedagogos.\r\n\r\nA partir dos princípios Democráticos elencados na Carta Magna, as legislações posteriores foram se adequando, no sentido de construir uma escola pública democrática. Tais legislações passam a garantir o direito de acesso e permanência do estudante na Educação Básica, cria-se o Projeto Politico Pedagógico, por meio do qual todos os integrantes da comunidade escolar passam a participar do planejamento escolar. Os Pedagogos então passaram a ter as suas funções direcionadas não mais à fiscalização, mas sim, constante construção e reflexão da prática pedagógica docente, condizentes com a sociedade que se quer construir.\r\n\r\nOs profissionais do Magistério reconhecem a natureza docente das funções exercidas pelo Professor Pedagogo, entretanto, as legislações atuais ainda guardam resquícios do período anterior à Constituição de 1988, gerando dubiedade de interpretação.\r\n\r\nDefinição de Magistério no Dicionário:\r\n\r\nSubstantivo masculino 1. Cargo ou ofício de professor, professorado.\r\n\r\n2. Exercício desse ofício; ensino, professorado.\r\n\r\nVale salientar que, atualmente, no Brasil, os cursos que formam profissionais são:\r\n\r\nTécnico em nível Médio: Cursos técnicos concomitantes ou subsequentes ao Ensino Médio. Tais cursos formam profissionais técnicos.\r\n\r\nGraduação:\r\n\r\nCursos Tecnólogos: São cursos de graduação, normalmente de curta duração, que formam profissionais técnicos em nível superior.\r\n\r\nCursos Bacharelado: São os cursos que formam os bacharéis em determinada área, a saber, bacharel em Direito, bacharel em contabilidade, bacharel em Administração de Empresas. São os profissionais que ocupam cargo cientifico.\r\n\r\nCursos de Licenciatura: São os cursos que formam em nível superior professores para atuarem na Educação Básica de determinada área do conhecimento.\r\n\r\nPor exemplo: O bacharel em Educação Física, irá trabalhar em academias ou treinador esportivo, em projetos esportivos, mas não poderá atuar como professor em escola de Educação Básica. Para isso, ele precisará fazer uma complementação pedagógica para ter a titulação de licenciado.\r\n\r\nOra, se o curso de Pedagogia hoje, no Brasil, é licenciatura, obviamente, os Pedagogos são Professores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Ciência e Tecnologia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes a serem observadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de implementar a Transformação Digital dos Serviços Públicos.\r\n\r\nParágrafo único - Subordinam-se ao regime dessa Lei:\r\n\r\nI- Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.\r\n\r\nII- As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.\r\n\r\nArt. 3º - A Transformação Digital dos Serviços Públicos terá como finalidade principal uma transformação digital da administração pública centrada no cidadão, que busca oferecer uma jornada mais agradável e responde às suas expectativas por meio de serviços de alta qualidade.\r\n\r\nParágrafo único - São finalidades da Transformação Digital dos Serviços Públicos:\r\n\r\nI - Oferecer serviços públicos digitais simples e intuitivos, consolidados em plataforma única e com avaliação de satisfação disponível;\r\n\r\nII - conceder acesso amplo à informação e aos dados abertos governamentais, para possibilitar o exercício da cidadania e a inovação em tecnologias digitais;\r\n\r\nIII - promover a integração e a interoperabilidade das bases de dados governamentais;\r\n\r\nIV - promover políticas públicas baseadas em dados e evidências e em serviços preditivos e personalizados, com utilização de tecnologias emergentes.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI- abertura e transparência;\r\n\r\nII- desburocratização e inovação;\r\n\r\nIII- compartilhamento de informações;\r\n\r\nIV- simplicidade e autosserviço;\r\n\r\nV- priorização de serviços públicos disponibilizados em meio digital;\r\n\r\nVI- segurança e privacidade;\r\n\r\nVII- participação efetiva e controle social;\r\n\r\nVIII- cooperação contínua entre órgãos e entes públicos.\r\n\r\nArt. 5º - A Administração Pública promoverá a progressiva priorização dos seus atendimentos ao público via meios eletrônicos de comunicação.\r\n\r\nParágrafo único - Para efetivo acompanhamento, todo e qualquer atendimento não presencial deverá geral um código de protocolo que possibilite sua consulta de andamento.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os Dados e Metadados coletados no desenvolvimento do presente programa poderão ser usados pelo próprio Poder Executivo para análise de rendimento, engajamento da população e aproveitamento do Programa, respeitados os limites impostos pelas Leis Federais 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nArt. 7º - O Poder executivo promoverá todos os atos necessários para o desenvolvimento do presente Programa.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com estudo realizado pela Vice-Governadoria do Estado do Rio de janeiro, Governo Digital é a modernização do Estado por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação (TIC) para aproximar governo e cidadãos, trazendo eficiência na administração pública para fornecer um melhor serviço, facilitar o acesso à informação, garantir a transparência para aumentar a confiança do público e fortalecer a participação da sociedade .\r\n\r\nÉ o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da sociedade.\r\n\r\nBenefícios financeiros do Atendimento Digital podem ser comprovados pela Média Internacional do custo operacional dos serviços de governo em 2018 assim elencados: US$ 14.00- Atendimento presencial\r\n\r\nUS$ 6.30 - Atendimento telefônico\r\n\r\nUS$ 0.39 -Atendimento online\r\n\r\nTomando-se como exemplo o Estado de Minas Gerais no mesmo ano, verificamos os seguintes custos:\r\n\r\nR$ 5,72 - Atendimento telefônico\r\n\r\nR$ 0,07- Atendimento online\r\n\r\nR$ 0,35- Atendimento em totens\r\n\r\nA criação da estratégia de transformação digital do Estado do Rio de Janeiro visa liderar o processo de transformação digital no Estado, fomentar um ambiente de inovação para criação de soluções de TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação) integrando a sua infraestrutura, promovendo assim, a eficiência e economia do Estado.\r\n\r\nSegundo o diagnóstico da Transformação Digital no estado do Rio de Janeiro as iniciativas de digitalização se encontram descentralizadas, não há estratégia digital nem uma governança forte. Para o eixo de prestação de serviços o Programa Governo Digital ampliará e aprimorará a oferta de serviços públicos por meio da transparência digital. No quesito acesso à informação o objetivo é fomentar e disponibilizar o uso de dados abertos, promovendo a transparência por meio do uso de TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação). Essa estratégia trará também, maior engajamento social no ciclo de vida dos serviços públicos.\r\n\r\nEste projeto está atrelado ao Princípio da Eficiência na Administração Pública, que deve atentar para uma boa administração, tornando o aparelho estatal menos burocrático e mais atualizado aos padrões modernos: a unificação do acesso aos serviços públicos concentrados em um único portal.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos nobres pares que aprovem esse Projeto de Lei que tanto auxiliará o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2967/2020\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), AOS GUARDAS MUNICIPAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Guardas Municipais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro isentos do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Os servidores relacionados no artigo anterior realizarão os exames médicos exigidos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, sem ônus aos mesmos, nos estabelecimentos de saúde vinculados à sua Instituição, quando devidamente credenciadas na forma do art.148 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para fazer jus à isenção prevista nesta Lei, o servidor deverá apresentar sua carteira funcional ao Departamento de Trânsito (DETRAN-RJ), comprovando, assim, estar em situação de atividade.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 27 de setembro de 1992 a Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) foi criada pela Lei Municipal 1.887, e efetivamente implantada pelo Decreto Municipal 12.000, de 30 de março de 1993. Teve como patrono o herói da Segunda Guerra Mundial, marechal do Exército Brasileiro Euclides Zenóbio da Costa que foi instituído patrono da GM-Rio no decreto municipal nº 13.588, de 9 de janeiro de 1995.\r\n\r\nForça de segurança pública da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, a GM-Rio teve como missão inicial proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a qualidade de vida da população. O mesmo decreto instituiu a Empresa Municipal de Vigilância S.A (EMV), cujo nome de \"fantasia\" era \"Guarda Municipal do Rio de Janeiro\". Hoje conta com efetivo de cerca de 7.312 guardas municipais, 38 músicos e 120 servidores dos cargos de agente de transporte, engenheiro do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnicos de segurança do trabalho e auxiliar de enfermagem do trabalho, todos do quadro operacional da autarquia, além do apoio de cerca de 100 servidores comissionados, sendo a maior entre as instituições de segurança pública que atuam uniformizadas e desarmadas no Brasil. Para chegar a este efetivo, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro promoveu sete concursos públicos: em 1993, 1995, 1997, 2002, 2008, 2011 e 2012, sendo este último ano também para o quadro administrativo.\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2014 entrou em vigor a Lei nº 13.022,revestida com os atributos essenciais da atividade policial. A legislação especifica 15 princípios mínimos de atuação das guardas municipais, sendo:\r\n\r\n1. proteger bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro\r\n\r\n2. fiscalizar, organizar e orientar o tráfego de veículos no território municipal, observadas estritamente as competências municipais\r\n\r\n3. orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos\r\n\r\n4. proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município\r\n\r\n5. apoiar e orientar o turista brasileiro e estrangeiro\r\n\r\n6. colaborar com as operações de defesa civil do Município\r\n\r\n7. estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município;\r\n\r\n8. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de atribuição do Município\r\n\r\n9. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, inclusive por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código Brasileiro de Trânsito, notificando os infratores, no âmbito de atribuição do Município\r\n\r\n10. fiscalizar, autuar e aplicar penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, notificando os infratores no âmbito de atribuição do Município\r\n\r\n11. participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)\r\n\r\n12. vigiar os espaços públicos, tornando-os mais seguros em colaboração com os órgãos responsáveis pela segurança pública em nível federal ou estadual\r\n\r\n13. exercer o poder de polícia no âmbito do Município do Rio de Janeiro, inclusive sancionatório, ressalvadas as hipóteses em que, por força de lei, a atribuição seja privativa de outra categoria funcional, situação em que poderá auxiliar a fiscalização com a prática de atos meramente materiais;\r\n\r\n14. implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade\r\n\r\n15. fazer a escolta do prefeito do rio de janeiro com 5 motociclistas da Guarda Municipal\r\n\r\nAtualmente, a guarda municipal tem o efetivo autorizado de 10.000 guardas municipais de acordo com a Lei Complementar nº 100 de 15 de outubro de 2009. Pensando na importância da atividade que esses servidores exercem é que se debruça esse Projeto de Lei.\r\n\r\nNo momento da renovação da CNH, ficam os servidores isentos do pagamento de taxa apresentando para isso, sua carteira funcional ao Departamento de Trânsito (DETRAN-RJ), comprovando, assim, estar em situação de atividade.\r\n\r\nCabe ressaltar, que esses profissionais da segurança pública sobrevivem de seus defasados e irrisórios salários, resultando, indiscutivelmente, em pesado ônus, as despesas com a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Assim sendo, conto com o apoio de todos meus pares nesta Casa Legislativa para aprovação do Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2968/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O HOMESCHOOLING - EDUCAÇÃO DOMICILIAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ QUE OFICIALMENTE SEJA DISPONIBILIZADA VACINA EFICAZ CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O objetivo desta Lei é dispor sobre o exercício do direito à educação domiciliar no âmbito da educação básica, até que oficialmente seja disponibilizada vacina eficaz contra a COVID-19.\r\n\r\nParágrafo 1º. A educação domiciliar consiste no regime de ensino de crianças e adolescentes, dirigidos pelos próprios pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nParágrafo 2º. A educação domiciliar visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nArtigo 2º. Os pais ou responsáveis legais têm prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que será ministrada aos seus filhos.\r\n\r\nParágrafo 1º. Será plena a liberdade de opção dos pais ou dos responsáveis legais entre a educação escolar e a educação domiciliar, até que oficialmente seja disponibilizada vacina eficaz contra a COVID-19, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo 2º. É dever dos pais ou responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar assegurar a convivência familiar e comunitária, nos termos preconizados no caput do art. 227, da Constituição da República de 1988 e no caput do art. 4º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990 - ECA.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica assegurada a isonomia de direitos entre os estudantes em educação escolar e os estudantes em educação domiciliar.\r\n\r\nParágrafo 1º. A isonomia estende-se aos pais ou responsáveis legais dos estudantes em educação domiciliar, nos termos do art. 4º.\r\n\r\nArtigo 4º. A opção pela educação domiciliar será efetuada pelos pais ou pelos responsáveis legais do estudante, formalmente, por meio de plataforma virtual da Secretaria Estadual de Educação, em que constará, no mínimo:\r\n\r\nI - documentação de identificação do estudante, na qual conste informação sobre filiação ou responsabilidade legal;\r\n\r\nII - documentação comprobatória de residência;\r\n\r\nIII - termo de responsabilização pela opção de educação domiciliar assinado pelos pais ou pelos responsáveis legais;\r\n\r\nIV - certidões criminais da Justiça Federal e Estadual;\r\n\r\nV - plano pedagógico individual, proposto pelos pais ou responsáveis legais;\r\n\r\nParágrafo 1º. O período regular de cadastro será preferencialmente de dezembro a fevereiro.\r\n\r\nParágrafo 2º. O processo de cadastramento observará regulamento específico, observados os critérios mínimos de apresentação do plano pedagógico individual.\r\n\r\nParágrafo 3º. A conclusão do processo de cadastramento, após análise e aprovação da Secretaria de Estado de Educação, gerará para o estudante uma matrícula que comprovará, para todos os efeitos, a opção pela educação domiciliar.\r\n\r\nParágrafo 4º. O cadastro na plataforma individual de que trata o caput será renovado anualmente pelos pais ou responsáveis legais, com a inclusão do plano pedagógico individual correspondente ao novo ano letivo e dos demais documentos que forem necessários.\r\n\r\nParágrafo 5º. A Secretaria de Estado de Educação disponibilizará dados referentes à educação domiciliar aos órgãos competentes, conforme regulamento.\r\n\r\nParágrafo 6º. A Secretaria de Estado de Educação disponibilizará plataforma virtual de que trata o caput, contados da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo 7º. Enquanto não estiver disponível a plataforma virtual para a realização do cadastro, as famílias terão assegurado o seu direito de exercer a educação domiciliar.\r\n\r\nArtigo 5º. Os pais ou responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar manterão registro periódico das atividades pedagógicas do estudante trimestralmente.\r\n\r\nParágrafo único. O registro será realizado conforme diretrizes em ato próprio da Secretaria de Estado de Educação e fará parte da supervisão da educação domiciliar.\r\n\r\nArtigo 6º. O estudante matriculado em educação domiciliar será submetido, para fins de certificação da aprendizagem, a uma avaliação anual sob a gestão da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo 1º. A certificação da aprendizagem terá como base os conteúdos referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, com possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo 2º. As avaliações anuais serão aplicadas a partir do 2º ano do ensino fundamental, preferencialmente no mês de outubro.\r\n\r\nParágrafo 3º. Na hipótese de não comparecimento do estudante à avaliação será reaplicada em data definida em ato pela Secretaria de Estado de Educação, denominada segunda chamada.\r\n\r\nParágrafo 4º. Nas hipóteses de ausência justificada, a avaliação será reaplicada em data definida em ato pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArtigo 7º. Na hipótese do desempenho do estudante na avaliação de que trata o art. 6º ser considerado insatisfatório, será oferecida uma prova de recuperação.\r\n\r\nParágrafo 1º. A prova de recuperação será aplicada em data a ser definida em ato pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo 2º. Na hipótese de não comparecimento do estudante à prova de recuperação, os pais ou responsáveis legais justificarão a ausência.\r\n\r\nParágrafo 3º. Nas hipóteses de ausência justificada, a prova de recuperação será reaplicada em data a ser definida e ato da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArtigo 8º. A Secretaria de Estado de Educação apresentará calendário de aplicação das avaliações de que tratam os artigo 6º e artigo 7º da presente Lei.\r\n\r\nArtigo 9º. A Secretaria de Educação regulará a cobrança de taxa para fins de custeio das avaliações e estabelecerá as hipóteses de isenção de pagamento, dentro das normas legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArtigo 10. Caberá aos pais ou responsáveis legais, durante o processo de ensino e aprendizagem, monitorar de forma permanente o desenvolvimento do estudante, conforme as diretrizes nacionais curriculares.\r\n\r\nArtigo 11. É facultado às instituições públicas e privadas, escolhidas pelos pais ou responsáveis legais, ofertar ao estudante em educação domiciliar avaliações formativas ao longo do ano letivo.\r\n\r\nArtigo 12. Fica vedada a educação domiciliar nas hipóteses em que o responsável legal direto estiver cumprindo pena pelos seguintes crimes:\r\n\r\nI - da Lei nº 8.069/1990 - ECA;\r\n\r\nII - da Lei nº 11.340/2006 - Violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\nIII - do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal;\r\n\r\nIV - da Lei nº 11.343/2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; ou\r\n\r\nV - da Lei nº 8.072/1990 - Crimes hediondos.\r\n\r\nArtigo 13. Os pais ou responsáveis legais perderão o exercício do direito à opção pela educação domiciliar nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando o estudante for reprovado, em dois anos consecutivos, nas avaliações anuais e nas provas de recuperação;\r\n\r\nII - quando o estudante for reprovado, em três anos não consecutivos, nas avaliações anuais e nas recuperações;\r\n\r\nIII - quando o estudante, injustificadamente, não comparecer à avaliação anual de que trata o art. 6º, da presente Lei; ou\r\n\r\nIV - enquanto não for renovado o cadastramento anual na plataforma virtual, nos termos do que alude o artigo 4º, da presente Lei.\r\n\r\nArtigo 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação é um tema muito caro para a sociedade, sendo uma importante preocupação dos pais proporcionarem uma educação eficiente aos seus filhos. O homeschooling - educação domiciliar - é uma modalidade de ensino, que tem por base a liberdade, na qual os pais chamam para si a responsabilidade de conduzir o processo educacional dos filhos, ou seja, não necessariamente se tornam professores, mas sim gestores de todo o processo educacional.\r\n\r\nO papel do preceptor é de estimular o indivíduo que está aprendendo a aprender, focando no autodidatismo.\r\n\r\nÉ de se revelar que a Constituição da República de 1988, a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - por mais que trabalhem com uma base escolarizada, possuem alguns dispositivos que dão suporte à educação domiciliar, e.g., a consagração do princípio da liberdade educacional, princípio da pluralidade de ideias em concepções pedagógicas (art. 206, II e II, da CRFB/88). Não podendo perder de vista ainda que a Carta Magna consagra a família como base da sociedade, sendo certo que todos esses dispositivos amparam a ideia da educação familiar.\r\n\r\nOs próprios Tratados Internacionais de Direitos Humanos preveem a primazia dos pais na condução da educação dos filhos, inclusive, a própria Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança possui tal previsão.\r\n\r\nO STF, no julgamento do RE 888.815/RS, discorre que o homeschooling não é incompatível com a CRFB/88, logo, não é inconstitucional, porém, a Corte Suprema analisou os aspectos infraconstitucionais, transportando institutos do Direito Público para uma matéria que seria de Direito Privado - relação de indivíduos. Nesse cenário, podem os Estados legislar sobre a matéria em apreço, porquanto a educação domiciliar encontra amparo constitucional, sendo certo que, ainda, na esfera federal inexistir legislação que regulamente tal modalidade de ensino.\r\n\r\nNessa senda, há possibilidade de regulamentação estadual acerca da temática em voga, porquanto a educação ser assunto de competência legislativa concorrente (art. 24, IX, da CRFB/88), podendo, dessa forma, legislar sobre o tema. Segundo o § 1º, do art. 24, da Carta Política de 1988, a competência da União diz respeito à competência sobre normas gerais; já os Estados e o DF, de acordo com o § 2º do mesmo artigo, devem suplementar a legislação federal, adaptando tal norma à realidade de cada Estado. Nesse jaez, o § 3º do citado artigo, prevê que, na ausência de norma federal a respeito das normas gerais, a competência legislativa do Estado é plena, até que sobrevenha a lei em âmbito federal.\r\n\r\nCerto é que, com a pandemia da COVID-19, novas demandas surgiram, sendo vislumbradas outras necessidades e, no campo educacional, não foi diferente. É de se ter entrementes que a ausência de regulamentação dessa temática e, o cenário atual que vivemos, poderá ensejar diversas ações contra pais ou responsáveis legais pelo crime de abandono intelectual, dentre outros conexos, que retiraram seus filhos da escola por medo da COVID-19. Vivemos numa nova realidade, havendo a necessidade da educação acompanhar as nuances dessa nova fase e, nada melhor e viável, que regulamentar o homeschooling, até que oficialmente seja disponibilizada vacina eficaz contra a COVID-19.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por base proporcionar maior segurança jurídica aos pais e representantes legais que buscam proporcionar aos seus filhos, principalmente àquelas crianças e jovens com deficiência a educação domiciliar, numa perspectiva libertária sobre a educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2969/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 16 e acrescenta os seguintes parágrafos a Lei Nº 4191, de 30 de Setembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16. - Ficam sujeitas a prévio licenciamento ambiental pelo Órgão Ambiental competente, sem prejuízo de outras autorizações legalmente exigidas:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - (...)\r\n\r\n§ 4º - Para as atividades receptoras de resíduos da construção civil (aterros, nivelamentos de greides e recuperação de cavas de pedreiras) que usem resíduos de construção civil classe A, nos pedidos de licenciamento ambiental deverão incluir uma área de triagem e transbordo na apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro tendo como obrigação receber caçambas da construção civil com as classes A, B e C e triar essas caçambas destinando de maneira correta os resíduos que não serão aproveitados.\r\n\r\n§ 5º - As atividades já licenciadas terão 90 dias para apresentar o projeto de adequação nos respectivos órgãos licenciadores, sob pena de paralisação da atividade até que seja regularizada a situação.\r\n\r\n§ 6º - As Secretarias de Meio Ambiente Municipais e Estaduais deverão notificar em até 30 dias as áreas licenciadas mencionadas neste artigo.\r\n\r\n§ 7º - Estão excluídas as empresas, das obrigações deste parágrafo, que licenciarem as suas respectivas áreas para receberem materiais de empréstimo, ou seja, de áreas licenciadas pelo DNPM e não de resíduos da construção civil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado e o Município do Rio de Janeiro vêm sofrendo com a grande quantidade de descartes de resíduos da construção civil de maneira clandestina. É de conhecimento de todos os órgãos ambientais nos municípios do Estado do Rio de Janeiro que a entidade pública não tem como absorver, muitas vezes, esses custos dentro de sua administração. Mas ao mesmo tempo, por falta de alternativas de uma classe de trabalho que é extremamente importante no Estado do Rio de Janeiro e com áreas cada vez mais distantes torna-se dispendioso o descarte nas áreas propostas.\r\n\r\nCom o objetivo de aumentar a concorrência e obrigar as empresas que já trabalham com os aterros de construção Civil, nivelamento de greides e recuperação de cavas com resíduos de construção civil, como compensação ambiental pelos seus empreendimentos, diminuir a quantidade de resíduos descartados de maneira incorreta e aumentar a reciclagem dentro de nosso Estado.\r\n\r\nDiante do demonstrado, nota-se a importância da pauta para ajudar as empresas públicas diminuírem os custos com limpezas em áreas de descartes irregulares e ajudar todo um ramo de negócios que é essencial para a limpeza da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2970/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei altera o Artigo 58 da Lei nº 443, de 1º Julho de 1991, acrescentando os parágrafos 3º, 4º, 5º.6º e 7º.\r\n\r\nArt. 58 (...)\r\n\r\n§ 3º - Toda promoção “post-mortem” em ato de serviço do Policial Militar da ativa ou na inatividade, independente de graduação, posto ou patente, deverá ser considerada como “ato de bravura”;\r\n\r\n§ 4º - Toda promoção “post-mortem” em ato de serviço do Policial Militar da ativa ou na inatividade, independente de ter sido em ato de serviço ou ato de bravura, deverá ser majorada em 160% do IHP para Praças e Oficiais, caso não sejam possuidores de tal majoração;\r\n\r\n§ 5º - Toda promoção “post-mortem” em ato de serviço ou ato de bravura, do Policial Militar da ativa ou na inatividade, deverá ser efetivada com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir.\r\n\r\nI - Considera-se, para efeito deste parágrafo, grau hierárquico imediato:\r\n\r\na) O de Primeiro Tenente PM, para Aspirante a Oficial PM e Subtenente PM;\r\n\r\nb) O de Segundo Tenente PM, para Primeiro Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro Sargento PM;\r\n\r\nc) O de Terceiro Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.\r\n\r\n§ 6º - Toda promoção “post-mortem” em ato de serviço ou ato de bravura, deverá ser verificada a graduação, posto ou patente corretos do Policial Militar. Em caso de atraso em suas promoções, por conta de erro da Administração Pública, deverá ser sanado antes da citada promoção.\r\n\r\n§ 7º - O Policial Militar condenado por crime comum, especial, ou militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido ao Conselho de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Revisão Disciplinar, seja na ativa ou na inatividade, independente de graduação, posto ou patente, não fará jus a esta promoção.\r\n\r\nArt. 2º. - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração deste artigo vem sobretudo fazer justiça, uma vez que o Policial Militar exerce com lisura, diariamente, o exercício de sua função, não medindo esforços para que o trabalho seja realizado com eficácia, eficiência e efetividade.\r\n\r\nEsse projeto de lei visa propiciar à familia do policial falecido, o auxílio necessário para sua sobrevivência, além de corrigir injustiças anteriores no sentido de reduzir as desigualdades existentes entre as carreiras de oficiais e praças, considerando, a importância desses profissionais para a segurança pública.\r\n\r\nA carreira do Policial Militar é perigosa, colocando em risco a saúde e a vida, combatendo o crime de forma ostensiva e muitas vezes sendo levado a óbito de forma covarde e cruel.\r\n\r\nFace ao exposto, em consonância com a Constituição Estadual e a Lei 443 de 01 de julho de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares, conto com aprovação dos meus pares considerando a relevância do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4220/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO - RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.06.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2877/2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADEFEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENAN FERREIRINHA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, LUCINHA, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA, SAMUEL MALAFAIA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, MARCUS VINÍCIUS, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO BACELLAR, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DIONISIO LINS, VAL CEASA, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, LÉO VIEIRA, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, GIOVANI RATINHO, ANDRE CORREA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Ciência e Tecnologia e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2920/2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, FRANCIANE MOTTA, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, BEBETO, MARCUS VINÍCIUS, DANI MONTEIRO, GUSTAVO TUTUCA, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DINO, CORONEL SALEMA, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO BACELLAR, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, VAL CEASA, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, LÉO VIEIRA, PEDRO RICARDO, GIOVANI RATINHO, ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2770/2020, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2770/2020, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANNIEL LIBRELON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2838/2020, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2838/2020, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANNIEL LIBRELON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 258/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1089 de 2019, de autoria dos Deputados Anderson Moraes, Marcos Muller, Vandro Família, Márcio Canella, Max Lemos, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8949, de 24 de julho de 2020, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDERSON MORAES, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO CANELLA, MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os artigos 10, 2° e 3° do presente projeto de lei. \r\n\r\nNota-se, nos dispositivos mencionados, vício de inconstitucionalidade, por não ter observado as regras de competência previstas na Constituição da República para legislar acerca de tal matéria. \r\n\r\nPretende o projeto de lei alterar a Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que as pessoas físicas ou jurídicas possam ser representadas por advogado ou despachante documentalista, bem como que estes profissionais sejam intimados mediante publicação no Diário Oficial do Estado e que possam interpor recursos administrativos. Em sua justificativa, argumenta o Parlamentar que o projeto de lei visa atender à representação dos advogados e despachantes documentalistas nos processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que tais profissionais exercem um papel fundamental para o exercício da cidadania. \r\n\r\nA Constituição da República prevê, no seu artigo 22, inciso XVI, a competência exclusiva da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões, conforme pode ser observado: \r\n\r\n\"Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (...\") \r\n\r\nSegundo José Afonso da Silva, \"no que tange ao exercício das profissões o texto correlaciona-se com o disposto no art. 5, \r\n\r\nXIII, já comentado, onde se prevê a liberdade do exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É tal \"lei\" que o inciso inclui na competência exclusiva da União.\" \r\n\r\nA União já legislou sobre a profissão dos advogados (Lei nº 8906/1994), tendo estabelecido, no inciso XV, do artigo 7°: \r\n\r\n\"Art. 7° São direitos do advogado: (...) \r\n\r\nXV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-Ios pelos prazos legais.\" \r\n\r\nEm hipóteses semelhantes, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de atos normativos estaduais que regulamentavam o exercício de determinadas profissões. Confira -se: \r\n\r\n\"1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital nº 3.136/2003, que 'disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal'. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e/ou sobre 'condições para o exercício de profissões' (CF, art. 22, XVI). 4. Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do Supremo Tri bunal Federal, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital na 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da federação para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes citados: ADI nº 601/RJ, ReI. Min. Ilmar Galvão, Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI na 953/DF, ReI. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 2.5.2003; ADI-MC na 2.487/SC, ReI. Min. Moreira Alves, Pleno, un alllme, DJ 1.8.2003; ADI na 3.069/DF, ReI. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 16.12.2005. 5. Quanto à violação ao art. 22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF, verifica-se a inconstitucionalidade formal dos arts. 20 e 80 do diploma impugnado por versarem sobre condições para o exercício da profissão. Precedente citado: ADI-MC na 2.752/DF, ReI. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, maioria, DJ 23.4.2004. 6. Ainda que superado o reconhecimento de ambas as inconstitucionalidades formais indicadas, com relação ao art. 1° da Lei Distrital, verifica-se violação ao art. 80, VI, da CF, por afrontar a 'liberdade de associação sindical', uma vez que a norma objeto desta impugnação sujeita o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade.\r\n\r\nNa espécie, não parece haver dúvida de que a proposição invadiu a competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício da profissão, especialmente no tocante aos despachantes documentalistas. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 263/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1805 de 2020 de autoria dos Deputados Alexandre Freitas, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Dionísio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Bebeto, Val Ceasa, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Fábio Silva, Samuel Malafaia, Chicão Bulhões, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Anderson Moraes, Chico Machado, Gustavo Schmidt, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Alexandre Knoploch, Marcos Muller que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8953, de 30 de julho de 2020, que “REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA -, PARA CLASSIFIACAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 264/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2318 de 2020 de autoria dos Deputados Carlos Minc, Marcelo Dino, Lucinha, Dionísio Lins, Bebeto, Martha Rocha, Flávio Serafini, Brazão, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Marina Rocha, João Peixoto, Gustavo Tutuca, Valdecy da Saúde, Danniel Librelon, Max Lemos, Rosane Félix, Marcelo Cabeleireiro, Renata Souza, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Delegado Carlos Uagusto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Coronel Salema, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8954, de 30 de julho de 2020, que “CRIA O PROGRAMA “TESTAGEM DOMICILIAR PARA TODOS”, COM OBJETIVO DE OFERECER TESTES GRATUITOS PARA PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 265/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2332 de 2020 de autoria dos Deputados Dani Monteiro, André Ceciliano, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Mônica Francisco, Renata Souza, Brazão, Flavio Serafini, Rosenverg Reis, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Bebeto, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Carlos Macedo, João Peixoto, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Max Lemos, Marina Rocha, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Subtenente Bernardo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8955, de 30 de julho de 2020, que \"ALTERA A LEI N° 3.613/2001, QUE \"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", PARA ESTABELECER PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR OCASIÃO DA DECRETAÇÃO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, ASSIM RECONHECIDAS POR LEI OU DECRETO DO PODER EXECUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 266/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2503 de 2020 de autoria dos Deputados Márcio Canella, André Ceciliano, Martha Rocha, Danniel Librelon, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Brazão, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, João Peixoto, Flavio Serafini, Alana Passos, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Marina Rocha, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Lucinha, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Bebeto, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8956, de 30 de julho de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA VEDAR A CLASSIFICAÇÃO COMO SIGILOSOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS FIRMADOS SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 267/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2303 de 2020 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Rosane Félix, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Max Lemos, Marina Rocha, Vandro Família, Anderson Alexandre, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa, Coronel Salema, Danniel Librelon, Flavio Serafini, Marcelo Dino, Giovani Ratinho que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8957, de 30 de julho de 2020, que \"O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROIBIR, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 268/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2429 de 2020, de autoria dos Deputados Gustavo Tutuca, Val Ceasa, Lucinha, Dionisio Lins, Bebeto, Brazão, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Max Lemos, Rosenverg Reis, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Minc, João Peixoto, Alana Passos, Mônica Francisco, Thiago Pampolha, Carlos Macedo, Martha Rocha, Filippe Poubel, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Marina Rocha, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8958, de 30 de julho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 269/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2278 de 2020, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire, Gustavo Tutuca, Brazão, Dani Monteiro, Lucinha, Bebeto, Renata Souza, Dr. Deodalto, Mônica Francisco, Coronel Salema, Rosenverg Reis, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Val Ceasa, Chico Machado, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Márcio Canella, João Peixoto, Rosane Félix, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Vandro Família, Marina Rocha, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Gustavo Schmidt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8959, de 30 de julho de 2020, que “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE UTILIZAM HIDROXICLOROQUINA COMO MEDICAMENTO DE USO ASSISTIDO, AUTORIZANDO SEU FORNENCIMENTO GRÁTIS, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 270/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo. do Projeto de Lei nº 1524 de 2020 de autoria dos Deputados Gustavo Tutuca, Carlo Caiado, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Dr. Deodalto, Bebeto, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Brazão, João Peixoto, Marcelo Dino, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Danniel Librelon, Renato Cozzolino, Jorge Felippe Neto, Alana Passos, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Welberth Rezende, Valdecy Da Saúde que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8960, de 30 de julho de 2020 que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7° DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nindicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3788 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Netto Vaz, medidas necessárias para a limpeza e dragagem do Rio Ribeirão de São José, em toda sua extensão na Comunidade do Barroso, Distrito de Amparo no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3789 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Diretor Presidente do DER/RJ, medidas necessárias no sentido de recapiar o asfalto da RJ-130, sentido Nova Friburgo - Teresópolis, próximo ao Trevo de Duas Pedras.\r\n\r\n3813 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de transformar o Grupamento de Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM) em Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (ROTAM), bem como a criação do Grupamento Ostensivo Motociclista Integrado à ROTAM.\r\n\r\n3820 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implantação de um Polo Hortifrutigranjeiro Gastronômico, inspirado no Mercado Municipal - CADEG de Benfica, em terreno situado na Rua Heitor Beltrão nº 353 - Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n3845 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que interceda junto a Secretaria competente, a instalação de uma Cabine da Policia Militar na Estrada Palhada no município de Mova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n3779 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas do Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a manutenção, recapeamento asfáltico, limpeza das margens como capina, roça e retirada de terras em decorrência de deslizamentos da Rodovia Alberto Santos Dumont - RJ 145. \r\n\r\n3780 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas do Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a manutenção, recapeamento asfáltico, limpeza das margens como capina, roça e retirada de terras em decorrência de deslizamentos da Rodovia Engenheiro Alexandre Drable - RJ 157. \r\n\r\n3781 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ, providências necessárias através do Programa Limpa Rio, a dragagem e limpeza em toda extensão do Ribeirão dos Quatis no município de Quatis.\r\n\r\n3782 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ, providências necessárias através do Programa Limpa Rio, a dragagem e limpeza em toda extensão do Rio Ribeirão dos Quatis no município de Quatis.\r\n\r\n3783 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas do Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias para implantação de uma lombada eletrônica as margens da RJ 137, no Distrito de Santa Isabel do Rio Preto no município de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n3785 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, medidas necessárias para a limpeza do Dique (Piscinão), localizado na Comunidade Vila Nova - Cetro do 1º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3786 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, medidas necessárias a substituição da rede de água para viabilizar o abastecimento das Ruas Pará, Coqueiro, Carlos Alberto e Nossa Senhora de Fátima no bairro Pilar, 2º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n3787 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, medidas necessárias a instalação de um Booster no Morro do Centenário, 1º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3813 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de transformar o Grupamento de Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM) em Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (ROTAM), bem como a criação do Grupamento Ostensivo Motociclista Integrado à ROTAM.\r\n\r\n3816 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de UPA 24h (Unidade de Pronto Atendimento) na Comunidade César Maia, no bairro de Jacarepaguá.\r\n\r\n3817 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de reasfaltar a Rodovia RJ-151.\r\n\r\n3818 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de construir Hospital da Mulher no bairro do Estácio ou adjacências.\r\n\r\n3819 - SOLICITA ao Exmo Secretário da Secretaria de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, medidas necessárias no sentido de promover a pintura do Conjunto Habitacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado no bairro de Olaria.\r\n\r\nId: 2263553"
                    ]
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 193ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h00min , com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na 1ª Sessão, nós teremos as Mensagens do Poder Executivo. \r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire está no plenário? \r\n\r\nEu entendi que V.Exa. nas duas Mensagens - 2882/2020 e 2883/2020 - chegou a um bom termo com os Deputados. Então, vamos seguir, porque não há Destaque sobre a mesa. Já me certifiquei aqui, vamos seguir. Temos cinco Destaques. A Presidência erra quando a assessoria erra. Eu perguntei antes. Vamos aos Destaques.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2882/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 26/2020), QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário nós já temos aqui para leitura. Só o Substitutivo não foi disponibilizado na sua íntegra. Eu vou fazer, então, a leitura do parecer, porque o Substitutivo não foi encaminhado para todos.\r\n\r\nO parecer das Emendas de Plenário é favorável às Emendas 2; de 4 a 15; 17 a 21; 26, 27, 29, 49, 61, 62, 67, 73, 74, 76, 78, 81, 82, 84, 97 a 107; 109, 110, 111, 114, 116 e 117; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 23 e 24; favorável com Subemenda às Emendas 71, 75, 83, 91 e 92; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Sub e Aglutinativa. Faltou a Sub, Deputado Márcio Pacheco. Faltaram as Sub, ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não, Sr. Presidente. A Subemenda Aglutinativa às Emendas 23 e 24. Eu quero acrescentar também, acolhendo as Emendas 120 e 121.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da Deputada Enfermeira Rejane que foi o motivo da discussão no Colégio de Líderes.\r\n\r\nMas V.Exa. fala da Sub, com Subemenda Aglutinativa. Faltou a Subemenda. Salvo engano, estão faltando as Subemendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, as Subemendas às Emendas 71, 75, 83, 91 e 92, Subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não são Aglu tinativas?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não são Aglutinativas. Aglutinativas são as 23 e 24. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, faltavam essas. Está certo ou não? Faltavam essas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Faltavam essas. Já foram todas lidas. E colhendo também a 120.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas 23 e 24... Aglutinativas. O.k.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Acolhendo as Emendas 120 e 121, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acolhendo a 120 e a 121.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Acolheu. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, seguindo o que foi conversado anteriormente, também acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Luiz Paulo vota contra o substitutivo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu tive várias emendas aproveitadas, mas tenho rejeição a esse tema das OS. Quero deixar consignado o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário dos Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho. A bancada do PSOL é contrária, assim como os Deputados Lucinha, Martha Rocha, Carlos Minc, Zeidan, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nHá sobre a mesa cinco destaques. O destaque da bancada do PSDB é em relação às Emendas 95 e 96. Estou prejudicando os destaques da bancada do PSOL, 95 e 96.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aglutine, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar em conjunto, sem problema. Fica prejudicado o destaque à Emenda 71, já que foi aprovada com a Subemenda Aglutinativa 75.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero encaminhar o destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pela bancada do PSDB dos Ls, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. V.Exa. quer encaminhar as duas e votamos separado? São dois destaques 95, 96. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Vou fazer o encaminhamento junto, Sr. Presidente, porque a Emenda 95 é para alterar o caput, incluindo nele a revogação, a partir de 31 de dezembro de 2020, da Lei 6.043/2011, que trata das organizações sociais.\r\n\r\nA Emenda Modificativa 96 refere-se ao artigo 2º, acrescentando que a lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 1º de janeiro de 2020, ficando a Lei 6.043/2011 revogada a partir de 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nSr. Presidente, o foco central da corrupção na saúde é a Lei das Organizações Sociais, neste governo e em governos pretéritos. Não há como fiscalizar organização sem fins lucrativos, porque o nome em si já é um blefe. Os diretores têm seus salários no máximo iguais aos de Secretário de Estado. Eles ganham rios de dinheiros nas terceirizações e nos superfaturamentos, não só de pessoal como também na aquisição de equipamentos e medicamentos. Se hoje vemos, na pandemia, uma corrupção sem precedentes na área da saúde, deve-se a um único fato: à existência da Lei das Organizações Sociais.\r\n\r\nNo Colégio de Líderes, meu querido Deputado Dauaire, não é verdade o que V.Exa. afiançou, não é porque existe uma Lei das Organizações Sociais aprovada pela União que essa lei tenha que ser reproduzida na íntegra nas unidades federativas. Para esta lei funcionar nas unidades federativas há necessidade de que cada unidade federativa a regulamente. Se revogarmos a Lei das OSS aqui no Estado do Rio de Janeiro, a lei federal não vale. Então, esta é a primeira preliminar.\r\n\r\nA segunda, Sr. Presidente, é que eu tive o cuidado de revogá-la a partir de 31 de dezembro de 2020, para que desse tempo ao Governo de fazer dois procedimentos: o primeiro seria transferir alguns contratos para a Fundação Estadual da Saúde, que já está instituída, e o segundo é o que todos nós perseguimos, para que abrisse concurso público dentro das vagas existentes, o que não contraria o Regime de Recuperação Fiscal, para que a Saúde tivesse um quadro mínimo próprio de médicos, enfermeiros, técnicos, etc., que desse continuidade a um maior e melhor programa de assistência médica do planeta, que é o nosso Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nEntão, Sras. e Srs. Deputados, é necessário, se queremos acabar com a corrupção na Saúde do Estado do Rio de Janeiro, se queremos ter um corpo funcional efetivo, com matrícula, na área da Saúde, se queremos ter um Plano de Cargos e Salários efetivo na área da Saúde, nós só vamos conseguir com uma condição: acabando com as organizações sociais sob forma de legislação.\r\n\r\nSr. Presidente, quero pedir a todos o voto a favor das Emendas 95 e 96, para serem introduzidas ao texto original e dando chance ao Governo, nos cinco meses que tem pela frente, de adaptar a situação da Saúde no concurso público e na Fundação Estadual da Saúde. Há tempo para isto, basta que haja vontade política. Combater a Lei das Organizações Sociais, hoje, é combater claramente a corrupção. \r\n\r\nPeço voto “sim” e desde já estou pedindo verificação de votação, para que todos assumam as suas posições perante este tema. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar para Destaques é um a favor e um contra. O Deputado Luiz Paulo encaminhou os dois Destaques, as Emendas 95 e 96, a favor, agora tem que encaminhar contra. Para encaminhamento de bancada, qualquer parlamentar líder de bancada poderá fazer o encaminhamento de votação, mas agora é o Destaque.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Bruno Dauaire, pela liderança do PSC, para fazer o contraponto ao Deputado Luiz Paulo, encaminhar a favor do Projeto e contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - O encaminhamento é a favor do Projeto e contrário ao Destaque do Excelentíssimo Deputado Luiz Paulo. Eu tenho, e quero trazer para os senhores parlamentares, uma divergência profunda no que tange à aplicação da lei geral e à aplicação da lei especial, que o Deputado Luiz Paulo trouxe, aqui, fazendo um outro argumento. Quero dizer aos Srs. Deputados que é verdade que se tivermos uma lei específica no Estado do Rio de Janeiro e revogarmos esta lei, esta lei geral passará a reger, de maneira geral, as matérias tratadas aqui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Trago essa divergência profunda com o Deputado Luiz Paulo, pelo qual tenho grande respeito, mas isso se repete também no que tange à Lei 8666, que tem, no seu âmbito, a mesma questão, uma lei geral e leis específicas. \r\n\r\nQuero trazer essa divergência e dizer que revogar a Lei das OSs, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, as OSs vão continuar a funcionar por uma legislação federal e não temos legitimidade para qualquer tipo de mudança quando destacamos as injustiças que ocorrem na legislação.\r\n\r\nQuero também aproveitar e dizer que concordo com o Deputado Luiz Paulo quando ele dirige as críticas às organizações sociais, mas o problema não está nas organizações sociais apenas, Deputado Luiz Paulo, está nas pessoas que compõem as organizações sociais, porque se colocássemos muitos executivos que estão presos hoje dentro de uma biblioteca, eles roubariam os livros que estão lá. Então, isso é muito mais um problema de quem compõe as organizações sociais do que o próprio instituto em si.\r\n\r\nEntão, o encaminhamento é contrário ao Destaque do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar primeiro o 95 e depois o 96. O Deputado Luiz Paulo já pediu verificação.\r\n\r\nEntão, em votação...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vai ter encaminhamento de bancada?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ter.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu gostaria de me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou abrir o painel, porque há aqui, seguramente, de 15 a 20 parlamentares. Enquanto isso, os parlamentares podem usar da palavra para encaminhar, sem ser pelas bancadas, sem problema.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para encaminhar, Presidente André.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para encaminhar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer uma ponderação, porque precisamos ter responsabilidade nas coisas.\r\n\r\nEu também sou a favor, como disse o Deputado Luiz Paulo, de melhorarmos, fazermos o Plano de Cargos e Salários da Saúde, concursar, mas o que está posto hoje são as OSs. Se dermos um prazo até 31 de dezembro de 2020, se fizermos uma Emenda e acordarmos com a CCJ de dar um prazo após o Regime de Recuperação, eu voto a favor, mas, do contrário, nós não podemos concursar nem contratar, porque está assim dito na Lei do Regime de Recuperação Fiscal e agora muito mais na Lei Complementar 173.\r\n\r\nSó quero chamar atenção que eu também sou a favor. Se emendamos e vamos dar um prazo de 6 meses ou 12 meses após o Regime de Recuperação Fiscal, o.k., mas passado dezembro deste ano e abrirmos mão das OSs significa parar os hospitais e as UPAs. Mas, só estou chamando atenção, porque precisa ter aqui responsabilidade, depois vamos aprovar uma coisa aqui, vai criar a expectativa e pode não acontecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB do B.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro, por uma questão de simplificação, como as duas Emendas tratam do mesmo assunto, no caput e no Artigo 2º, votar as duas juntas, porque não são dois assuntos distintos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E segundo, que ponderando para que possamos aprovar essa Emenda, se o líder do Governo ou aquele que encaminha para o Governo concordar, podemos colocar 31 de dezembro de 2023, porque o Regime de Recuperação Fiscal acabaria em setembro de 23. Se houver um acordo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu encaminho um acordo para ser julho de 24, porque teria setembro, outubro, novembro e dezembro, mais seis meses para os concursos, para ficar factível, senão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também concordo com V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem, chamo o líder do PSC, que acumula com a liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu vou consultar o Governo para ver a possibilidade de entabularmos esse acordo proposto pelo senhor e pelo Deputado Luiz Paulo. Eu só preciso de cinco minutos para poder fazer essa consulta ao Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Novo, antes de nós iniciarmos a votação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quem vai encaminhar vai ser o Deputado Chicão, Presidente. Eu só queria tirar uma dúvida, o Deputado Bruno Dauaire é líder do Governo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desde a visita do Governador à Alfândega. Ele só não está publicado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente André Ceciliano, seria bom aguardarmos essa posição antes do encaminhamento, porque é completamente diferente se for de um jeito ou de outro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Deputado Carlos Minc, em seguida Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Devemos aguardar a posição do Deputado Bruno Dauaire antes do nosso encaminhamento, para sabermos o que realmente vamos votar. Sugiro a V.Exa. que suspenda as orientações de bancada, aguardando a posição do Deputado Bruno Dauaire, para sabermos realmente qual é a matéria que vamos votar. É completamente diferente votar uma ou a outra. Tudo indica que, se for a sua proposta, pode haver consenso. Então, a minha ideia é suspender o encaminhamento até o Deputado Bruno Dauaire voltar com a proposta dele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que chegamos a um bom entendimento. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. Gravata bonita, hein, Deputado?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, a gravata é de V.Exa., como sempre, mas eu também lhe dei uma gravata muito bonita, recentemente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está devendo umas três ou quatro para colocar no nosso cabide, lá atrás. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Mas as vamos, aos poucos, colocando no cabide público da Presidência. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveito para agradecer ao Deputado Luiz Paulo, um colaborador sempre de todos que assumem os encaminhamentos em relação ao Governo. \r\n\r\nChegamos a um acordo para junho de 2024. Não será dezembro de 2023, mas junho de 2024. Encaminhamos esse acordo para que possamos chegar a um denominador comum, fazendo com que o encaminhamento do Deputado Luiz Paulo seja acolhido. Acho que S.Exa. nunca teve tanta emenda em um projeto de lei acolhida como nesse, quando estou na liderança encaminhando essas proposições. S.Exa. há de convir que mereço também uma grande homenagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos chamar os trabalhos à ordem, vamos colher o parecer da CCJ. O substitutivo vai acatar emenda com subemenda, 95 e 96, na ementa e no artigo.\r\n\r\nDiante do acordado, a Presidência chama os trabalhos à ordem, voltaremos a colher os pareceres. Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. acompanhou o acordo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acompanhei, Sr. Presidente. Estamos de acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todas as emendas que V.Exa. anunciou mais 95 e 96, com subemenda. Passa a valer a partir de 30 de junho de 2024. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acolhido, como recomendou o líder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, agora com as Emendas 95 e 96. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, pedi para declarar voto só para explicar um pouquinho a nossa posição, do Partido Novo. Por mais que concordemos que o sistema hoje é muito ruim, das OS, e está cheio de problemas, concordamos em terminar com elas por razões diferentes. Não concordamos em terminar com elas porque achamos que o privado não poderia fazer um bom trabalho e uma parceria com o público para gerir um hospital, não é por isso. Mas acreditamos que, no formato atual de uma organização social sem fins lucrativos, fechar uma prestação de serviços com o Estado em cima dessa hipocrisia de dizer que seria sem fins lucrativos quando opera na prática como um negócio, para nós não faz o menor sentido. \r\n\r\nEntão, esse entendimento aqui construído no Plenário, para nós é uma oportunidade de rediscutir esse modelo de OS, que não faz sentido que se coloque isso como uma organização social presumindo que ela seria uma entidade sem fins lucrativos e, portanto, sem nenhum interesse econômico, que nós estamos vendo todos os dias, não é o caso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me dizer uma coisa aqui: se nós abrirmos agora para declaração de voto, todos os parlamentares vão solicitar a palavra. A Deputada Enfermeira Rejane pediu. Eu vou fazer um apelo à Deputada Enfermeira Rejane, que possamos ao final desta pauta da 1ª Sessão, fazer as declarações de voto. Pode ser? O.k. Então, a primeira inscrita é a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2883/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2020), QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça com as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 4, 6, 8 e 20. Favorável com Subemendas às Emendas 5, 7 e 13. Favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 9, 12, 15, 16, 21 e 24. \r\n\r\nContrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de votarmos o Substitutivo, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - É que o líder do Governo tratou na reunião de líderes acatar a Emenda 13, fazendo uma pequena modificação para colocar “preferencialmente”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu preciso ouvir o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, na Emenda Modificativa 13, nós fizemos uma modificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala para a CCJ, está aprovada com Subemenda. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Com Subemenda...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, está aprovada com Subemenda, é verdade, Subemenda 13. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Isso, nós incluímos o termo “preferencialmente”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Preferencialmente. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Exato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estava na Comissão. A Presidência chama a atenção da bancada do PSOL. Há sobre a mesa um Destaque à Emenda 12 que está prejudicada, o.k.?\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação que a Presidência defere no Projeto de Lei 2883/2020.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVamos às declarações de voto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, o Projeto 2882 e depois o 2883. \r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nPerdão. A Presidência chama os trabalhos à ordem. Ainda há outras Comissões. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, faltam ainda as Comissões de Saúde, Trabalho, Economia e Orçamento do Projeto 2883.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Também acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ ao Projeto de Lei 2883/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem e vamos à declaração de voto. V.Exa. vai declarar voto ou vai apresentar uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou apresentar uma questão de ordem. \r\n\r\nA Emenda 12 dizia que a remuneração de que trata o projeto não cabe no caso dos diretores das organizações sociais. Ela foi acatada com subemenda, pelo que entendi. Só gostaria de saber se esse conteúdo foi aproveitado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aglutinativa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ótimo, está bom! \r\n\r\nPeço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Luiz Paulo, que fez esse destaque com relação à legislação, para termos a possibilidade de acabar com as organizações sociais no Estado do Rio de Janeiro. Parabenizo também o Deputado Bruno Dauaire, que participou do processo todo, levando ao Governador essa possibilidade.\r\n\r\nEssa lei foi aprovada em 2011. Nove anos depois, esta Casa teve a possibilidade de acabar com organizações sociais que são falsas, organizações que fazem a gestão da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. Todos nós sabemos, estamos acompanhando, que várias organizações sociais se perpetuam no Estado por meio da corrupção. É uma grande maioria e não sei nem se alguma age de forma correta neste Estado. \r\n\r\nEssas organizações sociais deveriam trabalhar de forma a não obter lucro, mas, na realidade, só pensam na corrupção, no roubo do dinheiro público e, na relação com os profissionais de saúde, na forma de trabalho escravo. Essas organizações estão há três meses sem realizar o pagamento dos profissionais. Sr. Presidente, as organizações sociais precisam, sim, acabar no Estado do Rio de Janeiro. Desde o Governo Cabral, nós denunciamos nesta Casa o tratamento que é dispensado aos trabalhadores, a forma de contratação. Hoje, elas estão 'quarteirizando' o serviço, contratando outras empresas para admitir os trabalhadores, 'pjotizando' o serviço, contratando-os por 'pjotização'. \r\n\r\nIsso, Sr. Presidente, é burlar a legislação, é burlar todas as legislações que dizem respeito à contratação dos profissionais. Eles deveriam ser contratados pelo regime celetista e hoje estão amorfos dentro dessas unidades de saúde, sem poder denunciar a forma como os pacientes são atendidos, sem poder denunciar a falta de alimento, a falta de insumos, a falta de medicação. Essas organizações sociais exploram os trabalhadores. Elas fazem de tal forma que os trabalhadores ficam com medo da coação, com medo de perder seus empregos.\r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz Paulo! Esta Casa tem uma dívida com os funcionários da Saúde, com os trabalhadores e servidores da área da saúde. Temos que acabar com essas formas de contratação. O serviço público tem que prestado fazendo-se concurso público, com plano de cargos, carreiras e salários. \r\n\r\nEsta é uma Casa plural. Se é para 2024, acho que conseguimos avançar para realmente haver a perspectiva de se acabar com as organizações sociais no Estado do Rio de Janeiro. Parabéns, Sr. Presidente, que facilitou que, depois de nove anos, pudéssemos ter uma perspectiva de a Saúde voltar a ser vista como um dever do Estado e um direito do cidadão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes tarde que mais tarde. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, depois Deputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Renata Souza. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aviso aos parlamentares que vou encerrar o Expediente às 17 horas. \r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Renata Souza e Lucinha. A Deputada Mônica Francisco pediu a palavra? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pedi, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Às 17 horas encerrarei os trabalhos. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, V.Exa. tem a palavra para declaração de voto. V.Exa. está sem som, Deputado. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha, por gentiliza. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde a todas e todos!\r\n\r\nCumprimento o Deputado Bruno Dauaire. Identifiquei, na condução feita por ele, a tentativa de acolher um número expressivo de emendas que, por certo, aprimoraram o projeto. Quero deixar claro, sobretudo na condição de Presidente da Comissão de Saúde e da Comissão do Covid, que seria leviano de minha parte dizer que toda organização social, que todo aquele que participa de uma organização social têm compromisso com o desvio. Mas posso dizer que, em todos os casos de desvio, de malversação do dinheiro público, de corrupção, vamos encontrar uma organização social. \r\n\r\nAchei extremamente pertinente a emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo, no sentido de garantir que esse modelo comece um processo de extinção no Estado do Rio de Janeiro, dentro dos parâmetros do Regime de Recuperação Fiscal, para que a Secretaria de Saúde, por meio da Fundação Estadual de Saúde, possa incorporar efetivamente os serviços prestados pelas organizações sociais. \r\n\r\nSr. Presidente, logo no início do Covid-19, era muito comum vermos cenas nas quais os profissionais da área da saúde eram aplaudidos. Eles são merecedores de todos os nossos aplausos, mas precisam de muito mais do que isso. Eles precisam de respeito, precisam ser valorizados, precisam ter o seu trabalho reconhecido. O que nós vemos nas práticas adotadas pelas organizações sociais é a precarização do trabalho, com condições inadequadas de equipamentos de proteção. Assistimos à imposição de regras que contrariam os direitos trabalhistas, mas que fazem com que os trabalhadores da área da saúde as aceitem. Essas regras são impostas e há o silêncio do Governo do Estado em relação a essa conduta das organizações sociais, o que não permite outra coisa aos trabalhadores da área da saúde a não ser ficarem reféns dessas determinações. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, sugiro ao Deputado Bruno Dauaire, que é sempre tão atento àquilo que é importante para os trabalhadores, que detenha, na condição de líder informal do Governo, sua atenção nas questões do Samu, da OZZ, do Hospital Adão Pereira Nunes, de inúmeras UPAs, no que aconteceu com o Iabas, com a Unir, porque os trabalhadores da área da Saúde precisam mais do que aplauso, precisam de reconhecimento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo Deputado inscrito para declaração de voto é o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Presidente, eu faço questão de declarar voto sobre este Projeto, mas nós temos matérias importantes para serem votadas hoje na pauta. Eu poderia declarar no final de um bloco de votações que ainda va mos fazer. Eu me disponho a fazer isso. Não sei se os outros Deputados também. Tem o Projeto da UFRJ, tem o Projeto da Fiocruz. Então, se houver esse entendimento, eu me disponho a fazer a declaração de voto mais adiante, depois que fizermos as votações importantes que estão na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos ainda os Deputados Waldeck Carneiro, Renata Souza, Lucinha, Mônica Francisco e Flávio Serafini. Quero ouvi-los.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deptuado Ferreirinha, Presidente, nesse mesmo esquema do Deputado Waldeck. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Tranquilo para mim, Presidente, tudo bem.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Também concordo, posso deixar para fazer declaração...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Beijos, Rainha da Zona Oeste. \r\n\r\nEntão, nada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:45 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 193ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 194ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h46min , com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero aproveitar e fazer no momento oportuno uma questão de ordem relativa ao Projeto de Lei 2884.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero fazer uma ponderação, aproveitando a presença do Deputado Rosenverg Reis, que é o presidente da Comissão da Defesa Civil, eu acredito que todos os Deputados receberam não só em sua caixa postal, mas também numa interlocução pessoal no que se refere a este Projeto de Lei, que trata do ingresso de militares temporários no Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO próprio Secretário da Defesa Civil me parece que encaminhou para todos os Deputados uma ponderação, falando da dificuldade do Regime de Recuperação Fiscal, falando da questão da ausência de efetivo. Mas eu quero ponderar que este Projeto mereça minimamente uma audiência pública para que nós possamos discutir o que está sendo colocado. É claro que o Regime de Recuperação Fiscal faz imposições, mas ele também prevê a possibilidade de concurso diante da vacância. Então, a minha ponderação é que nós façamos uma audiência pública para discutir este tema, conduzida pela Comissão de Defesa Civil, ouvindo a Secretaria para que esclareça melhor este tema e ouvindo as representações classistas no que se refere ao Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nEra esta a ponderação. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero ouvir o Deputado Bruno, mas já quero encaminhar. Nós vamos discutir, receber as Emendas, o Projeto de pauta, só volto à pauta após a realização de, no mínimo, uma audiência pública. \r\n\r\nQuero ouvir o Deputado líder do Governo Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputada Martha Rocha, Sr. Presidente, é muito importante que destrinchemos qualquer dúvida em relação a este Projeto. É um Projeto bom. Eu conversei com o Secretário, é um Projeto importante para o momento. Nós sabemos do déficit de efetivo, principalmente das forças de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, tratando aqui especificamente dos Bombeiros. Mas quero tomar esse compromisso, Deputada Martha Rocha, Sr. Presidente André Ceciliano e Deputado presidente da Comissão de Defesa Civil, Deputado Rosenverg Reis, para que em conjunto com os demais Deputados possamos realizar essa audiência pública o mais rápido possível para tirarmos qualquer dúvida em relação ao Projeto. \r\n\r\nNós temos uma defesa intransigente, o Presidente da Alerj sabe disso e nos ajuda, junto com outros parlamentares, uma defesa intransigente em relação aos aprovados nos concursos públicos. Tanto dos Bombeiros quanto da Polícia Civil, quanto da Polícia Militar, quanto da Seap. Então, nós precisamos de fato aprofundar a discussão do projeto e faço essa solicitação ao Presidente da Comissão de Defesa Civil. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Como V.Exa. é o Vice-Presidente da Comissão, tão importante, de Defesa Civil, se já quiser marcar e presidir, será uma honra. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Prefiro dividir a Presidência com V.Exa. A data eu informo aos demais Deputados, assim que.... \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas fica ao seu critério. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire, há vaga para o dia 25, terça-feira. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Então, pode marcar para o dia 25, terça-feira. Eu me responsabilizo por trazer aqui as autoridades do Governo, para que possam explicar mais este projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, líder do Governo! Não vai falar nada, Deputado Bruno Dauaire? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Eu vou agradecer, Sr. Presidente. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nOk, Deputado Rosenverg Reis? \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, Sr. Presidente. Deputado Bruno Dauaire, tome posse. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Questão de ordem, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para anunciar uma questão de ordem, a Deputada Deputada Rosane Felix. Após, vamos à pauta. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos. \r\n\r\nSr. Presidente, existe a possibilidade de se prorrogar o prazo de emenda a este projeto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro. Nós já temos 77 emendas. Vamos manter o prazo até quinta-feira, às 17 horas. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Ok. Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2884/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2020), QUE REGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI 13.954 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria só alertar o Deputado Márcio Pacheco de que o Estado de Goiás fez um projeto similar, a Lei 17.882, de 27 de dezembro de 2012, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 5163, cujo relator foi o Ministro Fux, julgada em 08/04/2015. \r\n\r\nÉ bom cotejar essa decisão do Supremo Tribunal Federal com a presente proposta, para ver se a inconstitucionalidade pode ou não ser superada. Entendeu, Deputado Márcio Pacheco? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Entendi, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sei, mas vamos seguir, caminhando e cantando. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vamos seguir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire, líder do Governo. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esta Comissão é tão importante quanto as demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Graças a Deus, ela foi lembrada. \r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Eu vou dar parecer favorável na tentativa de aprimorar o projeto na discussão das emendas. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não sabia que estava escalado para dar parecer neste projeto. \r\n\r\nSendo bem objetivo, entendo que o fato de o Corpo de Bombeiros no Brasil ser uma instituição profissionalizada é uma grande vantagem que temos com relação a outros países. Tenho a compreensão de que concurso público e carreiras no Corpo de Bombeiros são muito importantes para que haja profissionais qualificados, fazendo um excelente trabalho para salvar as nossas vidas, tanto os combatentes quanto os guarda-vidas.\r\n\r\nEm uma primeira análise sobre este Projeto, Sr. Presidente, a minha preocupação é a desprofissionalização do profissional que vai estar na ponta, entrando no incêndio, entrando na mata para apagar o fogo, entrando no mar para salvar vidas, porque esse profissional teria um tempo mais curto de participação no serviço público, tornando a sua passagem pelo serviço público mais curta.\r\n\r\nEntão, sem ver como vai ser o Projeto final e sem antes uma audiência pública, o meu parecer só pode ser, inicialmente, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Voto com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) O Deputado Márcio Canella está votando favorável no grupo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode discutir, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhor. Claro! Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, depois, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é oportuno, Deputado Chicão Bulhões, primeiro, se verificar se a inconstitucionalidade da matéria poderá ser superada, visto que a lei do Estado de Goiás foi declarada inconstitucional pelo Supremo, pelo Ministro Fux, e bem recentemente, em 2015. Então, temos que ver, cotejar os fundamentos, verificar se as Emendas vão corrigir isso ou não, por isso, dei esse aviso inicial ao Deputado Márcio Pacheco e já estou comunicando ao Deputado Bruno Dauaire, porque, na justificativa que veio do Corpo de Bombeiros, eles não fizeram nenhuma menção dessa inconstitucionalidade da lei de Goiás. \r\n\r\nMesmo que ela seja superada, esta redação tem falhas: a primeira, e gritante, Deputado Bruno Dauaire, como é que você vai ter um quadro suplementar de bombeiros que seja até 50% do efetivo da corporação? O efetivo da corporação, por lei, são 23 mil bombeiros. Você vai admitir que vai ter 11.500 bombeiros voluntários? Nunca mais vai haver concurso público para o Corpo de Bombeiros, e vão poder ficar lá oito anos. Então, nós vamos ter coronel celetista no Corpo de Bombeiros, o que é uma impropriedade. Carreira militar é carreira de Estado. Carreira militar é carreira de Estado; se é de Estado, tem que ser funcionário efetivo e que tenha ingressado por concurso público. Eu desafio a qualquer um neste Plenário a dizer uma carreira militar ou de Polícia que não seja cargo efetivo, por isso são carreiras de Estado, como determina a Constituição da República.\r\n\r\nEsses 50% são uma exorbitância. Além do mais, Deputado Bruno Dauaire - V.Exa. é um defensor dos concursados, como eu -, para chamarem bombeiro voluntário, primeiro teriam que ser chamados todos os concursados que já passaram por processo seletivo. Está no texto que os bombeiros voluntários teriam um processo seletivo simplificado e pode aparecer aquela famosa história: quem indica quem? Evidentemente, se há uma fila de excedentes, tem que se respeitar os excedentes que foram a concurso público. o projeto de lei não faz menção a isso. Falei a V.Exa., no Colégio de Líderes, que isso deveria ser objeto de uma emenda. Chamo atenção para essa questão.\r\n\r\nChamo atenção também porque o percentual do Funesbom que seria gasto para pagar os temporários é muito pequeno. A corporação Corpo de Bombeiros quer pagar os temporários com recursos de onde? Do cofre do Tesouro, e não gastar muito o Funesbom. \r\n\r\nA audiência pública se faz necessária por essa vertente da inconstitucionalidade e pela vertente do aprimoramento do projeto. Sr. Presidente, quis discutir a matéria exatamente nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estávamos na primeira Sessão. Estamos na primeira da pauta da segunda, com Fiocruz e Museu. São seis ou oito parlamentares querendo discutir a matéria. Não há problema, mas às 17 horas vamos encerrar.\r\n\r\nPara discutir estão inscritos os Deputados Chicão Bulhões, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane. Apelo a S.Exas. que encaminhem a votação em um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, feitas as ressalvas pelo Deputado Luiz Paulo e concordando com a audiência pública, acredito que esse projeto é muito positivo, é uma experiência que o mundo inteiro já adotou, o serviço temporário militar. \r\n\r\nO projeto dá oportunidade para jovens com idade entre 18 e 25 anos. É uma necessidade no Estado do Rio de Janeiro que haja mais bombeiros nas suas fileiras. É uma questão de segurança, para atender à população, e que traz um modelo muito interessante. Estamos preocupados em entregar esse serviço para a população, um serviço essencial e necessário para evitar qualquer tipo de tragédia. O projeto traz então esse modelo internacional, que acredito seja uma evolução muito positiva.\r\n\r\nFica aqui a minha declaração, concordando com a audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, minha preocupação é esse projeto acabar contribuindo para a desprofissionalização do serviço de defesa civil, dos trabalhos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Defendo que o ingresso no serviço público se dê por concurso público. Isso garante uma série de obrigações e de direitos para o servidor, para que ele possa servir à sociedade da melhor maneira possível.\r\n\r\nJá disse, quando dei parecer pela Comissão de Educação, que os bombeiros militares atuam na linha de frente, em situações geralmente de alto risco, relacionadas a incêndios e salvamentos. Temos preocupação com relação a um contrato de um ano: o profissional não tem tempo sequer para ter experiência, já será jogado para cumprir o seu papel. Isso pode impactar negativamente a qualidade do serviço prestado.\r\n\r\nAcabamos de enfrentar aqui dois debates importantes sobre forma de precarização das relações de trabalho no serviço público, que tem nos cobrado altos preços. Aqui no Estado do Rio de Janeiro já tivemos várias experiências de precarização de vínculo de trabalho, na Faetec, nas universidades, na Educação, que foram, todas, objeto de ações do Ministério Público que precisavam ser revertidas em curto espaço de tempo, porque justamente esbarravam em inconstitucionalidades, usurpando o concurso público como mecanismo central de ingresso no serviço público. Eu mesmo, sendo membro da Comissão de Educação, acompanhei vários desses processos em que as universidades, a Faetec e a Secretaria de Educação tiveram que se adequar e recolocar o concurso público e o ingresso no serviço público estatutário como mecanismo central para prover a força de trabalho para essas diferentes carreiras. \r\n\r\nEntão, acho que este é um debate importante, ter uma audiência pública é fundamental. Temos uma preocupação com a carência de quadros, o Corpo de Bombeiros tem, hoje, milhares de vagas vacantes, de profissionais que foram para a reserva, que deixaram o Corpo de Bombeiros, e que poderiam ser, mesmo com o Regime de Recuperação Fiscal, ocupadas com concurso público. Vamos fazer essa audiência pública, dar oportunidade de o Governo aprofundar os seus argumentos, mas temos sérios questionamentos sobre a constitucionalidade deste Projeto e sobre, realmente, se ele é pertinente ou se ele vai ajudar a precarizar ainda mais as relações do serviço público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Obrigado, Deputado Flávio, com a palavra, agora, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, demais deputados, temos que tomar muito cuidado com este Projeto de Lei que está tramitando nesta Casa. Acabamos de votar para acabar com a precarização do trabalho na área da Saúde, ficou para 2024, mas foi um avanço, aqui na Alerj, e agora este Projeto de Lei está confundindo as pessoas. Uma coisa é o alistamento militar, que pode ser feito também no Corpo de Bombeiros, que pode levar jovens a entrar nessa corporação, passar um tempo nessa corporação, e sair. A outra é definirmos uma entrada nessa corporação, que para nós é muito importante, mas que acaba com o servidor público, acaba com o Corpo de Bombeiros, coloca naquela unidade pessoas que vão adentrar e sair sem criar uma carreira, sem criar um vínculo, sem criar uma corporação realmente preocupada com a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é necessário discutir, sim, e discutir com profundidade, porque podemos estar criando um outro monstro. Há alguns anos estive no Corpo de Bombeiros e essa não é uma novidade, ali, para aqueles coronéis: querem porque querem privatizar o Corpo de Bombeiros, colocar pessoas para trabalhar na orla marítima, essa é a proposta que está em pauta, aqui na Casa. Então, nada contra o alistamento militar, ele acontece em outras áreas do Exército, Marinha e Aeronáutica, poderia acontecer também no Corpo de Bombeiros, mas o que está aqui não é isso, é privatizarmos o Corpo de Bombeiros através de um rodízio de funcionários que estariam lá de oito em oito anos, ou seja, acabou o serviço público, acabou a corporação, e acaba com o compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira, um minuto.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu apresentei algumas Emendas ao Projeto e gostaria de citar pelo menos duas. Eu entendi que o Projeto original de 18 a 25 anos é extremamente inadequado. O que o jovem de 18 anos poderá apresentar como algo que ele sabe dentro do Corpo de Bombeiros? Então, eu sugeri, na Emenda, que passasse de 19 a 37 anos, porque, Sr. Presidente, por exemplo, se o quartel-general do Corpo de Bombeiros, por exemplo, precisa de uma pessoa que seja especialista numa área qualquer de informática em todo Corpo de Bombeiros não existe aquele militar especialista específico naquela área, então, o Corpo de Bombeiros poderá abrir um certame para que assim possa contratar temporariamente por até oito anos aquele militar temporário que vai servir exclusivamente para aquela função da mesma forma que nós, por exemplo, o Corpo de Bombeiros precisa de um perito contábil para analisar as contas lá do serviço financeiro do quartel. Nenhum integrante do Corpo de Bombeiros é perito contábil. Então, o Comando Geral do Corpo de Bombeiros vai abrir ali um certame, um edital para contratação de um oficial ou de um praça que seja perito contábil exclusivamente ali com a sua pós-graduação, com o seu curso superior, ou seja, específico para aquela área.\r\n\r\nE para evitar, Sr. Presidente, que futuramente fale-se assim: “O Corpo de Bombeiros fez ali uma seleção resumida e indicou para as funções temporárias o filho de fulano, de beltrano ou de ciclano”.\r\n\r\nEntão, para evitar isso, eu entrei com uma Emenda também a fim de que haja uma análise curricular, testes de conhecimento, teste físico, exame médico, ou seja, uma comissão para que possa analisar essas pessoas que irão se inscrever, essas pessoas são o Exército, ele tem muito oficial temporário, tem muito sargento temporário, muito praça temporário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - E a instituição, Sr. Presidente, não vai onerar nada para o Estado, por exemplo, para formar um advogado especialista numa área qualquer que seja necessária dentro do Corpo de Bombeiros, porque ao ponto que o Corpo de Bombeiros ia especializar alguém com gasto público para poder aquela pessoa poder trabalhar naquele documento, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros abre uma seleção e ali vão aparecer, sei lá, 200, 300 voluntários, pega-se o mais aperfeiçoado, o mais habilitado, e coloca para trabalhar naquela área, o Estado não gastou um centavo sequer no curso de graduação, de pós-graduação, de mestrado ou de doutorado daquele militar temporário que vai servir ali naquela organização militar do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nSão estas as minhas palavras, Sr. Presidente, muito obrigado e desculpe-me pelo tempo que tomei.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Posso falar um minutinho só?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Acho correto o encaminhamento da Deputada Martha Rocha, a solicitação da audiência pública para que possamos aprofundar este tema, mas gostaria de restaurar aqui para a maioria dos Deputados a preocupação que nós temos que ter em relação àqueles bombeiros que fizeram concurso público e que até hoje não foram chamados.\r\n\r\nEntão, fica muito cômodo o Poder Executivo criar essa figura de ingresso temporário, de serviço voluntário no Corpo de Bombeiros, fica cômodo para o Governo fazer isso.\r\n\r\nNa verdade, o que nós desejamos é que se tenha esse concurso público sim, e se alguns Deputados se interessarem, podem levantar lá atrás que vão ver que já teve caso de pessoas que foram aprovadas no concurso de Bombeiros e que nem inscritos estavam, mas que foram através de conluio, de comandantes dos Bombeiros que conseguiram que alguns dessas pessoas passassem no concurso.\r\n\r\nEntão, eu acho que existe muita preocupação em relação a esta questão. Eu acho que a Deputada Martha Rocha vai lembrar o ano que aconteceu isso, né? Teve alguns coronéis que indicaram as pessoas, que nem concurso fizeram e foram aprovados.\r\n\r\nEntão, eu vejo com muita preocupação. Nós temos que ter, sim, concurso público, porque vai dar qualificação e vai colocar o policial bombeiro à disposição da nossa sociedade.\r\n\r\nPor isso é que eu sou contra este Projeto do Poder Executivo na forma que se apresenta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presente proposta recebeu 77 Emendas e ficará sobre a mesa até as 17 horas de quinta-feira para recebimento das mesmas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2885/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 29/2020), QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI 443, DE 1° DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, conforme o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Delegado Carlos Augusto entrou agora no ar, mas o Deputado Coronel Salema já deu o parecer. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, boa tarde! \r\n\r\nEu pedi ao Coronel Salema para dar os pareceres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 4 de agosto, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 194ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2020)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 60. (...)\r\n\r\nI - Coronéis: 1/5 (um quinto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros; (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O inciso II do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 96. (...)\r\n\r\nII - Quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 5 (cinco) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço; (NR)\r\n\r\n(…)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O inciso II do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 96. (...)\r\n\r\nII - Quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 4 (quatro) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço, podendo ser postergada por até dois anos através de decisão fundamentada do Governador do Estado; (NR)\r\n\r\n(…)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém, produzindo efeitos somente quando da entrada em vigor da Lei Estadual que disponha sobre o sistema de proteção social dos militares, na forma do art. 25 da Lei Federal nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019 que acrescenta o art. 24-E ao Decreto Lei nº 667 de 02 de julho de 1969.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do artigo 96, da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, alterado pelo artigo 2º, do Projeto de Lei nº 2885/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n“Art. 96. (...)\r\n\r\nII - Quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 4 (quatro) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nArt. 96. ...\r\n\r\nII - Quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 6 (seis) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço, sendo tal regra aplicada a partir da entrada em vigor desta lei, não havendo retroatividade;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENATO ZACA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O inciso II do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 96. (...)\r\n\r\nII - Quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 6 (seis) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço e, em seus últimos dois anos no posto, será considerado como não numerado, garantindo a rotatividade na promoção.” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 195ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h16min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2877/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI E RENAN FERREIRINHA, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FELIX, ELIOMAR COELHO, MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 3, 6, 7 e 8, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2877/2020 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano, Waldeck Carneiro e Flavio Serafini\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 07 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2877/2020 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 06, 07 e 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 07 E 08\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - ...\r\n\r\nParágrafo - : Para a efetivação da transferência de que trata o caput, a FIOCRUZ celebrará Termo de Compromisso com a ALERJ e se comprometerá a publicar o plano de trabalho executivo em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em atenção ao princípio da transparência, e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2877/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 07 E 08, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2877/2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Rio de Janeiro para revitalização e reforma das instalações físicas do Museu Nacional.\r\n\r\nParágrafo Único: Para a efetivação da transferência de que trata o caput, a FIOCRUZ celebrará Termo de Compromisso com a ALERJ e se comprometerá a publicar o plano de trabalho executivo em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em atenção ao princípio da transparência, e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 2º Fica aberto no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela lei estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para atender a programação constante na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 3º A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável, nos termos do parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente!\r\n\r\nNosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia. Saudade. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2920/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO CANELLA E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZA ÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2, 3, 4, 6, 8, 9 e 10; favorável à Emenda 11; favorável com subemenda à Emenda 12; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2920/2020 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.”\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 05 a 12)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputada Lucinha (n.º 16)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 08, 09 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2920/2020 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 11 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já a emenda n.º 12 agrega à redação original proposta, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 02, 03, 04, 06, 08, 09 e 10 agregam à redação original proposta, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 08, 09 E 10\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo: Para a efetivação da transferência de que trata o caput, a FIOCRUZ celebrará Termo de Compromisso com a ALERJ e se comprometerá a publicar o plano de trabalho executivo em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em atenção ao princípio da transparência, e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 2920/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a transferência de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Fundação Oswaldo Cruz - FioCruz visando o desenvolvimento e à implementação do Plano de Enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2920/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 06, 08, 09 E 10, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2920/2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Fundação Oswaldo Cruz - FioCruz visando o desenvolvimento e à implementação do Plano de Enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único: Para a efetivação da transferência de que trata o caput, a FIOCRUZ celebrará Termo de Compromisso com a ALERJ e se comprometerá a publicar o plano de trabalho executivo em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em atenção ao princípio da transparência, e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aberto, no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela Lei Estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 3º - A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, nos termos do debate da reunião do Colégio de Líderes, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão acompanha o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir pa recer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - A Mesa Diretora, analisando o projeto e a sua importância, mantém o seu parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu não participei da reunião do Colégio de Líderes, não tive oportunidade, estou me recuperando ainda. Pelo que observei no parecer do Deputado Márcio Pacheco, à minha Emenda Aditiva nº 16 foi dado parecer contrário na reunião do Colégio de Líderes, na qual me refiro à questão das comunidades que têm o menor IDH?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, vamos remeter os recursos à Fiocruz. Algumas emendas de transparência foram aglutinadas, mas evitamos dizer a forma como vão ser aplicados os recursos. Foi esse o entendimento da reunião do Colégio de Líderes. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A Emenda 16 trata de uma questão importantíssima, fala das comunidades que têm o menor Índice de Desenvolvimento Humano. É necessário que os investimentos sejam feitos nessas comunidades, prioritariamente, pois são aquelas em que a população vive muito abaixo da linha da pobreza. Por isso apresentei essa emenda. \r\n\r\nAs emendas de transparência são mais do que importantes. O Deputado Waldeck Carneiro sempre apresenta emendas de transparência, sempre as apresenta nos pareceres dos projetos que são apreciados. \r\n\r\nSó gostaria de saber o porquê de não ter sido incluída minha emenda. Vou me dirigir depois à Deputada Renata Souza e aos demais Deputados, incluindo a Deputada Martha Rocha, para que insistamos que a Fiocruz disponibilize os recursos para as comunidades que têm o menor Índice de Desenvolvimento Humano. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar o substitutivo com forma final de redação acordado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos parlamentares. Voltamos ao PL2877/2020, com as coautorias. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Sr. Presidente, acho que V.Exa. falou exatamente o que eu estava perguntando: vai ser oferecida coautoria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Franciane Motta no primeiro. \r\n\r\nDeputados Carlos Minc, Lucinha, Bebeto, Gustavo Tutuca, Samuel Malafaia, Chiquinho da Mangueira, Mônica Francisco, Brazão, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Lucinha, Renata Souza, Dani Monteiro, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Marcus Vinícius. Algum outro parlamentar que queira? \r\n\r\nVamos ao PL2920. Deputada Renata Souza, oferece coautoria? Ok, está oferecendo. \r\n\r\nPL 2920: Deputados Waldeck Carneiro, Rosane Felix, Lucinha, Carlos Minc, Flávio Serafini, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, Bebeto, Marcus Vinícius, Dani Monteiro, Gustavo Tutuca, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Coronel Salema.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares em relação às coautorias.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:25 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 195ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 196ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h26min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4220/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO - RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4220/2018 QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO - RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria dos nobres deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO - RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa tombar, como patrimônio histórico e cultural do Rio de Janeiro, conforme o previsto no inciso XVI do Art.98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel localizado na Rua Professor Carlos Wenceslau, n.º 343, no bairro Realengo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nCom a emenda à Constituição Estadual n° 60/2015, que acrescentou o inciso XVI ao art. 98, a ALERJ pode legislar sobre tombamento, a saber:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* XVI - tombamentos para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\n* Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60, de 23 de junho de 2015.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO n° 1208, publicado em 04/12/2017, entendeu que “A lei estadual ora questionada deve ser entendida apenas como declaração de tombamento para fins de preservação de bens de interesse local, que repercutam na memória histórica, urbanística ou cultural até que seja finalizado o procedimento subsequente”, afirma.\r\n\r\nA decisão também entende que o tombamento provisório por ato legislativo não precisa ser precedido de notificação prévia da União, exigência restrita ao procedimento de tombamento definitivo promovido pelo Executivo.\r\n\r\nAgravo em ação cível originária. 2. Administrativo e Constitucional. 3. Tombamento de bem público da União por Estado. Conflito Federativo. Competência desta Corte. 4. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropriação (Decreto-Lei 3.365/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento específico. Decreto-Lei 25/1937 (arts. 2º, 5º e 11). Interpretação histórica, teleológica, sistemática e/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da União. Doutrina. 5. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526/1994. Devido processo legal observado. 6. Competências concorrentes material (art. 23, III e IV, c/c art. 216, § 1º, da CF) e legislativa (art. 24, VII, da CF). Ausência de previsão expressa na Constituição Estadual quanto à competência legislativa. Desnecessidade. Rol exemplificativo do art. 62 da CE. Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico regional. Interesse estadual. 7. Ilegalidade. Vício de procedimento por ser implementado apenas por ato administrativo. Rejeição. Possibilidade de lei realizar tombamento de bem. Fase provisória. Efeito meramente declaratório. Necessidade de implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo. 8. Notificação prévia. Tombamento de ofício (art. 5º do Decreto-Lei 25/1937). Cientificação do proprietário postergada para a fase definitiva. Condição de eficácia e não de validade. Doutrina. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo desprovido. 11. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa à época de decisão recorrida (§ 11 do art. 85 do CPC).\r\n\r\nDesse modo, sem adentrar no mérito, a proposição em epígrafe merece prosperar por encontrar respaldo na Constituição Estadual para o prosseguimento de sua tramitação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4220/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só quero lembrar que este Projeto foi produto de um debate público feito em Realengo. Eu quero agradecer ao Deputado Jorge Felippe Neto, por várias orientações. Mas, originalmente, Deputado André Ceciliano, não sei o que aconteceu - foi o Gilberto, na época, que protocolou - era para que nós quatro fôssemos autores originais, V.Exa. também. \r\n\r\nEssa foi uma construção da nossa bancada, na legislatura passada. Fizemos um debate público e o Gilberto protocolou, como líder, na época. Então, não sei se V.Exa. deseja, mas seria importante que V.Exa. fosse autor original, junto com os três Deputados que são autores, que era a bancada da legislatura passada. Estou lembrando isso, a Deputada Zeidan deve lembrar também, fomos nós que protocolamos, porque o líder era o Gilberto Palmares. Eu quero fazer o registro, porque acho que é importante, tem um simbolismo. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, vai que naquele momento eu estava votando tudo do Regime de Recuperação e não queria estar mal acompanhado. Foi isso. Foi isso o que aconteceu.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não tinha nada a ver com isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2800/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero elogiar a iniciativa da Deputada Lucinha e do Deputado Luiz Paulo. A Deputada Lucinha preside a Comissão de Segurança Alimentar, sempre atenta a essas questões. Portanto, não poderia ser outro o nosso parecer aplaudindo e dando parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, parabenizo os autores, Deputada Lucinha e Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSr. Presidente, o projeto busca remediar as desigualdades econômicas neste momento de pandemia do Covid-19, que impacta tanto os pequenos produtores quanto a população mais vulnerável, que tem o acesso a uma alimentação adequada dificultado, contribuindo assim para que a soberania alimentar da população fluminense seja algo real. Por isso, Sr. Presidente, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer também é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 18 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, pedi para republicar com a minha coautoria o 4220, ok?\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 196ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ce ciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4220/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênio com a Prefeitura Municipal para custeio e adoção de medidas necessárias à manutenção da área de que trata a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2800/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- A modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea consiste na aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores, familiares e empreendedores familiares rurais, assim caracterizados no Art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou por suas organizações econômicas e sociais, destinando-se os produtos adquiridos para doação simultânea a instituições de amparo social, equipamentos de alimentação e nutrição, populações em estado crítico de vulnerabilidade social, hospitais e escolas públicas, presídios e creches estaduais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: Caberá ao Poder Executivo, dando prioridade à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e de Trabalho e Renda, determinar o órgão que fará a seleção e priorização dos donatários referidos no caput deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 4º, que passa a contar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- (...)\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, os beneficiários fornecedores deverão apresentar Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou documento correspondente, definido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou número do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), outro órgão federal competente, em articulação com outros setores da administração pública, em suas respectivas áreas de atuação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os produtos adquiridos de agricultores familiares poderão ser doados a pessoas em situação de insegurança alimentar, por meio da rede socioassistencial ou de equipamentos públicos de segurança alimentar, bem como de unidades escolares das redes pública e filantrópica de educação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§ - também serão consideradas como beneficiárias fornecedoras as mulheres produtoras, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 8.841, de 21 de maio de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º(...)\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao órgão estadual responsável pela política pública de segurança alimentar e nutricional e ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional a seleção e a priorização dos donatários mencionados no caput deste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a modalidade de Compra Direta com Doação Simultânea, nos termos da Lei nº 8.841, de 21 de maio de 2020, tendo como objetivo fomentar a segurança alimentar e mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza a implantação da modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea no Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo fomentar a Segurança Alimentar e mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As despesas decorrentes da aplicabilidade desta Lei correrão por verba orçamentária própria, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares, se necessário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020 e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a modalidade de Licitação com Doação Simultânea no Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo fomentar a Segurança Alimentar e mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19, perdurando os efeitos da presente lei enquanto durarem os efeitos do Decreto nº 46,982 de 20 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794/20.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltera o Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A modalidade da Compra Direta com Doação Simultânea consiste na aquisição de gêneros alimentícios, prioritariamente os produzidos em condições orgânicas e agroecológicas, por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária, ou por suas organizações econômicas e sociais, destinando-se os produtos adquiridos para doação simultânea a instituições de amparo social, equipamentos de alimentação e nutrição, populações em estado crítico de vulnerabilidade social, hospitais e escolas públicas, presídios e creches estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, dando prioridade à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, determinar o órgão que fará a seleção e priorização dos donatários referidos no caput deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A modalidade de Licitação com Doação Simultânea deverá respeitar os trâmites constantes na Lei de Licitações número 8666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a modalidade de Licitação com Doação Simultânea no Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo fomentar a Segurança Alimentar e mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A modalidade de Licitação com Doação Simultânea consiste na aquisição de gêneros alimentícios, destinando-se os produtos adquiridos para doação simultânea a instituições de amparo social, equipamentos de alimentação e nutrição, populações em estado crítico de vulnerabilidade social, hospitais e escolas públicas, presídios e creches estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, dando prioridade à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, determinar o órgão que fará a seleção e priorização dos donatários referidos no caput deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h32min, com a presença dos Senhores Deputados: Ala na Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2889/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, QUE PASSA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE E ALFREDO HÉLIO SIRKIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à emenda da Comissão de Educação; favorável com subemenda à Emenda 1; contrário à Emenda 2; concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2889/2020 QUE “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, QUE PASSA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE E ALFREDO HÉLIO SIRKIS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 02)\r\n\r\nComissão de Educação (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E À EMENDA Nº 01\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA DE N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2889/2020 QUE “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, QUE PASSA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE E ALFREDO HÉLIO SIRKIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Educação apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 agrega ao projeto original, ainda que com subemenda. A emenda n.º 02 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: A nova denominação da unidade escolar prevista no caput deste artigo dependerá da aprovação da respectiva comunidade escolar, mediante consulta pública promovida para este fim.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2889/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2889/2020\r\n\r\nDÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, QUE PASSA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE E ALFREDO HÉLIO SIRKIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o acréscimo do nome de Alfredo Hélio Sirkis na denominação do Colégio Estadual Erich Walter Heine, localizado no Bairro de Santa Cruz, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Colégio Estadual Erich Walter Heine passará a ter a denominação oficial de “Colégio Estadual Erich Walter Heine e Alfredo Hélio Sirkis”.\r\n\r\nParágrafo Único: A nova denominação da unidade escolar prevista no caput deste artigo dependerá da aprovação da respectiva comunidade escolar, mediante consulta pública promovida para este fim.\r\n\r\nArt. 3º. As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acabei não acessando o substitutivo da CCJ e não sei exatamente qual foi a emenda que ela acatou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer que repita o parecer, Deputado Flávio Serafini? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se for possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por favor, repita o parecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável à emenda da Comissão de Educação; favorável com subemenda à Emenda 1; contrário à Emenda 2, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco, pode dizer apenas qual é a subemenda à Emenda 1, por favor? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto, por gentileza. \r\n\r\nA subemenda à Emenda 1 é: \r\n\r\n“Adicione-se parágrafo único ao artigo 2°, com a seguinte redação. \r\n\r\nParágrafo único - A nova denominação da unidade escolar prevista no caput deste artigo dependerá da aprovação da respectiva comunidade escolar, mediante consulta pública promovida para este fim.” \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok, perfeito. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Flávio Serafini? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente, parabenizando a Deputada Martha Rocha pela importante iniciativa de homenagear o Alfredo Sirkis e essa escola também com essa possibilidade de ter incluído aí o nome do Alfredo Sirkis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, falta forma final.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu pedi, Presidente, forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2346/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR SERGINHO E ANDERSON MORAES, QUE PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de encerrar os trabalhos, chama os Srs. Parlamentares Flávio Serafini, Waldeck Carneiro... Perdão, estou sendo notificado aqui que tem duas indicações.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 283/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DIFERENCIADO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 284/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 34 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DO MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nEntão, a Presidência chama atenção dos Srs. Parlamentares Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Lucinha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha para as declarações de voto, fazendo o apelo para acelerarmos a Sessão.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Flávio Serafini. Um abraço a todos, boa tarde e até amanhã.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Boa tarde. Hoje, na verdade, me inscrevi para declarar voto num Projeto e acabei tendo que declarar em alguns Projetos, porque aprovamos hoje nesta Casa alguns Projetos de Lei muito importantes.\r\n\r\nO primeiro deles o que trata das organizações sociais, essa modalidade de gestão na Saúde, aprovada no Estado do Rio de Janeiro em 2011, implementada posteriormente e que vem trazendo para o nosso Estado o aprofundamento de uma série de problemas na administração pública que deviam ter sido superados pela nossa Constituição e por uma boa prática de gestão. O princípio da impessoalidade foi rompido tendo as organizações sociais aberto espaço para retorno de indicações políticas, de compadrio na ocupação de cargos para servir ao público na área da Saúde. O princípio da eficiência nunca foi alcançado. As OSs encareceram o serviço em Saúde e diminuíram a quantidade de leitos ofertados no Estado do Rio de Janeiro e junto com tudo isso o que vimos foi a precarização completa do trabalho de Saúde: profissionais ficam sem receber salários, são induzidos a trocar de OS sem reivindicar nem receber seus direitos trabalhistas. Servidores públicos estaduais do campo da saúde foram colocados no limbo, sem ter sequer a implementação do seu plano de cargos, carreiras e salários. Há hoje profissionais de nível superior, médicos e enfermeiros, com salários iniciais abaixo de dois mil reais. Isso é também um efeito colateral da implementação das OS, que criou mais quebra de isonomia, mais diferença entre os profissionais que atuam no campo da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGarantir o mínimo de direitos a mais para os profissionais que vão ali atuar, abrindo a possibilidade de o Estado lhes pagar, em casos de rompimento do contrato com as OS, quando haja atraso nos salários, é um passo importante. Mas o grande passo histórico que damos é estabelecer data para o fim desse modelo de gestão, que tem fracassado e que merece ser encerrado no nosso Estado. Hoje é um dia histórico para a saúde pública, para que se retome concurso público, licitação, impessoalidade, eficiência, economicidade, para fazer um sistema único de saúde forte, que garanta saúde para a população. Isso é fundamental e esta é a primeira declaração de voto que quero fazer. \r\n\r\nHá outros projetos importantes na pauta, mas quero agora me deter a dois, porque acho que Assembleia Legislativa está cumprindo um papel muito importante para a ciência, para a tecnologia, para a saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Refiro-me ao projeto que destina recursos do Fundo da Assembleia Legislativa para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o objetivo de contribuir com a reconstrução do Museu Nacional, uma iniciativa fundamental. \r\n\r\nO Museu Nacional, embora seja gerido por uma instituição federal, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, é um patrimônio da humanidade, é um patrimônio do povo brasileiro, é um patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. Recuperar o Museu Nacional é recuperar conhecimento, ciência, é recuperar a identidade e a possibilidade de desenvolvimento de pesquisa e de pensamento. É muito importante, central, que a Assembleia Legislativa esteja contribuindo com isso. Conseguimos mostrar que no Parlamento se pensa, se discute, se aprova caminhos para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO outro projeto que quero destacar também é o que prevê a doação de recursos para que a Fiocruz possa implementar um plano de combate ao Covid-19 nas favelas do Estado do Rio de Janeiro, plano construído com a sociedade civil, com os movimentos de favela, plano muito importante. \r\n\r\nTive a oportunidade de participar dessa articulação, junto a Deputada Renata Souza, junto com outros Deputados e Deputadas, trazendo isso para o Parlamento, para que a Assembleia Legislativa possa contribuir para que as ações de combate ao Covid-19 cheguem de forma qualificada aos territórios mais vulneráveis, aonde chega menos informação, aonde chegam menos serviços públicos, aos territórios onde, muitas vezes, a necessidade de se ganhar o pão impede que as pessoas cumpram o distanciamento social e tenham determinados cuidados que são fundamentais para garantir a saúde da população diante de uma pandemia como esta, que já matou oficialmente quase 100 mil pessoas no Brasil e que continua todos os dias matando mais cerca de mil pessoas. \r\n\r\nÉ muito importante que haja ações do poder público voltadas para esses territórios mais vulneráveis e hoje a Assembleia Legislativa dá ferramentas para que a Fiocruz, maior instituição em saúde pública da América Latina, contribua diretamente, em campo, com essas ações para a saúde pública da população. É um dia em que a Assembleia Legislativa aprova projetos que contribuem muito para o futuro do Estado do Rio de Janeiro, para a saúde pública, para a ciência e a tecnologia. \r\n\r\nDeclaro o meu voto favorável a esses três projetos. Sou coautor dos três e acho que colaboram muito para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Passo a palavra agora ao Deputado Waldeck Carneiro, também para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Capitão Paulo Teixeira. V.Exa. em seguida vai abrir inscrição para o Expediente Final? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Sim, depois. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu queria me inscrever. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Está ok, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, faço agora esta intervenção para declarar votos que fiz em relação a alguns Projetos na pauta de hoje. Quero começar, evidentemente, ressaltando a importância do Projeto relacionado às organizações sociais. Quero iniciar a discussão fazendo uma citação, eu quero aqui recuperar a citação que é o seguinte: “Possibilitando a melhoria contínua dos serviços de Saúde prestados à população fluminense, resguardados os princípios do SUS e a busca da economicidade”. Assim se referia, Deputada Lucinha, ao Projeto da OSs quando da votação na Assembleia, em 2011, o então Governador Sérgio Cabral, na sua fundamentação.\r\n\r\nEm seguida, o então Secretário de Saúde Sérgio Côrtes, também em defesa do Projeto naquela ocasião, afirmou que “O sistema de Saúde continua 100% público”. A grande preocupação da população não é saber se, do outro lado, quem está atendendo é o funcionário estatutário ou celetista.\r\n\r\nEnfim, eu estou lembrando aqui essas declarações, entre várias outras, nessa fatídica Sessão na Assembleia Legislativa, no ano de 2011, porque, de lá para cá, e alguns Deputados e Deputadas são testemunhas oculares, presenciais e históricas não só da votação e da trajetória, desde então, de como tudo aconteceu às avessas, tudo aconteceu ao contrário do sonho dourado, do sonho encantado que foi apresentado e alguns incautos e outros não, outros com convicção, embarcaram nessa canoa furada.\r\n\r\nPara além das questões que se sucedem e que constituem inclusive hoje o núcleo dos problemas no Governo Witzel, os problemas de corrupção, de irregularidades, enfim, que estão diretamente vinculados à ação dessas OSs na gestão da Saúde mas, para além desse debate, desse aspecto, que é muito importante, é claro, eu quero fazer uma discussão sobre o modelo, sobre a concepção, Deputado Carlos Minc: qual é o papel do Estado brasileiro? Que concepção de Estado, de poder público, nós temos? É isso o que está em jogo. \r\n\r\nNa verdade, eu me lembro, e participei ativamente desses debates, sobretudo ao longo dos anos 90, quando se travou com a polarização intensa com a sociedade brasileira sobre fortalecer o papel do Estado ou apequená-lo, diminuí-lo em proveito do mercado, em proveito das agendas privatizantes. Estávamos em tempos em que avançava o pensamento neoliberal.\r\n\r\nOra, naqueles tempos, o que se dizia, Deputado Capitão Paulo Teixeira, presidindo os trabalhos neste momento? - “Não, vamos fazer o seguinte: vamos deixar o Estado apenas nas áreas que são estratégicas; de todo o resto, vamos tirar o Estado porque o Estado atrapalha, o Estado incomoda, o Estado é ineficiente, o Estado é, enfim, incapaz de dar resposta”. \r\n\r\nMuito bem, as áreas estratégicas então apontadas eram Educação, Segurança e Saúde. Pouco a pouco, foram avançando também nas chamadas áreas estratégicas, como é o caso da Saúde. \r\n\r\nOlha, a participação das OSs, o balanço da participação das OSs para a gestão de unidades de Saúde estaduais do Estado do Rio de Janeiro é um balanço crítico, insisto, não apenas em matéria de corrupção, mas em matéria de economicidade; passou-se a se gastar muito mais. Enquanto isso, lutam, há anos, por um plano de cargos os servidores concursados da Saúde do Estado do Rio de Janeiro. A bandeira do PCCS que esta Assembleia encampou, que esta Assembleia mediou, que esta Assembleia transformou em lei, entretanto, até hoje, nunca cumprida.\r\n\r\nEntão, eu entendi, é claro que eu entendi a ponderação feita pelo Presidente André Ceciliano em relação ao Regime de Recuperação Fiscal, nós todos entendemos. Eu também fiz Emenda para acabar com as OSs, entretanto, minha Emenda, digamos, foi precedida, melhor dizendo, pela Emenda do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Lucinha, nós fizemos Emenda também nesse sentido, mas a deles foi primeiro, foi antes.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte, eu entendi a ponderação do Presidente André, mas esse Regime de Recuperação Fiscal o Rio de Janeiro precisa tratar muito claramente, muito seriamente em que termos pretende fazer essa renovação, porque nós estamos reféns de um Regime que governa o Estado com autonomia, fixa diretrizes para o Estado, diz o que o Estado tem que fazer, o que pode fazer e o que não pode fazer, não coloca nenhum dinheiro aqui, é um alívio de caixa, é apenas um respiro. \r\n\r\nNão sou irresponsável, sei que as contas do Estado continuam críticas, mas esse Regime de Recuperação Fiscal não é grande coisa. E os termos da renovação, se for o caso, deverão ser muito microscopicamente avaliados, senão vira essa intervenção não declarada na gestão das finanças do Estado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo um aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu não me inscrevi para declarar, mas concordo 100% com V.Exa., também com a declaração do Deputado Flávio Serafini, e fico muito contente, como professor da UFRJ, como parceiro histórico da Fiocruz, com esses Projetos aprovados, aos quais me associei como coautor.\r\n\r\nEu queria louvar a iniciativa dos Srs. Deputados e dizer que o momento é de somar forças e de solidariedade, e a Alerj tem dado exemplo nesse campo. O Deputado André Ceciliano tem ajudado muito, V.Exa. é um batalhador e, através da Comissão de Ciência e Tecnologia, foi um dos que articulou com os reitores e diretores o apoio ao Museu Nacional.\r\n\r\nEu acho que é um momento bonito, de solidariedade, de sair de dentro das nossas disputas e olhar a sociedade maior num momento de crise tão grande que alguns tentam minimizar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nReafirmo esta data histórica em que a Assembleia Legislativa aponta, marca uma data para a extinção desse câncer, dessa metástase na gestão da saúde pública estadual, que são as organizações sociais.\r\n\r\nQuero também dizer da minha alegria de, neste momento histórico, estar na presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, quando assume o papel protagonista de fomentadora, de apoiadora, de interlocutora da comunidade científica do Estado. As universidades, os institutos de pesquisa federais e estaduais reconhecem na Alerj uma instituição que apoia a ciência, o desenvolvimento tecnológico, a formação de quadros em nível superior e de pós-graduação.\r\n\r\nQuero saudar a Assembleia Legislativa, a Presidência do Deputado André Ceciliano, e falar da importância desses Projetos, tanto em relação à UFRJ quanto à Fiocruz. \r\n\r\nFaremos mais, porque a Alerj não é Faperj, mas pode dar ajudas substanciosas a projetos feitos por essas instituições que dão respostas importantes para problemas e desafios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito importante dizer quão importante é e foi a Sessão de hoje na Alerj.\r\n\r\nAprovamos o recurso, o aporte financeiro que vai salvar vidas na favela, na periferia. Importante dizer que foi apresentado a esta Casa um plano de enfrentamento e de combate ao Covid-19 nas favelas por lideranças comunitárias, pesquisadores importantes da Fiocruz, da UFRJ, da PUC-Rio, da Uerj, trazendo não só a responsabilidade à Alerj, mas entendendo o quanto esta Casa está assumindo uma responsabilização imediata com a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInfelizmente, não vemos esse mesmo calor de responsabilidade em outras instituições que deveriam prezar pela vida da população. \r\n\r\nImportante dizer que o Ipea lançou uma pesquisa que apontou que cerca de 80% das mortes por Covid na Cidade do Rio de Janeiro aconteceram exatamente nas zonas pobres da Zona Oeste e da Zona Norte do Rio de Janeiro. Isso demonstra que, óbvio, o coronavírus não vai escolher se vai infectar uma pessoa negra, branca, pobre ou rica, mas sabemos que o coronavírus vai matar aqueles que têm menos condições de chegar até um respirador, de chegar a um atendimento médico qualificado que garanta a possibilidade de sobrevivência. Então, efetivamente, quando falamos que 80% das mortes de coronavírus na Cidade do Rio de Janeiro está exatamente nas favelas e nas periferias, isso é quase uma assinatura de genocídio de uma população pobre. Então, esta Casa demonstrou não só maturidade, mas humanidade, de salvar essas vidas. Hoje, temos uma vitória muito concreta, uma vitória da população da favela, uma vitória de pesquisadores que lutam para que a favela possa não só sobreviver, mas viver. \r\n\r\nDeixo aqui não só o meu agradecimento ao Presidente da Casa, André Ceciliano, que desde o primeiro momento se mostrou solidário, e também o meu abraço às lideranças comunitárias que participaram desse processo, instituições importantes da favela e da periferia, mas além de tudo isso, quero deixar o meu abraço a cada parlamentar que honrou o seu voto, hoje, ao defender esses Projetos. É muito importante dizer que esta Casa tem como prerrogativa defender a dignidade humana. Não abriremos mão da vida de ninguém. Sr. Presidente, vidas negras importam, vidas faveladas importam. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Vamos ouvir agora a Deputada Lucinha para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, boa tarde. Quero me referir ao Projeto 2882, de autoria do Poder Executivo, em que tive oportunidade, juntamente com o Deputado Luiz Paulo, de apresentar uma série de Emendas, para acabar com a farra das OSs. Nós sabemos que, na verdade, as OSs nunca vieram para tratar da saúde da população, para dar melhor qualidade no atendimento. Sabemos que essas OSs, que são chamadas organizações sociais sem fins lucrativos, nunca existiram, todas elas têm fins lucrativos e o dia de hoje é um marco na Assembleia Legislativa. Eu posso dizer isso, porque em 2010, eu já estava na Assembleia Legislativa, quando esta matéria chegou à Casa, em 2011, e eu votei contrário às OSs, por entender que na Prefeitura do Rio de Janeiro já não apontava bom resultado. Então, na Assembleia Legislativa, quando esta matéria veio à pauta, em 2011, na gestão do Governador Cabral, eu votei contra as OSs e disse por que estava votando contra. Realmente, ao longo dos anos, o que estamos observando, vivenciando, de como funcionam essas OSs, são práticas nocivas à nossa população. Através da Comissão de Saúde, em que nós estamos trabalhando, na Assembleia Legislativa, à frente a Deputada Martha Rocha, temos vivenciado as realidades através dos depoimentos que são feitos através dessas pessoas que se dizem representantes dessas OSs, como a “Diabas”, como eu chamo, que prestou um péssimo serviço à população do Rio de Janeiro, e que veio para o Governo do Estado prestando um péssimo serviço, a Unir Saúde, a OZZ e tantas outras. Então, nós vamos acabar com a corrupção, porque a corrupção está dentro das OSs. Queremos ter uma Saúde de boa qualidade e bom atendimento para o povo. Necessitamos ter mecanismos que deem à população um atendimento de qualidade e temos que ter a transparência, temos que tratar as pessoas da forma como elas têm que ser tratadas, com dignidade, e não o que estamos vivenciando no atual Governo, do Witzel, principalmente, não que não tenha acontecido no Governo Cabral, tanto é que no Governo Cabral o Sr. Sérgio Côrtes também foi preso, como foi preso o Sr. Gabriel, e há pouco tempo o próprio Secretário também foi preso, o Secretário de Saúde do Governo Witzel, por desmandos em relação à gestão da área da Saúde.\r\n\r\nEntão, hoje é um marco na Assembleia Legislativa, e nós estamos dando oportunidade, para não atrapalhar o Regime de Recuperação Fiscal, de se aguardar um pouco mais para dar a finalização, terminar esse contrato nefasto de organização social - que não existe, são empresas. Muitas vezes as pessoas trabalham para essas empresas, para as chamadas OS, e, depois que saem, elas não pagam aos funcionários da área da saúde nem de qualquer outro setor. \r\n\r\nSabemos que a corrupção está no seio da área da saúde, infelizmente. Portanto, este é um momento histórico, em que a Assembleia Legislativa declara para a população do nosso Estado que não aceita compactuar com roubalheira, com picaretagem, com falta de gestão e com desvio de recurso público. Nós queremos uma Saúde de boa qualidade, o SUS atendendo à população como um todo. Só vamos conseguir isso quando acabarmos com essa questão das OS, por isso acho que este momento é histórico.\r\n\r\nVotei, no passado, contra essa matéria, quando veio à Casa, à Assembleia Legislativa, na minha primeira gestão como Deputada Estadual. No meu primeiro mandato, votei contra essa matéria e hoje estamos aqui, num momento histórico, tendo um papel importante. Chega de organização social da forma como se apresentou. Tem que haver funcionário público de carreira, concursado, atender à população, que precisa de atendimento de qualidade. Mais uma vez eu falo: precisa de atendimento de qualidade. \r\n\r\nEstamos vivenciando a pandemia do coronavírus e a parcela da população que mais morre com essa doença é formada por quem mora nas periferias, nos guetos, nas favelas, nas comunidades carentes, por falta de atendimento. Quando buscam atendimento no hospital de campanha, vemos o circo que foi montado. Hospitais não abriram, como o de Casimiro de Abreu, de nova Friburgo. No Rio de Janeiro, no hospital do Maracanã, vimos falta de respirador e de UTI, sem que se pudesse prestar um atendimento de qualidade para as pessoas que precisavam não só de respirador, mas também de uma equipe médica que prestasse atendimento intensivo naquela unidade hospitalar.\r\n\r\nNós vivenciamos o caos. O caos aconteceu e pessoas morreram. É bom que se diga que as pessoas que morreram têm famílias. Elas sofrem até hoje pelos seus entes queridos que morreram por descaso do Governo atual, do descaso do Secretário que está preso e de tantos outros que estão presos por conta das Operações Favorita, Mercadores do Caos e Placebo. As pessoas que morreram têm nome e as famílias choram até hoje a perda dos seus entes queridos.\r\n\r\nEu sofri na pele, recentemente, a perda de vários amigos, inclusive de um Deputado nosso amigo, o Gil Vianna, que morreu dessa doença infeliz. \r\n\r\nO dia de hoje é memorável, por acabarmos com a farra das OS, com a farra dos bois. Conheço essa realidade há muito tempo, desde a época em que havia uma OS no Hospital Pedro II. O dono da OS chegava lá com uma Ferrari vermelha e tinha a coragem de estacionar dentro do Hospital Pedro II. Eram os irmãos Pelegrine, que foram presos também, como agora foram presos os da OS Iabas e outros também.\r\n\r\nMais uma vez, reafirmo o compromisso da Assembleia Legislativa parabenizando todos os Deputados. Encontramos um caminho. Não queremos atrapalhar o Regime de Recuperação Fiscal, mas, assim que terminar o seu prazo, seis meses após, vamos acabar com esse regime nefasto das chamadas OS.\r\n\r\nAproveito para parabenizar o Deputado André Ceciliano por disponibilizar o Fundo da Assembleia Legislativa. Diversos Deputados solicitaram recurso de 20 milhões para a UFRJ e para a Fiocruz, para atender à população da periferia e das favelas, que precisam da garantia de um atendimento de qualidade. A Fiocruz vai ajudar muito, com o trabalho dos pesquisadores, dada a realidade em que se encontram as favelas do nosso Estado.\r\n\r\nHoje é um dia importante na Assembleia Legislativa. Eu já estou me recuperando. Não estou pronta ainda para a batalha, mas estou me recuperando. Deputado Waldeck Carneiro, que muito prestigia a Comissão de Ciência e Tecnologia, destaco a importância dos 20 milhões para a UFRJ, a importância do papel da Assembleia Legislativa neste momento tão trágico que a população vem vivenciando.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Um beijo, careca! Te amo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. aceita inscrição para o Expediente Final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Sim. Vou anotar seu nome, Deputado.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha para declaração de voto. (Pausa)\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2346/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SERGINHO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança de custas por parte dos cartórios de notas e protesto de títulos, em valor acima do mínimo previsto na Lei Estadual nº 6370/2012 ou em ato administrativo do Tribunal de Justiça, independentemente dos valores dos títulos, durante o período em que perdurar a pandemia do novo coronavírus.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo: O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á, exclusivamente, a:\r\n\r\nI - Pessoas Físicas;\r\n\r\nII - Microempreendedores Individuais, conforme disposto no §1º do Art. 18-A da Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008;\r\n\r\nIII - Microempresas, conforme disposto no inciso I do Art. 3º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006;\r\n\r\nIV - Empresas de Pequeno Porte, conforme disposto no inciso II do Art. 3º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o parágrafo 2º ao art 37 da Lei 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - A fixação e a cobrança dos emolumentos relativos aos serviços notariais e de registros são regulados pelas Tabelas respectivas, observado o limite máximo nelas estabelecido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Enquanto durar o Estado de Calamidade provocado pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), a Tabela 24, dos Tabelionatos de Protesto de Títulos apresentarão fator de redução definido pela Corregedoria Geral de Justiça, respeitando limite máximo de 50% do valor estabelecido pela Portaria CGJ No 2881/2019.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o artigo 2º, renumerando os seguintes, apresentando a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Enquanto durar o Estado de Calamidade provocado pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), suspende-se a vigência da seguinte Legislação:\r\n\r\nI- Arts. 19 e 20 da Lei 713, de 26 de dezembro de 1983, alterada pela Lei no 3217/99;\r\n\r\nII- Inciso III, art. 4º da lei 4.664, de 14 de dezembro de 2005;\r\n\r\nIII- Art 1º da Lei 6.281, de 03 de julho de 2012;\r\n\r\nIV- Art 2º da Lei 6.370, de 20 de dezembro de 2012”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020 e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados bruno dauaire, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Judiciário a proibir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a cobrança de custas a título de remuneração por parte dos cartórios de protesto em valor acima do mínimo previsto na Lei Estadual nº 6.370/2012 ou em ato administrativo do Tribunal de Justiça, não podendo variar conforme faixas de valores dos títulos, durante o período em que perdurar a pandemia do coronavírus”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A proibição de que trata a presente Lei, estende-se a cobrança de multas e correção dependentes nas taxas e emolumentos cartorários e demais atos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2263573"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às 10.00 horas, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em sua 9ª Reunião Extraordinária. Presentes os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente, Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, Chicão Bulhoes, Welberth Rezende e Thiago Pampolha, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Renan Ferreirinha iniciou os trabalhos informando aos participantes da reunião que a mesma, conforme determinação do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, estava sendo realizada através do mecanismo de comunicação eletrônica WhatsApp. Ato contínuo, o Senhor Presidente esclareceu que, conforme convocação publicada em Diário Oficial estadual de primeiro de junho do corrente ano, a Ordem do Dia objetiva a deliberação para a realização de uma audiência pública em conjunto com as comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a Comissão de Orçamento, FInanças, Fiscalização Financeira e Controle, visando discutir as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1711/2019. Posto em discussão e votação, a deliberação para participação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio na audiência pública em referência, foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 1º de junho de 2020. (a) Charley Fayal Jr. - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às 19.00 horas reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente e Chicão Bulhões membro efetivo, além do Deputado Luiz Paulo. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos esclarecendo que face ao momento de excepcionalidade que estamos atravessando, a realização desta reunião extraordinária estava sendo realizada eletronicamente, embasada na “N”/MD/Nº 651/2020. Presentes, além dos deputados já mencionados, o Senhor Mauro Osório, Chefe da Assessoria Fiscal da Alerj, os Senhores Leonardo Veiga, Aldir Pires e Israel Sandez, integrantes da Assessoria Fiscal da Alerj. A seguir o Senhor Presidente esclareceu que o motivo da convocação da 12ª Reunião Extraordinária era dar continuidade a uma série de reuniões que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Alerj estava promovendo com a intenção de consubstanciar seus integrantes e de forma mais ampla, a todos os deputados desta Casa Legislativa, da mais variada gama de informações e pontos de vista dos segmentos econômico e social, para melhor se entender o delicado momento que estamos atravessando e as perspectivas futuras de nosso Estado, pós pandemia. Por esta razão é que foi convidado o economista Mauro Osório, chefe da Assessoria Fiscal da Alerj que, em conjunto com sua equipe elaborou um trabalho que seria apresentado a seguir. Antes da apresentação do trabalho o Deputado Luiz Paulo pediu a palavra para registrar a importância deste tipo de reunião colocando-se inteiramente à disposição da Comissão de Economia para contribuir no que fosse possível. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Mauro Osório que discorreu dos trabalhos que estavam sendo realizados pela Assessoria Fiscal da Alerj e enfatizou que a apresentação que seria feita concluía pela necessidade de um maior planejamento e coordenação de políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Leonardo Veiga que fez uma apresentação mostrando as razões históricas que levaram à decadência do Estado do Rio de Janeiro e, quais ações poderiam ser desenvolvidas no sentido de sua recuperação sócio-econômica. Foram tecidas considerações e discutidos entre os participantes da reunião temas como reestruturação do setor público, a criação de um sistema regional de inovação, a necessidade da criação de uma política de adensamento produtivo por regiões do estado e a necessidade de uma política que possa propiciar uma melhor ambiência do mundo dos negócios como um todo. Usaram da palavra os Deputados Waldeck Carneiro, Chicão Bulhões e Luiz Paulo, todos enfatizando a importância do enriquecimento das informações ali trocadas em prol de posicionamentos em suas atividades legislativas. A seguir, agradecendo a presença de todos, o Senhor Presidente informou que o conteúdo da palestra apresentada e da própria reunião estava à disposição de todos os interessados através do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=AQRD9k4d2cU. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 8 de julho de 2020. (a) Charley Fayal Jr - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às 11.30 horas reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com a presença dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Chicão Bulhões e Thiago Pampolha, membros efetivos. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos esclarecendo que face ao momento de excepcionalidade que estamos atravessando, a realização desta reunião extraordinária estava sendo realizada via WhatsApp, embasada na “N”/MD/Nº 651/2020. A seguir o Senhor Presidente esclareceu que o motivo da convocação da 13ª Reunião Extraordinária visava deliberar a realização de audiência pública visando discutir incentivos para projetos de reciclagem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Realçou o Senhor Presidente que questões relacionadas a incentivos estão sendo constantemente debatidas pelas diversas instâncias do legislativo tanto federal como estadual e municipal, uma vez que as mesmas apresentam correlação direta com a queda de arrecadação e que, em contraponto, podem gerar maior absorção de mão de obra e competitividade por parte dos setores envolvidos. Desta forma, via o Senhor Presidente, uma oportunidade de se ampliar o debate sobre o tema. A seguir, colocada em votação, a deliberação da realização da audiência pública em referência foi aprovada por todos os participantes. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 16 de julho de 2020. Charley Fayal Jr. - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às 18.30 horas, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio para a realização de sua 8ª Audiência Pública, realizada através de vídeo conferência, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Presentes os Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente, Chicão Bulhões, membro efetivo e o Deputado Luiz Paulo. Havendo número regimental o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a audiência que ora se iniciava era a 5ª de uma série de reuniões visando entender e discutir os impactos econômicos da Covid-19 em diversos segmentos de nossa sociedade. Para a vídeo conferência de hoje, informou o Senhor Presidente que o tema abrangido neste evento será sobre os impactos econômicos e sociais da Covid-19 no nosso Estado, sob a ótica dos bares e restaurantes. Presentes além dos deputados citados acima, o Senhor Fernando Blower, Presidente do Sindicato de Bares e Restaurante do Rio de Janeiro - SindiRio; a senhora Cristina Souza, Diretora da empresa GSLibbra, consultoria especializada em “food service”; o senhor Paulo Henrique, Diretor da empresa Rio Quality, distribuidora de “food service”; o senhor Diogo Gomes, Diretor da empresa Art Chopp; o senhor Flávio Datz, diretor da empresa La Carioca Cevicheria; o senhor João Freire, diretor da empresa Na Real Brewhouse; o senhor Armed Nemr, Vice-Presidente do Mercado Municipal do Rio de Janeiro - Cadeg e integrante do Conselho de Administração do SindiRio; o senhor Rafael Cardoso, Diretor de Relações Institucionais do SindiRio; o senhor Mauro Osório, Diretor do Departamento de Assessoria Fiscal da Alerj e o senhor William Figueiredo, Subsaecretário de Indústria, Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro. Com a palavra, o Senhor Presidente fez uma explanação de como a Alerj via com apreensão as consequências sociais da atual crise gerada pela Covid-19 no amplo universo dos trabalhadores e proprietários de bares e restaurante localizados no Estado do Rio de Janeiro e, por isso, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio estava realizando esta série de audiências públicas buscando ouvir de todos os segmentos, os impactos da crise, as formas que os mesmos estavam lidando com vistas a mitigar tais impactos e a avaliação das perspectivas de agravamento a curto, médio e longo prazo da mesma. Registrou o Senhor Presidente que, à título de informação, até a presente data, os efeitos de vastadores da atual crise já sinalizam para uma queda do PIB estadual até o final do ano, de cerca de 4,6 por cento e um defict previsto de R$ 25 bilhões no orçamento do Estado. Realçou ainda o Senhor Presidente, da importância do setor de comércio e serviços para o Estado sendo o mesmo responsável por 70% da absorção de mão de obra, com previsão de retração no faturamento de cerca de 13%. O setor vem sofrendo até o momento a perda de 400.000 empregos. Para uma melhor avaliação do setor de bares e restaurantes, especificamente este registrou um faturamento de 9 bilhões de reais em 2019, absorvendo 110.000 empregos formais diretos, sem considerar distribuidoras, fornecedores e demais integrantes da cadeia produtiva. O Senhor Presidente chamou a atenção para a pesquisa recentemente realizada pelo SindiRio onde ficou constatado que 80% das empresas do setor perderam de 50 a 100% de seus faturamentos; 75% já demitiram funcionários; 47% encontram-se com suas portas fechadas à espera dos próximos desdobramentos; 10% encerraram suas atividades reduzindo 20.000 postos de trabalho e, 45% temem não retornar suas atividades após a crise. Realçou o Senhor Presidente que, com esse quadro de extrema preocupação é que gostaria de ouvir do todos os participante seus comentários e contribuições. Ato contínuo o Senhor Presidente passou a palavra a cada um dos convidados já registrados acima, que puderam expor as dificuldades que cada entidade que ali representavam estavam passando, principalmente quanto ao dilema do desemprego, da queda de receitas e suas consequências sociais. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados Chicão Bulhões e Luiz Paulo que realçaram aspectos relacionados à experiências que estavam vivenciando ao ouvir todas as camadas da população. Após intensa troca de informações o Senhor Presidente pediu a palavra e registrou aos presentes o quão válida tinha sido a reunião. Informou ainda o Senhor Presidente que, para uma melhor avaliação dos debates, a íntegra da reunião estaria disponível no endereço: https://www.facebook.com/.RenanFerreirinha/videos/.664309061091766/. .A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os tra balhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) CHARLEY FAYAL JR - Secretário e Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\nId: 2263555"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2105/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 2043/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2106/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO GOMES DA SILVA, matrícula nº 424.957-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2107/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLERIO TADEU DA SILVA, matrícula nº 422.087-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CC DAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2108/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDMILSON GOMES, matrícula nº 422.838-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2109/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÉRICA ROSA FRÓES VIEIRA, matrícula nº 423.293-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2110/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO GUALANDE ALMEIDA, matrícula nº 422.156-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2111/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS OTAVIO SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.275-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2112/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CLARA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 424.953-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2113/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ COELHO DA ROCHA COSTA, matrícula nº 419.090-6, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2114/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA GALVÃO SIQUEIRA GOMES, matrícula nº 407.882-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2115/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GALVÃO SIQUEIRA GOMES, matrícula nº 407.882-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de André Coelho da Rocha Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2116/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA CARLA DE ALMEIDA, matrícula nº 418.629-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2117/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CARLA DE ALMEIDA, matrícula nº 418.629-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Galvão Siqueira Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2118/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RACHEL RIVELLO ELMOR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 425.121-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Michele Bruno de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2119/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA COLAFRANCESCHI DUARANTE, matrícula nº 421.322-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2120/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA COLAFRANCESCHI DUARANTE, matrícula nº 421.322-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2121/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA MARIA BORGES, matrícula nº 424.011-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2122/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERVULO DE ASSIS FRANCO NETO, matrícula nº 422.449-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2123/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA VALÉRIA DA SILVA, matrícula nº 427.131-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Servulo de Assis Franco Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2124/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNE CAROLINE COSTA DE SOUZA, matrícula nº 427.132-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Maria Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2125/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9128/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA JORGE, matrícula nº 427.126-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Renata da Silva Pinto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2126/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9161/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE MARTINS SALES NUNES, matrícula nº 427.088-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Eugênio Ayres Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2127/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9158/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUGENIO AYRES MOREIRA, matrícula nº 426.936-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Marli de Jesus da Silva Inácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2128/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9164/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLI DE JESUS DA SILVA INACIO, matrícula nº 425.050-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane Martins Sales Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2129/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9182/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIUSA MACHADO GASPAR, matrícula nº 422.127-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Waldeck Leite da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2130/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9276/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RACHEL RIVELLO ELMOR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 425.121-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2131/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9162/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE MARTINS SALES NUNES, matrícula nº 427.088-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamen tar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2132/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9156/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLI DE JESUS DA SILVA INACIO, matrícula nº 425.050-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2133/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9160/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EUGENIO AYRES MOREIRA, matrícula nº 426.936-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2134/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9181/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDECK LEITE DA SILVA, matrícula nº 425.059-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2135/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9194/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON TADEU FERNANDES DE MORAES, matrícula nº 415.558-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2136/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8742/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO BUSTAMENTE TRE, matrícula nº 425.873-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Mayra Garcia da Silva Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2137/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8583/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA TERRA PESSANHA, matrícula nº 414.460-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2138/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9144/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.728-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Ronald Generoso da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2139/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8203/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DE SA GOMES, matrícula nº 427.129-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Vaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2140/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9074/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO FERNANDES CONCEIÇÃO, matrícula nº 427.128-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Saraiva da Silva Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2141/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9231/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS RODRIGUES, matrícula nº 405.395-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2142/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9200/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYRA GARCIA SILVA MOURA, matrícula nº 423.351-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2143/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9247/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 425.368-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2144/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9099/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DOS SANTOS BARCELOS, matrícula nº 410.610-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Thiago de Araújo Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2145/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8924/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KISSIA DOROTEIA, matrícula nº 427.117-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Cabral Marques da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2146/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8904/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WESLEI DA ROCHA SANTOS, matrícula nº 427.130-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Augusto Cruz Ribeiro Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2147/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8903/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR, matrícula nº 426.342-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1999/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8034/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO AFONSO LEITE, matrícula nº 427.095-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos da Silva Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 31.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2029/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9022/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANNIEL DE ASSIS MORAES, matrícula nº 426.105-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Daise Mary Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2032/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8648/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.884-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Filipe Cascardo de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2096/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9058/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILEIA DIB CABRAL GARCIA, matrícula nº 427.118-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2097/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9018/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO VINICIUS PAULSEN DE MELLO, matrícula nº 427.119-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Gleison de Souza Trindade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2098/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8922/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE FARIA MALHER, matrícula nº 427.116-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Andreza Alves Granja Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2099/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8921/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO RODRIGO RIBEIRO DUARTE, matrícula nº 427.115-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Miriam Mattos Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2100/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9117/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA PALMARES ARAUJO DE JESUS, matrícula nº 427.125-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Karla Nogueira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2101/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8923/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE MEDEIROS SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 427.124-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Trindade da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.08.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23530/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela rejeição do recurso interposto pela empresa Anatália Conceição Souza, bem como homologar o resultado do pregão presencial nº 13/2020, adjudicando prestação de serviços à licitante Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras Ltda. - ME, vencedora do certame.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 667/2015, 3092/2017, 294/2019, 825/2019, 2041/2020, 2063/2020, 2075/2020, 2093/2020, 2137/2020, 2155/2020, 2165/2020, 2177/2020, 2195/2020, 2248/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 2064/2020, 2076/2020, 2449/2020, 2457/2020, 2527/2020, 2528/2020, 2541/2020, 2560/2020, 2561/2020, 2585/2020, 2628/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do Art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 10/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 7.388/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral de Segurança, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário VALDECI BASTOS DA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.300, matrícula nº 201.235-9, Assistente III, símbolo CCDAL-3, com efeito a partir de 22 de julho de 2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 153/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8804/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO GOMES SAN TIAGO, matrícula nº 308.464-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 2ª Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 154/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado PAULO CÉSAR SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 308.361-5, da função gratificada de AUXILIAR IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 155/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO CÉSAR SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 308.361-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 200/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Arquivo para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Luciana Freire Ribeiro Figueiró, matrícula nº 423.660-0, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 201/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Caio Ferreira Neves de Siqueira, matrícula nº 427.108-6, com efeito a partir de 03/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 202/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para a Subdiretoria-Geral de Controle Interno, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pelo servidor Marcelo Costa Barros Pose, matrícula nº 201.129-4, com efeito a partir de 03/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7160/2020 - ELIANE MARIA ROCHA BASTOS CORDEIRO\r\n\r\nELCIO DO PRADO MARQUES\r\n\r\nLUIS ALBERTO GUDIÑO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELLO REZENDE\r\n\r\nVERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS (cancelamento)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8828/2020 - MARCELLE APARECIDA MENDONÇA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2263556"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-presidente; RODRIGO AMORIM, ROSERVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, a realizar-se no dia 05 de agosto de 2020, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n2.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44/2020, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, que “ ACRESCENTA O INCISO III AO § 11, DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n3.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2019, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO e JORGE FELIPPE NETO, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\n4.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46/2020, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “ACRESCENTA O §10º AO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE GARANTE A PRESENÇA, AOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DE ASSESSORIA E EQUIPAMENTO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO PARA VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA, SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À ENTIDADE PARLAMENTAR, DE ACORDO COM O ARTIGO V, INCISOS V, X E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a servidora MARIA TERESA A. NUNES, mat. 423.433-2 do seu depoimento no dia 11/08 às 12h referente o Processo Administrativo Disciplinar nº 26.491/2020, onde a acusada é a servidora MARLI REGINA DE SOUZA COSTA baseado no art. 237, inciso XIV, na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a servidora MARLI REGINA DE SOUZA COSTA, para tomar ciência da prorrogação por 30 dias e do seu depoimento no dia 11/08 às 13h referente o Processo Administrativo Disciplinar nº 26.491/2020, baseado no artigo 237, inciso XIV, da Resolução nº 321/81. O Processo está à disposição da acusada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nEm 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2263557"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo \r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nAta Sumária das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária realizadas cumulativamente em 20.4.2020. Data, Hora, Local: Em 20.4.2020, às 18h30, na sede social, Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010. Mesa: Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Presença Legal: Administrador da Sociedade e representante da empresa KPMG Auditores Independentes. Publicações Prévias: Os documentos de que trata o Artigo 133 da Lei no 6.404/76, quais sejam: os Relatórios da Administração e dos Auditores Independentes e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo 31.12.2019, foram publicados em 19.3.2020 nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 8 a 13, e “Monitor Mercantil”, páginas 7 a 12. Disponibilização de Documentos: os documentos citados no item “Publicações Prévias”, as propostas da Diretoria, bem como as demais informações exigidas pela regulamentação vigente foram colocados sobre a mesa para apreciação do acionista. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no §4o do Artigo 124 da Lei no 6.404/76. Deliberações: Assembleia Geral Extraordinária: aprovada, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 13.4.2020, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para alterar o estatuto social, no “caput” do artigo 7o, elevando de 2 (dois) para 3 (três) anos o prazo de mandato e reduzindo de 17 (dezessete) para 14 (catorze) o número máximo de membros da Diretoria. Em consequência, a redação do mencionado dispositivo passa a ser a seguinte, após a homologação do processo pelo Banco Central do Brasil: “Artigo 7o) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, es tendendo-se até a posse dos novos administradores eleitos, composta de 4 (quatro) a 14 (quatorze) membros, distribuídos nos seguintes cargos: Diretor-Geral, Diretor Vice-Presidente, Diretor-Gerente e Diretor”. Assembleia Geral Ordinária: I. tomaram as contas dos Administradores e aprovaram as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31.12.2019; II. aprovaram, sem qualquer alteração ou ressalva, a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 4.2.2020, dispensada sua transcrição, por tratar-se de documento lavrado em livro próprio, para destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2019 no valor de R$ 227.171.876,65, após absorção do prejuízo acumulado no valor de R$ 90.270.819,47, conforme segue: R$ 6.845.052,86 para a conta “Reserva de Lucros - Reserva Legal”; R$ 97.542.003,24 para a conta “Reserva de Lucros - Estatutária” e R$ 32.514.001,08 para pagamento de dividendos, o qual deverá ser pago até 30.6.2020; III. reelegeram, para compor a Diretoria da Sociedade, os senhores: Diretor-Geral: Eurico Ramos Fabri, brasileiro, casado, bancário, RG 20.336.308-5/SSP-SP, CPF 248.468.208/58; Diretores Vice-Presidentes: Marcelo de Araújo Noronha, brasileiro, casado, bancário, RG 56.163.018-5/SSP-SP, CPF 360.668.504/15; André Rodrigues Cano, brasileiro, casado, bancário, RG 8.487.985-3/SSP-SP, CPF 005.908.058/27; Cassiano Ricardo Scarpelli, brasileiro, casado, bancário, RG 16.290.774-6/SSP-SP, CPF 082.633.238/27; Diretores-Gerentes: Moacir Nachbar Junior, brasileiro, casado, bancário, RG 13.703.383-7/SSP-SP, CPF 062.947.708/66; João Carlos Gomes da Silva, brasileiro, casado, bancário, RG 13.097.633-7/SSP-SP, CPF 044.972.398/45; Diretores: Antonio José da Barbara, brasileiro, casado, bancário, RG 18.114.666-6/SSP-SP, CPF 083.858.728/33; José Gomes Fernandes, brasileiro, casado, bancário, RG 28.057.233-5/SSP/SP, CPF 135.834.253/91; Renata Geiser Mantarro, brasileira, casada, bancária, RG 17.464.318-4/SSP-SP, CPF 074.432.258/81, todos com domi cílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; Agnaldo Donizetti do Prado, brasileiro, casado, bancário, RG 17.467.488-0/SSP-SP, CPF 100.668.518/90, com domicílio na Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010; e elegeram para o cargo de Diretor da Sociedade, os senhores Nairo José Martinelli Vidal Júnior, brasileiro, casado, bancário, RG 18.496.678-4/SSP-SP, CPF 116.088.168/50; e Marlos Francisco de Souza Araujo, brasileiro, casado, bancário, RG 25.746.972-2/SSP-SP, CPF 274.447.478/90, ambos com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Os Diretores reeleitos e os eleitos: 1) arquivaram na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terão: a) seus nomes levados à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomarão posse de seus cargos; b) mandato de 3 (três) anos, estendendo-se até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2023. IV. fixaram para o exercício de 2020 a remuneração global, verba previdenciária e contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor total de até R$ 4.415.250,00, dos quais: (i) até R$ 2.290.000,00 como remuneração fixa e variável; (ii) até R$ 515.250,00 como contribuições ao INSS; e (iii) até R$ 1.610.000,00 para custeio do plano de previdência dos administradores. A distribuição das verbas de remuneração e do plano de previdência será deliberada em reunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9o do Estatuto Social. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, sendo aprovada por todos os presentes e assinada, inclusive pelo representante da empresa KPMG Auditores Independentes, inscrição CRC 1SP214007/O-2, senhor André Dala Pola. aa) Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretário: Ismael Ferraz; Administrador: Marcelo de Araújo Noronha; Acionista: Banco Bradesco S.A. representado por seus Diretores Vice-Presidentes, senhores Marcelo de Araújo Noronha e André Rodrigues Cano; Auditor: André Dala Pola. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. aa) Presidente: Antonio Campanha Junior; Secretario: Ismael Ferraz. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo. NIRE: 33.300.316.906. Certifico o arquivamento em 3.8.2020 sob número 00003907709.\r\n\r\nId: 2263462"
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                    "V - Ata",
                    "MARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.641.418/0001-20 - NIRE: 33.300.301.313\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 31/03/2020.\r\n\r\nEm 31/03/2020, às 11h, na sede social. Convocação e Presenças: Dispensada, presença da totalidade. Mesa: Presidente: Sra. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago; e Secretária: Sra. Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes. Deliberações: Deliberaram: 1) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/2019, que foram publicados no “DOE/RJ” e no jornal “Monitor Mercantil” ambos nas edições de 27/02/2020, dispensando-se as presenças dos Auditores Independentes e Auditor Atuarial. 2) Aprovar, por unanimidade, a proposta da administração para que o prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/2019, no montante de R$ 8.021.042,70, seja incorporado à conta de Prejuízos Acumulados no Patrimônio Líquido. 3) Fixar para a Diretoria da Companhia, para o presente exercício social, uma remuneração anual e global de até R$ 24.000,00, a ser distribuída entre os seus membros conforme decidir o Diretor-Presidente, como dispõe o §2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, sendo que, caso o diretor mantenha contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com a Companhia, sua remuneração será aquela prevista no respectivo contrato. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. RJ/RJ, 31/03/2020. Carolina de Oliveira Vieira São Thiago - Presidente da Mesa; Anna Carolina Milazzo Chaves Fernandes - Secretária de Mesa. JUCERJA nº 00003869863 em 27/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263502"
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                "2263467": [
                    "V - Ata",
                    "3R PETROLEUM E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.926.320/0001-00 - NIRE: 3330033063-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 08/07/2020, às 10h, na sede social da 3R Petroleum e Participações S.A., na Praia de Botafogo, 440, sl 1301, Botafogo/RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do Art. 124, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em vista da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes no livro de registro de presença de acionistas da Cia.. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Fabio Vassel e secretariados pelo Sr. Ricardo Rodrigues Savini. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) celebração do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura de Primeira Emissão Privada de Debêntures Simples, da Espécie Quirografária, em Série Única, da 3R Petroleum e Participações S.A. (“Aditamento” e “Escritura”, respectivamente), pela Cia., na qualidade de emissora; e (ii) autorização à Diretoria da Cia. a praticar todos os atos e celebrar todos os documentos necessários para implementar as deliberações tomadas, caso aprovadas. 5. Deliberações: Instalada a AGE, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. aprovar a celebração do Aditamento pela Cia., na qualidade de emissora, cujo objeto será: (i) alteração do prazo para a subscrição de cotas, pelo Debenturista, do 3R Petroleum Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, fundo de investimentos em participações constituído sob a forma de condomínio fechado, CNPJ 30.687.715/0001-25; (ii) alterar o percentual previsto na Cláusula 3.12.3 da Escritura de Emissão; e (iii) demais ajustes decorrentes das alterações dos pontos (i) e (ii) na Escritura de Emissão, cuja cópia foi lida e aprovada por todos os presentes e ficará arquivada na sede da Cia.. 5.2. Em razão da deliberação acima, os acionistas autorizam a Diretoria da Cia. a praticar todos os atos e celebrar todos os documentos necessários para implementar as deliberações tomadas. Os termos iniciados em letras maiúsculas e aqui utilizados, estejam no singular ou no plural, e que não sejam diversamente definidos no corpo desta ata, terão os significados estabelecidos na Escritura de Emissão. 6. Encerramento e aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Presidente: Fabio Vassel; Secretário: Ricardo Rodrigues Savini; Acionistas: Ricardo Rodrigues Savini, Daniel de Andrade Romeiro, Daniel Annucaro Lassance Soares, 3R Petroleum Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Starboard Restructuring Partners Consultoria em Negócios Ltda. e Esmeralda Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Confere com a original, lavrada em livro próprio. RJ, 08/07/2020. Fabio Vassel, Presidente; Ricardo Rodrigues Savini, Secretário. Jucerja nº 3904788 em 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2263467"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2263470": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.558.115/0001-21 NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 17 de julho de 2020, às 15h00, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Carlo Filangieri, Cario Nardello, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Sabrina di Bartolomeo e Pietro Labriola, presencialmente ou por meio de áudio ou videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada do Sr, Agostino Nuzzolo e Sra. Elisabetta Romano. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a apresentação de proposta vinculante por sua subsidiária integral, TIM S.A., para a aquisição dos ativos do negócio de serviços móveis do Grupo Oi. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre a única matéria constante da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: Em continuidade às discussões e análises ocorridas na reunião deste Conselho em 10 de março de 2020, os Senhores Conselheiros aprovaram a apresentação de oferta vinculante, pela subsidiária integral da Companhia, TIM S.A., em conjunto com terceiro(s) interessado(s) (“as Ofertantes”) para aquisição dos ativos do negócio móvel do Grupo Oi (“a Oferta”). A Oferta ora aprovada será submetida pelas Ofertantes a apreciação do Grupo Oi, após a análise de dados e informações adicionais disponibilizadas a respeito do negócio a ser adquirido, e está sujeita à verificação de determinadas condições, especialmente a seleção das Ofertantes como “stalking horse” ou “primeiro proponente”, o que lhes permitirá garantir o direito de cobrir o melhor dentre os demais lances apresentados no processo competitivo de venda do negócio móvel do Grupo Oi. No caso de aceitação da Oferta e de concretização da operação, cada uma das Ofertantes receberá uma parcela do referido negócio. A Oferta abrange a totalidade dos ativos que constituem a “UPI de Ativos Móveis” descrita no Fato Relevante e respectivos Anexos publicados em 15 de junho de 2020 pela empresa Oi S.A - Em Recuperação Judicial. De maneira resumida, os principais ativos compreendem: termos de autorização de uso de radiofrequência; base de clientes do Serviço Móvel Pessoal; direito de uso de espaço em imóveis e torres; elementos de rede móvel de acesso ou de núcleo; e sistemas/plataformas. Para fins do fiel cumprimento da presente deliberação, ficam, desde já, os Diretores da Companhia autorizados a praticar e/ou a celebrar todo e qualquer ato, contrato ou instrumento que se faça necessário para sua consecução, observados os termos, condições e limites aprovados nesta data. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 17 de julho de 2020, JAQUES HORN - Secretário da Mesa Jucerja nº 3902446, em 24/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263470"
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                "2263482": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2263481": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S. A.\r\n\r\nSubsidiária Integral\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 17 de julho de 2020, às 16h00. Devido à importância e à urgência do assunto constante da Ordem do Dia, a reunião foi realizada de forma virtual, conforme previsto no Artigo 25 do Estatuto Social da TIM S.A. (“Companhia”). PRESENÇA: Participaram da reunião os Srs. Cario Nardello e Pietro Labriola, e a Sra. Sabrina Di Bartolomeo. MESA: Sr. Cario Nardello - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a apresentação de proposta vinculante pela Companhia para a aquisição do negócio de serviços móveis do Grupo Oi. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre a única matéria constante da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: Em continuidade às discussões e análises ocorridas na reunião deste Conselho em 10 de março de 2020, os Senhores Conselheiros aprovaram a apresentação de oferta vinculante, pela Companhia em conjunto com terceiro(s) interessado(s) (“as Ofertantes”) para aquisição dos ativos do negócio móvel do Grupo Oi (“a Oferta”). A Oferta ora aprovada será submetida pelas Ofertantes à apreciação do Grupo Oi, após a análise de dados e informações adicionais disponibilizadas a respeito do negócio a ser adquirido, e está sujeita à verificação de determinadas condições, especialmente a seleção das Ofertartes como “stalking horse” ou “primeiro proponente”, o que lhes permitirá garantir o direito de cobrir o melhor dentre os demais lances apresentados no processo competitivo de venda do negócio móvel do Grupo Oi. No caso de aceitação da Oferta e de concretização da operação, cada uma das Ofertantes receberá uma parcela do referido negócio. A Oferta abrange a totalidade dos ativos que constituem a “UPI de Ativos Móveis” descrita no Fato Relevante e respectivos Anexos publicados em 15 de junho de 2020 pela empresa Oi S.A - Em Recuperação Judicial. De maneira resumida, os principais ativos compreendem: termos de autorização de uso de radiofrequência; base de clientes do Serviço Móvel Pessoal; direito de uso de espaço em imóveis e torres; elementos de rede móvel de acesso ou de núcleo; e sistemas/plataformas. Para fins do fiel cumprimento da presente deliberação, ficam, desde já, os Diretores da Companhia autorizados a praticar e/ou a celebrar todo e qualquer ato, contrato ou instrumento que se faça necessário para sua consecução, observados os termos, condições e limites aprovados nesta data. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 17 de julho de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3902067, em 24/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2263481"
                ],
                "2263461": [
                    "V - Ata",
                    "UMBRAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.392.692/0001-10 - NIRE: 332.1073576-4\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS: Aos 03/08/2020 às 10:00h, os sócios se reuniram, em sua totalidade, na sede social na Av. Nossa Senhora de Copacabana 330, sala 904, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, e deliberaram reduzir o capital social de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para R$ 5.370.000,00 (cinco milhões e trezentos e setenta mil reais), por considerá-lo excessivo, sendo restituidas 630 quotas da sociedade aos sócios Felipe Ataíde Menezes de Almeida, Ludmyla Ataíde Menezes de Almeida e Gabriel Graf Menezes de Almeida, pelo que todo valor da redução do capital social alcançará somente a participação desses sócios em igual proporção. A redução ora aprovada será efetuada através de alteração do contrato social a ser celebrada pela totalidade dos sócios, servindo o presente instrumento exclusivamente para fins do art. 1084, §1º da Lei nº 10.406.\r\n\r\nId: 2263461"
                ],
                "2263432": [
                    "V - Ata",
                    "ANANKE ALUMINA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029451-1 - CNPJ/ME: 12.334.012/0001-31\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de abril de 2020, às 09 horas, na sede da Ananke Alumina S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, sala 713 (parte), CEP: 22250-145. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei no 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em função da presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. Foi dispensada a presença dos administradores da Companhia, bem como do representante dos auditores independentes, nos termos do artigo 134, parágrafo 2º da Lei das Sociedades por Ações. 4. MESA: Presidente: Sra. Cristina Ribeiro Leite Mirilli; Secretário: Sr. Daniel Ugo Rivera Theilkuhl. 5. PUBLICAÇÕES: Os resultados financeiros da Companhia foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial no dia 24 de abril de 2020. 6. ORDEM DO DIA: (1) Examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (2) Examinar, discutir e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício do ano referido; e (3) Aprovar a remuneração fixa anual dos administradores da Companhia. 7. DELIBERAÇÕES: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, as matérias abaixo, bem como a lavratura da presente ata na forma sumária, de acordo com os termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações: 7.1 - O Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. 7.2 - Uma vez aprovados, sem restrições, os documentos mencionados no item 7.1 acima, os acionistas aprovaram a destinação do lucro líquido verificado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no valor total de R$ 9.881.000,00, para absorção dos prejuízos acumulados da Companhia, nos termos do Artigo 189 da Lei das Sociedades por Ações. Com a incorporação acima aprovada, a conta de prejuízos da Companhia ficará em R$ 349.874.675,00. Considerando a deliberação acima, os acionistas reconhecem e concordam que não haverá distribuição de dividendos, pagamento de juros líquidos ou qualquer outra forma de remuneração aos acionistas. 7.3 - A remuneração fixa anual dos administradores para o exercício de 2020, no montante de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a qual será individualizada pela Diretoria da Companhia. 8. ENCERRAMENTO: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, quais sejam: (i) HYDRO ALUNORTE B.V.; e (ii) HYDRO ALUMINIUM BRASIL INVESTMENT B.V. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Mesa: Cristina Ribeiro Leite Mirilli - Presidente; Daniel Ugo Rivera Theilkuhl - Secretário. Jucerja - Certifico o arquivamento em 03/08/2020 sob o nº 00003907240. Protocolo: 00-2020/107337-4 em 27/06/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2263432"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2263204": [
                            "V - Convocação",
                            "GF PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.510.909/0001-67 - NIRE: 3330030247-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AGO/E: São convocados os Senhores Acionistas para a AGO/E que se realizará no dia 06/09/2020, às 10:00 horas, na sede da sua controlada, localizada na Rua General Polidoro, 144, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20040-002. A assembleia será realizada presencialmente, em primeira convocação às 10:00h e em segunda convocação às 11:00h. Ordem do Dia: Temas relacionados à AGO:(A) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, bem como o parecer dos auditores independentes relativamente ao exercício social findo em 31/12/2018 e o exercício social findo em 31/12/2019; (B) Eleger os membros do Conselho de Administração; (C) Fixar a remuneração global anual dos Administradores para o exercício a findar-se em 31/12/ 2020; Temas relacionados à AGO: (E) Alterar o Estatuto Social para refletir a mudança de endereço da sede social da GF Participações S/A para Rua General Polidoro, 148 parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280-005. Serão disponibilizados aos acionistas em até 05 (cinco) dias de antecedência da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, os documentos referentes ao item (A) da primeira sessão. Rio de Janeiro, 31/07/2020. Luis Claudio Garcia de Souza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2263204"
                        ],
                        "2263061": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia” ou “Technos”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia” ou “AGE”) que será realizada no dia 18 de agosto de 2020, às 10h00, a ser realizada de modo parcialmente digital, sendo facultada (i) a participação presencial na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 ou (ii) a participação a distância, conforme detalhado abaixo, nos termos do Artigo 4º, §2, inciso II da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), e do Artigos 121, 124 e 135 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 10.05.2012, 25.10.2012, 19.04.2013, 15.05.2013 11.04.2014, 19.05.2014 e 15.07.2014, todos dentro do limite do capital autorizado; (ii) A alteração do artigo 6º do Estatuto Social da Companhia para aumentar o limite do capital autorizado da Companhia para 200.000.000 de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal e a inclusão dos §§1º e 2º para regular as atribuições Conselho de Administração relacionadas à emissão e colocação de valores mobiliários dentro do limite do capital autorizado; (iii) A exclusão do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia; (iv) A alteração do artigo 24, §§1º e 2º do Estatuto Social da Companhia para excluir a possibilidade de convocação de Reuniões do Conselho de Administração via fax e incluir a assinatura da ata por meio digital; (v) A alteração do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, para reduzir a quantidade mínima de membros para integrar a Diretoria e incluir a possibilidade de cumulação dos cargos de Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores; (vi) A alteração do artigo 33 do Estatuto Social para modificar a forma de representação da Companhia, de modo a refletir a redução da quantidade mínima de membros da Diretoria; (vii) A alteração do artigo 37 do Estatuto Social da Companhia para inserir a competência do Presidente do Conselho de Administração para nomear Diretor Presidente temporário substituto em caso de ausência e impedimento ocasional do Diretor Presidente; (viii) A alteração do artigo 57 do Estatuto Social da Companhia para autorizar a emissão e assinatura das atas de Assembleias Gerais, Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria por meio digital; (ix) Inclusão do artigo 58 do Estatuto Social para prever a possibilidade de celebração de contratos de indenidade entre a Companhia e seus administradores; e (x) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, com a realização de ajustes formais nos artigos 19, 20, 21, 45, 46, 48, 49 e 50, e com a renumeração de seus artigos a fim de refletir a exclusão do artigo 7º e a inclusão do artigo 58, conforme itens (iii) e (ix) da Ordem do Dia. Os documentos e informações necessários para a participação e exercício do direito de voto na AGE encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nas páginas da internet da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais para a Participação na Assembleia: I. Participação Presencial. Nos termos do Artigo 12 do Estatuto Social, a Companhia solicita que todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia por meio presencial apresentem, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (b) em caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (c) para os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) acima a ele relativos. Vale ressalvar que, exclusivamente para os acionistas que comparecerem presencialmente à AGE, poderão dela participar e votar aqueles que estiverem munidos dos documentos exigidos, ainda que tenham deixado de enviá-los previamente. II. Participação Remota por meio virtual. Os acionistas também poderão participar da AGE de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, com a utilização de vídeo e áudio, nos termos do Manual da Assembleia e Proposta de Administração. O acionista que desejar participar da assembleia por meio virtual deverá enviar os mesmos documentos necessários à participação presencial, acrescidos de declaração na qual indicará seu nome, CPF e endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à Assembleia. A assinatura da referida declaração poderá se dar por meio digital, desde que certificada por entidade competente, ou físico, com reconhecimento de firma. Para viabilizar o credenciamento do acionista e a sua participação na AGE, os referidos documentos deverão ser enviados, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da Assembleia, para a sede da Companhia, acima referenciada, ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Uma vez recebida e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para participação na AGE por meio da plataforma ora referida. O acionista que participar da Assembleia por meio da plataforma digital poderá exercer os seus respectivos direitos de voto e será considerado presente e assinante da ata, na forma do Artigo 21-V da ICVM nº 481/2009. Caso o acionista não receba o link de acesso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Technos até às 18h00 do dia 17 de agosto de 2020, para que seja prestado o suporte remoto. A partir do credenciamento, o participante se compromete a (i) utilizar o link individual única e exclusivamente para participação na AGE, (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link individual a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o referido link intransferível, e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio virtual durante a realização das AGE. Para participar da Assembleia por meio virtual, o acionista precisará ter instalado em seu dispositivo eletrônico a plataforma Microsoft Teams, cujo download poderá ser realizado pelo linkhttps://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Todo acionista, representante ou procurador que ingressar na assembleia por meio virtual passará por uma verificação visual a fim de confirmar a identidade do participante e regularidade de sua participação. Nesta verificação será solicitada a exposição do documento de identificação do participante na câmera de seu dispositivo, de modo que a foto e todas as informações do referido documento estejam visíveis e legíveis. Ao longo de toda a Assembleia o participante deverá manter a câmera de seu dispositivo ligada e deverá estar posicionado a frente dessa, de forma a permanecer visível durante toda a Assembleia. O participante que desligar a câmera ou se ausentar da frente da mesma poderá ser notificado para que retorne ou religue o dispositivo. Em caso de não atendimento à solicitação, o participante poderá ser retirado da videoconferência. Como forma de otimizar a interação dos presentes, o áudio dos participantes por meio de videoconferência ficará automaticamente silenciado. Os participantes poderão manifestar-se por (i) mensagens, a qualquer momento ou (ii) áudio, mediante solicitação por mensagem para a liberação oportuna de seu áudio. Além disso, informamos que a AGE será gravada, nos termos do Artigo 21-C, §1º, inciso III da ICVM nº 481/2009 e que a Companhia não se responsabiliza por problemas de conexão que os participantes credenciados possam enfrentar ou outras situações que não estejam sob o controle da Companhia, tais como instabilidade na conexão com a internet ou incompatibilidade da plataforma Microsoft Teams com o equipamento do participante. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020. Renato José Goettems - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2263061"
                        ],
                        "2262112": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 02.735.385/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN051338, com validade até 13 de julho de 2025, que a autoriza para operar Malha Ferroviária de transporte de passageiros, composta por sete ramais ferroviários: Ramal Deodoro, Ramal Santa Cruz, Ramal Japeri / Paracambi, Ramal Belford Roxo, Ramal Gramacho / Saracuruna, Ramal Guapimirim e Ramal Vila Inhomirim, além da Área de Apoio de Saracuruna, Área de Apoio de Guapimirim, subestações de energia do sistema ferroviário e Centro de Controle Operacional (CCO), em concomitância com a investigação da qualidade do solo e das águas subterrâneas. A malha transpassa os municípios do Rio de Janeiro, Japeri, Belford Roxo, Duque de Caxias, Queimados, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti, Magé, Paracambi e Guapimirim; em DIVERSOS LOGRADOUROS, DIVERSOS BAIRROS, municípios DIVERSOS. Processo n° E-07/204062/2002.\r\n\r\nId: 2262112"
                        ],
                        "2263457": [
                            "V - Errata",
                            "ESPAÇO PARIS ESTUDIO DE BELEZA E SPA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 27.060.831/0001-05 - NIRE 33.2.1030543-3\r\n\r\nErrata: Em nossa publicação neste jornal no dia 31/07/2020 na página 5, onde se lê: passa a ser de R$ 100.922,00, dividido em 145.922 quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada uma; Leia-se Corretamente: passa a ser de R$ 100.922,00, dividido em 100.922 quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada uma.\r\n\r\nId: 2263457"
                        ],
                        "2263275": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ:20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidam-se os senhores acionistas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, nº 481, no dia 12 de agosto de 2020 às 17 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Alteração de Regimento Interno de Licitações e Contratos.\r\n\r\nb) Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nc) Recondução de membros do Conselho de Administração.\r\n\r\n03 de agosto de 2020.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2263275"
                        ],
                        "2263487": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.3.0010861-1 | Código CVM nº 00889-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 101-A, parte, Leblon, CEP 22.430-060 (“Companhia”), com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 333.0010861-1, inscrita no CNPJ sob o nº 33.102.476/0001-92, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), especialmente a Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, e a Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, conforme alterada (“ICVM 361/02”), e em complemento ao Fato Relevante e ao Comunicado ao Mercado divulgados pela Companhia, respectivamente, em 2 de julho de 2020 e 17 de julho de 2020, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral o quanto segue: A Sociedade Técnica Monteiro Aranha S.A. (“STMA” ou “Ofertante”), acionista integrante do grupo de controle da Companhia, informou que, nesta data, protocolizou requerimento de registro de oferta pública de aquisição de ações por aumento de participação (“Oferta”) junto à CVM e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”). A Oferta, realizada em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 4º da Lei das S.A. e no art. 26 da ICVM 361/02, tem por objeto a aquisição de até a totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia em circulação, a saber, 1.533.591 (um milhão, quinhentas e trinta e três mil, quinhentas e noventa e uma) ações, correspondentes a aproximadamente 12,52% (doze inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) do seu capital social. Considerando os requisitos aplicáveis à Oferta, a Ofertante contratou empresa avaliadora, a Apsis Consultoria Empresarial Ltda., para elaboração de laudo de avaliação das ações de emissão da Companhia por seu valor justo (“Laudo de Avaliação”), tendo este Laudo de Avaliação apurado o valor de R$ 100,01 (cem reais e um centavo) por ação. Conforme a minuta da documentação da Oferta submetida à CVM e à B3, a Ofertante deverá oferecer aos titulares de ações objeto da Oferta o preço de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por ação, superior, portanto, ao valor justo apurado no Laudo de Avaliação. A íntegra do Laudo de Avaliação, em atendimento à regulamentação aplicável, é disponibilizada pela Companhia nesta data nas páginas eletrônicas da Companhia e da CVM. Destaca-se, por fim, que todos os termos e condições da Oferta encontram-se sujeitos à análise e aprovação da CVM e da B3, de modo que, apenas após a conclusão desta análise e o deferimento do seu registro, a Oferta poderá ser efetivamente lançada pela Ofertante, na forma de edital, em atendimento à regulamentação aplicável. A Companhia informa que manterá seus acionistas e o mercado em geral informados sobre os assuntos aqui tratados, especialmente com relação às próximas etapas da Oferta. Rio de Janeiro, 3 de agosto de 2020. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2263487"
                        ],
                        "2263330": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.138.328/0001-50\r\n\r\nAMBIENTE VERDE RESÍDUOS LTDA - CNPJ:16.554.325/0002-37 torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento-SMMAAA a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO no 046/2020, emitida em 22 de Julho de 2020. Essa licença é valida até 22 de Julho de 2025 e autoriza a empresa para a atividade de armazenamento temporário de resíduos Classe IIA e IIB, localizado na Rua Franco de Almeida, s/n, Lote 922 da Quadra 37, Vila Maria Helena, 2o Distrito do Município de Duque de Caxias-RJ, referente ao processo no019/000527/2019.\r\n\r\nId: 2263330"
                        ],
                        "2263374": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "INSPIRA SUL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 29.362.006/0001-90- NIRE 33.3.0032703-7\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA SUL PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) sobre as seguintes deliberações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01 de julho de 2020, às 9:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 18.791.486,30, mediante a emissão de até 18.791.487 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 1,00 por ação, dos quais a integralidade passará a compor o capital social da Companhia. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 18.791.486,30, dos quais a integralidade de R$ 18.791.486,30 será destinada ao capital social da Companhia, que será elevado de R$ 11.376.709,70 para R$ 30.168.196,00. Nos termos do art. 170 da Lei nº 6.404/76, a homologação da chamada de capital aprovada está condicionada à integralização de, no mínimo, ¾ do atual capital social da Companhia. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente, nos termos e prazos especificados na ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, ou solicitar por meio escrito à diretoria da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Rio de Janeiro/RJ, 1º de julho de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2263374"
                        ],
                        "2263451": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 24.08.2020, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre o aumento do capital social da Cia, com a emissão de novas ações, a ser integralizado pelos Acionistas signatários do Acordo de Acionistas por meio da conversão do valor contabilizado a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”), observado o direito de preferência dos demais acionistas da Cia. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. RJ, 05.08.2020. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2263451"
                        ],
                        "2263495": [
                            "V - Convocação",
                            "MACAR FOMENTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.771.375/0001-37\r\n\r\nConvocação. Ficam os sócios quotistas convocados para a 2ª ACS da Sociedade a ser realizada, excepcionalmente, fora da sede da Sociedade, na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, Centro, RJ, com início às 9:30h do dia 12/08/20, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/14 a 31/12/19 que já estão disponíveis na sede social da Sociedade; (ii) Alterar o endereço da Sociedade; (iii) Aceitar a renúncia do diretor José Luis Palhares Campos; (iv) Eleger diretoria e; (v) Aprovar a consolidação do contrato social. Alcides Morales Filho.\r\n\r\nId: 2263495"
                        ],
                        "2262917": [
                            "V - Convocação",
                            "PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.931.335/0001-42 - NIRE nº 333.0027174-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convidamos os (as) Srs. (as) Acionistas desta sociedade a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 12/08/2020, às 17h, na sua sede Administrativa e de Vendas à Av. XV de Novembro, 328/340 - Caju, nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, em 1ª convocação e às 18h em 2ª e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado 31/12/2019. II) Atualização do Quadro Acionário (Titularidade e Valores previstos para cada sócio/subscritores). III) Revisão de valores dos honorários. IV) Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes (RJ), 28/07/2020. João Francisco Gomes - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2262917"
                        ],
                        "2263048": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE\r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da Comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, em 1ª convocação, para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 1ª convocação, no dia 18/08/20, às 11h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste Edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar na Ordem do Dia, sobre as seguintes matérias: (i) Ratificar a contratação e os atos do assessor legal que foram necessários até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ-RJ, e do Agravo Interno no âmbito do processo de Agravo de Instrumento de nº 0027829-53.2020.8.19.0000, que tramita perante a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ, ambos de autoria da Emissora (\"Processos da Supervia\"), assim como em qualquer outros processos ou incidente processual decorrentes dos Processos da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, arts 11, (ii) e 12, em busca da defesa dos interesses dos Debenturistas; (ii) A contratação de assessor legal, dentre as 3 propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para a defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia e de qualquer medida judicial ou extrajudicial relacionada à Emissão; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM Nº 625 de 14/05/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ 03/08/20. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2263048"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263422": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSUMO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (perecíveis e não-perecíveis), de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referencia, para atendimento das necessidades do Abrigo Municipal do município de Barra do Pirai, e do instrumento convocatório Processo Administrativo nº 463/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 058/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 21 de agosto de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2263422"
                        ],
                        "2263423": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS OBJETIVANDO ATENDER A CENTRAL DE MANDADOS JUDICIAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ, DEFENSORIA PÚBLICA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, COM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CMED Nº 004 DE 18/12/2006, NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DO CAP (COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS), CONFORME ESPECIFICAÇÃO NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), e do instrumento convocatório Processo Administrativo nº 1006/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 059/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 25 de agosto de 2020, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 2263423"
                        ],
                        "2263425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE 01 UNIDADE MÓVEL PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CASTRAMÓVEL), conforme Termo de Referencia Processo Administrativo nº 1026/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 054/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 18 de agosto de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2263425"
                        ],
                        "2263426": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DANT E VIGILÂNCIA E CONTROLE DE ARBOVIROSES, conforme Termo de Referencia Processo Administrativo nº 564/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 055/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 19 de agosto de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2263426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263279": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 002/2020, modalidade TOMADA DE PREÇOS 002/2020, já em repetição por MANIFESTO DESINTERESSE, referente contratação de empresa especializada em Serviços de Confecção de Projetos e Planilhas para Obras de reformas do prédio sede da Câmara Municipal de Cantagalo, a se realizar no dia 21 de Agosto de 2020, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m na Secretaria da Câmara, sito à Rua Getúlio Vargas, 391, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 2263279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263478": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Concorrência Pública n.° 001/2020, no dia 08/09/2020, às 09h30min, objetivando execução de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares até a Estação de Transbordo, produzidos no Município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2263478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263489": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 05/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 631/20\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisição De Material Elétrico Para Atender O Setor De Iluminação Pública, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço item. Data e Hora de Abertura: 19/08/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2263489"
                        ],
                        "2263488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 03/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 4881/19\r\n\r\nObjeto: “Aquisição De Perfuradores De Solo Para Trator E Despolpadeiras De Frutas, Objetivando Ampliar O Atendimento Aos Produtores Rurais, Com Perfuração De Solo, Instalação De Cercas E Plantio De Mudas E Incentivar A Agro-Industria Familiar Do Município”\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço item. Data E Hora De Abertura: 18/08/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2263488"
                        ],
                        "2263490": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 07/2020 - FME\r\n\r\nProcesso: 325/20\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Coleções De Livros Paradidaticos Com Foco Nas Campanhas De Combate À Dengue, Zikavirus E Chikungunya Destinados Aos Alunos E Professores Da Rede Pública Municipal De Ensino De Itaborai, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nacional Nº 8.666/93, Lei Nacional Nº 10.520/02 e o Decreto Municipal Nº 60/15”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço item. Data e Hora de Abertura: 17/08/2020 ÀS 10:00 h.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2263490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262963": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2020 (P.A. 12.597/2019)\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que foi ADIADO SINE DIE O PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2020 (P.A 12.597/2019), em razão de impugnação feita ao Edital, o Pregão seria realizado na data de 16/07/2020 às 10 horas, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL, SEMAFÓRICA E DISPOSITIVOS AUXILIARES, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ, COMPREENDENDO IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE MOBILIDADE URBANA DA SMSPTD, conforme Termo de Referência, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Transito do Município de Itaguaí.\r\n\r\nLicitação nº 822561\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2262963"
                        ],
                        "2262964": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 5.618/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de preços nº 068/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 816189, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR (RAIO-X), sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nEmpresa: LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.799.882/0001-02, com proposta no valor total de R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais).\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2262964"
                        ],
                        "2262962": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2020\r\n\r\nO Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico nº 084/2020 , gerado no licitacoes-e sob o nº 822029, oriundo do p.a 5775/2020, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ÁGUA MINERAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizada em 16 de Julho de 2020 às 14:00 horas, foi considerada FRACASSADA.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos / Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2262962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263416": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 015/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: 1364/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 17/08/2020 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/08/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES EXCLUSIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EM ESPECÍFICO AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL - DFCA NO MUNICÍPIO DE JAPERI E EQUIPE ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 04 de Agosto de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2263416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263392": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2020\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) - PORTE 1 - BAIRRO BARBUDA - 1º DISTRITO - MAGÉ - RJ. \r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Dra Lais de Miranda Tavares, 125 - Piedade - Magé- RJ, de 2ª a 6ª feira no horário de 10:00 ás 16:00h, mediante a entrega de 01 (um) pacote com 100 folhas de papel A4, 02 (dois) CD-R virgens e carimbo do CNPJ da empresa ou através do portal da Prefeitura de Magé (www.mage.rj.gov.br).\r\n\r\nData da Realização: 21 de Agosto de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nMagé-RJ, 03 de Agosto de 2020.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2263392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263436": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEPLAG/CAF Nº 005/2020\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO SEPLAG/UGP/CAF comunica que realizará, no dia 25 de agosto de 2020, às 10:00h, no Au ditório da Defesa Civil localizado na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ,, licitação na modalidade de Tomada de Preço sob o nº 005/2020, do tipo Menor Preço, objetivando a contratação de empresa para execução de obras de requalificação urbana e ambiental na Comunidade Saibreira, popularmente conhecida como “Favelinha”, localizada no Bairro do Jacaré, na Região Oceânica no Município de Niterói, contemplando esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação e melhorias de acessos no âmbito do Projeto de Renaturalização da Bacia do Rio Jacaré, integrante do Programa Região Oceânica Sustentável (PRO Sustentável), conforme Projeto Executivo aprovado, critérios do projeto, plantas, detalhes, especificações técnicas e memórias de cálculo, que constituem, em conjunto, o Anexo I. Edital e seus anexos poderão ser retirados na SEPLAG/UGP/CAF na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - 2º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SEPLAG.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CEL\r\n\r\nId: 2263436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263452": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 01/CPL/SEMUS/FMS/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/043.080\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ARCO CIRÚRGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, CONFORME DESCRIÇÃO NAS TABELAS CONSTANTES NO EDITAL. O Pregão Eletrônico se realizará no dia 18 de AGOSTO de 2020 às 11:00 horas. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de Agosto de 2020.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2263452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263347": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL/RJ, torna público o Pregão Presencial nº 074/2020 - Processo Licitatório nº 088/2020, cujo objetivo é a aquisição de Materiais e Equipamentos Hospitalares (Carro de Curativo, Mesa de Mayo, Foco Refletor, Mesa de Refeição, Cama Hospitalar e Tomógrafo) , para atender à Secretaria Municipal de Saúde. Os envelopes “Proposta” e “Habilitação” deverão ser protocolizados até às 13h30min, do dia 20 de agosto de 2020 junto ao Protocolo Central, sito à Rua Visconde da Paraíba, nº 11, Centro, Paraíba do Sul/RJ. O Credenciamento e abertura dos envelopes dar-se-ão no mesmo dia (20/08/2020) às 14:00 horas, no endereço supra. O Edital encontra-se disponível no sítio eletrônico: http://paraibadosul.rj.gov.br/publicacoes/editais, ou na Sede da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:30 às 17:00 horas. Informações poderão ser prestadas através do telefone: (24)2263-4469. Paraíba do Sul, 03 de agosto de 2020 - Alessandro Cronge Bouzada - Prefeito Municipal.\r\n\r\nId: 2263347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 09 de Setembro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial e de equipamentos prediais dos edifícios das unidades escolares - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARATY, com fornecimento de material e mão de obra especializada. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 04 de Agosto de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2263445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263143": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 145/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIATURAS CARACTERIZADAS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, CONVÊNIO Nº 894675/2019 - UNIÃO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 228.853,50. DATA/HORA: 19/08/2020 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 06/08/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar -Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (024) 2233-8202/8195. Petrópolis, 29 de julho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2263143"
                        ],
                        "2263145": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/2020 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS SOCIAIS NA ÁREA DE HABITAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO TERRITORIAL - PDST, COM 776 (setecentos e setenta e seis) FAMÍLIAS, QUE IRÃO RESIDIR NOS EMPREENDIMENTOS, PARTE INTEGRANTE DOS CONTRATOS CAIXA Nº 0409142-60, 0409146-06 E 0409149-38, REFERENTES AO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO VICENZO RIVETTI, I, II E III (CARANGOLA) - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA: 21/08/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 05/08/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel: (024) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 28 de julho de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2263145"
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263341": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 158/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para em t erceirização de UTI adulto móvel para remoção de urgência e emergência, para atender o Hospital Municipal de Emergência, Fundo Municipal de Saúde. Proc. Adm. nº 9.862/2020 - Data/Hora: 17/08/2020 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2263341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263458": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na moda lidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 019/2020 - Processo de despesa nº 197/2020. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de material de informática para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 19 de agosto 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nOBS: As empresas interessadas DEVERÃO solicitar o programa para preenchimento da proposta pelo e-mail acima mencionado.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de Agosto de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2263458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 047/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 63616/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos permanentes, para atender a urgência e emergência do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 18/08/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2263459"
                        ],
                        "2263460": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 048/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 21640/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de teste para detecção rápida do tipo RAPID POC (POINT-OF-CARE) para determinação qualitativa dos anticorpos IGG e IGM da síndrome respiratória aguda grave (sars-cov2/covid-19) por corona vírus em amostras de sangue total, soro ou plasma humano pela metodologia de imunocromatografia em até 15 minutos e com pipetas para coleta de sangue na mesma quantidade de testes em conformidade com a lei 13.979/2020, de acordo com as condições e exigências estabelecidas neste termo de referência, para atender as unidades de saúde do município de São Gonçalo - SEMSDC/ FMS devido a pandemia do novo corona vírus (COVID-19), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 11/08/2020, às 14:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2263460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263465": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPregão Presencial 004/2020-FMS \r\n\r\nProcesso: 3002/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo/insumo hospitalar (cartuchos de exames) para atender o centro de emergência municipal, conforme condições e especificações presentes no edital e seus anexos.\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de São João da Barra, no uso de suas atribuições, torna público para conhecimento dos interessados que o procedimento licitatório em epígrafe foi declarado DESERTO, uma vez que não acudiram interessados na presente licitação.\r\n\r\nSão João da Barra, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2263465"
                        ],
                        "2263466": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 004/2020 - FMS\r\n\r\nRegistro de preços\r\n\r\nProcesso: 3002/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo/insumo hospitalar (cartuchos de exames) para atender o Centro de Emergência Municipal, conforme condições e especificações presentes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Em virtude da pandemia do coronavírus os editais serão retirados exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 17/08/2020, às 14:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TIXEIRA.\r\n\r\nSão João da Barra, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2263466"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊCIA PÚBLICA SRP Nº.009/2020 - PROCESSOS: 5083/20. Objeto Resumido: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES, MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA (MOTORISTA/OPERADOR), COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E QUILOMETRAGEM LIVRE. Data e hora da realização: 08 de setembro de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2263356"
                        ],
                        "2263338": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.044/2020 - PROCESSOS: 1405/20. Objeto Resumido: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. Data e hora da realização: 18 de agosto de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2263338"
                        ],
                        "2263430": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Fazenda, o uso de suas atribuições legais informa que encontra-se SUSPENSO temporariamente o Processo Licitatório 20.576/2019, Pregão Presencial 076/2019, referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTEÇÃO TREINAMENTO, CAPACITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO MENSAL E LOCAÇÃO DE SOTAWARE, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, em face a Decisão Proferida nos autos do Processo 244.140-9/19 pelo Ilustre Vice Presidente no Exercício da Presidência da Colenda Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nMaiores informações no telefone (21) 2682-2224 ramal 224\r\n\r\nId: 2263430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263477": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.085/2020\r\n\r\nANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.018/2020\r\n\r\nA Pregoeira torna público que o Pregão Presencial nº. 018/2020, que tem por objeto a Aquisição de britador de mandíbula para resíduos de construção civil, do tipo menor preço por item - Processo(s) administrativo(s): 22.279/2019, foi ANULADO.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nAVISO Nº.086/2020\r\n\r\nANULAÇÃO DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.032/2020\r\n\r\nA Pregoeira torna público que a sessão do Pregão Presencial nº. 032/2020, que tem por objeto o Registro de preços de locação de caminhão incluindo fornecimento de mão de obra, abastecimento e manutenção, pelo período de 06 (seis) meses - Processo(s) administrativo(s): 10.933/2020, realizada no dia 30/07/2020 às 10h, foi ANULADA.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.087/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.032/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de locação de caminhão incluindo fornecimento de mão de obra, abastecimento e manutenção, pelo período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.933/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 17/08/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.088/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.035/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por lote de serviço gráfico de lâminas de PVC e adesivos com instalação e retirada, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 2.838/20; 3.938/20; 10.121/20; 10.171/20; 10.203/20 e 10.702/20.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 17/08/2020 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 2263477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2263441": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2354/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2020\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que o aviso de PREGÃO PRESENCIAL anteriormente publicado, onde se lia FONOAUDIOLOGIA leia-se OTORRINOLARINGOLOGIA. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2263441"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2263394": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n* LEI Nº 8961 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nFICA AUTORIZADO, POR ARBÍTRIO DOS USUÁRIOS, A SUSPENSÃO A COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA OU PARA PRÁTICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado, por arbítrio dos usuários, a suspensão da cobrança de mensalidades e pacotes contratados por alunos de academias de ginástica e de outras atividades esportivas, durante o período de isolamento social estabelecido pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, ou outros que o substituíram.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por isolamento social aquele estabelecido em ato normativo instituído pelo Estado, pelos municípios fluminenses ou pela União, que proíba o funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput.\r\n\r\n§ 2º - Estão igualmente suspensas, na forma determinada no caput desse artigo, as cobranças através de débito automático em conta corrente ou em cartão de crédito, enquanto perdurar o fechamento das academias de ginástica e de outras atividades esportivas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica postergada a data final de utilização dos pacotes adquiridos por alunos de academias de ginástica e de outros esportes, pelo período em que as mesmas estiveram fechadas em virtude do isolamento social, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, sem ônus para o aluno ou a critério do consumidor, ter os valores ressarcidos pelos mesmo período.\r\n\r\nArt. 3º - Acarretará o descumprimento ao disposto na presente Lei na aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nArt. 4º - Ficam as academias de ginástica vedadas a aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato ou mudança para plano mais vantajoso, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2314/2020 \r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 04.08.2020.\r\n\r\nId: 2263394"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2263548": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.193 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as seguintes nomenclaturas da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC):\r\n\r\nI) de Subsecretaria Executiva para Subsecretaria Geral;\r\n\r\nII) de Subsecretaria de Projetos Especiais para Subsecretaria de Ações Estratégicas. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas na estrutura na Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC):\r\n\r\nI) a Subsecretaria de Modernização e Informação;\r\n\r\nII) a Subsecretaria de Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos os cargos em comissão, com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE), da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), em decorrência das alterações ocorridas pelo art. 4º, do Decreto nº 47.189, de 29 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Fica transferido o Programa Rio Poupa Tempo, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Subsecretaria de Administração da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\nParágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam transferidos os arquivos, documentos, bens, execução orçamentária e financeira, e todos os contratos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Secretaria de Estado da Casa Civil o controle e a supervisão acerca das questões concernentes ao planejamento, execução e avaliação das atividades e competência do Programa Rio Poupa Tempo.\r\n\r\nArt. 6º - Em decorrência, fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), de acordo com o Anexo Único do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de gestão de pessoas, de tecnologia da informação e comunicação, de assistência ao governador na elaboração da agenda e dos atos de governo, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de estado. A Secretaria de Estado da Casa Civil possui a finalidade de assistir o Governador na coordenação institucional e administrativa, nos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e nas relações com a sociedade, agremiações políticas e demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal e de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo titular da Subsecretaria Geral.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 Assessoria de Controle de Cargos em Comissão\r\n\r\n1.1.2 Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais\r\n\r\n1.1.3 Assessoria Técnica\r\n\r\n1.1.4 Assessoria de Controle Acionário\r\n\r\n1.2 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 Corregedoria\r\n\r\n1.4 Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.5 Ouvidoria\r\n\r\n1.6 Assessoria de Assuntos Legislativos \r\n\r\n1.7 Assessoria de Imprensa\r\n\r\nIV - ORGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n2 Subsecretaria Geral\r\n\r\n2.1 Assessoria de Gestão Estratégica\r\n\r\n2.2 Superintendência de Convênios e Captação de Recursos\r\n\r\n2.2.1 Coordenação de Convênios\r\n\r\n2.2.2 Coordenação de Captação de Recursos\r\n\r\nV - ORGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS À SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n3 Subsecretaria de Administração\r\n\r\n3.1 Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n3.2 Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n3.2.1 Coordenação de Patrimônio\r\n\r\n3.2.1 Coordenação de Engenharia e Transporte\r\n\r\n3.3 Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n3.3.1 Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n3.3.1.1 Divisão de Pagamento\r\n\r\n3.3.2 Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n3.4 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n3.4.1 Coordenação Administrativa\r\n\r\n3.4.1.1 Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n3.4.1.2 Divisão de Documentação\r\n\r\n3.4.1.3 Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n3.4.2 Coordenação de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.4.2.1 Divisão de Planejamento\r\n\r\n3.4.2.2 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n3.4.3 Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\n3.4.3.1 Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n3.5 Superintendência de Contratos e Compras\r\n\r\n3.5.1 Coordenação de Gestão de Contratos\r\n\r\n3.5.2 Coordenação de Aquisições Logísticas\r\n\r\n3.6 Superintendência de Restauro\r\n\r\n3.6.1 Coordenação de Acervo, Restauro e Jardins Históricos\r\n\r\n3.6.1.1 Divisão de Manutenção Predial\r\n\r\n3.7 Superintendência de Apoio Operacional\r\n\r\n3.7.1 Divisão de Conservação e Limpeza\r\n\r\n3.7.2 Divisão de Copa e Cozinha\r\n\r\n4 Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.1 Superintendência de Governo Digital\r\n\r\n4.1.1 Coordenadoria de Digitalização e Transformação Digital\r\n\r\n4.2 Superintendência de Arquitetura e Padronização de TIC\r\n\r\n4.2.1 Coordenadoria de Segurança da Informação de TIC\r\n\r\n4.2.2 Coordenadoria de Padronização e Planejamento em TIC\r\n\r\n4.3 Superintendência de Politicas de Gestão de TIC\r\n\r\n4.3.1 Coordenadoria de Politicas e Reestruturação\r\n\r\n4.4 Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública - LAEP\r\n\r\n5 Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n5.1 Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas\r\n\r\n5.2. Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial\r\n\r\n5.3 Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas\r\n\r\n5.3.1 Coordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações\r\n\r\n5.3.2 Coordenadoria de Gestão das Aplicações\r\n\r\n5.3.3 Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n\r\n5.3.4 Coordenadoria de Suporte Tecnológico\r\n\r\n5.4 Superintendência de Normas e Consultas\r\n\r\n5.4.1 Coordenadoria de Normas\r\n\r\n5.4.2 Coordenadoria de Consultas\r\n\r\n5.4.3 Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal\r\n\r\n5.5. Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n5.5.1 Coordenadoria Central de Provimento, Carreiras e Remuneração\r\n\r\n5.5.2 Coordenadoria Central de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n5.5.3 Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento\r\n\r\n6 Subsecretaria de Modernização e Informação\r\n\r\n6.1 Superintendência de Modernização da Gestão\r\n\r\n6.2 Superintendência da Informação\r\n\r\n7 Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n\r\n8 Subsecretaria de Fiscalização de Ativos\r\n\r\n8.1 Superintendência da Barreira Fiscal\r\n\r\n8.1.1 Coordenação Operacional da Barreira Fiscal\r\n\r\n8.1.2 Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal\r\n\r\n9 Subsecretaria de Ações Estratégicas\r\n\r\n9.1 Superintendência da Lei Seca\r\n\r\n9.1.1 Coordenação Operacional da Lei Seca\r\n\r\n9.1.2 Coordenação Administrativa da Lei Seca\r\n\r\n9.1.3 Coordenação de Educação da Lei Seca\r\n\r\n9.2 Superintendência da Segurança Presente\r\n\r\n9.2.1 Coordenação Operacional da Segurança Presente\r\n\r\n9.2.2 Coordenação Administrativa da Segurança Presente\r\n\r\n9.3 Superintendência Social\r\n\r\n9.4 Núcleo de Estratégia e Estatísticas dos Programas\r\n\r\n10 Subsecretaria de Governança\r\n\r\n10.1 Superintendência de Governança\r\n\r\n11 Subsecretaria de Grandes Eventos\r\n\r\n11.1 Superintendência de Relações Institucionais e Grandes Eventos\r\n\r\n11.2 Superintendência de Projetos e Grandes Eventos\r\n\r\n12 Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n12.1 Superintendência de Publicidade e Promoção\r\n\r\n12.2 Superintendência de Comunicação e Relações Públicas\r\n\r\n12.2.1 Coordenação de Portais e Redes Sociais\r\n\r\n12.2.2 Coordenação de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais\r\n\r\n12.2.3 Coordenação de Relações com Imprensa\r\n\r\n12.3 Superintendência de Cerimonial e Eventos\r\n\r\n12.4 Rádio Roquete Pinto\r\n\r\n13 ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n13.1 Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE\r\n\r\n13.2 Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE\r\n\r\n13.3 Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\n\r\n13.4 Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE\r\n\r\n14 ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n\r\n14.1 Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\n14.2 Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense;\r\n\r\n14.3 Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\n14.4 Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB;\r\n\r\n14.5 Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP;\r\n\r\n14.6 Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM; \r\n\r\n14.7 Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ;\r\n\r\n14.8 Instituto Rio Metrópole - IRM;\r\n\r\nVI - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\n\r\nId: 2263548"
                    ]
                },
                "Despachos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2263584": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nSEI-150001/003557/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor LOURIVAL CARDOSO JÚNIOR, 2º SGT PM, RG nº 66.934, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para Prefeitura Municipal de São Gonçalo, a fim de integrar a equipe junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSEI-150001/003513/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão servidor RÒMULO NASCIMENTO NATIVIDADE DA SILVA, Cabo PM, RG nº 95.232, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nSEI-150001/003512/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão servidor RICARDO JOSÉ NASCIMENTO ANDRADE, 2º SGT PM, RG nº 60.844, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nSEI-150001/003511/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor LEONARDO MARINHO SILVA, CABO PM, RG nº 93.946, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nSEI-150001/003509/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor LUCIANO CRUZ DE MENEZES, 3º SGT PM, RG nº 84.679, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário.\r\n\r\nId: 2263584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2262117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100049/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 1°, inciso VI do Decreto nº 46.654/2019, em favor da Empresa GRUPO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL DE REALENGO LTDA (GAMIR), no valor de R$ R$ 708,40 (setecentos e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Apoio de Diagnóstico e Terapia - SADT, referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100106/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 1°, inciso VI do Decreto nº 46.654/2019, em favor da Empresa HSCOR SERVIÇOS DE HEMODINAMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, no valor de R$ R$ 594.668,18 (quinhentos e noventa e quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médico-hospitalares especializados em Cardiologia, Cirurgia Cardíaca, Cirurgia Vascular e Neurovascular referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2262117"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2263428": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 817 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\nREVOGA O § 3º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEAP Nº 805, DE 17 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/000784/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Decreto nº 47.176,DE 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus em decorrência da situação de emergência pública;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, classificada como pandemia decorrente do Covid-19; e\r\n\r\n- o direito de o preso ter assistência pessoal e reservada com o advogado, na forma do art. 41, IX, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais).\r\n\r\n- os termos do Ofício n° DAP-PROC/108/2020 da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar o § 3º do art. 1º da Resolução SEAP nº 805, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, cabíveis novas orientações em Resoluções complementares, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2263428"
                    ],
                    "2262306": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/7/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000297/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 e AUTORIZO a contratação da empresa OLÍMPICA COMÉRCIO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME para assumir a prestação do serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas nas unidades prisionais abrangidas pelo lote 4, do Pregão Eletrônico nº 001/2019 (processo administrativo nº E-21/108/84/2019), qual seja: Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues no valor de R$ 649.736,39 (seiscentos e quarenta e nove mil setecentos e trinta e seis reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2262306"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2262104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/28/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 68/2019, cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CILINDROS DE AR RESPIRAVEL, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa TECNISUB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, vencedora do lote 01 com proposta no valor total de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2262104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262060": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/124/2020 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 47.783,00 (quarenta e sete mil setecentos e oitenta e três reais), a favor da Empresa PLADIL REFRIGERAÇÃO. Para serviços de manutenção corretiva de câmaras frias.\r\n\r\nId: 2262060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262391": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2078/2020/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, e a Lei Federal nº 13979/20, art. 4º, Decreto Estadual nº 46660/20, em favor da BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 446.040,00, com fulcro no artigo 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2262391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263405": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nE-16/060/000053/2019\r\n\r\nLocação de Banheiro Químico\r\n\r\nE-16/060/1364/2019\r\n\r\nTalonário Eletrônico\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2263405"
                        ],
                        "2262702": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 29/2020, celebrado em 27/07/2020. PARTES: DER-RJ e a empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, CNPJ 39.109.806/0001-58. OBJETO: Obra referente ao Pontilhão sobre o Córrego Cachoeira Bonita na RJ-200 no trecho entre Miracema e a divisa de Minas Gerais, próximo ao KM 14. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 2.243.396,28 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/001076/2020.\r\n\r\nId: 2262702"
                        ],
                        "2262691": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 30/2020, celebrado em 30/07/2020. PARTES: DER-RJ e a empresa OBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI, CNPJ 05.515.258/0001-44. OBJETO: Contratação de empresa especializada nos serviços de locação de veículos automotores para atender a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 184.495,09 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000982/2020.\r\n\r\nId: 2262691"
                        ],
                        "2262507": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 004/2019, de 10/07/2019, assinado em 10 de julho de 2020. PARTES: DER-RJ e a Empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária estadual da 8ª ROC, abrangida pelas rodovias RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ-158, RJ-160, RJ-166, RJ-170. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/002333/2020.\r\n\r\nId: 2262507"
                        ],
                        "2263118": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO SEI N°16/0002/002.801/2020.\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 013/2020.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO.\r\n\r\nOBJETO: Obras destinadas a revitalização e complementação do sistema de iluminação existente na Avenida Governador Leonel Moura Brizola, na RJ 101, totalizando cerca de 15,40 km, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 8.950.068,81.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03/09/2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2263118"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2263507": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 03/CC/SSCS/2018;\r\n\r\nASSINATURA: 24 de julho de 2020.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa FSB ESTRATÉGICA EM COMUNICAÇÃO LTDA; \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de serviços contínuos de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas;\r\n\r\nPRAZO: 26/07/2020 à 25/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e Edital de Concorrência Pública nº 01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/351/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 04.08.2020.\r\n\r\nId: 2263507"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263326": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 172/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a QUALITY SOFTWARE S/A.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃÕ INTEGRADA DE ANÁLISE DE DADOS E AUDITORIA CONTÍNUA, PARA A ADPR-16”.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 104.860,00 (cento e quatro mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.577/2019 (Inexigibilidade de Licitação 005/2019 - DPE).\r\n\r\nId: 2263326"
                                ],
                                "2263377": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 010/2019.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DO BOOSTER DE TRINDADE - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao edital, ressaltando que o presente certame encontra-se agendado para o dia 09/09/2020.\r\n\r\nId: 2263377"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2262965": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas Primeira e Quinta.\r\n\r\nPRAZO: Permanece inalterado, 30 (trinta meses).\r\n\r\nVALOR: Permanece Inalterado, R$ 808.060,99 (oitocentos e oito mil sessenta reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Permanece inalterada, 17/07/2019 a 16/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e suas alterações, as cláusulas contratuais e o Termo de Referência.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/207/1814/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.07.2020.\r\n\r\nId: 2262965"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2263230": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET RJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 004/2018, cujo objeto é a oferta pela CONCEDENTE, de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e contextualização curricular, com fundamento na Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/332/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2263230"
                            ],
                            "2263218": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*Lista de Tempo de Serviço dos Auditores Fiscais de 2ª e 3ª Categoria, por ordem de antiguidade, apurada até 27/07/2020, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 32 da Lei Complementar nº 69/90, ficando consignado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação de reclamações, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 32 da Lei Complementar nº 69/90.\r\n\r\nAuditores Fiscais de 2ª Categoria:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAnos na Categoria\r\n\r\nMeses na Categoria\r\n\r\nDias na Categoria\r\n\r\nAnos Carreira\r\n\r\nMeses Carreira\r\n\r\nDias na Carreira\r\n\r\nAnos Estado\r\n\r\nMeses Estado\r\n\r\nDias Estado\r\n\r\nGeral Anos\r\n\r\nGeral Meses\r\n\r\nGeral Dias\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n0.955.825-5\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n26/12/1982\r\n\r\n0.955.799-2\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n10/08/1980\r\n\r\n0.955.791-9\r\n\r\nJOSE SERGIO BERZIN\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n19/10/1981\r\n\r\n0.955.816-4\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n23/07/1981\r\n\r\n0.955.802-4\r\n\r\nCAROL CORREA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n03/10/1982\r\n\r\n0.955.811-5\r\n\r\nHENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n22/05/1979\r\n\r\n0.955.833-9\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n20/08/1977\r\n\r\n0.955.794-3\r\n\r\nMAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n27/11/1982\r\n\r\n0.955.826-3\r\n\r\nADDAN SANTANA GRACINDO MARQUES\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n26/04/1984\r\n\r\n0.955.861-0\r\n\r\nJOSE RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n21/02/1970\r\n\r\n0.955.842-0\r\n\r\nSABRINA MARCOS SAVI ROTOLO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n06/06/1978\r\n\r\n0.955.820-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/02/1980\r\n\r\n0.955.862-8\r\n\r\nDIEGO ONETO BOSIGNOLI\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n28/05/1982\r\n\r\n0.955.796-8\r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n10/11/1980\r\n\r\n0.955.810-7\r\n\r\nRODRIGO DE QUEIROZ BRAGANÇA GIL\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n30/06/1977\r\n\r\n0.955.780-2\r\n\r\nDANIEL LUCIEN DE BURLET\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n13/07/1974\r\n\r\n0.955.857-8\r\n\r\nANA CAROLINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n24/11/1978\r\n\r\n0.955.847-9\r\n\r\nRAQUEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n0.955.804-0\r\n\r\nFLAVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n20/09/1984\r\n\r\n0.955.786-9\r\n\r\nDANIEL DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n19/11/1983\r\n\r\n0.955.838-8\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n26/08/1958\r\n\r\n0.955.823-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTOS SOARES\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n02/02/1964\r\n\r\n0.955.819-8\r\n\r\nANDREA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n18/10/1968\r\n\r\n0.955.798-4\r\n\r\nANDRE LUIS BARBASTEFANO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n15/07/1969\r\n\r\n0.955.788-5\r\n\r\nMAURO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n23/08/1970\r\n\r\n0.955.813-1\r\n\r\nDENISE GUIMARAES DE LEMOS\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n27/07/1971\r\n\r\n0.955.855-2\r\n\r\nVINICIUS ROBERTO MOURA LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n26/09/1971\r\n\r\n0.955.852-9\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n03/06/1972\r\n\r\n0.955.858-6\r\n\r\nALEX BRUNO FREIRE SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n17/12/1974\r\n\r\n0.955.845-3\r\n\r\nVERONICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO BRANDAO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n0.955.812-3\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16/09/1977\r\n\r\n0.955.846-1\r\n\r\nAMANDA DE BRITTO SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n13/02/1978\r\n\r\n0.955.850-3\r\n\r\nHUGO SABOIA SOARES\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n19/05/1978\r\n\r\n0.955.830-5\r\n\r\nCHRISTIANO LEMOS COULAUD\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n05/09/1978\r\n\r\n0.955.832-1\r\n\r\nROBERTA PACHECO DA LUZ FONSECA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n30/12/1978\r\n\r\n0.955.835-4\r\n\r\nBRENO CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10/01/1979\r\n\r\n0.955.814-9\r\n\r\nLEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n12/06/1979\r\n\r\n0.955.834-7\r\n\r\nPRISCILA ZACHARIAS DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10/08/1980\r\n\r\n0.955.848-7\r\n\r\nDANIELLE BASTOS FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10/08/1981\r\n\r\n0.955.854-5\r\n\r\nLUIS ROBERTO DE SOUZA CORREIA DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n28/08/1981\r\n\r\n0.955.782-8\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO LOPEZ\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n21/09/1981\r\n\r\n0.955.801-6\r\n\r\nGABRIELA ABREU ALVARES PALANCA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n17/11/1981\r\n\r\n0.955.789-3\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA DE LACERDA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n20/02/1982\r\n\r\n0.955.781-0\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16/04/1982\r\n\r\n0.955.829-7\r\n\r\nFERNANDA AZEVEDO WERNESBACH MANDARINO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16/04/1982\r\n\r\n0.955.844-6\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n16/05/1982\r\n\r\n0.955.851-1\r\n\r\nFLAVIA CIBELE GOMES DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n09/09/1982\r\n\r\n0.955.800-8\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO DUAYER\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n18/12/1983\r\n\r\n0.955.817-2\r\n\r\nDANIEL BARRADAS FRAZAO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10/02/1984\r\n\r\n0.955.849-5\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS FRANCO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n12/09/1984\r\n\r\n0.955.806-5\r\n\r\nBEATRIZ COSTA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n28/11/1984\r\n\r\n0.955.840-4\r\n\r\nVINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n07/05/1985\r\n\r\n0.955.797-6\r\n\r\nPHILIPPE CALAFANGE BITON\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n04/06/1981\r\n\r\n0.955.807-3\r\n\r\nJOAO NICOLAU RUCOS\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n17/02/1981\r\n\r\n0.955.865-1\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n0.955.868-5\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n13/11/1965\r\n\r\n0.955.869-3\r\n\r\nBRUNO ANTONIO CARDOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n13/06/1980\r\n\r\n0.955.870-1\r\n\r\nANDRE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n25/12/1967\r\n\r\n0.955.871-9\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n29/12/1958\r\n\r\n0.955.873-5\r\n\r\nJEVERSON DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n12/08/1973\r\n\r\n0.955.878-4\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n15/03/1979\r\n\r\n0.957.488-0\r\n\r\nWANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n21/10/1978\r\n\r\n0.957.489-8\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n26/04/1950\r\n\r\n0.963.640-8\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA TINOCO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11/11/1969\r\n\r\n0.963.669-7\r\n\r\nLUCIANA MARTINS MAYERHOFFER\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n0.963.638-2\r\n\r\nMARCONI MONFARDINI FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n17/09/1972\r\n\r\n0.963.646-5\r\n\r\nRODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n26/11/1984\r\n\r\n0.963.659-8\r\n\r\nDANNY BARBOSA NEVES\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n0.963.676-2\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n33\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n30/10/1973\r\n\r\n0.963.650-7\r\n\r\nANDRE MOISES AMANCIO DE AZEVEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n09/02/1972\r\n\r\n0.963.627-5\r\n\r\nWILSON DOMINGUES FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n09/01/1969\r\n\r\n0.963.603-6\r\n\r\nBRUNO VINICIUS DA FONSECA LIMA AMORIM\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n19/08/1976\r\n\r\n0.963.597-0\r\n\r\nMARCIO FERNANDES CALDAS\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n03/07/1977\r\n\r\n0.963.599-6\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n13/05/1978\r\n\r\n0.963.654-9\r\n\r\nFABIO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n19/02/1979\r\n\r\n0.963.673-9\r\n\r\nFABIO MORAES MARTINS DE FONSECA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n02/02/1977\r\n\r\n0.963.643-2\r\n\r\nMARLON MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n10/05/1973\r\n\r\n0.963.666-3\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n29/10/1976\r\n\r\n0.963.656-4\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n0.963.610-1\r\n\r\nISABELY CRISTINY BRITO GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n18/09/1980\r\n\r\n0.963.633-3\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n28/04/1976\r\n\r\n0.963.689-5\r\n\r\nANDERSON PITTA LOPES DE ABREU\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n15/07/1982\r\n\r\n0.963.688-7\r\n\r\nRENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n01/09/1968\r\n\r\n0.963.677-0\r\n\r\nANDERSON BARCELOS DE MELO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18/03/1981\r\n\r\n0.963.681-2\r\n\r\nREGIANE NAVAS DELGADO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n16/01/1975\r\n\r\n0.963.615-0\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n15/01/1972\r\n\r\n0.963.611-9\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n04/07/1981\r\n\r\n0.963.668-9\r\n\r\nMARCELO XAVIER ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n15/08/1971\r\n\r\n0.963.667-1\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n04/07/1978\r\n\r\n0.963.644-0\r\n\r\nMARLON DEIVISON MEDEIROS\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n24/10/1975\r\n\r\n0.963.600-2\r\n\r\nMARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n0.963.614-3\r\n\r\nRAFAEL MANGRICH LABOURIAU\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13/02/1978\r\n\r\n0.963.652-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n26/09/1976\r\n\r\n0.963.683-8\r\n\r\nCICERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n04/11/1980\r\n\r\n0.963.602-8\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n04/05/1980\r\n\r\n0.963.692-9\r\n\r\nEVANIA MARIA FARIA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n14/08/1981\r\n\r\n0.963.693-7\r\n\r\nBRUNO TARCITANO QUEIROZ\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n0.963.658-0\r\n\r\nESTEVAO ANDROCLES SOEIRO CORREA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n25/09/1974\r\n\r\n0.963.645-7\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n01/11/1972\r\n\r\n0.963.682-0\r\n\r\nMAGDA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n16/03/1971\r\n\r\n0.963.639-0\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n14/10/1985\r\n\r\n0.963.672-1\r\n\r\nLUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/1987\r\n\r\n0.963.670-5\r\n\r\nHELDER BARBONAGLIA MAGALHAES\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n24/05/1984\r\n\r\n0.963.690-3\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS ALTOE\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n09/03/1980\r\n\r\n0.963.619-2\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n30/09/1975\r\n\r\n0.963.662-2\r\n\r\nANDRE SCHUBERT PFEIL\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n30/10/1960\r\n\r\n0.963.628-3\r\n\r\nLUIZA PAIS DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n26/12/1985\r\n\r\n0.963.641-6\r\n\r\nSUZANA CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n21/08/1980\r\n\r\n0.963.608-5\r\n\r\nVINICIUS PACHU GODINHO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n0.963.675-4\r\n\r\nHENRIQUE MARTINS VIEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n10/05/1984\r\n\r\n0.963.653-1\r\n\r\nBRENO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n0.963.686-1\r\n\r\nDIEGO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n18/05/1985\r\n\r\n0.963.629-1\r\n\r\nJORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n02/05/1962\r\n\r\n0.963.691-1\r\n\r\nCAROLINA DE BRITO NOGUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n24/09/1965\r\n\r\n0.963.679-6\r\n\r\nANTONIO EDUARDO MONFERRARI\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13/03/1966\r\n\r\n0.963.636-6\r\n\r\nLUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n04/06/1970\r\n\r\n0.963.632-5\r\n\r\nPAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n09/02/1971\r\n\r\n0.963.661-4\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO GLIOCHE\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n07/08/1971\r\n\r\n0.963.678-8\r\n\r\nISNAR PITTAN AZEVEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n20/01/1972\r\n\r\n0.963.625-9\r\n\r\nJULIANA AQUINO DE AZAMBUJA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n02/07/1972\r\n\r\n0.963.598-8\r\n\r\nMARCIA REGINA WERNER PINHO STEIGER\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n17/07/1972\r\n\r\n0.963.616-8\r\n\r\nMARCELO MENDES D ARROCHELLA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n02/08/1972\r\n\r\n0.963.604-4\r\n\r\nRICARDO MARINHO BRANDAO SIMAO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n26/05/1973\r\n\r\n0.963.651-5\r\n\r\nADILSON PUNTAR ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10/07/1974\r\n\r\n0.963.664-8\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n05/05/1975\r\n\r\n0.963.647-3\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n27/10/1975\r\n\r\n0.963.630-9\r\n\r\nMAURICIO SOMESOM TAUK\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n12/06/1976\r\n\r\n0.963.617-6\r\n\r\nCRISTIANE ALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n27/08/1976\r\n\r\n0.963.635-8\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n07/04/1977\r\n\r\n0.963.637-4\r\n\r\nANDRE ARAR\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n0.963.613-5\r\n\r\nGABRIEL MAC DOWELL BLUM\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n23/01/1978\r\n\r\n0.963.620-0\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ADELAIDE\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n14/07/1978\r\n\r\n0.963.605-1\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n17/05/1979\r\n\r\n0.963.642-4\r\n\r\nFREDERICO GLORIA CRETTON\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n15/02/1980\r\n\r\n0.963.687-9\r\n\r\nBRUNO MENDES PATRICIO\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n24/02/1980\r\n\r\n0.963.657-2\r\n\r\nCELSO MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n0.963.606-9\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES MARTINEZ\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n05/11/1980\r\n\r\n0.963.618-4\r\n\r\nCAROLINE TUTTMAN OKASAKI\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n03/11/1981\r\n\r\n0.963.671-3\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n08/02/1982\r\n\r\n0.963.621-8\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n0.963.623-4\r\n\r\nFLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n09/07/1982\r\n\r\n0.963.607-7\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n25/01/1983\r\n\r\n0.963.612-7\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n21/03/1983\r\n\r\n0.963.665-5\r\n\r\nEDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n17/06/1983\r\n\r\n0.963.648-1\r\n\r\nBRUNO POUBEL MAIA VINAGRE\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n0.963.624-2\r\n\r\nGUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n31/07/1983\r\n\r\n0.963.663-0\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n25/08/1983\r\n\r\n0.963.631-7\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n24/07/1984\r\n\r\n0.963.601-0\r\n\r\nGILBERTO AKIRA GONÇALVES ABE\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n05/09/1984\r\n\r\n0.963.649-9\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n12/12/1984\r\n\r\n0.963.684-6\r\n\r\nILDARLIDY SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n27/05/1986\r\n\r\n0.963.674-7\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS MOYSES\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n26/10/1986\r\n\r\n0.966.020-0\r\n\r\nGERSON JOVENAL CARNEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n29/07/1969\r\n\r\n0.966.023-4\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO FORTES DE FARIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n07/01/1971\r\n\r\n0.966.018-4\r\n\r\nELIANE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n01/06/1978\r\n\r\n0.966.016-8\r\n\r\nOSVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n03/06/1982\r\n\r\n0.966.010-1\r\n\r\nYGOR URURAHY DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n11/03/1980\r\n\r\n0.966.035-8\r\n\r\nGUSTAVO BERNARDO FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n05/03/1978\r\n\r\n0.966.036-6\r\n\r\nRENATA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n30/06/1973\r\n\r\n0.966.014-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n22/09/1966\r\n\r\n0.966.022-6\r\n\r\nREILA RODRIGUES CARVALHO VALE\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n26/07/1968\r\n\r\n0.966.037-4\r\n\r\nADRIANO ROBERTO DE MELLO DANEZZI\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\n17/05/1981\r\n\r\n0.966.019-2\r\n\r\nMAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14/11/1979\r\n\r\n0.966.024-2\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n25/09/1979\r\n\r\n0.966.017-6\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n11/02/1976\r\n\r\n0.966.013-5\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n24/07/1981\r\n\r\n0.966.027-5\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n05/08/1968\r\n\r\n0.966.028-3\r\n\r\nGERSON DUTRA LEITE\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n17/05/1966\r\n\r\n0.966.021-8\r\n\r\nCRISTIANE JORDAO HUHN\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n25/09/1969\r\n\r\n0.966.030-9\r\n\r\nANDREA ARAUJO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n07/12/1970\r\n\r\n0.966.032-5\r\n\r\nALVAIR COUTO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n11/09/1972\r\n\r\n0.966.015-0\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n08/03/1974\r\n\r\n0.966.038-2\r\n\r\nJARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n09/03/1974\r\n\r\n0.966.026-7\r\n\r\nJULIO MOIZES FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n04/07/1980\r\n\r\n0.966.034-1\r\n\r\nVANESSA SA MARQUES\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n23/04/1981\r\n\r\n0.966.033-3\r\n\r\nELISA CRISTINA FERREIRA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n14/07/1981\r\n\r\n0.966.012-7\r\n\r\nRODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n04/09/1981\r\n\r\n0.966.031-7\r\n\r\nCAMILA SILVA MELO\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n28/09/1984\r\n\r\n0.966.029-1\r\n\r\nLEANDRO MOITA LABOISSIERE\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n0.966.025-9\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n23/02/1985\r\n\r\n0.966.011-9\r\n\r\nDIEGO BARBOSA GARCIA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n04/04/1986\r\n\r\n0.966.039-0\r\n\r\nEVANILTON BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n02/04/1964\r\n\r\n0.966.040-8\r\n\r\nFERNANDA BERNARDO LEIG\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n0.966.041-6\r\n\r\nLUANA CARNEIRO BRANDAO\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n06/05/1988\r\n\r\n0.963.600-2\r\n\r\nMARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n0.976.038-0\r\n\r\nPATRICK MAYERHOFFER CORREIA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n11/06/1970\r\n\r\n0.975.973-9\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA REBOUÇAS\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n17/03/1975\r\n\r\n0.976.053-9\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n09/07/1976\r\n\r\n0.975.976-2\r\n\r\nPABLO LEONARDO MEDINA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n10/10/1978\r\n\r\n0.976.009-1\r\n\r\nFELIPE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n0.976.031-5\r\n\r\nVITOR BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\n0.976.017-4\r\n\r\nALYNE PRISCILA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/11/1975\r\n\r\n0.975.996-0\r\n\r\nGABRIEL PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n10/01/1985\r\n\r\n0.975.979-6\r\n\r\nMARUZA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n27/01/1971\r\n\r\n0.975.969-7\r\n\r\nGUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n20/11/1979\r\n\r\n0.975.975-4\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n01/09/1986\r\n\r\n0.975.983-8\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n01/11/1977\r\n\r\n0.975.970-5\r\n\r\nRODRIGO MANFREDI MAURANO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n23/11/1978\r\n\r\n0.976.041-4\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n0.975.992-9\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12/12/1978\r\n\r\n0.976.030-7\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n26/06/1985\r\n\r\n0.975.989-5\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n05/03/1983\r\n\r\n0.975.963-0\r\n\r\nGLAUCIO CARRARO ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n05/07/1978\r\n\r\n0.976.006-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PEIXOTO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n03/06/1968\r\n\r\n0.976.037-2\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n27/10/1986\r\n\r\n0.976.027-3\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n06/11/1965\r\n\r\n0.976.013-3\r\n\r\nNARA CRISTINA KROGER SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n09/03/1973\r\n\r\n0.976.032-3\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n31/05/1971\r\n\r\n0.975.968-9\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n12/02/1977\r\n\r\n0.975.978-8\r\n\r\nLEANDRO MAZZI\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n20/05/1977\r\n\r\n0.975.999-4\r\n\r\nFELIPE VARGAS PERES\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n23/07/1979\r\n\r\n0.976.005-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n26/11/1981\r\n\r\n0.976.035-6\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n31/08/1972\r\n\r\n0.975.986-1\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n18/07/1980\r\n\r\n0.976.008-3\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n14/07/1966\r\n\r\n0.976.029-9\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n0.976.023-2\r\n\r\nPAULO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n23/08/1977\r\n\r\n0.976.019-0\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n28/07/1986\r\n\r\n0.976.012-5\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n0.976.022-4\r\n\r\nWESLEY MESSIAS SALVATERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n0.976.043-0\r\n\r\nKERMA TALARICO VIDAL\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n20/09/1977\r\n\r\n0.975.980-4\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n02/01/1977\r\n\r\n0.975.987-9\r\n\r\nROGERIO PAIVA CORREA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n14/08/1979\r\n\r\n0.976.036-4\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n0.976.011-7\r\n\r\nFABIO GARRIDO LEAL MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n23/02/1980\r\n\r\n0.975.990-3\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA LACERDA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n22/11/1979\r\n\r\n0.975.985-3\r\n\r\nVALDSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n25/03/1985\r\n\r\n0.976.004-2\r\n\r\nDIOGO RANGEL RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n01/12/1979\r\n\r\n0.976.050-5\r\n\r\nMILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n08/08/1983\r\n\r\n0.975.974-7\r\n\r\nJOAO CLAUDIO MARCHELLI FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n28/12/1982\r\n\r\n0.976.016-6\r\n\r\nBERNARDO BRUNO MARQUES\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n15/03/1978\r\n\r\n0.975.966-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURA DE ANDRADE E SILVA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11/01/1979\r\n\r\n0.976.048-9\r\n\r\nRAFAEL RIVAS MACHADO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n01/03/1984\r\n\r\n0.976.018-2\r\n\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n20/05/1982\r\n\r\n0.976.000-0\r\n\r\nJOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n08/07/1965\r\n\r\n0.976.045-5\r\n\r\nVINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n0.976.002-6\r\n\r\nBRUNO PREZOTTO LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/1983\r\n\r\n0.976.021-6\r\n\r\nFERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n17/09/1981\r\n\r\n0.975.994-5\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0.976.046-3\r\n\r\nSERGIO CAMARGO DA FONSECA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n05/08/1977\r\n\r\n0.975.964-8\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n05/11/1987\r\n\r\n0.975.991-1\r\n\r\nTATIANE VIEIRA E SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n26/07/1980\r\n\r\n0.976.047-1\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n08/04/1969\r\n\r\n0.976.020-8\r\n\r\nALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/1981\r\n\r\n0.976.040-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JUN FUTIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n04/11/1984\r\n\r\n0.976.028-1\r\n\r\nPEDRO CANDOTTI JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n05/09/1978\r\n\r\n0.975.972-1\r\n\r\nANDRE MOREIRA NUNES NETO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n09/09/1978\r\n\r\n0.976.001-8\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n06/09/1953\r\n\r\n0.976.010-9\r\n\r\nWALDYR COSTA DE VILHENA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n08/06/1967\r\n\r\n0.975.971-3\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE UZEDA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n19/07/1971\r\n\r\n0.975.982-0\r\n\r\nRICARDO GEORGE ALVES DE SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n09/02/1973\r\n\r\n0.976.051-3\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n17/11/1975\r\n\r\n0.976.007-5\r\n\r\nALEX RABELO GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n25/09/1976\r\n\r\n0.975.997-8\r\n\r\nRONALDO MARTINS NADER\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n25/02/1978\r\n\r\n0.976.049-7\r\n\r\nRAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n0.976.033-1\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n0.975.977-0\r\n\r\nMAURICIO NERI REIS\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n04/05/1981\r\n\r\n0.976.039-8\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\n0.975.984-6\r\n\r\nRENATO MAZZER DE AQUINO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n26/12/1981\r\n\r\n0.976.034-9\r\n\r\nMANUELA MAC CORD\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n15/09/1982\r\n\r\n0.975.988-7\r\n\r\nRAFAEL MIARA SCHUARTS\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n20/04/1983\r\n\r\n0.976.042-2\r\n\r\nMARCIO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n07/07/1983\r\n\r\n0.975.993-7\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n30/08/1983\r\n\r\n0.976.025-7\r\n\r\nLEANDRO LUIZ PASSOS LOPES\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n10/03/1984\r\n\r\n0.975.965-5\r\n\r\nJOAO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n0.976.014-1\r\n\r\nPEDRO CHESSINE TAN\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n0.976.044-8\r\n\r\nFILIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n0.975.967-1\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n0.975.995-2\r\n\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SA\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n18/09/1985\r\n\r\n0.976.055-4\r\n\r\nANA CLAUDIA SALLES DE ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n3.000.049-1\r\n\r\nMAURO DE MENDES CALDAS RAYMUNDO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n06/03/1973\r\n\r\n3.000.018-6\r\n\r\nFELIX CHALOM\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n24/02/1968\r\n\r\n3.000.002-0\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇAO PADRAO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n06/11/1962\r\n\r\n3.000.006-1\r\n\r\nSANDRA MUINO GARCIA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n3.000.032-7\r\n\r\nFERNANDO GOMES MIDAO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n02/12/1975\r\n\r\n3.000.037-6\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n21/11/1959\r\n\r\n3.000.042-6\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n27/03/1970\r\n\r\n3.000.013-7\r\n\r\nFERNANDA GAIO ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n21/01/1975\r\n\r\n3.000.010-3\r\n\r\nERNANI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n27/01/1983\r\n\r\n3.000.197-8\r\n\r\nANDRE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n05/03/1982\r\n\r\n3.000.052-5\r\n\r\nMARCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n21/02/1976\r\n\r\n3.000.125-9\r\n\r\nAMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n27/07/1979\r\n\r\n3.000.143-2\r\n\r\nREGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n27/08/1978\r\n\r\n3.000.038-4\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n24/03/1984\r\n\r\n3.000.196-0\r\n\r\nALBERTO DUARTE KOVARIK\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n06/10/1986\r\n\r\n3.000.055-8\r\n\r\nRICARDO SAMPAIO DA ROCHA PITTA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n05/11/1983\r\n\r\n3.000.003-8\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n06/10/1976\r\n\r\n3.000.030-1\r\n\r\nALESSANDRA GOMES PIRAGIBE\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n23/11/1976\r\n\r\n3.000.121-8\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LEMOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\n3.000.057-4\r\n\r\nCRISTIANE MOYSES BARBOZA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n17/04/1983\r\n\r\n3.000.085-5\r\n\r\nGEORGIA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n13/04/1976\r\n\r\n3.000.146-5\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n3.000.084-8\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n3.000.106-9\r\n\r\nJOAO VICENTE SIMAO WAGNER\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n10/03/1980\r\n\r\n3.000.039-2\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n16\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n3.000.077-2\r\n\r\nSIMONE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n15/09/1975\r\n\r\n3.000.000-4\r\n\r\nRICARDO BIANCOVILLI\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n10/01/1958\r\n\r\n3.000.004-6\r\n\r\nWAYNA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n16/11/1967\r\n\r\n3.000.198-6\r\n\r\nPAULO OVANDIR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/1971\r\n\r\n3.000.160-6\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n02/10/1973\r\n\r\n3.000.021-0\r\n\r\nARNALDO JOSE CORREIA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n26/07/1962\r\n\r\n3.000.029-3\r\n\r\nALEX MOREIRA MUSSER\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n3.000.053-3\r\n\r\nMARIO ARMENIO SERRO POMBAL\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n28/04/1963\r\n\r\n3.000.066-5\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n28/06/1958\r\n\r\n3.000.163-0\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LEITE DE BARROS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n08/05/1962\r\n\r\n3.000.036-8\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12/02/1977\r\n\r\n3.000.025-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n05/10/1973\r\n\r\n3.000.069-9\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n05/09/1980\r\n\r\n3.000.098-8\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n28/03/1974\r\n\r\n3.000.114-3\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n03/07/1979\r\n\r\n3.000.072-3\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n27/09/1980\r\n\r\n3.000.001-2\r\n\r\nRAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n01/03/1982\r\n\r\n3.000.081-4\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n25/03/1964\r\n\r\n3.000.024-4\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14/03/1964\r\n\r\n3.000.126-7\r\n\r\nANDERSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n17/11/1979\r\n\r\n3.000.076-4\r\n\r\nSEBASTIAO FELGUEIRAS CASTRO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n03/04/1977\r\n\r\n3.000.073-1\r\n\r\nRODRIGO ARANTES DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n22/12/1980\r\n\r\n3.000.056-6\r\n\r\nANDREA GOMES BRITTO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n19/10/1971\r\n\r\n3.000.109-3\r\n\r\nEDUARDO ANESI NOGUEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n3.000.250-5\r\n\r\nFELIPE GUEDES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n31/08/1983\r\n\r\n3.000.034-3\r\n\r\nLUIZ MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n22/05/1984\r\n\r\n3.000.058-2\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n3.000.108-5\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n16/05/1980\r\n\r\n3.000.075-6\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n3.000.164-8\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n01/04/1968\r\n\r\n3.000.150-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ JOSE DA ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n16/05/1965\r\n\r\n3.000.140-8\r\n\r\nLUCIA HELENA VENERE GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n13/03/1951\r\n\r\n3.000.155-6\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n25/02/1986\r\n\r\n3.000.087-1\r\n\r\nESDRAS PRADO BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n18/09/1984\r\n\r\n3.000.070-7\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n27/05/1972\r\n\r\n3.000.152-3\r\n\r\nVILSON ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n27\r\n\r\n02/03/1979\r\n\r\n3.000.074-9\r\n\r\nGUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n07/06/1983\r\n\r\n3.000.135-8\r\n\r\nLAILA DANIELA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n12/12/1977\r\n\r\n3.000.064-0\r\n\r\nRALPH COSTA CAVALCANTI\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n01/04/1982\r\n\r\n3.000.019-4\r\n\r\nFLAVIA DOMINGAS GUERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n24/12/1976\r\n\r\n3.000.046-7\r\n\r\nCLOVIS ADRIANO FRIGO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n20/10/1975\r\n\r\n3.000.071-5\r\n\r\nRODRIGO ALVES DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n11/02/1982\r\n\r\n3.000.199-4\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\n3.000.068-1\r\n\r\nPHILIPE PEREIRA BARCELLOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/10/1955\r\n\r\n3.000.161-4\r\n\r\nMAURO TOMIO SAITO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n27/01/1975\r\n\r\n3.000.094-7\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n21/09/1957\r\n\r\n3.000.099-6\r\n\r\nRAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n07/05/1981\r\n\r\n3.000.095-4\r\n\r\nLENARA RODRIGUES CAVALCANTE\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n26/08/1975\r\n\r\n3.000.116-8\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n07/11/1982\r\n\r\n3.000.041-8\r\n\r\nGABRIEL RABELO DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n08/09/1987\r\n\r\n3.000.026-9\r\n\r\nALEXANDRE D' ALBUQUERQUE PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n08/09/1976\r\n\r\n3.000.015-2\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n24/09/1979\r\n\r\n3.000.112-7\r\n\r\nCLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n10/12/1986\r\n\r\n3.000.033-5\r\n\r\nLEONARDO JOSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n14/07/1975\r\n\r\n3.000.111-9\r\n\r\nEDSON TADEU TEIXEIRA AMANTEA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n19/10/1979\r\n\r\n3.000.134-1\r\n\r\nCAMILLA FONSECA CALEPSO GAMA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n21/04/1981\r\n\r\n3.000.061-6\r\n\r\nMICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n25/04/1979\r\n\r\n3.000.023-6\r\n\r\nAMANDA CARDOSO COSTA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n03/10/1984\r\n\r\n3.000.012-9\r\n\r\nFELIPE MIGUEL ROSSI\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n03/12/1983\r\n\r\n3.000.162-2\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n10/05/1979\r\n\r\n3.000.093-9\r\n\r\nBRUNO CORRENTE COELHO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n07/03/1982\r\n\r\n3.000.096-2\r\n\r\nPAULO MOURA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n22/02/1971\r\n\r\n3.000.017-8\r\n\r\nTIAGO MUSSER DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n08/08/1984\r\n\r\n3.000.092-1\r\n\r\nMARNE SERVULO DE ALVARENGA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n08/06/1954\r\n\r\n3.000.016-0\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA BORGES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n27/05/1976\r\n\r\n3.000.078-0\r\n\r\nTAISE DE VERAS QUARESMA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n29/09/1977\r\n\r\n3.000.159-8\r\n\r\nMARCELO QUERES RODRIGUES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n15/08/1968\r\n\r\n3.000.139-0\r\n\r\nDANIEL ESTEBAN CICERO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n07/05/1980\r\n\r\n3.000.107-7\r\n\r\nWALTER ROZA JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n29/05/1978\r\n\r\n3.000.008-7\r\n\r\nKLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n3.000.102-8\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n3.000.145-7\r\n\r\nERICK BRANCO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n21/09/1985\r\n\r\n3.000.063-2\r\n\r\nORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n04/12/1979\r\n\r\n3.000.151-5\r\n\r\nMARCELLA DE MOURA PELUSO REIS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n21/04/1975\r\n\r\n3.000.110-1\r\n\r\nFREDERICO OTTO VOGETTA NETO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n29/02/1980\r\n\r\n3.000.035-0\r\n\r\nMARCIO NOLASCO PINHEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n07/08/1969\r\n\r\n3.000.133-3\r\n\r\nJOAO KENICHI TSUJIMOTO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n07/03/1956\r\n\r\n3.000.148-1\r\n\r\nISMAEL ANDRADE SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n14/02/1986\r\n\r\n3.000.158-0\r\n\r\nMICHELY HUGUENIN CAMARA DE MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/1982\r\n\r\n3.000.142-4\r\n\r\nNATASHA ESCHER\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n27/05/1983\r\n\r\n3.000.022-8\r\n\r\nANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n02/03/1984\r\n\r\n3.000.130-9\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n15/01/1978\r\n\r\n3.000.051-7\r\n\r\nMAIRA MENDONÇA REIFF CARLOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n18/08/1984\r\n\r\n3.000.045-9\r\n\r\nCAMILA ROCHA REZENDE\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n07/04/1981\r\n\r\n3.000.136-6\r\n\r\nCLAUDIO MENDES GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n08/08/1967\r\n\r\n3.000.011-1\r\n\r\nERIKA GUEDES OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n09/02/1974\r\n\r\n3.000.122-6\r\n\r\nRAPHAEL RUSSO DAMASCENO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n11/11/1985\r\n\r\n3.000.050-9\r\n\r\nRAMON SOARES NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n16/06/1981\r\n\r\n3.000.027-7\r\n\r\nALESSANDRA CHEREM ALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n05/08/1985\r\n\r\n3.000.132-5\r\n\r\nCARLOS SAMPAIO BRACONNOT\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n06/08/1953\r\n\r\n3.000.254-7\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n25/02/1956\r\n\r\n3.000.128-3\r\n\r\nJOSE ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n16/06/1959\r\n\r\n3.000.007-9\r\n\r\nHERNILSON JOSE ROMANACH DE ALENCAR\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n26/03/1963\r\n\r\n3.000.060-8\r\n\r\nJOSE DE LIMA ANDRADE MENDES JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n04/05/1966\r\n\r\n3.000.083-0\r\n\r\nMONICA BEZ\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14/11/1968\r\n\r\n3.000.115-0\r\n\r\nDOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n05/12/1970\r\n\r\n3.000.048-3\r\n\r\nARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n04/10/1971\r\n\r\n3.000.120-0\r\n\r\nKLAUS RIBEIRO HOHN\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n01/08/1972\r\n\r\n3.000.147-3\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n06/09/1973\r\n\r\n3.000.129-1\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n02/08/1974\r\n\r\n3.000.253-9\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11/02/1975\r\n\r\n3.000.119-2\r\n\r\nGABRIEL CAMINHA MARCHESINI\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n15/07/1975\r\n\r\n3.000.031-9\r\n\r\nGERLANDIA MARIA DE SOUZA BRASIL DIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n23/09/1975\r\n\r\n3.000.118-4\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n21/07/1977\r\n\r\n3.000.009-5\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA PACHECO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n08/09/1977\r\n\r\n3.000.104-4\r\n\r\nMARCO DA SILVA OLIVIERI\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n14/09/1977\r\n\r\n3.000.154-9\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CACHAPUZ\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n03/03/1978\r\n\r\n3.000.157-2\r\n\r\nPAULA VIANA PECHIR\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n3.000.105-1\r\n\r\nDANIEL ROSENTHAL JOCHIMEK\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n22/12/1978\r\n\r\n3.000.040-0\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HOELBRIEGEL CARAMEZ\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n27/03/1979\r\n\r\n3.000.117-6\r\n\r\nISABELA MACHADO XAVIER GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n09/06/1979\r\n\r\n3.000.124-2\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n3.000.065-7\r\n\r\nTIAGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n21/02/1980\r\n\r\n3.000.062-4\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n11/04/1980\r\n\r\n3.000.113-5\r\n\r\nROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO BORGES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n23/06/1980\r\n\r\n3.000.144-0\r\n\r\nDANIEL RAPOSO MALTINTI\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n17/09/1980\r\n\r\n3.000.044-2\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n18/12/1980\r\n\r\n3.000.097-0\r\n\r\nALINE JULIAO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n12/06/1981\r\n\r\n3.000.028-5\r\n\r\nFERNANDO TORMIN MOLLO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n19/12/1981\r\n\r\n3.000.156-4\r\n\r\nRAFAEL VAZ BRITO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\n3.000.153-1\r\n\r\nRAFAEL MILAZZO DE PAULA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n20/07/1982\r\n\r\n3.000.043-4\r\n\r\nTHIAGO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n24/09/1982\r\n\r\n3.000.079-8\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA RIBEIRO VAZ\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n08/01/1983\r\n\r\n3.000.047-5\r\n\r\nBERNARDO CONRADO MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n17/02/1983\r\n\r\n3.000.100-2\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n10/04/1983\r\n\r\n3.000.014-5\r\n\r\nFERNANDO SALAVRACOS KOMATSU\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n17/09/1983\r\n\r\n3.000.080-6\r\n\r\nVITOR FERREIRA BENATTI\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n12/10/1983\r\n\r\n3.000.088-9\r\n\r\nFELIPE SEGREGIO PORTO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n27/10/1983\r\n\r\n3.000.141-6\r\n\r\nLUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n17/12/1983\r\n\r\n3.000.131-7\r\n\r\nJOAO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n18/12/1983\r\n\r\n3.000.020-2\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MAINIERI VIVAS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n3.000.089-7\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NUNES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n06/11/1985\r\n\r\n3.000.252-1\r\n\r\nISAAC BRUNO TEIXEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\n3.000.251-3\r\n\r\nMARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n07/09/1962\r\n\r\n3.000.304-0\r\n\r\nMARIO SERGIO MOTA PIRES\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n25/11/1968\r\n\r\n3.000.302-4\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n03/04/1966\r\n\r\n3.000.303-2\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n30/06/1959\r\n\r\n3.000.054-1\r\n\r\nRAFAEL QUINTANA RUA\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n13/05/1984\r\n\r\n0.976.054-7\r\n\r\nLEANDRO RUSSO GALVAO\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n21/06/1978\r\n\r\n0.976.052-1\r\n\r\nCYONIL DA CUNHA BORGES DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n08/07/1975\r\n\r\n3.001.151-4\r\n\r\nYURI JACOB LUMER\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n30/09/1977\r\n\r\n3.001.150-6\r\n\r\nLEONARDO MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28/03/1984\r\n\r\n3.001.149-8\r\n\r\nFILIPPE SIMOES HALLACK\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n11/09/1980\r\n\r\n3.001.152-2\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n3.001.153-0\r\n\r\nDANIEL DE FIGUEIREDO TOLEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n03/01/1980\r\n\r\n3.001.430-2\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA GUEDES\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n19/12/1974\r\n\r\nAuditores Fiscais de 3ª Categoria:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAnos na Categoria\r\n\r\nMeses na Categoria\r\n\r\nDias na Categoria\r\n\r\nAnos Carreira\r\n\r\nMeses Carreira\r\n\r\nDias na Carreira\r\n\r\nAnos Estado\r\n\r\nMeses Estado\r\n\r\nDias Estado\r\n\r\nGeral Anos\r\n\r\nGeral Meses\r\n\r\nGeral Dias\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n3.001.552-3\r\n\r\nADRIANA QUERES RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n11/10/1971\r\n\r\n3.001.553-1\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n3.001.562-2\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n3.001.557-2\r\n\r\nRAQUEL CARIELLO\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\n3.001.563-0\r\n\r\nANDRE COSTA CHAVES\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n02/09/1981\r\n\r\n3.001.548-1\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n20/10/1981\r\n\r\n3.001.547-3\r\n\r\nEDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n05/09/1982\r\n\r\n3.001.554-9\r\n\r\nMARCELO BOSIGNOLI\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n27/01/1981\r\n\r\n3.001.523-4\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n3.001.524-2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n23/07/1988\r\n\r\n3.001.551-5\r\n\r\nBEATRIZ GUERREIRO FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n09/10/1985\r\n\r\n3.001.550-7\r\n\r\nFABRICIO MASSENA PETRUCCELLI\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n3.001.555-6\r\n\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n10/07/1985\r\n\r\n3.001.522-6\r\n\r\nVICTOR MACHADO MENDES DE SOUSA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n16/10/1988\r\n\r\n3.001.521-8\r\n\r\nVINICIUS MALLMANN GUERRA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n17\r\n\r\n15/08/1989\r\n\r\n3.001.545-7\r\n\r\nANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n08/07/1973\r\n\r\n3.001.556-4\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\n3.001.546-5\r\n\r\nHELDER FERREIRA PINTO SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n20/03/1986\r\n\r\n3.001.561-4\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n01/04/1978\r\n\r\n3.001.558-0\r\n\r\nRENATO HIDEKI HASHIOKA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n21/10/1982\r\n\r\n3.001.520-0\r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n01/01/1983\r\n\r\n3.001.560-6\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n01/01/1989\r\n\r\n3.001.549-9\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n28/07/1989\r\n\r\n3.085.537-3\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n04/12/1978\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2263218"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 217/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a SISPACK MEDICAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material médico Hospitalar de Esterilização.\r\n\r\nGESTOR: 1° Ten Pm Nut Andreza Frauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Pm Enf Simone Rosa de Morais RG 76929, Cap Pm Enf Raquel de Souza Gomes - RG 89453.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.221,00 (quatorze mil duzentos e vinte e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/13/2019.\r\n\r\nId: 2263332"
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                            "2263244": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado das redações de candidatos por força de decisão judicial. \r\n\r\nINSC\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1600860\r\n\r\nALEX BRUNO CORREA DA SILVA BRITO\r\n\r\n7\r\n\r\n1529878\r\n\r\nALEX GUSTAVO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n1549141\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n7,3\r\n\r\n1567565\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA GALVAO\r\n\r\n5,5\r\n\r\n1530746\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DE OLIVEIRA TERRA\r\n\r\n8\r\n\r\n1591662\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n1631774\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n1522993\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO NUNES PEREIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n1534751\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n1564374\r\n\r\nDANILO FARIA FERNANDES\r\n\r\n8\r\n\r\n1598496\r\n\r\nDIEGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n7,6\r\n\r\n1611668\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n6,7\r\n\r\n1553826\r\n\r\nDIOGO CRISTIAN MARCOS AMORIM FURTADO\r\n\r\n5,3\r\n\r\n1527742\r\n\r\nELIAS DE OLIVEIRA SILVA PORTO\r\n\r\n7,2\r\n\r\n1545493\r\n\r\nFABIO RACHID RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n9,4\r\n\r\n1551385\r\n\r\nFABRICIO JOSE DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n1531911\r\n\r\nFRANCISCO VAGNER GUERREIRO SOARES\r\n\r\n8,5\r\n\r\n1585207\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n8,1\r\n\r\n1547919\r\n\r\nHILARIO LOPES BATALHA\r\n\r\n9\r\n\r\n1555379\r\n\r\nJOSE VICENTE LOPES PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n1530209\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n7,5\r\n\r\n1551813\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES GUIMARAES VIEIRA\r\n\r\n9,7\r\n\r\n1530452\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n1509897\r\n\r\nMARCUS BRUNO DE AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\n9,8\r\n\r\n1563208\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ALVES\r\n\r\n9,4\r\n\r\n1556606\r\n\r\nMONICA SOUZA DE CARVALHO CUTRIM\r\n\r\n7,3\r\n\r\n1567315\r\n\r\nNACILIO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n7,3\r\n\r\n1567595\r\n\r\nPAULO ROBERTO LUVIZOTTO JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n1565423\r\n\r\nPEDRO JULIO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1664597\r\n\r\nPRESLEY COSTA SILVA\r\n\r\n8,5\r\n\r\n1530590\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO FERNANDES CAMPOS\r\n\r\n7\r\n\r\n1606930\r\n\r\nRAFAEL TARDIN ANDOLFI\r\n\r\n6,9\r\n\r\n1519230\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE PIRES SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n1550638\r\n\r\nRENATO JOSE DA SILVA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n1687282\r\n\r\nROBSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5,3\r\n\r\n1527737\r\n\r\nRODOLFO ALEXANDRE PORTO\r\n\r\n6,8\r\n\r\n1511737\r\n\r\nSANDRO MAURICIO DA SILVA FRONTELMO\r\n\r\n7\r\n\r\n1513824\r\n\r\nSERGIO CARLOS BARZ JUNIOR\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1657478\r\n\r\nTASSIO ROBADY SOUZA\r\n\r\n5,2\r\n\r\n1644282\r\n\r\nTHIAGO DA PAIXÃO MATTOS\r\n\r\n8,7\r\n\r\n1560903\r\n\r\nTIAGO BOCCALETTI CARNEIRO\r\n\r\n6\r\n\r\n1574653\r\n\r\nVICTOR HUGO GOMES GIESTEIRA\r\n\r\n5,8\r\n\r\n1655230\r\n\r\nVINICIUS MONTCELLO DE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\n7,9\r\n\r\n1512601\r\n\r\nWALLACE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n6,4\r\n\r\n1636763\r\n\r\nWESLEY DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n1511992\r\n\r\nYAGO LIMA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\nId: 2263244"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2263409": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa OLÍMPICA COMÉRCIO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - CNPJ/MF matriz sob o nº 02.905.041/0001-52 e filial n. 02.905.041/0003-14.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no lote 03, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 27/08/2020 a 10/10/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 784.173,31 (Setecentos e oitenta e quatro mil, cento e setenta e três reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2020NE00432.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000296/2020.\r\n\r\nId: 2263409"
                            ],
                            "2263410": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de elaboração e distribuição de desjejum, lanche (kit lanche) e lanche noturno, para atender aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, de Gericinó e Grande Rio.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.025,88 (quarenta e seis mil vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000081/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2263410"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2263369": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Contratual Unilateral do Contrato nº 48/2019\r\n\r\nPARTES: TECNOMED SERVIÇOS TÉCNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS (CNPJ nº. 11.922.238/0001-90) e Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEDEC, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 48/2019, relativo à Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos Odontológicos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), com fundamento nos arts. 58, inciso II, 78 incisos I e II e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2019 \r\n\r\nÚLTIMO DIA DE PRESTAÇÃO CONTRATUAL: 08/08/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/004/2019. \r\n\r\nId: 2263369"
                            ],
                            "2263358": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE BIOSSEGURANÇA, DESCARTÁVEIS E CIRURGIA.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 20/08/2020, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 20/08/2020, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000011/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2263358"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263340": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 021/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E BELMAC INSTALAÇÕES, MANUTENÇÃO E REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Assistência Técnica em Manutenção Corretiva, Fornecimento com Substituição de Filtros Hepa e pré-filtros das Cabines de Fluxo Laminar PRAZO:12(doze) meses VALOR TOTAL: R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais). PROC IVB N°: E-08/005/123/2020. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2020. FISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, ID 2697745-1, e Jorge Luiz Coelho, ID 2698893-3.\r\n\r\nId: 2263340"
                                ],
                                "2263343": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 022/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E CONTROLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS E EQUIPAMENTOS EIRELI OBJETO: Aquisição de rack do filtro isolador PRAZO: 24(vinte e quatro) meses VALOR TOTAL: R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 30/07/2020. FISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, ID 2697745-1, e Ivonete Gonçalves da Cunha Bastos de Souza, Mat. nº 26971. PROC IVB N° E-08/005/636/2019.\r\n\r\nId: 2263343"
                                ],
                                "2263351": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 021/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA OLI VEIRA MENEZES SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA-ME. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta e sexta. VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). PROC IVB N° E-08/005/75/2018. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2020. FISCAIS: Cláudia Gouveia Mendes, Mat.n°7116-7, e Roberto Villalon Cardoso, Mat.n°2771-4.\r\n\r\nId: 2263351"
                                ],
                                "2263370": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, o seguinte:\r\n\r\nAdia-se, a abertura da Sessão do Pregão Eletrônico SRP nº 020/2020, Processo Administrativo nº E-08/005/0380/2019, cujo objeto é a aquisição de medicamentos; para atualização da Ata de Registro de Preços, parte integrante do Edital de Licitação. A nova data será 20 de agosto de 2020 às 14h00min.\r\n\r\nId: 2263370"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2263373": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Delzuite de Melo Furtado Sousa\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1996\r\n\r\n01- Paulo Roberto Rodrigues Cunha Júnior\r\n\r\nId: 2263373"
                            ],
                            "2263286": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato de Contrato Administrativo de Servidora Temporária. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Contratada “MARCIA GISELYA CARVALHO DETTWILLER, ID. Funcional: 5079120-6”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO, 13.1, inciso III, do contrato, bem como, o artigo 12, inciso II, da Lei nº 6.901/2014, Processo nº SEI-030022/7774/2020, o qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Feminino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital, publicado no DOERJ de 29/12/2015, página 30. \r\n\r\nPRAZO: De 21 de dezembro de 2015 a 27 de julho de 2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nASSINATURA DA SOLICITAÇÃO DE DISTRATO: 27/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030022/007774/2020. \r\n\r\nId: 2263286"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263333": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2019. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INOVA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI. OBJETO: Alteração quantitativa (supressão) e prorrogação de prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2020. VIGÊNCIA: 01/08/2020 a 31/07/2021. VALOR: R$ 89.999,78 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos). FONTE: 212 PROCESSO Nº SEI-260004/001074/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2263333"
                                ],
                                "2263291": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 23/10/2019, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE ANO: 2013\r\n\r\nANNA CAROLINE GONÇALVES LEITE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS ANO: 2015\r\n\r\nIVONETE BARBOSA DE MACEDO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/02/1997\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - TURMA: 3122\r\n\r\nHENRIQUE ALMEIDA DECOTTIGNIE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - TURMA: 3122\r\n\r\nHENRIQUE ALMEIDA DECOTTIGNIES\r\n\r\nId: 2263291"
                                ],
                                "2263344": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 188/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOUSE MED Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 329/2019. VALOR: R$ 88.420,00 (oitenta e oito mil quatrocentos e vinte reais). N.E: 2020NE02034. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1460/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 189/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CREMER S/A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 329/2019. VALOR: R$ 1.070.870,00 (um milhão, setenta mil oitocentos e setenta reais). N.E: 2020NE02033. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1460/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 190/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HEALTH CARE Comércio de Materiais Médico Cirúrgico e Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 329/2019. VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). N.E: 2020NE02032. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1460/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 191/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CARDIOVENT Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 329/2019. VALOR: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). N.E: 2020NE02031. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1460/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2263344"
                                ],
                                "2263345": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 075/2018/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e ALCON Laboratórios Cuidados com a Saúde Ltda. OBJETO: Reajuste do valor em 1,867210% e prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 64.820,43 (sessenta e quatro mil oitocentos e vinte reais e quarenta e três centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 192.084,99 (cento e noventa e dois mil oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/436/2018.\r\n\r\nId: 2263345"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 002/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e P&P TURISMO EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2017. VALOR DO CONTRATO: Sem alteração de valor. Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses a vigência do Contrato nº 002/2017, perfazendo o total de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2020. FUNDAMENTO: art. 57, II da Lei nº 8.666/1993. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs E-26/009/873/2017 e SEI-260009/000362/2020.\r\n\r\nId: 2263388"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL convida a participarem do certame relativo ao PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (PET 2) E ADICIONAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (ADI PET 2), parte do Acordo de Empréstimo nº 8117-BR com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O método de aquisição será o NCB - Licitação Pública Nacional, estabelecido nas Diretrizes do Banco Mundial para Aquisições de bens, obras e serviços técnicos e terá como objeto a aquisição de licenças, treinamentos e equipamentos de infraestrutura para a implantação do centro integrado de mobilidade urbana da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - CIMU-RMRJ. O edital pode ser encontrado no link: http://www.central.rj.gov.br/licitacao/cimu_equipamentos_edital.pdf. Processo nº E-10/006/420/2019.\r\n\r\nId: 2263213"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263400": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração emitido em 16/01/2020. Processo nº E-07/002.10516/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Christino Alves da Silva. CNPJ/CPF N° 037.078.107-47. ENDEREÇO: Estrada da Serraria, Barra Grande. MUNICÍPIO: Paraty.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração emitido em 06/12/2019. Processo nº E-07/002.1099/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Hélio da Conceição Cruz. CNPJ/CPF N°07.427.317/0001-19. ENDEREÇO: Rodovia BR-101, KM 533, São Roque. MUNICÍPIO: Paraty.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração emitido em 06/12/2019. Processo nº E-07/002.9158/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Francisco Herlando Bezerra. CNPJ/CPF N° 122.752.983-04. ENDEREÇO: Rua Caminho do Sol, S/N, Litoral de Paraty. MUNICÍPIO: Paraty.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação emitida em 04/11/2019. Processo nº E-07/002.5170/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Celso Antonio da Silva. CNPJ/CPF N° 411.059.587-87. ENDEREÇO: Rua Enfermeiro Renato José Correia, 99, 1º Distrito. MUNICÍPIO: Mangaratiba.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração emitido em 24/11/2017. Processo nº E-07/002.7960/2017\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sebastião Menezes. CNPJ/CPF N° 381.841.927-20. ENDEREÇO: Av. Primavera, 2, Pantanal. MUNICÍPIO: Paraty.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração emitido em 23/04/2019/. Processo nº E-07/002.10509/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ag Nascimento Serviços Ltda- Me. CNPJ/CPF N° 09.404.383/0001-38. ENDEREÇO: Todo Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICÍPIO: Barra Mansa.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração emitido em 04/12/219. Processo nº E-07/002.803/2017\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Condomínio de Casas Villas 88. CNPJ/CPF N°: 18.328.349/0001-12. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mário Covas, KM 88. MUNICÍPIO: Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração emitido em 11/12/2019. Processo nº E-07/002.835/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Conasa Construtora S/A. CNPJ/CPF N° 31.330.566/0001-05. ENDEREÇO: Rua D, Lotes 27-31. MUNICÍPIO: Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação emitida em 27/01/2020. Processo nº E-07/002.16190/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Big Náutica Ltda. CNPJ/CPF N° 00.202.773/0001-50. ENDEREÇO: Rodovia Mário Covas KM 101,8 Lote 1 A 15- Porto Aquarius, Pontal. MUNICÍPIO: Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação emitida em 25/11/2020. Processo nº E-07/002.15684/2014\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paragon Offshore do Brasil Ltda CNPJ/CPF N° 40.330.078/0001-99. ENDEREÇO: Enseada do Banana, Ilha Grande. MUNICÍPIO: Angra dos Reis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação nº SUPBIGNOT/01114541 emitido em 27/01/2020. Processo nº E-07/202.558/2008.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Souza Júnior Comércio e Indústria de Madeiras LTDA. CNPJ/CPF N° 28.028.686/0001-48. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos (BR 101), KM 545,7 - Taquari - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração nº SUPBIGEAI/00154164 emitido em 17/12/2019. Processo nº E-07/002.8440/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Iate Clube de Itacuruça. CNPJ/CPF N° 29.821.758/0001-72. ENDEREÇO: Rua Avelina, nº 30 - Itacuruça - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração nº SUPBIGEAI/00154262 emitido em 27/12/2019. Processo nº E-07/002.1282/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luiz Ernani Alves L. Caldas. CNPJ/CPF N° 815.764.635-53. ENDEREÇO: Ponta do Arpoador, S/N° - Praia Vermelha - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2263400"
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                                    "I - Ato Pessoal",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nomeados pela Portaria INEA/PRES nº 926, de 30 de março de 2020 comunica aos interessados que o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO 005/2020 para “CONTRATAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS”, sofreu alterações. A Errata 01 encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida 01 (uma) via impressa na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 409 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nId: 2263397"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2262292": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 687/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA BETEL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 687/2018, relativo a Cogestão dos serviços de proteção social, especial de alta complexidade de atenção à criança e ao adolescente com deficiência, na modalidade Acolhimento Institucional, no Abrigo CICAPD PARM, localizado na Praça Ernesto de Castro, s/nº - Barreto - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: prorrogado automaticamente pelo período de 29/07/2020 a 28/10/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 406.251,26.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/012/039/2018.\r\n\r\nId: 2262292"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2263569": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4373579-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160002/002923/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4271114-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Newton Rodrigues Moreira Junior, ID Funcional n° 4373579-7. Processo nº SEI-160002/002923/2020.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA MORAES MENDES DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 5098154-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000654/2020. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO CASSIMIRO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4178501-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antonio Marcos da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 2272323-4. Processo nº SEI-100005/005593/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARCOS DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2272323-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005592/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMAURY MEYER FILHO, ID FUNCIONAL 2024173-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005590/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILEADE AMARO DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 2320183-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Amaury Meyer Filho, ID Funcional 2024173-9. Processo nº SEI-100005/005594/2020.\r\n\r\nId: 2263569"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2263541": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/009409/2020 - AUTORIZO as transferências dos servidores listados sob doc. SEI nº 6767358, com seus cargos em comissão e suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE), com validade a contar de 01.08.2020, nos moldes da solicitação do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2263541"
                    ],
                    "2263546": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 -AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01.08.2020.\r\n\r\nId: 2263546"
                    ],
                    "2263545": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 -AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01.08.2020.\r\n\r\nId: 2263545"
                    ],
                    "2263544": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 -AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01.08.2020.\r\n\r\nId: 2263544"
                    ],
                    "2263542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 -AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01.08.2020.\r\n\r\nId: 2263542"
                    ],
                    "2263543": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 -AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01.08.2020.\r\n\r\nId: 2263543"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2263402": [
                        "I - Portaria",
                        "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 25 \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-160070/000599/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor DIEGO REZENDE MATTAR, Id. Funcional n° 44232098, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2263402"
                    ],
                    "2263403": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 26 \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-160077/000143/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, Id. Funcional n°.43338895, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2263403"
                    ],
                    "2263404": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 27 \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° SEI-160070/000590/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, Id. Funcional n°43338895, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2263404"
                    ],
                    "2263411": [
                        "I - Ato",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRE DER/RJ Nº 053 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FIM QUE DISCRIMINA:\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, Designa, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar os Processos \r\n\r\nnºs E-16/002.006960/2019, E-16/002.006959/2019, E-16/002.007554/2019, E-16/002/007555/2019, E-16/002.007556/2019, E-16/002.007558/2019, E-16/002.007553/2019, E-16/002.007557/2019, E-16/002.007559/2019, que tem como Objeto: A aquisição de Agregados para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nElias Morais Junior - DAD\r\n\r\n13/91151-1\r\n\r\n5037526-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nThamiris Ravizzini Curvelo - DSG\r\n\r\n13/91278-2\r\n\r\n5110203-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRubens Marques - 1ª Roc\r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHumberto A. Vasquez Jordão - 2ª Roc\r\n\r\n13/91256-8\r\n\r\n5106578-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGleice D'lurdes G. de Amorim - 3ª Roc\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFranklin Belfort Jana - 4ª Roc\r\n\r\n13/91187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFabricio Ricardo de Oliveira - 5ª Roc\r\n\r\n13/71012-9\r\n\r\n4373728-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 6ª Roc\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRosane Mendes Lomar - 7ª Roc\r\n\r\n13/71001-2\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂngelo José de Castro Calvo - 8ª Roc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHelcio Luiz Pereira da Silva - 9ª Roc\r\n\r\n13/91194-1\r\n\r\n2085254-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 10ª Roc\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRenato Alves Romero - 11ª Roc\r\n\r\n13/71034-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRony José Costa Bastos - 12ª Roc\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLuis Carlos de Oliveira Neves - 13ª Roc\r\n\r\n13/91075-2\r\n\r\n2839885-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEdilson Ferreira da Silva - 14ª Roc\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEdilson Ferreira da Silva (Resp.) - 15ªRoc\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Souza - 16ª Roc\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEduardo Cabral Naegele - 17ª Roc\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAngelo José de C. Calvo (Resp.) - 18ªRoc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCyntia de Oliveira Rocha - 19ª Roc\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAlessandro Rodnitzky - 20ª Roc\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nArt. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nEng.° URUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03.08.2020.\r\n\r\nId: 2263411"
                    ],
                    "2262187": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000914/2020 - HOMOLOGO E ADJUDICO, a cargo da firma JML CONSULTORIA FINANCEIRA ENGENHARIA LTDA - EPP, a execução da OBRA DA PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA URBANA (REDE DE DRENAGEM E DE ESGOTO) NA ESTRADA DAS PIABAS - SANTA ROSA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS - RJ, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O CONDOMÍNIO ROBERTO COSTA E A RUA BAHIA, COM EXTENSÃO DE 1.490,47 METROS, pelo valor de R$ 2.768.322,35 (dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme proposta apresentada na Tomada de Preços ALC nº 002/2020.\r\n\r\nId: 2262187"
                    ],
                    "2262468": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E- 16002/006915/2019 - Nos termos do que dispõe o inciso II, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, com propositura da Diretoria de Administração de fls. 169 e manifestação da Assessoria Técnica Jurídica, de fls. 155/159, AUTORIZO a Abertura de Licitação na Modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA DE LIXO HOSPITALAR NA SEDE DO DER-RJ - LOCALIZADA A AV. PRES.VARGAS Nº 1100 - CENTRO - RJ a cargo da empresa RODOCON - CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, com valor estimado de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2262468"
                    ],
                    "2263424": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI- 160002/000604/2020 - Consubstanciado no documento 6674171, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa ITA FRIO REFRIGERAÇÃO EIRELLI (CNPJ: 30.001.670.0001-93) e ACOLHO suas razões para reformar a decisão anterior da Pregoeira e sua Equipe de Apoio, com a consequente habilitação da referida sociedade empresária.\r\n\r\nId: 2263424"
                    ],
                    "2263391": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/002801/2020 - Consubstanciado nos pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos nºs 6755802 e 6756454) e da Auditoria Interna (documento nº 6772951), AUTORIZO a abertura de licitação sob a modalidade Concorrência Pública, para a contratação de execução de obras destinadas a revitalização e complementação do sistema de iluminação existente na Avenida Governador Leonel Moura Brizola, na RJ 101, totalizando cerca de 15,40 km, no Município de Duque de Caxias, tipo MENOR PREÇO, em regime de empreitada por preço global, consoante as normas previstas no Edital nº 018/2020, no valor máximo estimado de R$ 8.950.068,81 (oito milhões, novecentos e cinquenta mil sessenta e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2263391"
                    ],
                    "2263570": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LAMONNY RIBEIRO DAVID para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Mauro Gomes Valverde ID Funcional N°5097915-9. Processo nº SEI-160001/000128/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ANTÔNIO DA SILVA DORNELLES para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Cristiano da Silva Felipe, ID Funcional nº 623310-4. Processo nº SEI-160001/000129/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS HENRIQUE MATHEUS MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 5111123-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000125/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO DOS REIS SANTIAGO, ID FUNCIONAL N° 5097857-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000125/2020.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON FERREIRA LUSTOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Raquel Cafezeiro de Oliveira, ID Funcional Nº 5101814-4. Processo nº SEI-160001/000127/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO COSME DE SOUZA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.081, de 18/05/2020. Processo nº SEI-160001/000126/2020.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE LESSA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5111599-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000125/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO FORTUNATO DE SOUZA FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5111586-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000125/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE DE OLIVEIRA GIL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Infraestrutura Administrativa, da Divisão de Arquivo Central, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jhones Pereira de Souza, ID Funcional nº 4401459-7. Processo nº SEI-160192/004128/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIELY RIGUETO JOI MELLO, ID FUNCIONAL N° 5099839-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 23ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra do Piraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004128/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, RICARDO TAVARES FERNANDES, ID FUNCIONAL 542636-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160001/000132/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Tavares Fernandes, Id Funcional 542636-7. Processo nº SEI-160001/000132/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA NUNES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5111311-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.083, de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FRANZONES BEZERRA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vandeir Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5078342-4. \r\n\r\nEXONERAR EDMILSON ALVARENGA LADEIRA, ID FUNCIONAL 50881930, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI- 220002/000780/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO ANTÔNIO CÂMARA GRANJEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2023925-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005639/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDIMILSON DA SILVA PRUDÊNCIO, ID FUNCIONAL Nº 2416494-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marcelo Antônio Câmara Granjeiro, ID Funcional nº 2023925-4. Processo nº SEI-100005/005640/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4236443-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Freire de Almeida, ID Funcional nº 5102543-4. Processo nº SEI-100005/005635/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS FREIRE DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5102543-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005634/2020.\r\n\r\nEXONERAR HILÁRIO RAIMUNDO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5107579-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005647/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON SANTANA MATTOS, ID FUNCIONAL N° 2247634-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005642/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4282679-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Adilson Santana Mattos, ID Funcional n° 2247634-2. Processo nº SEI-100005/005712/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALESKA SANTOS ALVES DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5030006-7, para exercer o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por José Carlos Vieira, ID Funcional nº 5097764-4. Processo nº SEI-100005/005645/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CARLOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097764-4, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005644/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO, ID FUNCIONAL Nº 4400366-8, para exercer o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Geral, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Alfredo Luiz Leite Cruz, ID Funcional nº 5102776-3. Processo nº SEI-100005/005746/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALFREDO LUIZ LEITE CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5102776-3, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria Geral, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005745/2020.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO MACHADO PEREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4236443-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005636/2020.\r\n\r\nEXONERAR JORGE PAGE, ID FUNCIONAL Nº 50983423, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005608/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO RIBEIRO LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jorge Page, ID Funcional nº 50983423. Processo nº SEI-100005/005646/2020.\r\n\r\nEXONERAR MAYRA GOMES RODRIGUES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5099058-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005638/2020.\r\n\r\nNOMEAR HEITOR LEITE SODRÉ NETO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Mayra Gomes Rodrigues Alves. Processo nº SEI-100005/005638/2020.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA BIONI SALABERT do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte à Redes, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005748/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAYRA GOMES RODRIGUES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5099058-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte à Redes, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Flavia Bioni Salabert. Processo nº SEI-100005/005748/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4282679-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Frotas, da Coordenadoria de Vistoria, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005641/2020.\r\n\r\nEXONERAR WALESKA SANTOS ALVES DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5030006-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Execução Orçamentária, da Divisão de Orçamento e Programação Financeira, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/005643/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, DANILO MENDES BERANGER, ID FUNCIONAL Nº. 5104442-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000833/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MENDONÇA DIAS para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Danilo Mendes Beranger, ID Funcional nº. 5104442-0. Processo nº SEI-070026/000833/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TEIXEIRA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Santos da Silva ID Funcional nº 51057590-1.\r\n\r\n*ATOS DE 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR LUCIMAR APARECIDA ACOSTA, ID FUNCIONAL Nº 4198057-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência de Patrimônio, Engenharia e Manutenção, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTINHO DA SILVA PAULINO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência de Patrimônio, Engenharia e Manutenção, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucimar Aparecida Acosta, ID Funcional nº 4198057-3. \r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 04/08/2020\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDECRETO DE 02/07/2020 - D.O. DE 03/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160002/002307/2020, fica esclarecido que ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Projetos de Engenharia, denominação alterada pelo Decreto nº 47.139, de 24/06/2020, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, da Vice-Governadoria, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 24/06/2020 - D.O. DE 25/06/2020 - Fica esclarecido que JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Controlador Geral, símbolo VP-2, da Controladoria, denominação alterada pelo Decreto nº 47.139, de 24/06/2020, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, da Vice-Governadoria, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2263570"
                    ],
                    "2263525": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/044921/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, Artífice, ID Fun cional nº 8678928, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2263525"
                    ],
                    "2263549": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001285/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor NILSON MARCOS PEREIRA DE SOUZA, Administrador, ID Funcional nº 1919762-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nId: 2263549"
                    ],
                    "2263235": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IOERJ Nº IO/PR/83 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/165/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JORGE FONTELES DE MOURA, Chefe da Auditoria Interna - Matrícula 1658, RODRIGO DE MESQUITA CALDAS, Chefe da Divisão Financeira - Matrícula 1991, COSME LUIZ DIAS MARTINS, Agente Administrativo - Matrícula 422, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, as ocorrências na execução do Contrato n° 04/2015, firmado com a Empresa Leste e Sudeste Serviços LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2263235"
                    ],
                    "2263325": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nDESIGNA MARIANA MACEDO LIMA ECCARD, Contadora E, como Presidente, VINICIUS DOS SANTOS ARAÚJO LIMA, Contador C, e MARCIO DA SILVA VILA NOVA, Contador D, como Membros Titulares e PEDRO HENRIQUE CARDOSO MENDONÇA, Contador C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato HUMBERTO BARBOZA, Analista de Sistemas E, e JORGE BORGES MACHADO JUNIOR, Analista de Sistemas E como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO INTEGRADA DE ANÁLISE DE DADOS E AUDITORIA CONTÍNUA, PARA A ADPR-16”, de que trata o Processo nº E-07/100.577/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.785-00/2020. \r\n\r\nId: 2263325"
                    ],
                    "2263378": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 07 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO QUANTO AO FLUXO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DEFLAGRADOS A PARTIR DE INICIATIVAS DAS DIRETORIAS FINALÍSTICAS DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV do Anexo I, Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM),\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer condutas administrativas para o adequado planejamento de seus fluxos de procedimentos;\r\n\r\n- a importância de criar diretrizes para a atuação dos órgãos do Instituto Rio Metrópole e com a finalidade de padronizar procedimentos, rotinas, fluxos de informações e de encaminhamentos de documentos atinentes às demandas da Autarquia.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As iniciativas deflagradas pelas Diretorias Finalísticas do Instituto Rio Metrópole no âmbito de suas competências deverão ser formalizadas, exclusivamente, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ e instruídas com as propostas, justificativas e documentos essenciais aos objetivos pretendidos, devendo ser encaminhadas por seus titulares na forma que segue.\r\n\r\n§ 1° - Para efeitos da presente Portaria, consideram-se Diretorias Finalísticas as Diretorias de Planejamento e Projetos, de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, de Saneamento Metropolitano Integrado e de Mobilidade Integrada.\r\n\r\n§ 2° - Uma vez instruído, o expediente será inicialmente encaminhado ao titular da Diretoria de Gestão Interna para verificação do preenchimento das condições mínimas para o seu prosseguimento.\r\n\r\n§ 3° - Preenchidas tais condições, os autos do processo seguirão posteriormente para pronunciamento do titular da Diretoria de Planejamento e Projetos acerca da proposta, que restituirá o expediente com suas considerações ao titular da Diretoria de Gestão Interna.\r\n\r\n§ 4° - A Diretoria de Gestão Interna remeterá então os autos ao Presidente, que poderá constituir uma Comissão de três servidores de Diretorias diversas para manifestação e validação final do projeto.\r\n\r\n§ 5° - Efetivada a validação, a Comissão enviará os autos à Diretoria de Gestão Interna para ciência e eventuais providências para a efetivação da iniciativa.\r\n\r\n§ 6° - Caso necessária análise jurídica de acordo com a legislação ou haja questão jurídica a ser dirimida, os autos serão enviados à Procuradoria Geral, que proferirá parecer.\r\n\r\n§ 7° - Realizada a análise jurídica, a Procuradoria Geral encaminhará os autos à Diretoria de Gestão Interna, que dará encaminhamento ao titular da Diretoria Finalística competente, caso necessária sua adequação para o cumprimento de eventuais exigências.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento previsto nesta Portaria não afasta a incidência das normas estaduais pertinentes sobre fase preparatória de contratações, notadamente o Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019 ou outro que vier a substitui-lo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2263378"
                    ],
                    "2263250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/062/2011 - SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA VALENTE, Id. Funcional nº 872166-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio relativo aos períodos base de 01/02/1991 a 09/03/1996; 10/03/1996 a 01/05/2001, 02/05/2001 a 15/06/2006; 16/06/2006 a 14/06/2011 e de 20/10/2012 a 18/10/2017, tornando sem efeito os despachos publicados nos Diários Oficiais de 22/08/2001; 08/12/2005 e de 26/01/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2263250"
                    ],
                    "2263372": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nREMOVE FILIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427314-2, da Coordenadoria de Consultas Jurídico - Tributárias, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Controle Interno, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040077/000035/2020.\r\n\r\nId: 2263372"
                    ],
                    "2263287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/100.739/2018 - DEFIRO o requerimento de Regime Especial ST, formulado pela empresa VIA VAREJO S/A, nos termos das manifestações técnicas desta pasta, à fl. 377.\r\n\r\nId: 2263287"
                    ],
                    "2263364": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1910 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores KÁTIA REBELO ID Funcional 4284944-6, EWALD CRELIER DE FREITAS ID Funcional 5073791-0 e JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA ID Funcional 4398767-2 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 4973344/2020, celebrado com a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, constante do Processo Administrativo nº E-04/056/20/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO ID Funcional 5102263-0, SCARLET BARBOSA DA SILVA ID Funcional 5036867-2 e JHONI MATEUS TORRES DA SILVA ID Funcional 5008160-8 como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS ID Funcional 4327571-0 como Gestora do Acordo de Cooperação Técnica mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/06/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO RABELO DE MATOS SILVA \r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2263364"
                    ],
                    "2263363": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora THAÍS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 5094746-0 para responder como encarregada pelos bens patrimoniais da Subunidade Coordenadoria de Controle Interno - COCINT em substituição da servidora WALKIRIA VIEIRA ROCHA, ID Funcional n° 4360916-3, com validade a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2263363"
                    ],
                    "2263348": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 12 de agosto de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66329 - Processo nº E-04/006/1611/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CHEZ AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP - Recorridas: CHEZ AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 71445 - Processo nº E-04/040/1093/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72044 - Processo nº E04/037/31/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73363 - Processo nº E04/037/100127/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73366 - Processo nº E04/037/100178/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73373 - Processo nº E04/035/100074/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74042 - Processo nº E04/211/2434/2018 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2263348"
                    ],
                    "2263316": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.442 - Processo nº E-04/211/2220/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a Preliminar de decadência parcial, nos termos do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.113. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. Reconhecida a decadência dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 31/01/2014. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO DESTINADO A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO 10/75. Rejeitado o pedido de perícia técnica. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, como no caso da BIOCIDA, tendo apenas a função de eliminar ou reduzir a proliferação de microrganismos nos fluídos de perfuração e completação de poços, não são considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. MERITO PROPRIAMENTE DITO DESPROVIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, em razão do acolhimento da decadência parcial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.132 - Processo nº E-04/035/224/2017 - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.123. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Empresas interdependentes. Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior, o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.796. - Processo nº E-04/211/3053/2019 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total. - Acórdão nº 18.132. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não houve violação do princípio da não cumulatividade. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DIFERIMENTO OPERAÇOES COM SUCATA. Comprovado nos autos que o Contribuinte, empresa varejista/atacadista, sem nada ter pago, escriturou com crédito do imposto, notas fiscais de entrada de sucatas emitidas pelos remetentes sem destaque do imposto, em razão do diferimento previsto no art. 1º, inc. II, do Livro XII do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.043 - Processo nº E-04/008/100042/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SJW COMERCIAL DO BRASIL IMP. E EXP. EIRELI - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos de voto do Conselheiro Relator, considerando o Auto de Infração improcedente, à luz do art. 149 Parágrafo 1 do CTN, o que, entretanto, não impede a lavratura de novo Auto de Infração. - Acórdão nº 18.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.109. - Processo nº E-04/035/420/2016. - Recorrente: ACAMIN NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto a natureza do vício, por maioria, foi declarado o vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 18.141. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDICAÇAO DE INFORMAÇAO INCORRETA NAS GIAS. RETIFICAÇAO NO PRAZO ESTABELECIDO NA 3ª INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, levantada pelo Relator, acatada. Nos termos do artigo 48 incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67 parágrafo 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 25.000 UFIR-RJ do artigo 62B inciso I alínea “c” da mesma Lei nº 2.657/96 não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. Preliminar de nulidade acolhida, por vício material. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.347. - Processo nº E-04/037/100303/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.151. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Enquadramento de fluidos de perfuração como destinados ao uso e consumo. Entendimento uniforme deste E. Conselho de Contribuintes. Aproveitamento indevido por parte do contribuinte de créditos de ICMS, na forma da LC nº 87/96.\r\n\r\nRECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.555. - Processo nº E-04/079/2596/2016. - Recorrente: MAQUILINEA - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.152. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Ausentes os requisitos para restituição de indébito. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.144. - Processo nº E-04/037/494/2017. - Recorrente: ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.189. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. ENTREGAR FORMULARIO OU ARQUIVO FORA DO PRAZO E APOS A 2ª. INTIMAÇAO FISCAL. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez que se encontra comprovado nos autos que o Contribuintes entregou fora dos prazos legais seus arquivos EFD, após a segunda intimação, correta se encontra a decisão da Junta de Revisão que julgou procedente o Auto de Infração. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.717. - Processo nº E-04/034/102546/2018. - Recorrente: CONSTRUTORA GUIMARÃES LAGE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.195. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DO DAMDFE. EMPRESA CONSTRUÇAO CIVIL. CONDIÇAO CONTRIBUINTE. A Recorrente é contribuinte do imposto, visto possuir inscrição no cadastro de contribuintes no ERJ, a qual só se encontram obrigadas, nos termos do inciso IV, do art. 7º do Anexo I, da Parte II da Res. SEFAZ nº 720, c/c 1 e 2 do § 5º do art. 3º do Livro I do RICMS/00, empresas de engenharia que exerçam atividades de fornecimento de mercadorias produzidas fora do local de sua prestação, sujeita a incidência do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.565. - Processo nº E-04/035/100155/2018. - Recorrente: D2B DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.194. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. Legítima a cobrança de multa formal por não emissão de nota fiscal. Em assim sendo, fica o infrator sujeito as penalidades constantes do art. as penalidades constantes do art. 62-C, inciso III, da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2263316"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS14H00MIN.\r\n\r\nRecurso nº 75.638 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016585/2019 - Recorrente: MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.639 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016843/2019 - Recorrente: MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.486 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/011861/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VR ENTREPOSTO DE DECORAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.809 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/019454/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: MDA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS EIRELI- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2263313"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 16H00MIN.\r\n\r\nRecursos nºs 73.999, 74.000, 74.001, 74.002, 74.003, 74.004, 74.005, 74.006, 74.007, 74.008, 74.009, 74.010, 74.011, 74.012, 74.013, 74.014, 74.015, 74.016, 74.017, 74.018, 74.019, 74.020, 74.021, 74.023, 74.044 e 74.045 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/002575/2018, E-04/046/102849/2018, E-04/211/000868/2019, E-04/211/001902/2018, E-04/046/105269/2018, E-04/211/001903/2018, E-04/211/001900/2018, E-04/211/001333/2018, E-04/046/105257/2018, E-04/046/105184/2018, E-04/046/105592/2018, E-04/046/104793/2018, E-04/046/105254/2018, E-04/046/105182/2018, E-04/211/001901/2018, E-04/046/104794/2018, E-04/046/105266/2018, E-04/046/105608/2018, E-04/046/104774/2018, E-04/046/105183/2018, E-04/046/105160/2018, E-04/046/105170/2018, E-04/046/105251/2018, E-04/211/001334/2018, E-04/211/002749/2018 e E-04/211/000633/2019 - Recorrente: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.249 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/003759/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.248 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/002460/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.477 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/006890/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INTEC INTEGRACAO NAC.TRANSP.ENC.CARGAS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2263314"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 12H30MIN.\r\n\r\nRecurso nº 75.462 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/018396/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BARCELOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.505 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/016083/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TECELAGEM BORDA TEXTIL LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.810 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/008/000760/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.959 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/001432/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: INDUSTRIA DE SORVETES E GELADOS RIGRA LTDA ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2263315"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 11 de agosto de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecursos nºs 74.785 e 74.786/RV - Processos nºs E-04/211/001865/2018 e E-04/211/001866/2018 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecursos nºs 74.653, 74.654, 74.655, 74.660, 74.686, 74.704, 74.706 e 74.848/RO -Processos nºs E-04/211/001136/2018, E-04/211/005770/2019, E-04/211/007789/2019, E-04/211/008449/2019, E-04/211/008447/2019, E-04/211/008446/2019, E-04/211/8546/2019 e E-04/211/7818/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.078/RV - Processo nº E-04/004/000498/2016 - Recorrente: MACCE PROMOCOES DE VENDAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 76.100/RO - Processo nº E-04/041/82/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MICHELI HENRIQUE - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2263413"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 11 de agosto de 2020, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 74.980/RV - Processo nº E-04/046/101303/2018 - Recorrente: IRMÃOS FERREIRA SUCATAS LTDA - ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.073/RV - Processo nº E-04/211/004308/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.074/RV - Processo nº E-04/211/004307/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.531/RO - Processo nº E-04/211/012260/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2263414"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 12 de agosto de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 74.978/RV - Processo nº E-04/036/000076/2017 - Recorrente: OMNES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 74.392/RO - Processo nº E-04/211/004214/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 75.949, 75.957 e 75.958/RO - Processos nºs E-04/046/001429/2017, E-04/046/001428/2017 e E-04/046/001432/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 76.090, 76.091, 76.092, 76.093, 74.094, 76.095 e 76.096/RO - Processos nºs E-04/041383/2019, E-04/041/381/2019, E-04/041/376/2019, E-04/041/384/2019, E-04/041/380/2019, E-04/041/377/2019, E-04/041/378/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FELIPE SIMÕES WAINERAICH - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2263415"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 75.922 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024344/1997 - Recorrente: DÉCIMA TERCIERA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A. - MBR - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.954 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/21158/2019 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 72.907 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/1789/2018 - Recorrente: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.905 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/8025/2019 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2263256"
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                    "2263254": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 73.104 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/037/128/2018 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.395 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/029/130/2017 - Recorrente: MAIS PET DE TRINDADE COMÉRCIO LTDA-ME. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 67.451 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/006/2302/2013 - Recorrente: SOPHYA 2001 PRODUTOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 68.241 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/004/2802/2015 - Recorrente: L. M. RIO METALÚRGICA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2263254"
                    ],
                    "2263257": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 02/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.726. - Processo nº E-04/041/2400/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAYSE MARIA SANTOS DA SILVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.883. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 10/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.776. - Processo nº E-04/029/000833/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.925. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 63.562. - Processo nº E-34/225.462/2003. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NILS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2263257"
                    ],
                    "2263295": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 16H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.608/RV - Processo nº E-04/061.185/2009 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.694/RV - Processo nº E-04/029/001232/2017 - Recorrente: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 72.811/RV - Processo nº E-04/002/100006/2018 - Recorrente: GRAN VIA BRASIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Bezerra Amaro - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75.410/RV - Processo nº E-04/025/100027/2018 - Recorrente: AVIO DO BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOTORES E PECAS PARA AERONAVES LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2263295"
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                    "2263390": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 13/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.814 - Processo nº E04/041/2404/2019. - Recorrente: AFE 08 - ITD E TAXAS. - Interessada: CARLOS BALTHAZAR DA SILVEIRA JUNIOR. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.119. EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.672 - Processo nº E04/211/11086/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.122. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.817- Processo nº E-04/044/100121/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNDERBERG DO BRASIL IND. DE BEBIDAS LTDA.- Relator: Conselheiro Alex .- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.125. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar o que o vício que ensejou a nulidade é de natureza material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2263390"
                    ],
                    "2263294": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 70.947, 70.948 e 70.949/RV - Processo nº E-04/037/000439/2015, E-04/037/000440/2015 e E-04/037/000438/2015 - Recorrente: PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 71.234/RV - Processo nº E-04/023/1037/2017 - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 75.825 e 75.826/RO's - Processos nsº E-04/211/020046/2019 e E-04/211/17200/2019 - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 75.827 e 75.828/RO's - Processos nsº E-04/211/017911/2019 e E-04/211/018424/2019 - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 75.937, 75.943 e 75.950/RO's - Processos nsº E-04/211/017469/2019, E-04/211/018974/2011 e E-04/211/019082/2019 - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANPORTES DE VALORES LTDA - Recorrentes: DÉCIMA E DÉCIMA PRIMEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2263294"
                    ],
                    "2263296": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 13H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.668/RO - Processo nº E-04/211/016457/2019 - Interessada: IGOR INGLE KERCKHOFF - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.954/RV - Processo nº E-04/037/100041/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.681/RO - Processo nº E-04/034/003652/2018 - Interessada: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.010/RO - Processo nº E-04/211/024462/2019 - Interessada: COMÉRCIO MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR MACROSUL LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2263296"
                    ],
                    "2263376": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/08/2020\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público os resultados das Avaliações de Desempenho dos servidores do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, realizadas em julho de 2020, referentes ao período de janeiro a junho de 2020, de acordo com os processos abaixo relacionados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/213/2018 - Resultado da sexta Avaliação Especial de Desempenho - AED 6 do servidor da carreira de Assistente Previdenciário, conforme relacionado abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50207334\r\n\r\nJOSUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n82,40\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006209/2020 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho - APD dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43543146\r\n\r\nADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA\r\n\r\n89,29\r\n\r\n44338953\r\n\r\nADERLANDIA DE ARAUJO MOREIRA\r\n\r\n95,48\r\n\r\n50150553\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n92,3\r\n\r\n44557957\r\n\r\nAHARON TERRA DA SILVA\r\n\r\n84,75\r\n\r\n50245040\r\n\r\nAIRTON GUIMARAES PERES\r\n\r\n95,06\r\n\r\n44247850\r\n\r\nALESSANDRA BALDNER PONTES\r\n\r\n100\r\n\r\n43822916\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n95,26\r\n\r\n50308165\r\n\r\nALESSANDRA FUKS\r\n\r\n91,13\r\n\r\n43812260\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n93,07\r\n\r\n6411061\r\n\r\nALEXANDRE ANSELMO BRAGA\r\n\r\n96,35\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n95,51\r\n\r\n50182358\r\n\r\nALEXANDRE MICHELONI LOPES DE SANT ANNA\r\n\r\n83,22\r\n\r\n20608829\r\n\r\nALEXANDRE SALDANHA DE FREITAS\r\n\r\n58,19\r\n\r\n50308130\r\n\r\nALISSON JOSE RAMOS BATISTA\r\n\r\n95,25\r\n\r\n43812007\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n90,51\r\n\r\n50976087\r\n\r\nALOISIO VILLETH LEMOS\r\n\r\n100\r\n\r\n44060947\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n92,83\r\n\r\n50308076\r\n\r\nAMANDA FREITAS SANTOS\r\n\r\n95,3\r\n\r\n43203655\r\n\r\nAMANDA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n96,12\r\n\r\n41841530\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO\r\n\r\n90,49\r\n\r\n20580657\r\n\r\nAMAURY JOSE DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n100\r\n\r\n44432348\r\n\r\nANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES\r\n\r\n89,05\r\n\r\n51042622\r\n\r\nANA CAROLINA FARIA BRITO\r\n\r\n100\r\n\r\n42686555\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n91,89\r\n\r\n50139614\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n88,05\r\n\r\n50140752\r\n\r\nANDRE DEMETRIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n92,97\r\n\r\n50769383\r\n\r\nANDRE NUNES PIMENTA\r\n\r\n82,78\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n86,24\r\n\r\n20583559\r\n\r\nANGELA MARIA DE ABREU NUNES\r\n\r\n89,14\r\n\r\n20578547\r\n\r\nANGELA MARIA MONTEIRO PANDOLFO\r\n\r\n94,24\r\n\r\n51042711\r\n\r\nANGELO JOSE DE VASCONCELOS\r\n\r\n80,13\r\n\r\n20609620\r\n\r\nANTONIO FELIX DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n91,67\r\n\r\n50182218\r\n\r\nARTHUR JOSE DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n89,12\r\n\r\n43851126\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES PAVAO\r\n\r\n95,23\r\n\r\n50967649\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n87,45\r\n\r\n43381898\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n96,27\r\n\r\n43811302\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MAIA LOPES\r\n\r\n97,48\r\n\r\n44246650\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n82,63\r\n\r\n43730493\r\n\r\nBRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS\r\n\r\n90,57\r\n\r\n43692664\r\n\r\nBRUNO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n95,79\r\n\r\n44174640\r\n\r\nBRUNO NUNES DE SOUZA\r\n\r\n95,73\r\n\r\n50308203\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\n88,78\r\n\r\n43551262\r\n\r\nCAMILLA SOUZA FONTES SILVA\r\n\r\n91,45\r\n\r\n43850928\r\n\r\nCARLA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n96,19\r\n\r\n20568720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n80,93\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n96,48\r\n\r\n50182323\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE QUEIROZ\r\n\r\n94,81\r\n\r\n50329162\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SUDRE FERREIRA\r\n\r\n94,32\r\n\r\n20597266\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\n98,22\r\n\r\n40173976\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FROTA PACE\r\n\r\n85,2\r\n\r\n50764314\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\n84,95\r\n\r\n44245637\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRE\r\n\r\n94,52\r\n\r\n44060831\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO\r\n\r\n88,38\r\n\r\n43811914\r\n\r\nCATHERINE MARTINS TONNEL\r\n\r\n84,89\r\n\r\n42113300\r\n\r\nCECILIA LUCAS COELHO DE SOUZA\r\n\r\n96,12\r\n\r\n44073100\r\n\r\nCECILIA SILVA GIRAO\r\n\r\n95,25\r\n\r\n20571933\r\n\r\nCELIA MARIA DE AZEVEDO CORTEZ\r\n\r\n86,17\r\n\r\n42012210\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n95,51\r\n\r\n43203108\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RABELO\r\n\r\n90,78\r\n\r\n50308238\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n93,33\r\n\r\n50959387\r\n\r\nCLAUDIA CARNAVAL DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n82,71\r\n\r\n50769553\r\n\r\nCLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n86,51\r\n\r\n44422890\r\n\r\nCLAUDIO ALVES LOBAO\r\n\r\n87\r\n\r\n43187552\r\n\r\nCRISTIANE DIAS CARNEIRO\r\n\r\n97,64\r\n\r\n50150537\r\n\r\nCRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES\r\n\r\n93,87\r\n\r\n50308262\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n88,7\r\n\r\n43851517\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA BARRETO\r\n\r\n91,18\r\n\r\n50139681\r\n\r\nCRISTINA BORGES ALVES\r\n\r\n90,23\r\n\r\n50308475\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CORTES\r\n\r\n88,27\r\n\r\n20599544\r\n\r\nDAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO\r\n\r\n80,33\r\n\r\n50934538\r\n\r\nDAIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n92,04\r\n\r\n50308009\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n87,85\r\n\r\n43850073\r\n\r\nDALVA CARNEIRO\r\n\r\n95,91\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n96,69\r\n\r\n50182528\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n94,09\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50318322\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\n93,43\r\n\r\n50890441\r\n\r\nDANIELLE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n92,91\r\n\r\n44099568\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n100\r\n\r\n50764616\r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n99,29\r\n\r\n50936948\r\n\r\nDELMO MEDEIROS TORRES JUNIOR\r\n\r\n87,64\r\n\r\n43812198\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\n90,42\r\n\r\n20608756\r\n\r\nEDNALDA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\n98,08\r\n\r\n43851347\r\n\r\nEDUARDO ALFRADIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n93,17\r\n\r\n44422784\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA\r\n\r\n85,62\r\n\r\n50308440\r\n\r\nEDUARDO GUSMAO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n94,15\r\n\r\n50152670\r\n\r\nELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL\r\n\r\n96,34\r\n\r\n50977377\r\n\r\nELAINE COSTA DA ASSUNCAO DE MELLO\r\n\r\n100\r\n\r\n20601131\r\n\r\nELIZABETH MARTINS TARANTINO\r\n\r\n100\r\n\r\n15862178\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\n85,59\r\n\r\n20584547\r\n\r\nERICH CLAUDIO PETERS\r\n\r\n90,19\r\n\r\n50764829\r\n\r\nEVANILSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n89,9\r\n\r\n44558015\r\n\r\nEZEQUIEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDAO\r\n\r\n85,88\r\n\r\n42811538\r\n\r\nFABIO ANDRADE DORIGO PINHEIRO\r\n\r\n96,03\r\n\r\n44559780\r\n\r\nFABIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n92,68\r\n\r\n44558058\r\n\r\nFABIO DE MENDONCA FLORINDO\r\n\r\n95,53\r\n\r\n44558066\r\n\r\nFABIO RAMOS GONCALVES\r\n\r\n91,33\r\n\r\n44058578\r\n\r\nFABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNCAO\r\n\r\n99,57\r\n\r\n50318365\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n84,4\r\n\r\n20595883\r\n\r\nFAUSTO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n84,54\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n92,44\r\n\r\n44057938\r\n\r\nFELIPE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n80,01\r\n\r\n51032589\r\n\r\nFELIPPE RAMOS GUIMARAES\r\n\r\n70,86\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n91,66\r\n\r\n50182196\r\n\r\nFERNANDA FRANCA GONCALVES DECOTTIGNIES\r\n\r\n85,2\r\n\r\n43810632\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n94,11\r\n\r\n50329146\r\n\r\nFLAVIA DE SA GOES MOURAO\r\n\r\n92\r\n\r\n50308114\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n96,02\r\n\r\n43233198\r\n\r\nFLAVIO CAMARA CARREIRO\r\n\r\n95,08\r\n\r\n44423136\r\n\r\nFLAVIO CARRAMANHOS WERNECK\r\n\r\n92,44\r\n\r\n44422946\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n90,29\r\n\r\n50308319\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n91,98\r\n\r\n50754475\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE ASSIS BORGES JUNIOR\r\n\r\n83,37\r\n\r\n50183443\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CAETANO WENCESLAO\r\n\r\n91,25\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n90,01\r\n\r\n43819460\r\n\r\nGENY ANDREA ALVES\r\n\r\n82,9\r\n\r\n51076250\r\n\r\nGIORGIO TAVARES FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n50973126\r\n\r\nGISELA BAER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n98,59\r\n\r\n20598203\r\n\r\nGIZELA DA SILVA LUCENA\r\n\r\n88,57\r\n\r\n51003139\r\n\r\nGRAZIELLE PIMENTEL DE SOUSA JARCEM\r\n\r\n97,16\r\n\r\n50150464\r\n\r\nGUILHERME SARAIVA DE SA\r\n\r\n92,95\r\n\r\n51036258\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO ARAUJO FLEISCHHAUER\r\n\r\n100\r\n\r\n42790913\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50182161\r\n\r\nHELEN CRISTINE APARECIDA SOARES FRANCA\r\n\r\n92,96\r\n\r\n50308025\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n96,42\r\n\r\n42822343\r\n\r\nHELENA DE FATIMA ARAUJO SERRA\r\n\r\n89,56\r\n\r\n50986392\r\n\r\nHERBERT KLIMGER AFONSO ALENCAR\r\n\r\n100\r\n\r\n44060718\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n93,47\r\n\r\n43807917\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n87,59\r\n\r\n43475680\r\n\r\nISAAC HENRIQUE PEDROSA\r\n\r\n100\r\n\r\n50132652\r\n\r\nIVERSON LOPES SOARES\r\n\r\n86,76\r\n\r\n44216815\r\n\r\nJACQUELINE EDUARDA FERREIRA\r\n\r\n93,31\r\n\r\n44060882\r\n\r\nJAIRO MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n88,32\r\n\r\n44246250\r\n\r\nJESSE MAXIMO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n95,88\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n82,57\r\n\r\n43811159\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n94,01\r\n\r\n43811248\r\n\r\nJOAO LUIS DE OLIVEIRA MENDONCA\r\n\r\n95,37\r\n\r\n44247877\r\n\r\nJOAO PAULO GOMES SILVA\r\n\r\n96,78\r\n\r\n50764845\r\n\r\nJOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n97,28\r\n\r\n50925296\r\n\r\nJOAO VITOR DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n44214944\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n96,59\r\n\r\n44060653\r\n\r\nJORGE LEONARDO MOSQUERA TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n97,64\r\n\r\n44558155\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n93,95\r\n\r\n20600852\r\n\r\nJORGE LUIZ DE FARIA\r\n\r\n94,17\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n95,41\r\n\r\n50978179\r\n\r\nJOSE MOTA DA SILVA FILHO\r\n\r\n100\r\n\r\n20604149\r\n\r\nJOSE PEDRO DE SOUZA MELO\r\n\r\n80,63\r\n\r\n50329111\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA\r\n\r\n92,83\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n95,47\r\n\r\n50150340\r\n\r\nJULIA LIMONE BRANDAO ENOUT BERANGER BELLO\r\n\r\n92,73\r\n\r\n43811930\r\n\r\nJULIANA BODRA NEVES DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n91,99\r\n\r\n50150391\r\n\r\nJULIANA CHAVES MONTEIRO\r\n\r\n92,3\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n90,86\r\n\r\n44246536\r\n\r\nJULIO GUERRA DUARTE\r\n\r\n97,35\r\n\r\n20582676\r\n\r\nJUPYRA MIRALDA NEVES MUREB\r\n\r\n96,67\r\n\r\n50921428\r\n\r\nKEILA REGINA ALVES NEVES\r\n\r\n93,61\r\n\r\n50748548\r\n\r\nLAIS LOMBA DIAS AMIM\r\n\r\n93,1\r\n\r\n44252943\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\n97,45\r\n\r\n50182188\r\n\r\nLEANDRO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,5\r\n\r\n50962728\r\n\r\nLEONARDO BRUNO SANCHEZ DA SILVA\r\n\r\n93,02\r\n\r\n43808816\r\n\r\nLEONARDO CEOTTO PALERMO\r\n\r\n95,3\r\n\r\n50764047\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA\r\n\r\n91,25\r\n\r\n44558198\r\n\r\nLEONARDO GOMES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n87,97\r\n\r\n44115253\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MAGALHAES\r\n\r\n92,32\r\n\r\n50870203\r\n\r\nLEONARDO MURTA DE ARAUJO MAGALHAES\r\n\r\n81,87\r\n\r\n44558171\r\n\r\nLETICIA LOPES BANDEIRA DE MELLO GALLO\r\n\r\n87,61\r\n\r\n50758462\r\n\r\nLIDIA DE SANT ANNA BASTOS\r\n\r\n100\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n91,52\r\n\r\n50150065\r\n\r\nLINDOMAR OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n95,74\r\n\r\n50125435\r\n\r\nLIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n94,87\r\n\r\n50189611\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95,93\r\n\r\n50150502\r\n\r\nLOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n93,55\r\n\r\n50329073\r\n\r\nLUANA ABREU DOS SANTOS LOURENCO\r\n\r\n100\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n89,82\r\n\r\n44246595\r\n\r\nLUCAS HINTERHOFF RI\r\n\r\n97,4\r\n\r\n43850324\r\n\r\nLUCIA ANTABI\r\n\r\n89,6\r\n\r\n44079796\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n84,66\r\n\r\n20350236\r\n\r\nLUCIANA PINTO VENANCIO\r\n\r\n93,42\r\n\r\n50139150\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n96,15\r\n\r\n20601360\r\n\r\nLUCINEA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n95,69\r\n\r\n20605137\r\n\r\nLUCY LAPORTE NEVES\r\n\r\n90,39\r\n\r\n44187866\r\n\r\nLUIS CARLOS FERREIRA CASAL\r\n\r\n87,68\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n98,04\r\n\r\n42352606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n96,69\r\n\r\n20607270\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PAULINO HERMOGENES\r\n\r\n85,43\r\n\r\n50772651\r\n\r\nLUIZA REIS MACIEL\r\n\r\n100\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n89,01\r\n\r\n50801422\r\n\r\nLUIZA SCALZER SAROLDI COELHO\r\n\r\n87,53\r\n\r\n50150480\r\n\r\nMARCELLUS VON DOLLINGER MARTIN\r\n\r\n93,97\r\n\r\n43845673\r\n\r\nMARCELO FRESTEIRO DIAS FERREIRA\r\n\r\n96,51\r\n\r\n50329057\r\n\r\nMARCELO MENDES MARTINS\r\n\r\n85,68\r\n\r\n50925466\r\n\r\nMARCELO MORAES ROCHA\r\n\r\n91,5\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n88,73\r\n\r\n20603576\r\n\r\nMARCIA CARDOSO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n92,11\r\n\r\n43851916\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\n86,78\r\n\r\n20214430\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n87,77\r\n\r\n50155300\r\n\r\nMARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO\r\n\r\n95,42\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n89,14\r\n\r\n50150529\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n87,7\r\n\r\n43851100\r\n\r\nMARCIO MARTINS ROCHA RAMOS\r\n\r\n95,54\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n92,22\r\n\r\n50150561\r\n\r\nMARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n87,71\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n91,67\r\n\r\n20582331\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARTINS\r\n\r\n92,56\r\n\r\n20605668\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MELLO DE AMORIM\r\n\r\n98,08\r\n\r\n36874086\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n91,35\r\n\r\n42847168\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FELIX SILVA BAPTISTA\r\n\r\n96,52\r\n\r\n44245726\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n87,24\r\n\r\n40384586\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES\r\n\r\n91,31\r\n\r\n50182170\r\n\r\nMARIA LUIZA ALBUQUERQUE NEIVA\r\n\r\n90,69\r\n\r\n20579411\r\n\r\nMARIA MIRTES FEITOSA\r\n\r\n83,43\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n92,3\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n99,06\r\n\r\n20581157\r\n\r\nMARIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n84,54\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONCALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\n92,81\r\n\r\n44057695\r\n\r\nMARIO RODRIGUES MAGALHAES\r\n\r\n88,37\r\n\r\n50328573\r\n\r\nMARISTELA ALENCAR MACIEL\r\n\r\n96,14\r\n\r\n21038929\r\n\r\nMARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n89,97\r\n\r\n20598556\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA GAMA\r\n\r\n90,75\r\n\r\n43235611\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n83,75\r\n\r\n20601549\r\n\r\nMAURO PESTANA HENRIQUES\r\n\r\n86,07\r\n\r\n43850162\r\n\r\nMILER BROLLO SANCHES\r\n\r\n88,06\r\n\r\n32192878\r\n\r\nMILTON GUSMAO DO NASCIMENTO\r\n\r\n90,89\r\n\r\n50182366\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n95,56\r\n\r\n44247842\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALVES\r\n\r\n93,05\r\n\r\n44119399\r\n\r\nMONIQUE DE FELICE OLIVEIRA\r\n\r\n89,37\r\n\r\n50140094\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n89,01\r\n\r\n50308386\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\n89,14\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n88,79\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n93,28\r\n\r\n50308041\r\n\r\nNATHALIA MOREIRA MULLER\r\n\r\n96,12\r\n\r\n50962701\r\n\r\nNATHALIA ROSA MAIER DE REZENDE\r\n\r\n93,83\r\n\r\n44422849\r\n\r\nNEILTON DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n94,71\r\n\r\n44061129\r\n\r\nNEIVA PINHEIRO CABRAL ANDRE NICOLA\r\n\r\n84,89\r\n\r\n50765094\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\n93,98\r\n\r\n20598858\r\n\r\nNELSON LOPES ALVES\r\n\r\n88,11\r\n\r\n44345810\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\n91,01\r\n\r\n20602537\r\n\r\nNILTON BRASIL ALCANTARA JUNIOR\r\n\r\n85,64\r\n\r\n50150430\r\n\r\nOBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR\r\n\r\n90,26\r\n\r\n20606915\r\n\r\nOLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCANTARA\r\n\r\n92,68\r\n\r\n50328697\r\n\r\nOSWALDO MEIRELLES ALVES NETO\r\n\r\n95,65\r\n\r\n51085232\r\n\r\nOZIAS MONTEIRO DE LIMA MUNIZ\r\n\r\n91,31\r\n\r\n44077114\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n89,43\r\n\r\n50764799\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n94,13\r\n\r\n50328840\r\n\r\nPAULA MAGALHAES DA SILVA SANTOS\r\n\r\n95,33\r\n\r\n43233252\r\n\r\nPAULO CESAR MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\n91,05\r\n\r\n50763989\r\n\r\nPEDRO DAFLON FRAIZ\r\n\r\n93,39\r\n\r\n44248350\r\n\r\nPEDRO MORENO ROCHA LEMES ARRIGONI\r\n\r\n86,56\r\n\r\n20590121\r\n\r\nPEDRO NILDO DE ALMEIDA NASSIF\r\n\r\n100\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n44057776\r\n\r\nRACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO\r\n\r\n96,62\r\n\r\n44558287\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n97,03\r\n\r\n50318489\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NOBREGA\r\n\r\n96,33\r\n\r\n44248563\r\n\r\nRAFAEL GOMES DA SILVA\r\n\r\n88,37\r\n\r\n44246790\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES DIAS\r\n\r\n96,02\r\n\r\n50140825\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUEZ SANT ANA\r\n\r\n82,63\r\n\r\n50328670\r\n\r\nRAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n90,49\r\n\r\n50318446\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA DO AMARAL COELHO\r\n\r\n89,78\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n92,38\r\n\r\n11244666\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\n91,7\r\n\r\n50812530\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n90,45\r\n\r\n50760238\r\n\r\nREBECA FRANCISCO COTRIM PEREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n43849962\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n99,57\r\n\r\n44171153\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n92\r\n\r\n31554342\r\n\r\nREGINA PIRES BRAGA\r\n\r\n93,29\r\n\r\n32373163\r\n\r\nRENATA CARVALHO SAYAO\r\n\r\n83,37\r\n\r\n44248270\r\n\r\nRENATA PAIVA DA SILVA\r\n\r\n94,65\r\n\r\n50308211\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n93,33\r\n\r\n44563647\r\n\r\nRICARDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n93,7\r\n\r\n43819400\r\n\r\nRICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA\r\n\r\n88,61\r\n\r\n44422709\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\n94,2\r\n\r\n44060637\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n91,73\r\n\r\n44422628\r\n\r\nROBERTO MARINHO FILHO\r\n\r\n87,85\r\n\r\n28168437\r\n\r\nROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n93,8\r\n\r\n50763970\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n66,54\r\n\r\n44057601\r\n\r\nRODRIGO PORTO MENEZES\r\n\r\n99,36\r\n\r\n50329049\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\n100\r\n\r\n50328700\r\n\r\nRODRIGO ROSSI RODRIGUES\r\n\r\n92,3\r\n\r\n43544444\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MARTINS\r\n\r\n92,3\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n93,44\r\n\r\n44061030\r\n\r\nROMULO TOSTA GONCALVES\r\n\r\n94,14\r\n\r\n44557930\r\n\r\nRONALDO COSTA TAVARES\r\n\r\n91,77\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n91,7\r\n\r\n20602162\r\n\r\nROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO\r\n\r\n89,23\r\n\r\n42841780\r\n\r\nROSE TAVARES LOPES DOS REIS\r\n\r\n66,91\r\n\r\n50328883\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n44559500\r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n90,91\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n96,02\r\n\r\n31197485\r\n\r\nSERGIO GONCALVES\r\n\r\n87,73\r\n\r\n43819443\r\n\r\nSERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n91,64\r\n\r\n50182560\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\n92,84\r\n\r\n50318420\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA DE LEMOS\r\n\r\n90,63\r\n\r\n44432399\r\n\r\nSIMONE EVANGELISTA CHARLES\r\n\r\n93,04\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n86,56\r\n\r\n20576790\r\n\r\nSONIA REGINA MANCANO PORTELLA CALDAS\r\n\r\n84,81\r\n\r\n50764977\r\n\r\nSUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI\r\n\r\n86,56\r\n\r\n20608632\r\n\r\nSUZI GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n90,21\r\n\r\n50308432\r\n\r\nTAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA\r\n\r\n83,33\r\n\r\n50328557\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n100\r\n\r\n44119836\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n93,41\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n94,26\r\n\r\n20603045\r\n\r\nTEREZA CRISTINA AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\n80,13\r\n\r\n50308289\r\n\r\nTHASSIA HEBECA DA COSTA ELIAS\r\n\r\n90,02\r\n\r\n44247923\r\n\r\nTHIAGO GOMES ANDRADE\r\n\r\n91,18\r\n\r\n42746876\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\n92,17\r\n\r\n42847141\r\n\r\nULISSES DUARTE VIEIRA\r\n\r\n85,64\r\n\r\n50182498\r\n\r\nUMBERTO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n87,45\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n91,67\r\n\r\n50328859\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA\r\n\r\n99,36\r\n\r\n44246684\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA GASPAR BITTENCOURT\r\n\r\n92,32\r\n\r\n44246560\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n91,67\r\n\r\n50291246\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n97,34\r\n\r\n32192940\r\n\r\nVITOR HUGO ROMANO DE SOUZA\r\n\r\n80,09\r\n\r\n50758918\r\n\r\nVIVIAN PEREIRA BRAZ BARBOZA\r\n\r\n100\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n89,12\r\n\r\n50328867\r\n\r\nWAGNER GASPAR DA SILVA\r\n\r\n94,88\r\n\r\n50957651\r\n\r\nWANESSA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n85,65\r\n\r\n50931067\r\n\r\nWESLEY MAXWELL DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\n84,59\r\n\r\n43819508\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n85,72\r\n\r\n5592194\r\n\r\nWILLIAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\n96,94\r\n\r\n50944207\r\n\r\nYAN ABI CHAHIN MENDES\r\n\r\n94,45\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\nO pedido de deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II, da Portaria 272, de 02 de fevereiro de 2015. Os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III, da Portaria 272, de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2263376"
                    ],
                    "2263319": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à HELOISA MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA POMBO, com validade a contar de 09/09/2019, conforme Processo nº PD-04/135.377/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à NORMA SUELI PEREIRA DOS SANTOS, com validade a contar de 19/01/2019, conforme Processo nº PD-04/144.18/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à MARIA LIDUINA CAVALCANTE OLIVEIRA, com validade a contar de 22/11/2018, conforme Processo nº PD-04/140.2/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à JULIA DYMAS CAVALCANTE OLIVEIRA, com validade a contar de 22/11/2018, conforme Processo nº PD-04/140.2/2019.\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à MARLENE CECILIA ORTEGA, com validade a contar de 28/03/2017, conforme Processo nº PD-04/140.21/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à JUSSARA MARIA CORIOLANO ALVARENGA, com validade a contar de 22/02/2017, conforme Processo nº PD-04/140.21/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à GENI DE CÁSSIA SILVA LYRA, com validade a contar de 18/09/2018, conforme Processo nº PD-04/149.97/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à MARIA DE FÁTIMA PEREIRA HUGUENIM, com validade a contar de 29/11/2019, conforme Processo nº PD-04/147.102/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à VERONICA DE SOUZA VIDAL, com validade a contar de 24/01/2019, conforme Processo nº PD-04/139.46/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à SAMARA DE SOUZA PEDRO, com validade a contar de 06/07/2019, conforme Processo nº PD-04/143.137/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, à MARIA ALBANO ALVES PEDRO, com validade a contar de 17/09/2019, conforme Processo nº PD-04/143.137/2019.\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao FABRICIO DA SILVA DE ANDRADE, com validade a contar de 01/09/2019, conforme Processo nº PD-04/143.185/2019.\r\n\r\nDE 17/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à REGINA CELIA SANTOS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 09/09/2016, conforme Processo nº PD-01/013.197/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o Parágrafo Único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à CRISTINA LIDIA REIS DA ROSA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 04/09/2016, conforme Processo nº PD01/009.335/2016.\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nCANCELO o ato de concessão de pensão à ELZA GUERRA DA SILVA, publicado no DOERJ de 08/03/2012, tornando-o sem efeito, tendo em vista a decisão do TCE-RJ de 26/06/2018, e o disposto no Processo nº E-01/302732/2011.\r\n\r\nId: 2263319"
                    ],
                    "2263318": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALFIO ALDO FOLENA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID 19412983/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/07/2020. Proc. nº PD-04/146.402/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, TANIA LUCIA MORAES DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID 19412266/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/07/2020. Proc. nº PD-04/154.134/2020.\r\n\r\nId: 2263318"
                    ],
                    "2263382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.491/2019 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de FRANCINETE RODRIGUES FONSECA DE ARAUJO.\r\n\r\nId: 2263382"
                    ],
                    "2263284": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 52 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 42, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, A QUAL DESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI N. 01/2019 - PARQUE LINEAR NELSON MANDELA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e suas alterações, e no Decreto nº 45.294, de 24 de junho de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/100083/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Resolução SEDEERI nº 42, de 11 de fevereiro de 2020, a qual designou a Comissão de Seleção de Requerimento de Autorização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção dos Estudos Técnicos, referente ao Edital de Chamamento Público para PMI nº 001/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2019, do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI\r\n\r\n- Pedro Pamplona Cotia - ID Funcional nº 5.085.471-2 - Titular\r\n\r\n- Nikolas da Silva Macedo - ID Funcional nº 5.102.230-3 - Suplente\r\n\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO\r\n\r\n- Henrique Machado Coimbra Bello - matrícula nº 230 - Titular\r\n\r\n- Cristina Blum Miranda - matrícula nº 308 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\n- Celia de Fátima Costa Ribeiro Daumas - ID Funcional nº 5.102.630-9 - Titular\r\n\r\n- Antônio José de Araújo Rocha - ID Funcional nº 5097609 5 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n- Neusa Lourenço Silva - ID Funcional nº 4.204.055-8 - Titular\r\n\r\n- Patricia Augusta Moreira Bento - ID Funcional nº 5.019.292-2 - Suplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\n- Miria Roseira Maleque - ID Funcional nº 5.109.641-2 - Titular\r\n\r\n- Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional nº 2.027.186-7 - Suplente\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE\r\n\r\n- Thiago Cardoso Araujo - ID Funcional nº 4.266.615-5 - Titular\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nId: 2263284"
                    ],
                    "2263288": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGP Nº 02 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA AD REFERENDUM O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI 01/2019 - PARQUE LINEAR NELSON MANDELA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6° da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007 e suas alterações;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.263, de 27 de outubro de 2011, em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 3º;\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único do artigo 4° do Decreto Estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n\r\n- a relevância do interesse público na consecução do projeto de otimização da integração modal de área economicamente estratégica no entorno da estação metroviária de Botafogo;\r\n\r\n- a recomendação das autoridades sanitárias de combate ao alastramento exponencial do vírus SARS-Cov-2, na linha do preconizado pelo Decreto Estadual n° 46.973/2020; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/100083/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por três meses, ad referendum do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, o prazo para realização dos estudos técnicos concedido às seguintes pessoas jurídicas de direito privado, associadas, autorizadas a elaborar os Estudos Técnicos referentes ao Edital de Chamamento Público para PMI 001/2019 - Parque Linear Nelson Mandela:\r\n\r\nAVAL Serviços de Engenharia e Consultoria S/C LTDA (AMARAL D'AVILA) (CNPJ 40.206.567/0001-33);\r\n\r\nAAA_AZEVEDO Agência de Arquitetura (CNPJ 00.670.945/0001-10);\r\n\r\nQUANTA Consultoria LTDA (CNPJ 05.314.789/0001-79);\r\n\r\nAMBIEL, MANSSUR, BELFIORE & MALTA Advogados (CNPJ 05.461.366/0001-81); e\r\n\r\nEMBYÁ Paisagismo, Urbanismo e Arquitetura LTDA (CNPJ 05.656.197/0001-35).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor \r\n\r\nId: 2263288"
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                    "2263179": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 316 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA 312, DE 25 DE JUNHO DE 2020. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP Nº 312, de 25 de junho de 2020, substituindo os servidores CRISTINA LUCIA DE BARROS VIANNA - ID Funcional nº 3.215.982-0 e MARCELO DE ANDRADE E SILVA - ID Funcional nº 2.708.636-4 pelos servidores JOSÉ CARLOS S. LEITÃO FILHO - Mat. 99000641 e MILA BRAGA DE LIMA - Id. Funcional 5.000.319-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2263179"
                    ],
                    "2263355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/006/000004/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ 33.747.288/0001-11, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2263355"
                    ],
                    "2263366": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000818/2020 - REVOGA em todos os seus termos, por interesse da administração, assim como recomendação da Assessoria Jurídica para fins de adequação do Edital para melhor atender ao interesse público, o Processo Licitatório tombado sob nº SEI-170026/000818/2020, e, por conseguinte, a licitação por pregão eletrônico com o número 002/2020, cujo objeto é a: \"contratação de empresa para locação de 01 (um) veículo blindado nível A - III, sem motorista e sem combustível, categoria RP - 02.”\r\n\r\nId: 2263366"
                    ],
                    "2263196": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 219 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO CONTRATO N° 069/2014, NOS TERMOS DO RELATÓRIO DA AUDITORIA PERMANENTE EM CONTRATOS - APC/AGE nº 22/2019\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 4° do Manual de Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e em observância aos princípios contidos no art. 5°, LV, da Constituição Federal, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o apontamento de irregularidades no Contrato n° 069/2014, nos termos do Relatório da Auditoria Permanente em Contratos - APC/AGE nº 22/2019, processo SEI com relação ao Contrato 069/2014 - Instituto Estadual do Cérebro \"Paulo Niemeyer”, Processo Administrativo nº SEI E-17002/2636/2013 e Item 3° do Despacho EMOP/ASJUR datado de 31/07/2020 (Doc. SEI 6692496 do PA);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as irregularidades apontadas no Contrato n° 069/2014, nos termos do Relatório da Auditoria Permanente em Contratos - APC/AGE nº 22/2019, Processo SEI - Instituto Estadual do Cérebro \"Paulo Niemeyer\", Processo Administrativo nº SEI E-17002/2636/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes empregados para compor a referida Comissão, sob a presidência do primeiro: FERNANDO GOUVÊA DE HOLANDA, ID Funcional nº 4355791-0; ROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional n°50979248; LETÍCIA PELOSI MARTINS, ID Funcional n°50924648 e DENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO, ID Funcional nº 44229712. \r\n\r\nArt. 3° - A Comissão de Sindicância deverá levantar todos os dados e informações capazes de esclarecer os fatos irregulares apontados e identificar os eventuais empregados envolvidos, para encaminhamento dos autos da Sindicância, com relatório final, para a autoridade máxima.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2263196"
                    ],
                    "2263349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/07/20\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE JUNHO/2020 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 692/20\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4767\r\n\r\n05.100.... 5423\r\n\r\n05.103.... 3517\r\n\r\n05.105.... 8545\r\n\r\n05.205.... 4434\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4375\r\n\r\n05.100.... 4872\r\n\r\n05.103.... 3517\r\n\r\n05.105.... 7404\r\n\r\n05.205.... 3964\r\n\r\nId: 2263349"
                    ],
                    "2263380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\n23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/002181/2020 - 1º SGT PM RG 61.920 JOSIAS DA SILVA CARVALHO PINTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/04/2020.\r\n\r\nId: 2263380"
                    ],
                    "2263176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360281/000004/2020 - ARNALDO PIMENTA, Identidade Funcional nº 3.002.283-5, matrícula nº 809.619-0, Investigador Policial, de 1ª classe. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência com efeitos a contar de 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2263176"
                    ],
                    "2263211": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/022/463/2020 - HUEULLER CHERMONT AMARAL, ID Funcional n° 5.013.820-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Educação, 1.120 dias.\r\n\r\nId: 2263211"
                    ],
                    "2263191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/150/000116/2020 - MARCIA MELLO DE MORAES, ID 2.921.733-4 - TORNA SEM EFEITO, face concessão indevida no processo original, o despacho de 24/07/2020, publicado no D.O. de 29/07/2020, que através do Processo nº SEI-36/150/000116/2020, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa aos períodos-base de 21/10/2013 a 04/02/2019, acrescido de 128 dias de LTS. \r\n\r\nId: 2263191"
                    ],
                    "2263383": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0270/000003/2020 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço de estágio na Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro ao servidor DANIEL OVIDIO DOS SANTOS MACHADO, ID Funcional n° 5.102.602-3, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2263383"
                    ],
                    "2263389": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2020 \r\n\r\nDISPENSA o servidor SINÉZIO CASTELLO BRANCO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.947.532-5, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611110211 - DRF - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 03/08/2020 no núcleo COMPOSTO número 0092-26. Processo nº SEI 360075/000068/2020. \r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIS NORONHA BARBOSA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.946.783-7, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611110211 - DRF - DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 03/08/2020 no núcleo COMPOSTO número 0092-26. Processo nº SEI 360075/000068/2020. \r\n\r\nId: 2263389"
                    ],
                    "2263248": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza punitiva, em face do servidor SHERMAN MEDEIROS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 810.946-4, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XXIX e XXXV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/166/2020 (SAD 37/2020) \r\n\r\nId: 2263248"
                    ],
                    "2263368": [
                        "I - Apostila",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nATO DE 14/07/2020 - Fica retificada a designação da servidora ANGELA CUSTÓDIA DO CARMO E SILVA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia, ID 2.932.915-9, para o exercício da função de Secretário de Comissão (DOERJ Nº 135 de 27/07/2020 páginas 7 e 8). Onde se lê: Secretário de Comissão da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, leia-se: Secretário de Comissão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, mantido os demais termos. Processo nº SEI 360320/000326/2020.\r\n\r\nId: 2263368"
                    ],
                    "2263247": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/196/1262/2016 (SAD 03/18) - DEFIRO o Pedido de Reconsideração formulado no Processo nº 005764/1404/2020 formulado pelo servidor RICARDO DE REZENDE HERTER, Piloto Policial, matrícula 5.009.254-5, para anular a aplicação da pena de 16 (dezesseis) dias de suspensão imposta ao servidor no Processo nº E-09/196/1262/16. \r\n\r\nId: 2263247"
                    ],
                    "2263245": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/316/100047/2018 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/316/100047/2018, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2263245"
                    ],
                    "2263249": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/08145/1404/2012 (SAD 257/12) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/08145/1404/12 na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” e “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2263249"
                    ],
                    "2263246": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/150/71/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/150/71/2019, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2263246"
                    ],
                    "2263386": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2020 \r\n\r\nATO DE 04.08.2020 - Fica esclarecido que a partir de 03.08.2020, o Núcleo Simples 0047-26 que pertence a U.A. 12611107314 - 18ª DP - PRAÇA DA BANDEIRA foi incluída no Núcleo Composto de número 0054-26, o qual passará a ser composto com as U.A.'s 12611107323 - 27ª DP VICENTE DE CARVALHO e 12611107314 - 18ª DP PRAÇA DA BANDEIRA, continuando a responder pelo Núcleo Composto 0054-26, a servidora MICHELLE MENDONÇA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 565.773-3, face a solicitação no Processo nº SEI 360130/000041/2020.\r\n\r\nId: 2263386"
                    ],
                    "2263177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003154/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALDEMAR FREITAS OLIVEIRA, ID n° 2.944.561-2, matrícula nº 177.569-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 12/09/2019.\r\n\r\nId: 2263177"
                    ],
                    "2263407": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO FELLIPE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1999926-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nELIAS CLEMENTE DE ALMEIDA LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19748035, Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON LUIS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50910850, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nABELARDO FURTADO PEREIRA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43790542, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nBRENO MARCELO DO ESPIRITO SANTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43413374, Chefe de da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS SOARES S. GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50299514, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nBRUNO MURILO COSTA CAMERA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43412220, Chefe da Seção IIl da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEANDRO MENDONÇA DE SIRIS, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 50131060, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI 210054/000301/2020.\r\n\r\nId: 2263407"
                    ],
                    "2263331": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210023/000476/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210023/000477/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210023/000478/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210023/000479/2020.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210023/000482/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000708/2020.\r\n\r\nId: 2263331"
                    ],
                    "2263188": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário, temporária, para levantamento, desfazimento e baixa dos bens móveis da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói - SEAPNI, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210062/000528/2020.\r\n\r\nCRISTIANO LOPES STOFEL - ID 19657935\r\n\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA - ID 43933483\r\n\r\nRAFAEL EUZEBIO PEREIRA - ID 43211470\r\n\r\nId: 2263188"
                    ],
                    "2263357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/07/2020 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210070/000665/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.360,45 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), competência 2019, em favor de Diego Ariston de Lima, referente à auxílio funeral de servidor desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/08/2020.\r\n\r\nId: 2263357"
                    ],
                    "2263367": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\n*PROCESSO SEI-21/053/002994/2019 - CONCEDE Licença Amamentação à servidora NEIZE LÉA DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 43368379, referente ao período de 08/06/2020 a 05/09/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2263367"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2263359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000038/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 24/2020, cujo objeto é a Aquisição de Pilhas e Baterias, para utilização nos equipamentos empregados no Atendimento Pré-Hospitalar (APH) do CBMERJ, gerenciado tecnicamente pela DSE, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as Empresas VIRTUS COMERCIO E SERVIÇOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP para os itens 1 e 5 com os seguintes valores: para o item 1. R$ 67.168,00 (sessenta e sete mil cento e sessenta e oito reais) e para o item 5. R$ 3,042,00 (três mil e quarenta e dois reais), INFRAMED INFRA ESTRUTURA HOSPITALAR LTDA EPP para o item 2 com o valor unitário de R$ 30.420,00 (trinta mil quatrocentos e vinte reais) e CASAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME para os itens 3, 4 e 7, com os seguintes valores: para o item 3. R$ 3.306,10 (três mil trezentos e seis reais e dez centavos), para o item 4. R$ 1.785,00 (um mil setecentos e oitenta e cinco reais) e para o item 7. R$ 100,50 (cem reais e cinquenta centavos). O item 6 foi FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2263359"
                        ],
                        "2263360": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000491/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 37/2020, cujo objeto é o registro de preços para a futura a Aquisição de MATERIAL DE CONSUMO DE ENDODONTIA, BROCAS, PRÓTESES E CIMENTOS para atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como ADJUDICATÁRIAS as seguintes Empresas: J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA vencedora do Item 7 com valor unitário de R$ 67,00 (sessenta e sete reais), do Item 8 com valor unitário de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), do Item 11 com valor unitário de R$ 14,05 (quatorze reais e cinco centavos), do Item 13 com valor unitário de R$ 14,00 (quatorze reais), do Item 14 com valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais), do Item 15 com valor unitário de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), do Item 26 com valor unitário de R$ 10,25 (dez reais e vinte e cinco centavos) do Item 27com valor unitário de R$ 14,10 (quatorze reais e dez centavos), do Item 28 com valor unitário de R$ 32,00 (trinta e dois reais), do Item 29 com valor unitário de R$ 15,25 (quinze reais e vinte e cinco centavos), do Item 30 com valor unitário de R$ 16,59 (dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), do Item 31 com valor unitário de R$ 16,59 (dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), do Item 32 com valor unitário de R$ 14,35 (quatorze reais e trinta e cinco centavos), do Item 37 com valor unitário de R$ 13,00 (treze reais), do Item 38 com valor unitário de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos), do Item 39 com valor unitário de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), do Item 41 com valor unitário de R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais), do Item 42 com valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), do Item 44 com valor unitário de R$ 33,80 (trinta e três reais e oitenta centavos), do Item 45 com valor unitário de R$ 31,10 (trinta e um reais e dez centavos), do Item 46 com valor unitário de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), do Item 49 com valor unitário de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos), do Item 51 com valor unitário de R$ 38,00 (trinta e oito reais), do Item 52 com valor unitário de R$ 21,00 (vinte e um reais), do Item 56 com valor unitário de R$ 59,70 (cinquenta e nove reais e setenta centavos) do Item 57 com valor unitário de R$ 5,05 (cinco reais e cinco centavos) do Item 60 com valor unitário de R$ 35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos), do Item 65 com valor unitário de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), do Item 66 com valor unitário de 72,50 (setenta e dois reais e cinquenta centavos), R$ do Item 68 com valor unitário de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), do Item 73 com valor unitário de R$ 136,90 (cento e trinta e seis reais e noventa centavos), do Item 74 com valor unitário de R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais), do Item 75 com valor unitário de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais), do Item 76 com valor unitário de R$ 26,00 (vinte e seis reais), do Item 79 com valor unitário de R$ 4,96 (quatro reais e noventa e seis centavos); e DENTALEX ODONTO CIRURRGICO LTDA EPP, vencedora do item 4 com valor unitário de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), do Item 20 com valor unitário de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) do Item 24 com valor unitário de R$ 21,10 (vinte e um reais e dez centavos) do Item 40 com valor unitário de R$ 5,96 (cinco reais e noventa e seis centavos), do Item 43 com valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), do Item 59 com valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), do Item 61 com valor unitário de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos), do Item 64 com valor unitário de R$ 16,47 (dezesseis reais e quarenta e sete centavos), do Item 77 com valor unitário de R$ 22,00 (vinte e dois reais). Os Itens 1,2, 3, 5, 6, 9, 10, 12, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 33, 34, 35, 36, 47, 48, 50, 53, 54, 55, 58, 67, 69, 70, 71, 72, 80 foram \"FRACASSADOS\", pois nenhum licitante ofertou lance dentro do valor estimado, descumprindo assim o edital. Os Itens 62 e 63 foram \"DESERTOS\".\r\n\r\nId: 2263360"
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                        "2263292": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCG/SES Nº 12 DE 31 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- TCE-RJ no Processo 100.165-8/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-32/001/003480/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da execução do objeto da Ata de Registro de Preços nº 131/2009, decorrente do Edital de Pregão Eletrônico nº 032/2009, Processo TCE-RJ nº 100.165-8/13.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID Funcional: 4215070-1 - Presidente da Comissão e Celso Ricardo Soares Guimarães - ID Funcional: 4216311-0, para realizarem a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral\r\n\r\nId: 2263292"
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                        "2263212": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTAO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCG/SES Nº 13 DE 31 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 2.065, de 22 de julho de 2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ no Processo 101.562-3/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do processo nº SEI-32/001/048086/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da não apresentação da Prestação de Contas por Execução do Contrato nº 002/2010, celebrado entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Fundação para Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde - FIOTEC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Carla Pereira dos Santos de Almeida, ID Funcional: 4215070-1 (Presidente da Comissão) e Celso Ricardo Soares Guimarães, ID Funcional: 4216311-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral\r\n\r\nId: 2263212"
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                        "2263442": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 058 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA FISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Adesão nº 001/2020, processo administrativo SEI-08/001/046815/2019, que tem por objeto a aquisição de solução de infraestrutura convergente para datacenter - hiperconvengencia, o servidor Elenilson da Nóbrega Gomes, ID 4417003-3 e em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, fica designado o substituto: Carlos Eduardo de Oliveira Fernandes, ID 5035431-0, e fica designado o gestor Bruno da Penha Lemos, ID 4318058-2. \r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de julho de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020. \r\n\r\nARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2263442"
                        ],
                        "2263253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3309/2017 - MARCIA DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 850.596-8, ID nº 3126103-5. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora pelo prazo de 01 (hum) ano, tendo em vista o parecer da SPM/SES. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603854/2008 - VILMA DEISE PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 813.863-8, ID nº 3018014-7. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora, pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista o parecer da SPM/SES.\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014133/2020 - GEUSA FERREIRA DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 850679-2, ID. nº 3046874-4. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 04/06/1987 a 22/10/1987, 03/11/1987 a 07/03/1991, 22/05/1995 a 19/08/1995, 01/02/1996 a 26/04/1999 e 01/05/1999 a 18/08/1999, num total de 2.741 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013783/2020 - FATIMA REGINA RIBEIRO DE ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 297848-4, ID. nº 3044396-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Ge ral da Previdência Social, nos períodos de 28/01/1986 a 30/04/1986, 21/07/1986 a 21/03/1988 e 22/03/1988 a 22/01/1990, num total de 1.370 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005734/2020 - VANIA LIRIA MORAES DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287156-4, ID. nº 3059884-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 14/04/1976 a 23/10/1979, num total de 1.288 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014120/2020 - REGINA LUCIA DO NASCIMENTO GODINHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813394-4, ID. nº 3131224-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 19/05/1986 a 26/06/1989 e 01/11/1990 a 04/12/1994, desprezando- se os períodos de 19/05/1986 a 30/04/1988, 05/12/1994 a 22/01/1996 e 01/02/1997 a 18/11/1997, por concomitância, num total de 2.627 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/038294/2019 - JORGE GOMES DA SILVA, Médico, matrícula nº 263418-6, ID. nº 3140637-8. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 09/06/1980 a 05/03/1987, num total de 2.461 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014532/2020 - TANIA DOS SANTOS RANGEL, Enfermeiro, matrícula nº 851960-5, ID. nº 3110175-5. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 05/08/1985 a 21/03/1988, 06/05/1992 a 10/09/1993, 01/03/1995 a 30/04/1996, 01/05/1996 a 07/01/1998, 08/01/1998 a 15/07/1999 e 16/07/1999 a 30/07/1999, desprezando-se os períodos de 01/06/1996 a 31/08/1996, 01/10/1997 a 12/01/1999, 02/02/1998 a 15/07/1999, 01/08/2000 a 01/03/2002, 01/12/2004 a 31/03/2012, 01/05/2013 a 31/05/2013, 01/08/2013 a 30/11/2013, 01/12/2013 a 31/03/2014, 04/04/2014 a 02/07/2014, 01/08/2015 a 31/08/2015 e 07/02/2017 a 05/01/2018, por concomitância, num total de 3.062 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/048400/2019 - MARISA LOREDO DA SILVA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 298850-9, ID. nº 3076307-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 05/11/1984 a 15/09/1986, num total de 676 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015124/2020 - ARLINDO JANSEN PEREIRA, Enfermeiro, matrícula nº 4219517-9, ID. nº 923545-8. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1977 a 01/02/1978, 01/07/1992 a 31/12/1992, 04/01/1993 a 30/03/1993, 15/12/1994 a 31/08/1995, 09/06/1997 a 08/09/2003, 01/02/2004 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 31/05/2004 e 01/07/2004 a 27/09/2005, num total de 3.721 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015012/2020 - SILVIA LIRA SANTOS DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813761-4, ID. nº 3136671-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/05/1980 a 19/05/1980, 01/11/1980 a 10/04/1981, 16/11/1982 a 30/12/1982, 15/08/1983 a 23/09/1983, 10/01/1984 a 07/05/1984, 14/05/1984 a 22/09/1986, 09/02/1987 a 26/03/1990 e 01/09/1990 a 27/12/1994, desprezando-se o período de 28/12/1994 a 21/08/1997, num total de 3.967 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015545/2020 - RAQUEL VIEIRA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814425-5, ID. nº 3243327-1. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1982 a 30/06/1982, 01/11/1982 a 26/11/1984, 03/12/1984 a 02/03/1991, 03/03/1991 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 08/04/1998 e 01/09/1999 a 25/11/1999, desprezando-se os períodos de 01/01/1991 a 02/03/1991 e 04/03/1991 a 31/12/1996, por concomitância, num total de 5.802 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/023542/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...Médico...\r\n\r\nLeia-se: ...Odontólogo...\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009857/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...Médico...\r\n\r\nLeia-se: ...Enfermeiro...\r\n\r\nId: 2263253"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004237/2020 - Por delegação de competência conferida através do Decreto de 16 de julho de 2020, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZO de acordo com a CI FS/DAF/GF nº 1099/2020, em conformidade com a Lei nº 5.164/2007, capítulo XII da fiscalização, supervisão e controle de Gestão em seu artigo 32 instituído pelo Decreto nº 43.214, de 29 de setembro de 2011, a publicação das informações relativas ao recolhimento dos encargos sociais da demanda trabalhista das folhas de pagamento de pessoal e rescisões trabalhistas, referente aos meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2020, perfazendo o valor total de R$ 5.172.178,12 (cinco milhões, cento e setenta e dois mil cento e setenta e oito reais e doze centavos), conforme discriminado abaixo: \r\n\r\nRECOLHIMENTO\r\n\r\nINSS\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nABRIL/2020\r\n\r\n811.634,33\r\n\r\n852.579,57\r\n\r\n1.664.213,90\r\n\r\nMAIO/2020\r\n\r\n926.371,91\r\n\r\n838.633,01\r\n\r\n1.765.004,92\r\n\r\nJUNHO/2020\r\n\r\n918.604,91\r\n\r\n824.354,39\r\n\r\n1.742.959,30\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nR$ 5.172.178,12\r\n\r\nId: 2263194"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2020\r\n\r\nATO DE 29/07/2020 - Fica retificado para IVONE BITTENCOURT, ID 3707955-7/3, o nome da servidora dispensada da função de Diretor Adjunto do I.E. Governador Roberto Silveira, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030037/000391/2020.\r\n\r\nId: 2263262"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1138/2019 - GUSTAVO LUCIO MOTTA DE OLIVEIRA, CPF 838.157.407-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1910/2019 - LUIZ FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO FONTOURA, CPF 772.445.327-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/040/133/2019 - ADRIANA PIMENTEL SILVEIRA DE OLIVEIRA, CPF 015.227.317-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2642/2019 - MARIA APARECIDA MEDEIROS DA ROCHA, CPF 018.260.147-13.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1706/2019 - CREMILCE RIBEIRO MENDES BERBAT, CPF 014.858.037-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1751/2019 - CARLOS EDUARDO MONTEIRO DA PAIXÃO CALDAS, CPF 070.055.737-73.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4074/2019 - QUINTINO DE OLIVEIRA DA MOTTA, CPF 208.607.067-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/472/2019 - ALESSANDRA VIEIRA MACIEL, CPF 122.662.297-61.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/764/2019 - LUCAS FARIA DE PAULA GOMES, CPF 056.129.827-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/744/2019 - LIZ MARIA CAETANO FERREIRA, CPF 572.598.607-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/031/258/2019 - ANA PAULA CORREA, CPF 079.215.707-98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/419/2019 - NELSON GOMES DE OLIVEIRA, CPF 303.955.007/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/415/2019 - ELISEU JOSÉ DA SILVA, CPF 769.129.497-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/866/2019 - YARA CELI INNECCO CANTUARIA DE ARAUJO, CPF 352.742.477-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/29/2019 - ELOAH FORTUNATO AVELINO VIEIRA CARVALHO CPF 099.399-907-74.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/425/2019 - REJANE APARECIDA CARISTIATE DA SILVA CPF 083.138.017-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/770/2019 - LIVIA DO ESPIRITO SANTO COSTA CPF 071.267.617-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/426/2019 - ANA CAROLINA FONSECA MOURA GONÇALVES, CPF 079.567.867-38.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3051/2019 - FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA CARNEIRO, CPF 069.378.187-42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1590/2019 - RAPHAEL BRAZ PORTO, CPF 056.480.537-89.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/562/2019 - MARIA LUIZA BARCIA ZANON, CPF 121.190.317-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1948/2019 - EDMUNDO CABRAL DA ROCHA PINTO, CPF 408.283.107-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1221/2019 - JOIR COELHO DE ALMEIDA, CPF 050.502.947-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1741/2019 - ELIAS PEREIRA DOS SANTOS, CPF 705.815.767-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/264/2019 - LETICIA FERRAREZ AMORIM DE OLIVEIRA, CPF 099.541.007-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102540/2018 - MARCELO VIEIRA PEREIRA, CPF 834.149.757-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1135/2019 - CARLOS LEONARDO DOS SANTOS, CPF 072.236.467/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1040/2019 - ITAMAR ALVES DO AMARAL, CPF 104.345.427-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/448/2019 - IVO JOSÉ COUTINHO MARQUES, CPF 425.569.457-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/4258/2019 - ELISABETE GOMES SORIANO, CPF 073.324.457-27.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2263210"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1558/2019 - EDNA FREIRE, ID. Funcional nº 35716126/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/09/1995 a 07/05/1997, num total de 523 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 08/05/1997 a 30/07/1999, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102713/2018 - VALDECI BORGES, ID. Funcional nº 40673588/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1987 a 05/06/1997, num total de 3.750 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor de Ensino Superior, desprezando-se os períodos de 01/10/1982 a 22/02/1986, de 11/06/1986 a 09/08/1987, de 10/08/1986 a 29/02/1987, por solicitação do servidor, de 10/08/1987 a 17/08/1987, de 01/03/1991 a 31/01/2004, de 01/03/1997 a 05/06/1997, por estar concomitante com o INSS, de 06/06/1997 a 31/10/2003 e de 06/06/1997 a 14/09/2004, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3759/2017 - ARLETE DO NASCIMENTO SILVEIRA, ID Funcional nº 36842699/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/02/1996 a 08/02/1998, num total de 731 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, como Professora, Nível III, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 29/09/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5304/2019 - LIGIA ESCOFFEIR DA SILVA, ID Funcional nº 44279884/1, Professor Inspetor Escolar. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/05/2006 a 25/03/2012, num total de 2.148 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, como Professor II, desprezando-se o período de 26/03/2012 a 05/03/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.272/2011 - VILMA FERREIRA PIMENTEL, ID. Funcional nº 37614711/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 11/03/1980 a 30/12/1980, num total de 293 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório, desprezando-se os períodos de 12/08/1982 a 02/01/1984, por estar averbado segundo o Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 01/06/1995 a 31/10/2000 e de 01/07/2003 a 31/07/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1644/2019 - JOELMA DE SOUZA VIEIRA, ID Funcional nº 33481474/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/1991 a 08/02/1998, num total de 2.566 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, como Professor Docente II, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 22/05/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.005.882/2008 - CARLOS ALBERTO PINTO, ID Funcional nº 41940350/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/05/2004 a 27/05/2007, num total de 1.120 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 28/05/2007 a 05/03/2008, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1072/2019 - SUELY DOS SANTOS CORRÊA, ID. Funcional nº 37860763/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1989 a 15/12/1989 e de 01/03/1990 a 01/11/1993 num total de 1.632 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 10/07/1995 a 30/11/1995, de 01/04/1996 a 30/11/1996, de 01/03/1997 a 30/11/1997, de 01/03/1998 a 30/11/1998, de 01/03/1999 a 30/11/1999, de 01/03/2000 a 30/11/2000, de 01/03/2001 a 30/11/2001, de 01/03/2002 a 30/11/2002 e de 01/04/2004 a 15/09/2004, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2311/2017 - LÍGIA VALÉRIO PEREIRA, ID Funcional nº 50242610/1, Inspetor de Alunos 2 G. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/12/1997 a 01/06/1999, de 01/06/2000 a 07/12/2000, de 01/11/2007 a 07/01/2008, de 03/07/2008 a 29/08/2008 e de 30/07/2010 a 03/11/2010, num total de 954 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3590/2019 - LUCIENE GOMES MARTINS DE MOURA, ID Funcional nº 33301050/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/04/1991 a 06/04/1998, num total de 2.560 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, como Professor II, desprezando-se o período de 07/04/1998 a 28/05/1998, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/873/2019 - JORGE SIQUEIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 37369733/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/05/2002 a 05/02/2006, num total de 1.369 dias de efetivo exercício prestado a Prefeitura Municipal de Nilópolis, como Professor de Química, desprezando-se o período de 06/02/2006 a 04/03/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.057/1997 - ANA MARIA RIBEIRO FERNANDES FLORÊNCIO, ID. Funcional nº 39657132/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/09/2004, publicado no D.O. de 13/10/2004, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 3.279 dias, segundo o Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 5.003.135-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.173/2001 - SUELY RIBEIRO DOS SANTOS CORRÊA, ID. Funcional nº 37216830/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/05/2002, publicado no D.O. de 16/05/2002, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total 426 dias, segundo o Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 807.096-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/476/2019 - RUTH DA CONCEIÇÃO DIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 39164624/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 24/06/1997 a 23/12/1997, num total de 183 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, como Professor Docente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/995/2019 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 19868847/1, Pedagogo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/05/1981 a 30/04/1984, de 01/05/1984 a 31/07/1986 e de 04/04/1994 a 17/01/1995, num total de 2.184 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 02/04/1984 a 30/04/1984, por estar concomitante com o INSS, de 01/12/2011 a 31/12/2011, de 01/12/2012 a 31/12/2012, de 01/06/2013 a 30/06/2013 e de 01/10/2014 a 31/10/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2263202"
                        ],
                        "2263406": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 57 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID. Funcional nº 5018365-6, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Administração da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor VALTER DA COSTA FILHO, ID. Funcional nº 4274942-5 como substituto eventual da Coordenadoria de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2263406"
                        ],
                        "2263271": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 427 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Estatuto da FAPERJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no Decreto Estadual nº 46.622, de 03 de abril de 2019, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260003/000070/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão com a finalidade de realizar a elaboração e o monitoramento da Carta de Serviços ao Cidadão, no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, nos termos da Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e do Decreto Estadual nº 46.622, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão os servidores listados a seguir:\r\n\r\nHELOISA TAVARES MARTINS - ID Funcional nº 641127-4\r\n\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY - ID Funcional nº 4418791-2\r\n\r\nJULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES - ID Funcional nº 4336644-9\r\n\r\nLUCIANA LOPES COSTA - ID Funcional nº 4385105-3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA - ID Funcional nº 4431458-2\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2263271"
                        ],
                        "2263339": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ID. 50325116 e JORGE ALLYSON AZEVEDO ID. 42618347 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 04/2017 com a Empresa BRINFOR SOLUÇÕES EM TI LTDA-ME em substituição do servidor ANDRÉ NEVES DOS REIS ID. 42617103.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID. 51032791, DENO DE PAIVA DO NASCIMENTO ID. 20163576 e SILVANO SILVA PERIM ID.: 4382656-3 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 05/2017 com a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCELO PEREIRA DA CONCEIÇÃO ID. 50325116, JORGE ALLYSON AZEVEDO ID. 42618347 e BERNARDO CALIL MACHADO NETO ID. 43775195 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 06/2017 com a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nDESIGNA as servidoras MARIANNA AUGUSTA FERRARIA DO OUTEIRO BERNSTEIN ID. 43382231, RENATA SANTOS DA SILVA ID. 41491963 e JESSICA SEIXAS DA CONCEIÇÃO COLONEZI ID. 50319043 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 18/2018 com a Empresa CEUMAR EXPRESS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MATERIAIS HOSPITALARES E DESCARTÁVEIS LTDA em substituição à servidora MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI ID. 6412734.\r\n\r\nDESIGNA os servidores EVERTON COSTA SANTOS ID. 43382231, JESSICA SEIXAS DA CONCEIÇÃO COLONEZI ID. 50319043 e MARIANNA AUGUSTA FERRARIA DO OUTEIRO BERNSTEIN ID. 43382231para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 04/2019 com a Empresa GMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA em substituição à servidora MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI ID. 6412734.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID. 5103279-1 PAULO ROBERTO RIBEIRO ID: 616623-7 e SILVANO DA SILVA PERIM ID: 4382656-3 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 22/2019 com a Empresa GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI hoje com a denominação de AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA em substituição aos servidores LUCIANO MOREIRA CHAVES ID. 42015251 e THIAGO ALVES BARREIRA ID. 50879308.\r\n\r\nId: 2263339"
                        ],
                        "2263387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260009/000808/2020 - AUTORIZO o afastamento do servidor FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO, ID Funcional nº 639998-3, para Campanha Eleitoral, no período de 15/08/2020 a 15/11/2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV, do art. 74 do Decreto nº 2479/1979, em concordância com o Decreto n° 45.552/2016 e a Resolução SEPALG n° 1436/2016, em atendimento à Resolução SECCG nº 100, de 19/06/2020 e observando a Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, para fins de regularização funcional.\r\n\r\nId: 2263387"
                        ],
                        "2263506": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1535\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar as denúncias objeto da CI/DETRO/CORREG Nº 034/2020, de 16 de julho de 2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contadas a partir da publicação, o servidor KLEBER DA FONSECA LOPES, ID Funcional: 26894432.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1536\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO DETRO/RJ, ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que essa autarquia dispõe de autonomia para a prática de seus atos, sendo observado para a edição desta Portaria a oportunidade e a convivência; \r\n\r\n- o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Douta Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado que admite o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ;\r\n\r\n- o que dispões a Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986, Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, bem como parecer ASJUR/TRANSPORTES nº 060, de 12 de dezembro de 2016 e o parecer PGE/PSP/MCVH nº 03, de 28 de dezembro de 2016; \r\n\r\n- que o parcelamento de débitos atinge duplo objetivo: viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias, e aumentar a receita da Autarquia; \r\n\r\n- a necessidade de viabilizar as empresas permissionárias ou concessionárias oportunidade para quitar seus débitos em face de a crise econômica e financeira do estado, bem como assegurar a regularidade perante essa Autarquia; e\r\n\r\n- que, apesar do parcelamento de débitos ser um benefício concedido aos inadimplentes, a flexibilização no quantitativo de parcelas em atraso para o seu cancelamento impõe-se como medida mais adequada e eficaz diante dos reflexos da inédita crise do estado vem atravessando.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Os débitos junto ao DETRO/RJ poderão ser objeto de parcelamento, desde que não estejam escritos em dívida ativa, com prestações mensais e sucessivas observando os limites e as condições estabelecidos nesta portaria: \r\n\r\n§ 1º- No ato do pedido de parcelamento o requerente deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela.\r\n\r\n§ 2º - Cada parcela não poderá ser inferior à importância mínima de 400 UFIR/RJ (quatrocentas unidades), até o limite de 48 (quarenta e oito) prestações conforme o caso: \r\n\r\nI - Débito igual ou superior a 100.000 UFIR/RJ (cem mil unidades). A primeira parcela deverá ser no valor total de 5% (cinco por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses;\r\n\r\nII - Débitos iguais ou superiores a 70.000 UFIR/RJ (setenta mil unidades) até 99.999 UFIR/RJ (noventa e nove mil, novecentas e noventa e nove unidades). Pagamento no valor total de 10% (dez por cento), no ato do pedido de parcelamento, e o restante a ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 36 (trinta e seis) meses; \r\n\r\nIII - Débitos de 30.000 UFIR/RJ (trinta mil unidades) até 69.999 UFIR/RJ (sessenta e nove mil novecentas e noventa e nove unidades). A entrada deverá ser valor total de 15% (quinze por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nIV- Débitos de 15.000 UFIR/RJ (quinze mil unidades) até 29.999 (vinte e nove mil novecentas e noventa e nove unidades). A primeira parcela deverá ser no valor de 20% (vinte por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nV- Débitos com valores abaixo de 15.000 UFIR/RJ (quinze mil unidades). A primeira parcela deverá ser o valor total de 30% (trinta por cento), e o restante a ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 12 (doze) meses. \r\n\r\nArt. 2º - Os débitos referentes às multas e taxa de vistoria e fiscalização dos permissionários do Sistema de Transporte Complementar - STC, devidamente cadastrados no DETRO/RJ, poderão ser objeto de parcelamento, desde que não estejam inscritos em dívida ativa, com prestações mensais e sucessivas observando os limites e as condições abaixo transcritas. \r\n\r\n§ 1º - O débito total será atualizado em UFIR/RJ e dividido em parcelas de igual quantidade de UFIR/RJ, até o limite de 18 (dezoito) meses, não podendo cada uma delas ser inferior a 200 UFIR/RJ (duzentas unidades). \r\n\r\n§ 2º - No ato do pedido de parcelamento deverá ser pago o valor da 1ª parcela. \r\n\r\n§ 3º - Também poderão ser parcelados nas mesmas condições previstas no § 1º, do art. 3º, se existirem, os débitos vínculos aos permissionários em veículos anteriormente cadastrados em sua permissão.\r\n\r\n§ 4º - Todos os débitos que não forem pagos ou parcelados impedirão a realização de vistoria, a inclusão ou baixa de veículos e de motoristas auxiliares. \r\n\r\nArt. 3º - As multas vencidas dos NÃO PERMISSIONÁRIOS do sistema de Transporte Complementar - STC, cujos veículos não estejam apreendidos ou custodiados em depósitos públicos, poderão ser objeto de parcelamento, desde que não estejam inscritos em dívida ativa, com prestações mensais e sucessivas observando os seguintes termos.\r\n\r\n§ 1º - O débito total será atualizado em UFIR/RJ e dividido em parcelas de igual quantidade de UFIR/RJ, até o limite de 18 (dezoito) meses, conforme o caso. \r\n\r\nI - Nos débitos superiores a 3.000 UFIR/RJ (três mil unidades). A 1ª parcela deverá ser no valor total de 15% (quinze por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 18 (dezoito) meses, não podendo cada uma delas ser inferior a 300 UFIR/RJ (trezentas unidades). \r\n\r\nII - Nos débitos de 1.500 UFIR/RJ (mil e quinhentas unidades) até 3.000 UFIR/RJ (três mil unidades). A 1ª parcela deverá ser no valor total de 15% (quinze por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 12 (doze) meses, não podendo cada uma delas ser inferior a 200 UFIR/RJ (duzentas unidades). \r\n\r\nIII - Nos débitos de até 1.500 UFIR/RJ (mil e quinhentas unidades). A 1ª parcela deverá ser no valor total de 30% (trinta por cento), e o restante deverá ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 06 (seis) meses, não podendo cada uma delas ser inferior a 100 UFIR/RJ (cem unidades); \r\n\r\n§ 2º - O valor da primeira parcela deverá ser pago no ato do pedido de parcelamento.\r\n\r\nArt. 4º - Sobre o valor de cada parcela incidirão juros de mora, acumulados mensalmente, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos federais (SELIC), calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da consolidação do montante até o último dia do mês anterior ao pagamento, adicionados 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado.\r\n\r\nParágrafo Único- Sobre a parcela em atraso, além da incidência de juros na forma do caput, será aplicada a multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 5º - O parcelamento será cancelado, de pleno direito, quando qualquer parcela não for paga integralmente em 90 (noventa) dias do seu vencimento. \r\n\r\nParágrafo Único - No caso de cancelamento de parcelamento, será ajuizada a execução fiscal a fim de seja efetuada a devida inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nArt. 6º - O pedido de parcelamento deverá ser dirigido diretamente ao Presidente do DETRO/RJ, cabendo a esse autorizar o parcelamento. \r\n\r\nArt. 7º. - O pedido de parcelamento deverá ser protocolado na sede do DETRO/RJ, de acordo com os Anexos I e II, sendo incumbência da Coordenadoria Econômica e da Coordenadoria de Transporte Complementar - CTC, a autuação dos processos e análise dos documentos, conforme sua pertinência. \r\n\r\nI - Para a formalização e instrução do processo de parcelamento de débitos, na forma do art. 1º, serão exigidos, os documentos abaixo listados: a) Documentos de Identificação Civil; b) Comprovante de Residência de no máximo 6 (seis) meses ou Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica c) No caso de Pessoa Jurídica, a última alteração contratual com a chancela da Junta Comercial d) Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo permissionário, ou representante, Anexo II\r\n\r\nII - Para a formalização e instrução do processo de parcelamento de débitos, na forma do art. 2º, serão exigidos, além dos previstos no Decreto nº 40.872/07, os documentos abaixo listados: a) CNH do permissionário; b) Comprovante de Residência de no máximo 6 (seis) meses ou declaração; c) Auto de infração e/ou relatório de débitos de TVF; d) CRLV do veículo cadastrado; e) Folha de rosto do permissionário; f) Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo permissionário, ou representante, Anexo I. \r\n\r\nIII - Para a formalização e instrução do processo de parcelamento de débitos, na forma do art. 3º, serão exigidos, além dos previstos no Decreto 40.872/07 os documentos abaixo listados: a) documento de identidade; b) CPF; c) Comprovante de residência de no máximo 6 (seis) meses ou declaração; d) Auto de infração e/ou relatório de débitos TVF; e) CRLV em nome do requerente ou CRV com protocolo de transferência de propriedade; f) Requerimento devidamente preenchido e devidamente assinado pelo proprietário ou seu representante, Anexo II. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá a Coordenadoria Econômica controlar os referidos parcelamentos, devendo identificar os que se encontram em atraso e aplicar as normas aqui previstas. \r\n\r\nParágrafo Único - O presente pedido de parcelamento implica a confissão irretratável do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação judicial, sendo interrompida a prescrição e decadência.\r\n\r\nArt. 9º - Os parcelamentos concedidos anteriormente à data desta Portaria permanecem em vigor.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos não previstos nesta Portaria serão analisados pela Diretoria Administrativa, Econômico-financeira (DAF), em processo administrativo, motivados por oportunidade e conveniência da Autarquia.\r\n\r\nArt. 11 - Revoga-se a Portaria DETRO/PRES. Nº 1339/2017.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor, na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1536/2020\r\n\r\nIlmº.Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários- DETRO/RJ.\r\n\r\nAuto(s) de Infração nº _ __ _\r\n\r\nREF.: SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO\r\n\r\n_________________________________________________________, inscrita (o) no CNPJ/CPF sob nº ____________________ com endereço na ____________________________________________Município de __________________________ Estado ______, telefone (___) _______________,vem respeitosamente perante Vossa Senhoria REQUERER que conceda o acordo abaixo, perante este órgão DETRO/RJ, o parcelamento da totalidade de sua dívida, referente as multas, taxas de vistoria e fiscalização existente até a presente data, abaixo discriminados, em _____ (_____________________) prestações mensais nas seguintes condições:\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nValor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTotal em UFIR\r\n\r\nO (A) requerente fica ciente de que o deferimento do pedido fica condicionado ao pagamento da 1ª parcela neste ato e que as demais vencerão a cada 30 dias, independentemente de qualquer notificação ou emissão de boleto bancário. O interessado deverá pegar o boleto no DETRO/RJ até o dia do vencimento sob pena de cancelamento do parcelamento.\r\n\r\n1ª) O presente pedido é feito na forma e condições previstas na Portaria DETRO/PRES. nº 1536, de 04 de agosto de 2020;\r\n\r\n2ª) O presente pedido de parcelamento implica a CONFISSÃO IRRETRATÁVEL do débito e a expressa RENÚNCIA ou DESISTÊNCIA de qualquer recurso administrativo ou judicial, ou de ação judicial, sendo interrompida a prescrição e decadência.\r\n\r\n3ª) O requerente está ciente de que o débito ora reconhecido estará sujeito à inscrição na Dívida Ativa caso venham a ocorrer os motivos de seu cancelamento nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº 1536, de 04 de agosto de 2020;\r\n\r\n4ª) O requerente declara expressamente que preenche todas as condições para obtenção do parcelamento.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, em _____ de ______________ de 20____\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do requerente/Procurador\r\n\r\nPLACA: ________________ / RENAVAM ________________ \r\n\r\nCoordenação do Transporte Complementar DTO - DETRO/RJ\r\n\r\nANEXO II A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1536/2020\r\n\r\nTERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PEDIDO \r\n\r\nDE PARCELAMENTO ESPONTÂNEO\r\n\r\nIlmº. Sr. Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários- DETRO/RJ.\r\n\r\nREF.: SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO\r\n\r\n_________________________________________________________, inscrita (o) no CNPJ/CPF sob nº ____________________ com endereço na ____________________________________________Município de __________________________ Estado ______, telefone (___) _______________,vem respeitosamente perante Vossa Senhoria REQUERER que conceda o acordo abaixo, perante este órgão DETRO/RJ, o parcelamento da totalidade de sua dívida, referente a _____ na forma da Portaria DETRO/PRES nº 1536, de 04 de agosto de 2020.\r\n\r\n1- O DEVEDOR acima identificado RECONHECE expressamente que possui um débito, ainda não inscrito em dívida ativa, junto ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, DETRO/RJ, Autarquia de Direito Público, situado à Rua Uruguaiana, 118, Centro, Rio de Janeiro - RJ, referente ao não pagamento _______________ indicado acima, e REQUER ESPONTANEAMENTE O PARCELAMENTO da totalidade do débito, nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº 1536, de 04 de agosto de 2020.\r\n\r\n2- O valor do débito corresponde a quantia de R$ _______, (Valor Expresso), que será paga nos termos do item 3.\r\n\r\n3- Forma do Parcelamento: ____________________________\r\n\r\n3.1 O débito total será atualizado em UFIR/RJ;\r\n\r\n4- Em conformidade com a legislação vigente aplicável ao caso, o devedor CONFESSA e ASSUME, de forma IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL, a integral responsabilidade pelo pagamento da dívida descrita anteriormente, bem como RENUNCIA expressamente a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, referente ao valor e à procedência do débito, DESISTINDO, com o presente, dos já interpostos.\r\n\r\n5- A confissão de dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente.\r\n\r\n6- O devedor é ciente de que o atraso por mais de 90 (trinta) dias no pagamento das parcelas acarretará o cancelamento automático do parcelamento, com a posterior inscrição em dívida ativa do débito remanescente, sendo apropriados os valores pagos e abatidos da dívida original.\r\n\r\n7- O (A) requerente fica ciente de que o deferimento do pedido fica condicionado ao pagamento da 1ª parcela neste ato e que as demais vencerão a cada 30 dias, independentemente de qualquer notificação ou emissão de boleto bancário. O interessado deverá pegar o boleto no DETRO/RJ até o dia do vencimento sob pena de cancelamento do parcelamento.\r\n\r\n8- O presente pedido é feito na forma e condições previstas na Portaria DETRO/PRES. nº 1536, de 04 de agosto de 2020.\r\n\r\n9- O requerente está ciente de que o débito ora reconhecido estará sujeito à inscrição na Dívida Ativa caso venham a ocorrer os motivos de seu cancelamento nos termos da Portaria DETRO/PRES. nº 1536, de 04 de agosto de 2020.\r\n\r\n10- O requerente declara expressamente que preenche todas as condições para obtenção do parcelamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de ________________ de 20__.\r\n\r\nDevedor/Procurador\r\n\r\nCoordenadoria Econômica - DAF DETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1537\r\n\r\nDE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UNIFORMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DOS VEÍCULOS RETIDOS, REMOVIDOS OU APREENDIDOS PELO DETRO/RJ, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução nº 623, de 06/09/2016 do CONTRAN; \r\n\r\n- a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; \r\n\r\n- a Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a uniformização do procedimento para realização de leilões de veículos que se encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do Poder Público no território do Estado do Rio de Janeiro; - A Lei Federal nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; \r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os procedimentos para realização de hasta pública, na modalidade leilão, de veículos retidos, removidos ou apreendidos pelo DETRO/RJ, bem como instituir documentação necessária para apresentação de prestação de contas do leilão.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Procedimento\r\n\r\nArt. 2º - O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. \r\n\r\nParágrafo Único - o leilão será realizado pela empresa contratada responsável pelo depósito em que se encontrar o veículo. \r\n\r\nArt. 3º - A empresa contratada responsável pelo depósito deverá notificar, com aviso de recebimento, a pessoa que figurar na licença como proprietária do veículo e, concomitantemente, o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou aquela que se tenha sub-rogado nos direitos do veículo, se for o caso, assegurando-lhes o prazo comum, mínimo, de 30 (trinta) dias para que o veículo seja retirado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão. \r\n\r\nArt. 4º - Não sendo atendida a notificação, serão os interessados notificados por edital afixado na dependência do órgão ou entidade responsável pelo leilão, e publicado uma vez na imprensa oficial e duas vezes em jornal de grande circulação, ou por sete dias no sítio eletrônico do DETRO/RJ na rede mundial de computadores (Internet), para a retirada do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação, desde que quitados os débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão. \r\n\r\n§ 1º - A notificação por edital deverá conter: \r\n\r\nI - O nome do proprietário do veículo; \r\n\r\nII - O nome do agente financeiro, ou do arrendatário do veículo, ou da entidade credora, ou de quem se sub-rogou nos direitos, quando for o caso; \r\n\r\nIII - Os caracteres da placa de identificação e do chassi do veículo; \r\n\r\nIV - O ano de fabricação, a marca e o modelo do veículo. \r\n\r\n§ 2º - Publicado o edital do leilão, após trinta dias da data do recolhimento do veículo, a preparação poderá ser iniciada em mais trinta dias. \r\n\r\nArt. 5º - O DETRO/RJ fornecerá os dados cadastrais dos veículos para que a empresa contratada realize as consultas para verificar a situação cadastral de cada veículo para detectar:\r\n\r\nI - Pendência judicial, pendência administrativa ou anotação de roubo, furto ou outros delitos; \r\n\r\nII - Registro de gravames; \r\n\r\nIII - Débitos relativos a tributos, encargos e multas.\r\n\r\n§ 1º - O veículo em cujo cadastro constar pendência administrativa ou judicial ou anotação de roubo, furto ou outros delitos não será, em princípio, levado a leilão, devendo o órgão ou entidade do Poder Público responsável pelo depósito promover as medidas cabíveis para eliminação da pendência ou destinação adequada do veículo. \r\n\r\n§ 2º - Após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.281/16, os veículos com pendências em seu cadastro poderão ser levados a leilão, desde que cumpridas as exigências legais. \r\n\r\nArt. 6º - O DETRO/RJ fornecerá ainda os dados cadastrais dos veículos que têm registro em outros estados, para fins da realização da consulta de que trata o artigo acima. \r\n\r\nArt. 7º - A empresa contratada responsável pelo depósito promoverá vistoria específica de cada veículo, com emissão do correspondente laudo de classificação, instruído obrigatoriamente com, no mínimo, duas imagens de cada veículo, que deverão ser armazenados também em meio digital. \r\n\r\n§ 1º - Os veículos serão assim classificados: \r\n\r\nI - Recuperável/conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e \r\n\r\nII - Irrecuperável/sucata, quando não está apto a trafegar. \r\n\r\n§ 2º - A classificação será lançada pela empresa contratada no sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, através do sistema transacional do DETRO/RJ. \r\n\r\n§ 3º - Os veículos recuperáveis serão avaliados levando em consideração o estado de conservação, estabelecendo-se o valor mínimo estimado para alienação em leilão:\r\n\r\nI - Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado; \r\n\r\nII - Mesmo classificado como recuperável/conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como irrecuperável/sucata, ficando vedado o retorno do veículo leiloado como irrecuperável/sucata à circulação. \r\n\r\n§ 4º - Em havendo divergência da numeração do motor com cadastro do veículo será realizada a retirada do motor, destinando-o a modalidade de prensagem e compactação total. \r\n\r\n§ 5º - Conforme o Decreto nº 1.305, de 09 de novembro de 1994, é considerado irrecuperável e, portanto, sucata, todo veículo que em razão de sinistro, intempérie ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária para circulação.\r\n\r\n§ 6º - Quando não for possível a leitura do número original de identificação (VIN) no chassi ou monobloco, ou de outros caracteres reputados necessários para a segura determinação, o veículo será considerado não identificado e irrecuperável. \r\n\r\n§ 7º - Respeitada a legislação ambiental, o veículo irrecuperável será destinado à inutilização por esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural, com a destruição das placas, dos chassis ou monoblocos numerados, bem como de outras partes que contenham o número de identificação de cada veículo, quando houver. \r\n\r\n§ 8º - Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo. \r\n\r\n§ 9º - O procedimento da hasta pública na hipótese do § 7º será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e a destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes. \r\n\r\n§ 10º - Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo de 60 (sessenta dias), sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar essa medida apropriada. \r\n\r\n§ 11º - Os veículos classificados como irrecuperáveis/sucatas serão vendidos em hasta pública como sucata ferrosa, nas modalidades presencial e on-line para pessoa jurídica que comprove capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural bem como destinação final. \r\n\r\n§ 12º - Os §§ 7º, 8º e 9º deste artigo somente entrarão em vigor após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.281/16. \r\n\r\n§ 13º - A empresa interessada em participar de hasta pública dos veículos classificados como irrecuperáveis/sucatas deverá apresentar na Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões na Sede do DETRO/RJ, localizada na Rua Uruguaiana nº 118, Centro, Rio de Janeiro, com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência à data de realização da hasta pública, os seguintes documentos: \r\n\r\na) Cartão CNPJ;\r\n\r\nb) Alvará; \r\n\r\nc) Contrato Social (JUCERJA);\r\n\r\nd) CTF - Cadastro Técnico Federal; \r\n\r\ne) LO - Licença de Operação; \r\n\r\nf) Contrato de Terceirização de Serviço (caso necessário). \r\n\r\n§ 14º - O DETRO/RJ poderá realizar vistoria para comprovar a capacidade técnica da empresa para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural bem como destinação final dos veículos. \r\n\r\nArt. 8º - O processo administrativo visando à deflagração de leilão será devidamente autuado, protocolado e numerado, sendo instaurado mediante autorização expressa da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões;\r\n\r\nParágrafo Único - Após a autorização mencionada no caput deste artigo, o processo administrativo será encaminhado para a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, a qual deverá adotar, sequencialmente, as seguintes providências:\r\n\r\nI - Apreciar a minuta de edital ou outros instrumentos de notificação aos proprietários dos veículos relacionados, providenciando a sua publicação no Diário Oficial do Estado, fazendo constar eventuais alterações que entender pertinentes;\r\n\r\nII - Encaminhar a listagem do Edital para o DETRAN/RJ; \r\n\r\nIII - Deverá avaliar e definir, em caráter final, os valores de avaliação e lance inicial para a arrematação de cada bem classificado como recuperável/conservado, utilizando-se, para tanto, da planilha apresentada pela empresa contratada com as classificações definidas pela vistoria cautelar, bem como dos valores da Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e percentuais de descontos de acordo com o tipo e estado de conservação do veículo; \r\n\r\nIV - Para a avaliação e definição do valor de lance inicial dos lotes de veículos classificados como irrecuperáveis/sucatas identificados e não identificados serão utilizados os valores de mercado do quilo da sucata ferrosa mista, deduzindo-se os custos da descontaminação técnica e o peso dos materiais não ferrosos.\r\n\r\nV - Utiliza-se o valor de lance inicial de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) por kg do material ferroso a ser reciclado, estipulado por esta Coordenadoria, conforme Processo nº SE-100005/6147/2020, em consonância ao art. 15 e incisos da Resolução 623, de 6 de setembro de 2016, do CONTRAN. \r\n\r\nArt. 9º - A empresa responsável pelo depósito encaminhará ao DETRO/RJ uma planilha contendo os lotes que se encontram em condicional para avaliação e devolução, no prazo de 24 horas, dos aprovados e recusados, observado o mínimo do valor vil, correspondente à 50% do valor de avaliação do bem. \r\n\r\nParágrafo Único - Ficará a critério do DETRO/RJ, dependendo das circunstâncias do caso concreto, a aprovação da arrematação inferior à porcentagem indicada no caput. \r\n\r\nArt. 10 - A empresa contratada deverá, em até 10 dias após a realização do leilão, apresentar uma prévia, contendo: \r\n\r\nI - Relação dos lotes arrematados com placa, marca/modelo e valor da arrematação; \r\n\r\nII - A relação dos lotes que possuem saldo para quitar as multas DETRO/RJ; \r\n\r\nIII - A relação dos lotes que possuem saldo remanescente a ser devolvido aos antigos proprietários; \r\n\r\nIV - Planilha contendo os valores referentes ao total de diárias e reboques auferidos com o resultado do leilão. \r\n\r\nArt. 11 - A empresa contratada será autorizada a registrar no sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, por meio do sistema transacional DETRO/RJ o extrato do leilão de cada veículo recuperável, que conterá: \r\n\r\nI - Nome, endereço e CPF do arrematante; \r\n\r\nII - Data da realização do leilão; \r\n\r\nIII - Número, data e valor da nota fiscal da arrematação.\r\n\r\nArt. 12 - Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: \r\n\r\nI - As despesas com remoção e estadia;\r\n\r\nII - Os tributos vinculados ao veículo; \r\n\r\nIII - Os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); \r\n\r\nIV - As multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; \r\n\r\nV - As demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e\r\n\r\nVI - Os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. \r\n\r\n§ 1º - A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses; sendo insuficiente o saldo para quitação total das diárias e remoções, os valores serão inscritos em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\n§ 2º - Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores pelo DETRO/RJ. \r\n\r\n§ 3º - Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. \r\n\r\n§ 4º - Aplica-se o disposto no § 3º inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. \r\n\r\n§ 5º - O saldo remanescente, referente ao antigo proprietário, será depositado em conta específica do DETRO/RJ e ficará à disposição do mesmo, devendo ser expedida notificação a ele, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro. \r\n\r\n§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Obrigações do Arrematante\r\n\r\nArt. 12-A - É devido pelo arrematante na aquisição de qualquer lote ofertado no leilão nas modalidades presencial ou on-line, arcar com os custos cobrados conforme valores discriminados abaixo.\r\n\r\nLeve A - R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais);\r\n\r\nLeve B - R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais);\r\n\r\nLeve C - R$ 595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais);\r\n\r\nPesado - R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais). \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 13 - Prestação de contas é o procedimento, obrigatório e periódico, através do qual a empresa contratada apresenta ao DETRO/RJ as receitas e despesas de forma individualizada do veículo leiloado.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas da venda de veículos em leilão público será encaminhada ao DETRO/RJ, pela empresa contratada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da realização do leilão. \r\n\r\n§ 2º - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por período a ser definido pelo DETRO/RJ, desde que aprovado o requerimento fundamentado apresentado pela empresa contratada ao DETRO/RJ, na pessoa responsável pela gestão do contrato. \r\n\r\n§ 3º - Do total arrecadado com os arremates de leilão, o percentual que cabe ao CONTRATANTE, passará a ser depositado em conta bancária do órgão ou entidade responsável, imediatamente após a finalização do leilão.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de eventual diferença de valores verificada pela CONTRATANTE após a entrega das prestações de contas, caberá à CONTRATANTE promover a cobrança ou devolução dos valores verificados, por meio de boleto bancário.\r\n\r\n§ 5º - A soma do saldo remanescente a ser restituído aos antigos proprietários dos veículos deverá ser depositada através de boleto emitido pelo DETRO/RJ em conta específica do órgão, no prazo da entrega da prestação de contas. \r\n\r\n§ 6º - Caso seja identificada diferença entre o valor depositado e o valor apurado após a conferência da prestação de contas pela Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, a empresa contratada deverá liquidar a diferença no prazo de cinco dias corridos, contados da notificação. \r\n\r\nArt. 14 - Integram o processo de prestação de contas do veículo leiloado:\r\n\r\nI - O processo principal, composto dos seguintes documentos: \r\n\r\na) relatório financeiro geral, contendo todas as informações do leilão e arquivo digital; \r\n\r\nb) cópia da publicação do edital de notificação no Diário Oficial do Estado; \r\n\r\nc) cópia da publicação de aditamento, se houver; \r\n\r\nd) cópias das notas fiscais/recibos das despesas efetuadas com a realização do leilão. \r\n\r\nII - Os processos individuais dos veículos classificados como recuperáveis/conservados e irrecuperáveis identificados, serão compostos dos seguintes documentos: \r\n\r\na) relatório financeiro individual de veículo/lote; \r\n\r\nb) cópia da nota de arrematação, expedida pelo leiloeiro; \r\n\r\nc) cópia da guia de recolhimento do veículo (GRV); \r\n\r\nd) cópia do cadastro do veículo; \r\n\r\ne) cópia do comprovante da notificação postal enviada ao antigo proprietário ou comunicação de venda e à instituição financeira, se houver; \r\n\r\nf) cópia do laudo de vistoria prévia do veículo; \r\n\r\ng) cópia do comprovante de pagamento de Dívida Ativa ou prova de inexistência de débito; \r\n\r\nh) cópia do comprovante de pagamento de IPVA e DPVAT ou prova de inexistência de débito; \r\n\r\ni) cópia dos comprovantes de pagamentos das multas ou prova de inexistência de débito de multas;\r\n\r\nj) cópia do DARJ recolhido, na hipótese de receita insuficiente para o pagamento integral da Dívida Ativa ou IPVA.\r\n\r\nIII - os processos individuais dos veículos classificados como irrecuperáveis não identificados serão compostos dos seguintes documentos: \r\n\r\na) relatório financeiro individual de veículo/lote;\r\n\r\nb) cópia da nota de arrematação, expedida pelo leiloeiro; \r\n\r\nc) cópia da guia de recolhimento do veículo (GRV); \r\n\r\nd) cópia do laudo de vistoria prévia do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório financeiro geral de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo conterá, no mínimo, as seguintes informações: \r\n\r\na) número do lote de leilão; \r\n\r\nb) classificação do lote; \r\n\r\nc) número do RENAVAM, quando houver; \r\n\r\nd) placa do veículo, quando houver; \r\n\r\ne) chassi do veículo nos casos de veículos não emplacados; \r\n\r\nf) valor de arrematação;\r\n\r\ng) valor individualizado das despesas de leilão; \r\n\r\nh) valor de remoção, diárias; \r\n\r\ni) valor de dívida ativa paga e não paga;\r\n\r\nj) valor de IPVA e DPVAT pago e não pago; \r\n\r\nk) valores das multas aplicadas pelo DETRO/RJ pagas e não pagas;\r\n\r\nl) valores das multas aplicadas por outros órgãos ou entidades de trânsito pagas e não pagas; \r\n\r\nm) valor do saldo remanescente, se houver; \r\n\r\nn) total dos valores não pagos. \r\n\r\nArt. 15 - Na hipótese de ausência ou irregularidade de qualquer documento previsto nesta Portaria, a prestação de contas será remetida à empresa contratada responsável pelo leilão para retificação, que deverá ser providenciada no prazo de 7 (sete) dias corridos, contado a partir do recebimento dos processos. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por período a ser definido pelo DETRO/RJ, desde que aprovado o requerimento fundamentado apresentado pela empresa contratada ao DETRO/RJ, na pessoa responsável pela gestão do contrato.\r\n\r\nArt. 16 - Nos casos dos veículos leiloados classificados como irrecuperáveis/sucatas em leilão público, a empresa contratada, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da realização do leilão, encaminhará ao DETRO/RJ relatório dos lotes leiloados e as respectivas Guias da Descontaminação Veicular (GDV) para fins de comprovação. O não cumprimento deste poderá acarretar em suspensão da empresa habilitada, para participação de hasta pública, até que se cumpra as exigências citadas neste artigo. \r\n\r\nParágrafo Único - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por período a ser definido pelo DETRO/RJ, desde que aprovado o requerimento fundamentado apresentado pela empresa contratada ao DETRO/RJ, na pessoa responsável pela gestão do contrato. \r\n\r\nArt. 17 - Nos casos dos veículos leiloados classificados como irrecuperável identificado, a baixa do veículo na base do DETRAN/RJ será realizada, preferencialmente, pelo envio de informações através do sistema transacional, de acordo com o Convênio de Cooperação Técnica assinado entre DETRO/RJ e DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 18 - A empresa contratada, em cujo depósito se encontrar o veículo irrecuperável, será responsável pelo procedimento previsto no artigo 7º, § 7º, devendo comprovar perante o DETRO/RJ e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ a destinação final de cada veículo, observada a legislação ambiental. \r\n\r\nArt. 19 - Os modelos dos relatórios financeiros individuais de que tratam os incisos II e III do artigo 14 desta Portaria constam nos Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, as Portarias DETRO/PRES nºs 1267/2016 e 1429/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I DA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1537/2020\r\n\r\nVEÍCULO RECUPERÁVEL/CONSERVADO\r\n\r\nFICHA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nLeilão realizado em ___/____/___\r\n\r\nPelo Leiloeiro JUCERJA:______\r\n\r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\n1. Placa/Chassi\r\n\r\n4. Ano\r\n\r\n2. Renavam\r\n\r\n5. GRV\r\n\r\n3. Marca/Modelo\r\n\r\n6. Lote/Status\r\n\r\n/VEÍCULO\r\n\r\nII - ARREMATAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nIII - DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nRecorte de Chassi\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRetirada de Motor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCadastro\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPerícia\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nNotificação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPublicação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nInfra-estrutura\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nOutros\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCusto Operacional\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal Despesas de Leilão e Encargos Legais\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIV - DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDiária Média\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRemoção Médio\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nV - IMPOSTOS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIPVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nDPVAT\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL IMPOSTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVI - MULTA ÓRGÃO\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas do Órgão Responsável\r\n\r\npelo Leilão\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVII - MULTAS DETRAN\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Detran\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVIII - MULTAS PRF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas PRF\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIX - MULTAS DNIT\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Dnit\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nX - MULTAS RENAINF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Renainf\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXI - MULTAS\r\n\r\nPREFEITURAS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Prefeituras\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXII - RESUMO\r\n\r\nSALDO DO PROPRIETÁRIO OU CREDOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DIÁRIAS/REMOÇÃO NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE IMPOSTOS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃO NÃO PAGAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nXIII - OBSERVAÇÕES: LEI 6657/2013 E ARTIGO 328 CTB\r\n\r\nANEXO II DA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1537/2020 VEÍCULO IRRECUPERÁVEL/IDENTIFICADO FICHA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nLeilão realizado em ___/___/___\r\n\r\nPelo Leiloeiro JUCERJA: __________\r\n\r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\n1. Placa/Chassi\r\n\r\n4. Ano\r\n\r\n2. Renavam\r\n\r\n5. GRV\r\n\r\n3. Marca/Modelo\r\n\r\n6. Lote/Status\r\n\r\n/IRRECUPERÁVEL\r\n\r\nIDENTIFICADO\r\n\r\nII - ARREMATAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nIII - DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nRecorte de Chassi\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRetirada de Motor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCadastro\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPerícia\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nNotificação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPublicação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nInfra-estrutura\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nOutros\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCusto Operacional\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DESPESAS DE\r\n\r\nLEILÃO E ENCARGOS LEGAIS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIV - DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDiária Média\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRemoção Médio\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nV - IMPOSTOS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIPVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nDPVAT\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL IMPOSTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVI - MULTA ÓRGÃO\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas do Orgão Responsável\r\n\r\npelo Leilão\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVII - MULTAS DETRAN\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Detran\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVIII - MULTAS PRF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas PRF\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIX - MULTAS DNIT\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Dnit\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nX - MULTAS RENAINF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Renainf\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXI - MULTAS\r\n\r\nPREFEITURAS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Prefeituras\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXII - RESUMO\r\n\r\nSALDO DO PROPRIETÁRIO OU CREDOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DIÁRIAS/REMOÇÃO NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE IMPOSTOS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃO NÃO PAGAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nXIII - OBSERVAÇÕES: LEI 6657/2013 E ARTIGO 328 CTB\r\n\r\nANEXO III DA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1537/2020 VEÍCULO IRRECUPERÁVEL/NÃO IDENTIFICADO FICHA INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nLeilão realizado em ------/------/-----\r\n\r\nPelo Leiloeiro JUCERJA: ----------------------\r\n\r\nI. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO\r\n\r\n1. Placa/Chassi\r\n\r\n4. Ano\r\n\r\n2. Renavam\r\n\r\n5. GRV\r\n\r\n3. Marca/Modelo\r\n\r\n6. Lote/Status\r\n\r\n/IRRECUPERÁVEL\r\n\r\nII - ARREMATAÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nIII - DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nRecorte de Chassi\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRetirada de Motor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCadastro\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPerícia\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nNotificação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nPublicação\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nInfra-estrutura\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nOutros\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nCusto Operacional\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS\r\n\r\nLEGAIS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIV - DIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDiária Média\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nRemoção Médio\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDIÁRIAS/REMOÇÃO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nV - IMPOSTOS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nDÍVIDA ATIVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIPVA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nDPVAT\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL IMPOSTOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVI - MULTA ÓRGÃO\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO LEILÃO\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas do Órgão Responsável\r\n\r\npelo Leilão\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVII - MULTAS DETRAN\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Detran\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nVIII - MULTAS PRF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas PRF\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nIX - MULTAS DNIT\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Dnit\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nX - MULTAS RENAINF\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Renainf\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXI - MULTAS\r\n\r\nPREFEITURAS\r\n\r\nDEVIDO\r\n\r\nNÃO PAGOS\r\n\r\nPAGOS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nMultas Prefeituras\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nXII - RESUMO\r\n\r\nSALDO DO PROPRIETÁRIO OU CREDOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DESPESAS DE LEILÃO E ENCARGOS LEGAIS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE DIÁRIAS/REMOÇÃO NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE IMPOSTOS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃO NÃO PAGAS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DE MULTAS NÃO PAGOS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nXIII - OBSERVAÇÕES: LEI 6657/2013 E ARTIGO 328 CTB\r\n\r\nId: 2263506"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 199 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O MONITORAMENTO DA VISITAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, com base no Ato do Governador - Decreto de 20/07/2020, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 22 de julho de 2020, Processo Administrativo nº SEI-07/002/004446/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e estabelece como um dos seus objetivos favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.483, de 27 de maio de 2010, que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e dispõe em seu art. 4° sobre a importância de realização do ordenamento e controle das atividades de uso público;\r\n\r\n- a necessidade de planejar, ordenar e estimular a visitação consciente nas Unidades de Conservação (UCs) estaduais; e\r\n\r\n- a importância do monitoramento da visitação para aferição da quantidade, conhecimento do perfil dos visitantes das UCs estaduais, bem como para o planejamento da gestão das UCs;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para o monitoramento da visitação em unidades de conservação estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - Monitoramento: atividade sistemática e cíclica de acompanhamento de indicadores;\r\n\r\nII - Visitante: pessoa que visita a área de uma unidade de conservação de acordo com os propósitos de uso recreativo, desportivo, educacional, cultural, científico ou religioso;\r\n\r\nIII - Visita: unidade de medição da visitação que pode ser expressa em permanências diárias, número de entradas ou número de pernoites, a depender do método de monitoramento adotado;\r\n\r\nIV - Visitação: utilização das unidades de conservação com fins recreativo, desportivo, educacional, cultural, científico ou religioso, entre outras formas de utilização indireta dos recursos naturais e culturais;\r\n\r\nV - Contagem direta: obtenção de dados de visitação diretamente por meio de controle de portaria, contagem manual, livros de registro, formulários, totens, contadores automáticos, sistemas de agendamento, fotografias aéreas, entre outros;\r\n\r\nVI - Contagem indireta: dados de visitação obtidos por meio de outros indicadores, como número de desembarques em aeroportos, rodoviárias ou portos, número de leitos ocupados na rede hoteleira local, entre outros;\r\n\r\nVII - Estimativa: dados obtidos por meio de avaliações estatísticas, como indicadores aferidos por meio de amostras.\r\n\r\nSeção II - Dos Objetivos\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos desta Resolução:\r\n\r\nI - padronizar os métodos de monitoramento da visitação das unidades de conservação estaduais a fim de garantir uma maior confiabilidade dos resultados obtidos;\r\n\r\nII - prover gestores e autoridades do INEA de dados significativos sobre o número e o perfil dos visitantes que frequentam as unidades de conservação estaduais;\r\n\r\nIII - promover a atualização permanente dos dados de visitação das unidades de conservação estaduais, possibilitando uma maior eficiência nas ações executadas;\r\n\r\nIV - balizar o planejamento e os investimentos voltados à visitação nas unidades de conservação estaduais, auxiliando no mapeamento de áreas prioritárias para aplicação de recursos.\r\n\r\nSeção III - Dos Princípios e Recomendações\r\n\r\nArt. 4º - As unidades de conservação estaduais devem promover ou viabilizar ações de monitoramento da visitação que gerem subsídios para o planejamento institucional e manejo da visitação.\r\n\r\nArt. 5° - O envolvimento de parceiros, como pesquisadores, guias de turismo, condutores de visitantes, voluntários, prestadores de serviço, comunidades locais e associações, entre outros, deve ser incentivado no processo de monitoramento da visitação.\r\n\r\nArt. 6º - Devem ser buscadas parcerias para o desenvolvimento e utilização de soluções tecnológicas para o monitoramento da visitação, como contadores automáticos, sistemas de reserva virtuais, aplicativos, entre outros.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA METODOLOGIA DE MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 7º - Todas as unidades de conservação em que seja possível a visitação com objetivo recreativo, desportivo, educativo, científico, cultural ou religioso deverão monitorar o número de visitas.\r\n\r\n§1° - O monitoramento do número de visitas deve utilizar métodos exequíveis, conforme a realidade de cada unidade de conservação, podendo ser utilizadas contagens diretas e/ou indiretas de visita e/ou estimativas.\r\n\r\n§2° - O método de contagem deverá considerar o tipo de atrativo e o local de monitoramento, conforme o Anexo I desta Resolução, não se excluindo outros métodos.\r\n\r\n§3° - Métodos que utilizem o autorregistro de visitantes para o monitoramento do número de visitas (livro de registro, formulários, totens etc.) podem ser utilizados, quando possível.\r\n\r\n§4° - Participantes de eventos realizados na unidade de conservação, desde que relacionados a atividades com fins recreativo, desportivo, educacional, cultural, científico ou religioso, também devem ser contabilizados nos registros de visitas.\r\n\r\n§5° - Devem ser excluídos dos resultados de monitoramento da visitação moradores do interior da unidade, prestadores de serviço, funcionários e voluntários, entre outros que não se enquadrem no conceito de visitantes.\r\n\r\n§6° - A visitação escolar deverá ser contabilizada paralelamente, sem que os estudantes e colaboradores sejam excluídos dos resultados do monitoramento.\r\n\r\n§7° - O monitoramento do número de visitantes em praias de grande movimento poderá ser realizado por meio de contagem por densidade, cuja metodologia deverá estar descrita em manual do INEA.\r\n\r\nArt. 8° - A Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas (DIBAPE), por meio da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade (GEVINS), definirá e divulgará anualmente aos gestores das unidades de conservação estaduais a relação de atrativos que deverão ser monitorados.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de conservação que perceber a necessidade de instalação de contador automático em alguma de suas trilhas deverá solicitá-la à GEVINS, que avaliará a possibilidade de atendimento. \r\n\r\nArt. 9° - Os resultados dos indicadores do número de visitas deverão ser coletados e reportados mensalmente à GEVINS pelos gestores das unidades de conservação.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos específicos, a periodicidade de coleta e repasse de dados poderá ser alterada por determinação da GEVINS.\r\n\r\nArt. 10 - No caso do monitoramento em Áreas de Proteção Ambiental (APA) ou quando há estradas, rodovias ou vias fluviais cruzando a unidade de conservação, devem ser contabilizadas apenas as visitas em que o usuário utiliza explicitamente equipamentos de apoio à visitação ou atrativos naturais da área para finalidades recreativas, desportivas, educativas, culturais ou religiosas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dados registrados nas situações descritas no caput comporão os indicadores de visitação apenas quando existirem mecanismos para aferir os critérios estabelecidos.\r\n\r\nArt. 11 - Quando a unidade de conservação possuir delegação de serviços de apoio à visitação (concessão, permissão, autorização etc.), o prestador de serviço deverá reportar periodicamente ao gestor da UC o resultado dos indicadores de visitação das áreas sob sua responsabilidade ou de uso dos serviços oferecidos, conforme estabelecido entre as partes.\r\n\r\nArt. 12 - Indicadores relativos a perfil do visitante, qualidade da experiência da visitação e preferências do visitante devem ser coletados e sistematizados com base nos formulários contidos nos Anexos II, III e IV desta Resolução.\r\n\r\n§1° - As unidades de conservação deverão aplicar o formulário de perfil do visitante em seus principais atrativos, em número suficiente para compor uma amostra significativa, em dias distribuídos ao longo do ano e de acordo com a metodologia definida pela GEVINS. \r\n\r\n§2° - O formulário de avaliação da satisfação do visitante deverá ser ofertado em local de fácil acesso, na sede e/ou na saída de seus principais atrativos, quando houver estrutura para tal.\r\n\r\n§3° - O recrutamento de voluntários eventuais para aplicação dos formulários de perfil e de avaliação da satisfação dos visitantes deve ser realizado sempre que possível, não sendo necessária a publicação de edital de seleção quando a coleta de dados for pontual.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - As unidades de conservação deverão promover a divulgação dos resultados do monitoramento da visitação aos seus conselhos deliberativo ou consultivo.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos, bem como as dúvidas decorrentes da aplicação da presente resolução, serão dirimidos e resolvidos pela GEVINS, ouvidas a Gerência de Unidades de Conservação (GEUC) e a Gerência de Guarda-Parques (GGPAR), quando for o caso.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTabela de métodos de monitoramento recomendados por tipo de atrativo\r\n\r\nTipo de atrativo ou local\r\n\r\nMétodos de monitoramento \r\n\r\nSede, centro de visitantes ou posto avançado\r\n\r\nLivro de registro, controle de portaria, formulário, catraca\r\n\r\nMorro, monte, montanha, costão\r\n\r\nContador automático no acesso ou livro de registro\r\n\r\nCachoeira, poço\r\n\r\nContador automático no acesso ou livro de registro\r\n\r\nPraia de grande movimento\r\n\r\nContagem por densidade (estimativa)\r\n\r\nTrilha de terra, estreita e com trechos planos\r\n\r\nContador automático no trecho plano\r\n\r\nTrilha íngreme ou escada de acesso\r\n\r\nContador automático (com laser) ou contagem manual\r\n\r\nTrilha larga (caminho ou estrada)\r\n\r\nLivro de registro em guarita ou pórtico ou contador automático\r\n\r\nCaverna, mina, gruta\r\n\r\nContador automático no acesso ou livro de registro\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PERFIL DO VISITANTE\r\n\r\n1.Gênero |Gender\r\n\r\n( ) Masculino |Male ( ) Feminino |Female\r\n\r\n1.Idade |Age\r\n\r\n( ) 14 a 17 anos (years) ( ) 18 a 25 anos (years)\r\n\r\n( ) 26 a 34 anos (years) ( ) 35 a 50 anos (years)\r\n\r\n( ) 51 a 64 anos (years)\r\n\r\n( ) Maior/igual (over) 65 anos(years)\r\n\r\n1.Escolaridade |Education Level\r\n\r\n( ) 1° grau|middle school ( ) Superior |graduate\r\n\r\n( ) 2° grau |High school( ) Pós graduação |Post degree\r\n\r\n( ) Completo |Complete ( ) Incompleto |Incomplete\r\n\r\n1.Origem (Residence)\r\n\r\nCidade |City\r\n\r\nEstado |State\r\n\r\nPaís |Country\r\n\r\n1.Média salarial mensal individual |Average income per month\r\n\r\n1 Salário Mínimo (SM) = R$ 1045,00\r\n\r\n( ) 0 ( ) 0 a 2 SM ( ) 3 a 6 SM \r\n\r\n( ) 6 a 9 SM ( ) Acima de 9 SM ( ) Não respondeu\r\n\r\n1.Quantas vezes você já visitou o parque? |Visit frequency\r\n\r\n( ) 1ªvez|First time( ) 5 a 10 vezes (times)\r\n\r\n( ) 2 a 4 vezes (times)( ) Mais de 10 vezes (times)\r\n\r\n1.Tipo de grupo |Type of group:\r\n\r\n( ) Sozinho |Alone( ) Casal |Couple\r\n\r\n( ) Família |Family ( ) Amigos |Friends\r\n\r\n1.Qual foi o meio de transporte utilizado para chegar? | Which transportation did you use to go to the State Park?( ) Carro particular |Car ( ) A pé |On foot( ) Moto particular |Motorcycle ( ) Bicicleta |Bike\r\n\r\n( ) Transporte público |Public transportation\r\n\r\n1.Quanto tempo pretende permanecer / permaneceu no Parque? |How long do you intend to/did you stay at the State Park?\r\n\r\n( ) Até 2h ( ) 2 a 6h\r\n\r\n( ) 1 dia (day) ( ) 2 a 4 dias (days)\r\n\r\n( ) Mais (over) de 5 dias (days)\r\n\r\nQuantos (how many?) ____\r\n\r\n1.Quais atividades realizou no Parque? |Which activities did you do at the State Park?\r\n\r\n( ) Caminhar na trilha |Hiking\r\n\r\n( ) Banho de cachoeira|Waterfalls\r\n\r\n( ) Observação em mirante |Belvedere\r\n\r\n( ) Escalada |Climbing\r\n\r\n( ) Praticar atividades de aventura |Adventure Sports\r\n\r\n( ) Observação de aves|Birdwatching\r\n\r\n( ) Travessia |Long trail\r\n\r\n( ) Acampar|Camping\r\n\r\n( ) Outros |Other:___________________\r\n\r\n1.Serviços utilizados na visita: |Services used\r\n\r\n( ) Hospedagem |Lodging\r\n\r\n( ) Alimentação |Food\r\n\r\n( ) Transporte |Transportation\r\n\r\n( ) Compra de souvenir |Buying souvenir\r\n\r\n( ) Contratação de guia/condutor |Hiring tour guide\r\n\r\n( ) Atividades de aventura |Adventure activities\r\n\r\n( ) Não utilizou nenhum |Nothing hás bee nused\r\n\r\n( ) Outro |Other: ______________________________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DO VISITANTE\r\n\r\n1.A visita atendeu às suas expectativas?|Did this visit meet your expectations?\r\n\r\n( ) Superou minhas expectativas |Exceeded expectations\r\n\r\n( ) Atendeu completamente |Fully met expectations\r\n\r\n( ) Atendeu em parte |Partly\r\n\r\n( ) Não atendeu |Didn´t meet expectations\r\n\r\nEm parte ou em caso negativo, por quê? | If not, why?\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\n1.Defina, em uma palavra, qual a finalidade da sua visita. |What is the purpose of your visit?\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n1.Defina, em uma palavra, o que você mais gostou. |What did you mostly enjoy about the visit?\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n1.Defina, em uma palavra, o que não gostou e deveria melhorar.| What did you mostly dislike about the visit and should improve?\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\n1.Gostaria de utilizar algum tipo de serviço (se disponível)? |Services interest for use\r\n\r\n( ) Hospedagem|Lodging\r\n\r\n( ) Alimentação |Food\r\n\r\n( ) Transporte |Transportation\r\n\r\n( ) Compra de souvenir |Buying souvenir\r\n\r\n( ) Estacionamento |Parking\r\n\r\n( ) Contratação de guia/condutor|Hiring tour guide\r\n\r\n( ) Atividades de aventura |Adventure activities\r\n\r\n( ) Nenhum |Nothing\r\n\r\n( ) Outro |Other: ______________________________\r\n\r\n1.Média de gasto da visita por pessoa (hotel, transporte, guia, souvenir, alimentação etc.):|Average spent on this visit per person\r\n\r\n( ) R$ 0,00\r\n\r\n( ) R$ 1,00 até R$ 20,00\r\n\r\n( ) R$ 21,00 até R$ 100,00\r\n\r\n( ) R$ 101,00 até R$ 300,00\r\n\r\n( ) R$ 301,00 até R$ 500,00 \r\n\r\n( ) Mais de R$ 501,00\r\n\r\n1.Você estaria disposto a pagar para visitar o Parque Estadual?|Willingness to pay for entrance ticket\r\n\r\n( ) Não |No ( ) Sim |Yes Quanto?|How much? ___________\r\n\r\nPor quê?|Why?___________________________\r\n\r\n1.Quais informações você gostaria de obter sobre o Parque? | What informations would you like to know about this State Park?\r\n\r\n( ) História |History( ) Geografia |Geography\r\n\r\n( ) Eventos e datas comemorativas |Events\r\n\r\n( ) Leis ambientais |Environmental rules\r\n\r\n( ) Atrativos naturais |Natural attractions\r\n\r\n( ) Cultura local |Culture ( ) Fauna ( ) Flora \r\n\r\n( ) Outro|Other______________ ( ) Nada |Nothing\r\n\r\n1.Classifique os seguintes itens de 1 a 5, de acordo com a sua satisfação:\r\n\r\n1 = muito ruim | 5 = muito bom\r\n\r\nRate the following items from 1 to 5,according to your satisfaction\r\n\r\n1= very bad | 5=very good \r\n\r\nItem\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nN/A\r\n\r\nDivulgação do local |State Park advertising\r\n\r\nAcesso ao parque |Access to State Park\r\n\r\nTrilhas |Trails\r\n\r\nQualidade das informações sobre o local |Quality information about the State Park\r\n\r\nInfraestrutura local |Infrastructure\r\n\r\nLimpeza |Cleaning\r\n\r\nSinalização |Sign\r\n\r\nSegurança |Security\r\n\r\nConservação dos recursos naturais |Conservation\r\n\r\nAtrativos |Attractions\r\n\r\nServiços contratados | Used services\r\n\r\nServiço de hospedagem | Lodging service\r\n\r\nServiço de alimentos e bebidas |Food and beverage service\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO PARA LIVROS DE REGISTRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCIDADE/ESTADO DE ORIGEM\r\n\r\nIDADE\r\n\r\nVISITAÇÃO ESCOLAR? \r\n\r\nSIM / NÃO\r\n\r\nTELEFONE (COM DDD)\r\n\r\nFINALIDADE DA VISITA\r\n\r\n1.\r\n\r\n2.\r\n\r\n3.\r\n\r\n4.\r\n\r\n5.\r\n\r\n6.\r\n\r\n7.\r\n\r\n8.\r\n\r\n9.\r\n\r\n10.\r\n\r\n11.\r\n\r\n12.\r\n\r\n13.\r\n\r\n14.\r\n\r\n15.\r\n\r\n16.\r\n\r\n17.\r\n\r\n18.\r\n\r\n19\r\n\r\n20.\r\n\r\n21\r\n\r\n22.\r\n\r\n23\r\n\r\nId: 2263180"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154576\r\n\r\nNOME: Amilton Dutra Leal - ME. CNPJ Nº: 31.575.863/0001-10. ENDEREÇO: Rua Aureliano F. de Aquino, n° 22, Bom Jesus do Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.271,80 Processo nº E-07/002.10561/2014. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154552\r\n\r\nNOME: Auto Posto Ladeira Dias LTDA - ME. CNPJ Nº: 04.955.339/0001-00. ENDEREÇO: Rua Vinhosa, n° 411, Vinhosa, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.254,33. Processo nº E-07/002.5364/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154557\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Itavana LTDA. CNPJ Nº: 32.179.467/0001-37. ENDEREÇO: Rua Coronel José Bastos, n° 894, Aeroporto, Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 47.019,11. Processo nº E-07/002.8821/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154265\r\n\r\nNOME: Marco Antônio de Oliveira Moura. CNPJ Nº: 104.710.697-36. ENDEREÇO: Sítio Valão Seco, s/ n°, Três Irmãs, Zona Rural, Cambuci - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. Processo nº E-07/002.2894/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154695\r\n\r\nNOME: Cooperativa Agrária Vale do Itabapoana LTDA. CNPJ Nº: 27.976.380/0005-84. ENDEREÇO: Rua Projetada, s/ n°, Bairro Jorge Assis de Oliveira, Bom Jesus do Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.060,02. Processo nº E-07/002.11922/2019. \r\n\r\nId: 2263396"
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                        "2263398": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002066/2020 - RETIFICO o ato proferido em 15/07/2020 e RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Conselho Regional de Química - 3ª Região/RJ, relativa às despesas das anuidades de Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT), referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, no valor total de R$ 2.746,65 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2263398"
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                        "2263399": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/002.3737/2015- DETERMINO, com efeitos a partir de 03/08/2020, a SUSPENSÃO do prazo de vigência do Contrato Nº 16/2015-INEA firmado entre a Empresa MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DO MESMO E DE PLANTAS MACRÓFITAS AQUATICAS EM DIVERSOS CURSOS D´ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAIA DE GUANABARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, conforme justificativa constante nos autos do Processo nº E-07/002.3737/2015.\r\n\r\nId: 2263399"
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                        "2263379": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 20\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 42.002, de 21/08/09, e o que consta no processo n° SEI-02/007/000279/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Altera a comissão de Gestão de Documentos, para proceder à avaliação e estudos de destinação dos documentos que se encontram em arquivos nesta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão de Gestão de Documentos passando a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional n.º 42166403, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nDebora Duarte Vieira, ID Funcional n.º: 43760058, na qualidade de Substituta;\r\n\r\nMarco Aurélio Diniz Brandão, ID Funcional n.º 20227876;\r\n\r\nYngrid Rayane Ribeiro de Freitas, ID Funcional n.º 50991280;\r\n\r\nRaoni Ribeiro Novaes, ID Funcional n.º 51118068.\r\n\r\nArt. 3° - Deverá ser observado para realização dos trabalhos de avaliação dos documentos o prazo estabelecido no art. 2° do Decreto n° 42.002 de 21/08/2009.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nId: 2263379"
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                        "2262569": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-18002/000216/2020 - Considerando o disposto no subitem 14.1 do Edital do Pregão Eletrônico FUNARJ nº 003/2020, Processo Administrativo Proc. nº SEI-18002/000216/2020, referente à contratação de prestação de serviços de automação de bilheteria para atender às necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação à Empresa TTRS SERVIÇOS S.A, sem ônus para o Estado. \r\n\r\nId: 2262569"
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                        "2263240": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos documentados no Processo nº SEI-310003/001854/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, no Processo nº SEI-310003/002362/2020, a Comissão integrada pelos servidores: ALINE PAPERA MONTEIRO NESTI, ID: 51093383; LEONARDO ROHR FERNANDES DE AMORIM, ID: 50872320 e CAMILLA DOS PASSOS VERAS, ID 50904310, sob a presidência da primeira.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/07/2020.\r\n\r\nId: 2263240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2263395": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE\r\n\r\nDE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000091/2020 - RATIFICO a despesa decorrente do Processo Administrativo nº SEI-390002/000091/2020, no valor total estimado de R$ 418,14 (quatrocentos e dezoito reais e quatorze centavos), referente ao Seguro Obrigatório - DPVAT, com fundamento no \"CAPUT\", do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A (CNPJ Nº 09.248.608/0001-04).\r\n\r\nId: 2263395"
                    ],
                    "2263178": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000570/2020 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2263178"
                    ],
                    "2263185": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001132/2020 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO. AUTORIZO nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2263185"
                    ],
                    "2263317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210089/000032/2020 - Contratação de empresa promotora do 15º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, a realizar-se nos dias 10/08/2020 a 13/08/2020, em virtude da participação no evento do servidor Luis Alberto Marques Kede, ID Funcional nº 50985213, da Fundação Santa Cabrini, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. \r\n\r\nConsiderando os trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria de Compras e Licitações, bem como a manifestação expressa em parecer exarado pela Assessoria Jurídica, HOMOLOGO e ADJUDICO em favor da Empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP LTDA, inscrita no CNPJ 10.498.974/0002-81, IE - Isenta, estabelecida na Av. José Maria de Brito, nº 1707 - Jardim das Nações, Foz do Iguaçú/PR - CEP: 85.864-320, que apresentou proposta na importância de R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais), sendo enquadrado o p.p. como inexigibilidade de licitação, com amparo nos art. 25, II, c/c o art. 13, VI, ambos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nHOMOLOGO E RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, o presente administrativo, para que se produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\nId: 2263317"
                    ],
                    "2263421": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 03.08.2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLA ROBERTA PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Elza Aparecida Baesso Moreira. Processo nº SEI-220002/000741/2020.\r\n\r\nId: 2263421"
                    ],
                    "2263418": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA EDNO DE PAULA SANTOS, Analista Contábil, Id. Funcional nº 50126350, para exercer a função de Gerente de Contabilidade, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, considerando a Resolução PGE nº 4579, de 22 de julho de 2020, publicada em 24 de julho de 2020, cessando os efeitos da designação para a função de Assessor da Assessoria de Contabilidade, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/046669/2020.\r\n\r\nId: 2263418"
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