{
    "2020-08-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2265137": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n104600-4/17\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n5132/2020 \r\n\r\nId: 2265137"
                    ],
                    "2265166": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 148/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 19/08/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: CABO FRIO\r\n\r\nINTERESSADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.615-3/2006\r\n\r\nId: 2265166"
                    ],
                    "2265191": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 196, DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDispõe sobre a aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, ciclo 2020.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, na forma do previsto no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a adesão deste Tribunal de Contas ao Acordo de Cooperação Técnica e Operacional nº 001/2016 junto ao Instituto Rui Barbosa - IRB, que dispõe sobre o estabelecimento da Rede Nacional de Indicadores Públicos - REDE INDICON, cuja finalidade é compartilhar instrumentos de medição do desempenho da gestão pública por meio de um indicador padrão que é o Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação nº 271, de 16 de maio de 2017, que estabelece normas relativas ao encaminhamento de informações que permitam a apuração de índices de efetividade da gestão pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os produtos decorrentes da Rede INDICON estão sob a responsabilidade da SGE, conforme estabelecido no Art. 4º da Resolução TCE-RJ nº 358, de 18 de março de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM permite tanto ao Tribunal de Contas, quanto aos municípios jurisdicionados, medirem e acompanharem o desenvolvimento da gestão pública e instrumentalizarem o controle social, ratificando diretrizes do Plano Estratégico 2020-2023 ao contribuir com a expansão e o fortalecimento do controle social e induzindo melhorias na gestão pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM proporciona instrumentos para avaliar 07 (sete) das principais dimensões de políticas públicas, quais sejam: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação, permitindo a autoavaliação dos municípios jurisdicionados nessas importantes áreas de gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o certificado emitido pelo órgão central de controle interno, o qual será encaminhado junto à prestação de contas de Governo Municipal no ano subsequente ao ciclo em questão é ato obrigatório, previsto no Anexo I da Deliberação nº 285, de 25 de janeiro de 2018, que deverá atender ao modelo proposto no Anexo Único da Deliberação nº 271, de 16 de maio de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM será apurado no ciclo 2020, ano-base 2019, em todos os municípios jurisdicionados do TCE-RJ por meio de respostas a questionários eletrônicos.\r\n\r\n§1º O preenchimento eletrônico dos questionários do IEGM ocorrerá no prazo de 03 de agosto a 27 de novembro de 2020, sendo acessível a partir do sítio do TCE-RJ, seção IEGM (http://www.tce.rj.gov.br/iegm), opção QUESTIONÁRIOS.\r\n\r\n§2º O preenchimento eletrônico deverá ser feito pelo responsável da área temática.\r\n\r\n§3º Os códigos de acesso aos questionários serão encaminhados, mediante ofício da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao chefe do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 2º A responsabilidade pelo envio dos questionários eletrônicos preenchidos do IEGM é do chefe do Poder Executivo Municipal, após certificação do responsável pelo órgão central de controle interno do município.\r\n\r\nArt. 3º A certificação pressupõe a verificação da consistência das evidências coletadas pelos responsáveis pelo preenchimento dos questionários.\r\n\r\n§1º As evidências coletadas serão de responsabilidade solidária do responsável pela área temática e do titular do controle interno do município para posterior validação pelo TCE-RJ, não sendo necessária sua prévia remessa a esta Corte de Contas.\r\n\r\n§2º A qualquer momento, o TCE-RJ poderá desenvolver ações pertinentes à validação dos dados e informações prestadas pelos municípios jurisdicionados para a formação do IEGM - ciclo 2020, ano-base 2019.\r\n\r\nArt. 4º A divulgação dos dados enviados pelos municípios no estudo do Anuário IEGM 2020, elaborado pelo IRB em âmbito nacional, fica condicionada ao preenchimento integral e tempestivo dos questionários eletrônicos em todas as sete dimensões.\r\n\r\nArt. 5º As dúvidas e questionamentos deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico iegm_suporte@tce.rj.gov.br .\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Normativo entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2265191"
                    ],
                    "2265192": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "Created26/04/2018CreatorAdobe Acrobat 15.17.0LastSaved21/07/2020\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 197, de 12 de agosto de 2020\r\n\r\nInstitui o projeto-piloto de teletrabalho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o seu funcionamento e cria o Comitê de Avaliação do Projeto-Piloto de Teletrabalho. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a centralidade do princípio da eficiência para a Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior produtividade à instrução de processos e a outros trabalhos no âmbito das atribuições constitucionalmente outorgadas ao TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de redução de custos operacionais do TCE-RJ mediante a implementação planejada e dispciplinada de trabalho remoto; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as potenciais vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o projeto-piloto de teletrabalho no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O projeto-piloto terá duração de 02 (dois) meses e será executado a partir de 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º A título temporário, as atividades dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nas 08 (oito) unidades organizacionais selecionadas, poderão ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidos neste Ato Normativo.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades organizacionais participantes são: 3ª CAC, da SSR/SGE; 3ª CAP, da SUP/SGE; 2ª CAE, da SUE/SGE; CCF, da SSA/SGA; CDS, da DTI; CDO, da SGP; CGC, da SSE; e APE, da ECG.\r\n\r\nArt. 3º Não são consideradas teletrabalho as atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação, são desempenhadas externamente às dependências do Tribunal. \r\n\r\nArt. 4º Para os fins de que trata este Ato Normativo, define-se:\r\n\r\nI - teletrabalho: é a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas de maneira regular em local distinto do ambiente físico da organização pública, utilizando-se preponderantemente meios telemáticos, com o estabelecimento de metas de resultado pactuadas e definidas em Plano de Trabalho Individual;\r\n\r\nII - unidade organizacional (UO): subdivisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro dotada de gestor;\r\n\r\nIII - gestor da UO ou chefia imediata: servidor ocupante de cargo em comissão com atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento da unidade;\r\n\r\nIV - gestor da área: servidor ocupante de cargo em comissão com atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento de um conjunto de unidades organizacionais;\r\n\r\nV - habitualidade mensal: fica caracterizada a habitualidade no mês, quando o servidor cumprir, nas dependências do Tribunal, em horas, ao menos metade da carga horária equivalente ao(s) respectivo(s) períodos de realização de teletrabalho no mês, independentemente de ser consignado registro de frequência;\r\n\r\nVI - disponibilidade: disposição do servidor para atender às solicitações que lhe forem formuladas, devendo estar disponível para participar de reuniões, executar tarefas, fornecer respostas ou auxílio que lhe forem solicitados, atender às convocações para comparecimento às dependências do TCE, bem como ser facilmente contatado pela chefia imediata para troca de informações relativas aos trabalhos, nos horários combinados e mediante a utilização dos canais tecnológicos previamente estabelecidos, sendo que, em caso de conflito, terá prioridade o horário definido por gestor ou chefia;\r\n\r\nVII - qualidade: entrega de produto ou realização de serviço que, observando as normas correlatas, os procedimentos aplicáveis e as diretrizes específicas definidas pela respectiva unidade organizacional, atenda à finalidade a que se destina.\r\n\r\nArt. 5º São objetivos do projeto-piloto de teletrabalho, entre outros:\r\n\r\nI - aperfeiçoar a medição individualizada de desempenho;\r\n\r\nII - promover nos servidores a cultura para realização adequada do trabalho remoto;\r\n\r\nIII - promover a cultura orientada para resultados;\r\n\r\nIV - melhorar a qualidade de vida dos servidores; \r\n\r\nV - fortalecer as lideranças virtuais;\r\n\r\nVI - contribuir para a majoração da motivação e, consequentemente, da produtividade dos servidores;\r\n\r\nVII - estudar potencial redução de postos de trabalho presenciais, que se convertem em postos de trabalho virtuais;\r\n\r\nVIII - contribuir com a estimativa de redução de custos operacionais do TCE-RJ;\r\n\r\nIX - definir as tarefas passíveis de teletrabalho, sem comprometimento ao bom e regular funcionamento do TCE-RJ;\r\n\r\nX - contribuir para a decisão quanto à institucionalização definitiva do teletrabalho no TCE-RJ.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDa Execução do Projeto-Piloto\r\n\r\nArt. 6º Compete ao gestor da unidade organizacional indicar, entre os servidores interessados, aqueles que participarão do projeto-piloto, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - é vedada a atuação, no regime de teletrabalho, de servidor que:\r\n\r\na) obteve conceito não apto em ao menos uma avaliação de desempenho profissional realizada nos dois últimos períodos no qual foi avaliado antes de iniciar o projeto;\r\n\r\nb) tiver incorrido em falta disciplinar, nos vinte e quatro meses anteriores ao início da realização do teletrabalho, apurada mediante procedimento de sindicância ou processo administrativo disciplinar cujo relatório tenha concluído pela sua culpabilidade;\r\n\r\nII - a escolha do servidor participante deverá priorizar:\r\n\r\na) aqueles que tenham o perfil adequado à realização do teletrabalho, conforme os seguintes parâmetros: autonomia, disciplina, organização, capacidade de estabelecer prioridades de acordo com os objetivos e metas da área, visão sistêmica e capacidade técnica para desempenhar suas funções sem supervisão direta de sua chefia imediata;\r\n\r\nb) aqueles que executem atividades que demandem maior esforço individual e menor interação com outros servidores, tais como: instruções, pareceres, relatórios, roteiros, propostas de normas e de manuais, dentre outros.\r\n\r\nIII - a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, será de até 50% (cinquenta por cento) do total de servidores da UO, escolhidos pela chefia imediata com anuência do respectivo gestor da área, desde que não haja prejuízo no atendimento ao público interno e externo;\r\n\r\nIV - o teletrabalho não exclui a participação do servidor em reuniões, cursos ou eventos que, de alguma forma, impactam nas atividades e/ou pactuação de metas do respectivo setor.\r\n\r\n§ 1º O servidor participante do projeto-piloto do teletrabalho não integrará o Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ, previsto no Ato Normativo Conjunto editado pela Presidência e pela Corregedoria-Geral (Ato Normativo Conjunto PRS/CGE 01/2020).\r\n\r\n§ 2º O servidor não participante do projeto-piloto do teletrabalho participará do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ, previsto no Ato Normativo Conjunto editado pela Presidência e pela Corregedoria-Geral (Ato Normativo Conjunto PRS/CGE 01/2020), compondo o percentual dos servidores da UO em atividade presencial para efeito do mencionado dispositivo. \r\n\r\nArt. 7º A efetivação da participação do servidor ocorrerá com a formalização do Termo de Adesão ao Projeto-Piloto do Teletrabalho (Anexo I), com respectivo Plano de Trabalho Individual (Anexo II).\r\n\r\nParágrafo único. A estipulação de metas de desempenho, no âmbito da UO, e a elaboração de Plano de Trabalho Individual são requisitos para início do projeto-piloto do teletrabalho.\r\n\r\nArt. 8º O Plano de Trabalho e o Termo de Adesão formalizados deverão ser enviados ao Grupo de Trabalho de Gestão de Pessoas - GTGP para devidas providências administrativas e monitoramento do projeto-piloto. \r\n\r\nArt. 9º A participação no projeto-piloto, assim como o período em teletrabalho, deverão ser anotados na pasta funcional dos servidores participantes. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDo Plano de Trabalho Individual\r\n\r\nArt. 10. O Plano de Trabalho Individual é o instrumento necessário à pactuação de resultados entre o servidor, a chefia imediata e o gestor da área participante.\r\n\r\n§ 1º O Plano de Trabalho Individual será utilizado:\r\n\r\nI - para a fase de planejamento, mediante a definição de produtos ou serviços individualizados, com respectivas metas, indicadores e período de aferição das entregas;\r\n\r\nII - no acompanhamento mensal, para feedback tempestivo e monitoramento da produtividade e da qualidade das entregas;\r\n\r\nIII - na fase de avaliação do desempenho do servidor, ao final do período pactuado no teletrabalho.\r\n\r\n§ 2º Cabe ao gestor da unidade a definição de disponibilidade, visando a definir situações em que o servidor em regime de teletrabalho deve estar disponível para reuniões, atividades em equipe, eventos e afins. \r\n\r\n§ 3º O cumprimento da disponibilidade é requisito para permanência no teletrabalho.\r\n\r\n§ 4º A disponiblidade do servidor será detalhada no Plano de Trabalho Individual e deverá conter, no mínimo, o cronograma de reuniões virtuais ou presenciais, bem como o período do dia acordado com a chefia imediata ou quem por ela designado, para atender às solicitações, prestar informações ou receber orientações.\r\n\r\n§ 5º Na hipótese do descumprimento da disponibilidade, o servidor deverá prestar ao gestor justificativas sobre os motivos que deram causa à situação, as quais, caso não sejam aceitas, poderão ensejar o desligamento do servidor do projeto-piloto.\r\n\r\n§ 6º O Plano de Trabalho poderá ser repactuado a qualquer momento pela chefia imediata, desde que justificada a alteração das metas e autorizado pelo gestor da área.\r\n\r\n§ 7º Caso o servidor em regime de teletrabalho não atinja as metas inicialmente estabelecidas no Plano de Trabalho Individual, deverá apresentar ao gestor da unidade justificativa que fundamente o não atingimento.\r\n\r\n§ 8º O não cumprimento das metas definidas no Plano de Trabalho Individual, sem a devida justificativa, ou caso a justificativa não seja aceita pelo gestor da unidade, acarretará a notificação do servidor e poderá ocasionar o desligamento do projeto-piloto.\r\n\r\nArt. 11. Ao final do período em teletrabalho, a chefia imediata deverá avaliar o servidor com base em seu desempenho, confrontando as entregas efetuadas com as pactuadas no início do respectivo período. \r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDos Deveres dos Servidores em Teletrabalho\r\n\r\nArt. 12. Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho para fins do projeto-piloto:\r\n\r\nI - atender às convocações do gestor para comparecimento às dependências do TCE-RJ;\r\n\r\nII - manter ativos e atualizados os meios de comunicação para contato com a chefia e com a equipe, no horário regular de funcionamento do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - consultar diariamente, nos dias úteis, a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional e/ou outros meios acordados com a respectiva chefia;\r\n\r\nIV - informar à chefia imediata, por meio da caixa postal individual de correio eletrônico institucional, o andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;\r\n\r\nV - disponibilizar minutas do trabalho acordado para apreciação e orientação da chefia imediata, sempre que necessário;\r\n\r\nVI - fornecer as respostas ou auxílios que lhes forem solicitados no prazo estabelecido;\r\n\r\nVII - instalar os recursos de acesso remoto para acesso aos aplicativos institucionais do TCE-RJ utilizados para o desenvolvimento do trabalho na sua unidade organizacional;\r\n\r\nVIII - gravar arquivos oriundos das entregas pactuadas nos Diretórios institucionais do TCE-RJ utilizados na sua unidade organizacional, em formato compatível com o ambiente virtual do TCE-RJ;\r\n\r\nIX - cumprir os prazos fixados no Plano de Trabalho Individual para a realização das entregas;\r\n\r\nX - apresentar trabalhos de qualidade, de acordo com avaliação da chefia imediata e do gestor da área;\r\n\r\nXI - providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho fora das dependências do Tribunal;\r\n\r\nXII - manter estrutura tecnológica consistente que permita ao servidor em teletrabalho a devida qualidade na realização de reuniões ou atividades em equipe, responsabilizando-se pelo devido ajuste quando constatado algum prejuízo em reuniões ou atividades em face de sua estrutura tecnologólica;\r\n\r\nXIII - informar à chefia imediata sobre licenças e afastamentos, para eventual adequação nas metas e nos prazos ou possível redistribuição do trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 13. Verificado o descumprimento das disposições contidas no art. 12, ou em caso de denúncia identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos ao gestor da unidade, o qual poderá determinar a imediata suspensão do trabalho remoto.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDeveres do Gestor da Unidade Organizacional\r\n\r\nArt. 14. Constituem deveres do gestor da UO participante durante o projeto-piloto de teletrabalho:\r\n\r\nI - indicar os servidores que participarão do projeto-piloto;\r\n\r\nII - definir, mediante Plano de Trabalho Individual e em conjunto com o servidor, as atividades que serão realizadas por meio de teletrabalho, com os respectivos prazos para conclusão, bem como submeter o formulário devidamente preenchido ao gestor da área para autorização quando não houver delegação de competência;\r\n\r\nIII - providenciar o registro de frequência relativo aos períodos de realização de teletrabalho;\r\n\r\nIV - acompanhar, de forma sistemática e periódica, o desempenho do servidor em teletrabalho;\r\n\r\nV - avaliar a realização dos trabalhos quanto ao cumprimento dos prazos e à qualidade;\r\n\r\nVI - interromper, de ofício, a autorização do teletrabalho se constatada habitualidade mensal na prestação de trabalhos pelo servidor nas dependências do Tribunal durante o(s) correspondente(s) período(s) de realização de teletrabalho no mês;\r\n\r\nVII - propor, ao gestor da área, a interrupção de teletrabalho autorizado para servidor apresentando a devida fundamentação; e\r\n\r\nVIII - dar ciência ao gestor da área sobre a evolução dos trabalhos, dificuldades encontradas e outras ocorrências que possam impactar o andamento das atividades.\r\n\r\nParágrafo único. Os gestores das unidades participantes deverão encaminhar, ao final do projeto, relatório ao GTGP, apresentando a relação dos servidores que participaram do teletrabalho, as dificuldades observadas e os resultados alcançados.\r\n\r\nArt. 15. Para realizar o planejamento, a chefia imediata receberá um formulário próprio (Anexo II), com respectivo Plano de Trabalho Individual de cada servidor, para pactuar as entregas identificadas.\r\n\r\nArt. 16. A partir das metas pactuadas e indicadores previamente estabelecidos, a chefia imediata acompanhará mês a mês o cumprimento do Plano de Trabalho Individual acordado com cada servidor, conforme Anexo II.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de licenças e afastamentos, conforme o art. 12, inciso XIII, o gestor deverá avaliar a necessidade de eventual adequação nas metas e nos prazos ou possível redistribuição do trabalho.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nAtribuições do Gestor da Área Participante do Projeto Piloto de Teletrabalho\r\n\r\nArt. 17. São atribuições do gestor da área:\r\n\r\nI - autorizar as atividades que serão realizadas por meio de teletrabalho, com os respectivos prazos para conclusão, pactuadas entre servidor e o gestor da UO ou chefia imediata.\r\n\r\nII - autorizar a participação dos servidores de suas unidades no projeto-piloto de teletrabalho;\r\n\r\nIII - zelar pelo cumprimento dos requisitos do projeto, no âmbito das suas unidades, reportando tempestivamente eventuais desconformidades às instâncias cabíveis do Tribunal; e\r\n\r\nIV - ratificar a revisão das metas, com a justificativa da chefia imediata.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 18. Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação, conforme diretrizes da política de segurança da informação do Tribunal, viabilizar o acesso remoto e controlado dos servidores em regime de teletrabalho aos sistemas internos.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores em regime de teletrabalho poderão valer-se do serviço de suporte ao usuário, observado o horário de expediente do Tribunal.\r\n\r\nArt. 19. A inclusão no projeto-piloto não determinará a permanência do servidor em teletrabalho, já que não constitui um direito do servidor, sendo uma experiência-piloto para que o TCE-RJ possa institucionalizar o teletrabalho posteriormente de modo sistemático, estruturado e responsável.\r\n\r\n§ 1º A participação no projeto-piloto poderá ser revertida a qualquer tempo, em função da conveniência do Tribunal, por inadequação do servidor, habitualidade mensal, desempenho inferior ao estabelecido ou necessidade presencial aos serviços.\r\n\r\n§ 2º O não atendimento dos critérios de disponibildiade estipulados no Plano de Trabalho Individual poderá acarretar o desligamento da participação do servidor no projeto-piloto do teletrabalho.\r\n\r\nArt. 20. O servidor poderá solicitar, a qualquer tempo, o seu desligamento do projeto-piloto.\r\n\r\nArt. 21. O servidor não receberá auxílios para custear as despesas decorrentes do projeto-piloto ou despesas com equipamentos, software e mobiliário.\r\n\r\nArt. 22. Os servidores, enquanto participantes do projeto-piloto de teletrabalho, terão suspensos o pagamento do auxílio-locomoção previsto no Ato Normativo nº 138, de 28 de novembro de 2013. \r\n\r\nParágrafo único. Caso sejam designados para comparecimento presencial, os servidores deverão requerer, por meio de solicitação interna eletrônica (SIE), o ressarcimento das despesas com locomoção, proporcionalmente aos dias trabalhados em regime presencial, conforme Ato Normativo nº 191 de 23 de março de 2020. \r\n\r\nArt. 23. O servidor em regime de teletrabalho submete-se aos mesmos regulamentos instituídos para os servidores que trabalham de forma presencial.\r\n\r\nArt. 24. Fica instituído o Comitê de Avaliação do Projeto-Piloto de Teletrabalho, de caráter temporário, com os objetivos, entre outros, de: \r\n\r\na) auxiliar as indicações dos gestores das unidades referentes aos servidores que participarão do projeto-piloto;\r\n\r\nb) analisar os resultados apresentados pelas unidades participantes ao final do projeto e propor os aperfeiçoamentos necessários;\r\n\r\nc) apresentar relatório à Presidência, com descrição dos resultados aferidos;\r\n\r\nd) analisar e deliberar, fundamentadamente, sobre dúvidas e casos omissos. \r\n\r\nParágrafo único. O Comitê de que trata o caput deste artigo será composto pelo: \r\n\r\nI - Secretário-Geral da SGE; \r\n\r\nII - Secretário-Geral da SGA; \r\n\r\nIII - Secretário-Geral da SGP; \r\n\r\nIV - Secretária-Geral da SSE;\r\n\r\nV - Diretor-Geral da DTI; \r\n\r\nVI - Diretora-Geral da ECG.\r\n\r\nArt. 25. Ao final do projeto-piloto, os resultados apurados pelas UOs, com auxílio do GTGP, serão submetidos ao Comitê de Avaliação do Teletrabalho e à Presidência do Tribunal para aprovação.\r\n\r\nArt. 26. Aprovado o projeto-piloto, o prazo do teletrabalho poderá ser renovado para continuidade da realização das atividades fora do Tribunal (nas unidades participantes do piloto), até publicação do normativo para implantação definitiva do modelo no TCE-RJ. \r\n\r\nArt. 27. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, data da assinatura digital. \r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nANEXO I - TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nExma. Senhora Presidente do TCE-RJ,\r\n\r\nEu, (nome completo do servidor), matr. (número de matrícula), localizado(a) na (nome da unidade organizacional), em comum acordo com meu chefe imediato, (nome da chefia imediata), e do gestor da área, (nome do gestor da área), resolvo aderir ao Projeto-Piloto de Teletrabalho do TCE-RJ, a ser realizado pelo período de 2 (dois) meses, com início em (data de início), e me comprometo a observar os critérios e obrigações em conformidade com o que foi estabelecido na pactuação das metas de desempenho e de disponibilidade.\r\n\r\nDeclaro ainda que:\r\n\r\nI - atenderei às convocações dos meus superiores para comparecimento às dependências do TCE-RJ;\r\n\r\nII - manterei ativos e atualizados os meios de comunicação para contato com a chefia e com a equipe;\r\n\r\nIII - consultarei diariamente, nos dias úteis, a minha caixa postal individual de correio eletrônico institucional e/ou outros meios acordados com a respectiva chefia;\r\n\r\nIV - informarei à chefia imediata, por meio da caixa postal individual de correio eletrônico institucional, o andamento dos trabalhos e apontarei eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a entrega do trabalho;\r\n\r\nV - disponibilizarei minutas do trabalho acordado para apreciação e orientação da chefia imediata, sempre que necessário;\r\n\r\nVI - fornecerei as respostas ou auxílios que forem solicitados no prazo estabelecido;\r\n\r\nVII - instalarei os recursos de acesso remoto para acesso aos aplicativos institucionais do TCE-RJ utilizados para o desenvolvimento do trabalho no meu setor;\r\n\r\nVIII - gravarei nos Diretórios institucionais do TCE-RJ utilizados na sua unidade organizacional, em formato compatível com o ambiente virtual do TCE-RJ, as entregas pactuadas;\r\n\r\nIX - participarei de reuniões periódicas com a chefia imediata para apresentar resultados parciais e finais, permitirei o acompanhamento dos trabalhos e a obtenção de outras informações e orientações;\r\n\r\nX - cumprirei os prazos fixados no Plano de Trabalho Individual para a realização das entregas;\r\n\r\nXI - apresentarei trabalhos de qualidade, de acordo com avaliação da chefia imediata e do gestor da área;\r\n\r\nXII - providenciarei as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho fora das dependências do Tribunal. \r\n\r\nXIII - manterei estrutura tecnológica consistente que permita ao servidor em teletrabalho a devida qualidade na realização de reuniões ou atividades em equipe, responsabilizando-me pelo devido ajuste quanto constatado algum prejuízo em reuniões ou atividades em face de sua estrutura tecnológica.\r\n\r\nXIV - informarei à chefia imediata sobre licenças e afastamentos, para eventual adequação nas metas e nos prazos ou possível redistribuição do trabalho. \r\n\r\nAtt.\r\n\r\n(Nome completo do servidor)\r\n\r\nANEXO II - PLANO DE TRABALHO INDIVIDUAL\r\n\r\nPlano de Trabalho Individual\r\n\r\n1. Unidade Organizacional\r\n\r\nDISPONIBILIDADE - Em caso de servidor em regime de teletrabalho\r\n\r\nCabe ao gestor da unidade a definição de disponibilidade do servidor em regime de teletrabalho. O cumprimento da disponibilidade é requisito para permanência no Teletrabalho.\r\n\r\n2. Período de verificação \r\n\r\nO servidor em teletrabalho observou os seguintes quesitos de disponibilidade:\r\n\r\nData de início\r\n\r\nData do fim \r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\n10/10/2020 \r\n\r\nRequisito de disponibilidade:\r\n\r\nAtendeu(Sim/Não)\r\n\r\na) Esteve disponível para participação em reuniões XXXXX vezes por semana nos horários de XXX a XXX;\r\n\r\n3. Responsável pela execução \r\n\r\nb) Esteve disponível, no horário de XX a XX, acordado com a chefia imediata ou por quem por ela designado, para atender às solicitações e/ou receber orientações;\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção \r\n\r\nc) Forneceu as respostas ou auxílios que lhes forem solicitados no prazo estabelecido;\r\n\r\nd) Atendeu às convocações de comparecimento às dependências do TCE-RJ e/ou à reuniões de trabalho.\r\n\r\n4. Servidor no Projeto Piloto de Teletrabalho? \r\n\r\nAFASTAMENTOS NO PERÍODO \r\n\r\n4. Responsável pelo acompanhamento \r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção \r\n\r\nQUALIDADE DAS ENTREGAS\r\n\r\nSob o aspecto qualitativo, as entregas pactuadas serão avaliadas considerando os seguintes quesitos:\r\n\r\na) \r\n\r\nh)\r\n\r\nb) \r\n\r\ni)\r\n\r\nc) \r\n\r\nj)\r\n\r\nd) \r\n\r\nk)\r\n\r\ne) \r\n\r\nl)\r\n\r\nf) \r\n\r\nm)\r\n\r\ng) \r\n\r\nn)\r\n\r\nMAPA DE METAS INDIVIDUAIS\r\n\r\nACOMPANHAMENTO / AVALIAÇÃO \r\n\r\nProcesso Comum/Projeto\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMeta do Bimestre\r\n\r\nMeta parciais (Mês 1)\r\n\r\nMeta parciais (Mês 2)\r\n\r\nIndicador\r\n\r\nFórmula do cálculo\r\n\r\nENTREGAS \r\n\r\nEntregas realizadas (metas parciais do mês 1)\r\n\r\nData das entregas (metas parciais do mês 1)\r\n\r\nObservação - monitoramento mês 1\r\n\r\nEntregas realizadas (metas parciais do mês 2)\r\n\r\nData das entregas (metas parciais do mês 2)\r\n\r\nObservação - monitoramento mês 2\r\n\r\nPercentual do realizado sobre a meta pactuada\r\n\r\nResultado da Avaliação (Bimestre)\r\n\r\nObservação - avaliação final\r\n\r\nPlano de ação\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\n#DIV/0!\r\n\r\nId: 2265192"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2265025": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103830-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103857-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103798-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN DO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213937-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DO MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213948-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213951-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT E URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213952-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213954-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E PENS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213957-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213955-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214281-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213956-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213958-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213959-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213960-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213962-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213964-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU - EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 213965-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213966-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213967-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213968-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213969-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210193-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213970-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213973-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DESENV TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213974-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213975-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213976-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/07/2020\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203330-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221144-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217441-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2265025"
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                    "2265144": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2020.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.528-3/1987 - Retificados na importância de R$ 35.500,61(trinta e cinco mil, quinhentos reais e sessenta e um centavos), a contar de 27de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 28/07/20, os proventos da servidora LENISE MARIA OLIVEIRA DE AVELLAR, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº02/1443/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 3308 de 11.09.1987, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.546-6/2020 - Fixados na importância de R$ 34.576,94 (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a contar de 24 de julho de conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela COV em 31/07/20, os proventos do servidor Claudio Augusto Baptista Guimarães, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº02/1968/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 23374 de 22.07.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 101.933-1/1983 - Retificados na importância de R$ 33.251,26 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 31/07/20, os proventos da servidora MARIA DE LOURDES FIRMEZA JABUR, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº02/0035/3-9, aposentada pela Resolução nº 3549 de 03.02.1975 do Tribunal de Contas do Estado da Guanabara, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. \r\n\r\nDE 13.08.2020.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.511-2/1990 - Retificados na importância de R$ 35.933,05 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais e cinco centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 30/07/20, os proventos da servidora MYRIAM ATIR CIRNE E SILVA, Analista -Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº02/1428/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 5326 de 02.07.1990, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.325-9/2011 - Retificados na importância de R$ 62.204,83 (sessenta e dois mil, duzentos e quatro reais e oitenta e três centavos), a contar de 27de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 28/07/20, os proventos da servidora RITA DE CÁSSIA MALLMANN BITTAR, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº02/1753/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 17850 de 06.05.2011, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.065-5/2013 - Retificados na importância de R$ 63.159,74 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 31/07/20, os proventos da servidora MARIA VERONICA DE SOUZA MADUREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº02/1761/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 18817 de 16.05.2013, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2265144"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2265135": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 26/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.816-2/2020.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação nos imóveis utilizados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do Contrato nº 26/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo único da cláusula terceira do contrato, compreendendo o período de 29/10/2020 a 28/10/2021, dando-se à contratação o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 4.082.311,08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. nº 02/4591 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elizabeth Maria Cianella Lopes - Matr. nº 02/4540 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2265135"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2265211": [
                        "II - Ofícios",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 265/2020\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVAREZ, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA COVID-19\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Claudio de Mello Tavarez, a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Vara de Execuções Penais (VEP), durante o período do Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência (RDAU), funcionará em sistema de rodízio, para atendimento das medidas urgentes, conforme escala dos juízes em atuação na unidade, permanecendo os demais em Regime de Teletrabalho Externo Simplificado - RETE/homeoffice. \r\n\r\nParágrafo único. Considerar-se-ão medidas urgentes, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, no âmbito da Vara de Execuções Penais:\r\n\r\nI - pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional;\r\n\r\nII - pedidos de concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas;\r\n\r\nIII - pedidos de concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:\r\n\r\na) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 (doze) anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;\r\n\r\nb) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo Coronavírus;\r\n\r\nIV - pedido de concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo juiz da execução;\r\n\r\nV - pedido de colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal.\r\n\r\nArt. 3º Ficam suspensas, temporariamente, do dever de apresentação regular em juízo, as pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias, conforme a recomendação 62/2020 do CNJ;\r\n\r\nArt. 4º Em conformidade com a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, ficará, a cargo do juiz escalado em plantão, a decisão pelo cumprimento ou não do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nAutora da Indicação Legislativa nº 265/2020: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2997/2020\r\n\r\nDETERMINA A COMPRA E TROCA PERMANENTE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE USO LABORAL DOS SERVIDORES DA PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP E DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As compras de equipamentos de uso pessoal ou coletivo, para a prática laboral ou em razão dela, para os servidores públicos da área de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, DEGASE, Bombeiro Militar e SEAP deverão ser realizadas com o prazo mínimo de até 90(noventa) dias antes do vencimento da validade de cada produto estabelecida pelo fabricante.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta lei, os equipamentos de uso pessoal a que se refere o caput são entendidos, entre outros, como:\r\n\r\na - Coletes balísticos (à prova de balas);\r\n\r\nb - Munições de todos os calibres utilizados pelas forças policiais;\r\n\r\nc - capacetes;\r\n\r\nd - viseiras;\r\n\r\ne - armamento;\r\n\r\nf - equipamentos de proteção individual;\r\n\r\ng - uniformes antichamas e trajes antibombas;\r\n\r\nh - botas e coturnos;\r\n\r\ni - cordas;\r\n\r\nj - coletes salva vidas;\r\n\r\nk - botes;\r\n\r\nl - escudos balísticos e antichoque;\r\n\r\nm - joelheiras;\r\n\r\nn - cotoveleiras;\r\n\r\no - máscaras antigases;\r\n\r\np - pistolas tasers;\r\n\r\nq - munição de elastômero;\r\n\r\nr - material de APH;\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo deverá realizar as compras respeitando o rito e o prazo legal estabelecido pela lei 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo porém, todo o rito legal ser finalizado em, no mínimo, até 90 (noventa) dias antes do vencimento de cada produto.\r\n\r\nArt. 3° - Outros equipamentos que se enquadrem no disposto no parágrafo único do caput poderão ser incluídos no estabelecido por esta lei, bastando ser equipamento de segurança para o serviço dos agentes de que se trata no parágrafo único do artigo primeiro.\r\n\r\nParágrafo único - fica proibido o uso de munições de treinamento para serviço efetivo dos agentes, sendo sua compra permitida somente para fins de aperfeiçoamento dos servidores, com uso em locais específicos para este fim.\r\n\r\nArt. 4° - Os equipamentos deverão ser trocados com máxima urgência de modo que se ponha em risco a saúde e a vida dos servidores elencados.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei correrá por dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFoi veiculada em diversos meios de comunicação a informação de que dos quase 16.000 coletes balísticos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, menos de 2.000 estão dentro do prazo de validade. Não é preciso trazer a baila a óbvia importância de tal material de segurança para estes servidores. Não é possível indicar o motivo exato que nos levou a esta situação. O que pretendo, porém, é evitar que novamente isto ocorra. Por isso, apresento a meus nobres pares o projeto de lei que pretende estabelecer a compra periódica desses e outros materiais. Conto com a colaboração de meus nobres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2998/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecida a alienação onerosa, pelo Estado do Rio de Janeiro, das armas de fogo de uso em serviço, fornecidas, então sob acautelamento, para os agentes da área de Segurança Pública, em conformidade com o disposto na Portaria Nº 136 - COLOG, de 08 novembro de 2019. \r\n\r\nParágrafo único - O valor repassado ao servidor quando da alienação da arma será o mesmo da compra por parte do Estado, sendo vedado o lucro por parte da Corporação. \r\n\r\nArt. 2º - Os agentes públicos a que se refere o artigo anterior, para os efeitos desta Lei, são: \r\n\r\nI - os policiais civis; \r\n\r\nII - os policiais militares; \r\n\r\nIII - os bombeiros militares; \r\n\r\nIV - os servidores da SEAP; \r\n\r\nV - servidores do DEGASE. \r\n\r\nArt. 3º - Os agentes elencados no parágrafo anterior deverão solicitar a alienação, caso seja de seu interesse, e o órgão responsável pela compra e alienação deverá atender com máxima celeridade a solicitação do agente, tendo em vista a garantia da segurança e da vida do servidor. \r\n\r\nParágrafo único - Fica estabelecido o limite para a aquisição de armas por meio da alienação aos agentes elencados no artigo anterior, em atenção à Portaria nº 01 -D Log, de 17 de janeiro de 2006, da seguinte forma: \r\n\r\nI - 06 (seis) armas de fogo de uso permitido, sendo 02 (duas) de porte e 04 (quatro) portáteis, destas: 02 (duas) de caça de alma raiada e 02 (duas) de caça de alma lisa; \r\n\r\nII - 02 (duas) armas de fogo de uso restrito; \r\n\r\nArt. 4º - A alienação se dará na forma do artigo 481, da Lei Federal nº 10.406/2002. \r\n\r\nArt. 5º - Ato do Poder Executivo, regulamentará a alienação da arma, pelo seu valor unitário de aquisição, garantindo o parcelamento, obedecendo o teto da margem de consignação a que faz jus o servidor, descontados mensalmente em seu contra-cheque. \r\n\r\nArt. 6º - Os agentes públicos de que trata esta Lei terão o direito ao porte da arma de fogo alienada, mesmo nas folgas e férias e mesmo em caso de aposentadoria e ou inatividade. \r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores na reserva, aposentados ou inativos também serão contemplados pelo disposto nesta lei. \r\n\r\nArt. 7º. É vedada a alienação aos servidores elencados no artigo 2° desta lei, desde que, depois de processados, tenham sido condenados com sentença transitado em julgado, caso em que, serão expulsos da corporação. \r\n\r\nArt. 8º - No caso de falecimento do agente, durante o parcelamento previsto no art. 5º, desta Lei, será extinta a obrigação contratada, devendo os sucessores procederem na forma da Lei Processual Civil, quanto à destinação da arma. \r\n\r\nArt. 9° - O Poder Executivo regulamentará, onde couber, esta Lei. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de servidores da área da segurança pública e DEGASE que morrem em serviço ou em razão da função que exercem é estarrecedor. Neste sentido, proponho este projeto de lei para permitir que estes profissionais, que garantem nossa segurança, nossa liberdade e vida, comprem as armas que lhes são disponibilizadas por um preço acessível e de forma diluída em seu contracheque. Conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2999/2020\r\n\r\nIMPLEMENTA O DIPLOMA DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei regulamenta o Diploma Digital a ser emitido pelas instituições públicas de ensino superior, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - para efeitos desta lei, o Diploma Digital será emitido na forma da Portaria n° 330 de 05 de abril de 2018 e da Portaria n° 554 de 11 de março de 2019, atendendo às exigências tecnológicas da nota técnica 13/2019/DIFES/SESU/SESU, emitida pelo MEC.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam as instituições Públicas de Ensino Superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a incluir o Diploma Digital como opção válida para a emissão de seus diplomas de graduação e pós-graduação, seguindo as diretrizes técnicas e legais estabelecidas pelas portarias elencadas no caput desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada, para fins decorativos e de identificação da Instituição, a inserção de imagens e outros símbolos no diploma digital, desde que não interfiram ou atrapalhem as normas técnicas estabelecidas pelas portarias elencadas no caput desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor após a conclusão da implementação do Diploma Digital desenvolvido pelo Ministério da Educação, na forma do artigo 3º da portaria\r\n\r\nArt. 5º - As instituições de Ensino a que se refere esta lei terão vinte e quatro meses para implementar o aqui disposto, após sua vigência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme previsto na Portaria MEC n° 554/2019, o Diploma Digital é aquele que tem sua existência, sua emissão e seu armazenamento inteiramente no meio digital, e cuja validade jurídica é presumida mediante a assinatura com certificação digital e carimbo de tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, conforme os parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais - PBAD e o uso dos demais dispositivos fixados na Portaria.\r\n\r\nAlém da redução de custos na produção e da agilidade na emissão, o Diploma Digital também será mais seguro. Uma das ideias é diminuir o número de fraudes e falsificações, pois a autenticidade do documento poderá ser verificada online com maior facilidade. Juridicamente o Diploma Digital tem o mesmo valor do diploma impresso.\r\n\r\nOutra vantagem é que o Diploma Digital poderá ser acesso até mesmo pelo celular. A validação utilizará a Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil). Por essa razão, acredita-se que o período de transição de dois anos será suficiente para que todas as instituições de ensino se adequem sem maiores problemas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3000/2020\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso II do Art. 7º e os anexos I, II e III da Lei nº 6.720/20014 e promover mudanças na carreira e descrição dos cargos dos especialistas técnico-pedagógicos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Inciso II do artigo 7º, da Lei nº 6.720/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação: Professor Especialista em Educação - composta pelos cargos de Professor Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional e Professor Supervisor Educacional, que exigem formação em nível superior.\r\n\r\nArt. 3º -Inclui-se um 3º inciso no Artigo 7º em que fica instituída a aplicabilidade de 1/3 (um terço) de planejamento e estudo para as carreiras Docente e de Professor Especialista em Educação, de acordo com o Parecer nº 18/2012 do CNE/CEB, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo I - Quadro Permanente de Pessoal da FAETEC, passará a vigorar com a seguinte redação: Nível Superior; Carreira: Professor Especialista em Educação; cargos: Professor Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional, Professor Supervisor Educacional.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo II - A carreira e descrição dos cargos passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCARREIRA: PROFESSOR ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO\r\n\r\nCARGO: Professor Inspetor Escolar \r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 HORAS\r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia com habilitação em: Supervisão Escolar; Administração Escolar; Inspeção Escolar ou Licenciatura com especialização em: Inspeção Escolar; Supervisão Escolar; Administração Escolar; Gestão e Planejamento da Educação.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nI - Acompanhar e avaliar continuamente as Unidades Escolares da Rede FAETEC;\r\n\r\nII - Integrar comissões de autorização de cursos, bem como recolhimento de acervo escolar de unidades ou cursos técnicos com atividades encerradas;\r\n\r\nIII - Validar Editais de alunos concluintes para publicação em DOERJ e/ou relações nominais;\r\n\r\nIV - Orientar a Unidade Escolar quanto a legislação e escrituração escolar, em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nV - Verificar o cumprimento de normas legais e atos oficiais em vigor;\r\n\r\nVI - Assessorar a escola na elaboração da sua proposta pedagógica, tendo em vista a qualidade do processo educacional;\r\n\r\nVII - Acompanhar a execução do planejamento escolar, o cumprimento do calendário letivo, do plano curricular e carga horária correspondente das Unidades Escolares;\r\n\r\nVIII - Analisar e orientar junto à Equipe Pedagógica da Unidade Escolar, situações referentes à vida escolar do aluno, mediante base legal;\r\n\r\nIX - Assessorar a equipe pedagógica da escola em projetos e experiências pedagógicas que proponham melhoria da qualidade do ensino, atendimento aos alunos defasados em conteúdo e em ano de escolaridade/idade;\r\n\r\nX - Orientar a escola na interpretação do Regimento Escolar, respeitando sua autonomia e resguardando o cumprimento das normas legais vigentes;\r\n\r\nXI - Examinar, criticamente, a legislação educacional e a implementação de políticas públicas, para sugerir normas exequíveis a serem produzidas;\r\n\r\nXII - Analisar, conferir, assinar e autenticar a documentação escolar;\r\n\r\nXIII - Acompanhar o processo ensino-aprendizagem, supervisionando o cumprimento dos conteúdos curriculares;\r\n\r\nXIV - Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas;\r\n\r\nXV - Subsidiar a Equipe Pedagógica e professores no trabalho pedagógico;\r\n\r\nXVI - Estabelecer relações entre as unidades e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, levantando as necessidades pedagógicas da escola e encaminhando aos setores competentes;\r\n\r\nXVII - Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nCARGO: Professor Orientador Educacional\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 HORAS\r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional ou Licenciatura com especialização em Orientação Educacional.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nI - Atuar na promoção da aprendizagem de sujeitos em diferentes fases do desenvolvimento, em diversos níveis e modalidades de ensino, acompanhando, verificando e analisando a qualidade dos processos educativos, contemplados nos planos, programas e projetos, participando de suas diferentes etapas: planejamento, execução e avaliação;\r\n\r\nII - Acompanhar os processos de elaboração das adaptações curriculares para o público-alvo da Educação Especial, em parceria com a sala de recursos e coordenação de Programas Especiais;\r\n\r\nIII - Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico das Unidades Escolares, bem como dos Projetos e/ou Programas das demais Instituições com toda equipe e comunidade envolvida, acompanhando e avaliando o desenvolvimento das ações previstas;\r\n\r\nIV - Participar do processo de planejamento anual da organização curricular, orientando as atividades que visem ao pleno desenvolvimento do aluno;\r\n\r\nV - Coordenar e participar de reuniões com a equipe multiprofissional, se necessário, para abordagem de assuntos gerais, discussão para estudos de casos e realização de possíveis encaminhamentos aos órgãos competentes, bem como participar de conferências, debates, palestras, seminários, congressos, sessões de estudos e afins, visando a formação continuada;\r\n\r\nVI - Participar de reuniões periódicas com os pais e/ou responsáveis, promovendo a integração com as famílias e as comunidades, objetivando o fortalecimento de vínculos institucionais, bem como o acompanhamento da vida escolar de seu responsabilizado;\r\n\r\nVII - Participar e mediar os Conselhos de Classe com vistas a analisar o desenvolvimento global do aluno;\r\n\r\nVIII - Orientar as turmas quanto à escolha dos representantes docente e discente, promovendo reuniões sistemáticas de acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos mesmos;\r\n\r\nIX - Participar da definição de estratégias para a efetiva melhoria do desempenho das turmas, dos alunos e dos profissionais envolvidos no trabalho pedagógico;\r\n\r\nX - Acompanhar as atividades dos estagiários dentro da sua área de atuação, no âmbito da unidade escolar;\r\n\r\nXI - Orientar os alunos do 8º e 9º anos do Ensino Fundamental, sobre a escolha dos cursos técnicos para o ingresso na Educação Profissional e os alunos da Educação Profissional para o mundo do trabalho;\r\n\r\nXII - Promover reuniões com os alunos visando veicular informações sobre as profissões, o estágio e o mundo do trabalho;\r\n\r\nXIII - Orientar os alunos de cursos técnicos em relação às atividades do estágio curricular;\r\n\r\nXIV - Acompanhar os casos de alunos com reiteração de faltas injustificadas, se menores de idade e comunicar à Direção da Unidade Escolar;\r\n\r\nXV - Comunicar à Direção da Unidade Escolar, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo quaisquer tipos de discriminação, assédio, maus-tratos, constrangimento, bullying, contra a criança ou adolescente;\r\n\r\nXVI - Realizar levantamentos e registros de informações sobre o processo avaliativo do desempenho escolar, elaborando pareceres, informes, estudos e relatórios pedagógicos dos alunos, quando necessário;\r\n\r\nXVII - Identificar os casos de alunos que apresentam distorção idade/ano de escolaridade para a tomada de providências, de acordo com a legislação vigente, com vistas à melhoria do fluxo escolar;\r\n\r\nXVIII - Fomentar o processo inicial de pesquisa de novas metodologias e de enriquecimento curricular para o desenvolvimento da aprendizagem, assim como acompanhar projetos interdisciplinares;\r\n\r\nXIX - Orientar a continuidade do processo de escolarização daqueles que estejam internados para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, evitando os prejuízos na aprendizagem, ocasionados pelo afastamento da rotina escolar;\r\n\r\nXX - Promover e facilitar relações de cooperação entre a instituição educativa, a família, a comunidade e o mercado de trabalho;\r\n\r\nXXI - Identificar aspectos socioculturais e educacionais com postura investigativa, integrativa e propositiva em face de realidades complexas, com vistas a contribuir para superação de exclusões sociais, étnico-raciais, econômicas, culturais, religiosas, políticas e outras;\r\n\r\nXXII - Desenvolver trabalho em equipe, estabelecendo diálogo entre a área educacional e as demais áreas do conhecimento como suporte ao desenvolvimento educacional do aluno;\r\n\r\nXXIII - Participar da gestão da Unidade Escolar, contribuindo para elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação do projeto pedagógico;\r\n\r\nXXIV - Integrar bancas e comissões para as quais for designado.\r\n\r\nCARGO: Professor Supervisor Educacional\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 Horas\r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Licenciatura com especialização em Supervisão Escolar.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nI - Orientar a elaboração coletiva, consecução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, coordenando e acompanhando sua execução;\r\n\r\nII - Coordenar o planejamento curricular no que se refere à definição de objetivos, à seleção e integração de conteúdos, às metodologias e critérios de avaliação, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar e os critérios fixados pela diretoria a qual a Unidade Escolar está vinculada;\r\n\r\nIII - Participar da definição de ações voltadas para a avaliação, controle e melhoria do desempenho de alunos e profissionais envolvidos no processo pedagógico;\r\n\r\nIV - Coordenar o debate sobre as bases teórico-metodológicas da avaliação;\r\n\r\nV - Registrar e fazer registrar a vida pedagógica da escola, com vistas à avaliação, reelaboração e conservação de sua história;\r\n\r\nVI - Promover reuniões pedagógicas sistemáticas com os coordenadores de cursos e disciplinas, encaminhando à Direção da Unidade Escolar as solicitações dos mesmos a respeito das necessidades de recursos materiais e humanos para o desenvolvimento do trabalho pedagógico;\r\n\r\nVII - Assinar, em conjunto com o Diretor e Secretário Escolar ou responsável pela escrituração escolar, as atas finais, que devem posteriormente, ser arquivadas na secretaria escolar;\r\n\r\nVIII - Promover a articulação interdisciplinar no contexto pedagógico dos diferentes cursos e componentes curriculares;\r\n\r\nIX - Coordenar reuniões e Conselhos de Classe, promovendo reflexão crítica sobre os diferentes aspectos do processo de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nX - Acompanhar e planejar, juntamente com a coordenação técnica e de disciplina, o trabalho desenvolvido nas salas de aula, oficinas, laboratórios, analisando, avaliando e propondo alternativas de aprimoramento profissional para um maior desempenho dos alunos nas atividades propostas;\r\n\r\nXI - Apoiar projetos, feiras e exposições de trabalhos;\r\n\r\nXII - Planejar e participar, juntamente com o Professor Orientador Educacional, de reuniões com os responsáveis na escola para uma maior integração, assim como, tornar mais efetivo o acompanhamento do aproveitamento e frequência do aluno;\r\n\r\nXIII - Acompanhar e assessorar o trabalho estatístico da secretaria escolar, visando ao controle do desempenho de alunos e profissionais da escola, analisando seus resultados e adotando medidas com vistas à melhoria do processo pedagógico;\r\n\r\nXIV - Buscar a formação continuada para o aprimoramento de sua prática pedagógica;\r\n\r\nXV - Integrar bancas e comissões para as quais for designado;\r\n\r\nXVI - Elaborar relatórios do trabalho desenvolvido periodicamente;\r\n\r\nXVII - Emitir parecer em matéria de sua competência;\r\n\r\nXVIII - Acompanhar as atividades de estagiários de sua área de atuação no âmbito da Unidade Escolar;\r\n\r\nXIX - Manter atualizados os referenciais de conteúdos programáticos, enviando-os à Diretoria a qual a Unidade Escolar é vinculada;\r\n\r\nXX - Zelar pela atualização dos registros ao final de cada etapa, referentes às médias e frequência dos alunos por turma e componente curricular, com vistas à utilização nos Conselhos de Classe;\r\n\r\nXXI - Vistar os diários de classe, zelar pela permanência dos mesmos no âmbito escolar e encaminhá-los ao final de cada ano letivo para arquivo junto à secretaria escolar;\r\n\r\nXXII - Promover, quando necessário, estratégias para reposição de conteúdos e/ou dias letivos;\r\n\r\nXXIII - Garantir o cumprimento da matriz curricular;\r\n\r\nXXIV - Responsabilizar-se pela fidedignidade da enturmação dos alunos na série/ano de escolaridade;\r\n\r\nXXV - Responsabilizar-se pelo acompanhamento dos alunos em dependência, garantindo o encaminhamento dos mesmos às turmas para que cursem as respectivas disciplinas;\r\n\r\nXXVI - Comunicar à Direção da Unidade os casos de que tenha conhecimento envolvendo quaisquer tipos de discriminação, assédio, maus-tratos, constrangimento, bullying, contra a criança ou adolescente;\r\n\r\nXXVII - Mediar os processos de aprendizagem dos alunos de Atendimento Educacional Especializado, bem como elaborar de forma colaborativa o Plano de Desenvolvimento Individualizado desses alunos;\r\n\r\nXXVIII - Realizar formação continuada do professor, com vistas ao aperfeiçoamento do trabalho;\r\n\r\nXXIX - Atuar como agente de formação continuada do professor, assumindo papel de mediador no processo de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nXXX - Prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 6º - No Anexo III - Tabela de Remuneração, onde se lê Carreira: Especialista Técnico-Pedagógico, passa a vigorar a seguinte redação: Carreira: Professor Especialista em Educação. Incluindo-se na categoria Cargo a descrição a seguir: Professor Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional e Professor Supervisor Educacional.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores ocupantes dos cargos de Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Inspetor Escolar que, porventura, não possuírem licenciatura, terão o prazo de 02 (dois) anos, a contar do início da vigência desta Lei, para realizar a complementação pedagógica e apresentar os documentos comprobatórios à administração da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, sem prejuízo em suas carreiras e remunerações.\r\n\r\n§ 1º - Aqueles que desejarem permanecer em suas carreiras de ingresso deverão manifestar-se por escrito, em formulário próprio, à administração da Fundação de Apoio à Escola Técnica, desde que respeitados os vínculos laborais previstos no inciso XVI, do Art.37, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º - Os cargos de Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Inspetor Escolar passarão a integrar o quadro suplementar no Plano de Cargos e Salários da Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\n8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de assegurar a isonomia entre os cargos de especialistas técnico-pedagógicos da Rede FAETEC e os cargos dos professores especialistas da Secretaria de Estado de Educação, à luz da Constituição Federal em seu Art. 7º, inciso XXXII; da Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu Art. 77º, inciso XIX, alínea a; da Lei estadual nº 1.614/1990 em seus artigos 16, 17 e 20; da LDBN nº 9394/96 em seu Art. 61º, inciso II e III e seu Art.º 67, incisos I, II, III, V; da Lei nº 11.738/2008 em seu Art. 2º, § 2º; da Resolução do CNE/CNB nº 02/2009, em seu Art. 2º, § 1º; e da Lei estadual nº 5.766/2010.\r\n\r\nNas legislações educacionais referenciadas, são profissionais do magistério todos os que possuem qualificação para o ensino dos anos inicias e/ou licenciatura como formação inicial. Isto é, todos os profissionais que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da Educação Básica.\r\n\r\nHá que se destacar que a SEEDUC já regulamentou a carreira dos profissionais do magistério, no que se refere às atribuições e nomenclatura dos cargos em consonância com as normativas vigentes; e que não há diferenças quanto aos requisitos de ingresso na carreira, assim como nas atribuições dos cargos dos professores especialistas, nas duas redes de ensino.\r\n\r\nNesse sentido, justifica-se a alteração da Lei nº 6.720/14, com vistas a tratamento igual para cargos e atribuições iguais, atualmente com nomes e tratamentos diferentes, na esfera do Governo do Estado do Rio de Janeiro e, sobretudo, no interior da própria Rede FAETEC, em consonância com as supracitadas Leis Estaduais nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e Lei nº 5.766, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nCientes de que a qualidade da Educação Pública passa pela valorização dos profissionais da Educação, garantindo meios para que o magistério seja exercido com dignidade e autonomia, conto com o apoio dos nobres Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3001/2020\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E VESTIMENTAS PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUEM EM ATENDIMENTOS PRESENCIAIS ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os profissionais da área de saúde que atuem em atendimentos presenciais a utilizarem vestimentas e equipamentos de proteção individual - EPI enquanto vigorar o estado de calamidade pública, em virtude da pandemia do coronavírus - covid 19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Os equipamentos e vestimentas de proteção individual a que se refere o caput deste artigo englobam os dispositivos de uso pessoal em forma descartável, tais como aventais manga longa de gramatura mínima de 20g/m², luvas de uso médico profissional, máscara hospitalar profissional de proteção tripla ou superior como N95 e afins, touca hospitalar e protetores de calçados em TNT.\r\n\r\n§2º - a utilização de óculos de proteção e/ou “face shild” poderão ser no modelo reutilizável, desde que higienizados a cada atendimento presencial realizado.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta lei, considera-se trabalhador da área de saúde todo profissional que atue de forma direta ou indireta no serviço de saúde da população, seja como empregado ou autônomo, tanto do setor público ou privado, abrangendo atendimentos em consultórios, ambulatórios, postos de saúde, laboratórios, hospitais e estabelecimentos similares.\r\n\r\nArt. 3º - Fica expressamente proibida a reutilização dos equipamentos descartáveis, devendo para tanto, serem descartados em locais apropriados e identificados como “materiais infectantes”, visando o correto descarte.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá desenvolver atividades e campanhas de conscientização e de educação sobre a utilização dos referidos equipamentos, de forma a prevenir riscos biológicos e de infecções do ambiente de trabalho por contaminação.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de descumprimento, será aplicada as seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa no valor de um salário mínimo, devendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - Os empregadores serão responsabilizados, solidariamente, pelas infrações ocorridas em seu estabelecimento.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor conta da pandemia do coronavírus - Covid 19, se faz necessário a presente lei visando a segurança dos profissionais da área de saúde e seus pacientes, vez que, tais medidas obrigacionais evitam a disseminação do vírus e a proteção à vida.\r\n\r\nRecentemente entrou em vigor a Lei 8625/19 que regulamentou o uso de EPIs, determinando a forma como poderão ser utilizados os devidos equipamentos, porém, sem a devida obrigatoriedade de uso, dando brecha para determinados profissionais a atenderem pacientes de forma presencial sem os devidos cuidados e do uso indevido de equipamentos de segurança, colocando em risco de contaminação aqueles que estiverem expostos.\r\n\r\nAssim, a presente proposição ao tornar obrigatório o uso de EPIs na forma que menciona, objetiva precipuamente a preservação da vida, garantindo uma segurança para aqueles que atuam na linha de frente como verdadeiros heróis na luta contra a pandemia do coronavírus - covid 19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3002/2020\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TINTAS INSETICIDAS EM INSTITUIÇÔES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA, PRÉDIOS E HOSPITAIS PÚBLICOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MEDIDA DE COMBATE A INSETOS E PREVENÇÃO DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt -1º - As instituições de ensino da rede pública estadual, prédios e hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro, priorizarão, em suas obras e serviços contratados, a utilização de tintas inseticidas, com objetivo de combate a insetos e medida de prevenção das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.\r\n\r\n§ único- As tintas referidas no caput deste artigo deverão ser a base de deltametrina ou outra substância que tenha a mesma finalidade, desde que aprovada pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º- As tintas com efeito inseticida somente deverão ser aplicadas em ambientes internos e fechados, que não sofram a incidência de luz solar ou chuvas, para que ocorra o efeito a que se destina.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de casos de dengue segue crescendo no Brasil. De 2018 para 2019, o país já havia registrado um aumento de 488% no número de casos e, este ano, só nas primeiras 14 semanas, o país já registrou 525.381 casos prováveis de dengue e 181 mortes provocadas pela doença.\r\n\r\nA informação sobre os casos registrados este ano foi divulgada no boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, com informações até o dia 4 de abril.\r\n\r\nA dificuldade em eliminar o Aedes aegypti, mosquito transmissor da Dengue, da Febre Amarela urbana ,Zika e Chikungunya -que têm ceifado vidas- é a mola propulsora desse Projeto de Lei.\r\n\r\nA ideia é que os ambientes internos das escolas, prédios e hospitais públicos sejam pintados com tinta de ação saneante, desde que devidamente aprovada pela ANVISA, cuja ação afeta apenas animais de sangue frio, nos quais gera uma espécie de colapso. O composto não tem ação no organismo humano.\r\n\r\nA tinta elimina os insetos por meio do contato, sem a liberação dos agentes inseticidas no ar. “Quando eles pousam sobre as paredes ou o teto, os microcristais do “veneno” são ativados e percorrem as patas do animal até atingir seu sistema nervoso, o que provoca sua morte.”\r\n\r\nAssim, a proposta é de extrema importância e visa através da utilização de tintas inseticidas, auxiliar no combate a insetos e prevenção das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3003/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os profissionais da saúde e educação da rede pública estadual, ocupantes de cargos efetivos da rede pública estadual, concedidos o direito ao porte de arma de fogo funcional.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como profissionais da saúde e educação da rede pública estadual, apenas os médicos e professores concursados portadores de matrícula estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Para adquirir a arma de fogo permitida o interessado deverá declarar a efetiva necessidade e atender aos requisitos:\r\n\r\nI - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.\r\n\r\nII - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Secretaria de Educação e de Saúde do Estado se conveniarem com as autoridades policiais competentes para o treinamento mencionado no inciso II do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- A informação do porte de arma de fogo deverá constar na Carteira de Identidade Funcional dos agentes mencionados nesta lei.\r\n\r\nArt. 5 º- Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas na Lei Federal 10.826, de 22 de dezembro de 2003, deverá ser emitida nova carteira funcional.\r\n\r\nArt. 6º- Responderá administrativa e penalmente o profissional de saúde ou educação que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou proibição de seu porte de arma de fogo.\r\n\r\nArt. 7º - Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 10.826, 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt.8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Segundo o Art. 23, inciso II, e o Art. 25 do Código Penal Brasileiro, a legítima defesa é considerada um Excludente de Ilicitude, ou seja, uma exceção em que um cidadão não é responsabilizado legalmente por um ato. A legítima defesa determina que, em situações em que a agressão é atual ou iminente, o cidadão pode utilizar os meios necessários para defender a si mesmo ou outra pessoa, estando resguardado pela Lei. Ou seja, quem age em legítima defesa não comete nenhum crime, portanto, não há pena.”\r\n\r\nIniciamos nossa justificativa com o Artigo acima mencionado, no intuito de explanarmos a necessidade desse Projeto de Lei que vem ao encontro de médicos e professores da rede estadual que em muitas ocasiões precisam se defender de agressões iminentes.\r\n\r\nCasos fartamente noticiados pela imprensa dão conta de que, os casos de violência contra professores dentro das escolas seguem cada vez mais frequentes no país e apontam para as consequências na saúde física e emocional de profissionais da Educação.\r\n\r\nOs depoimentos impressionam:\r\n\r\n\"Um filme de terror\". É assim que o professor Thiago dos Santos Conceição, de 32 anos, descreve os momentos de tensão que viveu no dia 18 de setembro de 2018, quando um grupo de alunos do 9º ano do CIEP Municipal Mestre Marçal, em Rio das Ostras (RJ), começou a hostilizá-lo durante uma aula de Língua Portuguesa.\r\n\r\n\"Tive muito medo. Pensei que fosse morrer\", admite o docente que, por medida de segurança, se viu obrigado a pedir transferência para outro município.\r\n\r\nJá no dia 22 de fevereiro de 2019, Paulo Rafael Procópio, de 62 anos, estava em sala na Escola Estadual Otacílio Sant'Anna na cidade de Lins, no interior de São Paulo, quando um estudante de outra turma interrompeu a aula para falar com a prima. O docente sugeriu a ele que esperasse o fim da aula ou o recreio.\r\n\r\nFoi o suficiente para o rapaz, de 12 anos, reagir com violência e arremessar um caderno na direção do professor. Mas, a agressão não parou por aí. Em seguida, deu um soco. E mais um. E mais outro.\r\n\r\n\"Se não tivesse me defendido, o estrago teria sido maior\", lamenta o professor, que levou seis pontos no rosto e dois no supercílio.\r\n\r\nPara os médicos a situação não é melhor.\r\n\r\nO Conselho Federal de Medicina (CFM) encaminhou no dia 10 de abril de 2019 pedido formal às autoridades brasileiras para tomada de providências urgentes no sentido de prevenir e combater diferentes situações de violência às quais os médicos e outros membros das equipes de atendimento estão sendo submetidos nos hospitais, prontos-socorros e postos de saúde, especialmente na rede pública. A iniciativa decorre da percepção de aumento significativo de relatos, denúncias e notícias de abusos desse tipo praticados em várias regiões.\r\n\r\nA maioria das agressões ocorre em alguma unidade do SUS (Sistema Único de Saúde): 70% dos casos (41% em hospitais e 29% em postos de saúde). Já 22% dos episódios foram registrados em hospitais privados e outros 6% em consultórios particulares.\r\n\r\nDiante de evidências das agressões que acometem essas duas classes profissionais tão relevantes é que esse Projeto autoriza que esses bravos profissionais possam ter porte de arma em seus locais de trabalho, com o único intuito de legítima defesa, jamais de ataque.\r\n\r\nCiente da relevância desse Projeto de Lei solicito aos nobres pares o apoio para aprovação desta importante matéria para nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3004/2020\r\n\r\nVEDA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INSTITUIR QUALQUER TIPO DE RESERVA DAS FAIXAS DE AREIA NA ORLA DAS PRAIAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O Poder Executivo municipal fica vedado de instituir qualquer tipo de reserva das faixas de areia na orla das praias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como qualquer outra medida que vise a privatização do espaço de uso comum.\r\n\r\nArtigo 2º. O descumprimento ao preconizado no art. 1º, da presente Lei, incidirá multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia e enquanto perdurar a violação, além das sanções civis, criminais e administrativas.\r\n\r\nArtigo 3º. Caso a utilização das praias seja liberada, caberá ao Poder Executivo municipal realizar a devida fiscalização a fim de evitar aglomerações.\r\n\r\nParágrafo único. A fiscalização mencionada no caput deverá perdurar enquanto não houver a disponibilização de vacinação em massa contra a COVID-19.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo impedir a privatização das praias do Rio de Janeiro pelo município, por via transversa, através de reservas a serem realizadas pela população, usando como justificativa a proliferação da COVID-19.\r\n\r\nÉ importante lembrar que as praias são bens de uso comum e a prática noticiada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, veiculada na mídia e redes sociais, constitui reserva de espaço púbico por particulares, uma vez que não serão todos que poderão usufruir da liberação das praias pelo Poder Público, pois haverá preterição de muitos. Faz-se necessário destacar que ou o Poder Público libera as praias para todos ou não libera, dada a extensão das inúmeras praias do Estado, ficará difícil, além de tudo, realizar a fiscalização.\r\n\r\nA Lei nº 7.661/88 que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências, em seu art. 10 deixa claro que s praias são bens de uso comum do povo, assegurando sempre o livre e franco acesso a elas e ao mar. A conduta do município do Rio de Janeiro confronta o preconizado na Lei em comento. No § 1º do aludido artigo, menciona que não é permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo da Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso de todos.\r\n\r\nCabe ainda destacar a inutilidade da medida pretendida pela Prefeitura, já que estar-se-á limitando tão somente o espaço na areia, não havendo a possibilidade de tal limitação no mar, logo, a medida almejada não alcança qualquer finalidade de proteção em razão da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nNão se pode perder de vista ainda o fato de que o Poder Executivo municipal gastará verba pública para contratar ou até desenvolver aplicativo para a realização das reservas, o que enseja, indiretamente, no pagamento pela população do Rio de Janeiro para reservar um espaço na extensa faixa de areia das praias da Cidade.\r\n\r\nSob outra perspectiva, se a ideia seria evitar aglomerações, disponibilizar também “cercadinhos” por ordem de chegada é um meio ineficaz de se evitar aglomerações, visto que se formarão filas para que os cidadãos consigam um espaço na faixa de areia.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem como finalidade impedir qualquer medida arbitrária a ser propagada pelo município do Rio de Janeiro, visando resguardar bem público de uso comum, o qual não pode ser privatizado nem indiretamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3005/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM FAVOR DE HOSPITAIS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPAMENTOS DESATIVADOS DAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em favor de hospitais municipais da rede pública situados no território do Estado do Rio de Janeiro equipamentos desativados das Unidades de Tratamento Intensivo dos Hospitais de Campanha destinados ao tratamento de pacientes da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º É facultado ao Estado do Rio de Janeiro a realizar manutenção e conservação dos equipamentos cedidos.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá firmar convênio com Municípios para fins da cessão dos equipamentos.\r\n\r\nArt. 4º As unidades hospitalares beneficiadas pelo disposto no art. 1º ficam obrigadas prestar atendimento aos pacientes da COVID-19 oriundos de outros municípios situados no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs esforços conjuntos que vêm sendo empregados pelo Poder Público e a sociedade no enfrentamento à pandemia do COVID-19 não comportam qualquer tipo de desperdício de recurso público.\r\n\r\nA par dessa premissa, o fechamento/redução dos “Hospitais de Campanha”, já fadados ao insucesso em função das graves e odiosas circunstâncias de fato que os marcam, por certo legará uma série de equipamentos de UTI's inutilizados ou ociosos.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por escopo promover a realocação desses equipamentos para outras unidades de saúde, sobretudo nos Municípios situados no interior do estado, cuja carência de recursos dessa natureza é um dado público e notório.\r\n\r\nCom efeito, se o aparelho não mais é utilizado por conta da extinção da unidade de saúde em que está instalado, é de rigor que o mesmo seja remanejado a outro nosocômio, até mesmo por se tratar de medida que maximiza o proveito dos recursos públicos adquiridos em função da pandemia que ainda não deu sinais de que irá cessar.\r\n\r\nVale registrar que os custos com a manutenção e conserto dos bens continuam a ser de responsabilidade do ERJ, pois, de certo, já existe planejamento e cronograma de pagamento para execução de tal despesa.\r\n\r\nOutra frondosa perspectiva traçada nesse projeto é justamente a de expandir, sobretudo no interior fluminense, o atendimento aos pacientes da COVID-19. É que as unidades municipais hospitalares a serem beneficiadas deverão, em “contrapartida”, oferecer o serviço não só aos residentes, como também aos moradores de outras cidades que eventualmente não contam com a estrutura e recursos suficientes ao enfrentamento da pandemia em ambiente hospitalar.\r\n\r\nEm que pese a competência legislativa para matéria, entende o subscritor da presente que o seu fundamento reside no art. 98, VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares para que aprovem a nova redação aqui sugerida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 425/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE TESTAGEM PARA DETECÇÃO DO COVID-19 NOS SERVIDORES E DEPUTADOS DA ALERJ \r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) realizará testes de detecção do Coronavírus em seus Servidores e Deputados. \r\n\r\nParágrafo Único - Entendem-se como Servidores, para fins desta Resolução, os efetivos, comissionados e cedidos ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 2º. A ALERJ também realizará a testagem para detecção do Coronavírus em todos aqueles que lhes presta serviço, direto ou indiretamente.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo em um momento de Pandemia Mundial nunca visto antes, onde ainda não temos nenhuma vacina testada e aprovada para essa doença. Sabemos que temos que ter a prevenção e manter o distanciamento social até termos vencido essa batalha, por isso, solicito a aprovação desta Resolução, para que tenhamos certeza que não existe infectado em nosso meio de trabalho.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2646/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.08.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2646/2020, AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO FUNDO ESPECIAL, A DESTINAR RECURSOS AO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR - (PMERJ) - PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 13.08.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2988/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 286/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 13.08.2020\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2581 de 2020 de autoria dos Deputados Coronel Salema, Samuel Malafaia, Brazão, Subtenente Bernardo, Lucinha, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Franciane Motta, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Vandro Família, Anderson Alexandre, Welberth Rezende, Márcio Canella, Val Ceasa, Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8975, de 10 de agosto de 2020, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2581 DE 2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, DlONÍSIO LINS, CARLOS MACEDO, MARCUS VINÍCIUS, VALDECY DA SAÚDE, FRANCIANE MOTTA, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E DANNIEL LIBRELON, QUE \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19\" \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 3° do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão, ao estabelecer regramento sobre afastamento temporário de trabalhadores, tratou sobre matéria que apresenta viés eminentemente de Direito Trabalhista, usurpando de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, o que viola o disposto no inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. \r\n\r\nLogo, é forçoso concluir que o parágrafo único do art. 3° padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1º, II, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 342/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2793/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Carlos Minc, aprovado na 10ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.816, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 346/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1819/2020, de autoria do Deputado Dionísio Lins e sob minha relatoria, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP/CCJ nº 32/2020 do meu gabinete, às fls. 30 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO G1ªS N° 0069/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do R.I. \r\n\r\nEm 13.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com base do Artigo 252, Inciso II do Regimento Interno, para fazer a juntada atestado médico 15 (quinze) dias (em anexo), a partir de 28 de julho de 2020, referente a ausência das Sessões Plenárias de Votações eletrônicas ordinárias e extraordinárias, do Excelentíssimo Sr. Deputado Marcos Muller, que encontrava-se hospitalizado desde o dia 25 de julho de 2020, conforme relato no ofício G 1º s 0063/2020 acostado no processo 8835/2020.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nFÁBIO DA COSTA TORRES\r\n\r\nChefe da Gabinete\r\n\r\nMat. 419.831-3\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2265211"
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(66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para apresentar uma questão de ordem, o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Pela ordem) - Sr. Presidente, já solicitei por escrito, mas ratifico o pedido de retirada de pauta do PL 551/2019. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 551/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ALTERA A LEI 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto está retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2224/2020, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A TESTAGEM PARA COVID-19 APLICADA A PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU PRESAS EM FLAGRANTE, DE MANEIRA A PROMOVER O CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 13 de agosto, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h09min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 207ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2224/2020, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Para a realização dos procedimentos de testagem de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar requisição administrativa de testes estocados em estabelecimentos da iniciativa privada, na forma do disposto no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar ressarcimento de valores decorrentes da requisição de que trata o caput, com base na tabela oficial do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo as informações sobre tais despesas ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo - A SEAP disponibilizará equipe de triagem na recepção às pessoas custodiadas para diagnosticar eventuais sintomas de COVID-19 e as encaminhará para testagem, de acordo com a sintomatologia apurada, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - nos casos em que haja relato de sintomas que caracterizem do 3º ao 7º dia, serão realizados Testes de PCR;\r\n\r\nII - nos casos em que haja relato de sintomas que caracterizem mais de 14 dias, serão realizados Testes Sorológicos;\r\n\r\nIII - nos casos assintomáticos, poderão ser realizados Testes Sorológicos Rápidos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. Fica a Secretaria de Estado de Saúde autorizada a fornecer os testes para COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar testes para o COVID-19 em todos os presos e presas na unidade de porta de entrada do sistema prisional, realizando a devida separação para os assintomáticos, grupo de risco e sintomáticos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 208ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h10min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para agradecer o carinho de todos. Estou me recuperando -o resultado dos exames de hoje já está em praticamente 100% - e gostaria de saber, Deputado André Ceciliano, como está o nosso amigo Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem, já saiu, está com a voz muito bacana. Está quase pronto para outra.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E o Deputado Marcelo Cabeleireiro? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A informação do filho, que recebi no início da semana, é de que está bem, tranquilo, melhorando.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4438/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ LAZARONI, QUE AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, iniciou-se a discussão deste tema na reunião extraordinária, remota, da Comissão de Constituição e Justiça, segunda-feira. Fizemos um prévio e longo debate a respeito do tema, muito respeitosamente apresentado pelo autor, meu amigo Deputado Carlos Minc, e por outros, que fizeram defesa e contraditório. \r\n\r\nSr. Presidente, o parecer que deveria ter sido dado e votado na segunda-feira, por decisão da Presidência, será emitido oralmente hoje. Assim, eu o encaminho e faço a sua leitura - não vou ler tudo, apenas alguns dos pontos. \r\n\r\nO projeto de lei tem como objeto ampliar o Parque Estadual do Mendanha, criado pelo Decreto Estadual 44.342, de 22 de agosto de 2013. Na reunião de segunda-feira, ponderei com meus colegas do colegiado que esse decreto está sub judice. Ele hoje se encontra sob análise do Supremo Tribunal Federal porque a União diz que esse decreto não deveria ter validade porque está tratando de um bem da União. Não há resposta, ainda, do Supremo Tribunal Federal e, portanto, a matéria está sub judice. \r\n\r\nConsiderando a possibilidade de ampliação dos limites do território de um parque que sequer temos certeza de que pertence mesmo à União, levantei a hipótese da inconstitucionalidade. A discussão se encerrou para se fazer mais um estudo. Interpreto, hoje, que não é causa de inconstitucionalidade. E por que faço esse debate? Porque, de fato, temos nós, no Estado, sim, competência - é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios - para legislar sobre floresta, fauna e flora. \r\n\r\nNão há inconstitucionalidade, mas, no nosso entendimento, mesmo que haja constitucionalidade, no mérito encontra-se um problema muito relevante, que ressalto no meu voto: o terreno que hoje incorpora a votação não pertence ao Estado do Rio de Janeiro, pertence à União, por ato administrativo. Não existe permissão legal que legitime o Estado, nenhum Estado federado, sob nenhuma hipótese, a desapropriar áreas, bens e domínios da União Federal, como se intenta com o referido projeto. Por essa razão e outras, peço a V.Exa. que publique na íntegra o voto que estou encaminhando, já que não irei ler porque ele é longo.\r\n\r\nO meu parecer é pela injuridicidade. Não se trata de inconstitucionalidade, mas de legislar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu tentar um entendimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu tentar um entendimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, voto divergente também.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, posso terminar meu voto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu que agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, com essa conclusão, Sr. Presidente, a administração pública só poderia agir condicionada a uma expressa autorização legislativa.\r\n\r\nA lei específica aqui, repito, visa a ampliar limites sobre uma área que sequer sabemos de quem é. A União comprova ser dela e que com documentos ainda há convênios com municípios. Ampliar isso sem ainda entender qual é o objeto já se teria um problema, e a injuridicidade também se dá porque não há autorização legal para que o parlamento faça algum tipo de ampliação em terreno que não lhe pertence, mas à União. Por essa razão, o voto é pela injuridicidade.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4438/2018 QUE “AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA.”\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria dos nobres Deputados Carlos Minc e André Lazaroni, segundo o qual fica ampliado o Parque Estadual do Mendanha (PEM), criado pelo Decreto Estadual nº 44.342 de 22 de agosto de 2013, com a inclusão da Floresta de Deodoro, situado no bairro homônimo da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o artigo 26, paragrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise versa sobre a ampliação do Parque Estadual do Mendanha (PEM), criado pelo Decreto Estadual nº 44.342 de 22 de agosto de 2013, com a inclusão da Floresta de Deodoro, situado no bairro homônimo da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs razões que fundamentam a transformação da Floresta Deodoro em uma unidade de conservação de proteção integral são: as disposições da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (“Lei da Mata Atlântica”); o artigo 117 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro, que elenca o Morro da Estação, onde se encontra o fragmento florestal conhecido como Floresta de Deodoro, entre os Sítios de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico da cidade; a proposta de implantação de um corredor ecológico entre os maciços da Pedra Branca e do Gericinó-Mendanha, previsto no projeto “Corredores Verdes”, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica do Rio de Janeiro, que estabelece como uma de suas diretrizes a proteção de áreas prioritárias, entre as quais as florestas de terras baixas, sob a forma de unidades de conservação, entre outras.\r\n\r\nInicialmente, depreende-se que o Estado tem competência comum sobre a preservação de florestas, fauna e flora, prevista no artigo 23, inciso VII da Constituição da República, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - preservar as florestas, fauna e a flora;”\r\n\r\nAlém disso, há a previsão da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria em apreço, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nSuperado os aspectos constitucionais quanto a competência legislativa estadual para propor tal medida, essa Comissão recebeu o parecer n° 9/2020/INEA/DIBAPE (PROCESSO Nº SEI-070026/000889/2020) elaborado pela Diretoria de Biodiversidade Áreas Protegidas e Ecossistemas do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no qual conclui que quanto a ampliação do PEM para a área em tela, considerando os aspectos trazidos na nota técnica apresentada, “principalmente a descontinuidade entre os fragmentos florestais, vislumbramos dificuldades para sua gestão a nível estadual, havendo necessidade de levantamento de outras possibilidades para sua eventual proteção”.\r\n\r\nImportante se faz transcrever o item 8 do parecer acima mencionado, que esclarece a questão fundiária que envolve a área que se pretende ampliar, a saber:\r\n\r\n“Em junho de 2012, a União Federal, por meio do então Ministério dos Esportes, celebrou junto ao Comando do Exército Brasileiro dois termos de Cooperação (Termos de Cooperação 01/2012 e 02/2012). O objeto dos referidos termos de Cooperação consiste na reversão, do Comando do Exército à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, frações do imóvel próprio nacional, localizado no bairro de Deodoro, cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de que o imóvel passasse a ser afetado pelo Ministério dos Esportes. Diante da necessidade da construção do Autódromo Internacional, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia realizou os procedimentos administrativos que permitiram a transferência na titularidade para o Município do Rio de Janeiro de imóveis pertencentes à união. Um dos imóveis é denominado “Antigo Centro de Instrução de Operações Especiais” (parcela da Fazenda Sapopemba) com área de 1.651.379,93 m2 , e o outro imóvel é denominado “Estação Transmissora” (parcela da Fazenda Sapopemba) com área de 282.205,31 m2 , ambas devidamente registradas em nome da União. Desta forma, a área proposta para a ampliação do Parque Estadual do Mendanha atualmente é de titularidade do município.”\r\n\r\nAinda, esta Comissão também recebeu OFÍCIO SEI Nº 197106/2020/ME da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro vinculado ao Ministério da Economia, que pedimos vênia para transcrevê-lo na sua integralidade:\r\n\r\n“1. Cumprimentando-o cordialmente vimos prestar informações sobre áreas da União Federal, objeto de Projeto de Lei que tramita nessa casa legislativa, constantes do Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), respectivamente, de números 6001.05207.500-2 e 6001.05209.500-3, atualmente jurisdicionados administrativamente do Exército Brasileiro, localizados no Bairro de Deodoro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n2. Com referência ao Projeto de Lei n o 4438/2018, que dispõe sobre a ampliação do Parque Estadual do Mendanha (PEM), criado pelo Decreto Estadual nº 44.342/2013, mediante a tentativa de inclusão da Floresta de Deodoro no escopo do PEM; e à Ação Cível Originária, em tramitação no Supremo Tribunal Federal sob o n° 86217696220151000000, ajuizada pela União Federal em face do Estado do Rio de Janeiro (“ACO 2624”), vimos, à presença de V. Exa., expor o que se segue.\r\n\r\n3. Como é do conhecimento de V. Exa., o Projeto de Lei em comento visa a “ampliação do PEM, tendo por objetivo proteger e conservar a qualidade ambiental e os atributos naturais existentes no fragmento florestal conhecido como Floresta de Deodoro”, nos termos do art. 2º de referido Projeto. Dito Projeto de Lei pretende, nesse contexto, ampliar a área estabelecida pelo Decreto Estadual nº 44.342/2013. 4. Ocorre, porém, que a própria legalidade Decreto Estadual nº 44.342/2013 (que fundamenta o Projeto de Lei em comento) está sendo discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n5. Conforme se depreende do farto material probatório acostado aos autos da ACO 2624 pela União Federal (fls. 21-120), resta evidente que as áreas que se pretende transformar em Parque Estadual não são de titularidade da Administração Fluminense ou, tampouco, de particulares.\r\n\r\n6. As áreas que o Decreto Estadual nº 44.342/2013 e, principalmente, que o Projeto de Lei pretender transformar em áreas de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, estão enquadradas no artigo 20, I da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 20. São bens da União:\r\n\r\nI - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;\r\n\r\n7. Diante da disposição constitucional expressa e das certidões e demais documentos apresentados ao Pretório Excelso, uma primeira conclusão pode (e deve) ser extraída, isto é: “o fragmento florestal conhecido como Floresta de Deodoro”, mencionado no Projeto de Lei e o qual se pretende incorporar aos bens do Estado do Rio de Janeiro é, a bem da verdade, de propriedade exclusiva da União Federal.\r\n\r\n8. Com essa conclusão é importante mencionar que, como consequência necessária do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública só pode agir condicionada à expressa autorização legislativa. Isto é: todo e qualquer ato administrativo deve ser autorizado por lei, em respeito ao princípio da legalidade - conforme o artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n9. Assim, é relevante verificar se existe algum diploma legislativo que autorize Estados federados a desapropriarem ou a incorporarem áreas de propriedade da União. Responde-se de plano: não existe autorização legal expressa que permita ao Estado do Rio de Janeiro incorporar, a seu exclusivo critério, bens e áreas de propriedade da União Federal.\r\n\r\n10. De fato, o art. 2°, §2°, do Decreto-Lei no 3.365/41 autoriza que a União Federal desaproprie bens do domínio de Estados federados - trata-se de uma autorização expressa. Por outro lado, não existe permissão legal que legitime nenhum Estado federado, sob nenhuma hipótese, a desapropriar áreas e bens de domínio da União Federal, como se depreende do abaixo:\r\n\r\nArt. 2º - Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 2o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.\r\n\r\n11. A edição de normas como o Decreto n° 44.342/2013 e o Projeto de Lei chocam-se com pelo menos dois dispositivos constitucionais, notadamente: o princípio da legalidade da atuação Administrativa, posto que não existe lei autorizativa que permita ao Estado do Rio de Janeiro a desapropriação de áreas de comprovada titularidade da União Federal - como é exatamente o caso da chamada Floresta de Deodoro; e o regime constitucional dos bens públicos, em especial o artigo 20, I da Carta Maior.\r\n\r\n12. Por todo o exposto no presente documento e, aliado aos argumentos sustentados pela União Federal no âmbito da ACO 2624, tem-se a evidente impertinência do Decreto n o 44.342/2013, que dispõe sobre bem público de titularidade de outro Ente Federativo (qual seja: a União), que não aquele que editou tal norma; e por consequência a do Projeto de Lei n o 4438/2018, que tenta incluir outro terreno de titularidade inconteste da União Federal, no escopo do Parque Estadual do Mendanha.\r\n\r\n13. Portanto, requer-se, mui respeitosamente, a essa CCJ/ALERJ, que considere as informações aqui prestadas na análise do Projeto de Lei n o 4438/2018, de forma a serem evitados possíveis vícios de legalidade.\r\n\r\n14. Cópia do presente documento será encaminhado ao Comando Militar do Leste (CML), sob cuja responsabilidade encontram-se as áreas em questão, e à Procuradoria Regional da União 2ª Região.\r\n\r\n15. Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos votos de elevada estima e consideração, estando a SPU-RJ à disposição para prestar os esclarecimentos que se façam necessários.”\r\n\r\nCom efeito, diante das informações trazidas pelo INEA e pela Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro vinculado ao Ministério da Economia, não resta dúvida que o fragmento florestal conhecido como Floresta de Deodoro, que se pretende ampliar ao Parque Estadual do Mendanha, é de propriedade exclusiva da União, o que acarretaria uma desapropriação indireta pelo Estado de áreas e bens de domínio da União Federal, inexistindo no ordenamento jurídico permissivo para tanto.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma afronta ao inciso I, do art. 20, da Constituição Federal, bem como do §2°, do art. 2°, do Decreto-Lei no 3.365/41, incorrendo assim em óbice constitucional e legal para o prosseguimento da proposta nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4438/2018 é pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também voto em separado depois, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero tentar um entendimento, logicamente com autorização do autor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPrecisamos dialogar após a pandemia, em relação à criação de parque e ampliação, porque de todos os parques criados até agora nenhum foi indenizado. Estamos tratando de um outro assunto. Estamos falando de uma área que, segundo o relator, é federal. Precisamos, de alguma forma, buscar o entendimento porque não se pode ficar criando parque em área particular sem indenizar. Isso cria problemas sérios. Todo o dia eu sou procurado por conta disso.\r\n\r\nEntão, eu quero sugerir ao autor, Deputado Carlos Minc, que não votemos essa matéria porque vai perder no parecer. Eu quero tentar um entendimento para que possamos baixar em diligência, ou fazer uma audiência pública, mesmo que virtual. Chamo atenção do autor...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, posso responder?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu vou responder com tranquilidade, mas tenho que dar uma resposta mais ampla, já que o Deputado Márcio Pacheco, meu colega ecoespiritual, fez uma grande digressão. O Deputado Luiz Paulo já pediu o voto em separado; portanto, não vou adiantar o meu.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco faz referência ao Parque do Mendanha-Gericinó, criado em 2013, depois do massacre da Chatuba. Houve várias ações na área do parque contra esconderijos de traficantes e depósitos de carros velhos roubados. Foi uma ação importante que contou com o apoio do Exército.\r\n\r\nPara simplificar, Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. cometeu alguns equívocos - claro que é normal isso. O Exército não argui a validade do decreto - isso não é verdade. O que o Exército argui é uma área, o CIG -Centor de Instrução de Gericinó -, que é ¼ da área deste outro parque criado 7 anos atrás e que está há anos tramitando na Justiça.\r\n\r\nOu seja, o Exército não diz que o decreto é ruim e não diz que a área toda é ruim. Diz que um pedacinho da área é dele e que ele quer cuidar dela. Não ganhou nada na Justiça. Caso ganhe, esse parque do Mendanha-Gericinó, em vez de ter 4 mil hectares, vai ter 3 mil hectares e tudo segue como antes. Portanto, não é fato que o decreto está sendo questionado.\r\n\r\nQuanto à segunda parte, Deputado André Ceciliano, e agora me dirijo à V.Exa., eu, como Ministro, como Secretário, criei dezenas de parques nacionais e estaduais - alguns na Amazônia, de milhões de hectares; mais de dez no Rio -, criando ou ampliando, por lei ou por decreto. O Deputado Luiz Paulo sempre preferia por lei, com razão. O Parque da Tiririca, de Niterói, criamos por lei; outros, por decreto.\r\n\r\nTodos esses parques que criamos, Presidente André Ceciliano, foram em áreas públicas ou privadas, porque as áreas são públicas ou privadas. Existe um fundo de compensação ambiental que é para indenizar. Isso é feito, não imediatamente, mas é feito. Centenas de indenizações foram pagas. \r\n\r\nDizer que não se pode criar um parque em áreas públicas não tem cabimento. A maior parte dos parques que criamos - na Amazônia, por exemplo, e também no Serrado - estavam em áreas públicas, da União, e do estado, como o Parque da Ilha Grande, que duplicamos - uma parte era área da União.\r\n\r\nQuando se cria um parque e se diz: “Aquela área vai ser de preservação”, tem que haver uma audiência pública, uma negociação, pois em algumas áreas vai ser cogestão; em outras vai ter limitação, ou supressão da área do parque.\r\n\r\nEu tenho experiência em criar dezenas e dezenas de parques. Todos são em áreas públicas ou particulares. Não há área que não seja pública ou particular. Aliás, Presidente democrático André Ceciliano, quando vamos criar em área particular, tem a chiadeira da indenização. Centenas de indenizações foram pagas. Existe o Fundo da Mata Atlântica para isso. Aliás, o Governo quis acabar, mas não deixamos. Esse fundo existe; é originado das compensações ambientais e é destinado para pagar as indenizações. Quando é em área pública - estadual ou federal -, é um processo de negociação. \r\n\r\nEsta área, que é federal, foi decretada de utilidade pública, até para fins do autódromo, embora o próprio EIA-Rima tenha listado quatro outras áreas próximas, boas, planas, que não têm 200 mil árvores. Algumas são particulares. Uma é até de uma cervejaria e outras são do Exército: Campo dos Afonsos e outras áreas próximas à Avenida Brasil. Também são áreas que foram decretadas de utilidade pública para fins do autódromo. Ora, se pode ser de utilidade pública para fins do autódromo, pode ser de utilidade pública para fins de um parque. Não há absolutamente qualquer diferença.\r\n\r\nPor fim, Presidente André Ceciliano, para responder a sua questão, eu prefiro que o Projeto continue em votação nas Comissões. Como ele vai receber dezenas e dezenas de Emendas, vamos ver como vai ser a negociação das Emendas, e eu volto a analisar a proposta de V.Exa., Presidente André Ceciliano. Vamos deixar tramitar, recebemos as dezenas de Emendas e analisamos se chegamos a um acordo ou não.\r\n\r\nEm relação a sua proposta de audiência pública, já houve uma audiência pública, no plenário da Alerj, com 400 pessoas, em setembro de 2018, com o estado, o município, um general do Exército, o Ministério Público e os pesquisadores do Jardim Botânico. Já houve essa audiência pública.\r\n\r\nA minha resposta é a seguinte: aceito a sua sugestão para mais adiante, quando da discussão das Emendas.\r\n\r\nAgora, vamos receber as Emendas e os pareceres, e depois...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...discuto com V.Exa. essa proposta, sempre sensata. V.Exa. sempre quer ajudar e tem ajudado imensamente.\r\n\r\nEsta é minha resposta: vamos receber as Emendas e, para semana que vem, avaliamos a sua sugestão sensata e democrática.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos votando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Vou colher os pareceres e, após, darei a palavra para questão de ordem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero apresentar meu voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco votou pela injuridicidade. O Deputado Carlos Minc pediu a palavra e já votou favorável. Entendi isso.\r\n\r\nEstá certo, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não. Eu respondi a sua questão. Aguardo o voto do Deputado Luiz Paulo para acompanhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque V.Exa. tinha pedido voto divergente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, mas o Deputado Luiz Paulo pediu antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema, sem problema.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, estou cansado de votar na Assembleia criação de parques, APAs etc. Essas criações não precedem de um levantamento para saber se os terrenos são privados, ou públicos; do município, do estado, ou da União. Se faz a APA, ou se faz o parque. Sempre foi assim. Se tiver terrenos da União e ela não quiser que fique açambarcado, faz uma nova delimitação, tirando o terreno da União. Isto é uma questão pragmática. \r\n\r\nA ação que existe no Supremo Tribunal Federal não tem decisão. Se não tem decisão, não tem validade. A segurança jurídica diz que temos que continuar a fazer a votação. A Constituição Federal e a Estadual são claras: a competência de legislar sobre meio ambiente é da União, dos Estados e dos Municípios. Não há qualquer razão técnica, jurídica para que não tenhamos um único voto: pela constitucionalidade. \r\n\r\nEssas semânticas jurídicas que estão sendo usadas acontecem única e exclusivamente porque nessa extensão do Parque do Mendanha, que o Deputado Carlos Minc está propondo, está lá a área em que poderá ser construído o autódromo, cortando 200mil árvores. Essa é a questão central. \r\n\r\nEntão, o meu parecer, no voto divergente, é pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4438/2018 QUE “AMPLIA O PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Lazaroni que “amplia o parque estadual do mendanha”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise ampliar o Parque Estadual do Mendanha (PEM), criado pelo Decreto Estadual nº 44.342, de 22 de agosto de 2013, com a inclusão da Floresta de Deodoro, no bairro homônimo da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Constituição e Justiça realizada no dia 10 de agosto do corrente, sendo retirada de pauta.\r\n\r\nFoi alegado pelo relator da matéria que a União ingressou com Ação Cível Originária (ACO nº 2624) no Supremo Tribunal Federal-STF na qual pede a concessão de tutela antecipada para suspender o decreto que cria o Parque Estadual do Mendanha o que justificaria o parecer pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nCabe inicialmente esclarecer que na ação a União pede a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos do Decreto nº 44.342/2013 e, no mérito, pede que seja declarada a nulidade do decreto com relação à área que envolve terreno de propriedade da União. A União afirma que a propriedade da área está “fartamente comprovada”, como demonstram a certidão da área denominada Fazenda do Rio Prata do Mendanha, expedida pela Secretaria de Patrimônio da União e o respectivo registro no Cartório de Imóveis.\r\n\r\nA União alega que parte da unidade de conservação ambiental, criada em agosto de 2013, está localizada em terras de sua propriedade, segundo informações prestadas pelo Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro. Por esse motivo, entende que há conflito federativo, nos termos do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim sendo, apenas parte da área atendida pelo decreto em vigor foi questionada e não a totalidade da área. A ampliação solicitada na redação original do projeto de lei não está sendo objeto da ACO nº 2624.\r\n\r\nAdemais, entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, no que concerne o controle preventivo de constitucionalidade do mérito de uma proposta antes de ela se transformar em lei sob o argumento da inconstitucionalidade não configura argumento plausível para barrar a sua tramitação.\r\n\r\nAdite-se, ainda, que o artigo 22, caput, da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), autoriza a criação de unidades de conservação por ato do Poder Público. É assente na doutrina e na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores que o termo “ato” contido no artigo 22, da Lei do SNUC compreende não só decreto, mas também lei, em sentido formal e material. No mesmo sentido, a ampliação dos limites territoriais da unidade de conservação também pode ocorrer por via legislativa ou regulamentar, desde que importe em acréscimo ao limite territorialmente existente (Ver: BRASIL - Supremo Tribunal Federal - Tribunal Pleno - ADI 3646/DF - Rel. Ministro Dias Toffoli - julgado em 20/09/2019 - publicado em 02/12/2019)\r\n\r\nNão obstante, a Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, inc. III, submete a alteração e a supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos à reserva legal. Com isso, o Texto Constitucional, ao positivar os princípios da máxima proteção ambiental e da vedação ao retrocesso, impede que haja modificação que possa implicar em prejudicialidade ou, então, retrocesso ao status de proteção de unidade de conservação constituída, a fim de coibir prática de ato restritivo que não tenha aquiescência do Poder Legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista que a proposição em exame busca conferir maior proteção ao bioma da Mata Atlântica por meio de acréscimo do território originalmente existente além de defender e preservar o meio ambiente que é essencial para uma melhor qualidade de vida razão pela qual a matéria legislativa pode ser veiculada por lei, em sentido formal e material é que apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei n° 4438/2018 PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. Segundo a informação que chegou agora, está votando com o Deputado Pacheco.\r\n\r\n2 a 1.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou acompanhar o voto do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Presidente, voto com o Presidente, Deputado Márcio Pacheco, no sentido de orientarmos essa discussão a respeito dos terrenos de outros entes federativos. \r\n\r\nOntem já tivemos um caso que dificulta investimentos no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, novamente. O que está por trás desse pano de fundo é o autódromo do Rio de Janeiro. Além disso, uma floresta que não tem quase nada mais de mata nativa e que está sendo favelizada.\r\n\r\nPor todas essas razões, temos que deixar o investimento prosseguir. Acompanho o Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo. Como ele falou, sempre foi assim: um parque é criado; depois negocia-se com as entidades. Se tiver que suprimir alguma área, suprime. \r\n\r\nA discussão fundamental é construir exatamente o autódromo ali, quando há quatro outras áreas planas, próximas, elencadas pelo EIA-Rima, que não tiram 200mil árvores. Segundo o Jardim Botânico, há 82 tipos de árvores, 48 tipos de mamíferos e92 tipos de pássaros. Além disso, retém um milhão de metros cúbicos de chuva. Sem impermeabilizar isso, pode inundar bairros do entorno.\r\n\r\nPortanto, o meu voto é pela constitucionalidade, acompanhando o voto divergente do bravo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo avisado que o Deputado Alexandre Knoploch votou também com o relator, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\n5 a 2.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o Deputado Knoploch votou duas vezes?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu votei no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, já colhi.\r\n\r\nQuem votou: Deputados Márcio Pacheco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Alexandre Knoploch e Carlos Minc.\r\n\r\n5 a 2.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, voto em separado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exas. engoliram barriga. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente engoliu barriga.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não. Voto em separado, Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estão vencidos os dois votos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, o Deputado Thiago Pampolha está na linha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já votou também, está vencido. A Presidência chamou...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto em separado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, está vencido.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não, Sr. Presidente. Eu voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, eu avisei antes: V.Exa. já engoliu barriga. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nenhum dos dois, nem o Deputado Flávio Serafini, nem o Deputado Carlos Minc. Não há voto divergente porque quem deu parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente foi o Deputado Jorge Felippe Neto e V.Exas. engoliram barriga.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Deputado Thiago Pampolha está presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, mas eu estou presente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, a Comissão de Meio Ambiente está presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já venceu. Deputado Carlos Minc, eu vou pedir para cortar a sua fala. Chamei duas vezes, como faço sempre. O Deputado não apareceu, chamei outro.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha, infelizmente...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - V.Exa. me chamou uma única vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu chamei duas vezes: Deputado Thiago Pampolha e Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, foi feito uma vez e eu estou presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tenho a gravação, Deputado Thiago Pampolha. Chamei duas vezes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Chamou uma vez, muito rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamei duas vezes. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, só precisa ser garantido que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo, a palavra está com V.Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Muito obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um caso ocorre no Rio de Janeiro que diz respeito à preocupação da Prefeitura em marcar a areia das praias do Município para tentar, de alguma forma, controlar a disseminação do Covid-19. Hoje, tanto a oposição quanto parte da imprensa, que parece fazer mais ativismo do que jornalismo de fato e de verdade, estão discutindo a questão de a areia da praia não pertencer à Prefeitura, e sim à União.\r\n\r\nQuem deve fazer a manutenção da areia da praia, por exemplo? Quem deve manter a limpeza da areia da praia? Penso que, nos Municípios onde há praia, mesmo considerando que a areia seja da União, se a Prefeitura não o fizer, isso vai respingar sobre aquela gestão municipal. Por que falo disso? Porque, claramente, o foco desta proposta é tentar impedir o autódromo que... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n... do Governo Federal, do Presidente Jair Bolsonaro. Quer dizer, mesmo em se tratando de uma área da União, diferentemente do que o autor deste projeto mencionou, não está prevista a construção do autódromo sem que a União tenha dado seu aval. \r\n\r\nOutro fato importante: o relator falou que houve uma audiência pública sobre o tema, com mais de 400 mil pessoas. Seria bom apresentar o relatório do resultado dessa audiência pública.\r\n\r\nFinalizo dizendo que acompanho o voto do Deputado Márcio Pacheco pela injuridicidade.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nTerminou, Deputado Carlos Macedo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim, Deputada Mônica Francisco, voto divergente. É só isso, Deputada? Vai sustentar o voto ou não?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, após as argumentações feitas aqui pelo Deputado Luiz Paulo e pelo Deputado Carlos Minc, discutimos exaustivamente o tema na Comissão de Constituição e Justiça. Fiquei extremamente convencida. Temos notas do Ministério Público e uma série de organizações já se manifestaram em relação a isso. Por isso declaro meu voto divergente neste momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Qual? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo, estamos votando o parecer ao PL 4438. \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para ficar claro, na Comissão não há “acompanho a CCJ”. A Comissão não vota pela injuridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele votou contra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem que votar no mérito, dizer se é favor ou contra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele votou contra, Deputado Luiz Paulo. Fazemos isso todo dia, aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas está na hora de votarmos corretamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É direito consuetudinário, acho que aprendi assim na faculdade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, estou aguardando para apresentar uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Waldeck Carneiro. Ao final, após a coleta dos pareceres, V.Exa. terá oportunidade de se manifestar. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir voto em separado) - Voto favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, solicito que a Comissão de Cultura emita parecer também sobre a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência indefere o pedido de V.Exa., Deputado. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O parecer é favorável, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso, por ser favorável ao projeto, eu acompanho... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Acompanha a CCJ, é favorável com a CCJ. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas eu quero que votem de modo certo. Por isso que digo: não é “acompanho a CCJ”, é “contrário ao projeto”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, agora V.Exa. pode apresentar seu voto divergente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Meu voto é divergente, sou favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, sou contrário ao projeto do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto divergente, quero dar o voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. dará o voto divergente, Deputado Eliomar Coelho, já, já. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V.Exa. me chamou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos colhendo o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Está 2 a 1, contrário ao projeto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - O meu parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sumiu o som. Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. é favorável ou contrário?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário, 3 a 1.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O meu parecer na Comissão de Constituição e Justiça foi pela injuridicidade e na Comissão de Orçamento é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir voto em separado) - Sou favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nEstou sendo informado de que o Deputado Rodrigo Bacellar está votando com o Deputado Márcio Canella. 4 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Sou favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, antes de iniciarmos a discussão, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, pedi a palavra para apresentar uma questão de ordem desde o início porque tem a ver com a tomada de pareceres. O Decreto Estadual 44.342/2013, que criou o Parque Estadual do Mendanha, definiu-o, Deputado André Ceciliano, como um polo de pesquisa científica na área ambiental - é o artigo 2º do Decreto. Por isso eu queria que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência indefere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu nem formulei ainda... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas já sei o que V.Exa. vai pedir. Como eu não dei ao Deputado Eliomar Coelho...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não por quê? O parque é um polo de pesquisa científica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há problema algum. Estamos tratando de...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A solicitação é para que a Comissão dê parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência indefere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas o decreto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência indefere o pedido de V.Exa. Faça recurso com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tentamos ajudar, V.Exas. querem complicar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu sei disso. Eu era favorável ao seu encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu avisei antes...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu era favorável ao seu encaminhamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. poderá discutir. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la... \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Renata Souza. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já iam engolir barriga de novo. \r\n\r\nA Deputada Renata Souza é a primeira. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algum outro parlamentar que queira...?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Renata Souza, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini e Eliomar Coelho.\r\n\r\nA Presidência anuncia que vai encerrar os trabalhos às 17 horas.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Renata Souza, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Muito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, este é um tema muito importante. Falamos aqui do Projeto de Lei 4438/2018, que amplia o Parque Estadual do Mendanha. Sr. Presidente, a Floresta do Camboatá poderia chegar a essa ampliação e, claro, vemos com preocupação o debate que está sendo feito de um ponto de vista mercadológico. Estamos vivendo um momento, nesta Cidade, neste Estado, em que a gestão da política pública está se mercantilizando, Sr. Presidente, e isso é muito preocupante.\r\n\r\nA Floresta do Camboatá fica em Deodoro, entre as Zonas Norte e Oeste da Cidade, próximo aos bairros de Guadalupe e Ricardo de Albuquerque. Ela tem, só para V.Exas. terem ideia, 200 mil árvores nativas da Mata Atlântica, dez vezes mais do que o Parque do Flamengo, dez vezes mais do que o Campo de Santana, a Quinta da Boa Vista e o Passeio Público juntos, Sr. Presidente. Ou seja, é uma área importante para o Rio de Janeiro, considerada o último remanescente da Mata Atlântica em terra plana na Cidade do Rio de Janeiro. É também habitat de 19 espécies da fauna e da flora em risco de extinção. A floresta é muito importante também pelos serviços ambientais que presta aos moradores do entorno, como a amenização do clima e a retenção das águas das chuvas. \r\n\r\nO Ministério Público do Rio de Janeiro pediu ao STF que julgue o recurso contra a decisão do presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, que autorizou a realização de uma audiência pública. A ação do Ministério Público destaca uma série de irregularidades ocorridas na tentativa de realizar uma audiência pública no dia 7, sexta-feira, tais como: dificuldade de acesso público à plataforma, problemas técnicos durante a audiência, falta de transparência no acesso, endereço eletrônico divulgado errado pelo empreendedor, limitação a 100 participantes. Vários problemas aconteceram também com relação a som, imagem e transmissão. \r\n\r\nO Ministério Público do Rio de Janeiro pede, na ação, a remarcação da audiência até que se comprove, Sr. Presidente, a solução de todos os problemas apontados, visto que vários empecilhos à participação pública continuaram. A audiência ocorreu no dia 12, começou às 19 horas. O público só pôde começar a falar a partir de 00h30. Além disso, Sr. Presidente, só falaram representantes e convidados da Rio MotorPark, uma empreiteira da Prefeitura...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aberto seu som, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTermine, por favor, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... e, depois deles, o Ministério Público e o Ministério Público Federal. Estes dois últimos criticaram fortemente o projeto, Sr. Presidente. \r\n\r\nCerca de 100 pessoas participaram remotamente da audiência a partir de chamadas de vídeo e só duas se mostraram favoráveis à obra. Sr. Presidente, a audiência se arrastou até as cinco horas da manhã. \r\n\r\nEu faço este relato, Sr. Presidente, para dizer que um debate tão urgente, tão necessário para uma cidade com as características de ordem da natureza da Cidade do Rio de Janeiro seja feito de maneira completamente irresponsável e sem garantir de fato a participação pública de um debate tão fundamental. \r\n\r\nO estudo de impacto ambiental, Sr. Presidente, identificou cinco alternativas de local para a construção do autódromo, que tanto o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro quer, que tanto o Presidente da República, Jair Bolsonaro, quer. Mas efetivamente escolheram a única que é uma floresta. A única opção que seria uma floresta, conforme relato do advogado e ex-superintendente do Ibama do Rio de Janeiro, Rogério Rocco. \r\n\r\nO argumento da Prefeitura é que a obra do autódromo aqueceria a economia da região, que tem um dos piores IDHs da cidade, e que o local é de fácil acesso, sendo que é na beira da Avenida Brasil. \r\n\r\nSr. Presidente, eu faço este relato aqui justamente porque trata-se de um tema fundamental para o Rio de Janeiro e que não podemos colocar, de forma alguma, toda a lógica mercantilizadora que se tem a partir da gestão da Prefeitura, feita pelo Prefeito Marcelo Crivella. Vemos, Sr. Presidente, a fauna e a flora do Rio de Janeiro sendo colocadas num balcão de negócios para a destruição de uma mata tão fundamental no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, só quero deixar aqui marcado todo o processo ruim de debate público, porque de fato não ocorreu, mas também os interesses privados com vistas numa área pública, de floresta, de fauna, de flora, como a cidade que tem as características próprias de natureza, como tem o Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero lamentar aqui, Sr. Presidente, a falta inclusive de sensibilidade diante do que é a destruição de mais de 200 mil árvores, que compõem aí um número maior do que esses parques que eu já disse aqui para vocês... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...como o Parque do Flamengo, o Campo de Santana, a Quinta da Boa Vista e o Passeio Público juntos - juntos. Isso é muito sério, Sr. Presidente. A Prefeitura do Rio de Janeiro, mais uma vez, mostra que a sua gestão está girada para os negócios, girada para a especulação, girada por uma lógica mercantilizadora, que acaba com a cidade, que põe a Cidade do Rio de Janeiro num balcão de negócios, para privilegiar empresários, Sr. Presidente. É isso o que está acontecendo com a floresta do Camboatá. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora é a Deputada Martha Rocha. Por gentileza. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Eu quero iniciar a minha fala elogiando a iniciativa do Deputado Carlos Minc, dizendo, Presidente, que entendi o gesto que foi decidido, que foi demonstrado por V.Exa., porque já previa que lamentavelmente nós perderíamos nos pareceres das Comissões. \r\n\r\nE digo lamentavelmente, porque as questões que são apresentadas neste Projeto sentem a interferência com uma decisão que caminha na Cidade do Rio de Janeiro no que se refere a trazer de volta o autódromo. Mas a decisão que pode incitar uma melhoria no turismo ou pode induzir que haja uma melhoria na atividade econômica não pode destruir a cidade. O interesse econômico não pode ser maior do que o interesse do meio ambiente e do que o interesse da mãe-terra. \r\n\r\nPor isso que este Projeto trazido pelo Deputado Carlos Minc, ele faz sim, e faz - e deve assim fazê-lo - porque é assim que se faz política. É ocupando espaços, é levando a debate, é buscando o diálogo. \r\n\r\nOuvi aqui algumas falas fazendo menção à data de ontem, quando este Parlamento, sabiamente, impediu a construção, a implantação de uma fábrica de armamento. Foi sábia essa decisão. Tanto foi, que podemos correr todas as redes sociais e nós só temos, da grande parte da população do nosso Estado, aplausos para essa decisão. O mesmo acontecerá amanhã, quando os jornais noticiarem a audiência de hoje. Podem ter certeza de que haverá na fala do carioca um lamento, porque nós estamos falando de uma floresta, cuja dimensão alcança 200 campos de futebol e vai perder 200mil árvores, importantes para a floresta; nós estamos falando da Mata Atlântica; nós estamos falando de 20 espécies de animais que serão ameaçados. \r\n\r\nAlém disso tudo, há algo que precisa ser dito: o edital de licitação não trata apenas da questão do autódromo. O edital de licitação demonstra, e quem diz isso é o Ministério Público, que 40% da área prevista será disponível para o mercado imobiliário. Então, nós teremos lá um grande conglomerado imobiliário, que vai corresponder a 48 campos de futebol. \r\n\r\nNão estamos falando de trazer o turismo de volta. Isso é a primeira fase desse projeto, mas o projeto, em si, quer trazer, sim, um investimento imobiliário e pouco importa o que vai acontecer com o meio ambiente ou que vai acontecer com a floresta.\r\n\r\nEu quero também lembrar duas questões. Foi dito aqui que o Governo Federal estaria disponibilizando a área para a Prefeitura. Eu quero dizer que o Governo Federal tem feito pouco pela Cidade do Rio de Janeiro. O Prefeito Marcelo Crivella deveria exigir mais. Nós estamos falando da mais importante cidade do Brasil. Quando pensamos na França, lembramo-nos de Paris. Da mesma forma, quando pensamos no Brasil, lembramo-nos da Cidade do Rio de Janeiro, que tem a maior floresta urbana e que tem uma tradição na sua história de respeito ao meio. \r\n\r\nMas é preciso que se diga que isso foi relatado pelo Ministério Público nessa audiência confusa, que foi traduzida aqui em outra manifestação que me antecedeu. É preciso que se retrate aqui que o Ministério Público deixou claro que não foi ainda devidamente permitido pelo Governo Federal a outorga daquele espaço. Não há ainda uma cessão autorizada pelo Governo Federal. Então, essa benesse que se quer demonstrar ou essa articulação que se quer demonstrar entre o Governo Federal e Governo Municipal ainda não aconteceu porque não está traduzida no documento hábil que autoriza o uso daquele espaço. \r\n\r\nE é preciso que se diga também que o Ministério Público identificou na referida audiência que as questões apresentadas nesse edital não atenderam aos requisitos previstos na lei ambiental. Portanto, estamos trabalhando com uma hipótese de um edital que por certo será questionado na Justiça e por certo será invalidado.\r\n\r\nTerminando, Sr. Presidente, já que vivemos esse momento em que é importante dar destaque à economia, mas, como estão fazendo escolhas erradas quando temos que fazer as escolhas com sabedoria, quero dar um alerta à Prefeitura. O estudo de impacto feito na localidade apresenta o seguinte traço: “Há possibilidade de explosivos que estejam enterrados em solo em razão dessa área ter sido ocupada num momento anterior por outros órgãos”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, lamentavelmente, poderemos ainda nos surpreender não só com o desastre ambiental mas também com o desastre na segurança da população que ali existe.\r\n\r\nEsse seria um bom momento para termos serenidade e sabedoria e fazermos a escolha certa. E a escolha certa só pode ser a defesa do meio ambiente.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicio minha fala refutando o que foi ontem falado sobre mim com relação às religiões de matriz africana.\r\n\r\nQuando eu disse que o meu conhecimento em macumba era zero, usaram isso como uma forma de demérito, ou como se eu estivesse agredindo a religião. Primeiro, quero deixar claro que não conheço absolutamente nada mesmo de macumba - nem de macumba, nem de 'boacumba', nem de budismo, nem de absolutamente nada que não seja das religiões que eu seguia no passado ou que sigo hoje. Tenho respeito e profunda admiração por todos aqueles que usam suas religiões como forma de solidariedade, para prestar ajuda aos que mais necessitam, portanto, refuto essa alegação.\r\n\r\nSegundo, e isso posso falar com conhecimento porque conheço o local - muitos dos que aqui falaram não conhecem o local -, Floresta do Camboatá não existe. O que existe são árvores num local de área federal ou na favela da Carobinha. Esta é a verdade.\r\n\r\nQuando se fez o projeto do autódromo naquele local, ele foi acordado lá atrás, nas Olimpíadas. Quando se destruiu o autódromo internacional Nelson Piquet, far-se-ia outro em local acessível a todos. Na área de Deodoro, há vários motivos: primeiro, o espaço; segundo, para levar desenvolvimento a uma área que hoje não tem; terceiro, porque é uma área de fácil acesso - há a Avenida Brasil, o trem, várias formas de se chegar ao local. \r\n\r\nSei que o automobilismo não é um esporte amado por todos, poucos o conhecem, mas um autódromo, quando está instalado, para realizar um evento, precisa suprir várias necessidades, principalmente de locomoção. Precisa estar perto, por exemplo, do porto - ali há o Porto de Itaguaí, que vem pela Avenida Brasil -, precisa estar perto das grandes vias de circulação, de estradas, como é o caso da Rodovia Presidente Dutra. Tudo isso foi pensado e estudado.\r\n\r\nO EIA/Rima não saiu como deveria porque há mais embargos, mais situações em que a esquerda tenta de alguma forma protelar algo que vai ser benéfico para o Rio de Janeiro. Até então, quantos aqui tinham ouvido falar da Floresta do Camboatá? Quase ninguém. Se não ouviram falar, não é por falta de conhecimento, mas porque a Floresta do Camboatá, repito com veemência, não existe.\r\n\r\nEu me debrucei sobre isso. O Deputado Carlo Caiado, que não está conosco, também se debruçou sobre o tema para levarmos esse debate a um nível mais profundo. Não há nada, na questão ambiental, que vá contra a Mata Atlântica ou as florestas urbanas do Rio de Janeiro. Isso é história para boi dormir, é história para não desenvolver a Cidade e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Vou concluir. \r\n\r\nTenho falado com veemência: muitos dos que aqui votam contra o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro nunca produziram um centavo para o Rio de Janeiro, só sugaram da máquina pública.\r\n\r\nCumprimento as Comissões por suas decisões contra esse projeto, que é absurdo, é uma artimanha para que não se leve o desenvolvimento àquela região, principalmente aos mais necessitados das comunidades. Infelizmente, muitos falam que são a favor de vocês, mas são contra. Querem continuar deixando vocês passando fome, sem emprego, sem dignidade, para irem lá mendigar um pouco da benevolência deles.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, V.Exa. está em Brasília, no aeroporto de Brasília?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Estou no aeroporto de Brasília.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem ninguém com o pé na frente de V.Exa. aí, não, não é?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não tem, não, mas eu tentei achar outro, aqui, que tivesse o pé um pouco maior e não deu certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Posso discutir, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, os Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Carlos Minc e Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Presidente, presente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Muller, salve, meu irmão! Tira a máscara, aí! Deus abençoe.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Estamos juntos, rapaziada, voltei!\r\n\r\nRapidamente, vou fazer uma colocação, por favor. Sinto-me contemplado em grande parte com a fala do Deputado Knoploch. O Deputado está corretíssimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, apesar dessa última manifestação do Deputado Marcos Muller, saúdo a sua volta, o seu retorno. Que alegria, Deputado Marcos, V.Exa. estar de volta com saúde, embora divirja completamente de V.Exa. sobre esse ponto.\r\n\r\nQuero dizer, Deputado André Ceciliano, que quando debatemos na CCJ a matéria, na segunda-feira, eu logo percebi, fui estudar o Decreto de 2013, e não foi um mero artifício que eu adotei, por isso que eu fiz a questão de ordem logo que V.Exa. anunciou o Projeto, porque de fato o Decreto de 2013 conceitua o parque também como um polo de pesquisa científica na área ambiental e por isso que eu fiz a questão de ordem, achando que tinha pertinência, e acho que tem pertinência, a Comissão de Ciência e Tecnologia se pronunciar, assim como acho que o encaminhamento de abertura feito por V.Exa. era um encaminhamento equilibrado, antecipando um cenário tenso, de disputa em torno da matéria, e portanto encaminhando em uma direção que poderia, talvez, nos proporcionar um acordo possível sobre o texto. Lamento, portanto, não só que a Comissão de Ciência e Tecnologia não tenha se pronunciado, como que o encaminhamento original de V.Exa. não tenha sido acolhido na sua formulação primeira. \r\n\r\nQuero destacar, porém, que discordo do Deputado Alexandre Knoploch, que me antecedeu, respeito suas ideias, mas discordo, porque eu também conheço a área. Ali é um corredor, é um contínuo de árvores de grandes proporções, há um ambiente florestal ali, sim. E o problema ali não é apenas que existem espécies de fauna e de flora em extinção, como dizem os órgãos ambientais, como dizem os especialistas, não é apenas que tenha uma grande quantidade de árvores, como já foi mencionado, ali tem problemas importantes também relacionados a um certo equilíbrio climático, porque se essas árvores em quantidade tão grande forem suprimidas, passaremos a ter problemas climáticos naquela região, evidentemente, porque elas são um fator importante de absorção de quantidade expressiva das águas pluviais. \r\n\r\nE eu quero também lembrar que esse não é um debate. Temos que em algum momento refletir com um pouco mais de objetividade sobre certas pautas. Deputada Martha Rocha, V.Exa. fez uma intervenção que eu endosso, essa não é uma pauta entre esquerda e direita, é uma pauta ambiental, é um debate sobre a questão ambiental e que valor nós atribuímos à Cidade do Rio de Janeiro à sustentabilidade como princípio estruturante do nosso projeto de desenvolvimento. É isso o que está em pauta, até porque nem todos os jornalistas são de esquerda, nem todos os ambientalistas são de esquerda, e há, na verdade, nesse momento, uma grande confluência, tanto na imprensa, quanto no movimento ambientalista, em defesa desse contínuo de árvores da floresta do Camboatá. \r\n\r\nE mais, Deputado Alexandre Knoploch, me dirijo a V.Exa., eu, por exemplo, não sou contra que consigamos captar investimentos para o autódromo do Rio de Janeiro. Eu sou contra que isso seja feito especificamente nesta área, até porque tem quatro outras propostas sobre a mesa, inclusive em áreas que também precisam de investimento, não é só essa área que precisa, essa área precisa, e V.Exa. não está errado, mas essa área precisa de investimento, mas tem como contrapartida negativa essa agressão ambiental que será necessária para construir ali o autódromo. As outras áreas não, também precisam de financiamento, também precisam de investimento, mas não têm esse passivo ambiental que a construção do autódromo deixaria. \r\n\r\nPortanto, eu quero fazer uma ponderação. Este é um Projeto importante, merecemos examinar todas as posições aqui, mas não é uma pauta de direita e esquerda. É uma pauta para defendermos o princípio da sustentabilidade como eixo fundamental, entre outros - não é o único - para que a Cidade do Rio de Janeiro desenvolva um projeto estratégico de desenvolvimento econômico-social sustentável.\r\n\r\nEssa era a a menção que eu queria fazer. Espero que tenhamos mais oportunidades de amadurecer a matéria aqui na Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, serei breve porque me sinto contemplado com a fala de alguns dos colegas que me antecederam, que destacaram a importância da Floresta do Camboatá.\r\n\r\nÉ importante dizer que o projeto desse autódromo quer desmatar uma área de 200 hectares, boa parte da qual com mata atlântica bem preservada, com diferentes espécies vegetais, com milhares de árvores, com espécies em extinção, lembrando que o bioma da mata atlântica é um dos mais ameaçados no Brasil, motivo pelo qual devemos mover mais esforços para recuperá-lo.\r\n\r\nSabemos que hoje, no Brasil, existem algumas correntes obscurantistas, que têm defendido em nome de um suposto desenvolvimento que se derrube a Amazônia, que se queime o Pantanal, que a questão ambiental é só parte de uma grande conspiração internacional para segurar o desenvolvimento do Brasil, mas sabemos que com um mínimo de bom senso a questão ambiental não é uma conspiração internacional, mas de sobrevivência da humanidade e do planeta como um todo.\r\n\r\nSr. Presidente, que bom que a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tenha dado parecer favorável para permitir que esse projeto continue tramitando...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Não, não. Está equivocado. Desminto o Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não foi equivocado, não, Deputado Carlos Macedo. V.Exa. tem que aprender o trâmite legislativo para corrigir o coleguinha...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Foi equivocado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Por favor, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Foram três votos favoráveis...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Flávio Serafini. V.Exa. está com a palavra. \r\n\r\nA Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional emitiu parecer favorável, mas não há consenso em relação aos pareceres contrários.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, com eu disse...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Dei parecer pela injuridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Carlos Macedo. Se quer discutir, eu inscrevo V.Exa., mas vamos garantir a palavra do Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado tem que aprender a ter educação e entender os trâmites legislativos, porque perdeu na Comissão, mesmo sendo presidente. Isso acontece. A maioria da Comissão deu parecer favorável. Por isso o projeto vai seguir tramitando, como diz o regimento da Alerj. \r\n\r\nO que eu estou falando com o Presidente da Alerj e com os demais Deputados é que esse é um debate que temos que levar com bom senso. A Alerj tem que cumprir, mais uma vez, o papel mediador que tem cumprido em vários debates no atual cenário.\r\n\r\nNão podemos nos deixar levar pelo obscurantismo daqueles que querem destruir o meio ambiente. Eu questiono um modelo de desenvolvimento que se sustente em investimentos como o desse autódromo. Vimos, por exemplo o que a Olimpíada deixou de legado. Foi muito mais dívida para o poder público, elefantes brancos e destruição, expulsão de pessoas pobres das suas casas do que de fato um legado de desenvolvimento econômico como foi prometido. Os legados desses grandes empreendimentos, desses grandes eventos, geralmente, ficam no campo da promessa e nunca se concretizam.\r\n\r\nDe qualquer forma, se esse empreendimento se viabilizar, ele pode se viabilizar sem derrubar 200 hectares de floresta, sem derrubar uma área de mata atlântica fundamental para o Estado e para a Cidade do Rio de Janeiro. Nós temos a obrigação, enquanto Poder Legislativo Estadual, que tem sido um órgão fundamental para pensar a preservação do meio ambiente no Rio de Janeiro e para pensar o desenvolvimento econômico, nós temos a tarefa e a possibilidade de mediar esse debate para proteger a Floresta do Camboatá. Se for para buscar uma outra área para se fazer esse autódromo, que não seja numa área que é importante para a preservação da mata atlântica no nosso Estado. É possível, e eu não tenho dúvida de que a Alerj pode contribuir para esse debate.\r\n\r\nEntão, concluindo o que eu vinha dizendo até ser interrompido de forma mal educada, Presidente, que bom que na Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional prevaleceu o voto favorável para que esse projeto possa continuar tramitando e fazermos aquele encaminhamento que V.Exa., Presidente, sugeriu no início: ouvir os diferentes órgãos, ouvir as autoridades, buscando uma saída mediada pela qual consigamos preservar o meio ambiente e planejar o desenvolvimento econômico. \r\n\r\nÉ muito importante que se preserve a Floresta do Camboatá, que tem importância para a Mata Atlântica, para o microclima da região onde está inserida, para o controle das enchentes. Por isso, é muito importante que a Assembleia Legislativa tenha uma ação proativa no sentido de preservar a Floresta do Camboatá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho. Estão inscritos os Deputados Carlos Minc, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo e Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, cidadãos que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu ia começar dizendo que sempre estudei política urbana. Isso eu toco de ouvido e de partitura. \r\n\r\nO conhecimento adquirido com estudos sobre o que deva ser vida da cidade eu guardo com cuidado. A cidade tem que ser trabalhada como sujeito, essa é a concepção, e não como objeto. No fundo, no fundo, não é só a questão do autódromo que estamos discutindo. No fundo, no fundo, é desconstrução de direitos. O que se quer, o que se deseja de fato é a abertura de uma área da cidade como nova fronteira de expansão do mercado imobiliário, que é altamente predatório em relação à preservação e à conservação da vida digna da cidade. \r\n\r\nNo tocante ao bem-estar social, a questão da sustentabilidade vai para o espaço. A humanização dos espaços não é levada em consideração. O ordenamento urbano se faz com base em estudos - estudos não só da área onde se situa, por exemplo, o objeto que se queira transformar. Há todo o entorno, a questão do uso e ocupação do solo. Isso passa exatamente pela organização espacial, coisa que não existe, infelizmente. \r\n\r\nO processo estrutural de despossessão dos ativos territoriais é o que começamos a ver quando entra em cena, protagonizando a ação da vida da cidade, o mercado imobiliário. A especulação imobiliária é o que está por detrás disto, não é só a questão do autódromo. \r\n\r\nPor que se acabou com o autódromo que existia na Cidade do Rio de Janeiro? Lembro-me perfeitamente. Por que acabou? Por que se destruiu aquele autódromo? Estivemos lá participando de várias manifestações com moradores e com pessoas preocupadas com o que estava acontecendo. Aquilo não deveria deixar de existir, mas deixou. Para quê? Para atender exatamente à especulação imobiliária, para atender ao mercado imobiliário, infelizmente, da forma mais falseada possível, em nome de um desenvolvimento. \r\n\r\nQuem fala em desenvolvimento com relação a esse tipo de atitude e de ação predatória sobre o que existe na cidade não entende o que é... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nEssa forma de negócios é o que tem que existir na cidade exatamente para esses especuladores. E aí, tenham santa paciência, vale tudo, vale tudo! Não se preocupam, de forma alguma, com nada. A agenda passa a ser determinada pela lógica do mercado. \r\n\r\nO caráter especulativo, como diz não à ideologia (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Peço para encerrar, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ...projetos urbanísticos contrários ao bem comum. \r\n\r\nEntão, o que eu estou querendo ressaltar é que a Cidade do Rio de Janeiro é patrimônio mundial...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Concluindo, Presidente. E patrimônio mundial em cima da paisagem que esta Cidade do Rio de Janeiro oferece ao mundo como uma das maravilhas da natureza.\r\n\r\nEntão, o que está querendo se fazer é exatamente destruir isso daí. \r\n\r\nNós devemos começar bem, vamos discutir. Eu acho que tem que ouvir a sociedade. Eu só quero dizer o seguinte, ontem teve uma audiência pública. Foi até as 4h30 da manhã, de hoje. Nessa audiência pública, várias intervenções (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) favoráveis. Contrário, inclusive (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA); contrários, os profissionais ambientalistas; contrários, os moradores que estavam lá representando instituições, todas do direito do meio ambiente saudável para todos.\r\n\r\nTemos que continuar nessa luta. Floresta tem que existir. Aliás, se lá tem alguma coisa que está sendo desfeita, cabe ao poder público fazer a recomposição, florestamento e garantir a existência da Floresta de Camboatá.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, quero agradecer à Comissão de Assuntos Municipais, que deu parecer favorável. E como disse o Presidente André Ceciliano, basta uma Comissão dar parecer favorável que o Projeto continua tramitando normalmente. Ele, seguramente, recebeu dezenas e dezenas de Emendas que serão analisadas. E, eventualmente, essas Emendas podem dirimir conflitos que existem. \r\n\r\nEu sou o Deputado, atualmente, mais antigo da Casa, também com mais leis aprovadas. Nenhuma delas, Sr. Presidente, foi aprovada da forma como eu apresentei inicialmente. Foram mais de 220 leis que eu aprovei, nenhuma para dar nome de rua, nem para bajular os poderosos de plantão: lei de educação ambiental, de saneamento, criando parques, combatendo racismo, homofobia. Todas essas leis foram acordadas e foram emendadas.\r\n\r\nUm exemplo de duas leis recentes, que não têm um mês, a Lei da Pesquisa da Canabis Medicinal, ganhamos aqui de 42 a 15, derrubando um Veto e a lei que regulamenta procedimentos policiais exatamente para evitar a mortandade de policiais e dos civis. Também ganhamos de 41 a 15. Duas leis polêmicas, importantes. Todas foram produtos de várias Emendas, de várias articulações. Estou acostumado com isso.\r\n\r\nPena que o Presidente André Ceciliano não esteja aqui neste momento, porque eu queria me dirigir a ele. O Presidente André, como todos sabem, é meu amigo e companheiro há muitos anos, e ele tem me ajudado em muitas e muitas leis, inclusive, essas duas que eu acabei de mencionar, leis polêmicas, recentemente aprovadas. Ele me ajudou e eu reconheço publicamente nessas duas.\r\n\r\nOntem mesmo, à noite, eu mandei uma longa mensagem para Presidente André Ceciliano reconhecendo o papel que ele teve na nossa vitória histórica contra o armamentismo, quando derrotamos a questão da fábrica de armas aqui no Rio de Janeiro. A participação dele foi muito, muito importante.\r\n\r\nNesse caso em pauta, eu conversei com o Presidente André Ceciliano uma hora antes da Sessão. Ele até pediu para eu mandar para ele as quatro áreas que são alternativas. E isso é bom que se diga, vejo aqui os Deputados Eliomar Coelho, Waldeck, Flávio Serafini prestando atenção, também, vários outros, a discussão não é contra ou a favor do autódromo; a discussão é onde ser o autódromo. Todo EIA/Rima - digo isso porque sou o autor da Lei Estadual do EIA/Rima -, que é o estudo de impacto ambiental, obrigatoriamente tem que apresentar alternativas. Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Mônica Francisco, esse apresentou quatro alternativas, foi o que o Presidente André Ceciliano me pediu uma hora antes da votação. Eu mostrei para ele, que até observou que essas quatro alternativas em áreas planas eram a 1 km, 1,5 km do local que foi escolhido para o autódromo. \r\n\r\nO que acontece é que o Presidente André Ceciliano me fez uma sugestão que não pude aceitar. Ele sugeriu que eu retirasse o projeto de pauta para fazer uma audiência pública. Eu não poderia aceitar. Adoro o André Ceciliano e sigo a orientação ele. Eu ia ser crucificado pelo movimento ambientalista. Qual é a razão de retirar um projeto de pauta para fazer uma audiência? Essa audiência já foi feita, com 400 pessoas, na Alerj, com general, secretário, pesquisador do Jardim Botânico, Ministério Público, Defensoria. Mas eu não disse apenas “não” para o Presidente. Eu disse para ele: “Vamos receber as emendas e, entre uma coisa e outra, não descarto a sua sugestão.” Eu fui respeitoso.\r\n\r\nO Presidente André mudou a postura e acabou tomando uma posição. O Thiago Pampolha, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, me escreveu agora, estava inconformado. Presidente André Ceciliano, eu estava me referindo a V.Exa.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanhei. Eu estava no microfone de aparte para pedir a V.Exa. um aparte, mas V.Exa. estava indo tão bem...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu estava dizendo que V.Exa. é meu líder. Embora V.Exa. me chame de líder, o meu verdadeiro líder é V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. foi o primeiro líder que eu tive nesta Casa, Deputado Carlos Minc, e sempre será.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Fui, mas V.Exa. é o atual, e é o que vale. O que vale é o atual, não vivemos do passado. \r\n\r\nPresidente André Ceciliano, bem queria eu aceitar a sua sugestão. Bem queria eu, mas não poderia. V.Exa. sugeriu que eu tirasse de pauta o projeto para fazer uma audiência. Eu ia ser crucificado pelos ambientalistas, mas fui respeitoso, aceitei em parte. Falei: “André, eu aceito em parte. Vamos receber as emendas e depois vemos. Entre uma parte e outra, pode ser que a sua sugestão seja a mais adequada.” \r\n\r\nV.Exa. sabe que eu sou um negociador por excelência. Sou um bom negociador, senão, não teria aprovado 220 leis. V.Exa. estava no microfone e me ouviu creditando a V.Exa. as recentes vitórias que tive nas questões da pesquisa da maconha medicinal e dos procedimentos policiais - até acatamos as sugestões da Polícia Civil. Sem V.Exa. eu não teria provado essas leis.\r\n\r\nPercebi que, ao eu não acatar a sua sugestão, V.Exa. entendeu que eu estava, de alguma maneira, desautorizando o meu líder maior, que é exatamente o Deputado André Ceciliano. O Deputado Thiago Pampolha, Presidente da Comissão de Meio Ambiente, está tristíssimo. A Comissão de Meio Ambiente daria parecer favorável ao projeto por 4 a 1. Isso não tem muita relevância simbólica. Como V.Exa. reconheceu que uma das Comissões deu parecer favorável, o projeto continua tramitando. Deve ter recebido cem emendas e, neste momento, nós vamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Somente três smendas, Deputado Carlos Minc. Solamente tres.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Algumas são minhas, mas sempre pode haver subemendas, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São três emendas, de autoria, salvo engano, do Deputado Luiz Paulo, de V.Exa. e do Deputado Waldeck Carneiro. Pode ser, Deputado Waldeck?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu sou autor, sou um dos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu anunciei as emendas antes, tranquilo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado Waldeck Carneiro sempre emenda alguma coisa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Deputado Waldeck sempre emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele errou, ele achou que fosse... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Outra coisa, Presidente democrático André...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. São duas do Waldeck e uma do Knoploch.\r\n\r\nConclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ué, mas e as minhas emendas? Eu apresentei emendas também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até agora não chegaram.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Apresentei emendas. \r\n\r\nPresidente André Ceciliano, deixe-me lhe dizer uma coisa quanto à audiência. Há dois tipos de audiência - já vou concluir, não vou ficar ocupando muito o tempo. Uma é a audiência pública para fazer o projeto. Essa já foi feita na Alerj, no plenário, com 400 pessoas, em setembro de 2018. A outra audiência é obrigatória: todo parque tem que ter uma audiência antes de ser criado. Isso está na lei nacional do SNUC, bem sei eu que criei dezenas de parques, tem que ter. \r\n\r\nEntão, essa audiência que V.Exa. sugeriu, Deputado André Ceciliano, caso o Projeto prospere, terá que haver obrigatoriamente, pois não se cria parques sem ouvir a população local sobre a sua criação. \r\n\r\nEu finalizo dizendo o seguinte: nós não somos contra o autódromo. É falsa a discussão de alguns Deputados que dizem que nós somos contra. Nós dizemos que entre várias áreas, escolheram a pior, porque as outras não têm 200 mil árvores, com cinco áreas boas, planas e próximas escolheram a única que tem 200 mil árvores. Eu pergunto, Deputado André Ceciliano, por quê? V.Exa. até comentou comigo quando eu lhe mostrei essas áreas, uma hora antes da discussão, que todas eram próximas numa área de um quilômetro e meio. \r\n\r\nOutra coisa, para concluir, agora, definitivamente. V.Exa. nem precisa dizer para concluir, porque eu mesmo vou concluir: este Projeto vai ter uma guerra judicial que vai demorar anos. Não foi só essa ação sobre a audiência de ontem. Vai ter outra ação sobre a aprovação do EIA-Rima. E outra ação sobre a licença. A Justiça, vários promotores e procuradores estaduais e federais vão perguntar: por que com cinco áreas escolheram a que destrói 200 mil árvores? Isso vai demorar anos na Justiça. Quem tudo quer, tudo perde. Quem gosta do autódromo deveria escolher uma área que não fosse ter tanta contestação judicial e com isso, antes de V.Exa. me chamar a atenção porque o meu tempo estourou largamente, eu paro e digo: Deputado André Ceciliano, volte à vossa calma habitual, ao vosso carinho habitual. Esse seu sorriso já me contempla. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão. Obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vamos conversar. Um abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me dizer aqui, Deputado Carlos Minc. Nós conhecemos um pouquinho a Casa e vemos o clima antes. Eu ponderei já para alguns que defendem essa área que, segundo as informações que me chegaram, tem áreas a menos de um quilômetro onde tem só mato. \r\n\r\nOutra coisa, pela experiência também, essa autorização vai ser judicializada. Qualquer que seja a discussão do autódromo, vai passar três, cinco, sete anos sem ter a solução. Então, como eu procuro buscar aqui o entendimento sempre, e o maior espaço de tempo entre o chamamento dos Deputados foi o do Deputado Thiago Pampolha. Eu chamei, teve alguém que falou algo e depois eu chamei de novo. Eu chamei duas vezes o presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nEntão, o próximo orador inscrito é o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vamos encontrar uma saída com certeza, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, me inscreve por favor também. Quero parabenizar o meu companheiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, ainda não tenho a Emenda de V.Exa. aqui.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Paulo Teixeira, em seguida, os Deputados Carlos Macedo, Chicão Bulhões e Renan Ferreirinha. \r\n\r\nPeço aos Srs. Deputados para que sejam breves, porque precisamos avançar na pauta. Nesta semana a pauta foi animada, não avançamos muito. Mas votamos coisas importantes durante a semana: a LDO, a PEC das Armas e hoje mesmo este Projeto. \r\n\r\nEntão, Deputado Capitão Paulo Teixeira, por gentileza. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este é um assunto que tenho acompanhado há bastante tempo. É um assunto que nos remete à história, bastante polêmico, principalmente depois que o Presidente Jair Messias Bolsonaro entrou na questão. \r\n\r\nNós sabemos que a Fórmula I não tem mais interesse, pelo que eu tenho acompanhado pela imprensa, em permanecer em São Paulo. Não tem mais interesse. Já estava praticamente indo embora do Brasil. Ao ser eleito o Presidente Bolsonaro e, manifestando o Presidente Bolsonaro o desejo de manter o autódromo aqui no Rio de Janeiro, a Fórmula I parece que pisou no freio e preferiu novamente entrar num debate para ver se o autódromo volta para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu, como sou amante da história e um pesquisador, lembro-me muito bem, Sr. Presidente, de que no ano de 1989 por uma falta de habilidade ou até mesmo por incompetência ou talvez por assuntos nada republicanos, durante a gestão do Governo de Leonel de Moura Brizola, o Autódromo de Jacarepaguá praticamente perdeu espaço e a Fórmula 1 não mais quis permanecer no Rio de Janeiro, indo então para Interlagos, no Estado de São Paulo.\r\n\r\nO Presidente Bolsonaro, tentando trazer novamente a Fórmula 1 para o Rio de Janeiro, viu a possibilidade de as corridas acontecerem na região de Deodoro, no Camboatá. Eu conheço muito bem aquela região. Servi ali nos quartéis nas proximidades e também morei ali. Não é verdade, por exemplo, o que ouvi aqui: que na Floresta do Camboatá há restos de munição ou de granadas não deflagradas. Isto não é verdade. Não sei de onde emergiu esta informação. Os tiros de artilharia dados pela Brigada de Infantaria Paraquedista, pelo 31 GAC, pelo 2º Grupamento de Artilharia Antiaérea ou mesmo pelo 11 GAC são alcançados na região chamada Polígono de Tiro, que fica no sopé da região da Serra do Mendanha, bem distante, muito bem distante, da região da Floresta do Camboatá. Somente um comandante louco, débil mental, teria coragem de dar um tiro de artilharia ou de fuzil na região da Floresta do Camboatá. Por quê? Qualquer milímetro errado, a granada iria cair em cima das casas dos moradores de Ricardo de Albuquerque, Anchieta, Mesquita, Guadalupe, Chapadão, Deodoro, ou até na própria Vila Militar. Então, não é verdade que a região da Floresta do Camboatá tenha resto de munição de tiros de artilharia.\r\n\r\nOuvi também dizer que quer se construir um autódromo para que haja uma especulação imobiliária. Talvez essa especulação imobiliária seja até interessante porque é uma área que foi abandonada por desgovernos municipais anteriores, de décadas passadas, que permitiram, por exemplo, a criação e a invasão do Complexo do Chapadão, que praticamente se tornou um grande bunker, e nem mais a Polícia Militar consegue entrar ali. Talvez, se o Autódromo fosse para lá, seria criada uma área de especulação imobiliária de grande segurança feita pela Polícia Militar para os bairros de Deodoro, Muquiço, Ricardo de Albuquerque, Chapadão e outras e outras regiões no entorno.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não é verdade que haja 200 mil árvores na região da Floresta do Camboatá. Seria bom que fizéssemos uma enquete verdadeira, e não feita por ativistas, naquela região e perguntássemos para os moradores de Guadalupe, Deodoro, Ricardo de Albuquerque, Nilópolis, Mesquita, Anchieta, Nova Iguaçu, Pavuna, Vila Militar, Magalhães Bastos, Realengo, Bangu, enfim, de toda aquela região, o que eles acham da construção de um complexo esportivo naquela região, Sr. Presidente. É uma área de fácil acesso para quem vem da Zona Sul ou mesmo da Barra da Tijuca, pegando a Transolímpica; uma área de fácil acesso para quem vem pela Transbrasil ou para quem pega o metrô. Portanto, entendo que todo esse levante se deve simplesmente ao fato de ter o Presidente Jair Messias Bolsonaro abraçado a questão. \r\n\r\nPara encerrar o meu discurso, Sr. Presidente, quero enfatizar dois discursos hipócritas e vergonhosos que ouvi na televisão. Um deles dizia: “Seria melhor que a corrida de Fórmula 1 fosse na área da Zona Sul, contemplando o Corcovado e o Pão de Açúcar, ao invés de - entre aspas - ser lá não sei onde”. Isto foi dito na televisão: 'lá não sei onde', desmerecendo totalmente a região aonde o desgovernador de São Paulo, João Doria, disse que só chega de carroça ou de helicóptero. Duas pessoas importantes falaram na televisão. O desgovernador de São Paulo, que nada conhece do Rio de Janeiro, disse que em Deodoro só se chega de carroça ou de helicóptero, ou seja, vomitou sobre a região de Deodoro, Guadalupe, Ricardo de Albuquerque e sobre os moradores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - E outra pessoa que vive esbravejando na televisão contra o preconceito vomitou também sobre os moradores daquela região ao dizer: “Não é melhor uma corrida de Fórmula 1 no Rio de Janeiro contemplando o Corcovado ou o Pão de Açúcar, em vez de ser realizada lá não sei onde?”. Ou seja, Sr. Presidente, é um discurso ativista, sem-vergonha e hipócrita, simplesmente porque foi abraçado pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro e o Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Alerj. Em primeiro lugar, eu quero pedir desculpas, porque quem me conhece sabe que eu sou cordato, cordial e leal a todos, nunca faltei com respeito, mas eu peço desculpas por de repente ter quebrado a ordem regimental do uso da fala de um parlamentar, que eu poderia estar me posicionando num outro momento. Mas quero justificar que o fiz no reflexo de apresentação de um parecer que foi contrário ao que eu fiz. Durante a coleta dos pareceres, Sr. Presidente, V.Exa. disse para alguns - o que me parece, se não me falha a memória - que haviam engolido barriga e, quando o Deputado, o parecerista tentou divergir, V.Exa. disse que havia a gravação. \r\n\r\nNós temos a gravação do que eu falei, tem a gravação do meu voto. Tanto que uma colega minha fez um voto divergente do meu pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, que é a minha querida Deputada Mônica Francisco. Ela divergiu de mim.\r\n\r\nEntão, isso é decepcionante. Isso é triste, é lamentável. Depois, o autor vem, tenta colocar uma pilha e dizer que não há. Há a gravação de que meu voto seguiu o parecer do Deputado Márcio Pacheco. Está na gravação, Sr. Presidente. Está na gravação, Presidente André Ceciliano. Está aí que eu usei o termo “pela juridicidade”. Tanto que o Deputado Luiz Paulo fez um apontamento dizendo que não tínhamos que seguir ou proceder daquela forma e V.Exa. disse que era usual. \r\n\r\nSr. Presidente, está me acompanhando? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo, eu estou acompanhando o que V.Exa. falou. Eu tinha entendido que V.Exa. votou contrário ao Projeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Contrário. Mas não foi isso o que V.Exa. afirmou na hora do embate... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, V.Exa. foi vencido. V.Exa. foi vencido. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sim, sim. Mas eu não votei favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, mas eu sei disso. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Ficou claro isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Ótimo, ótimo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas eu não disse... Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu não disse que... \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Então eu agradeço... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu disse “A Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional...” \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Eu queria inclusive...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, a palavra está com o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou pedindo um aparte, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está. Já, já então. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Eu dou o aparte ao Deputado. Por quanto tempo for possível, eu dou um aparte a V.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só 30 segundos, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Carlos Macedo, V.Exa. foi voto vencido. A Comissão deu parecer favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sim. Mas ele se referiu como se fosse um voto meu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele quem? O.k. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, Deputado, se V.Exa. me concede o aparte, só vou fazer esse esclarecimento. Em nenhum momento... \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Claro, Deputado. V.Exa. sabe que tem prestígio comigo, nunca fui mal educado com V.Exa...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente. E eu estranhei. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Nunca o chamei de imbecil, de burro, de ignorante ou de desconhecedor de nada, até porque V.Exa. é uma pessoa altamente qualificada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, Deputado. V.Exa. me desculpe se eu até acabei respondendo também de forma desrespeitosa a sua interrupção. Mas é que eu me senti tremendamente desrespeitado, porque eu não falei em nenhum momento - depois V.Exa. pode ver a gravação - que V.Exa. votou favorável. Eu falei que o voto da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional foi favorável. Porque foi o voto que prevaleceu. \r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco, a Deputada Zeidan e a Deputada Dani Monteiro votaram favoráveis, V.Exa. e mais algum Deputado - não me lembro agora o membro - votaram contrários e prevaleceu o voto favorável. Foi isso que eu disse. De forma alguma, eu nem teria por que lhe imputar um voto que não foi seu. \r\n\r\nÉ importante fazer este esclarecimento porque temos uma relação respeitosa já de muito anos e, da minha parte, gostaria de mantê-la assim. Não obstante eventuais diferenças, as tratamos no plano das ideias, como sempre fizemos, e não no das agressões. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Está ótimo. De minha parte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um momento só, Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nVotaram contrários ao projeto os Deputados Carlos Macedo e Pedro Ricardo; votaram favoravelmente os Deputados Mônica Francisco, Zeidan, Dani Monteiro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Como disse, Sr. Presidente, foi um ato de reflexo, porque estamos on line, e compreendi que tivesse sido eu, mas não quis interromper o rito, o Regimento da Casa, de forma alguma. Quero deixar claro isso, tanto que não interrompo o meu jeito de ser, cordial, com ninguém. Duvido que, com os colegas que convivem comigo desde o mandato anterior, mesmo na horam em que divergimos, eu tenha sido grosseiro. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, quero continuar na minha rota de cordialidade e de bom relacionamento com V.Exa., muito embora V.Exa. tenha me chamado de mal educado e de estúpido com relação ao Regimento Interno. Mas é vida que segue. Nós somos uma família e vamos conviver pelo menos por dois anos.\r\n\r\nEram estes os esclarecimentos que eu queria dar, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, serei muito breve. \r\n\r\nEstamos vivendo num mundo que demanda nossa responsabilidade ainda mais com o meio ambiente. Infelizmente, gerações passadas não o olharam para o meio ambiente como gostaríamos e cabe a nós, neste momento, com muita responsabilidade, olhar para o presente e para o futuro, reconhecendo as necessidades do nosso planeta.\r\n\r\nQuando falamos de preservação de florestas, não podemos mais ter a visão antiga de que preservação de floresta é diferente de desenvolvimento econômico. Ambos têm que andar juntos. Defendemos, neste plenário, inúmeras vezes, a livre iniciativa, o livre mercado. Continuaremos a defendê-los sempre, mas com o olhar da sustentabilidade, para conseguir colocar todo mundo em uma mesa e encontrar soluções, como foi dito aqui por outros Deputados. Esta é a nossa posição: há outros lugares. O autódromo pode se mexer, a floresta não.\r\n\r\nO nosso compromisso com o meio ambiente será sempre pela preservação da floresta, mas encontrando soluções para que o Rio de Janeiro também possa ter um autódromo, também possa ter atividades que estimulem o turismo. Essas coisas não são excludentes. \r\n\r\nNesse projeto, em específico, concordo com a visão de que haveria um problema de inconstitucionalidade em relação a o terreno ser da União. Haveria então mais uma discussão judicial envolvendo um terreno que é da União e que estaria composto pelo Parque do Mendanha. Nesse sentido, acho que as ponderações sobre a constitucionalidade foram perfeitas. Apesar de ser uma responsabilidade comum de todos os entes federativos preservar o meio ambiente, não acho que seja positivo que entes federativos diferentes comecem a entrar em uma disputa sobre algo que é do domínio de outro. \r\n\r\nSe aquele terreno é da União e foi cedido para a Prefeitura, cabe à União e à Prefeitura arrumarem uma solução para o problema, respeitando muito os moradores, respeitando a Cidade do Rio de Janeiro. Ali seria o lugar ideal para construir, por exemplo, um parque ecológico, para incentivar o turismo ecológico, numa unidade de conservação. O mundo inteiro agora está captando com investidores globais que querem a preservação do meio ambiente. Existe dinheiro para isso, mas precisa haver projetos sérios, até porque, se deixarmos aquela região também abandonada, e isso não pode ser uma briga de momento, ela, invariavelmente, será tomada por construções irregulares, por milícias. Sabemos que, infelizmente, esta é a realidade no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA incapacidade do poder público de regular a situação poderá deixar que as pessoas invadam essas áreas e acabem com a floresta de qualquer forma. Não queremos isso.\r\n\r\nEssa responsabilidade é de todos nós, de trazermos desenvolvimento econômico, de pensar nossa cidade e nosso Estado com a cabeça do futuro, uma cabeça que pense em sustentabilidade, em economia, em livre mercado, mas com todos os atores, entendendo que fazem parte de um mesmo planeta que precisa do nosso compromisso.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero saudar o Deputado Carlos Minc, ferrenho defensor de causas ambientais, uma pessoa que já admirava muito antes de chegar a esta Casa, que coleciona recordes na Assembleia e merece nosso respeito.\r\n\r\nFico muito feliz que o projeto continue em discussão. Seria muito triste se perdêssemos a oportunidade de dar sequência a esse projeto. Vivemos numa Casa democrática e o Regimento precisa ser seguido. Que bom que conseguimos salvar o projeto e ele possa receber emendas depois que novas discussões sejam feitas.\r\n\r\nQuero tecer algumas considerações. Precisamos entender que não existe desenvolvimento econômico que não inclua sustentabilidade, que não inclua a potência verde que somos, o que deveríamos ter desenvolvido há décadas. Mas antes tarde do que nunca, ou antes tarde do que mais tarde. Precisamos concretizar essas ações.\r\n\r\nHá pesquisas que mostram alternativas que têm impacto social, econômico e ambiental muito mais condizentes com de que o Rio de Janeiro precisa e com o que precisa acontecer. Há uma posição crítica ao modelo que pode ser adotado quando não se leva em consideração o desenvolvimento econômico sustentável. Espero que aqui ninguém seja contra o desenvolvimento econômico da capital do Estado em atrair o GP de F1, que é uma grande atratividade econômica.\r\n\r\nEu não cheguei a ver uma corrida de F1 no Rio de Janeiro, mas adoraria que isso fosse possível, mas que isso seja feito de maneira correta, entendendo as potencialidades do ambiente, da sociedade, escolhendo um local que possa ser condizente com o que precisamos fazer, bem localizado, respeitando o ambiente e a sociedade que queremos. \r\n\r\nÉ importante que o projeto possa seguir, que as promessas tenham sequência e que os Deputados estejam preparados, entendendo que esta não é uma discussão ideológica nacional, uma picuinha política, mas que queremos o melhor para o Rio de Janeiro. Espero que todos possam seguir o que acreditam melhor para a cidade e para o Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração os conceitos de sustentabilidade, o desenvolvimento econômico-social condizente com o que precisamos.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Após o próximo projeto. Ok?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2832/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA AGERIO, A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar a mesma, concede a palavra pela ordem ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX - Sr. Presidente, pela ordem, também, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, obrigado pelo carinho e pela possibilidade de me manifestar, é coisa rápida. Eu quero pedir ajuda a V.Exa.. Nós acompanhamos recentemente, Presidente, a decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro no sentido de lotear as praias e a utilização de um aplicativo para utilização da areia da praia. A Assembleia Legislativa, tenho falado isso sempre que posso, saiu na vanguarda das discussões relacionadas ao coronavírus, ao enfrentamento, à preservação de vidas, mas também no tocante à recuperação econômica do Estado. Esta Casa tem se debruçado, às vezes, com mais ênfase, sobre algumas discussões ideológicas, como as que vimos hoje. São importantes para a democracia, fazem parte, ontem fomos derrotados, hoje houve uma discussão importante, faz parte da democracia, e temos dado a nossa dose de contribuição nesse sentido, no exercício democrático.\r\n\r\nApresentei nessa linha, Presidente, protocolei hoje um Projeto de Lei que visa proibir ou regular, ou discutir essa questão que foi iniciada na Prefeitura do Rio de Janeiro. Nós temos um Estado banhado por um litoral absolutamente fantástico, com muitos municípios que são banhados pelo litoral aqui do Rio de Janeiro e seria importante nós, como Deputados Estaduais, discutirmos essa questão, que pode - Deus me livre não - virar moda no Rio de Janeiro, que é o loteamento dos espaços públicos, das praias do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, é uma discussão importante, é importante que este Parlamento, com as suas diferentes Comissões, possa debater o tema. Eu apresentei hoje o Projeto de Lei, e queria só a intervenção de V.Exa. para que possamos dar a maior celeridade possível junto à CCJ, e fica aberta a coautoria. Não estou fazendo isso com apelo político ou ideológico. É importante a discussão. Fica aberta a coautoria a todos os Deputados, e é importante a discussão de todas as Comissões com os diferentes matizes ideológicos desta Casa para discutirmos um tema tão importante. Então, o pedido, Presidente, é de intervenção de V.Exa. para que possamos discutir na CCJ e nas demais Comissões, porque é um Projeto que ainda está no seio da discussão do coronavírus, que foi o que ensejou a decisão, a meu ver, equivocada, da Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sim, Sr. Presidente, bem rápido, também. Gostaria de cumprimentá-lo e todos os amigos Deputados presentes.\r\n\r\nSr. Presidente, eu apresentei nesta semana uma Indicação Simples, na verdade foi no dia 29 de julho, à Mesa Diretora da Alerj, solicitando ao Governador Wilson Witzel que, por favor, em suas entrevistas, em suas falas, tanto do Governador e de seus vices e Secretários, que haja a presença de um intérprete de libras. Tem sido recorrente, Sr. Presidente, as manifestações públicas das autoridades estaduais, durante todo esse período de pandemia e em outros tempos também, sem a presença sem a presença de um intérprete de libras, e sabemos que isso prejudica a informação e a comunicação entre os surdos. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir, mais uma vez, aqui em Plenário, a atenção do Governador do Estado do Rio de Janeiro para que tenha um intérprete de libras. Afinal de contas, incluir é valorizar e respeitar todos aqueles que nos rodeiam. Sabemos que libras é a segunda língua oficial do Brasil e precisamos deixar esses cidadãos bem informados através da comunicação. Sabemos que o acesso à informação é direito de todos, inclusive dos surdos. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 208ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4438/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica convalidado por esta Lei o ato de criação do Parque Estadual do Mendanha (PEM), nos termos do Decreto Estadual nº 44.342, de 22 de agosto de 2013”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONVALIDA O ATO DE CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO MENDANHA E FIXA PARÂMETROS PARA A SUA AMPLIAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 4438/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Após prévia autorização da União, por meio da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro, fica o Poder Executivo autorizada a ampliar o Parque Estadual do Mendanha (PEM), criado pelo Decreto Estadual nº 44.342, de 22 de agosto de 2013, com a inclusão da Floresta de Deodoro, no bairro homônimo da cidade do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei 4438/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2832/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Estado do Rio de Janeiro, por meio da AgeRio - Agencia Estadual de Fomento, autorizado a aderi, ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei Federal nº 13.999 de 18 de maio de 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - As informações pormenorizadas sobre as linhas crédito concedidas pelo Poder Executivo, nos termos da presente Lei, serão publicadas, em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\n§1º Os documentos relativos às informações de que trata o caput serão disponibilizados para consulta pública, sempre que expressamente solicitado, observadas as regras fixadas na seção I da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).\r\n\r\n§2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos gestores e fiscais de contrato as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“PARÁGRAFO - Fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas declaradas inidôneas ou que estejam oficialmente impedidas de contratar com o Poder Público.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A autorizada a aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei Federal nº 13.999 de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA AGERIO, A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Estado do Rio de Janeiro, por meio da AgeRio - Agencia Estadual de Fomento, possibilitado a aderir, em até 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei Federal nº 13.999 de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (66), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2831/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, parabenizando os autores pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero, muito brevemente, apresentar um pouco este projeto, que assino com o querido Presidente da Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho, e debatê-lo com os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nEsta Casa vem fazendo, ao longo dos meses de pandemia, um esforço constante de acompanhamento da sociedade civil nas suas mais diversas fatias. Ainda estamos vivendo uma fase muito dolorosa e difícil com relação ao vírus, mas já se avizinham os problemas econômicos, estruturais e sociais que teremos no nosso Estado daqui por diante.\r\n\r\nEste projeto traz um aporte a diversos equipamentos de cultura que sempre contribuíram para a preservação da memória do nosso Estado, para preservação da cultura popular e para a economia do Estado. Ele é muito amplo, se refere a diversos outros equipamentos, mas o objeto que o motivou é o corredor cultural das cinco casas que existe na Lapa, um bairro tradicional do nosso Estado que não só recebe turistas, mas também recebe diversos jovens da nossa Cidade que tem anos e décadas de histórias, além de diversos personagens que são tão presentes no imaginário da nossa população.\r\n\r\nQueremos fazer justiça às casas que ali existem, como o Centro do Teatro do Oprimido. Há ali outras quatro casas, incluindo a Fundação Febarj, que são iniciativas fundamentais. Assim, garantir a prorrogação desses contratos é garantir que esses projetos ou possam ser renovados ou minimamente que os grupos culturais ali estabelecidos possam sair com dignidade. Neste contexto de pandemia, qualquer dispensa já seria, por si só, desagradável. Se pensarmos que os projetos são apresentados e têm um processo de início, meio e fim, é importante dar a oportunidade que se consiga finalizar o que pensaram de uso e cessão daquele equipamento.\r\n\r\nQueria apenas apresentar o projeto aos Deputados porque a pauta da cultura nos é muito cara, não apenas para os Deputados que fazem parte da Comissão da Cultura - Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, que vejo aqui, Luiz Paulo, Carlos Minc -, mas também para diversos Deputados. Desde o início da pauta desta semana, vimos o debate econômico, da geração de emprego, da possibilidade de ampliação de recursos para o nosso Estado. Cada vez mais, também precisamos olhar para a cultura como uma pauta que traz, também, esse viés econômico. Então, devemos pensar que a preservação desses espaços, desse corredor cultural, é em prol desses coletivos, mas é em prol também do que é até hoje a vocação e referência do nosso Estado, seja pelas belezas das paisagens naturais, seja pela diversidade cultural que aqui apresenta. \r\n\r\nMuito obrigada a todos os Deputados que estão acompanhando a tramitação deste Projeto. Espero que na semana que vem consigamos aprová-lo e de modo determinativo. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1326-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, CORONEL SALEMA, DR SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DINO, MARCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO, FILIPE SOARES, VANDRO FAMÍLIA, CARLOS MACEDO, QUE CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES EXCLUIDOS DOS QUADROS EM DECORRENCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PUNITIVOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 36 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra pela ordem ao Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nSr. Presidente, às vezes me pergunto onde o Governador anda com a cabeça. Acho que ele ainda vive naquele desenho “O Fantástico Mundo de Bob”. Foi noticiado ontem na Revista Veja que ele ainda sonha em ser Presidente da República. Um dos governos mais corruptos que passaram pelo Rio de Janeiro, sofrendo processo de impeachment, a qualquer momento ele pode ser afastado ou preso, e vem falar em ser Presidente da República? Eu acho que nenhum condômino iria aceitá-lo nem como síndico. Mas fica o meu repúdio ao Governador, meu repúdio a esse sonho dele, porque um Governo que teve Secretário preso, diversos membros do Governo também e, hoje, vem falar em ser Presidente da República. \r\n\r\nSr. Presidente, eu acho que o único lugar em que ele consegue ser presidente é de uma ala em Bangu, ou melhor, pensando bem, acho que será vice-presidente, porque Cabral chegou primeiro e está mandando lá. Acho que o máximo que ele consegue é ser vice-presidente de uma ala em Bangu 8. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. me fez lembrar do samba-enredo da Mocidade de 2002. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Ordem do Dia. \r\n\r\nPassa-se ao Expediente Final. O primeiro orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo está dormindo? Está querendo sonhar aí?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, é que o local de onde estou participando da Sessão não me permite falar muito. Então, não estou me inscrevendo por isso. Ansioso para me inscrever eu estava.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas ouvir pode, Deputado. \r\n\r\nA Presidência irá passar a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro. Agradeço a todos e a todas e peço perdão aos meus amigos Deputados se me exaltei aqui em algum momento. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Exaltou-se sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é por tentar o entendimento sempre. Conhecemos um pouco e sabemos no que vai dar na frente, mas está tranquilo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente André Ceciliano, continuo amando muito V.Exa.. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - I love you, meu irmão. \r\n\r\nUm beijo a todos e a todas. Desculpem-me por alguma coisa. \r\n\r\nBom fim de semana a todas e a todos. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2831/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de locação, cessão, concessão ou permissão de uso, de seus bens patrimoniais, destinados ao incremento de programas de apoio social, cultural, educacional e esportivo, em razão da pandemia do Novo Coronavírus (COVID- 19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo Único. Após a concordância das partes, o período de prorrogação dos contratos se dará por tempo igual ao período em que o equipamento de apoio social, cultural, educacional e esportivo permaneceu fechado por força de decreto ou lei relativos à citada pandemia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Teatral Casa Grande, em caráter transitório, instrumento para cessão ou autorização de uso do imóvel situado à Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, no bairro do Leblon, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O instrumento de que trata o caput terá prazo de vigência mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação do ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo viger por, no máximo, 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 2º - Durante a vigência do referido instrumento de cessão ou autorização, a Associação Teatral Casa Grande recolherá, a título de contrapartida, em favor do Fundo Estadual de Cultura, valor idêntico ao fixado na Cláusula Quarta do Termo de Autorização de Uso celebrado, entre as mesmas partes, na data de 12 de dezembro de 2018, aplicando-se a redução proporcional à limitação de público, enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste artigo, por constituir providência excepcional, não exclui a adoção da prerrogativa insculpida no artigo 40, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 08/1977, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 127/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Os atos de prorrogação de que trata esta Lei deverão ser publicados, na íntegra, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza a prorrogação de todos os contratos de cessão, concessão de uso, locação ou qualquer outra forma de permissão de uso de bens públicos do Estado do Rio de Janeiro destinados ao incremento de programas de apoio social, cultural, educacional e esportivo, durante o período da calamidade pública em virtude da crise sanitária pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1326-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON MORAES, CORONEL SALEMA, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, RENATO ZACA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SUBTENENTE BERNARDO, FILIPE SOARES, VANDRO FAMÍLIA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam anistiados os policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolutória, transitada em julgado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A anistia de que trata o caput do artigo 1º só poderá ser feita após discussão em Audiência Pública, a ser realizada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ, ouvidos os representantes dos Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do militar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Esta Lei não se aplica aos militares atingidos pelas Leis nº 5.997, de 29 de junho de 2011, nº 6.499, de 06 de agosto de 2013, nº 7.656, de 20 de julho de 2017 e nº 7.925, de 22 de março de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O servidor militar público estadual de que trata o caput do artigo 1º demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação que deu causa a demissão, será reintegrado à Corporação nos termos da Emenda Constitucional nº 45, de 24 de junho de 2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - A concessão da anistia de que trata esta Lei aplicar-se-á, exclusivamente, a servidores que não tenham outras sanções disciplinares anotadas em sua ficha funcional, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único: A concessão da anistia de que trata esta Lei, bem como a garantia do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, não susta ou substitui, em nenhuma hipótese, a interposição de demanda judicial com vistas à confirmação ou à anulação de atos administrativos disciplinares punitivos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O processo administrativo sobre a anistia de servidor público de que trata esta Lei e os documentos a ele anexados serão disponibilizados à consulta pública, sempre que expressamente solicitado, em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os mecanismos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: Para solicitação dos documentos de que trata o caput, serão observadas as regras contidas na seção I da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - A concessão da anistia de que trata esta Lei não susta ou substitui, em nenhuma hipótese, a interposição de demanda judicial com vistas à confirmação ou à anulação de atos administrativos disciplinares punitivos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Para efeitos do disposto nesta Lei, entende-se como profissionais da área de segurança pública os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, assim como Agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e da Fundação Santa Cabrini.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada a anistia de servidores da área da segurança pública, excluídos do serviço público estadual em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado competente a partir de 1º de janeiro de 2015.\r\n\r\nParágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente a servidor excluído do serviço público estadual em razão da prática de suposta conduta punível criminalmente, que tenha respondido judicialmente por tal conduta e obtido sentença penal absolutória transitada em julgado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA A SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam anistiados os policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolutória, que não seja por insuficiência de provas, e se, apesar da absolvição, não tiver restado comprovada falta disciplinar residual a ensejar exclusão dos quadros.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1326/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a exclusão do servidor militar, ativo ou inativo, quando a decisão do Conselho Disciplinar tenha sido favorável pela sua manutenção nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 1326/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - …..\r\n\r\nParágrafo único - Não se aplicam as disposições contidas no caput do artigo 1º, quando houver sentença condenatória criminal superveniente, transitado em julgado, pela em exclusão do servidor militar dos quadros da Polícia Militar e do Corpo Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1326/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A decisão do Conselho Disciplinar que julgar pela manutenção do servidor militar nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro é soberana e irrevogável, não sendo admitida a revisão administrativa monocrática e discricionária pelas autoridades ou instâncias hierarquicamente superiores, salvo em sede recursal ou na forma prevista no artigo anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A anistia que trata a presente lei somente será concedida mediante a análise de cada caso em separado, fica determinado a individualização de cada decisão de reintegração, decisão esta que deverá ser fundamentada de acordo com o ordenamento jurídico, sendo vedada a concessão da anistia coletiva.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .. A continuidade da tramitação do presente Projeto de Lei fica condicionada a manifestação oficial da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, através de Baixa em Diligência da proposta por um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do envio pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aos referidos órgãos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X- Os militares que foram licenciados ex- offício, via processo administrativo, no período de 01 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018 e que não tiveram a garantia da observância de devido processo legal, serão reintegrados em até 90 dias, desde que não tenham cometido crimes ou transgressão militar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MARINA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam anistiados os policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, ocorridos nos cinco anos anteriores a publicação da presente lei, que tiveram sentença penal absolutória.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam anistiados os policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolutória, quando fundamentada no art. 386, inciso I ou IV do CPP.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam anistiados os policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, ocorridos nos cinco anos anteriores a publicação da presente lei, que tiveram sentença penal absolutória, quando fundamentada no art. 386, inciso I ou IV do CPP.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam anistiados os policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros, em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolutória.\r\n\r\n§ 1º - A sentença penal referida no caput, além de transitada em julgado, deverá ter como fundamento de absolvição a negativa de autoria ou a inexistência do fato que gerou a exclusão do policial civil.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto no caput e promover a reintegração dos policiais militares e bombeiros militares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: VANDRO FAMÍLIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. (...)\r\n\r\nArt. 1º - Ficam anistiados os policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros de suas respectivas corporações em decorrência de atos administrativo disciplinares punitivos editados pelos Comandantes Gerais da época, e hoje na figura do Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, como solução de processos administrativos disciplinares decorrentes de processo criminal e que tiveram sentença penal absolutória no processo penal correspondente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: VANDRO FAMÍLIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona-se os parágrafos 1º, 2°, 3°, 4°, 5° e seus respectivos incisos, ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. (...)\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Poder Executivo promover a reintegração dos policiais militares e bombeiros militares que se enquadram no descrito no Caput em até 90 (noventa) dias contados da publicação da presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - Os Servidores alcançados pela presente Lei, deverão assinar um acordo renunciando ao Direito Patrimonial (valores pecuniários referente ao tempo em que esteve afastado), firmando compromisso de não requerer judicialmente tais valores, sob pena de quebra de acordo, com fulcro no art. 841 Código Civil/2002 c/c art. 1° da L.9.307/96 (Lei da Arbitragem) c/c artigos 3°, 9°, 10° da L. 13.140/15 (Lei da Mediação), que “Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública”, e alcançarão graduação hierárquica, no ato de reintegração, correspondente ao tempo de serviço de sua data de incorporação até a presente reintegração contado o tempo em que esteve excluído.\r\n\r\n§3º - Os excluídos enquanto estavam na reserva remunerada ou reformados:\r\n\r\nI - Os Servidores alcançados pela presente Lei que estavam na reserva remunerada ou reformados quando excluídos terão seu estado de saúde avaliados pela corporação para, se aptos, prestarem serviço interno em escala de expediente por mais 5 (cinco) anos.¹ ² - Como dispõe o §1º, do art. 188, da Lei nº 8.112/90, conforme o caso deverá ser aposentado por cota.\r\n\r\nII - Se considerados inaptos, conforme disposto no inciso anterior, voltarão para o estado de reserva remunerada ou reforma imediatamente anterior à sua exclusão.\r\n\r\n§4º - Os Servidores alcançados pela presente Lei que, após inspeção de saúde promovida pela corporação, não tiverem condições para prover, serão reformados por incapacidade.\r\n\r\n§ 5º - Da situação Previdenciária:\r\n\r\nI - Ao Servidor alcançado pela presente Lei não será creditado o tempo em que esteve excluído da corporação para fins previdenciários, porém poderá averbar tempo de contribuição previdenciária advinda do INSS que tenha realizado durante esse período, caso houver.\r\n\r\nII - Ao Servidor alcançado pela presente Lei que devido ao período de afastamento não puder ser reformado por tempo de serviço, conforme condições dispostas no inciso anterior, será reformado compulsoriamente em conformidade com a legislação previdenciária estadual vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: VANDRO FAMÍLIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único, que fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto pelo Caput e promover a reintegração dos policiais em até 90 (noventa) dias, após a provocação dos mesmos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nO Artigo 1º, fica acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Art. 1º - ......\r\n\r\nParágrafo ... - Excluem-se do caput deste artigo as exclusões que restem comprovada falta residual disciplinar de natureza grave, desde que esta não tenha vinculação com o crime descrito na sentença penal absolutória.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nO Artigo 1º fica com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam anistiados os policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Comandante Geral, no período de 1º de janeiro de 2007 até a data de publicação desta Lei, que tiveram sentença penal absolvitória, baseada na inexistência do fato ou tendo sido negada a sua autoria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...º - A Anistia, de que trata o artigo primeiro desta lei, ocorrerá após abertura de processo administrativo, a pedido do militar interessado, para revisão do ato de exclusão .\r\n\r\n§ 1º - O prazo para requerer a anistia com abertura do respectivo processo administrativo será de 90 dias a contar da publicação desta lei.\r\n\r\n§2º - No processo administrativo não poderão atuar servidores que tenham atuado no processo original que definiu a exclusão, assim como servidores que tenham servido junto ao militar excluído.\r\n\r\n§ 3º - O motivo da exclusão, objeto de revisão em processo administrativo, somente abrange os casos previstos nos incisos III, IV e VI, do artigo 91 da Lei 443, de 1º de julho de 1981, e incisos III, IV e VI do art 94 da Lei 883, de 25 de julho de 1985”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam anistiados os policiais militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos admistrativos-disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolvitória transitada em julgado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam anistiados os Militares Estaduais excluídos e licenciados “ex officio” das fileiras de suas corporações, em decorrência de terem sido submetidos a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desde que sejam satisfeitas as seguintes exigências:\r\n\r\nI - Tenha ocorrido sentença penal absolutória dos crimes direta e indiretamente relacionados aos fatos que foram objeto de instauração de PAD.\r\n\r\nII - Os atos administrativos punitivos de exclusão e licenciamento “ex officio”, das fileiras de suas corporações de origem tenham sido praticados pela Autoridade Militar Competente contrariando os pareceres favoráveis da autoridade Superior aos militares processados administrativamente e do Colegiado composto por militares estaduais da PMERJ e do CBMERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Os recursos para reintegração deverão ser submetidos a avaliação de uma comissão processante, nomeados pelos Secretários das respectivas corporações, pelo prazo de 90 (noventa) dias”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nAltera o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após a republicação, no boletim interno das respectivas Corporações, das decisões de exclusão dos beneficiados pela presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto, de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nAltera o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Poder Executivo detalhar os atos que se enquadram no disposto do caput deste artigo e promover a reintegração dos referidos policiais e bombeiros militares, bem como iniciar os respectivos Processos Administrativos Disciplinares dos casos em que ainda restem o contencioso administrativo, em até 90 (noventa) dias contados da vigência do ato regulamentador.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto, de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nAltera o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Ficam anistiados os policias militares e bombeiros militares excluídos dos quadros em decorrência de atos administrativo disciplinares punitivos, editados pelo Secretário de Estado de Segurança, no período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2018, que tiveram sentença penal absolutória por inexistência do fato ou negativa de autoria, não havendo resíduo administrativo a ser julgado pela Administração.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de agosto, de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAdicione-se onde couber Art.° com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.° É concedida anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na respectiva Corporação Militar realizado no ano de 1998, quanto aos atos que impliquem faltas ou transgressões de natureza administrativa, civil, penal e perda dos direitos políticos, em andamento, julgadas ou não, ou com transito em julgado, em decorrência da arguição de vícios inquinatórios do procedimento seletivo.\r\n\r\nParágrafo 1° Fica assegurada aos anistiados a continuidade da investidura e do exercício da função pública nos termos da legitimação outorgada pelo concurso público para ingresso na corporação militar.\r\n\r\nParágrafo 2º A anistia de que trata esta Lei abrange todas as infrações previstas, na Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, na Lei nº 7.479 de 02 de junho de 1986, no Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940, no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterações das respectivas normas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2265212"
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2672/2020, EM QUE “FICA DETERMINADO QUE OS SERVIDORES, EMPREGADOS E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE JUNTO À REDE HOSPITALAR, PÚBLICO OU PRIVADA, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A TESTES CONCLUSIVOS PARA SE VERIFICAR O CONTÁGIO PELO COVID-19, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS.”\r\n\r\nAUTORA DO PROJETO: DEPUTADA ALANA PASSOS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei que determina que os servidores, empregados e trabalhadores, que desempenham atividade junto à rede hospitalar, público ou privada, deverão ser submetidos a testes conclusivos para se verificar o contágio pelo covid-19, sem prejuízo de outras medidas preventivas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto determina que os servidores, empregados e trabalhadores, que desempenham atividade junto à rede hospitalar, público ou privada, deverão ser submetidos a testes conclusivos para se verificar o contágio pelo COVID-19, sem prejuízo de outras medidas preventivas. A medida também se estende aos servidores, empregados públicos da administração pública estadual e dos trabalhadores da rede privada que, não exercendo as atividades-fim na área da saúde, auxiliam na atividade de apoio em geral, presencialmente, nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, tais como atividades administrativas, serviço de copa, lavanderia, limpeza, segurança, dentre outros.\r\n\r\nContudo, há em vigor a Lei n° 8.797, de 30 de abril de 2020, que trata de tema semelhante a matéria, razão pela qual apresento as seguintes emendas, com o intuito de possibilitar o melhor andamento da proposição:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.797, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Altera o Art. 1º da Lei nº 8.797, de 30 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar \"Plano de Risco e Resposta Rápida\" para atuar no monitoramento do novo Coronavírus, COVID-19, nos profissionais de saúde, servidores, empregados e trabalhadores que desempenham atividade junto à rede hospitalar, público ou privada do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras medidas preventivas.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.797, de 30 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\nParágrafo Único. A medida prevista no caput também se estende aos servidores, empregados públicos da administração pública estadual e dos trabalhadores da rede privada que, não exercendo as atividades-fim na área da saúde, auxiliam na atividade de apoio em geral, presencialmente, nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, tais como atividades administrativas, serviço de copa, lavanderia, limpeza, segurança, dentre outros.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. Acrescenta o artigo 2°-A à Lei nº 8.797, de 30 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A No que compete ao Poder Público, as despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, caso necessário.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art..... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2672/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, conforme redação a seguir:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2672/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.797, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Art. 1º da Lei nº 8.797, de 30 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar \"Plano de Risco e Resposta Rápida\" para atuar no monitoramento do novo Coronavírus, COVID-19, nos profissionais de saúde, servidores, empregados e trabalhadores que desempenham atividade junto à rede hospitalar, público ou privada do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras medidas preventivas.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.797, de 30 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\nParágrafo Único. A medida prevista no caput também se estende aos servidores, empregados públicos da administração pública estadual e dos trabalhadores da rede privada que, não exercendo as atividades-fim na área da saúde, auxiliam na atividade de apoio em geral, presencialmente, nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, tais como atividades administrativas, serviço de copa, lavanderia, limpeza, segurança, dentre outros.”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta o artigo 2°-A à Lei nº 8.797, de 30 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A No que compete ao Poder Público, as despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, caso necessário.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em, 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2672/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às dez horas, conforme o Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha, Alexandre Knoploch e Gustavo Tutuca, membros efetivos e dos Senhores Deputados Chico Machado, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp), mencionando que o objetivo da mesma era propor aos seus pares deliberar audiência pública remota (via Plataforma Zoom), em conjunto com as Comissões de Economia, Indústria e Comércio e a de Defesa do Meio Ambiente, para discussão sobre “Descomissionamento”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza San tos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo o Senhor Presidente encerrado a reunião em seguida. Sala das Comissões (plataforma digital), sete de agosto de dois mil e vinte. Orlando de Souza Santos Junior - Secretário, Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nId: 2265213"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2314/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9875/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDERLEI FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 422.174-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2315/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9876/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELZA DE CASTRO RAMOS CASTILHO, matrícula nº 421.295-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Vanderlei Ferreira de Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2316/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9903/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON ANDRADE SILVA, matrícula nº 427.209-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Alcidio Marcos Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2317/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9859/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IURI MAROTTI PINHEIRO, matrícula nº 424.480-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Paula Regina de Oliveira Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2318/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9907/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA VOTTO BRAGA, matrícula nº 427.204-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2319/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9807/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA DE OLIVEIRA PALHEIROS, matrícula nº 426.494-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Camila Souza Caldas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2320/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9889/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ESTEVES, matrícula nº 427.203-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Lopes Caetano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2321/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9904/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LUIZ ROCHA RITTER, matrícula nº 427.208-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente do falecimento de Carlos Roberto Rocha Ritter.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2322/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9908/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALD DE MEDEIROS CÔRREA, matrícula nº 427.205-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Thais Mattos Da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2323/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9906/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LICIA TOSTES DA SILVA, matrícula nº 427.211-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Roberto da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2324/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9808/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA MARTINS DE SOUSA, matrícula nº 427.188-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Rogéria Nantes Braga Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2325/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9852/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELLE MARTINS, matrícula nº 426.087-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Iorio de Freitas Tristão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2326/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9894/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLORIANO PINTO DA FONSECA NETO, matrícula nº 403.126-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Dayse Dutra Torres. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2327/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9816/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO DOS ANJOS SCHACHTER, matrícula nº 427.199-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Italo Claudio Wermelinger Lomba.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2328/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9841/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO JOSÉ DE ARAUJO JÚNIOR, matrícula nº 427.210-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Sadraque Albino de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2329/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9912/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERIVELTON DIAS COSTA, matrícula nº 425.703-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2330/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9871/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCA IMACULA MARQUES, matrícula nº 407.565-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2331/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9866/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON SOARES DA SILVA, matrícula nº 424.467-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2332/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9627/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MARTINI GABRY, matrícula nº 427.198-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Rafaella Tavares Gagliardi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2333/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9849/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 425.614-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Cristina Gomes Torres de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2334/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON LUIZ CUNHA NOGUEIRA, matrícula nº 424.739-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2335/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO OLIMPIO, matrícula nº 420.629-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2336/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 422.174-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Renato Olimpio, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2337/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANE DA SILVA GULÃO, matrícula nº 422.029-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2338/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DA SILVA GULÃO, matrícula nº 427.189-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Fabiane da Silva Gulão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2339/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO CÉSAR SOARES DOS SANTOS, matrícula nº 425.268-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Luiz de Oliveira Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2340/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS AREIAS, matrícula nº 425.356-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2341/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINA RODRIGUES DA SILVA DE REZENDE, matrícula nº 427.190-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Carlos Areias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2342/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO SANTOS AMÉRICO, matrícula nº 425.509-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2343/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS TEIXEIRA DE LIRA, matrícula nº 427.192-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Santos Américo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2344/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERALDO LUIZ BRINATE, matrícula nº 423.174-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2345/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAISSA BRINATE CASTRO, matrícula nº 427.191-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Geraldo Luiz Brinate.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2346/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELZA SILVA DOS SANTOS SERRA, matrícula nº 426.635-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2347/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ETIENNE CAROLINE SILVA SERRA RIBEIRO, matrícula nº 427.193-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Elza Silva dos Santos Serra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2348/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX BATISTA BRAGA, matrícula nº 423.853-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2349/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE RODRIGUES FERNANDES, matrícula nº 427.194-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Alex Batista Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2350/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO CAMILO FERREIRA, matrícula nº 420.084-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2351/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORENA CRISTINA LIMA DA SILVA, matrícula nº 427.196-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Luciano Camilo Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2352/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO, matrícula nº 412.352-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2353/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX MONTEIRO DE ANDRADE, matrícula nº 427.195-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Fraga Leandro Pedro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2354/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.917-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra da Silva Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2355/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO QUEIROZ FRANÇA, matrícula nº 425.311-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2356/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO QUEIROZ FRANÇA, matrícula nº 425.311-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2357/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO ALDANO DA SILVA, matrícula nº 423.175-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2358/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ALDANO DA SILVA, matrícula nº 423.175-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2359/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 424.142-8 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2360/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 424.142-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2361/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE FARIA BARBOSA, matrícula nº 427.201-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2362/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AVELARDY DOS SANTOS MACHADO FILHO, matrícula nº 426.823-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2363/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 425.091-6, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Segurança, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2364/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA BASTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.202-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Clerio Tadeu da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2365/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDIMAR TEIXEIRA, matrícula nº 404.581-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2366/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO GARCIA RAMOS, matrícula nº 427.206-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Nelson Ferreira Lopes Sobrinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2367/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONAS BATISTA FRAGA, matrícula nº 425.386-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2368/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA COELHO DA CUNHA, matrícula nº 427.207-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assesoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Jonas Batista Fraga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2369/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUZANA ALVES RAMOS DA SILVA, matrícula nº 427.213-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assesoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Edimar Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2370/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLEN DE SOUZA FARIAS, matrícula nº 427.214-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assesoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2371/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE MONTEIRO DA COSTA, matrícula nº 427.212-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Asessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Queiroz França.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2372/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA CRISPIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 403.598-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2373/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA BARCELOS DE MORAES, matrícula nº 416.233-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2374/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA CRISPIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 403.598-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Vania Barcelos de Moraes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2375/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA BARCELOS DE MORAES, matrícula nº 416.233-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Crispim de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2376/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9661/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA LOPES DE SOUSA DOS SANTOS, matrícula nº 427.184-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de João Elias dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2377/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9352/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA LEITE DA SILVA COELHO DA ROCHA, matrícula nº 427.186-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Leite da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2378/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9633/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO RAMOS CARDINOT, matrícula nº 427.185-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo da Silva Inácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2379/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9812/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CANDIDO DE JESUS, matrícula nº 427.187-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Simone da Silva Nunes Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2380/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9857/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAFAIETE MARQUES GOES JUNIOR, matrícula nº 427.197-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de Yuri Marotti Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2381/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9891/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº 427.200-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Cristina de Sá Bastos Kroff.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2382/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9892/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE CRISTINA DE SA BASTOS KROPF, matrícula nº 424.756-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2383/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9858/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IURI MAROTTI PINHEIRO, matrícula nº 424.480-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2384/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9863/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELINGTON DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.609-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2385/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9840/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SADRAQUE ALBINO DE SOUZA, matrícula nº 416.689-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2386/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9851/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIVIA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 425.507-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2387/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9893/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAYSE DUTRA TORRES, matrícula nº 424.469-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2388/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9888/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA SOUZA COSTA NOCETTI, matrícula nº 426.262-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2389/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORCIMAR PATRICIO DA SILVA, matrícula nº 425.958-6 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2251/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9587/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DOS SANTOS TEIXEIRA, matrícula nº 427.159-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do 1º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2299/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9725/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAIZA FERREIRA DE ANDRADE, matrícula nº 424.811-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Arthur Canedo Gonçalves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.08.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n599/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo exarado às fls. nº 5583.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7683/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8566/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - SDGAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9630/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9915/2020 - PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.08.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 159/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 308.361-5, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 160 /2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JOACYR DOS REIS NOGUEIRA, matrícula nº 308.272-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 161/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 308.361-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar , na vaga decorrente da dispensa de Joacyr dos Reis Nogueira. .\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 162/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 304.495-5, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 163/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCIO ALVES DA SILVA, matrícula nº 306.959-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Departamento deTransportes, na vaga decorrente da dispensa de Rogério de Oliveira Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n5323/2020 - JOELSIRLEI DOS SANTOS ROSALLA\r\n\r\n7201/2020 - ALTAMIR DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n7895/2020 - PAMELLA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n8120/2020 - ELIANE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n8155/2020 - LEANDRO DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n8477/2020 - CLAUDILANE GONÇALVES GOMES\r\n\r\n8763/2020 - WILSON VIEIRA SANTANA JUNIOR\r\n\r\n8916/2020 - LUZIMAR INACIO DE SOUSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8588/2020 - KAREN EBRENZ KLIGERMAN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8862/2020 - PAULA GIRAO PETTERSEN BOTELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7455/2020 - JORIO BARBOSA PINTO FERNANDES\r\n\r\n8073/2020 - FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO\r\n\r\n8078/2020 - JESSICA GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3480/2020 - SUBDIRETORIA GERAL PARA AASUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 45, a prestação de contas requerida pela servidora Caroline Carneiro Clementino.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5205/2020 - SUBDIRETORIA GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 36, a prestação de contas requerida pelo servidor João Caetano Moraes Manzini.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11059/2017 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 29, INDEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.08.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9012/2020 - BRENO TRENGROUSE LAIGNIER SOUZA\r\n\r\n9495/2020 - CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 13.08.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9.657/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/08/2020 A 30/08/2020:\r\n\r\n200865-4-MARINALDA BORGES\r\n\r\n413670-1-ALESSANDRA LIMA SOARES SESSIM\r\n\r\n413886-3-JOÃO CARLOS MEDINA DA SILVA\r\n\r\n415957-0-DANIELLE COCCO SAMPAIO\r\n\r\n417982-6-PATRÍCIA BASTOS DE AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\n419438-7-MARIANA MOTA DIAS\r\n\r\n422781-5-LIDIANE DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n424761-5-CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n424764-9-GLAÚCIA SOUZA VELASCO BARCELOS\r\n\r\n424905-8-MARCOS ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n425951-1-MONICA FERNANDA FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\n425984-2-THAÍS DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n426063-4-ALESSANDRA PRADO DA SILVA\r\n\r\n426090-7-ADILSON GARCIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/08/2020 A 01/09/2020:\r\n\r\n424617-9-ELIANE BASTOS VELLOSO\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/08/2020 A 14/09/2020:\r\n\r\n200775-5-ADILSON FERREIRA\r\n\r\n201455-3-CELSO DAVID COSTA MOURA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5.370/20 - MICHELE MARA DE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2265214"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2265215": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC e BRAZÃO, membros efetivos e FÁBIO SILVA, CHICO MACHADO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO CABELEIREIRO e VANDRO FAMÍLIA, membros suplentes, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2020, às 14 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Deliberação para realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Economia, Indústria e Comércio, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\n- DESCOMISSIONAMENTO\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 14ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 17 de agosto de 2020, segunda-feira, às 9 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva às 11 hs. do Senhor LUIZ ROBERTO MARTINS; e às 16 hs. da Senhora MARIA OZANA GOMES, Superintendente de Compras e Licitações da Subsecretaria Executiva de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e, FLÁVIO SERAFINI, JOÃO PEIXOTO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de agosto de 2020, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- A retomada econômica e a situação das mães e cuidadoras/es exclusivas/os, em conjunto com a Comissão de Saúde e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\n- A situação das trabalhadoras e trabalhadores da CSN, no período de pandemia do Covid-19.\r\n\r\n- Avaliação do cumprimento da Lei Estadual nº 8151/2018, que institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens após o consumo, no Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e a Comissão de Representação para o Cumprimento das Leis da Alerj.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 14ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2020, segunda-feira, com início às 09 horas, por meios digitais (Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva às 11 hs do Senhor LUIZ ROBERTO MARTINS e às 16 hs. da Senhora MARIA OZANA GOMES, Superintendente de Compras e Licitações da Subsecretaria Executiva de \r\n\r\nSaúde.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2265215"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "ÔNIX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 35.702.089/0001-12 - NIRE: 33.2.1088798-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/06/2020, às 9h, na sede, na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sl. 101, - RJ/RJ - CEP 22250-040 (\"Sociedade\"). 2. Convocação e Presença: Reunião realizada independente das formalidades de convocação, tendo em vista a presença da sócia titular da totalidade das quotas do capital social da Sociedade, nos termos do Art. 1.072, § 2º c/c Art. 1.079 da Lei nº 10.406/2002. 3. Mesa: Presidente: Matheus Dias de Siqueira / Secretária: Carla Andriola. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela Ouro Preto Óleo e Gás S.A., com sede na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, RJ/RJ CEP: 22.250-180, CNPJ nº 12.091.809/0001-55 (\"Ouro Preto\"); (ii) a ratificação da nomeação da Gloria Cunha dos Santos, contadora, registrada no CRC-RJ n° 059507/O-0, CPF n° 804.302.367-00; Adriana Figueira Costa, contadora, CRC-RJ n° 084176/O-3, CPF nº 073.606.607-18, e Luiz Flavio Cordeiro da Silva, contador, CRC-RJ n° 075793/O-8, CPF nº 763.350.387-49, todos com domicilio profissional na Av. Rio Branco, 311-4º andar- RJ (em conjunto \"Avaliadores\"), como peritos para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Sociedade; (iii) o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade; (iv) a incorporação da Sociedade pela Ouro Petro, com a consequente extinção da Sociedade; (v) a eventual aprovação do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar após a incorporação; e (vi) caso seja aprovada a incorporação, a autorização aos atuais administradores e/ou procuradores da Sociedade a proceder a todos os atos necessários à efetivação da presente incorporação e regularização da extinção da Sociedade perante os órgãos competentes. 5. Leitura de Documentos: Primeiramente, foram lidos o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela Ouro Preto e o laudo de avaliação preparado pelos Avaliadores, os quais devidamente autenticados pela Mesa e arquivados na sede da Sociedade passam a fazer parte desta ata como Anexos I e II, respectivamente. 6. Deliberações: Instalada a Reunião de Sócios, foram tomadas as seguintes deliberações pela única sócia da Sociedade: 6.1. Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela Ouro Preto Óleo e Gás S.A., no qual foram estabelecidos os termos e condições e expostos os motivos para a incorporação da Sociedade pela Ouro Preto. 6.2. Ratificar a nomeação dos Avaliadores, que elaboraram o laudo de avaliação do acervo líquido da Sociedade, com base no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício levantados em 30/06/2020. (\"Laudo de Avaliação\"). 6.3. Tendo em vista que os Avaliadores, pré-indicadas pelos administradores, já se apresentaram à Reunião de Sócios com o Laudo de Avaliação devidamente elaborado, aprovar o Laudo de Avaliação, o qual avaliou o acervo líquido da Sociedade no valor negativo de R$ 687.442,81. 6.3.1. O acervo líquido da Sociedade, no valor negativo de R$ 687.442,81, será vertido à conta de capital social da Ouro Preto, com a consequente redução do valor do capital social, sem o cancelamento de ações. 6.4. Aprovar a incorporação da Sociedade pela Ouro Preto e, em consequência da incorporação, a extinção da primeira de pleno direito, ficando, ainda, aprovado o cancelamento da totalidade das suas quotas, com a consequente assunção de todas as suas obrigações e responsabilidades pela Ouro Preto. 6.5. Como a incorporação resultará a extinção da Sociedade, inexistindo alteração do contrato social da Sociedade. 6.6. Autorizar os atuais administradores e/ou procuradores da Sociedade a proceder a todos os atos necessários à efetivação da presente incorporação e regularização da extinção da Sociedade perante os órgãos competentes. 7. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, lavrou-se a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade. Assinaturas: Matheus Dias de Siqueira - Presidente. Carla Andriola - Secretária. Acionista: StarÔnix AG, neste ato representada por sua procuradora. RJ, 30/06/2020. Mesa: Matheus Dias de Siqueira - Presidente; Carla Andriola - Secretária. Anexo I - Protocolo e Justificação de Incorporação da Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda. pela Ouro Preto Óleo e Gás S.A.. Os administradores das sociedades abaixo qualificadas, assim como as respectivas sociedades abaixo qualificadas: (i) Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda., sociedade Ltda, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 101, RJ/RJ, CEP 22250-040, CNPJ nº 35.702.089/0001-12 e com seu contrato social devidamente registrado na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.1088798-0 (\"Ônix\"), neste ato representada na forma de seu contrato social por Matheus Dias de Siqueira, brasileiro, solteiro, engenheiro, CI nº 43862262-5, CPF nº 313.724.768-30, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo -SP, com endereço comercial na sede da sociedade, na qualidade de sociedade incorporada e única acionista da Ouro Preto Óleo e Gás S.A., abaixo qualificada; e (ii) Ouro Preto Óleo e Gás S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.250-180, CNPJ nº 12.091.809/0001-55 e com seu estatuto social devidamente registrado na JUCERJA sob o NIRE nº 33.3.0029459-7 (\"Ouro Preto\"), neste ato representada na forma de seu estatuto social por Matheus Dias de Siqueira, acima qualificado, e Edmundo Julio Jung Marques, brasileiro, casado, geólogo, CI nº 8009221915, CPF nº 427.922.820-53, residente e domiciliado na Av. Lucio Costa, nº 3150, apto. 1313, Bloco I, Barra da Tijuca, RJ/RJ na qualidade de sociedade incorporadora. Ônix e Ouro Preto, em conjunto, doravante designadas simplesmente \"Partes\" e, individualmente, \"Parte\". Considerando que: (i) a Ouro Preto é uma sociedade por ações que, por si e por meio de suas subsidárias, desenvolve as atividades de: (a) explorar, produzir e comercializar petróleo e seus derivados, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, incluindo, sem limitação, as bacias sedimentares brasileiras às quais a ANP tenha concedido licenças, bem como bacias sedimentares no exterior; (b) realizar a importação e exportação de petróleo e quaisquer derivados assim produzidos; e (c) participar de outras sociedades como sócia, acionista ou quotista, no país ou no exterior, que atuem em atividades relacionadas ao objeto social da Cia; (ii) Ônix, única acionista da Ouro Preto, é sociedade limitada que tem por objeto social a participação no capital social de outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista; (iii) atualmente, o principal ativo da Ônix é o seu investimento na Ouro Preto, equivalente a 42.806.664 ações de emissão da Ouro Preto, todas nominativas, sem valor nominal, sendo 28.956.567 ações ordinárias e 13.850.097 ações preferenciais, que representam 100% do capital social total da Ouro Preto; (iv) nesta data, a StarÔnix AG, S/A, constituída e existente de acordo com as leis da Suíça, com sede em Samstagernstrasse 41, 8832 Wollerau, Suíça, CNPJ nº 36.660.394/0001-51 (\"StarÔnix\") é titular de 50.000 quotas de emissão da Ônix, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, as quais representam 100% do capital social total da Ônix; e (v) visando à redução de atividades administrativas e simplificação da estrutura societária, a Ouro Preto e a Ônix pretendem realizar a incorporação reversa da Ônix pela Ouro Preto. RESOLVEM firmar, nos termos dos arts 224, 225, 226 e 227 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\") e dos arts 1.116 e seguintes da Lei nº 10.406/ 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), o presente Protocolo e Justificação de Incorporação da Ônix Petróleo e Gás Ltda. pela Ouro Preto Óleo e Gás S.A. (\"Protocolo e Justificação\"), nos seguintes termos e condições: I. Objetivo: 1.1. Operação. Este Protocolo e Justificação tem por objeto consubstanciar as justificativas, os termos, cláusulas e condições da incorporação da Ônix pela Ouro Preto, de modo que a Ônix seja extinta e a Ouro Preto suceda a Ônix, a título universal, em relação aos direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades, nos termos dos arts 227 e seguintes da Lei das S.A.. II. Justificação da Incorporação: 2.1. Motivos e Fins da Incorporação. A Incorporação está inserida em um processo de simplificação da estrutura societária da Ônix e da Ouro Preto, além de tornar a sua administração mais eficiente, aperfeiçoando a estrutura de capital e de gestão e, ao mesmo tempo, permitindo a realocação de tais ativos e passivos com maior eficiência. A Incorporação resultará, conforme dito acima, entre outras vantagens, em simplificação operacional e redução dos custos incidentes sobre operações entre as sociedades envolvidas. III. Capital Social das Partes: 3.1. Composição do Capital Social das Partes antes da Incorporação. A composição societária atual das sociedades envolvidas na operação é a seguinte: 3.1.1. Incorporada: O capital social da Ônix é de R$ 50.000,00, dividido em 50.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas de titularidade da StarÔnix. 3.1.2. Incorporadora: O capital social da Ouro Preto é de R$ 327.267.206,03, dividido em 42.806.664 ações, todas nominativas, sem valor nominal, das quais 28.956.567 são ações ordinárias e 13.850.097 são ações preferenciais, todas de titularidade da Ônix. IV. Avaliação Patrimonial: 4.1. Avaliadores. A administração das Partes contratou, nos termos do art. 226 da Lei das S.A., Gloria Cunha dos Santos, contadora, CRC-RJ n° RJ 059507/O-0, CPF n° 804.302.367-00; Adriana Figueira Costa, contadora, CRC-RJ n° RJ 084176/O-3, CPF nº 073.606.607-18, e Luiz Flavio Cordeiro da Silva, contador, CRC-RJ n° RJ075793/O-8, CPF nº 763.350.387-49, todos com domicilio profissional na Av. Rio Branco, 311-4º and. - RJ (em conjunto \"Avaliadores\"), para a elaboração do laudo de avaliação com o objetivo de determinação do valor contábil do patrimônio líquido da Ônix a ser incorporado pela Ouro Preto (\"Laudo de Avaliação\"). 4.1. Ratificação da Contratação das Avaliadores. A escolha dos Avaliadores para a avaliação do valor contábil do patrimônio líquido da Ônix deverá ser ratificada pela acionista da Ouro Preto e pela sócia da Ônix. 4.3. Declaração das Avaliadores. Nos termos da legislação vigente, os Avaliadores declararam: (i) não serem titulares, direta ou indiretamente, de qualquer valor mobiliário ou derivativo referenciado em valor mobiliário de emissão da Ônix ou da Ouro Preto; (ii) não terem conflito de interesses que lhes diminua a independência necessária ao desempenho de suas funções; e (iii) que não tiveram, pela Ônix, pela Ouro Preto, por seus controladores e/ou administradores, qualquer tipo de limitação à realização dos trabalhos necessários. 4.4. Data Base e Critério de Avaliação. O acervo líquido da Ônix, a ser vertido em sua integralidade para a Ouro Preto, foi avaliado pelo valor contábil e considerou os valores constantes nos registros contábeis e demais elementos próprios da contabilidade da Ônix, com base nos saldos finais em 30/06/2020 (\"Data Base\"). 4.5. Laudo de Avaliação. Os Avaliadores elaboraram o Laudo de Avaliação, que integra o presente Protocolo e Justificação como Anexo 4.5, com o objetivo de determinação, na Data Base, do valor contábil do patrimônio líquido da Ônix a ser incorporado pela Ouro Preto. 4.6. Valor Atribuído. Conforme o Laudo de Avaliação preparado pelos Avaliadores e anexo ao presente instrumento, o valor total do acervo líquido da Ônix a ser incorporado pela Ouro Preto é o valor negativo de R$ 687.442,81. 4.7. Variações Patrimoniais. As variações patrimoniais da Ônix que ocorrerem entre a Data Base e a data da efetiva realização da Incorporação serão assumidas e suportadas exclusivamente pela Ouro Preto. V. Tratamento das Ações de uma Sociedade de Titularidade de outra: 5.1. Tratamento das Ações da Ouro Preto de titularidade da Ônix. As ações ON e PN, escriturais e sem valor nominal, de emissão da Ouro Preto e de titularidade da Ônix serão extintas no momento de realização da Incorporação, e serão substituídas pelo mesmo número, espécie e classe de ações de emissão da Ouro Preto, a serem atribuídas à StarÔnix, única sócia da Ônix. VI. Redução de Capital na Ouro Preto: 6.1. Redução de Capital Social da Ouro Preto. Na hipótese da Incorporação ser aprovada, esta resultará em redução do capital social da Ouro Preto, uma vez que o acervo líquido da Ônix, no valor negativo de R$ 687.442,81, será vertido à conta do capital social, sem que haja, no entanto, cancelamento das ações de emissão da Ouro Preto ora existentes. VII. Relação de Substituição e Número de Ações: 7.1. Inexistência de relação de substituição. A Incorporação será realizada sem relação de substituição das quotas de emissão da Ônix, tendo em vista que (i) as ações de emissão da Ouro Preto e de titularidade da Ônix serão extintas no ato da Incorporação, sendo substituídas por mesmo número, espécie e classe de ações de emissão da Ouro Preto, nos termos do item 5.1 acima; e (ii) a Incorporação não acarretará em cancelamento de ações, nos termos do item 6.1 acima. 7.1.1. A Incorporação implicará apenas a troca da participação societária indireta da única acionista da Ônix por participação societária direta no capital social da Ouro Preto, sem modificação na proporção dessa participação. 7.2. Extinção de Quotas da Ônix. A Incorporação acarretará na extinção da Ônix e, por consequência, de todas as quotas de emissão da Ônix. 7.3. Inexistência de Ações Emitidas pela Ouro Preto. A Incorporação será realizada sem a emissão de novas ações pela Ouro Preto, uma vez que esta acarretará em redução do capital social da Ouro Preto, nos termos do item 6.1 acima. 7.4. Inexigibilidade da Relação de Substituição para Fins Comparativos. Considerando que, no contexto da Incorporação, não há relação de troca de ações ou interesses de minoritários da Ônix a serem tutelados e que a Ouro Preto está incorporando sua acionista Ônix, detentora de ações representativas de 100% do capital social total da Ouro Preto, as Partes esclarecem que não será elaborado o laudo exigido pelo art. 264 da Lei das S.A.. VIII. Direito de Retirada, Valor de Reembolso e Reconsideração da Incorporação. 8.1. Direito de Retirada da Sócia da Ônix. Tendo em vista que a StarÔnix é a única acionista da Ônix e a aprovação da Incorporação dependerá do voto favorável da referida sociedade na reunião de sócios da Ônix, não há que se falar em direito de retirada de tal sócia, nos termos do art. 1.077 do Código Civil e do art. 230 da Lei das S.A.. 8.2. Direito de Retirada dos Acionistas da Ouro Preto. Nos termos do art. 136 e do art. 137 da Lei das S.A., a atual acionista da Ouro Preto não fará jus ao direito de retirada decorrente da aprovação da Incorporação. IX. Extinção e Sucessão da Ônix: 9.1. Extinção da Ônix. Com a implementação da Incorporação, a Ônix será extinta para todos os fins de direito, sem a necessidade de procedimento de liquidação. 9.2. Sucessão em Bens, Direitos e Obrigações. A Ouro Preto sucederá a Ônix, a título universal e sem solução de continuidade, em relação aos bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades de titularidade da Ônix incorporados pela Ouro Preto. 9.3. Registro e Averbação da Sucessão. Nos termos do art. 234 da Lei das S.A., a certidão da Incorporação passada pela JUCERJA será documento hábil para o registro e a averbação, nos registros públicos e privados competentes, da sucessão universal pela Ouro Preto em relação aos bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades integrantes ou relacionados à incorporação da Ônix pela Ouro Preto. X. Defesa da Concorrência e Autorizações Governamentais: 10.1. Autoridades de Defesa da Concorrência. A realização da Incorporação não estará sujeita à apreciação das autoridades de defesa da concorrência, quer no Brasil ou no exterior. 10.2. Autorizações de Autoridades Governamentais. A realização da Incorporação também não estará sujeita à aprovação de qualquer outra autoridade governamental, quer no Brasil, quer no exterior. XI. Atos Societários e Alterações nos Estatutos: 11.1. Reunião de Sócios da Ônix. Deverá ser realizada uma reunião de sócios da Ônix para deliberar e aprovar, dentre outras matérias: (i) o Protocolo e Justificação; (ii) a ratificação da nomeação dos Avaliadores para elaboração do Laudo de Avaliação; (iii) o Laudo de Avaliação; (iv) a Incorporação, nos termos e condições do presente Protocolo e Justificação; e (v) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à implementação da Incorporação. 11.2. AGE da Ouro Preto. Deverá ser realizada uma assembleia geral extraordinária da Ouro Preto para deliberar e aprovar, dentre outras matérias: (i) o Protocolo e Justificação; (ii) a ratificação da nomeação dos Avaliadores para elaboração do Laudo de Avaliação; (iii) o Laudo de Avaliação; (iv) a Incorporação; (v) a redução do capital social da Ouro Preto; e (vi) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à implementação da Incorporação. 11.3. Alteração do Contrato Social da Ônix. Como a Incorporação será realizada com a extinção da Ônix, não haverá qualquer modificação no contrato social da Ônix. 11.4. Alteração do Estatuto Social da Ouro Preto. Como a Incorporação será realizada com a redução de capital social da Ouro Preto, as Partes deverão aprovar a modificação no estatuto social da Ouro Preto, passando o caput do art. 5º a vigorar com a seguinte redação, na forma do Anexo 11.4: \"Art. 5º - O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 326.579.763,22, dividido em 42.806.664 ações, todas nominativas, sem valor nominal, das quais 28.956.567 são ações ordinárias e 13.850.097 são ações preferenciais. As ações preferenciais da Cia não terão direito de voto\". XII. Disposições Gerais: 12.1. Prática de Atos. Uma vez aprovada a Incorporação, os administradores da Ônix e da Ouro Preto deverão praticar todos os atos, registros e averbações que se fizerem necessários à perfeita regularização, formalização e efetivação da Incorporação e do estabelecido no presente Protocolo e Justificação. 12.2. Negócios Dependentes. Este Protocolo e Justificação é celebrado no contexto da reorganização societária da Ouro Preto e da Ônix, conforme informado no preâmbulo deste instrumento. Os eventos descritos no presente Protocolo e Justificação, bem como as demais matérias conexas submetidas aos acionistas e sócios, conforme aplicável, das Partes nas AGEs e reuniões de sócios, conforme aplicável, que deliberarem sobre este Protocolo e Justificação e a Incorporação são negócios jurídicos reciprocamente dependentes, sendo intenção das Partes que um negócio não tenha eficácia sem que os demais também a tenham. 12.3. Custos e Despesas. Cada Parte deve arcar com suas respectivas despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da celebração deste Protocolo e Justificação e da consumação da Incorporação, incluindo, sem limitação, despesas com publicações, assessores jurídicos e financeiros, registros e averbações necessários. 12.4. Tributos. Cada uma das Partes deverá recolher e pagar pontualmente todos os tributos incidentes em razão da Incorporação e para os quais seja definida como contribuinte pela legislação tributária. Adicionalmente, as Partes autorizam-se mutuamente a reter e pagar em nome e por conta da outra todos os tributos para os quais a legislação tributária determine o recolhimento na fonte. 12.5. Aprovações. Este instrumento de Protocolo e Justificação contém as condições exigidas pela Lei das S.A. e pelo Código Civil para a proposta de incorporação da Ônix pela Ouro Preto e deverá ser submetido à apreciação e aprovação da acionista da Ouro Preto e da sócia da Ônix. 12.6. Acordo Integral. Este instrumento de Protocolo e Justificação constitui o único e integral acordo entre as Partes no tocante à Incorporação, que constitui seu objeto, substituindo e superando para todos os efeitos quaisquer outros documentos assinados anteriormente a esta data. 12.7. Sobrevivência de Cláusulas. Caso alguma cláusula, disposição, termo ou condição deste instrumento de Protocolo e Justificação venha a ser considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas, disposições, termos e condições não afetados permanecerão válidos e em pleno vigor. 12.8. Renúncia; Não Exercício. O não exercício, ou o atraso no exercício, por qualquer das Partes, dos direitos a elas respectivamente conferidos nos termos deste Protocolo e Justificação, não será interpretado como renúncia em relação a tal direito. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos neste Protocolo e Justificação somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela Parte renunciante. 12.9. Cessão. É vedada a cessão de quaisquer dos direitos e obrigações pactuados no presente Protocolo e Justificação sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, de cada uma das Partes. 12.10. Execução Específica. As Partes reconhecem, desde já, que (i) este Protocolo e Justificação constitui título executivo extrajudicial para todos os fins e efeitos do art. 784 e seguintes da Lei nº 13.105/2015, conforme alterada; e (ii) o comprovante de recebimento de notificação, acompanhado dos documentos que a tenham fundamentado, será bastante para instruir o pedido de tutela específica da obrigação na forma da legislação em vigor. 12.11. Anexos. Este instrumento particular de Protocolo e Justificação contém 1 anexo, cuja numeração é atribuída conforme a cláusula que se refere tal anexo, e faz parte integrante e indissociável do presente instrumento. 12.12. Lei Aplicável. Este instrumento de Protocolo e Justificação será regido, interpretado e aplicado de acordo com a legislação vigente da República Federativa do Brasil. 12.13. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ para dirimir todas as questões oriundas do presente Protocolo e Justificação, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes celebram o presente Protocolo e Justificação em 2 vias de igual teor e forma. RJ, 30/06/2020. Incorporada: Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda. Nome: Matheus Dias de Siqueira; Cargo: Administrador. Incorporadora: Ouro Preto Óleo e Gás S.A.; Nome: Matheus Dias de Siqueira; Cargo: Diretor. Nome: Edmundo Julio Jung Marques - Cargo: Diretor. Anexo 4.5. - Laudo de Avaliação. Laudo de avaliação contábil do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos apurados por meio dos livros contábeis da sociedade: Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda. em 30/06/2020. Dados dos avaliadores. Gloria Cunha dos Santos, contadora, registrada no CRC/RJ n° RJ 059507/O-0, CPF 804.302.367-00 e Adriana Figueira Costa, contadora CRC/RJ n° RJ 084176/O-3, CPF 073.606.607-18, ambas com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 311 - 4º andar/RJ, e Luiz Flavio Cordeiro da Silva, contador, registrado no CRC/RJ nº RJ 075793/O-8, CPF 763.350.387-49, com domicílio profissional na Rua do Paraíso, 45 - 4º andar/SP, doravante denominados apenas \"Avaliadores\". Objetivo da avaliação. Os Avaliadores foram nomeados pela administração da Ouro Preto Óleo e Gás S.A., CNPJ 12.091.809/0001-55, para proceder a avaliação do patrimônio líquido contábil da Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda., CNPJ 37.702.089/0001-12, doravante chamada de Sociedade e apresentar o acervo líquido contábil na data-base 30/06/2020, com versão de acervo patrimonial para a Ouro Preto Óleo e Gás S.A., em conformidade com a legislação societária aplicável e de acordo com os critérios e formas específicos estabelecidos no presente laudo de avaliação. Responsabilidade da administração sobre as informações contábeis. A administração da Sociedade é responsável pela escrituração contábil de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, bem como, por manter os controles internos que permitam o perfeito suporte que determinou como necessários para permitir a elaboração de tais informações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Alcance dos trabalhos e responsabilidades das Avaliadoras. A responsabilidade é a de expressar a avaliação pelo o valor contábil do patrimônio líquido da Sociedade com base nas demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício levantadas em 30/06/2020, de acordo com o Comunicado Técnico CFC/CTG 2002 de novembro de 2018 aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que prevê a aplicação de procedimentos de exame de revisão das demonstrações contábeis. Assim, foi efetuado o exame nas referidas demonstrações, seguindo as normas brasileiras, que também requerem o cumprimento de exigências éticas pelo contador e que a revisão seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que o patrimônio líquido contábil apurado para a elaboração do laudo de avaliação esteja livre de distorção relevante. Importante evidenciar que a revisão das demonstrações contábeis envolve procedimentos de verificação de documentos suportes selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores contabilizados. Os documentos selecionados dependem do julgamento do contador, ao avaliar a relevância do acervo líquido. Nesta avaliação que envolve riscos, o contador considera os controles internos relevantes para a elaboração do balanço patrimonial da Sociedade para planejar os procedimentos de revisão que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a efetividade desses controles internos da Sociedade. A revisão inclui, também, a avaliação da adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração. No presente trabalho conclui-se que a evidência da revisão obtida é suficiente e apropriada para fundamentar a conclusão. Conclusão. Com base nos trabalhos efetuados, o valor negativo de R$ 687.442,81 corresponde aos ativos e passivos resumidos nos Anexos I e II, conforme constavam do Balanço Patrimonial com posição em 30/06/2020 e, com efeito, representa, em todos os aspectos relevantes, o acervo líquido formado por determinados ativos e passivos da Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda, avaliado de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, a ser transferido para Ouro Preto Óleo e Gás S.A., em razão de incorporação reversa. RJ, 30/06/2020. GLORIA CUNHA DOS SANTOS -Assinado de forma digital por GLORIA CUNHA DOS SANTOS:80430236700, Dados: 2020.07.22 18:34:19-03'00\" - Gloria Cunha dos Santos CRC RJ 059507/O-0; ADRIANA FIGUEIRA COSTA:07360660718 - Assinado de forma digital por ADRIANA FIGUEIRA COSTA: 07360660718, Dados: 2020.07.22 19:14:24 - 03'00\" - Adriana Figueira Costa - CRC RJ 084176/O-3; Assinado digitalmente por: LUIZ FLAVIO CORDEIRO DA SILVA, CPF:/CNPJ 76335038749 Assinado em: 22/07/2020, Luiz Flavio Cordeiro da Silva - CRC RJ 075793/O-8. Anexo I - Composição do acervo líquido apurado por meio dos livros contábeis na data-base de 30/06/2020 a ser dado para fins de incorporação à Ouro Preto Óleo e Gás S.A. Ativo 30/06/2020 - Ativo circulante - Caixa e equivalentes de caixa: 50.378,72; Total do ativo circulante: 50.378,72; Ativo não circulante - Investimento: 38.913.711,84; Total do ativo não circulante: 38.913.711,84; Total do ativo: 38.964.090,56. Passivo 30/06/2020 - Passivo circulante - Contas a pagar: (190,00); Total do passivo circulante: (190,00); Passivo não circulante - Empréstimo: (39.651.343,37); Total do passivo não circulante: (39.651.343,37); Total do passivo: (39.651.533,37); Total do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos apurado por meio dos livros contábeis para transferência mediante incorporação: 687.442,81. Anexo II - Notas explicativas sobre as práticas contábeis utilizadas. 1. Contexto operacional. A Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda. (\"Sociedade\") é uma Sociedade de responsabilidade limitada constituída em 04/12/2019 e tem por objeto social as atividades de participação em outras sociedades, na qualidade de acionista ou quotista. 2. Apresentação do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos apurados por meio dos livros contábeis. O Balanço Patrimonial, base para apresentação do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos apurados por meio dos livros contábeis, foi elaborado de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, incluindo os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC e disposições contidas na legislação societária. 3. Base de mensuração. O Balanço Patrimonial, base para apresentação do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos apurados por meio dos livros contábeis, foi elaborado com base no custo histórico, cuja emissão foi autorizada pela diretoria da Sociedade na mesma data. 4. Moeda funcional e moeda de apresentação. Esse acervo líquido apresentado nas demonstrações financeiras é mensurado de acordo com a moeda do principal ambiente econômico no qual a empresa atua (moeda funcional). As demonstrações financeiras estão apresentadas, portanto, em reais, que é a moeda funcional da Empresa e também, a sua moeda de apresentação. 5. Principais práticas contábeis adotadas. 5.1 Caixa e Equivalente de Caixa. Caixa e equivalentes de caixa incluem depósito bancário. 5.2 Investimento. Refere-se a participação societária na empresa Ouro Preto Óleo e Gás S.A.. 5.3 Empréstimos. Valor a pagar referente ao empréstimo contratado com a OP Pescada Óleo e Gás Ltda. Anexo 11.4 - Estatuto Social da Ouro Preto Óleo e Gás S.A.. Cap. I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - A Ouro Preto Óleo e Gás S.A. (doravante denominada a \"Cia\") é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelos termos deste Estatuto Social e pelas demais leis e regulamentos aplicáveis. § 1º - Quando da abertura de seu capital, a Cia deverá aderir, de imediato, ao segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, sujeitando-se a Cia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (\"Regulamento do Novo Mercado\"). § 2º - Após a abertura do capital da Cia, as disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias. § 3º - Quando ocorrer a abertura de capital da Cia, este Estatuto Social deverá ser reformado de modo a assegurar que seus dispositivos obedeçam integralmente às disposições do Novo Mercado. Art. 2º - A Cia tem sua sede e foro à Rua Visconde de Ouro Preto, n.º 5, sala 601, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22.250-180, podendo, por deliberação da Diretoria, criar, alterar o endereço e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos, escritórios e outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º - O objeto social da Cia consiste em: (a) explorar, produzir e comercializar petróleo e seus derivados, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, incluindo, sem limitação, as bacias sedimentares brasileiras às quais a ANP tenha concedido licenças, bem como bacias sedimentares no exterior; (b) realizar a importação e exportação de petróleo e quaisquer derivados assim produzidos; e (c) participar de outras sociedades como sócia, acionista ou quotista, no país ou no exterior, que atuem em atividades relacionadas ao objeto social da Cia. Art. 4º - A Cia terá prazo de duração indeterminado. Cap. II - Do Capital Social e das Ações. Art. 5º - O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 326.579.763,22, dividido em 42.806.664 ações, todas nominativas, sem valor nominal, das quais 28.956.567 são ações ordinárias e 13.850.097 são ações preferenciais. As ações preferenciais da Cia não terão direito de voto. § 1º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral da Cia. § 2º - As ações preferenciais não terão direito a voto. § 3º - As ações preferenciais: (a) terão prioridade no reembolso de capital, sem prêmio; e (b) direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, observadas as disposições de eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Cia. § 4º - As ações preferenciais serão convertidas automaticamente em ações ordinárias, à razão de uma ação preferencial para uma ação ordinária, imediata e automaticamente na véspera em que a Cia venha a protocolizar perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") o pedido de registro da sua primeira oferta pública de ações da Cia Aberta. A Cia e seus acionistas tomarão todas as medidas para que o registro da conversão das ações preferenciais em ações ordinárias seja devidamente aprovado e assentado nos registros pertinentes da Cia. § 5º - Todas as restrições aos direitos de voto dos acionistas detentores de ações preferenciais serão extintas no momento da conversão, sendo que o Estatuto Social deverá ser alterado com o objetivo de se remover quaisquer menções às ações preferenciais da Cia. § 6º - A Cia não poderá emitir partes beneficiárias. § 7º - A Cia poderá deliberar aumentos de capital e emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição com exclusão do direito de preferência dos antigos acionistas, ou com redução do prazo para seu exercício, quando a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores, por subscrição pública ou por subscrição privada, ou ainda através de permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Art. 172 da Lei das S/A, observado o que dispuser eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Cia. § 8º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembleia Geral da Cia, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. § 9º - A Cia e seus acionistas deverão praticar todos os atos necessários para honrar os compromissos de recompra ou resgate de ações de emissão da Cia estipulados em acordos e contratos celebrados pela Cia com essa finalidade, até o limite de 20% do total das ações emitidas pela Cia. O preço da recompra deverá observar o disposto nos acordos e contratos pertinentes, e em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. Cap. III - Da Administração. Art. 6º - A administração da Cia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. § Único - A Assembleia Geral da Cia, ou o seu Conselho de Administração, dependendo do caso, poderá criar órgãos técnicos e/ou consultivos, destinados a aconselhar os membros da Diretoria, que sejam julgados necessários para o adequado funcionamento da Cia. Art. 7º - A AGO fixará o montante anual global dos Administradores da Cia e os órgãos técnicos e/ou consultivos, se houver, da Cia, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre sua distribuição. § Único - Os Administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção I - Do Conselho de Administração. Art. 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 6 membros, acionistas ou não da Cia, que serão eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral com mandato unificado de 2 anos ano para todo o Conselho, permitida a reeleição. § 1º - No caso de ocorrer vacância permanente de membro do Conselho de Administração da Cia, os Conselheiros remanescentes poderão indicar o substituto até que a próxima Assembleia Geral eleja novo Conselheiro. § 2º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente poderá indicar dentre os demais Conselheiros aquele que o representará durante a ausência e/ou impedimento. § 3º - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. § 4º - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos Conselheiros que os substituam, nos termos da legislação aplicável. Art. 9º - O Conselho de Administração terá, escolhido dentre os seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. Art. 10º - O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, cabendo a convocação ao Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Conselho de Administração somente se instalará mediante a presença de 3 membros, no mínimo, aí incluído o Presidente. § 1º- As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância deste prazo, com pelo menos 3 dias da data da reunião, e desde que inequivocamente cientificados todos os demais integrantes do Conselho de Administração. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação inequívoca de recebimento. § 2º- As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Cia. Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, sendo sua presença computada para fins de constituição de quórum de instalação e deliberação, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. Os eventuais votos dissidentes serão anexados ao Livro de Registro de Atas de RCA da Cia. § 3º - Se não houver quórum de instalação em qualquer RCA devidamente convocada, os Conselheiros presentes na referida reunião deverão adiá-la, e a reunião adiada deverá ser novamente convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer outro Conselheiro presente na reunião em questão mediante a entrega de um aviso por escrito com antecedência mínima de 3 dias úteis para cada Conselheiro, de acordo com os termos deste Estatuto Social e da lei aplicável. § 4º - A convocação prevista nos §s anteriores será dispensada sempre que estiverem presentes à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício. § 5º - O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, observado o que dispuser Acordo de Acionistas porventura arquivado na Sede da Cia. Em caso de empate o Presidente do Conselho de Administração terá o voto de qualidade. § 6º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio. As atas das reuniões do Conselho de Administração que elegerem, destituírem ou fixarem as atribuições dos Diretores, bem como aquelas que contiverem matérias destinadas a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser arquivadas na Junta Comercial do Estado da sede da Cia e publicadas em órgão da imprensa local. Art. 11º - Compete ao Conselho de Administração: (i) os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia, inclusive através da aprovação e/ou alteração da política de investimentos da Cia, incluindo o plano de negócios; (ii) a eleição e destituição dos membros da Diretoria da Cia, e definição de suas atribuições e designações; (iii) a fiscalização da gestão dos membros da Diretoria da Cia, assim como examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Cia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (iv) a convocação das assembleias gerais da Cia, sem prejuízo de outras formas de convocação previstas em lei;(v) a indicação e contratação de auditor independente, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, para a realização de auditoria anual das demonstrações financeiras da Cia; (vi) o relatório da administração e as contas da Diretoria da Cia; (vii) o orçamento anual da Cia;(viii) a constituição de sociedade, aquisição, alienação ou constituição de ônus, pela Cia, a qualquer título, de participação no capital social de outras sociedades que sejam avaliadas por valor superior a R$ 5.000.000,00; (ix) a celebração, pela Cia, de acordos de acionistas ou de quotistas relativos à participação da Cia em outras sociedades; (x) a celebração de associações, joint ventures e/ou parcerias estratégicas, envolvendo a Cia e suas subsidiárias; (xi) a prestação de fianças, avais ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, financeiras ou não, pela Cia a quaisquer terceiros, ou a órgãos governamentais e reguladores; (xii) a participação da Cia em leilões, licitações e/ou procedimentos administrativos de contratação promovidos por empresas públicas, sociedades de economia mista, sociedades estatais, ou por quaisquer outros órgãos governamentais; (xiii) a aprovação de elaboração e/ou modificação de planos de desenvolvimento, e documentos acessórios, a serem apresentados à órgãos reguladores ou autoridades governamentais, necessários para a continuidade das atividades da Cia enquanto sociedade sujeita à regulamentação específica do setor de petróleo e gás; (xiv) a aquisição, alienação ou constituição de ônus sobre bens do ativo não circulante da Cia em montante superior a R$ 5.000.000,00; (xv) a celebração de quaisquer contratos ou assunção de quaisquer obrigações, incluindo compra de ativos, constituição de dívidas ou a concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer contrato, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 5.000.000,00, isoladamente ou em conjunto de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xvi) a distribuição da remuneração dos administradores da Cia, respeitado o montante fixado pela Assembleia Geral; (xvii) a contratação de operações de qualquer natureza entre a Cia e suas Acionistas ou quaisquer partes relacionadas, exceto pelos acordos ou contratos celebrados com qualquer Conselheiro ou Diretor da Cia referente à administração da Cia; (xviii) a contratação de consultores ou peritos cujos honorários perfaçam montante superior a R$ 100.000,00 por ano; (xix) o engajamento em negócios não relacionados ao objeto social da Cia; (xx) a submissão à assembleia geral de proposta de aumento de capital da Cia, ou de qualquer outra modificação ao presente Estatuto Social; (xxi) a autorização da Cia a proceder à compra de ações de sua própria emissão para cancelamento ou manutenção em tesouraria ou posterior alienação, bem como propostas de resgate ou amortização de ações de emissão da Cia; (xxii) a determinação do voto a ser proferido pela Cia nas assembleias gerais, reuniões de conselho de administração (se houver) ou reuniões de sócios das sociedades das quais a Cia seja acionista ou sócia, bem como a instrução de voto a ser fornecida aos administradores de tais sociedades; (xxiii) a celebração dos contratos de outorga de ações, entre a Cia e os respectivos beneficiários, no âmbito do plano de opção de compra de ações (stock options) que, por sua vez, deverá ser aprovado em sede de Assembleia Geral, conforme estabelecido no presente Estatuto Social; e (xxiv) qualquer aprovação ou alteração na política de transações envolvendo partes relacionadas da Cia. Seção II - Da Diretoria. Art. 12º - A Diretoria será composta por no mínimo 2 Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral da Cia, para um mandato de 2 anos, permitida a reeleição, sendo destituíveis pela Assembleia Geral da Cia a qualquer tempo. § 1º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a eleição e posse dos novos Diretores. § 2º - No caso de vacância na Diretoria, a referida vaga deverá ser preenchida pela Assembleia Geral, devendo uma Assembleia Geral ser extraordinariamente convocada para eleger o substituto, cujo mandato expirará junto com o prazo de mandato dos demais Diretores. Art. 13º - A Diretoria deverá realizar todas as reuniões no Brasil, e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a maioria de seus membros, e, extraordinariamente, mediante convocação de dois Diretores. Art. 14° - As reuniões da Diretoria deverão ser convocadas por ao menos um dos Diretores, mediante a entrega de um aviso por escrito com antecedência mínima de 2 dias úteis a cada Diretor, aviso este que deverá conter uma descrição dos assuntos a serem discutidos e a data, o horário e o local da reunião. As atas de cada reunião da Diretoria deverão ser transcritas no Livro de Atas da Diretoria, e cópias dessas atas deverão ser entregues a todos os Diretores. Art. 15° - A presença de 2 Diretores constituirá quórum para instalação das reuniões da Diretoria. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. Art. 16° - Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei, compete aos Diretores: (i) conduzir a política geral e de administração da Cia, conforme determinado pelo Conselho de Administração; (ii) coordenar o andamento das atividades normais da Cia, incluindo o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleias Gerais, em reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; (iii) executar os planos de negócios e os orçamentos da Cia, aprovados pelo Conselho de Administração; (iv) submeter ao Conselho de Administração a proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício social; (v) determinar o levantamento de balanços semestrais ou intermediários; (vi) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício social; (vii) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; (viii) observadas as competências do Conselho de Administração e o disposto no Estatuto Social da Cia, transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; (ix) representar a Cia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, observado o disposto no Estatuto Social da Cia; e (x) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração. Art. 17° - A representação ativa e passiva da Cia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Cia compete, privativamente, a: (i) 2 Diretores, agindo em conjunto, ou (ii) por 1 diretor em conjunto com 1 procurador. § Único - A Cia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste Art., nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Art. 18° - Nos limites de suas atribuições, 2 Diretores, agindo em conjunto, poderão constituir procuradores ou mandatários para em conjunto com um Diretor, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Cia na prática legítima de atos e assunção de obrigações em nome da Cia, incluindo, mas não se limitando, a atos de mera representação, sem assunção de obrigações financeiras em nome da Cia, perante o poder judiciário, repartições públicas e entidades privadas. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados, e terão validade de no máximo 1 ano, exceto os mandatos para fins judiciais. § Único - Não obstante o acima exposto, no que diz respeito a qualquer matéria que deva ser aprovada pela Assembleia Geral da Cia conforme os termos deste Estatuto Social e da lei aplicável, os referidos Diretores somente poderão outorgar os poderes que sejam autorizados pela Assembleia Geral da Cia, conforme for o caso. Art. 19° - O empregado eleito para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá o contrato de trabalho suspenso, passando a receber a remuneração estipulada pela Assembleia Geral da Cia, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado quando do término do seu mandato, nos termos da legislação vigente. Cap. IV - Do Conselho Fiscal. Art. 20° - A Cia terá, quando solicitado pelos acionistas na forma da Lei das S/A, um Conselho Fiscal composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros efetivos, e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. § 1º - A posse dos conselheiros em seus respectivos cargos fica condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembleia Geral da Cia que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados pela legislação aplicável, com mandato até a primeira AGO que se realizar após a eleição. § 3º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral da Cia durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observadas as disposições legais aplicáveis. § 4º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Cap. V - Das Assembleias Gerais. Art. 21° - Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e em acordos de acionistas, compete à Assembleia Geral deliberar sobre: (i) aprovação das normas de procedimento ou regimentos internos dos órgãos de administração da Cia; (ii) eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração da Cia, assim como de seus respectivos suplentes, e a definição de suas atribuições e designações; (iii) qualquer alteração ao Estatuto Social da Cia, exceto por aumentos de capital realizados dentro do limite de capital autorizado, se instituído; (iv) alteração do objeto social da Cia; (v) alteração nos direitos, preferências ou vantagens atribuídos às ações de emissão da Cia, bem como criação de novas classes de ações e emissão de novas ações; (vi) transformação do tipo societário, cisão, fusão, incorporação de sociedade ou incorporação de ações, bem como qualquer outra forma de reorganização ou reestruturação societária envolvendo a Cia; (vii) aprovação de operação de cisão desproporcional envolvendo a Cia; (viii) dissolução e liquidação da Cia, bem como nomeação e destituição dos liquidantes e cessação do estado de liquidação; (ix) pedido de autofalência, recuperação judicial, extrajudicial, renegociação com credores em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou quaisquer outros atos de reorganização financeira da Cia ou evento similar; (x) aprovação, fixação e alteração do valor de capital autorizado, se instituído, aumentos de capital acima do limite de capital autorizado, se instituído, ou reduções de capital da Cia, assim como amortizações e/ou resgate de ações; (xi) alteração das práticas contábeis da Cia, salvo se exigido por lei; (xii) emissão de debêntures ou qualquer outro título de dívida, conversível ou não em participação societária, envolvendo a Cia; (xiii) aprovação de plano de opção de compra de ações (Stock Option), bem como quaisquer modificações posteriores do referido plano; (xiv) aprovação da abertura de capital da Cia, ou cancelamento do seu registro, adesão ou alteração de segmento especial ou nível de governança, bem como fechamento de capital; (xv) aprovação de qualquer oferta pública de valores mobiliários emitidos pela Cia; (xvi) criação e/ou constituição de subsidiárias ou aquisição de participação societária ou interesse financeiro ou societário em outra sociedade; (xvii) abertura de filial da Cia no exterior; (xviii) criação, alteração ou extinção de qualquer reserva estatutária ou orçamento de capital da Cia; (xix) antecipação do pagamento de dívidas de qualquer natureza pela Cia; e (xx) definição da política de dividendos da Cia, bem como qualquer alteração à referida política. § Único. Ressalvadas as hipóteses dos itens \"(iv)\", \"(vii)\", \"(viii)\", \"(xvii)\" do art. 21, que dependem de aprovação de 95% do capital social total e votante da Cia, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria do capital social da Cia presente na assembleia geral, não se computando as abstenções ou votos em branco, exceto de diversamente previsto no Acordo de Acionistas averbado na sede da Cia. Art. 22° - Observados os casos previstos em lei, a Assembleia Geral será convocada por qualquer dos Diretores. Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. Art. 23° - Os Acionistas representando a maioria das ações ordinárias elegerão em cada ocasião o Presidente da Assembleia, que a instalará e dirigirá, o qual, por sua vez, indicará o Secretário. Cap. VI - Do Exercício Social. Art. 24° - O exercício social terá início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Art. 25° - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em Lei. Art. 26° - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. § 2º - As participações estatutárias de empregados e administradores serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada no caput. Art. 27° - A Diretoria apresentará à Assembleia Geral da Cia para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizados decrescentemente e nessa ordem: (i) 5% do lucro líquido ajustado para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; (ii) 0,001% do remanescente do lucro líquido ajustado será destinado para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório, calculado na forma do Art. 202 da Lei das S/A; (iii) O saldo remanescente do lucro líquido ajustado, após a destinação contida nos itens (i) e (ii) anteriores, será destinado à Reserva de Reinvestimento, a qual não excederá 80% do capital social e cuja finalidade está prevista no § 6º deste Art. 27; e (iv) o remanescente do lucro líquido ajustado deverá ser distribuído aos acionistas nos termos do Art. 202, §6º da Lei de S/A. § 1º - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela AGO da Cia. § 2º - A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital social da Cia. § 3º - A Assembleia Geral da Cia poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado. O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da retenção de lucros proposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital e poderá ter a duração de até 5 exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento devidamente justificado e refletido no plano de negócios da Cia. O orçamento poderá ser aprovado pela AGO da Cia que deliberar sobre o balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um exercício social. § 4º - A destinação dos lucros para constituição das reservas estatuárias (Art. 194 da Lei de S/A) e a retenção de que trata o parágrafo antecedente (Art. 196 da Lei de S/A) não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório. § 5º - O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, observadas as regras para a constituição da Reserva de Reinvestimento, conforme o Art. 29, \"iii\". Atingindo esse limite, a Assembleia Geral deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. § 6º - A Reserva de Reinvestimento de que trata o Art. 27, \"iii\" terá como finalidade: (i) assegurar recursos para investimentos nos negócios da Cia e suas controladas, sem prejuízo de retenção de lucros nos termos do Art. 196 da Lei de S/A; (ii) reforço de capital de giro; e (iii) compor fundos e mecanismos de salvaguarda necessários para o adequado desenvolvimento das atividades da Cia e suas controladas. A Reserva de Investimento poderá ser utilizada: (a) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; (b) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; (c) nas operações de resgate, amortização, reembolso ou compra de ações, autorizadas por lei; e (d) na incorporação ao capital social, inclusive mediante bonificações em ações novas. Art. 28° - A Cia, por deliberação da Assembleia Geral da Cia, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendo à conta de lucro apurado nesses balanços. Cap. VII - Da Arbitragem. Art. 29° - A Cia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá \"CAM/CCBC\"), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S/A, no Estatuto Social da Cia, nas normas editadas pelo CMN, pelo BACEN e pela CVM. Cap. VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Art. 30° - A Cia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. § Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante e elegerá o conselho fiscal. Art. 31° - Na ocorrência de qualquer evento de liquidação, dissolução ou extinção, os recursos remanescentes da Cia serão distribuídos da seguinte forma: (i) primeiramente aos titulares de ações preferenciais, proporcional ao número de ações preferenciais que cada um possua, até que o montante distribuído seja igual ao valor aportado na Cia por cada detentor de ações preferenciais; (ii) em seguida aos titulares de ações ordinárias, até que o montante distribuído se equipare ao investimento inicial feito por cada portador de ação ordinária; e (iii) finalmente para cada acionista, na proporção de sua participação acionária no Capital total da Cia no momento da liquidação. Cap. IX - Disposições Gerais. Art. 32° - A Cia e a Diretoria deverão observar os acordos de acionistas que estiverem válida e devidamente arquivados em sua sede, nos termos do Art. 118 da Lei de S/A. Art. 33° - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral da Cia e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das S/A. Jucerja nº 3904099 em 28/07/2020.\r\n\r\nId: 2265145"
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                    "V - Ata",
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Ordem do dia: Deliberar sobre a: (i) lavratura da ata na forma sumária e publicação nos termos da Lei das S.A.; (ii) realização da primeira emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória e garantia adicional real, em série única, para colocação privada, da Cia., no montante de R$ 30.000.00,00 e com prazo de vencimento de 6 anos (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), bem como a fixação dos termos e condições da Emissão; (iii) caso aprovada a Emissão, a aprovação da respectiva minuta do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória e Garantia Adicional Real, em Série Única, para Colocação Privada, da GF Participações S.A.” (“Escritura de Emissão”); (iv) caso aprovados os itens (ii) e (iii) acima, aprovação da ou torga do direito de o subscritor das Debêntures indicar 1 representante para comparecer às reuniões do Conselho de Administração da Cia. e Comitês da Cia., conforme o caso, na qualidade de observador, com a consequente alteração do Art. 8º do Estatuto Social da Cia.; (v) emissão pela Cia. do bônus de subscrição no âmbito da Emissão, bem como a fixação dos termos e condições do Bônus de Subscrição (conforme abaixo definido); (vi) caso aprovada a emissão do Bônus de Subscrição, aprovação da respectiva minuta do “Certificado de Bônus de Subscrição, Número de Ordem: 01” (“Bônus de Subscrição”), a ser celebrada pela Diretoria da Cia.; (vii) caso aprovados os itens (v) e (vi) acima, reforma do Art. 6º do Estatuto Social e consolidação do Estatuto Social da Cia. na forma do Anexo I; e (viii) caso aprovadas as matérias acima, autorização aos membros da Diretoria da Cia. para a prática de todos os atos e assinatura de todos os instrumentos relacionados às deliberações acima, podendo negociar e celebrar todos os documentos aplicáveis no âmbito da Emissão, dos Contratos de Garantia (conforme abaixo definido) e do Bônus de Subscrição, inclusive aditamentos à Escritura de Emissão, aos Contratos de Garantia (conforme abaixo definido) e ao Bônus de Subscrição. 5. Deliberações: Instalada a AGE, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade dos votos dos presentes e sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1. Autorizar a lavratura da presenta ata em forma sumária, bem como sua publicação nos termos da Lei das S.A.. 5.2. Aprovar, nos termos do Art. 59 e do Art. 122, inciso IV da Lei das S.A., a realização da primeira emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória e garantia adicional real, em série única, da Cia., no montante de R$ 30.000.00,00, que será objeto de colocação privada, sem a interveniência de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, conforme Escritura de Emissão, a ser celebrada pela Cia., que terá as seguintes características e condições: a) Número da Emissão: a Emissão constituirá a primeira emissão de debêntures da Cia. b) Série: A Emissão será realizada em série única. c) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 30.000.000,00. d) Quantidade das Debêntures: serão emitidas até 30.000 Debêntures. e) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures (“Valor Nominal Unitário”), será de R$ 1.000,00. f) Atualização Monetária das Debêntures: A partir da data da Primeira Integralização (conforme abaixo definido), o Valor Nominal Unitário será atualizado diariamente, mediante a capitalização da Remuneração, incluindo a parcela do PIK (conforme abaixo definido) (“Valor Nominal Unitário Atualizado”). g) Garantias: em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, assumidas ou que venham a ser assumidas pela Cia. nos termos e condições da Escritura de Emissão até a liquidação integral das Debêntures, por força da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia (conforme abaixo definido), devidamente formalizadas em favor do debenturista, e dos demais documentos relacionados às Debêntures, especialmente o pagamento integral das Debêntures, acrescidas da Remuneração (conforme definido abaixo), encargos moratórios, multas, tributos, tarifas, outros encargos, judiciais ou não, honorários advocatícios razoáveis e demais despesas, comprovada e exclusivamente por conta do exercício de direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures, a Emissão contará com a cessão fiduciária de quotas (“Garantia Fidejussória”) e a alienação fiduciária de imóvel (“Garantia Adicional Real”), conforme os respectivos contratos a serem celebrados pela Cia. (“Contratos de Garantia”): (i) Cessão Fiduciária das quotas da NIT, BTF e ROC. A Cia. entregará ao debenturista, em cessão fiduciária, a totalidade das quotas de sua propriedade que formam o capital social da a) Setre Servico de Tratamento e Reabilitação Especializada Ltda., CNPJ nº 39.490.024/0001-01 (“NIT”); b) Sociedade Hospitalar 4 de Julho Ltda., CNPJ nº 22.807.000.0001-30 (“BTF”); e c) Hospital do Rocha Ltda., CNPJ nº 14.885.496/0001-32 (“ROC”, e, em conjunto com NIT e BTF, as “Garantidoras”, e, ainda as Garantidoras, em conjunto com quaisquer empresas presentes ou que venham a existir controladas direta ou indiretamente pela Emissora, as “Afiliadas”), por meio da celebração do contrato de cessão fiduciária de quotas; e (ii) Alienação Fiduciária de Imóvel. A Cia. e as Garantidoras, notadamente ROC, obrigam-se a constituir a alienação fiduciária sobre o Imóvel (conforme definido abaixo), que atualmente garante dívida perante terceiros. (iii) Garantia Fidejussória Adicional. A garantia fidejussória adicional das Debêntures é representada por fiança (“Fiança”), concedida pelas Garantidoras e que serão concedidas por todas Afiliadas, assim que sejam constituídas ou que passem a fazer parte do grupo econômico da Cia., nos termos da Escritura de Emissão. h) Finalidade e Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para (i) quitação de endividamento corrente de forma a liberar o imóvel localizado na Rua Frei Pinto, n.º 10, Bairro do Rocha, no RJ/RJ, a ser dado em garantia à Emissão (“Imóvel”); (ii) reforço do capital de giro das unidades hospitalares existentes; (iii) financiar despesas de capital, pré-operacionais e de capital de giro para a: (w) expansão das unidades hospitalares existentes em Niterói, operada pela NIT, e Botafogo, operada pela BTF; e (y) abertura de novas unidades hospitalares, a serem operadas pelas Afiliadas, na cidade do RJ (Unidade Barra da Tijuca) e em Brasília (Unidades Saúde e Águas Claras) ou de novas unidades equivalentes; e (iv) financiar outros investimentos, a critério da Cia., desde que previamente aprovados pelo debenturista. (i) Tipo, Forma, Emissão de Certificados e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pela inscrição do nome do debenturista no Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Cia. As Debêntures serão subscritas pelo debenturista mediante assinatura do boletim de subscrição das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão. (j) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária com Garantia Fidejussória e Garantia Adicional Real. (k) Modo de Colocação: A colocação privada das Debêntures será conduzida nos estritos termos da legislação e regulamentação aplicável, inexistindo oferta pública de valores mobiliários, nos termos do Art. 19, da Lei 6.385/76, conforme alterada. Desse modo, a Emissão prescindirá de registro na CVM, sendo vedados quaisquer atos de distribuição pública das Debêntures, definidos pela Lei 6.385 e pela Instrução da CVM 400/2003, conforme alterada. (l) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 10/07/20 (“Data de Emissão”). (m) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: O preço de integralização das Debêntures na Primeira Integralização (conforme definido abaixo) será equivalente ao Valor Nominal Unitário e, na Segunda Integralização (conforme definido abaixo), as Debêntures serão subscritas pelo Valor Nominal Unitário Atualizado até a data de sua efetiva integralização (“Preço de Integralização”). As Debêntures serão subscritas e integralizadas pelo Preço de Integralização, de acordo com os termos e condições estabelecidos no boletim de subscrição, sempre mediante o atendimento das condições precedentes. Após o atendimento das condições precedentes, previstas na cláusula 4.17.2 da Escritura de Emissão, a Cia. deverá enviar solicitação ao debenturista, nos termos do modelo Anexo I ao boletim de subscrição (“Solicitação de Subscrição”), indicando o cumprimento de tais condições. O debenturista deverá subscrever e integralizar 20.000 Debêntures em até 15 dias úteis contados do recebimento da Solicitação de Subscrição (“Primeira Integralização”). Durante o prazo de 24 meses contados a partir da Data de Emissão, sujeito ao atendimento das condições precedentes estabelecidas na cláusula 4.17.3 da Escritura de Emissão e caso a Cia. a seu exclusivo critério decida realizar a Segunda Integralização (conforme definido abaixo), o debenturista deverá subscrever e integralizar, em até 15 dias úteis contados do recebimento da Solicitação de Subscrição, a maior quantidade de Debêntures possível, cujo Preço de Integralização seja o mais próximo possível de, sem ultrapassar, R$ 10.000.000,00 (“Segunda Integralização”). (n) Data de Vencimento: O vencimento das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 6 anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 11/07/2026 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado ou de vencimento antecipado, conforme a Escritura de Emissão. Na Data de Vencimento, a Cia. procederá ao pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures, em parcela única. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será acrescido da Remuneração, calculada na forma da Escritura de Emissão. (o) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário e/ou sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado incidirão juros remuneratórios correspondentes à taxa pré-fixada de 8,0% ao ano, base 252 dias úteis, calculados sob o regime de capitalização composta de forma pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a data da Primeira Integralização, até a data do efetivo pagamento, acrescido, conforme o caso da parcela do PIK, a qual também será capitalizada de forma agregada aos juros incidentes acima mencionados (“Remuneração”). Para fins de cálculo da Remuneração e do Valor Nominal Unitário Atualizado, define-se “Período de Capitalização” como o intervalo de tempo que se inicia na data da Primeira Integralização das Debêntures, no caso do primeiro Período de Capitalização, ou na Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, inclusive, no caso dos demais Períodos de Capitalização, e termina na Data de Pagamento da Remuneração correspondente ao período em questão, exclusive. Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem interrupção, até a Data de Vencimento, resgate antecipado, ou vencimento antecipado das Debêntures, conforme o caso. A Remuneração será calculada conforme fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão. Adicionalmente à Remuneração prevista na presente cláusula, em nenhuma hipótese, com exceção do exercício do Bônus de Subscrição, o debenturista fará jus a uma remuneração que corresponda a uma taxa interna de retorno inferior a 14,0% ao ano em reais (“Remuneração Mínima ”). Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga a) em cada uma das datas abaixo (“Data de Pagamento da Remuneração” ou, no plural, “Datas de Pagamento da Remuneração”); e b) na data da liquidação do (i) Resgate Antecipado ou (ii) do vencimento antecipado, conforme previstos na Escritura de Emissão. As Datas de Pagamento da Remuneração serão: 1. 31/10/20; 2. 31/01/21; 3. 30/04/21; 4. 31/07/21; 5. 31/10/21; 6. 31/01/22; 7. 30/04/22; 8. 31/07/22; 9. 31/10/22; 10. 31/01/23; 11. 30/04/23; 12. 31/07/23; 13. 31/10/23; 14. 31/01/24; 15. 30/04/24; 16. 31/07/24; 17. 31/10/24; 18. 31/01/25; 19. 30/04/25; 20. 31/07/25; 21. 31/10/25; 22. 31/01/2026; 23. 30/04/2026; 24. 31/07/2026. A critério da Emissora, até o limite de 75,0% da Remuneração devida nos 2 primeiros anos contados a partir da Data de Integralização poderá ser convertida em valor principal (payment in kind ou “PIK”), sendo o montante da Remuneração correspondente ao PIK incorporado ao Valor Nominal Unitário Atualizado a partir da respectiva Data de Pagamento da Remuneração. A Emissora deverá notificar o Debenturista em até 5 dias úteis previamente à referida Data de Pagamento da Remuneração, indicando o montante e o respectivo percentual da Remuneração que corresponderá ao PIK previsto nesta cláusula, se aplicável. Caso a Emissora não notifique o Debenturista, será considerado que a Emissora incorporará ao Valor Nominal Unitário Atualizado a parcela integral do PIK, isto é, 75,0% da Remuneração, efetuando o pagamento em dinheiro do valor devido em cada Data de Pagamento de Remuneração. A parcela da Remuneração correspondente ao PIK será incorporada ao Valor Nominal Unitário Atualizado, ou seja, ao VNU, para fins de cálculo das fórmulas previstas na Escritura de Emissão, a partir da Data de Pagamento de Remuneração em que seriam devidas. (p) Amortização: Não será permitida a amortização extraordinária das Debêntures. (q) Resgate Antecipado Compulsório: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, no período entre 3 anos e 5 anos contados da Data de Emissão, realizar o resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas, de acordo com as disposições e os prazos a serem estabelecidos da Escritura de Emissão (“Resgate Antecipado”). (r) Direito de Preferência: Não há qualquer direito de preferência na subscrição das Debêntures aos acionistas da Cia. Na hipótese de alienação total das Debêntures por parte do debenturista a quaisquer terceiros, será facultado o direito de preferência aos acionistas da Cia., conforme suas respectivas participações no capital social da Cia. à época, em conformidade com os procedimentos estabelecidos na Escritura de Emissão. (s) Eventos de Vencimento Antecipado Automático: A ocorrência de qualquer dos eventos de vencimento antecipado listados a seguir, exceto quando previamente aprovados pelo debenturista, ensejará a declaração automática, do vencimento antecipado de todas as obrigações da Cia. constantes da Escritura de Emissão (“Eventos de Vencimento Antecipado Automático”): (i) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial formulado pela Cia., ou qualquer de suas afiliadas independentemente de deferimento pelo juízo competente e/ou de ter sido requerida homologação judicial do referido plano; (ii) pedido de autofalência, pedido de falência não elidido ou contestado no prazo legal, decretação de falência ou, ainda de qualquer procedimento análogo que venha a ser criado por lei, da Cia. ou de qualquer de suas afiliadas; (iii) dissolução, liquidação ou extinção da Cia. ou qualquer de suas afiliadas; (iv) transformação do tipo societário da Cia. de S.A. para sociedade Ltda., nos termos dos Artigos 220 e 221, e sem prejuízo do disposto no Art. 222, todos da Lei das S.A.; (v) alteração do controle acionário compartilhado da Cia. ou do controle detido pela Cia. em qualquer de suas afiliadas, conforme definição de controle prevista no Art. 116 da Lei das S.A. (para fins deste inciso (v), não será caracterizada como alteração de controle a alteração da respectiva participação detida pelos quotistas no fundo de investimento que detém o controle compartilhado da Cia.); (vi) ocorrência de qualquer ato, evento ou condição, imprevisível e inevitável, somente se e na medida em que esse ato, evento ou condição a) esteja além do controle razoável da Emissora, b) não seja um ato, evento ou condição, cujos riscos ou consequências concordou expressamente o Debenturista ou era de seu conhecimento, c) não seja sanável, remediável, evitável, compensável, negociável ou de outra forma superado pelo exercício da devida diligência pela Emissora, e d) impeça materialmente a execução, total ou parcial, das obrigações desta Escritura de Emissão pela Emissora, incluindo (na medida em que satisfaça os critérios estabelecidos nos itens a) a d)), mas não limitado a: guerra, invasão, golpe de estado, terrorismo, moratória, estado de sítio, embargos econômicos internacionais, terremoto, erupção vulcânica, tornado ou outros desastres naturais de proporções irretorquíveis, ressalvadas situações de epidemias e pandemias nacionais e/ou globais atualmente em curso e os efeitos decorrentes destas, os quais não serão considerados como eventos imprevisíveis e inevitáveis para fins desta cláusula; (vii) utilização dos recursos captados por meio da Emissão de forma diversa à prevista na cláusula 3.8 da Escritura de Emissão; (viii) alteração do objeto social da Cia. ou qualquer das afiliadas que resulte em alteração relevante no setor de atuação ou na natureza das atividades de prestação de serviços hospitalares; (ix) caso seja proferida decisão judicial ou arbitral que reconheça a inexistência, nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade da Escritura de Emissão, não revertida no prazo de 90 dias úteis, contados da data da citação, intimação ou da efetiva ciência, por qualquer outro meio, pela Cia.; (x) aprovação de resgate ou amortização de ações ou realização de pagamentos a seus acionistas sob obrigações contratuais, inclusive juros sobre capital próprio; (xi) propositura, pela Cia. ou qualquer de suas afiliadas, de demanda judicial, administrativa ou arbitral, visando a nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade da Escritura de Emissão ou qualquer dos Contratos de Garantia; (xii) declaração de vencimento antecipado de qualquer dívida da Cia., de qualquer de suas afiliadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a 10% da média do patrimônio líquido da Cia. apurado nas demonstrações financeiras consolidadas disponíveis da Cia. dos últimos 4 trimestres da data do Evento de Vencimento Automático. Eventos de Vencimento Antecipado Sujeitos à AGD: A ocorrência de qualquer dos eventos de vencimento antecipado listados a seguir, exceto quando previamente aprovados pelo debenturista, ensejará a adoção dos procedimentos mencionados nos itens 5.3.4 e seguintes da Escritura de Emissão (“Eventos de Vencimento Antecipado Sujeitos à AGD” e quando em conjunto com Eventos de Vencimento Antecipado Automático, simplesmente “Eventos de Vencimento Antecipado”): (i) não pagamento de qualquer obrigação pecuniária devida sob as Debêntures na respectiva data de vencimento, observado um prazo de cura de 3 dias úteis; (ii) descumprimento, pela Cia. e/ou pelas afiliadas, de quaisquer obrigações não pecuniárias previstas na Escritura de Emissão ou nos Contratos de Garantia, não sanado após o término do prazo de 10 dias úteis, contados do descumprimento; (iii) cisão, incorporação e/ou fusão envolvendo a Cia. ou qualquer das Ga rantidoras, desde que importe necessariamente na alteração do controle acionário compartilhado da Cia. ou do controle detido pela Cia. em qualquer de suas garantidoras, conforme definição de controle prevista no Art. 116 da Lei das S.A. (para fins deste inciso (iii), não será caracterizada como alteração de controle a alteração da respectiva participação detida pelos quotistas no fundo de investimento que detém o controle compartilhado da Cia.); (iv) não cumprimento de qualquer decisão final de caráter administrativo, arbitral ou judicial transitada em julgado contra a Cia. ou qualquer das afiliadas, em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 1.000.000,00, ou seu valor equivalente em outras moedas; (v) não pagamento, de quaisquer obrigações financeiras da Cia. ou qualquer das afiliadas, no mercado local ou internacional, em valor, individual ou agregado, superior a R$ 1.000.000,00 ou seu valor equivalente em outras moedas; (vi) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou, de qualquer modo, adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos, propriedades, das ações do capital social da Cia. (ou qualquer das afiliadas), que afetem significativamente a capacidade financeira da Cia. ou das afiliadas; (vii) questionamento judicial, pela Cia., qualquer dos controladores ou qualquer das afiliadas, sobre a validade e/ou exequibilidade da Escritura de Emissão e/ou Debêntures, ou, ainda, quaisquer dos Contratos de Garantia; (viii) expropriação, nacionalização, desapropriação ou qualquer meio de aquisição compulsória, por qualquer autoridade governamental, da totalidade ou parte substancial dos ativos da Cia. ou das afiliadas, que impeça a Cia. ou as afiliadas de exercerem suas atividades; (ix) redução de capital social da Cia., exceto se a) a operação tiver sido previamente aprovada pelo debenturista, conforme disposto no Art. 174, §3º, da Lei das S.A.; ou b) for realizada para absorção de prejuízos; (x) declaração de dividendos em montante superior ao dividendo mínimo obrigatório, conforme previsto no Art. 202 da Lei das S.A., exceto se previamente aprovado pelo debenturista, sendo permitida a distribuição de dividendos mínimos aos acionistas da Cia. e das Garantidoras; (xi) concessão pela Cia. e/ou pelas afiliadas de mútuos, empréstimos, adiantamentos ou qualquer outra modalidade de operação de crédito, por qualquer meio, ou, ainda, a compra de quaisquer bens ou a contratação de serviços junto a qualquer membro do grupo de controle ou da administração da Cia. ou de quaisquer afiliadas ou qualquer entidade por controlada por referido membro do grupo de controle e/ou administração da Cia. e/ou afiliadas, salvo a) quando devidamente aprovado pelo Conselho de Administração da Cia. e/ou das afiliadas, na forma de seu Estatuto e/ou Contrato Social, conforme o caso, ou b) quando em situações emergenciais, notificado o respectivo Conselho de Administração pela Cia. e/ou pelas afiliadas acerca da aprovação da concessão indicada neste item (x), conforme disposto acima, aquele não se manifestar em até 5 dias a contar do recebimento da referida notificação, devendo na sequência, neste caso, o Conselho de Administração formalizar a aprovação da concessão ora exercida; (xii) concessão pela Cia. e/ou pelas afiliadas de mútuos, empréstimos, adiantamentos ou qualquer outra modalidade de operação de crédito, por qualquer meio a terceiros, sendo permitido os mútuos ou empréstimos realizados entre a Cia. e suas afiliadas e entre suas afiliadas; (xiii) protesto de títulos contra a Cia. ou quaisquer afiliadas, ainda que na condição de garantidora, cujo valor individual ou agregado ultrapasse R$ 1.000.000,00, salvo se no prazo de 10 dias úteis do referido protesto a) a Cia. tiver comprovado que o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiro ou era ilegítimo; b) o protesto for cancelado; ou, ainda, c) o protesto tiver a sua exigibilidade suspensa por decisão judicial; (xiv) intervenção ou interrupção das atividades da Cia. ou de qualquer das afiliadas por um período superior a 30 dias úteis ininterruptos a) por falta das autorizações e/ou licenças (inclusive ambientais) necessárias para o exercício de suas atividades, inclusive no caso de não renovação, não obtenção, cancelamento, revogação, suspensão ou extinção das renovações das autorizações, subvenções, alvarás ou licenças, inclusive as ambientais; ou b) em decorrência de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outra medida judicial que implique perda da propriedade ou posse direta da totalidade ou parte substancial dos ativos da Cia., em qualquer dos casos a) e b) acima de modo a afetar de forma adversa e relevante a capacidade da Cia. em honrar seus compromissos pecuniários da Emissão; (xv) a Cia. e/ou suas afiliadas venderem, cederem ou de qualquer forma alienarem ou, ainda criarem ônus ou gravames sobre qualquer ativo, exceto os previamente aprovados pelo debenturista, em valor contábil individual superior a R$ 1.000.000,00 ou seu valor equivalente em outras moedas; (xvi) a Cia. e/ou suas garantidoras celebrarem comodato ou cessão de forma gratuita para terceiros, exceto os previamente aprovados pelo debenturista, de ativos da Cia. com valor contábil individual superior a R$ 500.000,00 ou seu valor equivalente em outras moedas, sendo permitida a celebração de comodato ou cessão entre a Cia. e suas afiliadas e entre suas afiliadas; (xvii) caso as declarações feitas pela Cia. e/ou pelas afiliadas, na Escritura de Emissão, ou em quaisquer outros documentos relacionados à Emissão, sejam falsas ou revelem-se enganosas, incorretas ou inconsistentes; (xviii) caso a Cia. não envie as demonstrações financeiras consolidadas anuais, trimestrais e mensais, conforme descritas no Anexo 5.3.3 xviii da Escritura de Emissão, nos prazos previstos na Escritura de Emissão, observado um prazo de cura de 10 dias úteis; e (xix) a não observância pela Cia., dos índices e limites financeiros, a serem calculados pela Cia., com base nas informações financeiras consolidadas da Cia. ao final de cada trimestre, conforme estabelecidos no Anexo 5.3.3xix da Escritura de Emissão, observado um prazo de cura de 90 dias corridos. (t) Conversibilidade e Bônus de Subscrição: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia. A Cia. emitirá em favor do debenturista o “Certificado de Bônus de Subscrição, Número de Ordem: 01”, na presente data para garantir o fiel cumprimento das obrigações da Escritura de Emissão. (u) Demais Características: as demais características das Debêntures serão especificadas na Escritura de Emissão. 5.3. Aprovar a minuta do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória e Garantia Adicional Real, em Série Única, para Colocação Privada, da GF Participações S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrada pela Diretoria da Cia., cuja cópia foi apresentada aos acionistas na presente assembleia e entregue à mesa para arquivamento na sede da Cia. 5.4. Em razão da Emissão das Debêntures, aprovar a outorga do direito de o subscritor das Debêntures indicar 1 representante para comparecer nas reuniões do Conselho de Administração da Cia. e Comitês da Cia., conforme o caso, na qualidade de observador. 5.4.1. Em virtude da deliberação aprovada no item 5.4 acima, o Artigos 8º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 8º - O Conselho de Administração será composto por 5 membros, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos. §1º - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste Estatuto. §2º - Em razão da primeira emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória e garantia adicional real, em série única, para colocação privada, da Cia. (“Debêntures”) o titular das Debêntures poderá indicar 1 representante para comparecer nas reuniões do Conselho de Administração e Comitês da Cia., conforme o caso, na qualidade de observador (“Observador”). Os acionistas da Cia., membros do Conselho de Administração e Comitês da Cia., conforme o caso, deverão assegurar que o Observador seja convocado e receba todo o material de suporte para as reuniões do Conselho de Administração e Comitês da Cia., conforme o caso, em conjunto com os membros do respectivo órgão. O Observador não terá direito a voto e não poderá se manifestar em nenhuma das matérias discutidas nas reuniões do Conselho de Administração e Comitês da Cia., conforme o caso, sendo certo que não será considerado para fins de quórum de instalação e deliberação nas referidas reuniões. §3º - O Observador responderá na forma da lei por descumprimento do dever de sigilo, não podendo divulgar quaisquer informações confidenciais para concorrentes da Cia., e/ou utilizar as informações por ele obtidas em benefício próprio e/ou em conflito de interesses em relação aos interesses da Cia.”. 5.5. Aprovar, nos ter mos do Art. 6.2, inciso k do Acordo de Acionista da Cia., a emissão pela Cia. do Bônus de Subscrição, cujos principais termos e condições são os seguintes: a) Razão para Emissão: o Bônus de Subscrição é emitido como “vantagem adicional” ao titular conforme estabelecido no Art. 77 da Lei das S.A., na qualidade de único subscritor das debêntures objeto da Escritura de Emissão. b) Série: o Bônus de Subscrição é emitido em série única. c) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão do Bônus de Subscrição é a data de assinatura do certificado (“Data de Emissão”). d) Preço de Emissão: o Bônus de Subscrição é emitido em favor do titular, pela Cia., pelo valor total de R$ 1,00 , pago à Cia. na Data de Emissão. e) Número de Ações: o Bônus de Subscrição conferirá ao titular o direito de subscrever ações nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia. de (“Ações”), dentro do limite do capital autorizado, sendo que o número total de Ações a serem subscritas será determinado de acordo com a fórmula a ser prevista no Bônus de Subscrição. As Ações serão ações preferenciais Classe A (“Ações Classe A”) e ações ordinárias (“Ações ON”), na exata proporção das ações Classe A e Ações ON detidas pelo Fundo na Data de Exercício. Para fins do disposto neste item, “Fundo” significa o Fundo BBI Financial I - Fundo de Investimento em Participações em Empresas Emergentes Inovadoras, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.907.124/0001-34. f) Participação Acionária Final do Titular: corresponderá à participação a ser detida pelo titular após o exercício do Bônus de Subscrição, em Base Totalmente Diluída, (conforme definido no Bônus de Subscrição) correspondente a: (i) 8,83% do capital total e votante da Cia., caso o titular, na qualidade de Debenturista, nos termos da Escritura de Emissão, tenha subscrito e integralizado o valor de R$ 20.000.000,00 na Primeira Integralização; ou (ii) 13,25% do capital total e votante da Cia., caso o titular, na qualidade de Debenturista, nos termos da Escritura de Emissão, tenha subscrito e integralizado o valor somado de R$ 30.000.000,00 no âmbito da Primeira Integralização e da Segunda Integralização. A Participação Acionária Final do titular corresponderá ao disposto acima, desde que não haja alteração na composição acionária da Cia. entre a presente data e a Data de Exercício. g) Condições para Exercício e Prazo: o Bônus de Subscrição poderá ser exercido apenas uma única vez, independentemente da quantidade de Ações adquiridas pelo titular e a seu critério exclusivo: (i) a partir do prazo de 2 anos contados da Data de Emissão das Debêntures, a critério discricionário do titular; (ii) a qualquer momento, a partir da presente data, na ocorrência de um Evento de Liquidez; ou (iii) a qualquer momento, a partir da presente data, se declarado um Evento de Vencimento Antecipado, nos termos da Escritura de Emissão. Para fins deste item, serão considerados como evento de liquidez (“Evento de Liquidez”): a transferência de recursos (ou de outros ativos, incluindo ações de emissão de outras sociedades) por terceiros aos atuais acionistas da Cia. ou à própria Cia., que correspondam, no mínimo, a 10% do capital total e votante da Cia., em contrapartida a: a) uma transferência de ações da Cia., por meio de venda ou de qualquer outra forma de disposição, em uma operação ou série de operações relacionadas a tal terceiro; b) uma venda, ou qualquer outra forma de disposição da totalidade ou de parte substancial dos ativos da Cia.; c) qualquer reorganização societária envolvendo a Cia. que implique no ingresso de um terceiro como acionista e/ou saída, total ou parcial, dos atuais acionistas do quadro acionário da Cia.; e d) uma emissão primária de ações da Cia. subscritas por terceiros. h) Pagamento do Preço de Exercício. Integralização das Ações: o preço de exercício para as Ações a serem emitidas em decorrência do exercício do Bônus de Subscrição será equivalente ao valor de: (i) R$ 20.000.000,00 da Primeira Integralização; ou (ii) R$ 30.000.000,00 da Primeira Integralização e da Segunda Integralização. O valor excedente aos acima listados devido pela Cia. no âmbito da Escritura de Emissão deverá ser pago integralmente pela Cia. ao titular, na qualidade de debenturista, em 10 dias úteis, contados da Data de Exercício, não sendo utilizado para subscrição das Ações. (i) Data de Vencimento: o Bônus de Subscrição vencerá em 6 anos a contar da Data de Emissão (“Data de Vencimento”). (j) Prazo de Exercício; Extinção: o Bônus de Subscrição poderá ser exercido somente após 2 anos contados da Data de Emissão das Debêntures, a critério discricionário do titular, ou, a partir da presente data, nas hipóteses de ocorrência de um Evento de Liquidez ou de um Evento de Vencimento Antecipado. O direito do titular de exercer o presente Bônus de Subscrição perdurará até pagamento integral das Debêntures devido ao titular, na qualidade de Debenturista, nos termos da Escritura de Emissão (“Prazo de Exercício”). (k) Direito de Preferência: a totalidade dos acionistas da Cia. anui com a emissão do Bônus de Subscrição em favor do titular e com a subscrição das Ações nos termos previstos no Bônus de Subscrição, sendo que os acionistas da Cia. renunciaram expressamente a seus direitos de preferência na aquisição do Bônus de Subscrição, bem como de subscrição das Ações, conforme direito conferido pelo Bônus de Subscrição. Na hipótese de o titular decidir ceder, alienar ou transferir o Bônus de Subscrição a terceiros ou receber de terceiro oferta para aquisição do Bônus de Subscrição, os acionistas da Cia. terão direito de preferência na aquisição do Bônus de Subscrição, nos termos estabelecidos no Bônus de Subscrição. (l) Registro para Negociação: o Bônus de Subscrição não será registrado para negociação em qualquer mercado organizado. 5.6. Aprovar a minuta do Certificado de Bônus de Subscrição, Número de Ordem: 01 (“Certificado de Bônus de Subscrição”), a ser celebrada pela Diretoria da Cia., cuja cópia foi apresentada aos acionistas na presente assembleia e entregue à mesa para arquivamento na sede da Cia. Os acionistas da Cia. renunciam, neste ato, expressamente a seus direitos de preferência na aquisição do Bônus de Subscrição, bem como de subscrição das ações, conforme direito conferido pelo Bônus de Subscrição e declaram estar autorizados para a renúncia de tais direitos. 5.7. Em razão da Emissão do Bônus de Subscrição, aprovar a reforma do Art. 6º do Estatuto Social. Desta forma, o Art. 6º do Estatuto Social passará a viger com a seguinte redação: “Art. 6º - A Cia. está autorizada a aumentar o seu capital social, por deliberação do Conselho de Administração, até o limite de R$ 115.000.000,00. Caberá ao Conselho de Administração definir a espécie e a classe das ações a serem emitidas e o preço de emissão. §1º. Dentro do limite da autorização para aumento do capital social de que trata o caput deste Art., e de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração poderá aprovar a outorga de opção de compra de ações a seus administradores, empregados e as pessoas naturais que prestem serviços à Cia. ou às empresas por ela controladas. §2º. Em razão da emissão do Bônus de Subscrição, o Conselho de Administração não poderá autorizar aumentos de capital que impeçam ou restrinjam o exercício do referido Bônus de Subscrição por seu titular. Nesse sentido, durante a vigência do Bônus de Subscrição, o capital autorizado da Cia. deverá ser excedente em, no mínimo, R$ 30.000.000,00, em relação ao capital subscrito”. 5.8. Autorizar os membros da Diretoria da Cia. para a prática de todos os atos e assinatura de todos os instrumentos relacionados às deliberações acima, podendo negociar e celebrar todos os documentos aplicáveis no âmbito da Emissão, dos Contratos de Garantia, do Bônus de Subscrição, inclusive aditamentos à Escritura de Emissão, aos Contratos de Garantia e ao Bônus de Subscrição. 6. Encerramento e aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Presidente - Luiz Fernando Froimtchuk; Secretário - Miguel José Froimtchuk; Acionistas - Luiz Fernando Froimtchuk, Miguel José Froimtchuk, Marcele Nascimento Almeida Vardiero, Carlos Manoel Mendonça de Araujo, Andréa Scaletzky, Maria de Fátima Santos Bandeira, Vicente Umberto Pinto Jannuzzi e Fundo BBI Financial I - Fundo de Investimento em Participações em Empresas Emergentes Inovadoras. RJ, 10/07/20. Luiz Fernando Froimtchuk - Presidente; Miguel José Froimtchuk - Secretário.\r\n\r\nAnexo I: Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Duração e Objeto Social: Art. 1º - A Cia. tem a denominação de GF PARTICIPAÇÕES S.A., e se regerá pelo presente Estatuto Social, pela Lei n° 6.404/76 e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Av. Rio Branco, 134, Sala 2001, Centro, RJ/RJ, CEP 20040-002, podendo, por decisão da Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, abrir filiais, subsidiárias, escritórios, agencias ou quaisquer outros estabele cimentos em todo o território nacional, respeitadas as disposições legais aplicáveis. Art. 3º - A Cia. terá duração indeterminada. Art. 4º - A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades ou Cias., como quotista ou acionista, que atuem no segmento de saúde, especificamente, mas não se limitando, a prestação de serviços de saúde. Capítulo II - Capital social e ações: Art. 5º - O capital social da Cia. totalmente subscrito é de R$ 53.700.210,41 dividido em 78.790.799 ações, sendo 38.947.279 ações ordinárias (“Ações ON”) e 39.843.520 ações preferenciais classe A (“Ações PN Classe A”). §1º - Cada uma das Ações Ordinárias e Ações PN Classe A, em que é dividido o capital social da Cia. confere ao seu titular o direito a 01 voto nas deliberações das Assembleias Gerais. §2º - As Ações PN Classe A da Cia. conferirão a seus titulares direito de voto pleno, sem qualquer restrição, nas deliberações das Assembleias Gerais e contarão com prioridade no reembolso do capital social, em caso de liquidação da Cia. no valor de R$ 0,798670 por ação, com prêmio, calculado pelo reajuste do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de 2% ao ano, contado da data de subscrição e/ou conversão. §3º - As Ações Ordinárias e Ações PN Classe A concorrerão em igualdade de condições na distribuição de dividendos, não havendo prioridade ou quaisquer diferenças em relação à distribuição de dividendos entre quaisquer espécies ou classes de ações de emissão da Cia. §4º - As ações da Cia. serão nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas, sem emissão de certificados. §5º - É vedada a conversão de Ações Ordinárias em Ações PN Classe A da Cia., a conversão de Ações PN Classe A em Ações Ordinárias, ou a conversão de quaisquer ações em espécies ou classes distintas. §6º - As ações são indivisíveis em relação à Cia., não sendo reconhecido mais de um proprietário para cada ação, salvo em caso de condomínio em que constará um dos condôminos como representante perante os demais condôminos e a Cia. Art. 6º - A Cia. está autorizada a aumentar o seu capital social, por deliberação do Conselho de Administração, até o limite de R$ 115.000.000,00. Caberá ao Conselho de Administração definir a espécie e a classe das ações a serem emitidas e o preço de emissão. §1º. Dentro do limite da autorização para aumento do capital social de que trata o caput deste Art., e de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, o Conselho de Administração poderá aprovar a outorga de opção de compra de ações a seus administradores, empregados e as pessoas naturais que prestem serviços à Cia. ou às empresas por ela controladas. §2º. Em razão da emissão do Bônus de Subscrição, o Conselho de Administração não poderá autorizar aumentos de capital que impeçam ou restrinjam o exercício do referido Bônus de Subscrição por seu titular. Nesse sentido, durante a vigência do Bônus de Subscrição, o capital autorizado da Cia. deverá ser excedente em, no mínimo, R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em relação ao capital subscrito. Capítulo III - Da Administração da Cia.: Seção I - Disposições Comuns: Art. 7º - A administração da Cia. será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social, estando os seus membros dispensados de prestar caução para exercer suas funções. §1º - O Conselho de Administração, órgão colegiado de deliberação, exercerá a administração superior da Cia. §2º - A Diretoria é órgão executivo de administração da Cia., atuando cada um de seus membros segundo a respectiva competência. §3º - As atribuições e poderes conferidos por lei a cada um dos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão. Seção II - Conselho de Administração: Art. 8º - O Conselho de Administração será composto por 5 membros, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 ano, podendo ser reeleitos. §1º - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste Estatuto. §2º - Em razão da primeira emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória e garantia adicional real, em série única, para colocação privada, da Cia. (“Debêntures”) o titular das Debêntures poderá indicar 1 representante para comparecer nas reuniões do Conselho de Administração e Comitês da Cia., conforme o caso, na qualidade de observador (“Observador”). Os acionistas da Cia., membros do Conselho de Administração e Comitês da Cia., conforme o caso, deverão assegurar que o Observador seja convocado e receba todo o material de suporte para as reuniões do Conselho de Administração e Comitês da Cia., conforme o caso, em conjunto com os membros do respectivo órgão. O Observador não terá direito a voto e não poderá se manifestar em nenhuma das matérias discutidas nas reuniões do Conselho de Administração e Comitês da Cia., conforme o caso, sendo certo que não será considerado para fins de quórum de instalação e deliberação nas referidas reuniões. §3º - O Observador responderá na forma da lei por descumprimento do dever de sigilo, não podendo divulgar quaisquer informações confidenciais para concorrentes da Cia., e/ou utilizar as informações por ele obtidas em benefício próprio e/ou em conflito de interesses em relação aos interesses da Cia. Art. 9º - O Conselho de Administração terá um Presidente que será eleito por maioria dos votos dos conselheiros efetivos, na primeira reunião do órgão realizada após a Assembleia Geral que eleger os seus membros. Art. 10° - Nos casos de ausência ou impedimento temporário de conselheiro, a função será exercida por outro conselheiro por ele indicado, cabendo ao substituto, além do próprio voto, o voto do substituído. Em caso de vacância no cargo de conselheiro, o Conselho de Administração elegerá o substituto, que servirá até a primeira Assembleia Geral que for realizada. O substituto eleito na Assembleia Geral para preencher o cargo vago completará o prazo de gestão do conselheiro substituído. Vagando a maioria dos cargos, convocar-se-á imediatamente a Assembleia Geral para proceder à eleição dos substitutos que completarão o mandato dos substituídos. Art. 11° - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do seu Presidente, ou mediante convocação assinada por dois conselheiros, conforme disposto no §1º abaixo. §1º - As reuniões do conselho de administração poderão ser alternativamente convocadas por dois conselheiros agindo em conjunto, mediante convocação escrita, - através de carta, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação com comprovante de recebimento - contendo, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia. As convocações serão feitas com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência. Em caso de urgência justificada, a reunião poderá ser convocada e realizada sem observância do prazo antes referido, sendo certo que, em qualquer hipótese, a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração dispensará qualquer formalidade de convocação. §2º - O quórum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será a maioria dos membros em exercício. Uma vez instaladas, serão presididas pelo Presidente do Conselho ou por pessoa por ele indicada, que convidará um dos presentes, ou o advogado da Sociedade, para secretariar os trabalhos. §3º - O Conselho de Administração deliberará na forma deste Estatuto Social e em conformidade com os quóruns aqui estabelecidos. §4º - Serão lavradas atas de reuniões do Conselho de Administração em livro próprio, sendo suficientes para a validade da ata a assinatura de tantos conselheiros quantos bastem para a validade das deliberações tomadas. Se as deliberações tomadas produzirem efeito contra terceiros, a atas serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, na forma da lei. Art. 12° - Compete ao Conselho de Administração: I. Aprovação do Relatório de Administração e do projeto das demonstrações financeiras, anuais ou de períodos menores, e de balancetes periódicos para encaminhamento à Assembleia Geral; II. Aprovação de projetos, planos de expansão, planos de redução, planos de investimento, plano de negócios e orçamentos anuais e plurianuais da Cia. e de suas controladas, bem como suas respectivas modificações, sendo certo que o eventual veto aos documentos deverá ser expressa e substancialmente fundamentado pelos conselheiros que votaram a favor do veto aos referidos documentos; III. Autorização para a prática por Controladas da Cia. de qualquer ação cuja prática esteja condicionada à prévia aprovação pela Cia., nos termos dos respectivos estatutos ou contratos sociais; IV. Aprovação e alteração do plano estratégico da Cia., bem como o estabelecimento de políticas gerais da Cia. no tocante às áreas comerciais - em especial no que tange a contratos de licenciamento - de marketing, financeira e de recursos humanos; V. Aprovação ou realização de qualquer despesa não prevista no orçamento anual da Cia., cujo valor unitário, ou de um conjunto de transações de mesma natureza, seja igual ou superior a R$ 150.000,00; VI. Contratação de empréstimos ou financiamentos, inclusive por meio de emissão de títulos pela Cia., desde que esses títulos não sejam conversíveis em ações de quaisquer espécie, ou classe, ou quaisquer obrigações que impliquem em responsabilidade para a Cia. que, individual ou cumulativamente, no período de 12 meses, ultrapassem R$ 500.000,00; VII. Aplicações financeiras que, individual ou cumulativamente, no período de 12 meses, sejam iguais ou superiores a R$ 500.000,00; VIII. Aquisição e alienação de ativo, ou bens do ativo permanente, não relacionados ao objeto social da Cia., que não tenham sido programados nos orçamentos anuais; IX. Outorga de qualquer garantia real ou fidejussória pela Cia., em favor de terceiros, ou, no caso de negócio próprio e/ou a constituição de qualquer tipo de gravame ou restrição sobre os ativos ou direitos da Cia.; X. Celebração de contratos ou qualquer obrigação ou pagamento que tenham como partes, de um lado a Cia. e, do outro, qualquer dos seus acionistas, seus dirigentes, funcionários ou sociedades e pessoas a eles relacionados, direta ou indiretamente além de contratos com empresas afiliadas; XI. Celebração de contratos de cessão de marcas, licenciamento de processos e/ou tecnologia, joint-ventures ou coinvestimentos de qualquer natureza; XII. Seleção e destituição dos auditores externos da Cia.; XIII. Emissão pela Cia. de ações e bônus de subscrição até o limite do capital autorizado; XIV. Fixação do preço de emissão de novas ações, dentro do limite do capital autorizado da Cia., sempre em conformidade com os critérios legalmente estabelecidos no Art. 171 da Lei 6404/76; XV. Criação e alteração no Plano de Opções da Cia. aos funcionários até o limite de 5% do capital social da Cia., subordinada a sua implantação à aprovação pela assembleia de acionistas; XVI. Definição das faixas salariais, políticas de benefícios, e políticas de bônus de todos os colaboradores da Cia., cuja remuneração anual supere R$ 70.000,00; XVII. Aquisição das ações da Cia., para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, caso a Cia. possua reservas livres para tal e desde que respeitado o direito de preferência dos acionistas para aquisição de ações em caso de sua revenda; XVIII. Assinatura de qualquer contrato ou compromisso não abrangido no objeto social da Cia.; XIX. Aprovação ou modificação da remuneração dos Diretores; e XX. Submeter à Assembleia Geral a abertura de filiais ou transferência da sede da Cia. Seção III - Diretoria: Art. 13 - A Diretoria é composta por até 5 membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 1 Diretor-Presidente, 1 Diretor Médico, 1 Diretor Financeiro, 1 Diretor Comercial e 1 Diretor Sem Designação Específica. §1º - Qualquer dos Diretores será eleito e destituído por deliberação por maioria simples do Conselho de Administração, com exceção do Diretor Presidente que somente poderá ser destituído a partir do segundo mandato pelo mesmo quórum de deliberação, observado o disposto no §2º abaixo: §2º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 ano, permitida a reeleição. O Diretor Presidente, eleito na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a AGE realizada em 18/12/13, exercerá as funções por dois períodos completos de gestão, não podendo ser demitido, no curso de seu mandato, a não ser que deixe de cumprir adequadamente o disposto no Plano de Metas aprovado pelo Conselho de Administração. §3º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. §4º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. §5º - Os membros do Conselho de Administração, observado o limite legal, poderão ser eleitos para os cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao Conselheiro-Diretor, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou como administrador-executivo. §6º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Art. 14° - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o Estatuto Social e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, necessários ao regular funcionamento da Cia. §1º - Ao Diretor-Presidente caberá: (i) coordenar todas as atividades executivas da Cia.; (ii) supervisionar as atividades dos demais Diretores; (iii) presidir as reuniões de Diretoria; e (iii) representar a Cia. junto a Instituições Financeiras e a quaisquer órgãos públicos da área de saúde, bem como instituições privadas na área da saúde, tais como planos de saúde; hospitais, clínicas e prestadores de serviços da área médica. §2º - Ao Diretor Médico, que deverá ser obrigatoriamente médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, caberá: (i) coordenar e tratar das atividades de prática médica existentes na Cia. e de suas Controladas; (ii) orientar e submeter à Diretoria, par todas as decisões atinentes à esfera da medicina prática no âmbito da Cia.; (iii) apresentar e submeter à Diretoria e ao Conselho de Administração, o plano diretriz médico-hospitalar que vinculará todos os empregados da área médica da Cia. e suas controladas. §3º - Caberá ao Diretor Financeiro: (i) a análise e avaliação das finanças da Cia. através de relatórios enviados mensalmente para os demais membros da diretoria; (ii) assinar todos e quaisquer cheques, ou ordens de pagamento, em nome da Cia., sempre em conjunto com o Diretor Presidente, ou na ausência do Diretor Presidente, o Diretor Financeiro deverá assinar todos e quaisquer cheques, ou ordens de pagamento, com outro Diretor Sem Designação Específica; (iii) submeter ao restante da Diretoria, para encaminhamento e aprovação do Conselho de Administração, conforme o valor, a contratação de financiamentos e realização de investimentos que não sejam da alçada da Diretoria. §4º: Caberá ao Diretor Comercial: (i) submeter aos demais Diretores e ao Conselho de Administração a estratégia comercial e de marketing a ser desenvolvida pela Cia.; (ii) representar a Cia. em eventos, congressos e fóruns; (iii) submeter à Diretoria e ao Conselho de Administração um relatório mensal sobre as providencias relacionadas à expansão e desenvolvimento da área comercial da Cia., junto a planos de saúde, fornecedores e clientes em geral da área médica, hospitais e instituições públicas e privadas da área de saúde. §5º - Caberá ao Diretor Sem Designação Específica: (i) auxiliar os demais diretores em suas funções; (ii) auxiliar os demais diretores na gestão externa e interna da Cia. Art. 15° - A Diretoria, como órgão colegiado, exercerá as seguintes atribuições: I. Estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pelo Conselho de Administração; II. Elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Cia., submetendo-os a aprovação do Conselho de Administração; III. Apresentar ao Conselho de Administração as propostas de sociedades controladas relativas às diretrizes gerais de organização, de desenvolvimento de mercado, e ao plano de investimentos e orçamento; IV. Apresentar periodicamente ao Conselho de Administração a evolução geral dos negócios da Cia.; V. Aprovar a agenda de propostas da Cia. e das controladas para negociação com planos de saúde, prestadores de serviços médicos, unidades hospitalares, sindicatos de categoria de saúde e instituições públicas e privadas da área médica; VI. Propor ao Conselho de Administração a alienação dos bens do ativo permanente da Cia.; VII. Apresentar proposta ao Conselho de Administração do Regimento da Cia. com a respectiva estrutura organizacional; VIII. Apreciar o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras e o Relatório Anual da Cia., bem como a proposta de destinação de resultado submetendo-os ao Conselho Fiscal, se instalado, aos Auditores Independentes e ao Conselho de Administração; e IX. Deliberar sobre outros assuntos julgados como de competência coletiva da Diretoria ou a ela atribuídos pelo Conselho de Administração. Art. 16° - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente, com antecedência mínima de 2 dias úteis. § Único - O quórum de instalação das reuniões de Diretoria é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 17° - A Cia. será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia., por 2 Diretores em conjunto, por 1 Diretor e 1 procurador, nomeado na forma abaixo, através mandato para prática do ato nele especificado. Quaisquer cheques, ou ordens de pagamento ou movimentações financeiras realizadas pela Cia. deverão ser obrigatoriamente assinados pelo Diretor Presidente, sempre em conjunto com o Diretor Financeiro e, no caso de ausência do Diretor Presidente, o Diretor Financeiro deverá assinar em conjunto com qualquer outro Diretor ou procurador. § Único - As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, definindo nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Cia. em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 ano ou o prazo de complementação de mandato, prevalecendo o que for menor. As procurações “ad judicia” permitirão o substabelecimento. Capítulo IV - Conselho Fiscal: Art. 18° - O Conselho Fiscal será composto de 3 a 5 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral e funcionará de modo não permanente. §1º - A Assembleia Geral, deliberando sobre a instalação do Conselho Fiscal e a eleição de seus membros e suplentes, fixará também as suas respectivas atribuições e remunerações. §2º - Somente terão direito à remuneração os Conselheiros efetivamente em serviço. Capítulo V - Assembleias Gerais: Art. 19° - A Assembleia Geral é o órgão superior da Cia., com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Cia. Art. 20° - A Assembleia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente: dentro dos quatro primeiros meses, depois e findo o exercício social, para: (i) tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) eleger os membros do Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; e (iv) fixar a remuneração dos administradores. b) Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas. Art. 21° - A Assembleia Geral será convocada na forma da lei. Art. 22° - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta por um presidente e um secretário, escolhidos dentre os acionistas presentes. Art. 23° - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. § Único - Salvo deliberações em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço, Lucros e Dividendos Apurados: Art. 24° - O exercício social encerrar-se-á em 31/12/cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demais demonstrações financeiras. Art. 25° - No fim de cada exercício, levantado o balanço geral e feitas as provisões legais, o lucro líquido terá a seguinte destinação: a) 5% para fundo de reserva legal; b) 25% a título de dividendo obrigatório, sendo este percentual calculado (conforme admitido pelo §1ºo do art. 202 da Lei 6.404/76) sobre a parcela do lucro líquido do exercício realizada financeiramente que remanescer depois de deduzidos (i) o montante destinado à reserva legal e (ii) recursos, em caixa, correspondentes a 3 vezes a média mensal das despesas operacionais dos últimos 6 meses do exercício pertinente, incluindo-se neste cálculo os itens extraordinários (13° salário e encargos, etc.), e, também, os recursos necessários para financiar os planos de expansão da Cia. no exercício seguinte, conforme orçamento aprovado pelo Conselho de Administração mediante o voto favorável de 4 dos seus 5 membros; e c) o saldo remanescente do lucro líquido do exercício (realizado financeiramente, ou não) será destinado à constituição de uma reserva estatutária denominada “Reserva de Expansão”, com as finalidades de financiar os investimentos de LP na expansão nos negócios da Cia. e suas afiliadas, reforçar seu capital de giro, admitida a distribuição de dividendos à sua conta, sendo o valor desta reserva limitado ao montante igual ao do capital social. Art. 26° - O pagamento dos dividendos realizar-se-ão no prazo máximo de 60 dias contados da sua declaração, salvo se a Assembleia Geral determinar que este seja pago em prazo superior, mas em qualquer caso deverá ser pago no curso do exercício social em que for declarado. Art. 27° - Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do Acionista, e reverterão em favor da Cia. Art. 28° - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. §1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Expansão. §2º - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. Capítulo VII - Liquidação da Cia.: Art. 30° - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos pela legislação vigente, ou por deliberação da Assembleia Geral. Registro Jucerja nº 00003911439 em 10/08/2020.\r\n\r\nId: 2265150"
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                "2265194": [
                    "V - Ata",
                    "DATA X CLINICA DE IMAGINOLOGIA E\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO ODONTOLÓGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.035.621/0001-97 / NIRE 33.3.0029467-8 JUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2020. Local e Presenças: na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santo Afonso, 131, sala 201, Tijuca, CEP 20.511-170. Acionistas representando a totalidade do capital social. Deliberações tomadas pela unanimidade: EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: (1) Em relação ao exercício findo em 31/12/2019 (a) aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, as Demonstrações Financeiras; (b) face à apuração de prejuízo no exercício social, não haverá distribuição de dividendos; e (2) reeleição dos membros da Diretoria da Companhia, cujo mandato se estenderá até a posse dos Diretores que vierem a ser eleitos na Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no exercício de 2022, podendo haver reeleição, a saber: Marcelo Lodi de Oliveira, brasileiro, solteiro, identidade nº 118282094, expedida pela SSP Detran RJ, CPF nº 096.326.477-00, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Engenheiro Neves da Rocha, 470, casa, Itanhangá, Rio de Janeiro, CEP 22641-450, para o cargo de Diretor Presidente; e Pedro Bernardes Lopes Rego, brasileiro, casado, CRO 34099, CPF nº 095.406.577-84, documento de identidade 020.126.562-6, residente na Rua Professora Luiza Nogueira Gonçalves, 92 apt 301, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, CEP 22.790-465, para o cargo de Diretor Técnico; e EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAÓRDINÁRIA: (3) Alterar o Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos e operações que impliquem em responsabilidade societária é privativa de 2 (dois) diretores, em conjunto ou do Diretor Presidente de forma isolada. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por 1 (um) só procurador, este com mandato especial, outorgado em nome da Companhia por 2 (dois) diretores. Parágrafo 1º Nos limites de suas atribuições, 2 (dois) Diretores poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática legítima de atos e operações. Os mandatos definirão de modo preciso e completo, os poderes outorgados.”. Arquivada na JUCERJA em 28/07/2020 sob o nº 00003903613, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2265194"
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                "2265055": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.612.234/0001-52\r\n\r\nNIRE Nº 33300164316 - Companhia Fechada\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020 - ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nRegistro perante a JUCERJA nº 00003910703 em 07/08/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2265055"
                ],
                "2265131": [
                    "V - Ata",
                    "FRANCO IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.507.332/0001-49 - NIRE Nº 33.2.0005026-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local: Aos 10 (dez) dias de agosto de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Félix Laranjeira, nº 9, Urca, CEP 22291-010.2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença de sócios representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 1.072, §2º, do Código Civil. 3. Mesa: Presidente: Gustavo Henrique de Barroso Franco; Secretária: Denise Rangé Barreto. 4. Ordem do dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos, sem qualquer reserva ou ressalva, observados os impedimentos legais: 4.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário dos fatos ocorridos; 4.2. Reduzir o capital social da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil, por ser considerado excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, no montante de R$ 375.137,00 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais), passando o capital social de R$ 5.138.574,00 (cinco milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais) para R$ 4.763.437,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais), mediante o cancelamento de 375.137 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e trinta e sete) quotas, com a consequente restituição de capital ao sócio Gustavo Henrique de Barroso Franco. 4.3. O 4.3. O pagamento da restituição de capital será feito em bens, mediante a entrega ao sócio Gustavo Henrique de Barroso Franco do seguinte bem imóvel: casa residencial situada no lote de terreno nº 20, Gleba \"E\", com frente para o caminho projetado, lote esse desmembrado de uma área de terra denominada Fazenda Itapinhoacanga, 3º Distrito de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, no Km 70 da BR-101, registrado na matrícula nº 92 A, do 2º Ofício de Justiça de Angra dos Reis; também identificado como casa residencial localizada na Estrada do Contorno S/N, Gleba \"E\" Q:SN L:20, Condomínio Geral Portogalo, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, no valor de R$ 375.137,00 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e trinta e sete reais). 4.4. Tendo em vista a deliberação tomada nos itens acima, decidem os sócios alterar o caput da Cláusula 4ª do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 4ª: O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado em bens e moeda corrente do país, é de R$ 4.763.437,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais), dividido em 4.763.437 (quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e sete) quotas, de valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSócio Quotista\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nGustavo Henrique de Barroso Franco\r\n\r\n2.837.217\r\n\r\n2.837.217,00\r\n\r\nJulia Damazio de Barroso Franco\r\n\r\n481.540\r\n\r\n481.540,00\r\n\r\nPedro Damazio de Barroso Franco\r\n\r\n481.550\r\n\r\n481.550,00\r\n\r\nDenise Rangé Barreto\r\n\r\n10\r\n\r\n10,00\r\n\r\nMaria Isabel Barbosa de Barroso\r\n\r\nFranco\r\n\r\n10\r\n\r\n10,00\r\n\r\nCristiana Mafra de Laet de Barroso\r\n\r\nFranco\r\n\r\n963.100\r\n\r\n963.100,00\r\n\r\nBruno Multedo\r\n\r\n10\r\n\r\n10,00\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n4.763.437\r\n\r\n4.763.437,00\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Segundo: Os sócios quotistas não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da Sociedade. Parágrafo Terceiro: Cada quota confere o direito a um voto nas deliberações dos sócios.\" 4.5. Consignar que a administração da Sociedade irá providenciar a publicação da ata a que se refere esta reunião, para os fins do artigo 1.084, §1 , do Código Civil. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada, foi assinada esta ata. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. Mesa: Gustavo Henrique de Barroso Franco - Presidente; Denise Rangé Barreto - Secretária. Sócios: Gustavo Henrique de Barroso Franco; Julia Damazio de Barroso Franco; Pedro Damazio de Barroso Franco; Denise Rangé Barreto; Maria Isabel Barbosa de Barroso Franco; Cristiana Mafra de Laet de Barroso Franco; Bruno Multedo.\r\n\r\nId: 2265131"
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                "2265136": [
                    "V - Ata",
                    "OURO PRETO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 12.091.809/0001-55 - NIRE: 33.3.0029459-7\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/06/2020, às 10h, na sede, na Rua Visconde de Ouro Preto, n° 5, sl. 601, Botafogo - RJ, CEP: 22.250-180, (\"Cia\"). 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independente das formalidades de convocação, tendo em vista a presença da acionista titular da totalidade das ações do capital da Cia, nos termos do parágrafo quarto do Art. 124 da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 3. Mesa: Presidente: Marcos Pinho Paes Leme/ Secretária: Carla Andriola. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação da Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda., sociedade Ltda., com na Praia de Botafogo, nº 501, Bloco I, sala 101, RJ/RJ, CEP 22250-040, CNPJ nº 35.702.089/0001-12 (\"Ônix\"), pela Cia; (ii) a ratificação da nomeação da Gloria Cunha dos Santos, contadora, registrada CRC-RJ n° RJ 059507/O-0, CPF n° 804.302.367-00; Adriana Figueira Costa, contadora, registrada no CRC-RJ n° 084176/O-3, CPF nº 073.606.607-18, e Luiz Flavio Cordeiro da Silva, contador, registrado no CRC-RJ n° 075793/O-8, CPF nº 763.350.387-49, todos com domicilio profissional na Av. Rio Branco, 311-4º andar-RJ (em conjunto \"Avaliadores\"), como peritos para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio da Ônix; (iii) o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Ônix; (iv) a incorporação da Ônix pela Cia, com a sua consequente extinção; (v) o aumento ou redução do capital social e eventual alteração do Estatuto Social da Cia, que passará a vigorar após a incorporação; e (vi) caso seja aprovada a incorporação, a autorização aos atuais Diretores e/ou procuradores da Cia a proceder a todos os atos necessários à efetivação da presente incorporação e regularização da extinção da Ônix perante os órgãos competentes. 5. Leitura de Documentos: Primeiramente, foram lidos o Protocolo e Justificação de Incorporação da Ônix pela Cia e o laudo de avaliação preparado pelos Avaliadores, os quais devidamente autenticados pela Mesa e arquivados na sede da Cia passam a fazer parte desta ata como Anexos I e II, respectivamente. 6. Deliberações: Instalada a AGE, foram tomadas as seguintes deliberações pela única acionista da Cia: 6.1. Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Ônix pela Cia., no qual foram estabelecidos os termos e condições e expostos os motivos para a incorporação da Ônix pela Cia. 6.2. Ratificar a nomeação dos Avaliadores, que elaboraram o laudo de avaliação do acervo líquido da Ônix, com base no Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício levantados em 30/06/2020 (\"Laudo de Avaliação\"). 6.3. Tendo em vista que os Avaliadores, pré-indicados pelos administradores, já se apresentaram à Assembleia Geral com o Laudo de Avaliação devidamente elaborado, aprovar o Laudo de Avaliação, o qual avaliou o acervo líquido da Ônix no valor negativo de R$ 687.442,81. 6.3.1. O acervo líquido da Ônix, no valor negativo de R$ 687.442,81, será vertido à conta do capital social da Cia., sem o cancelamento de ações. 6.4. Aprovar a incorporação da Ônix pela Ciae, em consequência da incorporação, a extinção da primeira de pleno direito, ficando, ainda, aprovado o cancelamento da totalidade das suas quotas, com a consequente assunção de todas as suas obrigações e responsabilidades pela Cia. 6.5. Como a Incorporação será realizada com a redução de capital social da Cia., nos termos do item 6.3.1 acima, aprovar a modificação no estatuto social da Cia., passando o caput do art. 5º a vigorar com a seguinte redação, na forma do Anexo III: \"Art. 5º - O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 326.579.763,22, dividido em 42.806.664 ações, todas nominativas, sem valor nominal, das quais 28.956.567 são ações ordinárias e 13.850.097 são ações preferenciais. As ações preferenciais da Cia não terão direito de voto.\" 6.6. Autorizar os atuais Diretores e/ou procuradores da Cia a proceder a todos os atos necessários à efetivação da presente incorporação e regularização da extinção da Ônix perante os órgãos competentes. 7. Encerramento: Nada mais havendo a se tratar, lavrou-se a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista representando a totalidade do capital social da Cia. Assinaturas: Marcos Pinho Paes Leme - Presidente. Carla Andriola - Secretária. Acionista: Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda. Confere com a original, lavrada em livro próprio. RJ, 30/06/2020. Mesa: Marcos Pinho Paes Leme - Presidente; Carla Andriola - Secretária. Anexo I. Protocolo e Justificação de Incorporação da Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda. pela Ouro Preto Óleo e Gás S.A.. Os administradores das sociedades abaixo qualificadas, assim como as respectivas sociedades abaixo qualificadas: (i) Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Praia de Botafogo, 501, Bloco I, sala 101, RJ/RJ, CEP 22250-040, CNPJ 35.702.089/0001-12 e com seu contrato social devidamente registrado na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.1088798-0 (\"Ônix\"), neste ato representada na forma de seu contrato social por Matheus Dias de Siqueira, brasileiro, solteiro, engenheiro, CI nº 43862262-5, CPF 313.724.768-30, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço comercial na sede da sociedade, na qualidade de sociedade incorporada e única acionista da Ouro Preto Óleo e Gás S.A., abaixo qualificada; e (ii) Ouro Preto Óleo e Gás S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sala 601, Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.250-180, CNPJ 12.091.809/0001-55 e com seu estatuto social devidamente registrado na JUCERJA sob o NIRE nº 33.3.0029459-7 (\"Ouro Preto\"), neste ato representada na forma de seu estatuto social por Matheus Dias de Siqueira, acima qualificado, e Edmundo Julio Jung Marques, brasileiro, casado, geólogo, CI nº 8009221915, CPF 427.922.820-53, residente e domiciliado na Av. Lucio Costa, 3150, apto. 1313, Bloco I, Barra da Tijuca/RJ, na qualidade de sociedade incorporadora. Ônix e Ouro Preto, em conjunto, doravante designadas simplesmente \"Partes\" e, individualmente, \"Parte\". Considerando que: (i) a Ouro Preto é uma sociedade por ações que, por si e por meio de suas subsidárias, desenvolve as atividades de: (a) explorar, produzir e comercializar petróleo e seus derivados, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, incluindo, sem limitação, as bacias sedimentares brasileiras às quais a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (\"ANP\") tenha concedido licenças, bem como bacias sedimentares no exterior; (b) realizar a importação e exportação de petróleo e quaisquer derivados assim produzidos; e (c) participar de outras sociedades como sócia, acionista ou quotista, no país ou no exterior, que atuem em atividades relacionadas ao objeto social da Cia.; (ii) a Ônix, única acionista da Ouro Preto, é sociedade limitada que tem por objeto social a participação no capital social de outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista; (iii) atualmente, o principal ativo da Ônix é o seu investimento na Ouro Preto, equivalente a 42.806.664 ações de emissão da Ouro Preto, todas nominativas, sem valor nominal, sendo 28.956.567 ações ordinárias e 13.850.097 ações preferenciais, que representam 100% do capital social total da Ouro Preto; (iv) nesta data, a StarÔnix AG, sociedade anônima, constituída e existente de acordo com as leis da Suíça, com sede em Samstagernstrasse 41, 8832 Wollerau, Suíça, inscrita no CNPJ sob o nº 36.660.394/0001-51 (\"StarÔnix\") é titular de 50.000 quotas de emissão da Ônix, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, as quais representam 100% do capital social total da Ônix; e (v) visando à redução de atividades administrativas e simplificação da estrutura societária, a Ouro Preto e a Ônix pretendem realizar a incorporação reversa da Ônix pela Ouro Preto. RESOLVEM firmar, nos termos dos arts. 224, 225, 226 e 227 da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\") e dos arts. 1.116 e seguintes da Lei 10.406 de 10/01/2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), o presente Protocolo e Justificação de Incorporação da Ônix Petróleo e Gás Ltda. pela Ouro Preto Óleo e Gás S.A. (\"Protocolo e Justificação\"), nos seguintes termos e condições: I. Objetivo. 1.1. Operação. Este Protocolo e Justificação tem por objeto consubstanciar as justificativas, os termos, cláusulas e condições da incorporação da Ônix pela Ouro Preto, de modo que a Ônix seja extinta e a Ouro Preto suceda a Ônix, a título universal, em relação aos direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades, nos termos dos arts 227 e seguintes da Lei das S.A. (\"Incorporação\"). II. Justificação da Incorporação. 2.1. Motivos e Fins da Incorporação. A Incorporação está inserida em um processo de simplificação da estrutura societária da Ônix e da Ouro Preto, além de tornar a sua administração mais eficiente, aperfeiçoando a estrutura de capital e de gestão e, ao mesmo tempo, permitindo a realocação de tais ativos e passivos com maior eficiência. A Incorporação resultará, conforme dito acima, entre outras vantagens, em simplificação operacional e redução dos custos incidentes sobre operações entre as sociedades envolvidas. III. Capital Social das Partes. 3.1. Composição do Capital Social das Partes antes da Incorporação. A composição societária atual das sociedades envolvidas na operação é a seguinte: 3.1.1. Incorporada: O capital social da Ônix é de R$ 50.000,00, dividido em 50.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas de titularidade da StarÔnix. 3.1.2. Incorporadora: O capital social da Ouro Preto é de R$ 327.267.206,03, dividido em 42.806.664 ações, todas nominativas, sem valor nominal, das quais 28.956.567 são ações ordinárias e 13.850.097 são ações preferenciais, todas de titularidade da Ônix. IV. Avaliação Patrimonial. 4.1. Avaliadores. A administração das Partes contratou, nos termos do art. 226 da Lei das S.A., Gloria Cunha dos Santos, contadora, registrada no CRC/RJ n° RJ 059507/O-0, CPF 804.302.367-00; Adriana Figueira Costa, contadora, registrada no CRC/RJ n° RJ 084176/O-3, CPF 073.606.607-18, e Luiz Flavio Cordeiro da Silva, contador, registrado no CRC/RJ n° RJ 075793/O-8, CPF 763.350.387-49, todos com domicílio profissional na Av. Rio Branco, 311-4º andar/RJ (em conjunto \"Avaliadores\"), para a elaboração do laudo de avaliação com o objetivo de determinação do valor contábil do patrimônio líquido da Ônix a ser incorporado pela Ouro Preto (\"Laudo de Avaliação\"). 4.2. Ratificação da Contratação dos Avaliadores. A escolha dos Avaliadores para a avaliação do valor contábil do patrimônio líquido da Ônix deverá ser ratificada pela acionista da Ouro Preto e pela sócia da Ônix. 4.3. Declaração dos Avaliadores. Nos termos da legislação vigente, os Avaliadores declararam: (i) não serem titulares, direta ou indiretamente, de qualquer valor mobiliário ou derivativo referenciado em valor mobiliário de emissão da Ônix ou da Ouro Preto; (ii) não terem conflito de interesses que lhes diminua a independência necessária ao desempenho de suas funções; e (iii) que não tiveram, pela Ônix, pela Ouro Preto, por seus controladores e/ou administradores, qualquer tipo de limitação à realização dos trabalhos necessários. 4.4. Data Base e Critério de Avaliação. O acervo líquido da Ônix, a ser vertido em sua integralidade para a Ouro Preto, foi avaliado pelo valor contábil e considerou os valores constantes nos registros contábeis e demais elementos próprios da contabilidade da Ônix, com base nos saldos finais em 30/06/2020 (\"Data Base\"). 4.5. Laudo de Avaliação. Os Avaliadores elaboraram o Laudo de Avaliação, que integra o presente Protocolo e Justificação como Anexo 4.5, com o objetivo de determinação, na Data Base, do valor contábil do patrimônio líquido da Ônix a ser incorporado pela Ouro Preto. 4.6. Valor Atribuído. Conforme o Laudo de Avaliação preparado pelos Avaliadores e anexo ao presente instrumento, o valor total do acervo líquido da Ônix a ser incorporado pela Ouro Preto é o valor negativo de R$ 687.442,81. 4.7. Variações Patrimoniais. As variações patrimoniais da Ônix que ocorrerem entre a Data Base e a data da efetiva realização da Incorporação serão assumidas e suportadas exclusivamente pela Ouro Preto. V. Tratamento das Ações de uma Sociedade de Titularidade de Outra. 5.1. Tratamento das Ações da Ouro Preto de titularidade da Ônix. As ações ordinárias e preferenciais, nominativas, escriturais e sem valor nominal, de emissão da Ouro Preto e de titularidade da Ônix serão extintas no momento de realização da Incorporação, e serão substituídas pelo mesmo número, espécie e classe de ações de emissão da Ouro Preto, a serem atribuídas à StarÔnix, única sócia da Ônix. VI. Redução de Capital na Ouro Preto. 6.1. Redução de Capital Social da Ouro Preto. Na hipótese da Incorporação ser aprovada, esta resultará em redução do capital social da Ouro Preto, uma vez que o acervo líquido da Ônix, no valor negativo de R$ 687.442,81, será vertido à conta do capital social, sem que haja, no entanto, cancelamento das ações de emissão da Ouro Preto ora existentes. VII. Relação de substituição e número de Ações. 7.1. Inexistência de relação de substituição. A Incorporação será realizada sem relação de substituição das quotas de emissão da Ônix, tendo em vista que (i) as ações de emissão da Ouro Preto e de titularidade da Ônix serão extintas no ato da Incorporação, sendo substituídas por mesmo número, espécie e classe de ações de emissão da Ouro Preto, nos termos do item 5.1 acima; e (ii) a Incorporação não acarretará em cancelamento de ações, nos termos do item 6.1 acima. 7.1.1. A Incorporação implicará apenas a troca da participação societária indireta da única acionista da Ônix por participação societária direta no capital social da Ouro Preto, sem modificação na proporção dessa participação. 7.2. Extinção de Quotas da Ônix. A Incorporação acarretará na extinção da Ônix e, por consequência, de todas as quotas de emissão da Ônix. 7.3. Inexistência de Ações Emitidas pela Ouro Preto. A Incorporação será realizada sem a emissão de novas ações pela Ouro Preto, uma vez que esta acarretará em redução do capital social da Ouro Preto, nos termos do item 6.1 acima. 7.4. Inexigibilidade da Relação de Substituição para fins Comparativos. Considerando que, no contexto da Incorporação, não há relação de troca de ações ou interesses de minoritários da Ônix a serem tutelados e que a Ouro Preto está incorporando sua acionista Ônix, detentora de ações representativas de 100% do capital social total da Ouro Preto, as Partes esclarecem que não será elaborado o laudo exigido pelo art. 264 da Lei das S.A.. VIII. Direito de Retirada, Valor de Reembolso e Reconsideração da Incorporação. 8.1. Direito de Retirada da Sócia da Ônix. Tendo em vista que a StarÔnix é a única acionista da Ônix e a aprovação da Incorporação dependerá do voto favorável da referida sociedade na reunião de sócios da Ônix, não há que se falar em direito de retirada de tal sócia, nos termos do art. 1.077 do Código Civil e do art. 230 da Lei das S.A.. 8.2. Direito de Retirada dos Acionistas da Ouro Preto. Nos termos do art. 136 e do art. 137 da Lei das S.A., a atual acionista da Ouro Preto não fará jus ao direito de retirada decorrente da aprovação da Incorporação. IX. Extinção e Sucessão da Ônix. 9.1. Extinção da Ônix. Com a implementação da Incorporação, a Ônix será extinta para todos os fins de direito, sem a necessidade de procedimento de liquidação. 9.2. Sucessão em Bens, Direitos e Obrigações. A Ouro Preto sucederá a Ônix, a título universal e sem solução de continuidade, em relação aos bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades de titularidade da Ônix incorporados pela Ouro Preto. 9.3. Registro e Averbação da Sucessão. Nos termos do art. 234 da Lei das S.A., a certidão da Incorporação passada pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro será documento hábil para o registro e a averbação, nos registros públicos e privados competentes, da sucessão universal pela Ouro Preto em relação aos bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades integrantes ou relacionados à incorporação da Ônix pela Ouro Preto. X. Defesa da Concorrência e Autorizações Governamentais. 10.1. Autoridades de Defesa da Concorrência. A realização da Incorporação não estará sujeita à apreciação das autoridades de defesa da concorrência, quer no Brasil ou no exterior. 10.2. Autorizações de Autoridades Governamentais. A realização da Incorporação também não estará sujeita à aprovação de qualquer outra autoridade governamental, quer no Brasil, quer no exterior. XI. Atos Societários e alterações nos Estatutos. 11.1. Reunião de Sócios da Ônix. Deverá ser realizada uma reunião de sócios da Ônix para deliberar e aprovar, dentre outras matérias: (i) o Protocolo e Justificação; (ii) a ratificação da nomeação dos Avaliadores para elaboração do Laudo de Avaliação; (iii) o Laudo de Avaliação; (iv) a Incorporação, nos termos e condições do presente Protocolo e Justificação; e (v) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à implementação da Incorporação. 11.2. Assembleia Geral Extraordinária da Ouro Preto. Deverá ser realizada uma assembleia geral extraordinária da Ouro Preto para deliberar e aprovar, dentre outras matérias: (i) o Protocolo e Justificação; (ii) a ratificação da nomeação dos Avaliadores para elaboração do Laudo de Avaliação; (iii) o Laudo de Avaliação; (iv) a Incorporação; (v) a redução do capital social da Ouro Preto; e (vi) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à implementação da Incorporação. 11.3. Alteração do Contrato Social da Ônix. Como a Incorporação será realizada com a extinção da Ônix, não haverá qualquer modificação no contrato social da Ônix. 11.4. Alteração do Estatuto Social da Ouro Preto. Como a Incorporação será realizada com a redução de capital social da Ouro Preto, as Partes deverão aprovar a modificação no estatuto social da Ouro Preto, passando o caput do art. 5º a vigorar com a seguinte redação, na forma do Anexo 11.4: \"Art. 5º: O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 326.579.763,22, dividido em 42.806.664 ações, todas nominativas, sem valor nominal, das quais 28.956.567 são ações ordinárias e 13.850.097 são ações preferenciais. As ações preferenciais da Cia. não terão direito de voto\". XII. Disposições Gerais. 12.1. Prática de Atos. Uma vez aprovada a Incorporação, os administradores da Ônix e da Ouro Preto deverão praticar todos os atos, registros e averbações que se fizerem necessários à perfeita regularização, formalização e efetivação da Incorporação e do estabelecido no presente Protocolo e Justificação. 12.2. Negócios Dependentes. Este Protocolo e Justificação é celebrado no contexto da reorganização societária da Ouro Preto e da Ônix, conforme informado no preâmbulo deste instrumento. Os eventos descritos no presente Protocolo e Justificação, bem como as demais matérias conexas submetidas aos acionistas e sócios, conforme aplicável, das Partes nas assembleias gerais extraordinárias e reuniões de sócios, conforme aplicável, que deliberarem sobre este Protocolo e Justificação e a Incorporação são negócios jurídicos reciprocamente dependentes, sendo intenção das Partes que um negócio não tenha eficácia sem que os demais também a tenham. 12.3. Custos e Despesas. Cada Parte deve arcar com suas respectivas despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da celebração deste Protocolo e Justificação e da consumação da Incorporação, incluindo, sem limitação, despesas com publicações, assessores jurídicos e financeiros, registros e averbações necessários. 12.4. Tributos. Cada uma das Partes deverá recolher e pagar pontualmente todos os tributos incidentes em razão da Incorporação e para os quais seja definida como contribuinte pela legislação tributária. Adicionalmente, as Partes autorizam-se mutuamente a reter e pagar em nome e por conta da outra todos os tributos para os quais a legislação tributária determine o recolhimento na fonte. 12.5. Aprovações. Este instrumento de Protocolo e Justificação contém as condições exigidas pela Lei das S.A. e pelo Código Civil para a proposta de incorporação da Ônix pela Ouro Preto e deverá ser submetido à apreciação e aprovação da acionista da Ouro Preto e da sócia da Ônix. 12.6. Acordo Integral. Este instrumento de Protocolo e Justificação constitui o único e integral acordo entre as Partes no tocante à Incorporação, que constitui seu objeto, substituindo e superando para todos os efeitos quaisquer outros documentos assinados anteriormente a esta data. 12.7. Sobrevivência de Cláusulas. Caso alguma cláusula, disposição, termo ou condição deste instrumento de Protocolo e Justificação venha a ser considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas, disposições, termos e condições não afetados permanecerão válidos e em pleno vigor. 12.8. Renúncia; Não Exercício. O não exercício, ou o atraso no exercício, por qualquer das Partes, dos direitos a elas respectivamente conferidos nos termos deste Protocolo e Justificação, não será interpretado como renúncia em relação a tal direito. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos neste Protocolo e Justificação somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela Parte renunciante. 12.9. Cessão. É vedada a cessão de quaisquer dos direitos e obrigações pactuados no presente Protocolo e Justificação sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, de cada uma das Partes. 12.10. Execução Específica. As Partes reconhecem, desde já, que (i) este Protocolo e Justificação constitui título executivo extrajudicial para todos os fins e efeitos do art. 784 e seguintes da Lei 13.105, de 16/03/2015, conforme alterada; e (ii) o comprovante de recebimento de notificação, acompanhado dos documentos que a tenham fundamentado, será bastante para instruir o pedido de tutela específica da obrigação na forma da legislação em vigor. 12.11. Anexos. Este instrumento particular de Protocolo e Justificação contém 1 anexo, cuja numeração é atribuída conforme a cláusula que se refere tal anexo, e faz parte integrante e indissociável do presente instrumento. 12.12. Lei Aplicável. Este instrumento de Protocolo e Justificação será regido, interpretado e aplicado de acordo com a legislação vigente da República Federativa do Brasil. 12.13. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir todas as questões oriundas do presente Protocolo e Justificação, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes celebram o presente Protocolo e Justificação em 2 vias de igual teor e forma. RJ, 30/06/2020. Incorporada: Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda.. Nome: Matheus Dias de Siqueira, Cargo: Administrador; Incorporadora: Ouro Preto Óleo e Gás S.A.. Nome: Matheus Dias de Siqueira, Cargo: Diretor; Nome: Edmundo Julio Jung Marques, Cargo: Diretor. Anexo 4.5 - Laudo de Avaliação. Laudo de avaliação contábil do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos apurados por meio dos livros contábeis da sociedade: Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda. Em 30/06/2020. Dados dos avaliadores. Gloria Cunha dos Santos, contadora, registrada no CRC/RJ n° RJ 059507/O-0, CPF 804.302.36700 e Adriana Figueira Costa, contadora, registrada no CRC/RJ n° RJ 084176/O-3, CPF 073.606.607-18, ambas com domicilio profissional na Av. Rio Branco, 311 - 4º andar/RJ e Luiz Flavio Cordeiro da Silva, contador, registrado no CRC/RJ nº RJ 075793/O-8, CPF 763.350.387-49, com domicilio profissional na Rua do Paraíso, 45 - 4º andar, São Paulo, doravante denominados apenas \"Avaliadores\". Objetivo da avaliação. Os Avaliadores foram nomeados pela administração da Ouro Preto Óleo e Gás S.A., CNPJ 12.091.809/0001-55, para proceder a avaliação do patrimônio líquido contábil da Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda., CNPJ 37.702.089/0001-12, doravante chamada de Sociedade e apresentar o acervo líquido contábil na data-base 30/06/2020, com versão de acervo patrimonial para a Ouro Preto Óleo e Gás S.A., em conformidade com a legislação societária aplicável e de acordo com os critérios e formas específicos estabelecidos no presente laudo de avaliação. Responsabilidade da administração sobre as informações contábeis. A administração da Sociedade é responsável pela escrituração contábil de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, bem como, por manter os controles internos que permitam o perfeito suporte que determinou como necessários para permitir a elaboração de tais informações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Alcance dos trabalhos e responsabilidades das Avaliadoras. A responsabilidade é a de expressar a avaliação pelo o valor contábil do patrimônio líquido da Sociedade com base nas demonstrações contábeis: Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício levantadas em 30/06/2020, de acordo com o Comunicado Técnico CFC/CTG 2002 de novembro de 2018 aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que prevê a aplicação de procedimentos de exame de revisão das demonstrações contábeis. Assim, foi efetuado o exame nas referidas demonstrações, seguindo as normas brasileiras, que também requerem o cumprimento de exigências éticas pelo contador e que a revisão seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que o patrimônio líquido contábil apurado para a elaboração do laudo de avaliação esteja livre de distorção relevante. Importante evidenciar que a revisão das demonstrações contábeis envolve procedimentos de verificação de documentos suportes selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores contabilizados. Os documentos selecionados dependem do julgamento do contador, ao avaliar a relevância do acervo líquido. Nesta avaliação que envolve riscos, o contador considera os controles internos relevantes para a elaboração do balanço patrimonial da Sociedade para planejar os procedimentos de revisão que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fins de expressar uma opinião sobre a efetividade desses controles internos da Sociedade. A revisão inclui, também, a avaliação da adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração. No presente trabalho conclui-se que a evidência da revisão obtida é suficiente e apropriada para fundamentar a conclusão. Conclusão. Com base nos trabalhos efetuados, o valor negativo de R$ 687.442,81 corresponde aos ativos e passivos resumidos nos Anexos I e II, conforme constavam do Balanço Patrimonial com posição em 30/06/2020 e, com efeito, representa, em todos os aspectos relevantes, o acervo líquido formado por determinados ativos e passivos da Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda., avaliado de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, a ser transferido para Ouro Preto Óleo e Gás S.A., em razão de incorporação reversa. RJ, 30/06/2020. GLORIA CUNHA DOS SANTOS: 80430236700 - Assinado de forma digital por GLORIA CUNHA DOS SANTOS:80430236700, Dados: 2020.07.22 18:34:19-03'00\" - Gloria Cunha dos Santos, CRC RJ 059507/O-0; ADRIANA FIGUEIRA COSTA: 07360660718 - Assinado de forma digital por ADRIANA FIGUEIRA COSTA: 07360660718 - Dados: 2020.07.22 19:14:24 - 03'00\" - Adriana Figueira Costa - CRC RJ 084176/O-3. Assinado digitalmente por: LUIZ FLAVIO CORDEIRO DA SILVA CPF:/CNPJ: 76335038749 Assinado em: 22/07/2020 - Luiz Flavio Cordeiro da Silva - CRC RJ 075793/O-8. Anexo I - Composição do acervo líquido apurado por meio dos livros contábeis na data-base de 30/06/2020 a ser dado para fins de incorporação à Ouro Preto Óleo e Gás S.A. Ativo 30/06/2020 - Ativo circulante - Caixa e equivalentes de caixa: 50.378,72; Total do ativo circulante 50.378,72. Ativo não circulante - Investimento: 38.913.711,84; Total do ativo não circulante: 38.913.711,84; Total do ativo: 38.964.090,56; Passivo 30/06/2020 - Passivo circulante - Contas a pagar: (190,00); Total do passivo circulante: (190,00); Passivo não circulante: Empréstimo: (39.651.343,37); Total do passivo não circulante: (39.651.343,37); Total do passivo: (39.651.533,37). Total do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos apurado por meio dos livros contábeis para transferência mediante incorporação: 687.442,81. Anexo II - Notas explicativas sobre as práticas contábeis utilizadas. 1. Contexto operacional. A Ônix Petróleo e Gás Participações Ltda. (\"Sociedade\") é uma Sociedade de responsabilidade limitada constituída em 04/12/2019 e tem por objeto social as atividades de participação em outras sociedades, na qualidade de acionista ou quotista. 2. Apresentação do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos apurados por meio dos livros contábeis. O Balanço Patrimonial, base para apresentação do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos apurados por meio dos livros contábeis, foi elaborado de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, incluindo os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC e disposições contidas na legislação societária. 3. Base de mensuração. O Balanço Patrimonial, base para apresentação do acervo líquido formado por determinados ativos e passivos apurados por meio dos livros contábeis, foi elaborado com base no custo histórico, cuja emissão foi autorizada pela diretoria da Sociedade na mesma data. 4. Moeda funcional e moeda de apresentação. Esse acervo líquido apresentado nas demonstrações financeiras é mensurado de acordo com a moeda do principal ambiente econômico no qual a empresa atua (moeda funcional). As demonstrações financeiras estão apresentadas, portanto, em reais, que é a moeda funcional da Empresa e também, a sua moeda de apresentação. 5. Principais práticas contábeis adotadas. 5.1 Caixa e Equivalente de Caixa: Caixa e equivalentes de caixa incluem depósito bancário; 5.2 Investimento: Refere-se a participação societária na empresa Ouro Preto Óleo e Gás S.A.: 5.3 Empréstimos: Valor a pagar referente ao empréstimo contratado com a OP Pescada Óleo e Gás Ltda. Anexo 11.4 - Estatuto Social da Ouro Preto Óleo e Gás S.A.. Cap. I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - A Ouro Preto Óleo e Gás S.A. (doravante denominada a \"Cia\") é uma S/A de capital fechado, regida pelos termos deste Estatuto Social e pelas demais leis e regulamentos aplicáveis. §1º - Quando da abertura de seu capital, a Cia deverá aderir, de imediato, ao segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, sujeitando-se a Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA (\"Regulamento do Novo Mercado\"). § 2º - Após a abertura do capital da Cia, as disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias. § 3º - Quando ocorrer a abertura de capital da Cia, este Estatuto Social deverá ser reformado de modo a assegurar que seus dispositivos obedeçam integralmente às disposições do Novo Mercado. Art. 2º - A Cia tem sua sede e foro à Rua Visconde de Ouro Preto, n° 5, sala 601, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22.250-180, podendo, por deliberação da Diretoria, criar, alterar o endereço e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos, escritórios e outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º - O objeto social da Cia consiste em: (a) explorar, produzir e comercializar petróleo e seus derivados, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, incluindo, sem limitação, as bacias sedimentares brasileiras às quais a ANP tenha concedido licenças, bem como bacias sedimentares no exterior; (b) realizar a importação e exportação de petróleo e quaisquer derivados assim produzidos; e (c) participar de outras sociedades como sócia, acionista ou quotista, no país ou no exterior, que atuem em atividades relacionadas ao objeto social da Cia. Art. 4º - A Cia terá prazo de duração indeterminado. Cap. II - Do Capital Social e das Ações. Art. 5º - O capital social da Cia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 326.579.763,22, dividido em 42.806.664 ações, todas nominativas, sem valor nominal, das quais 28.956.567 são ações ordinárias e 13.850.097 são ações preferenciais. As ações preferenciais da Cia não terão direito de voto. § 1º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral da Cia. § 2º - As ações preferenciais não terão direito a voto. § 3º - As ações preferenciais: (a) terão prioridade no reembolso de capital, sem prêmio; e (b) direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, observadas as disposições de eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Cia. § 4º - As ações preferenciais serão convertidas automaticamente em ações ordinárias, à razão de uma ação preferencial para uma ação ordinária, imediata e automaticamente na véspera em que a Cia venha a protocolizar perante a CVM o pedido de registro da sua primeira oferta pública de ações da Cia Aberta. A Cia e seus acionistas tomarão todas as medidas para que o registro da conversão das ações preferenciais em ações ordinárias seja devidamente aprovado e assentado nos registros pertinentes da Cia. § 5º - Todas as restrições aos direitos de voto dos acionistas detentores de ações preferenciais serão extintas no momento da conversão, sendo que o Estatuto Social deverá ser alterado com o objetivo de se remover quaisquer menções às ações preferenciais da Cia. § 6º - A Cia não poderá emitir partes beneficiárias. § 7º - A Cia poderá deliberar aumentos de capital e emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição com exclusão do direito de preferência dos antigos acionistas, ou com redução do prazo para seu exercício, quando a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores, por subscrição pública ou por subscrição privada, ou ainda através de permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos do Art. 172 da Lei das S/A, observado o que dispuser eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Cia. § 8º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembleia Geral da Cia, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. § 9º - A Cia e seus acionistas deverão praticar todos os atos necessários para honrar os compromissos de recompra ou resgate de ações de emissão da Cia estipulados em acordos e contratos celebrados pela Cia com essa finalidade, até o limite de 20% do total das ações emitidas pela Cia. O preço da recompra deverá observar o disposto nos acordos e contratos pertinentes, e em Acordo de Acionistas arquivado na sede da Cia. Cap. III - Da Administração. Art. 6º - A administração da Cia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Di retoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. § Único - A Assembleia Geral da Cia., ou o seu Conselho de Administração, dependendo do caso, poderá criar órgãos técnicos e/ou consultivos, destinados a aconselhar os membros da Diretoria, que sejam julgados necessários para o adequado funcionamento da Cia. Art. 7º - A AGO fixará o montante anual global dos Administradores da Cia e os órgãos técnicos e/ou consultivos, se houver, da Cia., cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre sua distribuição. § Único - Os Administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição, admitida a reeleição. Seção I - Do Conselho de Administração. Art. 8º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 3 e, no máximo, 6 membros, acionistas ou não da Cia, que serão eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral com mandato unificado de 2 anos ano para todo o Conselho, permitida a reeleição. § 1º - No caso de ocorrer vacância permanente de membro do Conselho de Administração da Cia., os Conselheiros remanescentes poderão indicar o substituto até que a próxima Assembleia Geral eleja novo Conselheiro. § 2º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Conselheiro ausente ou impedido temporariamente poderá indicar dentre os demais Conselheiros aquele que o representará durante a ausência e/ou impedimento. § 3º - Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. § 4º - Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos Conselheiros que os substituam, nos termos da legislação aplicável. Art. 9º - O Conselho de Administração terá escolhido dentre os seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. Art. 10º - O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, cabendo a convocação ao Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, ao Vice-Presidente do Conselho de Administração. O Conselho de Administração somente se instalará mediante a presença de 3 membros, no mínimo, aí incluído o Presidente. § 1º- As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 10 dias úteis de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Em caráter de urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância deste prazo, com pelo menos 3 dias da data da reunião, e desde que inequivocamente cientificados todos os demais integrantes do Conselho de Administração. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação inequívoca de recebimento. § 2º- As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Cia. Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião, por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, sendo sua presença computada para fins de constituição de quórum de instalação e deliberação, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. Os eventuais votos dissidentes serão anexados ao Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Cia. § 3º - Se não houver quórum de instalação em qualquer reunião do Conselho de Administração devidamente convocada, os Conselheiros presentes na referida reunião deverão adiá-la, e a reunião adiada deverá ser novamente convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou por qualquer outro Conselheiro presente na reunião em questão mediante a entrega de um aviso por escrito com antecedência mínima de 3 dias úteis para cada Conselheiro, de acordo com os termos deste Estatuto Social e da lei aplicável. § 4º - A convocação prevista nos parágrafos anteriores será dispensada sempre que estiverem presentes à reunião a totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício. § 5º - O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, observado o que dispuser Acordo de Acionistas porventura arquivado na Sede da Cia. Em caso de empate o Presidente do Conselho de Administração terá o voto de qualidade. § 6º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio. As atas das reuniões do Conselho de Administração que elegerem, destituírem ou fixarem as atribuições dos Diretores, bem como aquelas que contiverem matérias destinadas a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser arquivadas na Junta Comercial do Estado da sede da Cia e publicadas em órgão da imprensa local. Art. 11º - Compete ao Conselho de Administração: (i) os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Cia., inclusive através da aprovação e/ou alteração da política de investimentos da Cia., incluindo o plano de negócios; (ii) a eleição e destituição dos membros da Diretoria da Cia., e definição de suas atribuições e designações; (iii) a fiscalização da gestão dos membros da Diretoria da Cia., assim como examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (iv) a convocação das assembleias gerais da Cia., sem prejuízo de outras formas de convocação previstas em lei; (v) a indicação e contratação de auditor independente, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, para a realização de auditoria anual das demonstrações financeiras da Cia; (vi) o relatório da administração e as contas da Diretoria da Cia; (vii) o orçamento anual da Cia; (viii) a constituição de sociedade, aquisição, alienação ou constituição de ônus, pela Cia., a qualquer título, de participação no capital social de outras sociedades que sejam avaliadas por valor superior a R$ 5.000.000,00; (ix) a celebração, pela Cia, de acordos de acionistas ou de quotistas relativos à participação da Cia em outras sociedades; (x) a celebração de associações, joint ventures e/ou parcerias estratégicas, envolvendo a Cia e suas subsidiárias; (xi) a prestação de fianças, avais ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, financeiras ou não, pela Cia a quaisquer terceiros, ou a órgãos governamentais e reguladores; (xii) a participação da Cia em leilões, licitações e/ou procedimentos administrativos de contratação promovidos por empresas públicas, sociedades de economia mista, sociedades estatais, ou por quaisquer outros órgãos governamentais; (xiii) a aprovação de elaboração e/ou modificação de planos de desenvolvimento, e documentos acessórios, a serem apresentados à órgãos reguladores ou autoridades governamentais, necessários para a continuidade das atividades da Cia enquanto sociedade sujeita à regulamentação específica do setor de petróleo e gás; (xiv) a aquisição, alienação ou constituição de ônus sobre bens do ativo não circulante da Cia em montante superior a R$ 5.000.000,00; (xv) a celebração de quaisquer contratos ou assunção de quaisquer obrigações, incluindo compra de ativos, constituição de dívidas ou a concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer contrato, em um mesmo exercício social, de valor superior a R$ 5.000.000,00, isoladamente ou em conjunto de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; (xvi) a distribuição da remuneração dos administradores da Cia., respeitado o montante fixado pela Assembleia Geral; (xvii) a contratação de operações de qualquer natureza entre a Cia e suas Acionistas ou quaisquer partes relacionadas, exceto pelos acordos ou contratos celebrados com qualquer Conselheiro ou Diretor da Cia referente à administração da Cia.; (xviii) a contratação de consultores ou peritos cujos honorários perfaçam montante superior a R$ 100.000,00 por ano; (xix) o engajamento em negócios não relacionados ao objeto social da Cia.; (xx) a submissão à assembleia geral de proposta de aumento de capital da Cia., ou de qualquer outra modificação ao presente Estatuto Social; (xxi) a autorização da Cia a proceder à compra de ações de sua própria emissão para cancelamento ou manutenção em tesouraria ou posterior alienação, bem como propostas de resgate ou amortização de ações de emissão da Cia.; (xxii) a determinação do voto a ser proferido pela Cianas assembleias gerais, reuniões de conselho de administração (se houver) ou reuniões de sócios das sociedades das quais a Cia seja acionista ou sócia, bem como a instrução de voto a ser fornecida aos administradores de tais sociedades; (xxiii) a celebração dos contratos de outorga de ações, entre a Cia e os respectivos beneficiários, no âmbito do plano de opção de compra de ações (stock options) que, por sua vez, deverá ser aprovado em sede de Assembleia Geral, conforme estabelecido no presente Estatuto Social; e (xxiv) qualquer aprovação ou alteração na política de transações envolvendo partes relacionadas da Cia. Seção II - Da Diretoria. Art. 12º - A Diretoria será composta por no mínimo 2 Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral da Cia., para um mandato de 2 anos, permitida a reeleição, sendo destituíveis pela Assembleia Geral da Cia a qualquer tempo. § 1º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a eleição e posse dos novos Diretores. § 2º - No caso de vacância na Diretoria, a referida vaga deverá ser preenchida pela Assembleia Geral, devendo uma Assembleia Geral ser extraordinariamente convocada para eleger o substituto, cujo mandato expirará junto com o prazo de mandato dos demais Diretores. Art. 13º - A Diretoria deverá realizar todas as reuniões no Brasil, e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, com a maioria de seus membros, e, extraordinariamente, mediante convocação de dois Diretores. Art. 14º - As reuniões da Diretoria deverão ser convocadas por ao menos um dos Diretores, mediante a entrega de um aviso por escrito com antecedência mínima de 2 dias úteis a cada Diretor, aviso este que deverá conter uma descrição dos assuntos a serem discutidos e a data, o horário e o local da reunião. As atas de cada reunião da Diretoria deverão ser transcritas no Livro de Atas da Diretoria, e cópias dessas atas deverão ser entregues a todos os Diretores. Art. 15° - A presença de 2 Diretores constituirá quórum para instalação das reuniões da Diretoria. As deliberações da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes e registradas no livro próprio de atas. Art. 16° - Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei, compete aos Diretores: (i) conduzir a política geral e de administração da Cia., conforme determinado pelo Conselho de Administração; (ii) coordenar o andamento das atividades normais da Cia., incluindo o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleias Gerais, em reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; (iii) executar os planos de negócios e os orçamentos da Cia., aprovados pelo Conselho de Administração; (iv) submeter ao Conselho de Administração a proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício social; (v) determinar o levantamento de balanços semestrais ou intermediários; (vi) laborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício social; (vii) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; (viii) observadas as competências do Conselho de Administração e o disposto no Estatuto Social da Cia, transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; (ix) representar a Cia., em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, observado o disposto no Estatuto Social da Cia.; e (x) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração. Art. 17° - A representação ativa e passiva da Cia., em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Cia compete, privativamente, a: (i) 2 Diretores, agindo em conjunto, ou (ii) por 1 diretor em conjunto com 1 procurador. § Único - A Cia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste Art., nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Art. 18° - Nos limites de suas atribuições, 2 Diretores, agindo em conjunto, poderão constituir procuradores ou mandatários para em conjunto com um Diretor, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Cia na prática legítima de atos e assunção de obrigações em nome da Cia., incluindo, mas não se limitando, a atos de mera representação, sem assunção de obrigações financeiras em nome da Cia., perante o poder judiciário, repartições públicas e entidades privadas. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados, e terão validade de no máximo 1 ano, exceto os mandatos para fins judiciais. § Único - Não obstante o acima exposto, no que diz respeito a qualquer matéria que deva ser aprovada pela Assembleia Geral da Cia conforme os termos deste Estatuto Social e da lei aplicável, os referidos Diretores somente poderão outorgar os poderes que sejam autorizados pela Assembleia Geral da Cia., conforme for o caso. Art. 19° - O empregado eleito para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá o contrato de trabalho suspenso, passando a receber a remuneração estipulada pela Assembleia Geral da Cia., ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado quando do término do seu mandato, nos termos da legislação vigente. Cap. IV - Do Conselho Fiscal. Art. 20° - A Cia terá, quando solicitado pelos acionistas na forma da Lei das S/A, um Conselho Fiscal composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros efetivos, e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. § 1º - A posse dos conselheiros em seus respectivos cargos fica condicionada ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. § 2º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembleia Geral da Cia que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados pela legislação aplicável, com mandato até a primeira AGO que se realizar após a eleição. § 3º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral da Cia durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observadas as disposições legais aplicáveis. § 4º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. Cap. V - Das Assembleias Gerais. Art. 21° - Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e em acordos de acionistas, compete à Assembleia Geral deliberar sobre: (i) aprovação das normas de procedimento ou regimentos internos dos órgãos de administração da Cia; (ii) eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração da Cia., assim como de seus respectivos suplentes, e a definição de suas atribuições e designações; (iii) qualquer alteração ao Estatuto Social da Cia, exceto por aumentos de capital realizados dentro do limite de capital autorizado, se instituído; (iv) alteração do objeto social da Cia; (v) alteração nos direitos, preferências ou vantagens atribuídos às ações de emissão da Cia, bem como criação de novas classes de ações e emissão de novas ações; (vi) transformação do tipo societário, cisão, fusão, incorporação de sociedade ou incorporação de ações, bem como qualquer outra forma de reorganização ou reestruturação societária envolvendo a Cia.; (vii) aprovação de operação de cisão desproporcional envolvendo a Cia.; (viii) dissolução e liquidação da Cia., bem como nomeação e destituição dos liquidantes e cessação do estado de liquidação; (ix) pedido de autofalência, recuperação judicial, extrajudicial, renegociação com credores em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou quaisquer outros atos de reorganização financeira da Cia ou evento similar; (x) aprovação, fixação e alteração do valor de capital autorizado, se instituído, aumentos de capital acima do limite de capital autorizado, se instituído, ou reduções de capital da Cia., assim como amortizações e/ou resgate de ações; (xi) alteração das práticas contábeis da Cia., salvo se exigido por lei; (xii) emissão de debêntures ou qualquer outro título de dívida, conversível ou não em participação societária, envolvendo a Cia.; (xiii) aprovação de plano de opção de compra de ações (Stock Option), bem como quaisquer modificações posteriores do referido plano; (xiv) aprovação da abertura de capital da Cia., ou cancelamento do seu registro, adesão ou alteração de segmento especial ou nível de governança, bem como fechamento de capital; (xv) aprovação de qualquer oferta pública de valores mobiliários emitidos pela Cia.; (xvi) criação e/ou constituição de subsidiárias ou aquisição de participação societária ou interesse financeiro ou societário em outra sociedade; (xvii) abertura de filial da Ciano exterior; (xviii) criação, alteração ou extinção de qualquer reserva estatutária ou orçamento de capital da Cia; (ixi) antecipação do pagamento de dívidas de qualquer natureza pela Cia.; e (xx) definição da política de dividendos da Cia., bem como qualquer alteração à referida política. § Único. Ressalvadas as hipóteses dos itens \"(iv)\", \"(vii)\", \"(viii)\", \"(xvii)\" do Art. 21, que dependem de aprovação de 95% do capital social total e votante da Cia., as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria do capital social da Cia presente na assembleia geral, não se computando as abstenções ou votos em branco, exceto de diversamente previsto no Acordo de Acionistas averbado na sede da Cia. Art. 22° - Observados os casos previstos em lei, a Assembleia Geral será convocada por qualquer dos Diretores. Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto Social, a indicação da matéria. Art. 23° - Os Acionistas representando a maioria das ações ordinárias elegerão em cada ocasião o Presidente da Assembleia, que a instalará e dirigirá, o qual, por sua vez, indicará o Secretário. Cap. VI - Do Exercício Social. Art. 24° - O exercício social terá início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Art. 25° - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em Lei. Art. 26° - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º - O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. § 2º - As participações estatutárias de empregados e administradores serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada no caput. Art. 27° - A Diretoria apresentará à Assembleia Geral da Cia para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizados decrescentemente e nessa ordem: (i) 5% do lucro líquido ajustado para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% do capital social; (ii) 0,001% do remanescente do lucro líquido ajustado será destinado para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório, calculado na forma do Art. 202 da Lei das S/A; (iii) O saldo remanescente do lucro líquido ajustado, após a destinação contida nos itens (i) e (ii) anteriores, será destinado à Reserva de Reinvestimento, a qual não excederá 80% do capital social e cuja finalidade está prevista no § 6º deste Art. 27; e (iv) o remanescente do lucro líquido ajustado deverá ser distribuído aos acionistas nos termos do Art. 202, §6º da Lei de S/A. § 1º - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela AGO da Cia. § 2º - A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital social da Cia. § 3º - A Assembleia Geral da Cia poderá, por proposta dos órgãos da administração, deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado. O orçamento, submetido pelos órgãos da administração com a justificação da retenção de lucros proposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital e poderá ter a duração de até 5 exercícios, salvo no caso de execução, por prazo maior, de projeto de investimento devidamente justificado e refletido no plano de negócios da Cia. O orçamento poderá ser aprovado pela AGO da Cia que deliberar sobre o balanço do exercício e revisado anualmente, quando tiver duração superior a um exercício social. § 4º - A destinação dos lucros para constituição das reservas estatuárias (Art. 194 da Lei de S/A) e a retenção de que trata o parágrafo antecedente (Art. 196 da Lei de S/A) não poderão ser aprovadas, em cada exercício, em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório. § 5º - O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, observadas as regras para a constituição da Reserva de Reinvestimento, conforme o Art. 29, \"iii\". Atingindo esse limite, a Assembleia Geral deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. § 6º - A Reserva de Reinvestimento de que trata o Art. 27, \"iii\" terá como finalidade: (i) assegurar recursos para investimentos nos negócios da Cia e suas controladas, sem prejuízo de retenção de lucros nos termos do Art. 196 da Lei de S/A; (ii) reforço de capital de giro; e (iii) compor fundos e mecanismos de salvaguarda necessários para o adequado desenvolvimento das atividades da Cia e suas controladas. A Reserva de Investimento poderá ser utilizada: (a) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; (b) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; (c) nas operações de resgate, amortização, reembolso ou compra de ações, autorizadas por lei; e (d) na incorporação ao capital social, inclusive mediante bonificações em ações novas. Art. 28° - A Cia, por deliberação da Assembleia Geral da Cia, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendo à conta de lucro apurado nesses balanços. Cap. VII - Da Arbitragem: Art. 29° - A Cia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CAM/CCBC\"), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das S/A, no Estatuto Social da Cia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM. Cap. VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção: Art. 30° - A Cia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. § Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante e elegerá o conselho fiscal. Art. 31° - Na ocorrência de qualquer evento de liquidação, dissolução ou extinção, os recursos remanescentes da Cia serão distribuídos da seguinte forma: (i) primeiramente aos titulares de ações preferenciais, proporcional ao número de ações preferenciais que cada um possua, até que o montante distribuído seja igual ao valor aportado na Cia por cada detentor de ações preferenciais; (ii) em seguida aos titulares de ações ordinárias, até que o montante distribuído se equipare ao investimento inicial feito por cada portador de ação ordinária; e (iii) finalmente para cada acionista, na proporção de sua participação acionária no Capital total da Cia no momento da liquidação. Cap. IX - Disposições Gerais: Art. 32° - A Cia e a Diretoria deverão observar os acordos de acionistas que estiverem válida e devidamente arquivados em sua sede, nos termos do Art. 118 da Lei de S/A. Art. 33° - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral da Cia e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das S/A. Jucerja nº 3904162 em 28/07/2020.\r\n\r\nId: 2265136"
                ],
                "2265130": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2265130"
                ],
                "2265124": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nARCA realizada em 16/07/2020. Data, Horário e Local: No dia 16/07/20, às 8h, realizada por conferência, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia.. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do estatuto social da Cia.. Presença: Presentes virtualmente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos e Deliberações: I- A reunião foi iniciada pelo Presidente do Conselho, José Afonso Alves Castanheira, com boas vindas ao conselheiro Gerald Dinu Reiss, que agradeceu a forma organizada da integração realizada e demonstrou bastante entusiasmo em participar da administração da Cia.. II- O Diretor Presidente, Ruy Kameyama, passou a apresentar o Planejamento Estratégico da Cia., incluindo as principais iniciativas para 2021 e 2022. III- Em seguida, foi realizada atualização pelo Diretor Financeiro, sobre a estruturação do FIDIC para concessão de crédito, objeto do Edital de Chamada Pública publicado pelo BNDES. IV- [CONFIDENCIAL]. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Gerald Dinu Reiss, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Rio de Janeiro, 16/07/20. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 12/08/20 sob o nº 3913365. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2265124"
                ],
                "2265189": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 03 de agosto de 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 03/08/20, às 14h, na sede social da Enauta Participações S.A. (“Cia.”), situada na Avenida Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., representando a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) José Augusto Fernandes Filho; (iv) Leduvy de Pina Gouvêa Filho; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan e (vi) José Luiz Alquéres. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretária: Sra. Claudia Hesse. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao 2º trimestre de 2020. 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia.. Passando à deliberação da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos, aprovar sem ressalvas as Demonstrações Financeiras Consolidadas da Cia. relativas ao trimestre findo em 30/06/20 (2T2020), elaboradas de acordo com as práticas adotadas no Brasil estabelecidas pela Lei nº 6404/76, conforme alterada e demais regulamentação e legislação aplicáveis, as quais foram objeto de revisão dos auditores independentes KPMG Auditores Independentes, ficando a Diretoria da Cia. autorizada a to mar todas as providências necessárias para divulgação dos documentos ora aprovados mediante remessa à Comissão de Valores Mobiliários, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e disponibilização no endereço eletrônico da Cia. (www.enauta.com.br/ri). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Conselheiros: Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão; José Augusto Fernandes Filho; Leduvy Gouvea Filho; Luiz Carlos de Lemos Costamilan; e José Luiz Alquéres. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. Claudia Hesse - Secretária.\r\n\r\nId: 2265189"
                ],
                "2265138": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33300147110\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Local e Hora: Aos 04/08/2020, às 10h em AGO, e às 11h em AGE, na sede da Companhia de Canetas Compactor (“Compactor” ou “Cia.”), situada na Rod. Presidente Dutra, 17.501 - Km 181, Posse, Nova Iguaçu/RJ. 2. Convocação e Publicações: (i) Edital de convocação publicado nas págs. 30, 10 e 16 das edições dos dias 23, 24 e 25/07/2020 do Diário Comercial; e nas págs. 10, 37 e 12, todas da Parte V, das edições dos dias 23, 24 e 27/07/2020 do DO/RJ; e (ii) Demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2019 publicadas na pág. 38 da edição do dia 30/03/2020 do Diário Comercial e na pág. 8, Parte V, da edição do dia 30/03/2020 do DO/RJ. 3. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 75% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença dos Acionistas”. Além dos acionistas, também se encontravam presentes os representantes dos auditores independentes e, na qualidade de membros do conselho fiscal, a Sra. Fabíola Lopes de Mattos. 4. Mesa: Presidente: Susanna Buschle Romariz; e Secretário: Felipe de Freitas Ramos. 5. Documentos Submetidos à Assembleia: Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal referentes ao exercício social findo em 31.12.2019. 6. Ordem do Dia: Deliberar acerca das seguintes matérias: (A) Em AGO: (i) exame e aprovação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2019; e (ii) aprovação da destinação do resultado do exercício social de 2019; (B) Em AGE: fixação da remuneração da administração para o próximo exercício. 7. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o que segue: 7.1. Aprovar, pela unanimidade dos presentes, a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do Art. 130, § 1º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). (i) Em AGO: 7.2. Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção de voto da acionista Edding International GmbH (conforme justificativa de abstenção de voto apresentada), as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2019. 7.3. Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção de voto da acionista Edding International GmbH (conforme justificativa de abstenção de voto apresentada), a proposta apresentada pela EKVB Participações Ltda., para destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2019, no valor total de R$ 1.650.487,36, da seguinte forma: (a) R$ 82.524,37 para constituição de reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei das S.A.; (b) R$ 733.361,49 serão retidos, nos termos do orçamento de capital apresentado pela Diretoria, cuja efetivação do investimento avaliará a situação de caixa da Cia.; e (c) R$ 834.601,50 a serem retidos, em virtude da mudança da situação econômica e financeira causada pela pandemia do Coronavírus, conforme faculta o art. 202, § 3º, da Lei das S/A, o qual será destinado à reserva especial a que se refere o §5º do mesmo Art. 202 da Lei das S/A.. (ii) Em AGE: 7.4. Aprovar, pela maioria dos presentes, com o voto contrário da acionista Edding International GmbH (conforme manifestação de voto dissidente apresentada), a remuneração fixa global da administração para o exercício de 2020 em até R$ 1.985.322,48. 7.5. Instalar, a pedido da acionista Edding International GmbH, titular de ações representativa de mais de 10% do capital social da Cia., nos termos do art. 161, §2º, da Lei das S.A., o conselho fiscal da Cia., composto por 3 membros, para funcionamento até a próxima AGO que se realizar, restando eleitos: (a) Pela assembleia geral: (i) Sra. Fabíola Lopes de Mattos, brasileira, advogada, OAB/RJ 64.817 e CPF/MF 930.016.227-68, com endereço comercial na Av. Nilo Peçanha, 12, sls 707 e 708, Centro/RJ, como membro titular, ficando vago o cargo de suplente; e (ii) Sr. Jorgemar Amorim de Almeida, brasileiro, divorciado, contador, CRC/RJ 032.981-O e CPF/MF 335.750.457-04, residente e domiciliado na Av. Afonso Arinos de Melo Franco, 285, apt. 1504, Barra da Tijuca/RJ, como membro titular e a Sra. Karem Rocha Gouveia de Oliveira, brasileira, casada, contadora, CRC/RJ 089.403/O-6 e CPF/MF 091.210.337-06, residente e domiciliada na Av. Dom Helder Câmara, 6001, bl. 05, apt. 207, Pilares/RJ, como suplente; e (b) em Assembleia Especial, pelos minoritários, em votação em separado, com a abstenção do acionista Alberto da Piedade Ribeiro: Sr. Francisco José Coelho Maranhão, brasileiro, casado, contador, CI nº 65.05175-7, CPF/MF 911.303.607-68, residente e domiciliado na Rua Espumas, 45, apt. 302, Jardim Guanabara/RJ, como membro titular, ficando vago o cargo de suplente. 7.6. Aprovar, pela unanimidade dos presentes, a remuneração dos membros do conselho fiscal em 10% da remuneração média paga aos Diretores. 8. Manifestações e Votos Dissidentes: Os votos e manifestações em separado apresentados pelos acionistas foram recebidos e autenticados pela mesa desta AGOE, e arquivados na sede da Cia., nos termos do art. 130 da Lei das S.A.. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pela Presidente. Nova Iguaçu, 04/08/2020. Susanna Buschle Romariz, Presidente; Felipe de Freitas Ramos, Secretário. Jucerja nº 3912088 em 10/08/2020. \r\n\r\nId: 2265138"
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                "2265050": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2265058": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE Nº 33300164316\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020 - ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nRegistro perante a JUCERJA nº 00003910709 em 07/08/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2265058"
                ],
                "2265162": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 06.994.480/0001-30 / NIRE nº 3320856168-1\r\n\r\nAta de Reunião de Quotistas. 1. Data, horário e local: 16/06/2020 às 10h00 na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, 156, sl. 3117 (Parte) - CEP 20040-003 - RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estarem presentes todos os quotistas, a saber Cinergorpi Participações e Investimentos S.A. e Fernando Antonio Cavendish Soares. 4. Mesa: (i) Presidente: Fernando Antonio Cavendish Soares; e (ii) Secretário: Anael dos Santos Lopes. 5. Ordem do Dia: Aprovar: (i) Alteração da denominação social para Sigma Engenharia S/S Ltda; e (ii) Cisão Societária da Sociedade, para Constituição de uma nova sociedade que passará a utilizar a denominação Delta Engenharia e Montagem Industrial Ltda. 6. Deliberações tomadas por unanimidade dos sócios presentes à reunião: Cumpridas todas as formalidades previstas em lei, a reunião de quotistas foi regularmente instalada. Os quotistas aprovaram: (i) a Alteração da denominação social para Sigma Engenharia S/S Ltda; e (ii) a cisão da Sociedade, para que, com a versão de parcela de seu patrimônio, seja constituída nova sociedade que passará a utilizar a denominação Delta Engenharia e Montagem Industrial Ltda. Em virtude da cisão o Sócio Fernando Antonio Cavendish Soares se retirará da sociedade, transferindo a sua quota para a nova sociedade Delta Engenharia e Montagem Industrial Ltda. Após a alteração da denominação social e versão do patrimônio da Sociedade para constituição da nova empresa, a parcela remanescente da Sociedade e da nova empresa apresentarão o seguinte quadro societário e capital social: Sigma Engenharia S/S Ltda: Sócio / Quotas / Capital Social (R$ ). Cinergorpi Participações e Investimentos S. A / 5.000 / 50.000,00. Total / 5.000 / 50.000,00. Delta Engenharia e Montagem Industrial Ltda: Sócio / Quotas / Capital Social (R$ ): Cinergorpi Participações e Investimentos S.A / 7.158.343 / 71.583.430,00; Fernando Antonio Cavendish Soares / 1 / 10,00. Total / 7.158.344 / 71.583.440,00. Diante dessas deliberações, os sócios resolveram elaborar a correspondente alteração do Contrato Social, na presente data, bem como lavrar a presente ata para formalização das deliberações tomadas em reunião de sócios. 7. Lavratura da Ata e Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária. Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Cinergorpi Participações e Investimentos S.A - por Anael dos Santos Lopes; Fernando Antonio Cavendish Soares.\r\n\r\nId: 2265162"
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                "2265168": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO FQM HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.059.432/0001-24 NIRE 333.003.276.65\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 20/07/20, às 11h, na sede social na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 106 - Barra da Tijuca - RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º. da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19 e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/19 e a distribuição de dividendos. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Aprovar, sem ressalvas, o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19. 5.2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/19, em milhares de reais, no valor de R$ 81.553 da seguinte forma: I. R$ 4.077 para reserva legal; II. R$ 19.369 a título de dividendos, já distribuídos e pagos conforme a AGE de 29/05/20; e III. R$ 58.107 destinados a reserva para expansão. 5.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme art. 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 20/07/20. Jucerja nº 3910624 em 07/08/20.\r\n\r\nId: 2265168"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2264963": [
                            "V - Convocação",
                            "VARELLA E DAMAZIO ASSISTÊNCIA FISIOTERAPEUTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.572.294/0001-09 - Matrícula RCPJ 229352\r\n\r\nFicam os sócios convocados para a Assembleia de Sócios, às 11h do dia 27.08.2020, na Av. Almirante Barroso, nº 081, sala 2401, Centro/RJ, cuja ordem do dia é o ingresso e retirada de sócios e o encerramento de filial. RJ, 13.08.2020. Sócia Adm. Luciana Damazio de Noronha Presto.\r\n\r\nId: 2264963"
                        ],
                        "2264640": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação de AGE - convidamos as Acionistas a comparecerem a AGE, a ser realizada às 10 horas, do dia 20/08/2020, na sede da Haztec Investimentos e Participações S.A (“Cia”), na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia - Deliberar sobre a (i) alteração da razão social e do endereço da Cia e (ii) consolidação do seu Estatuto Social. Os documentos oriundos destas transações estão à disposição das Acionistas na sede da Cia. RJ, 10/08/2020. Ismar Machado Assaly - Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2264640"
                        ],
                        "2265164": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebiveis Imobiliarios da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 13.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares dos CRI, para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” e “Emissão”), a se realizar no dia 03/09/2020, às 11 horas. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora recebeu, em 04 de agosto de 2020, da Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Socicam”), carta informando que o avanço da pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, se estendeu por prazo maior do que o inicialmente estimado, com consequências negativas, principalmente no setor de infraestrutura de transporte de passageiros, e solicitando convocação de nova assembleia geral de titulares. Adicionalmente, a Emissora recebeu da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (“Agente Fiduciário”), em 16 de julho de 2020, comunicado informando que haviam oficializado a sua mudança de objeto social, e que deixariam de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, se vendo obrigados à renunciar às suas funções exercidas no âmbito da Emissão. Em paralelo, indicaram como instituição financeira substituta, a Planner S.A. Corretora de Valores (“Novo Agente Fiduciário”) Assim sendo, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar pela repactuação da Emissão, concedendo carência à Socicam, nos termos abaixo detalhados: a) de 3 (três) meses, a contar da parcela vincenda no mês de agosto de 2020, de forma retroativa (“Carência Total”), sendo que as parcelas compostas por juros e amortização não pagos durante o período da Carência Total, serão incorporados ao saldo devedor dos CRI; b) de 6 (seis) meses, no pagamento das parcelas de amortização dos CRI (“Carência de Principal”), após o período de Carência Total; c) com a aprovação da carência, conforme acima definida, serão implementadas as seguintes condições de contrapartida (“Contrapartida”) aos Titulares: interrupção de qualquer pagamento relativo ao CRI Subordinado; durante os períodos de Carência Total e de Carência Parcial, qualquer arrecadação de créditos imobiliários será utilizada para amortização extraordinária mensal dos CRI Sênior (“cash sweep”), sem multa de pré-pagamento; após o período de Carência Parcial, mensalmente, após o pagamento das obrigações repactuadas dos CRI, qualquer arrecadação de créditos imobiliários adicional será utilizada para amortização extraordinária mensal dos CRI Sênior (“cash sweep”), sem multa de pré-pagamento; obrigação da Socicam em não realizar qualquer distribuição de lucros à controladora FMFS Participações e Empreendimentos Ltda (“FMFS”) e de não realizar transações de qualquer espécie com as partes relacionadas acionistas da FMFS; será pago aos Titulares dos CRI Sênior, mensalmente, em até 10 (dez) dias úteis após a data de pagamento de cada prestação dos CRI repactuados, um prêmio de repactuação (“waiver's fee“) de 0,0830% calculado sobre o saldo devedor dos CRI Sênior após o pagamento da última prestação paga; inclusão como fiador da Emissão o Sr. José Mário Lima de Freitas, inscrito no CPF sob o n. 048.426.288-20. A Socicam se obriga, ainda, a incluir futuramente como fiadores ou avalistas adicionais nesta Emissão, qualquer outro eventual fiador ou avalista que vier a constar de qualquer operação de mercado de capitais vinculada à Socicam (incluindo todas as empresas do grupo, controladas ou controladoras), tais como, mas não se limitando, a debêntures, CRI, notas estruturadas, etc, sob pena de vencimento antecipado da Emissão; d) As condições de Contrapartida serão interrompidas após o saldo devedor do CRI Sênior repactuado ser reduzido pelas amortizações extraordinárias, até que se atinja, no mínimo, o saldo devedor dos CRI Sênior na sua curva original. (ii) A suspensão temporária das obrigações pecuniárias da Socicam e dos fiadores da Emissão, no período de carência, mantendo todas as demais condições da repactuação realizada no âmbito da assembleia geral de titulares de 28 de abril de 2020; (iii) aprovação da Planner, como instituição financeira que substituirá o Agente Fiduciário das funções de agente fiduciário e de instituição custodiante dos CRI. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 02/09/2020 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se qualquer matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário, estando autorizados a tomarem todas as providências nesse sentido. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 04 de setembro de 2020. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 8ª e 9ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 01 de Setembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ).\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2265164"
                        ],
                        "2265060": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 23 de Julho de 2020, recebeu a carta de renúncia do Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, ao cargo de membro titular do Conselho de Administração, com registro perante a JUCERJA nº 00003908202 em 04.08.2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2265060"
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                        "2264898": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.304.981/0001-10 - NIRE 33.2.0010985-2\r\n\r\nAssembleia de sócios - 1ª Convocação: O Presidente da Supermercados Mundial Ltda. convoca os Srs Sócios para se reunirem em assembleia de sócios a ser realizada no dia 24/08/2020, às 9h, na sede da Sociedade, situada na cidade e Estado no RJ, na Rua Dona Emília, 2 e Av. Itaóca 2480, 2532 e 2600 com entrada pelo 2532, Inhaúma, CEP 20.765-110, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31/12/2019; (ii) distribuição de dividendos; (iii) aprovação de transferência de quotas mantidas em tesouraria para os sócios da Sociedade; e (iv) aumento do capital social mediante a emissão de novas quotas. Justino de Oliveira Gomes de Castro - Presidente\r\n\r\nId: 2264898"
                        ],
                        "2265077": [
                            "V - Convocação",
                            "A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nCNPJ: 27.150.796/0001-15\r\n\r\nConvocação de Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nNo uso de suas atribuições o Sr. Presidente convoca os Srs. Associados para reunião a realizar-se no dia 21 de agosto de 2020, às 11:00 horas, em primeira convocação e as 11:30 horas, em segunda convocação, na sede da Entidade situada na Av. Almirante Barroso, 6, grupo 403 à 411, respeitando o espaçamento recomendado pelo OMS: 1) Autorizar a consolidação Do Estatuto da Entidade face a alteração efetuada, no Capítulo II, Art, 2 _ Dos Objetivos de forma adequá-lo a Lei nº 7347/85, aprovada na reunião em 24 de janeiro de 2020. 2) autorizar acrescentar ao Estatuto da Entidade em seu- Titulo Quarto. Capitulo I, Art.20, item III que as próximas convocações de reuniões sejam utilizadas meios de comunicação como e-mail, WhatsApp e Telegram.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nOlívio Gomes Vieira \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2265077"
                        ],
                        "2265043": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0241/20\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5407.51.00\r\n\r\nFI_0242/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7020.00.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2265043"
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                        "2265155": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.3.0010861-1 | Código CVM nº 00889-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 101-A, parte, Leblon, CEP 22.430-060 (“Companhia”), com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 333.0010861-1, inscrita no CNPJ sob o nº 33.102.476/0001-92, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e na regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), especialmente a Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, e a Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, conforme alterada (“ICVM 361/02”), e em complemento aos Fatos Relevantes de 2 de julho de 2020 e 3 de agosto de 2020, e ao Comunicado ao Mercado de 17 de julho de 2020, divulgados com relação à oferta pública de aquisição de ações por aumento de participação (“Oferta”) a ser lançada pela Sociedade Técnica Monteiro Aranha S.A., comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral o quanto segue: A Caixa Econômica Montepio Geral (“CEMG”), acionista titular de mais de 10% (dez por cento) das ações de emissão da Companhia em circulação, baseada no art. 4º-A da Lei das S.A. e no art. 24 da ICVM 361/02, solicitou à Companhia a convocação de assembleia especial destinada aos titulares de ações em circulação (“AGESP”), para deliberar a realização de nova avaliação do valor justo das ações de emissão da Companhia para fins da Oferta (Anexo I). Nos termos do pedido recebido pela Companhia nesta data, a CEMG sugere, ainda, a contratação da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. como empresa especializada responsável pela elaboração do novo laudo de avaliação, solicitando que esta sugestão seja inserida no edital de convocação para referida AGESP. A Companhia informa que, em atendimento ao pleito da acionista CEMG e observando o disposto no art. 4º-A, § 1º, da Lei das S.A., providenciará a convocação da AGESP, divulgando, oportuna e tempestivamente, ao mercado a data de sua realização e as informações pertinentes à participação dos acionistas na AGESP. Por fim, a Companhia reafirma o compromisso de manter seus acionistas e o mercado em geral informados sobre os assuntos aqui tratados. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2265155"
                        ],
                        "2264956": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1 \r\n\r\nCÓDIGO CVM 18775 - COMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA TERCEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA REAL ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Ficam convocados os senhores Debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. (\"Debenturistas\" \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos da Cláusula 8.2 do Instrumento Particular de Escritura da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, celebrada em 15 de outubro de 2015, entre a Emissora e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditada em tempos em tempos (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada no dia 28 de agosto de 2020, às 10:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, a partir da sede da Emissora, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada Debenturista devidamente habilitado nos termos deste edital Considerando que: a) Em 02 de abril de 2020 foi realizada Assembleia Geral do Debenturistas da 3ª Emissão, na qual foi aprovada a alienação de 100% (cem por cento) da participação da Emissora na Concessionária Auto Raposo Tavares S.A. para o INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A (\"Operação de M&A CART\"), bem como, como condição à referida aprovação, os respectivos debenturistas autorizaram que os recursos provenientes da Operação de M&A CART (\"Recursos Provenientes da Operação de M&A CART\") fossem depositados e mantidos na conta corrente nº 3.5327, de titularidade da Emissora, mantida na agência nº 2373-6, do Banco Bradesco S.A. (\"Conta Vinculada\") consoante os termos do Contrato de Penhor e Cessão Fiduciária, pelo prazo de 03 meses (\"Data Limite\") os quais deveriam ter a destinação conforme estabelecido na AGD realizada naquela mesma data; b) Em 02 julho de 2020, foi realizada nova Assembleia Geral de Debenturistas da 3ª Emissão (\"AGD de 02 de Julho\"), na qual foi aprovada, dentre outros, (i) a prorrogação do prazo para manutenção dos Recursos Provenientes da Operação de M&A CART na Conta Vinculada até o dia 1º de setembro de 2020 (\"Nova Data Limite\"); e (ii) as regras para transferência de parcela dos Recursos Provenientes da Operação de M&A CART para a conta corrente nº 01477-7, de titularidade da Emissora, mantida na agência nº 0911, do Itaú Unibanco S.A. (\"Conta de Livre Movimentação\"), desde que observadas determinadas condições estabelecidas em referida assembleia; e c) A Emissora deseja especificar as próximas destinações dos Recursos Provenientes da Operação de M&A CART depositados na Conta Vinculada; Diante do exposto, os Debenturistas deverão deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Autorizar ou não a transferência t de Recursos Provenientes da Operação de M&A CART ou de parte deles, que encontram-se os quais encontram- se bloqueados na Conta Vinculada, para a Conta de Livre Movimentação; E, ainda, tendo em vista que na AGD de 02 de Julho restou aprovada a suspensão da deliberação referente ao vencimento antecipado das Debêntures, nos termos das Cláusulas 5.17\"y\" e 5.17.2. da Escritura de Emissão, em virtude do relatório divulgado em 31 de março de 2020 pela Agência de Classificação de Risco S&P Global Ratings, por meio do qual foi determinado o rebaixamento da classificação de risco (rating) atribuída as Debêntures, as quais passaram da classificação de \"brBB-\" para \"brB-\", os Debenturistas devem deliberar sobre: 2. A declaração ou não do vencimento antecipado das Debêntures, nos termos das Cláusulas 5.17\"y\" e 5.17.2. da Escritura de Emissão, devido ao rebaixamento da classificação de risco (rating) atribuída às Debêntures, de \"brBB-\" para \"brB-\" pela Agência de Classificação de Risco S&P Global Ratings, conforme relatório divulgado em 31 de março de 2020; e 3. Autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, assinar todos os documentos e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral das deliberações objetos dos itens acima. Em razão dos impactos causados pela pandemia da COVID-19 e, em conformidade com a Instrução CVM 625, de 14 de maio de 2020, a AGD será realizada de modo exclusivamente digital, por meio de plataforma eletrônica, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem correio eletrônico para estruturacaofinanceira@invepar.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, com os documentos de representação, até o horário da AGD. Os Debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à AGD, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o Debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para estruturacaofinanceira@invepar.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da AGD, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a AGD. Após o horário de início da AGD, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da AGD, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da AGD, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para estruturacaofinanceira@invepar.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da AGD. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nId: 2264956"
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                        "2265016": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1 \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 28 de agosto de 2020, às 10h, por meio da plataforma digital Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Reestruturação da Dívida da Companhia, assinatura de Acordo de Investimentos e adoção de providências correlatas. Considerando os efeitos da pandemia da COVID-19 e as orientações das autoridades governamentais quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, via Teams, que poderá ser acessado pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, conforme instruções detalhadas constantes no Manual da Assembleia, disponível juntamente com as informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (https://ri.invepar.com.br/). RJ, 11 de agosto de 2020. Renato Proença Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2265016"
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                        "2264504": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA CIEF DE FERRO E AÇO S/A-CAPITAL FECHADO\r\n\r\nCNPJ 33.412.818/0001-70\r\n\r\nConvocação: Ficam convidados os senhores acionistas da Cia CIEF de Ferro e Aço S/A, para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 25 de agosto de 2020 às 10:00 horas na sede social da companhia Rua da Cevada, 93 sala 616, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGOE 1) Aprovar o Relatório da Diretoria; 2) Aprovar as Demonstrações Financeiros dos exercícios encerrados em 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019 e a destinação do lucro; 3) Eleição da Diretoria para o próximo triênio e fixação dos honorários; 4) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020. Paulo Mauricio Duarte Rocha-Presidente.\r\n\r\nId: 2264504"
                        ],
                        "2264653": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.306.294/0001-45 - NIRE nº 33.300.000.402\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 26 de agosto de 2020, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descritas. 1. Deliberar sobre a eleição de novo membro para compor o Conselho de Administração da Companhia. 1.1. Conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição do membro do Conselho de Administração. 2. Aprovar a alteração da redação do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia. 3. Aprovar a alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 4. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações elencadas nos itens 2 e 3 acima. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/09 (\"ICVM 481\") encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (www.b3.com.br), de acordo com as disposições da Lei das S.A. e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21º, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; (iv) Cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; (v) Comprovante de titularidade das ações devidamente acompanhado do instrumento de mandato, e eventual orientação de voto. 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units deverá ser exercido por meio da instituição depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46º do Estatuto Social da Companhia. 6. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (11) 3383-9697 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2020. Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2264653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2225875": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO TROTTA\r\n\r\nCNPJ 04.339.931/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do INSTITUTO PAULO TROTTA, mantido por Instituto P.R.Trotta Ltda, CNPJ 04.339.931/0001-70, sito na Avenida de Santa Cruz 4425, Salas 401 a 405, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33156735 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS AUT. 348 de 09/12/2005; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE:Turma 1801 Francimara Gomes Dias Matrícula 1961.ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE:Turma 2301 Elisângela Nunes da Silva Toscano dos Santos Matrícula 0855, Laís Silva de Lira Matrícula 0880 e Thamires da Hora Gomes Matrícula 0917; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: TURMA 2303 Dandara de Souza Ferreira Matrícula 1577; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE:Turma 2303 Francimara Gomes Dias Matrícula 1961. ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE:Turma 2303 Lucas Vidal Cruz Vieira Matrícula 2629. ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE:Turma 2303 Isabelle Cristina Tavares Pereira Matrícula 2758. no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE:Turma 2303 Marcos Vinicius Machado Videira Matrícula 2870-17.2; Willian Miguel de Lima Matrícula 2979. no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Truma 2303: João Pedro Niaud Ganga Guimarães Matrícula 3001. Secretária: Dilma Mendes Trotta, designada no Ofício/E/COIE.E/1089/2005. Diretor: Paulo Roberto Faria Trotta, designado no Ofício/E/COIE.E/1089/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0 e Luciene Moura Rodrigues, ID. 4229295-0.\r\n\r\nId: 2225875"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265126": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: PE004/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nPROCESSO: 21179/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/08/2020\r\n\r\nHORA: 10:00 HS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EPIs, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DOS ITENS, EM ATENDIMENTO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19.\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência (www.saude.cabofrio.rj.gov.br) ou no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL (www.bll.org.br).\r\n\r\nCabo Frio-RJ 13 de agosto de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2265126"
                        ],
                        "2265127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: PE005/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nPROCESSO: 22352/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/08/2020\r\n\r\nHORA: 14:00 HS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DOS ITENS DE USO CONTÍNUO PARA ATENDIMENTO DE FUNCIONÁRIOS E PACIENTES QUE SE ENCONTRAM NA UNIDADE DE SAÚDE DENOMINADA UNILAGOS, EM ATENDIMENTO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19.\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência (www.saude.cabofrio.rj.gov.br) ou no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL (www.bll.org.br).\r\n\r\nCabo Frio-RJ 13 de agosto de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2265127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265147": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 2852/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 031/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos (computador e eletrodomésticos) para o Programa de Imunização, através de recursos financeiros transferidos pelo Estado do Rio de Janeiro, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/09/2020 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2701/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 032/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de seguro da frota de veículos lotados na Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/09/2020 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. Os Editais encontram-se á disposição dos interessados para consulta e/ou retirada na sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova e no Portal Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br), a partir de 17/08/2020. \r\n\r\nIguaba Grande, 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2265147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 17/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 4691/19\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Medicamentos Para Atender A Atenção Básica De Saúde Do Município Para O Exercício De 2020, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, a Lei Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 24/20”\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço por item. Data E Hora De Abertura: 26/08/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2265132"
                        ],
                        "2265133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 18/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 961/20\r\n\r\nObjeto: “Aquisição De Gêneros Alimentícios E Hortifrutigranjeiros Para Atender O Programa De Saúde Mental”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço por item. Data e Hora de Abertura: 27/08/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2265133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.192/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO \r\n\r\nNº 043/2020 R1\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE GRAMA SINTÉTICA (COM INSTALAÇÃO). A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que todos os atos praticados na sessão do Pregão Eletrônico nº 043/2020 R1 realizado em 29/06/2020, às 10h00min, estão ANULADOS, em razão da não publicação de aviso de licitação em todos os Jornais (Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, Jornal Oficial deste Município e Jornal de Grande Circulação), e que esta seja publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2265170"
                        ],
                        "2265171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7157/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 093/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de equipamentos de proteção individual (EPI) e in sumos, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo CoronaVírus, causador da COVID-19, com fundamento no Art. 4º -G incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificado no Termo de Referência, edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 09 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de agosto de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 828891\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2265171"
                        ],
                        "2265172": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 23.206/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de preços nº 040/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 811251, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO E INSTALAÇÃO, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nEmpresa: M.J.G COUTINHO PROJETOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 25.343.185/0001-68, com proposta no valor de R$ 91.481,00 (noventa e um mil quatrocentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nEmpresa: IRIS PROJETOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.787.637/0001-01, com proposta no valor de R$ 419.107,47 (quatrocentos e dezenove mil cento e sete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nEmpresa: VITORIA LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.957.312/0001-59, com proposta no valor de R$ 119.379,78 (cento e dezenove mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nClaudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nOmitido no D.O de 09 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2265172"
                        ],
                        "2265173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 066/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 3531/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 066/2020 , no portal licitacoes-e sob o n° 816612, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nEmpresa: CARLOS ALBERTO DA SILVA , inscrita no CNPJ nº 23.963.222/0001-05, com proposta no valor de R$ 97.698,96 (noventa e sete mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos ).\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2265173"
                        ],
                        "2265174": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 067/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 1080/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para registro de preços nº 067/2020 , no portal licitacoes-e sob o n° 815650, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas: \r\n\r\nEmpresa: DISTRIBUIDORA DE CESTAS E VASSOURAS , inscrita no CNPJ nº 05.784.708/0001-02, com proposta no valor de R$ 40.956,60 (quarenta mil novecentos e cinqüenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nEmpresa: LAZZARI MARTINEZ COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS , inscrita no CNPJ nº 09.543.571/0001-47, com proposta no valor de R$ 6.086,64 (seis mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nEmpresa: MACRIS REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA - ME , inscrita no CNPJ nº 06.888.953/0001-14, com proposta no valor de R$ 37.263,36 (trinta e sete mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nEmpresa: I.O. FONSECA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS , inscrita no CNPJ nº 32.292.866/0001-00, com proposta no valor de R$ 27.197,20 (vinte e sete mil cento e noventa e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nEmpresa: LPK LTDA , inscrita no CNPJ nº 00.535.560/0001-40, com proposta no valor de R$ 2.505,80 (dois mil quinhentos e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2265174"
                        ],
                        "2265175": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 3.803/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de preços nº 055/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 813900, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TECNOLOGIA, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa:Empresa: DECLINK - DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 74.039.116/0001-70, com proposta no valor total de R$ 233.400,00 (duzentos e trinta e três mil quatrocentos reais).\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil -Secretária Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nOmitido no D.O de 30 de Junho de 2020.\r\n\r\nId: 2265175"
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                        "2265176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 032/2020\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para conhecimento dos interessados, que está ANULADO, o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2020, que foi realizado na data de 06/05/2020 às 10 horas no www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 811687, por falta de publicidade nos jornais de grande circulação, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE UTENSÍLIOS SEMIPERMANENTES, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí.\r\n\r\nLicitação nº 811687\r\n\r\nClaudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nOmitido no D.O de 09 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2265176"
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                        "2265177": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nNº 073/2020 (p.a. 14.647/2019)\r\n\r\nObjeto resumido: CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO PARA ANÁLISE DE ÁGUA, EFLUENTES E OUTROS, DANDO SUPORTE À FISCALIZAÇÃO E ÀS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE´S. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que todos os atos praticados na sessão do Pregão Eletrônico nº 073/2020 realizado em 29 de Junho de 2020, às 10h00min, estão ANULADOS, em razão a não publicação de aviso de licitação em todos os Jornais (Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, Jornal Oficial deste Município e Jornal de Grande Circulação), o mesmo só foi publicado no Jornal Oficial deste Município, e que esta seja publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município.\r\n\r\nClaudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nOmitido no D.O de 09 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2265177"
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                        "2265178": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 041/2020 (p.a. 5.315/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS TIPO AMBULÂNCIA BÁSICA E AMBULÂNCIA AVANÇADA. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar que, o mesmo foi ADIADO SINE DIE, para que a Secretaria Municipal de Saúde responda argumentos lançados na presente Impugnação ao Edital. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2265178"
                        ],
                        "2265179": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nNº 083/2020 (p.a. 5.671/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE REFEIÇÕES TIPO MARMITEX. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que o mesmo foi ADIADO SINE DIE, pela ausência de resposta da secretaria solicitante aos pedidos de esclarecimento em tempo hábil, e que esta seja publicada nos Jornais (Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, Jornal de Grande Circulação e no Jornal Oficial deste Município).\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nOmitido no D.O de 15 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2265179"
                        ],
                        "2265180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2020 (p.a. 6.896/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO PARA O HOSPITAL DE CAMPANHA DENTRO DE INTERNAÇÃO COVID-19, COM EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar que, o mesmo foi ADIADO SINE DIE, para que a Secretaria Municipal de Saúde responda argumentos lançados na presente Impugnação ao Edital. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva -Secretário Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2265180"
                        ],
                        "2265181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.550/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado do Pregão Eletrônico para registro de preços nº 069/2020, oriundo do processo administrativo nº 2.550/2020, realizado no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 816752, no dia 10 de junho de 2020, às 10:00h, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de uniforme, sendo os itens 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8, adjudicados para a empresa SILVANA MESSIAS DE SOUZA-ME, inscrita no CNPJ nº 08.569.845/0001-04, no valor total de R$ 43.592,70 e o item 9, adjudicado para a empresa IMPACTO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 36.546.121/0001-80, no valor total de R$ 14.790,52.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2265181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265083": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / RJ\r\n\r\nEXTRATO DE RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO DO EDITAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Processo Nº 15620/2020 - Reiteração do pedido de esclarecimento do Edital de Licitação N° 001/19 - Modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nREQUERENTE: Sinalvida - Dispositivos de segurança viária LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para concessão a título oneroso, da exploração de estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos para veículos automotores no município de Magé-RJ.\r\n\r\nRESPOSTA: A Resposta à impugnação ao Edital em seu Inteiro Teor estará disponível no site no portal da Prefeitura de Magé: http://transparencia.mage.rj.gov.br/licitacaoecontratos/ para leitura e impressão.\r\n\r\nMagé-RJ, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPRESIDENTE COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2265083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265073": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2020/FMSN (COVID); PROCESSO N: 913/2020/FMSN; OBJETO: Aquisição de medicamentos (COVID-19); ABERTURA: 28/08/2020 às 10h; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 13.979/2020, 10.520/02 e 8.666/93, LC nº 123/06 e DM nº 2.918/06. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta feira; Da Retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital; O Edital e maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, terceiro andar, Centro, Nilópolis, RJ.\r\n\r\nNilópolis, 13 de Agosto de 2020/Marcos Vinicius Sales Vieira /Pregoeiro FMSN/PMN\r\n\r\nId: 2265073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265153": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 020/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação, com concreto betuminoso usinado a quente (cbuq) na Estrada da Matinha, no Bairro Acampamento.\r\n\r\nNOVA DATA E LOCAL: Dia 01 de setembro de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 13 de agosto de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2265153"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265046": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nLEILÃO Nº002/2020\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente edital a realização de leilão público para alienação de bens móveis, consistindo em leiloar 39 (trinta e nove) máquinas de costura de modelos variados, pertencentes à Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 01/09/2020 – 09:30h.\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ - Sala de reunião da Licitação.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior lance.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2265046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265051": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 172/2020 - Objeto: aquisição de materiais de enfermagem /hospitalar para atender a Unidade de Pronto Atendimento - UPA Resende, Proc. Adm. nº 3.608/2020 - Data/Hora: 27/08/2020 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2265051"
                        ],
                        "2265139": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 174/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada no serviço de desratização, descupinização e desinsetização geral, pelo período de 12 (doze) meses, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Saúde do Município de Resende, Proc. Adm. nº 10.771/2020 - Data/Hora: 27/08/2020 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2265139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265056": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 021/2020 - Processo de despesa nº 205/2020. Objeto: Registro de preços visando à contratação de empresa legalmente qualificada para fornecimento contínuo de combustível (gasolina comum e óleo diesel) para abastecimento da frota municipal.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 28 de agosto 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de Agosto de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2265056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2265128": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 047/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 63616/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos, para atender a rede de Urgência e Emergência do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica SUSPENSO o presente certame, após pedido de impugnação, a pasta requisitante solicitou a retificação do termo de referência e edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2265128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264969": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2354/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2020\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que a licitação PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA EM OTORRINOLARINGOLOGIA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI, FICA ADIADA para o dia 27/08/2020 as 08:30 hs. Tendo em vista alterações no Edital.\r\n\r\nId: 2264969"
                        ],
                        "2264970": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2921/2020\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA CONTRATA ÇÃO DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O CENTRO DE TRIAGEM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. FICA ADIADA para o dia 21/08/2020 as 08:30 hs. Tendo em vista alterações no Edital. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2264970"
                        ],
                        "2264971": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2355/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2020\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM REGIME DE PLANTÃO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. FICA ADIADA para o dia 21/08/2020 as 13:30 hs. Tendo em vista alterações no Edital. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2264971"
                        ],
                        "2264972": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2973/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2020\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO “MONITOR MULTIPARÂMETRO” PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. FICA ADIADA para o dia 24/08/2020 as 13:30 hs. Tendo em vista alterações no Edital. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2264972"
                        ],
                        "2264973": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2866/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA COMUNIDADE JUA NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. FICA ADIADA para o dia 02/09/2020 as 13:30 hs. Tendo em vista alterações no Edital. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2264973"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2265203": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.210 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/003867/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Nunes de Britto, em outros 17 (dezessete) cargos em comissão, sendo 5 (cinco) cargos de Assessor, símbolo DAS-8, 5 (cinco) cargos de Assessor, símbolo DAS-7, 5 (cinco) cargos de Assistente, símbolo DAS-6 e 2 (dois) cargos de Secretário I, símbolo DAI-4.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear os servidores, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto, para exercerem os cargos em comissão em vagas resultantes da transformação estabelecida neste ato.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos objeto da transformação do presente Decreto e não preenchidos conforme o Anexo Único deste, permanecerão vagos na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSERGIO ABREU COSTENPLATE\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAYRTON RIBEIRO DA SILVA VIANA\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGUSTAVO MATHEUS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELAINE HORÁCIO DE CARVALHO\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nEVALDO LACERDA SANTANA\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nKARLA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAMARO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nNICOLLAS DO CARMO RODRIGUES\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. de 13.08.2020.\r\n\r\nId: 2265203"
                    ],
                    "2265209": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.211 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/003870/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto da transformação do Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, em outros 17 (dezessete) cargos em comissão, sendo 5 (cinco) cargos de Assessor, símbolo DAS-8, 5 (cinco) cargos de Assessor, símbolo DAS-7, 5 (cinco) cargos de Assistente, símbolo DAS-6 e 2 (dois) cargos de Secretário I, símbolo DAI-4.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. de 13.08.2020.\r\n\r\nId: 2265209"
                    ],
                    "2265210": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.213 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/003950/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com seu respectivo ocupante, conforme anexo único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA SECC\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n5714710\r\n\r\nANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2265210"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2265200": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-120207/000875/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal n° 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal n° 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal n° 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 11 de maio de 2020, NATAN SCHIPER para, na qualidade de represen tante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais SEDEERI.\r\n\r\nId: 2265200"
                    ],
                    "2265216": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 27/07/2020, publicado no D.O. de 28/07/2020, que designou ROMULO JOVENTINO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4279023-9, para, sem prejuízos de suas atribuições, responder, interinamente pelo expediente da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06 de agosto de 2020. Processo nº SEI-080010/001195/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO JOSE DA SILVA MENEZES, ID FUNCIONAL 5111831-9, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Odete Carmen Gialdi, ID Funcional nº 5110859-3. Processo nº SEI-080010/001195/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2020, CLAUDIO JOSE DA SILVA MENEZES, ID FUNCIONAL 5111831-9, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001195/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, DJALMA HENRIQUE DA SILVA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5092171-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001536/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ NAZARENO DE SANTANA para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Djalma Henrique da Silva Aguiar, ID Funcional nº 5092171-1. Processo nº SEI- 080002/001536/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALDEMIR MORAES AGUIAR para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins, ID Funcional nº 1921852-4. Processo nº SEI-310003/002460/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de julho de 2020, RAFAEL CORATO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5104786-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002368/2020. \r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA TORQUATO, ID FUNCIONAL 5007731-7, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marco Aurélio de Sá Ribeiro, ID Fun cional n° 5103412--3. Processo nº SEI-310003/002459/2020. \r\n\r\nId: 2265216"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2265205": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100006/001001/2020 - Considerando as manifestações contidas no Processo nº SEI-100006/001001/2020, em especial, a manifestação de Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil que opinou pela viabilidade jurídica do ato e que a oportunidade em foco se coaduna com o interesse público, AUTORIZO a devolução do bem reversível ao Poder Concedente, desde que atendidos os apontamentos do setor de assessoramento jurídico.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100006/001001/2020 - Considerando as manifestações contidas no Processo nº SEI-100006/001001/2020, em especial, a manifestação de Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil que opinou pela viabilidade jurídica do ato e que a oportunidade em foco se coaduna com o interesse público, AUTORIZO a Cessão de Uso do bem ao Município de Duque de Caxias, desde que atendidos os apontamentos do setor de assessoramento jurídico.\r\n\r\nId: 2265205"
                    ],
                    "2265208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2265208"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264921": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000333/2020 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral a favor de MARCIA REGINA GUEDES, CPF n° 047.010.237-36, decorrente do falecimento do ex. servidor, Paulo Francisco Guedes, Id. Funcional nº 2134153-2.\r\n\r\nId: 2264921"
                        ],
                        "2264927": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200687/2009 - DAYSE LUCID PINTO OLIVEIRA, Psicóloga, matrícula 1805217-5, ID Funcional nº 2136427-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa aos períodos aquisitivos compreendidos entre 22/05/2015 a 21/05/2020.\r\n\r\nId: 2264927"
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                        "2264892": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 21.05.2008PÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.05.2008\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/200508/2008 - Edilene Mendonça de Barros, Id n° 21385670.\r\n\r\nOnde se lê: ... 1844 dias de exercício.\r\n\r\nLeia-se: ... 1846 dias de exercício, de acordo com o § 3° do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desprezando o período compreendido entre 20/06/1980 a 30/06/1980, por ser tempo prestado e aproveitado nessa Fundação Leão XIII.\r\n\r\nId: 2264892"
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                        "2265064": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5901 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA PARA MINISTRAÇÃO DE AULAS TEÓRICAS POR DIRETORES GERAIS DE ENSINO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160150/001250/2020 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.129/2020;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CONTRAN nº 789/2020;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.302/2010; \r\n\r\n- a paralisação das atividades dos Centros de Formação de Condutores durante o período de isolamento social decretado pelo Poder Público;\r\n\r\n- a situação de pandemia causada pelo Covid-19 e o impacto na atividade econômica dos Centros de Formação de Condutores credenciados;\r\n\r\n- a necessidade de continuidade de processos de habilitação, aliada à demanda e conveniência dos Centros de Formação de Condutores, em virtude do momento e\r\n\r\n- que os Diretores Gerais de ensino dos CFCs possuem competência excepcional para a formação de condutores, à luz do disposto no art. 63, II, \" j\", da Resolução CONTRAN nº 789/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar os Diretores Gerais de Ensino a ministrarem aulas teóricas para o processo de formação de condutores, em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 789/2020, respeitadas as normas estabelecidas neste ato.\r\n\r\n§ 1º - Para o exercício excepcional da atividade autorizada no caput, os Diretores Gerais de Ensino deverão observar os seguintes requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 12.302/2010: \r\n\r\nI - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n\r\nII - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo;\r\n\r\nIII - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias; \r\n\r\nIV - ter concluído o ensino médio; \r\n\r\nV - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito; \r\n\r\nVI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; \r\n\r\nVII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros. \r\n\r\n§ 2º - A autorização mencionada no caput deste artigo terá validade durante a situação de emergência sanitária causada pela pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e perderá os seus efeitos tão logo cessado o estágio de calamidade pública, cujo encerramento será antecipadamente comunicado aos Centros de Formação de Condutores, por meio do sistema de comunicação existente.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao CFC informar previamente a esta Autarquia o cadastro do Diretor Geral de Ensino para ministrar as aulas teóricas e possíveis alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria tem por objetivo buscar soluções que minimizem o impacto nas atividades dos credenciados e o interesse do usuário do Sistema de Habilitação do Estado do Rio de Janeiro, com regramento em caráter de excepcionalidade decorrente da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2265064"
                        ],
                        "2265065": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5902 DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DIVULGA O CALENDÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n\r\n- a redução temporária e até suspensão de alguns serviços do DETRAN.RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença;\r\n\r\n- a necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O calendário de licenciamento para o exercício de 2020, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:\r\n\r\n- Final de placa 0 a 2 = Até 30/09/2020;\r\n\r\n- Final de placa 3 a 6 = Até 31/10/2020;\r\n\r\n- Final de placa 7 a 9 = Até 30/11/2020.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRAN SEI N.º 5865 de 15 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2265065"
                        ],
                        "2265063": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/007073/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSÉ GOMES DE VASCONCELOS (Registro Nº 119565302), levando-se em consideração o prazo de 05 (cinco) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 14/12/2018; a retirada da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor em razão de determinação judicial consubstanciada no Processo nº E-12/067/000909/2014, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/001917/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de GUSTAVO MONTEIRO DE CASTRO, registro nacional nº 05068769815, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias, conforme acórdão condenatório transitado em julgado em 03/10/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, registro nacional nº 05068769815, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/072/002232/2019 - DETERMINO o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) expedida em nome de REINALDO BARRETO GABRIEL (Registro Nº 07105958018), com base no art. 263, § 1º da Lei nº 9.503/97. \r\n\r\nId: 2265063"
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                        "2265061": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nNOMEIA PATRÍCIA FERREIRA DE MELLO, ID Funcional 5089010-7, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Projetos, símbolo DAS-8, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNOMEIA TAÍSSA MOTTA MEXIAS, ID Funcional 616547-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Gestão Ambiental, símbolo DAS-8, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nNOMEIA EDUARDA CORDEIRO LOURENÇO, ID Funcional 5011286-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\n*NOMEIA EVALDO DE JESUS CUNHA DA SILVA, ID. Funcional 5106353-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.08.2020.\r\n\r\nId: 2265061"
                        ],
                        "2264583": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16002/002636/2020, Consubstanciado nos Pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos nºs 6937601 e 6938716) e da Auditoria Interna (documento nº 6942740), AUTORIZO a Abertura de Licitação sob a modalidade Tomada de Preços, para a contratação de SERVIÇOS DE MONITORAMENTO GEOTÉCNICO, IMPLANTAÇÃO DE DESVIO PROVISÓRIO E DRENAGEM PARA A EROSÃO A MONTANTE OCORRIDA NA RJ-142, KM 41, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU - RJ, tipo menor preço, em regime de empreitada por preço global, consoante as normas previstas no EDITAL nº 017/2020, no valor máximo estimado de R$ 1.573.980,25 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2264583"
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                        "2265093": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/000118/2020 - Com fundamento no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com os Pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documento nº 3910850) e da Auditoria Interna (documentos nºs 3915240 e 3945457), AUTORIZO o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n° 007/2019, cujo objeto consiste nos Serviços de obras de terraplanagem, drenagem, pavimentação, obras de artes especiais e serviços complementares na RJ-104 - trecho - viaduto Maria Paula a BR-101 (Manilha), pela IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI, no valor de R$ 581.503,57 (quinhentos e oitenta e um mil quinhentos e três reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2265093"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2265217": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR JÔNATAS RIBEIRO CASTELO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5097884-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARLON MARTYR NETO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jônatas Ribeiro Castelo Branco, ID Funcional nº 5097884-5.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS ALEXANDRE FERREIRA MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristiane Alves da Conceição.\r\n\r\nEXONERAR TARCISIO DE ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5106686-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003938/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIA ILSA BORBA FIRMINO, ID FUNCIONAL Nº 4400862-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003907/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA LIMA DA CAMARA SAMPAIO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Ilsa Borba Firmino, ID Funcional nº 4400862-7. Processo nº SEI-150001/003907/2020.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CUTRIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095755-4, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.862, de 05/12/2019. Processo nº SEI-080017/004540/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2020, JULIA GONÇALVES BUENO BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5072316-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Monitoramento de Demandas da Controladoria Geral, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/004381/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE MEDEIROS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5015492-3, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Monitoramento de Demandas da Controladoria Geral, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Julia Gonçalves Bueno Brandão, ID Funcional nº 5072316-2. Processo nº SEI-080017/004381/2020.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE MIRANDA JUNQUEIRA GUERTZENSTEIN, ID FUNCIONAL Nº 4239547-0,, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-080001/015750/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5001803-5 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Caroline Medina e Silva de Almeida, ID Funcional n° 3233287-4. Processo nº SEI-080001/016468/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 3233287-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/016468/2020.\r\n\r\nNOMEAR GRACIELA ESTHER PAGLIARO, ID FUNCIONAL Nº 4214265-2 para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Intergestora Regional - Centro Sul, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gisele da Silva Bandeira, ID Funcional n° 5102040-8. Processo nº SEI-080001/014147/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2020, GISELE DA SILVA BANDEIRA, ID FUNCIONAL N° 5102040-8 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Intergestora Regional - Centro Sul, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014147/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE TORRES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline Santos Costa, Id Funcional nº 5090901-0. Processo nº SEI-080001/012897/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de agosto de 2020, WAGNER GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5093052-4 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/016497/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDGAR DE SOUZA FERNANDES, para exercer, com validade a contar de 07 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wagner Gomes dos Santos, ID Funcional n° 5093052-4. Processo nº SEI-080001/016497/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA OLIVEIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4274992-1/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003730/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA OLIVEIRA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4274992-1/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aline Laureano Martins Fonseca, ID Funcional nº 1901922-0/2. Processo nº SEI-030029/003730/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA PEREIRA LESSA, ID FUNCIONAL Nº 4068389-3/2, do cargo em comissão de Coordenador Regional de Infraestrutura e Serviços, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000966/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FELIX REIS, ID FUNCIONAL Nº 5014171-6/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional de Infraestrutura e Serviços, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sonia Pereira Lessa, ID Funcional nº 4068389-3/2. Processo nº SEI-030029/000966/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA, ID FUNCIONAL Nº 4195695-8/2, para exercer o cargo em comissão Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-030034/000364/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALBA VALÉRIA FERREIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3645832-5/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003723/2020.\r\n\r\nEXONERAR ERIKA RECONE BORGES PRÍNCIPE, ID FUNCIONAL Nº 3966766-9/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003723/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5018751-1/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Financeiro, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/000507/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WILSON TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 3944509-7/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional de Infraestrutura e Serviços, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alex Sandre Augusto Pereira da Silva, ID Funcional nº 5018751-1/1. Processo nº SEI-030036/000507/2020.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE DE ALMEIDA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4273781-8/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003758/2020.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO CÉSAR SOARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027244-6/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaqueline de Almeida e Silva, ID Funcional nº 4273781-8/1. Processo nº SEI-030029/003758/2020.\r\n\r\nEXONERAR JÚLIO CÉSAR SOARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027244-6/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003758/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA LIMA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5027366-3/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Júlio César Soares Ferreira, ID Funcional nº 5027244-6/1. Processo nº SEI-030029/003758/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de julho de 2020, RAFAEL PIRES DA SILVA, ID Funcional n° 5013418-3/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Financeiro, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/000703/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DOS SANTOS LOPES VIEIRA, ID Funcional nº 3655014-0/1, para exercer, com validade a contar de 23 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Regional Financeiro, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III,, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Pires da Silva, ID Funcional nº 5013418-3/1 . Processo nº SEI-030035/000703/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, CLEBER DE LIRA FARIAS, ID Funcional nº 5027577-1/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003535/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, LEONARDO MARINHO, ID Funcional nº 5013974-6/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003535/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID Funcional nº 5013977-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003535/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID Funcional nº 4379965-5/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003535/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, CARLOS VINÍCIUS FERNANDES TEIXEIRA, ID Funcional nº 5027196-2/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003535/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, MÔNICA REGINA SILVA MONTE, ID Funcional nº 3331177-3/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003535/2020. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARINHO, ID Funcional nº 5013974-6/1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Hiago Matheus Santos da Silva, ID 5109658-7. Processo nº SEI-030029/003535/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID Funcional nº 5013977-0/1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Marinho, ID Funcional nº 5013974-6. Processo nº SEI-030029/003535/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA, ID Funcional nº 4379965-5/1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Correia Henriques, ID Funcional nº 5013977-0. Processo nº SEI-030029/003535/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS VINÍCIUS FERNANDES TEIXEIRA, ID Funcional nº 5027196-2/1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mônica Regina Silva Monte, ID Funcional nº 3331177-3. Processo nº SEI-030029/003535/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DA COSTA MELLO, ID Funcional nº 5014212-7/1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosalina Marta Ferreira Oliveira, ID Funcional nº 4379965-5. Processo nº SEI-030029/003535/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LUIS ARAÚJO PERES, ID Funcional nº 5036097-3/1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Vinícius Fernandes Teixeira, ID Funcional nº 5027196-2. Processo nº SEI-030029/003535/2020.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA REGINA DE LIMA AGRA para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003538/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2020, PEDRO FURTADO VALENTE, ID Funcional nº 5090016-1/5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003328/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FURTADO VALENTE, ID Funcional nº 5090016-1/5, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2020, o cargo em Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Izabel Lessa Barbosa Nougueira, ID Funcional nº 5019432-1. Processo nº SEI-030029/003328/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2020, VIVIANE MINELLO, ID Funcional nº 5090016-1/5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003328/2020.\r\n\r\nNOMEAR KARINA MORAES NAZÁRIO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2020, o cargo em Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Viviane Minello, ID Funcional nº 5100215-9/1. Processo nº SEI-030029/003328/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, ROSINETE MARIA DE JESUS, ID Funcional nº 4346127-1/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003409/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, CLÁUDIA MARCIA DOS ANJOS MACHADO, ID Funcional nº 4070375-4/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Qualificação Acadêmica, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003409/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, ANDREA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE, ID Funcional nº 4400200-9/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003409/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, JUCIARA GOMES, ID Funcional nº 3831976-4/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003409/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, AMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ALMEIDA, ID Funcional nº 5020951-5/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003409/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, INGRID RIBEIRO COUTO, ID Funcional nº 578371-2/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003409/2020.\r\n\r\nNOMEAR INGRID RIBEIRO COUTO, ID Funcional nº 578371-2/1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Qualificação Acadêmica, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cláudia Marcia dos Anjos Machado, ID Funcional nº 4070375-4/1. Processo nº SEI-030029/003409/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA AZEVEDO DA MOTTA, ID Funcional nº 5035781-6/1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Santos da Silva, ID Funcional nº 5087536-1/1. Processo nº SEI-030029/003409/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de março de 2020, CARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA, ID Funcional nº 4378026-1/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003568/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MAIA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5027385-0/1, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Dantas, ID Funcional nº 4378026-1/2. Processo nº SEI-030029/003568/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2020, CRISTIANO MAIA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 5027385-0/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003568/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO DE MATTOS, ID Funcional nº 5021112-9/1, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiano Maia de Medeiros, ID Funcional nº 5027385-0/1, ID Funcional nº 5027385-0/1. Processo nº SEI-030029/003568/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARA RUBIA PEREIRA LOPES, ID Funcional nº 5013826-0/1, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Araujo de Morais, ID Funcional nº 3583087-5. Processo nº SEI-030029/003568/2020.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003652/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, ID Funcional nº 5027484-8/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003645/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL NINA COY DE MATTOS, ID Funcional nº 5027128-8/1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paula Cristina do Nascimento Clementino, ID Funcional nº 5027484-8/1. Processo nº SEI-030029/003645/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, RAPHAEL NINA COY DE MATTOS, ID Funcional nº 5027128-8/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003645/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE, ID Funcional nº 4400200-9, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Raphael Nina Coy de Mattos, ID Funcional nº 5027128-8/1. Processo nº SEI-030029/003645/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATO BAPTISTA DE SOUZA, ID 4206035-4 para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo da Rocha Peres Garcia, ID Funcional nº 1988393-5. Processo nº SEI-030022/007871/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de julho de 2020, JANAINA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 580040-4/4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Licitação, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003604/2020.\r\n\r\nNOMEAR ODILON JOSE DE OLIVEIRA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 5009532-3/1 para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Monteiro dos Santos, ID Funcional nº 5037180-0/1. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2020, RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5037180-0/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nNOMEAR CESAR SILVA SUCUPIRA, ID FUNCIONAL Nº 1982371-1 para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandro Vangeloti Franca, ID Funcional n 594161-0/5. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2020, ALESSANDRO VANGELOTI FRANCA, ID FUNCIONAL N 594161-0/5, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VIANNA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5018646-9 para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Haroldo Alves Cordeiro, ID Funcional n° 2516901-7/3. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2020, HAROLDO ALVES CORDEIRO, ID FUNCIONAL N° 2516901-7/3 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAURICIO DE ALMEIDA BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 1982155-7/1 para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Alberto dos Santos, ID Funcional n° 5035872-3/1. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, CARLOS HENRIQUE BARROS DE SOUZA, ID 5110557-8/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/0029/003299/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2020, ALAN ARAUJO NEVES, ID FUNCIONAL N° 5078783-7 do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO ALVES CORDEIRO, ID FUNCIONAL N° 2516901-7/3 para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thiago de Bustamante Fontoura, ID Funcional nº 5081962-3. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2020, RÔMULLO LEITE SANTOS DORNA, ID FUNCIONAL N° 5023763-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS COUTINHO MENANDRO, ID FUNCIONAL Nº 5090055-2/1 para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rômullo Leite Santos Dorna, ID Funcional n° 5023763-2. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2020, CESAR SILVA SUCUPIRA, ID FUNCIONAL Nº 1982371-1 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS RIBEIRO MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5094132-1/1 para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cesar Silva Sucupira, ID Funcional nº 1982371-1. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2020, DAVI DE PAZ DOS SANTOS , ID FUNCIONAL N° 2293196-1/2 do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RIO TINTO DE ARAUJO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5023264-9/1 para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Davi de Paz dos Santos , ID Funcional n° 2293196-1/2. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO VANGELOTI FRANCA, ID FUNCIONAL N 594161-0/5 para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Haroldo Alves Cordeiro, ID Funcional n° 2516901-7/3. Processo nº SEI-030022/007102/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH CHAVES HARTALIAN, ID FUNCIONAL Nº 2025086-0, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rafael Carneiro Fidalgo, ID Funcional nº 5106569-0. Processo nº SEI-100001/000772/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR GAMA FREITAS para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, do Chefia de Secretário, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Tiago de Paula Bittencourt, ID Funcional n° 5107819-8. Processo nº SEI-1000001/00787/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MARIA JOSE MAIA, ID FUNCIONAL N° 20343663, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Documental, do Departamento Geral de Administração e Finanças, do Chefia de Secretário, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000626/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSE MAIA, ID FUNCIONAL N° 20343663, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Henrique da Silva, ID Funcional nº 2027094. Processo nº SEI-100001/000626/2020. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE JESUS FONTES para exercer, com validade a contar de 31 de julhoo de 2020, o cargo em comissão de chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência de Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Adriana Fontes, ID Funcional nº 5088554-5. Processo nº SEI-070002/005434/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com valiadade a contar de 31 de julho de 2020, ADRIANA FONTES, ID Funcional nº 5088554-5, do cargo em comissão de chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência de Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\nEXONERAR MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4271073-1 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005957/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAIO CESAR MATTOS SOUZA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maximiliano Oliveira de Souza, ID Funcional nº 4271073-1. Processo nº SEI-070002/005957/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO, ID FUNCIONAL N° 51007754 do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/005948/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Nilton Caldeira da Fonseca Filho, ID Funcional n° 51007754. Processo nº SEI-070002/005948/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2020, CARLOS VINICIUS BATISTA TAVARES MARINS, ID FUNCIONAL Nº 5015927-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002289/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS MUNIZ DOS REIS para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rozangela Pereira, ID Funcional nº 0623072-5. Processo nº SEI-310003/002514/2020. \r\n\r\nNOMEAR MAURO MOREIRA DE SOUSA, para exercer, com validade a contar de 06 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Silvio Passos de Azevedo, ID Funcional nº 5091653-0. Processo nº SEI-310003/002458/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2020, SILVIO PASSOS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5091653-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002457/2020.\r\n\r\nNOMEAR GEORGIANE SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 5107536-9, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sueli Nina Leal, ID Funcional n° 5036683-1. Processo nº SEI-310003/002281/2020. \r\n\r\nNOMEAR SERGIO ROBERTO BATISTA JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Igor de Sá Ferret, ID Funcional nº 5097123-9. Processo nº SEI-310003/002391/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, SILAS DE OLIVEIRA ARRUDA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5010932-4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002389/2020.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL MUNIZ DE ARAUJO, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Silas de Oliveira Arruda Monteiro, ID Funcional nº 5010932-4. Processo nº SEI-310003/002390/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDILSON ADAD, ID FUNCIONAL Nº 4284728-1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Hugo Leonardo Silva, ID Funcional n° 5105958-4. Processo nº SEI-310003/002388/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, HUGO LEONARDO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5105958-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002387/2020. \r\n\r\nNOMEAR LETICIA MOREIRA COSTA, ID FUNCIONAL N° 51122157-3 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Veronica Galdino da Silva, ID Funcional n° 51074710. Processo nº SEI-310003/002370/2020. \r\n\r\nNOMEAR SELMA REGINA PINTO DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Martha Cristina Ribeiro Silva - ID Funcional nº 5105368-3. Processo nº SEI-310003/002369/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2020, FABIANO ABREU DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088270-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002366/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DOS SANTOS GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fabiano Abreu de Oliveira, ID Funcional nº 5088270-8. Processo nº SEI-310003/002367/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de julho de 2020, MARTHA CRISTINA RIBEIRO SILVA, ID FUNCIONAL 5105368-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002166/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE SANT'ANNA, ID FUNCIONAL 5111004-0, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Eliane Lima de Oliveira, ID Funcional n° 5111004-0. Processo nº SEI-310003/002169/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de julho de 2020, ARLINDO JOSÉ BAUER PEGNOR, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002167/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE LIMA RAMOS DO VALE, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Arlindo José Bauer Pegnor. Processo nº SEI-310003/002168/2020.\r\n\r\nNOMEAR JANE DE CASSIA ELIAS DA COSTA CARVALHAES, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claudio Rocha. Processo nº SEI-310003/002284/2020. \r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5112087-9, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Giselli Christina Leal Nichols, ID Funcional n° 5111566-2. Processo nº SEI-310003/002283/2020. \r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE OLIVEIRA ANDRADE para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fábio Mendes Torres Correa, ID Funcional n° 5111644-8. Processo nº SEI-310003/002154/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA SILVA CESAR SOUZA para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Elian Pereira de Lucena Junior, ID Funcional nº 5014989-0. Processo nº SEI-380001/000165/2020.\r\n\r\nATO DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 04 de agosto de 2020, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora-Chefe RENATA PEREIRA NASCIMENTO ANDRADE, ID Funcional nº 5109927-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no D.O. de 13/08/2020. \r\n\r\nId: 2265217"
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                            "I - Ata",
                            "REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\n*Aos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte, às 16h25min, os membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, relacionados no final da presente Ata, reuniram-se extraordinariamente e em caráter não presencial (virtual), através de plataforma digital de videoconferência, com base na Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I) ratificação de convocação para reunião em meio virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus; II) realização de audiências e consultas públicas abrangendo a modelagem aprovada para universalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como de plano de saneamento básico da Região Metropolitana e; III) assuntos gerais de interesse da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Com a palavra, após verificação do quórum de deliberação, o Presidente do Instituto Rio Metrópole - IRM, senhor Bernardo Santoro, neste momento representando o Presidente do Conselho Deliberativo, Governador Wilson Witzel, abriu a reunião e deu as boas-vindas. Com a chegada do Presidente do Conselho Deliberativo, às 16h27min, a reunião passou a ser conduzida pelo Senhor Governador Wilson Witzel e secretariada pelo Presidente do Instituto Rio Metrópole. Com a palavra, o senhor Bernardo Santoro procedeu à leitura da Ordem do Dia. Em seguida, explicou a necessidade de ratificação da Portaria IRM/PRE nº 04, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização da videoconferência como forma excepcional de reunião do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana enquanto perdurar a situação de emergência relativa à pandemia do Coronavírus; esclareceu que a videoconferência será gravada e a presente Ata submetida aos membros do Conselho Deliberativo para aprovação, em até 5 dias corridos após seu recebimento, quando será publicada no Diário Oficial. Face ao exposto, o senhor Presidente do Conselho Deliberativo submeteu a ratificação da Portaria IRM/PRE nº 04, de 20 de maio de 2020 ao Conselho Deliberativo, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o senhor Presidente voltou a palavra ao senhor Bernardo Santoro que se pronunciou acerca da realização de audiências e consultas públicas relativas à modelagem aprovada para universalização dos serviços públicos de saneamento básico atrelados à CEDAE, bem como de plano de saneamento básico da Região Metropolitana. Em seguida, o Presidente do Conselho Deliberativo passou a palavra à Procuradora Geral do IRM, senhora Nathalie Carvalho Giordano Macedo para apresentar as ações de continuidade ao que foi decidido na última reunião do Conselho Deliberativo, realizada em doze de fevereiro deste ano. A senhora Nathalie Carvalho Giordano Macedo informou que foi dado prosseguimento ao projeto para a concessão do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto de acordo com a modelagem desenvolvida pelo BNDES e aprovada pelo Conselho Deliberativo. Explicou que, nesse período, foram preparadas as minutas dos instrumentos jurídicos, do edital de licitação, do contrato de concessão e seus anexos, dos convênios de cooperação, o detalhamento da documentação técnica e dos planos de saneamento e; que a próxima fase será a realização de consulta e audiência públicas. Informou, ainda, que para a consulta pública, as minutas serão disponibilizadas em página na internet e que haverá um formulário para manifestação; então, por um período de 30 dias corridos os Municípios metropolitanos e demais interessados poderão enviar suas contribuições. A Procuradora afirmou que estão previstas duas audiências públicas sobre o projeto nas quais especialistas irão explicar os detalhes à população e responder a questionamentos. Por fim, esclareceu que, posteriormente, a partir dessas contribuições, serão feitas as necessárias adaptações e os instrumentos definitivos virão posteriormente à deliberação do Conselho Deliberativo, também competente para tanto, como determina a Lei Complementar nº 184/2018. O representante do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, senhor Claudio Barcelos Dutra, solicitou a palavra e expôs que o posicionamento do Rio de Janeiro não é contrário a modelagem, mas contrário aos números e aos parâmetros que foram apresentados, fato que o BNDES já tem conhecimento, pois o município encaminhou Ofício e o estudo referente à documentação apresentada; reforçou que a intenção do município é que a modelagem e a concessão deem certo, mas com os números apresentados e com os estudos que o município enviou, também para o Instituto Rio Metrópole, está mais do que provado que, com os percentuais e tudo aquilo que foi modelado, vai acabar dando problema lá na frente; então mais uma vez se colocou a disposição para analisar em conjunto todos os números, todos os requisitos e aí sim ter sucesso nesse empreendimento que é bom não só para o município do Rio de Janeiro mas para todos os municípios envolvidos. O Presidente do Conselho Deliberativo esclareceu que a modelagem já foi aprovada pelo Conselho Deliberativo, por ampla maioria, assim como os percentuais de distribuição, mas ratificou que o senhor Claudio Barcelos Dutra poderá se manifestar durante as Consultas Públicas; o representante do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, senhor Claudio Barcelos Dutra, reforçou que está falando exatamente dos percentuais referentes às questões técnicas; o Presidente do Instituto Rio Metrópole reforçou que tanto o IRM quanto o BNDES estão a disposição para esclarecimentos técnicos. Nos assuntos gerais de interesse da RMRJ, o Presidente do Instituto Rio Metrópole expos a necessidade de recondução, até a próxima reunião, da nomeação dos Diretores Interinos do Instituto Rio Metrópole, indicados pelo próprio conforme atribuições previstas no parágrafo único do Art. 17 do Regulamento do IRM, são eles o senhor Claudio Albuquerque de Oliveira - Diretor Interino de Gestão Interna, o senhor Emilio Cesar Aloe - Diretor Interino de Planejamento e Projetos, o senhor Nelson Sampaio de Oliveira - Diretor Interino de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, o senhor Maurício Silva Knoploch dos Santos - Diretor Interino de Saneamento Metropolitano e o senhor Mozart Fernando Vieira Rosa - Diretor Interino de Mobilidade Metropolitana. O senhor Presidente do Conselho Deliberativo submeteu a recondução aos membros do Conselho Deliberativo, sendo aprovada por unanimidade e; solicitou que, 15 dias corridos antes da próxima reunião, o IRM encaminhe aos membros do Conselho Deliberativo o Curriculum Vitae dos Diretores Interinos para ratificação dos nomes na próxima reunião. Assim, decididos os assuntos constantes da pauta. por fim, coube ao Presidente do Conselho Deliberativo e Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, as palavras finais de encerramento, onde se solidarizou com as vítimas do Coronavírus e com os municípios que enfrentam dificuldades financeiras, bem como reforçou que a concessão de serviços públicos nas áreas de saneamento atreladas à CEDAE refletirá em avanços ambientais e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; declarando encerrados os trabalhos às 16h46min.\r\n\r\nLista de Presença dos membros do Conselho Deliberativo\r\n\r\nInstituição \r\n\r\nNome \r\n\r\nPresente \r\n\r\nAusente \r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nWilson Witzel \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito da Cidade do Rio de Janeiro \r\n\r\nMarcelo Bezerra Crivella, \r\n\r\nrepresentado por Claudio Barcelos \r\n\r\nDutra \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Belford Roxo \r\n\r\nWagner dos Santos Carneiro \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Cachoeiras de Macacu \r\n\r\nMauro Cezar de Castro Soares, representados por Robson Oliveira \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Duque de Caxias \r\n\r\nWashington Reis de Oliveira \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Guapimirim \r\n\r\nJocelito Pereira de Oliveira \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Itaboraí \r\n\r\nSadinoel Oliveira Gomes Souza, representado por Julio Ambrozio \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Itaguaí \r\n\r\nCarlo Busatto Junior \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito em Exercício de \r\n\r\nCesar Melo \r\n\r\nX \r\n\r\nJaperi \r\n\r\nPrefeito de Magé \r\n\r\nRafael Santos de Souza \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Maricá \r\n\r\nFabiano Taques Horta \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Mesquita \r\n\r\nJorge Lúcio Ferreira Miranda \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Nilópolis \r\n\r\nFarid Abrão David, representado por Sueli Barquette Abrahão \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Niterói \r\n\r\nRodrigo Neves, representado por Axel Schmidt Grael \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Nova Iguaçu \r\n\r\nRogério Lisboa \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeita de Paracambi \r\n\r\nLucimar Cristina da Silva Ferreira, representada por João Aílton \r\n\r\nGomes Gonçalves \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Petrópolis \r\n\r\nBernardo Rossi, representado por Marcelo Fiorini \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Queimados \r\n\r\nCarlos de França Vilela \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Rio Bonito \r\n\r\nJosé Luiz Alves Antunes, representado por Carmen Lúcia \r\n\r\nKleisorgen de Souza Motta \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de São Gonçalo \r\n\r\nJosé Luiz Nanci, representado por Evanildo Barreto \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de São João de Meriti \r\n\r\nJoão Ferreira Neto, representado por Leandro Luiz Leitão dos Santos \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Seropédica \r\n\r\nAnabal Barbosa de Souza, representado por Diego Campos \r\n\r\nGonzalez \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Tanguá \r\n\r\nValber Luiz Marcelo de Carvalho \r\n\r\nX \r\n\r\nRepresentante do Setor \r\n\r\nEmpresarial do Conselho Consultivo da RMRJ \r\n\r\nHélio Cabral \r\n\r\nX \r\n\r\nRepresentante de Órgãos de \r\n\r\nClasse, Academia e ONG do \r\n\r\nConselho Consultivo da \r\n\r\nRMRJ \r\n\r\nDalle Anne Schmid do Amaral \r\n\r\nX \r\n\r\nRepresentante de \r\n\r\nSegmentos Sociais do \r\n\r\nConselho Consultivo da \r\n\r\nRMRJ \r\n\r\n- \r\n\r\nX \r\n\r\nPresidente do Conselho Consultivo da RMRJ \r\n\r\nJuarez Fialho \r\n\r\nX \r\n\r\nVice-presidente do Conselho Consultivo da RMRJ \r\n\r\nMárcio Garcia Liñares \r\n\r\nX \r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole \r\n\r\nBernardo Santoro Pinto Machado \r\n\r\nX \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18.06.2020. \r\n\r\nId: 2264997"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2264979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002091/2020 - TORNO SEM EFEITO o ratifico de inexigibilidade de licitação (SEI Nº 3711027), em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA referente a uma inscrição no 15º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 17/03/2020 (SEI Nº 3900295), conforme os motivos elencados nos autos.\r\n\r\nId: 2264979"
                    ],
                    "2264996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100269/2018 - LEONARDO DANTAS TEIXEIRA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5007739-2. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, a contar de 23/08/2020, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2264996"
                    ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2265115": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 162 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 155, DE 08 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o servidor VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO, ID Funcional 5005912-2, dispensado da função de membro de comissão de sindicância, a que se refere o Processo nº SEI-04/0001/000220/2020, a contar do dia 20 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora GABRIELE CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 5015004-9, para integrar, como membro de comissão de sindicância, a que se refere o artigo 1° da presente Resolução, em substituição do servidor VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO, a conta de 20 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2265115"
                    ],
                    "2265088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nREMOVE, a pedido, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006415-0, da Subsecretaria de Estado de Receita, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000125/2020.\r\n\r\nREMOVE AMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4207269-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Lagos 07, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000639/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006074-0, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência Tributaria, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040070/000148/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, BIANCA PEREZ BARCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384450-2, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.08.2020. Processo nº SEI-040196/000633/2020.\r\n\r\nREMOVE CAROLINE TUTTMAN OKASAKI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384164-3, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Tecnologia, da mesma Secretaria, com valida a contar de 07.07.2020. Processo nº SEI-040227/000033/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385136-3, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 24.08.2020. Processo nº SEI-040106/000075/2020.\r\n\r\nId: 2265088"
                    ],
                    "2264953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/055/385/2015 - ANA MARIA CAMPOS BARRETO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.35, DEFIRO a partir de 31/07/2020, data da Junta Médica, por 05(cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/2317/2019 - ODIR PINTO - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.21, DEFIRO a partir de 02/03/2020, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2264953"
                    ],
                    "2265114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040109/000194/2020 - ALEXANDRE SÁ DE FIGUEIREDO CAPELLA, Secretário II, Id. Funcional nº 5110734-1. AUTORIZO a inclusão do dependente: ALEXANDRA DO VALE COSTA, na condição de Cônjuge e CAROLINA DO VALE FIGUEIREDO CAPELLA, na condição de filha, nos termos do despacho SEI nº 6997460, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2265114"
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                    "2265066": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 328 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 25, de 11 de agosto de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,6540 por litro;\r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 5,1472 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,3790 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,2580 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,8192 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,6630 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0190 por m³.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA\r\n\r\nSuperintendente de tributação em exercício\r\n\r\nId: 2265066"
                    ],
                    "2265054": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 329 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 17 A 23 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 17 a 23 de agosto de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 123,0000\r\n\r\nUS$ 72,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2265054"
                    ],
                    "2264697": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 25 de agosto de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 72.983/RV - Processo nº E-04/033/100005/2018 - Recorrente: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.905/RV - Processo nº E-04/034/002775/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 73.285, 73.773, 74.609 e 74.628/RV - Processos nsº E-04/040/001185/2017, E-04/040/001163/2017, E-04/040/001158/2017 e E-04/040/001183/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.645/RV - Processo nº E-04/211/015472/2019 - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ” \r\n\r\nId: 2264697"
                    ],
                    "2264698": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 25 de agosto de 2020, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 73.473/RV - Processo nº E-04/044/100107/2018 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.011/RO - Processo nº E-04/003/100112/2018 - Recorrente: MED LINE PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75.883/RV - Processo nº E-04/041/002878/2019 - Recorrente: CLEA DIAS FERNANDES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento\r\n\r\nRecurso nº 75.952/RO - Processo nº E-04/211/004643/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA DO ADUBO S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ” \r\n\r\nId: 2264698"
                    ],
                    "2264699": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 26 de agosto de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 71.822/RV - Processo nº E-04/040/001023/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 72.556, 72.558, 73.059 e 73.060/RV - Processos nsº E-04/034/002936/2018, E-04/034/003766/2018, E-04/034/100721/2018 e E-04/034/100717/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.896/RV - Processo nº E-04/040/001077/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.925/RV - Processo nº E-04/003/000663/2015 - Recorrente: QUALITY PAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ” \r\n\r\nId: 2264699"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264910": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA ESTHER CORREA MOREIRA, PROFESSOR, ID 28581679/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 07/08/2020. Proc. nº PD-04/151.29/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CELSO ASSIS DE OLIVEIRA, AGENTE DE FAZENDA, ID 19588925/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/08/2020. Proc. nº PD-04/138.123/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOAO MANOEL DA SILVA, ARTÍFICE, ID 19373570/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/08/2020. Proc. nº PD-04/152.136/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, AMARO LINHARES CARVALHO, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28307810/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/08/2020. Proc. nº PD-04/144.101/2020.\r\n\r\nId: 2264910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2265029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº LOTERJ/296/1987 - CONCEDE o gozo de 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor FRANCISCO LUIZ ZURITA COELHO, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, ID Funcional nº 618884-2, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, conforme manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 122/123, referente ao período de 11.07.2010 a 09.06.2015, a contar de 01.09.2020.\r\n\r\nId: 2265029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2265023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/492/2019 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela RESOLUÇÃO SEINFRA N° 012, de 07 de agosto de 2019, constante do presente administrativo e conforme dispõe o art. 4º, XXII, da Lei Federal nº 10.520/02, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n° 003/2020, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CATRACAS. Ratifico a decisão proferida pela citada comissão ADJUDICANDO o objeto do certame em favor da empresa VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ: 05.361.556/0001-27 vencedora com valor final de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais), de acordo com suas propostas e demais documentos e dentro do estimado pela administração pública.\r\n\r\nId: 2265023"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2265020": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP SEI Nº 225 DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Nº 076/2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-17/002/330/2014, em especial a Promoção EMOP/ASJUR nº 3 - MSC (SEI 6631643),\r\n\r\n- a solicitação do Diretor de Planejamento e Projetos (SEI 6631643),\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores: MEGUMI SUDO, engenheira, ID 2852721-6, HELENA REGINA DE OLIVEIRA TELLES, arquiteta, ID 2852774-7 e MARCO ANTÔNIO RODRIGUES MARINHO, arquiteto, ID 2852675-9, para proceder ao levantamento dos serviços de elaboração de projetos complementares (estrutura e instalações prediais e especiais), todos em nível básico, para obras de reforma e acréscimo em diversas unidades da Secretaria de Estado de Saúde, localizadas em diversos municípios do Rio de Janeiro, a cargo da Empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda, referente ao Processo nº E-17/002/330/2014 (migrado no SEI), para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização da extinção do ato de extinção do respectivo contrato. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\nI - os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nII - os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIII - os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIV - os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2265020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2265013": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO COMANDANTE GERAL/SJ\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 0703 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART. 5º DA RESOLUÇÃO SEPM Nº 242, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA ACRESCENTAR O § 4º, VERSANDO SOBRE A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS DESTINADOS A CARPAD.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas no art. 145, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-35/0074/003440/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 5º da Resolução SEPM nº 242, de 19 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§ 4º - Será de 60 (sessenta) dias, o prazo para o julgamento dos recursos destinados a CARPAD. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2265013"
                    ],
                    "2264932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.18, JOÃO VALDO DOS SANTOS, 1º TEN PM RG 45.127, das Funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis da Unidade apoiada e Almoxarife da PPM/Olaria, designado por ato de 12.09.2016, publicado em D.O. de 22.02.2017. Processo nº SEI-350112/000239/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.19, o CAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA, para exercer as Funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis da Unidade apoiada e Almoxarife da PPM/Olaria, como substituto de, João Valdo dos Santos 1°TEN PM RG 45.127. Processo nº SEI-350112/000239/2020.\r\n\r\nId: 2264932"
                    ],
                    "2264918": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANA SALLES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 53.392, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350037/002217/2020.\r\n\r\nALCIMAR DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Subtenente PM, RG 57.980, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350109/000933/2020.\r\n\r\nANA DORA DOS SANTOS TERRA, Subtenente PM, RG 53.391, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350037/001969/2020.\r\n\r\nANDERCLEI TEIXEIRA, 1º Sargento PM, RG 61.104, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/040/25/2020.\r\n\r\nCLAIR ANASTÁCIO GOMES, Subtenente PM, RG 53.374, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/017/82/2020.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA CABRAL DE MELLO CAMILO, Subtenente PM, RG 53.398, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/115/43/2020.\r\n\r\nEDILSON GERALDO RODRIGUES, Subtenente PM, RG 56.041, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/028/20/2020.\r\n\r\nEDMAR VIEIRA FLOR, Subtenente PM, RG 56.424, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/001997/2020.\r\n\r\nEDUARDO DE ANDRADE ABRANTES, 1º Sargento PM, RG 62.423, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/009/17/2020.\r\n\r\nFABIO HENRIQUE WALKER, 2º Sargento PM, RG 64.111, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/001633/2020.\r\n\r\nHELVIO HENRIQUE LESSA, Subtenente PM, RG 46.669, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 36 anos de serviço. Proc. nº SEI-350053/001378/2020.\r\n\r\nILDO MIGUEL SOUTO, Subtenente PM, RG 56.267, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350053/001594/2020.\r\n\r\nMARCELO CAETANO SANTIAGO, Subtenente PM, RG 53.648, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350447/000846/2020.\r\n\r\nMARCIO DE MORAES VANCELOTE, 2º Sargento PM, RG 66.423, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.11.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/181/195/2019.\r\n\r\nMARCIO NAZARENO GEMAQUE LIMA, Subtenente PM, RG 57.733, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/001637/2020.\r\n\r\nMARCIO RENATO DE SOUZA GOMES, Subtenente PM, RG 53.653, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/001993/2020.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA GLORIA LIMA, Subtenente PM, RG 53.652, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350042/001506/2020.\r\n\r\nOLAVO JÚNIOR BARBOZA DA COSTA, Subtenente PM, RG 54.396, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350053/001050/2020.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO CASTELAR, 1º Sargento PM, RG 59.360, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350026/002885/2020.\r\n\r\nSIDNEY LOPES BORGES, Subtenente PM, RG 55.323, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/0050/4/2020.\r\n\r\nSILVIO FERREIRA BATISTA VALADÃO, Subtenente PM, RG 56.794, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/021/101/2020.\r\n\r\nVANDERLI MESQUITA DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 53.317, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350044/000582/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nANTONIO PEDRO MENDES DE ARAUJO, Cabo PM, RG 83.404, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com 19 anos de serviço a contar de 02.08.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/058/100034/2018.\r\n\r\nMAURO JORGE DA SILVA CECILIO, Cabo PM, RG 83.588, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com mais de 13 anos de serviço a contar de 05.08.2019, data da reforma. Proc. nº E-35/021/105/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJORGE ALBERTO DE OLIVEIRA ARAUJO, Subtenente PM, RG 37.583, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 40 anos de serviço a contar de 15.04.2020. Proc. nº SEI-3500064/000410/2020.\r\n\r\nId: 2264918"
                    ],
                    "2264823": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\n06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/002534/2020 - SUBTEN PM RG 56.217 ERALDO PEREIRA DE LUCENA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001816/2020 - SUBTEN PM RG 55.595 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/000336/2020 - 2° SGT PM RG 69.105 CARLOS FERREIRA DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001067/2020 - 1ºSGT PM RG 59.525 ALBERTO DA SILVA MOREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/002157/2020 - SUBTEN PM RG 55.235 JONES RONEY GUSMÃO DE AZEVEDO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/003434/2020 - SUB TEN PM RG 55.259 CELIO MARCIO ALVES DA CRUZ- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/000828/2020 - SUBTEN PM RG 57.843 ROBSON DOS SANTOS SUARES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002415/2020 - 2ºSGT PM RG 69.542 MARCONI RUFINO DA SILVA JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001329/2020 - 1ºSGT PM RG 59.799 LUCIANO RODRIGUES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002247/2020 - 2ºSGT PM RG 66.862 LUCAS PEREIRA MARINS - Tendo em vista o atendimento dos pres supostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/05/2020.\r\n\r\nId: 2264823"
                    ],
                    "2265044": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/003146/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.300,80 (dezessete mil trezentos reais e oitenta centavos), à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/003146/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.300,80 (dezessete mil trezentos reais e oitenta centavos), à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.08.2020.\r\n\r\nId: 2265044"
                    ],
                    "2264864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/002152/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.583,00 (quinze mil quinhentos e oitenta e três reais), ao 21º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/002152/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.583,00 (quinze mil quinhentos e oitenta e três reais), ao 21º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.08.2020.\r\n\r\nId: 2264864"
                    ],
                    "2264943": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/091/29/2020 (SEI-350207/000210/2020) - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) n°. 052/2020 em favor das Empresas: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA CNPJ: 58.295.213/0021-11, vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 3.936.000,00 (três milhões, novecentos e trinta e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2264943"
                    ],
                    "2264977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/000314/2019 - SEI-350207/000211/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 003/2020 em favor das Empresas AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME CNPJ: 22.706.161/0001-38, vencedora do item 12 com o valor total registrado de R$ 8.661,24 (oito mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), MR MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ 31.123.992/0001-78, vencedora dos itens 13, 20 e 32 com o valor total registrado de R$ 81.936,31 (oitenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 36.325.157/0001-34, vencedora dos itens 02 e 15 com o valor total registrado de R$ 60.994,80 (sessenta mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 32.441.650/0001-69 vencedora do item 07 com o valor total registrado de R$ 132.515,10 (cento e trinta e dois mil quinhentos e quinze reais e dez centavos), perfazendo um total geral de R$ 284.107,45 (duzentos oitenta e quatro mil cento e sete reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2264977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2264911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA AGOSTINHO RODRIGUES DA SILVA NETO, Identidade Funcional nº 2.916.684-5, matrícula nº 257.577-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360023/000094/2020.\r\n\r\nId: 2264911"
                    ],
                    "2264924": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARCELO DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.178.874-5, matrícula nº 889.447-9, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 360176/000052/2020. \r\n\r\nId: 2264924"
                    ],
                    "2264261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/191/2020 - Claudio Gomes Arruda, matr. 268.803-4. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nPROC. Nº 45/SEPOL/37ª DP/4781/2019 - Marcelle Pacheco de Paula, ID. 4.408.126-0. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/281/55/2019 - Mario Luiz Barreiro Andrade, ID. 5.021.608-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/178/33/2019 - Sérgio de Oliveira Rodrigues, matr. 181.335-1.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/206-2014 - Claudia Lucia Nunes Pinto, ID. 2.991.364-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2009 e 2010, no valor de R$ 7.337,00 (sete mil trezentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/96-2013 - Gloria Maria Martins Gomes, ID. 2.921.627-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 2.189,00 (dois mil cento e oitenta e nove reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/140/31-2015 - Soraia Costa de Melo Vieira, ID. 570.940-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 5.751,00 (cinco mil setecentos e cinquenta e um reais).\r\n\r\nId: 2264261"
                    ],
                    "2264919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360021/001137/2020 - INDEFIRO o pedido de reconsideração interposto por NUNO RICARDO RAMOS DOS SANTOS, candidato inscrito sob o n° 153.231-6 no concurso público para provimento no cargo de Oficial de Cartório Policial 6ª Classe, com base em todo o exposto e alicerçado na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 411 - MCM, cujas razões ora adoto como fundamentos desta decisão. \r\n\r\nId: 2264919"
                    ],
                    "2264870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000466/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.426.627-2, para exercer o cargo de Assessor - símbolo DAS-8, lotado no Gabinete do Secretário, junto à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pelo período de 1 (um) ano, a contar da publicação deste ato, com ônus para o cessionário, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada, a qualquer tempo, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2264870"
                    ],
                    "2265040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/1421/2020 - ANDREA TEIXEIRA TAVARES SCHNEIDER, ID Funcional n° 4.218.373-1 - 853 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2265040"
                    ],
                    "2264878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001151/2020 - DINEI JARBAS COZENDEY RIBEIRO, ID 2.929.095-3 - Exercícios: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, DO nº 121, de 12/07/2003 - Processo E-09/9354/1165/2003; total de 420 dias. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2264878"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2265080": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nEXONERA ANA CAROLINA DA SILVA CESAR SOUZA, ID Funcional nº 50340220, com validade a contar de 27 de julho de 2020, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000482/2020. \r\n\r\nEXONERA MARIANNE QUEIROZ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, anteriormente, MARIANNE PERDIGAO QUEIROZ, ID Funcional nº 43833888, com validade a contar de 27 de julho de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Despesas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000482/2020. \r\n\r\nNOMEIA MARIANNE QUEIROZ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43833888, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Carolina da Silva Cesar Souza, ID funcional nº 50340220. Processo nº SEI-210036/000482/2020. \r\n\r\nNOMEIA NÁTHALI ELLEN DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Despesas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marianne Queiroz Figueiredo de Oliveira, ID Funcional nº 43833888. Processo nº SEI-210036/000497/2020.\r\n\r\nId: 2265080"
                    ],
                    "2264881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS \r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nDESIGNO o servidor ANDRÉ LUIZ FERNANDES SMITH, Identidade Funcional nº 19972661, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para compor a Comissão de Inventário, temporária, para levantamento, desfazimento e baixa dos bens móveis do Patronato Central Margarino Torres - SEAP/MT EM SUBSTITUIÇÃO do servidor MARCELO NUNES TUBER, Identidade Funcional nº 50298240, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210067/000482/2020.\r\n\r\nId: 2264881"
                    ],
                    "2264886": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO\r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID 50099973 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº E-21/055/182/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº E-21/055/16/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº E-21/055/17/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID 50099973 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº E-21/055/184/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID 50099973 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº E-21/055/185/2020.\r\n\r\nId: 2264886"
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                    "2264882": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\n*DESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis e proceder com a baixa definitiva dos bens constantes no Processo nº SEI-210027/000537/2020, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018 de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. \r\n\r\nEMANOEL DE ANDRADE RAMALHO - ID 19748523\r\n\r\nJORGE FIGUEIREDO SAMPAIO - ID 43929974\r\n\r\nCRISTIANO DE ALMEIDA GONÇALVES - ID 50008820\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.08.2020.\r\n\r\nId: 2264882"
                    ],
                    "2265032": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/000767/2020.\r\n\r\nId: 2265032"
                    ],
                    "2265033": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210021/000307/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210024/000219/2020.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210024/000237/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000361/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUSO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210030/000382/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210054/000503/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000512/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000513/2020.\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000522/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000408/2020. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000490/2020. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000491/2020. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000492/2020. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000712/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000437/2020. \r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210077/000450/2020. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 2100114/000358/2020.\r\n\r\nId: 2265033"
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                    "2265034": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 0090/000554/2020 (Ref. Processo nº E-21/090.008/2020)\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO CÂNDIDO MACHADO MONTEIRO, ID 50102478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0090/000556/2020 (Ref. Processo nº E-21/090.023/2020)\r\n\r\nDE 05.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO CÂNDIDO MACHADO MONTEIRO, ID 50102478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0090/000557/2020 (Ref. Processo nº E- 21/090.026/2020)\r\n\r\nDE 06.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO CÂNDIDO MACHADO MONTEIRO, ID 50102478. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0090/000558/2020 (Ref. Processo nº E-21/090.027/2020)\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO DA SILVA ABREU, ID 50001671. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0090/000587/2020 \r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0093/000457/2020.\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0093/000485/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0093/000486/2020.\r\n\r\nId: 2265034"
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                    "2265035": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, Comissão de Sindicantes, composta pelos servidores CRÉA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417, ALAN ALVES DA SILVA, ID 50910353 e LUIS GUSTAVO PALÁCIOS, ID 43718299, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, em substituição a servidora CRÉA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Processo nº SEI - 210031/000286/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO MUNIZ, ID 20035039 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº E-21/055.019/2020.\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAÚJO, ID 50099973 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº E-21/055.033/2020.\r\n\r\nId: 2265035"
                    ],
                    "2265028": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000456/2020 - TORNA SEM EFEITO a publicação, do aviso de coleta de preços para contratação emergencial do serviço de recolhimento de lixo publicado no D.O. de 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2265028"
                    ],
                    "2265049": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/08/20\r\n\r\nDESIGNA TATIANA DOS SANTOS, ID 50125699, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507206070 (Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro), contando atualmente com 100 (cem) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JUCIARA FERREIRA FOGAÇA ID: 43819150 com validade a contar de 07/02/2020.\r\n\r\nId: 2265049"
                    ],
                    "2265042": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/081/146/2013 - MARIA INES BORGES MEIRA LIMA, ID 19706634. CONCEDO (03) três meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 10/07/2011 a 23/10/2006.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2016.\r\n\r\nId: 2265042"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2264962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12 .08. 2020\r\n\r\nDESIGNA servidores para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 29/2017, Processo n°E-27/132/038/2017, com a Empresa MESSER GASES LTDA, na forma abaixo:\r\n\r\nGESTOR OPERACIONAL:\r\n\r\n-Maj BM QOS/Farm/08 CAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA RG: 41.711 ID: 0043392342\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n-Cap BM QOS/Enf/08 ROBSON DAMIÃO DE SOUZA RG: 4181 ID: 0043390439\r\n\r\n-Cb BM Q06/TeR RAFAEL GONÇALVES NOGUEIRA RG: 49211\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nCb BM QO6/Axe/08 LUIZ TADEU DE OLIVEIRA FUCHS RG: 42.347\r\n\r\nProcesso nº SEI-270058/001328/2020.\r\n\r\nId: 2264962"
                    ],
                    "2264949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/32/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 31/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO (SPLIT E JANELA) SEM INSTALAÇÃO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária as seguintes Empresas: VIXNU COMÉRCIO LTDA, vencedora do item 01 com valor unitário de R$ 2.875,98 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos) e ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME, vencedora dos itens: 02 com valor unitário de R$ 1.044,00 (mil e quarenta e quatro reais), 05 com valor unitário de R$ 1.825,02 (mil oitocentos e vinte e cinco reais e dois centavos), 06 com valor unitário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), 08 com valor unitário de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais), 09 com valor unitário de R$ 1.529,00 (mil quinhentos e vinte e nove reais). Os itens 03, 04 e 07 foram “FRACASSADOS”\r\n\r\nId: 2264949"
                    ],
                    "2265091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003473/2019 - RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08.06.1994, em favor da concessionária SAAE ÁGUA E ESGOTO - CASIMIRO DE ABREU, no valor de R$ 3.252,69 (três mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, nos termos da autorização do Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2265091"
                    ],
                    "2264950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/2/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE VIATURAS OPERACIONAIS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2264950"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2264781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007929/2020 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, conforme preceitua o art. 24, V, do mesmo diploma legal, em favor da empresa OBDI Motors do Brasil - Eireli, para prestação de serviços com a locação de carro blindado.\r\n\r\nId: 2264781"
                    ],
                    "2263664": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNICA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMAURY MOREIRA DA SILVA FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.083-1, ID Funcional nº 2959208-9, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360021/001007/2020.\r\n\r\nANA CLAUDIA LUZARDO DE CASTRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.081.325-7, ID Funcional nº 1541816-2, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/300/67/2018.\r\n\r\nANGELA MARIA LEITE DE AZEVEDO LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 828.071-1, ID Funcional nº 3377043-3, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/2942/2017.\r\n\r\nCARLOS COELHO DE MORAIS, Professor Docente II, matrícula nº 804.491-9, ID Funcional nº 554286-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.383/2007.\r\n\r\nCAROLINA GLÓRIA AMORIM DO COUTO, Professor Docente I, matrícula nº 841.365-0, ID Funcional nº 3969307-4, em função extraclasse, e em local próximo à residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.605/2007.\r\n\r\nCLEIDE DO ROSARIO CARNEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 925.927-6 e nº 844.384-8, ID Funcional nº 3556485-7, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.420/2011.\r\n\r\nCLEUZINEIA FRONTELMO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 917.298-2 e Professor Docente II, matrícula nº 249.811-1, ID Funcional nº 3485206-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.739/2011.\r\n\r\nCRISTIANE DE AGUIAR MARTINS, Delegado de Polícia, matrícula nº 946.485-0, ID Funcional nº 4329182-1, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360334/000281/2020.\r\n\r\nDANIELA DE ANDRADE ROCHA RAPOSO, Professor Docente I, matrícula nº 845.708-7 e nº 920.048-6, ID Funcional nº 3845883-7, em função extraclasse, sem movimentos repetitivos com os membros superiores, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.624/2012.\r\n\r\nEDSON HIRABAE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 264.035-7, ID Funcional nº 3000837-9, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360248/000038/2020.\r\n\r\nELIANE CAMPOS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 827.625-5 e nº 928.505-7, ID Funcional nº 3823460-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir outro professor por um período de até 30 dias no trimestre, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.324/2012.\r\n\r\nELIEZER ALBINO, Professor Docente II, matrícula nº 803.890-3, ID Funcional nº 3503337-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-030043/00681/2020.\r\n\r\nELILIAN DOS SANTOS MACIEL, Professor Docente II, matrícula nº 870.284-7, ID Funcional nº 4048996-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/516/2018.\r\n\r\nFABIANA DE LIMA MANHAES ABREU, Professor Faetec II, matrícula nº 292.978-4, ID Funcional nº 3987673-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10.402.865/2010.\r\n\r\nFABIANA GOMES MANHÃES MONTEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 5.024.985-3e nº 0.970.302-6, ID Funcional nº 3389835-9, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2454/2016.\r\n\r\nFABIANO MARICATO VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 969.105-6, ID Funcional nº 4392839-0, em serviços internos, sem contato direto com presos ou detentos, em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-210053/001001/2020.\r\n\r\nFRANCISCA CRISTINA FERREIRA GIOVANELLI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.243-1, ID Funcional nº 4336774-7, fora do plantão, em serviços internos, sem contato habitual com presos e detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/046/49/2018.\r\n\r\nGABRIEL ARCANJO DE AGUIAR, Investigador Policial, matrícula nº 198.141-4, ID Funcional nº 2973473-8, fora de diligências policiais, em serviços internos que não exijam movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, em locais com acesso a rampas e elevadores, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360288/000104/2020.\r\n\r\nINÊS CRISTINA DE ASSIS BERTO, Professor Docente II, matrícula nº 5.004.018-7, ID Funcional nº 3517792-6, em função extraclasse, podendo exercer a docência, em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/282/2018.\r\n\r\nJUSSIARA BASTOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 974.025-9, ID Funcional nº 4418991-5, em função extraclasse, podendo exercer a docência, em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/606/2018.\r\n\r\nJOSINETE SILVA DE LIRA Inspetor de Polícia, matrícula nº 265.646-0, ID Funcional nº 2977118-8, fora do regime de plantão e de diligências policiais, em serviços internos, em local com acesso a rampas e/ou elevadores, que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220553/2011.\r\n\r\nLUCIANA GERALDO DA SILVA PERES, Professor Docente I, matrícula nº 958.249-5 e Professor Docente II, matrícula nº 5.020.632-5, ID Funcional nº 3394185-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/3936/2015.\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE DA MOTTA RAMALHO, Professor Docente I, matrícula nº 839.933-9 e nº 825.043-3, ID Funcional nº 3697824-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/2999/2018.\r\n\r\nMARCELO VIEIRA CANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.614-2, ID Funcional nº 1997433-7, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal e fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-210032/000498/2020.\r\n\r\nMARCOS GALDINO BALBI EL JAICK, Delegado de Polícia, matrícula nº 871.648-2, ID Funcional nº 565459-9, fora das diligencias policiais, podendo participar de inquérito ou presidir auto de prisão no interior da delegacia, retirar do plantão, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360202/000127/2020.\r\n\r\nMONICA DA SILVA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 830.425-5, ID Funcional nº 3653367-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/1503/2013.\r\n\r\nMONICA GASCO FOGAGNOLI, Professor Docente I, matrícula nº 933.159-6 e n.º 961.167-4, ID Funcional nº 1104617-1, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias no trimestre, exercendo atividade docente, em substituição a outro profissional, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/2693/2015.\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMONICA LACERDA SIQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 832.806-4 e nº 833.885-7, ID Funcional nº 3508487-1, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.129/2006.\r\n\r\nNADIA NUNES COITINHO, Professor Docente I, matrícula nº 929.994-2 e nº 891.440-0, ID Funcional nº 577634-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/2533/2018.\r\n\r\nNEWTON SANTOS SIMOES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.757-2, ID Funcional nº 571046-4, fora de diligências policiais, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e em locais com acesso a rampas e/ou elevadores, mantendo-se próximo à residência, fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360060/000033/2020.\r\n\r\nNILMA LETTIERI DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 805.954-5, ID Funcional nº 3414708-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601076/2002.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CARVALHO MONTEAGUDO, Professor Docente I, matrícula nº 824.952-6 e nº 5.003.141-8, ID Funcional nº 4023843-1, em função extraclasse, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/2164/2015.\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MONTEIRO, Perito Legista, matrícula nº 859.661-1, ID Funcional nº 2921793-8, em serviços internos, fora do contato com cadáveres e exames de corpo delito, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360262/000109/2020.\r\n\r\nQUEILA DE SOUZA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861.374-7, ID Funcional nº 1972176-5, fora do serviço de emergência e do plantão noturno, sem contato direto com paciente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/037.101/2017.\r\n\r\nRAFAELA NUNES DA LUZ SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 870.341-5, ID Funcional nº 3262595-2, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/0518/2018.\r\n\r\nROBSON LUIS DE SANTANA, Professor Docente I, matrícula nº 964.835-3, ID Funcional nº 4388822-4, em função extraclasse, sem contato direto com aluno e público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/189/2016.\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 913.868-6, ID Funcional nº 4199613-5, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.488/2009.\r\n\r\nROSANA DE LIMA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 831.775-2 e nº 844.372-3, ID Funcional nº 3625407-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.712/2006.\r\n\r\nROSANA RIBEIRO DE CARVALHO MATTA, Professor Docente I, matrícula nº 805.499-1, ID Funcional nº 3871695-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221697/2008.\r\n\r\nSERGIO LUIZ FREIRE, Delegado de Polícia, matrícula nº 871.898-3, ID Funcional nº 565694-0, fora de diligências policias e do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº SEI-360287/000073/2020.\r\n\r\nTHADEU BILCHERG CALIL, Professor Docente I, matrícula nº 5.013.201-8, ID Funcional nº 3587966-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/8153/2014.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17.06.2020\r\n\r\nPág. 16 - 1ª Coluna\r\n\r\nAtos do Superintendente\r\n\r\nDe 08.06.2020\r\n\r\nNEUZILENE VAZ AMORIM FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê...matrícula nº 3.030.659-1,...\r\n\r\nLeia-se..., matrículas nº 3.030.659-1 e nº 846.071-9,...\r\n\r\nId: 2263664"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2265142": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/08/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-08/005/0064/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 013/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva do sistema de geração de ÁGUA PURIFICADA marca GEHAKA, modelo SCRO-EDI, com inclusão de peças de reposição, pelo período de 12 meses, prorrogáveis até 60 meses, caso haja interesse do Instituto Vital Brazil, em favor da empresa: START - SUEKI TSUKUDA ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNOLOGICA S/S LTDA, CNPJ: 05.125.215/0001-52 para fornecimento do item 01 no valor total HOMOLOGADO de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2265142"
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                        "2265151": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 327/2020 - EXONERAR - ELISA BALBINOT CAMBRUZZI, Id Funcional n° 5008094-6, a contar de 12/08/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 328/2020 - NOMEAR - ANDRESSA FREITAS DE BARROS DIAS, para exercer, com validade a contar de 13/08/2020, o cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Elisa Balbinot Cambruzzi, Id Funcional n° 5008094-6.\r\n\r\nOdete Carmen Gialdi\r\n\r\nDiretora Executiva da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2265151"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2265015": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE DE LIMA FORTES, Prof. Doc. II, ID 3636824-5/1, para exercer, a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aline Inácio Goulart de Andrade, ID 4323760-6/1. Processo nº SEI-030035/000708/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA MARA COSTA RAMOS SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3349631-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Figueira, U.A. 11802304532, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001001/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLAUDIA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3586676-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dôrval Ferreira da Cunha, U.A. 11802305555, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 15/02/2019, publicado no DOERJ de 20/02/2019. Processo nº SEI-030034/000371/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CLAUDIA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3586676-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 412 Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, U.A. 11802305517, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sheila Santos Viana, ID 3582494-8/1. Processo nº SEI-030034/000371/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSANA ALVES VAZ LISBOA, Prof. Doc. II, ID 3440743-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Manoel Bandeira, U.A. 11802308580, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Diego Pinheiro, ID 4393406-4/1. Processo nº SEI-030037/000467/2020.\r\n\r\nId: 2265015"
                    ],
                    "2265018": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nATO DE 05/08/2020 - Fica retificado para 06/05/2020, a validade do ato que designou CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA, ID 4272210-1/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Baltazar Bernardino, U.A. 11802301567, Município de Niterói, da SEEDUC, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030030/000731/2020.\r\n\r\nId: 2265018"
                    ],
                    "2264920": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nCESSA, a contar de 03/10/2019, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Administração de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 08/04/2016, publicado no D.O. de 13/04/2016, que aposentou ARNALDO SANTOS BARREIRA GUIMA RÃES, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 39095541/1, mat. n° 834.020-0, proporcionalmente, nos termos do § 1º, do inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista renúncia expressa no Processo n° E-03/039/821/2019.\r\n\r\nId: 2264920"
                    ],
                    "2264900": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nAPOSENTA ILTON SAMPAIO DE ARAUJO, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 41963440/2, matricula n° 933.844-3, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/016263/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VALDECIR MANHÃES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 37758861/1, matrícula n° 236.109-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030041/001005/2020.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO MARTINS RAPOZO, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 34428739/1, matrícula n° 804.768-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº E-03/041/1853/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DA FONSECA MENDES, Professor Docente II, ID Funcional n° 38419432/1, matrícula n° 804.526-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/000633/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA GOMES DE AZEVEDO DIAS, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 33746826/1, matrícula n° 186.725-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030031/000058/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ALMIRA MARIA CORREA DA SILVA, Agente Administrativo, nível I, ID Funcional n° 33295271/1, matrícula n° 5021075-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030033/000783/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE CONSTANTINO MOREIRA, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 36901580/1, matrícula n° 5.019.371-3, nos termos do§ 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030037/000147/2020.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO JOSE LACERDA GONZAGA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39633160/1, matrícula n° 1.206.223-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030031/000050/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NEILCE MARIA DO ESPIRITO SANTO DO DESTERRO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39617157/1, matrícula n° 5.020.911-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI-030041/001280/2020,\r\n\r\nAPOSENTA LILIA COSME DE LIMA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33190267/1, matrícula n° 5.024.525-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030043/000669/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LETICIA DE FREITAS ALVIM, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 34053859/2, matrícula nº 914.356-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86. Processo nº SEI-030040/000485/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIO CAMPOS GOULART, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID Funcional n° 5678072/5, matrícula n° 915.065-7, nos termos do § 1º alínea “b”, inc III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030043/000550/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CARDIM, Encarregado, nível I, ID Funcional n° 33962073/1, matrícula n° 5.000.342-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo: Encarregado, nível I, (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 492,56. Processo nº SEI-030041/001059/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VERONICA GOMES DE SOUZA, Professor Docente II, ID Funcional n° 35728221/1, matrícula n° 282.898-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64. Processo nº E-03/035/310/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA REIS E REIS, Professor Docente II, ID Funcional n° 36116505/1, matrícula n° 5.019.420-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº E-03/042/1301/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MILCA NOELIA DOS SANTOS SOUZA CRUZ, Professor Docente I 40h, ID Funcional n° 36526525/1, matrícula n° 5.025.065-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº E-03/036/121/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA NOJOSA LESSA, Professor Docente I, nível C ref. 7, ID Funcional n° 36233560/2, matrícula n° 826.461-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo nº SEI-030043/000634/2020.\r\n\r\nAPOSENTA BEATRIZ FERNANDES GOMES, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 942.906-9, matricula n° 39193047/2, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “a” combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/038/750/2020.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCA MAGALI VIEIRA CARVALHO, Professor Docente II, ID Funcional n° 33182167/1, matrícula n° 293.055-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/041/1617/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MAGALI TEREZINHA FELIX DA COSTA, Professor Docente II, ID Funcional n° 34757767/1, matrícula n° 280.559-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08. Processo nº E-03/036/1618/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO CARLOS DEL CORNO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40301222/2, matrícula n° 279.414-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº E-03/007/3139/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nOnde se lê: ... ORDALETE SANTOS DA ROSA ...\r\n\r\nLeia-se: ... ODARLETE SANTOS DA ROSA ...\r\n\r\nId: 2264900"
                    ],
                    "2265089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5783/2019, pelo período de 03 (três) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nRAQUEL SAUCIER GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 964.462-6. Processo nº SEI-030030/000677/2020.\r\n\r\nLIVIA DE OLIVEIRA MENEZES, Prof. Doc. I, mats. nº 928.671-7 e 950.841-7. Processo nº SEI-030030/000694/2020.\r\n\r\nSONIA MARIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.688-9. Processo nº SEI-030030/000760/2020.\r\n\r\nANDRE LUIS MARTINS PIRES, Prof. Doc. I, mats. nº 3.066.348-8 e 973.047-4. Processo nº SEI-030030/000697/2020.\r\n\r\nGILSON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 928.660-0. Processo nº SEI-030032/000458/2020.\r\n\r\nMARISA SANTOS DE ALMEIDA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 834.397-2. Processo nº SEI-030030/000706/2020.\r\n\r\nFRANCINE SILVA MOREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mats. nº 945.952-0 e 952.266-5. Processo nº SEI-030030/000712/2020.\r\n\r\nSALETE JULIÃO GALDINO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.400-6. Processo nº SEI-030032/000400/2020.\r\n\r\nSOLANGE SACRAMENTO GUEDES FERREIRA, Prof. Doc. I, mats. nº 837.828-3 e 911.615-3. Processo nº SEI-030032/000457/2020.\r\n\r\nVIVIANE SOARES DUARTE NICOLAO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.832-1. Processo nº SEI-030030/000761/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor DAMIÃO JOSÉ ANTUNES, AGENTE SOCIOEDUCATIVO, mat. Nº 916.045-8, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5783/2019, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação. Processo nº E-03/021/609/2018.\r\n\r\nId: 2265089"
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                    "2264922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/1448/2019 - MARISTELA DA LUZ BEZERRA, ID. Funcional nº 32610165/1, mat. n° 844.260-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/02/2019, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2264922"
                    ],
                    "2264901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1786/2017 - IRANI SOARES GIRON, matrícula nº 245.834-7, ID. Funcional nº 32590679/1, Professor Docente II, nível C, ref. 8. Em atendimento ao TCE/RJ, no Processo nº 100.806-4/2018, ficam REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 17/08/2017, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11, revogando-se o despacho de 17/08/2017, publicado no D.O. de 21/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/750/2019 - JOÃO DE MELO ALVES, matrícula nº 824.802-3, ID. Funcional nº 39679764/1, Professor Docente I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2019, proporcionais à razão de 7973/12775, no valor de R$ 1.621,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/532/2019 - SILVANA DE AZEVEDO GARCIA, matrícula nº 974.142-2, ID. Funcional nº 44206950/1, Professor Docente I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2019, proporcionais à razão de 3026/10950, no valor de R$ 457,49.\r\n\r\nId: 2264901"
                    ],
                    "2265019": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3410237-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A 11802312580, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001322/2020.\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÓRIA MATTOS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3441458-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 210 Mario Alves de Souza Vieira, U.A 11802310544, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000060/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA SILVA, Merendeira, ID 3440571-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 210 Mario Alves de Souza Vieira, U.A 11802310544, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/000060/2020.\r\n\r\nId: 2265019"
                    ],
                    "2264937": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/028/787/2019 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio, de CLAYSON SÁ DE ANDRADE, concluídos no ano letivo de 2008, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nId: 2264937"
                    ],
                    "2264906": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000973/2020 - ALINE FERNANDES ARCANJO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.308-2, período base de 23/10/2011 a 22/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000906/2020 - JOSENILDO MUCIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.720-7, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000913/2020 - KELLY CHRISTINE DE ALMEIDA CARDOSO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 953.694-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 09/06/2009 a 08/06/2014 e de 09/06/2014 a 08/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000908/2020 - RUTE FAGUNDES DE REZENDE CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.015.749-4. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 27/05/1995 a 26/05/2000, 27/05/2000 a 16/08/2005, 17/08/2005 a 16/08/2010 e de 17/08/2010 a 15/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000863/2020 - MARIANNE DOS SANTOS MOREIRA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3060733-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000946/2020 - JOSEANE REGIS DE OLIVEIRA BRAGANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.526-9. CONCEDO Alteração de Nome\r\n\r\nId: 2264906"
                    ],
                    "2264891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\n12/08/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Processo nº SEI-030022/008268/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA ID. Funcional: 5023784-5.\r\n\r\nId: 2264891"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2263164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA\r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/516/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor dos discentes cotistas, referente ao pagamento de bolsa-auxílio, conforme relacionado abaixo:\r\n\r\nNome \r\n\r\nCPF \r\n\r\nCompetência \r\n\r\nValor \r\n\r\nAdriano Rodrigues da Silva \r\n\r\n058.384.827-37 \r\n\r\nOut/2018 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nAlvaro de Sousa Moura \r\n\r\n157.723.927-00 \r\n\r\nDez/2018 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nAndressa Cezar dos Santos Grigorio \r\n\r\n157.914.747-09 \r\n\r\nDez/2018 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nCamila da Silva Rodrigues \r\n\r\n155.199.667-70 \r\n\r\nDez/2018 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nDavi Vicente dos Santos \r\n\r\n140.785.687-18 \r\n\r\nOut, Nov e Dez/2018 \r\n\r\nR$ 1.500,00 \r\n\r\nGabrielle Regazzi Nogueira Caetano \r\n\r\n179.389.977-06 \r\n\r\nDez/2018 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nRoberta da Silva Gomes \r\n\r\n119.997.197-94 \r\n\r\nDez/2018 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nStefani de Souza Vieira Santana \r\n\r\n160.888.937-88 \r\n\r\nDez/2018 \r\n\r\nR$ 500,00 \r\n\r\nTotal \r\n\r\nR$ 5.000,00 \r\n\r\nId: 2263164"
                        ],
                        "2265079": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ N° 492 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O PLANO DE RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/001346/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia administrativa conferida pela Lei Complementar n° 103, de 18 de março de 2002;\r\n\r\n- a Lei n° 6.476, de 17 de junho de 2013, que estrutura o plano de cargos e carreira da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto a eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n\r\n- a Nota Técnica n° 04/2020 produzida pela Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, disponível em https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/08/secretaria-extraordinaria-da-covid-19-lanca-nova-edicao-do-painel-de-indicadores-de-risco-de-coro-navirus\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Plano de Retomada Programada das Atividades Presenciais da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§ 1° - A retomada das atividades presenciais ocorrerá de forma combinada com o que dispõe a Portaria Fundação CECIERJ n° 478, de 05 de maio de 2020.\r\n\r\n§ 2° - Será mantido o atendimento remoto ao público, observado o retorno gradual das atividades presenciais constante nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2° - Para os fins desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - atividades presenciais: atividades administrativas realizadas nas dependências da Fundação CECIERJ, de forma presencial, excetuados os atendimentos presenciais ao público externo;\r\n\r\nII - atendimentos presenciais: atendimentos realizados na sede e repartições descentralizadas da Fundação CECIERJ, de forma presencial ao público externo;\r\n\r\nIII - usuários internos: servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nIV - usuários externos: cidadãos em geral;\r\n\r\nV - grupos vulneráveis: pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, doentes crônicos (renais crônicos, cardíacos crônicos, respiratórios crônicos, HIV, obesidade crônica, hipertensão, neoplasias), imunodeprimidos, gestantes e puérperas;\r\n\r\n§ 1º - Para fins do enquadramento previsto no inciso V, consideram-se doenças crônicas as que demandem utilização de medicamento ou acompanhamento médico regular;\r\n\r\n§ 2º - Incluem-se nos grupos vulneráveis os que estejam sintomáticos ou em contato direto com paciente sintomático com suspeita de COVID-19;\r\n\r\n§ 3º - Não estão incluídos nos grupos vulneráveis os servidores que, apesar de não estarem enquadrados diretamente nas hipóteses descritas, convivam com pessoas eventualmente pertencentes aos grupos vulneráveis;\r\n\r\n§ 4º - Não estão incluídos nos grupos de vulneráveis os servidores que possuam filhos em idade escolar ou inferior e que necessitem da assistência de um dos pais, e que não possuam cônjuge, companheiro ou familiar adulto na residência apto a prestar assistência, enquanto vigorar norma que suspenda as atividades escolares ou em creche;\r\n\r\n§ 5º - Excetuando-se aqueles com 60 anos ou mais, o enquadramento dos demais casos será realizado por meio do envio de correio eletrônico ao Departamento de Recursos Humanos (drh@cecierj.edu.br), nos seguintes termos:\r\n\r\na) No caso do § 1º, por meio de declaração médica, atestando possuir doença crônica ou estar em situação de imunodeprimido, gestante ou puérpera (Anexo I);\r\n\r\nb) No caso do § 2°, por meio de autodeclaração de sintomático ou contato com sintomático (Anexo II);\r\n\r\nc) No caso do § 3°, por meio da autodeclaração de cuidado e coabitação (Anexo III);\r\n\r\nd) No caso do § 4°, por meio da autodeclaração de filhos em idade escolar (Anexo IV);\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao Departamento de Recursos Humanos receber a autodeclaração dos servidores e dar ciência as chefias imediatas;\r\n\r\n§ 7º - Poderá ainda, com a anuência da chefia imediata, ser concedida ao servidor antecipação de férias/licença prêmio. \r\n\r\nArt. 3° - O Plano de Retomada das Atividades Presenciais da Fundação CECIERJ observará:\r\n\r\nI - as determinações governamentais, em especial o Decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020 e alterações;\r\n\r\nII - as recomendações exaradas pelas autoridades de saúde pública e sanitária no enfrentamento da COVID-19;\r\n\r\nIII - as informações técnicas prestadas pela Secretaria Extraordinária das Ações Governamentais Integradas da COVID-19;\r\n\r\nIV - a necessidade de retorno gradual das atividades presenciais;\r\n\r\nV - a proteção às pessoas que se encontram nos grupos vulneráveis da COVID-19;\r\n\r\nVI - a proteção aos servidores em escala presencial;\r\n\r\nVII - a manutenção da continuidade e essencialidade das atividades administrativas.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 4° - A retomada das atividades presenciais da Fundação CECIERJ ocorrerá de forma gradual e sistematizada, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - retorno progressivo, em etapas;\r\n\r\nII - retorno em escalas de revezamento de equipes;\r\n\r\nIII - duração limitada de cada etapa, com possibilidade de prorrogação ou retorno às etapas anteriores;\r\n\r\nIV - preferência para realização de reuniões por meio de videocon ferência;\r\n\r\nV - atuação em trabalho remoto (home office) pelas pessoas dos grupos vulneráveis;\r\n\r\nVI - suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas dependências da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nVII - campanha informativa sobre o distanciamento controlado, bem como sobre medidas de precaução e higiene necessárias ao combate ao Coronavírus.\r\n\r\nArt. 5º - O uso de máscaras é obrigatório a todos usuários internos e externos que transitarem nas dependências da Fundação CECIERJ, sendo vedado o ingresso sem o uso do referido equipamento de proteção, sob pena de apuração de possível descumprimento por meio de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 6º - O Plano de Retomada das Atividades Presenciais da Fundação CECIERJ está organizado com fluxo progressivo e gradual de abertura, devendo-se observar:\r\n\r\nI - o controle de acesso nas entradas dos prédios;\r\n\r\nII - aferição de temperatura diária nas entradas dos prédios;\r\n\r\nIII - disponibilização de tapete higienizador;\r\n\r\nIV - higienização diária dos ambientes de trabalho;\r\n\r\nV - disponibilização de álcool em gel 70% nas entradas dos prédios, em áreas comuns e nos corredores;\r\n\r\nVI - distanciamento de segurança de 1,5m recomendado pelas autoridades sanitárias;\r\n\r\nVII - o incentivo à utilização das escadas em relação ao uso dos elevadores;\r\n\r\nVIII - utilização de louças e utensílios descartáveis ou individuais;\r\n\r\nIX - proibição do acesso de serviços de entregas às áreas internas da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nX - comunicação à chefia imediata sobre problemas de infraestrutura que possam comprometer a segurança sanitária das instalações físicas e, consequentemente, resultem na necessidade de transferência eventual das atividades presenciais realizadas pela equipe escalada para o regime remoto.\r\n\r\nXI - limitação da quantidade de usuários internos em atividade presencial, de acordo com cada etapa;\r\n\r\n§ 1° - Os usuários internos poderão utilizar as copas para apoio, acesso ao filtro de água e lavagem de louça.\r\n\r\n§ 2° - Os usuários internos deverão, preferencialmente, consumir suas refeições nas próprias estações de trabalho a fim de evitar maior circulação e aglomerações nas copas.\r\n\r\nArt. 7° - Para ingresso ao prédio sede da Fundação CECIERJ, os usuários internos e externos serão obrigatoriamente submetidos aos protocolos sanitários, com o objetivo de resguardo da saúde e prevenção ao COVID-19.\r\n\r\n§ 1° - É obrigatório aos usuários internos e externos a assepsia das mãos como condição de ingresso e permanência nos prédios da Fundação CECIERJ, restando vedado o ingresso de pessoas sem máscaras faciais de proteção pessoal e individual.\r\n\r\n§ 2° - O acesso às dependências da Fundação CECIERJ será restrito aos usuários internos previstos nas escalas de trabalho, assim como aos usuários externos que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial e possuam agendamento prévio.\r\n\r\n§ 3° - A Fundação CECIERJ não fornecerá máscaras faciais de proteção pessoal e individual para qualquer usuário externo com a finalidade de ingressar no prédio.\r\n\r\nArt. 8° - Para fins de retomada das atividades presenciais, a chefia de cada setor organizará 2 (duas) equipes, cada uma atuando por 1 (uma) semana de trabalho presencial, combinado com remoto, respeitadas as seguintes regras:\r\n\r\nI - durante a semana de trabalho presencial de uma equipe, fica proibida a presença dos membros da outra equipe, com o objetivo de evitar eventual contaminação cruzada;\r\n\r\nII - não será permitida a troca de membros entre as equipes, de modo a se evitar eventual contaminação cruzada;\r\n\r\nIII - o rodízio assegurará que todos os integrantes da força de trabalho atuem de forma presencial ou remota, de segunda a sexta-feira;\r\n\r\nArt. 9° - Caberá à chefia de cada setor apresentar a escala de pessoas do respectivo setor ao Departamento de Recursos Humanos, nos moldes determinados por esta última.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - O desenvolvimento de atividades e atendimentos presenciais em espaços nos quais a Fundação CECIERJ é cessionário, permissionário ou locatário de uso do bem imóvel, público ou particular, observará as regras desta Portaria.\r\n\r\nArt. 11 - Eventual abrandamento ou agravamento da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderá ensejar a revisão do limite máximo de ocupação dos usuários internos e externos nos prédios da Fundação CECIERJ ou o seu fechamento, medidas que serão adotadas por meio de ato específico.\r\n\r\nArt. 12 - Qualquer usuário interno que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito, e deverá adotar as orientações especificas expedidas pela Secretária de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão decididos pela Presidência.\r\n\r\nArt. 14 - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nEu, Dr.(a) __________________________________________________________, inscrito no CRM n.º _______________, declaro que o servidor _________________________________________ encontra-se entre os grupos vulneráveis, conforme estabelece o inciso V do art. 2° da Portaria CECIERJ 492 de 13 agosto de 2020.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nCarimbo e assinatura do(a) médico(a)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUTODECLARAÇÃO DE SINTOMÁTICO OU CONTATO COM SINTOMÁTICO\r\n\r\nEu, ______________________________________, CPF nº ___________________ declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Portaria CECIERJ n° 492 de 13 de agosto de 2020, que devo ser submetido a isolamento em razão de apresentar-me sintomático ou estar em contato com paciente sintomático, com data de início _______________, estritamente pelo tempo em que perdurarem os sintomas, estando ciente de que devo procurar atendimento médico. Declaro, por fim, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAUTODECLARAÇÃO DE CUIDADO E COABITAÇÃO\r\n\r\nEu, __________________________________________, CPF nº __________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Portaria CECIERJ n° 492 de 13 de agosto de 2020, que em razão de ter sob meu cuidado uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, bem como coabitar na mesma residência que esta pessoa, devo ser submetido a isolamento por meio de trabalho remoto com data de início _______________. Declaro, ainda, pelas mesmas razões, que não exercerei nenhuma outra atividade remunerada em caráter presencial durante esse mesmo período. Declaro, por fim, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nAUTODECLARAÇÃO DE FILHO(S) EM IDADE ESCOLAR\r\n\r\nEu, __________________________________________, CPF nº _________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Portaria CECIERJ n° 492 de 13 de agosto de 2020, que tenho filhos em idade escolar ou inferior e que necessitam da minha assistência, portanto, necessito ser submetido a trabalho remoto com data de início __________________, e enquanto vigorar a norma local, conforme o ato normativo __________________, que suspendeu as atividades escolares ou em creche, por motivos de força maior relacionadas ao coronavírus. Declaro, ainda, pelas mesmas razões, que não exercerei nenhuma outra atividade remunerada em caráter presencial durante esse período e que não possuo cônjuge, companheiro ou outro familiar adulto que comigo resida apto a prestar assistência aos meus filhos em idade escolar. Declaro, por fim, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais e administrativas previstas em Lei.\r\n\r\nId: 2265079"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 569/2020 - DISPENSA JULIO CELSO DA CRUZ ALVES, matr. nº 05.779-4, ID. 2533704-1, Técnico Universitário I/Manutenção - Eletricista, da Função Gratificada de Chefe do Setor de Elétrica, símbolo FG-03, código 507, a contar de 08/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 590/2020 - EXONERA LEONARDO AZEVEDO BALBI, matr. nº 33.475-5, ID. 607772-2, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Infraestrutura e Manutenção, símbolo CC-09, código 3055, a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 591/2020 - DISPENSA KLEBER LUIZ CALDAS DA SILVA, matr. nº 37.035-3, ID. 4458245-5, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, da Função Gratificada de Chefe do Sermans, símbolo FG-01, código 3056, a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 592/2020 - DISPENSA JOÃO BORLOTH CHIESA, matr. nº 31.147-2, ID. 2536568-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Sinfra, símbolo FG-03, código 3057, a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 593/2020 - NOMEIA KLEBER LUIZ CALDAS DA SILVA, matr. nº 37.035-3, ID. 4458245-5, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico de Infraestrutura e Manutenção, símbolo CC-09, código 3055, a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 594/2020 - DESIGNA JOÃO BORLOTH CHIESA, matr. nº 31.147-2, ID. 2536568-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Sermans, símbolo FG-01, código 3056, a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 595/2020 - DESIGNA MARCO ANTONIO CARNEIRO, matr. nº 30.961-7, ID. 3211676-4, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Sinfra, símbolo FG-03, código 3057, a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nId: 2264928"
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                        "2264929": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000698/2020 - AUTORIZO a cessão e apresentamos o servidor RAYNALDO PEREIRA FRANCO MARQUES, TU/Inspetor, matr. nº 38.229-1, ID 44667345, admitido em 11/09/2014, carga horária de 40 h/s, para auxiliar os trabalhos relativos à Eleição de 2020, no periodo de 27/07/2020 a 18/12/2020, com fulcro no Art. 94-A da Lei 9.504/1997 e na Resolução TRE nº 1134/2020.\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000698/2020 - AUTORIZO a cessão de FLAVIO MONTEIRO DE SOUZA, Professor Adjunto, matr. nº 07.915-2, ID. 32316380, admitido em 07/08/1989, para exercer o cargo de Diretor de Assistência da Fundação Saúde, a contar de 05/06/2020, até 31/12/2020, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001355/2020 - AUTORIZO a cessão de RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS, TUS/Procurador, matr. nº 34.445-7, ID. 41854446, admitido em 02/02/2004, para exercer suas atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2020, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6836/2019 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado do Prof. HELIO NOGIMA, matr. nº 35071-0, a partir de 20/03/2020.\r\n\r\nO afastamento foi autorizado no período de 11/12/2019 a 31/03/2020, para realizar estágio de pesquisa no CERN - European Organization for Nuclear Research, em Genebra, na Suíça, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9667/2019 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado da Profª. NÍVIA DA CONCEIÇÃO POMBO, matr. nº 38372-9, a partir de 01/04/2020.\r\n\r\nO afastamento foi autorizado no período de 01/02/2020 a 31/01/2021, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em História Social da Universidade de São Paulo, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3755/2019 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado da Profª. NATÁLIA PEREIRA ALMEIDA NOGUEIRA, matr. nº 38619-3, a partir de 21/05/2020.\r\n\r\nO afastamento foi autorizado no período de 02/12/2019 a 31/05/2020, para dar continuidade ao pós-doutorado na Universidade da Georgia, nos Estados Unidos, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8066/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado do Prof. ALVARO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA, matr. nº 34511-6, a partir de 06/04/2020.\r\n\r\nO afastamento foi autorizado no período de 01/01/2020 a 30/06/2020, para realizar pós-doutorado na Universidad Autónoma de Madrid, na Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2841/2016 - AUTORIZO a abertura de Inquérito para apuração de faltas de MARCUS PORTUGAL FEITAL, matr. nº 05.501-2, Técnico Universitário Médio - Audio e Vídeo, lotado na SR-3 e localizado no CTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000310/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora CARMEM ILDES RODRIGUES FRÓES ASMUS, TUS/Médico, matr. nº 30.702-5, ID 25775618, admitida em 01/03/1993, para exercer suas atividades no Hospital Maternidade Escola da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, até 31/12/2020, com ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001465/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO, Docente/Professor Associado, matr. nº 03.982-6, ID. 32116659, admitido em 01/03/1978, para exercer o cargo de Subsecretário na Subsecretaria de Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, até 31/12/2020, com ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nId: 2264929"
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                        "2264981": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora SONIA MARIA SANTOS PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 27.634-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Unidade Patrimonial HUPE/SRH/UERJ - P-SRH/UERJ, a contar de 31/12/2019, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. (CI SGP n° 26/2020).\r\n\r\nId: 2264981"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000293/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a JULIO SERGIO FRAGA ALVES, referente às despesas com o funeral de JULIO CELSO DA CRUZ ALVES, matr. nº 05.779-4, falecido em 08/03/2020\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104447/2018 - AUTORIZO a suspensão da licença PROCASE parcial, com direitos e vantagens integrais, de GISELE MASSANTE PEIXOTO TRACERA, matr. nº 36.510-6, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, lotada na Policlínica Piquet Carneiro - PPC, a contar do dia 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001291/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de CARINA SANTOS DE OLIVEIRA BERNARDO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.209-9 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2422603 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000896/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de LEILA ROSA DE SOUZA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.205-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 322.016-7 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2264930"
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                        "2264931": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/930/2020 - LUIZ EUGENIO MACHADO DIAS, matr. nº 30810-6, nos períodos de 14/01/1977 a 01/09/1977, 20/06/1978 a 21/03/1979, 19/05/1982 a 16/08/1982, 01/05/1983 a 31/05/1984, 01/06/1986 a 26/11/1986, 02/02/1987 a 31/12/1988, 18/05/1989 a 09/06/1992 e de 01/12/1992 a 29/08/1993, totalizando 3.256 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001407/2020 - ANNA CAROLINA CABRAL DE ANDRADE DA MATTA MACHADO, matr nº 38283-8, nos períodos de 02/05/1996 a 07/03/1997, 07/02/2000 a 26/02/2002, 10/03/2003 a 30/11/2005, 05/03/2007 a 28/02/2008, 01/10/2008 a 31/10/2008 e de 01/11/2009 a 13/10/2014, totalizando 4.258 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001528/2020 - ANA BEATRIZ WINTER TAVARES, matr. nº 39486-6, nos períodos de 01/01/2003 a 30/04/2005 e de 01/06/2005 a 09/06/2006, totalizando 1.225 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000413/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GLAICE KELLY DIAS BARBOSA, matr. nº 40097-8, à PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, no período de 02/05/2006 a 02/11/2010, totalizando 1.627 dias de exercício e à UERJ, na matrícula nº 35355-7, no período de 03/11/2010 a 05/05/2020, totalizando 3.472 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/311/2020 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por AMANDA NASCIMENTO LOUGON DOS SANTOS, matr. nº 39894-1, ao MINISTÉRIO DA MARINHA, no período de 09/01/2012 a 09/01/2019 , totalizando 2.558 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2264931"
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                        "2264980": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor GUSTAF AURELIO PEREZ AKERMAN, matrícula nº 32.445-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo SEPAT/CEPUERJ e localizados no Lab. de Engenharia Mecânica - LEM/FEN, a contar de 31/12/2019, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade. (CI FEN n° 044/2020).\r\n\r\nId: 2264980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2265100": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003462/2020 - DEFIRO com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5823881), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-100005/000649/2020 - DEFIRO com base no Parecer da Área Técnica (Doc. SEI n° 3224875) e no Parecer nº 157/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n° 6337387).\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003414/2020 - DEFIRO com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6473349), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005502/2020 - DEFIRO com base no Parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI n°6638706).\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-100005/002839/2020, SEI-100005/004426/2020, SEI-100005/005689/2020 E SEI-100005/005806/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004918/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 224/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n° 6992300).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004958/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 233/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n° 7040007).\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/005015/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 227/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7024224).\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000588/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 231/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7033958).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000824/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 242/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7090538).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001881/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 205/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°6849898).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002178/2020 - DEFIRO com base no PARECER Nº 240/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7084456).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004689/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 237/2020/DETRO/ASJUR.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004693/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 239/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7075602).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004816/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 232/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°6854179).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005004/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 235/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7069103).\r\n\r\nId: 2265100"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2265067": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154694\r\n\r\nNOME: Mury e Simão Construções e Serviços LTDA - EPP CNPJ Nº 21.718.603/0001-01. ENDEREÇO: Rua Nemésio da Costa Seixas, s/n°, Barão de Macaúbas, São Fidélis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.998,87 PROCESSO Nº E-07/002.367/2020. \r\n\r\nId: 2265067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2264975": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 90 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a VITOR DE ABREU CORREA, Subsecretário de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5108622-0, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, especialmente relacionados a atividades fim da SECEC, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas de exercícios anteriores - DEA;\r\n\r\nIV - assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nVI - autorizar aquisição de bilhetes aéreos referente aos servidores desta Secretaria;\r\n\r\nVII - autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVIII - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\n\r\nX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nXI - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nXII - praticar atos de fixação de proventos, abono de permanência e auxílio funeral, bem como as solicitações de Apostila nos decretos de nomeação e exoneração;\r\n\r\nXIII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nXIV - praticar atos normativos e ordinatórios bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas nesta resolução;\r\n\r\nXV - aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n\r\nXVI - praticar atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial referentes ao Fundo Estadual de Cultura, inclusive movimentar a conta corrente específica junto ao Banco Bradesco S.A;\r\n\r\nXVII - aprovar a certificação do projeto cultural e autorizar a concessão do benefício fiscal;\r\n\r\nXVIII - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 83, de 13 de maio de 2020, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2264975"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SECEC N° 91 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a PAULO ROBERTO DOS REIS, Diretor Geral de Administração e Finanças, ID Funcional nº 5019270-1, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, especialmente relacionados a atividades meio da SECEC, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas de exercícios anteriores - DEA;\r\n\r\nIV - assinar, em conjunto com a Secretária ou o Subsecretário, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nVI - autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVII - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nVIII - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\n\r\nIX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nX - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nXI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nXII - praticar atos normativos e ordinatórios bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas nesta resolução;\r\n\r\nXIII - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC n° 65, de 27 de janeiro de 2020, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2264976"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 92 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 51, da Lei nº 8.666/93, que torna imperativa a constituição da Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\n- o disposto no artigo 26, do Decreto nº 42.301/2010, que trata da composição das Comissões de Licitação;\r\n\r\n- o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 7º, § 3º do Decreto Estadual nº 31.863/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão e estabelecem a necessidade de designação de Pregoeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDERSON FERNANDES VIEIRA, ID 5108762-6\r\n\r\nSUBSTITUTO EVENTUAL DO PRESIDENTE: \r\n\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\n\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0\r\n\r\nTHIAGO PEIXOTO, ID 5099673-8\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelo pregoeiro e equipe de apoio abaixo designados;\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: \r\n\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0\r\n\r\nANDERSON FERNANDES VIEIRA, ID 5108762-6\r\n\r\nTHIAGO PEIXOTO, ID 5099673-8\r\n\r\nArt. 3º - Fica Designado a servidora ADRIANA MIRANDA PEDRO, ID 5108722-7 como membro substituto da comissão permanente de licitação e de pregão eletrônico e presencial.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SECEC nº 73 de 20/02/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de agosto de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2264978"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FIA/RJ/P N° 490 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 464, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE CAPAS DE PROCESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FIA/ RJ/P N° 491 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 467, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA AQUISIÇÃO DE VASILHAMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FIA/ RJ/P N° 492 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 466, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FIA/ RJ/P N° 493 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 462, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FIA/ RJ/P N° 494 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 455, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FIA/ RJ/P N° 495 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 472, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FIA/ RJ/P N° 496 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 468, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE CAMISAS PÓLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FIA/ RJ/P N° 497 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 469, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FIA/ RJ/P N° 498, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 463, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FRALDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FIA/ RJ/P N° 499 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 456, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE AGUA MINERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FIA/ RJ/P N° 500 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 458, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe os artigos 6º e 7º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, substituindo a servidora ALINE RAMOS BULÉ, Id Funcional nº 5110258-3 pela servidora SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, Id Funcional n° 5108653-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2265014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2265041": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 12.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª coluna\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 20 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS\r\n\r\nDE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO\r\n\r\nNOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO\r\n\r\nAMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO\r\n\r\nDAS CIDADES.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nJUARES FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª coluna\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 21 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE\r\n\r\nESTADO DAS CIDADES, COMISSÃO DE \r\n\r\nGESTÃO DE DOCUMENTOS E DÁ OUTRAS\r\n\r\nPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nJUARES FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2265041"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2264908": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002151/2020 - SIMONE DE LIMA SOUZA, Auditor do Estado, ID nº 2012293-4 - AUTORIZO o gozo de 05 (cinco) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 01/01/2001 a 29/02/2010 a contar de 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2264908"
                    ],
                    "2264964": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001366/2020 - SELVI MENDONCA, Auditor do Estado, ID nº. 19440677. FICA INTERROMPIDO o gozo da licença-prêmio, a partir de 13/08/2020.\r\n\r\nId: 2264964"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2264989": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000777/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com os art. 25, Inc. II c/c o § 2º, c/c o art. 13, inc. VI, da Lei nº 8.666/93, em favor de INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, no valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/040792/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de PEPPERDINE UNIVERSITY SCHOOL OF LAW, no valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022556/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 20.445,00 (vinte mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2264989"
                    ],
                    "2264877": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 20 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução PGE nº 4.589, de 06 de agosto de 2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ELISABETE BRASIL SOUZA, Assessor, I.D. Funcional nº 43512046, e, em sua ausência, a THEMIS ALINE CALCAVECCHIA DOS SANTOS, Assistente, I.D. Funcional nº 41866487, para a prática dos seguintes atos relativos aos Cursos ou ao Programa de Pós-Graduação da Escola Superior de Advocacia Pública:\r\n\r\nI - assinar declarações e históricos escolares;\r\n\r\nII - assinar documentos relativos a admissões, transferências de turmas, pedido de regime especial de aprendizagem e desligamentos de alunos;\r\n\r\nIII - decidir sobre as justificativas de falta por motivo de saúde, sempre que atestadas por documento médico idôneo;\r\n\r\nIV - assinar autorizações para pagamento de auxílio transporte de alunos lotados nas regionais da PGE e do Programa PAIS/PGE;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública\r\n\r\nId: 2264877"
                    ],
                    "2264876": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR/ESAP Nº 21 DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AULAS REMOTAS DOS CURSOS QUE COMPÕEM O PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESAP/PGE-RJ).\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, no uso da competência prevista na Resolução PGE nº 4.589, de 06 de agosto de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar prosseguimento às atividades acadêmicas do curso de pós-graduação face à singularidade do contexto gerado a partir da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19);\r\n\r\n- a Deliberação CEE nº 376, de 23 de março de 2020, que em seu art. 6º autorizou a substituição das disciplinas presenciais em andamento por aulas ministradas em ambientes virtuais, enquanto durar a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19); \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A ESAP adotará plataformas virtuais de videoconferência como veículo de transmissão dos conteúdos disciplinares e de interação entre alunos(as) e professores(as);\r\n\r\nArt. 2º - Como procedimento de identificação, ao acessar a plataforma, torna-se obrigatório ao aluno o uso dos respectivos nome e sobrenome.\r\n\r\nParágrafo Único - São terminantemente proibidos apelidos, dígitos verificadores de IP, identificadores de equipamento (PC, tablet etc) ou número de aparelho telefônico.\r\n\r\nArt. 3º - É obrigatório que a câmera de vídeo permaneça aberta durante todas as atividades.\r\n\r\n§ 1º - Caso o professor constate, a qualquer momento, que o aluno desligou seu equipamento, poderá ser lançada falta na atividade do dia. \r\n\r\n§ 2º - Fica facultado ao professor que solicite aos alunos que desliguem suas respectivas câmeras, caso haja perda de qualidade da transmissão durante as aulas.\r\n\r\nArt. 4º - O microfone deverá permanecer desligado e somente será utilizado quando for solicitada a participação ou houver necessidade de interação com o professor.\r\n\r\nArt. 5º - A frequência será aferida, exclusivamente, pelo professor, que irá fazer a chamada oral na sala de aula remota através da pauta enviada em planilha eletrônica.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa de falta deverá ser encaminhada à Coordenadoria de Ensino:\r\n\r\nI - as justificativas de falta por motivo de saúde, sempre que atestadas por documento médico idôneo, poderão ser decididas pela Coordenação de Ensino da Escola Superior da Escola de Advocacia Pública;\r\n\r\nII - todas as demais justificativas serão apresentadas à Coordenação de Ensino e serão decididas pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública, que avaliará a pertinência.\r\n\r\n§ 2º - Somente serão abonadas as faltas nos casos previstos em lei.\r\n\r\nArt. 6º - É proibida a gravação das aulas, salvo se o professor a autorizar de forma expressa.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nDiretor da Escola Superior de Advocacia Pública \r\n\r\nId: 2264876"
                    ],
                    "2265097": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURAR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 591-CEJUR/PGE DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE TURISMO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ para estágio de estudantes do Curso de Turismo, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante abaixo mencionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nTURISMO:\r\n\r\nLUIZ VICTOR MORAES TEIXEIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2265097"
                    ],
                    "2265098": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 592-CEJUR/PGE DE 12 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, e 4.353, de 08.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE: \r\n\r\nALUÁ CASSIANO DE LIMA\r\n\r\nCARLOS JOSEPH MYAMOTO\r\n\r\nCAROLINA DE BARROS AUGUSTO SALES DE HOLANDA\r\n\r\nEMANUELLE ARAUJO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nFABIANO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nGABRIELA CALIXTO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nGABRIELLE FERREIRA SANTANA\r\n\r\nGIULIA LYRA NOGUEIRA\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\nISABELA BENGALY IAPERT\r\n\r\nISAQUE MONTORSE DO CARMO SILVA\r\n\r\nJÉSSICA ROSSI DA SILVA ROCHA\r\n\r\nJOYCE INGRID DA SILVA ROSA\r\n\r\nJULIANA DAIHA BORGES\r\n\r\nLORENA NUNES BRAZ MAIA\r\n\r\nLUAN YAGO DA SILVA DIAS\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VILAÇA CABRAL\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SAMPAIO OLIVEIRA CONDE\r\n\r\nMARIANA TONASSI FALCÃO\r\n\r\nMAYRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNATÁLIA MONÇÃO DE BARROS\r\n\r\nNATANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPATRÍCIA SOUZA GONÇALVES BRANDÃO\r\n\r\nPEDRO PAULO BARBOSA LEITE FILHO\r\n\r\nRAFAELLA SANDER PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nRAÍSA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAISSA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nROBERTO DE LIMA MARUBAYASHI\r\n\r\nROGÉRIO DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nSABRINA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nTHALYTA ACCIOLY SALES\r\n\r\nWESLEY MARINHO RIBEIRO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2265098"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2265099": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA INTERNA DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nda CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 011/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração\r\n\r\nde Projetos Básicos de Engenharia Rodoviária para as melhorias \r\n\r\nfísicas e operacionais destinados à Recuperação e Implantação \r\n\r\ndo Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização, Recuperação de áreas Degradadas na Rodovia RJ-113, trecho entre Entr. com \r\n\r\nRJ-111 (Vila Cava) e Jaceruba - extensão - 26,9Km Processo nº \r\n\r\nE-16/002/000.523/2020.\r\n\r\nId: 2265099"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2263327": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 014/2020 DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: RECONHECER a existência de dívida por parte da CEDAE em favor da QUIMREAL.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 345.988,00 (trezentos e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.193/2020. \r\n\r\nId: 2263327"
                                ],
                                "2263328": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 016/2020 DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: RECONHECER a existência de dívida por parte da CEDAE em favor da SUMATEX.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 504.084,00 (quinhentos e quatro mil e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: .30/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.419/2017. \r\n\r\nId: 2263328"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2265070": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2020. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa TIM S/A. OBJETO: Contratação de um link simétrico com IPs dedicado de 50 Mbps para acesso à internet. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 17.473,79 (dezessete mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/08/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI 220008/001194/2020. \r\n\r\nId: 2265070"
                                ],
                                "2265053": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/19. PARTES: CODIN e PAOLA ANTONAZ REES, representada neste Ato por GAMA & DUARTE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução de 15% (quinze por cento) nas parcelas a vencer do Contrato nº 016/2019, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público, visando atender o Decreto Estadual nº 47.005 de 27/03/2020. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto Estadual nº 46.993 de 25 de março de 2020, pelo Decreto Estadual nº 47.005, de 27 de março de 2020, pelas normas do Regulamento de Licitações CODIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/010/167/19.\r\n\r\nId: 2265053"
                                ],
                                "2265047": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2011. PARTES: CODIN e a RB110 PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução de 25% (vinte e cinco por cento) nos aluguéis mensais a vencer do Contrato nº 003/2011, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público, visando atender o Decreto Estadual nº 47.005 de 27/03/2020. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto Estadual nº 46.993 de 25 de março de 2020, pelo Decreto Estadual nº 47.005 de 27 de março de 2020, pelas normas do Regulamento de Licitações CODIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/30.111/12.\r\n\r\nId: 2265047"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2265024": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 003/2019. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. ASSINATURA: 06/08/2020. OBJETO: Formalizar a prorrogação a vigência do referido contrato, relativo à prestação de serviços contínuos, com publicações dos expedientes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte - I (Poder Executivo) e Parte V (Publicações à Pedido), na forma da Proposta de Publicação nº 033-01/19, e normas técnicas contidas na Portaria PR nº 001/2006, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, com fundamento no art. 71 da Lei nº 13.303/16, e nos artigos 184 e 186 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, observando a legislação pertinentes, e as Cláusulas avençadas. VALOR: sem alteração do valor do contrato). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/747/2019. \r\n\r\nId: 2265024"
                                ],
                                "2265045": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 003/2020.\r\n\r\nOBJETO: obras de construção de 20 (vinte) unidades habitacionais, em área de propriedade da Prefeitura, sendo 19 (dezenove) unidades habitacionais do Tipo RJ-2Q-GD-45 e 01 (uma) unidade do Tipo RJ-SQ-I-41-PNE e respectiva infraestrutura de urbanização, compreendendo os seguintes serviços: administração local, serviços preliminares, terraplanagem, rede de água potável, rede de águas pluviais, rede de esgotos sanitários, pavimentação e urbanização, muros de contenção e projetos, situada na localidade de Morro Azul do Tinguá - 3º Distrito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, conforme Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e dos Anexos deste Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/002/27/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 09/09/2020, às 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 2.361.799,81.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta, a partir do dia 17/08/2020, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4 - 90 gramas, até o dia 04/09/2020, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 08/09/2020 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2265045"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2265031": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA.. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desinsetização, dedetização, descupinização e desratização com execução de forma indireta e contínua, para tratamento e prevenção com controle integrado de vetores e pragas urbanas, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência. GESTOR: Marcus Vinicius de Paula Pinheiro de Andrade, ID: 50138715. FISCAIS: 2º Sgt PM Verônica Nunes Spinelli - RG 66.043; 2º Sgt PM Ricardo William Mendonça Souza - RG 70.443; 3º Sgt. PM Carlos Vinícius Gomes de Assis - RG 81.894. VALOR TOTAL: R$ 59.443,35 (cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/08/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/001352/2020. \r\n\r\nId: 2265031"
                            ],
                            "2264968": [
                                "I - Edital",
                                "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, as 09:00 horas do dia 18 de agosto de 2020, com vistas dar cumprimento à ordem judicial:\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nS515859\r\n\r\nJEFFERSON ALVES DA SILVA\r\n\r\n0176139-66.2018.8.19.0001\r\n\r\nS597960\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA VENTURA\r\n\r\n022443-31.2015.8.19.0001\r\n\r\nId: 2264968"
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                            "2263992": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO 2011, CFSD 2010 e CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato ao CFO 2011, CFSD 2010 e CFSD 2014, abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09:00 do dia 10 de agosto de 2020, com desígnio de cumprimento de Ordem Judicial.\r\n\r\nOr\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\nCFO 2011\r\n\r\nC-00224\r\n\r\nGUSTAVO AVILA LOPES\r\n\r\n0067249-77.2011.8.19.0001\r\n\r\n2\r\n\r\nCFSD 2010\r\n\r\nE-92270\r\n\r\nDIEGO ESCOBAR SINFFI\r\n\r\n002024-73.2017.8.19.0001\r\n\r\n3\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\nS-518028\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO F. GUINODY\r\n\r\n0024804-63.2019.8.19.0000\r\n\r\nId: 2263992"
                            ],
                            "2264912": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350087/000118/2020\r\n\r\nREF. AO CONTRATO Nº 93/2019 - GA\r\n\r\nP.E. S.R.P N° 011/2019\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI.\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 NOTIFICA a empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI, situada na Av. Quinze de Novembro, nº 252 - loja 3, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ - CEP: 28.035-100 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.373.748/0001-56, em razão do descrito nos autos do Processo nº SEI-350087/000118/2020, noticiando a ausência de estoque mínimo de bens necessários à execução do Contrato nº E-09/094/163/2019, conforme observado pela Comissão designada pela Diretoria Geral de Apoio Logístico da SEPM, as instalações mencionadas no referido processo administrativo abrigam um frigorífico para o armazenamento de perecíveis (frutos do mar), não sendo, todavia, verificado algum gênero alimentício e/ou frota para o transporte dos itens sob a responsabilidade da Contratada, incidindo, portanto, na cláusula quarta, alínea “c”, do Contrato nº 093/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que ensejou inúmeros embaraços administrativos e operacionais e, consequentemente, culminaram na escassez e desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo o planejamento logístico, além de afetar diretamente unidades administrativas, operacionais, de ensino e hospitalares, colocando em risco, sobretudo, a dieta de pacientes, o que levou a Administração Pública a contratar, por dispensa de licitação e em caráter emergencial, outras empresas para fornecerem os itens essenciais sob sua responsabilidade. Imperativo mencionar que a inexistência de um estoque quantitativo mínimo e em condições de armazenamento conforme legislação sanitária vigente impossibilitam obrigações previstas em contrato, como o atendimento a pedidos extras e cumprimento satisfatório do prazo de entregas acordado em cronológico. Inarredável mencionar que a diligência foi realizada no mês de dezembro, às vésperas do Natal e Réveillon, ocasiões em que o quantitativo de policiais em serviço se eleva para manutenção da ordem pública nas referidas festividades, e, por conseguinte, aumentam-se o número de refeições necessárias nos ranchos. Ademais, destacamos o descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº 093/2019 que dispõe sobre a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura do instrumento contratual (03/12/2019), comprovante de prestação de garantia de ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória. Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº E-35/079/25/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, no Comando de Operações Especiais (COE), situado no endereço Avenida Almirante Frontim 628, Ramos da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 21031-040, das 10h00min até 17h00min. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a COE, via e-mail renato46moraes@gmail.com, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2264912"
                            ],
                            "2265062": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO - EMPRESA - NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELLI - ME\r\n\r\nNa forma do disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal n° 8.666/93, art. 7 da Lei Federal n° 10.520/2002, artigos 2 e 22, § 4 da Lei Estadual n° 5.427/2009, e no item 17, II e IV do Edital do pregão 019/2019 - PMERJ, fica a Sociedade Empresarial acima citada notificada a apresentar no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial, as razões de ter participado do PE 019/2019 - PMERJ apresentando valores acima dos estimados para os itens 2, 3 e 4 além de ter declinado do item 1 após arrematá-lo. O Procedimento Administrativo Sancionatório n° E-35/079/166/2019 foi instaurado em desfavor da citada empresa que, caso tenha interesse, poderá exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório, inclusive requerendo vistas e cópias do Processo, comparecendo na Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78, Centro - RJ, CEP 20031-040, das 09:00 às 17:00 horas, ou através do e-mail: contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2265062"
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                            "2264501": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 053/2020 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - fios cirúrgicos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 053/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 04/09/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/297/2019/SEI-350207/000083/2020.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 852.769,62 (oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2264501"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2264762": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nBOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Contrato nº 37/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000085/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do contrato nº 37/2019, relativo à prestação de serviços burocráticos para atender o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, Diretoria Geral de Serviços Técnicos - DGST e Diretoria de Inativos e Pensionistas - DIP.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 13/08/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.117.947,40 (um milhão, cento e dezessete mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2020.\r\n\r\nId: 2264762"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIATURAS OPERACIONAIS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 28/08/2020, às 08h30min\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 28/08/2020, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27046/2/2019 \r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2264951"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/1111/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 59/2020\r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos (MICROCUVETA) com comodato de equipamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 31/08/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/08/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24998.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2265069"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2011\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no Processo Judicial mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e classificada no concurso público para o cargo de Professor Docente I - 30 horas. \r\n\r\nA candidata deverá entregar as documentações admissionais: RG, CPF, PIS/PASEP, CTPS, título de eleitor, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência, digitalizadas em arquivo PDF até o dia 29/07/2020, enviando para o e-mail cgpnoroeste@educacao.rj.gov.br. \r\n\r\nApós ser habilitada pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Teste ergométrico para Docente de Educação Física;\r\n\r\n7. Vídeolaringoscopia com laudo (até 90 dias);\r\n\r\n8. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual)\r\n\r\n9. Colpocitologia Triplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano).\r\n\r\n10. Vacina para Febre Amarela.\r\n\r\nOBS: Caso a candidata se encontre em estado gestacional deverá apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. Na ocorrência das documentações não serem encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6909244\r\n\r\nDALWANA NEVES LOPES\r\n\r\n45\r\n\r\n0000840-68.2016.8.19.0026\r\n\r\nId: 2263468"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/034/1540/2019, DEFERE o cadastramento de SÔLANGE BARBOZA CARREIRO LEITÃO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO ELLUS MANTIDO POR GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA a contar de 1/2/2018 sob o registro 034. SE.18260.100.0229.0218.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/034/728/2020, DEFERE o cadastramento de SANDRA CHAVES IGNACIO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino JARDIM DE INFANCIA SEMENTINHA DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BANDEIRA LTDA a contar de 6/1/2020 sob o registro 034.DG.73563.129.0230.0120.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E03/034/729/2020, DEFERE o cadastramento de EDILÊA CORRÊA ROCHA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM DE INFANCIA SEMENTINHA DO SABER MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BANDEIRA LTDA a contar de 19/2/2020 sob o registro 034.SE.68671.129.0231.0220.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/1092/2018, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA MACHADO GUIMARÃES DE PAIVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino SESI MANTIDO POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI a contar de 14/11/2017 sob o registro 034.CP.16778.201.0232.1117.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/2664/2018, DEFERE o cadastramento de MARCÍLIA COUTINHO PICANÇO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino SESI MANTIDO POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI a contar de 4/5/2018 sob o registro 034.DG.13430.201.0233.0518.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/2662/2018, DEFERE o cadastramento de LUIZA MARIA MARTINS CHAVES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SESI MANTIDO POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI a contar de 4/5/2018 sob o registro 034.DS.93845.201.0234.0518.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10100724/2010, DEFERE o cadastramento de IRINITA FONSECA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO VITÓRIA E JARDIM DE INFANCIA PINGO DE GENTE MANTIDO POR COLEGIO VITORIA LTDA a contar de 11/1/2010 sob o registro 034.DG.10571.176.0235.0110.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10100724/2010, DEFERE o cadastramento de MARIA DE LOURDES FONSECA DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO VITÓRIA E JARDIM DE INFANCIA PINGO DE GENTE MANTIDO POR COLEGIO VITORIA LTDA a contar de 11/1/2010 sob o registro 034.SE.85520.176.0236.0110.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/2937/2013, DEFERE o cadastramento de NATHÁLIA DOS SANTOS ARAÚJO MONTEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO VITÓRIA E JARDIM DE INFANCIA PINGO DE GENTE MANTIDO POR COLEGIO VITORIA LTDA a contar de 20/8/2013 sob o registro 034.DS.70659.176.0237.0813.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/1725/2018, DEFERE o cadastramento de BRENDA MAFORT COUTINHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SHEKINAH MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SHEKINAH LTDA a contar de 3/4/2018 sob o registro 034.SE.73479.160.0238.0418.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10103763/2012, DEFERE o cadastramento de RUTH DE SOUZA VON HELD para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ODONTOLOGIA REGIONAL SÃO GONÇALO a contar de 5/1/2013 sob o registro 034.DG.90495.121.0239.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10103763/2012, DEFERE o cadastramento de LAURO CORRÊA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ODONTOLOGIA REGIONAL SÃO GONÇALO a contar de 5/1/2013 sob o registro 034.DS.17216.121.0240.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10103763/2012, DEFERE o cadastramento de MYRIAM CARVALHO DE ALMEIDA SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ODONTOLOGIA REGIONAL SÃO GONÇALO a contar de 5/1/2013 sob o registro 034.SE.84502.121.0241.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10103763/2012, DEFERE o cadastramento de JOYCE ROCHA DO NASCIMENTO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ODONTOLOGIA REGIONAL SÃO GONÇALO a contar de 5/1/2013 sob o registro 034.CP.80447.121.0242.0113.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10103763/2012, DEFERE o cadastramento de SANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ODONTOLOGIA REGIONAL SÃO GONÇALO a contar de 2/2/2017 sob o registro 034.DG.73069.121.0243.0217.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10103763/2012, DEFERE o cadastramento de ELIANE BARRETO BRITO SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ODONTOLOGIA REGIONAL SÃO GONÇALO a contar de 2/2/2017 sob o registro 034.CP.30901.121.0244.0217.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E03/006/458/2016, DEFERE o cadastramento de FRANCYDETH RANGEL DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ÉPOCA FELIZ MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO INTEGRADO NOVA VIDA a contar de 1/12/2015 sob o registro 034.DS.10616.165.0245.1215.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E03/006/458/2016, DEFERE o cadastramento de LÚCIA HELENA DOS SANTOS PEREZ para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA ÉPOCA FELIZ MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO INTEGRADO NOVA VIDA a contar de 1/12/2015 sob o registro 034.CP.76418.165.0246.1215.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/2014/2015, DEFERE o cadastramento de ELINÉIA MACHADO NOGUEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA PARQUE FELIZ MANTIDO POR PELO EDUCANDÁRIO BONFIM LTDA a contar de 4/2/2013 sob o registro 034.DS.07205.103.0247.0213.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/2014/2015, DEFERE o cadastramento de ALBERTINA ROSA FERNANDES LEAL para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA PARQUE FELIZ MANTIDO POR PELO EDUCANDÁRIO BONFIM LTDA a contar de 4/2/2013 sob o registro 034.SE.60032.103.0248.0213.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/013/1259/2014, DEFERE o cadastramento de FÁBIA RODRIGUES TERRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO TERRA MANTIDO POR F.R.TERRA CENTRO DE EDUCAÇÃO ME a contar de 23/5/2014 sob o registro 034.DG.62605.150.0249.0514.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/2501/2016, DEFERE o cadastramento de MARUCIA CAETANO DE CARVALHO DE FIGUEIREDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PAULO FREIRE MANTIDO POR MARILUCIA DE CASSIA CARVALHO TEIXEIRA a contar de 1/11/2016 sob o registro 034.SE.86031.167.0250.1116.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/667/2016, DEFERE o cadastramento de KELLY CRISTINA GONÇALVES BARROS DO AMARAL para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO TEIXEIRA DO AMARAL MANTIDO POR CETAL CENTRO EDUCACIONAL TEIXEIRA DO AMARAL LTDA a contar de 30/03/2016 sob o registro 034.DG.34829.105.0251.0316.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/034/1541/2019, DEFERE o cadastramento de JOCILEIA ROSA GASPAR para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO ELLUS MANTIDO POR GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA a contar de 1/2/2018 sob o registro 034.DG.12907.100.0252.0218.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/034/1549/2019, DEFERE o cadastramento de TATIANA DA CONCEIÇÃO MARQUES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA LEVADOS E SAPECAS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CRESCENDO E APARECENDO EIRELI a contar de 25/11/2019 sob o registro 034.CP.62631.182.0253.1119.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/034/1739/2019, DEFERE o cadastramento de BIANCA NEVES DA ROCHA BORGES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SANMARTIN PEREZ MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL SANMARTIN PEREZ LTDA a contar de 19/12/2019 sob o registro 034.SE.11952.133.0254.1219.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/368/2017, DEFERE o cadastramento de ROBERTA PINTO DE ARAUJO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO SÃO JUDAS TADEU MANTIDO POR EDUCANDÁRIO SÃO JUDAS TADEU LTDA a contar de 24/11/2017 sob o registro 034.DG.49043.167.0255.1117.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/368/2017, DEFERE o cadastramento de DANIELLE SOUZA DEFELIPPE BARBOSA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO SÃO JUDAS TADEU MANTIDO POR EDUCANDÁRIO SÃO JUDAS TADEU LTDA a contar de 24/11/2017 sob o registro 034.DS.66324.167.0256.1117.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/368/2017, DEFERE o cadastramento de ROSINEIDE FRANCISCO DO NASCIMENTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO SÃO JUDAS TADEU MANTIDO POR EDUCANDÁRIO SÃO JUDAS TADEU LTDA a contar de 24/11/2017 sob o registro 034.CP.34616.167.0257.1117.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/034/1548/2019, DEFERE o cadastramento de LUCIANE GUERREIRO DA COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CRECHE ESCOLA LEVADOS E SAPECAS MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL CRESCENDO E APARECENDO EIRELI a contar de 29/11/2019 sob o registro 034.DS.15706.182.0258.1119.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/2425/2018, DEFERE o cadastramento de AMANDA VYTORIA DA COSTA PEREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino EDUCANDÁRIO MARIO VIEIRA E JARDIM ESCOLA LAURA MOTTA MANTIDO POR ADRIANA DA COSTA PEREIRA ENSINO FUNDAMENTAL PRE ESCOLA E CRECHE a contar de 27/04/2018 sob o registro 034.SE.38398.164.0259.0418.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/034/1432/2019, DEFERE o cadastramento de RUTH MERY SOUZA COSTA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLINHA DA LU MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITABORAÍ a contar de 4/2/2019 sob o registro 034.DS.19981.124.0260.0219.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/034/1688/2019, DEFERE o cadastramento de JOSIANE DA SILVA SOARES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SONHO DE CRIANÇA MANTIDO POR JARDIM ESCOLA SONHO DE CRIANÇA LTDA a contar de 17/12/2019 sob o registro 034.SE.41462.156.0261.1219.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/034/1688/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA DA CONCEIÇÃO CARLOS FERREIRINHA PEREIRA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino SONHO DE CRIANÇA MANTIDO POR JARDIM ESCOLA SONHO DE CRIANÇA LTDA a contar de 17/12/2019 sob o registro 034.CP.41462.156.0262.1219.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/034/1141/2019, DEFERE o cadastramento de DÉBORA MIRA DE OLIVEIRA FONSECA CALDERON para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino EXTERNATO ANNYSIO DE OLIVEIRA NEVES MANTIDO POR ENJ SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA a contar de 5/7/2017 sob o registro 034.DG.40889.192.0263.0517.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/034/330/2020, DEFERE o cadastramento de ANA CELIA NUNES GARCIA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE ITABORAÍ MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de 30/1/2020 sob o registro 034.SE.44668.206.0264.0120.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10102667/2011, DEFERE o cadastramento de JAIRO PESSANHA MALAFAIA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO ELLUS MANTIDO POR GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA a contar de 1/2/2012 sob o registro 034.65275.100.0265.0212.0212.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10102667/2011, DEFERE o cadastramento de DILCE FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO ELLUS MANTIDO POR GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA a contar de 1/2/2012 sob o registro 034.87462.100.0266.0212.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10102667/2011, DEFERE o cadastramento de MARGARETH DA COSTA SANTOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO ELLUS MANTIDO POR GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA a contar de 1/2/2012 sob o registro 034.96981.100.0267.0212.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10102667/2011, DEFERE o cadastramento de GIOVANNA DE SOUZA E SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO ELLUS MANTIDO POR GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA a contar de 1/2/2012 sob o registro 034.86015.100.0268.0212.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10102667/2011, DEFERE o cadastramento de SYLVIO THADEU TEIXEIRA SABÓIA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino COLÉGIO ELLUS MANTIDO POR GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA a contar de 1/2/2012 sob o registro 034.59319.100.0269.0212.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10102667/2011, DEFERE o cadastramento de MARIA NAZARÉ DO VALLE LIMA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino COLÉGIO ELLUS MANTIDO POR GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA a contar de 1/2/2012 sob o registro 034.29182.100.0270.0212.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/10102667/2011, DEFERE o cadastramento de MAURICIO DE SOUZA RIBEIRO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino COLÉGIO ELLUS MANTIDO POR GRUPO ELLUS DE ENSINO LTDA a contar de 1/2/2012 sob o registro 034.95494.100.0271.0212.\r\n\r\n*O COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/006/100666/2018, DEFERE o cadastramento de DENIZE CARDOSO APOLINÁRIO para exercício na função de SECRETÁTIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTR DE ENSINO MONTEIRO LOBATO MANTIDO POR CENTRO DE ENSINO MONTEIRO LOBATO LTDA a contar de 2/1/2018 sob o registro 034.40887.110.0159.0218.0118.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/11/2019.\r\n\r\nId: 2264879"
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Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJane Soares Pinheiro - 2001\r\n\r\nTeresa Cristina da Silva Faria - 2011\r\n\r\n4 - CEITEC - CENTRO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nPaula Yasmine Capella Sampaio Magalhães - 2000\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWamberg Muniz dos Santos - 2003\r\n\r\n6 - COLEGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nVanderlei Moreira de Araujo - 1992\r\n\r\n7 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLaís Valois Folco Zerboni - 2015\r\n\r\n8- COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nVanessa de Lima Martins - 1997\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniele Rainha dos Santos de Mendonça - 2003\r\n\r\n10 - COLÉGIO CIDADE - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBlenda Santos da Silva - 2013\r\n\r\n11 - COLÉGIO CENECISTA TIRADENTES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nValeria Rodrigues Maia - 1988\r\n\r\n12 - COLÉGIO E CURSO QM - QUALIDADE MÁXIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRomulo Nicodemo de Andrade - 2010\r\n\r\n13 - COLÉGIO E CURSO ROMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVitor Artur de França - 2012\r\n\r\n14 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRubens Ferreira Coutinho - 2004\r\n\r\n15 - COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMarcio de Andrade Freitas - 1982\r\n\r\n16 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLeonardo Martins de Oliveira - 2010\r\n\r\n17 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSandra Regina da Silva dos Santos - 1996\r\n\r\nMAGISTÉRIO DO PRÉ-ESCOLAR\r\n\r\nSandra Regina da Silva dos Santos - 1998\r\n\r\n18 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nVera Lucia de Oliveira - 1991\r\n\r\n19 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nYuri Elias de Carvalho - 2015\r\n\r\nAllan Guilhermino Pirozi - 2017\r\n\r\nYago Marinho Rodrigues Barbosa - 2017\r\n\r\n20 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Torres da Silva - 2014\r\n\r\nYuri Brendo Cardoso Araujo - 2014\r\n\r\nRodrigo Lourenço Santos - 2015\r\n\r\nSonia Silva de Oliveira - 2016\r\n\r\n21 - FÓRMULA COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nYurian Pinho Moreira de Sousa - 2014\r\n\r\n22 - INSTITUTO BRASILEIRO CULTURAL - IBECÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nAlexandre Pereira Fidelis - 1994\r\n\r\n23 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nIngrid Sousa Mauricio - 2003\r\n\r\n24 - COLÉGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWaldir de Oliveira Teixeira - 2013\r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOdelia Carvalho Ferreira - 2014\r\n\r\n26 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuiz Carlos Batista da Silva - 2013\r\n\r\n27 - INSTITUTO CULTURAL BRASILEIRO - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJussara de Fátima Braga - 1984 \r\n\r\n28 - TESE VESTIBULAR & COLÉGIO - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nLuciana Aragão Pereira - 1995 \r\n\r\n29 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nPaula Cristina Deccache da Cruz - 2006\r\n\r\n30 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWellington Chagas de Souza - 2001 \r\n\r\nLeonardo da Costa Lima - 2003 \r\n\r\n31 - NÚCLEO EDUCACIONAL PADRE FLÁVIO ARCOVERDE - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcio da Silva - 1981\r\n\r\n32 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nFábio Fagundes Ribeiro - 2007\r\n\r\n33 - COLÉGIO SÃO NORBERTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE QUÍMICA\r\n\r\nMarco Antonio Lopes - 1984 \r\n\r\n34 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMaria Angélica Gonçalves de Amorim - 1984\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nÁgatha Noronha Trindade - 2003\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlex Alves Ribeiro - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nYara Cristina de Almeida Pinheiro - 2004\r\n\r\n4 - COLÉGIO JEDAN - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nYuri Jorge da Silva Serpa - 2009\r\n\r\n5 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLiana Alves Tito dos Santos - 2013\r\n\r\n6 - IBRAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamila Amaral Lima da Silva - 2007\r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nEvaldo de Jesus Teixeira - 1990\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nValmir Silva Tomaz - 1993\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRE VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThaiane de Jesus Silva - 2010\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoyce Lopes da Silva - 2013\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOAQUIM DA SILVA GOMES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMariana Moreira da Silva Lima - 2010\r\n\r\n11 - GINÁSIO PÚBLICO NEUSA GOULART BRIZOLA - CIEP 436 - São Gonçalo \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcelo Machado de Oliveira - 2002 \r\n\r\nJorge Luiz dos Santos de Souza - 2003 \r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE - Itaboraí \r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCarlos Augusto do Amaral - 1984 \r\n\r\n13 - CENTRO EDUCACIONAL GALEANO LESSA - São Gonçalo \r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSelma Maria dos Santos Andrade - 1985\r\n\r\n14 - GINÁSIO COMERCIAL DE ITAÚNA - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR DOMINGOS FRANCISCO DA SILVA - São Gonçalo\r\n\r\n4ª SÉRIE DO CURSO GINASIAL \r\n\r\nAlédio Caetano de Abreu - 1973\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Antonia Carleana de Souza - 2004\r\n\r\nLeia-se: Antonia Carleana de Sousa - 2004\r\n\r\nId: 2264938"
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                                "COORDENADORIA REGIONAL SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PETRÓPOLIS, sito na Avenida Ipiranga, nº 494, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040060, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO 2019, Anderson Pereira Caetano, Matrícula 181056000471; Auena Kelli Oliveira Aguiar, Matrícula 1910560000473; Camila Nery Andrade, Matrícula 181056000657; Carolyne de Souza Oliveira, Matrícula 191007000038; Daniel Dias da Silva, Matrícula 191007000110; Helio Leonardo Batista dos Santos Marcolino, Matrícula 181007000544; Hildo Higino de Paula, Matrícula 181039000379; Maria Gabriela Ornellas Spielmann, Matrícula 191007000846; Matheus Thess Christo, Matrícula 191007000222; Onice França Ferreira, Matrícula 181056000175; Rodrigo Morais de Paula Freitas, Matrícula 191007000046; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 283 de 01 de setembro de 1989, no ANO LETIVO DE 2018, Samara de Oliveira Paiva, Matrícula;172039000179; no ANO LETIVO DE 2019, Alexandra Paula de Souza Borges Thomaz, 142007000058; Ana Clara Silva Correa, Matrícula 192056000497; Andrielle Kelly Frazão de Jesus Ferreira, Matrícula 192056000373; Caio Henrique da Silva Piermatei, Matrícula 172056000219; Claudio José Guimarães; Matrícula 182007000208; Debora Gleice Costa Medeiros, Matrícula 182056000927; Diego dos Santos Oliveira, Matrícula 142056000011; Eleandro Pires da Silva, Matrícula 192056000355; Erica da Araujo Gomes, Matrícula 152056000395; Esdras Benevides Pereira, Matrícula 182039000008; Felipe Lira Pereira, Matrícula 182007001125; Felipe Torres Augusto, Matrícula 162039000309; Fernanda de Melo Leandro, Matrícula 152056000350; Flávia da Cunha Vieira Alves, Matrícula 132056000538; Gustavo Braga Calheiros de Miranda, Matrícula 192007000884; Heloisa Alves de Sousa, Matrícula 172007000402; Leandra Fonseca Dias, Matrícula 192056000109; Maiara Marques Nogueira, Matrícula 192007000473; Maria Fernanda Pimentel de Andrade Caetano, Matrícula 182007000846; Maria Isabel de Paula Corrêa, Matrícula 192056000596; Sandy Eni Marques Duartes, Matrícula 172056000076; Valentina Arruda Varanda, Matrícula 192007000209; Vitória Cristina Pereira Ramos Silva, Matrícula 182039000349; Wellington Alves Moreira, Matrícula 182056001164; Secretária Escolar, Luzia Raimundo Defavere, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 10, 3ª coluna. Diretor: Afonso Celso Ray Macedo, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID. 4391016-5.\r\n\r\nId: 2264903"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2265183": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO POR RDC NA FORMA PRESENCIAL, CONFORME A SEGUIR:\r\n\r\nRDC PRESENCIAL Nº 001/2020 TIPO: TÉCNICA E PREÇO \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, BEM COMO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PÁTIO DE AERONAVES E DA NOVA PISTA DE TAXI; SINALIZAÇÃO HORIZONTAL; AMPLIAÇÃO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM SOBRE O MAR; IMPLANTAÇÃO DE BALIZAMENTO NOTURNO; ILUMINAÇÃO DE PÁTIO; SINALIZAÇÃO VERTICAL E OPERAÇÃO POR GNSS; CONSTRUÇÃO DE CERCA OPERACIONAL NO AEROPORTO DE ANGRA DOS REIS (SDAG), em Angra dos Reis/RJ, de acordo com as normas pertinentes da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, DO Comando da Aeronáutica - COMAER, e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, conforme Anteprojeto aprovado (Anexo 1) e Termo de Referência (Anexo 2), por meio de contratação integra previsto na Lei nº 12.462/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.581/2011 alterado pelo Decreto nº 8.080/2013, no Decreto Estadual nº 46.642/2019, no Decreto Estadual nº 43.937/2012, aplicando-se a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando expressamente indicado na Lei nº 12.462/2011, conforme con dições expressas neste Edital e em seus Anexos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/480/2019\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n2020\r\n\r\n10:00 hs\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-10/001/480/2019\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nTÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 05 (dias) úteis\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n14/08/2020\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttp://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?\r\n\r\nsec=TRANSPORTES\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis no portal acima indicado no link “licitações e contratos”.\r\n\r\nId: 2265183"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2264101": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro termo Aditivo Contrato nº 022/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual de serviços de engenharia de prevenção e combate à incêndio - Etapa I - no âmbito interno da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2020. VIGÊNCIA: Até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da assinatura. PROCESSO Nº E-02/004/523/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2020.\r\n\r\nId: 2264101"
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                                "2265057": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 264/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e BELLE-RIO ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promover o Desmembramento do box 33 da permissão de uso, do espaço físico de 147,00m² (cento e quarenta e sete metros quadrados) do Pavilhão 32 da Unidade I -CEASA-RJ - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2020. VALOR A SER PAGO: R$ 2.944,41 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 20,03 (vinte reais e três centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E- 06/002/544/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 264/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e BELLE-RIO ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promover o Desmembramento do box 35 da permissão de uso, do espaço físico de 147,00m² (cento e quarenta e sete metros quadrados) do Pavilhão 32 da Unidade I -CEASA-RJ - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2020. VALOR A SER PAGO: R$ 2.944,41 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 20,03 (vinte reais e três centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E- 06/002/544/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 264/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e BELLE-RIO ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promover o Desmembramento do box 36 da permissão de uso, do espaço físico de 98,00m² (noventa e oito metros quadrados) do Pavilhão 32 da Unidade I -CEASA-RJ - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2020. VALOR A SER PAGO: R$ 1.962,94 (um mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 20,03 (vinte reais e três centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E- 06/002/544/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 264/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e BELLE-RIO ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promover o Desmembramento do box 37 da permissão de uso, do espaço físico de 147,00m² (cento e quarenta e sete metros quadrados) do Pavilhão 32 da Unidade I -CEASA-RJ - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2020. VALOR A SER PAGO: R$ 2.944,41 (dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 20,03 (vinte reais e três centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E- 06/002/544/2013.\r\n\r\nId: 2265057"
                                ],
                                "2265038": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 313/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ e SB ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Anulação da revogação, em que a Permissionária, dentro do prazo de 06 (seis) meses, faça a edificação necessária, ficando isenta de tarifa ao TPRU, durante o mencionado período, promovendo a alteração da qualificação do permissionário do Pavilhão W, Módulo C, da Unidade I - Irajá. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2020. PROCESSO Nº E- 06/002/1262/2013.\r\n\r\nId: 2265038"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Convênio nº 18/001/2015. PARTES: FUNARJ e Associação de Músicos, Docentes e Amigos da Escola de Música Villa-Lobos-AMAVILLA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do convênio 18\\001/2014 até 20/02/2021. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1060/2014.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 10/03/2020.\r\n\r\nId: 2264081"
                                ],
                                "2264574": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2020. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI. OBJETO: Prestação de serviços de locação de impressoras laser multifuncional. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 03/08/2020. VALOR: R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016, FR 100, ND 3390, NE 2020NE00060. PROCESSO Nº SEI nº 18-0003/000060/2020.\r\n\r\nId: 2264574"
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                                "2264575": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2020. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eirellli. OBJETO: Prestação de serviços de locação de microcomputadores. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 09/08/2020. VALOR: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016, FR 100, ND 3390 e NE 2020NE00059. PROCESSO Nº SEI nº 18-0003/000059/2020.\r\n\r\nId: 2264575"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2265003": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMUNIDADE DOM MAURO MORELLI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia - TAPCM, de imóveis situados no bairro de Pilar, Município de Duque de Caxias, com acesso pela Av. Governador Leonel de Moura Brizola, no núcleo urbano consolidado denominado Dom Mauro Morelli, em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da Legitimação Fundiária, desenvolvida pelo Estado do Rio de Janeiro, através do seu Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e pelo Município de Duque de Caxias, através da sua Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Decreto (F) nº 9.310/2018, tendo em vista o contido nos processos administrativos nº E-02/150.275/2006, SEI-070020/000427/2020 e 007/001251/2020 (SMOHU), e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019: Quadra 03: Lidia Tereza dos Santos Bernardo - Lote 05 1A; Reginalda Pereira do Nascimento - Lote 08 1A; Quadra 04: Joel Vital da Silva e Lilian Marques Vital - Lote 02 1A; Maria Aparecida da Silva - Lote 05 1A; Quadra 05: Juvan Luiz de Araujo - Lote 18 1A; Quadra 07: José Antonio Barros - Lote 15 1A; Quadra 08: Adriana Peres Albino - Lote 10 1A; Quadra 10: Elisabete Luis - Lote 05 1A; Maria Cristina Neves de Freitas - Lote 13 1B; Claudia Regina da Costa - Lote 16 1A; Sebastiana Cabral de Lima - Lote 19 1A; Paulo Roberto dos Santos e Helena de Fatima Flauzino dos Santos - Lote 20 1A; Quadra 13: Edilene Barbosa da Silva - Lote 01 1A; Marcia Florencio da Cruz Caetano - Lote 04 1A; José Luiz Teixeira de Almeida - Lote 10 1B; Quadra 14: Maria Vaneide Lima - Lote 10 1A; Quadra 15: Gigliola Ferreira do Vale Alves - Lote 11 1A; Michelle Chaves de Souza da Rocha - Lote 14 1A; Catiúcia Brito - Lote 14 1B; Quadra 19: Geovaneo Rodrigues dos Santos - Lote 01 1A; Quadra 23: Fátima Ribeiro da Silva - Lote 15 1A.\r\n\r\nId: 2265003"
                                ],
                                "2265004": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVO SÃO BENTO\r\n\r\nOnde se lê: ... pela via da Demarcação Urbanística ...\r\n\r\nLeia-se: ... pela via da Legitimação Fundiária ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Lei (F) nº 11.977/2009...\r\n\r\nLeia-se: ... Lei (F) nº 13.465/2017...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCOMUNIDADE DOM MAURO MORELLI\r\n\r\nOnde se lê: ... pela via da Demarcação Urbanística... \r\n\r\nLeia-se: ... pela via da Legitimação Fundiária... \r\n\r\nOnde se lê : ... Lei (F) nº 11.977/2009...\r\n\r\nLeia-se: ... Lei (F) nº 13.465/2017...\r\n\r\nId: 2265004"
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                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2264895": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de Bens Móveis, relacionados no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA TRANSFERÊNCIA, que vinha sendo administrado pelo TRANSMITENTE, na forma do art. 164 da Lei Estadual nº 287, de 1979, com troca de posse e responsabilidade, em caráter permanente, neste ato.\r\n\r\nASSINATURA: 10/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI 100001/000242/2020.\r\n\r\nId: 2264895"
                            ],
                            "2264508": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 006/2019.\r\n\r\nPROCESSO: N° E-13/002/67/2019.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E A EMPRESA LEONARDO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2020.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO COM APLICAÇÃO DE REAJUSTE AO CONTRATO 006/2019, DESTINADO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE DE ASAS ROTATIVAS.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: De R$ 685.168,55, (seiscentos e oitenta e cinco mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no art. 57, inciso II e no art. 55, inciso III, todos, da Lei Federal nº. 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 13 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2264508"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2265026": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 10/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a RS COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do material de expediente relativo ao LOTE 3 (Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2019).\r\n\r\nVALOR: R$ 3.849,50 (três mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/000434/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2265026"
                            ],
                            "2265027": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 08/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária GÉRANCE GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, sem ônus, dos prazos de execução e vigência das 2ª e 3ª Etapas do Contrato nº 08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e Cláusula Segunda, Parágrafo Quarto do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 11 de agosto de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.015409/2015.\r\n\r\nId: 2265027"
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                            "2265096": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da UNESA, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 3 (três) anos a partir de 30 de agosto de 2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2265096"
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