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    "2020-08-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 21ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 22 de julho.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima primeira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de licença regulamentar o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Foi aprovado o resumo da ata da 20ª sessão ordinária, de 15 de julho de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência convocou os conselheiros para a sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração a se realizar em 05.08.20, lembrando que também ocorreria a sessão do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão na mesma data. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 19 processos: 13 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 03 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 269781-0/2015 (recurso de revisão da Câmara Municipal de Nova Iguaçu) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo não provimento, comunicação, anexação e encaminhamento ao NDG, aprovado por unanimidade; 101342-9/2015 (aposentadoria da Fiperj-Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro) e 227324-8/2011 (pensão do Instituto de Previdência Município de Campos dos Goytacazes) à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou, em ambos, pelo registro in casu e arquivamento, aprovados por unanimidade; 207037-6/2004 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói) e 222385-8/2008 (aposentadoria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo conhecimento, provimento, registro in casu, comunicação e arquivamento, aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 234704-1/2010. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 201235-7/2017 (pensão do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), pelo registro e arquivamento, e 116155-7/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), pela notificação para defesa e comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que solicitou prazo de uma sessão em ambos. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 201390-2/2020 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Guapimirim) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela notificação para defesa, aprovado por unanimidade. Ao término dos relatos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman passou a pre sidência ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para o relato dos processos com registro de seu impedimento: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, os Processos TCE nºs 233794-5/2013 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Prefeitura Municipal de Porto Real), com voto pela diligência interna; 241550-7/2019 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Prefeitura Municipal de Niterói), com voto pela ciência ao Plenário, comunicação e anexação; e 230352-5/2001 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), com voto pela ciência ao Plenário, quitação do débito/multa com a publicação no DORJ, comunicação e arquivamento, todos aprovados por unanimidade; da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, o Processo TCE nº 205631-0/2007 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé), com voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade; e da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos TCE nºs 240696-3/2002 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Bom Jardim), devolvido sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela citação e aplicação de multa, aprovado por unanimidade, para o qual o Senhor Conselheiro solicitou urgência à SSE na entrega do ofício, pelo risco de prescrição do débito; e 238843-4/2008 (aposentadorias do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), devolvido sem voto-revisor ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo conhecimento, provimento, registro in casu, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-9/2015 (E-08/006/287/2014) - Interessado: JOAQUIM PEREIRA DE LACERDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-4/2017 - Interessado: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 294009-1/2015 (506/2002) - Interessado: MANOEL FERREIRA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279136-1/2015 (1215/1991) - Interessado: MARIA AMÉLIA DOS SANTOS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-8/2011 (5795/10) - Interessado: CELMA MUNIZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcessos TCE nºs 214627-5/2011, 218415-2/2013, 219584-2/2011, 226179-8/2013 - Interessado: MAURO JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207529-6/2016 (0147/2015) - Interessado: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-5/2001 (11861/99) - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-0/2007 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-5/2015 - Interessados: VITOR TENÓRIO SANTOS, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL, ANDRÉ DE MELLO COSTA, RODRIGO SANTOS BONDIM, ALCIMAR MOREIRA CARVALHO, EDUARDO FERREIRA JORDÃO, PEDRO BERTINO JORGE VAZ, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO, JOSÉ MARIA DE PINHO, ALAN CAMPOS DA COSTA, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-6/2004 - Interessado: ELIZABETH DE ALMEIDA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 269620-0/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267020-0/2015 - Interessado: DENILSON AMBRÓSIO SOARES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271546-4/2015 - Interessado: FAUSTO DOS SANTOS DE AZEVEDO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269278-3/2015 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806914-4/2015 - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269781-0/2015 - Interessado: JORGE MAROTTE CORRÊA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269280-6/2015 - Interessado: MARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-6/2015 - Interessado: MARIVALDO AMORIM DOS SANTOS - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 238843-4/2008 (15375/08) - Interessado: DIRLEY VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-8/2008 (1089/07) - Interessado: LEONOR HONESTALDA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109940-9/2013 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-5/2019 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103387-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240696-3/2002 - Votos: CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-2/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-7/2017 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241550-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-2/2011 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/07/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n103387-7/2017\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201390-2/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nALCIMAR MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nANDRÉ DE MELLO COSTA\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nCECÍLIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nPEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS \r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nEDISON WILSON\r\n\r\n230155-4/2014\r\n\r\nGUSTAVO MENEZES MORGADO\r\n\r\n230155-4/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n230155-4/2014\r\n\r\nPAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA MAIA\r\n\r\n230155-4/2014\r\n\r\nSessão: 22/07/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n100155-5/2019\r\n\r\nPEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n220669-5/2015\r\n\r\nÁLVARO DANIEL NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n240696-3/2002\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240696-3/2002\r\n\r\nId: 2266767"
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                    "2266769": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 979/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220669-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que o responsável - ordenador das despesas consideradas ilegais - não logrou êxito em demonstrar a regularidade dos subsídios pagos aos Vereadores do Município no exercício de 2014, em valores acima do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor R$ 184.610,14, solidariamente aos beneficiários, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS, referentes ao exercício de 2014, sob responsabilidade do Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz, então Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2266769"
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                    "2266770": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 980/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220669-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano na razão de 4.720,81 vezes o valor da UFIR-RJ devido ao pagamento de subsídios, no exercício de 2014, em valores acima do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não promoveu o saneamento das contas mediante o recolhimento espontâneo do dano apurado, apesar de instado a fazê-lo, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz, então Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no valor equivalente, nesta data, a 4.720,81 vezes o valor da UFIR-RJ com base no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2266770"
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                    "2266771": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 981/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220669-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALAN CAMPOS DA COSTA e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado nos autos, decorrente da percepção de subsídios, no exercício de 2014, em valores acima do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz, e o Sr. Alan Campos da Costa, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.720,81 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2266771"
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                    "2266772": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 982/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220669-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALCIMAR MOREIRA CARVALHO e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado nos autos, decorrente da percepção de subsídios, no exercício de 2014, em valores acima do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz, e o Sr. Alcimar Moreira Carvalho, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.720,81 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2266772"
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                    "2266773": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 983/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220669-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ANDRE DE MELLO COSTA e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado nos autos, decorrente da percepção de subsídios, no exercício de 2014, em valores acima do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz, e o Sr. André de Mello Costa, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.720,81 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2266773"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 984/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220669-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2014;\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado nos autos, decorrente da percepção de subsídios, no exercício de 2014, em valores acima do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz, e o Sr. Carlos Alberto Ferreira Graçano, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.720,81 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2266774"
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                        "ACÓRDÃO Nº 985/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220669-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CECÍLIA RIBEIRO CABRAL e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado nos autos, decorrente da percepção de subsídios, no exercício de 2014, em valores acima do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz e a Sra. Cecília Ribeiro Cabral, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.720,81 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2266775"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 986/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220669-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EDUARDO FERREIRA JORDÃO e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado nos autos, decorrente da percepção de subsídios, no exercício de 2014, em valores acima do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz e o Sr. Eduardo Ferreira Jordão, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.720,81 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2266776"
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                    "2266777": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 987/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220669-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado nos autos, decorrente da percepção de subsídios, no exercício de 2014, em valores acima do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz e o Sr. José Luiz Figueiredo Freijanes, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.720,81 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2266777"
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                    "2266778": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 988/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220669-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ MARIA DE PINHO e PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado nos autos, decorrente da percepção de subsídios, no exercício de 2014, em valores acima do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz e o Sr. José Maria de Pinho, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.720,81 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2266778"
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                    "2266779": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 989/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220669-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: PEDRO BERTINO JORGE VAZ e RODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado nos autos, decorrente da percepção de subsídios, no exercício de 2014, em valores acima do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz e o Sr. Rodrigo Santos Bondim, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.720,81 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2266779"
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                    "2266780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 990/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220669-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: PEDRO BERTINO JORGE VAZ e VITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado nos autos, decorrente da percepção de subsídios, no exercício de 2014, em valores acima do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, o Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz e o Sr. Vitor Tenório Santos, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.720,81 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2266780"
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                    "2266781": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 991/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220669-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO BERTINO JORGE VAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e Tesoureiro da Câmara Municipal de Mangaratiba, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando que o responsável - ordenador das despesas consideradas ilegais - não logrou êxito em demonstrar a regularidade dos subsídios pagos aos Vereadores do Município no exercício de 2014, em valores acima do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada representa injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o responsável foi CONDENADO EM DÉBITO no valor R$ 184.610,14, solidariamente aos beneficiários, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Bertino Jorge Vaz, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Mangaratiba, no exercício de 2014, no montante de R$ 9.230,36 (nove mil, duzentos e trinta reais e trinta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 2.596,44 UFIR-RJ, no valor de 5% do total do dano apurado, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2266781"
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                    "2266875": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n838/2020\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n847/2020\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nALCIRLEY DE CAMPOS LIMA\r\n\r\n871/2020\r\n\r\n725.060.597-68\r\n\r\n213063-7/2020\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n719/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n836/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n116874-5/2018\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n534/2020\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n854/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n116455-5/2018\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n1036/2020\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n887/2020\r\n\r\n025.120.457-06\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n825/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n882/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n851/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n881/2020\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n890/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n866/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n201877-0/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n738/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n845/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n215156-4/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n940/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n874/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n833/2020\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n840/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n227110-3/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n886/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200898-8/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n22479/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n809442-4/2016\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n889/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n207283-6/2017\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n891/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n810175-2/2016\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n21554/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n217732-1/2018\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n22336/2020\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n200969-2/2020\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n681/2020\r\n\r\n918.852.807-34\r\n\r\n803005-0/2016\r\n\r\nMARTA MARIA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n22352/2020\r\n\r\n638.810.397-91\r\n\r\n810929-1/2016\r\n\r\nMAX AGUIAR ALVES\r\n\r\n22305/2020\r\n\r\n140.057.187-10\r\n\r\n220463-5/2013\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n358/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n856/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n213943-1/2020\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n900/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n241441-0/2019\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n903/2020\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\n219469-7/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n571/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n200960-6/2020\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n760/2020\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n846/2020\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n222746-6/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n877/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\nId: 2266875"
                    ],
                    "2266878": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n117122-7/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n2838/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n102411-6/08\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n430/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n112843-5/08\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n210/2020 \r\n\r\n104655-5/15\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n09/12/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n40652/2019\r\n\r\nId: 2266878"
                    ],
                    "2266879": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n110168-2/13\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n29/01/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n2355/2020 \r\n\r\n104228-8/10\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n29/01/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n2560/2020 \r\n\r\n104231-5/10\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n29/01/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n2563/2020 \r\n\r\n104281-0/10\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n29/01/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n2604/2020 \r\n\r\n104282-4/10\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n29/01/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n2719/2020 \r\n\r\n108969-7/09\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n29/01/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n2739/2020 \r\n\r\n104226-0/10\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n29/01/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n2747/2020 \r\n\r\nId: 2266879"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2266876": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n115474-2/12\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n1919/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n102060-4/17\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\n3629/2020 \r\n\r\n115472-4/12\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n16/09/2019\r\n\r\n35061/2019\r\n\r\n224699-3/09\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n21/11/2019\r\n\r\n39382/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n223470-7/12\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n21/01/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n1104/2020 \r\n\r\nId: 2266876"
                    ],
                    "2266799": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104056-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218362-1/2019 - Interessado: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219354-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2020\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-7/2020 - Interessado: VALDINÉA MACHADO CONCEIÇÃO - Decisões: REGISTRO IN CASU- DECISÃO JUDICIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 821867-6/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219208-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-9/2020 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205660-3/2020 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n06/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2266799"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2266909": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2020.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.910-4/2020 - Fixados os proventos de pensão da Sra. GERUSA DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, concedida por meio do Ato Executivo nº 23.372, de 22 de julho de 2020, na qualidade de cônjuge do ex-Conselheiro Kleber Miranda Cardoso, matrícula nº 02/10280/3-8, na importância de R$ 30.446,63 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), a contar de 20 de abril de 2020, conforme apostila de fixação apresentada pela COV em 06/08/20, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2266909"
                    ],
                    "2266929": [
                        "IB - Despacho",
                        "Processo TCE-RJ nº 301.184-5/1995 - Retificados na importância de na importância de R$ 40.154,11 (quarenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e onze centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 11/08/20, os proventos da servidora CARMEN SYLVIA LINS VIDAL, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/0789/3-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 9.496, de 02/05/1995, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.618-7/1987 - Retificados na importância de R$ 33.130,06 (trinta e três mil, cento e trinta reais e seis centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 13/08/20, os proventos da servidora ODYSSINA FROES RANGEL, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/1458/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 3073, de 08/06/1987, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2266929"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2266928": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.08 2020\r\n\r\nProc. TCE nº 301.819-1/2020 - GLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA, matrícula nº 02/2983/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2019 a 31.12.2020, nos termos do artigo 2º, inciso V e §6º, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2266928"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2266917": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 304.766-4/19\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desinsetização e desratização, nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, com fornecimento de material, ferramentas, utensílios, equipamentos e pessoal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 13.089,96.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. nº 02/3149 (Coordenadoria de Infraestrutura Organizacional - CIO).\r\n\r\nId: 2266917"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2266961": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2782/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2782/2020, de autoria do Deputado, Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 3007/2020\r\n\r\nAUTOR: BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 24.08.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3007/2020, de autoria do Deputado, Bruno Dauaire, que “ALTERA À LEI Nº 8.484, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2266961"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2266962": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2413/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10253/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 14/08/20, CLAUDIO AUGUSTO SALLES SANTOS, matrícula nº 408.375-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.08.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n3060/2020 - PRISCILA SOUZA NOCETTI COSTA\r\n\r\n4634/2020 - LUCIANO FERNANDES CAMPOS\r\n\r\n4727/2020 - MARCOS ROBERTO PARREIRA CALVANO\r\n\r\n4789/2020 - JOSE ROBERTO INCERTI RETONDI\r\n\r\n4926/2020 - BRENO E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n4932/2020 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n5272/2020 - LEANDRO DUARTE MOZA\r\n\r\n5423/2020 - VIVIAN DOS REIS VEIGA\r\n\r\n5498/2020 - MARCELLO VARGAS FALCAO\r\n\r\n5509/2020 - MARCOS VINICIUS PRIVADO DE DEUS\r\n\r\n5639/2020 - ALDIR EDMAR GAMA JUNIOR\r\n\r\n6163/2020 - MARCELO WANDERLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\n6348/2020 - PATRICIA CORREA GRACIOSO\r\n\r\n6429/2020 - JADIR JOSE DE MELLO\r\n\r\n6547/2020 - JOSIANE DE ALBERGARIA GOMES\r\n\r\n6549/2020 - FLAVIA ALVES PEDRA LOUZADA\r\n\r\n7283/2020 - FLAVIA LOPES NOVAS\r\n\r\n7366/2020 - AMANDA GRAZIELI DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n7702/2020 - LUCIENE DE FATIMA CASTRO AUGUSTO\r\n\r\n7796/2020 - ADRIANA LUIZA DA SILVA PINTO\r\n\r\n8043/2020 - GISELE RODRIGUES FIAUX GONÇALVES\r\n\r\n8156/2020 - MARCELO LOURENÇO MACHADO\r\n\r\n8240/2020 - GIULIANA LEOPOLDINA PEÇANHA QUINTEIRO ROZENDO DA SILVA\r\n\r\n8369/2020 - ADILSON LIBANIO DA CRUZ\r\n\r\n8370/2020 - ALMIR TOFFANO JUNIOR\r\n\r\n8380/2020 - FABIANA NUNES PINTO\r\n\r\n8397/2020 - ANTONIA AMARAL SANTIAGO\r\n\r\n8467/2020 - ANA KARLA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n8473/2020 - MAURICIO ASSIS ESTEVES\r\n\r\n8486/2020 - SIMONE SCHUENKEL LUCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8651/2020 - ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n8918/2020 - MARCIO COUTO ALVES\r\n\r\n8948/2020 - LEANDRO DEHON VIEIRA ABRANTES\r\n\r\n8955/2020 - EDUARDO SANTOS ABREU\r\n\r\n9097/2020 - JOELMA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n9153/2020 - LIDIANE MARTINS SALES NUNES\r\n\r\n9196/2020 - VICTOR FERREIRA SOARES CAMPOS\r\n\r\n9197/2020 - JOSE MAURO TENORIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n9229/2020 - PAULO VINICIUS PAULSEN DE MELLO\r\n\r\n9267/2020 - IVANA MENDONÇA DA MOTTA\r\n\r\n9367/2020 - PAULA MARTINS FELISMINO\r\n\r\n9468/2020 - JONATA CARLOS VIEIRA\r\n\r\n9538/2020 - PAULO RICARDO DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.08.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n9592/2020 - HIPÓLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n9545/2020 - ANDRE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 24.08.2020.\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10079/2020 - DANIEL VIEIRA NUNES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2266962"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2266963": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2020, às 14.00 hs. Conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, a mesma será realizada através de via eletrônica e terá a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1 - Aprovar o relatório de consolidação das Audiências Públicas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio desta casa legislativa, relacionadas ao Impacto da Covid-19 na economia do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2 - Deliberar a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, e com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Descomissionamento. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2020. \r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2020, às 13h30min, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1193/2019, autoria do Deputado Bruno Dauaire, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1591/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que ASSEGURA AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS, O MESMO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS EM EMPREGOS, RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1753/2019, autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1031/2011, autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1146/2019, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que UM FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR OU IMPLANTAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA), PARA DIAGNOSTICO DO HIV, SIFILIS, HEPATITE B E HEPATITE C;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3694/2017, autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE FORNECER AOS BENEFICIÁRIOS, RESPOSTA POR ESCRITO E EM PRAZO DETERMINADO, ÀS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 801/2019, autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO;\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2176/2016, autoria do Deputado Marcos Muller, que PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 186/2019, autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 4564/2018, autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII. Deliberação do seguinte tema: \r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, para tratar do soro contra o covid-19, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 17ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RE LACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 27 de agosto de 2020, quinta-feira, às 09 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva às 9hs. do Senhor SERGIO ESTELIODORO POZZETTI, Presidente da OZZ SAÚDE EIRELI, e às 11hs. do Tenente Coronel BM Enfermeiro GILSON CLEMENTINO HANSZMAN.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde.\r\n\r\nPREGÃO Nº 26/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6498/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de infraestrutura de hiperconvergência, compreendendo o fornecimento dos serviços de instalação, documentação, treinamento e garantia, conforme escopo definido neste documento.\r\n\r\nSESSÃO: 10 de setembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nLUCIO ANDRE PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2266963"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2266855": [
                    "V - Ata",
                    "FUSUS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.145.340/0001-58 - NIRE 33.2.1086088-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 de junho de 2020, às 09:30 horas, na sede social da Fusus Comércio e Participações Ltda., sociedade limitada, com sede à Av. República do Chile nº 330, Bloco 2, sala 2001, Centro, Rio de Janeiro - RJ, Cep.: 20031-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.145.340/0001-58, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.1086088-7 (a “Sociedade”). 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença de todas os sócios da Sociedade, nos termos do artigo 1.072, § 2o, da Lei 10.406/02, conforme alterada (“Código Civil”). 3. Presença: Sócio representando a totalidade do capital social da Sociedade, qual seja: Shell Brasil Petróleo Ltda., sociedade empresária limitada, com sede à Av. República do Chile, nº 330, Bloco 2, Salas 2001, 2301, 2401, 2501, 3101, 3201, 3301 e 3401, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.456.016/0001-67, com seu Contrato Social registrado na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0820695-4, neste ato representada por seus representantes legais (“SBPL”), neste ato representada por suas Diretoras Sra. Monica Kauffman Schiper, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 97232, expedida pela OAB/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 028.333.457-63, e Sra. Ana Lia Ferrero, argentina, casada, economista, portadora da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº F168760-A, expedida por CGPI/DIREX/PF, e inscrita no CPF/ME sob o nº 065.624.687-10, ambas com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 330, Bloco 2, Sala 3301, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-170: 4. Mesa: O Sócio indicou para presidir a mesa a Sra. Monica Kauffman Schiper, a qual convidou a Sra. Ana Lia Ferrero para secretariar a mesa. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A apreciação e aprovação do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Fusus Comércio e Participações Ltda. pela Shell Brasil Petróleo Ltda.; (ii) A ratificação da nomeação da Empresa Especializada para realizar a avaliação do valor patrimonial contábil do Acervo de Incorporação da Fusus; (iii) A aprovação do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Sociedade para o fim específico de sua incorporação pela SBPL; e (iv) A aprovação da incorporação da Sociedade pela SBPL, com a consequente extinção da Sociedade. 6. Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da ordem do dia, o Sócio da Sociedade aprovou as seguintes deliberações, sem ressalvas: Incorporação da Sociedade Pela Shell Brasil Petróleo Ltda. 6.1. O Sócio resolve, sem qualquer ressalva, aprovar os termos e condições do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Fusus Comércio e Participações Ltda. pela Shell Brasil Petróleo Ltda.”, celebrado na presente data, entre a administração da Sociedade e a administração da SBPL, sociedade limitada acima qualificada, cuja via original passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo 1 (“Protocolo”), o qual estabeleceu as condições da proposta de incorporação, pela SBPL, do acervo de incorporação, constituído por todos os ativos e passivos da Sociedade, indicados e descritos no Protocolo (“Acervo de Incorporação da Fusus”), com a consequente extinção da Sociedade. 6.2. O Sócio resolve, sem qualquer ressalva, ratificar a indicação da empresa Pemom Auditores Independentes S. S., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.227.733/0002-00 e registrada no CRC/RJ sob o nº SP - 031.056/F, tendo como contador responsável o Sr. Eduardo José Ramón Leverone, com registro no CRC/RJ nº RJ - 067.460/0-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 833.302.597-87, ambos com endereço na Rua São José, 40 - 4º andar, Centro, CEP 20010-020 (“Empresa Especializada”), para realizar a avaliação do valor patrimonial contábil do Acervo de Incorporação da Fusus levantado na data-base de 31 de maio de 2020 (“Data-Base”). 6.3. O Sócio resolve, sem qualquer ressalva, aprovar o laudo de avaliação preparado pela Empresa Especializada e anexo ao Protocolo (“Laudo de Avaliação”). De acordo com o Laudo de Avaliação, o valor patrimonial contábil do acervo líquido composto pelo Acervo de Incorporação da Fusus na Data-Base corresponde ao valor negativo de R$ 6.926.523,14 (seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e três reais e catorze centavos). 6.4. O Sócio resolve, sem qualquer ressalva, aprovar a incorporação e a efetivação da transferência do Acervo de Incorporação da Sociedade para a SBPL (“Incorporação”), considerando a aprovação, pelos sócios da SBPL, da efetivação da Incorporação da Sociedade, em conformidade com os termos e condições estabelecidos no Protocolo. 6.5. A SBPL será sucessora universal de todos os direitos e obrigações da Sociedade. 6.6. A Incorporação acarretará a extinção de todos os estabelecimentos comerciais da Sociedade. 6.7. O Sócio resolve, sem qualquer ressalva, autorizar os administradores da SBPL a praticarem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações ora tomadas, incluindo os registros e averbações necessários junto aos órgãos públicos competentes. 7. Encerramento: Não havendo outros assuntos a serem tratados, a Sra. Presidente encerrou a Reunião de Sócios, da qual se lavrou a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes em 1 (uma) via. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. Mesa: Monica Kauffman Schiper - \r\n\r\nPresidente; Ana Lia Ferrero - Secretária. Sócio: Shell Brasil Petróleo Ltda. Por: Mónica Kauffman Schiper, Cargo: Diretora. Shell Brasil Petróleo Ltda. Por: Ana Lia Ferrero, Cargo: Diretora. JUCERJA\r\n\r\nnº 3903579, em 28/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2266855"
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                    "V - Ata",
                    "ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.974.369/0001-03 - NIRE nº 33.3.0016368-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data. Hora e Local da Assembleia: Realizada aos 30 dias do mês de junho de 2020, às 11h00, na sede social da Icolub Indústria de Lubrificantes S.A., localizada na Praia Intendente Bittencourt, nº 2 (parte), Ilha do Governador, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (a “Companhia''). 2. Convocação: Presentes os Acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos por Ana Lia Ferrero e secretariados por João Claudio Niemeyer Corbellini. 4. Ordem do Dia: (i) Análise e deliberação quanto a (a) A apreciação e aprovação do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Icolub Indústria de Lubrificantes S.A. pela Shell Brasil Petróleo Ltda.; (b) A ratificação da nomeação da Empresa Especializada para realizar a avaliação do valor patrimonial contábil do Acervo de Incorporação da Icolub; (c) A aprovação do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Companhia para o fim específico de sua incorporação pela Shell Brasil Petróleo Ltda.; e (d) A aprovação da incorporação da Companhia pela Shell Brasil Petróleo Ltda., com a consequente extinção da Compa nhia. (ii) A retirada do Acionista João Claudio Niemeyer Corbellini mediante a transferência de 60 (sessenta) ações do para a Acionista Shell Brasil Petróleo Ltda. 5. Deliberações: (i) Por unanimidade, os Acionistas resolvem aprovar a lavratura da Ata desta Assembleia na forma de sumário, conforme previsto no §1º do Art. 130 da Lei das Sociedades por Ações; (ii) Os Acionistas resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, aprovar os termos e condições do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Icolub Indústria de Lubrificantes S.A. pela Shell Brasil Petróleo Ltda., celebrado na presente data, entre a administração da Companhia e a administração da Shell Brasil Petróleo Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.456.016/0001-67, com sede na Av. República do Chile, nº 330, Bloco 2, Salas 2001, 2301, 2401, 2501, 3101, 3201, 3301 e 3401, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-170, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE 33.2.0820695-4 (“SBPL”), cuja via original passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo 1 (“Protocolo”), o qual estabeleceu as condições da proposta de incorporação, pela SBPL, do acervo de incorporação, constituído por todos os ativos e passivos da Companhia, indicados e descritos no Protocolo (“Acervo de Incorporação da Icolub”). com a consequente extinção da Companhia. (iii) Os Acionistas resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, ratificar a indicação, pela administração da Companhia, da empresa Pemom Auditores Independentes S.S., sociedade estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 18.227.733/0002-00, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº SP - 031.056/F, representada pelo contador, Eduardo José Ramón Leverone, contador, portador do RG nº V019.653Q, inscrito no CPF sob o nº 833.302.597-87 e no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº RJ - 067.460/O-6, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua São José, 40 - 4º andar, Centro, CEP 20010-020 (“Empresa Especializada”), nomeada pela administração da Companhia, para realizar a avaliação do valor patrimonial contábil do Acerco de Incorporação da Icolub levantado na data-base de 31 de maio de 2020 (“Data-Base”). (iv) Os Acionistas resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, aprovar o laudo de avaliação preparado pela Empresa Especializada e anexo ao Protocolo (“Laudo de Avaliação”). De acordo com o Laudo de Avaliação, o valor patrimonial contábil do Acervo de Incorporação da Icolub na Data-Base corresponde a R$ 10.879.231,20 (dez milhões, oitocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e vinte centavos). (v) Os Acionistas resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, aprovar a incorporação e a efetivação da transferência do Acervo de Incorporação da Icolub para a SBPL (“Incorporação”), considerando a aprovação, pelos sócios da SBPL, da efetivação da Incorporação da Companhia, em conformidade com os termos e condições estabelecidos no Protocolo. (vi) O Acionista João Cláudio Niemeyer Corbellini cede e transfere para a SBPL a totalidade de ações de sua titularidade, correspondendo nesta data a 60 (sessenta) ações ordinárias, sem valor nominal, pelo valor nominal de R$ 1,00 (hum real), retirando-se da Companhia e declarando nada ter a reclamar, a qualquer tempo e sob qualquer pretexto, tornando-se a SBPL a única Acionista da Companhia. (vii) Em decorrência da versão do Acervo de Incorporação da Icolub na SBPL mencionada no item (ii) acima, com a efetivação da incorporação do Acervo de Incorporação da Icolub pela SBPL, a Companhia estará extinta de pleno direito. A Incorporação acarretará a extinção de todos os estabelecimentos comerciais da Companhia. A SBPL será sucessora universal de todos os direitos e obrigações da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme por todos, foi pelo mesmo e pelo Secretário assinada. Acionistas presentes: Shell Brasil Petróleo Ltda. e João Claudio Niemeyer Corbellini. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Acionistas: João Claudio Niemeyer Corbellini; Shell Brasil Petróleo Ltda: Monika Kauffman Schiper, Diretora; Ana Lia Ferrero, Diretora; Mesa: Ana Lia Ferrero - Presidente; João Claudio Niemeyer Corbellini - Secretário. Jucerja nº 3903581, em 28/07/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2266837"
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                    "V - Ata",
                    "SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.456.016/0001-67 - NIRE nº 33.2.0820695-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. I. Data, Hora e Local: 30 de junho de 2020, às 10h00, na sede social da sociedade limitada denominada Shell Brasil Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.456.016/0001-67, localizada na Avenida República do Chile nº 330, Bloco 2, salas 2001, 2301, 2401, 2501, 3101, 3201, 3301 e 3401, Centro, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”). II. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, conforme o disposto no Art. 1.072, § 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), haja vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: a. SHELL BRAZIL HOLDING B.V., uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Holanda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.717.887/0001-57, com sede em Haia, Holanda, em 30 Carel van Bylandtlaan, 2596 HR, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Mónica Kauffman Schiper, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 97232, expedida pela OAB/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 028.333.457-63, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 330, Torre 2, Sala 3301, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031 -170; e b. BG BRASÍLIA, LLC, uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.756.337/0001- 72, com endereço registrado em Corporation Trust Center, Orange Street 1209, Willmington, New Castle 19801, Delaware, Estados Unidos da América, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Ana Lia Ferrero, argentina, casada, economista, portadora da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº F168760-A, expedida por CGPI/DIREX/PF, e inscrita no CPF/ME sob o nº 065.624.687-10, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 330, Torre 2, Sala 3301, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-170; III. Mesa: Presidente: Sra. Monica Kauffman Schiper; Secretária: Sra. Ana Lia Ferrero. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A apreciação e aprovação do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Icolub Indústria de Lubrificantes S.A. (“Icolub”) pela Shell Brasil Petróleo Ltda.; (ii) A ratificação da nomeação da Empresa Especializada para realizar a avaliação do valor patrimonial contábil do Acervo de Incorporação da Icolub; (iii) A aprovação do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Sociedade para o fim específico de sua incorporação pela Sociedade; e (iv) A aprovação da incorporação da Icolub pela Sociedade, com a consequente extinção da Icolub. V. Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da ordem do dia, os sócios da Sociedade aprovaram as seguintes deliberações, sem ressalvas: 1. Incorporação da Icolub Indústria de Lubrificantes S.A. pela Sociedade. 1.1. Os Sócios resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, aprovar os termos e condições do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Icolub Indústria de Lubrificantes S.A. pela Shell Brasil Petróleo Ltda., celebrado na presente data, entre a administração da Sociedade e a administração da Icolub Indústria de Lubrificantes S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Praia Intendente Bittencourt, nº 2 (parte), Ilha do Governador, CEP 21930-030, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.974.369/0001-03, incluindo sua filial situada à Rua Silésia, 2697, Lote 13, Quadra 42 (parte) Campos Elíseos, Duque de Caxias, RJ, CEP 22225-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.974.369/0002-86, sociedade com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob NIRE 33.3.0016368-9, cuja via original passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo 1 (“Protocolo”), o qual estabeleceu as condições da proposta de incorporação pela Sociedade de todos os ativos e passivos da Icolub, conforme indicados e descritos no Protocolo (“Acervo de Incorporação da Icolub”). 1.2. Os Sócios resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, ratificar a indicação da empresa Pemom Auditores Independentes S.S., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.227.733/0002-00 e registrada no CRC/RJ sob o nº SP - 031.056/F, tendo como contador responsável o Sr. Eduardo José Ramon Leverone, com registro no CRC/RJ nº 067.460/O-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 833.302.597-87, ambos com endereço na Rua São José, 40 - 4º andar, Centro, CEP 20010-­020 (“Empresa Especializada”), para realizar a avaliação do valor patrimonial contábil do Acervo de Incorporação da Icolub levantado na data-base de 31 de maio de 2020 (“Data-Base”). 1.3. Os Sócios resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, aprovar o laudo de avaliação preparado pela Empresa Especializada e anexo ao Protocolo (“Laudo de Avaliação”). De acordo com o Laudo de Avaliação, o valor patrimonial contábil do acervo líquido composto pelo Acervo de Incorporação da Icolub na Data-Base corresponde a R$ 10.879.231,20 (dez milhões, oitocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um reais e vinte centavos). 1.4. Os Sócios resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, aprovar a incorporação e a efetivação da transferência do Acervo de Incorporação da Icolub para a Sociedade, com a consequente extinção da Icolub (“Incorporação”), considerando a aprovação, pelos sócios da Icolub, da efetivação da Incorporação da Icolub, em conformidade com os termos e condições estabelecidos no Protocolo. 1.4.1. Conforme os termos e condições estabelecidos no Protocolo (i) diante da transferência das ações do capital social da Icolub detidas pelo Sr. João Claudio Niemeyer Corbellini para a Sociedade, a Sociedade passou a deter a integralidade do capital social da Icolub, então a incorporação do Acervo de Incorporação terá como contrapartida o cancelamento de todas as ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal da Icolub, de modo que a operação não acarretará alteração no capital social da Sociedade; (ii) a Icolub ficará extinta de pleno direito mediante o registro dos atos societários de Incorporação na JUCERJA. 1.5. A Sociedade será sucessora universal de todos os direitos e obrigações da Icolub. 1.6. A Incorporação da Icolub ocorrerá sem qualquer solução de continuidade das atividades da Sociedade. 2. Os Sócios resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações ora tomadas, incluindo os registros e averbações necessários junto aos órgãos públicos competentes. VI. Encerramento: Não havendo outros assuntos a serem tratados, a Sra. Presidente encerrou a Reunião de Sócios, da qual se lavrou a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes em 1 (uma) via. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. Mesa: Monica Kauffman Schiper - Presidente; Ana Lia Ferrero - Secretária. Sócios: Shell Brazil Holding B.V., Monica Kauffman Schiper - Procuradora. BG Brasilia, LLC, Ana Lia Ferrero - Procuradora. Jucerja nº 3903573, em 28/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2266865"
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                    "V - Ata",
                    "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N 73.410.326/0001-60 - NIRE 33.3.0027393-0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE AGE DE 04/08/2020. 04/08/2020, às 10h, na sede da Companhia no Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade. Mesa: Presidente - Walter Faria, Secretária - Valeska Audrey Gonçalves. Deliberação: (i) Destituir do Conselho de Administração os srs.: Walter Faria, RG 7.244.665-1 SSP/SP e CPF 733.979.898-68, com domicilio profissional em Boituva/SP; Sebastião Lino Simão, RG 3.968.254-7SSP/SP e CPF 330.404.358-68, com domicilio profissional em Boituva/SP; Paulo Sanches Campoi, RG 5.451.652 SSP/SP e CPF 470.761.358-68, com domicilio profissional em Boituva/SP; Altair Roberto de Souza Toledo, RG 7.674.254-4, e CPF 889.399.288-49, residente e domiciliado em Itu/SP e Roland Reis, RG 01.655.670-6 IFP/RJ e CPF 028.087.147-34, com domicilio profissional em Boituva/SP; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração para o triênio de 04/08/2020 à 03/08/2023, a saber: para Presidente do Conselho de Administração - sr. Walter Faria, RG 7.244.665-1 SSP/SP e CPF 733.979.898-68, com domicilio profissional em \r\n\r\nBoituva/SP e para os cargos de Conselheiro do Conselho de Administração são eleitos os Srs. Paulo Sanches Campoi, RG 5.451.652 SSP/SP \r\n\r\ne CPF 470.761.358-68, com domicilio profissional em \r\n\r\nBoituva/SP e Altair Roberto de Souza Toledo, RG 7.674.254-4, \r\n\r\ne CPF 889.399.288-49, residente e domiciliado em Itu/SP, os quais\r\n\r\nterão honorários mensais de até 120 salários mínimos cada. Desimpedimento - Os Conselheiros declararam não estarem incursos em \r\n\r\nqualquer crime que os impeçam de exercer a atividade mercantil. \r\n\r\nLeitura e lavratura da Ata - Nada mais Walter Faria - Presidente; Valeska Audrey Gonçalves - Secretária. Acionistas Presentes: Zuquetti &\r\n\r\nMarzola Part e Repres Ltda - Walter Faria; Walter Faria. Visto \r\n\r\ndo Advogado: Valeska Audrey Gonçalves - OAB/SP 335.210. \r\n\r\nJUCERJA - Certifico o arquivamento em 05/08/2020 sob o nú-\r\n\r\nmero 00003908896 e demais constantes do termo de Autentica-\r\n\r\nção.\r\n\r\nAutenticação: FFD36A10D601855E36A3B14D9CDC55760C0F50C989\r\n\r\nA055EE31C0892C06BD1B40.\r\n\r\nId: 2266870"
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                    "V - Ata",
                    "Phoenix Geração de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.150.969/0001-65\r\n\r\nNIRE 33.300.324.127\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20/08/2020: 1. Data, Local e Hora: No dia 20/08/2020, na sede social da Companhia, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá-RJ, às 10:00 horas. 2. Convocação e Presença: Dispensada, face a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Pre sidente; Srta. Stephanie de Barros Brigido - Secretária. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a proposta de redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76; e (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, no uso de suas atribuições e em conformidade com o estatuto social da Companhia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei nº 6.404/76, reduzir em R$ 10.906.646,89 o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 168.836.282,64 para R$ 157.929.635,75. 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, aprovar que a redução de capital será efetivada sem o respectivo cancelamento de ações, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é de R$ R$ 157.929.635,75, dividido em 48.556.727 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” 5.1.2. Registrar que o valor da redução de capital acima aprovada será pago aos acionistas da Companhia, na proporção de sua participação no capital social, nos seguintes valores:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nQtde de Ações Ordinárias\r\n\r\n%\r\n\r\nMontante Reduzido (R$ )\r\n\r\nPérola Energética S.A\r\n\r\n48.556.726\r\n\r\n99,9999979\r\n\r\n10.906.646,67\r\n\r\nHenrique Carsalade Martins\r\n\r\n1\r\n\r\n0,00000021\r\n\r\n0,22\r\n\r\nTotal\r\n\r\n48.556.727\r\n\r\n100%\r\n\r\n10.906.646,89\r\n\r\n5.2. Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 5.3. Registrar que a redução de capital, ora aprovada, decorre da aprovação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, concedida por meio da Carta nº 176/2019 - BNDES AE/DEEN3, datada de 27/12/2019, arquivada na Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, sendo lavrada a presente Ata. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Stephanie de Barros Brigido - Secretária. Acionistas: Pérola Energética S.A. e Henrique Carsalade Martins. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 20/08/2020. Stephanie de Barros Brigido - Secretária.\r\n\r\nId: 2266902"
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                "2266910": [
                    "V - Ata",
                    "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.914.167/0001-70 - NIRE 33.3.0028268-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Número de Ordem: RCA 11/2020. Data: 13 de agosto de 2020. Horário e Local: às 16:00h via conferência remota. Comparecimento: Presente todo o Conselho de Administração da companhia nos termos do art. 17, caput, do Estatuto Social. Presidente do Conselho de Administração: Sr. Mauro Koogan Lorch. Conselheiros: Sra. Isa Koogan Breitman, Sr. André Koogan Breitman, Sr. Carlos Lorch e Sra. Ana Luzia Zincone. Convidados: Sr. Breno Lorch, Sra. Claudia Koogan Breitman e Sr. Fábio Rodrigues de Souza. Secretário: Sr. Francisco Bilac M. P. Filho. Conforme ordem do dia foram apresentados pelo Presidente para conhecimento do Conselho de Administração os seguintes assuntos: I - Deliberações. O Conselho autorizou a capitalização de sua subsidiária em Lisboa, Portugal, Editora Nova Guanabara Unipessoal, no valor de $ 600.000,00 (seiscentos mil euros) para fazer face às despesas da sociedade com o pagamento de distribuidores. A capitalizaçãoo será procedida em duas fases: $ 300.000,00 euros em agosto de 2020 e $ 300.000,00 euros até dezembro de 2020. Sócio único: GEN - Grupo Editorial Nacional Participações S/A - CNPJ Nº 08.914.167/0001-70. Sede: Travessa do Ouvidor, n. 11, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. Os dados da sociedade subsidiária a ser capitalizada são: EDITORA NOVA GUANABARA, sociedade comercial unipessoal de responsabilidade limitada, com sede social em Rua Eugênio de Castro Rodrigues, n. 7-A, Distrito de Lisboa, matriculada no Registo do Comércio e das Sociedades sob o número 501065113. II - Outros assuntos de interesse da Companhia. Não houve. Assinaturas dos Conselheiros: Mauro Koogan Lorch; Isa Koogan Breitman; André Koogan Breitman; Carlos Lorch; Ana Luzia Zincone. Convidados: Fábio Rodrigues de Souza; Claudia Koogan Breitman; Breno Lorch. Secretário: Francisco Bilac Moreira Pinto Filho. Jucerja nº 3920720, em 24/08/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2266910"
                ],
                "2266819": [
                    "V - Ata",
                    "SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº10.456.016/0001-67 - NIRE 33.2.0820695-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. I. Data, Hora e Local: 30 de junho de 2020, às 09h00, na sede social da sociedade limitada denominada Shell Brasil Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.456.016/0001-67, localizada na Avenida República do Chile nº 330, Bloco 2, salas 2001, 2301, 2401, 2501, 3101, 3201, 3301 e 3401, Centro, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro (“Sociedade”). II. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, conforme o disposto no Art. 1.072, § 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), haja vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: a. SHELL BRAZIL HOLDING B.V., uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Holanda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.717.887/0001-57, com sede em Haia, Holanda, em 30 Carel van Bylandtlaan, 2596 HR, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Mónica Kauffman Schiper, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 97232, expedida pela OAB/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 028.333.457-63, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 330, Torre 2, Sala 3301, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-170; e b. BG BRASILIA, LLC, uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.756.337/0001-72, com endereço registrado em Corporation Trust Center, Orange Street 1209, Willmington, New Castle 19801, Delaware, Estados Unidos da América, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Ana Lia Ferrero, argentina, casada, economista, portadora da carteira de identidade para estrangeiros RNE nº F168760-A, expedida por CGPI/DIREX/PF, e inscrita no CPF/ME sob o nº 065.624.687-10, com endereço comercial na Av. República do Chile, nº 330, Torre 2, Sala 3301, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-170; III. Mesa: Presidente: Sra. Mónica Kauffman Schiper; Secretária: Sra. Ana Lia Ferrero. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) A apreciação e aprovação do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Fusus Comércio e Participações Ltda. (“Fusus”) pela Shell Brasil Petróleo Ltda.; (ii) A ratificação da nomeação da Empresa Especializada para realizar a avaliação do valor patrimonial contábil do Acervo de Incorporação da Fusus; (iii) A aprovação do laudo de avaliação contábil do patrimônio liquido da Sociedade para o fim específico de sua incorporação pela Sociedade; e (iv) A aprovação da incorporação da Fusus pela Sociedade, com a consequente extinção da Fusus. IV. Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da ordem do dia, os sócios da Sociedade aprovaram as seguintes deliberações, sem ressalvas: 1. Incorporação da Fusus Comércio e Participações Ltda. pela Sociedade. 1.1. Os Sócios resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, aprovar os termos e condições do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Fusus Comércio e Participações Ltda. pela Shell Brasil Petróleo Ltda., celebrado na presente data, entre a administração da Sociedade e a administração da Fusus Comércio e Participações Lt da., sociedade limitada, com sede à Av. República do Chile nº 330, Bloco 2, sala 2001, Centro, Rio de Janeiro - RJ, Cep.: 20031-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.145.340/0001-58, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.1086088-7, cuja via original passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo 1 (“Protocolo”), o qual estabeleceu as condições da proposta de incorporação pela Sociedade de todos os ativos e passivos da Fusus, conforme indicados e descritos no Protocolo (“Acervo de Incorporação da Fusus”). 1.2. Os Sócios resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, ratificar a indicação da empresa Pemom Auditores Independentes S. S., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.227.733/0002-00 e registrada no CRC/RJ sob o nº. SP - 031.056/F, tendo como contador responsável o Sr. Eduardo José Ramon Leverone, com registro no CRC/RJ nº. 067.460/O-6, inscrito no CPF/MF sob o nº. 833.302.597-87, ambos com endereço na Rua São José, 40 - 4º andar, Centro, CEP 20010­-020 (“Empresa Especializada”), para realizar a avaliação do valor patrimonial contábil do Acervo de Incorporação da Fusus levantado na data-base de 31 de maio de 2020 (“Data-­Base”). 1.3. Os Sócios resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, aprovar o laudo de avaliação preparado pela Empresa Especializada e anexo ao Protocolo (“Laudo de Avaliação”). De acordo com o Laudo de Avaliação, o valor patrimonial contábil do acervo líquido composto pelo Acervo de Incorporação da Fusus na Data-Base corresponde ao valor negativo de R$ 6.926.523,14 (seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e três reais e catorze centavos). 1.4. Os Sócios resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, aprovar a incorporação e a efetivação da transferência do Acervo de Incorporação da Fusus para a Sociedade, com a consequente extinção da Fusus (“Incorporação”), considerando a aprovação, pelos sócios da Fusus, da efetivação da Incorporação da Fusus, em conformidade com os termos e condições estabelecidos no Protocolo. 1.4.1. Conforme os termos e condições estabelecidos no Protocolo (i) como a Sociedade detém a integralidade do capital social da Fusus, a incorporação do Acervo de Incorporação terá como contrapartida o cancelamento de todas as quotas da Fusus, de modo que a operação não acarretará alteração no capital social da Sociedade; (ii) a Fusus ficará extinta de pleno direito mediante o registro dos atos societários de Incorporação na JUCERJA. 1.5. A Sociedade será sucessora universal de todos os direitos e obrigações da Fusus. 1.6. A Incorporação da Fusus ocorrerá sem qualquer solução de continuidade das atividades da Sociedade. 2. Os Sócios resolvem, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva, autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários para a efetivação das deliberações ora tomadas, incluindo os registros e averbações necessários junto aos órgãos públicos competentes. VI. Encerramento: Não havendo outros assuntos a serem tratados, a Sra. Presidente encerrou a Reunião de Sócios, da qual se lavrou a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes em 1 (uma) via. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. Mesa: Monica Kauffman Schiper - Presidente. Ana Lia Ferrero - Secretária. Sócios: Shell Brazil Holding B.V. - Monica Kauffman Schiper - Procuradora. BG Brasilia, LLC - Ana Lia Ferrero - Procuradora. Jucerja nº 3903577, em 28/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2266819"
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                "2266901": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                        "2266934": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.849.980/0001-27- NIRE nº 33.3.0028518-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 08/09/2020 as 11:00hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2020. Encontra-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/1976. Otávio Azevedo de Araújo. Diretor.\r\n\r\nId: 2266934"
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                        "2266940": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48 - NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 08/09/2020 as 10:00 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2020. Encontra-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/1976. Otávio Azevedo de Araújo. Diretor.\r\n\r\nId: 2266940"
                        ],
                        "2266695": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação de AGE - convidamos as Acionistas a comparecerem a AGE, a ser realizada às 10 horas, do dia 01/09/2020, na sede da Haztec Investimentos e Participações S.A (“Cia”), na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova, RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia - deliberar sobre a ratificação (i) do voto da Companhia manifestado em assembleia geral extraordinária da sua subsidiária Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A., conforme disposto no Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado em 08/02/2013, referente a dissolução da controlada SES-Haztec Serviços de Respostas a Emergência S.A.; (ii) de todas as deliberações tomadas pelo Conselho de Administração da Cia na Reunião de Conselho de Administração realizada em 21/08/2020, incluindo a dissolução das empresas Foxx URE-AM Ambiental Ltda. e Foxx URE-SS Ambiental Ltda., suas controladas indiretas; e (iii) de todos os atos praticados pela Diretoria e demais representantes legais e prepostos da Cia em decorrência das deliberações tomadas na reunião do seu Conselho de Administração do dia 21/08/2020. Os documentos oriundos destas transações estão à disposição das Acionistas na sede da Cia. RJ, 24/08/2020. Ismar Machado Assaly - Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2266695"
                        ],
                        "2266639": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 21 de setembro de 2020, às 10h, de modo exclusivamente digital via plataforma Webex, para deliberar sobre a eleição em separado de 01 (um) membro titular do Conselho Fiscal, pelo acionista detentor da totalidade das ações preferenciais de classe especial (Golden Shares) de emissão da Vale, para completar o mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, em sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente à matéria a ser deliberada na Assembleia. Nos termos do Art. 5º, §4°, do Estatuto Social da Vale e do Art. 161, §4°, “a”, da Lei nº 6.404/76, o titular das ações preferenciais da classe especial terá o direito de eleger, em votação em separado, um membro do Conselho Fiscal, único item da Ordem do Dia. Por esse motivo, os detentores das ações ordinárias que comparecerem à Assembleia não poderão votar em tal matéria, pois se trata de processo de eleição em separado destinado exclusivamente à preferencialista. A participação do acionista pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista ou administrador da Companhia, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/no 02/2020 os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ-2014-3578, podem ser representados na Assembleia por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Conforme detalhado no Manual de Participação na Assembleia, para sua participação, seja pessoal ou por procurador, o acionista deverá apresentar: comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido na data do credenciamento para participação, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. A participação via sistema Webex estará restrita aos acionistas ou seus representantes ou procuradores, conforme o caso, que se credenciarem nos termos descritos no Manual de Participação na Assembleia. O credenciamento deverá ser realizado até o dia 19 de setembro de 2020, através do formulário disponível no site www.vale.com/age2020. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2020. José Maurício Pereira Coelho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2266639"
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                        "2266867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ROTA 116\r\n\r\nCNPJ 04.252.787/0001-30\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nDe acordo com a homologação da AGETRANSP nos autos do processo SEI-220008/001110/2020, a tarifa básica de pedágio administrada pela Concessionária Rota 116 será de R$ 6,30, a partir do dia 01 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2266867"
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                        "2266531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOFMANN ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.002.986/0001-52\r\n\r\nENCERRAMENTO ATIVIDADES\r\n\r\nHofmann assessoria empresarial s/c ltda, estabelecida na Estrada do Carangola, 249, casa 140, Carangola, Petrópolis-RJ, inscrita no cnpj sob o n 05.002.986/0001-52, e Registrada no Cartório do 2 ofício da Comarca de Petrópolis sob a matricula 1290, Vem comunicar o encerramento das suas atividades.\r\n\r\nId: 2266531"
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                        "2266439": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA ZADAR LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.183.941/0003-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN051480, com validade até 17 de agosto de 2024, que a autoriza para expansão do aterro sanitário de resíduos sólidos da Classe II (CTR-Macaé), em área de 59.550 m², na FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DOS QUARENTA, ESTRADA MUNICIPAL MC-01, S/N - BARRETO E PINDOBAS, município MACAÉ. Processo n° E-07/002.7646/2014.\r\n\r\nId: 2266439"
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                        "2266664": [
                            "V - Convocação",
                            "VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCPNJ 17.348.452/0001-61 - NIRE 33209400606\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os senhores quotistas, a participar de Reunião Ordinária e de Reunião Extraordinária da “VR2 - Filomena Empreendimentos Imobiliários Ltda.” (“VR2”), a ser realizada no auditório situado na Rua Dr. Borman, nº 23, térreo, Centro, Niterói - RJ, com possibilidade de participação virtual, a partir do envio do respectivo “link” de acesso aos e-mails dos sócios. A primeira convocação é para o dia 04/09/2020, enquanto que a segunda é para o dia 10/09/2020, sendo que em ambas as hipóteses a Reunião Ordinária ocorrerá às dez horas da manhã e a Reunião Extraordinária ocorrerá às dez horas e trinta minutos da manhã. A Reunião Ordinária terá, como único tema, o julgamento das contas referentes ao exercício social de 2019. A Reunião Extraordinária terá a seguinte ordem do dia: (a) alteração da cláusula primeira do contrato social, para que ela contemple, como sede da sociedade, o endereço situado na Rua Quinze de Novembro, 94, sala 401, Centro, Niterói/RJ; (b) solução de divergência inerente à substituição da falecida sócia Rita de Cássia Pinheiro por seu espólio, até a ultimação da apuração de seus haveres e da partilha de seus bens; (c) solução de divergência referente ao ingresso dos herdeiros da sócia falecida no quadro social, na forma permitida pela cláusula décima quinta (caput e parágrafo único) do contrato social; (d) proposta de efetivação da transferência, à Anasa Imobiliária Ltda., das unidades permutadas do empreendimento “Fazenda Santa Filomena”, em conformidade com o convencionado na escritura de confissão de dívida celebrada em 07/10/2016; (e) proposta de dação em pagamento da dívida contraída com a Anasa Imobiliária Ltda., mediante a utilização de 12 (doze) unidades do empreendimento “Fazenda Santa Filomena”; e (f) proposta para o lançamento comercial do empreendimento “Fazenda Santa Filomena” ser realizado imediatamente após a efetivação das providências cartorárias pendentes, mediante a utilização da tabela de preços aprovada na reunião do dia 25 julho de 2019. Os documentos contábeis relativos ao exercício de 2019 encontram-se à disposição dos sócios na Rua Quinze de Novembro, 94, sala 401, Centro, Niterói/RJ, além de também terem sido remetidos por correio aos sócios. Ronaldo Faria Maciel, administrador.\r\n\r\nId: 2266664"
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                        "2266653": [
                            "V - Convocação",
                            "VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.348.452/0001-61 - NIRE 33.2.0940060-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - \r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta Cidade, na Rua Dr. Borman 23 sala 1305 parte, inscrita no CNPJ sob o nº 17.348.452/0001-61, neste ato representada nos termos do seu Contrato Social assinado em 05/11/2012, devidamente registrado na JUCERJA em 10/12/2012 sob o NIRE nº 33.2.0940060-6, em 1ª convocação e em cumprimento ao disposto em lei e nos atos constitutivos da Sociedade, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Sociedade, a ser realizada em 02/09/2020, às 12horas. Local e forma de realização: presencial, na sede da Sociedade, localizada na Rua Dr. Borman 23 sala 1305 parte - Centro - Niterói - CEP 24020320; e simultaneamente mediante atuação remota, via sistema eletrônico. Caso haja o interesse de qualquer sócio na atuação remota, via sistema eletrônico, deverá enviar a competente solicitação à administração da Sociedade até às 17hs do dia 01/09/2020, a fim de que seja criada uma sala virtual fechada, para acesso exclusivo dos sócios e dos seus representantes legais com procuração específica. O pedido de presença por videoconferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico contasapagarvr2@gmail.com , com a qualificação completa e o endereço de e-mail do sócio participante, para que sejam enviados o convite e as respectivas instruções de acesso no dia da assembleia. Ordem do dia: (i) em assembleia geral ordinária: (a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico relativos ao exercício social findo em 2019; e (ii) em assembleia geral extraordinária: (a) deliberar sobre o rito para a liquidação parcial e para o levantamento de balanço especial para avaliação e pagamento dos valores devidos aos herdeiros e legatários da ex-sócia falecida, com a respectiva consolidação do atual quadro societário da Sociedade e autorizando-se a administração a praticar os atos necessários para a respectiva avaliação e pagamento dos haveres, na forma da lei e do contrato social. Os documentos a serem analisados na reunião de sócios encontram-se a disposição dos sócios na sede da Sociedade e em seus arquivos virtuais, tendo sido, ainda, enviados a todos por mensagem eletrônica e por correios, com a antecedência prevista em lei. Não se instalando a assembleia em primeira convocação, serão publicados novos anúncios, em segunda convocação, na forma da lei. O sócio poderá se fazer representar na assembleia geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja sócio, administrador ou advogado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nVR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nId: 2266653"
                        ],
                        "2266829": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0253/20\r\n\r\n01.931.411/0008-30\r\n\r\n7607.19.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2266829"
                        ],
                        "2266782": [
                            "V - Convocação",
                            "ENRICO GUARNERI LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.516.519/0001-86 - NIRE 33205918112\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Sociedade Empresária Limitada denominada ENRICO GUARNERI LTDA para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 26/09/2020 às 11:00 horas, na sede da empresa - Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ, para: 1- aprovação das contas dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 com leitura, discussão e votação do relatório da diretoria, balanços e demonstrações financeiras, destes exercícios. 2- Aprovação de alteração do contrato social. 3- assuntos gerais. Acham-se a disposição de todos os sócios na sede social da empresa (Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ.), os documentos objeto das deliberações, conforme exigência legal, por 30 dias.\r\n\r\nRoberto Slerca\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2266782"
                        ],
                        "2266659": [
                            "V - Convocação",
                            "FERTEC COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERRO LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 33.567.181/0001-91 - NIRE nº 332.0051748-9\r\n\r\nEdital de Convocação. João Carlos Gonçalves Neto, brasileiro, divorciado, do comércio, CI 00.791.629-9 DETRAN/RJ, CPF 010.526.167-04, residente na Rua Campo Belo, 124,RJ, na qualidade de sócio detentor de 99,6% do capital social da Fertec Comercial e Industrial de Ferro Ltda. (\"Sociedade\"), vem pela presente, através de sua curadora, conforme Termo de Curatela expedido na Ação de Interdição 0216233-32.2013.8.19.0001, em curso perante a 6ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do RJ, Nilce Gonçalves Moreira da Cunha, brasileira, divorciada, economista, C.I. 283401, Ministério da Marinha, CPF 367.053.737-68, domiciliada na Rua General Ribeiro da Costa, 90, apt. 701, RJ, nilcegmc@gmail.com, convocar os sócios a se reunirem em Reunião de Sócios, com fulcro no artigo 1.073, I, do Código Civil, a qual será realizada no dia 01/09/2020, às 15hs, em 1ª convocação, e às 15:30, em 2ª convocação. Em virtude da pandemia do Coronavírus, a reunião será realizada por vídeo conferência, o endereço e a senha para acesso serão informados aos sócios de forma segura por seus e-mails regulares em até 24hs antes da realização da Reunião de Sócios, conforme redação do art. 1.080 - A do Código Civil e regulamentada pela Instrução Normativa nº 81 de 10/06/2020, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Consignar a nova representação do sócio majoritário; 2. Proceder à destituição da atual administradora da Sociedade, a eleição de novo administrador profissional e novas regras de governança corporativa; 3. Esclarecer as regras de continuação da Sociedade; 4. Consignar que o capital social se encontra totalmente integralizado; 5. Alterar o quórum das deliberações sociais; 6. Adequar o objeto social às atividades, alterando o nome empresarial; 7. Mudar a sede social em razão do novo objeto social; 8. Incluir a comprovação de anuência em formato eletrônico e a realização de reuniões digitais; e 9. Outros assuntos de interesse geral da Sociedade. Rio de Janeiro, 20/08/2020. João Carlos Gonçalves Neto; Curatela Nilce Gonçalves Moreira da Cunha.\r\n\r\nId: 2266659"
                        ],
                        "2266650": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da Comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem, em 2ª convocação, para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em segunda convocação, no dia 02/10/20, às 11h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste Edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar na Ordem do Dia, sobre as seguintes matérias: (i) Ratificar a contratação e os atos do assessor legal que foram necessários até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ, e do Agravo Interno no âmbito do processo de Agravo de Instrumento de nº 0027829-53.2020.8.19.0000, que tramita perante a 14ª Câmara Cível do TJRJ, ambos de autoria da Emissora (\"Processos da Supervia\"), assim como em qualquer outros processos ou incidente processual decorrentes dos Processos da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, arts 11, (ii) e 12, em busca da defesa dos interesses dos Debenturistas; (ii) A contratação de assessor legal, dentre as 3 (três) propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para a defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia e de qualquer medida judicial ou extrajudicial relacionada à Emissão; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM Nº 625/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com \r\n\r\nfirma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. Rio de Janeiro 24/08/20. Pentágono S.A. DTVM. \r\n\r\nId: 2266650"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2266404": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor, mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Rodrigo Araujo de Mello, Matrícula 216.818; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Bruno Luiz da Silva, Matrícula 171.777; Felipe Araujo Silva, Matrícula 232.123; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Elvis Pereira do Nascimento, Matrícula 235.229; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Madelene da Cruz Maia, Matrícula 239.610; Taiza Cristina Moreira, Matrícula 247.537; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Ana Cristina da Costa Freitas, Matrícula 169.012; Marcela de Azevedo Silva, Matrícula 201.694; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Ana Paula Xavier de Brito, Matrícula 223.805; Gabriel Henrique Bessa da Silveira, Matrícula 236.951; Michelle Colão de Paula Pereira, Matrícula 240.004; Thiago Magno dos Santos Reis, Matrícula 227.965; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2019: Luciana Alves Sobrinho Campos de Oliveira, Matrícula 173.166; no ANO LETIVO DE 2020: Aline Aparecida Costa Ricardo, Matrícula 235.177; Aline da Cunha Martins, Matrícula 229.534; Alvaro Ferreira Penna, Matrícula 206.825; Ana Cristina de Oliveira Coimbra, Matrícula 233.373; Anameri Pereira dos Santos, Matrícula 241.159; Andrea Maia Nobrega, Matrícula 245.852; Andreia Souza de Oliveira Meireles da Silva, Matrícula 239.918; Angela Maria Izaias Pereira, Matrícula 242.130; Angélica Torres Cesário, Matrícula 238.532; Antonio Ricardo Pinto Ribeiro, Matrícula 244.351; Arthur Reis Cordeiro, Matrícula 239.800; Barbara Buzzone Santa Rosa, Matrícula 236.973; Breno Santana Santos, Matrícula 244.654; Bruno Viegas dos Santos, Matrícula 243.206; Carlos Alexandre dos Santos Silva, Matrícula 239.771; Carolina Scudieri Fraga, Matrícula 239.916; Caroline Evelyn Souza Barros, Matrícula 239.817; Daniele Marins Trocado Marques, Matrícula 246.348; Diogo Boritza Silva, Matrícula 228.051; Eline Roland de Souza, Matrícula 240.718; Evelyn Rosa de Souza de Abreu, Matrícula 239.388; Fhilipe Rodrigues Valbão, Matrícula 239.641; Flavio de Castro Souza, Matrícula 242.313; Francisca Raquel Araújo Sampaio, Matrícula 242.605; Francisca Sandra Gomes de Mesquita, Matrícula 239.498; Gabrielle da Silva Freire, Matrícula 243.618; Helio Ricardo dos Santos, Matrícula 245.576; Heloíse Fernandes de Barros, Matrícula 219.420; Inês Cristina Garcia Diniz, Matrícula 241.894; Ivone Alves da Conceição Moura, Matrícula 240.968; Jeane Pereira Gonçalves, Matrícula 239.213; Jéssica Caroline Lopes de Araujo, Matrícula 238.489; Jorge Luiz de Vasconcelos, Matrícula 209.821; José Augusto de Castro Rodrigues, Matrícula 229.747; Joseni de Jesus Ribeiro, Matrícula 231.932; Juarez Silva Junior, Matrícula 245.991; Keila Maria da Conceição Franco, Matrícula 230.505; Klitia Valeska Bicalho de Sá, Matrícula 239.205; Leticia de Oliveira Chabassus, Matrícula 235.928; Luis Miguel Pereira Covarrubias Medel, Matrícula 238.293; Luis Paulo Vieira da Cruz, Matrícula 243.393; Marcela Fernandes da Silva Assis, Matrícula 251.737; Marcelo Lopes Leite, Matrícula 244.588; Márcia Cristina Alcantara de Souza, Matrícula 229.586; Marcio Luiz Moreira de Menezes, Matrícula 239.886; Maria Carolina Sevidanes Nascimento, Matrícula 239.280; Maria Clara Ferreira Carneiro, Matrícula 252.136; Maria de Lurdes Silva Lima Fernandes, Matrícula 242.694; Marília Gomes Francisco, Matrícula 238.845; Odair Nery Correia, Matrícula 241.133; Raphaella Moreno Nazaret dos Santos, Matrícula 243.288; Renan Guimarães Teixeira Machado, Matrícula 240.696; Rodrigo de Carvalho da Silva, Matrícula 232.012; Rômulo Domiciano de Souza, Matrícula 243.028; Rosa Maria Correa Miranda Costa, Matrícula 242.291; Rosangela Isabel Pereira da Fonseca, Matrícula 251.622; Saint'Clair de Oliveira Coelho Júnior, Matrícula 203.062; Sér gio Luiz Borges, Matrícula 244.473; Sergio Moreira dos Santos, \r\n\r\nMatrícula 242.511; Sergio Sant'Anna Lameu, Matrícula 247.585; \r\n\r\nSilene de Jesus Gonçalves Souza, Matrícula 220.601; Sinval Fernandes Mota Neto, Matrícula 245.181; Suellen Farias Barbosa Costa, \r\n\r\nMatrícula 229.848; Tatiana Aparecida de Souza Coelho Ramos, Matrícula 245.475; Thaís Lemos dos Santos Borges, Matrícula 239.250; Valéria Pinto de Freitas, Matrícula 247.018. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada no Processo nº E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada no Processo nº E-03/015/3209/2014. Servidores que autorizaram a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2266404"
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                    "2262960": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA AGOSTINHO CUNHA\r\n\r\nCNPJ 27.798.107/0001-83\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA AGOSTINHO CUNHA, mantida por Escola Agostinho Cunha LTDA/ME, CNPJ 27.798.107/0001-83, sito à Rua Capitão Teixeira 521, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079978, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria E/COIE.E nº 204/1997, no ANO LETIVO 2015, Turma 2203: Amanda Simony de Oliveira Ramos, Matrícula 7755; Diego Diau Vargas , Matrícula 7381; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado Portaria E/COIE.E nº 1589/2002 no ANO LETIVO 2005/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Alan Ferreira de Souza, Matrícula 5539; no ANO LETIVO 2008/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Leandro Cuba Pereira, Matrícula 6142; no ANO LETIVO 2013/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Thayane da Silva Oliveira Leiroz, Matrícula 7026; no ANO LETIVO 2015/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Lucas Abreu de Oliveira, Matrícula 7800; Wallace Gomes da SIlva, Matrícula 7114; no ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Rachel Pereira dos Santos, Matrícula 7692; Teresa Cristina Pereira Ferreira, Matrícula 8315; no ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Leonardo Roberto do Couto Lopes, Matrícula 7883; Marcos Vinícius Santiago de Oliveira, Matrícula 7406; Patrick Lima da Silva, Matrícula 7974; no ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Kimberly Marquioni da Silva, Matrícula 7998; no ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Adriana Sousa Chueng, Matrícula 8299; Wellerson Augusto Nascimento da Silva, Matrícula 8455; no ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Gabriel Salles e Silva, Matrícula 8415; Gabrielli Gomes Frassetti, Matrícula 8156; Gustavo Costa Lourenço, Matrícula 8303; Laís dos Santos Vieira de Mello Franco, Matrícula 8188; Matheus Gomes da Silva, Matrícula 8190; Raquel Pinheiro Melo, Matrícula 7884; no ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Natália Amaral, Matrícula 4252; Tatiane da Cruz Souza, Matrícula 8362; Vera Lucia Gonçalves da Silva, Matrícula 8448; Vitor Henrique Ferreira Miguel, Matrícula 8233; Vitória Baptista Colino, Matrícula 8451; no ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Adrielly dos Santos Oliveira, Matrícula 8585; Ana Carolina Miranda Pereira, Matrícula 8473; Andressa do Nascimento Machado Oliveira, Matrícula 8163; Bethânia Cristina Teixeira Felix. Matrícula 8525; Carlos Eduardo Ferreira de Santana, Matrícula 8692; Fábio Pereira Pinto, Matrícula 8461; Francisco Neves dos Santos, Matrícula 8499; Gabriel Moura Pessoa, Matrícula 8612; Gabriel Tavares Figueiredo de Melo, Matrícula 7913; Hugo Gabriel da Silva Lima, Matrícula 5445; João Pedro da Cruz Adão, Matrícula 8528; Larissa Kayana Martins Rodrigues, Matrícula 8613; Maria Cristina da Silva, Matrícula 8598; Monique Leal de Souza, Matrícula 8691; Phelipe César Dantas da Silva, Matrícula 5796; Ralph Barbosa Frigerio, Matrícula 8692; Raphael Marques do Nascimento, Matrícula 8441; Rogério Velasco da Silva, Matrícula 8726; Sergio Murilo Barboza Junior, Matrícula 8513; Tiago Santos de Freitas, Matrícula 8705; Secretária Escolar Noemi Gameiro Marques da Silva, designada no Ofício/DAT/SEEC/ 518/1989, Diretora Margarete Dornelles Andrade, designada no Ofício /E/COIE.E/412/2000, Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID 442823-3 e Lilian Marttorelli Lima , ID 4332626-9.\r\n\r\nId: 2262960"
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                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2266810": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 004/2020; Data: 15 de setembro de 2020, às 13 horas. Local: Av. Rio Branco nº 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Devido a Pandemia de Covid-19, o leilão poderá acontecer somente na forma on-line. Leiloeira Oficial: Eduarda Eneida de Castro Góes Bentes Jurema, matrícula 236 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplpatios.com.br. Rio de Janeiro, 25/08/2020.\r\n\r\nId: 2266810"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2266541": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RJ\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nAVISO DE REGISTRO DE CHAPA\r\n\r\nPelo presente edital torno público que a CPE/CFA homologou o registro da chapa, a seguir relacionada, concorrente ao CRA-RJ: Chapa 3, sob a responsabilidade do primeiro: 1- Marcus Vinicius de Seixas; 2- Andrea Brites Pinto e Freitas; 3- José Augusto Dunham; 4- Reinaldo Antonio da Silva; 5- José Maurício Valença Scotelaro; 6- Carla Cristina das Neves Grilo; 7- Alexandre Spiguel Fernandes de Sant'anna; 8- Manole Esteves Lima. RJ, 25/08/2020. Adm. Carlos Roberto Fernandes Araujo - Coordenador da CPE/CRA-RJ\r\n\r\nId: 2266541"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266919": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), PARA ATENDER AS SECRETARIAS DE ÁGUA E ESGOTO, SERVIÇOS PÚBLICOS , COMPLEXO DA CALIFÓRNIA E SÃO JOSE DO TURVO, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 4736/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 64/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 11 de setembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2266919"
                        ],
                        "2266920": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Eventual aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde. Processo Administrativo nº 1413/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 63/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 09 de setembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2266920"
                        ],
                        "2266921": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Eventual aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde.. Processo Administrativo nº 1457/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 65/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 14 de setembro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2266921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266895": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 029/2020\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO GLOBAL”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de 9.000 Kits de cesta básica para serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino, visto que devido a pandemia do COVID-19 e concomitantemente a paralização das aulas, não estão tendo acesso ao PNAE pela merenda escolar e 1.500 kits de cesta básica de alimentos para atender as Ações Socioassistenciais - COVID -19 de acordo com a Portaria do Ministério da Cidadania n° 369. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 01/09/2020, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 25 de agosto de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2266895"
                        ],
                        "2266896": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 030/2020\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO”\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de revitalização de Pintura do Colégio Municipal Prof. Nildo Caruso Nara, incluso todos os serviços necessários, com fornecimento de material, além da limpeza e retirada de entulho e sobras decorrentes dos serviços. Tipo: Menor Preço. Dia: 08/09/2020, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 25 de agosto de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2266896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266538": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 012/2020 \r\n\r\nProcesso nº. 3048/2020. Objeto: Contratação de pessoa (s) jurídica (s) de direito privado objetivando a prestação de serviços com transporte de funcionários contratados pela empresa Ourense do Brasil, com o nome de fantasia Botafogo Lar & Lazer sediada no município de Paracambi/RJ, em atendimento a Lei Municipal nº 2.069/20. Abertura da etapa de Lances: 04/09/2020 às 11h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Aldano Cesar Santiago. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda.\r\n\r\nId: 2266538"
                        ]
                    },
                    "CÃMARA MUNICIPAL": {
                        "Atos": {
                            "2266869": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "CÃMARA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 1243/2019. A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Mendes, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar no dia 15/09/2020 às 14:00 hs, Tomada de Preços nº 001/2020, para contratação de empresa especializada em construção do novo Prédio da Câmara Municipal de Mendes. Os interessados poderão obter informações na sede: Rua Alberto Torres nº 66, Centro, Mendes/RJ, ou pelo e-mail: camarademendes.licitacao@gmail.com. Mendes, 20 de agosto de 2020. ELENICE NATAL TAVARES DO NASCIMENTO. Presidente.\r\n\r\nId: 2266869"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266824": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº 159/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA UNIDADE DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA - SUPERINTENDÊNCIA DE URGENCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR - SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 35.651,44 DATA/HORA: 04/09/2020 às 09:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 25/08/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoescaixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (0xx24) 2233-8871 e email: licitacaofmsp@gmail.com. Petrópolis, 14 de Agosto de 2020. FATIMA LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2266824"
                        ],
                        "2266807": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 50/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO URBANO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS/PEÇAS PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, CONVÊNIO Nº 894239/2019 - UNIÃO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 604.177,00. Tendo em vista diversos questionamentos de empresas licitantes, a licitação acima mencionada fica remarcada para o dia 10/09/2020 às 14 horas. Novo Edital completo e maiores informações a partir de 26/08/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (024) 2233-8202/8195. Petrópolis, 19 de agosto de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2266807"
                        ],
                        "2266544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/22020\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para contratação futura e eventual de empresa especializada para prestação dos serviços de limpeza e manutenção predial no período de 12 (doze) meses, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. AVISO: Em cumprimento às determinações do TCE/RJ por meio do Ofício CGC 965/2020 referente à representação Processo TCE-RJ nº 221.532-6/2020, DECISÃO MONOCRÁTICA GC-7, fica suspenso o presente processo licitatório.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de agosto de 2020. Jairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2266544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2266924": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2020 SECRETARIA: SEURBH\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global PROCESSO: 12334/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/09/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Drenagem e pavimentação de via pública localizada ao lado da RJ 140 nas coordenadas UTM 23K (800559mE/7471043mS) e (799966mE/7471689mS) no bairro Campo Redondo.VALOR GLOBAL: R$ 2.250.002,25\r\n\r\nREMARCAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020 SECRETARIA: SEURBH\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global PROCESSO: 10316/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/09/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Drenagem e pavimentação do logradouro localizado do lado da rodovia RJ140 e na Rua Governador Carlos Lacerda, Bairro Estação. VALOR GLOBAL: R$ 960.200,51\r\n\r\nRETIRADAS DOS EDITAIS: A ERRATA e o Edital encontram-se disponíveis no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz nº. 61, Centro, SPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098. LUIZ FERNANDO S. C. CAMPOS -PRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2266924"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2266744": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.204 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 456.004.238,89 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de Julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/009861/2020, SEI-120001/006221/2020,SEI-160189/000017/2020,SEI-310003/000712/2020 e SEI-330018/000305/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 456.004.238,89 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, quatro mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2266744"
                    ],
                    "2266745": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n17.414.790 \r\n\r\n18.488.533 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.553.342 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n4.996.175 \r\n\r\n8.494.916 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n41.863.349 \r\n\r\n46.694.456 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n70.087.535 \r\n\r\n142.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n58.014.487 \r\n\r\n12.756.061 \r\n\r\n45.258.426 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.487.471 \r\n\r\n3.038.419 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.391.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.391.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n642.163.753 \r\n\r\n401.953.502 \r\n\r\n240.210.250 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.959.353 \r\n\r\n22.248.670 \r\n\r\n52.710.683 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.797.490 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n427.191.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.424.610 \r\n\r\n95.606.978 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.762.031 \r\n\r\n7.738.978 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.800.207 \r\n\r\n29.456.857 \r\n\r\n67.343.350 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n16.590.242 \r\n\r\n26.919.101 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n2.707.677 \r\n\r\n3.049.979 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n3.160.922 \r\n\r\n132.069.615 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n152.092.570 \r\n\r\n19.419.786 \r\n\r\n132.672.784 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n7.040.800 \r\n\r\n1.728.361 \r\n\r\n5.312.440 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.176.242 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n38.571.836 \r\n\r\n21.332.859 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n31.688.004 \r\n\r\n36.576.190 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.085.294 \r\n\r\n1.716.990 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.199.401.527 \r\n\r\n1.112.330.863 \r\n\r\n1.087.070.664 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.101.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n297.673.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n12.139.960 \r\n\r\n39.237.227 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n41.724.387 \r\n\r\n27.386.144 \r\n\r\n14.338.243 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.359.837.159 \r\n\r\n558.031.565 \r\n\r\n4.801.805.594 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n328.090.211 \r\n\r\n86.372.136 \r\n\r\n241.718.075 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n877.659.195 \r\n\r\n384.485.017 \r\n\r\n493.174.177 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n25.538.359.161 \r\n\r\n5.603.010.449 \r\n\r\n19.935.348.712 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n68.893.970 \r\n\r\n192.756.349 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n162.346.284 \r\n\r\n79.317.045 \r\n\r\n83.029.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n25.961.679 \r\n\r\n55.112.237 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n7.714.654 \r\n\r\n23.808.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n17.440 \r\n\r\n56.993 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044 \r\n\r\n392.673 \r\n\r\n443.371 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.005.594 \r\n\r\n1.945.662 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.794.163 \r\n\r\n3.566.131 \r\n\r\n10.228.032 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n2.870.124 \r\n\r\n5.542.092 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n4.376.076 \r\n\r\n8.883.318 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n5.054.326 \r\n\r\n18.151.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n653.063.400 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n768.796.064 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n496.823.203 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n275.946.330 \r\n\r\n0 \r\n\r\n275.946.330 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n966.816.050 \r\n\r\n378.539.753 \r\n\r\n588.276.298 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.380.027 \r\n\r\n2.233.188 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.882.433.187 \r\n\r\n654.414.609 \r\n\r\n6.228.018.578 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n6.782.513 \r\n\r\n9.185.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n9.302.148 \r\n\r\n53.628.051 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n81.915.969 \r\n\r\n152.134.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n384.771.487 \r\n\r\n153.720.826 \r\n\r\n231.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.138.006 \r\n\r\n120.307.809 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n62.436.623 \r\n\r\n47.711.177 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n0 \r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.133.847.147 \r\n\r\n6.488.061.323 \r\n\r\n4.645.785.824 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.759.327 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.739.392 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.328.153 \r\n\r\n60.320.748 \r\n\r\n466.007.406 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.394.011.391 \r\n\r\n228.952.170 \r\n\r\n1.165.059.221 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n898.260.045 \r\n\r\n228.390.134 \r\n\r\n669.869.911 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n66.853.625 \r\n\r\n197.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n178.308.788 \r\n\r\n93.820.253 \r\n\r\n84.488.536 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n16.033.912 \r\n\r\n35.100.163 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n2.782.548 \r\n\r\n5.312.467 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n110.766.283 \r\n\r\n74.975.260 \r\n\r\n35.791.023 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.367.220 \r\n\r\n26.665.824 \r\n\r\n11.701.396 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n116.132.946 \r\n\r\n42.633.819 \r\n\r\n73.499.127 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.013.339 \r\n\r\n37.542.715 \r\n\r\n46.470.623 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.375.927.452 \r\n\r\n2.639.899.708 \r\n\r\n3.736.027.744 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n551.321.259 \r\n\r\n146.678.918 \r\n\r\n404.642.341 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n500.401.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n493.457.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.434.814.074 \r\n\r\n1.009.653.877 \r\n\r\n1.425.160.197 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.889.674 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n80.725.891 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n4.317.651 \r\n\r\n13.912.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n4.074.161 \r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n78.146.431.650 \r\n\r\n22.712.318.848 \r\n\r\n55.434.112.802 \r\n\r\nId: 2266745"
                    ],
                    "2266746": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.617.977 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.413.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n37.670.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.972.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n59.847.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.346.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n114.253.517 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.809.634 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.268.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.419.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n387.820.481 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n380.000.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.078.861 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.552.251.451 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n39.626.509 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n398.020.285 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.827.241.601 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n248.341.815 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n160.500.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.264.996 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n59.106.699 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n42.533 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n332.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.604.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.882.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.529.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.505.255 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n40.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n323.632.696 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.662.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.592.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.839.382 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n842.101.883 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n552.059.623 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.277.524 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.530.852 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.831.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.128.753 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.402.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.460.987 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.080.141.487 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n73.144.259 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n509.482.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n528.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.323.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.124.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n32.054.147.444 \r\n\r\nId: 2266746"
                    ],
                    "2266747": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n63.398 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.567.852 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.380.823 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.560 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.048.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n14.903 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.923 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.084.342 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n959.164 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n223.606 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.616.633 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n238.337 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.314.400 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.527.913 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n4.903.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n378.950 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.160 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.792 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600.398 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n17.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n714.893 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n19.518 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.467.323 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.012.249 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.081.839.568 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n243.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n128.389.772 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n833.446.622 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n10.041.119 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n2.125.991 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.986.528 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.405.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.473.422 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n273.324 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.248 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.227.496.095 \r\n\r\nId: 2266747"
                    ],
                    "2266748": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n5.513.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.937.343 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.171 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n142.742.758 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n888.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.671.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n28.322.211 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.583.045 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n11.162.742 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.683.686 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.656.411 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n516.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.368.766 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.434.937 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.744.161 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n104.446 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.908.009 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n96.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n125.240.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.551.570 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n323.043.510 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n149.118.765 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.593.545 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n172.183 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.861.851 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n62.491.353 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.439.368 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.448.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.616 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n35.365 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.784 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n122\r\n\r\n8.462.745 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n47.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n687 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n271.570.643 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.237.752 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n15.189 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n608.687 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.041.461.592 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.755.263.441 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n198\r\n\r\n366.632.107 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.076.632 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n231.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.321.198 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n750.348 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n446.301.707 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n73.955 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.246.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.789.151 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.793.379 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n47.335.584 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n14.736.817 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n25.423.506 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n40.981.483 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.583.475 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n11.281.793 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n532.754 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n17.650.996 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.443.382 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n17.748.337 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n198\r\n\r\n36.612.312 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n844.900 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.850.196 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.051.364 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n58.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n12.243.399 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n16.725.783 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n375.473.159 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n427.755.401 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.972.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n3.467.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n2.774.545 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.741.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n792.461 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.686.857.658 \r\n\r\nId: 2266748"
                    ],
                    "2266749": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "TANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n356.999 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.096.289 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n21.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n6.250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n138.224.678 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.925.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.764.128 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n64.475 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n301.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.945.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n139.474 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.518.248 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n1.660.273 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n65.702.555 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n465.611.605 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/08/2020.\r\n\r\nId: 2266749"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.228 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS INCISOS I, II e III, DO § 1°, § 3º e § 4º, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 47.128, DE 19 DE JUNHO DE 2020, A FIM DE ESTABELECER NOVAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO PERÍODO ATUAL DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os incisos I, II e III, do § 1°, do art. 3º, além dos parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo, do Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020, passando a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os modos de transporte devem respeitar as seguintes restrições quanto à taxa de ocupação dos veículos, composições e embarcações:\r\n\r\n§ 1º - Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros: \r\n\r\nI - as linhas que realizam a circulação entre municípios da Região Metropolitana deverão operar:\r\n\r\na) no caso de veículos tipo Urbano, com ocupação limitada a 60% da capacidade total do veículo, o que equivale a todos os assentos ocupados somados aos passageiros em pé, limitados a duas pessoas por metro quadrado;\r\n\r\nb) no caso de veículos tipo Rodoviário, com ocupação limitada ao número de assentos do veículo, sendo vedado o transporte de passageiros em pé; \r\n\r\nII - as linhas que realizam a circulação entre a Região Metropolitana e o interior do Estado deverão operar: \r\n\r\na) no caso de veículos tipo Urbano, com ocupação limitada a 60% da capacidade total do veículo, o que equivale a todos os assentos ocupados somados aos passageiros em pé, limitados a duas pessoas por metro quadrado;\r\n\r\nb) no caso de veículos tipo Rodoviário, com a ocupação de até 60% (sessenta por cento) dos assentos disponíveis, sendo vedado o transporte de passageiros em pé; \r\n\r\nIII - as linhas que realizam a circulação entre municípios do interior do estado deverão operar: \r\n\r\na) no caso de veículos tipo Urbano, com ocupação limitada a 60% da capacidade total do veículo, o que equivale a todos os assentos ocupados somados aos passageiros em pé, limitados a duas pessoas por metro quadrado;\r\n\r\nb) no caso de veículos tipo Rodoviário, com ocupação limitada ao número de assentos do veículo, sendo vedado o transporte de passageiros em pé;\r\n\r\n....\r\n\r\n§ 3º -O transporte ferroviário de passageiros deverá respeitar a ocupação de até 60% (sessenta por cento) da capacidade de cada composição.\r\n\r\n§ 4º - O transporte metroviário de passageiros deverá respeitar a ocupação de até 60% (sessenta por cento) da capacidade de cada composição.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir da 00:00h do dia 26 de agosto de 2020, ficando mantidos demais dispositivos do Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2266959"
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                    "2266964": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.229 DE 24 AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 47.219, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-410001/000011/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2; e\r\n\r\n- a última nota técnica n° 05/2020, produzida pela Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 e a atualização do PACTO COVID-19 apresentam redução sustentada do número de óbitos confirmados de COVID-19, segunda à data de ocorrência, no Estado do Rio de Janeiro, além da redução sustentada na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave confirmados por COVID-19 segundo data de início de sintomas no Estado do Rio de Janeiro, cujos dados estão disponíveis em https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/08/secretaria-extraordinaria-de-covid-19-atualiza-painel-de-indicadores-no-estado; e\r\n\r\n- o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando as regiões Centro Sul e Médio Paraíba em nível de risco moderado e as regiões Baía da Ilha Grande, Baixada Litorânea, Metropolitana I, Metropolitana II, Noroeste, Norte e Serrana em nível de risco baixo para a COVID-19, cujos dados estão disponíveis em https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/08/secretaria-extraordinaria-decovid-19-atualiza-painel-de-indicadores-no-estado.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso XII, no Art. 12º, do Decreto Estadual nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.12º. (...)\r\n\r\nXII - a realização de eventos corporativos em ambientes como hotéis, pavilhões, centro de convenções e afins, desde que assegurada a contenção do acesso ao interior do estabelecimento, respeitando-se o limite de 1/3 do limite de capacidade total do local. Deve-se evitar aglomeração, respeitando a distância mínima de 1 metro entre as pessoas, inclusive nas áreas de acesso, bem como sejam adotados os demais protocolos sanitários.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2266964"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.230 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-080002/001463/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com seu respectivo ocupante, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA SECC\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nJULIANA CRISTINA CALEIA FONSECA\r\n\r\n51071754\r\n\r\nId: 2266969"
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                    "2266971": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.231 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/004331/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, com seu respectivo ocupante e sua Gratificação de Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA SECC\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50979329\r\n\r\nCARLOS FREDERICO HOZANO PIRES MASCARENHAS\r\n\r\nId: 2266971"
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                    "2266972": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.232 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçõesconstitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/003592/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 daCRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento docidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos degestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa;e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Subsecretaria de Governança da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Subsecretaria de Relações Judiciais na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\nArt. 3º - Em decorrência, fica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), de acordo com o Anexo Único do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - As criações e extinções constantes neste Decreto não acarretarão aumento de despesa, visto se tratar apenas de reorganização das unidades da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, assim como os Decretos nºs 47.193/2020, 47.218/2020 e 47.221/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\n\r\nDA SECRATARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de articulação política do governo, de gestão de pessoas, de tecnologia da informação e comunicação, de assistência ao governador na elaboração da agenda e dos atos de governo, de elaboração das ações estratégicas para as políticas de estado. A Secretaria de Estado da Casa Civil possui a finalidade de assistir o Governador na coordenação institucional e administrativa, nos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e nas relações com a sociedade, agremiações políticas e demais Poderes, no âmbito Federal, Estadual e Municipal e de articular e coordenar os interesses políticos e institucionais do Estado, a fim de identificar oportunidades de ação para o cumprimento dos objetivos definidos pelo Governador.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo titular da Subsecretaria Geral.\r\n\r\nIII - ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 Assessoria de Controle de Cargos em Comissão\r\n\r\n1.1.2 Assessoria de Preparo e Publicação de Atos Oficiais\r\n\r\n1.1.3 Assessoria Técnica\r\n\r\n1.1.4 Assessoria de Controle Acionário\r\n\r\n1.2 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 Corregedoria\r\n\r\n1.4 Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.5 Ouvidoria\r\n\r\n1.6 Assessoria de Assuntos Legislativos \r\n\r\n1.7 Assessoria de Imprensa\r\n\r\nIV - ORGÃO ESPECÍFICO SINGULAR VINCULADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n2 Subsecretaria Geral\r\n\r\n2.1 Assessoria de Gestão Estratégica\r\n\r\n2.2 Superintendência de Convênios e Captação de Recursos\r\n\r\n2.2.1 Coordenação de Convênios\r\n\r\n2.2.2 Coordenação de Captação de Recursos\r\n\r\n2.3 Núcleo de inteligência da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - ORGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS À SUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\n3 Subsecretaria de Administração\r\n\r\n3.1 Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n3.2 Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n3.2.1 Coordenação de Patrimônio\r\n\r\n3.2.2 Coordenação de Engenharia\r\n\r\n3.2.3 Coordenação de Transportes\r\n\r\n3.3 Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n3.3.1 Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n3.3.1.1 Divisão de Pagamento\r\n\r\n3.4 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n3.4.1 Coordenação Administrativa\r\n\r\n3.4.1.1 Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n3.4.1.2 Divisão de Documentação\r\n\r\n3.4.1.3 Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n3.4.2 Coordenação de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.4.2.1 Divisão de Planejamento\r\n\r\n3.4.2.2 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n3.4.3 Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas\r\n\r\n3.4.3.1 Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n3.5 Superintendência de Contratos e Compras\r\n\r\n3.5.1 Coordenação de Gestão de Contratos\r\n\r\n3.5.2 Coordenação de Aquisições Logísticas\r\n\r\n3.6 Superintendência de Restauro\r\n\r\n3.6.1 Coordenação de Acervo e Restauro\r\n\r\n3.6.2 Coordenação de Manutenção\r\n\r\n3.6.3 Coordenação de Paisagismo e Jardins Históricos\r\n\r\n3.7 Superintendência de Apoio Operacional\r\n\r\n3.7.1 Coordenação de Conservação e Limpeza\r\n\r\n3.7.2 Coordenação de Copa e Cozinha\r\n\r\n4 Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.1 Superintendência de Governo Digital\r\n\r\n4.1.1 Coordenadoria de Digitalização e Transformação Digital\r\n\r\n4.2 Superintendência de Arquitetura e Padronização de TIC\r\n\r\n4.2.1 Coordenadoria de Segurança da Informação de TIC\r\n\r\n4.2.2 Coordenadoria de Padronização e Planejamento em TIC\r\n\r\n4.3 Superintendência de Politicas de Gestão de TIC\r\n\r\n4.3.1 Coordenadoria de Politicas e Reestruturação\r\n\r\n4.4 Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública - LAEP\r\n\r\n5 Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n5.1 Assessoria Técnica de Gestão de Pessoas\r\n\r\n5.2. Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial\r\n\r\n5.3 Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas\r\n\r\n5.3.1 Coordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações\r\n\r\n5.3.2 Coordenadoria de Gestão das Aplicações\r\n\r\n5.3.3 Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n\r\n5.3.4 Coordenadoria de Suporte Tecnológico\r\n\r\n5.4 Superintendência de Normas e Consultas\r\n\r\n5.4.1 Coordenadoria de Normas\r\n\r\n5.4.2 Coordenadoria de Consultas\r\n\r\n5.4.3 Coordenadoria de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal\r\n\r\n5.5. Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n5.5.1 Coordenadoria Central de Provimento, Carreiras e Remuneração\r\n\r\n5.5.2 Coordenadoria Central de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n5.5.3 Coordenadoria de Gestão da Informação e do Conhecimento\r\n\r\n6 Subsecretaria de Modernização e Informação\r\n\r\n6.1 Superintendência de Modernização da Gestão\r\n\r\n6.2 Superintendência da Informação\r\n\r\n6.3 Superintendência de Modernização das Contratações\r\n\r\n7 Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n\r\n8 Subsecretaria de Fiscalização de Ativos\r\n\r\n8.1 Superintendência da Barreira Fiscal\r\n\r\n8.1.1 Coordenação Operacional da Barreira Fiscal\r\n\r\n8.1.2 Coordenação Administrativa da Barreira Fiscal\r\n\r\n9 Subsecretaria de Ações Estratégicas\r\n\r\n9.1 Superintendência da Lei Seca\r\n\r\n9.1.1 Coordenação Operacional da Lei Seca\r\n\r\n9.1.2 Coordenação Administrativa da Lei Seca\r\n\r\n9.1.3 Coordenação de Educação da Lei Seca\r\n\r\n9.2 Superintendência da Segurança Presente\r\n\r\n9.2.1 Coordenação Operacional da Segurança Presente\r\n\r\n9.2.2 Coordenação Administrativa da Segurança Presente\r\n\r\n9.3 Superintendência da Marcha pela Cidadania e Ordem\r\n\r\n9.3.1 Coordenação Operacional da Marcha pela Cidadania e Ordem\r\n\r\n9.3.2 Coordenação Administrativa da Marcha pela Cidadania e Ordem\r\n\r\n9.4 Assessoria de Capacitação dos Programas\r\n\r\n10 Subsecretaria de Relações Judiciais\r\n\r\n10.1 Superintendência de Encaminhamento de Bens Apreendidos\r\n\r\n10.1.1 Coordenação de Bens Controlados\r\n\r\n10.1.2 Coordenação de Bens Comuns\r\n\r\n10.2 Superintendência de Recuperação Patrimonial\r\n\r\n10.2.1 Coordenação de Combate à Contrafação\r\n\r\n10.3 Superintendência de Integração de Poderes\r\n\r\n10.3.1 Coordenação de Integração com o Ministério Público\r\n\r\n10.3.2 Coordenação de Integração de Poder Judiciário\r\n\r\n11 Subsecretaria de Grandes Eventos\r\n\r\n11.1 Superintendência de Relações Institucionais e Grandes Eventos\r\n\r\n11.2 Superintendência de Projetos e Grandes Eventos\r\n\r\n12 Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n12.1 Superintendência de Publicidade e Promoção\r\n\r\n12.2 Superintendência de Comunicação e Relações Públicas\r\n\r\n12.2.1 Coordenação de Portais e Redes Sociais\r\n\r\n12.2.2 Coordenação de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais\r\n\r\n12.2.3 Coordenação de Relações com Imprensa\r\n\r\n12.3 Superintendência de Cerimonial e Eventos\r\n\r\n12.4 Rádio Roquete Pinto\r\n\r\n13 ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\n13.1 Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE\r\n\r\n13.2 Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE\r\n\r\n13.3 Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI\r\n\r\n13.4 Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE\r\n\r\n14 ENTIDADES VINCULADAS/SUPERVISIONADAS\r\n\r\n14.1 Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\n14.2 Conselho Consultivo para o Desenvolvimento da Baixada Fluminense;\r\n\r\n14.3 Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\n14.4 Conselho Estadual de Política Urbana - CONEPURB;\r\n\r\n14.5 Fundo de Programas e Projetos Prioritários - FPPP;\r\n\r\n14.6 Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM; \r\n\r\n14.7 Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ;\r\n\r\n14.8 Instituto Rio Metrópole - IRM;\r\n\r\n- COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\n\r\nId: 2266972"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2266974": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Superintendente de Finanças LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID FUNCIONAL Nº 5006932-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pelo expediente afeto à Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000597/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO GOMES DA COSTA, ID. FUNCIONAL 5957036, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Camila Moraes Mendes de Moraes, ID Funcional n° 5098154-4. Processo nº SEI-220002/000817/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 12/02/2019, publicado no D.O. de 13/02/2019, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor-Chefe GUSTAVO BISPO DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015486-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria de Contabilidade, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 20 de agosto de 2020. Processo nº SEI-180007/001080/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 31/01/2019, publicado no D.O. de 01/02/2019, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor-Chefe GUSTAVO BISPO DA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 5015486-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria de Contabilidade Analítica, da Fundação Museu da Imagem e do Som -FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 20 de agosto de 2020. Processo nº SEI-180007/001079/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 31/01/2019, publicado no D.O. de 01/02/2019, que designou, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO, ID Funcional nº 5015486-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Auditoria Interna, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ,, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 21de agosto de 2020. Processo nº SEI-180007/001076/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 20 de agosto de 2020, e nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Coordenador de Contabilidade LEONEL CARVALHO PEREIRA, ID Funcional nº 1943117-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria de Contabilidade Analítica, da Fundação Museu da Imagem e do Som -FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001081/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, ANTONIO RENATO CARDOSO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4179266-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Assentamentos e Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-070020/000435/2020.\r\n\r\n*DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARTA SAMPAIO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 2555326-7, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Contratações, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rangel Cardoso dos Santos, Id Funcional nº 5110652-3. Processo nº SEI-120001/010343/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 24/08/2020\r\n\r\nId: 2266974"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2266693": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI- 350074/001597/2020 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em face da Lei estadual n° 8.747/2020.\r\n\r\nId: 2266693"
                    ],
                    "2266970": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2266970"
                    ],
                    "2266973": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-120207/001001/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor ALESSANDRO RODRIGO TOMÉ DE SOUZA FERREIRA, 3º SGT PM, RG nº 77.743, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Flávio Serafini, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2266973"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266847": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/001381/2020 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRO FORMAÇÃO DE CONDUTORES IGUABELA LTDA ME, registro DH AB/036, no endereço funcional Rua Paulino Rodrigues de Souza, nº 2.181 - Loja 07, KM 97 - Centro - Iguaba Grande - RJ - CEP 28960-000 e AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRO FORMAÇÃO DE CONDUTORES IGUABELA LTDA ME, registro DH AB/036, no endereço funcional Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 152 - Centro - Iguaba Grande - RJ - CEP 28960-000.\r\n\r\nId: 2266847"
                        ],
                        "2266816": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - COLUNA 01\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 58 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATI-VOS À INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO DER/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nOnde se lê: ... 5.1 Assinar e Conferir a Folha de Medição Dos Serviços.\r\n\r\nLeia-se: ... 5.1 Elaborar, Assinar e Conferir a Folha de Medição Dos Serviços.\r\n\r\nId: 2266816"
                        ],
                        "2266805": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS E ENGENHARIA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 047/2018, referente a “IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLANTIO COMPENSATÓRIO EM ÁREAS QUE TOTALIZAM 20 HA, NO PARQUE NATURAL DA MATA ATLÂNTICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - NÚCLEO SEDE-ÁGUA SOLU E NO NÚCLEO 3 - ÁGUA MILAGROSA”, objeto do processo nº E-17/003.001388/2018, a cargo da empresa PROCEC ENGENHARIA S/A. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nPRESID.\r\n\r\nMárcia Maria R. Mattos - Assessora APL\r\n\r\n13/91102-4\r\n\r\n2840493-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDanieli Gomes de O. Santiago - Diretora DET\r\n\r\n13/71002-0\r\n\r\n4373112-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMartha Nicoleta M. Cigliato - Chefe do Serviço de Arquitetura e Paisagismo 4EP\r\n\r\n13/59313-7\r\n\r\n2846406-0\r\n\r\nCOM EFEITOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONTRATADA: PROCEC ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nId: 2266805"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2266965": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS DIRETORES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 03\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001667/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Reforma parcial na Residência do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Oswaldo Cruz, nº 175, bairro do Flamengo, no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Início: 25/08/2020 Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL;\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; \r\n\r\nUG: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\n4490\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 369.996,27\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n2020\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto coma Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretario de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2266965"
                    ],
                    "2266975": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de agosto de 2020, NATANY PEREIRA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4414358-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000269/2020.\r\n\r\nNOMEAR SUZANE DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL N° 5018155-6, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Polícia Ostensiva, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Natany Pereira Santana, ID Funcional nº 4414358-3. Processo nº SEI-160192/000269/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, ALEX CAMPOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 2139087-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000434/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEX CAMPOS SOARES JUNIOR, ID. FUNCIONAL 51058162 para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alex Campos Soares, ID Funcional nº 2139087-8. Processo nº SEI-160004/000434/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 19/08/2020, que exonerou PAULO FERNANDES CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5105559-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 18/08/2020, que nomeou PÂMELA DA SILVA DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jefferson do Rêgo Barbosa, Id Funcional 5111848-3. Processo nº SEI-150001/004299/2020.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA SANTOS DE OLIVEIRA BEATRIZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jefferson do Rêgo Barbosa, Id Funcional 5111848-3. Processo nº SEI-150001/004299/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, MARCO ANTONIO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N° 2017295-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001075/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO, ID FUNCIONAL Nº 1920771-9, para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marco Antonio de Araujo, ID Funcional n° 2017295-8. Processo nº 180007/001077/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONEL CARVALHO PEREIRA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943117-1, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001078/2020.\r\n\r\nNOMEAR ERNANI DE JESUS PINTO para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001034/2020.\r\n\r\nNOMEAR IRACEMA DOS SANTOS PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001035/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULA MENDONÇA FONTES, ID FUNCIONAL N° 5098750-0, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001011/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE JEOVAN DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 0562699-4, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Recursos Humanos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Monica Maria dos Santos Martire Machado, ID Funcional n° 5097703-2. Processo nº SEI-070020/000438/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, MONICA MARIA DOS SANTOS MARTIRE MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5097703-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Recursos Humanos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-070020/000438/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, JOSE JEOVAN DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 0562699-4, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-070020/000438/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONICA MARIA DOS SANTOS MARTIRE MACHADO, ID FUNCIONAL N° 5097703-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Jose Jeovan dos Santos, ID Funcional nº 0562699-4. Processo nº SEI-070020/000438/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO RENATO CARDOSO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4179266-1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Paulo Jorge de Lima Gama, ID Funcional nº 4404110-1. Processo nº SEI-070020/000435/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL GOMES DE SOUZA SIMAS para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Monique Silva Gonçalves, ID Funcional nº 5032875-1. Processo nº SEI-070020/000439/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, PAULA MENDONÇA FONTES, ID FUNCIONAL N° 5098750-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002593/2020.\r\n\r\n*ATO DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA PINHEIRO FONTES, ID FUNCIONAL Nº 5025501-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Modernização de Ativos, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Robson da Silveira Pierre, ID Funcional nº 5091478-2. Processo nº SEI-120001/010349/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/08/2020.\r\n\r\nId: 2266975"
                    ],
                    "2266976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-08/007/000802/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCUS FELÍCIO DAFLON ANTONIO, Médico, ID Funcional nº 3233326-9, do Quadro de Pessoal da Secre taria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, a contar de 14.08.2019. \r\n\r\nId: 2266976"
                    ],
                    "2266977": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-08/007/001300/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor MAURO EDUARDO RAMOS BRUGGER, Médico, ID Funcional nº 3021164-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, a contar de 03.09.2019.\r\n\r\nId: 2266977"
                    ],
                    "2266978": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000213/2020 - AUTORIZO a cessão por permuta, do servidor RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Professor Docente II, Vínculo I, ID Funcional nº 3551618-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com o servidor FABIANO MADEIRA LACERDA, Orientador Educacional, Matrícula nº 11083-3, da Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003379/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 26 de abril de 2019, página 03, 3ª coluna, quanto à lotação do servidor MARCO VINICIO CARUZO, RG nº 86.189, para a Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 04 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2266978"
                    ],
                    "2266979": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-08/005/000396/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora FLAVIA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA, Técnica de Enfermagem, ID Funcional nº 3107444-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, a contar de 07/08/2019. \r\n\r\nId: 2266979"
                    ],
                    "2266980": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/000928/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora DEISE FARIAS DE ANDRADE, Farmacêutico, ID Funcional nº 5595789, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012 e com validade a contar de 06.03.2020.\r\n\r\nId: 2266980"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 789 DE 18 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATUALIZA A TABELA DE PREÇOS PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais e o contido no Processo nº SEI-120211/000907/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Tabela de Preços para os Serviços Prestados pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ na forma do Anexo Único, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para o período de agosto/2020 a julho/2021. \r\n\r\nArt. 2° - Os novos preços dos serviços do PRODERJ terão validade a contar de 01/08/2020.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2266784"
                        ],
                        "2266645": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro E, como Presidente, ANDERSON VIEIRA MANSUR, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agentes de Saneamento I, RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico em Contabilidade II, CARLOS LUIZ CALDAS, ÁLVARO SILVA ANDRADE e ROBERTO BIANCHINI ANTÔNIO, Agentes de Saneamento H, FÁBIO DIAS BARROS, Engenheiro E, LUIZ CLÁUDIO CAMARGO DE CARVALHO, Analista de Qualidade C e JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico em Eletromecânica II, como Membros Titulares e ANDRÉ BIANCHINI ANTÔNIO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico em Contabilidade II, e JORGE LUIZ DA SILVA, Assessor de Departamento, como Suplente, para compor à Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE SELADORA, GABINETE PARA LÂMPADA UV, LÂMPADA UV E CARTELAS PARA ANÁLISE BACTERIOLÓGICA”, de que trata o Processo nº E-07/100.578/2019. Contrato n° 121/2020 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.865-00/2020. \r\n\r\nId: 2266645"
                        ],
                        "2266646": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, como Presidente, ROGERIO COSTA MEDEIROS e HERMES CLAUDIO MACHADO, Técnicos de Eletromecânica II, como Membros Titulares e JORGE LUIZ DE BRITO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e JORGE LUIZ DA SILVA, Assessor de Departamento, como Suplente, para compor Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) CHAVES DE PARTIDA SUAVE PARA MOTOR (SOFT STARTER)”, de que trata o Processo nº E-12/800.057/2020 - Contrato n° 123/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.870-00/2020. \r\n\r\nId: 2266646"
                        ],
                        "2266759": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nDESIGNA SCHEILLA PELUSO ROSSI, Advogada D, como Presidente, SEVERINA FERREIRA DA SILVA, Assessora Executiva, e FABIO SILVA LIMA LUGAO, Advogado B, como Membros Titulares, e TIAGO SANTOS RODRIGUES, Assessor Executivo, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DIEGO CAMARA DE CARVALHO, Assessor de Departamento, e MARCELO LOPES SANTOS, Assessor de Departamento, como Suplente, para compor Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CALL CENTER”, de que trata o Processo nº E-17/100.585/2015 - Contrato n° 059/2017 (DF). Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.270-01/2020. Revogar Ordem de Serviço P/FIS N° 23.270-00 de 21/03/2019. \r\n\r\nId: 2266759"
                        ],
                        "2266760": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nDESIGNA SCHEILLA PELUSO ROSSI, Advogada D, como Presidente, FÁBIO SILVA LIMA LUGÃO, Advogado B, e MARCELO LOPES SANTOS, Assessor de Departamento, como Membros Titulares e TIAGO SANTOS RODRIGUES, Assessor Executivo, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DIEGO CAMARA DE CARVALHO, Assessor de Departamento, e SEVERINA FERREIRA DA SILVA, Assessora Executiva, como Suplente, para compor Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUVIDORIA - SERVIÇO DE CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-17/100.100/2016. Contrato nº 103/2016 (DF). Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.269-01/2020. Revoga O.S. P/FIS Nº 23.269-00 de 21/03/2019.\r\n\r\nId: 2266760"
                        ],
                        "2266757": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, como Presidente, CELSO HENRIQUE CARIONI F. RODRIGUES, Agente Administrativo F e MARCELLO AUGUSTO SOBRINHO, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e LEOPOLDO MANHÃES GAMA FILHO, Técnico de Saneamento II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ALEXANDRE PEREIRA MARINS, Engenheiro C, e MOACYR MARTIN ROCHA NETO, Agente de Saneamento H, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA CONSTRUÇÃO DE POÇO DE CHEGADA E SUCÇÃO E CAIXA DE BARRILETE DA ELEVATÓRIA DE ESGOTOS SANITÁRIOS CLÓVIS SALGADO”, de que trata o Processo nº E-07/100.760/2019 - Contrato n° 078/2020 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.595-01/2020. Revogar Ordem de Serviço nº 27.595-00 de 29/05/2020.\r\n\r\nId: 2266757"
                        ],
                        "2266758": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2020\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUIZ BRAGA DA SILVA, Engenheiro D, como Presidente, MARCOS VINICIUS DE SOUZA e JEFFERSON PAIXAO ROSAS, Engenheiros C, como Membros Titulares e LEANDRO DE SOUZA FERREIRA, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARIA DA CONCEIÇÃO VALADÃO LOPES, Agente Administrativa F, e ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, como Suplente, para compor à Comissão de Fiscalização destinada à “COMPLEMENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CAMPOS ELÍSEOS - DUQUE DE CAXIAS” de que trata o Processo nº E-17/100.585/2016. Contrato n° 099/2018 (DF). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.864-00/2020. Revoga Ordem de Serviço “E” N° 15.199 de 24/07/2018.\r\n\r\nId: 2266758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2266718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002067/2020 - Em cumprimento à alínea “b”, do art. 4º da Resolução SECCG nº 42/2019, AUTORIZO a descentralização do servidor LEANDRO DA SILVA TORQUATO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, ID Funcional nº 5007731-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nId: 2266718"
                    ],
                    "2266720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003865/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora ISABELA DE JESUS DA SILVA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5025268-2, do Quadro da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Prefeitura Municipal de Niterói, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão, no cargo de Diretora da Escola de Governo e Gestão, da supracitada Prefeitura, com ônus para o Cessionário.\r\n\r\nId: 2266720"
                    ],
                    "2266713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/007165/2020 - AUTORIZO o afastamento para pleito eletivo do servidor ROGERIO ANTERO DA CUNHA, ID. Funcional nº 5009540-4, Analista Executivo, pelo período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com base no art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto nº 2.479/1979. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006505/2020 - AUTORIZO o afastamento para pleito eletivo do servidor CARLOS EDUARDO FORTES FOLY, ID. Funcional nº 1938205-7, Agente Auxiliar Administrativo, pelo período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com base no art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto nº 2.479/1979. \r\n\r\nId: 2266713"
                    ],
                    "2266960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-360068/000941/2020- Em cumprimento à alínea “b”, do art. 4º da Resolução SECCG nº 42/2019, AUTORIZO a descentralização do servidor RAFAEL SILVA COCCHIARELLI, Analista Executivo, ID Funcional nº 50349376, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2266960"
                    ],
                    "2266808": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/650.201/1996 - MARCIA KALIL AIDÉ, Id. Funcional nº 868127-9. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, com fundamento na Lei Complementar nº 121, de 11/06/2008, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 01/02/1991 a 30/01/1996.\r\n\r\nId: 2266808"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2266707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/410458/1988 - GEORGETE PEREIRA CECILIANO, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957256-5, com validade a contar de 06/07/2020 até 09/08/2020. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2266707"
                    ],
                    "2266702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/423/1998 - RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957095-3 e matrícula nº 0.294.661-4. TORNA-SE SEM EFEITO o despacho de 03/07/1998, publicado no D.O. de 10/07/1998, para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1996.\r\n\r\nId: 2266702"
                    ],
                    "2266699": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1355 DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/019/000095//2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GARCIA E SANTOS CPMERCIO DE COUROS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.525.898\r\n\r\nCNPJ nº: 14.487.160/0001-11\r\n\r\nEndereço: Rua projetada C s/n, ETR Caieira Km 3 Gal B - Bairro Jorge de Assis Oliveira - Bom Jesus do Itabapoana - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/019/000095//2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2266699"
                    ],
                    "2266700": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1356 DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/014/000245//2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ABALI & ALEIXO COMERCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.027.030\r\n\r\nCNPJ nº: 11.507.710/0001-29\r\n\r\nEndereço: Avn professora Carmem Carneiro, 1661, galpão: A - Parque Bonsucesso - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/014/000245//2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2266700"
                    ],
                    "2266701": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1357 DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/235/000250/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: HTS ATACADISTA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.322.115\r\n\r\nCNPJ nº: 32.247.638/0001-18\r\n\r\nEndereço: AVN Tocantins, 465, Quadra: 22, Lote: 42, Morada do Contorno, Resende - RJ, CEP: 27525-662\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/235/000250/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): incisos I e III do caput, e §1º, do art. 44-B, da Lei nº 2.657/96 e incisos I e III do caput, e §1º do art. 60, do anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2266701"
                    ],
                    "2266703": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CC Nº 041 DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos II, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEFAZ n° 5.927, de 21 de março de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar para exercer as funções de Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros das Terceira e Quarta Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes Conselheiros:\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nGISELA PIMENTA GADELHA DANTAS - PRESIDENTE\r\n\r\nFÁBIA TROPE DE ALCÂNTARA - VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nLUCIANA DORNELLES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS - PRESIDENTE\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR - VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nCHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS\r\n\r\nANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nMARCOS DO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2266703"
                    ],
                    "2266668": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.657. - Processo nº E04/040/129//2016. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.724. - EMENTA: ICMS. ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Preliminares rejeitadas. O contribuinte logrou comprovar à fiscalização, através da leitura da memória fiscal, que não houve operações de saída de mercadorias registradas no equipamento ZPM/ZPM/1FIT logger nº de fabricação ZP040715759 para o período abrangido pelo auto de infração. O procedimento de arbitramento relativo ao equipamento ITAUTEC/QW printer 1ET3 nº de fabricação IP031000000000006136 observou as disposições legais e regulamentares, inclusive aquelas determinadas no parágrafo único do art.65 da lei 2657/96 e §2º, do art. 7º do livro XVI do RICM/00. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.665. - Processo nº E-04/046/6059/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.822. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Ficou devidamente caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, o qual reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário Contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. A ciência desta decisão ocorrerá após a intimação pela repartição competente, nos termos do 214 do Decreto-lei nº 05/75.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/07/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.049. - Processo nº E-04/024/1754/2016. - Recorrente: OLEOGENOSA COMÉRCIO RECICLAGEM VEGETAL E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.341. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A autuação em causa foi decorrente de ação fiscal regular, tendo sido conferidos à Recorrente todos os meios para o exercício do contraditório e ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Considerando que as que as operações fiscais identificadas não correspondem às efetivamente realizadas, forçoso reconhecer a inidoneidade dos documentos fiscais, nos termos do artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do RICMS/00 e, por conseguinte, a ilegitimidade dos valores levados a crédito pela Recorrente em sua escrita fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.703. - Processo nº E-04/211/007181/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.844. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.680. - Processo nº E-04/034/006607/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTONIO CARLOS R. DA SILVA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.864. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.847. - Processo nº E-04/029/000654/2018. - Recorrente: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.870. - EMENTA: ICMS - DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - APURADO ATRAVÉS DE EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. Isenção de ICMS autorizada pelo Convênio ICMS n.º 26/2003 e concedida sob condição pela Resolução SER n.º 47/2003. Restou evidenciado o descumprimento de requisitos impostos pela legislação para a fruição do aludido benefício fiscal, de modo que deve ser mantida a exigência fiscal. Artigo 2.º da Resolução SER n.º 47/2003. A multa aplicada está prevista em lei. A exigência do crédito tributário lançado no auto de infração é legítima. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.727. - Processo nº E-04/041/000940/2019.. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FERNANDA DE PAIVA RIO CAMARGO. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.876. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.830. - Processo nº E-04/041/003453/2017. - Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.878. - EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO ITD. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELA SEFAZ. NÃO CABIMENTO. REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE INSENÇÃO. LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR. INAPLICÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.818. - Processo nº E-04/038/000107/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.880. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.293. - Processo nº E-04/211/005122/2019.. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ÍNDIGO ENGINEER CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.892. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.666. - Processo nº E-04/037/000810/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.917. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.463. - Processo nº E-04/029/000088/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.922. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.524. - Processo nº E-04/034/7042/2017. - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para manter a cobrança de multa formal, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.384. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. TRÂNSITO DE MERCADORIA EM MOMENTO PRETÉRITO AO CONSIGNADO NO DANFE. Não obstante o recolhimento do imposto, não há como se afastar a responsabilidade da Recorrente pelo descumprimento de obrigação acessória. RECURSO a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.658. - Processo nº E04/040/128//2016. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Vera Lúcia Margues de Freitas, designada Redatora da preliminar. Vencidas as Conselheiras Gisela Pimenta Gadelha e Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhiam a preliminar. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.823 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. Tratando-se de lançamento mediante arbitramento, não há que se falar em homologação do pagamento a ensejar a aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. Na hipótese, é de se considerar o prazo do art. 173, I, do CTN, ainda não exaurido à data da ciência da autuação. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POR MAIORIA DE VOTOS. ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS DOCUMENTOS FISCAIS EXTRAVIADOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O contribuinte não logrou comprovar o valor dos documentos fiscais extraviados, o que levou ao arbitramento da base de cálculo do imposto exigido. O arbitramento atendeu ao disposto na Lei n.º 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.665. - Processo nº E-04/037/811/2017. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.879. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A Lei nº 2.657/96, em seu artigo 22 e Anexo Único prevê que somente os “combustíveis e lubrificantes líquidos ou gasosos, derivados de petróleo ou não” estão sujeitos à substituição tributária. Para que uma mercadoria seja considerada sujeita à substituição tributária é preciso levar em conta não apenas a sua NCM/SH, mas também a sua especificação. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.754. - Processo nº E-04/057.711/2009. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.966. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. Compensação de debito fiscal declarado na GIA-ICMS com direitos creditórios. Impossibilidade face a inexistência de lei estadual que autorize a compensação. Ato de indeferimento do Requerimento de liquidação de debito fiscal julgado PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 21/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 75.315, 75.322, 75.323, 75.324, 75.325, 75.326, 75.327, 75.328, 75.338, 75.339, 75.340, 75.341 e 75.342 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/211/1973/2019, E04/211/1969/2019, E04/211/1977/2019, E04/211/1985/2019, E04/211/1972/2019, E04/211/1970/2019, E04/211/1979/2019, E04/211/1971/2019, E04/211/1976/2019, E04/211/1982/2019, E04/211/1978/2019, E04/211/1975/2019 e E04/211/1966/2019. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.972, 18.973, 18.974, 18.975, 18.976, 18.977, 18.978, 18.979, 18.980, 18.981, 18.982, 18.983 e 18.984. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. Comprovada a apresentação de arquivo EFD contendo dados incorretos nas chaves de acesso de determinadas notas fiscais eletrônicas, afigura-se legítima a exigência de multa formal prevista no art. 62 - B, II, item I, da Lei 2657 de 1996, quando o contribuinte providencia a devida correção mediante a apresentação de arquivos retificadores dentro do prazo estabelecido em uma primeira intimação fiscal. Não compete a via administrativa deixar de aplicar legislação legitimamente inserida no ordenamento jurídico por entendê-la violadora de princípios constitucionais. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 21/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.005. - Processo nº E04/046/842/2018. - Recorrente: CIA. SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.987. - EMENTA: MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. Arguição de nulidade rejeitada. Confirmada a legitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Art. 155, § 2º, IX, a, da CF de 88 e art. 23, I, a, a.3, do Livro I, do Decreto 27427 de 2000. No mérito, verificada a legitimidade da exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.628. - Processo nº E-04/211/3867/2019. - Recorrente: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.924. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, a falta de especificação das notas fiscais foi suprida por meio da realização de diligência, que apresentou planilhas mensais, as quais relacionam os documentos considerados na autuação. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - RECOLHIMENTO A MENOR - DIFAL. Comprovado nos autos que a recorrente recolheu a menor o DIFAL relativo à aquisição de bens integrantes do ativo imobilizado e bens destinados a uso e consumo do estabelecimento provenientes de outra unidade da Federação. As meras alegações, sem contraprova, não ensejam revisão do lançamento de ofício. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.590. - Processo nº E04/079/2557/2015. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.965. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2266668"
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                    "2266665": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 01 de setembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 75.190 (VOLUNTÁRIO) - Processos nº E-04/020/7/2018 - Recorrente: LOCON LOCAÇÕES DE CONTENTORES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.989 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/035/100038/2018 - Recorrente: ELEGANTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 70.471 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/412/2017 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Recorrida: TITULAR DA AFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74.783 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/006/1130/2017 - Recorrente: ARANY ADORNOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vanessa H. P. Siqueira Representante do Contribuinte: Dra. Tatiana de Mello Biar - OAB/RJ nº 115.512.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2266665"
                    ],
                    "2266666": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 01 de setembro de 2020, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 75.201 (VOLUNTÁRIO) - Processos nº E-04/195/3/2018 - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.566 (VOLUNTÁRIO) - Processos nº E-04/211/11557/2019 - Recorrente: TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.472 (VOLUNTÁRIO) - Processos nº E-04/010/713/2016 - Recorrente: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 69.623 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/800/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2266666"
                    ],
                    "2266667": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 02 de setembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 76.005 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/23853/2019 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.666 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/17505/2019 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUANTA CENTRO DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS DE SÃO PAULO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.942 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/6358/2019 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA PORTO ALEGRE S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.945 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/4400/2019 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE VIDROS MURIAÉ LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2266667"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266635": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/2828/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais) .\r\n\r\nId: 2266635"
                        ],
                        "2266535": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ASTROGILDO NASCIMENTO DA S FILHO, AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA, ID 28333454/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/08/2020. Proc. nº PD-04/154.146/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADENILDE PEREIRA SANTOS CARREIRO, AGENTE DE FAZENDA, ID 19531141/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 31/07/2020. Proc. nº PD-04/169.44/2020.\r\n\r\nId: 2266535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2266685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/0038/1991 - SIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 238876-7, ID: 3215114-4. De acordo com os termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativo ao período base de 24/05/2015 a 21/05/2020, perfazendo um total de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nId: 2266685"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262485": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1136 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS 2020/2021 - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MONITORAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, OPERAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA LIGAÇÃO VIÁRIA RIO BONITO - ARARUAMA - SÃO PEDRO D´ALDEIA - CONCESSIONÁRIA DA VIA DOS LAGOS S.A. - REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - TBP PARA R$ 12,70 (DOZE REAIS E SETENTA CENTAVOS) E DA TARIFA BÁSICA COM ADICIONAL - TBA PARA R$ 21,10 (VINTE E UM REAIS E DEZ CENTAVOS) - VIGÊNCIA: 1º DE AGOSTO DE 2020 A 31 DE JULHO DE 2021 - IMEDIATA E PRÉVIA DIVULGAÇÃO AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000952/2020, com fundamento no Voto da Relatora, pela maioria dos Conselheiros votantes, ficando vencido o Conselheiro Carlos Correia que votou contrário ao voto vencedor, assim como o Conselheiro Vicente Loureiro, quanto à proposta, por ele apresentada, sobre a divulgação do valor do reajuste tarifário aos usuários no prazo prévio de 10 (dez) dias corridos, tendo sido, nesta parte, acompanhado pelo Conselheiro Carlos Correia,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP para R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos) e da Tarifa Básica com Adicional - TBA para R$ 21,10 (vinte e um reais e dez centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a cobrança da Tarifa Básica de Pedágio - TBP no valor de R$ 12,70 (doze reais e setenta centavos) e da Tarifa Básica com Adicional - TBA no valor de R$ 21,10 (vinte e um reais e dez centavos), a vigorar para o período compreendido entre 1º de agosto de 2020 e 31 de julho de 2021, consoante os Quadros de Estrutura Tarifária da Concessão - Via Lagos, conforme quadro apresentado no Anexo à Nota Técnica CAPET nº 019/2020, de acordo com o Cenário 1, abaixo reproduzido:\r\n\r\nQUADRO - CENÁRIO 1\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nTipo de Veículo\r\n\r\nNº de Eixos\r\n\r\nRodagem\r\n\r\nMultiplicador da tarifa\r\n\r\nTarifa (R$ ) Veículo por sentido\r\n\r\nTarifa Básica de Pedágio (TBP)\r\n\r\nTarifa Básica de Pedágio com Adicional\r\n\r\n(TBA)\r\n\r\n1\r\n\r\nAutomóvel, Camionete e Furgão\r\n\r\n2\r\n\r\nSimples\r\n\r\n1\r\n\r\n12,70\r\n\r\n21,10\r\n\r\n2\r\n\r\nCaminhão Leve, Ônibus, Caminhão Trator e Furgão\r\n\r\n2\r\n\r\nDupla\r\n\r\n2\r\n\r\n25,40\r\n\r\n42,20\r\n\r\n3\r\n\r\nAutomóvel com Semi-reboque e Camonhonete com semi-reboque\r\n\r\n3\r\n\r\nSimples\r\n\r\n1,5\r\n\r\n19,05\r\n\r\n31,65\r\n\r\n4\r\n\r\nCaminhão, Caminhão Trator, Caminhão Trator com semi-\r\n\r\nreboque e Ônibus\r\n\r\n3\r\n\r\nDupla\r\n\r\n3\r\n\r\n38,10\r\n\r\n63,30\r\n\r\n5\r\n\r\nAutomóvel com Reboque e Caminhonete com Reboque\r\n\r\n4\r\n\r\nSimples\r\n\r\n2\r\n\r\n25,40\r\n\r\n42,20\r\n\r\n6\r\n\r\nCaminhão com Reboque e Caminhão com semi-reboque\r\n\r\n4\r\n\r\nDupla\r\n\r\n4\r\n\r\n50,80\r\n\r\n84,40\r\n\r\n7\r\n\r\nCaminhão com Reboque e Caminhão com semi-reboque\r\n\r\n5\r\n\r\nDupla\r\n\r\n5\r\n\r\n63,50\r\n\r\n105,50\r\n\r\n8\r\n\r\nCaminhão com Reboque e Caminhão com semi-reboque\r\n\r\n6\r\n\r\nDupla\r\n\r\n6\r\n\r\n76,20\r\n\r\n126,60\r\n\r\n9\r\n\r\nMotocicletas, Motonetas e Bicicletas a Motor\r\n\r\n2\r\n\r\nSimples\r\n\r\n0,5\r\n\r\n6,35\r\n\r\n10,55\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, que deverá ocorrer antes da implementação da tarifa reajustada, bem como a posterior comprovação da divulgação realizada, apresentando material comprobatório junto a esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que providencie:\r\n\r\nI - a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nII - o imediato envio de Ofício à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, informando o conteúdo da presente decisão, instruído com cópias da Nota Técnica CAPET nº 019/2020, do pleito da Concessionária, do voto emitido e da Deliberação do CODIR.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva que proceda, imediatamente, à instauração de processo regulatório próprio, que deve marchar em regime de prioridade, sendo encaminhado com a brevidade que o caso requer à reunião interna do CODIR, para que sejam realizados os estudos técnicos e jurídicos pertinentes por esta Agência Reguladora, para avaliação mais aprofundada da regularidade da forma do cômputo da data de aniversário do reajuste tarifário, para que, eventualmente, se possa recomendar às partes a adequação do seu sistema e/ou anular o dispositivo contratual, sendo estudada, também, eventual compensação de quantia cobrada a maior (ou outro desfecho mais adequado de acordo com as conclusões técnicas emitidas), devendo-se, previamente, solicitar a manifestação do Poder Concedente e da Concessionária sobre a adequação da periodicidade do reajuste tarifário no modelo em que foi firmado pelo Quinto Termo Aditivo. \r\n\r\nArt. 6º - Os estudos mencionados no artigo anterior devem contemplar, também, proposta para compatibilizar a divulgação prévia do reajustamento tarifário aos usuários da rodovia em prazo razoável.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro (voto contrário)\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2262485"
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                        "2262515": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1138 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREAJUSTE ANUAL DA TARIFA 2020/2021 - CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ITABORAÍ-NOVA FRIBURGO-CANTAGALO - ROTA 116 - HOMOLOGAÇÃO DO REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO PARA R$ 6,251 (SEIS REAIS, DUZENTOS E CINQUENTA E UM MILÉSIMOS DE REAL) - AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DA TARIFA BASICA DE PEDÁGIO NO VALOR ARREDONDADO DE R$ 6,30 (SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) - VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2020- IMEDIATA E PRÉVIA DIVULGAÇÃO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS DO REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001110/2020, e com fundamento no Voto do Relator, pela unanimidade dos Conselheiros Votantes quanto à homologação do valor da tarifa e autorização da prática do valor arredondado apurado pela CAPET, assim como às providências a serem tomadas pela Secretaria Executiva, sendo vencidos o Conselheiro Murilo Leal e a Conselheira Aline Almeida no que concerne à sugestão do Conselheiro Carlos Correia acatado pelo Conselheiro Relator, quanto ao art. 3º em estipular o prazo de 10 (dez) dias corridos para a divulgação prévia aos usuários e posterior aplicação da nova tarifa, que no entendimento dos vencidos deveria vigorar de 1º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste ordinário da Tarifa Básica de Pedágio - TBP para o período 2020/2021, no valor de R$ R$ 6,251 (seis reais, duzentos e cinquenta e um milésimos de real), nos moldes dos cálculos constantes na Nota Técnica CAPET no 018/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a prática da tarifa arredonda no valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), em atenção à previsão constante na Cláusula Décima, Parágrafo Décimo, do Contrato de Concessão, a vigorar a partir de agosto de 2020, respeitando a divisão por categorias, conforme tabela apresentada como anexo à Nota Técnica CAPET nº 018/2020, abaixo reproduzida:\r\n\r\nANEXO NOTA TÉCNICA CAPET 018/2020\r\n\r\nQUADRO DE ESTRUTURA TARIFÁRIA DA CONCESSÃO ROTA 116\r\n\r\nTarifa em R$ /Veículo por sentido\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nDe\r\n\r\nVeículos\r\n\r\nTipo de Veículo\r\n\r\nEixos\r\n\r\nMultiplicador da Tarifa\r\n\r\nTarifa Básica de Pedágio - TBP\r\n\r\nTarifa/Tipo de Veículo\r\n\r\n1\r\n\r\nRodas Simples, Veículos de 2,3 e 4 eixos, automóvel, caminhonete, furgão, automóvel e caminhonete com semi-reboque, automóvel e caminhonete com reboque \r\n\r\n2,3 e 4 eixos rodas simples\r\n\r\n1\r\n\r\n6,30\r\n\r\n6,30\r\n\r\n2\r\n\r\nRodas duplas, veículos de 2 eixos - caminhão leve, ônibus, furgão e caminhão trator.\r\n\r\n2 eixos rodas duplas\r\n\r\n2\r\n\r\n6,30\r\n\r\n12,60\r\n\r\n3\r\n\r\nRodas duplas, veículos de 3,4,5 e6 eixos - caminhão, caminhão trator, ônibus, tri-bus, caminhão trator com semi-reboque, caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque.\r\n\r\n3,4,5 e 6 eixos dupla\r\n\r\n4\r\n\r\n6,30\r\n\r\n25,20\r\n\r\n4\r\n\r\nIsentos - motocicletas, motonetas, bicicletas, veículos oficiais e do Corpo Diplomático. \r\n\r\nIsento\r\n\r\n6,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCategoria 7D - caminhões 7 eixos\r\n\r\n7eixos 7D\r\n\r\n7\r\n\r\n6,30\r\n\r\n44,10\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária ROTA 116 S.A. a imediata divulgação do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias corridos da implementação da tarifa reajustada, bem como posterior comprovação da providência, apresentando documentação comprobatória de todos os mecanismos utilizados à esta Agência Reguladora, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da publicação da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - o imediato envio à Concessionária, ao Procurador Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de ofício informando o conteúdo da presente decisão, instruindo com cópias do pedido de Reajuste da Tarifa Base de Pedágio, da Nota Técnica CAPET nº 018/2020 e do Parecer da PGA nº 042/2020, todos constantes no Processo nº SEI-220008/001110/2020.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nFERNANDO MORAES \r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2262515"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITERURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500.051/2008 - MARTHA PIRES DE SOUZA, Arquiteto, Id. Funcional nº 20640340. De acordo com o disposto no artigo nº 129 do Decreto n.º 2.479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, relativa ao período base de 01/08/2008 a 29/07/2018.\r\n\r\nId: 2266845"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/042/003104/2019 - 1ºSGT PM RG 61.499, SIDNEY DA CUNHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/001847/2020 - 2º SGT PM RG 61.387, ANIZIO TAIXEIRA DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/001084/2020 - SUBTEN PM RG 57.542, MAURICIO CAMPOS SOARES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000336/2020 - 2º SGT PM RG 62.382, MARCELO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2020.\r\n\r\nId: 2266849"
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                    "2266802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002977/2020 - 2º SGT PM RG 67.443, EVALDO ALVARO DA SILVA JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003517/2020 - SUBTEN PM RG 45.075, ALVARO AVELINO DE SOUZA NETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001143/2020 - SUBTEN PM RG 57.283, MARCELO DE CASTRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350508/000480/2020 - SUBTEN PM RG 57.268, JOÃO MARCELO DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/003451/2020 - 1º TEN PM RG 55.829, MARCELO DA SILVA SAMPAIO DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350466/000470/2020 - 2º SGT PM RG 64.594, RONALDO PEDRO CHAVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/000720/2020 - SUBTEN PM RG 64.176, EVANDRO SERGIO FERNANDES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000808/2020 - 2ºSGT PM RG 58.039, JOCELY DA SILVA PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001681/2020 - 2º SGT PM RG 65.310, LUIZ CARLOS CAMPOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/006240/2020 - 2º SGT PM RG 59.855, LEDEMIR JESUS DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2019.\r\n\r\nId: 2266802"
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                    "2266836": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/002878/2020 - 2ºSGT PM RG 74.883 LUCIANO MACEDO DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/002259/2020 - SUBTEN PM RG 53.788 ANDRE BARROS DE ARAUJO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000114/2020 - 2ºSGT PM RG 66.234 SILVIO CESAR DA SILVA SALLES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000348/2020 - SUBTEN PM RG 53.353 JADIR ALVES DE SOUZA FILHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001015/2020 - SUBTEN PM RG 57.168 LUIS CARLOS MORETH DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/002046/2020 - 2ºSGT PM RG 61.812 ANDRE JOSE SOARES DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/003245/2020 - SUBTEN PM RG 54.919 RICARDO JOSE OGGIONI- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000358/2020 -1ºTEN PM RG 57.256 JOEL BISPO SIQUEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002698/2020 - 2ºSGT PM RG 61.397 SERGIO LUIZ GONÇALVES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001802/2020 - 2ºSGT PM RG 65.758 WELLINGTON PAULINO DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/06/2020.\r\n\r\nId: 2266836"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 67/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Sub Grupo Aparelho Respiratório/Sub Grupo Produto antiparasitários, Inseticidas e Repelentes.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME, CNPJ 22.706.161/0001-38\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.419,86 (doze mil quatrocentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 20/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/3/2019 (PE 06/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n10\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: RESPIRATORIO/EXPECTORANTES, FLUIDIFICANTES E DESCONGESTIONANTES NASAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACETILCISTEINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 3 ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: N/A Cx/05 amp \r\n\r\n115302\r\n\r\nUnião Quimica\r\n\r\n1200\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n23\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: BRONCODILATADORES, PRINCIPIO ATIVO: BROMETO DE IPATROPIO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO NEBULIZACAO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,25, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 20ML, APRESENTACAO: FRASCO CONTA GOTAS, ACESSORIO: NAO APLICAVEL. Cx 100 fr\r\n\r\n17880\r\n\r\nTeuto\r\n\r\n1476\r\n\r\n0,90\r\n\r\n1.328,40\r\n\r\n27\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: EXPECTORANTES, FLUIDIFICANTES E DESCONGESTIONANTES NASAIS, PRINCIPIO ATIVO: N-ACETILCISTEINA, FORMA FARMACEUTICA: PO GRANULADO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A Cx c/50 env.\r\n\r\n58308\r\n\r\nGeolab\r\n\r\n1800\r\n\r\n1,09\r\n\r\n1.962,00\r\n\r\n28\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIALERGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE PROMETAZINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Cx c/100 amp\r\n\r\n18227\r\n\r\nSanval\r\n\r\n3120\r\n\r\n2,16\r\n\r\n6.739,20\r\n\r\n29\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIALERGICOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE PROMETAZINA, FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 25, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Cx c/200 comp.\r\n\r\n18225\r\n\r\nTeuto\r\n\r\n4848\r\n\r\n0,097\r\n\r\n470,26\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 70/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Sub Grupo Aparelho Respiratório/Sub Grupo Produto antiparasitários, Inseticidas e Repelentes\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 139.845,96 (cento e trinta e nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 20/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/3/2019 (PE 06/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n22\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: AGENTES TENSOATIVOS PULMONARES, PRINCIPIO ATIVO: ALFAPORACTANTO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 80 mg/ml, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 1,5 ml, APRESENTACAO: FR, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\n74681\r\n\r\nCUROSURF\r\n\r\n108\r\n\r\n1.294,87\r\n\r\n139.845,96\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 68/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Sub Grupo Aparelho Respiratório/Sub Grupo Produto antiparasitários, Inseticidas e Repelentes\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOUSE MED PROD FARM E HOSPITALARES LTDA EPP, CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.572,00 (um mil quinhentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 20/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/3/2019 (PE 06/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n14\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: MUCOLÍTICO, PRINCIPIO ATIVO: BROMEXINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUÇÃO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 0,8, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 120 ML, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A \r\n\r\n74275\r\n\r\nEMS\r\n\r\n300\r\n\r\n5,24\r\n\r\n1.572,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 69/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Sub Grupo Aparelho Respiratório/Sub Grupo Produto antiparasitários, Inseticidas e Repelentes\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 23.864.942/0001-13\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.254,80 (dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 20/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/3/2019 (PE 06/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n16\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: APARELHO RESPIRATORIO/BRONCODILATADORES, PRINCIPIO ATIVO: BUDESONIDA, FORMA FARMACEUTICA: AEROSOL ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MCG, VOLUME: 200 DO SES, APRESENTACAO: FRASCO C/ VALVULA DOSADORA, ACESSORIO: NA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n145583\r\n\r\nNOEX\r\n\r\n60\r\n\r\n26,90\r\n\r\n1.614,00\r\n\r\n26\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: EXPECTORANTES, FLUIDIFICANTES E DESCONGESTIONANTES NASAIS, PRINCIPIO ATIVO: N-ACETILCISTEINA, FORMA FARMACEUTICA: PO GRANULADO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 200, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: ENVELOPE, ACESSORIO: N/A \r\n\r\n58307\r\n\r\nEUROFARMA/GENÉRICO\r\n\r\n720\r\n\r\n0,89\r\n\r\n640,80\r\n\r\nId: 2266859"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2266615": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 170 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISCIPLINA A REMOÇÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO PARA A SEÇÃO DE PESSOAL EM SITUAÇÕES DIVERSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de compatibilizar a disciplina da remoção de servidor policial civil para a Seção de Pessoal em Situações Diversas (SPSD) com o disposto no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, que alterou e consolidou a estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360008/000088/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A remoção de policial civil para a Seção de Pessoal em Situações Diversas (SPSD), se dará nos seguintes casos:\r\n\r\nI - licença para tratamento de saúde;\r\n\r\nII - licença sem vencimentos para trato de interesses particulares;\r\n\r\nIII - licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nIV - afastamento para pleito eleitoral;\r\n\r\nV - disposição para órgão não vinculado à Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nVI - conveniência disciplinar;\r\n\r\nVII - afastamento para cumprimento de estágio experimental;\r\n\r\nVIII - exoneração a pedido, até a data da publicação do ato;\r\n\r\nIX - demais afastamentos previstos na legislação pertinente aos policiais civis, quando o período do afastamento ultrapassar 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Em se tratando de licença para tratamento de saúde, o servidor licenciado somente será removido para SPSD, a critério do dirigente do órgão de lotação, quando o período de licença ultrapassar 30 (trinta) dias e a licença concedida não seja com alta médica preestabelecida.\r\n\r\nArt. 3º - A remoção, na forma do inciso VI do art. 1º, ocorrerá por determinação do Secretário de Estado de Polícia Civil ou do Corregedor Geral da Polícia Civil, de ofício, no caso de servidor policial indiciado em inquérito policial, preso a qualquer título ou por determinação judicial e, nos demais casos, em que for instaurado processo administrativo disciplinar para apurar transgressão disciplinar de natureza grave.\r\n\r\n§ 1º - Se o fato imputado ao servidor for de tal gravidade que, em razão de sua natureza, inviabilize sua permanência em atividade, o servidor policial não poderá prestar serviços administrativos em qualquer órgão, devendo ser mencionada esta circunstância na decisão prevista no caput;\r\n\r\n§ 2º - Decidindo o Secretário de Estado de Polícia Civil pelo encaminhamento de sindicância para Corregedoria Geral da Polícia Civil, objetivando a instauração de Inquérito Administrativo para apuração de transgressão disciplinar de natureza grave, o Chefe de Gabinete/SEPOL comunicará por correspondência interna o Departamento Geral de Gestão de Pessoas para devidas anotações e providências de publicação de remoção para a Seção de Pessoal em Situação Diversa (SPSD).\r\n\r\n§ 3º - A Autoridade Policial que se encontrar na situação objeto do inciso VI do art. 1º, será removida para o Departamento Geral de Gestão de Pessoas, cujo dirigente deverá cometer-lhe tarefas administrativas compatíveis com suas atribuições regulamentares, se não for o caso previsto no artigo 3º, § 1º desta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - A remoção para SPSD ou para o Departamento Geral de Gestão de Pessoas, por conveniência disciplinar, prevista no inciso VI do art. 1º desta Resolução ou decorrente do afastamento determinado pelos incisos do Parágrafo Único do art. 23 do Decreto Estadual nº 3.044/80, implicará em:\r\n\r\nI - Apresentação incontinente do servidor, pela SPSD ou pelo Departamento Geral de Gestão de Pessoas, à Corregedoria Geral de Polícia Civil, que providenciará o imediato recolhimento da carteira funcional, distintivo policial e arma de fogo patrimonial, cabendo a cautela da carteira funcional ao Departamento-Geral de Administração e Finanças/DGAF e demais bens patrimoniais à Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos/CFAE.\r\n\r\nII - Expressa proibição de prestar serviço em órgãos operacionais ou em órgãos de administrativos de onde houver sido removido por conveniência disciplinar.\r\n\r\n§ 5º - A remoção para a SPSD ou Departamento Geral de Gestão de Pessoas por conveniência disciplinar não eximirá o servidor da prestação de serviço administrativo, se não for o caso previsto no artigo 3º, §1º, desta Resolução, sob a fiscalização direta do dirigente da unidade sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - Nos procedimentos disciplinares em tramitação na Corregedoria Geral de Polícia Civil a carteira funcional e bens patrimoniais em poder do servidor (distintivo policial e arma de fogo), poderão ser recolhidos a qualquer tempo por determinação do Corregedor Geral de Polícia Civil, mediante decisão fundamentada e desde que a sanção aplicável ao servidor, em tese, seja de suspensão igual ou superior a 50 (cinquenta) dias ou demissão.\r\n\r\nArt. 5º - Ocorrendo a prisão a qualquer título de servidor policial, o Delegado de Polícia que presidir a lavratura do procedimento prisional determinará o imediato recolhimento da carteira funcional e bens patrimoniais que estiverem em poder do policial preso e remeterá cópia integral para a Corregedoria Geral de Polícia Civil objetivando a adoção das medidas disciplinares cabíveis à espécie, devendo a Corregedoria Geral de Polícia Civil comunicar por Correspondência Interna o Departamento Geral de Gestão de Pessoas para publicação do devido afastamento do servidor, na forma do artigo 75, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPC nº 216, de 08 de dezembro de 1998.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2266615"
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                    "2266792": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SESCRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 171 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADESÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL À CAMPANHA SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CNJ/AMAERJ E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS EM UNIDADES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que dados estatísticos revelam que o maior número de crimes contra as mulheres acontecem no interior da residência em horários de convivência comum;\r\n\r\n- que o período de isolamento social imposto como medida de prevenção ao contágio pela Covid-19 tem revelado subnotificação dos casos de violência doméstica e familiar;\r\n\r\n- a necessidade de possibilitar às vítimas de violência doméstica e familiar impedidas de procurar ajuda do poder público, meios alternativos para que possam acessar o auxílio policial;\r\n\r\n- a criação da Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica elaborada e coordenada pelo CNJ/AMAEJ que tem por objetivo auxiliar as mulheres em situação de violência com dificuldade em denunciar seus agressores devido ao isolamento social;\r\n\r\n- a adesão à campanha por farmácias e drogarias de todo país, fortalecendo a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar e possibilitando a denúncia silenciosa;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo eletrônico nº SEI-360036/000148/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas Unidades de Polícia Administrativas e Judiciárias - UPAJs, o atendimento às vítimas apresentadas provenientes da Campanha Sinal Vermelho Contra Violência Doméstica deverá ser preferencial, sem prejuízo das prioridades previstas em lei.\r\n\r\nArt. 2º - A oitiva, como testemunha, do farmacêutico ou atendente da farmácia responsável pelo acionamento dos condutores da ocorrência deverá ser dispensada, desde que não tenham presenciado os fatos delituosos.\r\n\r\nArt. 3º - Quando da lavratura do Registro de Ocorrência, o policial civil responsável deverá marcar no Campo Evento “Campanha Sinal Vermelho”.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações/DGTIT adotar as alterações necessárias de adequação nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Deverá a Autoridade Policial atentar para que não haja perda da prova, devendo:\r\n\r\nI. encaminhar a ofendida a exame de corpo de delito;\r\n\r\nII. juntar “prints” de conversas por telefone celular que comprovem o delito;\r\n\r\nIII. verificar se a ofendida necessita de abrigamento e, em caso positivo, estabelecer contato com a rede de proteção local;\r\n\r\nIV. consignar se o autor da violência possui arma de fogo.\r\n\r\nArt. 5º - A solicitação de Medida Protetiva de Urgência deverá ser encaminhada imediatamente para o Juízo Competente.\r\n\r\nParágrafo único - No horário noturno, finais de semana e feriados, as Medidas Protetivas de Urgência deverão ser encaminhadas para o plantão judiciário competente.\r\n\r\nArt. 6º - A vítima deve ser orientada a estabelecer contato com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro através do número de telefone 129, bem como com a rede de proteção local.\r\n\r\nArt. 7º - Nas Unidades de Polícia Administrativas e Judiciárias - UPAJs, os Autos de Prisão em Flagrante oriundos da Lei Federal nº 11.340/06 deverão ser lavrados de imediato, sem prejuízo das prioridades previstas em lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2266792"
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                    "2266831": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100259/2018 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar em referência com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2266831"
                    ],
                    "2266832": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/277/100060/2018 - ARQUIVA a Sindicância Sumária em referência com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2266832"
                    ],
                    "2266833": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 411/00007/2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar de referência com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2266833"
                    ],
                    "2266834": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/44/2018 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar de referência com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a”, c.c. o art. 19, §1º, nº 2, ambos do REPCERJ. \r\n\r\nId: 2266834"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2266633": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nCONFIRMA, sem aumento de despesa, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório nos termos do artigo 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006 e artigo 41 da Constituição Federal, conforme deliberação da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP/ISAP, instituída pela Resolução SEAP nº 387 de 20 de janeiro de 2010. Processo nº SEI-210070/000543/2020\r\n\r\nNome\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO DE ASSIS\r\n\r\n42655447\r\n\r\nADIEL GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n50826727\r\n\r\nADILSON DANTAS DA SILVA\r\n\r\n42549779\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON\r\n\r\n50161890\r\n\r\nALBERTO CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n50828487\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\n50828231\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO\r\n\r\n50827561\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n43164633\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDO GALDINO MOURA\r\n\r\n50828649\r\n\r\nANDERSON ALO DOS SANTOS\r\n\r\n50826913\r\n\r\nANDERSON ANACLETO QUINTINO\r\n\r\n50827553\r\n\r\nANDERSON BENTO NEPOMUCENO\r\n\r\n50826824\r\n\r\nANDERSON MESSIAS SANTANA DANTAS\r\n\r\n50828401\r\n\r\nANDERSON SMITH ARAUJO ANDRADE\r\n\r\n50827790\r\n\r\nANDRE LUIS BASTOS MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5927315\r\n\r\nANDRE LUIZ OSORIO CALDEIRA\r\n\r\n50826980\r\n\r\nANDRE LUIZ TEIXEIRA DO CARMO\r\n\r\n50827456\r\n\r\nANDRE LUIZ VILLAVERDE FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n50826905\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FILHO\r\n\r\n50826530\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n50827715\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n50827979\r\n\r\nBRUNO MURILO COSTA CAMERA\r\n\r\n43412220\r\n\r\nCARLA MICHELLE MARTINS DA COSTA\r\n\r\n50826018\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DAMACENO COSTA\r\n\r\n43694144\r\n\r\nCARLOS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n42683823\r\n\r\nCESAR EDUARDO DE OLIVEIRA CARLSON\r\n\r\n50827960\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY\r\n\r\n50826409\r\n\r\nCLAUDIO GRUND\r\n\r\n50827480\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO PALMIEIRI\r\n\r\n50827405\r\n\r\nCLAUDIO RAMOS MIGUEL\r\n\r\n50828207\r\n\r\nCOSME EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50753908\r\n\r\nCRISTIANO DE FREITAS BARBOSA\r\n\r\n50828037\r\n\r\nCRISTIANO JO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n42646731\r\n\r\nCRISTIANO MAMEDE BARBOSA\r\n\r\n50753037\r\n\r\nDANIEL ATHAYDE ALVES BARBOSA\r\n\r\n50828436\r\n\r\nDANIELE VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\n50826310\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n50169394\r\n\r\nEDNA TEIXEIRA\r\n\r\n50752405\r\n\r\nEDUARDO CHAGAS MOURA\r\n\r\n50827588\r\n\r\nEDUARDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n50826875\r\n\r\nEDUARDO MUNIZ PORTELLA\r\n\r\n50828517\r\n\r\nELIESER RODRIGUES CORREA FILHO\r\n\r\n50210262\r\n\r\nENEAS TEODORO DA SILVA\r\n\r\n50827227\r\n\r\nERICK SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n42488702\r\n\r\nEZEQUIEL GALLIZA SIMOES\r\n\r\n43368239\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE FERRAO DOS SANTOS\r\n\r\n50753819\r\n\r\nFABIO COSTA FELIX\r\n\r\n50277790\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n50827448\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS LACERDA\r\n\r\n50827626\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n50185543\r\n\r\nFLAVIO LIMA ALECIO\r\n\r\n42682711\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\n5931509\r\n\r\nGENIL MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n50827723\r\n\r\nGERSON MARTINS DO SACRAMENTO\r\n\r\n50278037\r\n\r\nGRACA MARIA DE SOUZA ROSA\r\n\r\n42829542\r\n\r\nICARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n50753843\r\n\r\nILDA CORREA DE SA\r\n\r\n50826140\r\n\r\nJOAO CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\n43835422\r\n\r\nJOAO ROBERTO ESTEVAO\r\n\r\n50368125\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA COSTA NETO\r\n\r\n50753983\r\n\r\nJOSE HERIVELTO DOS SANTOS\r\n\r\n50826735\r\n\r\nJOSE RENATO SOARES PESSANHA JUNIOR\r\n\r\n50753673\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS NETO\r\n\r\n50827987\r\n\r\nKATIA PINHEIRO PEREIRA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n50826417\r\n\r\nKLEBER REIS MARINHO\r\n\r\n50828568\r\n\r\nLEANDRO CESAR VIANA\r\n\r\n50828347\r\n\r\nLEANDRO MAMEDE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50827154\r\n\r\nLEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA\r\n\r\n50753363\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MATTOS\r\n\r\n50828002\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA RESENDE\r\n\r\n50826093\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n50827618\r\n\r\nLUIS GUSTAVO MARINHO GOMES\r\n\r\n50753371\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SALES VALADAO\r\n\r\n50828622\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n50828215\r\n\r\nMARCELO ALVES DE CASTRO\r\n\r\n50827901\r\n\r\nMARCELO AMORIM BARBOZA\r\n\r\n50827863\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50753614\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n42588561\r\n\r\nMARCELO FERREIRA GERALDO\r\n\r\n50228811\r\n\r\nMARCIO BORGES DE MENESES\r\n\r\n50358707\r\n\r\nMARCIO MEIRELES ROCHA\r\n\r\n50828193\r\n\r\nMARCIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50826476\r\n\r\nMARCIO VIEIRA RAMOS\r\n\r\n50828266\r\n\r\nMARCO ANTONIO BICACO LOPES\r\n\r\n50828070\r\n\r\nMARCOS JOSE DE CASTRO RANGEL\r\n\r\n50828444\r\n\r\nMARCOS LENO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n50827855\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DO CARMO SILVA\r\n\r\n50828355\r\n\r\nMICHELE FIGUEREDO VILAR\r\n\r\n50752669\r\n\r\nNAUBER CHRISTIANO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n50208543\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n44248555\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE SA\r\n\r\n50827545\r\n\r\nPAULO MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n50827936\r\n\r\nREGINALDO MAGALHAES QUEIROZ\r\n\r\n50753070\r\n\r\nRENATO ALVES DA SILVA\r\n\r\n50753088\r\n\r\nRICARDO SOARES DE LIMA\r\n\r\n50753118\r\n\r\nROBISON LUIZ VIANA\r\n\r\n50279394\r\n\r\nROBSON MENDES SILVA\r\n\r\n50828479\r\n\r\nROGERIO JOAQUIM DA LUZ LIMA\r\n\r\n50826590\r\n\r\nRONALDO SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50753410\r\n\r\nSELMO DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n50753398\r\n\r\nSIMONE DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n50825976\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n50752154\r\n\r\nTARCISIO COELHO RIBEIRO\r\n\r\n50826867\r\n\r\nULISSES SOARES PERES DA SILVA\r\n\r\n50753282\r\n\r\nVALDILEI NUNES DE MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n50279858\r\n\r\nVANDERLEI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n50828088\r\n\r\nVANESSA GONCALVES LOPES\r\n\r\n50826050\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n50827308\r\n\r\nWANDERSON JOSE AVILA DE SOUZA\r\n\r\n50827758\r\n\r\nWILLIAM ALVIM PEREIRA\r\n\r\n42494664\r\n\r\nWILLIAN ALMEIDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50827499\r\n\r\nZENO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50827502\r\n\r\nId: 2266633"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nEXONERA FERNANDO MESSIAS DE LACERDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082762-6, com validade a contar de 21 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210055/000480/2020.\r\n\r\nNOMEIA EZEQUIEL DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010427-6, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando Messias de Lacerda, ID Funcional nº 5082762-6. Processo nº SEI-210055/000480/2020.\r\n\r\nId: 2266678"
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                    "2266631": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nCONFIRMA, sem aumento de despesa, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório nos termos do artigo 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006 e artigo 41 da Constituição Federal, conforme deliberação da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP/ISAP, instituída pela Resolução SEAP nº 387 de 20 de janeiro de 2010. Processo nº SEI-210070/000544/2020.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nALEXANDRE ANDRADE SOUZA\r\n\r\n50229125\r\n\r\nANDERSON GREGORIO DA SILVA\r\n\r\n50227840\r\n\r\nBRUNO BITTENCOURT LIMA\r\n\r\n43659918\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\n50297996\r\n\r\nFABIO DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n50099469\r\n\r\nGABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50307878\r\n\r\nGUSTAVO MOZART SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50127624\r\n\r\nHELON GOMES ROSA\r\n\r\n50099957\r\n\r\nJOAO DEHIL SALGADO LUCAS\r\n\r\n50100114\r\n\r\nJONATHAN ANSELMO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n50127810\r\n\r\nJORGE LOURENCO LARANJEIRA\r\n\r\n50299689\r\n\r\nRENATA SOARES GARCIA\r\n\r\n50211919\r\n\r\nRICARDO MARINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50301845\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA\r\n\r\n50128981\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA BARRETO\r\n\r\n50318535\r\n\r\nSILVIO ROBERTO MARQUES CARVALHO\r\n\r\n50131907\r\n\r\nId: 2266631"
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                    "2266850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*EXONERA DENNY SIMOES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4368525-0, com validade a contar de 29 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210016/000768/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/08/2020.\r\n\r\nId: 2266850"
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                    "2266626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000670/2020 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA MANHÃES BARRETO, RG: 09.642.339-7. INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção desta Pasta e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2266626"
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                    "2266787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000297/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 e AUTORIZO a contratação da empresa OLÍMPICA COMÉRCIO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME para assumir a prestação do serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas nas unidades prisionais abrangidas pelo lote 04, do Pregão Eletrônico nº 001/2019 (processo administrativo nº E-21/108/84/2019), qual seja: Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues no valor de R$ 245.455,97 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2266787"
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                    "2266793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.100132/2018.\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.032/2020.\r\n\r\nId: 2266793"
                    ],
                    "2266785": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANDERSON RODRIGUEZ MARCKEZAN FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4337905-2, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGEORGE MICHEL CHAHINE VIEIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320878-9, Subdiretor;\r\n\r\nKESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009798-9, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50102508, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998521-5, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFABRICIO TOSO RUBIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 5021211-7, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMANOEL DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010103-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nRENAN FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4265407-6, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nFLAVIO SILVA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5027193-6, Chefe da Seção III de Inspetores; \r\n\r\nFABIANO SANTOS DOS NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4268137-5, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores; \r\n\r\nCRISTIANE SILVEIRA DA COSTA, Assistente Social, Matricula 8612723, CRESS:12131 7° REGIÃO\r\n\r\nDeixa de designar Psicólogo e Psiquiatra por não contar com estes profissionais no quadro de funcionários da Unidade.\r\n\r\nProcesso nº SEI 210093/000510/2020\r\n\r\nId: 2266785"
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                    "2266786": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor WESLEI DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINÍCIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID. 50236784. Processo nº E-21/016.006/2018.\r\n\r\nId: 2266786"
                    ],
                    "2266794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000756/2020.\r\n\r\nId: 2266794"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2266764": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 16/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA., vencedora dos Itens 02 e 03. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Insumos Radiológicos.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4,88 para o item 02 e R$ 1,68 para o item 03; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 36/2020 - Processo nº SEI-27/132/001658/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.08.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 17/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 36/2020 - Processo nº SEI-27/132/001658/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa MARKETING LATINO COMÉRCIO LTDA., vencedora dos Itens 04, 05 e 06. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Insumos Radiológicos.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,22 para o item 04, R$ 3,97 para o item 05 e R$ 3,25 para o item 06; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.08.2020.\r\n\r\nId: 2266764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2266830": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 856\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Manutenção de unidades de tratamento de paciente com infecção por COVID-19, conforme Processo nº SEI-080001/016683/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 20/08/2020 Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100/122 - R$ 5.626.500,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2266830"
                    ],
                    "2266677": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2100 DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/001301/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada, aos servidores nomeados nos cargos abaixo mencionados, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nSubsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde: ARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR, CPF n° 021.612.377-13;\r\n\r\nSubsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde: GUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS, CPF nº 606.540.401-25;\r\n\r\nSubsecretário de Regulação e Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde: ROMULO JOVENTINO COELHO, CPF nº 077.471.767-08;\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Atenção Integral a Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, CLAUDIO JOSE DA SILVA MENEZES, CPF nº 070.701.277-58:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor; \r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n\r\nVI - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVIII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nXI - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Para a conclusão dos atos ou negócios jurídicos referidos nos incisos do art. 1º, cujos valores globais superem o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de qualquer dos agentes indicados acima, sempre conjuntamente com o Secretário de Estado de Saúde ou o Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem os atos ou negócios jurídicos acima referidos, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 2º da Resolução SES 2100/2020, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado não somente pelo próprio agente indicado no art. 1º, como também pelo Secretário de Estado de Saúde ou pelo Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde.”.\r\n\r\nArt. 3º - Para o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, independente do valor, se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de qualquer dos agentes indicados acima, sempre conjuntamente com o Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde e o Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 3º da Resolução SES 2100/2020, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado não somente pelo próprio agente indicado no art. 1º, como também pelo o Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde e o Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Os atos de dispensa e inexigibilidade, devidamente reconhecidos, na forma da Lei, como condição de eficácia, deverão ser ratificados pelo Secretário de Estado de Saúde ou o Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde, em observância ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 5º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação integral da Resolução nº 2055, de 29/06/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2266677"
                    ],
                    "2266820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, MARCOS EVANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA, Médico, matrícula nº 851794-8, ID. Funcional nº 3138727-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 05.03.2020. Processo nº SEI-080001/005194/2020.\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CELSO MOREIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 0258843-2, ID. Funcional nº 3077734-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 23.08.2019. Processo nº SEI-08/001/022124/2019.\r\n\r\nId: 2266820"
                    ],
                    "2266643": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALVARO HIDEYOSHI MATIDA, Médico, classe “B”, matrícula nº 247.268-6, ID nº 3233726-4, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/014/428/2019.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALVARO HIDEYOSHI MATIDA, Sanitarista, classe “B”, matrícula nº 259.362-2, ID nº 3233726-4, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/014/429/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LEDA BORGES VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 814.477-6, ID nº 3084013-9, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/5889/2014.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARCIA VALÉRIA VIEIRA ABELAIRA PAZ, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 862.041-1, ID nº 3084386-3, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/014/262/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARIA DAS GRAÇAS ALVES FERREIRA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 260.961-8, ID nº 3189572-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/710/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor PAULO CESAR DE MELLO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 153.780-2, ID nº 3196450-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/2188/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora TANIA MARIA LOPES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.738-4, ID nº 3034993-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/1756/2016.\r\n\r\nId: 2266643"
                    ],
                    "2266765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora, MARIZA DA SILVA DIAS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.466-3, ID nº 3085845-3, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº SEI-08/001/034846/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MAXIMA VALERIA DE BARROS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 196.607-6, ID nº 3175265-9, nos termos do artigo 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo nº SEI-08000/005063/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MONICA ALCANTARA DOS SANTOS NUNES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 0813684-8, ID nº 3136738-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo: SEI-080001/005047/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MONICA CORREA VARGAS DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 297.762-7, ID nº 3054591-9, nos termos do artigo 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo nº SEI-08/001/051677/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora NEIDE ALVES GARRIDO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 286.766-1, ID nº 3031554-9, nos termos do artigo 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo SEI-080001/006009/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora NEIDE DE ALMEIDA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 258.688-1, ID nº 32440154, nos termos do artigo 3º da Emeda Constitucional nº47/2005. Processo nº SEI-080001/001746/2020.\r\n\r\nId: 2266765"
                    ],
                    "2266806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALLAN KARDECK DA SILVA, Auxiliar Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 850.936.6, ID nº 3066004-1, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/014/228/2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS CORREIA DOS SANTOS, Médico, classe “A”, matrícula nº 299.272-5, ID nº 3199852-6, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/014/123/2019 \r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARGARETH CORREA DE SOUZA GOUVEIA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 189.795-8, ID nº 3168345-2, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/014/226/2019\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NANCI LEAL DA SILVA, Auxiliar Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 852.609-7, ID nº 3064581-6, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/014/287/2019\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia em 15/02/2014, a servidora ILMA SOUZA ESTEVES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A” matrícula nº 145.865-2, ID nº 3174425-7, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/100522/2018.\r\n\r\nId: 2266806"
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                    "2266672": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIANA NUNES MARQUES DOS SANTOS, Médico - Pediatria, classe “B”, matrícula nº 262.940-0, ID nº 3182605-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/001/044999/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SUELI NARCISO ALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 802.184-2, ID nº 3065934-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/005894/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARTA JANETI DA MOTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 184.630-2, ID nº 3174630-6 nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº47/2005. Processo nº SEI-08/001/025440/2019.\r\n\r\nId: 2266672"
                    ],
                    "2266766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08000/005063/2020 - MAXIMA VALERIA DE BARROS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “B'', matrícula nº 196.607-6, ID nº 3175265-9, a partir da eficácia da aposentadoria. FIXADOS em R$ 858,74, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005047/2020 - MONICA ALCANTARA DOS SANTOS NUNES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 0813684-8, ID nº 3136738-0 - a partir da eficácia da aposentadoria. FIXADOS em R$ 884,12, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/051677/2019 - MONICA CORREA VARGAS DA SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “B'', matrícula nº 297.762-7, ID nº 3054591-9, a partir da eficácia da aposentadoria. FIXADOS em R$ 1.157,31, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006009/2020 - NEIDE ALVES GARRIDO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B'', matrícula nº 286.766-1, ID nº 3031554-9, a partir da eficácia da aposentadoria. FIXADOS em R$ 945,09, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001746/2020 - NEIDE DE ALMEIDA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B'', matrícula nº 258.688-1, ID nº 32440154, a partir da eficácia da aposentadoria. FIXADOS em R$ 975,58, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2266766"
                    ],
                    "2266644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/428/2019 - ALVARO HIDEYOSHI MATIDA, matrícula nº 247.268-6, ID. n° 3233726-4, Médico, Classe “B”. FIXADOS em R$ 2.815,00 os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/429/2019 - ALVARO HIDEYOSHI MATIDA, matrícula nº 259.362-2, ID. n° 3233726-4, Sanitarista, Classe “B”. FIXADOS em R$ 2.665,00 os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5889/2014 - LEDA BORGES VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula nº 814.477-6, ID nº 3084013-9. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/262/2019 - MARCIA VALÉRIA VIEIRA ABELAIRA PAZ, matrícula nº 862.041-1, ID. n° 3084386-3, Técnico de Enfermagem, Classe “B”. FIXADOS em R$ 1.041,58 os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/710/2019 - MARIA DAS GRAÇAS ALVES FERREIRA, Técnico de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 260.961-8, ID nº 3189572-7 - a partir da eficácia da aposentadoria. FIXADOS em R$ 1.234,46, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2188/2019 - PAULO CESAR DE MELLO, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 153.780-2, ID nº 3196450-8 - a partir da eficácia da aposentadoria. FIXADOS em R$ 2.664,99, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1756/2016 - TANIA MARIA LOPES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.738-4, ID nº 3034993-1 - a partir da eficácia da aposentadoria. FIXADOS em R$ 975,58, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2266644"
                    ],
                    "2266673": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/044999/2019 - ELIANA NUNES MARQUES DOS SANTOS, Médico - Pediatria, classe “B”, matrícula nº 262.940-0, ID nº 3182605-9 - a partir da eficácia da aposentadoria. FIXADOS em R$ 2.579,21, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005894/2020 - SUELI NARCISO ALVES, Auxiliar de Enfermagem, classe “B'', matrícula nº 802.184-2, ID nº 3065934-5, a partir da eficácia da aposentadoria. FIXADOS em R$ 945,10, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/025440/2019 - MARTA JANETI DA MOTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “B”, matrícula nº 184.630-2, ID nº 3174630-6 a partir da eficácia da aposentadoria. FIXADOS em R$ 858,73, os proventos mensais do (a) servidor (a), integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2266673"
                    ],
                    "2266638": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 103/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 042/2020 - Processo nº E-08/001/4888/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ESPIRONOLACTONA 25MG).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,1490 para o item 01;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2020.\r\n\r\nId: 2266638"
                    ],
                    "2266655": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 082/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (PREGABALINA CAPSULA 75 MG).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,4900 para o item 01;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 055/2020 - Processo nº E-08/001/185/2017.\r\n\r\nId: 2266655"
                    ],
                    "2266674": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3169 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0035-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.894/2004\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.213/2020 de 07/05/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 5.560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0035-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.894/2004\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.212/2020 de 07/05/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Embaixador Abelardo Bueno, Nº 201, Lote 02 Pal. 46985 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0016-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/052.663/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de Baixa de Estabelecimento através do Requerimento Nº 051.358/2020 de 23/06/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2266674"
                    ],
                    "2266675": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3170 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSemec-Serv.Médicos Complementares Ltda - Lab Med Dr. João Tadeu Damian Souto.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pref. Alberto Vaz, Nº 72 Sala A/Loja A - Centro - Santo Antônio De Pádua - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.410.385/0001-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.822/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de pesquisa e anatomia patológica intra-hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n190/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2266675"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266762": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI 080005/000597/2020 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso XV, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 1.862.566,50 (hum milhão, oitocentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), a favor da empresa SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA, para prestação de serviços de empresa especializada para a finalização da obra, com fornecimento e instalação de equipamentos, para a adaptação da fábrica de produção de soros hiperimunes de uso humano, nas dependências do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nId: 2266762"
                        ],
                        "2266694": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA \r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 337/2020 - AUTORIZA a cessão de profissional desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, VICTOR VIEIRA DE SOUZA, Id Funcional nº 44548664, a contar de 21/08/2020, para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos, vantagens e sem ônus para a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2266694"
                        ],
                        "2266783": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 335/2020 - EXONERA - PATRICIA BARRETO MEDINA, Id Funcional n° 5104473-0, a contar de 18/08/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE SERVIÇOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 336/2020 - NOMEIA - MARCOS ANTÔNIO DE GOVEIA, para exercer, com validade a contar de 20/08/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE PESQUISA DE SERVIÇOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Patricia Barreto Medina, Id Funcional n° 5104473-0.\r\n\r\nId: 2266783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2266681": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5862 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5788, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019, SUBSTITUINDO REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO QUE COMPÕE O GRUPO DE TRABALHO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/029/469/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como representante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no Grupo de Trabalho do Programa de Educação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - GEFE-RJ, as servidoras abaixo relacionadas:\r\n\r\nVERÔNICA DA SILVA NUNES, ID Funcional nº 4278304-6. (NR)\r\n\r\nBIANCA NEUBERGER LEDA, ID Funcional nº 423290-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2266681"
                    ],
                    "2266717": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS HUMBERTO SIQUEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3518385-3/4, da função de Diretor do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 16/07/2019, publicado no DOERJ de 19/07/2019. Processo nº SEI-030041/001463/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 640817-6/9, da função de Diretor Adjunto do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/07/2019, publicado no DOERJ de 19/07/2019. Processo nº SEI-030041/001463/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 640817-6/9, para exercer a função de Diretor do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Humberto Siqueira Ferreira, ID 3518385-3/4. Processo nº SEI-030041/001463/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCELLE RIBEIRO CORDEIRO DO AMARAL, Prof. Doc. I, ID 4371738-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José do Patrocínio, U.A. 11802312575, Tipo B, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Rodrigues da Silva, ID 640817-6/9. Processo nº SEI-030041/001463/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALAN COQUEIRO DA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4420738-7/2, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000334/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4420589-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000334/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÔNICA PEREIRA DE ASSUNÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4420589-9/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 11802305540, Tipo D, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alan Coqueiro da Cruz, ID 4420738-7/2. Processo nº SEI-030034/000334/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DEISE DE BRITO PERFEITO SOARES, Prof. Doc. II, ID 3456541-8/1, da função de Diretor do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000853/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DEISE DE BRITO PERFEITO SOARES, Prof. Doc. II, ID 3456541-8/1, para exercer a função de Diretor do C.E. República de Cabo Verde, U.A. 11802306519, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Arlete Araujo Facio, ID 3692382-6/1. Processo nº SEI-030035/000853/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ARLETE ARAUJO FACIO, Prof. Doc. II, ID 3692382-6/1, da função de Diretor do C.E. República de Cabo Verde, U.A. 11802306519, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000853/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ARLETE ARAUJO FACIO, Prof. Doc. II, ID 3692382-6/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Luiz de Camões, U.A. 11802306521, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Deise de Brito Perfeito Soares, ID 3456541-8/1. Processo nº SEI-030035/000853/2020.\r\n\r\nId: 2266717"
                    ],
                    "2266634": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 21 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/003902/2020 e SEI-03/029/001400/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima do Contrato nº 009/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 009/2020, celebrado entre a Empresa CS BRASIL FROTAS LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e respectivos anexos, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nWALDENIA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 22 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-030029/003756/2020 e SEI-03/029/001400/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima do Contrato nº 010/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 010/2020, celebrado entre a Empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI., e esta SEEDUC, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos e utilitário, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e respectivos anexos, e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nWALDENIA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2266634"
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                    "2266614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CELI FERREIRA LANDULPHO, ID Funcional 3905296-6, vínculo 1, matrícula nº 273888-8, do cargo de Servente, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/08/2020. Processo nº SEI-030039/001143/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA BEATRIZ CIOTOLA GUSSEM, ID Funcional 4201266-0, vínculo 1, matrícula nº 914040-1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/08/2020. Processo nº SEI-030029/003936/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA JOSE PEREIRA DE ALBUQUERQUE LISS, ID Funcional 3473245-4, vínculo 1, matrícula nº 5013594-6, do cargo de Agente Administrativo, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/08/2020. Processo nº SEI-030036/000534/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADOLFO EUGENIO FERREIRA BAPTISTA, ID Funcional 553890-4, vínculo 2, matrícula nº 3066981-6, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/08/2020. Processo nº SEI-030033/000981/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o (a) servidor (a) SILVANA OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 4374607-1, vínculo 1, matrícula nº 958586-0, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2020. Processo nº SEI-030037/000480/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora SONIA PERES DA SILVA, ID Funcional 568556-7, vínculo 2, matrícula nº 878340-9, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/08/2020. Processo nº SEI-030039/001102/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora REGINA LUCIA REZENDE BULLA, ID Funcional 3593531-6, vínculo 2, matrícula nº 918222-1, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2020. Processo nº SEI-030039/001109/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ANA LIDIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE SOUZA, ID Funcional 4284136-4, vínculo 1, matrícula nº 935148-7, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2020. Processo nº SEI-030039/001108/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora ISABEL CHRISTINA SOUZA DE PAULA OLIVEIRA, ID Funcional 4007075-1, vínculo 2, matrícula nº 832120-0, do cargo de Professor Docente I, D, Ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/08/2020. Processo nº SEI-030033/000971/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANTONIO CAETANO DE ARAUJO, ID Funcional 3338664-1, vínculo 3, matrícula nº 917284-2, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/08/2020. Processo nº SEI-030033/000965/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAPHAEL CORREIA CAETANO, ID Funcional 5018664-7, vínculo 1, matrícula nº 3049255-7, cargo de Terapeuta Ocupacional, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 29/07/2020. Processo nº SEI-030022/007764/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARTHA ERIKA TAKEMURA, ID Funcional 3846126-9, vínculo 1, matrícula nº 839373-8, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/07/2020. Processo nº SEI-030043/000668/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARLON ELIAS DOS SANTOS, ID Funcional 4327203-7, vínculo 1, matrícula nº 939916-3, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/07/2020. Processo nº SEI-030039/001016/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA LUCIA DA CUNHA FERRO, ID Funcional 666389-3, vínculo 2, matrícula nº 844739-3, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/07/2020. Processo nº SEI-030035/000665/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, a servidora MARIA CLARA TEIXEIRA ROCHA, ID Funcional 4323339-2, vínculo 1, matrícula nº 938930-5, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/07/2020. Processo nº SEI-030043/000599/2020.\r\n\r\nId: 2266614"
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                    "2266623": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUGEN Nº 22 \r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUGEN Nº 37\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nId: 2266623"
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                    "2266798": [
                        "I - Despacho",
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                    "2266866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000619/2020 - VIRGINIA TEODORO INOCENCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.875-4, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000620/2020 - DAIANA SANTANA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.165-6, período base de 17/03/2014 a 16/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3713/2013 - JUCILEA LOPES CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.307-2, período base de 27/03/2015 a 26/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/918/2017 - FATIMA PINHEIRO DE LANNES, Prof. Doc. I, mat. nº 828.014-1, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.200.230/1993 - VITORIA APARECIDA GARRAT RIBEIRO, Merendeira, mat. nº 275.023-4, período base de 29/02/2015 a 28/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2266866"
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                    "2266683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/251.599/1998 - MÁRIO PASSOS PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35431660 mat. nº 0238.950-0, período base de 01/09/2011 a 31/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/00621/2020 - MARIA MOREIRA MENDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43961886, mat. nº 0968.244-4, período base de 24/11/2010 a 23/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000537/2020 - CINTHIA MARIA CAMPOS SALDANHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43307477, mat. nº 0944.957-0, período base de 07/05/2008 a 14/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000543/2020 - ANA CLOTILDE LOURENÇO BRUM SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5782040, mat. nº 0965.451-8, período base de 04/08/2010 a 03/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1053/2015 - TATIANE VIANA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43748287, mat. nº 0958.488-9, período base de 29/01/2015 a 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/281.015/2002 - ANDREIA MARIA VALADARES SALGADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36521760, mat. nº 5.003.091-5, período base de 12/03/2015 a 21/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.244/2002 - LAURA AUGUSTA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33522561, mat. nº 5.015.119-0, período base de 07/03/2004 a 19/03/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000150/2020 - GILSON CUNHA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36269930, mat. nº 808.066-5, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996, 17/02/2000 a 16/02/2010 e de 05/10/2014 a 22/12/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/00538/2020 - CINTHIA MARIA CAMPOS SALDANHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43307477, mat. nº 971.419-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2266683"
                    ],
                    "2266854": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 05/02/2020, publicado no D.O. de 06/03/2020, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-030039/000252/2020.\r\n\r\nId: 2266854"
                    ],
                    "2266868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato 06/02/2020, publicado em D.O. de 05/03/2020, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-030039/000267/2020.\r\n\r\nId: 2266868"
                    ],
                    "2266697": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nINSTAURAR SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Processo nº SEI-030022/008594/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o Servidor Dr. RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID. Funcional: 5023247-9. \r\n\r\nId: 2266697"
                    ],
                    "2266630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/003039/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 001, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2266630"
                    ],
                    "2266636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005054/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 002, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2266636"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2266708": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 64 DE 14 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ALEXANDRA DRABIK CHAVES, ID. Funcional nº 5025375-1, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contratos e Convênios da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARIA ALICE LOMONACO, ID. Funcional nº 5017636-6 como substituta eventual da Coordenadoria de Contratos e Convênios.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 31 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2266708"
                    ],
                    "2266858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000057/2020 - TORNO SEM EFEITO, o despacho que reconheceu a dívida no valor de R$ 626,70 (seiscentos e vinte e seis reais e setenta centavos), referente ao pagamento de diárias ao servidor FILIPPO ZACCARO SCELZA, decorrente da participação no I Fórum Nacional para Certificação de Cidades Inteligentes e da Conferência Internacional, Segurança Jurídica e Investimentos Estrangeiros, em Brasília nos dias 28/11/2019 e 29/11/2019; publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2020, página 61, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 2266858"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266679": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do Processo Administrativo nº SEI-260005/000382/2020, designado para procede-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, o servidor ANDERSON IRINEU, ID 5099500-6.\r\n\r\nId: 2266679"
                        ],
                        "2266684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 19/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.111/2004 - ELIZABETH ROSA PITANGA MIGUEL -PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0221.773-5, período base de 23.04.2009 a 16.05.2014. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.142/2004 - LUIZA MARIA PAES DE MIRANDA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0220.151-5, período base de 26.02.2003 a 23.02.2008; 24.02.2008 a 22.02.2013 e 23.02.2013 a 22.04.2018. RECONHEÇO DIREITO a 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2266684"
                        ],
                        "2266828": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE SEI Nº 127 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA O COORDENADOR DO CUCC/HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODOLFO ACATAUASSÚ NUNES, matrícula nº 32.710-6, como Coordenador Científico do Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto (CUCC/HUPE).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2266828"
                        ],
                        "2266827": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21/08/2020\r\n\r\nPORTARIA Nº HUPE/SEI/137/2020 - DESIGNA os servidores LILIANE MARIA BARBOSA - matrícula nº 36.975-1, MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula 36.459-6 e EDGAR ROSA VIEIRA JUNIOR - matrícula nº 37.270-6, como fiscais e o servidor THIAGO FERNANDES PACHECO - matrícula nº 37.455-3, como gestor dos contratos nºs 188/2020/HUPE, 189/2020/HUPE, 190/2020/HUPE e 191/2020/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE. Proc. nº E-26/008/1460/2019.\r\n\r\nId: 2266827"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266618": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1542 DE 17 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI NOVA LOGOMARCA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a nova logomarca do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A nova identidade visual segue a parametrização com o logotipo obedecendo os padrões estabelecidos no Manual de Uso da Marca prevista pelo Estado, devendo a logomarca ser aplicada em toda documentação, materiais de trabalho, peças gráficas ou digitais, identificando a Autarquia, conforme consta no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DETRO/PRES nº 1503, de 27 de novembro de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2266618"
                        ],
                        "2266842": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-100005/001070/2020 - DEFIRO com base no Parecer da Área Técnica (Doc. SEI n°5727101).\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/006019/2020 - Com base no artigo 19, § 1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 255/DETRO/ASJUR/2020 (4045164), AUTORIZO a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vida útil do veículo de placa LSC7E87, da linha RJ 503.004, do permissionário Sr. Evanildo de Azevedo Dolores.\r\n\r\nId: 2266842"
                        ],
                        "2266815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000586/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 264/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7368633).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000717/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 263/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7331093).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002937/2020 - INDEFIRO com base no Parecer da Área Técnica (Doc. SEI n°4466770).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProc. nº SEI-100005/0055782/2020...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProc. nº E-100005/005782/2020...\r\n\r\nId: 2266815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2266811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nREMOVE o servidor o servidor GUSTAVO PEREZ CARDOSO - CARGO TÉCNICO ESPECIALIZADO, ID Funcional nº 20225130, da Superintendência de Defesa Agropecuária (130200) para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Campos dos Goytacazes (130213). Processo nº SEI-020007/001954/2020.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001121/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto HERBZINA PLUS (CDSV/RJ nº 1607) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 10.486.463/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2266811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2266822": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI/RJ N° 025 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conforme deliberado em reunião ordinária deste CEDEPI, de 10/03/2020, registrado em Ata publicada em Diário Oficial em 14.07.2020, o mandato do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, que originalmente se encerraria em maio de 2020, fica prorrogado até o mês de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2266822"
                    ],
                    "2266821": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 09 DE ABRIL DE 2020 DO CEDEPI/RJ.\r\n\r\nA reunião iniciou às 14h15min, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, em reunião virtual, de acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, com a presença dos seguintes conselheiros: Damiana Tompakow (SEDSODH), Lis Machado (CIRCULO TRABALHADORES CRISTÃOS), Antônio Carlos de Castilho (PRODERJ), Maria José Ponciano e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Rosely Lorenzato (CBCISS), Sandra Rabello (UNATI/UERJ), Silvia Costa (ABTA), Tancredo Costa (SINTRASEF)), Jucema Gomes (SES), Marluce Braz (CULTURA), Sueli Murat (SEPOL), Pedro Gonzalez e Valmery Guimarães (DPGE), Marcia Moccellin (SEEDUC). A Presidente Damiana Montes iniciou a reunião com os Informes dos processos do CEDEPI, que foram lidos e esclarecidos. Em seguida a Presidente colocou em votação a Ata do mês de março, que foi aprovada por unanimidade. A Presidente Damiana colocou em votação a aprovação do calendário das reuniões do CEDEPI, que passou para as segundas quintas-feiras de cada mês, tendo sido aprovado por unanimidade. A composição das Comissões, finalizadas na última reunião, foram aprovadas também por unanimidade. Foi aprovada que seria feita solicitação à Secretaria a apresentação ao CEDEPI do Plano com as ações implementadas para as pessoas idosas e ILPIs no Estado do Rio de Janeiro para possa dar sugestões. No referido ofício, seria dado destaque às ações direcionadas ao Abrigo Cristo Redentor. Foi aprovado que a Comissão de Políticas Públicas, acrescida de outros membros do CEDEPI que queira participar, acompanharia a solicitação e proporia reunião com os Coordenadores responsáveis. Foi aprovado, ainda, o início do mapeamento das ILPIs nos municípios, que seria iniciado com o acervo da Secretaria, sendo ampliado posteriormente. Foi proposto e aprovado que o CEDEPI divulgue a recente Nota de Repúdio da Deputada Lídice da Mata, presidente do CIDOSO na Câmara dos Deputados, bem como a Nota da RED CORV - Coordinación Regional de Organismos de la Sociedad Civil de América Latina y Caribe sobre Envejecimiento y Vejez, relacionadas aos acontecimentos da conjuntura atual. Também foi informado que foi instituída uma Comissão por iniciativa da sociedade civil, que iria apresentar propostas ao Congresso e serviria de base para as propostas de ações do CEDEPI. Ficou deliberado que a próxima reunião ordinária do CEDEPI ocorreria no dia 14 de maio, às 14 horas, conforme o calendário aprovado e que ocorreriam reuniões semanais para acompanhamento e encaminhamentos pela Diretoria Executiva, aberta aos demais Conselheiros, sendo a próxima no dia 16 de abril às 14 horas.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2266821"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266613": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI0005/000128/2020 - A Presidente da Fundação para a Infância e Adolescência, em atendimento ao disposto no art. 30, inciso VI da Lei Federal nº 13.019/2014, AUTORIZA a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO, a ser CELEBRADO COM A OBRA SOCIAL DONA MECA NO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ABRIGO), em cumprimento ao art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13019/2014, fica aberto o prazo de (05) cinco dias para eventuais impugnações, que deverá ser encaminhado ao Protocolo Geral desta Fundação à Rua Voluntários da Pátria - Lado PAR, 120, Botafogo/Rio de Janeiro, CEP 222270-010.\r\n\r\nId: 2266613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2266729": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 200 DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito de atividades Desportivas e Lazer, o respectivo Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/071/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social, no âmbito de atividades Desportivas e Lazer, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para realização da atividade de execução de serviços de gestão para o projeto RJ+ ESPORTE;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013, será constituída por servidores da SEELJE, na forma seguinte:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVANESSA FABIANE FERREIRA - ID Funcional nº 5098539-6;\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nLUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO - ID Funcional nº 5037666-7;\r\n\r\nALINE GOMES PEREIRA FONTES - ID Funcional nº 5111451-8\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES: \r\n\r\nMARCELE REBELLO MACHADO TOFFANO - ID Funcional nº 5097822-5;\r\n\r\nVALNEI COSTA ROSA - ID Funcional nº 4207070-8.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Atividades Desportivas e Lazer obedecerá ao disposto na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEELJE nº 182 de 22 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2266729"
                    ],
                    "2266721": [
                        "I - Ata",
                        "ATA \r\n\r\n4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020\r\n\r\nNo dia 21 de agosto de 2020, às 16:00 horas, reuniu-se, desta vez por vídeo conferência, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Praça Pio X, nº 55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu, com os votos dos membros: Breno Saboia Saeger, Valnei Costa Rosa, Ricardo de Souza Rangel, Vanessa Fabiane Ferreira, Rafael Fernandes Lira e Paulo Eduardo Guerra Xavier; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Futebol de Campo Base - SOGIMA FC (SEI-300001/000044/2020) - aprovado com ressalvas; (II) Búzios, Nossa Praia é o Esporte (SEI-300001/000322/2020) - aprovado com ressalvas; (III) Skate Total Urbe Open 2020 (SEI-300001/000421/2020) - aprovado com ressalvas; (IV) Follow the Beach - Copacabana (SEI-300001/000547/2020) - aprovado com ressalvas; o projeto HF Esportes foi retirado de pauta. Os Projetos Aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Paulo Vitor de Souza Araújo, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude; Ricardo Neves de Assumpção, Coordenador da CPEI - Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2266721"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2266686": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 10.09.1998\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-320001/002271/2020 - DAVID DE BRITO DANTAS - ID 1919905-8. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime da CLT de 01/02/1984 a 26/06/1989, 11/12/1989 a 19/03/1990, 23/03/1990 a 04/06/1990 e 13/08/1990 a 18/07/1994, desprezando o período de 19/07/1994 a 25/07/1994 por serem concomitantes com o período de ingresso no estado em 19/07/1994, totalizando 3.582 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.09.1998.\r\n\r\nId: 2266686"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2266803": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.597 DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente - Ismenia Beatriz Corrêa Avila\r\n\r\nSuplente - Enaile dos Santos Rosa\r\n\r\nPonto Focal do SEI-RJ - Daniela de Fátima Machado de Oliveira\r\n\r\nEspecialista de Protocolo - Viviane Rosa Ferreira\r\n\r\nEspecialista de Documentação - Andreia Vieira Monteiro\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos utilizará a estrutura de apoio da Gerência de Suporte Processual (GSP) da PG-12, tendo como atribuições:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pela Procuradoria Geral do Estado para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\n\r\nII - manter atualizados seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nParágrafo único. O serviço de documentação das manifestações jurídicas da Procuradoria Geral do Estado, a exemplo de pareceres e promoções, permanece sob a competência do Centro de Estudos Jurídicos (PG-09).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro 21 de agosto de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2266803"
                    ],
                    "2266809": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4598 DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O CONSELHO SUPERIOR E PARA O CONSELHO ACADÊMICO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PGE-RJ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, bem como o § 5º, do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 10 de abril de 2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, nos termos do art. 5º da Resolução PGE nº 4.589, de 06 de agosto de 2020, os seguintes nomes para integrar o Conselho Superior da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- Dr. FRANCESCO CONTE;\r\n\r\n- Dr. GUSTAVO BINENBOJM;\r\n\r\n- Ministro LUIS ROBERTO BARROSO (inciso IV);\r\n\r\n- Dr. MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA;\r\n\r\n- Dr. RODRIGO FRANCISCO DE PAULA, PGE-ES (inciso III);\r\n\r\n- Dr. SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, nos termos do art. 11 da Resolução PGE nº 4.589, de 06 de agosto de 2020, os seguintes nomes para integrar o Conselho Acadêmico da Escola Superior de Advocacia Pública da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n- ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\n- Dr. CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n- Dr. JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n- LUIS MANOEL BORGES DO VALE, PGE-AL (inciso III)\r\n\r\n- NATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n- TATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2266809"
                    ],
                    "2266800": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/024242/2019 - SIGILOSO - Acolho as suficientes razões expostas no anterior termo (doc. SEI nº 7188950) para INDICIAR (...) pela violação, em tese, ao disposto no art. 88, caput, § 1º, IX, e do art. 89, IV, ambos da Lei Complementar nº 15/1980. Prossiga-se na forma legal e regulamentar.\r\n\r\nId: 2266800"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2266892": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 100/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Fundação Santa Cabrini. OBJETO: A resilição do Contrato nº 100/2019, relativo à prestação de serviços de gerenciamento do trabalho dos internos da Fundação Santa Cabrini em regime semiaberto, aberto e PAD (Prisão Albergue Domiciliar) nas atividades de auxiliares serviços gerais, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes, com efeitos a partir da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/6412/2019.\r\n\r\nId: 2266892"
                        ],
                        "2266848": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 080/2020. PARTES: DETRAN/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de equipamentos de reprografia, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, fornecimento de insumos (exceto papel), com suporte técnico local, no período de 01/03/2020 a 26/05/2020, sem cobertura contratual, conforme Recibos de Locação de Bens Móveis anexos ao termo. VALOR TOTAL: R$ 863.197,41 (oitocentos e sessenta e três mil cento e noventa e sete reais e quarenta e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01746. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-160120/000199/2020.\r\n\r\nId: 2266848"
                        ],
                        "2266609": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 110/2017. PARTES: DETRAN/RJ e Instituto Municipal de Trânsito e Transportes - IMTT. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 6.657/2013. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/2201/2016.\r\n\r\nId: 2266609"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2266647": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 121/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SELADORA, GABINETE PARA LÂMPADA UV, LÂMPADA UV E CARTELAS PARA ANÁLISE BACTERIOLÓGICA.”.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) DIAS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 349.986,90 (trezentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.578/2019 (Pregão Eletrônico n° 647/2020).\r\n\r\nId: 2266647"
                                ],
                                "2266648": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº123/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TECAUT AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE 02(DUAS) CHAVES DE PARTIDA SUAVE PARA MOTOR (SOFT STARTER)”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.400,00 (cento e trinta mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.057/2020 (Pregão Eletrônico nº 645/2020).\r\n\r\nId: 2266648"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2266704": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG convoca a comunidade em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020, a fim de discutir a contratação de serviço de compra e entrega de material de consumo administrativo por meio de sistema web (Almoxarifado Virtual), para atender as necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEventuais questionamentos poderão ser encaminhados ao seguinte correio eletrônico: comprascentralizadas@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL: Aplicativo Go Brunch.\r\n\r\nDATA: 10/09/2020 às 15:00 hrs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010100/2020\r\n\r\nId: 2266704"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2266907": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA o servidor abaixo relacionado para comparecer nesta Secretaria de Estado de Fazenda, situada na Avenida Presidente Vargas n º 670 - 3º Andar com a máxima urgência, para tratar assunto referente ao processo de aposentadoria e diligencia do TCE. O não comparecimento poderá acarretar nas sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nId. FUNCIONAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nSONIVAL PEREIRA GOMES\r\n\r\n51149095768\r\n\r\n1952592-3\r\n\r\nE-08//006/63/2015\r\n\r\nId: 2266907"
                            ],
                            "2266705": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 27 dias do mês de agosto de 2020, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n72.986\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73.469\r\n\r\nREPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO \r\n\r\nDE MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\n74.567\r\n\r\nLPR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n75.066 e 75.070\r\n\r\nBOTÂNICA PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI EPP\r\n\r\n75.103, 75.104 e 75.105\r\n\r\nDPNA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n76.016, 76.017, 76.018, \r\n\r\n76.023 e 76.024\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA\r\n\r\n75.107\r\n\r\nESTALEIRO NAVSHIP LTDA\r\n\r\n75.880, 75.881 e 75.882\r\n\r\nATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\n76.025\r\n\r\nHOST LOGÍSTICA ARMAZÉM DE CARGAS LTDA\r\n\r\n76.035 e 76.054\r\n\r\nINBRANDS S/A\r\n\r\n76.044 e 76.045\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n75.938\r\n\r\nLETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\nId: 2266705"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2266825": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/18. PARTES: CODIN e a CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº 008/18, por mais 30 (trinta) dias, contados de 23/08/2020 a 23/09/2020. VALOR: R$ 98.479,80 (noventa e oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/08/2020. FUNDAMENTO DO ATO: inciso XI do artigo 40 c/c o inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 008/18inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 008/18. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/44/17.\r\n\r\nId: 2266825"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2266853": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 287/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES. - CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 380.743,20 (trezentos e oitenta mil setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA E TEN PM NUT RG 104.892 ANDREZA FRAUCHES COSTA\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM RG 76.906 HERON COREL DE OLIVEIRA E TEM CEL PM FARM RG 56.516 ANA PAULA BARROSO HOFER \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/296/2017 (SEI-350106/001607/2020).\r\n\r\nId: 2266853"
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                            "2266714": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 098/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (34.274.233/0001-02). OBJETO: Aquisição de Combustível Querosene para Aviação - QAv, para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 233.500,00 (duzentos e trinta e três mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/08/2020. A execução dos contratos serão acompanhados e fiscalizados pelos servidores públicos: GESTOR: MAJ PM RG: 72.699 - DIEGO SENNA AIADE ID: 2447156, GESTOR SUBSTITUTO: MAJ PM RG: 80.451 - LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL ID: 0595660 e os FISCAIS: MAJ PM RG: 80.518 - DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE ID: 5957222, SUB TEN PM RG: 58.202 - MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS ID: 2236830 e o 3º SGT PM RG: 80.608 - ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA ID: 4183553, conforme Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/54/2019, migrado para o nº SEI-350192/001319/2020. Pregão Eletrônico SRP nº 017/2020 R1.\r\n\r\nId: 2266714"
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                            "2266851": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRef. ao Processo SEI-350087/000135/202; PE SRP n° 028/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e ML Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA.\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 NOTIFICA a empresa ML Distribuidora de Alimentos e Bebidas LTDA. Conforme comunicação do fiscal do contrato a distribuidora realizou em 26 de março de 2020 a entrega de água mineral, conforme Nota Fiscal nº 000.001.011, de 25 de março de 2020, com valor unitário de R$ 0,86, enquanto o valor unitário contratado foi de R$ 0,54. Nesse sentido, configura-se infração às cláusulas primeira, quarta, sétima, oitava e nona do contrato SEPM nº 095/2019-GA, referente ao pregão eletrônico SRP nº 028/2019, bem como aos artigos 66 e 69 da Lei nº 8.666/93. A empresa recebeu comunicação preliminar reportando as referidas falhas por meio eletrônico, no email ml.distribuidorabebidas1@gmail.com, em 14 de abril de 2020, respondendo-a em 08 de maio de 2020, ainda que os prazos para processos administrativos estivessem suspensos por força de Decreto Estadual, editado após outros e antes de mais alguns, os quais estabeleciam medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19. Por oportuno, informo que diante da não-aceitação das justificativas/esclarecimento/providências poderá ensejar as sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/02, além da respectiva multa contratual prevista na cláusula décima segunda, no parágrafo terceiro, item 'b', Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao referido processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350087/000135/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, Depósito Central de Munições, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 190, Centro de Niterói/RJ, CEP 24.030-011, das 09h00min até 18h00min, número de telefone (21) 2717-6404. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao citado Depósito Central, ou via e-mail, para aic_dcmun@pmerj.rj.gov.br , no prazo máximo de cinco dias, contados do levantamento da suspensão de prazos processuais administrativos decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, instruída com os documentos que julgar pertinentes e, assinada como representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2266851"
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                            "2266838": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nREF. AO PROCESSO Nº E-35/079/17/2020, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 087/2018 E CONTRATO Nº 030/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTD.\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçado no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002; no art. 82, § 1º, da Lei nº 287/1979; no art. 35, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, NOTIFICO a Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTD, situada na Rua Álvaro do Cabo, 35, Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09, considerando-se o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/17/2020, noticiando que, em razão da iminência de desabastecimento, o 28º BPM recebeu 90 Kg de peito de frango da marca “Frango da Vila”, apesar desta marca estar em desacordo com o previsto no contrato. Ademais, a CONTRATADA não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 030/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da CONTRATADA em entregar bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato, devendo o mesmo ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente, estando a CONTRATADA sujeita às sanções administrativas e às demais penalidades às quais a mesma está sujeita, fato este que acarretou em inúmeros embaraços administrativos e operacionais, como desabastecimentos de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, comprometendo, dessa forma, todo o comportamento logístico. Amparado nos artigos 34 e 48, VIII, da Lei nº 5.427/2009, fica comunicada à CONTRATADA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350169/000138/2020 encontram-se disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria de Transportes, situada na Avenida Salvador de Sá, 2, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20211-260, das 09h00min às 18h00min, número de telefone (21) 2334-9960 ou (21) 2334-9889. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Transporte via e-mail credenciamento.cgf@gmail.com, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2266838"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. PROCESSO nº SEI-350077/000089/2020, P.E SRP nº 011/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 NOTIFICA a empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda. Conforme comunicação do gestor do contrato a distribuidora não apresentou o comprovante de prestação de garantia contratual, o que impossibilita a Administração Pública acionar os recursos financeiros necessários na eventualidade da apuração de infrações e/ou falhas na execução contratual que porventura possam ser levantadas pela comissão gestora de contratos de gêneros alimentícios. Nesse sentido, configura-se infração às cláusulas quarta e décima do Contrato nº 083/2019-GA, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019, bem como aos artigos 66 e 69 da Lei nº 8.666/93. A empresa recebeu comunicação preliminar reportando as referidas falhas por meio eletrônico, no email ml.distribuidorabebidas1@gmail.com, em 29 de abril de 2020, respondendo-a em 08 de maio de 2020, ainda que os prazos para processos administrativos estivessem suspensos por força de decretos estaduais, os quais estabeleciam medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19. Por oportuno, informo que diante da não-aceitação das justificativas/esclarecimento/providências poderá ensejar as sanções administrativas previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/02, além da respectiva multa contratual prevista na cláusula décima segunda, no parágrafo terceiro, item 'b'. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao referido processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-nº 350077/000089/2020 encontram-se à disposição para vista do interessado, na Diretoria de Abastecimento, situada no endereço da Av. Feliciano Sodré, 190 - Centro - Niterói, Rio de Janeiro - RJ, CEP 24.030-011, das 09h00min até 18h00min, número de telefone (21) 2717-6250. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada à citada Diretoria, ou via e-mail, para divremonta_dabst@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e, assinada como representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2266795"
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                            "2266801": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. ao Processo nº SEI-350169/000148/2020; Contrato SEPM nº 074/2019 GA, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nDecisão: Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, NOTIFICA a empresa Reforço de Gêneros Alimentícios LTDA, situada na Rua Álvaro do Cabo n° 35, Higienópolis, Rio de Janeiro, RJ. Cep: 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09, em razão do descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000148/2020, noticiando que a empresa deixou de realizar a entrega dos itens previstos para o cronológico no mês de novembro de 2019 (14/11/2019), fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o lote nº 03 (Aves abatidas) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, a saber: 8º BPM, 28º BPM, 36º BPM e 41º BPM. Saliente-se que a Administração Pública não foi previamente informada da impossibilidade de entrega dos gêneros alimentícios previstos para o cronológico do mês de 2019 nas unidades mencionadas, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato SEPM n° 074/2019 GA, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar obrigatoriamente nos locais indicados no Anexo IV do Edital, observadas as datas estabelecidas nos Cronogramas de Fornecimento de Gêneros Alimentícios Perecíveis, sendo 2 (duas) vezes por mês nas respectivas Unidades Administrativas; comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado o problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Ensejando em inúmeros embaraços administrativos e operacionais e, consequentemente, na escassez e desabastecimento de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades e elevado gasto de combustível para o transporte, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo o planejamento logístico. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao referido processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/000148/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, no Centro de Criminalística Cel PM Luís Valdemar Xavier Vieira, situado à Avenida Marechal Fontenele, 2.906, Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21741-320, das 9h00min às 17h00min, telefone (21) 2333-5994. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para o Centro de Criminalística Cel PM Luís Valdemar Xavier Vieira, via e-mail: secretaria_ccrim@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (dias) contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2266801"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nBOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 65/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 65/2016, relativo à prestação serviços de saúde continuada e eletiva de serviços de radiodiagnóstico (raio-x, tomografia computadorizada, mamografia e ultrassonografia) aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 567.787,34 (quinhentos e sessenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), para a região de Cabo Frio, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 03/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/07/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000215/2020.\r\n\r\nId: 2266814"
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                            "2266861": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0059191-07.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nBeatriz Gusman da Silva - 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0082266-78.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nAlexandre Souza de Carvalho - 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRaphael de Oliveira Mafra - 2010\r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO E SILVA CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNathane de Souza Faria - 2014\r\n\r\n3 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAndreza Magri de Melo - 2010 \r\n\r\nLucas Francisco dos Santos - 2015 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDébora Martins Dantas - 2010 \r\n\r\nRosimar Gomes de Almeida - 2010 \r\n\r\nLaura Virginia Laurindo Pereira - 2011 \r\n\r\nPedro Henrique Silva de Araújo - 2012 \r\n\r\nGabriel Rego de Assis - 2013 \r\n\r\nRodrigo Bezerra Maia - 2013 \r\n\r\nWellington Batista de Oliveira - 2013 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuciano Archanjo - 2005 \r\n\r\n2 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nGabriela Alves da Silva - 2009 \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nKetley Medeiros Porto - 2015 \r\n\r\n3 - ESCOLA CAROLINA BELLUCI - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nPedro Henrique Ferrari Teixeira - 2015 \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nFabricio Silva Borges Junior - 2013 \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nEmilly Gonsalves Santiago da Silva - 2015 \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nEwerthon Gonsalves Santiago da Silva - 2015\r\n\r\nId: 2266861"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2018. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa INVESTIPLAN - Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli. OBJETO: alteração do valor com decréscimo de 15,00 % (quinze por cento), do valor inicial atualizado do Contrato nº 002/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de Locação de 100 micro Computadores. DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2020 - VALOR: totaliza o contrato o valor de R$ 34.027,20 (trinta e quatro mil vinte e sete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, assim como o Decreto Estadual nº 47.005/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/052/000706/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa MICROCIS - Consultoria, Informática e Serviços Eireli. OBJETO: alteração do valor com decréscimo de 15,00 % (quinze por cento), do valor inicial atualizado do contrato nº 001/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 02 (dois) aparelhos de ar condicionado Split. DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2020. VALOR: totaliza o contrato o valor de R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, assim como o Decreto Estadual nº 47.005/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/168/0000564/2017.\r\n\r\nId: 2266846"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspender a execução do Contrato nº 002/2020 pelo prazo de 90 dias, tendo em vista o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro considerando a adoção de medidas no enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e dar publicidade à Décima Sétima Alteração Contratual da empresa GB Consultoria e Serviços, que passará a girar sob o nome empresarial de AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nPRAZO: Dar-se-á por suspenso o prazo de execução do Contrato nº 002/2020, por 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 19/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1.º, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Decreto nº 46.980 de 19 de março de 2020, Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5393/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspender a execução do Contrato nº 005/2020 pelo prazo de 90 dias, tendo em vista o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro considerando a adoção de medidas no enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) e dar publicidade à Décima Sétima Alteração Contratual da empresa GB Consultoria e Serviços, que passará a girar sob o nome empresarial de AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nPRAZO: Dar-se-á por suspenso o prazo de execução do Contrato nº 005/2020, por 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 19/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 1.º, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Decreto nº 46.980 de 19 de março de 2020, decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5666/2019\r\n\r\nId: 2266671"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 182/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDICA HOPE Assistência Técnica e Comércio de Equipamentos e de Instrumentos Hospitalares, Médicos e Cirúrgicos Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 323/2019. VALOR: R$ 474.997,50 (quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). N.E: 2020NE02160. FISCAIS: AÍDA REGINA MONTEIRO DE ASSUNÇÃO - matrícula nº 7706-5, LUCAS NEVE DE ANDRADE LEMES - matrícula nº 35.128-8 e PRISCILA FRANCISCO DA SILVA - matrícula nº 37.325-8. GESTOR: LEONARDO GUIMARÃES RANGEL - matrícula nº 36.569-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/125/2020. DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1036/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 166/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDICA HOPE Assistência Técnica e Comércio de Equipamentos e de Instrumentos Hospitalares, Médicos e Cirúrgicos Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de instrumental conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1036/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 200/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SCITECH Produtos Médicos Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Gastroenterologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrô nico nº 140/2020. VALOR: R$ 260.889,40 (duzentos e sessenta mil oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos). N.E: 2020NE02283. FISCAIS: ADRIANA DE SOUZA GONÇALVES - matrícula nº 37.7419-9, FABIANA MOTA SOBRAL RODRIGUES - matrícula nº 36.819-1 e ROSANA GONÇALVES DA ROCHA SILVESTRE - matrícula nº 32.671-0. GESTOR: FELIPE ALVES MOTA REBELO DE MENDONÇA - matrícula nº 36.392-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/128/2020. DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3268/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 201/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Serviço de Gastroenterologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 140/2020. VALOR: R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais). N.E: 2020NE02285. FISCAL: THIAGO MEIRELLES LOURENÇO RAGAUSKAS - matrícula nº 35.308-5. GESTOR: MARIA HELENA LOUZADA PEREIRA - matrícula nº 36.636-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/129/2020. DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3268/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 213/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CERTA Medicamentos Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 079/2020. VALOR: R$ 38.552,80 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). N.E: 2020NE02348. FISCAL: MIRIAM BATISTA MACEDO - matrícula nº 32.831-0. GESTOR: ALLAN CARNEIRO DE SOUZA - matrícula nº 36.778-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/136/2020. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3819/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 214/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 079/2020. VALOR: R$ 18.878,40 (dezoito mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos). N.E: 2020NE02347. FISCAL: MIRIAM BATISTA MACEDO - matrícula nº 32.831-0. GESTOR: ALLAN CARNEIRO DE SOUZA - matrícula nº 36.778-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/136/2020. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3819/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 215/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CHL Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 079/2020. VALOR: R$ 91.349,30 (noventa e um mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). N.E: 2020NE02346. FISCAL: MIRIAM BATISTA MACEDO - matrícula nº 32.831-0. GESTOR: ALLAN CARNEIRO DE SOUZA - matrícula nº 36.778-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/136/2020. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3819/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 216/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e OPHTHALMOS S/A. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 129/2020. VALOR: R$ 162.365,76 (cento e sessenta e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). N.E: 2020NE02423. FISCAL: RAPHAEL DA CONCEIÇÃO COIROLO - matrícula nº 35.625-3. GESTOR: JULIANE BACELLAR RIBAS - matrícula nº 36.697-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/135/2020. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3335/2019.\r\n\r\nId: 2266826"
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                                "2266304": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 208/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 03/09/2020, às 10h, a licitação para aquisição de CEFEPIMA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/863/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 209/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 03/09/2020, às 10h, a licitação para aquisição de ENDOPRÓTESE, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/271/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 210/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 03/09/2020, às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/789/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 211/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 03/09/2020, às 10h a licitação para LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, ETC. Proc. UERJ nº E-26/007/10221/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 03/09/2020, às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE TOTAL DE JOELHO. Proc. HUPE nº E-26/008/137/2020\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2266304"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2266817": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 14 de setembro de 2020, às 10h, realizará o leilão BF2DETRO03-20, na forma online, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGARD DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA/RJ sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.okleiloes.com.br.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 14 de setembro de 2020, às 10h, realizará o leilão BF3DETRO03-20, na forma online, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGARD DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA/RJ sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.okleiloes.com.br\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 14 de setembro de 2020, às 10h, realizará o leilão BF5DETRO03-20, na forma online, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGARD DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA/RJ sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.okleiloes.com.br.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 18 de Setembro de 2020, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ06.20 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2266817"
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2266841": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154488\r\n\r\nNOME: Cristiane da Conceição de Oliveira. CPF Nº: 012.895.367-59. ENDEREÇO: Av. Carlos Ermelindo Marins, nº 113 - Jurujuba - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.097,98 Processo nº E-07/002.11930/2019. \r\n\r\nId: 2266841"
                                ],
                                "2266840": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 12/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, com fundamento no art.25, caput, da Lei nº 8666/93. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 25/08/2020, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 21/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-070002/003288/2020.\r\n\r\nId: 2266840"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2266709": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 006/2020\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Gerenciamento do trabalho de 25 dos internos da INTERVENIENTE, em regime aberto, semiaberto e PAD.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 977.915,11 (novecentos e setenta e sete mil novecentos e quinze reais e onze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-031/003/459/2019.\r\n\r\nId: 2266709"
                            ],
                            "2266710": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 007/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e O Universitário Comércio e Agropecuária Ltda (Gran Nutriz).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar nas unidades emergenciais de assistência alimentar.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar da publicação do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.076.800,00 (seis milhões, setenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001412/2020.\r\n\r\nId: 2266710"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2266385": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2020. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20.08.2020. \r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E A SUCESSO EMPREENDIMENTO EMPRESARIAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de Imóvel situado na AV. Presidente Vagas nº 409, 22º Andar, Centro. \r\n\r\nPRAZO: Será de 07 (sete) meses, a contar da publicação do extrato. \r\n\r\nVALOR: 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI- 300002/000152/2020. \r\n\r\nId: 2266385"
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                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2266796": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 28 de agosto de 2020, às 15h, em ambiente virtual, a 544ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1) - Aprimoramento de procedimentos de promoção;\r\n\r\n2) - Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2266796"
                            ]
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