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    "2020-08-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2264269": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 19ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 08 de julho.\r\n\r\nAos oito dias de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima nona sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 18ª sessão ordinária, de 1º de julho de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência, em expediente, comunicou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento se encontrava em gozo de férias regulamentares e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em gozo de licença regulamentar. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de um processo com pedido de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 102696-8/2020 (recurso de agravo em representação da Secretaria de Estado de Saúde), da pauta complementar da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, havendo procedido à defesa oral o Dr. Cassio Prudente Vieira Leite, representante do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS, após leitura do relatório pela Conselheira, explicando tratar-se de um tema muito sensível ao Estado do Rio de Janeiro - a instalação e implementação dos hospitais de campanha para o enfrentamento da Covid -, em que foram apontadas diversas irregularidades no bojo do contrato, por uma representação feita pela própria Secretaria Interna do Estado, e que demandara uma decisão monocrática ao atendimento de algumas especificações e, ato contínuo, uma determinação pela suspensão dos pagamentos realizados em prol do IABAS em relação a esse contrato. Dessa forma, considerou haver dois pontos centrais, que iria ressaltar: o primeiro, que a determinação do procedimento de intervenção no contrato administrativo era precária e ainda não fora objeto de resolução. Assim, não havia, até agora, efetivamente, decisão administrativa que houvesse determinado a extinção ou rescisão do contrato administrativo firmado entre o IABAS e o governo do estado, e que o procedimento de intervenção, por si só, era uma medida precária que poderia ser, a qualquer momento, objeto de resolução para retorno do instituto, em certa medida, para perseguição do objeto, e, por isso, havia interesse do IABAS em que fosse revertida essa determinação do impedimento de pagamento por esse momento. O outro ponto, frisou, era que, por mais que a Fundação de Saúde tivesse assumido a gestão e a operacionalização dos contratos, até agora, ainda havia obrigações pretéritas assumidas pelo instituto de contratações que tinham valor elevado, que estavam sendo objeto da resolução até agora - uma notificação da própria Fundação de Saúde -, determinando ao IABAS que desse andamento e fizesse o pagamento das contratações para poder aparelhar os hospitais de campanha do estado. Reiterou, ainda, que o tipo de argumentação que dera azo à medida administrativa, em grande parte dela, acabara ocorrendo por uma omissão da alimentação por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no processo administrativo de instrução dessa contratação, e não por itens omitidos, ou que não foram feitos ou desconsiderados pela Administração. Concluindo, citou, ainda, um último ponto, que era o questionamento do índice de 1% de garantia firmado, pois o Corpo Técnico entendera dever ser composto de 5%. Explicou que o art. 56 da Lei nº 8.666/93 previa ser uma discricionariedade do poder público estabelecer uma cláusula de garantia entre 1% e 5%. E assim, o IABAS pugnava pelo provimento do recurso de agravo interposto. Retomando a palavra, a relatora detalhou os aspectos relevantes do seu voto, e destacou que, apesar das considerações apresentadas pelo recorrente em relação ao entendimento esposado pela ilustre Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em sua tese, esta Corte, em outras oportunidades, sedimentara posicionamento no sentido da possibilidade de se sustar pagamentos de contratos em vigência, ainda que de forma excepcional, como medida que, no caso concreto, tinha a maior aptidão de resguardar o erário. Ademais, ainda que em outros processos de sua relatoria, outro provimento tivesse sido decidido, inexistia qualquer vinculação entre tais administrativos, eis que as circunstâncias de cada caso concreto demandavam sua respectiva análise e ponderação, de modo que o relator do feito, mediante elementos objetivos que conduzissem seu convencimento, possuía liberdade para adotar a decisão que melhor protegesse o erário e o interesse público naquela situação. Salientou, ainda, em relação a esta primeira linha de argumentos, que, mesmo presentes mecanismos de sanção e outras medidas no instrumento contratual, tal situação não invalidava, por si, a atuação fiscalizatória desta Corte, a qual possuía assento constitucional. Uma vez constatada, portanto, irregularidades, e no exercício de seu legítimo poder de cautela, cabia ao Tribunal de Contas adotar as providências cabíveis para que os órgãos sob sua jurisdição conformassem sua atuação dentro da legislação aplicável. Não obstante tais apontamentos, explicou a relatora, suscitava o agravante que seguia realizando pagamentos, desta vez orientado e autorizado pela Fundação Estadual de Saúde, juntando, para tanto, documentação que entendia comprovar suas alegações. Consultando a documentação encaminhada, que se tratava, na verdade, de notificação extrajudicial expedida por aquela Fundação, constatou-se que tal expediente se destinava a compelir o IABAS a, meramente, efetuar os pagamentos relativos à competência de maio de 2020, sendo relevante consignar que a tutela provisória adotada nestes autos datava de 27.05.20. Não se poderia olvidar, acrescentou, da exorbitante quantidade de recursos financeiros já repassados ao agravante, os quais remontavam, praticamente, à metade do valor global do Contrato de Gestão, na ordem de R$ 358.459.710,25, muito embora a totalidade dos hospitais de campanha não tivesse sido entregue. Deste modo, acolheu em sua integralidade os fundamentos esposados pela CAR em seu relatório e negou provimento ao recurso interposto, votando pelo não provimento, comunicação e remessa, aprovado por unanimidade, com declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, constante na íntegra do anexo A desta ata. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17. Nos relatos, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia relatou uma Pauta Especial com três processos; e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, após retirar o Processo TCE nº 205631-0/2007, relatou uma Pauta Especial com dois processos e uma Pauta Complementar com seis processos, tendo sido colhidos os votos individualmente, participando da votação para compor o quórum, a Presidente, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN NO PROCESSO 102696-8/2020\r\n\r\nAntes de iniciar, registro que adiro integralmente às conclusões manifestadas pela Exma. Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins em seu denso e muito bem elaborado voto, submetido à análise colegiada na presente sessão plenária, em relação ao qual não tenho divergências. A presente declaração de voto, portanto, tem como único objetivo esclarecer as razões que me levam a acompanhar a Exma. Relatora, considerando a referência expressa do recorrente - e, consequentemente, também do voto condutor - à minha tese de Doutorado, em sentido alegadamente contrário ao adotado por esta Corte de Contas no âmbito deste processo. Pois bem. Versam os autos sobre representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, na forma do art. 9º, V, da Deliberação TCE-RJ nº 266/16 c/c art. 84-A, § 9º, do Regimento Interno deste Tribunal, em virtude de fundado receio de grave lesão ao erário decorrente da contratação do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS, mediante dispensa de licitação, para implantação de leitos em hospital de campanha, para atendimento aos pacientes infectados com coronavírus, por meio do Contrato de Gestão 027/2020, em violação a diversos dispositivos constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à hipótese. O processo já foi objeto de 2 (duas) decisões, a primeira monocrática e a segunda plenária, encontrando-se atualmente em fase recursal, considerando a interposição de agravo pelo IABAS em face da decisão proferida monocraticamente pelo Exmo. Sr. Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, em 27/05/2020, nos seguintes termos: “Isto posto, em sede de cognição sumária e com fulcro no art. 84-A do Regimento Interno deste Tribunal, profiro:\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nPelo DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA pleiteada, determinando-se ao atual Secretário de Estado de Saúde, ao Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde, e ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - Iabas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adotem e comprovem a este Tribunal as medidas abaixo relacionadas, respectivamente, com o alerta de que o não cumprimento no prazo fixado pode gerar a aplicação de multa diária aos responsáveis:\r\n\r\n1 - Junte aos autos do SEI 0800010070732020 a qualificação do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - Iabas em área de atuação pertinente ao escopo do Contrato de Gestão 027/2020;\r\n\r\n2 Justifique nos autos do SEI 0800010070732020 a escolha do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - Iabas para celebrar, mediante dispensa de processo seletivo, o Contrato de Gestão em estudo;\r\n\r\n3 Justifique (Administração) o quantitativo contratado no SEI 0800010070732020;\r\n\r\n4 Justifiquem (Administração e particular) os valores contratados no SEI 0800010070732020, mediante estimativa de preços baseada em 3 (três) fontes de referência, nos termos do art.1º, §2º, do Decreto Estadual 46.991/2020, ou, subsidiariamente e mediante justificativa (Administração e particular), por meio de um dos parâmetros previstos no art.4º-E, §1º, VI, da Lei 13.979/2020, salientando-se que, neste último caso, a pesquisa já acostada aos autos não cumpriu o requisito legal em tela;\r\n\r\n5 Na hipótese acima, se for verificado que os preços praticados no contrato sejam superiores aos da pesquisa de preços, a Secretaria de Estado de Saúde deve avaliar a conveniência e oportunidade da continuidade do contrato, e, em prosseguindo a avença, justificar, conjuntamente com o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - Iabas, inscrito no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76, que semelhante situação decorreu de oscilações ocasionadas pela variação de preços;\r\n\r\n6 Em relação ao termo de referência, com a correlata repercussão no Contrato de Gestão 027/2020, especifique, quantifique e apresente os valores de referência, obtidos mediante o cumprimento dos itens 'b' e 'c' supra, relacionados: 1) à configuração mínima para leitos de UTI e enfermaria; 2) aos desenhos e projetos utilizados para a montagem das unidades de campanha; 3) ao memorial simplificado sobre as dimensões das unidades de campanha através de layout (planta baixa); e 4) à listagem de materiais a serem utilizados na montagem da estrutura interna, conforme layout, incluindo as dimensões e projeto;\r\n\r\n7 Promovam a adequação do Contato de Gestão 027/2020 no escopo de que a garantia exigida do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - Iabas seja condizente tanto com o montante da contratação, quanto com a antecipação de pagamento preconizada na cláusula nona do instrumento originário e no item 7.1.2 do termo aditivo, sem embargo de requisitar a imediata prestação da garantia prevista na cláusula décima da avença originária.\r\n\r\nII - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Secretário de Estado de Saúde, ao Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde, e ao Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - Iabas, com base nos arts. 26, §1º do Regimento Interno desta Corte, com as alterações da Deliberação TCE-RJ nº 309/2020, para que adotem as seguintes providências: \r\n\r\n1 Tomem ciência da tutela provisória deferida no presente processo, nos termos do art.84-A, §3º, do RITCERJ, cumprindo-a no prazo designado, alertando-os de que o não cumprimento no prazo fixado pode gerar a aplicação de multa diária;\r\n\r\n2 Se pronunciem quanto ao mérito desta Representação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Secretário de Estado de Fazenda, com base nos arts. 26, §1º, do Regimento Interno desta Corte, com as alterações da Deliberação TCE-RJ nº 309/2020 com DETERMINAÇÃO, para que não realize, autorize ou de qualquer modo permita pagamentos relacionados ao Contrato de Gestão 027/2020; \r\n\r\nIV - Pela REMESSA dos autos à SGE, para que impulsione o feito e adote as demais providências cabíveis.\r\n\r\nA insurgência do agravante dirige-se ao item III, supra, que determina, cautelarmente, a não realização de pagamentos relacionados ao contrato de gestão em referência. Quanto à matéria, o recurso veicula 10 (dez) teses recursais, rejeitadas uma a uma pela laboriosa manifestação da CAR e, em seguida, pelo irretocável voto da Exma. Conselheira Relatora, que enfrenta individualmente cada capítulo da peça recursal. Considerando minha concordância com os fundamentos já desenvolvidos nos referidos pronunciamentos, limito-me a tratar da competência deste Tribunal para adotar a determinação recorrida. De fato, em âmbito acadêmico, propus a tese de que se os Tribunais de Contas não possuem atribuição para sustar, de imediato, contratos administrativos, não poderiam, com base em poder geral de cautela, determinar a retenção de pagamentos ou impor ônus extraordinários que alterem a equação econômico-financeira pactuada entre poder público e contratado, sob pena de exorbitar os limites de suas competências. Trata-se de entendimento que reflete minha íntima convicção técnica na matéria, proposta em sede acadêmica justamente com o objetivo de suscitar a reflexão dos diversos atores do cenário jurídico. Reconheço, porém, que a referida tese não reflete o conhecimento convencional vigente na matéria, sobretudo diante da jurisprudência consolidada pelo Tribunal de Contas da União1 e, mais recentemente, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal2, que admitem tranquilamente a competência das Cortes de Contas para, cautelarmente, determinarem a retenção de pagamentos contratuais, com o objetivo de impedir, eficazmente, a ocorrência de grave lesão ao erário. Também esta Corte de Contas filia-se à orientação majoritária, tendo lançado mão de determinações análogas em diversos precedentes3. Historicamente, o STF foi aprimorando sua jurisprudência acerca do poder geral de cautela reconhecido aos Tribunais de Contas, iniciando-se com a decisão paradigmática proferida em 2003 no MS nº 24.5104, seguidamente reproduzida e confirmada em diversas outras oportunidades5, até a recentíssima decisão proferida em novembro de 20196, que tratou especificamente da competência das Cortes de Contas para determinar a suspensão de pagamentos, nos seguintes termos:\r\n\r\nSTF, DJ 05/03/2020, MS 35038 AGR / DF, REL. MIN. ROSA WEBER: EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 A APURAÇÃO QUE PODE RESULTAR NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MEDIDA QUE TEM RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO À AUTORIDADE IMPETRADA E NO ART. 71, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. 1. A possibilidade de conversão da representação em tomada de contas especial, com disciplina específica, prevista na Lei nº 8.443/1992, afasta, na espécie, a submissão linear da atuação do Tribunal de Contas da União aos ditames do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, quadro a conjurar a liquidez e certeza do direito vindicado. Precedentes. 2. Eventual inconstitucionalidade flagrante dos aportes unilaterais empreendidos pelos patrocinadores, por meio dos contratos de confissão de dívida sob escrutínio da autoridade impetrada, acaso evidenciada, também tem o condão de afastar a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Precedentes. 3. O estágio embrionário das apurações empreendidas no TC nº 029.845/2016-5 não autoriza, ademais, juízo antecipado sobre a configuração da decadência, ante a possível identificação de má-fé (art. 54, caput, parte final, da Lei nº 9.784/1999) ou de medida impugnativa apta a impedir o decurso do prazo decadencial (art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999). Precedentes. 4. Uma vez que a autoridade impetrada pode vir a determinar que BNDES, BNDESPAR e FINAME, patrocinadores da FAPES, anulem os contratos de confissão de dívida, a essa possível determinação futura está atrelado o poder geral de cautela de impor a suspensão dos repasses mensais decorrentes dessas avenças, como forma de assegurar o próprio resultado útil da futura manifestação do Tribunal de Contas da União. Precedentes. 5. Agravo interno conhecido e não provido (destaques acrescentados).\r\n\r\nO voto da Ministra Rosa Weber se debruça exatamente sobre a controvérsia aqui versada, conforme se extrai do trecho abaixo transcrito:\r\n\r\nEm relação à sustentada ofensa ao art. 71, § 1º, da Magna Carta (“No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis”), a insurgência, como fiz ver na decisão unipessoal agravada, tampouco prospera. Embora não possa, diretamente, sem prévia submissão da questão ao Congresso Nacional, determinar a sustação ou a anulação de contrato, o Tribunal de Contas da União, com respaldo no art. 71, IX, da Constituição da República, pode determinar às unidades fiscalizadas que adotem medidas voltadas à anulação de ajustes contratuais, como revela a ementa, acrescida de grifos, do seguinte precedente desta Suprema Corte:\r\n\r\n“EMENTA: Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Competência prevista no art. 71, IX, da Constituição Federal. Termo de sub-rogação e rerratificação derivado de contrato de concessão anulado. Nulidade. Não configuração de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, \"o Tribunal de Contas da União, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou\" (MS 23.550, redator do acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 31/10/01). Assim, perfeitamente legal a atuação da Corte de Contas ao assinar prazo ao Ministério dos Transportes para garantir o exato cumprimento da lei. (...) 4. Segurança denegada.” (MS 26000, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 13-11-2012 PUBLIC 14-11- 2012).\r\n\r\nAs atribuições constitucionais conferidas ao Tribunal de Contas da União pressupõem, volto a registrar, a outorga de poder geral de cautela àquele órgão. É o que evidencia o seguinte precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU. CAUTELARES. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1 - Os participantes de licitação têm direito à fiel observância do procedimento estabelecido na lei e podem impugná-lo administrativa ou judicialmente. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2 - Inexistência de direito líquido e certo. O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões. 3 - A decisão encontra-se fundamentada nos documentos acostados aos autos da Representação e na legislação aplicável. 4 - Violação ao contraditório e falta de instrução não caracterizadas. Denegada a ordem. (MS 24510 Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2003, DJ 19-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02144-02 PP00491 RTJ VOL-00191-03 PP-00956)\r\n\r\nA compreensão sufragada pelo Plenário desta Casa, no sentido de reconhecer poder geral de cautela ao Tribunal de Contas da União, reverberou em julgado mais recente da Segunda Turma, cuja ementa transcrevo:\r\n\r\nMandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada. (MS 33092, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08- 2015).\r\n\r\nA articulação dessas duas compreensões, a saber, de que o TCU tem poder geral de cautela e de que pode determinar a ente fiscalizado a adoção de medidas para anular contrato, conduz, reitero, ao reconhecimento da legitimidade do ato impugnado e afasta, na espécie, configuração de ilegalidade ou de abuso de poder. Com efeito, se a autoridade impetrada pode vir a determinar que BNDES, BNDESPAR e FINAME, patrocinadores da FAPES, anulem os contratos de confissão de dívida, não há dúvida de que, atrelado a essa possível determinação futura, está o poder geral de cautela de impor a suspensão dos repasses mensais decorrentes dessas avenças, como forma de assegurar o próprio resultado útil da futura manifestação da Corte de Contas. A possibilidade de o TCU impor a indisponibilidade de bens, agasalhada pela jurisprudência desta Suprema Corte, contempla a prerrogativa de decretar a indisponibilidade de créditos devidos, como decorrência do contrato de confissão de dívida, pelos patrocinadores à FAPES (destaques acrescentados).\r\n\r\nO voto do Ministro Luís Roberto Barroso também enfrenta a matéria, afirmando expressamente a competência das Cortes de Contas para determinar a suspensão de pagamentos. Confira-se:\r\n\r\nNão obstante os argumentos da agravante, deve ser rejeitada a tese de incompetência do TCU para a prática do ato impugnado. Conforme destacado pela Ministra Relatora, considerando que o órgão de controle tem atribuição para, ao final, determinar ao administrador a anulação do contrato que apresente vício de legalidade (nesse sentido: MS 23.550/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, j. em 04.04.2001), pode adotar as medidas cautelares necessárias para prevenir dano ao erário e assegurar o resultado útil do procedimento. Nessa linha: MS 24.510, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 19.11.2003; e MS 33.092, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 24.03.2015. 13. Observe-se que o ato impetrado consiste em decisão cautelar de suspensão do fluxo de aportes mensais à entidade de previdência complementar, em razão da constatação de provável irregularidade nos contratos de confissão de dívida. Nesse contexto, a suspensão dos pagamentos mensais, enquanto persistir a controvérsia sobre a licitude desses contratos, é medida adequada para resguardar os recursos públicos. Em primeiro lugar, porque após o aporte financeiro os valores são afetados ao pagamento de benefícios ou às contas individualizadas dos beneficiários, tornando irreversível a sua recuperação. Em segundo lugar, porque, caso se conclua pela irregularidade das contratações, a manutenção dos aportes traz risco ao resultado útil do processo administrativo e à efetividade da decisão da Corte de Contas (destaques acrescentados).\r\n\r\nDestaco, por fim, que proferi decisão de conteúdo análogo, em processo de minha relatoria, em voto relatado e aprovado na sessão plenária de 03/07/2018, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 221.608-4/187. Portanto, em casos excepcionais como o presente, em que resta claramente evidenciado o risco de inefetividade da tutela final, a justificar o exercício do poder geral de cautela por meio de medidas atípicas como aquela determinada no item III da decisão agravada, com o objetivo de evitar a consolidação de grave lesão irreparável ao erário, entendo plenamente aplicável o entendimento majoritário na matéria, não apenas por imperativo de segurança jurídica, considerando tratar-se da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a quem compete dar a última palavra acerca da interpretação das normas constitucionais vigentes - e a matéria em questão é claramente de índole constitucional, por envolver a definição do sentido e alcance do art. 71, § 1º, da CRFB/88 -, mas também em homenagem ao princípio da colegialidade, considerando tratar-se da orientação prevalente no âmbito deste Plenário. Por estas razões, manifesto minha concordância com o voto da Exma. Sra. Conselheira Andrea Siqueira Martins, com os esclarecimentos aqui declinados.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n1. Cita-se, exemplificativamente, o seguinte acórdão do Tribunal de Contas da União :TCU, Acórdão n. 508/2018, Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, julgado em 14/03/2018: “(...) 41. Outrossim, considerando os riscos de incremento do prejuízo ao erário enquanto o Congresso Nacional delibera sobre a paralisação do fluxo orçamentário-financeiro da obra, proponho a expedição de medida cautelar, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, à Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para que suspenda a execução do Contrato 90/2010, celebrado com a empresa SGS Enger Engenharia Ltda., bem como que se abstenha de efetuar qualquer pagamento relacionado ao referido ajuste, até que este Tribunal se pronuncie quanto ao mérito das questões tratadas neste processo. (...)”. Em sentido semelhante, v. TCU, Acórdão n. 1.553/2007, Plenário, Relator Ministro Marcos Vilaça, julgado em 08.08.2007; TCU Acórdão n. 284/2008, Plenário, Relator Ministro Marcos Vilaça, julgado em 27.02.2008; TCU, Acórdão n. 1.069/2016, Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, julgado em 04.05.2016; e TCU, Acórdão n. 1.224/2012, Plenário, Relator Ministro Joseì Jorge, julgado em 23.05.2012.\r\n\r\n2 STF, MS 35038 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, publicado em 05.03.2020.\r\n\r\n3 Citam-se, a título de exemplo, os processos TCE-RJ n° 105.340-9/15 (Auditoria Governamental Especial, na modalidade Acompanhamento, realizada no Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, com o objetivo de examinar o controle e acompanhamento das receitas e despesas, em função da garantia de cobertura de eventual déficit operacional da entidade, assumida pela União, Estado e Município do Rio de Janeiro, bem como verificar se os benefícios fiscais concedidos por meio da Resolução Sefaz nº 293, de 12/05/2010, e da Lei Estadual n° 6.423/2013 refletiram nos preços finais praticados) e TCE-RJ n° 103.971-2/16 (Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98).\r\n\r\n4 STF, DJ 19/03/2004, MS 24510, Rel. Ellen Gracie: “PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TCU. CAUTELARES. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1- Os participantes de licitação têm direito à fiel observância do procedimento estabelecido na lei e podem impugná-lo administrativa ou judicialmente. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2- Inexistência de direito líquido e certo. O Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões. 3- A decisão encontra-se fundamentada nos documentos acostados aos autos da Representação e na legislação aplicável. 4- Violação ao contraditório e falta de instrução não caracterizadas. Denegada a ordem”.\r\n\r\n5 V., dentre inúmeros outros, STF, DJ 14/08/2015, MS 33092, Rel. Min. Gilmar Mendes: “Mandado de Segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Segurança denegada”; e STF, DJ 27/11/2019, SS 5179 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli: “(...). No exercício do poder geral de cautela, os tribunais de contas podem determinar medidas em caráter precário que visem assegurar o resultado final dos processos administrativos. O exame realizado pelas cortes de contas ultrapassa a análise meramente burocrática, porque abarca não apenas os elementos formais que norteiam o processo de despesa, mas também a relação custo- benefício, a aferição de quão ótimas são as ações administrativas, que devem ser as mais rentáveis possíveis, tendo em vista o interesse público envolvido, a legitimidade do ato e a consequente relação de adequação de seu conteúdo. (...)”.\r\n\r\n6 Portanto, em momento posterior (2019) à própria defesa e publicação da minha tese de Doutorado, mencionada pelo recorrente.\r\n\r\n7 Confira-se o teor do dispositivo: “VOTO: I - pelo DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA requerida, na forma do art. 84-A do Regimento Interno deste Tribunal; II - pela COMUNICAÇÃO ao atual Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, para que: 1. suspenda imediatamente os empenhos e pagamentos à Empresa Jornalística Itaboraí Ltda-ME pela prestação dos serviços de publicação de atos oficiais (Contrato n° 155/2015, prorrogado por meio do Termo Aditivo decorrente do processo n° 183/2017), até a decisão de mérito do processo de auditoria governamental em curso nesta Corte de Contas (Processo TCE RJ n° 221.295-3/18); e, 2. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, se pronuncie acerca dos itens I e II.1, nos termos do § 3º do art. 84-A do Regimento Interno desta Corte; III - pela COMUNICAÇÃO à Empresa Jornalística Itaboraí Ltda-ME, na pessoa de seu representante legal, nos termos do § 3º do art. 84-A do Regimento Interno desta Corte de Contas, a fim de que tome ciência deste processo, facultando-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, a apresentação de esclarecimentos quanto aos fatos apontados nos autos, com fulcro no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, ante o enunciado da Súmula Vinculante nº 03 do Supremo Tribunal Federal; IV - pela REMESSA dos autos à SGE, para que impulsione o feito e adote as demais providências cabíveis”.\r\n\r\nGC-6,\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nCONSELHEIRA\r\n\r\nDocumento Assinado Digitalmente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-1/2012 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-8/2020 - Interessado: INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228368-3/2017 - Interessado: EDUARDO GUEDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202687-0/2020 - Interessado: SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-6/2017 (ATA 033/2017) - Interessado: MÔNICA SANTOS GOMES DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-9/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-0/2016 (310/000283/2015) - Interessados: CRISTINA MACIEL DE ANDRADE PINTO, LUIZ FELLIPE MACIEL DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-7/2017 - Interessado: SORAIA FURTADO DA GRAÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 217784-6/2014, 208539-4/2014 - Interessado: MARTA GAMA DE MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/07/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n105347-1/2012\r\n\r\nSessão: 08/07/2020\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nMÔNICA SANTOS GOMES BRITO\r\n\r\n215403-6/2017\r\n\r\nId: 2264269"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 867/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215403-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA SANTOS GOMES BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que Ata de Registro de Preços n.º 033/2017, decorrente do Pregão Presencial n.º 005/2017, foi declarada ilegal por esta Corte em sessão plenária de 22.11.2018, tendo sido aplicada multa à recorrente;\r\n\r\nConsiderando que a reforma da decisão implica no cancelamento do Acórdão nº 963/2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Mônica Santos Gomes Brito, Secretária Municipal de Educação de Mangaratiba à época, signatária da ARP n.º 33/2017, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2264270"
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                    "2263197": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n205834-7/12\r\n\r\nOBRA SOCIAL DE APOIO À CRIANÇA\r\n\r\n10/06/2019\r\n\r\n36399/2019\r\n\r\nId: 2263197"
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                    "2264293": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/08/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213852-7/2017\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n19866/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n214280-4/2020\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n21169/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n221433-4/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n21352/2020\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n21525/2020\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n217368-5/2009\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n21784/2020\r\n\r\n655.240.637-15\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nALCIRLEY DE CAMPOS LIMA\r\n\r\n21516/2020\r\n\r\n725.060.597-68\r\n\r\n213969-5/2020\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\n21137/2020\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n213969-5/2020\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\n21138/2020\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\n21662/2020\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n111442-3/2013\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n15237/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n102050-5/2015\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n17994/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n102069-4/2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n21186/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n217368-5/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n21783/2020\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n214562-0/2020\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n21691/2020\r\n\r\n092.708.137-70\r\n\r\n205471-5/2019\r\n\r\nALFREDO SANTOS REIS MATHEUS\r\n\r\n21012/2020\r\n\r\n955.086.607-63\r\n\r\n213958-6/2020\r\n\r\nALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n20993/2020\r\n\r\n002.458.977-20\r\n\r\n213958-6/2020\r\n\r\nALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n20994/2020\r\n\r\n002.458.977-20\r\n\r\n213963-1/2020\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n21026/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n213963-1/2020\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n21027/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n21630/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n218560-1/2017\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n20498/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n212104-3/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n20633/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n239556-5/2019\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n21335/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n21612/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n21490/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n218348-0/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n21311/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n218334-9/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n21314/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n21529/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n214562-0/2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n21690/2020\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n221305-1/2020\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n21362/2020\r\n\r\n139.833.897-40\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n21661/2020\r\n\r\n139.833.897-40\r\n\r\n213014-6/2020\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n21708/2020\r\n\r\n139.833.897-40\r\n\r\n213971-8/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n21143/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n213971-8/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n21144/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n21559/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n21515/2020\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n215835-7/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n21118/2020\r\n\r\n927.660.647-53\r\n\r\n218344-4/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n21247/2020\r\n\r\n927.660.647-53\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n21415/2020\r\n\r\n927.660.647-53\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n21457/2020\r\n\r\n927.660.647-53\r\n\r\n221432-0/2020\r\n\r\nCARLOS JOSE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n21357/2020\r\n\r\n004.657.727-06\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nCARLOS JOSE DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n21642/2020\r\n\r\n004.657.727-06\r\n\r\n213956-8/2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA\r\n\r\n20989/2020\r\n\r\n762.553.017-53\r\n\r\n105077-4/2015\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA\r\n\r\n21117/2020\r\n\r\n090.394.737-49\r\n\r\n213952-2/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n20976/2020\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n213952-2/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n20977/2020\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n105565-1/2015\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\n21736/2020\r\n\r\n868.239.147-34\r\n\r\n105722-1/2015\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\n21738/2020\r\n\r\n868.239.147-34\r\n\r\n813241-8/2016\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n21114/2020\r\n\r\n076.438.607-77\r\n\r\n213951-8/2020\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n20973/2020\r\n\r\n607.510.027-04\r\n\r\n213951-8/2020\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n20974/2020\r\n\r\n607.510.027-04\r\n\r\n205280-9/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n20824/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n213953-6/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n20979/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n213953-6/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n20980/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n21502/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n21563/2020\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n102068-0/2019\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n21160/2020\r\n\r\n868.259.417-04\r\n\r\n102065-8/2019\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n21182/2020\r\n\r\n868.259.417-04\r\n\r\n102069-4/2019\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n21188/2020\r\n\r\n868.259.417-04\r\n\r\n106236-1/2016\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n21795/2020\r\n\r\n868.259.417-04\r\n\r\n103913-6/2019\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n21813/2020\r\n\r\n868.259.417-04\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n21621/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n21619/2020\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n212271-4/2019\r\n\r\nDENILSON DA SILVA\r\n\r\n21766/2020\r\n\r\n073.321.437-12\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n21675/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n239853-1/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n21336/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n21676/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n213947-7/2020\r\n\r\nEDILMAR DA SILVA\r\n\r\n20963/2020\r\n\r\n999.522.547-68\r\n\r\n215352-5/2019\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n21898/2020\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n21542/2020\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n217368-5/2009\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n21782/2020\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n213975-4/2020\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n21154/2020\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n213975-4/2020\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n21155/2020\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n227535-3/2018\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n20833/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n204402-4/2009\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n21396/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n21519/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n21569/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n208512-2/2017\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n21821/2020\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n218726-6/2020\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n21116/2020\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n21565/2020\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n210193-7/2020\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\n21181/2020\r\n\r\n098.262.017-90\r\n\r\n213970-4/2020\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n21142/2020\r\n\r\n961.328.847-34\r\n\r\n213955-4/2020\r\n\r\nGABRIEL DIOGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n20985/2020\r\n\r\n132.136.267-67\r\n\r\n213955-4/2020\r\n\r\nGABRIEL DIOGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n20986/2020\r\n\r\n132.136.267-67\r\n\r\n238815-2/2019\r\n\r\nGABRIEL DIOGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n21293/2020\r\n\r\n132.136.267-67\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nGABRIEL DIOGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n21632/2020\r\n\r\n132.136.267-67\r\n\r\n219444-7/2020\r\n\r\nGABRIEL DIOGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n21808/2020\r\n\r\n132.136.267-67\r\n\r\n214289-0/2020\r\n\r\nGETÚLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21177/2020\r\n\r\n049.921.727-68\r\n\r\n213956-8/2020\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n20988/2020\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n213954-0/2020\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n20982/2020\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n213954-0/2020\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n20983/2020\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n106595-1/2014\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n21730/2020\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n103993-4/2013\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n21735/2020\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n214292-0/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n21286/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n220477-4/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n21287/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n21667/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n21614/2020\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n21568/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n236124-5/2013\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n21757/2020\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n106977-0/2009\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n21213/2020\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n213958-6/2020\r\n\r\nJOAO AUGUSTO GUELPELI COELHO DA SILVA\r\n\r\n20995/2020\r\n\r\n106.765.417-80\r\n\r\n208223-9/2015\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n21741/2020\r\n\r\n329.700.569-68\r\n\r\n213946-3/2020\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n20960/2020\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n213946-3/2020\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n20961/2020\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n21550/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n21551/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES\r\n\r\n21624/2020\r\n\r\n000.175.107-75\r\n\r\n214377-8/2014\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n21707/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n215423-0/2019\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n21121/2020\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n215423-0/2019\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n21122/2020\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n210665-5/2014\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n21050/2020\r\n\r\n030.705.617-13\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n21509/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n21607/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n21684/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n21566/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n200026-6/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n21225/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200506-6/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n21245/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200911-5/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n21246/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n202505-6/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n21262/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n238827-5/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n21294/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n241373-7/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n21337/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n242827-5/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n21338/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n244763-7/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n21339/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n21665/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201016-3/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n21751/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n807882-4/2016\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n21193/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n221588-5/2020\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n21417/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n237167-6/2019\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n21596/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n21628/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n209971-3/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21279/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n214698-0/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21280/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n215185-0/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21281/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n220395-4/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21282/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n221955-7/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21283/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n223003-4/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21284/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n237328-2/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21319/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n239966-4/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21320/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n240120-1/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21321/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n240272-0/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21322/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n241105-8/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21323/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n241258-1/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21324/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n241409-2/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21325/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n243754-9/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21326/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n243877-7/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21327/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n21609/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n212972-6/2017\r\n\r\nMARCIA ELIZABETH FERREIRA DA FONSECA\r\n\r\n20828/2020\r\n\r\n911.698.367-04\r\n\r\n210665-5/2014\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n21209/2020\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n213973-6/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n21149/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n101597-8/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO VAZ CAPUTE\r\n\r\n21485/2020\r\n\r\n320.513.527-04\r\n\r\n813241-8/2016\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n21112/2020\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n218467-2/2020\r\n\r\nMARIA DA PENHA BERNARDES\r\n\r\n21215/2020\r\n\r\n090.838.627-39\r\n\r\n215456-7/2019\r\n\r\nMARIA DA PENHA BERNARDES\r\n\r\n21765/2020\r\n\r\n090.838.627-39\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n21638/2020\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\n209139-3/2017\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n21825/2020\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n213950-4/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n20970/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n21606/2020\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n213842-2/2017\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n36745/2018\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n21623/2020\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n213950-4/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n20971/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n21616/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n807413-7/2015\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n21297/2020\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n21646/2020\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n213944-5/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n20953/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n213944-5/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n20954/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n208223-9/2015\r\n\r\nNILSON RODRIGUES NEVES\r\n\r\n21739/2020\r\n\r\n050.729.307-00\r\n\r\n213968-1/2020\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n21134/2020\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n213968-1/2020\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n21135/2020\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n234967-1/2018\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n21315/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n21671/2020\r\n\r\n783.070.156-34\r\n\r\n205292-2/2020\r\n\r\nPAULO ROBERTO FIGUEIREDO VINAGRE\r\n\r\n21256/2020\r\n\r\n726.105.737-15\r\n\r\n812023-7/2016\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n21712/2020\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n813241-8/2016\r\n\r\nREGINA DE AGUIAR VIDAL ROCHA\r\n\r\n21115/2020\r\n\r\n035.162.657-36\r\n\r\n213973-6/2020\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n21150/2020\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n21641/2020\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n215574-0/2020\r\n\r\nRENATA DO NASCIMENTO SILVA CORE\r\n\r\n21743/2020\r\n\r\n092.886.687-48\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n21535/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n211918-2/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n21718/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n225602-8/2018\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n38797/2018\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n102065-8/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n21176/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n235598-5/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n20879/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n21639/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n204514-0/2016\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n21761/2020\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n21572/2020\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n21527/2020\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n103857-1/2020\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\n21205/2020\r\n\r\n371.546.997-87\r\n\r\n224103-9/2015\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n21759/2020\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n21677/2020\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n213959-0/2020\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n20996/2020\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n213959-0/2020\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n20997/2020\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n21664/2020\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n21651/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n237005-0/2018\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n21717/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n216000-1/2014\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n21363/2020\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n812023-7/2016\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n21714/2020\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n219843-7/2020\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n21594/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n21617/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n221476-6/2020\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\n21465/2020\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\n21654/2020\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\n213970-4/2020\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n21140/2020\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n213970-4/2020\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n21141/2020\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n21506/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n214979-2/2019\r\n\r\nVIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n21372/2020\r\n\r\n213.265.507-30\r\n\r\n215835-7/2019\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n21119/2020\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n231353-3/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n21413/2020\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n21673/2020\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n235963-2/2018\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n21812/2020\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n202921-3/2016\r\n\r\nWAGNER GOMES CHAVES\r\n\r\n21411/2020\r\n\r\n017.788.827-06\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n21686/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\n100739-2/2020\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n21687/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\n106236-1/2016\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n21796/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2264293"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2264268": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103391-7/2020 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103706-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103689-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103691-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-7/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221048-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103715-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103739-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220798-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-4/2008 - Interessados: MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL, FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO, GEANY MOURÃO SOARES, MARCUS DOS SANTOS PAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2264268"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2264444": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.382 - Exonera, a pedido, MARCELO RAMOS MACHADO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003014/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CGC, da SSE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.383 - Exonera, a pedido, MARCOS DANTON DA SILVA FILHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003487/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ªCAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2264444"
                    ],
                    "2264329": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.255-0/2020 - DETERMINO a deflagração de Processo Administrativo Disciplinar -PAD em face do servidor Vinícius da Silva Ferreira, matrícula n.02/4329/0-6, Técnico em Notificações, nos exatos termos propostos pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral, consoante o contido no inciso III do art. 146-B c/c art. 146-F do Regimento Interno.\r\n\r\nId: 2264329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2264331": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 300.055-0/2020 - Rosania Prata Adnet Campos, matrícula nº 02/002744/0-8. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 25.09.2020, referente ao quinquênio de 13.03.2014 a 17.05.2019.\r\n\r\nId: 2264331"
                        ],
                        "2264330": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - Jorge Marcos Mendonça Brandão, matrícula nº 02/3476/0-4. AUTORIZO O CANCELAMENTO da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.09.2020, referente ao quinquênio de 10.12.1998 a 08.12.2003, que foi inicialmente publicada no DORJ de 11.02.2020.\r\n\r\nId: 2264330"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2264470": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO SECTI/GAB Nº 110/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 10.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nReferência: Ofício nº 171/2020\r\n\r\nAnexo: Mídia/CD\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atendimento ao requerido no Ofício da referência, que trata do Requerimento de Informações da Comissão de Educação - “Requer Informações à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, relacionadas às medidas adotadas na Rede FAETEC, durante a Pandemia do novo Coronavirus (COVID-19)”.\r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência, cópia integral do Processo SEI - 260016/000510/2020, com esclarecimentos acerca do solicitado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação\r\n\r\nID 509708-6\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSP SEI Nº 141/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 10.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: SEI-080010/000066/2020\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 111/2020, de 16/01/2020, de vossa autoria, no qual encaminha Requerimento de Informações nº 111/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino, no qual requer informações elencadas no inicial, acerca do funcionamento e administração da UPA 24 horas Duque de Caxias I - Parque Lafaiete.\r\n\r\nApós análise, encaminhamos pronunciamento da Organização Social de Saúde, Instituto Diva Alves do Brasil, através do OFÌCIO Nº 081/2020, datado em 26/06/2020, constante no anexo SEI 5761900.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nID 4433653-5\r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 10/01/2019, publicado em DOERJ de 11/01/2019\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSP SEI Nº 171/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 10.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: SEI-080010/000063/2020.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMRI nº 101/2020, de 16.01.2020, de vossa autoria, no qual encaminha Requerimento de Informações nº 101/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde da ALERJ, no qual Requer Informações à Secretaria de Estado de Saúde - SES/RJ, referentes ao CBMERJ, conforme elencadas no inicial.\r\n\r\nApós análise, encaminhamos o parecer da área técnica da Subsecretaria de Regulamentação e Unidades Próprias desta SES, em despacho sei 5154720, no qual informa que atualmente o CBMERJ não administra ambulâncias do SAMU RJ e que o mesmo foi assumindo pela SES em 30/03/2020. Informa também que demais dados e informações solicitadas são pertinentes ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sugerindo envio à referida Corporação.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nID 4433653-5\r\n\r\nDesignação do Ato do Governador de 10/01/2019, publicado em DOERJ de 11/01/2019\r\n\r\nExmo Senhor\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n*3846 - SOLICITA à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, da Cidade do Rio de Janeiro e Supervia-Trens Urbanos, a limpeza em toda sua extensão da estação de trem de Padre Miguel.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2264470"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2264471": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 551/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 1270/1987, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA”, para esteder sua aplicação aos servidores integrantes da Administração Penitenciária, Corpo de Bombeiros e Policiais Militares.\r\n\r\nApresentada a proposta em 16 de maio de 2019, foi encaminhada à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 1.270, de 1987, para ampliar o alcance dos benefícios de insalubridade e periculosidade concedidos aos servidores da Administração Direta e Autárquica, também aos integrantes da Administração Penitenciária, Corpo de Bombeiros e Policia Militar que trabalhem efetivamente em unidades prestadoras de serviço de saúde e ambientes inflamáveis ou que contenham explosivos. A justificativa da proposição estaria pautada na justa minimização dos problemas enfrentados no desempenho de suas atividades, dado sua elevada condição de risco.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre regime jurídico de servidores públicos, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (art. 61, § 1º, II, 'c' da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nA locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” é definida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2.442 como “conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes”. Assim, consoante tem sido decidido pela Suprema Corte, a designação das hipóteses de reserva de iniciativa derivam de postulados que, inscritos na Carta da República, impõem-se à compulsória observância das demais unidades federadas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios).\r\n\r\nTanto é que, tal competência privativa do Governador do Estado, está estabelecida no Artigo 112, inciso II, alínea b da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, determinando que somente mediante decreto poderá dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual, consoante Artigo 145, VI, alínea a da mesma Constituição Fluminense.\r\n\r\nNão bastasse, em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0024665-80.2020.8.19.0000, em matéria análoga a presente, restou configurada a inconstitucionalidade formal da legislação fluminense, em razão do mesmo vício de iniciativa, senão veja-se:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA E DE MATÉRIA. LEI ESTADUAL. INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO NA CARREIRA. APLICAÇÃO AOS INATIVOS E AOS SERVIDORES NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. APLICAÇÃO GENÉRICA AOS DEMAIS SERVIDORES DO ÓRGÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESAS. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E MATERIAIS FLAGRANTES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É do Chefe do Poder Executivo a inciativa exclusiva da proposição de projeto de lei que vise a organização de carreira dos servidores públicos integrantes da administração direta ou indireta (CE, 112). 2. Lei originada na Assembleia Legislativa acrescendo parágrafos a artigo de lei anterior, estabelecendo critérios para a progressão na carreira, com aplicação imediata aos servidores de último nível e, especialmente, aos inativos, invade a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, além de criar despesa imediata para a administração pública. 3. Lei vetada integralmente pelo Governador, mas promulgada pela Assembleia com a rejeição do veto. 4. Inconstitucionalidade formal por ser da iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo a propositura de leis que interessem aos órgãos administrativos; inconstitucionalidade material evidente por tratar de criação de despesas. Lei integralmente inconstitucional.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice de iniciativa legislativa pode ser superado se o projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do Art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, voto pela inconstitucionalidade, opinando pela sua transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 551/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2020, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.894, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre Deputado Thiago Pampolha, em que ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.894, de 26 de dezembro de 2019, que altera o Capítulo XVI do Regulamento do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição em análise tem o escopo de decretar a sustação dos efeitos do Decreto nº 46.894, de 26 de dezembro de 2019, que altera o Capítulo XVI do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Este, por sua vez, fora aprovado pelo Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981.\r\n\r\nNo Artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.894, de 26 de dezembro de 2019, há a seguinte previsão:\r\n\r\n'Art. 1º Fica alterado o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893, de 22 de janeiro de 1981, passando a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 95 (...)\r\n\r\n§3º Considera-se fretamento turístico o serviço remunerado prestado por transportadora turística, cooperativas, agência de turismo/viagens com frota própria ou empresas de pequeno porte (EPP's) para a realização de excursões e outras programações turísticas, com emissão de Nota Fiscal e relação de passageiros, conforme definido em legislação vigente, sendo obrigatória a apresentação da autorização previa mente fornecida pelo DETRO/RJ, na forma de regulamentação a ser expedida pela autarquia.”\r\n\r\n“Art. 99 (...)\r\n\r\nI - para fretamento contínuo:\r\n\r\na) as empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 1 (um) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\n\r\nb) Para as cooperativas, cada cooperado deve comprovar a propriedade, quer plena, resolúvel fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing”, de 1 (um) micro-ônibus do tipo van com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista, com idade máxima de 13 (treze) anos e fabricado originalmente para o transporte de passageiros.\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n\r\n400.000 UFIR-RJ, no caso de empresas;\r\n\r\n350.000 UFIR-RJ, no caso de cooperativas;\r\n\r\n280.000 UFIR-RJ, no caso de empresas de pequeno porte (EPP's) com frota acima de 3 (três) veículos;\r\n\r\n27.500 UFIR-RJ para as empresas de pequeno porte (EPP's) com frota de até 3 (três) veículos.\r\n\r\nII - para fretamento eventual:\r\n\r\na) As empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo, 1 (um) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 15 (quinze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 13 (treze) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 16 (dezesseis) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já registrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) comprovação de capital integralizado não inferior a:\r\n\r\n350.000 UFIR-RJ, no caso de empresas;\r\n\r\n300.000 UFIR-RJ, no caso de cooperativas;\r\n\r\n245.000 UFIR-RJ, no caso de empresas de pequeno porte (EPP's) com frota acima de 3 (três) veículos;\r\n\r\n27.500 UFIR-RJ para as empresas de pequeno porte (EPP's) com frota de até 3 (três) veículos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que o Decreto Estadual nº 46.894, de 26 de dezembro de 2019, implementou diversas modificações no regulamento do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, mais precisamente em seu Capítulo XVI que trata do Transporte à Frete. As modificações ora implementadas estão de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade que regem as ações da Administração Pública, nos moldes do que dispõe a Constituição da República. Contudo, não foram adotados critérios objetivos na implementação de tal mudança, não havendo razão para sua alteração, razão pela qual merece prosseguimento a sustação pretendida pelo Projeto de Decreto Legislativo em exame.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o inciso VII, do Art. 99, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê a competência da Assembleia Legislativa para sustar os atos normativos do Poder Executivo nas situações em que o Decreto exorbite do seu poder regulamentar ou extrapole dos limites da delegação legislativa, o que, claramente, ocorreu no caso em tela.\r\n\r\nPor outras palavras, o ato regulamentador ora questionado não está em perfeita harmonia com os princípios previstos no Art. 37 da Carta Magna e Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incidindo, assim, o controle previsto no Artigo 99, inciso VII deste mesmo diploma legal, razão pela qual, entre as outras acima expostas, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nCom efeito, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2928/2020, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS, ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Gustavo Tutuca, que institui a semana estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas, altera o anexo da Lei Estadual nº 5.646, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona criar condições para a adoção de ações mais efetivas no combate as queimadas urbanas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta visa instituir a semana de conscientização através de campanhas, no período anteriormente compreendido entre junho e setembro, onde o clima no Estado é mais seco, ocasião em que presenciamos o aumento da incidência de queimadas.\r\n\r\nNotória a idéia da proposição em inibir as queimadas e intensificar a fiscalização, reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera, diminuir o número de pacientes atendidos com problemas respiratórios e preservar o meio ambiente.\r\n\r\nAs queimadas urbanas são consideradas crime ambiental, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605 de 1998, que, em seu Artigo 54, descreve o crime de poluição, que consiste no ato de causar poluição, de qualquer forma, que coloque em risco a saúde humana ou a segurança dos animais, ou destrua a flora.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê em seu Art. 225, a seguinte redação;\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nDesta forma, analisando a presente proposta legislativa, verifico que a matéria não possui qualquer óbice constitucional ou legal que prejudique a sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição ora em análise, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2928/2020, que passa a ter a com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se os incisos VI, VII, VIII e IX ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 2928/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - preservar o ambiente e os ecossistemas regionais da Mata Atlântica;\r\n\r\nVII - promover campanhas e capacitação junto aos sindicatos e associações de produtores rurais;\r\n\r\nVIII - promover campanhas educativas em associações de bairros e condomínios;\r\n\r\nIX - emissão dos órgãos ambientais estaduais e municipais de notificação preventiva das propriedades inseridas em unidades de conservação e no seu entorno, suscetíveis a incêndios.”\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 2928/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “semana estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de maio.\r\n\r\nParágrafo único - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegunda semana - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA N° 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do Art. 3º do Projeto de Lei nº 2928/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a partir do mês de maio de cada ano, mobilizar todos os órgãos do Estado para a realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de aceiros nas áreas de amortecimento de unidades de conservação e outras áreas de proteção suscetíveis a queimadas;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA N° 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o inciso XII, ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 2928/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - Implantar Sistema de alerta estadual e emissão de boletins de monitoramento de focos de queimadas e riscos de incêndios da vegetação nativa em todo território.”\r\n\r\nEMENDA N° 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º do Projeto de Lei nº 2928/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2928/2020 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI N° 2928/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - orientar os servidores públicos estaduais e os prestadores de serviços contratados pela Administração direta e indireta sobre a proibição de pôr fogo em terrenos, áreas públicas, e nos materiais resultantes de limpeza realizada;\r\n\r\nII - promover campanhas educativas no âmbito das escolas estaduais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do meio ambiente, e o risco da extinção de espécies vegetais e animais;\r\n\r\nIII - inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;\r\n\r\nIV - reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera;\r\n\r\nV - diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas respiratórios, e o agravamento das doenças respiratórias;\r\n\r\nVI - preservar o meio ambiente e os biomas regionais;\r\n\r\nVI - preservar o ambiente e os ecossistemas regionais da Mata Atlântica;\r\n\r\nVII - promover campanhas e capacitação junto aos sindicatos e associações de produtores rurais;\r\n\r\nVIII - promover campanhas educativas em associações de bairros e condomínios;\r\n\r\nIX - emissão dos órgãos ambientais estaduais e municipais de notificação preventiva das propriedades inseridas em unidades de conservação e no seu entorno, suscetíveis a incêndios.\r\n\r\nArt. 2º Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “semana estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas”, a ser comemorada anualmente na segunda semana do mês de maio.\r\n\r\nParágrafo único - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSegunda semana - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, a Administração Estadual poderá:\r\n\r\nI - realizar, na semana referida nesta lei, palestras, seminários com convite aberto a toda população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito estadual e os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os próximos anos.\r\n\r\nII - a partir do mês de maio de cada ano, mobilizar todos os órgãos do Estado para a realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de aceiros nas áreas de amortecimento de unidades de conservação e outras áreas de proteção suscetíveis a queimadas;\r\n\r\nIII - mobilizar todos os órgãos do Estado na fiscalização contra queimadas;\r\n\r\nIV - veicular em destaque nos sítios na internet dos órgãos da administração direta e indireta material informativo contra as queimadas;\r\n\r\nV - veicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;\r\n\r\nVI - mobilizar os servidores da Secretaria competente para, em conjunto com outros órgãos competentes, receber e verificar as denúncias de queimadas;\r\n\r\nVII - mobilizar os órgãos de comunicação na preparação de material e veiculação de campanhas educativas contra as queimadas;\r\n\r\nVIII - produzir e distribuir material educativo contra as queimadas nas unidades de saúde;\r\n\r\nIX - mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob orientação dos órgãos competentes, divulgar material informativo contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão, coibir os abusos e combater os focos de incêndio;\r\n\r\nX - notificar os proprietários de grandes áreas não construídas a adotarem medidas anti-incêndio;\r\n\r\nXI - oferecer meios para denúncias anônimas contra a prática de queimadas, com divulgação ampla e permanente dos canais disponíveis para esse fim;\r\n\r\nXII - implantar sistema de alerta estadual e emissão de boletins de monitoramento de focos de queimadas e riscos de incêndios da vegetação nativa em todo território.\r\n\r\nArt. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementares se necessários.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 10 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2928/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nId: 2264471"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2235/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY APARECIDA DA SILVA, matrícula nº 404.931-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Maria Clara da Silva Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2236/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CEZAR HENRIQUE MARINHO FIANDRINI, matrícula nº 427.154-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2237/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA GOMES DE OLIVEIRA FALCÃO, matrícula nº 423.311-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2238/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS OTAVIO SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.275-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Gomes de Oliveira Falcão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2239/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9279/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DO NASCIMENTO SILVA SANTOS, matrícula nº 427.153-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Silva de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2240/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9409/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROOSEVELT DE CASTRO, matrícula nº 427.151-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Nilton Cesar Alves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2241/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9361/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ BASÍLIO ROQUE, matrícula nº 427.152-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Paloma D'arc Nascimento Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2242/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9582/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAMON PEDRO DE MELLO, matrícula nº 417.671-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB-Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2243/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9496/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO MARQUES SANTOS, matrícula nº 424.186-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Robson Teixeira Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2244/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9406/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILTON CESAR ALVES DOS SANTOS, matrícula nº 426.809-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Augusto Eduardo Pontes de Almeida II.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2245/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9586/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS ANTONIO TEIXIERA, matrícula nº 422.545-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2246/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9569/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMILTON DA SILVA, matrícula nº 425.665-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2247/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9593/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA JULIA DE MATOS CORREA PEDROSA, matrícula nº 427.155-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Patricia de Matos Correa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2248/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9590/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO SERGIO MENDES BRUM, matrícula nº 426.189-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2249/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9075/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ERNANI ALVES LACAILLE CALDAS, matrícula nº 427.156-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Benedito Gomes Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2250/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8349/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 12 (doze) meses com efeito a partir de 09 de agosto de 2020, a cessão à CÂMARA DOS DEPUTADOS do funcionário MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.089-0, sem prejuízos de direitos e vantagens, com ônus para esta Casa Legislativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRO; FRANCINE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; WALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; PEDRO BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2213/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9438/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDENIR ANJOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.442-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.08.2020.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.08.2020\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 024/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nEm atendimento ao § 9º, do art. 1º, da Resolução 262/2019, bem como os nomes constantes do processo nº 9.512/2020, indicados pelo Presidente do Conselho Diretor, a quem compete tal atribuição, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, sem pagamento de qualquer remuneração, os profissionais abaixo relacionados, para compor o Conselho de Assessoramento Técnico da Assessoria Fiscal da Alerj:\r\n\r\n- José Cassiolato - Economista e professor titular do Instituto de Economia da UFRJ;\r\n\r\n- Magda Chambriard - Engenheira, ex-diretora geral da ANP e consultora da FGV/RJ;\r\n\r\n- Luiz Mario Behnken - Economista e Coordenador do Fórum do orçamento do CORECON/RJ;\r\n\r\n- Roberto Santos Victer - Engenheiro e Auditor Federal de Controle Externo da Tribunal de Contas da União.\r\n\r\n- Alberto da Silva Lopes - Auditor Fiscal e ex-superintendente da SEFAZ/RJ - indicação do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 217/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Carla Vieira Scofano, matrícula nº 427.055-9, com efeito a partir de 07/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 03.08.2020\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 198/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria- Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria- Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Ana Paula Privado de Deus, matrícula nº 426.863-7, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 10.08.2020\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9031/2020 - ROBERTO LUCIO CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2264472"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2264473": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de agosto de 2020, às 13h30, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação do seguinte tema:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para tratar da retomada econômica e a situação das mães, cuidadores e exclusivos.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 14ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 13 de agosto de 2020, quinta-feira, às 9 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva às 9 horas do Sr. GABRIEL NEVES - ex-Subsecretário Executivo de Saúde e às 11 horas do Sr. GUSTAVO BORGES DA SILVA, que posteriormente exerceu o mesmo cargo.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nPREGÃO Nº 02B/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 19061/2019\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos relógios instalados no Palácio Tiradentes, sendo 01 (um) mestre, 14 (quatorze) comandados e 19 (quinze) relógios antigos e mecânicos, totalizando 34 (trinta) relógios.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 26 de agosto de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2264473"
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                "2264291": [
                    "V - Ata",
                    "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.067.191/0001-60 / NIRE nº 35300180704\r\n\r\nATA DA AGO/E. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 01/07/2020, às 10h00, na sede social da Editora Globo S.A. (“Companhia”), na Rua Marques de Pombal, 25, sl. 201, Bairro Centro, RJ/RJ, CEP: 20.230-240. 2. Presença: Presente à Assembleia a Acionista representando mais de 99% do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Frederic Zoghaib Kachar e secretariada pela Sra. Fabiana Prado Perdigão. 4. Convocação: Edital de convocação publicado no DOERJ e no Jornal Extra nos dias 17, 18 e 19/06/2020. 5. Deliberações: Os Acionistas, por unanimidade de votos, e, sem quaisquer ressalvas, deliberam o quanto segue: Em AGO: (i) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia, na forma de sumário nos termos do § primeiro do art. 130 da Lei nº 6.404/76; (ii) Aprovar as Contas da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, que foram disponibilizadas e devidamente publicadas em 30/04/2020 no DOERJ e no Jornal O Globo, que encerrou sem apuração de lucro líquido, não havendo assim a distribuição de dividendos. Em AGE: (i) Consignar e reconhecer a renúncia da Sra. Selma Rocha Fernandes, brasileira, divorciada, ad ministradora de empresas, CI nº 06.627.541-3, DETRAN/RJ, e CPF/MF nº 799.938.427-53, residente e domiciliada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Diretora sem designação específica, conforme Carta de Renúncia apresentada por ela à Companhia em 30/12/2019, que fica arquivada na sede da Companhia; (ii) Alterar a redação do Art. 6.11 do Estatuto Social da Companhia, em razão de um erro material ocorrido na redação do instrumento registrado perante à JUCERJA em 29/01/2020 (Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 30/12/2019): “6.11. Os atos relacionados abaixo dependerão, para sua execução e validade, da aprovação formal e expressa da acionista majoritária ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.; (iii) Consolidar, em virtude das deliberações aprovadas nos itens acima, o Estatuto Social da Companhia, constante do Anexo I à presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida e aprovada, foi assinada. Rio de Janeiro/RJ, 01/07/2020. Mesa: Frederic Zoghaib Kachar - Presidente; Fabiana Prado Perdigão - Secretária. Acionista Presente: Organizações Globo Participações S.A. RJ, 01/07/2020. Mesa: Frederic Zoghaib Kachar - Presidente; Fabiana Prado Perdigão - Secretária. Jucerja reg. sob o nº 3905301 em 30/07/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2264291"
                ],
                "2264448": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2264448"
                ],
                "2264411": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2264411"
                ],
                "2264390": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2264390"
                ],
                "2264168": [
                    "V - Ata",
                    "NORONHA ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ No 33.451.311/0001-26 - NIRE 3330004221.1\r\n\r\nEm 11 de março de 2020 foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária tendo como Ordem do Dia (i) Eleição da Diretoria para o triênio 2020/2023; ii) Fixação do limite de valor da remuneração global anual dos diretores da Empresa para o triênio 2020/2023 (iii) Análise da atual situação da empresa; e (iv) Assuntos gerais. A Ata foi lida, aprovada e assinada e devidamente registrada na JUCERJA em 31 de julho de 2020 sob o no. 00003906308.\r\n\r\nId: 2264168"
                ],
                "2264367": [
                    "V - Ata",
                    "NORSK HYDRO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 29.739.851/0001-32 - NIRE: 33.2.0646736-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS QUOTISTAS. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias do mês de abril de 2020, às 10 horas, na sede social de NORSK HYDRO BRASIL LTDA. (“Sociedade”), com sede na Praia de Botafogo, n° 228, 7º e 8º andares, Alas A e B, salas 701, 705 (parte), 712, 713, 714, 801-A Parte, e sala 1301 da Ala B1 do 13° andar, Botafogo, CEP: 22.250-145, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”). 3. PRESENÇA: Reuniram-se as sócias quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. 4. MESA: Presidente: Cristina Ribeiro Leite Mirilli; Secretário: Daniel Rivera. 5. ORDEM DO DIA: Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre os demonstrativos econômico-financeiros da Sociedade relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, os quais já se encontram à disposição das sócias quotistas há mais de 30 (trinta) dias, conforme exigido pelo §1º do artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro. 6. DELIBERAÇÕES: As sócias quotistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, as contas dos administradores, bem como os demonstrativos econômico-financeiros da Sociedade relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, nos ter mos do artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro, os quais se encontram arquivados na sede da Sociedade. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada e assinada pela totalidade das sócias presentes, conforme relação a seguir: HYDRO ALUMINIUM BRASIL INVESTMENT B.V. e HYDRO ALUMINIUM A.S., ambas representadas por sua procuradora, Sra. Cristina Ribeiro Leite Mirilli. Rio de Janeiro, RJ, 30 de abril de 2020. Mesa: Cristina Ribeiro Leite Mirilli - Presidente; Daniel Rivera - Secretário. Sócias Quotistas: HYDRO ALUMINIUM BRASIL INVESTMENT B.V. - Por: Cristina Ribeiro Leite Mirilli - Procuradora; HYDRO ALUMINIUM A.S. - Por: Cristina Ribeiro Leite Mirilli - Procuradora.Jucerja - Certifico o arquivamento em 06/08/2020 sob o nº 00003909496. Protocolo: 00-2020/140731-0 em 31/07/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2264367"
                ],
                "2264387": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2264387"
                ],
                "2264428": [
                    "V - Ata",
                    "HIGH FREQUENCY HEALING, SAÚDE E BEM ESTAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 21.475.535/0001-99\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Quotistas. realizada em 08 de Agosto de 2020 - Conforme Ata de Reunião de Quotistas da High Frequency Healing, Saúde e Bem Estar LTDA., de 08 de Agosto de 2020, foi deliberada a redução do capital social da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II, do Código Civil (Lei 10.406/02), no valor total de R$ 67.400,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos reais), em virtude do mesmo ter se tornado excessivo em relação ao objeto da sociedade. A redução será efetivada mediante a extinção de 67.400 (sessenta e sete mil e quatrocentas) quotas. Consequentemente, o capital social, que era de R$ 72.400,00 (Setenta e dois mil e quatrocentos reais), passa a ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representado por 5.000 (cinco mil) quotas.\r\n\r\nId: 2264428"
                ],
                "2264433": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO ACARI S/A\r\n\r\nCNPJ 33.197.120/0001-80 - NIRE 33300005455\r\n\r\nExtrato Ata AGO: Local/data/hora: Na sede social da empresa, no dia 26/06/20, às 10 hs; Quórum: Comparecimento dos acionistas representando 96,0575% do capital votante e 98,2397% do capital social. Convocações/Publicações: Convocações efetuadas nos dias 17, 18, 22/06/20 no DOERJ e no Diário Comercial; Composição da Mesa: Valmir Fernandes do Amaral e Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, respectivamente Presidente e Secretário; Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2019; b) destinação do resultado do exercício; c) eleição da diretoria e fixação de seus honorários; Das Deliberações: (a) Aprovação por unanimidade, sem restrições, das demonstrações financeiras. Dispensada publicação nos termos do art. 294 da Lei 6.404/76, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 13.818/19; (b) O valor do resultado do exercício apurado passa a integrar o PL da empresa; (c) Eleita a diretoria para o período de 01/05/2020 a 30/04/2021: Diretor Presidente: Valmir Fernandes do Amaral, CI M1-813.418 SSP/MG, CPF 350.153.816-20, Diretor Vice-Presidente: Cassiano Antônio Pereira, CI 6.301.682-8 IFP, CPF 775.215.287-00; Diretor Comercial: Manuel João Pereira, CI 4.494.647-3 IFP, CPF 736.486.207-20; Diretor Operacional: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, CI 04.863.307-7 IFP, CPF 520.592.277-04, por indicação e representando a empresa JAL Empreend. e Part. Ltda.; com sede à Av. Automóvel Club, 990- Parte, RJ, Nire 33205520691; Diretora Financeira: Maria José Sandar Pereira Pinto, CI 03.852.181-1 IFP, CPF 746.737.187-04; Fixados os honorários mensais a saber: Diretor Presidente o valor de R$ 15.000,00 e para demais Diretores o valor de R$ 1.787,77, para cada um; Declaração de Desimpedimento: Os diretores eleitos declaram, sob pena da lei, não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração da sociedade. Da Disponibilização de Documentação: Os documentos exigidos pelo art. 147 da Lei 6.404/76, encontram-se arquivados na sede da Cia; Forma da Ata e Publicação: Aprovada a lavratura desta ata de forma sumária, facultado pelo §1o do art. 130 da Lei 6.404/76. Deliberaram favoravelmente sobre a matéria constando na ordem do dia, os acionistas abaixo assinados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, sendo efetuada a leitura da ata que, após lida, achada conforme, foi colhida a assinatura dos Srs acionistas e/ou/seus representantes legais. RJ, 26/06/20. Valmir Fernandes do Amaral, Sérgio Luiz dos Reis Lavouras. Jucerja Rej 3893111, em 08/07/20.\r\n\r\nId: 2264433"
                ],
                "2264310": [
                    "V - Ata",
                    "SACOR SIDEROTÉCNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.348.695/0001-89 - NIRE 33300011943\r\n\r\nAta da AGO/E. Data: Aos 04/06/20. Hora: Às 14h em 1a convocação. Local: Na sede social à Rod. Washington Luiz, 6.000, em Duque de Caxias/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença. Direção dos Trabalhos: Por aclamação assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Henrique Osório de Albuquerque Santos, que convidou para secretariar a Sra. Luciana Duarte de Albuquerque Santos. Convocação: Os Acionistas foram convocados por cartas protocoladas. Deliberações: Seguindo a Ordem do Dia, do Edital de Convocação e após apresentar e colocar em discussão e votação todos os assuntos a serem tratados em AGO/E realizadas conjuntamente, as proposições foram aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, conforme segue: 1 - Em AGO: 1.1 - Aprovada a prestação de contas da Diretoria, o Balanço Geral encerrado em 31/12/19, Demonstração do Resultado, Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo método Indireto e respectivas Notas Explicativas, publicadas no DOERJ de 28/05/20, na pág. 6 e no jornal Diário Comercial, edição de 28/05/20, na pág. 4; 1.2 - Aprovado o Resultado do exercício, no valor de R$ 2.627.276,03 e, por proposta da Diretoria, a sua destinação da seguinte forma: a) R$ 131.363,80 para a conta “Reserva Legal”, totalizando esta conta R$ 3.458.942,27 com a soma, ao valor constante ao item acima, b) Restando R$ 2.495.912,23 que já se encontra somado no saldo apresentado no Balanço na conta “reserva de Lucros” que, deduzido do valor transferido para Reserva Legal totaliza R$ 3.181.013,83; 1.3 - Aprovada a proposta da Diretoria para distribuição de Dividendos aos Acionistas no valor de R$ 2.000.000,00, na proporção das ações já possuídas, transferindo-se este valor para a conta “Dividendos a Pagar” à débito da conta “Reserva de Lucros”, restando nesta o valor de R$ 1.181.013,83. 2 - Em AGE: 2.1 - Foram aprovadas e ratificadas todas as deliberações tomadas pelos Acionistas na AGO acima. 2.2 - Dar conhecimento e registrar a averbação do divórcio consensual da diretora financeira, conforme escritura pública lavrada no 5º Ofício de Notas desta cidade em 08/01/20, Livro 4047 fls. 4/5 ato 002, que passa agora a assinar com o nome de solteira Luciana Duarte de Albuquerque Santos. 2.3 - Em assuntos gerais, foi aprovada a lavratura e publicação desta Ata de forma sumária, conforme faculta a Lei. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo a sessão até a lavratura desta Ata que, após aprovada, foi por todos assinada. Duque de Caxias, 04/06/20. Assinaturas: Henrique Osorio de Albuquerque Santos - Presidente, Madeline Duarte de Albuquerque Santos, Luciana Duarte de Albuquerque Santos, Carla de Albuquerque Santos Studart. Duque de Caxias, 04/06/20. Luciana Duarte de Albuquerque Santos - Secretária. JUCERJA em 13/07/20 sob o nº 3895129. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2264310"
                ],
                "2264306": [
                    "V - Ata",
                    "PIRAMIDAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.204.893/0001-83 - NIRE 33300024794\r\n\r\nAta da AGOE - Data: Aos 05/06/20. Hora: Às 15h em 1ª convocação. Local: Na sede social à Rod. Washington Luiz, 6.000 - parte, sala 2, em Duque de Caxias, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social e com direito a voto, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no “Livro de Presença”. Direção dos Trabalhos: Por aclamação assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Henrique Osorio de Albuquerque Santos, que foi secretariado pela Sra. Luciana Duarte de Albuquerque Santos. Convocação: Os Acionistas foram convocados por cartas protocoladas. Deliberações: Seguindo a Ordem do Dia, do Edital de Convocação e após o Sr. Presidente apresentar e colocar em discussão e votação todos os assuntos a serem tratados, as proposições foram aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, conforme segue: 1 - Em AGO: 1.1 - Aprovada a prestação de contas da Diretoria, o Balanço Geral encerrado em 31/12/19, Demonstração Consolidada do Resultado, Demonstrações dos Fluxos de Caixa pelo Método Indireto, Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas, publicadas no DOERJ de 27/05/20, na pág. 2, e no jornal Monitor Mercantil, edição de 27/05/20, na pág. 6. Aprovado o Resultado do exercício, no valor de R$ 2.966.007,87 e sua destinação, como segue: Para a conta de “Reserva Legal”, a importância de R$ 148.300,39, que corresponde a 5% retirando-se este valor da conta “Reserva de Lucros”, para onde foi transferido o valor do “Lucro Líquido” atendendo às determinações vigentes, e que ficará, a conta “Reserva Legal”, com o saldo de R$ 1.562.868,11, restando na conta “Reserva de Lucros”, o valor de R$ 16.511.887,15, que representa o Lucro Líquido menos o valor destinado a Reserva Legal. 1.2 - Aprovada a proposta da Diretoria para distribuição de Dividendos aos Acionistas no valor de R$ 2.000.000,00, na proporção das ações já possuídas, transferindo-se este valor para a conta “Dividendos a Pagar” à débito da conta “Reserva de Lucros”, restando nesta o valor de R$ 14.511.887,15. 2 - Em AGE: 2.1 - Foram aprovadas e ratificadas todas as deliberações tomadas pelos Acionistas na AGO acima, 2.2 - Dar conhecimento e registrar a averbação do divórcio consensual da diretora financeira, conforme escritura pública lavrada no 5º Ofício de Notas desta cidade em 08/01/20, Livro 4047 fls. 4/5 ato 002, que passa agora a assinar com o nome de solteira Luciana Duarte de Albuquerque Santos. 2.3 - Em assuntos gerais, foi aprovada a lavratura e publicação desta Ata de forma sumária, conforme faculta a Lei. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém desejasse fazer uso da palavra o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, suspendendo a sessão até a lavratura desta Ata que, após aprovada, foi por todos assinada. Duque de Caxias, 05/06/20. Assinaturas: Henrique Osorio de Albuquerque Santos-Presidente, Madeline Duarte de Albuquerque Santos, Luciana Duarte de Albuquerque Santos, Carla de Albuquerque Santos Studart. Duque de Caxias, 05/06/20. Luciana Duarte de Albuquerque Santos - Secretária. JUCERJA em 22/07/20 sob nº 3900637. Bernardo F.S. Berwanger - Secrtário Geral.\r\n\r\nId: 2264306"
                ],
                "2264423": [
                    "V - Ata",
                    "LÍNEA AMARILLA BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.395.604/0001-09 - NIRE 33.300.302.743\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de agosto de 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 04 de agosto de 2020, às 12h, na sede social da Línea Amarilla Brasil Participações S.A., localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, sala 3001, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, sendo, portanto dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Mesa: Presidente: Abel Alves Rochinha; Secretária: Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a ratificação da redução do capital social da Companhia; e (ii) a consequente alteração do Artigo 5º do Estatuto Social. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia e feitas a leitura e a discussão da Ordem do Dia, considerando que à época da redução de capital a acionista da Companhia era sua única credora, foram tomadas as seguintes deliberações pela acionista titular da totalidade do capital social da Companhia: 5.1. Ratificação da Redução do capital social da Companhia: A ratificação das reduções do capital social da Companhia realizadas em 11/12/2017 e 30/01/2018, considerado à época excessivo, de R$ 177.040.628,62 (cento e setenta e sete milhões, quarenta mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com uma redução efetiva no valor de R$ 162.040.628,62 (cento e sessenta e dois milhões, quarenta mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), passando esse a ser o capital social, em moeda corrente nacional, sem o cancelamento de quaisquer ações representativas do capital social da Companhia, mantendo-se, ademais, inalterado o percentual de participação da acionista no capital social da Companhia. Em decorrência da redução de capital, a acionista da Companhia recebeu, nos termos da Lei nº 6.404/76, a título de restituição de capital, o equivalente a (R$ 0,01576617) por ação, em moeda corrente nacional. Fica a Diretoria da Companhia plenamente autorizada a praticar todos os atos necessários para a formalização e execução da ratificação da redução de capital ora aprovada. 5.2. Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia: Em consequência à redução do capital acima deliberada, altera-se a redação do artigo 5º do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social da Companhia é de R$ 15.000.000,00 divido em 863.644.681 (oitocentas e sessenta e três milhões, seiscentas e quarenta e quatro mil, seiscentas e oitenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, em moeda corrente nacional.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Mesa: Abel Alves Rochinha - Presidente e Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta - Secretária. Única Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada pelo Sr. Abel Alves Rochinha.\r\n\r\nId: 2264423"
                ]
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                        "2264197": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n10.547/2020-RJ\r\n\r\n01.859.823/0002-10\r\n\r\n0402.10.90\r\n\r\n10.548/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\n10.549/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7318.22.00\r\n\r\n10.550/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n10.551/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n10.552/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n10.553/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n4901.99.00\r\n\r\n10.554/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n4016.99.90\r\n\r\n10.555/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8481.40.00\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2264197"
                        ],
                        "2264456": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 19/08/2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-032, a fim de ratificar a permuta de ações de emissão da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do Art. 126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. XP Controle Participações S.A.\r\n\r\nId: 2264456"
                        ],
                        "2264414": [
                            "V - Convocação",
                            "BLU PAGAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.494.699/0001-17 - NIRE 33.3.0032814-9\r\n\r\nAnúncio de Convocação\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas da BLU PAGAMENTOS S.A. (a “Companhia”), para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária (“AGEO”), a ser realizada no dia 20/08/2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Olegário Maciel 101, Sala 303, CEP 22.621-200, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) consignar e ratificar os jornais de publicação da Companhia; (ii) consignar aumentos de capital realizados pela Companhia na Blu IP Ltda., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Olegário Maciel, nº 30 - A, Barra da Tijuca, CEP 22.621-200, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.506.341/0001-97 (“Blu IP”), na qualidade de única sócia da Blu IP; (iii) alterar as Cláusulas 3ª, 19 e 21 do Estatuto Social da Companhia; e (iv) consolidar o Estatuto Social da Companhia conforme consta no Anexo I; e Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar Demonstrações Financeiras, as Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018 e 31 de dezembro 2019 publicadas em 07/08/2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente pp. 5 e 6 e pp; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício de 2018 e de 2019, que compreenderá a aprovação da proposta de orçamento de capital; (iii) consignar a renúncia do Sr. Bruno Giannini Lago Alonso do cargo de Diretor Presidente; (iv) aprovar a redesignação de cargo do Sr. Luis Eduardo Torres Marinho ao cargo de Presidente da Companhia; (v) aprovar a eleição do Sr. Eduardo Guardiano Leme Gotilla para o Cargo de Diretor Financeiro; e (vi) consignar a composição da Diretoria e remuneração global anual da Diretora. Os documentos objeto das deliberações da AGEO ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 11/08/2020. Bruno Giannini Lago Alonso - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2264414"
                        ],
                        "2263950": [
                            "V - Convocação",
                            "REDE ÂNCORA - RJ IMPORTADORA, EXPORTADORA\r\n\r\nE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.015/0001-37\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária: A Rede Âncora - RJ Importadora, Exportadora e Distribuidora de Auto Peças S.A., pelo seu Diretor Administrativo, convoca todos os Senhores Acionistas, para participarem e votarem a distância da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada, de forma remota, por meio da rede mundial de computadores (Internet), conforme instruções, link e senha de acesso que deverão ser obtidas junto à sede administrativa da sociedade, pelo telefone +55 21 97291-2056, no dia 18 de Agosto de 2020, à Rua Pirangi, nº 198 - CEP 21021-550 - Bairro Olaria, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas, em primeira convocação ou às 10:30 horas, em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Alteração do endereço da sede da sociedade e a competente alteração no Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de Agosto de 2020. Jessé Cobian Barros - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 2263950"
                        ],
                        "2263721": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOnde se lê: ...TRANSFERÊNCIA DE 220 m³/h...\r\n\r\nLeia-se: ...TRANSFERÊNCIA DE 220 l/s...\r\n\r\nId: 2263721"
                        ],
                        "2243329": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASIL PALETES INDÚSTRIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 11.397.834/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASIL PALETES INDÚSTRIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051188, com validade até 16 de março de 2025, para o funcionamento de uma serraria para beneficiamento de eucalipto, com capacidade de produção mensal de 10.000 paletes e 80 m³ de cavacos, em uma área edificada de 319,04 m², inserida em um terreno de 2.247,53 m², georreferenciado através das coordenadas em UTM (SIRGAS2000) 24K 222440 m E 7658598 m N, na RUA PROJETADA C, S/N° - KM 3 - JORGE ASSIS DE OLIVEIRA, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.105800/2018) \r\n\r\nId: 2243329"
                        ],
                        "2264317": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0239/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.10.00\r\n\r\nFI_0240/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2264317"
                        ],
                        "2263975": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) sobre as seguintes deliberações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de abril de 2020, às 10:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 38.607,62, mediante a emissão de até 1.930.381 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 0,6514258 por ação, dos quais R$ 0,02 passarão a compor o capital social e aproximadamente R$ 0,6314258 serão destinados à reserva de capital. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 1.257.500,00, dos quais R$ 38.607,62 serão destinados ao capital, que será elevado de R$ 1.496.007,58 para R$ 1.534.615,20, e aproximadamente R$ 1.218.892,38 serão destinados à reserva de capital. Nos termos do art. 170 da Lei nº 6.404/76, a homologação da chamada de capital aprovada está condicionada à integralização de, no mínimo, ¾ do atual capital social da Companhia. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente, nos termos e prazos especificados na ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, ou solicitar por meio escrito à diretoria da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Rio de Janeiro/RJ, 21 de julho de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2263975"
                        ],
                        "2264278": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ESTALEIRO CASSINÚ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.642.650/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nESTALEIRO CASSINÚ LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30.07. 2020. Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2019 para realizar atividade de construção, manutenção e reparo de embarcações navais, em dique seco e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Cruzeiro do Sul, 454 - Gradim no município de São Gonçalo, no período de 17.08.2020 a 17.09.2020 no horário 08:00 às 14:30 horas. Informa ainda que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - sobreloja - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2264278"
                        ],
                        "2264452": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Cancelamento e nova convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Companhia”) vem, pela presente, informar seus acionistas acerca do cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária que ocorreria em 17 de agosto de 2020, às 14h30. Fica sem efeito, portanto, o Edital de Convocação publicado nos dias 27, 28 e 29 de julho no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. A Companhia vem, ainda, pela presente, em razão do cancelamento acima, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (“Assembleia”) a ser realizada, em nova data e em primeira convocação, no dia 31 de agosto de 2020, às 8:30 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para examinar, votar e consignar, conforme o caso, a respeito da seguinte ordem do dia: (i) redução do capital social da Companhia; (ii) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração mencionada no item (i); (iii) alteração do prazo de antecedência mínima para convocação das reuniões do Conselho de Administração da Companhia, de 20 (vinte) dias para 5 (cinco) dias; e (iv) alteração do parágrafo primeiro do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração mencionada no item (iii). Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2020. Marcos Pinto Almeida - Conselheiro; Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti - Conselheiro; Carlos David Castro - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2264452"
                        ],
                        "2264208": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA COMMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.396.391/0001-64 - NIRE 33300068\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os Srs. Acionistas a comparecerem em AGO na sede social, a Rua Primeiro de Março, 23 - sala 1901, as 14 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação do Relatório, Balanço e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2019. b) Destinação do resultado do Exercicio; c) Fixar os honorários da diretoria; e d) Assuntos de interesso social. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2020. A Diretoria\r\n\r\nId: 2264208"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264404": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 19/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos - analisador de otoemissões OAE - para serem utilizados nas unidades de saúde do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ para a realização de testes de orelhinha. - VALOR: R$ 47.062,50 - DATA:24 de agosto de 2020 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 11/08/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2264404"
                        ],
                        "2264405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 20/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos de combate à pandemia de COVID-19, provocada pelo vírus SARS-CoV-2, pelo período estimado de 120 dias (descorrentes de itens desertos em certame anterior) - VALOR: R$ 21.749,04 - DATA:17 de agosto de 2020 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 11/08/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 09 de agosto de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2264405"
                        ],
                        "2264406": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 21/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Locação de respiradores microprocessadores afim de adequar a Unidade Hospitalar em razão da propagação da pandemia do COVID 19 - VALOR: R$ 33.034,14 - DATA:18 de agosto de 2020 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 11/08/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 09 de agosto de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2264406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264403": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/168.408\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Convite, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. O Convite se realizará no dia 18 de AGOSTO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 10 de AGOSTO de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2264403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264427": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Extrato de Contrato Nº 073/2020\r\n\r\nProcesso 3193/2020\r\n\r\nObjeto: 01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real. 02 - CONTRATADO: Global Serviços Ltda ME 03 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para construção da academia de saúde no Bairro Jardim das Acácias em Porto Real - RJ 04 - EMBASA/MODALIDADE: Art. 55 da Lei Federal n° 8.666/9305 - CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: 02-13.01.00-10-301-0020-1.084-4.4.90.51.00-1.215.0000-570/2020 Ficha 149 e 02-13.01.00-10-301-0020-1.084-4.4.90.51.00-1.001.0000-571/2020 Ficha 007 06 - NOTAS DE EMPENHO: 570/2020 e 571/2020 07 - VALOR: R$ 92.679,50 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) 08 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3193/2020 09 - PRAZO: 06 (seis) meses a partir da ordem de serviço 10 - DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2020\r\n\r\nPorto Real, 17 de Junho de 2020\r\n\r\nLuiz Fernando Curty Jardim \r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2264427"
                        ],
                        "2264426": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Homologação\r\n\r\nProcesso 3193/2020\r\n\r\nObjeto: Depois de cumpridas as exigências legais, de acordo com o Art. 4°, inciso XXII, da Lei 10.520/02, Art. 43, VI do Estatuto das Licitações, Lei n° 8.666/93 e art. 1°, II do Decreto Municipal n° 2.100 de 24/02/2017, ADJUDICO E HOMOLOGO, o resultado da presente licitação, na modalidade CONVITE n° 002/2020 que objetiva a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE NO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS EM PORTO REAL-RJ, atendendo a solicitação feita pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) no processo administrativo 3193/2020, à empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ: 97.405.773/0001-90, Valor de R$ 92.679,50 (noventa e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Solicito emissão de empenho. \r\n\r\nPorto Real, 20 de Julho de 2020\r\n\r\nLuiz Fernando Curty Jardim \r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2264426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nERRATA AO EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4093/2020\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital da Tomada de Preços nº 005/2020, contratação de empresa especializada para realizar os serviços de manutenção em instalações elétricas de iluminação pública em todos os logradouros do município com o fornecimento de material e mão de obra:\r\n\r\nFoi retificado a planilha de preços - \"capacidade do Guindauto''\r\n\r\nFoi retificado a memória de cálculo - \"capacidade do Guindauto''\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de agosto de 2020\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2264424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2264206": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 38/2020 - Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviço de reforma e ampliação da Creche Municipal Sandra Maria Ferreira Cotrim, conforme edital. Processo Administrativo n° 12.866/2018. Data/Hora: 26/08/2020 as 14:00 horas. Tomada de preços nº 39/2020 - Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviço de reforma geral da Creche Professora Ângela Maria Lima, conforme edital. Processo Administrativo n° 18.392/2020. Data/Hora: 27/08/2020 as 14:00 horas.Tomada de preços nº 40/2020 - Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviço de recuperação de estrutura física de duas salas de aula da escola Municipal Maria de Assis Barboza, conforme edital. Processo Administrativo n° 3.279/2020. Data/Hora: 27/08/2020 as 16:00 horas.Tomada de preços nº 41/2020 - Objeto:contratação de empresa especializada para executar serviço de manutenção do piso externo da Creche Parque das Águas, conforme edital. Processo Administrativo n° 5.347/2020. Data/Hora: 28/08/2020 as 16:00 horas Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2264206"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2264429": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8973 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS DE “ENSINO À DISTÂNCIA” PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido o uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o “ensino à distância” para fins de exploração comercial, observado o disposto na Lei Federal nº 13.790, de 14 de agosto de 2018, e Lei Federal n 12.965, de 23 de abril de 2014.\r\n\r\n§ 1º Excepciona-se à vedação contida no caput os casos em que o titular dos dados consentir com seu tratamento no ato da contratação dos serviços.\r\n\r\n§ 2º O consentimento previsto no § 1º deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais;\r\n\r\nII - Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei;\r\n\r\nIII - É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento;\r\n\r\nIV - O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas;\r\n\r\nV - O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado;\r\n\r\nVI - Em caso de alteração das finalidades determinadas, expressas no momento do consentimento, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.\r\n\r\nArt. 3º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como princípios:\r\n\r\nI - O respeito à privacidade;\r\n\r\nII - A autodeterminação informativa;\r\n\r\nIII - A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;\r\n\r\nIV - A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;\r\n\r\nV - Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei aplica-se às operações realizadas no âmbito das plataformas virtuais de “ensino à distância”, das instituições públicas ou privadas, referente ao ensino na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.\r\n\r\n§ 1º As universidades públicas ou privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro que venham a utilizar plataformas virtuais de ensino à distância devem obedecer às regras de proteção de dados que dispõe esta Lei.\r\n\r\n§ 2º Em caso de parceria com empresa privada para oferta de serviços ensino à distância, proíbe-se a coleta e uso de dados pessoais, sensíveis e metadados para fins comerciais, independente da natureza da empresa.\r\n\r\nArt. 5º Em caso de descumprimento da presente Lei, a instituição responsável pela administração da plataforma estará sujeita às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - Multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\n\r\nIV - Multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2279/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Lucinha, Dionisio Lins, Carlos Minc, Franciane Motta, João Peixoto, Bebeto, Renata Souza, Eliomar Coelho, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Rosane Félix, Flavio Serafini, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Vandro Família, Welberth Rezende, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Val Ceasa, Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2264429"
                    ],
                    "2264430": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8974 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde a serem aplicados nas ações de combate do novo coronavírus, causador da COVID-19.\r\n\r\n§ 2º O Executivo deverá divulgar no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - saude.rj.gov.br - a quantidade de multas aplicadas por autoridade competente e por região, o valor arrecadado a esse título e o valor repassado ao Fundo Estadual da Saúde.\r\n\r\n§ 3º O Executivo deverá indicar, em ato regulamentador próprio, e divulgar no sítio eletrônico indicado no parágrafo anterior, quais são as autoridades competentes para aplicar as multas de que tratam os incisos I e II”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2828/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Gustavo Tutuca, Val Ceasa, Bebeto, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto, Brazão, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Martha Rocha, Renata Souza, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Márcio Canella, Dionisio Lins, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Chico Machado, João Peixoto, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Rosenverg Reis, Vandro Família, Lucinha, Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2264430"
                    ],
                    "2264431": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 8575 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º As empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a adotar medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º As empresas deverão efetuar diariamente a higienização ou sanitização dos seus veículos, blindados ou não, que estejam em operação e dos instrumentos de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º Caberá às empresas, durante o período de pandemia, disponibilizar gratuitamente aos seus empregados equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70% ou gel sanitizante para higienização durante o horário de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. V E T A D O.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas transportes de valores às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - Multa de 1000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\n\r\nIV - Multa de 5000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2581/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Coronel Salema, Samuel Malafaia, Brazão, Subtenente Bernardo, Lucinha, Dionisio Lins, Carlos Macedo, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Franciane Motta, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Vandro Família, Anderson Alexandre, Welberth Rezende, Márcio Canella, Val Ceasa, Delegado Carlos Augusto, Danniel Librelon. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2581 DE 2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, MARCUS VINÍCIUS, VALDECY DA SAÚDE, FRANCIANE MOTTA, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E DANNIEL LIBRELON, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar as empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro a adotar medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.\r\n\r\nSem embargo, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a implementação de regramento especifico destinado as empresas de transporte de valores.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que as medidas de higienização e sanitização já são amplamente recomendadas pelas autoridades sanitárias competentes, o que torna a medida desnecessária. \r\n\r\nLogo, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2264431"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2264483": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.205 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA DO DECRETO N.º 47.199, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo n° SEI- 410001/000011/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto Estadual nº. 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares; \r\n\r\n- a observância aos princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88, em especial, os da legalidade e da eficiência; e\r\n\r\n- a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Inciso IX, do Art. 5º, do Decreto Estadual nº. 47.199, de 04 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nId: 2264483"
                    ],
                    "2264486": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.206 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 13, DO DECRETO N° 44.716, DE 07 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE PROGRAMAS PARA O APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/9901/2012 e SEI 030029/3174/2020,\r\n\r\n- o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre os profissionais e sua formação para o exercício na educação escolar básica;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Nº 72.846, de 26 de setembro de 1973, que dispõe sobre o exercício profissional do Orientador Educacional e define sua formação;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O §6º do art. 13, do Decreto Estadual nº. 44.716, de 07 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n§ 6º, Além dos requisitos estabelecidos no caput do artigo, para o exercício da função estratégica de Orientador Educacional, os candidatos deverão comprovar atuação por, no mínimo, três anos em funções efetivas em unidade escolar, e:\r\n\r\nI - licenciatura em Pedagogia; ou, \r\n\r\nII - licenciatura em qualquer área da educação básica e pós-graduação, no mínimo, em nível de especialização, na área de Orientação Educacional.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nId: 2264486"
                    ],
                    "2264487": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.207 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/003784/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO PARA SEPLAG\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARLENE ROÇAS DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nId: 2264487"
                    ],
                    "2264488": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.208 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.810, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o constante no Processo n° SEI-150001/003785/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os imperativos constitucionais de promoção da Cultura e do Desporto;\r\n\r\nque as atividades Culturais e Esportivas promovem integração social e o desenvolvimento da cidadania; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação da Lei Estadual nº. 7.810, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a cobrança de tarifa social pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE deverá faturar pela Tarifa Social os serviços de fornecimento de água e de tratamento de esgotos prestados aos Grêmios Recreativos que funcionem como Escolas de Samba há mais de dez anos, contados desta data, e que se encontrem devidamente registrados junto a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA.\r\n\r\n§1º - O disposto neste Decreto aplica-se apenas aos Grêmios Recreativos que comprovadamente facilitem o acesso à iniciação da prática esportiva gratuita, na forma de contrapartida social e divulgação do esporte-educação como formação das pessoas e caminho essencial para o exercício pleno da cidadania.\r\n\r\n§2º - A Tarifa Social de que trata o caput somente será aplicada aos Grêmios Recreativos Escolas de Samba que possuírem receita social anual de até 100 (cem) mil UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os Grêmios Recreativos Escolas de Samba interessados deverão formular requerimento à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\n\r\n§1º - O requerimento deverá ser instruído com documentação apta a demonstrar o cumprimento dos requisitos estipulados nos §§1º e 2º do Artigo 1º e os demais previstos no Procedimento Comercial da CEDAE de que trata o §2º deste artigo.\r\n\r\n§2º - A CEDAE editará, em até quarenta e cinco (45) dias, Procedimento Comercial específico para cadastramento dos Grêmios Recreativos Escolas de Samba que façam jus a Tarifa Social.\r\n\r\n§3º - A CEDAE poderá indeferir os pedidos formulados por titulares de matrículas com débitos em aberto perante a Companhia, sendo facultada a concessão de no máximo um parcelamento da dívida.\r\n\r\n§4º - A concessão do benefício poderá retroagir até a data do requerimento apresentado na forma deste Decreto e do Procedimento Comercial previsto no §2º do artigo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Perderão o benefício da Tarifa Social:\r\n\r\nI - Os beneficiários que inadimplirem o pagamento da tarifa de água e de esgoto por três meses, consecutivos ou intermitentes, a cada período de doze meses consecutivos;\r\n\r\nII - Os beneficiários que deixarem de cumprir algum dos requisitos para fruição do benefício;\r\n\r\nIII - Os beneficiários que desenvolvam atividades estranhas àquelas desenvolvidas pelos Grêmios Recreativos Escolas de Samba.\r\n\r\nParágrafo Único: Os beneficiários da Tarifa Social deverão comprovar anualmente a manutenção dos requisitos para fruição do benefício, nos termos do Procedimento Comercial previsto no §2º, do artigo 2º, sob pena de cancelamento e retomada da cobrança com base na estrutura tarifária ordinária vigente.\r\n\r\nArt. 4º - O presente Decreto será regulamentado pela Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Basico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no prazo de quarenta e cinco (45) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - A AGENERSA deverá considerar os reflexos da Tarifa Social para fins de reequilíbrio-econômico financeiro da concessão da CEDAE.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2264488"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2264497": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR GIOVANNI FRIGERI CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5105594-5, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO PEÇANHA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Giovanni Frigeri Cardoso, ID Funcional n° 5105594-5. \r\n\r\nId: 2264497"
                    ],
                    "2264494": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2281568-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2281568-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO FRANCISCO DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por José Clayton Bispo Silva, ID Funcional nº 2281568-6. \r\n\r\nId: 2264494"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2264478": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120207/000535/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, cessão do servidor WALACE RODRIGUES DA SILVA, CB PM, RG nº 97.294, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, a fim de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003734/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do SD PM RG nº 107.664 GIORGIO CURZI DE MENDONÇA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente, em permuta com o 3º SGT PM RG Nº 81.338 Gabriel Guimarães de Izaú, que retorna à Corporação.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003485/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...WELLIGTON DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nLeia-se: ...WELLINGTON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nId: 2264478"
                    ],
                    "2264484": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/000769/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor LUIGI NEY GONÇALVES DE OLIVEIRA, Matrícula nº 76.685, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Pedro Paulo, nos termos do item b do Ofício nº 304/20/GP, tendo o servidor optado por receber apenas pelo cargo em comissão na Câmara dos Deputados, suspendendo, a partir da posse no órgão cessionário, a remuneração no órgão de origem, sem cobrança de ressarcimento.\r\n\r\nId: 2264484"
                    ],
                    "2264492": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 -AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264492"
                    ],
                    "2264489": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 -AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264489"
                    ],
                    "2264490": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 -AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264490"
                    ],
                    "2264493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 -AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264493"
                    ],
                    "2264491": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 -AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2264491"
                    ],
                    "2264496": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003710/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do 2º SGT PM RG Nº 77.748 ANDRÉ LUIZ DA ROCHA CRISTIANI, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente, em permuta com o 2º SGT PM RG Nº 71.422 José Carlos Ramos de Souza, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2264496"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264380": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 15.05.2020.\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/UERJ N° 471 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n08.224.0450.2220\r\n\r\n339000\r\n\r\n100\r\n\r\n1.306.741,80\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n08.224.0450.2220\r\n\r\n339000\r\n\r\n122\r\n\r\n1.243.930,50\r\n\r\n08.224.0450.2220\r\n\r\n339000\r\n\r\n100\r\n\r\n62.811,30\r\n\r\nId: 2264380"
                        ],
                        "2263682": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16004/000354/2020 - Com base no artigo 82, § 1° da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade do servidor THIAGO BAPTISTA MARTINELLE, ID: 5072387-1, para atender despesas miúdas de pronto pagamento, de aquisição de material de consumo com material.\r\n\r\nId: 2263682"
                        ],
                        "2263636": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16004/000356/2020 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020, AUTORIZO A DESPESA no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade do servidor MAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA, ID 5626633-0, para atender despesas miúdas de pronto pagamento, de aquisição de material de consumo.\r\n\r\nId: 2263636"
                        ],
                        "2264218": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ N.º 57 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, O RESTABELECIMENTO DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº. 47.199, de 04 de agosto de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160002/003067/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retornar o atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito, a partir do dia 10/08/2020, diariamente, no período das 11 às 15 horas.\r\n\r\n§ 1º - Em razão do retorno do atendimento ao público, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator, ficam restabelecidos também a partir do dia 10/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n\r\nArt. 3º - Manter, até o dia 20 de agosto de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - EXCLUSIVAMENTE para os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n\r\nI - pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n\r\nIII - pessoas transplantadas;\r\n\r\nIV - gestantes e lactantes.\r\n\r\n§ 1º - O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\n\r\n§ 2º - O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n\r\nArt. 4º - A sede da Fundação DER-RJ retornará com suas atividades presenciais, exceto para aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do site eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria é válida até o dia 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2264218"
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                        "2264349": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nSERRANA/NORTE-NOROESTE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 05/08/2020 a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 016/2017, referente aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL JUNTO A DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ”, objeto do processo nº E-17/003/004567/2017, a cargo da firma SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Processo nº E-17/003/004567/2017. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR (DIRETOR DA DOC - REGIONAL I)\r\n\r\n13/91190-9\r\n\r\n2848315-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE 8ª ROC - CANTAGALO)\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFONTINELE GUIMARÃES FAJARDO (ASSITENTE I)\r\n\r\n13/71009-8\r\n\r\n2845721-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nENZO LORENZI BARBOSA (ASSESSOR DA DIRETORIA DOC)\r\n\r\n13/15076-6\r\n\r\n5099975-3\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DOC)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nCOM EFEITOS A PARTIR DE: 05/08/2020\r\n\r\nCONTRATADA: SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2264349"
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                        "2264362": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade de 03/01/2020, GERALDO LOPES DA SILVA, matrícula nº 13/6536-7, ID. Funcional 2834067-1, Chefe da Seção de Administração 3-SG-2, WALTOIR MUXINELLI FILHO, matrícula nº 13/56061-5, ID Funcional 2840276-6, Chefe do Serviço de Administração de Bens, para fiscalizar os SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRENTIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 02 (DOIS) ELEVADORES INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE NITERÓI DESTA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.004817/2014, Contrato nº 007/2015, a cargo da Empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. \r\n\r\nId: 2264362"
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                        "2264361": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ MARCIO FONTOURA BLANCO, matrícula nº 13/56082-1, ID. Funcional 2846682-9, Engenheiro Operacional, Chefe do Serviço de Manutenção de Equipamentos de Informática, para compor a equipe de fiscalização do SERVIÇO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PROCESSOS - UPO, cujo órgão prestador é o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, sob a supervisão de ROBSON DOS SANTOS, matrícula nº 13/55270-3, ID. Funcional nº 2842114-0, Agente de Trabalhos de Engenharia, Superintendente de Sistemas de Informação, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020. Objeto do Processo Administrativo nº E-17/003/009560/2015.\r\n\r\nId: 2264361"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2264485": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 06 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A RETOMADA DOS SERVIDORES AOS POSTOS DE LOTAÇÃO E DISPÕE SOBRE O TELETRABALHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003783/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n\r\n- a última Nota Técnica n° 04/2020 produzido pela Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 e a atualização do PACTO COVID-19 apresentam redução sustentada do número de óbitos confirmados de COVID-19, segunda à data de ocorrência, no Estado do Rio de Janeiro, além da redução sustentada na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave confirmados por COVID-19 segundo data de início de sintomas no Estado do Rio de Janeiro, cujos dados estão disponíveis em https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/08/secretaria-extraordinaria-dacovid-19-lanca-nova-edicao-do-painel-de-indicadores-de-risco-de-coronavirus\r\n\r\n- o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando as regiões Baixada Litorânea, Baía de Ilha Grande, Noroeste e Serrana em nível de risco moderado e as regiões Metropolitana I, Metropolitana II, Médio Paraíba, Centro Sul e Norte em nível de risco baixo para a COVID-19, cujos dados estão disponíveis em https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/08/secretaria-extraordinaria-dacovid-19-lanca-nova-edicao-do-painel-de-indicadores-de-risco-de-coronavirus;\r\n\r\n- a retomada dos servidores públicos aos seus postos de trabalho, em razão da edição do Decreto Estadual nº 47.199, de 04 de agosto de 2020;\r\n\r\n- o art. 4º do Decreto Estadual nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que estabelece a regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública pela autoridade superior;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, o retorno dos servidores públicos aos seus postos de trabalho e a manutenção do teletrabalho autorizada no Decreto Estadual nº 47.199/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em teletrabalho (regime home office), o servidor:\r\n\r\nI - Pertencente ao grupo de vulneráveis a COVID-19, sendo eles: \r\n\r\na) pessoas com 60 anos ou mais de idade;\r\n\r\nb) doentes crônicos;\r\n\r\nc) imunodeprimidos;\r\n\r\nd) gestantes;\r\n\r\ne) puérperas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores enquadrados nas alíneas b) ou c) deverão iniciar um processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), do tipo processual “Recursos Humanos: Declaração de Comorbidade”, preencher o formulário de “Auto Declaração de Comorbidade” e, em seguida, encaminhar o processo devidamente instruído à chefia imediata, que analisará a conformidade da solicitação e posteriormente encaminhará para a unidade “SECC/SUPRH”.\r\n\r\nArt. 3º - Poderá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em teletrabalho (regime home office), o servidor:\r\n\r\nI - que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra moderado (Sinalização Laranja), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Deverá retornar às suas atividades laborais dentro das instalações físicas do órgão de lotação, a partir de 12 de agosto de 2020, o servidor: \r\n\r\nI - que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra baixo (Sinalização Amarela);\r\n\r\nII - que não se enquadre no art. 1º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Poderá a autoridade superior negociar com suas equipes e servidores o escalonamento das atividades presenciais, com efetiva compensação, ou a manutenção do trabalho remoto, desde que mantidos os parâmetros de produtividades a serem estabelecidos semanalmente.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade superior poderá, ainda, conceder antecipação de férias.\r\n\r\n§ 3º - No retorno às atividades presenciais, deverão ser observados também os processos administrativos que estejam tramitando em meio físico, quando da retomada do curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Fica considerado obrigatório, nas dependências físicas da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada.\r\n\r\nI - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas com deficiência severa nos membros superiores.\r\n\r\nII - Serão disponibilizadas no ambiente de trabalho máscaras sobressalentes e álcool em gel 70%.\r\n\r\nArt. 6º - Os termos desta Resolução perdurarão enquanto vigorar a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro, reconhecida por meio do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor com efeitos a contar de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2264485"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR VITOR TAVARES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4181291-3 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Indiane Ribeiro Barbosa, ID Funcional nº 5102136-6. Processo nº SEI-150001/003753/2020.\r\n\r\nEXONERAR INDIANE RIBEIRO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5102136-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003753/2020.\r\n\r\nATOS DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO CASTRO VALDIEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5098559-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Superintendência Social, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR LAYZA SERRÃO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Seara Luz, ID Funcional nº 4273289-1. Processo nº SEI-260016/000568/2020.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 10/08/2020\r\n\r\nId: 2264495"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR JAIME GONÇALVES DOS SANTOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5098065-3, do cargo em comissão de Assessor Executivo, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nId: 2264498"
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                    "2264482": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002160/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSEILSON LISBOA DA SILVA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 194356-1, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para a Prefeitura Municipal de Macaé, a fim de exercer o cargo de Auditor Geral do Município, símbolo CC-I, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2264482"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nDESIGNA PAULO VITOR SILVEIRA PRIMO, Engenheiro C, como Presidente, JORGE LUIS VIEIRA SILVÉRIO, Agente de Saneamento G, e WILSON VENTURA DA SILVA, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e PAULO ROBERTO JULIANI, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE FIO MAGNÉTICO PARA ENROLAMENTO DE MOTORES DAS ELEVATÓRIAS AUTOMATIZADAS DE ÁGUA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DRM”, de que trata o Processo nº E-07/100.403/2019 - Contrato nº 108/2020 (DRM). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.797-00/2020.\r\n\r\nId: 2264193"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nDESIGNA RENATO DA SILVA FERREIRA, Assessor de Diretoria, como Presidente, JAQUELINE MAIA BARRETO FAJOLI, Agente Administrativa E, e LUCIANA SILVA RIBEIRO, Contadora C, como Membros Titulares, e LUCIANO SILVA DE SOUSA, Agente Administrativo E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUCIA SOARES DA SILVA, Assessora de Diretoria, e JOSE CARLOS MOREIRA, Contador C, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “CURSO DE MBA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA COLABORADORA EVELYN DE OLIVEIRA MONTEIRO “ de que trata o Processo nº E-12/800.521/2020 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.822-00/2020.\r\n\r\nId: 2264211"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nDESIGNA FRANCILEI BADINI DE ALMEIDA, Contador D, como Presidente, JUAN LUIZ ALVES DE FREITAS FERNANDEZ Agente de Saneamento I, ALMIR MOURA SILVA, Agente de Saneamento G, PAULO MARCOS DOS REIS CHAGAS, Agente Administrativo F e CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, e LEONARDO ABREU CANTO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, e CERES REGINA DE SANTA ROSA, Técnica Eletromecânica II, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada a contratação de “SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL, ATRAVÉS DE CAMINHÃO PIPA, COM TANQUES COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 10.000 E 20.000 LITROS, PARA AS GERÊNCIAS REGIONAIS DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA - DM”, de que trata o Processo nº E-07/100.595/2017 - Contrato nº 145/2019 (DRM). Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.639-04/2020. Revoga O.S 26.639-03 de 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2264210"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                    "2264311": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/DGAF Nº 01 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nOnde se lê: A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais...\r\n\r\nLeia-se: A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais...\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/DGAF Nº 02 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nOnde se lê: A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNAN ÇA, no uso de suas atribuições legais...\r\n\r\nLeia-se: A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais...\r\n\r\nId: 2264311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2264190": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nREMOVE ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1920771-9, da COAPES - da Coordenadoria de Administração de Pessoas, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 13/03/2020. Processo n° SEI-04/206/000075/2020.\r\n\r\nId: 2264190"
                    ],
                    "2264199": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIN SEI Nº 01 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FINANÇAS, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020 e na Resolução SEFAZ n° 157, de 24 de julho de 2020, bem como o cenário instaurado no Estado do Rio de Janeiro em virtude da pandemia causada pelo COVID-19 e a necessidade de retomada gradual das atividades no âmbito da Superintendência de Finanças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os atendimentos presenciais relativos à Superintendência de Finanças serão realizados mediante agendamento, privilegiando-se o atendimento eletrônico. \r\n\r\nArt. 2º - No âmbito da Coordenadoria de Gestão de Obrigações - CGO, o atendimento dar-se-á por meio do e-mail cgo_sufin@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nParágrafo Único - O atendimento presencial, em caráter excepcional, realizar-se-á de terça a quinta-feira, das 12h às 16h, conforme agendamento realizado por e-mail, sendo estipulado como prazo máximo de duração 30 (trinta) minutos por agendamento. \r\n\r\nArt. 3º - No âmbito da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico - COAJUR, o agendamento para os casos de restituição de fiança criminal ou restituição de valores apreendidos será realizado por meio do e-mail agendamento_coajur@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - O atendimento presencial, em caráter excepcional, realizar-se-á de terça a quinta-feira, das 12h às 16h, sendo imprescindível para a realização deste, o agendamento realizado por e-mail, sendo ainda estipulado como prazo máximo de duração 30 (trinta) minutos por agendamento. \r\n\r\n§ 2º - Para realização do agendamento, o interessado deverá informar no corpo da mensagem eletrônica:\r\n\r\nI. Nome completo do agendado;\r\n\r\nII. Número do processo administrativo, caso já tenha sido aberto;\r\n\r\nIII. Número do processo judicial;\r\n\r\nIV. Nome do réu no processo criminal ou investigado no inquérito policial;\r\n\r\nV. Nome do beneficiário da restituição.\r\n\r\n§ 3º - Não será autorizado o fornecimento de informações acerca dos andamentos processuais de restituição de fiança criminal, bem como retirada de dúvidas através de contato telefônico.\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento presencial, em caráter excepcional, terá como escopo a prestação de esclarecimentos acerca do andamento do processo administrativo em curso no âmbito da Superintendência de Finanças e elucidação de dúvidas sobre o referido procedimento que não puderem ser saneados por correio eletrônico.\r\n\r\n§ 1º - Para consulta ao andamento do processo administrativo e para a elucidação de dúvidas deverá ser indicado no corpo do e-mail a ser enviado ao endereço eletrônico agendamento_coajur@fazenda.rj.gov.br o contido nos incisos II a V do § 2º, do art. 3º desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - A consulta ao andamento do processo administrativo, a elucidação de dúvidas e a entrega de documentos para abertura de processo administrativo deverão ser realizados através do endereço eletrônico.\r\n\r\n§ 3º - O atendimento presencial nos moldes estabelecidos no caput e § 1º deste artigo, será medida excepcional, a depender da análise do caso concreto.\r\n\r\nArt. 5º - A abertura de processo administrativo de restituição de fiança ou valores apreendidos, o interessado deverá enviar por correio eletrônico ao endereço agendamento_coajur@fazenda.rj.gov.br os seguintes documentos, em formato PDF:\r\n\r\nI. Ofício proveniente de uma autoridade judiciária ou policial, quando nos autos de investigação criminal;\r\n\r\nII. Documento de identidade legível com foto do beneficiário;\r\n\r\nIII. Caso o Beneficiário seja o patrono do afiançado, juntar a procuração com poderes específicos para o recebimento de restituição de fiança;\r\n\r\nIV. Guia de recolhimento de fiança, GRE ou DARJ, devidamente pago e legível;\r\n\r\nV. Preenchimento de formulário de restituição de fiança, com indicação de dados bancários do beneficiário, conforme modelo disponibilizado no anexo 1 e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º - Para a restituição de fiança ou valor apreendido é necessária a indicação, sob titularidade exclusiva do beneficiário da restituição, de conta corrente, aberta junto a qualquer instituição bancária ou de conta poupança aberta exclusivamente junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitida a restituição à conta salário ou à conta conjunta.\r\n\r\n§ 3º - Caso o interessado esteja impossibilitado de realizar o envio por correio eletrônico dos documentos necessários, poderá, excepcionalmente, solicitar agendamento para abertura de o processo administrativo, nos moldes do art. 3º, § 2º e art. 4º, § 3º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSuperintendente de Finanças"
                    ],
                    "2264202": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR AUXILIAR SUBSTITUTO \r\n\r\n*PORTARIA CTCE Nº 869/2020 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR AUXILIAR EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL AO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo administrativo nº E-04/084/52/2019, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 368ª Sessão, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, BRUNO PREZOTTO LIMA, identidade funcional n. 4427294-4, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, identidade funcional n. 4365326-0 e ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional nº 4384697-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nCorregedor-Auxiliar\r\n\r\nSubstituto eventual do Corregedor-Chefe\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 31.07.2020. \r\n\r\nId: 2264202"
                    ],
                    "2264318": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CC N.º 040 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nADIA AS SESSÕES E SUSPENDE AS DISTRIBUIÇÕES DE PROCESSOS NO PERÍODO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e III, do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEFAZ n° 5.927, de 21 de março de 2001,\r\n\r\nCONSIDERANDO a alteração da plataforma de videoconferência utilizada pela SEFAZ/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam adiadas, as sessões das Câmaras e do Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes deste estado, que seriam realizadas no período de 11 de agosto a 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - As novas datas serão publicadas no DOERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam adiadas as distribuições de processos no período mencionado no art. 1°.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Agosto de 2020\r\n\r\nMarcos do Santos Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2264318"
                    ],
                    "2264167": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.512 - Processo nº E-04/040/855/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto de Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Luis Car los Sampaio Afonso, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao não conhecimento, por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada pela RGF, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.013 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento, e o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, do CTN, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 57.905 - Processo nº E-04/130.006/2012 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.017 - EMENTA: MULTA FORMAL POR NÃO INFORMAR À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO O VALOR DO ESTOQUE DE MERCADORIAS. Analisando os autos, verifica-se que de fato não houve a cessação das atividades do estabelecimento, mas sim, a continuidade de suas atividades com alteração de titularidade. Destarte, sob o mesmo fundamento de que foi afastada a incidência de ICMS na operação de alienação de estabelecimento, uma vez que não há circulação de mercadorias quando da transferência de propriedade de estabelecimento com a continuidade da atividade empresarial, deve também ser afastada a exigência da multa formal, pois não houve cessação ou encerramento das atividades do estabelecimento. RECURSO AO PLENO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 66.721 - Processo nº. E-04/040/1617/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Sérgio Henrique Assad dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.025 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA PARCIAL Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e salvo se comprovada a ocorrência de simulação, fraude ou dolo, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco em razão da decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 70.283. - Processo nº. E-04/004/4001/2016. - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.026. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR REQUERIDA PELA D. FAZENDA.\r\n\r\nRecurso nº 69.343 - Processo nº E-04/035/100/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorridas: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Sergio Henrique Assad dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pelo provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.033 - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento, e o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150, § 4º, razão pela qual decaiu parcialmente o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO. ICMS - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do Art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. Preliminar ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto à nulidade quanto ao mérito.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 30.854 - Processo nº E-34/221.454/2006 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado Redator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Fábia Trope de Alcântara e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 10.035 - EMENTA: IMPOSTO - NOTAS FISCAIS DE ENTRADA REFERENTES À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS QUE NÃO FORAM ESCRITURADAS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - PRESUNÇÃO DE SAÍDAS. Presunção legal que admite prova em contrário. Documentação cuja autenticidade foi confirmada, e que se mostra suficiente para concluir, com segurança, que as mercadorias autuadas, consubstanciadas na plataforma TRANSOCEAN FOREX LTDA, equipamentos, peças e partes, não foram postos em circulação no mercado interno sem emissão de documento fiscal. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CAMERAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº 69.910 - Processo nº E-04/038/300/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.036 - EMENTA: ICMS - BENS ADQUIRIDOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. Não assiste razão ao fisco estadual quando afirma que a Lei estadual 2156/96 somente da direito a créditos do ICMS os bens de ativo adquiridos para serem utilizados na atividade fim do Contribuinte. A restrição legal do parágrafo 1º do art. 20 da Lei Kandir (LC 87/96), restringe-se, apenas, ao direito ao crédito aos bens de ativo alheios à atividade do estabelecimento, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 35 da Lei Estadual. Ademais, não pode a legislação estadual, em obediência ao princípio hierárquico das leis, estabelecer restrições ao direito ao crédito na aquisição de quaisquer bens ou mercadorias, sob pena de conflagrar conflito com lei maior a que esta está atrelada. RECURSO ESPECIAL AO PLENO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CAMERAL QUE JULGOU O AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 71.022, 71.024 e 71.025 - Processos nºs E-04/012/912/2017, E-04/012/913/2017 e E-04/012/914/2017 - Recorrente: TRIÂNGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 10.051, 10.052 e 10.053. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na le gislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 68.006. - Processo nº. E-04/037/324/2016. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.059. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE ARQUIVOS EFD COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. A nova redação trazida pela Lei nº 6.357/12, em seu art. 62-B, inc. II, não afastou a punibilidade pela apresentação de documento, formulário ou arquivo com dados omissos ou incorretos pelo contribuinte, mas tão somente modificou a dosimetria da sanção pecuniária, inserindo a faculdade de que o infrator apresente o arquivo retificado durante a ação fiscal, atendendo à intimação específica, e eventualmente, reduzindo assim a penalidade aplicada. Em suma, no caso em voga, o cerne da querela é que a declaração ou entrega de arquivos EFD com erro ou omissão não deixou de ser infração. Mudou apenas a forma de aplicação da penalidade, com a nova redação legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE NOS TERMOS DA DECISÃO A QUO.\r\n\r\nRecurso nº 68.005 - Processo nº E-04/037/323/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar nulidade suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.066 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO LIMITADOR DA PENALIDADE. A falta de inclusão de dispositivo legal no auto de infração, por si só, não enseja a sua nulidade, quando o Contribuinte autuado demonstra conhecer o dispositivo e questiona a sua constitucionalidade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa, que foi exercido em sua plenitude. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 65.758 - Processo nº E-04/033/1200/2015 - Recorrente: RECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.075 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\n\r\nRecurso nº 70.714 - Processo nº E-04/029/128//2017 - Recorrente: CENTRAL PET DO ALCANTARA COMÉRCIO LTDA ME. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, foi conhecido parcial somente com relação ao mérito e foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.080 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime no que concerne à preliminar de nulidade suscitada, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, para conhecimento da referida matéria, visto que não fora apresentado acórdão divergente. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, no que se refere à matéria de mérito. MÉRITO. O acesso do Fisco aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões se deu com espeque em dispositivos normativos vigente na legislação tributária fluminense. Art. 189, inc. VII, do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), com redação da Lei nº 5.075/07, e art. 3º do Decreto nº 41.726/09. Ademais, não restou violado requisito previsto na Lei Complementar nº 105/01 para o exame dos dados obtidos, vez que havia procedimento de fiscalização em curso, previamente à formalização do lançamento de ofício. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de evidenciar que a receita omitida decorre, tal qual sustenta, de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em que houve o prévio recolhimento do imposto. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 70.709. - Processo nº. E-04/035/451/2016. - Recorrente: HI 89 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.081. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acórdãos não divergentes, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 68.207 - Processo nº E-04/035/241/2015 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.082 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO. O benefício previsto no inciso IV do art. 4° do Decreto 43.771/12 está condicionado à realização de industrialização do pescado. Ausente a comprovação da realização de industrialização. No entanto, nos termos do artigo 7A, o estabelecimento instalado há mais de 12 meses no Estado do Rio de Janeiro fica automaticamente enquadrado no benefício tendo o prazo de 18 meses para firmar novo Termo de Acordo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 70.486 - Processo nº E-04/035/438/2016 - Recorrente: FRIGORIFICO JAHU LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita designado redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Bruno Bezerra Amaro, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 10.120. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - SEM COMPROVAÇÃO DE ARRECADAÇÃO - PRODUTO IMPORTADO - DECADÊNCIA. Na infração imputada à Recorrente, crédito indevido decorrente da apropriação de ICMS diferido na importação de mercadorias, hipótese em que não há o pagamento do imposto que justifique tal creditamento, de forma reiterada ao longo de diversos períodos, o dolo está subjacente na intenção de pagar menos imposto, não se podendo aceitar que o Contribuinte tenha agido de boa-fé ou por mero erro procedimental que pudesse justificar tais omissões. Aplicação da regra do art. 173, I, do CTN. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.599 - Processo nº E-04/007/3533/2016 - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.121 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº 68.859 - Processo nº E-04/043/365/2016 - Recorrente: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.122 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O relatório e as razões de decidir do acórdão recorrido, prolatado pela Quarta Câmara, cuidam de matéria divorciada da realidade dos autos. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHIDA. DEVE O FEITO RETORNAR À QUARTA CÂMARA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 67.674 - Processo nº E-04/046/674/2016 - Recorrente: TEKROM TRANSPORTES REPRESENTAÇÕES E MONTAGENS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.123. - EMENTA: RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO UNÂNIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acordão não divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. Auto de Infração Procedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 70.338 - Processo nº E-04/017/707/2016 - Recorrente: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luis Fernando Clemente Gonçalves e Ricardo Garcia de Araujo Jorge acompanhou o Relator pela conclusão. - Acórdão nº 10.124 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. As diferenças apuradas entre os montantes informados pelas administradoras de cartão de crédito - decorrentes das vendas efetuadas por contribuinte que exerce atividade econômica sujeita ao ICMS e a receita do estabelecimento por ele declarada ao Fisco sinalizam, de forma inequívoca, a omissão de receita relativa a saídas de mercadorias. O acesso do Fisco aos dados fornecidos pelas administradoras de cartões se deu com espeque em dispositivos normativos vigentes na legislação tributária fluminense. Art. 189, inc. VII, do Decreto-Lei nº 05/75 (CTE), com redação dada pela Lei nº 5.075/07, art. 1º da Resolução SEFAZ nº 125/08 e art. 3º do Decreto nº 41.726/09. Ademais, não restou violado requisito previsto na Lei Complementar nº 105/01 para o exame dos dados obtidos, vez que havia procedimento de fiscalização em curso, previamente à formalização do lançamento de ofício. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 69.226. - Processo nº. E-04/018/647/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: P L S DOS SANTOS PLÁSTICOS ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.125. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE - INAPLICABILIDADE. Descabem as reduções da multa em 70% ou 90%, tendo em vista o disposto nos artigos 70-B e 70-A da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012, pois tais reduções somente se aplicam no caso de pagamento do Auto de Infração em até 30 (trinta) dias de sua ciência, conforme disposto no artigo 71 da mesma Lei. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/06/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 70.690 e 70.692 - Processos nºs E-04/040/1071/2016 e E-04/040/1081/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.674 e 9.675 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA, PARA AFASTAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/09/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na le gislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 53.569 - Processo nº E-04/059.250/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VCB COMUNICAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.806 - EMENTA: FECP - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE CABLE MODEM E INTERNET. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 66.720 - Processo nº. E-04/040/1621/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FORNECEDORA CHATUBA DE NILÓPOLIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.807 - EMENTA: ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, expirado o prazo de cinco (5) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, considera-se extinto o crédito tributário eventualmente reclamado pelo Fisco, em razão da regra geral de decadência prevista no § 4° do art. 150 do CTN. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/10/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 57.757 e 57.758 - Processos nºs E-04/036/197/2013 e E-04/036/198/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 9.838 e 9.839 - EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se vislumbrando na conduta do Contribuinte qualquer resquício de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve se nortear pelos ditames estabelecidos no § 4º do artigo 150 do CTN. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. ICMS - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET. O serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicação e que lhe presta suporte e com o qual não se confunde não se sujeitando a incidência do ICMS. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 70.281 - Processo nº E-04/004/287/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CORAL GABLES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, que votaram pelo desprovimento. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge acompanhou o relator pela conclusão, tendo protestado por apresentação de Declaração de Voto. - Acórdão nº 9.719 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS.Lançamento de ofício que se ampara na constatação de omissão de receita, a qual sinaliza a saída de mercadorias tributadas sem a emissão de documentos fiscais. In casu, se revela despiciendo perquirir a ocorrência de prévia exclusão da recorrida - com efeitos retroativos - do regime do Simples Nacional, porquanto a exigência do ICMS “por fora” do regime do Simples Nacional é autorizada pela norma contida no art. 13, §1º, inc. XIII, alínea “f”, da Lei Complementar Nacional nº 123/06. No mesmo sentido, dispõem os arts. 12-A e 12-B da Lei Estadual nº 5.147/07, com redação da Lei nº 6.571/13. Recurso ao Pleno PROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\n\r\nRecurso nº 70.314 - Processo nº E-04/004/2843/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CORAL GABLES RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência parcial suscitada pela Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa designado Redator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte, que votaram pelo desprovimento. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge acompanhou o relator pela conclusão, tendo protestado por apresentação de Declaração de Voto. - Acórdão nº 9.720 - EMENTA: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ICMS - OMISSÕES REITERADAS DE RECEITA - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CTN - PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. Lançamento de ofício que se ampara na constatação de omissão de receita, a qual sinaliza a saída de mercadorias tributadas sem a emissão de documentos fiscais. In casu, se revela despiciendo perquirir a ocorrência de prévia exclusão da recorrida - com efeitos retroativos - do regime do Simples Nacional, porquanto a exigência do ICMS “por fora” do regime do Simples Nacional é autorizada pela norma contida no art. 13, §1º, inc. XIII, alínea “f”, da Lei Complementar Nacional nº 123/06. No mesmo sentido, dispõem os arts. 12-A e 12-B da Lei Estadual nº 5.147/07, com redação da Lei nº 6.571/13. Recurso ao Pleno PROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\n\r\nRecursos nºs 71.103 e 71.153 - Processos nºs E-04/038/355/2017 e E04/038/358/2017 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.889 e 9.890. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA UNÂNIME. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, deixando de observar, portanto, as condições previstas no inciso I do artigo 266 do Decreto-Lei nº 05/75. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 67.449. - Processo nº. E-036/129/2015. - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Bruno Bezerra Amaro, Marcello Fernandes Leal, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Luis Fernando Clemente Gonçalves. O Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge protestou por apresentação de declaração de voto. - Acórdão nº 9.923 - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DE CÂMARA. Ausência de inovação da fundamentação. Restou demonstrado que o dispositivo adotado na decisão foi trazido pelo próprio contribuinte para demonstrar suas razões de direito. Ainda, o dispositivo trazido pelo próprio contribuinte não foi integralmente cumprido, razão pela qual a decisão utilizou o dispositivo legal. NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I, do CTE.\r\n\r\nPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 69.486. - Processo nº. E-04/017/1231/2016. - Recorrente: M S P 162 CONFECÇOES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, José Augusto Di Giorgio, Marcello Fernandes Leal, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdão nº 9.959 - EMENTA: ICMS - MÉRITO. O art. 3ºA, inc. VII, da Lei 2657/96 foi inserido na Lei 2657/96 pela Lei 6357/2012 apenas como reforço jurídico às autuações referentes à omissão decorrente de receitas obtidas por meio de cartões eletrônicos não declaradas ao Fisco, tornando-a uma presunção legal da ocorrência dos fatos geradores previstos, no presente caso, no art. 3º, inc. I, da Lei 2657/96, essa sim, a verdadeira hipótese de incidência no presente caso. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 20/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.199/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 69.827 - Processo nº. E-04/038/37/2014 - Recorrente: GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, suscitada pela Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo designada redatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que acordaram pela rejeição. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Nunes Ramos e Luis Fernando Clemente Gonçalves. - Acórdão nº 9.964 - EMENTA: EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, à luz do artigo 150, §4º do CTN. Excluídos os fatos geradores anteriores a 04/10/2005. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO QUANTO AO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovação da divergência com relação ao direito em tese sendo, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DE BENS DE USO E CONSUMO. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que os lubrificantes são materiais classificáveis como de uso ou consumo, já que: i) não integram o produto final; ii) não se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização extrínsica ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2264167"
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Nº PD-01/022.10/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MAURIZA PEDROSO MAZZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.19/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.159/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARCELO COSTA GROSSO MATHEUS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/021.46/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RISOMAR LUIZ SOARES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.174/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GABRIELLE SILVA DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/026.137/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JORGENETE DE OLIVEIRA VITORIA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.315/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARTA FATIMA DOS SANTOS FERNANDES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.144/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à THEREZINHA SOARES QUEIROZ, THEREZINHA SOARES QUEIROZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/023.54/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VALMIR FLORIANO BASTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.82/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLEOMAR DE ALMEIDA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.323/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCAS SENDIM CAETANO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.124/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLEBER DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 12/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.144/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANIZIA ALVES DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.214/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIZA ALVES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.260/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NATHALIA CHAUDON ESTEFAN, NATHALIA CHAUDON ESTEFAN, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.175/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RICARDO ALFREDO CASTELLAR FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 14/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.272/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IRAI CUNHA DE FREITAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/015.17/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CRISTIANE COELHO DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.239/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLY DE SOUZA ALBINO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.127/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARTA DA FONSECA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.231/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NILZA IGREJA ARAUJO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.254/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ADALGISA GRINMAN, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.286/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RAIMUNDA LOUZINHA DE OLIVEIRA DREUX, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.288/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARCIA REGINA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.328/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLEONICE RODRIGUES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.60/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOANA CELIA DAS DORES GUIMARAES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.314/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIANE JACINTHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.383/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDITH SOARES LEANDRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 15/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.115/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLEIDE DA SILVA LEAL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/018.49/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANGELA MARIA BARBOSA DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/019.46/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANDREA PEREIRA REBELO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.166/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à REGINA CELIA DA COSTA MELO, MARLI SILVA, MARIA CRISTINA DA COSTA MELO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/018.172/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIAN PESSANHA RANGEL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/019.37/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LARISSE TOSTES MONTEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.151/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VANDA FRANCISCO DE AZEVEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/019.98/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DALVA DOS SANTOS FRANCELINO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 16/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.505/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALUISIO SOARES PEIXOTO, ALUISIO SOARES PEIXOTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/049.269/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA CRISTINA MONTEIRO NEVES BOMFIM, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/022.3/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANTONIO DE TOLEDO SIQUEIRA CAMPOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.232/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NELY GOMES BARROSO CRUZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/021.63/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GERMANIA DA SILVA GLACIANO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.256/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.287/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MONIQUE ELCY DE AZEREDO PORTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.319/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VALDINA TORRES DE SOUZA FELICISSIMO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 29/09/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/026.185/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA CECILIA SILVA DO CARMO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/025.48/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DE FATIMA PEREIRA DAMASCENO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.97/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUIZA APARECIDA BARBOZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 04/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/010.11/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA LUCIA FABRICIO CARUSO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.385/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCIA MARIA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/023.29/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MICHELI DE SOUZA LIMA HARDUIM, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/026.53/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à WALTHER PEREIRA FILHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/024.70/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DALVA ALVES COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/027.169/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA AUXILIADORA ELIZEU TEIXEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/023.258/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PAULO CESAR RIBEIRO ROMANO, NILDA DA SILVA MELLO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.153/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GUSTAVO LINHARES TORRES LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.135/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA PORTO DE MENDONCA CLARK, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/026.197/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à YASMIN SILVA LOBO VERDAN, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/027.247/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA SUELI TERTO SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/049.169/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIETE FREITAS MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/028.42/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ADENILSE FREITAS DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.346/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à COLETA CRISTINA DELGADO XAVIER, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.358/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SANDRA CECILIA PACHECO DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 06/10/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.5/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROSANE DELGADO CARNEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 03/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.58/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GETULIETE MARIA DE ALMEIDA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.81/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à UBIRAJARA FERNANDES MOREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.386/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MIRIAN LUCIA DE SIQUEIRA CORTES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 07/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/025.44/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA APARECIDA MARINHO DA COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/028.30/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SANDRA DE ARAUJO MESQUITA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/024.63/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELAZIR CORREA DE ALMEIDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/026.268/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FLAVIO ANTONIO FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.516/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RENILZA DA SILVA MAGALHAES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.366/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIANE RODRIGUES MARTINS TALCI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.398/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DALVA MARIA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 04/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.168/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à HERMINIA MENEZES DE SOUZA E SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 03/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.84/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LOUISE ESPIRITO SANTOS ESPASSANDIN SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.145/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOELMA DA SILVA FERRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.155/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOAO GILBERTO ZACARIAS DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 12/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.309/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIENE AROUCA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 17/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/023.87/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IVAN JOSE SERAFIM, IVAN JOSE SERAFIM, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/018.129/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PAULO ROBERTO MARTINS SIQUEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.82/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLEOMAR DE ALMEIDA PEREIRA, HELLEN DE ALCANTARA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.210/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à TALITA ALMEIDA RODRIGUES VIEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 25/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.170/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOSÉ DE SOUSA TAVARES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.387/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DELOMITE CORDEIRO DOS SANTOS CRUZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 31/01/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.406/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RODRIGO RAMOS RODRIGUES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.108/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DA CONCEICAO DELDUQUE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.509/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VANIA LUCIA CRUZ SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/018.106/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LECY GOMES DE MATOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/021.93/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à REGINA TOLEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/017.444/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LETICIA GOES DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.399/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MONICA CID DE SENRA LOPES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/011.150/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDNA SOARES FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/027.139/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JULIA DE PAIVA FIGUEIREDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/021.81/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MICHELE ALEGRE DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.388/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SUELI RODRIGUES GOMES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/021.119/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DAS GRACAS FREIRE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/021.127/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VERISSIMO OUVERNEY, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.449/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALINE BARBOSA GONCALVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/049.176/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA LUCIA DA SILVA CARMO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/049.259/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANATALUCIA SANTANA SANTOS, FABIO PEREIRA DA COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.50/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SELMA DOS PASSOS MATHIAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/026.162/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SIMONE BRASIL MONTEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/027.268/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à BERNADETE DE FATIMA SILVA PERES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/150.7/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DAYANE FERREIRA DE LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.53/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à AMANDA MARTINS DO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.293/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SONIA AMELIA LOPES DE FARIA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.60/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOANA CELIA DAS DORES GUIMARAES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 28/11/2017\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.157/2014 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JANAINA MARIA PALHEIROS LISBOA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nId: 2264254"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Deliberação",
                            "ATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4096 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - POLUIÇÃO NA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100198/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos Declaratórios interpostos pela Concessionária PROLAGOS, em face da Deliberação AGENERSA nº 4.025/2019, eis que tempestivo, e, no mérito, negar-lhes provimento ante a ausência de motivos adequados que sustentem a alegação de omissão requerida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2264297"
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                        "2264298": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4097 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCEDAE - OFÍCIO 5ª PJDC Nº 284/2019 - INQUÉRITO CIVIL Nº. 2019.00253340.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/488/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta nos autos, que não ocorreu falha na prestação de serviço, por parte da CEDAE, conforme pareceres técnicos da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET e Câmara de Saneamento - CASAN.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX encaminhe os pareceres contidos nos autos das Câmaras Técnicas desta AGENERSA (Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET e Câmara de Saneamento - CA SAN) a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte (5ª PJDC).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2264298"
                        ],
                        "2264299": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4098 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/728/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 4030, de 19/12/2019 vez que tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária Prolagos efetivamente aplique a estrutura tarifária homologada por meio da Deliberação AGENERSA nº 4030, de 19/12/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2264299"
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                        "2264300": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4099 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-088/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 056/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/504/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-088/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 056/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2264300"
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                        "2264301": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4100 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-089/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 057/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/505/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-089/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 057/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2264301"
                        ],
                        "2264302": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4101 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS (VIGÊNCIA A PATIR DE 01/08/2020).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº SEI-220007/000901/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste a menor das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/08/2020, conforme tabela, em abaixo.\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/20\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n0,76899\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,05566\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,91283\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,01425\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n7,53004\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n7,53004\r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,6204\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n7,4976\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n9,1958\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n9,7340\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,2807\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,4529\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n9,1958\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n9,7340\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,4747\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n5,3009\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5,1274\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n4,9541\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n4,7805\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4,6068\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,8965\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,7941\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,7325\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,3970\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,1958\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,9812\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,7271\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,7204\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,7019\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,6390\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,7144\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,6120\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,5504\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,2148\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,0136\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,7989\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5449\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5383\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,5196\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,4567\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,8812\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,4609\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,2371\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,9294\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,8089\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,6799\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5275\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5237\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,5123\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,7413\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,6388\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,7581\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,5758\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,5972\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,5960\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5947\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5943\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,5001\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,9826\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,4889\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,2158\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,8659\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,7281\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,7177\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,6744\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,6678\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,6491\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,5914\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,5914\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,3547\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,7927\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,5595\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,2040\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,1237\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,0755\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,8124\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6549\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4867\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2877\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2825\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2679\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2186\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0373\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n-0,1462%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n-0,1494%\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2264302"
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                        "2264303": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4102 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS (VIGÊNCIA A PATIR DE 01/08/2020).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº SEI-220007/000902/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste a menor das tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/08/2020, conforme tabela, em abaixo.\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/08/20\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n0,76899\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n0,99769\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,89159\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,99065\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n7,53004\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n7,53004\r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,1311\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,3866\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n6,5362\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,3464\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,9970\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,1485\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n6,5362\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,3464\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4590\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,4126\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n2,6959\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n2,6194\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2,5529\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n2,4864\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,6527\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,5608\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,5058\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,1253\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,9610\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,7848\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5767\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5709\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,5555\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,5044\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5178\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,4258\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,3707\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,9902\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,8257\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,6497\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4415\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4357\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,4205\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,3692\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,6040\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,3145\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,1110\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,8317\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,7223\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,6054\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,4668\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,4632\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4531\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,5694\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,4765\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,6762\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,5105\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,5299\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,5290\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5278\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5275\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,4419\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,6972\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,3404\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,0921\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,7744\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,6491\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,6397\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5999\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5940\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,5770\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,5163\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,5163\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,3100\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7951\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,5036\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,4575\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,3943\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,3697\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n1,3430\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,5078\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,1789\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,9693\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,6808\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,5684\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,4477\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,3052\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,3012\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,2911\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,2560\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,4042\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,2928\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2756\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2511\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,2417\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,2317\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,2198\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,2193\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,2186\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,2153\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,7583\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,5840\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0789\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,0071\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9638\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,6657\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,5368\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3989\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2357\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2312\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2193\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1792\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0340\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,1748\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9746\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7856\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5253\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4236\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3147\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1860\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1825\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1733\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1415\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2755\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1747\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1591\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1370\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1286\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1195\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1086\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1084\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1074\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1048\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n-0,1617%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n-0,1646%\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2264303"
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                        "2264304": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4103 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM VOLTA REDONDA - CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/120.166/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o pleito da Concessionária CEG RIO e remeter os autos deste processo regulatório ao Poder Concedente, com a recomendação para que o Exmo. Governador declare a utilidade pública, para fins de desapropriação, do terreno com área de 844,00 metros quadrados, parte integrante da gleba de maior porção com 150.821,12 metros quadrados denominada Área Remanescente “B”, localizada na Av. da Integração, Bairro Aterrada, Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte descrição: área de 844 metros quadrados de formato retangular medindo a partir do ponto 01 de coordenadas N=7.510.551,236m e E= 594.342.138. 7,00m no azimute de 245º41´15” até encontrar o ponto 02 confrontando com a Avenida da Integração, daí mede 67,00m no azimute de 329º46'28”, confrontando com o remanescente do imóvel, até o ponto 03, daí mede 8,00 m no azimute de 239º46'28”, confrontando com om remanescente do imóvel até o ponto 04, daí mede 25,00 m no azimute de 329º46'28”, confrontando com o remanescente do imóvel até o ponto 05, daí mede 15m no azimute de 59º46'28”, confrontando com o remanescente do imóvel até o ponto 06, daí mede 92,72m no azimute de 149º46'28”, confrontando com o imóvel da Petrobrás, até o ponto 01 início desta descrição”.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar que a desapropriação é destinada à Estação de Transferência de Volta Redonda, onde serão instalados equipamentos de controle de odorização da rede de distribuição de gás natural de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que eventuais despesas decorrentes desta desapropriação deverão ser suportadas pela concessionária CEG-RIO, parte interessada na declaração de utilidade pública.\r\n\r\nArt. 4º - Informar que a licença ambiental de instalação foi obtida junto ao INEA, IN046131, com validade até 22 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2264304"
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                        "2264292": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM SEI Nº 7 DE 04 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A RETOMADA GRADUAL DOS SERVIDORES E CONTRATADOS DO DRM-RJ, BEM COMO DA MANUTENÇÃO DO HOME OFFICE NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em observação ao Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 e o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, que reconhecem a situação de emergência na saúde pública e adota medidas para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre medidas de enfrentamento de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus e da retomada gradual das atividades dos servidores estaduais nas diferentes regiões (sinalização amarela e laranja);\r\n\r\n- a Portaria DRM-RJ/PRES nº 03, de 18 de março de 2020, alterada pela Portaria DRM-RJ/PRES nº 04, de 31 de março de 2020, que estabeleceu as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus no âmbito do DRM-RJ, com a instituição e regulamentação do regime de Home Office.\r\n\r\n- a competência do Diretor Presidente do DRM-RJ para expedir atos de regulamentação de trabalho remoto, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 46.970/2020 e do Decreto Estadual nº 46.973/2020, dirigindo, orientando, coordenando e supervisionando as atividades do Órgão, na forma do art. 7º, I, do seu Regimento Interno;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as diretrizes para o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito do DRM-RJ, a se dar da seguinte forma:\r\n\r\nI - retorno das atividades laborais nas instalações físicas do DRM-RJ, inclusive de atendimento à população na sede da entidade, localizada em Niterói, portanto, na região Metropolitana II, com Sinalização Amarela, conforme as orientações expedidas pela Presidência;\r\n\r\nII - os servidores e contratados que se encontram em grupos vulneráveis deverão permanecer em regime de home office até que a Chefia Imediata ou autoridade superior se manifestem para o retorno ao regime presencial. São considerados pertencentes aos grupos vulneráveis:\r\n\r\na) Pessoas acima de 60 anos;\r\n\r\nb) Portadores de doenças crônicas;\r\n\r\nc) Imunodeprimidos;\r\n\r\nd) Gestantes e puérperas;\r\n\r\n§ 1º - Os servidores enquadrados nas alíneas 'b', 'c', 'd' deverão informar via processo no Sistema Eletrônico de Informação (SEI/RJ), utilizando o tipo processual “Recursos Humanos: Declaração de Grupo Vulnerável à COVID-19”, preenchendo o formulário de “Autodeclaração de Grupo Vulnerável à COVID-19”. O processo deverá ser encaminhado à chefia imediata, que analisará a conformidade da solicitação.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores e contratados que apresentarem sintomas da Covid-19, tais como febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros); deverão trabalhar em regime de home office enquanto persistirem os sintomas, na forma do inciso II, devendo informar o fato à Chefia Imediata.\r\n\r\nArt. 2º - Como medidas preventivas ao contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no processo de retomada das atividades regulares, os servidores e contratados deverão obedecer as seguintes recomendações:\r\n\r\nI - uso obrigatório de máscara nas instalações do DRM-RJ, por tempo indeterminado, ressalvado as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos especificados;\r\n\r\nII - durante o expediente será obrigatória a manutenção de todas as janelas abertas, a fim de viabilizar a ventilação das salas;\r\n\r\nIII - os responsáveis pela limpeza deverão efetuar a higienização constante das maçanetas, dos botões de elevadores e dos locais de uso comum, como banheiros, copa e refeitório;\r\n\r\nIV - deverá ser mantido o distanciamento social mínimo de 1 (um) metro durante todo o expediente de trabalho;\r\n\r\nV - demais orientações a respeito dos protocolos de segurança e atendimento devem ser repassadas pela Chefia Imediata.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrar vigor na data de sua publicação, as medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, , revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 04 de agosto de 2020\r\n\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2264292"
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                        "2264308": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS- SEDEERI\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 458 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI O GESTOR DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº E-12/080/286/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o disposto na cláusula sétima do contrato nº 001/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Alberto Faria e Silva, Id. Funcional nº 50179683 por Júlio Francisco Quirino Dutra, Id. Funcional nº 6189261, para atuar como Gestor do Contrato nº 001/2020, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a MCE Intermediações e Negócios LTDA, mantendo o servidor Mauricio Cesar Abreu Calheiros, Id. Funcional nº 50845144, como Gestor Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS DA SILVA \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2264308"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2264276": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 88 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRURURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 51, caput, ambos da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras os seguintes servidores:\r\n\r\n-Verônica Oliveira Machado - ID: 5099721-0, Presidente;\r\n\r\n-Liandro Marinho Rodrigues - ID: 5099719-0, Secretário e membro titular;\r\n\r\n-Wilma Gonçalves Braz - ID: 5081950-0, Membro Titular;\r\n\r\n-Fabiano Sayão Cardozo - ID: 4374994-1, Membro titular;\r\n\r\n-Ana Cristina Parisi - ID: 4270948-2, Membro suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão de Licitação exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o art. 51, § 4º da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Resolução SEINFRA Nº 13, DE 07 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2264276"
                    ],
                    "2264277": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 89 DE 10 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATO DO SSECRTÁRIO\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRURURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17.05.2002, e o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA:\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\n-Fabiano Sayão Cardozo - ID: 4374994-1\r\n\r\nSubstituta do pregoeiro:\r\n\r\n-Lilian Vilas Gomes - ID: 5099851-0\r\n\r\nEquipe de Apoio: \r\n\r\n-Ana Cristina Parisi - ID: 4270948-2\r\n\r\n-Wilma Gonçalves Braz - ID: 5081950-0\r\n\r\n-Verônica Oliveira Machado - ID: 5099721-1 \r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 7º, § 3º Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2264277"
                    ],
                    "2264170": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 32 \r\n\r\nDE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção de 64 Unidades Habitacionais, na Rua Henri Antoine Groues, no Município de Resende.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2264170"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264255": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 222 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DO REGISTRO DE EMPREITEIROS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para constituir a Comissão do Registro Geral de Empreiteiros, pelo período de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nEFETIVOS:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSERGIO MARQUES FABIANO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2850324-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DUARTE LOPES, ID Funcional nº 4426249-9\r\n\r\nFABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID Funcional nº 5098442-0\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 2851983-3\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nELIZEU AMARAL DA SILVA, ID Funcional nº 2853406-9\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ, ID Funcional nº 4407016-0\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMCIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2264255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2263362": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAILTON TEIXEIRA OSÓRIO, Subtenente PM, RG 50.445, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº SEI-350130/001110/2020.\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVIANO, Subtenente PM, RG 57.116, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/047/181/2019.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FAGUNDES AMARAL, Subtenente PM, RG 52.076, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/047/164/2019.\r\n\r\nCARLOS PACHECO DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.456, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº SEI-350031/002557/2020.\r\n\r\nELISABETE FERREIRA PEREIRA, Subtenente PM, RG 54.874, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350108/001823/2020.\r\n\r\nFLAVIO ALEX PEDRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 56.348, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350057/000821/2020.\r\n\r\nJOSIMAR DE QUEIROZ, Subtenente PM, RG 60.359, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/031/68/2020.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO, Subtenente PM, RG 75.274, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.2001, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/031/60/2020.\r\n\r\nMILTON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, 2º Sargento PM, RG 69.410, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.06.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/155/1/2020.\r\n\r\nRICARDO FORTES, Subtenente PM, RG 48.295, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-35/026/51/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJAIR CARLOS SABOIA FILHO, 2º Sargento PM, RG 61.054, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com 29 anos de serviço a contar de 26.03.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350039/000922/2020. \r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARQUES, 3º Sargento PM, RG 84.129, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com mais de 22 anos de serviço a contar de 10.03.2020, data do laudo médico. Proc. nº E-35/042/16/2020.\r\n\r\nId: 2263362"
                    ],
                    "2264288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000594/2020 - TEN CEL PM ENF RG 56.581 JACQUELINE GOMES DE OLIVEIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002777/2020-TEN CEL PM RG 53.604 RENATO GIL AMARAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2020.\r\n\r\nId: 2264288"
                    ],
                    "2264320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100032/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos de Oftalmologia, para o HPM/NIT, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 38/2019, em favor das empresas: HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), OFTALMANDARINO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 31.060.023/0001-15, no valor de R$ 16.898,00 (dezesseis mil oitocentos e noventa e oito reais), CARL ZEISS DO BRASIL. LTDA, CNPJ/MF sob o nº 33.131.079/0001-49, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), perfazendo um total de R$ 45.998,00 (quarenta e cinco mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nId: 2264320"
                    ],
                    "2264259": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0033/2020 - FIXADOS com validade a contar de 24.01.2020, os proventos de CLEBER SILVA MAIA, CEL PM RG 52.818.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0091/2020 - FIXADOS com validade a contar de 28.03.2020, os proventos de CLAUDIA DE MELLO LOUVAIN DE MENEZES CARSOSO, CEL PM RG 53.516. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0077/2020 - FIXADOS com validade a contar de 28.03.2020, os proventos de JOSELI CÂNDIDO DA SILVA, CEL PM RG 53.567.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0097/2020 - FIXADOS com validade a contar de 21.04.2020, os proventos de MARCOS VINICIUS DA SILVA MELLO, CEL PM RG 53.569.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0061/2020 - FIXADOS com validade a contar de 28.03.2020, os proventos de FERNANDA LÚCIA MORAES DOS SANTOS, CEL PM RG 53.572.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0082/0027/2016 - FIXADOS com validade a contar de 13.03.2017, os proventos de WAGNER ALEXANDRE ALVES, TEN CEL PM RG 55.538.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0048/0010/2020 - FIXADOS com validade a contar de 24.06.2020, os proventos de CESAR MARTINS DE ARAUJO, MAJ PM RG 39.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0092/2020 - FIXADOS com validade a contar de 10.06.2020, os proventos de DAVID BERDONESCHI TOSCANO DE BRITO, MAJ MED PM RG 76.574.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0091/0157/2020 - FIXADOS com validade a contar de 24.06.2020, os proventos de ALDO DA SILVA, CAP PM RG 37.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0046/0027/2020 - FIXADOS com validade a contar de 24.06.2020, os proventos de JOSE CRISANTO DA SILVA, CAP PM RG 43.348.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0016/0098/2019 - FIXADOS com validade a contar de 02.06.2020 os proventos de CARLOS ALBERTO FLORENCIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 41.026.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0459/0007/2014 - FIXADOS com validade a contar de 28.11.2019, os proventos de CELSO ROGÉRIO NOGUEIRA, SUBTEN PM RG 41.369.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0060/2020 - FIXADOS com validade a contar de 10.06.2020, os proventos de JORGE SIARDO RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO, SUBTEN PM RG 47.429.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0014/0032/2020 - FIXADOS com validade a contar de 02.06.2020, os proventos de CLAUDIO MOISÉS TOMÉ DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 48.840.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0017/0050/2020 - FIXADOS com validade a contar de 10.06.2020, os proventos de FELIX FERREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 52.768.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0040/0004/2020 - FIXADOS com validade a contar de \r\n\r\n10.06.2020, os proventos de HAYRTON DE MATTOS FERREIRA, SUBTEN PM RG 53.043. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0095/0009/2020 - FIXADOS com validade a contar de 02.06.2020, os proventos de CINTIA MARQUES DA CONCEIÇÃO, SUBTEN PM RG 53.434.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0086/0007/2020 - FIXADOS com validade a contar de 10.06.2020, os proventos de FÁBIO DE OLIVEIRA REIS, SUBTEN PM RG 53.447.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/0036/2020 - FIXADOS com validade a contar de 02.06.2020, os proventos de WALDONIER DE ASSIS FRANCELINO, SUBTEN PM RG 53.891.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0076/0205/2020 - FIXADOS com validade a contar de 28.11.2019, os proventos de NESTOR DA FONSECA BASTOS FILHO, SUBTEN PM RG 54.285.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0037/0059/2020 - FIXADOS com validade a contar de 26.03.2020, os proventos de ETELVINO FRANCISCO DE CASTRO, SUBTEN PM RG 54.427.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0037/0056/2020 - FIXADOS com validade a contar de 02.06.2020, os proventos de SIDMAR SILVA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 54.468.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0014/0031/2020 - FIXADOS com validade a contar de 02.06.2020, os proventos de JOSEMAR COELHO GOMES, SUBTEN PM RG 55.932.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0012/0007/2020 - FIXADOS com validade a contar de 10.06.2019, os proventos de LUIZ CARLOS DA SILVA FARO, SUBTEN PM RG 57.169.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0018/0341/2019 - FIXADOS com validade a contar de 06.11.2019, os proventos de ROSILENE MELLO DE LIMA, SUBTEN PM RG 66.511.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0043/0305/2019 - FIXADOS com validade a contar de 10.06.2020, os proventos de EMERSON CRUZ DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 68.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0858/2019 - FIXADOS com validade a contar de 10.09.2019, os proventos de JORGE ANDRE KROBER ESTANISLAU, 2º SGT PM RG 68.808.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0124/0027/2019 - FIXADOS com validade a contar de 02.04.2019, os proventos de RONALDO DE SOUSA ROMUALDO, 2º SGT PM RG 73.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0035/0032/2020 - FIXADOS com validade a contar de 29.01.2020, os proventos de ALAN DA SILVA FERNANDES, 2º SGT PM RG 75.344.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0009/0199/2019 - FIXADOS com validade a contar de 29.01.2020, os proventos de FAGNER FERREIRA DE MELO, 3º SGT PM RG 83.047.\r\n\r\nId: 2264259"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2264188": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nINSTAURO tomada de contas especial nos autos do Processo nº SEI-360068/001228/2020, com o fito de apurar os fatos, oriundos do Processo nº SEI-320001/002047/2020, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano advindo ao erário, em decorrência das contratações realizadas entre a PCERJ e a Empresa GAP George A. P. da Silva Comércio de Produtos Automotivos. DESIGNO os servidores YURI FERNANDES DA CRUZ, ID: 5023433-1 e PALOMA RODRIGUES BREDERODE, ID: 5035391-8 para integrarem a comissão prevista no art. 6º da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017.\r\n\r\nId: 2264188"
                    ],
                    "2264227": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANE RIBEIRO DO REGO RAMOS, Identidade Funcional nº 3.013.476-5, matrícula nº 870.743-2, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360008/000373/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA GARRIDO MARTINS, Identidade Funcional nº 2.921.356-8, matrícula nº 809.581-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI- 360007/000952/2020.\r\n\r\nId: 2264227"
                    ],
                    "2264189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5650186, com validade a contar 04/08/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-6, do Núcleo de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete do Secretário de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do art. 3º e alteração de denominação através do art. 5º do Dec. nº 46.885 de 19/12/2019), que teve o último ocupante Vago. Processo nº SEI-360008/000101/2020.\r\n\r\nId: 2264189"
                    ],
                    "2264220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360193/000089/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor CARLOS AUGUSTO PONDE LEON, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.923.592-8, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com fulcro no art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 2264220"
                    ],
                    "2264221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360105/000044/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor ROBERTO MEDINA NEVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.077.216-3, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com fulcro no art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 2264221"
                    ],
                    "2264226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360173/000043/2020 - RICARDO DA SILVA DURST, Identidade Funcional nº 2.396.256-9, matrícula nº 889.573-2, Inspetor de Polícia, de 4ª classe, com efeitos a contar de 27/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001374/2020 - PAULO ROBERTO FERNANDES VIEIRA, Identidade Funcional nº 2.929.553-0, matrícula nº 817.697-6, Papiloscopista Policial, de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/01/2017. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas cita das.\r\n\r\nId: 2264226"
                    ],
                    "2264309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/08/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-36/0122/0002/2020 - MICHELLY SOUZA DE OLIVEIRA CAMARA, ID Funcional n° 4.212.209-0 - 657 dias como cargo em comissão na Câmara Municipal de Duas Barras.\r\n\r\nProcesso nº SEI-36/0122/0002/2020 - MICHELLY SOUZA DE OLIVEIRA CAMARA, ID Funcional n° 4.212.209-0 - 284 dias como contrato temporário na SEEDUC.\r\n\r\nAnote-se para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2264309"
                    ],
                    "2264284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/050/335/2020 - ANDREA GUIMARÃES VALLE, ID Funcional n° 5.022.813-7 - 2.103 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/039/489/2020 - CESAR AUGUSTO COSTA DE BARROS, ID Funcional n° 565.187-5 - 633 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/264/062/2020 - DANIEL FELIPE DIAS DA SILVA, ID Funcional n° 4.357.323-1 - 1.484 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/007/1408/2020 - EDSON DE SOUZA RUFINO, ID Funcional n° 2.969.815-4 - 970 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/191/029/2020 - JOSIANE REZENDE AVILA, ID Funcional n° 5.021.987-1 - 2.028 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/007/1296/2020 - LUCIANA DA SILVA CARDOSO, ID Funcional n° 4.250.999-8 - 1.500 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/006/563/2020 - MICHELLE SALES DA SILVA, ID Funcional n° 4.372.994-0 - 1.278 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/006/542/2020 - PAULO ROBERTO PEREIRA LEAL, ID Funcional n° 2.994.824-0 - 1.326 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/006/564/2020 - PRISCILA FERRARI MORENO, ID Funcional n° 5.100.610-3 - 1.274 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/008/834/2020 - RITA DE CASSIA FIDELIS LIMA DE SOUZA, ID Funcional n° 564.933-1 - 379 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/010/036/2020 - ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 571.108-8 - 196 dias à Prefeitura Municipal de Nilópolis.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/170/056/2020 - SHEILA DE ANDRADE COUTO, ID Funcional n° 5.033.060-8 - 5.225 dias à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/046/083/2020 - SÉRGIO FERNANDO DA COSTA MACHADO, ID Funcional n° 2.979.361-0 - 186 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2264284"
                    ],
                    "2264271": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 10/08/2020\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360004/000041/2020, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei n° 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nN° SEI-360004/000041/2020\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO 2020NE00336\r\n\r\nServiço de confecção de medalhas amizade, honra, fidelidade e devotamento \r\n\r\nArpa Indústria e comércio de brindes LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEliene de Andrade Borges\r\n\r\n5.033.054-3\r\n\r\n07285505714\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCleise Lucia Pinto Silva Corrêa Lopes\r\n\r\n871381-0\r\n\r\n76379400710\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAzenil de Carvalho Filho\r\n\r\n2.972.785-5\r\n\r\n747627707-44\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n565.012--7\r\n\r\n037569067-01\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2264271"
                    ],
                    "2264250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003776/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de DARIO FELIPPE ALVES, ID n° 328.186-8, matrícula nº 21.578-0, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 23/09/2016. Torna sem efeito o despacho de 13.01.2009, publicado no DOERJ de 23.01.2009, por incorreção.\r\n\r\nId: 2264250"
                    ],
                    "2264251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-040161/003217/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ARMENIO DE CASTRO, ID n° 714.464-4, matrícula nº 9.635-4, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/10/2019.\r\n\r\nId: 2264251"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2264283": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 820 DE 05 DE AGOSTO DE 2020 \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210096/000071/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com finalidade prevista no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, \r\n\r\nArt. 2º - A comissão de que trata a presente Resolução será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nMARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, ID 1912807-0 - Representante do Protocolo Geral;\r\n\r\nALBERTO DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA, ID: 2001827-4 - Representante da Superintendência de Recursos Humanos;\r\n\r\nMARIA VERLANE FERREIRA NUNES, ID: 5007257-9 - Representante e Ponto Focal do SEI/SEAP;\r\n\r\nMICHEL PINHEIRO CAPELUPO, ID 4336900-6 - Representante da Divisão de Administração da Coordenação de Acompanhamento da Execução Penal;\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA, ID 21000646 - Representante da Divisão de Administração da Subsecretaria de Gestão Operacional;\r\n\r\nCARLOS JOSÉ MACIEL DA SILVA, ID 501769-7 - Representante da Divisão de Administração da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento;\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, ID 4269675-5 - Representante da Divisão de Administração da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\nNIETE ELIAS MOURA, ID 50007092 - Representante da Coordenação de Classificação da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\nLEILA MACHADO BENITA, ID 42108942 - Representante da Divisão de Controle do Salário Penitenciário da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\nGEOVANI BARBOSA DE LIMA, ID 5034578-8 - Representante da Coordenação de Inserção Social da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a RESOLUÇÃO SEAP Nº 785, de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciário\r\n\r\nId: 2264283"
                    ],
                    "2264295": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nEXONERA RAFAEL GOMES FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715133, com validade a contar de 27 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. SEI-210054/000406/2020.\r\n\r\nNOMEIA ABELARDO FURTADO PEREIRA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43790542, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Gomes Fonseca, ID Funcional nº 43715133. N° SEI-210054/000406/2020.\r\n\r\nDE 08.08.2020\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO VANDERLEY LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19083874, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI , da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. N° SEI-210035/000652/2020.\r\n\r\nEXONERA FRANCISCO VANDERLEY LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19083874, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. N° SEI-210035/000653/2020.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO VANDERLEY LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19083874, para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Unidade Materno Infantil, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andressa dos Santos Ferreira Francisco, ID Funcional nº 50000705. N° SEI-210022/000279/2020.\r\n\r\nId: 2264295"
                    ],
                    "2264296": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nATO DE 22/06/2020 - D.O. DE 24/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210099/000096/2020, fica retificada para 23/06/2020 a validade da exoneração de ALEXANDRE FLORES CARDOSO, ID Funcional nº 43368506, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/06/2020 - D.O. DE 24/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210099/000096/2020, fica retificada para 23/06/2020 a validade da nomeação de ROBSON NEVES CLEMENTE, ID Funcional nº 19709951, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2264296"
                    ],
                    "2264213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0057/000066/2020 - SEBASTIÃO PEIXOTO ISAP, Matrícula: 822.312-5, ID. Funcional 1991126-2. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar a partir de 17/04/2019.\r\n\r\nId: 2264213"
                    ],
                    "2264324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n26/06/2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-210005/000519/2020 - CONCEDO para PAULO ROBERTO DUTRA GUIMARÃES, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\n05/08/2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-210005/000669/2020 - CONCEDO para ELIZABETH DA SILVA SANTOS, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso n° SEI-210005/000584/2020 - CONCEDO para LORENA DENICIA DE JESUS CAMPOS, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2264324"
                    ],
                    "2264212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0082/000345/2020 - CELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ISAP, Matrícula: 289.268-5 ID. Funcional nº 2000021-9. CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0006/000695/2020 - ALDO ELIAS VILLELA, ISAP, Matrícula: 289.061-4 ID. Funcional nº 1969581-0. CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 24/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001288/2020 - JORGE TADEU DA SILVA GOMES, ISAP, Matrícula: 289.074-7 ID. Funcional nº 19664184. CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0085/000217/2020 - ELIAS DOS SANTOS NUNES, ISAP, Matrícula: 289.076-2 ID. Funcional nº 19735316. CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0062/000463/2020 - GILBERTO MARIANO DA SILVA, ISAP, Matrícula: 289.187-7 ID. Funcional nº 1973612-6. CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0047/000263/2020 - ORLANDO SILVA DE ARAUJO, ISAP, Matrícula: 289.168-7 ID. Funcional nº 19962169. CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0024/000205/2020 - EDERALDO VICTOR SOARES, ISAP, Matrícula: 289.095-2 ID. Funcional nº 20064969. CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 21/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0115/001047/2020 - ALEXANDRE OLIVEIRA DE ANNUNCIAÇÃO, ISAP, Matrícula: 289.195-0 ID. Funcional nº 19630760. CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0030/000353/2020 - IVAN SILVA JUNIOR, ISAP, Matrícula: 289.121-6 ID. Funcional nº 1963965-1. CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 16/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001483/2020 - ROBSON DO ROSARIO LOBO, ISAP, Matrícula: 289.169-5 ID. Funcional nº 1972204-4. CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 18/06/2020.\r\n\r\nId: 2264212"
                    ],
                    "2264263": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\n*PORTARIA SEAPTP Nº 56 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO, QUE VISA A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS DETENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Colégio Serrana Um Ltda-ME, por meio do processo nº SEI-21/069/002433/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor de Acordo de Cooperação e THAISSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID: 5029443-1 (Diretora da Divisão de Educação, Cultura e Esportes), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituta.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (ISAP) / Substituto: Flávio Leite da Silva, ID 1998235-6 (ISAP); Anália Flôrencio Rocha, ID 1977255-6 (ISAP) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (ISAP); Reynaldo Rodrigues Trindade, ID: 1996269-0 (ISAP) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (ISAP) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13019/2014: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; \r\n\r\nV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22/07/2020.\r\n\r\nId: 2264263"
                    ],
                    "2264260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIASUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/015/7/2020 - INDEFERIR o Pedido de Reconsideração da punição de suspensão aplicada aos servidores ISAPs SAULO EVARISTO PEREIRA, IDF. 4322761-9 e RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO, IDF. 5027963-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/015/8/2020 - DEFERIR o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor ISAP RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO - IDF 5027963-7, com base no que dispõe o § 3º do artigo 296 do Decreto n° 2.479/79 c/c o artigo 31, parágrafo único do Decreto n° 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/090/22/2020 - DEFERIR o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor ISAP SAULO EVARISTI PEREIRA - IDF 4322761-9, com base no que dispõe o § 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c o art. 31, parágrafo único do Decreto n° 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/063/37/2020 - DEFERIR o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor ISAP JOÃO BATISTA PEQUENO - IDF 4140257-0, com base no que dispõe o § 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c o art. 31, parágrafo único do Decreto n° 40.013/06.\r\n\r\nId: 2264260"
                    ],
                    "2264265": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.156/2017 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO DE 120 (cento e vinte) dias, ao servidor ISAP FABIO PIRES MIRANDA PORTO, IDF 4371544-3.\r\n\r\nId: 2264265"
                    ],
                    "2264264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-21/006.125/2019 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 11.06.2020, em conformidade com o contido no art. 6º do Decreto nº. 40.365/2006.\r\n\r\nId: 2264264"
                    ],
                    "2264262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000146/2020 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não foi encontrada responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2264262"
                    ],
                    "2264267": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051 em substituição ao servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Processo nº SEI-210020/000682/2020 (Referente ao processo nº E- 21/020.050/2020).\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051 em substituição ao servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Processo n.º SEI-210020/000683/2020 (Referente ao processo nº E- 21/020.045/2020).\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051 em substituição ao servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Processo nº SEI-210020/000690/2020 (Referente ao processo nº E-21/020.063/2020).\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051 em substituição ao servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Processo n.º SEI-210020/000691/2020 (Referente ao processo nº E- 21/020.065/2020).\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051 em substituição ao servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Processo nº SEI-210020/000692/2020 (Referente ao processo nº E- 21/020.061/2020).\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948 em substituição ao servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Processo nº E -21/023.117/2019.\r\n\r\nId: 2264267"
                    ],
                    "2264346": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210031/000603/2020 - EMILIANO CESAR PEREIRA, ID 6164870. Período Base de 12/06/2014 a 11/09/2014;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210024/000235/2020 - JORGE TIAGO FERNANDES DOS SANTOS, ID 50299727. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210070/000760/2020 - JOSÉ LUIS DA SILVA DOS SANTOS, ID 19718322. Período Base de 05/11/2014 a 04/11/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210061/000592/2020 - EVANDO LUIS TORRES, ID 20020457. Período Base de 05/04/2015 a 04/04/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210073/000919/2020 - FRANCISCO DA SILVA DE OLIVEIRA, ID 20011024. Período Base de 14/09/2014 a 20/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210070/000550/2020 - INGRID SILVA ROCHA SODRÉ, ID 43819052. Período Base de 16/05/2015 a 15/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210093/000434/2020 - LUIS RENATO PEREIRA GALVÃO, ID 19666357. Período Base de 04/03/2014 a 09/03/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210073/000928/2020 - RAQUEL THOME DOS SANTOS DOS PASSOS, ID 43715915. Período Base de 22/12/2014 A 21/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210073/000927/2020 - RACHEL PRAZERES DE MOURA, ID 41797647. Período Base de 29/07/2014 a 28/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/972.053/2000 - EVANDRO GOMES VIEIRA, ID 5532256. Período Base de 22/07/2014 a 21/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210065/000517/2020 - MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Período Base de 18/05/2010 a 17/05/2015;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210065/000517/2020 - MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Período Base de 18/05/2015 a 17/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/927.064/2006 - JOSÉ CLAUDIO DE SOUZA, ID 19788355. Período Base de 15/12/2013 a 14/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/999.135/1991 - ROBERTO CHAGAS JUNIOR, ID 19791984. Período Base de 18/03/2013 a 17/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210009/000271/2020 - AMADEU MARQUES ALVES CARNEIRO, ID 19784058. Período Base de 13/10/2010 a 12/10/2015;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210011/000541/2020 - WANDERLEY DEBAQUER DA SILVA, ID 43715907. Período Base de 01/02/2015 a 31/01/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210013/000340/2020 - ANDRE LUIZ OTAVIANO ALMEIDA, ID 50276620. Período Base de 19/08/2014 a 18/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210055/000261/2020 - EWERTON VICTER MARTINS, ID 44054041. Período Base de 01/03/2011 A 29/02/2016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210035/000830/2020 - LUCENILDO ALVES DE OLIVEIRA, ID 50278479. Período Base de 16/08/2014 a 15/11/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978-326/04 - HELYSTON CASTRO DIAS, ID 19661770. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 30/08/2012, publicado no D.O. de 03/09/2012, referente ao Período Base de 20/09/2004 a 18/09/2009;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978-326/04 - HELYSTON CASTRO DIAS, ID 19661770, Período Base de 12/09/2006 a 27/09/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978-326/04 - HELYSTON CASTRO DIAS, ID 19661770 Período Base de 28/09/2011 a 27/09/2016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210018/000397/2020 - ALEXANDRE DOS SANTOS MOIREIRA, ID 43823947. Período Base de 17/05/2015 a 16/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026/100059/2018 - CLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA, ID 20000324. Período Base de 09/05/2015 a 08/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.008/2000 - MONICA BERNARDES ROCHA, ID 19707622. Período Base de 23/06/2011 a 05/09/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/986.080/2003 - MARCELO D'OLIVEIRA LEITE, ID 20069847. Período Base de 30/03/2014 a 29/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/081/146/2013 - MARIA INES BORGES MEIRA LIMA, ID 19706634. CONCEDO (03) três meses de Licença Prêmio, referente ao período base de 10/07/2001 a 23/10/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2016.\r\n\r\nId: 2264346"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2264286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001721/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o Registro de preços para a Futura a Aquisição de Tiras de Glicemia e Glicosímetros - R2, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000132/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS PARA OS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 44.857, de 27.06.2014 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº SEI-27/042/001944/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para a futura a Aquisição de NADADEIRA CURTA PARA SALVAMENTO MARÍTIMO, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regu lamentada pelo Decretos Estaduais n.ºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nId: 2264286"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264314": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA DE 07/08/2020\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 314/2020 - EXONERAR - GABRIEL TEIXEIRA E MELLO PEREIRA, Id Funcional n° 4437115-2, a contar de 10/08/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação na Central Estadual de Transplantes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 315/2020 - NOMEAR - SIDNEY PACHECO DE SOUZA, Id Funcional nº 44367490, para exercer, com validade a contar de 11/08/2020, o cargo de livre provimento de do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação na Central Estadual de Transplantes, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Gabriel Teixeira e Mello Pereira, Id Funcional n° 4437115-2.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 317/2020 - EXONERAR - DEYVE FROTA LEAL DOS SANTOS, Id Funcional n° 4343593-9, a contar de 10/08/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA III - LICITAÇÕES, símbolo ASS III, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 319/2020 - EXONERAR - ALINE GOMES DA SILVA, Id Funcional n° 51085674, a contar de 10/08/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA IV - RESCISÃO, símbolo ASS IV, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortaria/FS/DE nº 320/2020 - NOMEAR - SARAH FERNANDES NOVAIS, para exercer, com validade a contar de 11/08/2020, o cargo de livre provimento de do cargo de livre provimento de ASSESSORIA IV - RESCISÃO, símbolo ASS IV, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Aline Gomes da Silva, Id Funcional n° 51085674.\r\n\r\nOdete Carmen Gialdi\r\n\r\nDiretora Executiva da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2264314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2264257": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/04/2020, ZILDA SANTOS RIBEIRO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3303063-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Aníbal Viriato de Azevedo, U.A. 11802310553, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato 24/09/2014, publicado no DOERJ de 30/09/2014. Processo nº SEI-030039/000683/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, WILSON AVILA, Prof. Doc. I, ID 3567075-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Paula Edila Botelho Barbosa, ID 4214751-4/1. Processo nº SEI-030038/000080/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/10/2019, PAULA EDILA BOTELHO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4214751-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio Prado Júnior, U.A. 11802309541, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-030038/000080/2020.\r\n\r\nId: 2264257"
                    ],
                    "2264256": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nATO DE 29/07/2020 - Fica retificado para CHRISTIANE DOLORES BRAGA NOGUEIRA CLETO, ID 3333014-0/1, o nome da servidora dispensada da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão do Rio Bonito, U.A. 11802302526, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030031/000322/2020.\r\n\r\nATO DE 29/07/2020 - Fica retificado para CHRISTIANE DOLORES BRAGA NOGUEIRA CLETO, ID 3333014-0/1, o nome da servidora designada para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 11802302528, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030031/000322/2020.\r\n\r\nId: 2264256"
                    ],
                    "2264312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.224/1995 - FERNANDO MOREIRA FRANCO, Servente, nível II, ID Funcional n° 6200125/1, matrícula n° 278.263-9, proporcionalmente, nos termos dos arts. 214, inciso III, e 219, inciso II, do Decreto nº 2479 de 08.03.1979, a contar da aposentadoria datada de 09/08/1996, com eficácia em 20/07/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo, proporcional à razão de 7/35 do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível II (Decreto no 20152/94), no valor de R$ 13,20, 15% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 9,90 e Abono Leis n° 1550/1317, no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.036/2003 - DEJAIR GOMES DA CUNHA, Prof. Docente II, ID Funcional n° 39977145/1, matrícula n° 103.542-7, integralmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 1º, inciso III, alínea \"a\", do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, a contar da aposentadoria datada de 24/03/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 952,80 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 571,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.035/1995 - LEILA CELESTE AZEVEDO DA SILVA, Prof. Docente II, ID Funcional n° 1196626/1, matrícula n° 74.374-0, integralmente, nos termos do art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a contar da aposentadoria datada de 25/11/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 6 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.023/2001 - MARIA DE LOURDES FONSECA ARÊAS, Prof. Ass. Adm. Educacional II, ID Funcional n° 18400639/2, matrícula n° 683.235-6, proporcionalmente, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" da Emenda Constitucional nº 20/98, a contar da aposentadoria datada de 09/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo, na porcentagem de 80% e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6 (Decreto no 21.517/95), no valor de R$ 140,98 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.024/2001 - MARIA DE LOURDES FONSECA ARÊAS, Prof. Ass. Adm. Educacional II, ID Funcional n° 18400639/1, matrícula n° 681.447-9, proporcionalmente, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" da Emenda Constitucional nº 20/98, a contar da aposentadoria datada de 09/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo, na porcentagem de 80% e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6 (Decreto no 21.517/95), no valor de R$ 140,98 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.035/1996 - NILCE GUILHERMINA LUDOLF DA COSTA PADILHA, Prof. Docente II, ID Funcional n° 40925420/1, matrícula n° 507.828-2, proporcionalmente, nos termos do § 3o do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com a alínea \"c\", do inciso III, do art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05/10/1989, a contar da aposentadoria datada de 27/04/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 8, no valor de R$ 184,22 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/700.144/1997 - IVETTE NAZARETH DE BARROS ASSUMPÇÃO, Prof. Docente I, ID Funcional n° 9528032/1, matrícula n° 197.838-6, proporcionalmente, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com a alínea \"d\", do inciso III, do art. 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05/10/1989, a contar da aposentadoria datada de 30/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo, proporcional à razão de 14/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 5, no valor de R$ 73,43 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 39,34.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101198/2018 - WILSON BERNARDO FERREIRA FILHO, matrícula nº 199.356-7, ID. Funcional nº 37033069/1, Agente Auxiliar Administrativo I. REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 11/10/2018, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 985,11, Direito Pessoal (Abono Leis nº 1550/1317), no valor de R$ 0,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,07, revogando-se o despacho de 11/10/2018, publicado no D.O. de 17/10/2018.\r\n\r\nId: 2264312"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WILSON AVILA, Prof. Doc. I, ID 3567075-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Antônio Prado Júnior, U.A 11802309541, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000080/2020.\r\n\r\nId: 2264258"
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                    "2264244": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nDESIGNA BENEDITO JORGE DA NÓBREGA, Prof. Doc. I, ID 3433317-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A 11802303546, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030032/000375/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/05/2020, ELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRANDA, Agente Administrativo, ID 5098174-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CENSE Ilha, U.A 4834-18, Município do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE, da SEEDUC. Processo nº SEI-030022/002528/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/05/2020, NICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ, Agente Administrativo, ID 5017901-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CENSE Ilha, U.A 4834-18, Município do Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030022/002528/2020.\r\n\r\nId: 2264244"
                    ],
                    "2264246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007267/2020 - RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50358383/1, mat. nº 3.073.669-8, período base de 30/12/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007551/2020 - TATIANE BASTOS PINHEIRO, Agente Administrativo - DEGASE, ID Funcional nº 50367501/1, mat. nº 3.075.320-6, período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007409/2020 - CLAUDINEI BARRETO SIQUEIRA, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50367820/1, mat. nº 3.075.160-6, período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007708/2020 - LUIS FERNANDO NATIVIDADE, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50359045/1, mat. nº 3.073.680-5, período base de 30/12/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.187/2008 - HILTON LUIZ MACHADO SERRA, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 19842783/1, mat. nº 836.145-3, período base de 27/01/2015 a 26/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.826/2005 - MARIZELIA BARBOSA, Agente Socioeducativo Feminino - DEGASE, ID Funcional nº 19871996/2, mat. nº 849.278-7, período base de 27/09/2014 a 26/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.448/2010 - ANDRE LUIZ FERREIRA COSTA, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 42060028/1, mat. nº 916.089-6, período base de 17/09/2014 a 20/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.689/2009 - WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 19898266/1, mat. nº 836.479-6, períodos base de 01/06/2009 a 15/06/2014 e de 16/06/2014 a 15/06/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2264246"
                    ],
                    "2264245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/003658/2019 - LUCIANA PENNA FRANCA, ID. Funcional nº 39141870/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/08/1987 a 11/07/1988; 01/03/1993 a 31/01/1994 e de 01/02/1994 a 01/02/1995, num total de 1.047 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/06/1993 a 31/01/1994, por estar Concomitante com o INSS; 01/03/1996 a 23/12/1996, por solicitação da Servidora; 01/02/2007 a 08/09/2011 e de 01/09/2015 a 01/03/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2264245"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 428 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 417 DE 12 DE MAIO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DECRETO Nº 47.199 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.199 de 04 de agosto de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre medidas de enfretamento da propagação do covid-19;\r\n\r\n- que o artigo 4º do Decreto nº 47.199 de 04 de agosto de 2020, determina em seu § 1º que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n- a publicação da Lei nº 8802 de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar o regime de trabalho remoto para os servidores públicos estaduais;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n\r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; \r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar até o dia 21 de agosto de 2020, o prazo previsto no artigo 1º da Portaria FAPERJ/PR nº 417 de 12 de Maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2264281"
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                        "2264133": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 583 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 107/2020/RJ/SEMS/SE/MS;\r\n\r\n- os fatos narrados no Processo nº SEI-260007/000035/2020;\r\n\r\n- a manifestação UERJ/PGDIR SEI nº 10, de 30/07/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a Comissão de Sindicância para apurar irregularidades objeto do Processo nº SEI-260007/000035/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2° - A comissão de sindicância será constituída pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DE ALMEIDA - matrícula 35097-5 / ID 4353937-8\r\n\r\nRODRIGO MARCELLINO DA COSTA BELO - matrícula 35002-5 / ID 4337552-9\r\n\r\nMARCOS JUNQUEIRA DO LAGO - matrícula 31434-4 / ID 2552534-4\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2264133"
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                        "2264132": [
                            "I - Portaria",
                            "ATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 584 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão monocrática exarada no Processo TCE/RJ nº 129.891-2/2011;\r\n\r\n- a informação das fls. 20-21 do Processo nº E-26/007/5829/2019 sobre a não conclusão da comissão de sindicância aberta nesta Universidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a Comissão de sindicância para apurar irregularidades objeto do Processo nº E-26/007/3820/2018, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2° - A comissão de sindicância será constituída pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRAFAEL ALVES DAS NEVES - matrícula nº 39913-9/ID 4390767-9\r\n\r\nLEONARDO ROCHA DE ALMEIDA - nº matrícula 35097-5/ID 4353937-8\r\n\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA - matrícula nº 40015-0/ID 4433642-0\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt.4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2264132"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1538 DE 05 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o DETRO/RJ atua na guarda, remoção, gestão e leilão dos veículos apreendidos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a celebração de convênios se mostra como uma fonte de arrecadação para este Departamento;\r\n\r\n- que a gestão desses instrumentos era realizada exclusivamente pela Diretoria Técnica Operacional; e\r\n\r\n- a possibilidade de se aprimorar a gestão dos convênios firmados pelo DETRO/RJ oferecendo um serviço de qualidade para a população fluminense;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para aprimorar a gestão dos convênios firmados pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: ROBSON DA SILVA CLAUDINO, ID 5086525-0, MARIANA VASQUES NOGUEIRA FELIPPE, ID 5091074-4, LIDIANE MICHELLE NEVES FILGUEIRAS, ID 4197903-6 e EDIMILSON DA SILVA PRUDENCIO, ID Funcional nº 2416494-1.\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatórios mensais à Presidência do DETRO/RJ via processo único no Sistema SEI.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho deverá apresentar um relatório final das atividades desempenhadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Portaria. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 07/08/2020.\r\n\r\nId: 2264174"
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                        "2264279": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N.º 1539 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. N.º 1512, DE 24/01/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 116, do Decreto Nº 36.690, de 02 de dezembro de 2004, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. N.º 1512, de 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPresidente da Comissão: \r\n\r\nWaleska Santos Alves de Santana - ID Funcional N.º 5030006-7.\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nThalita de Oliveira Cleto - ID Funcional N.º 5090331-4;\r\n\r\nRenan Carvalho Santiago - ID Funcional N.°5076331-8;\r\n\r\nRenata Grieco Motta - ID Funcional N.º 4205886-4.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nAdriana Cadena Vieira - ID Funcional N.º 4251980-2;\r\n\r\nLucianna Machado Beniz Mota - ID Funcional N.º 4463674-1; \r\n\r\nCaroline Souza Segui- ID Funcional N.º 5093970-0.\r\n\r\nSecretária:\r\n\r\nSueli Bezerra da Silva Canedo - ID Funcional Nº 6163874.\r\n\r\nArt. 2º - Nos Eventuais Impedimentos, o presidente da Comissão Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1º dessa portaria, será substituído interinamente pelo membro efetivo Thalita de Oliveira Cleto, ID Funcional N.º 5090331-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES n°1512/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N.º 1540 DE 07 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no §1.º do art. 82 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e conforme consta no inciso IV do art.7º do Decreto nº 36690, de 02 de dezembro de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO, ID Funcional nº 5689058 e a GILEADE AMARO DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 2320183-5, para, como ORDENADORES DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão e cancelamento de nota de empenho, de ordens bancárias de pagamentos, emissão e execução de programação de desembolso;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nd) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e aprovar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do DETRO/RJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, na forma da legislação vigente;\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo 1º do art. 82 da Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 1444/2019, de 29 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nId: 2264279"
                        ],
                        "2264321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16645/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 397/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.35/38.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19199/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 395/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.31/34.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19345/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 396/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.35/38.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19346/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 394/2020 da Assessoria Jurídica, às fls.37/41.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/00822/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 208/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI N°6859128).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002060/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 213/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°6893333).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004833/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 200/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°6845775).\r\n\r\nId: 2264321"
                        ],
                        "2264468": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nProc. nº E-10/005/3163/2019 - Com base no PARECER Nº 398/ASJUR/DETRO, às fls. 145/148, fica advertida a empresa Beija Flor Comércio e Serviços Ltda. através do Ofício DETRO/COGEL/CONTRATOS Nº 542/2020.\r\n\r\nProc. nº E-10/005/3165/2019 - Com base no PARECER Nº 399/ASJUR/DETRO, às fls. 133/136, fica advertida a empresa Beija Flor Comércio e Serviços Ltda. através do Ofício DETRO/COGEL/CONTRATOS Nº 543/2020.\r\n\r\nId: 2264468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2264332": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/002.3737/2015 - AUTORIZO a revogação da suspensão do Contrato INEA nº 16/2015-INEA, celebrado entre este Instituto e a empresa MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DO MESMO E DE PLANTAS MACRÓFITAS AQUATICAS EM DIVERSOS CURSOS D´ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAIA DE GUANABARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no âmbito do processo n° E-07/002.3737/2015. Ademais, DETERMINO o reinício a partir de 10/08/2020, do prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/08/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-07/200839/1998 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença Prêmio do servidor RENÉ JUSTEN, ID Nº 21499721, Engenheiro. Assim sendo, solicitamos autorizar a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período-base de 15/09/2011 a 12/09/2016.\r\n\r\nId: 2264332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2264125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000003/2020- \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPESA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-02/007/000003/2020 -\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-02/007/000809/2019 -\r\n\r\nId: 2264125"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2264345": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 10/08/2020 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos documentados no Processo n° SEI-310003/002237/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no Processo n° SEI-310003/002492/2020, a Comissão integrada pelos servidores: MATILDE DA SILVA DIAS, ID Funcional: 5091489-8; MAYCON LOPES DE SOUZA, ID Funcional: 5106560-6 e LEONARDO ROHR FERNANDES DE AMORIM, ID Funcional: 5087232-0, sob a presidência da primeira. \r\n\r\nId: 2264345"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2264395": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 76 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX, do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANDRÉ SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5032582-5, MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006788-5, e MARCIO ROMANO, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006770-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em face da pessoa jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-320001/002058/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2264395"
                    ],
                    "2264396": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE Nº 77 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX, do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 2º - Designar MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006788-5, ANDRÉ SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5032582-5, e MARCIO ROMANO, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006770-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em face da pessoa jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-320001/002059/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2264396"
                    ],
                    "2264397": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE Nº 78 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANDRÉ SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5032582-5, MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006788-5, e MARCIO ROMANO, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006770-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em face da pessoa jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-320001/002056/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2264397"
                    ],
                    "2264398": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CGE Nº 79 DE 06 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 2º - Designar MARCIO ROMANO, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006770-2, ANDRÉ SIMÕES AMORIM, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5032582-5 e MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado do RJ, Identidade Funcional nº 5006788-5, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em face da pessoa jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-320001/002057/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso do processo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2264398"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2264219": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4590 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 QUE CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 41 - Ao Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) compete:\r\n\r\nI - promover o aperfeiçoamento intelectual e profissional dos Procuradores do Estado e dos servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - realizar estudos e estimular pesquisas objetivando o aperfeiçoamento da ordem jurídica;\r\n\r\nIII - dirigir o estágio de nível médio, técnico, de graduação e de pós-graduação, editando os atos de admissão e desligamento de estagiários;\r\n\r\nIV - custear a participação de Procuradores do Estado e servidores em cursos, congressos, seminários e outros eventos de aperfeiçoamento profissional em outras Instituições de Ensino;\r\n\r\nV - promover a cobrança administrativa de honorários advocatícios devidos ao Fundo Orçamentário Especial do CEJUR;\r\n\r\nVI - realizar a administração financeira e orçamentária do Fundo Orçamentário Especial do CEJUR;\r\n\r\nVII - contratar a aquisição de bens e a prestação de serviços relativos às suas atividades finalísticas;\r\n\r\nVIII - gerir o auxílio-saúde e o auxílio-educação devidos a Procuradores do Estado e servidores, na forma das Resoluções específicas;\r\n\r\nIX - desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Procurador-Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 42 - O Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) será composto pelos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Gabinete\r\n\r\nII - Núcleo de Apoio ao Gabinete;\r\n\r\nIII - Assessoria de Comunicação Institucional;\r\n\r\nIV - Assessoria de Administração Financeira;\r\n\r\nV - Coordenadoria de Estágio;\r\n\r\nVI - Coordenadoria de Educação Corporativa (PG-Educ);\r\n\r\nVII - Coordenadoria de Cerimonial, Eventos e Mídias Sociais;\r\n\r\nVIII - Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP);\r\n\r\nIX - Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto.\r\n\r\nArt. 43 - Ao Gabinete compete definir as diretrizes, coordenar e apoiar as atividades de todos os órgãos do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 44 - Ao Núcleo de Apoio Administrativo compete:\r\n\r\nI - secretariar todos os atos, reuniões ou demais atividades do Gabinete do CEJUR;\r\n\r\nII - praticar todos os atos de apoio ao Gabinete do CEJUR;\r\n\r\nIII - acompanhar e demandar das demais unidades o cumprimento das determinações do Gabinete do CEJUR;\r\n\r\nIV - analisar os expedientes recebidos, instruindo-os se necessário, distribuindo-os aos setores internos do CEJUR e encaminhando-os para outros órgãos ou instituições;\r\n\r\nV - publicar, no Diário Oficial do Estado, resoluções, portarias, ordens de serviço, editais e outros atos normativos do CEJUR, e efetuar a respectiva divulgação na internet;\r\n\r\nVI - coordenar a agenda, as viagens e os deslocamentos dos representantes da Procuradoria-Geral do Estado e seus convidados, quando estiverem em missão oficial.\r\n\r\nArt. 45 - À Assessoria de Comunicação Institucional compete:\r\n\r\nI - elaborar planejamentos de trabalho que incluem a definição dos veículos-alvo, dos editorias escolhidos e dos assuntos que poderão ser enviados para a imprensa;\r\n\r\nII - apurar os fatos demandados para atender a imprensa da forma mais direta e rápida, sem deixar de assegurar os interesses da Instituição;\r\n\r\nIII - confeccionar releases e notas a serem transmitidos para a imprensa e de textos para o site institucional;\r\n\r\nIV - contactar colunistas, editores, chefes de reportagem e repórteres, após o envio de notas e releases, para sedimentar, da forma mais direta e pessoal, a pauta a ser divulgada;\r\n\r\nV - atuar em situações que envolvam o nome e os interesses da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nVI - enviar mensagens eletrônicas (mailing) atualizado das redações e jornalistas;\r\n\r\nVII - realizar o acompanhamento e monitoramento (follow-up) das notícias de interesse institucional;\r\n\r\nVIII - manter o relacionamento com a imprensa para além das pautas oficiais;\r\n\r\nIX - elaborar a seleção (clipping) das notícias de interesse institucional;\r\n\r\nX - abastecer, monitorar e interagir nas redes sociais da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXI - produzir e selecionar o conteúdo para a TV Institucional;\r\n\r\nXII - manter relacionamento e alinhar as pautas com a equipe de comunicação do Governo do Estado;\r\n\r\nXIII - efetuar o treinamento de mídia (media training) e acompanhar as entrevistas de Procuradores do Estado, sempre que autorizado pelo Procurador-Geral.\r\n\r\nArt. 46 - À Assessoria de Administração Financeira compete:\r\n\r\nI - exercer a administração financeira e orçamentária do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos;\r\n\r\nII - efetuar a cobrança amigável de honorários advocatícios;\r\n\r\nIII - realizar a transferência de parte da receita dos honorários da Dívida Ativa, devidos ao CEJUR;\r\n\r\nIV - analisar e autorizar o parcelamento de honorários de sucumbência, observando os regulamentos específicos;\r\n\r\nV - calcular e pagar o repasse dos honorários de sucumbência;\r\n\r\nVI - realizar prestação de serviços e adiantamentos, providenciando os respectivos pagamentos;\r\n\r\nVII - instruir os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;\r\n\r\nVIII - calcular e pagar diárias de viagem autorizadas pela autoridade competente, conforme resolução vigente;\r\n\r\nIX - processar o pagamento de auxilio-saúde e auxilio-educação, observando os regulamentos específicos;\r\n\r\nX - acompanhar o processamento de empenhos e ordens de pagamentos, fiscalizando o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 47 - À Coordenadoria de Estágio compete:\r\n\r\nI - coordenar o processo de seleção de estagiários de nível médio, técnico, graduação e pós-graduação;\r\n\r\nII - adotar medidas administrativas necessárias à admissão, designação, remoção e desligamento de estagiários e alunos-residentes;\r\n\r\nIII - exercer outras atribuições que decorram da legislação pertinente ao estágio profissional;\r\n\r\nIV - planejar e executar os programas de estágio de nível médio, técnico, graduação e pós-graduação.\r\n\r\nArt. 48 - À Coordenadoria de Cerimonial, Eventos e Mídias Sociais compete:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, organizar e apoiar a realização de eventos sociais e acadêmicos, bem como outras atividades correlatas;\r\n\r\nII - coordenar e autorizar a utilização dos auditórios, bem como fazer o acompanhamento da visita técnica ao local;\r\n\r\nIII - organizar o cerimonial dos eventos;\r\n\r\nIV - adotar as providências de logística de chegada, partida, recepção, hospedagem e permanência dos palestrantes, conferencistas e demais autoridades participantes dos eventos, solicitando à Coordenadoria Militar de Segurança e Frota ou outros órgãos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro a prestação de apoio logístico necessário;\r\n\r\nV - prestar apoio operacional em todos os eventos, especialmente na preparação do expediente necessário para a organização das recepções, palestras, conferências e outras atividades correlatas;\r\n\r\nVI - produzir o material destinado à divulgação dos eventos e atividades da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nVII - realizar o registro fotográfico e audiovisual de eventos e atividades correlatas, bem como a sua transmissão ao vivo pelas plataformas institucionais;\r\n\r\nVIII - divulgar os eventos e atividades correlatas no site e redes sociais da Escola Superior da Advocacia Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador-Geral do Estado poderá, a qualquer momento, requisitar o apoio da Coordenadoria de Eventos para a organização de eventos institucionais ou para a recepção de autoridades em visita à Procuradoria-Geral do Estado.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam acrescidos à Seção I, do Capítulo III, do Título III:\r\n\r\n“Art. 48-A - À Coordenadoria de Educação Corporativa (PG-Educ) compete:\r\n\r\nI - em conjunto com a Diretoria de Gestão - PG12, levantar as necessidades de capacitação e treinamento profissional;\r\n\r\nII - planejar o Programa de Capacitação e Treinamento Profissional de Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - executar as atividades internas de capacitação de Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria-Geral do Estado que não sejam de atribuição da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nIV - coordenar e autorizar a utilização das salas de aula vinculadas às suas atividades;\r\n\r\nV - produzir o relatório anual das atividades de capacitação e treinamento profissional realizadas.\r\n\r\n“Art. 48-B - À Escola Superior de Advocacia Pública compete:\r\n\r\nI - gerar, promover e disseminar conhecimento jurídico de excelência que sirva de referência para a Advocacia de Estado, no âmbito nacional e internacional;\r\n\r\nII - incentivar a criação e participar de redes educacionais formadas pelos Centros de Estudos e Escolas de Governo das demais Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, bem como de estruturas semelhantes da União, dos Municípios e de outros países, sempre visando a colaboração e o intercâmbio de experiências;\r\n\r\nIII - buscar e celebrar parcerias estratégicas e duradouras com entidades nacionais e internacionais de ensino superior de notória capacidade técnica e reconhecida relevância institucional;\r\n\r\nIV - organizar cursos de atualização, de extensão, congressos, simpósios, seminários e outros eventos similares, acessíveis, quando possível, a toda comunidade jurídica nacional e internacional;\r\n\r\nV - organizar cursos de pós-graduação lato e stricto sensu, bem como os respectivos concursos de ingresso, cursos esses que serão acessíveis, sempre que for possível, a toda comunidade jurídica nacional e internacional;\r\n\r\nVI - auxiliar no aperfeiçoamento intelectual dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, por meio da participação e custeio de cursos de atualização e de extensão, congressos, simpósios, seminários e outros eventos similares, ou ainda em nível de Pós-Graduação Stricto e Lato Sensu.\r\n\r\nVII - desenvolver, apoiar e aperfeiçoar as atividades de investigação, pesquisa e produção científica;\r\n\r\nVIII - editar e distribuir as publicações científicas, tais como:\r\n\r\na) a Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nb) a Revista Brasileira de Advocacia Pública;\r\n\r\nc) o Informativo de Jurisprudência;\r\n\r\nd) outras obras científicas no campo do Direito, da Administração Pública, da História, da Literatura e de outras áreas das Ciências Humanas;\r\n\r\nIX - organizar e publicar a Revista da Advocacia Pública, publicação eletrônica destinada a debater grandes questões da Advocacia Pública nacional;\r\n\r\nX - editar e publicar obras científicas no campo do Direito, da Administração Pública, da História, da Literatura e de outras áreas das Ciências Humanas;\r\n\r\nXI - organizar os Concursos Públicos de ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, bem como promover a integração dos aprovados na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - promover atividades culturais de natureza não-jurídica que sejam de relevante interesse social ou cultural.\r\n\r\nParágrafo Único - A organização interna da Escola Superior de Advocacia Pública será definida através de Resolução específica.\r\n\r\n“Art. 48-C - À Biblioteca Marcos Juruena Villela Souto compete:\r\n\r\nI - catalogar, classificar e indexar documentos e gerir o sistema informatizado de consulta, empréstimo e controle de acesso aos documentos, notadamente pareceres, promoções, leis, decretos, portarias e resoluções da PGE;\r\n\r\nII - observar as normas técnicas de guarda, preservação e acesso aos documentos produzidos e recebidos pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - receber as solicitações internas e externas de pesquisa, consulta e reprodução de documentos, observadas eventuais restrições e em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Direitos Autorais;\r\n\r\nIV - aplicar a Tabela de Temporalidade de Documentos de Atividades Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro aos documentos armazenados no setor;\r\n\r\nV - aplicar e propor alterações, quando cabíveis, à Tabela de Temporalidade de Documentos de Atividades-Fim da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI - promover a seleção, aquisição e processamento técnico de materiais informacionais, visando manter o acervo atualizado e apto a atender às necessidades da PGE;\r\n\r\nVII - manter registro e acompanhamento da legislação estadual (Leis, Decretos, Resoluções e Portarias da PGE);\r\n\r\nVIII - realizar pesquisas de informações sobre matéria doutrinária ou legislativa;\r\n\r\nIX - zelar pela preservação dos livros, periódicos, jornais oficiais, obras raras/especiais e demais documentos;\r\n\r\nX - realizar intercâmbio com outras Bibliotecas;\r\n\r\nXI - guardar e conservar a produção intelectual da PGE promovendo a disseminação, acessibilidade e visibilidade do conhecimento gerado na instituição;\r\n\r\nXII - compilar os pareceres e as promoções dos Procuradores do Estado, com vistas à publicação na Revista de Direito da Procuradoria Geral e no Boletim Informativo;\r\n\r\nXIII - preservar a memória institucional da Procuradoria-Geral do Estado, da Escola Superior de Advocacia Pública e da Advocacia Pública Nacional.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 07 de agosto de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral \r\n\r\nId: 2264219"
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                    "2264235": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR - GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.591 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES PGE Nº 4.481 E 4.482, AMBAS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, o Decreto nº 21.037, de 05 de dezembro de 1994, e a Portaria CEE nº 3.712 de 28 de março de 2019, publicada no D.O. de 1º de abril de 2019, que, ao homologar o Parecer CEE nº 19, de 19 de março de 2019, credenciou a Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) como Escola de Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o artigo 12 da Resolução PGE nº 4.481, de 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam inseridos os seguintes incisos IX, X e XI, no artigo 9º da Resolução PGE nº 4.481, de 10 de dezembro de 2019, cujo caput terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - A Coordenação-Geral do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu compete, no plano deliberativo, ao Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - publicar os editais referentes aos processos seletivos dos cursos que compõem o Programa;\r\n\r\nX - definir os valores dos cursos que integram o Programa, bem como as respectivas condições de pagamento;\r\n\r\nXI - fixar o número total de vagas para os cursos que integram o Programa. ”\r\n\r\nArt. 3º - O Capítulo III e os artigos 5º; 6º; 9º, Parágrafo Único; 10; 11, caput; 17; 19; 20; 21; 22; 29; 30; 34; § 2º; 36 §§ 2º e 3º, 37; 40, caput e inciso VI e 45 da Resolução PGE nº 4.481, de 10 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE ENSINO\r\n\r\n“Art. 5º - A criação dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, de natureza eventual ou permanente, será proposta pelo Diretor-Geral ao Conselho Superior da Escola Superior de Advocacia Pública por meio de um projeto analítico, que indique:\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Superior, caso esteja de acordo com a proposta apresentada, autorizará a criação do curso de Pós-Graduação Lato Sensu pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública\r\n\r\nArt. 10 - Cada Curso de Pós-Graduação Lato Sensu terá ao menos 1 (um) Coordenador Acadêmico, a ser nomeado pelo Conselho Superior da Escola Superior de Advocacia Pública entre os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Coordenador Acadêmico, sempre em observância estrita aos termos deste Regulamento e demais atos publicados pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Conselho Superior e pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública: (...)\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Coordenadoria de Ensino da Escola Superior de Advocacia Pública:\r\n\r\nArt. 17 - O número de vagas para cada curso será definido em cada projeto de curso, devendo ater-se às condições de infraestrutura e de recursos humanos disponíveis na Escola Superior de Advocacia Pública, obedecendo ao limite máximo de 60 (sessenta) vagas por oferta.\r\n\r\nArt. 19 - O registro na Coordenadoria de Ensino é o ato que integra o candidato aprovado ao corpo discente do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu e será efetuado dentro do calendário estabelecido por ato do Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 20 - A matrícula nas disciplinas e em outras atividades curriculares do Programa de Pós-Graduação Lato Sensu será feita em cada período letivo, junto à Coordenadoria de Ensino, de acordo com o calendário acadêmico divulgado pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 21- Concluídas as disciplinas e demais atividades curriculares integrantes de seu plano de estudo, o aluno terá até 30 (trinta) dias para apresentar à Coordenadoria de Ensino o seu projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).\r\n\r\nArt. 22 - O cancelamento da matrícula deve ser solicitado por ato formal pelo aluno junto à Coordenadoria de Ensino. (...)\r\n\r\nArt. 29 - A solicitação, para fazer jus a tratamento especial em regime domiciliar, deverá ser providenciada na Coordenadoria de Ensino da Escola Superior de Advocacia Pública no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do início do afastamento.\r\n\r\nArt. 30 - O pós-graduando ou terceiro designado em procuração solicitará o Tratamento Especial em Regime Domiciliar perante a Coordenadoria de Ensino, que encaminhará o pedido ao Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública para decisão.\r\n\r\nArt. 34 - (...)\r\n\r\n§ 2º - O pós-graduando poderá solicitar a orientação de um professor externo ao quadro dos professores do curso, devendo tal solicitação fundamentada ser encaminhada à Coordenadoria de Ensino, para posterior apreciação, análise e decisão da Coordenação Acadêmica.\r\n\r\nArt. 36 - (...)\r\n\r\n§ 2º - A solicitação de prorrogação do prazo de entrega do trabalho de conclusão de curso deverá ser protocolizada na Coordenadoria de Ensino da Escola Superior de Advocacia Pública, acompanhada de justificativa da excepcionalidade e aval do orientador, antes do término do prazo a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao Coordenador Acadêmico decidir sobre a solicitação mencionada no § 2º.\r\n\r\nArt. 37 - Uma vez aprovado o trabalho de conclusão de curso, o aluno pós-graduando deverá apresentar à Coordenadoria de Ensino uma via do trabalho em meio eletrônico e uma via impressa, que serão arquivadas na biblioteca e disponibilizadas no repositório digital da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 40 - O Professor-Orientador escolhido pelo pós-graduando deverá assinar o documento de aceite, que será entregue pelo orientando na Coordenadoria de Ensino, competindo-lhe:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - avaliar a qualidade acadêmica da monografia e agendar a defesa, informando, por escrito, à Coordenadoria de Ensino da Escola Superior de Advocacia Pública a data, a hora e os membros da banca avaliadora.\r\n\r\nArt. 45 - A Coordenadoria de Ensino da Escola Superior de Advocacia Pública confeccionará e registrará os certificados, os quais devem ser retirados no seu local de funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se o artigo 20 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Os artigos 11, Parágrafo Único; 13; 22 e 31 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações.\r\n\r\n“Art. 11 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de se aplicar o critério previsto neste dispositivo, as designações de lotação serão feitas com base na ordem de classificação no exame de seleção ou outro critério a ser definido pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 13 - (...)\r\n\r\n§ 1º - A estrutura dos módulos, a carga horária e frequência das aulas, os métodos de avaliação do aproveitamento e demais aspectos acadêmicos serão definidos pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 22 - As faltas por motivo de saúde somente poderão ser justificadas mediante apresentação de atestado médico à Coordenadoria de Estágio do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 31 - Os alunos-residentes que tiverem concluído com êxito o programa de Residência Jurídica e atenderem aos requisitos a serem definidos pelo Conselho Superior da Escola Superior de Advocacia Pública poderão integrar o banco de talentos, destinado ao eventual preenchimento de cargos em comissão à disposição do Procurador-Geral do Estado.”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2264235"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/049038/2020 - PAULA RUBIO CASTANHA - Analista Processual - Id. Funcional nº 4359384-4. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 31/01/2015 a 24/03/2020.\r\n\r\nId: 2264368"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Doação sem Encargos a Donataria \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa doadora ALL IN ONE COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos, pela DOADORA, do serviço de soluções de comunicação digital para auxiliar na logística de distribuição de cestas básicas que serão distribuídas a população em vulnerabilidade social por meio do Mutirão Humanitário, em caráter voluntário e espontâneo, conforme condições especificadas no Anexo 1 deste Termo de Doação da Contratada, comprometendo-se a mesma a prestar serviço voluntário para apoio logístico à distribuição de cestas básicas aos beneficiários do Mutirão Humanitário no número de vouchers que exceder aos 200.000 (duzentos mil) contratados por meio do Contrato FLXIII nº 02/2020, no limite de 25%, ou 50.000 (cinquenta mil) vouchers. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de julho de 2020.\r\n\r\nPRAZO: 27/05/2020 à 20/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, com base nas disposições do artigo 538 do Código Civil Brasileiro, legislações correlatas e suas posteriores alterações e Lei nº 9.608, de 18 de fe vereiro de 1998.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160004/000017/2020.\r\n\r\nId: 2263765"
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                        "2264393": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 077/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Planejar Terceirização e Serviços Eireli. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN-RJ, da prestação dos serviços de apoio técnico e administrativo afetos à vistoria veicular e auxiliares à emissão de documentos de CRV e CRLV, ocorridos no período de 01 de abril a 30 de junho de 2020, sem a devida cobertura contratual, foram prestados em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas ao termo. VALOR: R$ 1.741.236,81 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil duzentos e trinta e seis e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/08/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160059/001759/2020.\r\n\r\nId: 2264393"
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                        "2264364": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que recebeu do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO / LO nº 1566/2020 (código verificador 7568459 e código CRC 23E497E0), válida por um período de dez (10) anos à partir de 12.05.2020, referente ao empreendimento denominado PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA PARQUE PARATY-CUNHA, situada na RODOVIA ESTADUAL RJ-165, TRECHO INSERIDO NO INTERIOR DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA (PNSB), município de Paraty / RJ.\r\n\r\n(Processo IBAMA nº 02001.003937/2008-18).\r\n\r\nId: 2264364"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2264194": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 108/2020 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VIBHUTI COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Fios Magnéticos para Enrolamento de Motores das Elevatórias Automatizadas de Água na Área de Atuação da DRM”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 249.186,50 (duzentos e quarenta e nove mil cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.403/2019 (Pregão Eletrônico nº 627/2020).\r\n\r\nId: 2264194"
                                ],
                                "2264316": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 055/2020 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VIBHUTI COMÉRCIO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da cláusula quinta do contrato em questão, assinado em 01 de abril de 2020, considerando a indicação errônea no valor da contratação.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 229.034,10 (duzentos e vinte e nove mil, trinta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: N° E-07/100.245/2019 (Pregão Eletrônico 606/2020).\r\n\r\nId: 2264316"
                                ],
                                "2264282": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 668/2020 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S) - LUVAS DE PROTEÇÃO E EPI'S PARA SERVIÇO DE SOLDA”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2264282"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2264323": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa ACQUA-LIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (i) alteração quantitativa do Contrato nº 005/2020, relativo à prestação de serviços de sanitização e desinfecção para suprir as necessidades dos imóveis públicos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na forma do Contrato e Termo de Referência (ii) acréscimo do objeto contratual, no percentual de 29,07% (vinte e nove, vírgula sete por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Permanece inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.338,75 (sessenta e seis mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), totalizando o total do Contrato em R$ 294.551,35 (duzentos e noventa e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.07.2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/04/2020 à 14/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e Art. 4º-I, da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, e as cláusulas contratuais e o Termo de Referência.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n° SEI-120001/003222/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 27.07.2020.\r\n\r\nId: 2264323"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2264181": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 005/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CAROLINE SILVA DE LACERDA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 005/2020, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 11/08/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000045/2020\r\n\r\nId: 2264181"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2264325": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Integração Empresa-Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 14.436,00 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/08/2020 a 31/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-12/174/105/2017 e N° SEI-220011/000424/2020.\r\n\r\nId: 2264325"
                                ],
                                "2264326": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 009/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Cevolo Serviços de Alimentação EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2017, por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de R$ 257.964,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2020.\r\n\r\nVigência: 01/08/2020 a 31/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-12/174/191/2017 e N° SEI-220011/000423/2020.\r\n\r\nId: 2264326"
                                ],
                                "2263181": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Lógica Tecnologia Eireli - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do valor do Contrato, relativo à prestação de serviços de locação de estações de trabalho e monitores, sob demanda, com suporte, manutenção e assistência técnica. \r\n\r\nVALOR: A alteração ora firmada resultará em decréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, devendo o Contratante pagar a quantia total de até R$ 1.905.252,51(um milhão, novecentos e cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), em 21 parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 90.726,31 (noventa mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de julho de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2020 até 17/12/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II e seu §2º, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs SEI-220011/000456/2020 E SEI-220011/000515/2020.\r\n\r\nId: 2263181"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2264335": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de cooperação técnica Nº 02/2020.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual De Engenharia e Arquitetura - IEEA e Associação Lar dos Velhos Antônio e Jacina Schuwartz Vieira.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico e Sinalização de Emergência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n.º SEI-170004/000101/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.07.2020.\r\n\r\nId: 2264335"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2264341": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 247/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI.- CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.774,20 (trinta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/128/2020. (SEI n° 350207/000008/2020).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 248/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.376,40 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: TEN NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892. \r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.496VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, Cap Farm RG 89.499 Fernanda Botelho e Maj Farm RG 89.490 ALEX FIGER SOUZA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/128/2020. (SEI N° 350207/000008/2020).\r\n\r\nId: 2264341"
                            ],
                            "2263529": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Maricá com a interveniência da Secretaria de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Visa os seguintes objetivos:\r\n\r\na) Alterar Cláusula Terceira do Termo de Cooperação, que trata das atribuições dos partícipes;\r\n\r\nb) Alterar Cláusula Quarta que trata dos recursos financeiros e orçamentários;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba; \r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava para incluir dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos;\r\n\r\ne) Conforme estipulado na Cláusula Sexta prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.366.625,80 (dezoito milhões, trezentos e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses de vigência, a partir da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04.08.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/13/2017.\r\n\r\nId: 2263529"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2264287": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0030974-20.2020.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/036953/2020, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, DIVULGA o cronograma e, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, devendo ser observando para tal os Anexos I, II e III:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPSICOLÓGICO\r\n\r\n24/08/2020 às 10h\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n28/08/2020 às 10h\r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo re lacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 (três) doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10.Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11.Vacina para Febre amarela;\r\n\r\nObs. 1. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs. 2. Os candidatos deverão apresentar os exames médicos relacionados neste Anexo III somente nas datas e horários agendados para Clínica Médica.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPSICOLÓGICO\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n01\r\n\r\n1936ª\r\n\r\n000197718\r\n\r\nFÁBIO GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n24/08/2020, às 10h\r\n\r\n28/08/2020, às 10h\r\n\r\nId: 2264287"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 36/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 03 (três) dias, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.546,22 (um mil quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj. BM QOS/Dent/00 Gisele Pereira Bertolasi -RG: 28.451 - Id Funcional: 002587044-0.\r\n\r\nMEMBROS: Maj. BM QOS/Dent/00 Ricardo Prazeres Pimentel Gomes - RG: 28.518 - Id Funcional: 003231053-6\r\n\r\nCap. BM QOS/Dent/02 Ana Paula Pereira Parente - RG: 32.601 - Id Funcional: 004142607-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj. BM QOS/Dent/00 Tatiana Nunes Dourado Teixeira - RG: 32.884 - Id Funcional: 000615653-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000259/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000259/2020.\r\n\r\nId: 2264217"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/130/003399/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e a empresa MACAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: A Aquisição de Uniformes para atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVALOR: R$ 40.680,00 (quarenta mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2020.\r\n\r\nId: 2263219"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo de Contrato nº 71/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000099/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 71/2016, relativo à prestação de SERVIÇOS MÉDICOS ONCOLÓGICOS AMBULATORIAIS A PACIENTES INTERNADOS, EM CARÁTER IMEDIATO E A LONGO PRAZO, ENCAMINHADOS PELO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 31/07/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.955.299,86 (seis milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2263104"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo do Contrato nº 27/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000180/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação continuada de serviços de assistência à saúde em unidade de saúde própria ou terceirizada aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado, com indicação de consultas ambulatoriais na área médica.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 270.317,86 (duzentos e setenta mil trezentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), para a região de Itaperuna (Lote 8), sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2, b, do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 27/06/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/07/2020.\r\n\r\nId: 2263241"
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                            "2264285": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001721/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2020R2\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA A AQUISIÇÃO DE TIRAS DE GLICEMIA E GLICOSÍMETROS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/08/2020, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/08/2020, às 10h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000132/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS PARA OS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/08/2020, às 14h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/08/2020, às 14h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/001944/2019 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Futura Aquisição de Nadadeira Curta Para Salvamento Marítimo \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/08/2020, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/08/2020, às 09h30min\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2264285"
                            ]
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2020-A - PREGÃO ELETRÔNICO nº 99/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Antineoplásicos (FOSFATO DE FLUDARABINA e DAUNORRUBICINA CLORIDRATO) - Itens: 04 e 10, para atendimento ao Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 210.795,00 (duzentos e dez mil setecentos e noventa e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI-08/007/002274/2019. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2020-B - PREGÃO ELETRÔNICO nº 99/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Antineoplásicos (AZACITIDINA) - Item: 07, para atendimento ao Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 792.403,92 (setecentos e noventa e dois mil quatrocentos e três reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI-08/007/002274/2019. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 071/2020-C - PREGÃO ELETRÔNICO nº 99/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de Medicamentos (FINASTERIDA) - Item: 11, para atendimento ao Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 6.609,60 (seis mil seiscentos e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI-08/007/002274/2019. DATA DA ASSI NATURA: 10/08/2020.\r\n\r\nId: 2264416"
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                                    "I - Aviso",
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Coordenação de Licitação da FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO: N° SEI-08/007/1227/2020.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 37/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de diagnóstico de morte encefálica. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/08/2020 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/08/2020 às 10h35min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 24847. Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2264266"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 141/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SHELL LIFE Material Hospitalar Ltda. - EPP. OBJETO: Aquisição de equipamentos para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 e Medida Provisória nº 926/2020. VALOR: R$ 819.000,00 (oitocentos e dezenove mil reais). N.E: 2020NE00921. FISCAIS: THAIS DE ALMEIDA SILVA - matrícula nº 38.146-7, EDUARDO COUTO DO AMARAL - matrícula nº 36.245-9 e VALDECIR GOUVÊA DOS SANTOS MARINS - matrícula nº 27.817-6. GESTOR: ORLANDO SABOYA - matrícula nº 7233-0. NOMEAÇÃO: Portaria nº 108/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/650/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/06/2020.\r\n\r\nId: 2264315"
                                ],
                                "2264142": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO - SR-1\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas da UERJ de forma presencial devido à pandemia do COVID-19, a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital complementar, em caráter excepcional e válido ape nas enquanto durar a referida suspensão, que dispõe sobre normas e rotinas relativas à realização dos procedimentos de matrícula, de forma remota (on-line), dos candidatos remanejados e reclassificados no Vestibular Estadual 2020 para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o retorno das atividades administrativas de forma presencial, voltam a prevalecer as normas e os procedimentos estabelecidos no Edital de convocação do Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n1. DO REMANEJAMENTO AUTOMÁTICO\r\n\r\n1.1. Os candidatos classificados em uma subopção que não seja a sua 1ª subopção indicada no requerimento de inscrição continuarão concorrendo automaticamente ao remanejamento, até o momento da inscrição em disciplinas.\r\n\r\n1.2. O remanejamento automático consiste em reclassificar candidatos já classificados em outra subopção, tendo por objetivo atender à ordem das subopções indicadas pelo candidato no requerimento de inscrição.\r\n\r\n1.3. Os candidatos remanejados para o 1º semestre deverão acessar a plataforma on-line para dar o aceite na inscrição em disciplinas no período estabelecido no calendário, seguindo as instruções divulgadas no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\n1.3.1. Após o aceite da inscrição em disciplinas, o candidato efetiva a sua matrícula e deixa de concorrer a eventuais remanejamentos.\r\n\r\n1.3.2. Será considerado desistente de vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2020 o candidato que não der o aceite na inscrição em disciplinas na nova subopção para a qual foi remanejado.\r\n\r\n1.4. Os candidatos remanejados para o 2º semestre somente farão a inscrição em disciplinas em datas do calendário a ser definido.\r\n\r\n1.5. As relações de candidatos remanejados serão divulgadas em datas e local informados no calendário.\r\n\r\n2. DA MATRÍCULA\r\n\r\n2.1 A matrícula será constituída de duas etapas: pré-matrícula (1ª etapa) e aceite da inscrição em disciplinas (2ª etapa); ambas as etapas deverão ser realizadas no período estabelecido no calendário, de forma remota (on-line), conforme as instruções divulgadas no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br \r\n\r\n2.2. Para realização da pré-matrícula, o candidato deverá enviar pela plataforma on-line, em arquivo PDF preferencialmente, os seguintes documentos:\r\n\r\na) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou, na impossibilidade de apresentação desses documentos, certidão ou declaração equivalente, emitidas pelo colégio ou pela Secretaria de Educação para os candidatos que optaram pela certificação através da ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos), observando-se que as certidões ou declarações deverão atestar a conclusão do ensino médio, não sendo aceitas declarações de conclusão de série;\r\n\r\nb) documento oficial de identidade com foto, sendo aceitos carteira de identidade, registro nacional de estrangeiro, passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social, carteira profissional, carteira de identificação funcional ou Carteira Nacional de Habilitação com foto; \r\n\r\nc) certidão de quitação eleitoral, obrigatória para os maiores de 18 (dezoito) anos, mesmo que ainda não tenham votado, obtida pela internet no site do TSE ou dos Tribunais Regionais ou em qualquer cartório eleitoral;\r\n\r\nd) prova de quitação com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino, a partir de 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove) anos até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos, sendo aceitos Certificado de Alistamento, nos limites de sua validade, Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, Certidão de Situação Militar e Atestado de Desobrigação do Serviço Militar;\r\n\r\ne) CPF, sendo aceitos cartão do CPF, comprovante de inscrição ou situação no CPF ou documento oficial no qual conste o número do CPF;\r\n\r\nf) histórico escolar do ensino médio.\r\n\r\n2.2.1 O candidato que tiver realizado curso no exterior, equivalente ao ensino médio no Brasil, deverá enviar pela plataforma on-line, em arquivo PDF preferencialmente, certidão de equivalência de estudos, bem como a homologação dessa equivalência, publicada em Diário Oficial.\r\n\r\n2.2.2. Caso o candidato não consiga enviar pela plataforma on-line os documentos referentes às alíneas a, c e d do item 2.2 e ao item 2.2.1, ele terá o prazo de até 30 dias após o retorno das atividades de forma presencial, para apresentar a cópia autenticada ou original e cópia dos documentos faltantes diretamente no Setor de Matrícula do Departamento de Administração Acadêmica (DAA/UERJ).\r\n\r\n2.2.2.1. Caso os documentos não sejam entregues no prazo estabelecido no item 2.2.2, o candidato terá sua matrícula cancelada, sendo, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n2.3. Após a realização da pré-matrícula para o 1º semestre, o candidato deverá acessar a plataforma on-line para dar o aceite na inscrição em disciplinas, efetivando assim sua matrícula.\r\n\r\n2.4. A Unidade Acadêmica do curso promoverá diretamente na plataforma on-line o registro da inscrição nas disciplinas oferecidas para o 1º período do curso de todos os candidatos que tenham realizado a pré-matrícula para o 1º semestre.\r\n\r\n2.5. Será indeferida a pré-matrícula do candidato que não concluir todos os procedimentos exigidos na plataforma on-line, sendo, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n2.6. O candidato que não realizar a pré-matrícula ou não der o aceite na inscrição em disciplinas será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Vestibular Estadual 2020.\r\n\r\n2.7. Após o aceite da inscrição em disciplinas, o candidato deixará de concorrer a eventuais remanejamentos e reclassificações.\r\n\r\n2.8. Em cumprimento à Lei Federal nº 12089/2009, é vedada ao aluno regularmente matriculado na UERJ a manutenção de mais de uma matrícula em cursos de graduação da Universidade, mesmo em caso de classificação ou reclassificação no presente processo seletivo, bem como a concretização da matrícula na UERJ, se, no ato de inscrição em disciplinas, possuir vínculo em quaisquer cursos de graduação em instituição pública de ensino superior.\r\n\r\n2.9. As disposições, instruções e informações divulgadas no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\nANEXO - CALENDÁRIO \r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nDivulgação das instruções para realização da pré-matrícula e aceite da inscrição em disciplinas de forma remota (on-line)\r\n\r\n5/08/2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAceite da inscrição em disciplinas do 2º remanejamento (candidatos remanejados para o 1º semestre)\r\n\r\n12 a 14/08/2020\r\n\r\nplataforma on-line\r\n\r\nPré-matrícula e aceite da inscrição em disciplinas da 2ª reclassificação (candidatos classificados para o 1º semestre)\r\n\r\n12 a 14/08/2020\r\n\r\nplataforma on-line\r\n\r\nPré-matrícula da 2ª reclassificação (candidatos classificados para o 2º semestre)\r\n\r\n12 a 14/08/2020\r\n\r\nplataforma on-line\r\n\r\nDivulgação do resultado da pré-matrícula da 2ª reclassificação\r\n\r\n26/08/2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da 3ª reclassificação e do 3º remanejamento\r\n\r\n28/08/2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAceite da inscrição em disciplinas do 3º remanejamento (candidatos remanejados para o 1º semestre)\r\n\r\n2 a 4/09/2020\r\n\r\nplataforma on-line\r\n\r\nPré-matrícula e aceite da inscrição em disciplinas da 3ª reclassificação (candidatos classificados para o 1º semestre)\r\n\r\n2 a 4/09/2020\r\n\r\nplataforma on-line\r\n\r\nPré-matrícula da 3ª reclassificação (candidatos classificados para o 2º semestre)\r\n\r\n2 a 4/09/2020\r\n\r\nplataforma on-line\r\n\r\nDivulgação do resultado da pré-matrícula da 3ª reclassificação\r\n\r\n16/09/2020\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nInscrição em disciplinas para o 2º semestre (1ª a 3ª reclassificações e 1º ao 3º remanejamentos)\r\n\r\na ser definido posteriormente\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nCalendário com as datas de divulgação da 4ª e da 5ª reclassificações e dos procedimentos de matrícula referentes ao 2º semestre\r\n\r\na ser definido posteriormente\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nId: 2264142"
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa P&P Turismo LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais), sendo 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), para atender ao termo aditivo, vigente de agosto a dezembro de 2020, que representa aproximadamente a 0,00308144% do orçamento para o Programa de Trabalho 22.122.0002.2016 para atender ao termo aditivo, da fonte 212.\r\n\r\nEMPENHO: 2020NE00213.\r\n\r\nASSINATURA: 03/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/003/209/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2020.\r\n\r\nId: 2264370"
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                                "2264369": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0002-48\r\n\r\n1603547\r\n\r\n17/08/2020às 09:00h\r\n\r\nArroz Branco; Classe Longo Fino; Tipo 1 - Sabor Máximo c/1kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0002-48\r\n\r\n1603547\r\n\r\n17/08/2020às 09:00h\r\n\r\nArroz Branco Premium; Tipo 1; Longo Fino; Polido - Urbano c/1kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0012-10\r\n\r\n1603546\r\n\r\n17/08/2020às 10:00h\r\n\r\nFeijão Preto Comum; Classe Preto; Tipo 1 - Sabor Máximo c/1kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0001-67\r\n\r\n1603564\r\n\r\n17/08/2020às 10:30h\r\n\r\nArroz Integral; Tipo 1; Longo Fino; Parboilizado - Urbano c/1kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0003-29\r\n\r\n1603563\r\n\r\n17/08/2020às 11:00h\r\n\r\nArroz Branco Vitaminado - Urbano c/1kg\r\n\r\nPastifício Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1603552\r\n\r\n17/08/2020às 11:30h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola - Espaguete 8/Selmi - Galo c/1Kg\r\n\r\nPastifício Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1603575\r\n\r\n17/08/2020às 11:30h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Espaguete 8 - Renata c/500g\r\n\r\nPastifício Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1603575\r\n\r\n17/08/2020às 11:30h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Pena - Renata c/500g\r\n\r\nPastifício Selmi S/A\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1603575\r\n\r\n17/08/2020às 11:30h\r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Parafuso - Renata c/500g\r\n\r\nSecalux Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n53.924.379/0001-92\r\n\r\n1603507\r\n\r\n18/08/2020às 09:00h\r\n\r\nForro para Tábua de Passar Térmico - Secalux c/(47cmx1,20m)\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1603567\r\n\r\n18/08/2020às 09:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Golden/Pimpinela c/500g\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1603567\r\n\r\n18/08/2020às 09:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Extra Forte/3 Corações c/500g\r\n\r\nCafé Três Corações S/A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1603567\r\n\r\n18/08/2020às 09:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Tradicional/Pimpinela c/250g\r\n\r\nMelitta de Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n1603568\r\n\r\n18/08/2020às 10:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Tradicional/Melitta c/500g\r\n\r\nMelitta de Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n62.000.278/0049-18\r\n\r\n1603569\r\n\r\n18/08/2020às 11:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Tradicional/Melitta c/250g\r\n\r\nTereos Açúcar e Energia Brasil S/A\r\n\r\n47.080.619/0001-17\r\n\r\n1603551\r\n\r\n18/08/2020às 11:30h\r\n\r\nAçúcar Classe Cristal Branco Refinado - Guarani c/1kg\r\n\r\nTereos Açúcar e Energia Brasil S/A\r\n\r\n47.080.619/0001-17\r\n\r\n1603558\r\n\r\n18/08/2020às 11:30h\r\n\r\nAçúcar Classe Cristal Branco - Guarani c/1kg\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S/A Participações\r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1603566\r\n\r\n18/08/2020às 12:30h\r\n\r\nArroz Polido, Longo Fino, Tipo 1 - Meu Biju c/1kg\r\n\r\nJosapar Joaquim Oliveira S/A Participações\r\n\r\n87.456.562/0031-48\r\n\r\n1603566\r\n\r\n18/08/2020às 12:30h\r\n\r\nArroz Parboilizado Polido - Tio João c/1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0032-00\r\n\r\n1603550\r\n\r\n19/08/2020às 09:00h\r\n\r\nAçúcar Refinado - Classe Cristal Branco Tipo Refinado Amorfo - União c/1kg \r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1603548\r\n\r\n19/08/2020às 09:30h\r\n\r\nArroz Branco; Beneficiado, Polido, Longo Fino - Carreteiro c/1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1603561\r\n\r\n19/08/2020às 09:30h\r\n\r\nArroz Int. Beneficiado; Parboilizado; Longo Fino; Tipo1 - Camil c/1kg\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0003-75\r\n\r\n1603561\r\n\r\n19/08/2020às 09:30h\r\n\r\nArroz Branco Premium; Beneficiado; Polido; Logo Tipo 1 - Camil c/1Kg\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0057-66\r\n\r\n1603585\r\n\r\n19/08/2020às 10:30h\r\n\r\nBiscoito Wafer Triplo Chocolate c/140g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0057-66\r\n\r\n1603585\r\n\r\n19/08/2020às 10:30h\r\n\r\nBiscoito Wafer Morango - Bauducco c/140g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1603587\r\n\r\n19/08/2020às 11:20h\r\n\r\nTorrada Tradicional - Visconti c/120g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1603587\r\n\r\n19/08/2020às 11:20h\r\n\r\nTorrada Multigrãos - Bauducco c/142g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0056-85\r\n\r\n1603587\r\n\r\n19/08/2020às 11:20h\r\n\r\nTorrada Light Tradicional - Bauducco c/142g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1603588\r\n\r\n19/08/2020às 12:00h\r\n\r\nBiscoito Cookies Original - Visconti c/60g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1603588\r\n\r\n19/08/2020às 12:00h\r\n\r\nBiscoito Cookies Sabor Chocolate - Visconti c/60g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1603586\r\n\r\n19/08/2020às 12:00h\r\n\r\nCookies com Gotas de Chocolates Hershey's Original - Bauducco c/60g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n1603586\r\n\r\n19/08/2020às 12:00h\r\n\r\nBiscoito Água e Sal - Bauducco c/200g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1603549\r\n\r\n20/08/2020às 09:00h\r\n\r\nLeite em Pó Desnatado - Molico/Nestlé c/500g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1603593\r\n\r\n20/08/2020às 09:00h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó Instantâneo - Nescau/Nestlé c/1,2kg\r\n\r\nNestlé Sudeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.799.788/0002-45\r\n\r\n1603598\r\n\r\n20/08/2020às 10:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Ninho/Nestlé c/1L\r\n\r\nNestlé Sudeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.799.788/0002-45\r\n\r\n1603598\r\n\r\n20/08/2020às 10:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Ninho/Nestlé c/1L\r\n\r\nM Dias Branco S/A - Ind. e Com. de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1603576\r\n\r\n20/08/2020às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Doce Maisena Superiore - Richester c/200g\r\n\r\nM Dias Branco S/A - Ind. e Com. de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1603576\r\n\r\n20/08/2020às 11:00h\r\n\r\nBiscoito Doce de Leite Maltado - Piraquê c/200g\r\n\r\nLiotécnico Tecnologia em Alimentos Ltda\r\n\r\n61.297.784/0001-56\r\n\r\n1603583\r\n\r\n20/08/2020às 11:45h\r\n\r\nFlocos Crocante - Ovomaltine c/300g\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1603565\r\n\r\n20/08/2020às 12:15h\r\n\r\nArroz Integral; Beneficiado, Parboilizado - Granfino c/1kg\r\n\r\nGallina Hortifrutigranjeiros Ltda\r\n\r\n03.072.392/0002-73\r\n\r\n1603581\r\n\r\n20/08/2020às 12:40h\r\n\r\nFeijão Fradinho - Produto da Roça c/1kg\r\n\r\nCoradini e Filhos Ltda\r\n\r\n87.675.518/0002-94\r\n\r\n1606579\r\n\r\n21/08/2020às 09:00h\r\n\r\nArroz Branco, Polido, Classe Fino, Tipo 1 - Coradini c/1Kg\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1603570\r\n\r\n21/08/2020às 09:30h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Extra Forte/Pilão c/500g\r\n\r\nMegacabos Ind. e Com. de Cabos Especiais Ltda\r\n\r\n07.642.862/0001-67\r\n\r\n1603524\r\n\r\n21/08/2020às 10:00h\r\n\r\nExtensão Elétrica - Megatron c/1,5m\r\n\r\nPirahy Alimentos Ltda\r\n\r\n88.815.295/0001-03\r\n\r\n1603580\r\n\r\n21/08/2020às 10:30h\r\n\r\nArroz Parboilizado Integral, Classe Longo Fino, Tipo 1 - Prato Fino c/1kg\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial S/A\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n1603556\r\n\r\n21/08/2020às 11:00h\r\n\r\nFeijão Preto, Tipo 1, Grupo 1, Classe Preto Comum - Tio Lano c/1kg\r\n\r\nTrês Corações Alimentos S/A\r\n\r\n63.310.411/0014-18\r\n\r\n1603582\r\n\r\n21/08/2020às 11:30h\r\n\r\nCafé Solúvel Tradicional - Pimpinela c/100g \r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603619\r\n\r\n21/08/2020às 12:00h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Sabor Bacon - Elma Chips c/130g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603619\r\n\r\n21/08/2020às 12:00h\r\n\r\nSalgadinho de Milho com Queijo - Doritos/Queijo Nacho c/96g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603615\r\n\r\n21/08/2020às 12:00h\r\n\r\nSalgadinho de Milho Sabor Presunto - Skiny Clássico c/60g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603615\r\n\r\n21/08/2020às 12:00h\r\n\r\nSensações Frango Grelhado - Elma Chips c/84g\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1603615\r\n\r\n21/08/2020às 12:00h\r\n\r\nSalgadinho de Milho - Original/Skiny Clássico c/60g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2264369"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 31 de agosto de 2020, às 13 horas, na forma online, pela Plataforma de Negócios www.somobi.com.br, realizará o leilão DETRO02-2020, de veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e sucatas inservíveis, e não reclamados por seus proprietários, devidamente notificados tendo como leiloeiro o Sr. EDGARD DE CARVALHO JUNIOR - CPF 100.568.587-87, matrícula na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br e www.somobi.com.br\r\n\r\nId: 2264272"
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo aditivo de Cooperação Técnica INEA 01/2020. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 03/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. OBJETO: Alteração da cláusula quarta do Termo nº 03/2019, a fim de prorrogar pelo prazo de 12 (doze) meses a vigência do mesmo, a contar da data de sua assinatura, bem como acrescentar algumas obrigações aos partícipes, visando à regularização do uso da água oriundas de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da Concessionária. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2020. PRAZO: 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura. PROCESSO SEI N° E-07/002.3304/2019.*Republicado por incorreções no D.O DE 05/08/2020. \r\n\r\nId: 2264333"
                                ],
                                "2264334": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Convênios INEA nº 01/2020. Oitavo Termo Aditivo ao Convênio n.º 04/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL. OBJETO: Alteração da cláusula terceira do Convênio nº 04/2014, a fim de prorrogar, pelo prazo de 12 (doze) meses a vigência do mesmo, a contar de 26 de julho de 2020, com a consequente modificação do Plano de Trabalho em anexo a este TERMO, que passa a fazer parte integrante do Convênio n.º 04/2014 independente de transcrição. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2020. PRAZO: doze meses a contar de 26 de julho de 2020. PROCESSO SEI N° E-07/002.228/2014.*Republicado por incorreções no D.O de 05/08/2020.\r\n\r\nId: 2264334"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Silva Jardim. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Silva Jardim, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 07/08/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/001579/2020.\r\n\r\nId: 2264307"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2264305": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 006/2020. \r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nOnde-se lê:\r\n\r\n..., referente ao período de 01 a 26 de junho de 2020. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n..., referente ao período de 01 a 23 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2264305"
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