{
    "2020-08-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2267178": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 27ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 27 de julho a 31 de julho.\r\n\r\nNo período de vinte e sete de julho a trinta e um de julho de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 486 processos: 45 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 156 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 262 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 23 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE nºs 204453-1/2020 (denúncia da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios); e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 217968-4/2014, 810773-0/2016, 216506-5/2014, 211471-7/2013 e 271549-6/2015. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 107853-8/2014, 103993-4/2013, 801477-3/2016, 105323-5/2012, 104044-2/2016, 111664-5/2014, 109835-8/2013, 219024-6/2013, 217368-5/2009, 210218-0/2015, 219813-5/2013, 214740-7/2013, 100615-3/2018, 102077-3/2015, 115791-8/2012, 100826-4/2013, 101234-4/2014, 101618-2/2013, 101888-9/2013, 102228-0/2013, 102230-3/2013, 103265-5/2013, 103329-7/2013, 104538-9/2014, 105179-4/2013, 105189-9/2013, 105266-3/2013, 105409-9/2014, 106955-3/2013, 107504-9/2014, 107732-6/2013, 108420-4/2014, 108445-4/2014, 108601-8/2013, 108654-7/2014, 108707-8/2013, 109424-5/2013, 109453-6/2013, 110861-8/2014, 111489-1/2013, 113194-2/2013, 113611-0/2013, 114964-2/2013, 115047-7/2013, 119088-9/2013, 119097-8/2012, 120185-0/2012, 122888-0/2013, 109488-3/2014, 111880-1/2014, 101363-3/2015, 102173-3/2015, 100014-7/2015, 100130-7/2015, 100517-9/2015, 100578-5/2016, 102260-4/2016, 102679-7/2015, 103405-1/2015, 104218-3/2015, 104342-2/2016, 104343-6/2016, 104421-4/2016, 105165-7/2015, 105966-9/2015, 104434-1/2016, 106095-5/2016, 106158-3/2016, 106948-4/2015, 108349-6/2015, 108821-/2015, 112418-1/2014 e 112876-7/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 101159-4/2017, 106276-1/2016, 101471-4/2019 e 115194-6/2018 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Comple mentar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106571-9/2016 (9281/2007) - Interessado: JORGE HELIO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115194-6/2018 (E-26/007/5347/2015) - Interessado: LENÁ MEDEIROS DE MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-1/2016 (E-01/601266/2002) - Interessado: MARTA ALVES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101159-4/2017 (E-01/601.484/2005) - Interessado: RUTH MORAES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100615-3/2018 - Interessado: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-3/2015 - Interessado: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 109597-2/2010 - Interessados:\r\n\r\nClass.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Fitotecnia/Solos\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Fitotecnia/Solos\r\n\r\nGILMAR SANTOS COSTA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Fitotecnia/Microbiologia\r\n\r\nSOLANGE SILVA SAMARÃO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Fitotecnia/Proteção de Plantas\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ MELO DE SOUZA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Fitotecnia/Fisiologia Vegetal\r\n\r\nMARA DE MENEZES DE ASSIS GOMES\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nANDRE MALINA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nMARTA CARDOSO DE L DA C REGO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nROSA MARIA CORREA DAS NEVES\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n4\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nANDREA CRISTINA PAVAO BAYMA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n5\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nNICOLAS ALEXANDRIA PINHEIRO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n6\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nANA MARIA SEVERIANO DE PAIVA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n7\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nFLAVIO ANICIO ANDRADE\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n8\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nCLAUDIA LINO PICCININI\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n9\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nREGENE BRITO WESTPHAL\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n10\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nELISABETE GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n11\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nGLORIA DE MELO TONACIO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n12\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nLEONARDO VILLELA DE CASTRO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n13\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nANA LUCIA G MARAVALHAS\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n14\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nMARIA BEATRIZ G L DE ALBERNAZ\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n15\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nLIA CORREA DE OLIVEIRA GUARINO\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n16\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISERJ)\r\n\r\nHUSTANA MARIA VARGAS\r\n\r\n17/10/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Três Rios)\r\n\r\nSANDRA TEREZA LA CAVA A AMADO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Três Rios)\r\n\r\nADILSON PEREIRA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Três Rios)\r\n\r\nMARCIO SALES DA SILVA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n4\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Três Rios)\r\n\r\nCLAUDIO LUIS DE A BARBOSA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n5\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Três Rios)\r\n\r\nMARCELO PAULA DE MELO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n6\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Três Rios)\r\n\r\nTANIA CRISTINA PEREIRA WILSON\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n8\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Três Rios)\r\n\r\nADRIANA HOFFMAN FERNANDES\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\n9\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Três Rios)\r\n\r\nPAULO DE TASSO BUZAN\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\n12\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Três Rios)\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA G SANTANA\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\n13\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Três Rios)\r\n\r\nISABELA TORRES DE C INNOCENCIO\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Bom Jesus)\r\n\r\nJOBERTO LUIZ DE SALES\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISEPAM)\r\n\r\nVALERIA MARLA N C DE O LIMA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISEPAM)\r\n\r\nCARLA PATRICIA QUINTANILHA CORREA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n4\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISEPAM)\r\n\r\nGUSTAVO LANDIM SOFFIATI\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n5\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISEPAM)\r\n\r\nVERA LUCIA VASCONCELOS\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n6\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISEPAM)\r\n\r\nCRISTINA MARIA CORDEIRO RAMOS\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Itaperuna)\r\n\r\nLEANDRO GARCIA PINHO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Itaperuna)\r\n\r\nMARIA EUNICE N BARCELLOS\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n4\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE Itaperuna)\r\n\r\nROBERTO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE S. Antônio de Pádua)\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DAVID\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação (ISE S. Antônio de Pádua)\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DAS CHAGAS\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Artes (ISE Três Rios)\r\n\r\nMARIA APARECIDA DONATO DE MATOS\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Artes (ISE Itaperuna)\r\n\r\nARTHUR GOMES VALLE\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação Especial (ISERJ)\r\n\r\nOLGA OLIVEIRA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação Especial (ISERJ)\r\n\r\nANGELA MARIA VENTURINI\r\n\r\n23/09/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação Especial (ISE Três Rios)\r\n\r\nRUTE CANDIDA DE FREITAS\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Educação Especial (ISE Três Rios)\r\n\r\nSANDRELENA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Letras (ISERJ)\r\n\r\nJOSE JORGE MIQUINIOTY\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Letras (ISERJ)\r\n\r\nLUCIENE ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Letras (ISERJ)\r\n\r\nVALERIA ROSITO FERREIRA\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Letras (ISEPAM)\r\n\r\nREGINA SOUZA GOMES\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Letras (ISE Bom Jesus)\r\n\r\nPAULO CEZAR PRAZERES DE MOURA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Letras (ISE Três Rios)\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE MELO PINTO\r\n\r\n27/04/2006\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Letras (ISE Itaperuna)\r\n\r\nPATRICIA VARGAS ALENCAR\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Letras (ISE Itaperuna)\r\n\r\nEDUARDO JOSE PAZ FERREIRA BARRETO\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Letras (ISE S. Antônio de Pádua)\r\n\r\nJOSELIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n30/09/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - História\r\n\r\nMARCUS AJURUAM DE O DEZERMONE\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - História\r\n\r\nANGELA MARIA ROBERTI MARTINS\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Geografia\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL MENEZES\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Matemática\r\n\r\nBRUCE ALVES DASSIE\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Matemática\r\n\r\nFLAVIA DOS S SOARES\r\n\r\n09/05/2006\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Ciências Físicas e Biológicas\r\n\r\nRITA DE CASSIA G DE ALMEIDA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Química\r\n\r\nMARISA FERNANDES MENDES\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Biologia\r\n\r\nTEREZA APARECIDA FERREIRA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Biologia\r\n\r\nFRANZISKA HUBER\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Biologia\r\n\r\nDANIEL VASQUEZ FIGUEIREDO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n4\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Biologia\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Meio Ambiente\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO BALIEIRO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Meio Ambiente\r\n\r\nFERNANDO J SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Meio Ambiente\r\n\r\nROMILDA MARIA ALVES LEMOS\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Arquitetura de Computadores (IST Quintino)\r\n\r\nRICARDO BAIA LEITE\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Arquitetura de Computadores (IST Quintino)\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Arquitetura de Computadores (IST Paracambi)\r\n\r\nALEXANDRE DOMINGUES GONÇALVES\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Arquitetura de Computadores (IST Petrópolis)\r\n\r\nGERSON NUNES DA CUNHA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Arquitetura de Computadores (IST Petrópolis)\r\n\r\nFABIANO SALDANHA G DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Algoritmos (IST Quintino)\r\n\r\nLEONARDO SOARES VIANA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Algoritmos (IST Quintino)\r\n\r\nMARCIO BELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Algoritmos (IST Petrópolis)\r\n\r\nJOÃO FERNANDO DINIZ FALCÃO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Algoritmos (IST Petrópolis)\r\n\r\nMOZAR BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Banco de Dados\r\n\r\nRONALDO R GOLDSCHMIDT\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Engenharia de Sistemas (IST Quintino)\r\n\r\nHORACIO CUNHA E S RIBEIRO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Engenharia de Sistemas (IST Quintino)\r\n\r\nMARCIO FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Engenharia de Sistemas (IST Quintino)\r\n\r\nEDUARDO NAZARETH PAIVA\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\n1\r\n\r\nProf. Ensino Superior - Engenharia de Sistemas (IST Paracambi)\r\n\r\nWAGNER PINTO IZZO\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 115791-8/2012, 100014-7/2015, 100130-7/2015, 100517-9/2015, 100578-5/2016, 100826-4/2013, 101234-4/2014, 101363-3/2015, 101618-2/2013, 101888-9/2013, 102173-3/2015, 102228-0/2013, 102230-3/2013, 102260-4/2016, 102679-7/2015, 103265-5/2013, 103329-7/2013, 103405-1/2015, 103683-3/2014, 104218-3/2015, 104342-2/2016, 104343-6/2016, 104421-4/2016, 104434-1/2016, 104538-9/2014, 105029-1/2012, 105165-7/2015, 105179-4/2013, 105189-9/2013, 105266-3/2013, 105409-9/2014, 105966-9/2015, 106095-5/2016, 106158-3/2016, 106758-5/2019, 046730-8/2019, 106948-4/2015, 106955-3/2013, 107504-9/2014, 107732-6/2013, 107900-7/2014, 108349-6/2015, 108420-4/2014, 108445-4/2014, 108601-8/2013, 108654-7/2014, 108707-8/2013, 108821-4/2015, 109424-5/2013, 109453-6/2013, 109488-3/2014, 110861-8/2014, 111489-1/2013, 111880-1/2014, 023676-7/2012, 112418-1/2014, 112876-7/2014, 113194-2/2013, 113611-0/2013, 114964-2/2013, 115047-7/2013, 119088-9/2013, 119097-8/2012, 120185-0/2012, 122888-0/2013 - Interessado: ODETE CARMEM GIALDI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-6/2017 (E-08/006/454/2015) - Interessado: LAERTE VIDAL DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106000-8/2015 (E-17/500.207/2011) - Interessado: MARISA JARCZUN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108085-2/2015, 106197-3/2013 - Interessado: LUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-3/2016 (E-08/006/75/2016) - Interessado: RONALDO DE ARAÚJO CAMPOS (Espólio) - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103787-1/2017 (201700311953) - Interessado: CAROLINA NUNES LEOCÁDIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112651-0/2008 (01/600561/05) - Interessado: JAHN SEZEFREDO DE LACERDA VERÇOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104656-7/2019 (E-09/240/49/2016) - Interessado: JOSÉ LUIZ BOMFIM DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-5/2019 (E-09/0851/1420/95) - Interessado: SERAFIM ALVES TEIXEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104256-7/2016 (E-09/088/15/2016) - Interessado: ELISABETH VIGGIANO NEVES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100931-5/2018 (E-08/006/318/2014) - Interessado: JOSÉ ELISIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-1/2019 (E-08/006/100202/2018) - Interessado: LILIAM SANTOS NAZARENO DO ROSÁRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109170-2/2016 (E-09/088/293/2016) - Interessado: SONIA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-2/2019 (PD-04/135175/2019) - Interessado: ALVARO DE LIMA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107096-2/2019 (PD-04/135.236/2019) - Interessado: KATIA DE ANDRADE PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106100-2/2019 (PD-04/135152/2019) - Interessado: LEVY IFF JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107257-8/2019 (PD-04/144125/2019) - Interessado: MARIA AUXILIADORA PESSANHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107576-2/2019 (PD-04/146.243/2019) - Interessado: NIVEA MIRANDA SATURNINO BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107432-0/2019 (PD-04/136.87/2019) - Interessado: TANIA TALIA MAZZEO NORTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106806-8/2019 (PD-04/15395/2019) - Interessado: ZULEIA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-8/2018 (E-03/002/4386/2016) - Interessado: DIVALMA GONZAGA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104647-6/2019 (E-03/002/2240/2017) - Interessado: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-9/2019 (E-03/013/3400/2016) - Interessado: MAGDA DE FÁTIMA ZAPPALA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-7/2020 (E-03/004/5186/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-9/2020 (E-03/011/1994/2013) - Interessado: NEIVA MOTA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-8/2020 (E-03/004/288/2015) - Interessado: REGINA CONCEIÇÃO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103766-1/2019 (E-03/016/2095/2018) - Interessado: SILVIA FREITAS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105050-4/2019 (E-01/602307/2004) - Interessado: SONIA DE FÁTIMA LIMA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102207-3/2020 (E-08/008/57/2015) - Interessado: ANA MARIA LONGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115424-9/2018 (E-08/220206/2011) - Interessado: MARILEN BONICENHA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104687-8/2015 (E-22/001/185/2015) - Interessado: JULIO NEY FACURE NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-4/2019 (2015-140001) - Interessado: CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107737-8/2019 (2019-160353) - Interessado: SIMONE DOS SANTOS THOMAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211959-9/2018 (147/2014) - Interessado: LUCIMERY MOREIRA MEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811143-6/2016 (2015006848) - Interessado: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234696-4/2018 (2017009653) - Interessado: TANIA REGINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-0/2018 (096/2015) - Interessado: MARLENE FIGUEREDO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-7/2019 - Interessado: MARIA DA PENHA BERNARDES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-4/2020 (614/2015) - Interessado: MARIA AMÉLIA SIMÕES NOVAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210584-0/2020 (673/2012) - Interessado: SELMA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212271-4/2019 - Interessado: DENILSON DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-0/2009 - Interessado: JOAQUIM JOSÉ DA SILVA LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213763-4/2019 - Interessado: LUIZ ROBERTO COUTINHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-7/2018 (6847/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-0/2018 (0217/2017) - Interessado: NILMA DA SILVA CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-4/2018 (10206/2017) - Interessado: REGINA LUCIA DE ALMEIDA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827454-7/2016 (0202/2016) - Interessado: ROSANGELA AYALA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803502-8/2016 (2016.04.12856P) - Interessado: KATIA ELISA DE MATTOS PEDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801477-3/2016 (20160712804P) - Interessado: SILESIA FERREIRA BERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-2/2010 (04/1580/10) - Interessado: EDNA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213262-0/2019 (127/2018) - Interessado: JOANNA HELENA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 205741-3/2020 (845/2017) - Interessado: ROSEMARY GAGO ESTEVAM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-9/2019 (3025/2018) - Interessado: JOSÉ ALBERTO BASTOS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243271-7/2019 (4052/2019) - Interessado: SIRLENE PEGORARO DEFANTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221132-4/2009 (1529/08) - Interessado: NORMA SUELI MARTINS RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221006-0/2018 (549/2013) - Interessado: ALBA MARIA FELIPE JERÔNIMO DAMASCENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214141-3/2017 (9006) - Interessado: ANDREA DE LIMA COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214144-5/2017 (9006) - Interessado: ANDREA DE LIMA COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-3/2017 (3032/2013) - Interessado: ARMANDO CARDOSO MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-5/2017 (05597/2015) - Interessado: CARMEN LÚCIA DA CONCEIÇÃO DE SÁ DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236895-6/2018 (6591/2016) - Interessado: EDSON TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212136-6/2018 (02278/2016) - Interessado: LENILDA PEIXÔTO RIBEIRO MOTHÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-4/2017 (2089/2016) - Interessado: MARIA INES RIDOLFI LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203754-1/2019 (380/2018) - Interessado: MARIA LUCIA PEREIRA VIANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235035-1/2018 (6634/2014) - Interessado: ODIR VIANA HENRIQUES JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-0/2017 (8304/2013) - Interessado: OSVALDO DOS SANTOS BALDINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-1/2019 (05916/2015) - Interessado: SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-0/2017 (284/2016) - Interessado: TANIA MARIA PEREIRA BON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802180-9/2016 (358/2015) - Interessado: VICEMAR FRANCO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807892-9/2016 (00839/2013) - Interessado: AILSON ALVES DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814876-6/2016 (00850/2014) - Interessado: LILIA JOSÉ MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814913-0/2016 (01102/2013) - Interessado: MARCIA DE ARAÚJO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-7/2009 (557/08) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-6/2018 (00342/2014) - Interessado: MARIA VALDECIRA ANUTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-7/2018 (00828/2014) - Interessado: RAYMUNDO DA SILVA MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212992-4/2016 (01144/2013) - Interessado: ROSIMAR RAMOS DA SILVA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223159-5/2017 (2013/007330) - Interessado: GLÓRIA NUNES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-4/2019 (000025) - Interessado: HELIA MARIA DOS SANTOS BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-7/2017 (2014/011246) - Interessado: IZA MARIA RIBEIRO DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 226096-9/2009, 200777-9/2009, 200796-5/2009, 200801-6/2009, 200807-0/2009, 200809-8/2009, 200828-4/2009, 200844-8/2009, 200848-4/2009, 200850-7/2009, 200852-5/2009, 201492-8/2009, 201495-0/2009, 201502-9/2009, 201503-3/2009, 201524-7/2009, 201568-1/2008, 204304-6/2009, 207223-5/2008, 216187-2/2009, 227234-0/2009, 227549-3/2009, 228682-3/2010, 238183-7/2019 - Interessados: \r\n\r\nNomeado \r\n\r\nCargo\r\n\r\nNomeação\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Transito\r\n\r\n760/09\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILA BITTENCOURT JAQUEIRA RIOS\r\n\r\nAgente de Transito\r\n\r\n752/09\r\n\r\n3\r\n\r\nSILVIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nAgente de Transito\r\n\r\n759/09\r\n\r\n4\r\n\r\nTAVANE LOUREIRO\r\n\r\nAgente de Transito\r\n\r\n1149/08\r\n\r\n5\r\n\r\nALINE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n735/08\r\n\r\n6\r\n\r\nCHRISTIANNE FERNANDES BORGES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1299/08\r\n\r\n7\r\n\r\nRITA DE CASSIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n736/08\r\n\r\n8\r\n\r\nNAIARA CONCEICAO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n737/08\r\n\r\n9\r\n\r\nELAINE DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n668/2010 / 774/08 \r\n\r\n10\r\n\r\nELAINE MARA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n777/08\r\n\r\n11\r\n\r\nSHIRLEY DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n778/08\r\n\r\n12\r\n\r\nALESSANDRA SOUZA MELO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1226/08\r\n\r\n13\r\n\r\nDANIELE ACOSTA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n1231/08\r\n\r\n14\r\n\r\nMAGDA CLEIDE CAMPOS DUTRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2432/09\r\n\r\n15\r\n\r\nWANIA GONÇALVES DINIZ SARDI \r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2429/09\r\n\r\n16\r\n\r\nANDREIA ROSA BORGES \r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3213/09\r\n\r\n17\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3097/12\r\n\r\n18\r\n\r\nZULMIRA CRISTINA FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n2053/11\r\n\r\n19\r\n\r\nSANDRA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n1213/08\r\n\r\n20\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA BANDEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n1217/08\r\n\r\n21\r\n\r\nELIENIR MACIEL MONTEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n1220/08\r\n\r\n22\r\n\r\nCLAUDIA SILVA SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n1221/08\r\n\r\n23\r\n\r\nSELMA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n1212/08\r\n\r\n24\r\n\r\nTATIANE MICHELLE LOPES DE AS ALVES\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n1211/08\r\n\r\n25\r\n\r\nJAIRO SILVA MENDES\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n1219/08\r\n\r\n26\r\n\r\nVANDERLEIA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n1280/08\r\n\r\n27\r\n\r\nELIZABETH GOMES SALDANHA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n1582/08\r\n\r\n28\r\n\r\nJOHNATAN PEREIRA DA CRUZ GONÇALVES \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3098/09\r\n\r\n29\r\n\r\nROSEMERI CATÃO GOMES \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3102/09 \r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO DE SA \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3101/09 \r\n\r\n31\r\n\r\nLUIZA RIBEIRO MEIRA \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3095/09 \r\n\r\n32\r\n\r\nWASHINGTON ALVES DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3103/09 \r\n\r\n33\r\n\r\nFABRICIA M. DE OLIVEIRA \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3094/09 \r\n\r\n34\r\n\r\nGILBERTO RODRIGUES CHERMAUT \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n35\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA MACHADO \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n36\r\n\r\nALLAN VICTOR SANTOS DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n37\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n38\r\n\r\nANGELINA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n39\r\n\r\nELAINE PRISCILA ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n40\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARINHO \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n41\r\n\r\nJAQUELINE CONCEIÇÃO DA SILVA \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n42\r\n\r\nXEYNA SANT' ANNA AMARAL \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n43\r\n\r\nANA CRISTINA COSTA DA MATA QUINTANILHA \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n44\r\n\r\nALBA VALÉRIA MACHADO \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n45\r\n\r\nMARCIA COELHO DOS SANTOS \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n46\r\n\r\nTATIANA FELICIANO \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n47\r\n\r\nSILVIA MARQUES APOLINÁRIO\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nEMPOSSADO S/ PORT\r\n\r\n48\r\n\r\nLIBIA SALES DE ALMEIDA \r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nEMPOSSADO S/ PORT\r\n\r\n49\r\n\r\nANDERSON MOREIRA LIMA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem PSF\r\n\r\n1112/07 \r\n\r\n50\r\n\r\nELAINE CRISTINA BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem PSF\r\n\r\n1109/07 \r\n\r\n51\r\n\r\nSEMIRAMES GABRIEL PALADINO\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem PSF\r\n\r\n1110/07 \r\n\r\n52\r\n\r\nDIEGO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem PSF\r\n\r\n1111/07 \r\n\r\n53\r\n\r\nANA PAULA CONCEÇÃO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem PSF\r\n\r\n83/08 \r\n\r\n54\r\n\r\nSIRLENE SIMONASSI\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem PSF\r\n\r\n84/08 \r\n\r\n55\r\n\r\nFABIO SILVA ALVES MUNIZ\r\n\r\nContador\r\n\r\n999/08\r\n\r\n56\r\n\r\nLUCIA HELENA DIAS RODRIGUES\r\n\r\nContador\r\n\r\n1000/08\r\n\r\n57\r\n\r\nMOLZER PEREIRA CORRÊA \r\n\r\nContador\r\n\r\n3422/09\r\n\r\n58\r\n\r\nLUISA HELENA MOURA GASPAR \r\n\r\nContador\r\n\r\n3422/09 \r\n\r\n59\r\n\r\nLUCIENE PEREIRA DE AZEVEDO LOURENCO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n783/08\r\n\r\n60\r\n\r\nERICA DA CONCEICAO ANDRADE\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n782/08\r\n\r\n61\r\n\r\nAPARECIDA MARTINS SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1228/08\r\n\r\n62\r\n\r\nVIVIANE MATEUS CAMPOS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n913/08\r\n\r\n63\r\n\r\nDIANA MARIA FERREIRA ZANOTELLI\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n781/08\r\n\r\n64\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n775/08\r\n\r\n65\r\n\r\nDAYSE MARA LOPES DE JESUS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n776/08\r\n\r\n66\r\n\r\nCAMILA FERREIRA SOARES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1223/08\r\n\r\n67\r\n\r\nAUREA CRISTINA ACCACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1225/08\r\n\r\n68\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n1214/08\r\n\r\n69\r\n\r\nFLAVIA DE OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nEMPOSSADA S/ PORT\r\n\r\n70\r\n\r\nROSE MARY FERNANDES DA SILVA \r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n3093/09 \r\n\r\n71\r\n\r\nERIC LEONARD LOBO DOMINGOS \r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n2049/09 \r\n\r\n72\r\n\r\nCAMILA FARIAS AMORIM\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n2052/11\r\n\r\n73\r\n\r\nWALLACE PEYROTON DO COUTO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n2052/11\r\n\r\n74\r\n\r\nMARCUS WELB TRINDADE MARQUES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n2052/11\r\n\r\n75\r\n\r\nDIANA ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n2052/11\r\n\r\n76\r\n\r\nVIRGINIA TELES DA COSTA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n2052/11\r\n\r\n77\r\n\r\nVANESSA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nEnfermeiro PSF\r\n\r\n210/08 \r\n\r\n78\r\n\r\nTELMA MONTEIRO PENA\r\n\r\nEnfermeiro PSF\r\n\r\n90/08 \r\n\r\n79\r\n\r\nBIANCA SYDIO PEREIRA\r\n\r\nEnfermeiro PSF\r\n\r\n1115/07 \r\n\r\n80\r\n\r\nTAIS SANCHES BARROSO\r\n\r\nEnfermeiro PSF\r\n\r\n146/08 \r\n\r\n81\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CRUZ NUNES FONSECA\r\n\r\nEnfermeiro PSF\r\n\r\n88/08\r\n\r\n82\r\n\r\nMABEL NACIF SEPULVIDA\r\n\r\nEnfermeiro PSF\r\n\r\n87/08 \r\n\r\n83\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA MARCH MUNIZ\r\n\r\nEnfermeiro PSF\r\n\r\n85/08 \r\n\r\n84\r\n\r\nRENATA DE FARIA GOMES\r\n\r\nEnfermeiro PSF\r\n\r\n89/08 \r\n\r\n85\r\n\r\nSIMONE MENDES LIMA\r\n\r\nEnfermeiro PSF\r\n\r\n145/08 \r\n\r\n86\r\n\r\nJOVANA LUCIA SCHETTINI MENDONÇA\r\n\r\nEnfermeiro PSF\r\n\r\n86/08 \r\n\r\n87\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nEnfermeiro PSF\r\n\r\n176/08\r\n\r\n88\r\n\r\nOLIVIA CRISTINA DE ASSUNCAO CRUZ\r\n\r\nEnfermeiro PSF\r\n\r\n1634/08\r\n\r\n89\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFarmaceutico \r\n\r\n1230/08\r\n\r\n90\r\n\r\nGEISA WERNECK LACERDA\r\n\r\nFarmaceutico \r\n\r\n1632/08\r\n\r\n91\r\n\r\nVINICIOS TROCONE EVARISTO\r\n\r\nFiscal de Meio Ambiente\r\n\r\n1429/08 \r\n\r\n92\r\n\r\nVICTOR POCKSTALLER PERRET\r\n\r\nFiscal de Meio Ambiente\r\n\r\n1585/08\r\n\r\n93\r\n\r\nERIKA ABIB REIS MIRANDA\r\n\r\nFiscal de Meio Ambiente\r\n\r\n992/08\r\n\r\n94\r\n\r\nLELIA ZANY GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\nFiscal de Meio Ambiente\r\n\r\n202/2010 \r\n\r\n95\r\n\r\nJOAO LUIS MARINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n1644/08\r\n\r\n96\r\n\r\nALBERTO CARLOS COELHO SANTOS\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n993/08\r\n\r\n97\r\n\r\nEDSON DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n1181/10 - Sub judice \r\n\r\n98\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n994/08\r\n\r\n99\r\n\r\nFLAVIO DE GASPERIS BOTTICINI\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n995/08\r\n\r\n100\r\n\r\nFERNANDA MOLINOSKY COELHO DA ROSA\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n1030/08\r\n\r\n101\r\n\r\nPAULO FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n996/08\r\n\r\n102\r\n\r\nJUSSARA TRACERA CARDOZO\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n997/08\r\n\r\n103\r\n\r\nWASHINGTON SOARES DA PAIXAO\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n998/08\r\n\r\n104\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n1078/08\r\n\r\n105\r\n\r\nADELIR LIMA CORREA\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n1741/08\r\n\r\n106\r\n\r\nRENÉ ANTONIO SILVA COUTINHO \r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n668/2010 \r\n\r\n107\r\n\r\nCARLOS RENATO LEMOS RODRIGUES \r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n3423/2009 \r\n\r\n108\r\n\r\nRENATO NAVARRETE BAUMGARTEN \r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n3423/2009 \r\n\r\n109\r\n\r\nDEBORAH PIMENTEL \r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n3423/2009 \r\n\r\n110\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n3423/2009 \r\n\r\n111\r\n\r\nAGNELLO MARINS COUTINHO NETO \r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n3423/2009 \r\n\r\n112\r\n\r\nLARISSA GUEDES PEREIRA\r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n3727/2009 \r\n\r\n113\r\n\r\nROSARIA MARIA SANTANA DO NASCIMENTO \r\n\r\nFiscal de Obras\r\n\r\n3591/2009 \r\n\r\n114\r\n\r\nVLADIMIR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n980/08\r\n\r\n115\r\n\r\nRONALDO LOPES DA GAMA\r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n981/08\r\n\r\n116\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n982/08\r\n\r\n117\r\n\r\nHUMBERTO DANIEL DE MATTOS SILVA\r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n983/08\r\n\r\n118\r\n\r\nGERMANA CRISTINA DOMINGUES CAMARGO DE CARVALHO\r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n1070/08\r\n\r\n119\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SAINT-CLAIR DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n1736/08\r\n\r\n120\r\n\r\nMARCIO DA SILVA NUNES \r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n3424/09\r\n\r\n121\r\n\r\nFABIANA DA SILVA MACHADO \r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n3424/09\r\n\r\n122\r\n\r\nOTANYEL CARLOS MENDES DA CUNHA \r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n198/2010 \r\n\r\n123\r\n\r\nRICARDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n3724/2009 \r\n\r\n124\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS ALVES \r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n3724/2009 \r\n\r\n125\r\n\r\nMARCELO ANDRE DA SILVA GARCIA \r\n\r\nFiscal de Posturas\r\n\r\n3728/2009 \r\n\r\n126\r\n\r\nWESLEI FERREIRA LABARRA\r\n\r\nFiscal de Transportes\r\n\r\n984/08\r\n\r\n127\r\n\r\nCARLOS RENATO DE MELLO POCHACZVSKY\r\n\r\nFiscal de Transportes\r\n\r\n985/08\r\n\r\n128\r\n\r\nJOAO TORRES BEZERRA\r\n\r\nFiscal de Transportes\r\n\r\n1645/08\r\n\r\n129\r\n\r\nWILIAN ROSA FROES \r\n\r\nFiscal de Transportes\r\n\r\n3430/09\r\n\r\n130\r\n\r\nGEORGE DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\nFiscal de Transportes\r\n\r\n3756/09\r\n\r\n131\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ABREU DAUMAS\r\n\r\nFiscal de Transportes\r\n\r\n2047/11\r\n\r\n132\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DE ANDRADE\r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\n986/08\r\n\r\n133\r\n\r\nDANIELE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\n960/08\r\n\r\n134\r\n\r\nGUSTAVO DE MAGALHAES GAUDIE LEY\r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\n987/08\r\n\r\n135\r\n\r\nRICARDO FREDERICO ALVES\r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\n988/08\r\n\r\n136\r\n\r\nMARCELO PACHECO DA SILVA\r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\n989/08\r\n\r\n137\r\n\r\nANA PAULA SOARES SIMONELLI\r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\n990/08\r\n\r\n138\r\n\r\nTIAGO MUSSER DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\n991/08\r\n\r\n139\r\n\r\nMARCELO DANTAS CARDOSO BESSA\r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\n1427/08 \r\n\r\n140\r\n\r\nEDSON NEIRA BRANDÃO \r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\n3425/09 \r\n\r\n141\r\n\r\nTHIAGO BOMENY DE FREITAS \r\n\r\nFiscal de Tributos\r\n\r\n3425/09 \r\n\r\n142\r\n\r\nJONAS JORGE DE QUEIROZ\r\n\r\nFiscal Sanitário\r\n\r\n978/08\r\n\r\n143\r\n\r\nGEANE CRISTINA DO NASCIMENTO MOURA\r\n\r\nFiscal Sanitário\r\n\r\n979/08\r\n\r\n144\r\n\r\nRAQUEL ARAUJO ABIDO DE ASSIS\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n1298/08\r\n\r\n145\r\n\r\nPRISCILA DOS SANTOS BUNN\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n1215/08\r\n\r\n146\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA DO AMARAL \r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n3421/09 \r\n\r\n147\r\n\r\nALICE BORSATO\r\n\r\nFonaudiologa\r\n\r\n1227/08\r\n\r\n148\r\n\r\nALEX SANDRO MACIEL TEIXEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n972/08\r\n\r\n149\r\n\r\nADRIANO NOGUEIRA PINNA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n973/08\r\n\r\n150\r\n\r\nADRIANO PRADO SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n974/08\r\n\r\n151\r\n\r\nLEONARDO GOUVEA ERTHAL\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n975/08\r\n\r\n152\r\n\r\nNELSON VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n976/08\r\n\r\n153\r\n\r\nCINTIA ESTRELA MACHADO\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n959/08\r\n\r\n154\r\n\r\nRODRIGO KLEIN DE SOUZA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n977/08\r\n\r\n155\r\n\r\nARNALDO MILANEZ SANTOS\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n1281/08\r\n\r\n156\r\n\r\nFABIO VINICIUS GOUVEA MOURA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n1297/08\r\n\r\n157\r\n\r\nJAIR HOLANDA CARLOS\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n2464/09\r\n\r\n158\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO ALVES DE LIMA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n2529/09\r\n\r\n159\r\n\r\nGILSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n2322/09\r\n\r\n160\r\n\r\nRAMON DA PAZ SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n1734/08\r\n\r\n161\r\n\r\nJOAO LUIS PORTELA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n3091/09\r\n\r\n162\r\n\r\nAROLDO MARCIO OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n3099/09\r\n\r\n163\r\n\r\nBRUNO VALDIMIR DAMIAO DE ARAUJO\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n2323/09\r\n\r\n164\r\n\r\nRENATO MAGALHAES LOPES\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n2044/09\r\n\r\n165\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n1737/08\r\n\r\n166\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DO NASCIMENTO GONCALVES\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n1735/08\r\n\r\n167\r\n\r\nPRISCILA TEIXEIRA SCHOTT\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n2328/09\r\n\r\n168\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DIAS DA CUNHA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n2324/09\r\n\r\n169\r\n\r\nALEXANDRE PERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n2050/09\r\n\r\n170\r\n\r\nSANDRO LEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n3091/09\r\n\r\n171\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA LUZ\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n2444/09\r\n\r\n172\r\n\r\nEDUARDO DE MIRANDA GARCIA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n3097/09\r\n\r\n173\r\n\r\nATTILA DA SILVA\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n3100/09\r\n\r\n174\r\n\r\nANDRE BOA MORTE GAMA \r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n3211/09\r\n\r\n175\r\n\r\nDIEGO PINHEIRO SODRÉ \r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n3432/09\r\n\r\n176\r\n\r\nLEONARDO DIAS BADAJÓS \r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\nEMPOSSADO S/ PORT\r\n\r\n177\r\n\r\nADALTO GARCIA MEZA JUNIOR\r\n\r\nGuarda Municipal \r\n\r\n200/10\r\n\r\n178\r\n\r\nANDRE RAMALHO BRAGA\r\n\r\nMédico Cirurgião Geral\r\n\r\n172/08\r\n\r\n179\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA PACHECO\r\n\r\nMédico Cirurgião Geral\r\n\r\n770/07\r\n\r\n180\r\n\r\nPAULA ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nMédico Clinico\r\n\r\n82/08\r\n\r\n181\r\n\r\nDENIZE COELHO DA ROCHA\r\n\r\nMédico Clinico\r\n\r\n804/07\r\n\r\n182\r\n\r\nJAQUELINE VIANNA PAIS\r\n\r\nMédico Clinico\r\n\r\n767/07\r\n\r\n183\r\n\r\nRICARDO DE MENEZES RONCHETTI\r\n\r\nMédico Clinico\r\n\r\n769/07\r\n\r\n184\r\n\r\nPATRICIA PINHEIRO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nMédico Ginecologista/Obstreta\r\n\r\n805/07\r\n\r\n185\r\n\r\nRODOLFO FRED BEHRSIN\r\n\r\nMédico Pneumologista\r\n\r\n806/07\r\n\r\n186\r\n\r\nJULIO AUGUSTO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\nMedico Proctologista\r\n\r\n2164/09 \r\n\r\n187\r\n\r\nANA CAROLINA MACHADO GUIMARAES GONÇALVES MARQUES\r\n\r\nMédico PSF\r\n\r\n766/07\r\n\r\n188\r\n\r\nRENATA LOPES NATIVIDADE JAPHET\r\n\r\nMédico PSF\r\n\r\n816/07\r\n\r\n189\r\n\r\nIGOR JULIANO DE PAULA\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n56/08\r\n\r\n190\r\n\r\nANA LUIZA ALFAYA GALLEGO SOARES\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n58/08\r\n\r\n191\r\n\r\nEMANUEL RIBEIRO ROMEIRO\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n1161/07\r\n\r\n192\r\n\r\nBABARA ESTELITA DOS SANTOS\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n1162/07\r\n\r\n193\r\n\r\nLIVIA DE BARROS LOPES\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\n1148/08\r\n\r\n194\r\n\r\nISALCIR JOSE ALVES SILVA\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\n1207/08\r\n\r\n195\r\n\r\nMICHELLE MARIE LUIZ SUHETT\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\n1217/08\r\n\r\n196\r\n\r\nTHAIS PEREIRA TRINDADE\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n1210/08\r\n\r\n197\r\n\r\nURSULA LOPES NEVES\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n1731/08\r\n\r\n198\r\n\r\nNATHALIE PEREIRA BORGES\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n1583/08\r\n\r\n199\r\n\r\nGRAZIELLE ROSÁRIA RIBEIRO NUNES\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n2051/12\r\n\r\n200\r\n\r\nROBERTO BASTOS SILVA\r\n\r\nOdontólogo - PSF\r\n\r\n1114/07 \r\n\r\n201\r\n\r\nBETANIA MATTOS CARDOSO\r\n\r\nOdontólogo - PSF\r\n\r\n57/08\r\n\r\n202\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nOdontólogo - PSF\r\n\r\n1113/07 \r\n\r\n203\r\n\r\nCLAUDIO RONALDO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nOdontólogo - PSF\r\n\r\n1732/08\r\n\r\n204\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TAVARES BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n946/08\r\n\r\n205\r\n\r\nRENATA SIMONE GARCIA NERY\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n966/08\r\n\r\n206\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n967/08\r\n\r\n207\r\n\r\nFELIPE MESSAS SIQUEIRA ALVES\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n968/08\r\n\r\n208\r\n\r\nLUCIANO LOMEU DE AVELAR\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n969/08\r\n\r\n209\r\n\r\nTHIAGO JOSE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n970/08\r\n\r\n210\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n971/08\r\n\r\n211\r\n\r\nBERENICE DE ALMEIDA FARIAS\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n1633/08\r\n\r\n212\r\n\r\nJACKELINE LANGER GUIMARÃES \r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n3426/09\r\n\r\n213\r\n\r\nANDRE SEIDI TSUKIDE \r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n203/10\r\n\r\n214\r\n\r\nLUZIANE DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n3426/2009 \r\n\r\n215\r\n\r\nFABIO RODRIGUES SAMPAIO \r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n3427/2009 \r\n\r\n216\r\n\r\nFABIANO GUILHERME DE MENDONÇA \r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n3433/2009 \r\n\r\n217\r\n\r\nMÁRCIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n3726/2009 \r\n\r\n218\r\n\r\nGRAZIELE SOUZA DE AZEREDO \r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n3427/2009 \r\n\r\n219\r\n\r\nGIUSEPPINA ITALIA FLAROTTI\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n3729/2009 \r\n\r\n220\r\n\r\nDIEGO DA SILVA SILVEIRA \r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n3755/2009 \r\n\r\n221\r\n\r\nITALO DE CARVALHO TOLEDO \r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n3755/2009 \r\n\r\n222\r\n\r\nKATIA VERONICA ALFRADIQUE DE MORAIS\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n2871/2012\r\n\r\n223\r\n\r\nWILKER LOPES DE SOUZA\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\nEMPOSSADO S/ PORT\r\n\r\n224\r\n\r\nMAURICIO CAMPOS DE LIMA\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n2055/11\r\n\r\n225\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n2055/11\r\n\r\n226\r\n\r\nMÁRCIA RAMOS ESCRIVÃES\r\n\r\nOficial Administrativo\r\n\r\n2055/11\r\n\r\n227\r\n\r\nLIVIA MAGALHAES DE CASTRO\r\n\r\nProcurador \r\n\r\n1674/08\r\n\r\n228\r\n\r\nANDERSON FREITAS AZEVEDO\r\n\r\nProcurador \r\n\r\n3252/09\r\n\r\n229\r\n\r\nJULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA \r\n\r\nProcurador \r\n\r\n855/10\r\n\r\n230\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DE LIMA DIAS \r\n\r\nProcurador \r\n\r\n199/2010 \r\n\r\n231\r\n\r\nCECÍLIA BEATRIZ JACOB RIBEIRO PEROZO \r\n\r\nProcurador \r\n\r\n3754/2009 \r\n\r\n232\r\n\r\nRUBENS CORDEIRO DIAS JUNIOR \r\n\r\nProcurador \r\n\r\n856/10\r\n\r\n233\r\n\r\nDANN KOIWAI\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n570/08 / 772/08\r\n\r\n234\r\n\r\nVANESSA MARIA DE SOUSA MAIA\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n573/08 / 773/08\r\n\r\n235\r\n\r\nANDREZA CONTILHO FIGUEIREDO\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n646/08 / 771/08\r\n\r\n236\r\n\r\nCRISTIANE DE FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n645/08 / 770/08\r\n\r\n237\r\n\r\nDAPHNE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n1233/08\r\n\r\n238\r\n\r\nFERNANDA ABREU MANGIA DE SOUZA\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n2325/09 \r\n\r\n239\r\n\r\nLUCIENE NOVAES DOS SANTOS \r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n3119/09 \r\n\r\n240\r\n\r\nFLAVIANE ROCHA DA SILVA \r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n3118/09 \r\n\r\n241\r\n\r\nPAULA SAULES IGNÁCIO \r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n3120/09 \r\n\r\n242\r\n\r\nCRISTIANO DA COSTA REBEQUE\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n3757/2009 \r\n\r\n243\r\n\r\nHELENICE DIAS ARAGÃO\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n2056/11\r\n\r\n244\r\n\r\nMARIANA TAVARES FERREIRA\r\n\r\nPsicologo\r\n\r\n2056/11\r\n\r\n245\r\n\r\nMAX MENEZES XIMENES\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n297/08\r\n\r\n246\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n287/08\r\n\r\n247\r\n\r\nMARCELLE COUTINHO DE QUEIROZ\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n296/08\r\n\r\n248\r\n\r\nFLAVIO DE FREITAS MOUZINHO\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n288/08\r\n\r\n249\r\n\r\nVANESSA DE LIMA CUNHA\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n572/08\r\n\r\n250\r\n\r\nGREICIANE LOPES DE LIMA\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n571/08\r\n\r\n251\r\n\r\nRAQUEL FRANÇA CORREIA MENDONÇA\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n289/08\r\n\r\n252\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n290/08\r\n\r\n253\r\n\r\nWILLIAM DO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n569/08 \r\n\r\n254\r\n\r\nTARCISO FEIJO DA SILVA\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n568/08 \r\n\r\n255\r\n\r\nCLAUDIA REGINA INACIO DO RIO BRANCO\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n1222/08\r\n\r\n256\r\n\r\nXEYNA SANT ANNA AMARAL\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n1204/08\r\n\r\n257\r\n\r\nEDUARDO DIAS VIEIRA\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n1733/08\r\n\r\n258\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n1209/08\r\n\r\n259\r\n\r\nCARLOS DAMIAO GARCIA SILVA\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n1208/08\r\n\r\n260\r\n\r\nWILMA PEREIRA KOPP\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n1232/08\r\n\r\n261\r\n\r\nBRUNO GONCALVES AVELINO\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n1224/08\r\n\r\n262\r\n\r\nFERNANDA MARTINS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n1234/08\r\n\r\n263\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA PIO XAVIER\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n1235/08\r\n\r\n264\r\n\r\nADRIANA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n1229/08\r\n\r\n265\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GOMES\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n2330/09\r\n\r\n266\r\n\r\nCINTIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n1646/08\r\n\r\n267\r\n\r\nCINTHIA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n3092/09\r\n\r\n268\r\n\r\nDARLENE FERNANDES DA SILVA LOPES \r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n2042/09 \r\n\r\n269\r\n\r\nCAMILA AFFONSO DA SILVA \r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n2043/09 \r\n\r\n270\r\n\r\nJANAINA PEREIRA BARRETO \r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\nEMPOSSADA S/ PORT\r\n\r\n271\r\n\r\nMARCIA ALQUINO GOMES DA SILVEIRA \r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n2041/09\r\n\r\n272\r\n\r\nELISANGELA SOUZA DE MAGALHAES \r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n2047/09 \r\n\r\n273\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA CARNAÚBA ROCHA \r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n2048/09 \r\n\r\n274\r\n\r\nANDRÉA TABOZA ABRANTES \r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n2045/09 \r\n\r\n275\r\n\r\nJORGE LUIS MANHAES AMORIM \r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n3096/09 \r\n\r\n276\r\n\r\nRITA DE CASSIA FELIPE DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n3210/09 \r\n\r\n277\r\n\r\nJANAÍNA ANTUNES SILVA\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\n2050/11\r\n\r\n278\r\n\r\nIZABELA LOETSCHER\r\n\r\nTécnica de Enfermagem\r\n\r\nEMPOSSADA S/ PORT\r\n\r\n279\r\n\r\nJACKSON VICENTE DA COSTA\r\n\r\nTecnico de Laboratório\r\n\r\n1206/08 \r\n\r\n280\r\n\r\nRAFAELA CARDOSO BERRIEL\r\n\r\nTecnico de Laboratório\r\n\r\n1584/08\r\n\r\n281\r\n\r\nGIUGLEMO ALDROVANDI BEZERRA\r\n\r\nTecnico de Laboratório\r\n\r\n3437/09\r\n\r\n282\r\n\r\nSUZANA DOS SANTOS VAZ\r\n\r\nTecnico de Laboratório\r\n\r\n2054/11\r\n\r\n283\r\n\r\nJACKELINE MARA DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nTecnico de Laboratório\r\n\r\n2054/11\r\n\r\n284\r\n\r\nROMULO CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\nTecnico de Laboratório\r\n\r\n2054/11\r\n\r\n285\r\n\r\nSIMONE CRISTINA PEREIRA BRITO\r\n\r\nTecnico de Laboratório\r\n\r\n2054/11\r\n\r\n286\r\n\r\nRENATA DRUMMOND\r\n\r\nTecnico de Planejamento\r\n\r\n961/08\r\n\r\n287\r\n\r\nDANIEL DONOSINO DA SILVA\r\n\r\nTecnico de Planejamento\r\n\r\n962/08\r\n\r\n288\r\n\r\nEWERTON RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTecnico de Planejamento\r\n\r\n963/08\r\n\r\n289\r\n\r\nRAQUEL MOTA DE ALMEIDA \r\n\r\nTecnico de Planejamento\r\n\r\n3428/09\r\n\r\n290\r\n\r\nALEX SANDRO DE SANTANA \r\n\r\nTecnico de Planejamento\r\n\r\n3434/2009 \r\n\r\n291\r\n\r\nHENRIQUE THOMAZ PERGENTINO SANTOS \r\n\r\nTecnico de Planejamento\r\n\r\n3436/2009 \r\n\r\n292\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RODRIGUES MORORO \r\n\r\nTecnico de Planejamento\r\n\r\n3435/2009 \r\n\r\n293\r\n\r\nJORGE LOPES DA SILVA \r\n\r\nTecnico de Planejamento\r\n\r\n3428/09\r\n\r\n294\r\n\r\nPAULO EXPEDICTO ZACCUR ARAÚJO\r\n\r\nTecnico de Planejamento\r\n\r\n2078/11\r\n\r\n295\r\n\r\nRICARDO FORCATO GAIOTI\r\n\r\nTecnico de Radiologia\r\n\r\n1205/08\r\n\r\n296\r\n\r\nLEONARDO TAVARES DA FONSECA\r\n\r\nTecnico de Radiologia\r\n\r\n1218/08\r\n\r\n297\r\n\r\nALCIDE BRAGANÇA DE SOUZA\r\n\r\nTecnico de Radiologia\r\n\r\n2039/09\r\n\r\n298\r\n\r\nEDINALVA GOMES DE MAGALHÃES\r\n\r\nTecnico de Radiologia\r\n\r\n2049/11\r\n\r\n299\r\n\r\nRODRIGO MARINS PINHEIRO\r\n\r\nTecnico de Tributos\r\n\r\n965/08\r\n\r\n300\r\n\r\nGABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nTecnico de Tributos\r\n\r\n964/08\r\n\r\n301\r\n\r\nVINICIUS ABREU DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nTecnico de Tributos\r\n\r\n1071/08\r\n\r\n302\r\n\r\nTATIANA INACIA DE MELO GARCIA\r\n\r\nTecnico de Tributos\r\n\r\n1428/08\r\n\r\n303\r\n\r\nDANIEL CALFA SANT ANNA\r\n\r\nTecnico de Tributos\r\n\r\n1421/08\r\n\r\n304\r\n\r\nJOAO PAULO LOCATELLI DE LIMA\r\n\r\nTecnico de Tributos\r\n\r\n1424/08 \r\n\r\n305\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE ABREU SANTOS\r\n\r\nTecnico de Tributos\r\n\r\n1426/08 \r\n\r\n306\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA BASTOS\r\n\r\nTecnico de Tributos\r\n\r\n1422/08\r\n\r\n307\r\n\r\nJULIANA FERNANDES NADER\r\n\r\nTecnico de Tributos\r\n\r\n1425/08 \r\n\r\n308\r\n\r\nJAIR TORRES SOARES JUNIOR\r\n\r\nTecnico de Tributos\r\n\r\n1423/08\r\n\r\n309\r\n\r\nRAPHAEL QUITANILHA DA SILVA\r\n\r\nTecnico de Tributos\r\n\r\n1643/08\r\n\r\n310\r\n\r\nMICHELLE GUERRA SÁ\r\n\r\nZootecnista\r\n\r\n201/2010 \r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-0/2015 (348/14) - Interessado: MÁRCIA DE FREITAS LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201689-2/2017 (16/000226/2012) - Interessado: ALVARINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810888-1/2016 - Interessados: ERCINEIA CABRAL AGUIAR FERREIRA, MARLUZ DOS SANTOS NOGUEIRA, JOSÉ LEONISSE DE AMORIM - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230565-1/2018 (2016/08/014954) - Interessado: ADÍLIA DA SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210575-0/2017 - Interessados: ARNALDO DA FONSECA RANGEL, JOSÉ CARLOS DE SOUZA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213531-7/2018 (1713/2017) - Interessado: CELSO MARQUES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240902-7/2019 (312549/2018) - Interessado: GLÓRIA MARIA MONTEIRO SALGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-4/2019 (312232/2018) - Interessado: HELOÍSA ROSA DE ALENCAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211916-9/2019 (310648/2018) - Interessado: JUCINEA MARIA DE PAULA PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244526-7/2019 (311563/2019) - Interessado: KARINA PESSANHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239296-7/2019 (310413/2019) - Interessado: ROSEMARY CERCILIER BARBOSA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212062-1/2019 (312028/2018) - Interessado: SANDRA MARIA VIANA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-1/2019 (311519/2018) - Interessado: SEBASTIANA CRISTINA LOURENÇO DE ALMEIDA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218026-9/2019 (310343/2019) - Interessado: SILVIA SALES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212054-4/2019 (311746/2018) - Interessado: SONIA MARIA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212076-2/2019 (312182/2018) - Interessado: TEREZA CRISTINA CABRAL GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211956-9/2019 (311723/2018) - Interessado: VALDINEIA MORELLO TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 241580-2/2019 (160/19) - Interessado: CARLOS JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212806-0/2020 (0070/2019) - Interessado: NANCI MORAES DE FARIA MORRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-5/2018 - Interessado: ANTÔNIO PAULO RAMOS DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223413-1/2018 - Interessado: CÂMARA DE NATIVIDADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-9/2019 - Interessado: DÊNIS DE SOUZA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238959-4/2019 - Interessado: FLÁVIO DE CARVALHO ESTRELA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237991-3/2018 - Interessado: GUILHERME DE SOUZA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238954-4/2019 - Interessado: GUSTAVO NEVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216498-2/2019 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238957-6/2019 - Interessado: JOMAR DO NASCIMENTO LIMA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-2/2018 - Interessado: MARCOS PAULO TAVARES BAZET - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237976-3/2018 - Interessado: MARIANA CARMINATI ZAMBROTTI AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237961-8/2018 - Interessado: NATÁLIA SIQUEIRA LANES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237971-3/2018 - Interessado: THATIANA BORATO GONÇALVES RIOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-6/2018 (042/2018) - Interessado: ADELMA ANINGER SANTOS MURAD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232779-5/2008 (011/08) - Interessado: JOSIAS IGNÁCIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-1/2017 - Interessados: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL, MAURICIO CERQUEIRA LINDGREN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-0/2016 (200/915/2013) - Interessado: ASSOC. DE MORADORES DA ILHA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205587-4/2016 - Interessado: ASSOC. MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CAFUBA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-0/2016 (200/1058/14) - Interessado: ASSOC. MORADORES DA RUA ALBINO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-8/2016 (200/961/2013) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO INGÁ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-0/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MORADORES MORRO DOS MARÍTIMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-5/2017 - Interessado: CENTRO PRÓ - MELHORAMENTO DO CARAMUJO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221324-8/2017 (210002289/2017) - Interessado: MARCIA PINTO VIANNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237376-7/2018 (310001113/2018) - Interessado: MARIA ROSA DINIZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805723-8/2016 (310/000524/2015) - Interessado: NADIR DA COSTA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803290-7/2016 (020/002815/2015) - Interessado: PAULO ONILTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-4/2018 (310000193/2018) - Interessado: RITA MARIA ROSSI CÔRTES FERRARI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-2/2004 - Interessado: ANNA PAULA FIGUEIRA DE LIMA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240757-1/2001 - Interessado: ANNA PAULA FIGUEIRA DE LIMA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-1/2005 - Interessado: ANNA PAULA FIGUEIRA DE LIMA - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-5/2018 (2010/02/158) - Interessado: NEUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-0/2018 (5358/2018) - Interessado: JULIANA APARECIDA DE SOUZA SOBRAL - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-1/2020 (706/2019) - Interessado: ELAINE CRISTINE SOUZA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242686-9/2019 (272/2019) - Interessado: PAULO MACEDO CARVALHO MESQUITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210825-2/2020 (001866/2019) - Interessado: DENANCY LOPES NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242708-3/2019 (001119/2019) - Interessado: LUCIA FERNANDES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244053-0/2019 (001236/2019) - Interessado: MARCIA APARECIDA PICCOLI CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242728-3/2019 (001072/2019) - Interessado: MARIA ISABEL MARINHO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243598-3/2019 (001334/2019) - Interessado: NEIDE GEBRAIL TAUK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219947-0/2017 (000524/2017) - Interessado: SILMAR LEITE FORTES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227619-5/2018 (046/2018) - Interessado: ELSON FERREIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-6/2018 (004/2017) - Interessado: MANOEL GONZAGA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233176-7/2018 (058/2018) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VALLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-3/2019 (125/2019) - Interessado: ADRIANA PIMENTEL DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-9/2017 (583/2017) - Interessado: BIANCA AGUIAR DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239742-6/2019 (334/2019) - Interessado: LUIS MAURO ANASTACIO TRISTÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243854-5/2019 (700/2019) - Interessado: MARIA IVONE LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219239-5/2019 (205/2019) - Interessado: MARILDA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-4/2019 (864/2018) - Interessado: SOCORRO MOTTA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211645-7/2020 (232/2019) - Interessado: DENISE COSTA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242549-5/2019 (128/2017) - Interessado: EDINEA SIQUEIRA MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-5/2017 (035/2016) - Interessado: ELENY SOARES - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-4/2017 (119/2016) - Interessado: IRENE PENCO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213014-6/2020 (04/2020) - Interessado: MARIA NAZARÉ ALVES DE LIMA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244716-4/2019 (112/2018) - Interessado: MARIA REGINA COELHO CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242559-0/2019 (044/2018) - Interessado: MARY LOSSE DOS SANTOS MARTINEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244333-8/2019 (B/08-091/2019) - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207027-4/2019 - Interessado: DEMILSON NUNES DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-6/2019 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA BATISTA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-4/2019 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206414-4/2019 - Interessado: SIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-6/2017 (23385/2017) - Interessado: FÁBIO FERRO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 226740-3/2018 (001202/2016) - Interessado: ELIZABETH VILLELA PERES DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-6/2019 - Interessado: ALUÍZIO SIQUEIRA FILHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219595-3/2017 (299/2017) - Interessado: GENILDO JESUS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827483-8/2016 (2444/2015) - Interessado: TEREZA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201884-8/2019 (486/2018) - Interessado: ABIGAIL DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-7/2018 (324/2016) - Interessado: GERIDIANA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-1/2018 (070/2017) - Interessado: GLAÚCIA CARDOSO GGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-8/2018 (499/2016) - Interessado: ILVA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-8/2018 (135/2016) - Interessado: ROSEMARY RODRIGUES MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212790-8/2018 (30/2017) - Interessados: ANDRÉ LUIZ FERREIRA FÉLIX, MARIA CÂNDIDA GUALBERTO FÉLIX, MARIA CECÍLIA GUALBERTO FÉLIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826974-0/2016 (0014/2016) - Interessado: ANA CLAUDIA DE JESUS SCAFURA DA FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-3/2014 (033/2014) - Interessado: MOACYR GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239243-0/2019 (160/2017) - Interessado: NINA MARIA DE SOUZA SAMMARTINO DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-7/2019 (150/2012) - Interessado: MARIA DO CARMO XAVIER REGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244344-7/2019 (240/2019) - Interessado: SUELI FREITAS DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-5/2017 (2283/2016) - Interessado: LAURA SOARES CALI GASPAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-6/2017 (0440/2017) - Interessado: MARIA LINETE DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-4/2019 (296) - Interessado: TERESA CRISTINA LUCIO GRANITO FEO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-8/2014 - Interessados: \r\n\r\nCargo\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nNomeação\r\n\r\n1\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nJEFFERSON DIAS CABRAL DA SILVA \r\n\r\n1075/2013/GP\r\n\r\n2\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nNATALIA MACHADO WECKMULLER\r\n\r\n890/2017/GP\r\n\r\n3\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nANA CAROLINE RIBEIRO RUFINO DE SOUZA\r\n\r\n069/2017/GP\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA LÁU\r\n\r\n709/2013/GP\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nELISA ALVES VIEIRA FURTADO\r\n\r\n710/2013/GP\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARLON CHESMA SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n711/2013/GP\r\n\r\n7\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n712/2013/GP\r\n\r\n8\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJOICE MORAES SCARP \r\n\r\n713/2013/GP\r\n\r\n9\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFELIPE RAMOS RIBAS SOARES \r\n\r\n714/2013/GP\r\n\r\n10\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO\r\n\r\n715/2013/GP\r\n\r\n11\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCOS CAMILO HENRIQUE DE CARVALHO \r\n\r\n716/2013/GP\r\n\r\n12\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAPHAEL MARTINS SILVA\r\n\r\n717/2013/GP\r\n\r\n13\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPALOMA ALVES RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\n718/2013/GP\r\n\r\n14\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\n719/2013/GP\r\n\r\n15\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNATTANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n720/2013/GP\r\n\r\n16\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGLAUCO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n721/2013/GP\r\n\r\n17\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGUSTAVO VIEIRA LIMA \r\n\r\n722/2013/GP\r\n\r\n18\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES SABINO\r\n\r\n723/2013/GP\r\n\r\n19\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nBRUNO EVARISTO DE CARVALHO\r\n\r\n724/2013/GP\r\n\r\n20\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTAIANA TAVARES MASSI\r\n\r\n725/2013/GP\r\n\r\n21\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nALESSANDRO CORDEIRO VICENTE\r\n\r\n726/2013/GP\r\n\r\n22\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPIERRE RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n727/2013/GP\r\n\r\n23\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n728/2013/GP\r\n\r\n24\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDIONE DE OLIVEIRA ROZADAS\r\n\r\n729/2013/GP\r\n\r\n25\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nWILLYAN MELLO MALTA\r\n\r\n730/2013/GP\r\n\r\n26\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATEUS CURY ALMEIDA \r\n\r\n731/2013/GP\r\n\r\n27\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCIMARA BATISTA RODRIGUES\r\n\r\n732/2013/GP\r\n\r\n28\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAILTON BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n733/2013/GP\r\n\r\n29\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIELE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n734/2013/GP\r\n\r\n30\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES IBRAHIM\r\n\r\n735/2013/GP\r\n\r\n31\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARIANA NASCIMENTO FACEROLI\r\n\r\n736/2013/GP\r\n\r\n32\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRONEY GUIMARAES BARRA DEAGUIAR\r\n\r\n737/2013/GP\r\n\r\n33\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVINÍCIUS ROSA ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n738/2013/GP\r\n\r\n34\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPAULO CARDOSO PEIXOTO\r\n\r\n739/2013/GP\r\n\r\n35\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nNILZA STELMAN DA CRUZ \r\n\r\n740/2013/GP\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n741/2013/GP\r\n\r\n37\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMICHEL ALEX SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n742/2013/GP\r\n\r\n38\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS CHAVES SCHLINZ\r\n\r\n743/2013/GP\r\n\r\n39\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTALLIS PEREIRA ZIMBRÃO\r\n\r\n744/2013/GP\r\n\r\n40\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nBÁRBARA MARIA DE SOUZA LOPES \r\n\r\n745/2013/GP\r\n\r\n41\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJEFFERSON NEVES KOPKE \r\n\r\n746/2013/GP\r\n\r\n42\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRIAN DAS DORES ALVES\r\n\r\n747/2013/GP\r\n\r\n43\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nITAMAR REZENDE DE MAGALHÃES\r\n\r\n748/2013/GP\r\n\r\n44\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHEITOR DOS REIS BARBOSA\r\n\r\n749/2013/GP\r\n\r\n45\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPAULO OTÁVIO GONÇALVES BASTOS\r\n\r\n750/2013/GP\r\n\r\n46\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMANDA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n751/2013/GP\r\n\r\n47\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJOÃO PEDRO CALDEIRA FERREIRA\r\n\r\n752/2013/GP\r\n\r\n48\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLÚCIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n753/2013/GP\r\n\r\n49\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nBERNARD MOUFFRON ALESSIO\r\n\r\n754/2013/GP\r\n\r\n50\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMAYKE ARMANDO DO VALLE\r\n\r\n755/2013/GP\r\n\r\n51\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nISAQUE SHINAIDER DA COSTA IGNACIO \r\n\r\n756/2013/GP\r\n\r\n52\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCAIO TELES MATHIAS\r\n\r\n757/2013/GP\r\n\r\n53\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLEONARDO DA PONTE DOS SANTOS\r\n\r\n758/2013/GP\r\n\r\n54\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE MORAES KLING\r\n\r\n759/2013/GP\r\n\r\n55\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPRISCILA MAROJA REIS \r\n\r\n1076/2013/GP\r\n\r\n56\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPAOLA BENAZI VIEIRA\r\n\r\n1077/2013/GP\r\n\r\n57\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJANINE GRIPP DE ARAÚJO\r\n\r\n1078/2013/GP\r\n\r\n58\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANILO BATISTA COSTA\r\n\r\n1079/2013/GP\r\n\r\n59\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA D'AVILA\r\n\r\n1080/2013/GP\r\n\r\n60\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMÁRIO FERNANDO PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n1081/2013/GP\r\n\r\n61\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nIGOR VANTINE PEREIRA\r\n\r\n1082/2013/GP\r\n\r\n62\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n1083/2013/GP\r\n\r\n63\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFABIO HENRIQUE FIGUEIRA FEIJO \r\n\r\n1084/2013/GP\r\n\r\n64\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n1085/2013/GP\r\n\r\n65\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1086/2013/GP\r\n\r\n66\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCÉLIA ROCHA DE FREITAS \r\n\r\n1087/2013/GP\r\n\r\n67\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nIGOR BARBOSA DA SILVA COUTO\r\n\r\n1088/2013/GP\r\n\r\n68\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nWENDERSON DOS SANTOS PETRI\r\n\r\n1089/2013/GP\r\n\r\n69\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES\r\n\r\n1090/2013/GP\r\n\r\n70\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA MARCELINO\r\n\r\n1091/2013/GP\r\n\r\n71\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS NOEL\r\n\r\n1092/2013/GP\r\n\r\n72\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVICTOR COELHO RAIMUNDO\r\n\r\n1093/2013/GP\r\n\r\n73\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATEUS BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n1094/2013/GP\r\n\r\n74\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFÁBIA DE MELO LIMA \r\n\r\n1095/2013/GP\r\n\r\n75\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nIASMIM HENRIQUE DIAS\r\n\r\n1096/2013/GP\r\n\r\n76\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDOMINGOS PEREIRA DE BARROS FILHO\r\n\r\n1097/2013/GP\r\n\r\n77\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIELLE BERGUNDE DE ALMEIDA\r\n\r\n1098/2013/GP\r\n\r\n78\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCAIO MENEZES SANTOS LEAL \r\n\r\n1099/2013/GP\r\n\r\n79\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANDERSON STEFANE MONTES\r\n\r\n1100/2013/GP\r\n\r\n80\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJAQUELINE CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\n1579/2013/GP\r\n\r\n81\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGLEYSON FRASCEROLI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1580/2013/GP\r\n\r\n82\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSAULO ANDRÉ MOTA PISANI\r\n\r\n1581/2013/GP\r\n\r\n83\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTELSON JOSE MYRRHA ROIG\r\n\r\n1582/2013/GP\r\n\r\n84\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARA ROSA DOS SANTOS ORÉ\r\n\r\n1813/2013/GP\r\n\r\n85\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCELE LACERDA SARMENTO TORRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1814/2013/GP\r\n\r\n86\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1815/2013/GP\r\n\r\n87\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFLÁVIA ZACHARIAS THEÓFILO ARAÚJO\r\n\r\n1960/2013/GP\r\n\r\n88\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATEUS LEÔNCIO FRAGA\r\n\r\n1961/2013/GP\r\n\r\n89\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nWEMERTON MONTEIRO SOUZA \r\n\r\n1962/2013/GP\r\n\r\n90\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATEUS MENDES BELLO\r\n\r\n1963/2013/GP\r\n\r\n91\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFERNANDA AVELAR LEITE \r\n\r\n1964/2013/GP\r\n\r\n92\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARIA EDUARDA PASCHOAL XAVIER \r\n\r\n1965/2013/GP\r\n\r\n93\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTHAISA GABRIELE DA SILVA BELAN \r\n\r\n1966/2013/GP\r\n\r\n94\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nBEATRIZ LOPES BORGES \r\n\r\n1967/2013/GP\r\n\r\n95\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHANDERSON LUIZ SAGGIORO FERREIA\r\n\r\n1968/2013/GP\r\n\r\n96\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES JÓIA\r\n\r\n1971/2013/GP\r\n\r\n97\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCÍNTIA HOR-MEYLL SILVA \r\n\r\n2020/2013/GP\r\n\r\n98\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nREINALDO APARECIDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2021/2013/GP\r\n\r\n99\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS STRINGUETTI \r\n\r\n2022/2013/GP\r\n\r\n100\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPRISCILA DE ARAUJO GUERINI\r\n\r\n2023/2013/GP\r\n\r\n101\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCELA RIBEIRO XAVIER\r\n\r\n2024/2013/GP\r\n\r\n102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAFAEL MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n2025/2013/GP\r\n\r\n103\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGEOVANE VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n004/2014/GP\r\n\r\n104\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA\r\n\r\n005/2014/GP\r\n\r\n105\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANDERSON SANT'ANA DA SILVA LEMEK\r\n\r\n020/2014/GP\r\n\r\n106\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n021/2014/GP\r\n\r\n107\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLETICIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n022/2014/GP\r\n\r\n108\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIR ARAÚJO\r\n\r\n220/2014/GP\r\n\r\n109\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVITOR COSTA DE SOUZA\r\n\r\n302/2014/GP\r\n\r\n110\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHUGO MONIOS SILVA\r\n\r\n303/2014/GP\r\n\r\n111\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMANASSÉS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n394/2014/GP\r\n\r\n112\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nIVONE LOURDES FERNANDES DE ABREU JUSTEN\r\n\r\n395/2014/GP\r\n\r\n113\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCASSIUS PENIDO DAS NEVES\r\n\r\n619/2014/GP\r\n\r\n114\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLILIANE NAVEGA ALVES PEDROSO\r\n\r\n622/2014/GP\r\n\r\n115\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGREGÓRIO PEREIRA DE A. PACHECO\r\n\r\n624/2014/GP\r\n\r\n116\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTHIAGO MARTINS ALBERTO\r\n\r\n625/2014/GP\r\n\r\n117\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDAYANA ALCANTARA DE CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n626/2014/GP\r\n\r\n118\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMANDA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n628/2014/GP\r\n\r\n119\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIO CÉSAR PONTES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n629/2014/GP\r\n\r\n120\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCAS DA SILVA SANTOS \r\n\r\n630/2014/GP\r\n\r\n121\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTAYANA BORGES DE LIMA \r\n\r\n1045/2014/GP\r\n\r\n122\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTHAINÁ SILVA PEREIRA LOPES\r\n\r\n1129/2014/GP\r\n\r\n123\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCIO DE PAIVA LOPES \r\n\r\n1130/2014/GP\r\n\r\n124\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDELANO ALVES DE SOUZA \r\n\r\n1131/2014/GP\r\n\r\n125\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDIMILSON DE OLIVEIRA PAULA \r\n\r\n1132/2014/GP\r\n\r\n126\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDANIEL PIRES DE ALMEIDA\r\n\r\n1317/2014/GP\r\n\r\n127\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVIVIANE SANTIAGO DOS SANTOS \r\n\r\n1318/2014/GP\r\n\r\n128\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRAI GABRIEL DE CASTRO GOMES\r\n\r\n1380/2014/GP\r\n\r\n129\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCOS CARVALHO CAMPOS\r\n\r\n1381/2014/GP\r\n\r\n130\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nALEXANDRE FELIPE DOS SANTOS \r\n\r\n1443/2014/GP\r\n\r\n131\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nARNALDO SANTELMO FERNANDES BARROS\r\n\r\n005/2015/GP\r\n\r\n132\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTHÁRCIO RICARDO DE ALMEIDA MANSO \r\n\r\n044/2015/GP\r\n\r\n133\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDIMILSON GUIMARAES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n760/2013/GP\r\n\r\n134\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nALINE CRISTINA S. DE CASTRO\r\n\r\n761/2013/GP\r\n\r\n135\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nIGOR MEDEIROS MOTTA \r\n\r\n762/2013/GP\r\n\r\n136\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJOSIELE MARIANO DA SILVA RAMIRO\r\n\r\n763/2013/GP\r\n\r\n137\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFABRICIO TRINDADE LEAL\r\n\r\n1102/2013/GP\r\n\r\n138\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLETICIA FELIX DA SILVA \r\n\r\n1101/2013/GP\r\n\r\n139\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n1578/2013/GP\r\n\r\n140\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nSILVANA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1103/2013/GP\r\n\r\n141\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nELIZABETE ALVES WERNECK\r\n\r\n1104/2013/GP\r\n\r\n142\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nRENATA APARECIDA AFONSO SARTE \r\n\r\n1105/2013/GP\r\n\r\n143\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA BRESSAN \r\n\r\n1825/2013/GP\r\n\r\n144\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nTATIANA PIMENTEL OLIVEIRA\r\n\r\n219/2014/GP\r\n\r\n145\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nKATIA JUREMA DA PAZ CUNHA BRETAS\r\n\r\n358/2014/GP\r\n\r\n146\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA SOUZA\r\n\r\n359/2014/GP\r\n\r\n147\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nMONICA ELISIER CERQUEIRA\r\n\r\n360/2014/GP\r\n\r\n148\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nSHEILA CRISTINA FLAUSINO CORRÊA\r\n\r\n361/2014/GP\r\n\r\n149\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nLEILANE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n362/2014/GP\r\n\r\n150\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nELISÂNGELA LIMA DE OLIVEIRA \r\n\r\n363/2014/GP\r\n\r\n151\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ZANARDI LOURENÇO \r\n\r\n613/2014/GP\r\n\r\n152\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nELAINE XIMENES MERCES \r\n\r\n614/2014/GP\r\n\r\n153\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nMARINEIDE DA SILVA MARCELINO\r\n\r\n615/2014/GP\r\n\r\n154\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nTATIANE DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n1134/2014/GP\r\n\r\n155\r\n\r\nAJUDANTE DE COZINHA\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n1389/2014/GP\r\n\r\n156\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nCÍNTIA HOR-MEYLL SILVA \r\n\r\n707/2013/GP\r\n\r\n157\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nRAFAEL DE FREITAS DIAS\r\n\r\n1106/2013/GP\r\n\r\n158\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nKATHEN TARDELLI DE LIMA\r\n\r\n1107/2013/GP\r\n\r\n159\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nELIEL ROSA\r\n\r\n1108/2013/GP\r\n\r\n160\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nDARLEI ALVES DA SILVA\r\n\r\n1109/2013/GP\r\n\r\n161\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nTHIAGO ANDRE DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\n1110/2013/GP\r\n\r\n162\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nMICHEL ALEX SOUZA TEIXEIRA \r\n\r\n1111/2013/GP\r\n\r\n163\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nCAIO MENEZES SANTOS LEAL \r\n\r\n1112/2013/GP\r\n\r\n164\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nARTHUR DUARTE DE FREITAS \r\n\r\n1113/2013/GP\r\n\r\n165\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nONÉRIO GONÇALVES LOPES \r\n\r\n1114/2013/GP\r\n\r\n166\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTANA \r\n\r\n1583/2013/GP\r\n\r\n167\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nMARCIO LUIS BORGES \r\n\r\n1584/2013/GP\r\n\r\n168\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nTAYANNI GALVÃO DA SILVA GARCIA \r\n\r\n1585/2013/GP\r\n\r\n169\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nISABELLE MARCELINO VILELA \r\n\r\n1586/2013/GP\r\n\r\n170\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nVANDERSON GUIMARÃES FIOCHI \r\n\r\n1587/2013/GP\r\n\r\n171\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nDIOGO TRINDADE CORDEIRO GERALDO\r\n\r\n1816/2013/GP\r\n\r\n172\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nFERNANDO CARRERO ROSA \r\n\r\n1817/2013/GP\r\n\r\n173\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1818/2013/GP\r\n\r\n174\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nMARIANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n1819/2013/GP\r\n\r\n175\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES JARDIM\r\n\r\n007/2015/GP\r\n\r\n176\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA CRUZ DIAS\r\n\r\n045/2015/GP\r\n\r\n177\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nFABIANO FURTADO DIAS\r\n\r\n708/2013/GP\r\n\r\n178\r\n\r\nANIMADOR CULTURAL\r\n\r\nVALÉRIA MARIA DA ROCHA FARIA\r\n\r\n179\r\n\r\nANIMADOR CULTURAL\r\n\r\nPETERSON MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\n500/2014/GP\r\n\r\n180\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNATALIA CRISTINA SALES DE PAULA\r\n\r\n675/2013/GP\r\n\r\n181\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nBRENA MARIA SAMPAIO SILVA\r\n\r\n676/2013/GP\r\n\r\n182\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPRISCILA SOARES SILVA \r\n\r\n677/2013/GP\r\n\r\n183\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMARIANA BARBOSA BRETAS\r\n\r\n678/2013/GP\r\n\r\n184\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVERENA AGNES MACHADO FERNANDES\r\n\r\n679/2013/GP\r\n\r\n185\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DA CUNHA PAIVA \r\n\r\n680/2013/GP\r\n\r\n186\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTATIANA DOS ANJOS MAGALHÃES \r\n\r\n681/2013/GP\r\n\r\n187\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nLEONARDO FRAGOSO DA LUZ\r\n\r\n682/2013/GP\r\n\r\n188\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nKARINE NORONHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n683/2013/GP\r\n\r\n189\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTHAYANA MOUTINHO COSTA\r\n\r\n684/2013/GP\r\n\r\n190\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCARMEN LÚCIA AMARAL \r\n\r\n685/2013/GP\r\n\r\n191\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCÁSSIA CERQUEIRA DIAS \r\n\r\n686/2013/GP\r\n\r\n192\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNIEVES BIZARELO MARTINEZ \r\n\r\n687/2013/GP\r\n\r\n193\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nFERNANDA LADEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n688/2013/GP\r\n\r\n194\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMARIANA PIEDADE CORREIA \r\n\r\n689/2013/GP\r\n\r\n195\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nANDREIA MARTINS DA COSTA \r\n\r\n1116/2013/GP\r\n\r\n196\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nLUCIA REGINA DA SILVA DOS PASSOS\r\n\r\n1117/2013/GP\r\n\r\n197\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPATRÍCIA QUINTO SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n1118/2013/GP\r\n\r\n198\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nANTONIA NILDENE SILVA ALENCAR \r\n\r\n119/2013/GP\r\n\r\n199\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nDENISE FATIMA DE SOUZA MARTIMIANO\r\n\r\n1120/2013/GP\r\n\r\n200\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA CARDOSO\r\n\r\n1121/2013/GP\r\n\r\n201\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCÍNTIA DA CUNHA THEODORO\r\n\r\n1122/2013/GP\r\n\r\n202\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nKELLY DA ROCHA ALBERNAZ \r\n\r\n1123/2013/GP\r\n\r\n203\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nARIANE ELEN BADARO BAPTISTA ALVES\r\n\r\n1124/2013/GP\r\n\r\n204\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nARIANE MONTEIRO CUNHA\r\n\r\n1125/2013/GP\r\n\r\n205\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nBEATRIZ DAMASCENO TOUMA\r\n\r\n1126/2013/GP\r\n\r\n206\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nEDNA MARIA BARBOSA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1127/2013/GP\r\n\r\n207\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nFABIANE GOMES BATISTA\r\n\r\n1128/2013/GP\r\n\r\n208\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nANGÉLICA CRISTIAN VIEIRA SILVA \r\n\r\n1129/2013/GP\r\n\r\n209\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nFERNANDA AGUIAR DE MELO \r\n\r\n1130/2013/GP\r\n\r\n210\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nELIZABETH TUPINAMBA DE FREITAS\r\n\r\n1131/2013/GP\r\n\r\n211\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nWALACE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n1590/2013/GP\r\n\r\n212\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMARTA EUGENIA ALVES MAIA CRUZ\r\n\r\n1591/2013/GP\r\n\r\n213\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA ALMEIDA GUEDES\r\n\r\n1592/2013/GP\r\n\r\n214\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA RANGEL DE SOUZA FRANÇA \r\n\r\n1593/2013/GP\r\n\r\n215\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nLILIA DE BRITO VENTURA\r\n\r\n1594/2013/GP\r\n\r\n216\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTIRLE OLIVEIRA GIVISIEZ\r\n\r\n1826/2013/GP\r\n\r\n217\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nLAÍS MARIA LIMA BARBOSA \r\n\r\n1827/2013/GP\r\n\r\n218\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nLECI MARIA NUNES PIMENTEL \r\n\r\n1828/2013/GP\r\n\r\n219\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nFLÁVIA DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\n1829/2013/GP\r\n\r\n220\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nJULIANA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n1830/2013/GP\r\n\r\n221\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nLETÍCIA SILVEIRA FELIPPE \r\n\r\n1831/2013/GP\r\n\r\n222\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nELISABETH DE LIMA MOREIRA\r\n\r\n1832/2013/GP\r\n\r\n223\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nARLETE FRANCO BELO\r\n\r\n043/2014/GP\r\n\r\n224\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCRISTIANE PATRICIA ALVES \r\n\r\n044/2014/GP\r\n\r\n225\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCRISTIANE MAGNA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n045/2014/GP\r\n\r\n226\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTERESA CRISTINA WANDALSEN JORGE\r\n\r\n046/2014/GP\r\n\r\n227\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nDANIELA GUIDINE VARGAS\r\n\r\n155/2014/GP\r\n\r\n228\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCLICIA DELESPOSTIS DA CUNHA\r\n\r\n228/2014/GP\r\n\r\n229\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nTHAIANE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n229/2014/GP\r\n\r\n230\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nELIZABET SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n230/2014/GP\r\n\r\n231\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nIARA REIS CARDOSO\r\n\r\n231/2014/GP\r\n\r\n232\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nBRUNA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n705/2013/GP\r\n\r\n233\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nALINE HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n253/2014/GP\r\n\r\n234\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nFERNANDA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\n254/2014/GP\r\n\r\n235\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nLUCAS MUNIZ OLIVEIRA\r\n\r\n653/2014/GP\r\n\r\n236\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA PENA\r\n\r\n654/2014/GP\r\n\r\n237\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMÁRCIA NASCIMENTO DE CARVALHO \r\n\r\n655/2014/GP\r\n\r\n238\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nJOSIANE FURTADO NASCIMENTO\r\n\r\n656/2014/GP\r\n\r\n239\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nDENISE XAVIER DE FARIAS\r\n\r\n685/2014/GP\r\n\r\n240\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nLIVIA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n686/2014/GP\r\n\r\n241\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nNANGÉLICA DE ALCÂNTARA NASICMENTO\r\n\r\n1121/2014/GP\r\n\r\n242\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nMÔNICA CRISTINA JAERNEVAY PALERMO\r\n\r\n690/2013/GP\r\n\r\n243\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nVANDERLEI CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\n1122/2014/GP\r\n\r\n244\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nLETÍCIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\n1143/2014/GP\r\n\r\n245\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nGABRIELA MENDES\r\n\r\n1366/2014/GP\r\n\r\n246\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nCAROLINA NERI LOPES\r\n\r\n423/2013/GP\r\n\r\n247\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nGABRIELE DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n433/2013/GP\r\n\r\n248\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nARLETE APARECIDA DOS REIS VIANNA BASTOS\r\n\r\n434/2013/GP\r\n\r\n249\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nTELMA CRISTINE BARBOSA DE JESUS\r\n\r\n435/2013/GP\r\n\r\n250\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nTALITA GONÇALVES CABRAL\r\n\r\n436/2013/GP\r\n\r\n251\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA RAMOS RABELO\r\n\r\n437/2013/GP\r\n\r\n252\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n438/2013/GP\r\n\r\n253\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nADEIZA GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\n439/2013/GP\r\n\r\n254\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nCÁTIA PORTÁSIO FERREIRA LAGO \r\n\r\n440/2013/GP\r\n\r\n255\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nDANIELE FERNANDES SEVERO\r\n\r\n441/2013/GP\r\n\r\n256\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nMARILÚCIA DA SILVA FRANCO\r\n\r\n442/2013/GP\r\n\r\n257\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nJANAINA DE JESUS SILVA\r\n\r\n443/2013/GP\r\n\r\n258\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n444/2013/GP\r\n\r\n259\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nCLÁUDIA LÚCIA SEIXAS SIMÕES\r\n\r\n445/2013/GP\r\n\r\n260\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nCRISTIANA ALVIM PEREIRA\r\n\r\n446/2013/GP\r\n\r\n261\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nMUNICK VENTURA DE CARVALHO XAVIER\r\n\r\n447/2013/GP\r\n\r\n262\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n448/2013/GP\r\n\r\n263\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nALICE COSTA WERNECK\r\n\r\n449/2013/GP\r\n\r\n264\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nJAMAICA DA SILVA BATISTA\r\n\r\n450/2013/GP\r\n\r\n265\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n451/2013/GP\r\n\r\n266\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nSUELLEN DE OLIVEIRA VIANA LOPES\r\n\r\n452/2013/GP\r\n\r\n267\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nMARCIA VALERIA XAVIER INES\r\n\r\n453/2013/GP\r\n\r\n268\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DOS SANTOS SATIRO\r\n\r\n454/2013/GP\r\n\r\n269\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nDANIELA NUNES FONTANA\r\n\r\n455/2013/GP\r\n\r\n270\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nNATÁLIA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n456/2013/GP\r\n\r\n271\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nCARINE DE SOUZA COSTA\r\n\r\n457/2013/GP\r\n\r\n272\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nLUCIMAR MASSI RAMOS\r\n\r\n458/2013/GP\r\n\r\n273\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nGRAZIELLA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n459/2013/GP\r\n\r\n274\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE ALMEIDA BRAZ \r\n\r\n460/2013/GP\r\n\r\n275\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nVIVIANE DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n461/2013/GP\r\n\r\n276\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nMONALISA MARTINS AREAS\r\n\r\n462/2013/GP\r\n\r\n277\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nALINE LEITE MACEDO\r\n\r\n463/2013/GP\r\n\r\n278\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nCAROLINA SOUZA CARRETIERO ROSA \r\n\r\n464/2013/GP\r\n\r\n279\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nCRISTIANE CORRÊA SANTOS\r\n\r\n1133/2013/GP\r\n\r\n280\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nMARIA ISABEL LOURENÇO DA COSTA SCHOSLER PEREIRA \r\n\r\n1134/2013/GP\r\n\r\n281\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nREGINA APARECIDA MACHADO MARTINS\r\n\r\n1135/2013/GP\r\n\r\n282\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nRAFAELA ALEXANDRE \r\n\r\n1618/2013/GP\r\n\r\n283\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nANDRÉA JUREMA DE ALMEIDA\r\n\r\n1619/2013/GP\r\n\r\n284\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nSIMONE CRISTINA SILVA E SILVA\r\n\r\n1857/2013/GP\r\n\r\n285\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nCARLA CARATIERO LOPES\r\n\r\n010/2014/GP\r\n\r\n286\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nGRAZIELA PEREIRA PIRES\r\n\r\n011/2014/GP\r\n\r\n287\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nLIVIA AZEVEDO ELMOR\r\n\r\n012/2014/GP\r\n\r\n288\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nPRISCILA CONCEIÇÃO DOS SANTOS \r\n\r\n224/2014/GP\r\n\r\n289\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nSABRINA LAGE DE REZENDE SILVA\r\n\r\n225/2014/GP\r\n\r\n290\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nROSILENE DE CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n226/2014/GP\r\n\r\n291\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nGABRIELLE CYTRANGULO DE BARROS\r\n\r\n676/2014/GP\r\n\r\n292\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nJACQUELINE DE OLIVEIRA LEMOS DA SILVA\r\n\r\n700/2014/GP\r\n\r\n293\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n701/2014/GP\r\n\r\n294\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA VILA VERDE \r\n\r\n702/2014/GP\r\n\r\n295\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nLETICIA MARIA PERALTA RODRIGUES\r\n\r\n703/2014/GP\r\n\r\n296\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nISABELA DE PAULA DUTRA\r\n\r\n704/2013/GP\r\n\r\n297\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nCLAUDETE MAGATON BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n705/2014/GP\r\n\r\n298\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nJORDANA GUEDES SANTIAGO\r\n\r\n706/2014/GP\r\n\r\n299\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nGLAUCIA DE AZEVEDO ARAUJO COSTA \r\n\r\n1116/2014/GP\r\n\r\n300\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nLAILA NASCIMENTO MOREIRA MAGIOLI DA SILVA\r\n\r\n1117/2014/GP\r\n\r\n301\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO\r\n\r\nTAIS FERREIRA RICARDO\r\n\r\n1383/2014/GP\r\n\r\n302\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\nFABIANA SILVA SATYRO \r\n\r\n1136/2013/GP\r\n\r\n303\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\nJOSE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n1137/2013/GP\r\n\r\n304\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\nVALÉRIA MARIA DA ROCHA FARIA \r\n\r\n1138/2013/GP\r\n\r\n305\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n1139/2013/GP\r\n\r\n306\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1620/2013/GP\r\n\r\n307\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\nROSILENE TEIXEIRA MALAFAIA\r\n\r\n498/2014/GP\r\n\r\n308\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\nEVELIN FERREIRA MACHADO \r\n\r\n499/2014/GP\r\n\r\n309\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\nMARCIA MARIA SAMUEL DA COSTA\r\n\r\n658/2014/GP\r\n\r\n310\r\n\r\nAUXILIAR DE CUIDADOR\r\n\r\nCLAYTON DE SOUZA TEIXEIRA \r\n\r\n1382/2014/GP\r\n\r\n311\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nDAVI REIS SILVA \r\n\r\n691/2013/GP\r\n\r\n312\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nFELIPE GUEDES PEREIRA \r\n\r\n692/2013/GP\r\n\r\n313\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nDENISE APARECIDA MACHADO PINTO \r\n\r\n693/2013/GP\r\n\r\n314\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nLEANDRO PITTA DA SILVA\r\n\r\n694/2013/GP\r\n\r\n315\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nROSEANE SANTOS ANTAS CHEMPPE\r\n\r\n695/2013/GP\r\n\r\n316\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nADILSON MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n668/2014/GP\r\n\r\n317\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nWANDEMBERG RODRIGO MEDEIROS\r\n\r\n697/2013/GP\r\n\r\n318\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nEDNA ARAUJO MORAIS PASCOAL\r\n\r\n1140/2013/GP\r\n\r\n319\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nJESSICA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1626/2013/GP\r\n\r\n320\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nPRISCILA DE ARAÚJO ALMEIDA\r\n\r\n1864/2013/GP\r\n\r\n321\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nADRIANA RABELO WERNECH\r\n\r\n013/2014/GP\r\n\r\n322\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nCONSUELO ROSANGELA FERNANDES\r\n\r\n227/2014/GP\r\n\r\n323\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nJHONATAN SECCHIN BAIENSE \r\n\r\n675/2014/GP\r\n\r\n324\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nBIANCA DA SILVA NUNES\r\n\r\n1152/2014/GP\r\n\r\n325\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nVITOR TAKIGUTI ALMEIDA\r\n\r\n244/2016/GP\r\n\r\n326\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA COSTA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n358/2016/GP\r\n\r\n327\r\n\r\nAUXILIAR DE REGULAÇÃO\r\n\r\nADRIANA APARECIDA BARCIA KLING\r\n\r\n964/2017/GP\r\n\r\n328\r\n\r\nBIBLIOTECARIO\r\n\r\nTHIAGO MENEZES CAIROI \r\n\r\n1141/2013/GP\r\n\r\n329\r\n\r\nBIBLIOTECARIO\r\n\r\nMONICA CORREA VENANCIO\r\n\r\n1836/2013/GP\r\n\r\n330\r\n\r\nBIBLIOTECARIO\r\n\r\nCAROLINA SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n678/2014/GP\r\n\r\n331\r\n\r\nBIBLIOTECARIO\r\n\r\nFLAVIA GEANE DOS SANTOS \r\n\r\n1128/2014/GP\r\n\r\n332\r\n\r\nBIBLIOTECARIO\r\n\r\nRAQUEL MASCARENHAS DOS SANTOS \r\n\r\n1320/2014/GP\r\n\r\n333\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\nALICE SILVA PEREIRA HAGGE \r\n\r\n1142/2013/GP\r\n\r\n334\r\n\r\nBIOQUIMICO\r\n\r\nTEREZINHA APARECIDA VASSALLI \r\n\r\n698/2013/GP\r\n\r\n335\r\n\r\nBIOQUIMICO\r\n\r\nRONY MÁRCIO MONTEIRO \r\n\r\n1367/2014/GP\r\n\r\n336\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n699/2014/GP\r\n\r\n337\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nCRISTIANO GERALDO\r\n\r\n1360/2014/GP\r\n\r\n338\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nANDERSON STILPEN LIMA \r\n\r\n1044/2014/GP\r\n\r\n339\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS GONÇALVES \r\n\r\n1143/2013/GP\r\n\r\n340\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\nIAGO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n1144/2013/GP\r\n\r\n341\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\nMARCO ANTONIO NAZARO\r\n\r\n1621/2013/GP\r\n\r\n342\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\nREINALDO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1622/2013/GP\r\n\r\n343\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\nADILSON MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n668/2014/GP\r\n\r\n344\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE CARVALHO \r\n\r\n669/2014/GP\r\n\r\n345\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\nJÚLIO CÉZAR MANOEL ESTEVES \r\n\r\n1107/2014/GP\r\n\r\n346\r\n\r\nCALCETEIRO\r\n\r\nLUIS FERNANDO DOS SANTOS \r\n\r\n1349/2014/GP\r\n\r\n347\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA PINTO \r\n\r\n389/2013/GP\r\n\r\n348\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nRAFAEL PESSOA MARTELLO DE SOUZA\r\n\r\n1145/2013/GP\r\n\r\n349\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nRICARDO JOSÉ GASTALDELO DELIMA\r\n\r\n410/2013/GP\r\n\r\n350\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nCRISTIANA PEREIRA MALTA\r\n\r\n1628/2013/GP\r\n\r\n351\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nALESSANDRA DANTAS DA SILVA \r\n\r\n1629/2013/GP\r\n\r\n352\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nOLÍVIA GUIMARÃES COELHO RIBEIRO\r\n\r\n416/2013/GP\r\n\r\n353\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nGERALDO RAIMUNDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n1840/2013/GP\r\n\r\n354\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nCAROLIINA OLIVEIRA DE LIMA \r\n\r\n1841/2013/GP\r\n\r\n355\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nJOÃO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\n1207/2014/GP\r\n\r\n356\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nMICHELLE DITTZ \r\n\r\n1208/2014/GP\r\n\r\n357\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nLARISSA SILVA BARBOSA \r\n\r\n1209/2014/GP\r\n\r\n358\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nFATIMA LUCIA CARTAXO MACHADO \r\n\r\n390/2013/GP\r\n\r\n359\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nCINTIA FRANKLIN PEDROSO GUMARÃES\r\n\r\n405/2013/GP\r\n\r\n360\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nTALITA JARDIM ALVARES\r\n\r\n1369/2014/GP\r\n\r\n361\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nLIRTON JOSÉ ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n1370/2014/GP\r\n\r\n362\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nMONIQUE SANTANA CANDREVA\r\n\r\n391/2013/GP\r\n\r\n363\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nFERNANDO COELHO MACHADO \r\n\r\n392/2013/GP\r\n\r\n364\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nRENATA CAVALCANTI EIRAS \r\n\r\n393/2013/GP\r\n\r\n365\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nJOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n394/2013/GP\r\n\r\n366\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nTHAIS VIDAL SOARES \r\n\r\n395/2013/GP\r\n\r\n367\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO TURANO BRAGA \r\n\r\n396/2013/GP\r\n\r\n368\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES CAMPOS SOARES\r\n\r\n397/2013/GP\r\n\r\n369\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nJOSE JANNOTTI VIEGAS\r\n\r\n1154/2013/GP\r\n\r\n370\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES KOPKE \r\n\r\n2014/2013/GP\r\n\r\n371\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nALINE DE SOUZA INACIO SANTIAGO\r\n\r\n2122/2013/GP\r\n\r\n372\r\n\r\nDENTISTA BUCOMAXILO\r\n\r\nROMERO CHARTUNI BANDEIRA \r\n\r\n398/2013/GP\r\n\r\n373\r\n\r\nDENTISTA BUCOMAXILO\r\n\r\nGUILHERME MACHADO ALVARES DE LIMA\r\n\r\n521/2014/GP\r\n\r\n374\r\n\r\nDENTISTA BUCOMAXILO\r\n\r\nLIENE NEVES PORTELA\r\n\r\n522/2014/GP\r\n\r\n375\r\n\r\nDENTISTA BUCOMAXILO\r\n\r\nDALMO ODILON MOREIRA ALVES\r\n\r\n664/2014/GP\r\n\r\n376\r\n\r\nDENTISTA EM ORTODONTIA\r\n\r\nNILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\n427/2013/GP\r\n\r\n377\r\n\r\nDENTISTA EM ORTODONTIA\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO \r\n\r\n1372/2014/GP\r\n\r\n378\r\n\r\nDENTISTA EM ORTODONTIA\r\n\r\nPEDRO FERNANDES PASSOS\r\n\r\n084/2016/GP\r\n\r\n379\r\n\r\nDENTISTA EM PACIE ESPECIAL\r\n\r\nBRUNA VITORIO DOS SANTOS \r\n\r\n428/2013/GP\r\n\r\n380\r\n\r\nDENTISTA ENDODONTIA\r\n\r\nHANASCHA L. MOURA ROMEIRO \r\n\r\n399/2013/GP\r\n\r\n381\r\n\r\nDENTISTA ENDODONTIA\r\n\r\nDANYEL ABNER NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n400/2013/GP\r\n\r\n382\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nFERNANDO COELHO MACHADO \r\n\r\n401/2013/GP\r\n\r\n383\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nRICARDO JOSÉ GASTALDELO DE LIMA\r\n\r\n410/2013/GP\r\n\r\n384\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nDANIELA SALDANHA SANTOS\r\n\r\n411/2013/GP\r\n\r\n385\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\n412/2013/GP\r\n\r\n386\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nDANIEL CARVALHO SANTOS\r\n\r\n413/2013/GP\r\n\r\n387\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nANDRESA MOREIRA CAMPOS \r\n\r\n414/2013/GP\r\n\r\n388\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nFERNANDA CARDOZO MICHAELI DE MELO \r\n\r\n415/2013/GP\r\n\r\n389\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nOLÍVIA GUIMARÃES COELHO RIBEIRO\r\n\r\n416/2013/GP\r\n\r\n390\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nARNALDO GREENHALGH LINS \r\n\r\n417/2013/GP\r\n\r\n391\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nEDUARDO COELHO\r\n\r\n418/2013/GP\r\n\r\n392\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nGISELE MARTINS ZANATTA LIMA \r\n\r\n419/2013/GP\r\n\r\n393\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nANTONIO LEONARDO CORDEIRO CAIANA DOS SANTOS\r\n\r\n402/2013/GP\r\n\r\n394\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nGRASIELE OLIVEIRA DUARTE \r\n\r\n420/2013/GP\r\n\r\n395\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nDAIARA GORITO CANDIDO \r\n\r\n421/2013/GP\r\n\r\n396\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nNAYARA SILVA ALVES\r\n\r\n422/2013/GP\r\n\r\n397\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nJANAINA MATOS ROCHA\r\n\r\n423/2013/GP\r\n\r\n398\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nDAYHANE BOECHAT FERNANDES \r\n\r\n424/2013/GP\r\n\r\n399\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nCAMILA FERREIRA MATTOS\r\n\r\n425/2013/GP\r\n\r\n400\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nHUMBERTO TAVELA BISSOLI\r\n\r\n1146/2013/GP\r\n\r\n401\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nTAMIRES FIGUEIREDO CARDOSO\r\n\r\n1147/2013/GP\r\n\r\n402\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nANA CRISTINA COSTA RIBEIRO \r\n\r\n1148/2013/GP\r\n\r\n403\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nJEANNE SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n1149/2013/GP\r\n\r\n404\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ GUIMARÃES \r\n\r\n403/2013/GP\r\n\r\n405\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nJÉSSICA SANTOS DO NASCIMENTO \r\n\r\n1150/2013/GP\r\n\r\n406\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nANDERSON COELHO DOS SANTOS \r\n\r\n1151/2013/GP\r\n\r\n407\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nTHIAGO DE ARAÚJO MOUTINHO \r\n\r\n1152/2013/GP\r\n\r\n408\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nGISELLY PARIZOTO COSTA \r\n\r\n1630/2013/GP\r\n\r\n409\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA MALAFAIA\r\n\r\n1631/2013/GP\r\n\r\n410\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nADRIANE DE CASTRO SANTA ROSA\r\n\r\n1632/2013/GP\r\n\r\n411\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nJANINE MARCIA DE ABREU LIMA ALEXANDRE\r\n\r\n1633/2013/GP\r\n\r\n412\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS ALVES DA SILVA\r\n\r\n1634/2013/GP\r\n\r\n413\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nLUCIANA RIBAS MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1870/2013/GP\r\n\r\n414\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nJOSÉ ARRI GONÇALVES DUARTE JÚNIOR\r\n\r\n1871/2013/GP\r\n\r\n415\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nJOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA \r\n\r\n404/2013/GP\r\n\r\n416\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nFLAVIA COSTA DIAS\r\n\r\n1872/2013/GP\r\n\r\n417\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nHANASCHA L. MOURA ROMEIRO \r\n\r\n1873/2013/GP\r\n\r\n418\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nISADORA CÂNDIDO BELIZÁRIO\r\n\r\n033/2014/GP\r\n\r\n419\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nOSWALDO VIANNA BORN\r\n\r\n034/2014/GP\r\n\r\n420\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nCARLA FOGACA DE CARVALHO \r\n\r\n393/2014/GP\r\n\r\n421\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nROBERTA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n665/2014/GP\r\n\r\n422\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nJAIRO DOS ANJOS\r\n\r\n687/2014/GP\r\n\r\n423\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nNAIANA NOLASCO DE LIMA DAMASCENO\r\n\r\n688/2014/GP\r\n\r\n424\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nTHAISE DE MIRANDA TOSCANO\r\n\r\n689/2014/GP\r\n\r\n425\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nCAROLINA ROCHA MIRANDA\r\n\r\n690/2014/GP\r\n\r\n426\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nCINTIA FRANKLIN PEDROSO GUIMARAES\r\n\r\n405/2013/GP\r\n\r\n427\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nLIENE NEVES PORTELA\r\n\r\n1135/2014/GP\r\n\r\n428\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nJULIANA ASSUNÇÃO DE SOUSA\r\n\r\n1136/2014/GP\r\n\r\n429\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nMARCIA DA SILVA JORGE NUÑEZ Y NUÑEZ\r\n\r\n1390/2014/GP\r\n\r\n430\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nHELIA AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n1391/2014/GP\r\n\r\n431\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nFILIPE TAGINATO ROQUE\r\n\r\n1392/2014/GP\r\n\r\n432\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nSHEILA BATALHA FERREIRA \r\n\r\n1393/2014/GP\r\n\r\n433\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nTALES DE SOUSA COUTINHO FERREIRA PIRES\r\n\r\n056/2016/GP\r\n\r\n434\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nTHAYZA SANDORA DO NASCIMENTO\r\n\r\n057/2016/GP\r\n\r\n435\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nRACHEL FERREIRA BELLO\r\n\r\n058/2016/GP\r\n\r\n436\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nMARIANA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n115/2016/GP\r\n\r\n437\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nFATIMA LUCIA CARTAXO MACHADO\r\n\r\n406/2013/GP\r\n\r\n438\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n116/2016/GP\r\n\r\n439\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nTHAÍS PEYROTON DE OLIVEIRA \r\n\r\n407/2013/GP\r\n\r\n440\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nCAROLINA DA COSTA COUTO\r\n\r\n408/2013/GP\r\n\r\n441\r\n\r\nDENTISTA GENERALISTA\r\n\r\nFRANCISCO THEOPHILO JUNQUEIRA MARQUES\r\n\r\n409/2013/GP\r\n\r\n442\r\n\r\nDENTISTA ODONTOPEDIATRIA\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS PEREIRA CALILE \r\n\r\n426/2013/GP\r\n\r\n443\r\n\r\nDENTISTA ODONTOPEDIATRIA\r\n\r\nANA LI BASTOS FREITAS\r\n\r\n2039/2013/GP\r\n\r\n444\r\n\r\nDENTISTA ODONTOPEDIATRIA\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n2040/2013/GP\r\n\r\n445\r\n\r\nDENTISTA ODONTOPEDIATRIA\r\n\r\nMARISE DE OLIVEIRA LAVINAS\r\n\r\n684/2014/GP\r\n\r\n446\r\n\r\nDENTISTA PERIODONTIA\r\n\r\nLÉO GUIMARÃES SOARES \r\n\r\n429/2013/GP\r\n\r\n447\r\n\r\nDENTISTA PERIODONTIA\r\n\r\nMARIANA MAGRANI FERREIRA\r\n\r\n2034/2013/GP\r\n\r\n448\r\n\r\nDENTISTA PERIODONTIA\r\n\r\nMARIANA PEREIRA RAMPINI\r\n\r\n2035/2013/GP\r\n\r\n449\r\n\r\nDENTISTA PERIODONTIA\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS GOULART DO AMARAL\r\n\r\n2036/2013/GP\r\n\r\n450\r\n\r\nDENTISTA PERIODONTIA\r\n\r\nROBERTA FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n2037/2013/GP\r\n\r\n451\r\n\r\nDENTISTA PERIODONTIA\r\n\r\nJAIR DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n2038/2013/GP\r\n\r\n452\r\n\r\nDENTISTA PROTESISTA\r\n\r\nCRISTIANE GUIMARAES NOGUEIRA DE LACERDA \r\n\r\n430/2013/GP\r\n\r\n453\r\n\r\nDENTISTA PROTESISTA\r\n\r\nDANIEL CARNEIRO FERREIRA ALVES\r\n\r\n431/2013/GP\r\n\r\n454\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nLEONARDO COELHO PERTENCE\r\n\r\n471/2013/GP\r\n\r\n455\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nGLAICON FERNANDES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n472/2013/GP\r\n\r\n456\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nVLADIMIR GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n473/2013/GP\r\n\r\n457\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nBRUNO VERLY BASTOS COELHO\r\n\r\n474/2013/GP\r\n\r\n458\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES CORDEIRO\r\n\r\n475/2013/GP\r\n\r\n459\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nRODRIGO SANTOS NEPOMUCENO\r\n\r\n476/2013/GP\r\n\r\n460\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nTALITA TEIXEIRA NEVES\r\n\r\n477/2013/GP\r\n\r\n461\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n478/2013/GP\r\n\r\n462\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nVALBER MORAES GARCIA\r\n\r\n479/2013/GP\r\n\r\n463\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MAGALHÃES \r\n\r\n480/2013/GP\r\n\r\n464\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nTAINAH DE ANDRADE FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n1837/2013/GP\r\n\r\n465\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nSAMUEL RUGGIERO DE BRITO\r\n\r\n2028/2013/GP\r\n\r\n466\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nMARCELO LEANDRO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n2029/2013/GP\r\n\r\n467\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nALINE COSTA RIBAS DOMINGUES\r\n\r\n2030/2013/GP\r\n\r\n468\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nRÔMULO LOBATO AUGUSTO\r\n\r\n2031/2013/GP\r\n\r\n469\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nADRIANA CARDOSO BERNADES\r\n\r\n233/2014/GP\r\n\r\n470\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nJOSIANE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n670/2014/GP\r\n\r\n471\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nDIEGO MAROCOLO NOGUEIRA \r\n\r\n681/2014/GP\r\n\r\n472\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nVALÉRIA LAZARINE LOPES \r\n\r\n682/2014/GP\r\n\r\n473\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nPATRICIA DE FATIMA DUQUE DIMAS\r\n\r\n683/2014/GP\r\n\r\n474\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nPEDRO PAULO TEIXEIRA CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\n1141/2014/GP\r\n\r\n475\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nANDMAR ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\n1257/2014/GP\r\n\r\n476\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nGUSTAVO DA COSTA GUEDES\r\n\r\n1258/2014/GP\r\n\r\n477\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARRETO MATOS\r\n\r\n1396/2014/GP\r\n\r\n478\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nORCIZO FRANCISCO SILVESTRE\r\n\r\n1397/2014/GP\r\n\r\n479\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n611/2017/GP\r\n\r\n480\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nHENRIQUE CORRÊA BIAGGI\r\n\r\n612/2017/GP\r\n\r\n481\r\n\r\nEDUCADOR FISICO\r\n\r\nLUCAS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n955/2017/GP\r\n\r\n482\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nTAYNÁ BERNARDES MIGUEL \r\n\r\n700/2013/GP\r\n\r\n483\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nARIANE RAFAELA DUARTE SOARES\r\n\r\n701/2013/GP\r\n\r\n484\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES MENEZES\r\n\r\n702/2013/GP\r\n\r\n485\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nDANIELLE BERGUNDE DE ALMEIDA \r\n\r\n703/2013/GP\r\n\r\n486\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nTELSON DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n704/2013/GP\r\n\r\n487\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nBRUNA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n705/2013/GP\r\n\r\n488\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nLIVIA DA SILVA SANTOS DIAS\r\n\r\n1588/2013/GP\r\n\r\n489\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nHELEN DO AMARAL SILVA\r\n\r\n1822/2013/GP\r\n\r\n490\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nURSULA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n255/2014/GP\r\n\r\n491\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nSHIRLEI DA COSTA ANASTACIO\r\n\r\n364/2014/GP\r\n\r\n492\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n1018/2014/GP\r\n\r\n493\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nJOSIEL MARIO DA SILVA \r\n\r\n706/2013/GP\r\n\r\n494\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nGLAUCO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n721/2013/GP\r\n\r\n495\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n958/2014/GP\r\n\r\n496\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nDIEGO PANTOJA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n879/2014/GP\r\n\r\n497\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nARTHUR SILVA DA FONSECA\r\n\r\n987/2014/GP\r\n\r\n498\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n1114/2014/GP\r\n\r\n499\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES \r\n\r\n1361/2014/GP\r\n\r\n500\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMELINA PEREIRA FARIA\r\n\r\n920/2013/GP\r\n\r\n501\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANDRYELLI AIRES DE MORAIS\r\n\r\n367/2016/GP\r\n\r\n502\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAMANDA APARECIDA DIAS\r\n\r\n856/2013/GP\r\n\r\n503\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nLEONARDO NEVES FONSECA\r\n\r\n857/2013/GP\r\n\r\n504\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANNA CAROLINE DA SILVA GAMA LEMGRUBER\r\n\r\n901/2013/GP\r\n\r\n505\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCAREN FRANCISCA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n859/2013/GP\r\n\r\n506\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJORGE LUIZ PASSOS DE ANDRADE\r\n\r\n860/2013/GP\r\n\r\n507\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAMARALINA RODRIGUES DE AZEVEDO \r\n\r\n861/2013/GP\r\n\r\n508\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nRAFAELLE JAME DE OLIVEIRA\r\n\r\n862/2013/GP\r\n\r\n509\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nEMILENE VICENTE LOPES\r\n\r\n863/2013/GP\r\n\r\n510\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ BEZERRA DOURADO\r\n\r\n864/2013/GP\r\n\r\n511\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n865/2013/GP\r\n\r\n512\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJANAINA ANGELICA RIBEIRO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n866/2013/GP\r\n\r\n513\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nELISA NASCIMENTO MACIEL\r\n\r\n867/2013/GP\r\n\r\n514\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFLÁVIA AMARAL PINHEIRO\r\n\r\n868/2013/GP\r\n\r\n515\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nALINE RIVETTI DE MELO \r\n\r\n869/2013/GP\r\n\r\n516\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMIRELLA DE CARVALHO NEVES\r\n\r\n870/2013/GP\r\n\r\n517\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nLILIAN SALGADO\r\n\r\n871/2013/GP\r\n\r\n518\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nTALITA DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n872/2013/GP\r\n\r\n519\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO MELLO\r\n\r\n873/2013/GP\r\n\r\n520\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA CORREA GNECCO\r\n\r\n874/2013/GP\r\n\r\n521\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA JERÔNYMO \r\n\r\n875/2013/GP\r\n\r\n522\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nGRACIELE BARBOSA MACEDO ALVES\r\n\r\n876/2013/GP\r\n\r\n523\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES DE MORAES LESSA\r\n\r\n877/2013/GP\r\n\r\n524\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n878/2013/GP\r\n\r\n525\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n879/2013/GP\r\n\r\n526\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n2032/2013/GP\r\n\r\n527\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n881/2013/GP\r\n\r\n528\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nLETYCIA NEVES MARTINS\r\n\r\n882/2013/GP\r\n\r\n529\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nTALLITA MEYRE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n883/2013GP\r\n\r\n530\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIANE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n884/2013/GP\r\n\r\n531\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nNATÁLIA DA CRUZ GALDINO\r\n\r\n885/2013/GP\r\n\r\n532\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nVIVIAN NOGUEIRA GENTIL\r\n\r\n886/2013/GP\r\n\r\n533\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nELAINE SOUZA MAGALHÃES SANT'ANNA\r\n\r\n887/2013/GP\r\n\r\n534\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nKELLY CURITIBA PIMENTA DE CARVALHO QUEIROZ\r\n\r\n888/2013/GP \r\n\r\n535\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCAROLINE SIXEL RODRIGUES\r\n\r\n889/2013/GP\r\n\r\n536\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nGRAZIELE DAMASCENO SANTOS\r\n\r\n890/2013/GP\r\n\r\n537\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nAMANDA DOMINGOS BENTO DE ANDRADE\r\n\r\n891/2013/GP\r\n\r\n538\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFRANCINE PEREIRA ALVES\r\n\r\n892/2013/GP\r\n\r\n539\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS DE AGUIAR\r\n\r\n893/2013/GP\r\n\r\n540\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARCIO BARBOSA MACHADO LIMA\r\n\r\n1155/2013/GP\r\n\r\n541\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJULIA CAROLINA BONFIM DOMINGUES\r\n\r\n1156/2013/GP\r\n\r\n542\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFERNANDA CARDOSO PORTELA DE CASTRO\r\n\r\n1157/2013/GP\r\n\r\n543\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\n1158/2013/GP\r\n\r\n544\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nTALITA ROSA DOS SANTOS \r\n\r\n1159/2013/GP\r\n\r\n545\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES E SILVA\r\n\r\n1160/2013/GP\r\n\r\n546\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nPRISCILA DUTRA DE ALEMIDA\r\n\r\n1161/2013/GP\r\n\r\n547\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nGABRIELA MELLO SILVA \r\n\r\n1162/2013/GP\r\n\r\n548\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nRENATA PAES MOTA SOARES\r\n\r\n1163/2013/GP\r\n\r\n549\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nLILIANE OLIVEIRA DE CARVALHO \r\n\r\n1611/2013/GP\r\n\r\n550\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJOYCE BARROS FERNANDES MARTON DE SOUZA\r\n\r\n1612/2013/GP\r\n\r\n551\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCLAUDINEI OCTAVIANO MARTINS \r\n\r\n1613/2013/GP\r\n\r\n552\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMISLENE GOMES DA SILVA MONSORES\r\n\r\n1614/2013/GP\r\n\r\n553\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nRAQUEL DE ARAÚJO CARVALHO \r\n\r\n1846/2013/GP\r\n\r\n554\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nSABRINA VIEIRA CENTELLAS FONSECA\r\n\r\n1847/2013/GP\r\n\r\n555\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARCIA DA ROCHA MEIRELLES NASSER\r\n\r\n1848/2013/GP\r\n\r\n556\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMIRELLI FERREIRA SANTANA\r\n\r\n1849/2013/GP\r\n\r\n557\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nIVANEIDE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1850/2013/GP\r\n\r\n558\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nTAINÁ SILVA FERREIRA\r\n\r\n047/2014/GP\r\n\r\n559\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA DORNELAS\r\n\r\n048/2014/GP\r\n\r\n560\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nTARCILA RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n156/2014/GP\r\n\r\n561\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMICHERLE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n242/2014/GP\r\n\r\n562\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARLUCE APARECIDA COUTO \r\n\r\n1355/2014/GP\r\n\r\n563\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJUSSARA FORTES BELLEI \r\n\r\n1356/2014/GP\r\n\r\n564\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARIANE RAQUEL DA COSTA SOUZA E SILVA\r\n\r\n1357/2013/GP\r\n\r\n565\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n1358/2014/GP\r\n\r\n566\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nPRISCILA DE PAIVA\r\n\r\n085/2015/GP\r\n\r\n567\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nGISELLE INÁ MARTINS\r\n\r\n086/2015/GP\r\n\r\n568\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nTAÍSSA DA SILVA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n087/2015/GP\r\n\r\n569\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nSUELLEN OLIVEIRA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n088/2015/GP\r\n\r\n570\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nDANIELE RIBEIRO PAULINO\r\n\r\n089/2015/GP\r\n\r\n571\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nVÍCTOR JOSÉ FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n090/2015/GP\r\n\r\n572\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nKATIA REGINA MORAES VIZEU\r\n\r\n187/2016/GP\r\n\r\n573\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA PAIVA\r\n\r\n188/2016/GP\r\n\r\n574\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nWELLINGTON DAMIANI DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n209/2016/GP\r\n\r\n575\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMADELLON MARES DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\n245/2016/GP\r\n\r\n576\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nCATIANE DO CARMO LUCAS\r\n\r\n296/2016/GP\r\n\r\n577\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nHELIDA FLAVIA MARIA SANTOS RUFO\r\n\r\n346/2016/GP\r\n\r\n578\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nPRISCILA MENDONÇA\r\n\r\n407/2016/GP\r\n\r\n579\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nJULIO CESAR OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n584/2016/GP\r\n\r\n580\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA PAULA LUZ FARIA \r\n\r\n370/2014\r\n\r\n581\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO FURTADO\r\n\r\n585/2016\r\n\r\n582\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFELIPE CERQUEIRA GUIDO\r\n\r\n766/2016/GP\r\n\r\n583\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nPRISCILA LAZARINE GOULART\r\n\r\n767/2016/GP\r\n\r\n584\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LESSA\r\n\r\n887/2017/GP\r\n\r\n585\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nVIVIANE DE ABREU CUNHA\r\n\r\n888/2017/GP\r\n\r\n586\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA PAULA LOPES BARCELLOS\r\n\r\n889/2017/GP\r\n\r\n587\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nLUANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n949/2017/GP\r\n\r\n588\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFLAVIA GUINEMER DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n894/2013/GP\r\n\r\n589\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nLUCIANO DA ROCHA MENDONCA\r\n\r\n895/2013/GP\r\n\r\n590\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nLUANA MENDES DE SOUZA\r\n\r\n897/2013/GP\r\n\r\n591\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nLOUISE CÂNDIDO SOUZA\r\n\r\n898/2013/GP\r\n\r\n592\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nINGRID MORAIS MELO \r\n\r\n899/2013/GP\r\n\r\n593\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nALICE FARIA DE CARVALHO \r\n\r\n900/2013/GP\r\n\r\n594\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nANNA CAROLINE DA SILVA GAMA LEMGRUBER \r\n\r\n901/2013/GP\r\n\r\n595\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nMARIANE RAQUEL DA COSTA SOUZA E SILVA\r\n\r\n902/2013/GP\r\n\r\n596\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nGRACIELE BARBOSA MACEDO ALVES\r\n\r\n903/2013/GP\r\n\r\n597\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nBRUNO FONTES RIBEIRO\r\n\r\n904/2013/GP\r\n\r\n598\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nIANUSHA DE SOUZA DYSARZ \r\n\r\n905/2013/GP\r\n\r\n599\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nFLÁVIA REGINA MACEDO NUNES\r\n\r\n906/2013/GP\r\n\r\n600\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nTALLITA MEYRE DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n907/2013/GP\r\n\r\n601\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nMARCUS WELB TRINDADE MARQUES\r\n\r\n908/2013/GP\r\n\r\n602\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nLORENA LEAL DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\n909/2013/GP\r\n\r\n603\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA JERÔNYMO\r\n\r\n910/2013/GP\r\n\r\n604\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nLUANA VIEIRA TOLEDO\r\n\r\n911/2013/GP\r\n\r\n605\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LESSA\r\n\r\n912/2013/GP\r\n\r\n606\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nJESSIKA AFONSO CASTRO \r\n\r\n913/2013/GP\r\n\r\n607\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nVIVIANE RAPOSO DE ASSIS LEMOS FERREIRA\r\n\r\n914/2013/GP\r\n\r\n608\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nOZAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA JÚNIOR \r\n\r\n915/2013/GP\r\n\r\n609\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nPAULINE COTA MAURÍCIO \r\n\r\n916/2013/GP\r\n\r\n610\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nRAQUEL DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n917/2013/GP\r\n\r\n611\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nMILENA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n918/2013/GP\r\n\r\n612\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nCAROLINA GAMA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n919/2013/GP\r\n\r\n613\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nMELINA PEREIRA FARIA\r\n\r\n920/2013/GP\r\n\r\n614\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nPATRICIA SOUZA DE AZEVEDO GUIMARÃES\r\n\r\n1639/2013/GP\r\n\r\n615\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nBEATRIZ DE CASTRO AGUIAR\r\n\r\n921/2013/GP\r\n\r\n616\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA AZEVEDO \r\n\r\n922/2013/GP\r\n\r\n617\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nEDERSON SILVA LOPES\r\n\r\n923/2013/GP\r\n\r\n618\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nTAÍSSA DA SILVA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n924/2013/GP\r\n\r\n619\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nTAIS DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n1164/2013/GP\r\n\r\n620\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nAMARALINA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n1165/2013/GP\r\n\r\n621\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nVIVIANE GAMA NASSER\r\n\r\n1166/2013/GP\r\n\r\n622\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nCATIANE DO CARMO LUCAS\r\n\r\n1167/2013/GP\r\n\r\n623\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n1168/2013/GP\r\n\r\n624\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nCAMILA CORDEIRO RIBEIRO EVANGELISTA\r\n\r\n1169/2013/GP\r\n\r\n625\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nSTÉPHANIE HENRIQUE REIS MOREIRA\r\n\r\n376/2014/GP\r\n\r\n626\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nTÁSSIA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n1170/2013/GP\r\n\r\n627\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nNATÁLIA ALINE DE SOUZA ARANTES\r\n\r\n1171/2013/GP\r\n\r\n628\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nBRUNA APARECIDA DOS SANTOS VODONOS\r\n\r\n1172/2013/GP\r\n\r\n629\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nDANIELLE LIMA DA SILVA\r\n\r\n1173/2013/GP\r\n\r\n630\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nPRISCILA BARROS TEIXEIRA\r\n\r\n1174/2013/GP\r\n\r\n631\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nÚRSULA DA SILVA \r\n\r\n1635/2013/GP\r\n\r\n632\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nJÉSSICA GONÇALVES REZENDE DIAS \r\n\r\n1636/2013/GP\r\n\r\n633\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nNATHALIA MARIA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n1637/2013/GP\r\n\r\n634\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES DE MORAES LESSA\r\n\r\n1638/2013/GP\r\n\r\n635\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nGISELE CRISTINA GUMIERE DE MORAIS\r\n\r\n1640/2013/GP\r\n\r\n636\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nBIANCA FERNANDES GUIMARÃES \r\n\r\n1874/2013/GP\r\n\r\n637\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nLAURA BERRIEL DA SILVA \r\n\r\n1875/2013/GP\r\n\r\n638\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA \r\n\r\n2032/2013/GP\r\n\r\n639\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nMARIA APARECIDA RIOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2033/2013/GP\r\n\r\n640\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nALVARO LOUZADA MIGUEL\r\n\r\n035/2014/GP\r\n\r\n641\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nANA PAULA LUZ FARIA \r\n\r\n377/2014/GP\r\n\r\n642\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nPATRICIA DE MELLO ASSIS\r\n\r\n267/2014/GP\r\n\r\n643\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nLUIS FABIANO GOUVÊA DE ARAÚJO\r\n\r\n268/2014/GP\r\n\r\n644\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nZILANDA HENRIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n378/2014/GP\r\n\r\n645\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n379/2014/GP\r\n\r\n646\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nLIVIA VIEIRA FURTADO\r\n\r\n645/2014/GP\r\n\r\n647\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nANA CAROLINA LILI DE OLIVEIRA\r\n\r\n691/2014/GP\r\n\r\n648\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nWALLISSON ALVES DE REZENDE\r\n\r\n692/2014/GP\r\n\r\n649\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nMARLUCE RODRIGUES GODINHO\r\n\r\n693/2014/GP\r\n\r\n650\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nFELIPE NÓBREGA DE PAULA\r\n\r\n694/2014/GP\r\n\r\n651\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nALEXANDRA CASSIA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n1137/2014/GP\r\n\r\n652\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nJAQUELINE DE FREITAS LOPES\r\n\r\n1138/2014/GP\r\n\r\n653\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nCAROLINA TROMBINI DELVAUX MATTOS\r\n\r\n1139/2014/GP\r\n\r\n654\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nMARCELA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n1394/2014/GP\r\n\r\n655\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1395/2014/GP\r\n\r\n656\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nSAMYRA MACÁRIO IGNÁCIO\r\n\r\n091/2016/GP\r\n\r\n657\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nCRISTIANO VALENTIM BARROS\r\n\r\n092/2016/GP\r\n\r\n658\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nHELTON JHONES RODRIGUES FERREIRA (RECLASSIFICADO)\r\n\r\n143/2016/GP\r\n\r\n659\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nSELMARINO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n093/2016/GP\r\n\r\n660\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nELEN MONICA NEVES \r\n\r\n094/2016/GP\r\n\r\n661\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nSABRINA CRISTINA CANTARINO FERNANDES\r\n\r\n095/2016/GP\r\n\r\n662\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nERICA DE ABREU STELMANN\r\n\r\n096/2016/GP\r\n\r\n663\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nFERNANDA ALVES BRANCO SILVA\r\n\r\n097/2016/GP\r\n\r\n664\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nCRISTIANO ALVES DA SILVA \r\n\r\n189/2016/GP\r\n\r\n665\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nGAMALIEL FERREIRA EVANGELISTA\r\n\r\n246/2016/GP\r\n\r\n666\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nGABRIELA FERNANDES E SILVA\r\n\r\n348/2016/GP\r\n\r\n667\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nARIANE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n899/2017/GP\r\n\r\n668\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nANDERSON SILVA THOMPSON\r\n\r\n900/2017/GP\r\n\r\n669\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nVIVIAN DE ALMEIDA MANSUR\r\n\r\n901/2017/GP\r\n\r\n670\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA ROQUE JOSÉ\r\n\r\n902/2017/GP\r\n\r\n671\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nGIULIANA FERNANDES E SILVA\r\n\r\n903/2017/GP\r\n\r\n672\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nANÁLIA DA ROCHA JUNQUEIRA\r\n\r\n966/2017/GP\r\n\r\n673\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nGERSONITO SOBREIRA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\n987/2017/GP\r\n\r\n674\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nALVINA MARTINS MARIA\r\n\r\n925/2013/GP\r\n\r\n675\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nTARCIANA RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n993/2017/GP\r\n\r\n676\r\n\r\nENFERMEIRO GENERALISTA\r\n\r\nROBSON DE BRITO BAPTISTA \r\n\r\n926/2013/GP\r\n\r\n677\r\n\r\nENGENHEIRO DE SEGURANÇA TRABALHO\r\n\r\nANTONIO CARLOS PENA FAZA \r\n\r\n896/2013/GP\r\n\r\n678\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nANDREA FERNANDA DE OLIVEIRA ANDRES \r\n\r\n481/2013/GP\r\n\r\n679\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nTALITA MASSI TAVARES\r\n\r\n482/2013/GP\r\n\r\n680\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nNATHÁLIA CANO PEREIRA\r\n\r\n483/2013/GP\r\n\r\n681\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nLUCAS GUIMARÃES NEVES\r\n\r\n484/2013/GP\r\n\r\n682\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nWAGNER ESTANISLAU PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n485/2013/GP\r\n\r\n683\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nROSIMERE DA CONCEIÇÃO COUTINHO\r\n\r\n486/2013/GP\r\n\r\n684\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nMARCIO QUINTANILHA RODRIGUES \r\n\r\n1617/2013/GP\r\n\r\n685\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ FIGUEIRA RAMOS \r\n\r\n1853/2013/GP\r\n\r\n686\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nELLEN ZIMMERMANN FATTORI\r\n\r\n1854/2013/GP\r\n\r\n687\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nMARIANNA ALMEIDA LEMOS \r\n\r\n1855/2013/GP\r\n\r\n688\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nDEBORA FONTES CORREIA \r\n\r\n023/2014/GP\r\n\r\n689\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nDIEGO DE FREITAS VIEIRA \r\n\r\n024/2014/GP\r\n\r\n690\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\n149/2014/GP\r\n\r\n691\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nTARSILA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n234/2014/GP\r\n\r\n692\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES LIMA DE CARVALHO \r\n\r\n658/2013/GP\r\n\r\n693\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nNILIAN DO NASCIMENTO COELHO\r\n\r\n659/2103/GP\r\n\r\n694\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nPRISCILA CORRÊA PADILHA\r\n\r\n660/2013/GP\r\n\r\n695\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nCAROLINA NIGRO DI LEONE\r\n\r\n661/2013/GP\r\n\r\n696\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nCARLA APARECIDA DURÃES PEREIRA DUARTE\r\n\r\n662/2013/GP\r\n\r\n697\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nLUCIANA BASTOS MUNIZ \r\n\r\n663/2013/GP\r\n\r\n698\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nJULIANA MEDEIROS RODRIGUES\r\n\r\n664/2013/GP\r\n\r\n699\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nLUZICÁCIA MEIRA SANTANA\r\n\r\n665/2013/GP\r\n\r\n700\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nFRANCILAINE COSTA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n666/2013/GP\r\n\r\n701\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nLINA LEAL DE PAULA BARROS\r\n\r\n667/2013/GP\r\n\r\n702\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nPRISCILLA BRASILEIRO CONSTANTINO\r\n\r\n668/2013/GP\r\n\r\n703\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nCHRISTIANE REIS DA FONSECA\r\n\r\n669/2013/GP\r\n\r\n704\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nPAULO EDUARDO MARTINS HORTA BORGES\r\n\r\n1176/2013/GP\r\n\r\n705\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA MULIN \r\n\r\n1177/2013/GP\r\n\r\n706\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO PEREIRA LIMA\r\n\r\n1178/2013/GP\r\n\r\n707\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nDANTON LISBOA SOARES\r\n\r\n1179/2013/GP\r\n\r\n708\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nRAFAELA RAMOS WOODTLI \r\n\r\n1180/2013/GP\r\n\r\n709\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nBRUNO DA COSTA MENDES\r\n\r\n1181/2013/GP\r\n\r\n710\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nALINE OLIVEIRA ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n1182/2013/GP\r\n\r\n711\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nAUREA CÍNTIA GARCIA BRUM\r\n\r\n1183/2013/GP\r\n\r\n712\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nRUBIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n1184/2013/GP\r\n\r\n713\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nGISELLI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1185/2013/GP\r\n\r\n714\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nTATIANA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1186/2013/GP\r\n\r\n715\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nDHYOGO PEREIRA SINIONATO\r\n\r\n1602/2013/GP\r\n\r\n716\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nELIANE DE ANDRADE VASCONCELLOS FAZA\r\n\r\n1603/2013/GP\r\n\r\n717\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nULISSES DOS REIS AGUIAR\r\n\r\n1604/2013/GP\r\n\r\n718\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nSCHEILA DEFANTE PERES \r\n\r\n1838/2013/GP\r\n\r\n719\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nERICA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n025/2014/GP\r\n\r\n720\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA SILVA \r\n\r\n240/2014/GP\r\n\r\n721\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nGRASIELLY APARECIDA PAULA\r\n\r\n241/2014/GP\r\n\r\n722\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nTATIANA PEREIRA ZAQUIEU\r\n\r\n371/2014/GP\r\n\r\n723\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nRAQUEL ALVIM DE MATTOS \r\n\r\n372/2014/GP\r\n\r\n724\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nPRISCILA MONTEIRO VERAS\r\n\r\n646/2014/GP\r\n\r\n725\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nMILENA DA SILVA RETTO\r\n\r\n1256/2014/GP\r\n\r\n726\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nENRICO SEIXAS GOLDONI \r\n\r\n1359/2014/GP\r\n\r\n727\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nOLGA MARIA DE CUNTO RADLER DE AQUINO\r\n\r\n231/2016/GP\r\n\r\n728\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nANDRÉ SILVA RIBAS\r\n\r\n571/2016/GP\r\n\r\n729\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nANA CAROLINA GOMES MARTINS\r\n\r\n642/2016/GP\r\n\r\n730\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nDIEGO DE ARAUJO QUEIROZ\r\n\r\n643/2016/GP\r\n\r\n731\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nVICTOR EDUARDO LYNCH STAWIARSKI\r\n\r\n644/2016/GP\r\n\r\n732\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nPATRÍCIA PAULA DA CONCEIÇÃO VICENTE \r\n\r\n645/2016/GP\r\n\r\n733\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nTHAMARA RUFINO DE SOUZA\r\n\r\n646/2016/GP\r\n\r\n734\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nJOANA MOREIRA DE JORGE ABRAHÃO CAMPOS\r\n\r\n647/2016/GP\r\n\r\n735\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nFLÁVIA MARTINS DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n687/2016/GP\r\n\r\n736\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nERICKA PAZ DE MAGALHÃES SALLES \r\n\r\n688/2016/GP\r\n\r\n737\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nÉRICA FIGUEIRA TARDIN\r\n\r\n689/2016/GP\r\n\r\n738\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO KINUPP DE OLIVEIRA REI\r\n\r\n647/2017/GP\r\n\r\n739\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n796/2017/GP\r\n\r\n740\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nMARIA ÂNGELA DA COSTA SILVA\r\n\r\n884/2017/GP\r\n\r\n741\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nSARAH SILVA SANTOS\r\n\r\n885/2017/GP\r\n\r\n742\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nMARCELLA AUAD COSTA\r\n\r\n886/2017/GP\r\n\r\n743\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nANANDA DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\n950/2017/GP\r\n\r\n744\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nGUSTAVO RISSO SIMÕES ARAGÃO\r\n\r\n951/2017/GP\r\n\r\n745\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nELEN LUCI ANASTÁCIO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n952/2017/GP\r\n\r\n746\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nEDNA CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n953/2017/GP\r\n\r\n747\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nMABELLE CUNHA DE SOUZA GUERRA\r\n\r\n954/2017/GP\r\n\r\n748\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nDANIELA MARIA DE SOUZA FERRARI\r\n\r\n955/2017/GP\r\n\r\n749\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nJULIA LONGO ROSADAS PONTIERI\r\n\r\n956/2017/GP\r\n\r\n750\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nWELTER DA CUNHA MENDES\r\n\r\n957/2017/GP\r\n\r\n751\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nMARIA ROQUELINE ALVES BARBOSA\r\n\r\n958/2017/GP\r\n\r\n752\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n959/2017/GP\r\n\r\n753\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nISABELA DE ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\n960/2017/GP\r\n\r\n754\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nLÍVIA MARIA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n994/2017/GP\r\n\r\n755\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nWILLIAM BOUÇAS GERASSO\r\n\r\n670/2013/GP\r\n\r\n756\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nFABIANE SILVA GOMES \r\n\r\n671/2013/GP\r\n\r\n757\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nANDERSON FERREIRA AGUIAR \r\n\r\n672/2013/GP\r\n\r\n758\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nROSANGELA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\n673/2013/GP\r\n\r\n759\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nANDRESA SILVA RIBAS\r\n\r\n674/2013/GP\r\n\r\n760\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nCINTIA RODRIGUES BALTAR \r\n\r\n1187/2013/GP\r\n\r\n761\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nREJANE MARQUES FONTOURA\r\n\r\n1605/2013/GP\r\n\r\n762\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nJOSEMARA LESSA SILVEIRA \r\n\r\n1606/2013/GP\r\n\r\n763\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA IGNÁCIO\r\n\r\n1842/2013/GP\r\n\r\n764\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nGLEICI DE LIMA FONSECA\r\n\r\n026/2014/GP\r\n\r\n765\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nRAQUEL ALVES SOBROSA\r\n\r\n680/2014/GP\r\n\r\n766\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nELISÂNGELA MENEZES SOUZA GUIMARÃES \r\n\r\n1142/2014/GP\r\n\r\n767\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nCELOMITE SISNANDE DOS SANTOS\r\n\r\n1398/2014/GP\r\n\r\n768\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nLÍLIAN DIAS PATRÍCIO\r\n\r\n481/2016/GP\r\n\r\n769\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nDENIZE BAPTISTA BRIGNOL PACHECO\r\n\r\n572/2016/GP\r\n\r\n770\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nILÉDRAN REZENDE\r\n\r\n749/2017/GP\r\n\r\n771\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nMICHELLE CORRÊA GUIMARÃES CERQUEIRA\r\n\r\n874/2017/GP\r\n\r\n772\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nFLÁVIA GUIMARÃES HENRIQUES\r\n\r\n882/2017/GP\r\n\r\n773\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nTATIANY DUQUE NAZARETH\r\n\r\n945/2017/GP\r\n\r\n774\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\nCAMILE DO ROSARIO PEREIRA\r\n\r\n982/2017/GP\r\n\r\n775\r\n\r\nGESTOR AMBIENTAL\r\n\r\nRAFAEL VARGAS MARQUES \r\n\r\n1188/2013/GP\r\n\r\n776\r\n\r\nGESTOR AMBIENTAL\r\n\r\nMAIARA SILVA DA COSTA\r\n\r\n390/2014/GP\r\n\r\n777\r\n\r\nGESTOR AMBIENTAL\r\n\r\nTIAGO LUIZ CARDOSO\r\n\r\n657/2014/GP\r\n\r\n778\r\n\r\nGUIA TURÍSTICO\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO STRZODA \r\n\r\n1189/2013/GP\r\n\r\n779\r\n\r\nHISTORIADOR\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES PEREIRA \r\n\r\n1190/2013/GP\r\n\r\n780\r\n\r\nINSTRUTOR DE BRAILE\r\n\r\nPAMELA DE SOUZA E SOUZA LAVINAS \r\n\r\n1191/2013/GP\r\n\r\n781\r\n\r\nINSTRUTOR DE BRAILE\r\n\r\nWELLINGTON SANTOS DE PAULA\r\n\r\n1858/2013/GP\r\n\r\n782\r\n\r\nINTERPRETE EM LIBRAS\r\n\r\nGUSTAVO TOMAZ DE SOUZA \r\n\r\n1192/2013/GP\r\n\r\n783\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\n515/2013/GP\r\n\r\n784\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n516/2013/GP\r\n\r\n785\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nEWERSON DA SILVA SODRE \r\n\r\n517/2013/GP\r\n\r\n786\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nBRUNO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n518/2013/GP\r\n\r\n787\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nELIMAR FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n519/2013/GP\r\n\r\n788\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nENIO DE CARVALHO SANTA ROSA \r\n\r\n488/2013/GP\r\n\r\n789\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nRAFAEL PERUCE DUARTE \r\n\r\n1194/2013/GP\r\n\r\n790\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nLUIZ FELIPE GARCIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1195/2013/GP\r\n\r\n791\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nROSEMEIRE BARCELOS MOREIRA PEREIRA\r\n\r\n1196/2013/GP\r\n\r\n792\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nCARLOS RENE BATISTA DA SILVA \r\n\r\n1623/2013/GP\r\n\r\n793\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n1861/2013/GP\r\n\r\n794\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ DE SOUSA \r\n\r\n008/2014/GP\r\n\r\n795\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nMARCOS GONÇALVES DE BRITO\r\n\r\n009/2014/GP\r\n\r\n796\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nRAPHAEL DE MELO MEDEIROS \r\n\r\n674/2014/GP\r\n\r\n797\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nFISCHER FERNANDES \r\n\r\n1115/2014/GP\r\n\r\n798\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nHELLIANE VANICE MATTOS RAMOS\r\n\r\n1364/2014/GP\r\n\r\n799\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nMARIO RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n1365/2014/GP\r\n\r\n800\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MARTINS TROTA DIAS\r\n\r\n520/2013/GP\r\n\r\n801\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nCAROLINA MARTINS ZANATTA LIMA \r\n\r\n581/2013/GP\r\n\r\n802\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nANDRE HERINGER RAPOSO \r\n\r\n590/2013/GP\r\n\r\n803\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nMATHEUS BITENCOURT AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n591/2013/GP\r\n\r\n804\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA DUARTE RODRIGUES\r\n\r\n592/2013/GP\r\n\r\n805\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nJUNIA VIEIRA NUNES\r\n\r\n593/2013/GP\r\n\r\n806\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nNATALIA MELLO DO VALE \r\n\r\n594/2013/GP\r\n\r\n807\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nWELERSON SALGADO DE CASTRO \r\n\r\n595/2013/GP\r\n\r\n808\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nTAINÁ LAGE DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\n596/2013/GP\r\n\r\n809\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nVINICIUS GUIMARÃES ABREU\r\n\r\n597/2013/GP\r\n\r\n810\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nCAIO LEAL LEIDERSNAIDER \r\n\r\n598/2013/GP\r\n\r\n811\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CESAR SOARES\r\n\r\n599/2013/GP\r\n\r\n812\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\n582/2013/GP\r\n\r\n813\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nPAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES\r\n\r\n600/2013/GP\r\n\r\n814\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nFERNANDA MAZZONI ZAMPA\r\n\r\n601/2013/GP\r\n\r\n815\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n602/2013/GP\r\n\r\n816\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\n603/2013/GP\r\n\r\n817\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nANA GABRIELA MENEZES DE JESUS TORRES \r\n\r\n583/2013/GP\r\n\r\n818\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nRAFAELA BARRETO ARAUJO FERNANDES \r\n\r\n584/2013/GP\r\n\r\n819\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nFELIPE ALTINO LOÇASSO\r\n\r\n585/2013/GP\r\n\r\n820\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nRODRIGO SIMOES LEMOS DIAS \r\n\r\n586/2013/GP\r\n\r\n821\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nFERNANDO MEDEIROS FELIPPE\r\n\r\n587/2013/GP\r\n\r\n822\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nLUCIANA RODRIGUES DELVOUX MATTOS\r\n\r\n588/2013/GP\r\n\r\n823\r\n\r\nMÉDICO (UPA 24 HORAS)\r\n\r\nANTONIO JOSE MARIZ DA VEIGA\r\n\r\n589/2013/GP\r\n\r\n824\r\n\r\nMÉDICO ANGIOLOGISTA\r\n\r\nWILDER TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n541/2013/GP\r\n\r\n825\r\n\r\nMÉDICO ANGIOLOGISTA\r\n\r\nCLAUDIO MEROTTO AGUIAR\r\n\r\n570/2013/GP\r\n\r\n826\r\n\r\nMÉDICO AUDITOR DO SUS\r\n\r\nSONIA CRISTINA LEAL LEIDERSNAIDER \r\n\r\n542/2013/GP\r\n\r\n827\r\n\r\nMÉDICO AUDITOR DO SUS\r\n\r\nMIRNA DA MOTA MACHADO\r\n\r\n543/2013/GP\r\n\r\n828\r\n\r\nMÉDICO AUDITOR DO SUS\r\n\r\nANDRE SILVA CALDAS\r\n\r\n1132/2013/GP\r\n\r\n829\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nSAULO DA CRUZ MONTEIRO \r\n\r\n544/2013/GP\r\n\r\n830\r\n\r\nMÉDICO CARDIOLOGISTA\r\n\r\nCLÁUDIO OLIVA \r\n\r\n554/2013/GP\r\n\r\n831\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\nRICARDO SILVA CAMPOS DO AMARAL \r\n\r\n546/2013/GP\r\n\r\n832\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nANGELO CERQUEIRA GUIDO \r\n\r\n642/2013/GP\r\n\r\n833\r\n\r\nMÉDICO CLÍNICO GERAL\r\n\r\nLUIZA HELENA DE MEDEIROS STRINGUETTI \r\n\r\n029/2014/GP\r\n\r\n834\r\n\r\nMÉDICO DERMATOLOGISTA\r\n\r\nJANINE FRANKLIN MACHADO \r\n\r\n548/2013/GP\r\n\r\n835\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nVIRGILIO LOPES FLEURY \r\n\r\n549/2013/GP\r\n\r\n836\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1197/2013/GP\r\n\r\n837\r\n\r\nMÉDICO DO TRABALHO\r\n\r\nLICIENE NEVES PORTELA\r\n\r\n16102013/GP\r\n\r\n838\r\n\r\nMÉDICO GASTROENTEROLOGISTA\r\n\r\nFLÁVIO JOSÉ DO AMARAL JÚNIOR \r\n\r\n550/2013/GP\r\n\r\n839\r\n\r\nMÉDICO GERIATRA\r\n\r\nLUCIANA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n577/2013/GP\r\n\r\n840\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA\r\n\r\nELIZANGELA DE OLIVEIRA PONTE FAGUNDES \r\n\r\n605/2013/GP\r\n\r\n841\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS ALMEIDA\r\n\r\n606/2013/GP\r\n\r\n842\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA\r\n\r\nJOSE WALDERI DE MELO\r\n\r\n607/2013/GP\r\n\r\n843\r\n\r\nMÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA\r\n\r\nÉRICA DE ALMEIDA \r\n\r\n6082013/GP\r\n\r\n844\r\n\r\nMÉDICO INFECTOLOGISTA\r\n\r\nANTONINO ADRIANO NETO\r\n\r\n609/2013/GP\r\n\r\n845\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA \r\n\r\n610/2013/GP\r\n\r\n846\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\n611/2013/GP\r\n\r\n847\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nDAVI BARCELOS DE ALMEIDA\r\n\r\n612/2013/GP\r\n\r\n848\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nFELIPE ALTINO LOÇASSO \r\n\r\n613/2013/GP\r\n\r\n849\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nFABRICIO CARDOSO BERNARDES\r\n\r\n614/2013/GP\r\n\r\n850\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nVINICIUS GUIMARÃES ABREU\r\n\r\n615/2013/GP\r\n\r\n851\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nRICARDO PESSOA MARTELLO DE SOUZA\r\n\r\n616/2013/GP\r\n\r\n852\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nMARCELA DO VALLE BISSOLI \r\n\r\n1199/2013/GP\r\n\r\n853\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nANDRE SILVA CALDAS\r\n\r\n1200/2013/GP\r\n\r\n854\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nCLARA PEREIRA SÁ PINTO\r\n\r\n1201/2013/GP\r\n\r\n855\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA MENDES\r\n\r\n1609/2013/GP\r\n\r\n856\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nEVELINE MONTESSI NICOLINI\r\n\r\n1373/2014/GP\r\n\r\n857\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nGUSTAVO ALVES COELHO\r\n\r\n678/2017/GP\r\n\r\n858\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nJONAS ALVES MACHADO JÚNIOR\r\n\r\n679/2017/GP\r\n\r\n859\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nLAERT JEFFERSON DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n799/2017/GP\r\n\r\n860\r\n\r\nMÉDICO INTERVENCIONISTA\r\n\r\nCARLOS BARCELLOS DE AGUIAR\r\n\r\n810/2017/GP\r\n\r\n861\r\n\r\nMÉDICO MASTOLOGISTA\r\n\r\nRICARDO LOPES RIBEIRO \r\n\r\n617/2013/GP\r\n\r\n862\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nGUILHERME MARTINS DE AGUIAR \r\n\r\n618/2013/GP\r\n\r\n863\r\n\r\nMÉDICO ORTOPEDISTA\r\n\r\nCAIO OBEICA LIMA LACERDA\r\n\r\n1844/2013/GP\r\n\r\n864\r\n\r\nMÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA\r\n\r\nRAFAEL PADILHA DO CARMO \r\n\r\n619/2013/GP\r\n\r\n865\r\n\r\nMÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS AVELLAR\r\n\r\n620/2013/GP\r\n\r\n866\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nLICIA NEVES PORTELA\r\n\r\n621/2013/GP\r\n\r\n867\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nLILIANE MEDICI BANDEIRA\r\n\r\n622/2013/GP\r\n\r\n868\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nNATALIA KOPKE SOARES \r\n\r\n623/2013/GP\r\n\r\n869\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nLIVIA LOPES DUQUE \r\n\r\n624/2013/GP\r\n\r\n870\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nCAROLINA COELHO INNOCENCIO\r\n\r\n625/2013/GP\r\n\r\n871\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nPATRICIA PADILHA DO CARMO \r\n\r\n626/2013/GP\r\n\r\n872\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nANNA VIRGINIA ANTUNES GOULART\r\n\r\n627/2013/GP\r\n\r\n873\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nANGÉLICA DE SOUZA\r\n\r\n628/2013/GP\r\n\r\n874\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nMARCO ANTONIO VIEIRA REZENDE \r\n\r\n629/2013/GP\r\n\r\n875\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nTEREZINHA SPRINGER\r\n\r\n630/2013/GP\r\n\r\n876\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nRONALD GOMES BRAGA\r\n\r\n631/2013/GP\r\n\r\n877\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\nSUELY VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n632/2013/GP\r\n\r\n878\r\n\r\nMÉDICO PNEUMOLOGISTA\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA FIGUEREDO\r\n\r\n633/2013/GP\r\n\r\n879\r\n\r\nMÉDICO PNEUMOLOGISTA\r\n\r\nMARIANA ZAIDEN E FERREIA PINTO\r\n\r\n1845/2013/GP\r\n\r\n880\r\n\r\nMÉDICO PROCTOLOGISTA\r\n\r\nABRAHÃO DAHER FILHO \r\n\r\n634/2013/GP\r\n\r\n881\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nLUIS OTÁVIO PINHEIRO LIMA \r\n\r\n635/2013/GP\r\n\r\n882\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nCARLOS LUIZ DE BARROS\r\n\r\n636/2013/GP\r\n\r\n883\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nFABRÍCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n637/2013/GP\r\n\r\n884\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nDOUGLAS PASCHOAL DOS SANTOS\r\n\r\n638/2013/GP\r\n\r\n885\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nJOAQUIM CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n639/2013/GP\r\n\r\n886\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nROMULO RONALDO MOREIRA\r\n\r\n640/2013/GP\r\n\r\n887\r\n\r\nMÉDICO PSIQUIATRA\r\n\r\nROSELES MENDES COELHO\r\n\r\n1291/2013/GP\r\n\r\n888\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nMAICON BRESSAN ALMEIDA \r\n\r\n641/2013/GP\r\n\r\n889\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nANGELO CERQUEIRA GUIDO \r\n\r\n642/2013/GP\r\n\r\n890\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nFLAVIA CUPELLO TAMIOZZO\r\n\r\n643/2013/GP\r\n\r\n891\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nJULIANA GUIMARAES ABREU \r\n\r\n644/2013/GP\r\n\r\n892\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO BITTENCOURT\r\n\r\n645/2013/GP\r\n\r\n893\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nDIRCEU MAFALDO DE ALVARENGA MENEZES JÚNIOR\r\n\r\n646/2013/GP\r\n\r\n894\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nCAROLINA MARTINS ZANATTA LIMA \r\n\r\n647/2013/GP\r\n\r\n895\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nCLARISSE LEAL LEIDERSNAIDER\r\n\r\n1202/2013/GP\r\n\r\n896\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nVICTÓRIA DA COSTA FONSECA \r\n\r\n1607/2013/GP\r\n\r\n897\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n1608/2013/GP\r\n\r\n898\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nSEBASTIÃO DIAS BARBOZA JUNIOR\r\n\r\n1843/2013/GP\r\n\r\n899\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nCAIO OBEICA LIMA LACERDA \r\n\r\n1844/2013/GP\r\n\r\n900\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nJONATHAS MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n030/2014/GP\r\n\r\n901\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nSUELY VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n632/2013/GP\r\n\r\n902\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nTAINÁ LAGE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n032/2014/GP\r\n\r\n903\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nRAUL ANTONIO GUIMARAES DE MELLO\r\n\r\n151/2014/GP\r\n\r\n904\r\n\r\nMEDICO REGULADOR\r\n\r\nCESAR MACEDO DE MATOS\r\n\r\n235/2014/GP\r\n\r\n905\r\n\r\nMÉDICO REUMATOLOGISTA\r\n\r\nALINE SAAR MARTINS PAIXÃO \r\n\r\n648/2013/GP\r\n\r\n906\r\n\r\nMÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA\r\n\r\nDIRCEU MAFALDO DE ALVARENGA MENEZES JÚNIOR\r\n\r\n649/2013/GP\r\n\r\n907\r\n\r\nMÉDICO UROLOGISTA\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA FERREIRA \r\n\r\n650/2013/GP\r\n\r\n908\r\n\r\nMÉDICO UROLOGISTA\r\n\r\nCLERIS MATIOLLI JUNIOR\r\n\r\n651/2013/GP\r\n\r\n909\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nFERNANDA DA CRUZ MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n1203/2013/GP\r\n\r\n910\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nANGÉLICA MARQUES\r\n\r\n1204/2013/GP\r\n\r\n911\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nTAMIRES FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\n1205/2013/GP\r\n\r\n912\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1206/2013/GP\r\n\r\n913\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nDOUGLAS BATISTA BARROSO MARTINS SILVA\r\n\r\n1207/2013/GP\r\n\r\n914\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMARIA CAROLINA DUTRA ARAÚJO ROSA\r\n\r\n1208/2013/GP\r\n\r\n915\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nRAYANE DA SILVA COSTA\r\n\r\n1209/2013/GP\r\n\r\n916\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMUNIQUE DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n1210/2013/GP\r\n\r\n917\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nALESSANDRA MARA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n1211/2013/GP\r\n\r\n918\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA BARRETO \r\n\r\n1694/2013/GP\r\n\r\n919\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nFRANCIELE MARCELA FRANCO TRINDADE\r\n\r\n1867/2013/GP\r\n\r\n920\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nFABIANO FERRARI\r\n\r\n1868/2013/GP\r\n\r\n921\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nTAÍS PACHECO \r\n\r\n1869/2013/GP\r\n\r\n922\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nCLARICE BOTELHO LUCIANO\r\n\r\n006/2014/GP\r\n\r\n923\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nGIOVANI BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n007/2014/GP\r\n\r\n924\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nVERONICA DE ANDRADE MAURO\r\n\r\n400/2014/GP\r\n\r\n925\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMÔNICA DE ARAÚJO COUTO REIS \r\n\r\n401/2014/GP\r\n\r\n926\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA BRESSAN\r\n\r\n402/2014/GP\r\n\r\n927\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nALINE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n403/2014/GP\r\n\r\n928\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nANDRESSA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n404/2014/GP\r\n\r\n929\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMICHELE ALCANTARA DOS SANTOS \r\n\r\n405/2014/GP\r\n\r\n930\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nAMANDA MIRANDA DA SILVA BRAGA \r\n\r\n406/2014/GP\r\n\r\n931\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nEDNA ARAUJO MORAIS PASCOAL\r\n\r\n407/2014/GP\r\n\r\n932\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nALEX FERREIRA DE ASSIS \r\n\r\n408/2014/GP\r\n\r\n933\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nDANIEL SELVATICE PEREIRA \r\n\r\n409/2014/GP\r\n\r\n934\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nFERNANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n410/2014/GP\r\n\r\n935\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nALINE CORDEIRO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n411/2014/GP\r\n\r\n936\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nGABRIELA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n412/2014/GP\r\n\r\n937\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMICHELE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n413/2014/GP\r\n\r\n938\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n414/2014/GP\r\n\r\n939\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nCÁSSIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n415/2014/GP\r\n\r\n940\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nBARBARA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n416/2014/GP\r\n\r\n941\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nJOICE MOTTA LEITE DE MELLO\r\n\r\n417/2014/GP\r\n\r\n942\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nDANIELA DE CARVALHO ROBERTINO\r\n\r\n418/2014/GP\r\n\r\n943\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nCATIA CRISTINA CARNEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n419/2014/GP\r\n\r\n944\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nALESSANDRA CASTRO GOYTACAZES\r\n\r\n420/2014/GP\r\n\r\n945\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMICHELE DA SILVA ALVES\r\n\r\n421/2014/GP\r\n\r\n946\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nANA CAROLINA BASTOS BRAZIL\r\n\r\n422/2014/GP\r\n\r\n947\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nALESSANDRA LUZIA DIAS VIANNA\r\n\r\n423/2014/GP\r\n\r\n948\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nALESSANDRA CALAIS HONORATO\r\n\r\n424/2014/GP\r\n\r\n949\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nVALESCA CONDE OTERO\r\n\r\n425/2014/GP\r\n\r\n950\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nROSÁLIA GOMES PACHECO\r\n\r\n426/2014/GP\r\n\r\n951\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMARIA DE NAZARE SOUZA DE ABREU \r\n\r\n427/2014/GP\r\n\r\n952\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nJOANA DARQUE VARGAS GONÇALVES\r\n\r\n428/2014/GP\r\n\r\n953\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nNATALIA BIASSI BASTOS\r\n\r\n429/2014/GP\r\n\r\n954\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nTASSIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n430/2014/GP\r\n\r\n955\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nFRANCILAINE PEREIRA DE CASTRO ALVES \r\n\r\n431/2014/GP\r\n\r\n956\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nLUISMAR LEAL DA MATTA FERREIRA\r\n\r\n432/2014/GP\r\n\r\n957\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MIRANDA AGUIAR\r\n\r\n433/2014/GP\r\n\r\n958\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nADRIANE VIANA DA ROCHA\r\n\r\n434/2014/GP\r\n\r\n959\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nELAINE FERREIRA BASTOS SANTOS\r\n\r\n435/2014/GP\r\n\r\n960\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nTANIA REGINA LISBOA LEITE \r\n\r\n436/2014/GP\r\n\r\n961\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMONIQUE APARECIDA LUIZ DA SILVA\r\n\r\n437/2014/GP\r\n\r\n962\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nJOSIANE RAMOS MACHADO\r\n\r\n438/2014/GP\r\n\r\n963\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nALINE ALVES DA SILVA\r\n\r\n439/2014/GP\r\n\r\n964\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nAPARECIDA MARIA DIDRES DA CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n440/2014/GP\r\n\r\n965\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n441/2014/GP\r\n\r\n966\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nANA CATHARINE GOMES MAGALHAES\r\n\r\n442/2014/GP\r\n\r\n967\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\n443/2014/GP\r\n\r\n968\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nNEUZA BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n447/2014/GP\r\n\r\n969\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nISABELA CRISTINA MOREIRA VIEIRA\r\n\r\n1013/2014/GP\r\n\r\n970\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nBÁRBARA REGINA DOS SANTOS BERNARDES\r\n\r\n448/2014/GP\r\n\r\n971\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMARA ADRIANO FRANCELINO\r\n\r\n449/2014/GP\r\n\r\n972\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nJÉSSICA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n450/2014/GP\r\n\r\n973\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nANGELICA DAMASCENO RODRIGUES ARMANDO\r\n\r\n451/2014/GP\r\n\r\n974\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nJOICIANE MAIARA DA SILVA\r\n\r\n452/2014/GP\r\n\r\n975\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nVÂNIA APARECIDA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n453/2014/GP\r\n\r\n976\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nKAMILI KOPKE TEIXEIRA\r\n\r\n454/2014/GP\r\n\r\n977\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nJUSSARA RAMOS SILVA\r\n\r\n455/2014/GP\r\n\r\n978\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nBRUNA APARECIDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n456/2014/GP\r\n\r\n979\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nSIMONE DE PADUA BENFICA\r\n\r\n457/2014/GP\r\n\r\n980\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n458/2014/GP\r\n\r\n981\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n459/2014/GP\r\n\r\n982\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nRENATA ALVIM DOS REIS \r\n\r\n460/2014/GP\r\n\r\n983\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nROSANE APARECIDA FURTADO RODRIGUES\r\n\r\n461/2014/GP\r\n\r\n984\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nNATALIA SILVEIRA CARIUS\r\n\r\n462/2019/GP\r\n\r\n985\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nBÁRBARA STEFANON LIMA\r\n\r\n463/2014/GP\r\n\r\n986\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nPOLIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\n464/2014/GP\r\n\r\n987\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nFLÁVIA APARECIDA LINO COSTA\r\n\r\n465/2014/GP\r\n\r\n988\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n467/2014/GP\r\n\r\n989\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nDAYANE FÉO DE ALMEIDA VENÂNCIO\r\n\r\n468/2014/GP\r\n\r\n990\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nBRUNA FERREIRA GIL MASSI \r\n\r\n475/2014/GP\r\n\r\n991\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nELIANE LUCIA DA SILVA\r\n\r\n476/2014/GP\r\n\r\n992\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nDANIELA GUILHEN DOS SANTOS\r\n\r\n477/2014/GP\r\n\r\n993\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nNAIANE BEVILAGUA DOS SANTOS\r\n\r\n478/2014/GP\r\n\r\n994\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nGLEICE HELENA LEOPOLDO MAURO \r\n\r\n479/2014/GP\r\n\r\n995\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nLUANA DE SOUSA BARROS\r\n\r\n480/2014/GP\r\n\r\n996\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nFERNANDA MALAVASI CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n797/2014/GP\r\n\r\n997\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nELIZIANA FONSECA SOBREIRA\r\n\r\n798/2014/GP\r\n\r\n998\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nALINE APARECIDA DOS SANTOS GORITO \r\n\r\n799/2014/GP\r\n\r\n999\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nPATRICIA STEFANON DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n800/2014/GP\r\n\r\n1000\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nPAOLA INÁCIO MARTINS\r\n\r\n801/2014/GP\r\n\r\n1001\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nCARINE SOARES GUIMARAES\r\n\r\n802/2014/GP\r\n\r\n1002\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nRAHEL CALZAVARA MACHADO \r\n\r\n853/2014/GP\r\n\r\n1003\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nDANIELA VEIGA BORGES\r\n\r\n854/2014/GP\r\n\r\n1004\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nARIANE ALVES MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n855/2014/GP\r\n\r\n1005\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nLUCILENE DE JESUS PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n856/2014/GP\r\n\r\n1006\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nGISELE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n857/2014/GP\r\n\r\n1007\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nNADIA CRISTINA ANDRADE COUTO\r\n\r\n858/2014/GP\r\n\r\n1008\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nROSEANE PUGLESE\r\n\r\n859/2014/GP\r\n\r\n1009\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nNÍVIA MARA DE ALMEIDA SILVEIRA \r\n\r\n860/2014/GP\r\n\r\n1010\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMARIANA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n861/2014/GP\r\n\r\n1011\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nDANIELE DA COSTA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n862/2014/GP\r\n\r\n1012\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS EDUARDO\r\n\r\n863/2014/GP\r\n\r\n1013\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nAUGUSTO SILVEIRA DO NASCIMENTO FILHO \r\n\r\n864/2014/GP\r\n\r\n1014\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nSINDREIA DO NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\n865/2014/GP\r\n\r\n1015\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nIVANILDA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\n1004/2014/GP\r\n\r\n1016\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nJOSIANE DOS SANTOS OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n1005/2014/GP\r\n\r\n1017\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nGEÓRGIA DE OLIVEIRA BRITO ANTUNES\r\n\r\n1006/2014/GP\r\n\r\n1018\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nIZABÔ SANTOS BARREIROS\r\n\r\n1007/2014/GP\r\n\r\n1019\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nALINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1008/2014/GP\r\n\r\n1020\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n1009/2014/GP\r\n\r\n1021\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMARTA DE FREITAS VIEIRA FARAH \r\n\r\n1010/2014/GP\r\n\r\n1022\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nGISELIA STEFANON DA CUNHA PINHEIRO\r\n\r\n1011/2014/GP\r\n\r\n1023\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nPRISCILA APARECIDA LOPES DE ALMEIDA BASILIO\r\n\r\n1012/2014/GP\r\n\r\n1024\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nISABELA CRISTINA DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n1013/2014/GP\r\n\r\n1025\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nJOSIMARCIA DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n1014/2014/GP\r\n\r\n1026\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nELIRIS ELIDIANE FERREIRA DE FREITAS CAMPOS\r\n\r\n1015/2014/GP\r\n\r\n1027\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nDAIANA FELICIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n1016/2014/GP\r\n\r\n1028\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n1017/2014/GP\r\n\r\n1029\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nELAINE CRISTINA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n1018/2014/GP\r\n\r\n1030\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nGISELE FÁTIMA DA SILVA \r\n\r\n1019/2014/GP\r\n\r\n1031\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nCINTIA APARECIDA DE CARVALHO GONÇALVES \r\n\r\n1020/2014/GP\r\n\r\n1032\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nALINE DE LIMA SOUSA\r\n\r\n1021/2014/GP\r\n\r\n1033\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMARIANA DA COSTA MACIEL\r\n\r\n1022/2014/GP\r\n\r\n1034\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nCINTIA APARECIDA BATISTA ANDRADE RAMOS\r\n\r\n1023/2014/GP\r\n\r\n1035\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nVIVIANE RIBEIRO SILVA\r\n\r\n1024/2014/GP\r\n\r\n1036\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nLARISSA APARECIDA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n1025/2014/GP\r\n\r\n1037\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nROSELI APARECIDA GOMES HILARIO\r\n\r\n1026/2014/GP\r\n\r\n1038\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nNATÁLIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n1027/2014/GP\r\n\r\n1039\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA PORTUGAL\r\n\r\n1028/2014/GP\r\n\r\n1040\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nRAQUEL BRAGA DE MORAES\r\n\r\n1029/2014/GP\r\n\r\n1041\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nANA PAULA VELOSO CASTRO\r\n\r\n1030/2014/GP\r\n\r\n1042\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMICHELE DE CRISTO BARBOSA\r\n\r\n1031/2014/GP\r\n\r\n1043\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nBARBARA PEREIRA DA CRUZ \r\n\r\n1032/2014/GP\r\n\r\n1044\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nANDERSON CLARIMUNDO DE SANTANA \r\n\r\n1033/2014/GP\r\n\r\n1045\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMIRLA SOARES MARTINS ROMEU\r\n\r\n1034/2014/GP\r\n\r\n1046\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1113/2014/GP\r\n\r\n1047\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nJULIA DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\n1108/2014/GP\r\n\r\n1048\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nLENICE SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1109/2014/GP\r\n\r\n1049\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nELIANE DA CUNHA MISSIAS\r\n\r\n502/2017/GP\r\n\r\n1050\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nJOICE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n503/2017/GP\r\n\r\n1051\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nTATIANA QUEIROZ CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n504/2017/GP\r\n\r\n1052\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BONFANTE PAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\n505/2017/GP\r\n\r\n1053\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nALINE DA COSTA SILVA SANTOS\r\n\r\n506/2017/GP\r\n\r\n1054\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n507/2017/GP\r\n\r\n1055\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nNADIR RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n740/2017/GP\r\n\r\n1056\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nCARLA IZIDORA FERREIRA\r\n\r\n741/2017/GP\r\n\r\n1057\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nFATIMA BREJEIRO DE MATTOS\r\n\r\n742/2017/GP\r\n\r\n1058\r\n\r\nMONITOR DE CRECHE\r\n\r\nROBERTA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n870/2017/GP\r\n\r\n1059\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nADIL CESAR FERREIRA\r\n\r\n487/2013/GP\r\n\r\n1060\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nENIO DE CARVALHO SANTA ROSA\r\n\r\n488/2013/GP\r\n\r\n1061\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAROLDO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n489/2013/GP\r\n\r\n1062\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nTHIAGO GAMA CARVALHO\r\n\r\n490/2013/GP\r\n\r\n1063\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJOSE LEANDRO LEAL MAIA \r\n\r\n491/2013/GP\r\n\r\n1064\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n492/2013/GP\r\n\r\n1065\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJOSE MARCOS DE SALES NARCIZO \r\n\r\n493/2013/GP\r\n\r\n1066\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJULIANO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n494/2013/GP\r\n\r\n1067\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS REIS\r\n\r\n495/2013/GP\r\n\r\n1068\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DE ALMEIDA \r\n\r\n496/2013/GP\r\n\r\n1069\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nGOMERCINO SILVA FILHO\r\n\r\n497/2013/GP\r\n\r\n1070\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nDIEGO GOULART LAGO \r\n\r\n498/2013/GP\r\n\r\n1071\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nBRUNO RODRIGO SALLES BAYMA\r\n\r\n499/2013/GP\r\n\r\n1072\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO XACIER DOS SANTOS\r\n\r\n1014/2013/GP\r\n\r\n1073\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nEDUARDO MEDICI BERTANTE\r\n\r\n1015/2013/GP\r\n\r\n1074\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nARMANDO SERGIO DE CARVALHO SANTA ROSA\r\n\r\n1213/2013/GP\r\n\r\n1075\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n1214/2013/GP\r\n\r\n1076\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CHAVES FERREIRA\r\n\r\n1215/2013/GP\r\n\r\n1077\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ASSIS DO NASCIMENTO \r\n\r\n1216/2013/GP\r\n\r\n1078\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n1217/2013/GP\r\n\r\n1079\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n1218/2013/GP\r\n\r\n1080\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nFILIPE LIMA LAVINAS\r\n\r\n1219/2013/GP\r\n\r\n1081\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nANDERSON SILVA PEDROZO \r\n\r\n1220/2013/GP\r\n\r\n1082\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJORGE CARARINE COSTA \r\n\r\n1221/2013/GP\r\n\r\n1083\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MIRANDA\r\n\r\n1222/2013/GP\r\n\r\n1084\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPAULO CESAR PEZARINI \r\n\r\n1223/2013/GP\r\n\r\n1085\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES JUNIOR \r\n\r\n1224/2013/GP\r\n\r\n1086\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAMANDA TEIXEIRA DE ARAUJO \r\n\r\n1225/2013/GP\r\n\r\n1087\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLEONARDO BATISTA FONSECA\r\n\r\n1641/2013/GP\r\n\r\n1088\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nNATALICIO GONÇALVES\r\n\r\n1642/2013/GP\r\n\r\n1089\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nROGÉRIO SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n1643/2013/GP\r\n\r\n1090\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\n1644/2013/GP\r\n\r\n1091\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nEDMILSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n1645-A/2013/GP\r\n\r\n1092\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJÚLIO CESAR RAPOSO\r\n\r\n1876/2013/GP\r\n\r\n1093\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCESAR LUCIANO BARCELLOS\r\n\r\n1877/2013/GP\r\n\r\n1094\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJOEL BATISTA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1878/2013/GP\r\n\r\n1095\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nRONALDO CARLOS DA SILVA \r\n\r\n1879/2013/GP\r\n\r\n1096\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nTHALYSON DO AMARAL BERNARDES\r\n\r\n1880/2013/GP\r\n\r\n1097\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nMARCIO LUCIO DA FONSECA\r\n\r\n1973/2013/GP\r\n\r\n1098\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJORGE LUIS DA COSTA BARROS\r\n\r\n1972/2013/GP\r\n\r\n1099\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA JUSTINO\r\n\r\n2026/2013/GP\r\n\r\n1100\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJAIRO CÉSAR PIRES DE FREITAS \r\n\r\n2054/2013/GP\r\n\r\n1101\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLEONARDO RAMALHO DA COSTA\r\n\r\n2055/2013/GP\r\n\r\n1102\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nALEXSANDRO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n2113/2013/GP\r\n\r\n1103\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLEONARDO LEME GONÇALVES \r\n\r\n2114/2013/GP\r\n\r\n1104\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJOSE LUIZ MORI BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n2115/2013/GP\r\n\r\n1105\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nTIAGO VINICIUS RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n2116/2013/GP\r\n\r\n1106\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLUIS CLAUDIO FIDELIS\r\n\r\n2117/2013/GP\r\n\r\n1107\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO MENDES DE SOUZA\r\n\r\n019/2014/GP\r\n\r\n1108\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nDIEGO COSTA PEDRO\r\n\r\n036/2014/GP\r\n\r\n1109\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nROBERTO GOVEIA DUARTE\r\n\r\n037/2014/GP\r\n\r\n1110\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES BALBI\r\n\r\n038/2014/GP\r\n\r\n1111\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nDENILSON GARCIA SOARES\r\n\r\n148/2014/GP\r\n\r\n1112\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO BARBOZA SALLES\r\n\r\n153/2014/GP\r\n\r\n1113\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLEONALDO BRAGA DE SOUZA TELES\r\n\r\n222/2014/GP\r\n\r\n1114\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nROBSON BRITO COELHO\r\n\r\n223/2014/GP\r\n\r\n1115\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE WILBERT\r\n\r\n247/2014/GP\r\n\r\n1116\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA FORTES\r\n\r\n248/2014/GP\r\n\r\n1117\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nALEX MACHADO BORGES\r\n\r\n309/2014/GP\r\n\r\n1118\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA ANDRADE \r\n\r\n380/2014/GP\r\n\r\n1119\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJAWILSON BERNADINO RAMALHO DE FREITAS \r\n\r\n381/2014/GP\r\n\r\n1120\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n382/2014/GP\r\n\r\n1121\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DE FREITAS\r\n\r\n383/2014/GP\r\n\r\n1122\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nDIEGO DE ASSIS CHEMPE \r\n\r\n384/2014/GP\r\n\r\n1123\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nWANDERSON LOPES MORAES\r\n\r\n385/2014/GP\r\n\r\n1124\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLUCIANO JUVENAL DA SILVA \r\n\r\n483/2014/GP\r\n\r\n1125\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nEMERSON MUNIZ GUIMARÃES\r\n\r\n484/2014/GP\r\n\r\n1126\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nROGERIO TEMPONI DO VALLE\r\n\r\n485/2014/GP\r\n\r\n1127\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLEONARDO FONSECA BRAGA\r\n\r\n486/2014/GP\r\n\r\n1128\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nREGINALDO LIBERATO DA SILVA\r\n\r\n616/2014/GP\r\n\r\n1129\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nMOZART LAPA EVANGELISTA \r\n\r\n617/2014/GP\r\n\r\n1130\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA BORGES\r\n\r\n618/2014/GP\r\n\r\n1131\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nJORGE EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n666/2014/GP\r\n\r\n1132\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nANSELMO DIAS BANDEIRA\r\n\r\n667/2014/GP\r\n\r\n1133\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nLEONARDO SOARES LOPES\r\n\r\n1133/2014/GP\r\n\r\n1134\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nREGINALDO JOSE DE OLIVEIRA \r\n\r\n1388/2014/GP\r\n\r\n1135\r\n\r\nOFICINEIRA\r\n\r\nTAYANA BORGES DE LIMA \r\n\r\n500/2013/GP\r\n\r\n1136\r\n\r\nOFICINEIRA\r\n\r\nESTELA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n389/2014/GP\r\n\r\n1137\r\n\r\nOFICINEIRA\r\n\r\nLUANA CANDIDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n006/2015/GP\r\n\r\n1138\r\n\r\nOFICINEIRA\r\n\r\nALINE AGUIAR DA ROCHA\r\n\r\n501/2013/GP\r\n\r\n1139\r\n\r\nOFICINEIRA\r\n\r\nALESSANDRA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n502/2013/GP\r\n\r\n1140\r\n\r\nOFICINEIRA\r\n\r\nCLARICE CINTRA ROIG\r\n\r\n503/2013/GP\r\n\r\n1141\r\n\r\nOFICINEIRA\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS MADEIRA\r\n\r\n504/2013/GP\r\n\r\n1142\r\n\r\nOFICINEIRA\r\n\r\nDAMIANA DE AZEVEDO FACRE\r\n\r\n505/2013/GP\r\n\r\n1143\r\n\r\nOFICINEIRA\r\n\r\nINARA ALMEIDA RÊGO STALLONE\r\n\r\n506/2013/GP\r\n\r\n1144\r\n\r\nOFICINEIRA\r\n\r\nDAVI ROSA DO VALLE\r\n\r\n507/2013/GP\r\n\r\n1145\r\n\r\nOFICINEIRA\r\n\r\nELISE DE ALMEIDA MAGALHAES COLIMODIO\r\n\r\n1235/2013/GP\r\n\r\n1146\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\n1016/2013/GP\r\n\r\n1147\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS\r\n\r\nDIEGO FONTOURA COUTO\r\n\r\n2051/2013/GP\r\n\r\n1148\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS\r\n\r\nDAVI BACH DO NASCIMENTO\r\n\r\n2052/2013/GP\r\n\r\n1149\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS\r\n\r\nCLODOALDO DOS SANTOS JARDIM\r\n\r\n2053/2013/GP\r\n\r\n1150\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS\r\n\r\nALEXANDRE LIMA DE VELASCO \r\n\r\n2110/2013/GP\r\n\r\n1151\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS\r\n\r\nTELMO VANTINE MARTINS\r\n\r\n2111/2013/GP\r\n\r\n1152\r\n\r\nOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS\r\n\r\nJOAO MAXIMO \r\n\r\n2112/2013/GP\r\n\r\n1153\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nWALACE LUIZ THURLER \r\n\r\n1236/2013/GP\r\n\r\n1154\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nIGOR HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n1237/2013/GP\r\n\r\n1155\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nWILTON CUSTÓDIO PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\n1238/2013/GP\r\n\r\n1156\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nADILSON MOREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n1239/2013/GP\r\n\r\n1157\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nLIDIANE APARECIDA ROSA FRANCELINO\r\n\r\n1240/2013/GP\r\n\r\n1158\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nDEINER MIZAEL DA SILVA \r\n\r\n1241/2013/GP\r\n\r\n1159\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nLEONY OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n1242/2013/GP\r\n\r\n1160\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nELISANARA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n1243/2013/GP\r\n\r\n1161\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nRAYRA RIBEIRO MONTEIRO \r\n\r\n1244/2013/GP\r\n\r\n1162\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nNILTON CESAR QUEIROZ CORDEIRO \r\n\r\n1624/2013/GP\r\n\r\n1163\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nGLAUCIA MUSQUIM ALCANTARA BARBOSA\r\n\r\n1625/2013/GP\r\n\r\n1164\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nUÉSLEI DOS REIS\r\n\r\n1695/2013/GP\r\n\r\n1165\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nNATALI MARTINS MARQUES \r\n\r\n1862/2013/GP\r\n\r\n1166\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE RABELLO GONÇALVES\r\n\r\n1863/2013/GP\r\n\r\n1167\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nNATALIA TAMIRES MARTINS TAVARES SANTOS\r\n\r\n167/2014/GP\r\n\r\n1168\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nFERNANDA DE PAULA NOGUEIRA MUNIZ \r\n\r\n301/2014/GP\r\n\r\n1169\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n992/2014/GP\r\n\r\n1170\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nFABRICIO FREITAS FERREIRA\r\n\r\n993/2014/GP\r\n\r\n1171\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA NEVES \r\n\r\n994/2014/GP\r\n\r\n1172\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS BERNARDES\r\n\r\n995/2014/GP\r\n\r\n1173\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nATOS FRANCISCO SAMUEL\r\n\r\n996/2014/GP\r\n\r\n1174\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nLEANDRA PAULINA BASTOS\r\n\r\n997/2014/GP\r\n\r\n1175\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE ARAUJO REIS\r\n\r\n998/2014/GP\r\n\r\n1176\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nLIZA FARIAS FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n999/2014/GP\r\n\r\n1177\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nLUCAS ROQUE DA SILVA\r\n\r\n1000/2014/GP\r\n\r\n1178\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nTAMARA DE SOUZA PAULA\r\n\r\n1001/2014/GP\r\n\r\n1179\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nMARCOS PAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n1002/2014/GP\r\n\r\n1180\r\n\r\nORIENTADOR DE DISCIPLINA\r\n\r\nAYMORE SOARES FIORAVANTE\r\n\r\n1003/2014/GP\r\n\r\n1181\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n508/2013/GP\r\n\r\n1182\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nFABIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1245/2013/GP\r\n\r\n1183\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nLUIZ JUAREZ RIBEIRO GOULART \r\n\r\n1246/2013/GP\r\n\r\n1184\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nGERALDO ALEXANDRE DA COSTA JANUARIO\r\n\r\n2118/2013/GP\r\n\r\n1185\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nLUCIANO BASTOS PORTES\r\n\r\n039/2014/GP\r\n\r\n1186\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nIVANIR MAIA\r\n\r\n040/2014/GP\r\n\r\n1187\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nBENEDITO GERALDO SILVA\r\n\r\n154/2014/GP\r\n\r\n1188\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nDIVALDO DOS SANTOS CUNHA \r\n\r\n249/2014/GP\r\n\r\n1189\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nROBSON WYLHER PEREIRA\r\n\r\n677/2014/GP\r\n\r\n1190\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nMARCIO JOSÉ MACEDO\r\n\r\n780/2014/GP\r\n\r\n1191\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nALUIZIO PRAXEDES DE CARVALHO NAZARIO\r\n\r\n1362/2014/GP\r\n\r\n1192\r\n\r\nPINTOR PREDIAL\r\n\r\nELSON SILVA DE AZEVEDO \r\n\r\n509/2013/GP\r\n\r\n1193\r\n\r\nPINTOR PREDIAL\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2027/2013/GP\r\n\r\n1194\r\n\r\nPROFESSOR I DE LIBRAS\r\n\r\nKENYA FARNUM VIEIRA RAPOSO DA SILVA\r\n\r\n1247/2013/GP\r\n\r\n1195\r\n\r\nPROFESSOR I DE LIBRAS\r\n\r\nDANIELLE BASTOS PARREIRAS\r\n\r\n1859/2013/GP\r\n\r\n1196\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nGISELE DA CRUZ STUMPF \r\n\r\n1248/2013/GP\r\n\r\n1197\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nSUZANE NUNES BERNARDO\r\n\r\n1249/2013/GP\r\n\r\n1198\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nSIRLENE LESSA DA SILVA\r\n\r\n1250/2013/GP\r\n\r\n1199\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AMARO PINTO \r\n\r\n1251/2013/GP\r\n\r\n1200\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nMARINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1252/2013/GP\r\n\r\n1201\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nNIVEA MARIA DOS SANTOS \r\n\r\n1253/2013/GP\r\n\r\n1202\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nGREICY KELLY EVA SOARES VIEIRA \r\n\r\n1254/2013/GP\r\n\r\n1203\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nCAMILA CARVALHO DO NASCIMENTO ANDRADE\r\n\r\n1255/2013/GP\r\n\r\n1204\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nJULIANE DE MEDEIRO\r\n\r\n1256/2013/GP\r\n\r\n1205\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nLIVIA DIAS DE SOUSA\r\n\r\n1690/2013/GP\r\n\r\n1206\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nRENATA DE SOUZA SILVA FREITAS\r\n\r\n1691/2013/GP\r\n\r\n1207\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nADRIANA GOLDONI\r\n\r\n1692/2013/GP\r\n\r\n1208\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nADRIANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1693/2013/GP\r\n\r\n1209\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nELIANE LUCIA DA SILVA\r\n\r\n481/2014/GP\r\n\r\n1210\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nELIANE DA SILVA BATISTA\r\n\r\n482/2014/GP\r\n\r\n1211\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nJOSIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n806/2014/GP\r\n\r\n1212\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nLIVIA NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n807/2014/GP\r\n\r\n1213\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nFRANCILAINE PEREIRA DE CASTRO ALVES\r\n\r\n808/2014/GP\r\n\r\n1214\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nANDREA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n809/2014/GP\r\n\r\n1215\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DOS SANTOS MORAES \r\n\r\n810/2014/GP\r\n\r\n1216\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nMIRIAN COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n811/2014/GP\r\n\r\n1217\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nDAIANA CRISTINA CORRÊA MOREIRA\r\n\r\n815/2014/GP\r\n\r\n1218\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nRAFAELA SEBA DE OLIVEIRA\r\n\r\n816/2014/GP\r\n\r\n1219\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nPRISCILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n817/2014/GP\r\n\r\n1220\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nLUCELI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n818/2014/GP\r\n\r\n1221\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nSÍLVIA DE LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n820/2014/GP\r\n\r\n1222\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nTAIZA MARCELLO ARARIPE\r\n\r\n821/2014/GP\r\n\r\n1223\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nNATALIA CRISTINA GABRIEL\r\n\r\n822/2014/GP\r\n\r\n1224\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nJULIANA DE SOUSA LIMA\r\n\r\n823/2014/GP\r\n\r\n1225\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nCLÁUDIA SILVA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n824/2014/GP\r\n\r\n1226\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nLETÍCIA APARECIDA CONDÉ MEDEIROS\r\n\r\n825/2014/GP\r\n\r\n1227\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nANA DE LOURDES VICENTE\r\n\r\n826/2014/GP\r\n\r\n1228\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nLARA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n827/2014/GP\r\n\r\n1229\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nVIVIANE DO NASCIMENTO ANDRADE\r\n\r\n828/2014/GP\r\n\r\n1230\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nROBERTA GARCIA NOVAES\r\n\r\n829/2014/GP\r\n\r\n1231\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nJOSIMARA DA SILVA ROBERTO\r\n\r\n830/2014/GP\r\n\r\n1232\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nVALERIA APARECIDA GIACOMO RAGAZZI\r\n\r\n831/2014/GP\r\n\r\n1233\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nVANISSE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n832/2014/GP\r\n\r\n1234\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nGLÁUCIA PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n833/2014/GP\r\n\r\n1235\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nANDREA BARBOSA NOGUEIRA \r\n\r\n834/2014/GP\r\n\r\n1236\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nJULIANA SEABRA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n835/2014/GP\r\n\r\n1237\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nMARY MEGH ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n836/2014/GP\r\n\r\n1238\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n837/2014/GP\r\n\r\n1239\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nALICE APARECIDA LOURDES CARVALHO ARAUJO DE MORAES\r\n\r\n838/2014/GP\r\n\r\n1240\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nBIANCA TERRA DONATO\r\n\r\n839/2014/GP\r\n\r\n1241\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nIANA BARROS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n840/2014/GP\r\n\r\n1242\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nDÉBORA DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n841/2014/GP\r\n\r\n1243\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nMARILDA RIBEIRO DA SILVA FLECK\r\n\r\n842/2014/GP\r\n\r\n1244\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nVALDINEIA ESTEVES PEREIRA \r\n\r\n1118/2014/GP\r\n\r\n1245\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nVERÔNICA MACHADO CASTILHO GUIMARÃES\r\n\r\n1119/2014/GP\r\n\r\n1246\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\n308/2015/GP\r\n\r\n1247\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nFERNANDA SANTOS LIMA\r\n\r\n309/2015/GP\r\n\r\n1248\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n310/2015/GP\r\n\r\n1249\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nROSILENE STUMBO\r\n\r\n311/2015/GP\r\n\r\n1250\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nAMANDA MIRANDA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n312/2015/GP\r\n\r\n1251\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nTAMIRES NUNES DA SILVA\r\n\r\n313/2015/GP\r\n\r\n1252\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nRAIANE SILVA SOARES\r\n\r\n314/2015/GP\r\n\r\n1253\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nNATALIA COUTINHO FERNANDES\r\n\r\n315/2015/GP\r\n\r\n1254\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nGRAZIELA SABADIN FERREIRA\r\n\r\n316/2015/GP\r\n\r\n1255\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nREGINA CELIA MATTOS DE MORAIS MARTINS\r\n\r\n317/2015/GP\r\n\r\n1256\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nELISABETE CRISTINA BARROS DE SÁ\r\n\r\n318/2015/GP\r\n\r\n1257\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nBRUNO BORDON DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n319/2015/GP\r\n\r\n1258\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nNEUZA MARIA DA SILVA\r\n\r\n736/2017/GP\r\n\r\n1259\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nELIANAIA DE OLIVEIRA AROUCA ALVES\r\n\r\n737/2017/GP\r\n\r\n1260\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nSIMONE GORNI GONÇALVES\r\n\r\n738/2017/GP\r\n\r\n1261\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nROSILENE MARTINS FRANCO BAPTISTA\r\n\r\n823/2017/GP\r\n\r\n1262\r\n\r\nPROFESSOR I FUNDAMENTAL 1º AO 5º\r\n\r\nTATIANE MACHADO GASPAR\r\n\r\n1257/2013/GP\r\n\r\n1263\r\n\r\nRADIO OPERADOR\r\n\r\nJEFFERSON NEVES KOPKE\r\n\r\n510/2013/GP\r\n\r\n1264\r\n\r\nRADIO OPERADOR\r\n\r\nEIDER MEIRELES VIANA \r\n\r\n511/2013/GP\r\n\r\n1265\r\n\r\nRADIO OPERADOR\r\n\r\nAGOSTINHO ARRUDA D´OLIVEIRA\r\n\r\n512/2013/GP\r\n\r\n1266\r\n\r\nRADIO OPERADOR\r\n\r\nPETERSON SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n513/2013/GP\r\n\r\n1267\r\n\r\nRADIO OPERADOR\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA COSTA\r\n\r\n514/2013/GP\r\n\r\n1268\r\n\r\nRADIO OPERADOR\r\n\r\nRAMON RODRIGUES BORGES\r\n\r\n1293/2013/GP\r\n\r\n1269\r\n\r\nRADIO OPERADOR\r\n\r\nDOUGLAS GARCIA PORTO \r\n\r\n1865/2013/GP\r\n\r\n1270\r\n\r\nRADIO OPERADOR\r\n\r\nANDERSON ANDRADE ALVES\r\n\r\n1866/2013/GP\r\n\r\n1271\r\n\r\nRADIO OPERADOR\r\n\r\nFELIPE TROVÃO GUIMARÃES\r\n\r\n014/2014/GP\r\n\r\n1272\r\n\r\nRASTELEIRO\r\n\r\nROMILDO KAPPLER DE SOUZA\r\n\r\n1294/2013/GP\r\n\r\n1273\r\n\r\nRASTELEIRO\r\n\r\nPAULO ROGERIO FLOREANO MACIEL\r\n\r\n1860/2013/GP\r\n\r\n1274\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nLAÍS IBRAHIM SILVA\r\n\r\n1295/2013/GP\r\n\r\n1275\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nANDRÉIA CRISTINA SILVA DE MACEDO\r\n\r\n1296/2013/GP\r\n\r\n1276\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nRUTE HONÓRIO DE SOUZA \r\n\r\n1820/2013/GP\r\n\r\n1277\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nJULIANA LOPES PLINIO \r\n\r\n1297/2013/GP\r\n\r\n1278\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nCRISTIANO JUVENAL DA SILVA\r\n\r\n1298/2013/GP\r\n\r\n1279\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nWALACE MUNIZ XAVIER \r\n\r\n1299/2013/GP\r\n\r\n1280\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nELIZIANE MACIEL DOS SANTOS \r\n\r\n1300/2013/GP\r\n\r\n1281\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nJAÍSA GABRIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n1301/2013/GP\r\n\r\n1282\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nTATIANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1302/2013/GP\r\n\r\n1283\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nHELENA MARIA FACEROLI ARLINDO\r\n\r\n1687/2013/GP\r\n\r\n1284\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nNÁTHALI DE ARAÚJO BASTOS \r\n\r\n1688/2013/GP\r\n\r\n1285\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nROGERIA CRISTINA FIDELIS\r\n\r\n1689/2013/GP\r\n\r\n1286\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nFERNANDA MARTELLO AMARAL\r\n\r\n1821/2013/GP\r\n\r\n1287\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nROSILENE DE REZENDE RODRIGUES\r\n\r\n221/2014/GP\r\n\r\n1288\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nIRENE PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n304/2014/GP\r\n\r\n1289\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nTATIANE CRISTINA ISIDORO ESTEVES\r\n\r\n305/2014/GP\r\n\r\n1290\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nADRIANA GEHREN DE OLIVEIRA\r\n\r\n306/2014/GP\r\n\r\n1291\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nIVANETE CANDIDO DA SILVA \r\n\r\n307/2014/GP\r\n\r\n1292\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nGESSICA DE OLIVEIRA LIMA \r\n\r\n308/2014/GP\r\n\r\n1293\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nDIONE ALMEIDA ESPERANÇA \r\n\r\n795/2014/GP\r\n\r\n1294\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nLENILSON LIMA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n796/2014/GP\r\n\r\n1295\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nSIDINEIA LOPES DE ARAÚJO BRITO COELHO\r\n\r\n1037/2014/GP\r\n\r\n1296\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nRENATO STUART GOMES DE MOURA\r\n\r\n1038/2014/GP\r\n\r\n1297\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\nREGINA MARIA DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\n1039/2014/GP\r\n\r\n1298\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LOPES CORREA \r\n\r\n1017/2013/GP\r\n\r\n1299\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nDAUTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1026/2013/GP\r\n\r\n1300\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nLUCAS DA COSTA\r\n\r\n1018/2013/GP\r\n\r\n1301\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ASSIS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1019/2013/GP\r\n\r\n1302\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nUELINTON FRANCISCO AMORIM\r\n\r\n1020/2013/GP\r\n\r\n1303\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nVALDECIR TEIXEIRA MACHADO \r\n\r\n1025/2013/GP\r\n\r\n1304\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nVICTOR MARCELO DA SILVA\r\n\r\n1021/2013/GP\r\n\r\n1305\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nLUCIANO LIMA PROCÓPIO\r\n\r\n1024/2013/GP\r\n\r\n1306\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nANDMAR ANDRADE DE CASTRO \r\n\r\n1022/2013/GP\r\n\r\n1307\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE QUEIROZ\r\n\r\n1023/2013/GP\r\n\r\n1308\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nSEBASTIÃO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n1303/2013/GP\r\n\r\n1309\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nAMAURI SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1304/2013/GP\r\n\r\n1310\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nJORGE MANOEL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n1305/2013/GP\r\n\r\n1311\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nRONIERI ROQUE FERREIRA \r\n\r\n1306/2013/GP\r\n\r\n1312\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nIAGO MENDONÇA RODRIGUES\r\n\r\n1589/2013/GP\r\n\r\n1313\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA COUTO\r\n\r\n1823/2013/GP\r\n\r\n1314\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nJANAINA LUIZA JUSTINO ROSA\r\n\r\n1824/2013/GP\r\n\r\n1315\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nOSELI DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n2119/2013/GP\r\n\r\n1316\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nJOSÉ BERTO DE SOUZA NETO\r\n\r\n2120/2013/GP\r\n\r\n1317\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nANTONIO MARCOS VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2121/2013/GP\r\n\r\n1318\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SPOSITO \r\n\r\n988/2014/GP\r\n\r\n1319\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nTELMO SILVA CARDOSO\r\n\r\n989/2014/GP\r\n\r\n1320\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA LINO\r\n\r\n990/2014/GP\r\n\r\n1321\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nDANIEL DA SILVA RABELO\r\n\r\n991/2014/GP\r\n\r\n1322\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nLEONARDO ANTUNES \r\n\r\n1363/2014/GP\r\n\r\n1323\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n009/2015/GP\r\n\r\n1324\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\nVICENTE FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n010/2015/GP\r\n\r\n1325\r\n\r\nSOLDADOR\r\n\r\nDELSON LUIS RAMOS \r\n\r\n1307/2013/GP\r\n\r\n1326\r\n\r\nTÉC. MANUTENÇÃO EQUP. ODONTOLÓGICOS\r\n\r\nARLLEN DEMETRIO MOTA DE SOUZA \r\n\r\n467/2013/GP\r\n\r\n1327\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVITOR MATHEUS VIEIRA\r\n\r\n764/2013/GP\r\n\r\n1328\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nBRUNO OTAVIANO NOGUEIRA\r\n\r\n765/2013/GP\r\n\r\n1329\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDAIANE NASCIMENO OLIVEIRA\r\n\r\n766/2013/GP\r\n\r\n1330\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nALLAN MAIA MIRANDA \r\n\r\n767/2013/GP\r\n\r\n1331\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJANINE ROBERTA SILVA FERREIRA\r\n\r\n768/2013/GP\r\n\r\n1332\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nWALMIR ROBSON DE PAULO\r\n\r\n769/2013/GP\r\n\r\n1333\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDIR PIRES DA SILVA\r\n\r\n770/2013/GP\r\n\r\n1334\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nGETULIO MARQUES DOS REIS JÚNIOR\r\n\r\n771/2013/GP\r\n\r\n1335\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIEL GABRIEL IZIDORO \r\n\r\n772/2013/GP\r\n\r\n1336\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDIVAL RIBEIRO NETTO DE REZENDE\r\n\r\n773/2013/GP\r\n\r\n1337\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nROSELENA BULHÕES CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n774/2013/GP\r\n\r\n1338\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO DOS SANTOS\r\n\r\n775/2013/GP\r\n\r\n1339\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMONICA DA CRUZ ANDRADE\r\n\r\n776/2013/GP\r\n\r\n1340\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DA SILVA \r\n\r\n777/2013/GP\r\n\r\n1341\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNEIDE APARECIDA GONÇALVES\r\n\r\n778/2013/GP\r\n\r\n1342\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTALITA ROSA DOS SANTOS \r\n\r\n779/2013/GP\r\n\r\n1343\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMIRELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n780/2013/GP\r\n\r\n1344\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DE JESUS \r\n\r\n781/2013/GP\r\n\r\n1345\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEMANOEL VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n782/2013/GP\r\n\r\n1346\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n783/2013/GP\r\n\r\n1347\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCARLA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\n784/2013/GP\r\n\r\n1348\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDIANA VENTURA ALVES\r\n\r\n785/2013/GP\r\n\r\n1349\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n786/2013/GP\r\n\r\n1350\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCLAUDINEI DE PAULA MARTINS \r\n\r\n787/2013/GP\r\n\r\n1351\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA SILVA GONÇALVES \r\n\r\n788/2013/GP\r\n\r\n1352\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELO BARBOSA\r\n\r\n789/2013/GP\r\n\r\n1353\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIANA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n790/2013/GP\r\n\r\n1354\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPRISCILA PORTUGAL DA SILVA\r\n\r\n791/2013/GP\r\n\r\n1355\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nBRUNO AZEVEDO DA SILVA \r\n\r\n792/2013/GP\r\n\r\n1356\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSABRINA NASCIMENTO MARCELINO\r\n\r\n793/2013/GP\r\n\r\n1357\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTAMARA DOS SANTOS DAMASCENO\r\n\r\n794/2013/GP\r\n\r\n1358\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANCELMO SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n795/2013/GP\r\n\r\n1359\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJANAINA FLORES DE MATOS\r\n\r\n796/2013/GP\r\n\r\n1360\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nKALINA DE JESUS MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n797/2013/GP\r\n\r\n1361\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nGRACIA DUARTE GOMES \r\n\r\n798/2013/GP\r\n\r\n1362\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLINE MARTINS FONSECA DE PAIVA\r\n\r\n799/2013/GP\r\n\r\n1363\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nARYANA MEDEIROS ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n800/2013/GP\r\n\r\n1364\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMAGDA ADELIA VICTOR\r\n\r\n801/2013/GP\r\n\r\n1365\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDARCILENE SOARES DA CUNHA \r\n\r\n802/2013/GP\r\n\r\n1366\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIO CEZAR DIAS\r\n\r\n803/2013/GP\r\n\r\n1367\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n804/2013/GP\r\n\r\n1368\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n805/2013/GP\r\n\r\n1369\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nROSIANA VENÃNCIO DA SILVA\r\n\r\n806/2013/GP\r\n\r\n1370\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSIMONY ALVES ESCOBAR \r\n\r\n807/2013/GP\r\n\r\n1371\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDAIANA DA SILVA BRANDAO \r\n\r\n808/2013/GP\r\n\r\n1372\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVANESSA BASTOS DA SILVA\r\n\r\n809/2013/GP\r\n\r\n1373\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNATALIA COELHO WERNECH\r\n\r\n810/2013/GP\r\n\r\n1374\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNEUSI FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n811/2013/GP\r\n\r\n1375\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRENATA MEYER SILVA \r\n\r\n812/2013/GP\r\n\r\n1376\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJOSIMARA TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n813/2013/GP\r\n\r\n1377\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJOZIANE DE AVILA COSTA\r\n\r\n814/2013/GP\r\n\r\n1378\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTHALITA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n815/2013/GP\r\n\r\n1379\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNELIZA ARAGÃO FERNANDES\r\n\r\n816/2013/GP\r\n\r\n1380\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPRISCILA EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n817/2013/GP\r\n\r\n1381\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPATRICIA DE FARIA PASCHOAL\r\n\r\n818/2013/GP\r\n\r\n1382\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRODRIGO PORTO KOVAES \r\n\r\n819/2013/GP\r\n\r\n1383\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANTONIA LUCIANA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n820/2013/GP\r\n\r\n1384\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPATRICIA NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n821/2013/GP\r\n\r\n1385\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRONALD DELGADO FREIRE\r\n\r\n822/2013/GP\r\n\r\n1386\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nERNANI HAHN \r\n\r\n823/2013/GP\r\n\r\n1387\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nGISELLE DA COSTA SILVA LESSA\r\n\r\n824/2013/GP\r\n\r\n1388\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTAILIANE TÁTIA DE PAULA COSTA VIANA\r\n\r\n825/2013/GP\r\n\r\n1389\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANDREIA QUEIROZ\r\n\r\n826/2013/GP\r\n\r\n1390\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n827/2013/GP\r\n\r\n1391\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSUELAINE DOS SANTOS\r\n\r\n828/2013/GP\r\n\r\n1392\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS BARROS FERREIRA\r\n\r\n829/2013/GP\r\n\r\n1393\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANICINA FRANCISCA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n1310/2013/GP\r\n\r\n1394\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCARLA MARIA SILVA VARGAS LIMA\r\n\r\n1311/2013/GP\r\n\r\n1395\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTATIANE VICTOR DE ASSIS \r\n\r\n1312/2013/GP\r\n\r\n1396\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nELLEN VASQUES MACHADO\r\n\r\n1313/2013/GP\r\n\r\n1397\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANDREZA DOS SANTOS VEIGA \r\n\r\n1314/2013/GP\r\n\r\n1398\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nELIZABETH TERESINHA BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n1315/2013/GP\r\n\r\n1399\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVALDEZ TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1316/2013/GP\r\n\r\n1400\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFABIANO CANANEA DA ROCHA \r\n\r\n1317/2013/GP\r\n\r\n1401\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRAABE FRANCISCA DE MOURA DUCA\r\n\r\n1318/2013/GP\r\n\r\n1402\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPRISCILA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n1319/2013/GP\r\n\r\n1403\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES\r\n\r\n1320/2013/GP\r\n\r\n1404\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nICARO MARFRAN DE SOUZA FREITAS \r\n\r\n1646-A/2013/GP\r\n\r\n1405\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANGÉLICA BARROS RODRIGUES\r\n\r\n1647/2013/GP\r\n\r\n1406\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nADILÉIA DE MELO GEOFFROY\r\n\r\n1648/2013/GP\r\n\r\n1407\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRODRIGO BALTER MALAQUIAS\r\n\r\n1649/2013/GP\r\n\r\n1408\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nISABELA OLIVEIRA ASSIS\r\n\r\n1650/2013/GP\r\n\r\n1409\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVIVIANE DOMINGUES DE LIMA E SILVA\r\n\r\n1651/2013/GP\r\n\r\n1410\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nGILIANE MATEUS COSTA\r\n\r\n1652/2013/GP\r\n\r\n1411\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n1881/2013/GP\r\n\r\n1412\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES RODRIGUES\r\n\r\n1882/2013/GP\r\n\r\n1413\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTELMA DE OLIVEIRA SUTTER\r\n\r\n1883/2013/GP\r\n\r\n1414\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMICHELLE NARCIZO ALVES\r\n\r\n1884/2013/GP\r\n\r\n1415\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCARLA FREITAS VALLE\r\n\r\n1885/2013/GP\r\n\r\n1416\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nALEX DAMIAO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n1886/2013/GP\r\n\r\n1417\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDEIR ESTEVES MACHADO\r\n\r\n049/2014/GP\r\n\r\n1418\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nELIZANE LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n050/2014/GP\r\n\r\n1419\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJOSINELIA APARECIDA CAETANO MENDES\r\n\r\n051/2014/GP\r\n\r\n1420\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJORDANA MARA OLIVEIRA DOS PRAZERES\r\n\r\n052/2014/GP\r\n\r\n1421\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIELA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n053/2014/GP\r\n\r\n1422\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nERNANE FERREIRA ASSIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n054/2014/GP\r\n\r\n1423\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA\r\n\r\n055/2014/GP\r\n\r\n1424\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nROSELI DOS SANTOS SILVÉRIO \r\n\r\n056/2014/GP\r\n\r\n1425\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLEANDRA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n057/2014/GP\r\n\r\n1426\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCAROLINE BATISTA REZENDE\r\n\r\n157/2014/GP\r\n\r\n1427\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nGLAZIELI SILVA MARTINIANO\r\n\r\n158/2014/GP\r\n\r\n1428\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA MENDES\r\n\r\n159/2014/GP\r\n\r\n1429\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLEONARDO REINALDO VIEIRA\r\n\r\n243/2014/GP\r\n\r\n1430\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDUARDO DAMIÃO DA SILVA \r\n\r\n244/2014/GP\r\n\r\n1431\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nERICA DA SILVA JUVENAL \r\n\r\n245/2014/GP\r\n\r\n1432\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMONALISA CABRAL \r\n\r\n256/2014/GP\r\n\r\n1433\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNATÁLIA MARIA PASCHOAL\r\n\r\n257/2014/GP\r\n\r\n1434\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nGESIANE DE SOUZA VITOR\r\n\r\n258/2014/GP\r\n\r\n1435\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARTA MELO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n259/2014/GP\r\n\r\n1436\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFABIENE INES LUCIA DA SILVA\r\n\r\n365/2014/GP\r\n\r\n1437\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA COSTA\r\n\r\n366/2014/GP\r\n\r\n1438\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAMANDA APARECIDA MELANDRE BEZERRA\r\n\r\n367/2014/GP\r\n\r\n1439\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nGISELLE CONCEIÇÃO FERNANDES ROSA\r\n\r\n368/2014/GP\r\n\r\n1440\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJOICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n369/2014/GP\r\n\r\n1441\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nGISELE GONÇALVES AMORIM DE SÁ\r\n\r\n631/2014/GP\r\n\r\n1442\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nELIDIANE ALTIVO DE JESUS\r\n\r\n632/2014/GP\r\n\r\n1443\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJAQUELINE MARTINS FONSECA\r\n\r\n633/2014/GP\r\n\r\n1444\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nADALBERTO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\n634/2014/GP\r\n\r\n1445\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJANAINA SANTA RITA DE CASTRO\r\n\r\n637/2014/GP\r\n\r\n1446\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMONIQUE ISIDORO ANDRADE\r\n\r\n638/2014/GP\r\n\r\n1447\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNATÁLIA CRISTINA FERREIRA DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n639/2014/GP\r\n\r\n1448\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSOLANGE DANTAS COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n640/2014/GP\r\n\r\n1449\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVAGNER MARCELO BARBOSA \r\n\r\n641/2014/GP\r\n\r\n1450\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nKELLY APARECIDA BARROS SOARES\r\n\r\n642/2014/GP\r\n\r\n1451\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA ARCELINO BARROS DA SILVA \r\n\r\n643/2014/GP\r\n\r\n1452\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO DA SILVA \r\n\r\n644/2014/GP\r\n\r\n1453\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJOSILENE LINDSAI DIAS RIBEIRO\r\n\r\n1110/2014/GP\r\n\r\n1454\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDILSON DE OLIVEIRA ABRAHÃO\r\n\r\n1111/2014/GP\r\n\r\n1455\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCATIA DE FREITAS COELHO\r\n\r\n1350/2014/GP\r\n\r\n1456\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTUANY DE SOUZA ROZA\r\n\r\n1351/2014/GP\r\n\r\n1457\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1352/2014/GP\r\n\r\n1458\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nREGINA CELIA BASILIO OLIVEIRA\r\n\r\n067/2016/GP\r\n\r\n1459\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSIRLENE XAVIER DE LIMA ULOMBE\r\n\r\n068/2016/GP\r\n\r\n1460\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLIDIANE FAUSTINO DE LIMA MALTA\r\n\r\n069/2016/GP\r\n\r\n1461\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n070/2016/GP\r\n\r\n1462\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRITA MARTINS MACHADO GENOVEZ\r\n\r\n071/2016/GP\r\n\r\n1463\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nOHANA CERQUEIRA GOMES\r\n\r\n072/2016/GP\r\n\r\n1464\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nROSANGELA MASCARENHAS PESSOA\r\n\r\n073/2016/GP\r\n\r\n1465\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMÁRCIA CRISTIANA DOS ANJOS CHIARANTIN\r\n\r\n074/2016/GP\r\n\r\n1466\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MACARIO DE ARAUJO\r\n\r\n075/2016/GP\r\n\r\n1467\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n076/2016/GP\r\n\r\n1468\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFERNANDA COSTA DO CARMO\r\n\r\n078/2016/GP\r\n\r\n1469\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJONATHAN JULIO DIAS\r\n\r\n082/2016/GP\r\n\r\n1470\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA QUINTEIRO\r\n\r\n083/2016/GP\r\n\r\n1471\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJOICE RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n182/2016/GP\r\n\r\n1472\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n183/2016/GP\r\n\r\n1473\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nVANUSA BASTOS DA SILVA\r\n\r\n184/2016/GP\r\n\r\n1474\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nALESSANDRA SILVA FERREIRA\r\n\r\n185/2016/GP\r\n\r\n1475\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nGEOVANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n186/2016/GP\r\n\r\n1476\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nROBERIA PEREIRA CHAVES SIMOES\r\n\r\n247/2016/GP\r\n\r\n1477\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCRISTIANE PULQUERIA DE SOUZA\r\n\r\n297/2016/GP\r\n\r\n1478\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNILCE DE LOURDES TEIXEIRA VEIGA\r\n\r\n347/2016/GP\r\n\r\n1479\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA TAVARES BRASILIANO\r\n\r\n408/2016/GP\r\n\r\n1480\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANDREA CRISTINA VIANA\r\n\r\n586/2016/GP\r\n\r\n1481\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDILENE CRISTINE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n587/2016/GP\r\n\r\n1482\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJOICE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n586/2016/GP\r\n\r\n1483\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMAIARA DOS SANTOS RAPOSO DA SILVA\r\n\r\n694/2017/GP\r\n\r\n1484\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDIEGO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n695/2017/GP\r\n\r\n1485\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nGREICE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n696/2017/GP\r\n\r\n1486\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nALINE NERYS BORGES\r\n\r\n697/2017/GP\r\n\r\n1487\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n698/2017/GP\r\n\r\n1488\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMERIELEN FREITAS DA SILVA\r\n\r\n699/2017/GP\r\n\r\n1489\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nREJANE FERNANDES SILVA\r\n\r\n700/2017/GP\r\n\r\n1490\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLEIDIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n701/2017/GP\r\n\r\n1491\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFLÁVIA SILVA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\n702/2017/GP\r\n\r\n1492\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nANDREA FERREIRA DE SOUZA KOPKE ALEXANDRE\r\n\r\n803/2017/GP\r\n\r\n1493\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCLAUDIONOR SERRAT FARIAS\r\n\r\n804/2017/GP\r\n\r\n1494\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRODRIGO MENDES FERNANDES\r\n\r\n805/2017/GP\r\n\r\n1495\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRUI FERNANDES DE AGUIAR\r\n\r\n806/2017/GP\r\n\r\n1496\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFABIANO GIBARA\r\n\r\n811/2017/GP\r\n\r\n1497\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJANILDA DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n871/2017/GP\r\n\r\n1498\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nNUBIA KATIA PEREIRA MARQUES\r\n\r\n926/2017/GP\r\n\r\n1499\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nJANAYNA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n963/2017/GP\r\n\r\n1500\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCIA GOMES ROSA\r\n\r\n946/2017/GP\r\n\r\n1501\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nESTHER CRISTINA SILVA COSTA\r\n\r\n830/2013/GP\r\n\r\n1502\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA \r\n\r\n831/2013/GP\r\n\r\n1503\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nCATIA DE FREITAS COELHO \r\n\r\n832/2013/GP\r\n\r\n1504\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nARIADNE NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n833/2013/GP\r\n\r\n1505\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nDORACIR DE FATIMA MORAES LESSA \r\n\r\n834/2013/GP\r\n\r\n1506\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nSAMANTA ROZARIO DO VALE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n835/2013/GP\r\n\r\n1507\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nOBERDAM SILVA PINTO\r\n\r\n836/2013/GP\r\n\r\n1508\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nELISABETH CLAUDIANA DA COSTA\r\n\r\n837/2013/GP\r\n\r\n1509\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nANDREA FERREIRA DE SOUZA KOPKE ALEXANDRE\r\n\r\n838/2013/GP\r\n\r\n1510\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nVANDA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n839/2013/GP\r\n\r\n1511\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nGLAUCE ELENA DOS SANTOS\r\n\r\n840/2013/GP\r\n\r\n1512\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nANDREZA DOS SANTOS VEIGA \r\n\r\n841/2013/GP\r\n\r\n1513\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nLEANDRA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n842/2013/GP\r\n\r\n1514\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nANDRÉA SILVA SIMAS SOARES\r\n\r\n843/2013/GP\r\n\r\n1515\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nPRISCILA ALVES LEITE\r\n\r\n844/2013/GP\r\n\r\n1516\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nLUCIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\n845/2013/GP\r\n\r\n1517\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nWANDERLEYA DA CRUZ SILVA CARLOS\r\n\r\n846/2013/GP\r\n\r\n1518\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nADRIANA MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO CUNHA\r\n\r\n847/2013/GP\r\n\r\n1519\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\n848/2013/GP\r\n\r\n1520\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nELIMAR APARECIDA SAMPAIO ARAUJO\r\n\r\n849/2013/GP\r\n\r\n1521\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nNEIDE APARECIDA GONÇALVES \r\n\r\n850/2013/GP\r\n\r\n1522\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nJULIANA PRUDENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n851/2013/GP\r\n\r\n1523\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nMÍRIA ALVES AGAPITO LOURENÇO\r\n\r\n852/2013/GP\r\n\r\n1524\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM GENERALISTA\r\n\r\nGETULIO MARQUES DOS REIS JÚNIOR\r\n\r\n853/2013/GP\r\n\r\n1525\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nANDERSON DE FARIA PINTO \r\n\r\n465/2013/GP\r\n\r\n1526\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nROBERTO DA SILVA BERNARDES JUNIOR \r\n\r\n1308/2013/GP\r\n\r\n1527\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA AMBRÓSIO\r\n\r\n1309/2013/GP\r\n\r\n1528\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nFREDERICO SANCHO FERREIRA ALVES\r\n\r\n1887/2013/GP\r\n\r\n1529\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES NETO\r\n\r\n015/2014/GP\r\n\r\n1530\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nJONATAN DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1035/2014/GP\r\n\r\n1531\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nRIAN DAS DORES ALVES \r\n\r\n1036/2014/GP\r\n\r\n1532\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nTHASSIA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n466/2013/GP\r\n\r\n1533\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nJOÃO OTÁVIO BARCELLOS PACHECO \r\n\r\n1653/2013/GP\r\n\r\n1534\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nRICARDO SCHIMEL JUNIOR \r\n\r\n1888/2013/GP\r\n\r\n1535\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nALINE CRISTINA ROMUALDO DA SILVA MACÊDO \r\n\r\n016/2014/GP\r\n\r\n1536\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nGERSON GHIOTTO DA SILVA \r\n\r\n673/2014/GP\r\n\r\n1537\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nJOSÉLIA GOMES DA SILVA CÉSAR\r\n\r\n1353/2014/GP\r\n\r\n1538\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nLUCIANA FLORA DE FREITAS \r\n\r\n468/2013/GP\r\n\r\n1539\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nALEXANDRE NOGUEIRA AUGUSTO\r\n\r\n469/2013/GP\r\n\r\n1540\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nALESSANDRO BATISTA BARROS \r\n\r\n1889/2013/GP\r\n\r\n1541\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n2005/2013/GP\r\n\r\n1542\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nCAMILA CRISTINA CUNHA ARAÚJO\r\n\r\n017/2014/GP\r\n\r\n1543\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nANGELICA CORREA DA SILVA PANTOJA\r\n\r\n018/2014/GP\r\n\r\n1544\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDO MELLO DIAS DA ROSA\r\n\r\n691/2017/GP\r\n\r\n1545\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nVIVIANE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n1546\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA COTA\r\n\r\n693/2017/GP\r\n\r\n1547\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nLUCAS FERNANDES MARTINS\r\n\r\n807/2017/GP\r\n\r\n1548\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nBIANCA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n808/2017/GP\r\n\r\n1549\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DE CARVALHO MONTE MÓR\r\n\r\n961/2017/GP\r\n\r\n1550\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nANDERSON CLEITON MENDONÇA DO NASCIMENTO\r\n\r\n470/2013/GP\r\n\r\n1551\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDOUGLAS NOVAES SANTANA\r\n\r\n1321/2013/GP\r\n\r\n1552\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLARISSA ELIAS NETTO \r\n\r\n13222/2013/GP\r\n\r\n1553\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLÍVIO AURELIANO DA SILVA SANTOS \r\n\r\n1323/2013/GP\r\n\r\n1554\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nALEXANDRE FUENTES DE SOUZA VENTURA\r\n\r\n1324/2013/GP\r\n\r\n1555\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJOSSIARA BARBOZA RODRIGUES\r\n\r\n1325/2013/GP\r\n\r\n1556\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHELDER POUBEL DE AZEVEDO \r\n\r\n1326/2013/GP\r\n\r\n1557\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE MORAES KLING \r\n\r\n1327/2013/GP\r\n\r\n1558\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCAIQUE GIACOMO RAGAZZI \r\n\r\n1328/2013/GP\r\n\r\n1559\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTHÁRCIO RICARDO DE ALMEIDA MANSO\r\n\r\n1329/2013/GP\r\n\r\n1560\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nROCHELI GONÇALVES BASTOS CUNHA\r\n\r\n1330/2013/GP\r\n\r\n1561\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMONIQUE PIRES\r\n\r\n1331/2013/GP\r\n\r\n1562\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERREIRA SANTOS\r\n\r\n1332/2013/GP\r\n\r\n1563\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n1333/2013/GP\r\n\r\n1564\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFLÁVIA APARECIDA LINO COSTA\r\n\r\n1334/2013/GP\r\n\r\n1565\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUIS HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n1335/2013/GP\r\n\r\n1566\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLAÍS GOMES COSTA\r\n\r\n1336/2013/GP\r\n\r\n1567\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARLA DE ALMEIDA CHRISPIM\r\n\r\n1337/2013/GP\r\n\r\n1568\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHELENA BEATRIZ MACEDO MENDES\r\n\r\n1338/2013/GP\r\n\r\n1569\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA PLANTZ \r\n\r\n1339/2013/GP\r\n\r\n1570\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVITOR JARDIM DE MENEZES \r\n\r\n1340/2013/GP\r\n\r\n1571\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUISA MENDES DE MEDEIROS SIQUEIRA \r\n\r\n1654/2013/GP\r\n\r\n1572\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPRISCÍLA FERNANDA DOS SANTOS LOUREIRO\r\n\r\n1655/2013/GP\r\n\r\n1573\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO PAULINO\r\n\r\n1656/2013/GP\r\n\r\n1574\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nREIGINALDO CRUZ DA SILVA \r\n\r\n1657/2013/GP\r\n\r\n1575\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nISABELA PEREIRA SILVA\r\n\r\n1890/2013/GP\r\n\r\n1576\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVALÉRIA DOS SANTOS NOEL\r\n\r\n1891/2013/GP\r\n\r\n1577\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMAIARA PALANTE MORAES \r\n\r\n063/2014/GP\r\n\r\n1578\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCÉLIO XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n064/2014/GP\r\n\r\n1579\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nBRUNO GARRO ALVES\r\n\r\n065/2014/GP\r\n\r\n1580\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFELIPE DE SÁ CANCELA\r\n\r\n066/2014/GP\r\n\r\n1581\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nISAQUE SHINAIDER DA COSTA IGNACIO\r\n\r\n067/2013/GP\r\n\r\n1582\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n068/2014/GP\r\n\r\n1583\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS SOBREIRA\r\n\r\n069/2014/GP\r\n\r\n1584\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLUCAS GONÇALVES \r\n\r\n070/2014/GP\r\n\r\n1585\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCIEL FURTADO DA SILVA\r\n\r\n071/2014/GP\r\n\r\n1586\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEULER DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n072/2014/GP\r\n\r\n1587\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n073/2014/GP\r\n\r\n1588\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDALMA RIBEIRO ANTONIO.\r\n\r\n074/2014/GP\r\n\r\n1589\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARIANA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n075/2014/GP\r\n\r\n1590\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE MEDEIROS \r\n\r\n076/2014/GP\r\n\r\n1591\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPRISCILA PAULA DA SILVA\r\n\r\n077/2014/GP\r\n\r\n1592\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n162/2014/GP\r\n\r\n1593\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMATEUS AUGUSTO GOMES DALCOL\r\n\r\n163/2014/GP\r\n\r\n1594\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nVINICIUS TAVARES TORRÃO\r\n\r\n164/2014/GP\r\n\r\n1595\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGIAN DA SILVA CALIXTO\r\n\r\n165/2014/GP\r\n\r\n1596\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHERICA CRISTINA REZENDE\r\n\r\n166/2014/GP\r\n\r\n1597\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nARIANE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n263/2014/GP\r\n\r\n1598\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANA BEATRIZPEREIRA DOS REIS BARBOSA\r\n\r\n264/2014/GP\r\n\r\n1599\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMONIQUE LOURENÇO DE SOUZA TITONELI\r\n\r\n265/2014/GP\r\n\r\n1600\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUÉZIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n266/2014/GP\r\n\r\n1601\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANNYE RODRIGUES COSTA\r\n\r\n373/2014/GP\r\n\r\n1602\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ NEVES DA CRUZ JÚNIOR\r\n\r\n374/2014/GP\r\n\r\n1603\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLÚCIO MANOEL DA SILVA \r\n\r\n375/2014/GP\r\n\r\n1604\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nELAINE QUEIROZ MARTINS\r\n\r\n493/2014/GP\r\n\r\n1605\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLEONARDO PASCHOAL COELHO \r\n\r\n494/2014/GP\r\n\r\n1606\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJEAN CORRÊA DE ANDRADE NOVO\r\n\r\n495/2014/GP\r\n\r\n1607\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLETÍCIA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n496/2014/GP\r\n\r\n1608\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO JOSÉ TINTA\r\n\r\n497/2014/GP\r\n\r\n1609\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n659/2014/GP\r\n\r\n1610\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nROBSON UILIAN CARVALHO SANTOS \r\n\r\n660/2014/GP\r\n\r\n1611\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n661/2014/GP\r\n\r\n1612\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDAIANE DOS SANTOS VALDEVINO VIEIRA\r\n\r\n662/2014/GP\r\n\r\n1613\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULLYANA RANYELY DA SILVA SANTOS\r\n\r\n695/2014/GP\r\n\r\n1614\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARCIO LUIS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n696/2014/GP\r\n\r\n1615\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nROBSON ALVES JOLLO\r\n\r\n697/2014/GP\r\n\r\n1616\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHANNA MYRRHA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n698/2014/GP\r\n\r\n1617\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nELISANGELA OLIVEIRA DO AMARAL\r\n\r\n699/2014/GP\r\n\r\n1618\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nIRACEMA ANTONIO\r\n\r\n1040/2014/GP\r\n\r\n1619\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTAIS CRISTINA DOS SANTOS FELICIDADE\r\n\r\n1041/2014/GP\r\n\r\n1620\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJOICE BARBOSA RICARDO\r\n\r\n1046/2014/GP\r\n\r\n1621\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAUJO LIMA\r\n\r\n1047/2014/GP\r\n\r\n1622\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJÉSSICA SOARES XAVIER\r\n\r\n1319/2014/GP\r\n\r\n1623\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nBRUNA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n117/2016/GP\r\n\r\n1624\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI\r\n\r\n1341/2013/GP\r\n\r\n1625\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nUELISSON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n1342/2013/GP\r\n\r\n1626\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nFABIANA LAPA DOS SANTOS\r\n\r\n1343/2013/GP\r\n\r\n1627\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nCINTIA MARIA DA SILVA STEFANI \r\n\r\n1344/2013/GP\r\n\r\n1628\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nJEAN CARLOS FABRICIO BELLO VICENTE\r\n\r\n1345/2013/GP\r\n\r\n1629\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nANA CAROLINA DO NASCIMENTO RODRIGUES \r\n\r\n1346/2013/GP\r\n\r\n1630\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nRALEIGH RAMALHO \r\n\r\n1347/2013/GP\r\n\r\n1631\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nNEIDE DA FONSECA \r\n\r\n1348/2013/GP\r\n\r\n1632\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nQUÉSSIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n1349/2013/GP\r\n\r\n1633\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nDÉBORA PINHEIRO BATISTA\r\n\r\n1350/2013/GP\r\n\r\n1634\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n1351/2013/GP\r\n\r\n1635\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nRICARDO IVAN SILVA\r\n\r\n1352/2013/GP\r\n\r\n1636\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nLUCAS PERALTA RODRIGUES\r\n\r\n1353/2013/GP\r\n\r\n1637\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nPAULO OTÁVIO GONÇALVES BASTOS\r\n\r\n1354/2013/GP\r\n\r\n1638\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\n1355/2013/GP\r\n\r\n1639\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nMOACYR MARTINS NETO\r\n\r\n1356/2013/GP\r\n\r\n1640\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nMARCOS SIMON SCHREIBER\r\n\r\n1357/2013/GP\r\n\r\n1641\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nGUSTAVO SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\n1358/2013/GP\r\n\r\n1642\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nPAOLA ALVES LEMOS\r\n\r\n1359/2013/GP\r\n\r\n1643\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nPATRICIA LEAL CORREA\r\n\r\n1360/2013/GP\r\n\r\n1644\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nCARLA APARECIDA DAS NEVES\r\n\r\n1658/2013/GP\r\n\r\n1645\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE BARROS\r\n\r\n1659/2013/GP\r\n\r\n1646\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nDENISE CAIAFA DA SILVA\r\n\r\n1660/2013/GP\r\n\r\n1647\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nBRUNO MUNIZ BATISTA\r\n\r\n1661/2013/GP\r\n\r\n1648\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nWELLINGTON FRANCISCO DE OLIVEIRA CEDOTTE\r\n\r\n1662/2013/GP\r\n\r\n1649\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nSANDERSON SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n1892/2013/GP\r\n\r\n1650\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO RUFINO DE SOUZA \r\n\r\n1893/2013/GP\r\n\r\n1651\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nREIDINEA ROCHA ZANARDI\r\n\r\n058/2014/GP\r\n\r\n1652\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nANGELICA DE BRITO ANDRADE\r\n\r\n059/2014/GP\r\n\r\n1653\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nLEDA PEREIRA GORITO\r\n\r\n060/2014/GP\r\n\r\n1654\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n061/2014/GP\r\n\r\n1655\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nRAFAELA BORGES TEIXEIRA\r\n\r\n062/2014/GP\r\n\r\n1656\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LOPES PADILHA\r\n\r\n160/2014/GP\r\n\r\n1657\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nMEIRIÉLE DA CONCEIÇÃO MILANO\r\n\r\n161/2014/GP\r\n\r\n1658\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nSEBASTIÃO SANT ANNA NETO\r\n\r\n260/2014/GP\r\n\r\n1659\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nFABIANA DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n261/2014/GP\r\n\r\n1660\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nJULIANA ORNELAS PEREIRA LIMA\r\n\r\n262/2014/GP\r\n\r\n1661\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nANDRESSA LESSA DA SILVA \r\n\r\n487/2014/GP\r\n\r\n1662\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nMICHELI PARREIRA DE SOUZA \r\n\r\n488/2014/GP\r\n\r\n1663\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nKAMILA DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n489/2014/GP\r\n\r\n1664\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n490/2014/GP\r\n\r\n1665\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nMARCELO DARY SAMUEL\r\n\r\n491/2014/GP\r\n\r\n1666\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nGILVAN NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n492/2014/GP\r\n\r\n1667\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nERLI DE SOUSA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n663/2014/GP\r\n\r\n1668\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nGABRIEL JOSE DEGRANDI\r\n\r\n1048/2014/GP\r\n\r\n1669\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nSOLANGE TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n1384/2014/GP\r\n\r\n1670\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nALINE CORDEIRO DA ROCHA SILVA \r\n\r\n1385/2014/GP\r\n\r\n1671\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nFABIANA PIAZZI DA RO CHA NICOLAU\r\n\r\n1386/2014/GP\r\n\r\n1672\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nTALITA MENEZES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n1387/2014/GP\r\n\r\n1673\r\n\r\nTÉCNICO NÍVEL MÉDIO SOCIAL\r\n\r\nAMANDA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n306/2016/GP\r\n\r\n1674\r\n\r\nTÉCNICO SEGURANÇA TRABALHO\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DOS SANTOS \r\n\r\n540/2013/GP\r\n\r\n1675\r\n\r\nTÉCNICO SEGURANÇA TRABALHO\r\n\r\nROBERTO DA SILVA AMORIM\r\n\r\n1380/2013/GP\r\n\r\n1676\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nPEDRO ONOFRE MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n1381/2013/GP\r\n\r\n1677\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nROSILENE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1382/2013/GP\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805668-0/2015 (CAPPS.PVS N° 37/2015) - Interessado: JOSÉ ANTONIO RODRIGUES BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826023-7/2016 (5019/05/2015) - Interessado: CLARA ESTEVES DE QUEIROGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-0/2015 (8078/2014) - Interessado: ALBERTINA SERGIA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225937-5/2015 (5725/2014) - Interessado: EVANGELINA CAPINE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101471-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104044-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109835-8/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111664-5/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-5/2012 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115662-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-AUT. PROTEÇÃO DEF. CONSUMIDOR ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-1/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-1/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-7/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-9/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-6/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102820-4/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-4/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-8/2014 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105592-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105531-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103993-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106236-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828475-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218728-4/2020 - Votos: RECEPÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-0/2015 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN ADOL ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810628-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212116-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238526-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214011-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-3/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217368-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DO FEITO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 269276-5/2015 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215313-5/2017 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815641-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-7/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200872-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236838-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209531-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209532-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209533-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236836-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209535-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209536-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241027-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237242-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241029-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228963-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209542-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209545-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209573-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237418-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218742-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209546-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209549-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218753-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209551-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234128-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209555-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209574-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209577-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209580-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236839-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209581-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209583-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209585-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209586-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209587-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209592-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241031-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209597-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209636-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209603-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209604-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209607-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209611-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209616-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209614-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200874-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228966-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209619-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236835-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200878-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237421-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200879-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212117-2/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-3/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209624-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209625-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237240-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209627-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237241-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209628-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209629-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218747-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209630-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 820866-5/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820865-1/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820864-7/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810561-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810466-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 273775-1/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807545-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215573-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215574-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209713-5/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-9/2011 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-4/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218043-5/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218223-5/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-5/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235641-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212298-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212664-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812023-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812026-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812025-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217131-8/2020 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275970-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238592-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238595-2/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830684-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267559-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205483-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214097-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211918-2/2020 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237005-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESC PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-7/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 812008-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819094-5/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819585-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230572-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238625-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238134-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242592-2/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-9/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219022-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOC SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224850-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205656-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232347-1/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825495-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203389-4/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-7/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212846-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-1/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816812-4/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821608-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-3/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215114-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215116-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/07/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\n102198-6/2020\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n103993-4/2013\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n106595-1/2014\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n107853-8/2014\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n208223-9/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n208223-9/2015\r\n\r\nNILSON RODRIGUES NEVES\r\n\r\n208223-9/2015\r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n210493-0/2019\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SARTORI\r\n\r\n210493-0/2019\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n212664-1/2017\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n213914-7/2015\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n214805-3/2018\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n215588-1/2020\r\n\r\nJULIANA APARECIDA DE SOUZA SOBRAL\r\n\r\n218078-0/2018\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n219024-6/2013\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n221000-2/2011\r\n\r\nALEX DE LUCENA BARBOZA\r\n\r\n224103-9/2015\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n228963-1/2018\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI M. DE HOLANDA\r\n\r\n233815-7/2014\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n236124-5/2013\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n238134-4/2018\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n238527-5/2018\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n267559-1/2015\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n269276-5/2015\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DINIZ\r\n\r\n807545-8/2016\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO\r\n\r\n812023-7/2016\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO\r\n\r\n812025-5/2016\r\n\r\nFERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO\r\n\r\n812026-9/2016\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n830684-7/2016\r\n\r\nSessão: 27/07/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLABORATÓRIO ALCÂNTARA LIMITADA\r\n\r\n203389-4/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203389-4/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203389-4/2015\r\n\r\nMARCELO ROSA FERNANDES\r\n\r\n203496-3/2015\r\n\r\nMAX AGUIAR ALVES\r\n\r\n203496-3/2015\r\n\r\nJANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n203556-3/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE JURUJUBA\r\n\r\n205483-2/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D ANGELO PINTO\r\n\r\n205483-2/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205483-2/2016\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n212117-2/2019\r\n\r\nFRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n215313-5/2017\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE\r\n\r\n215313-5/2017\r\n\r\nALCIONES CORDEIRO BORGES\r\n\r\n217368-5/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n217368-5/2009\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n217368-5/2009\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n217368-5/2009\r\n\r\nROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n217368-5/2009\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n221050-1/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n229419-5/2012\r\n\r\nLABORATÓRIO ALCÂNTARA LIMITADA\r\n\r\n232487-7/2013\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n232487-7/2013\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n236284-3/2019\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n273775-1/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n816812-4/2016\r\n\r\nCECÍLIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n820864-7/2016\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n820864-7/2016\r\n\r\nId: 2267178"
                    ],
                    "2267179": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1047/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229419-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, ex-Prefeito do Município de Itatiaia, tendo em vista a celebração do contrato sem a comprovação da não utilização de fundos federais como fonte de remuneração complementar da presente contratação, em desacordo com o disposto na Portaria GM nº 1606/2001 do Ministério da Saúde; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, ex-Prefeito do Município de Itatiaia, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267179"
                    ],
                    "2267180": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1049/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 820864-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre Ata de Registro de Preços, decorrente da licitação por Pregão nº 48/2016, ajustada entre o Município de Guapimirim e a sociedade empresária Comércio de Gêneros Alimentícios Paraíso Ltda., que tem como objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para confecção de merenda escolar, no valor adjudicado de R$ 647.601,83 (seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nEm razão da correlação da matéria foram analisados a Ata de Registro de Preços nº 36/2016, bem como os processos TCE/RJ nº 820.865-1/16 (ARP nº 34/2016) e TCE/RJ nº 820.866-5/16 (ARP nº 35/2016). \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rui Tomé de Souza Aguiar, Secretário Municipal de Educação de Guapimirim à época e signatário das Atas de Registro de Preços, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas, quais sejam: (i) ocorrência de sobrepreço nos registros de preços referentes às Ata nºs 34/16, 35/16 e 36/16, (ii) ausência de publicação do Edital em jornal de grande circulação e (iii) ausência de orçamento estimado em pesquisa a sistema de custos ou em pesquisa de mercado, compatível com a abrangência do objeto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), ao Sr. Rui Tomé de Souza Aguiar, Secretário Municipal de Educação de Guapimirim à época e signatário das Atas de Registro de Preços, com fulcro no que dispõe o art. 63, III , da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267180"
                    ],
                    "2267181": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1233/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 820864-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre Ata de Registro de Preços, decorrente da licitação por Pregão nº 48/2016, ajustada entre o Município de Guapimirim e a sociedade empresária Comércio de Gêneros Alimentícios Paraíso Ltda., que tem como objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para confecção de merenda escolar, no valor adjudicado de R$ 647.601,83 (seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nEm razão da correlação da matéria foram analisados Ata de Registro de Preços nº 36/2016, bem como os processos TCE/RJ nº 820.865-1/16 (ARP nº 34/2016) e TCE/RJ nº 820.866-5/16 (ARP nº 35/2016). \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sra. Cecília Ferreira Pais, Secretária Municipal de Educação de Guapimirim, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa pelo não atendimento, sem causa justificada, à decisão monocrática de 17/10/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.500 UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), à Sra. Cecília Ferreira Pais, Secretária Municipal de Educação de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267181"
                    ],
                    "2267182": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 965/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218078-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIANA APARECIDA DE SOUZA SOBRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, referentes a tomada de contas comum instaurada pela Controladoria Geral do Município Paracambi, em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos concedidos, a título de adiantamento, à Sra. Juliana Aparecida de Souza Sobral, no valor original de R$ 3.000,00, no exercício de 2009, abarcados no processo nº 2073/09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa, porém, restou revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da Sra. Juliana Aparecida de Souza Sobral (CPF nº 103.201.037-14), com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/1990, haja vista a ausência prestação de contas do adiantamento recebido. \r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267182"
                    ],
                    "2267183": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 966/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218078-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIANA APARECIDA DE SOUZA SOBRAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, referentes a tomada de contas comum instaurada pela Controladoria Geral do Município Paracambi, em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos concedidos, a título de adiantamento, à Sra. Juliana Aparecida de Souza Sobral, no valor original de R$ 3.000,00, no exercício de 2009, abarcados no processo nº 2073/09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa, porém, restou revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Juliana Aparecida de Souza Sobral (CPF nº 103.201.037-14), responsável pelos recursos decorrentes do adiantamento em questão, no montante equivalente a 1.548,63 UFIR, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal, em face da não comprovação da aplicação de adiantamento, no valor de R$ 3.000,00, por ela recebido no exercício de 2009.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267183"
                    ],
                    "2267184": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 967/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203389-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 036/2011 e de seu termo aditivo, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, celebrado entre a Prefeitura do Município de São Gonçalo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde, e o Laboratório Alcântara Ltda., visando à prestação de serviços ambulatoriais de média complexidade e internações hospitalares, com base nas necessidades complementares da rede municipal, pelo prazo de 24 meses, com remuneração anual limitada ao teto financeiro de R$ 840.000,00, com adicional de 10% (dez porcento) caso haja o atingimento das metas especificadas no instrumento convocatório.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Márcio Panisset, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e signatário do Contrato nº 036/2011, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades que motivaram a declaração de ilegalidade do termo contratual, acima consignadas (Item II), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267184"
                    ],
                    "2267185": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 968/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203389-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 036/2011 e de seu termo aditivo, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 01/2011, celebrado entre a Prefeitura do Município de São Gonçalo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde, e o Laboratório Alcântara Ltda., visando à prestação de serviços ambulatoriais de média complexidade e internações hospitalares, com base nas necessidades complementares da rede municipal, pelo prazo de 24 meses, com remuneração anual limitada ao teto financeiro de R$ 840.000,00, com adicional de 10% (dez porcento) caso haja o atingimento das metas especificadas no instrumento convocatório.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Márcia Lait Morse, ex-Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo e signatária do Termo Aditivo (Processo TCE-RJ nº 232.347-1/13), no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades que motivaram a declaração de ilegalidade do termo contratual, acima consignadas (Item III), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267185"
                    ],
                    "2267186": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 969/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203496-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX AGUIAR ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 139/13, datado de 18/07/13, decorrente de licitação na modalidade pregão, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Maricá e a sociedade empresarial Madlix - Coleta Seletiva e Serviços Ltda., objetivando a locação de veículos automotores, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 886.554,60.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade descortinada torna seu responsável passível de aplicação de multa pecuniária, nos termos estabelecidos no inciso II do artigo 63, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nObservados os preceitos legais introduzidos na Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/18, em especial, os artigos 20, 22 e 28, porquanto alcancem inequivocamente a atividade jurisdicional desta Corte de Contas, sobretudo quando da aplicação de sanções administrativas e de correção de atos divorciados do ordenamento jurídico vigente;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Max Aguiar Alves, à época dos fatos Secretário Municipal de Administração e autoridade responsável pela homologação do procedimento licitatório, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, haja vista que procedeu à homologação do certame licitatório com a adjudicação dos serviços à empresa inapta, em violação ao artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267186"
                    ],
                    "2267187": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 970/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203496-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO ROSA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 139/131, datado de 18/07/13, decorrente de licitação na modalidade pregão, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Maricá e a sociedade empresarial Madlix - Coleta Seletiva e Serviços Ltda., objetivando a locação de veículos automotores, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 886.554,60.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade descortinada torna seu responsável passível de aplicação de multa pecuniária, nos termos estabelecidos no inciso II do artigo 63, da LOTCERJ;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nObservados os preceitos legais introduzidos na Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro pela Lei nº 13.655/18, em especial, os artigos 20, 22 e 28, porquanto alcancem inequivocamente a atividade jurisdicional desta Corte de Contas, sobretudo quando da aplicação de sanções administrativas e de correção de atos divorciados do ordenamento jurídico vigente;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Rosa Fernandes, à época dos fatos Pregoeiro e autoridade responsável pela habilitação da empresa vencedora do procedimento licitatório, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, haja vista que procedeu à habilitação de empresa que não atendia aos parâmetros dispostos no Edital de Pregão nº 78/2012, em violação ao artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267187"
                    ],
                    "2267188": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 971/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203556-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Edital de Pregão Presencial nº 108 e do Credenciamento nº 002/2014 - bem como dos contratos decorrentes -, deflagrados pelo Município de Sumidouro, visando à prestação de serviços médicos e hospitalares.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam a responsável às sanções previstas nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sr.ª Janete da Cunha Nogueira, Secretária Municipal de Saúde de Sumidouro à época dos fatos, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades que motivaram a declaração de ilegalidade dos atos aqui examinados, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267188"
                    ],
                    "2267189": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 972/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 273775-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade da Ata de Registro de Preços nº 003/2015, datada de 30/07/2015, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial por Registro de Preços nº 016/15 - PMI, celebrada entre a Prefeitura Municipal de Itaboraí e a empresa Reggio Centrale de Auto Peças de Itaboraí Ltda. - ME, tendo por objetivo a contratação de empresa para serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos da frota da SEMEC, com prazo de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 1.699.982,95.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam a responsável à sanção prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sr.ª Susilaine Duarte Ribeiro Soares, Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí à época dos fatos e signatária do Ato, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267189"
                    ],
                    "2267190": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 975/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816812-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Contrato nº 006/16, datado de 04/04/16, decorrente do Pregão Presencial nº 033/15, celebrado entre o Município de Seropédica e a sociedade empresária Funerária Santa Sofia de Seropédica Ltda. - ME, cujo objeto é a prestação de serviços funerários, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 628.500,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito do Município de Seropédica à época dos fatos e signatário do Contrato, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades que motivaram a declaração de ilegalidade do termo contratual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267190"
                    ],
                    "2267191": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 976/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212117-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 16.210,59 (dezesseis mil, duzentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 4.559,94 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,5550), ao Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267191"
                    ],
                    "2267192": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 977/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221050-1/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Aluizio dos Santos Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.761,78 (nove mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos), equivalentes, nesta data, a 2.745,93 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, Prefeito do Município de Macaé, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267192"
                    ],
                    "2267193": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 978/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236284-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 16.210,59 (dezesseis mil, duzentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 4.559,94 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,5550), ao Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/07/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2267193"
                    ],
                    "2267246": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/08/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n262432-5/2003\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n1523/2020\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n216010-6/2019\r\n\r\nALEXANDRE LEONARDO DA COSTA SILVA\r\n\r\n501/2020\r\n\r\n053.317.697-21\r\n\r\n211934-6/2020\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n1337/2020\r\n\r\n092.708.137-70\r\n\r\n215592-2/2020\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n22433/2020\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n213805-8/2014\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n178/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n219711-8/2020\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n1134/2020\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n100304-3/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n594/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n237392-1/2018\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n1207/2020\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n237393-5/2018\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n1208/2020\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n238832-8/2018\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n1594/2020\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n238833-2/2018\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n1595/2020\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n233815-7/2014\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n1382/2020\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\n221536-7/2019\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n268/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n211529-8/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n586/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n105842-5/2019\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\n58/2020\r\n\r\n343.227.107-78\r\n\r\n205826-4/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n568/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n236093-2/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n724/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n200582-0/2020\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n928/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n100917-1/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n292/2020\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n220621-7/2017\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n517/2020\r\n\r\n680.448.017-15\r\n\r\n110415-5/2014\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\n168/2020\r\n\r\n055.536.737-12\r\n\r\n110458-7/2014\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\n221/2020\r\n\r\n055.536.737-12\r\n\r\n223270-7/2018\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n657/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n212458-9/2020\r\n\r\nGABRIEL DIOGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n257/2020\r\n\r\n132.136.267-67\r\n\r\n219443-3/2020\r\n\r\nGABRIEL DIOGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n262/2020\r\n\r\n132.136.267-67\r\n\r\n220025-1/2019\r\n\r\nGABRIEL DIOGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n686/2020\r\n\r\n132.136.267-67\r\n\r\n215811-1/2019\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n504/2020\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n226318-4/2017\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n359/2020\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n215589-5/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n662/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n226380-7/2017\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n512/2020\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n204222-3/2018\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n763/2020\r\n\r\n040.076.037-15\r\n\r\n244614-0/2019\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1499/2020\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n211086-5/2020\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1526/2020\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n211089-7/2020\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n1527/2020\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n811335-1/2016\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n431/2020\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n811335-1/2016\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n429/2020\r\n\r\n001.948.777-01\r\n\r\n811335-1/2016\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n430/2020\r\n\r\n001.948.777-01\r\n\r\n238813-4/2019\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n725/2020\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n242783-3/2019\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n727/2020\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n200231-8/2019\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n898/2020\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n235980-2/2019\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n1190/2020\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n213836-7/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n779/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n203178-6/2020\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n1039/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n203188-1/2020\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n1040/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n218437-2/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n1549/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n210138-8/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n793/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n235168-6/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n1186/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n267813-5/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n1224/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203897-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n1229/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n213657-9/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n599/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n244570-8/2019\r\n\r\nMARCELO PASSOS PEREIRA\r\n\r\n1498/2020\r\n\r\n929.689.887-00\r\n\r\n220770-3/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n1485/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n202274-0/2017\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n1023/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n810134-8/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n320/2020\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n221170-4/2020\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n267/2020\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n221167-7/2020\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n687/2020\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n221168-1/2020\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\n1592/2020\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\n204222-3/2018\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n761/2020\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n226787-5/2010\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n449/2020\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n205037-1/2017\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n374/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n112176-5/2014\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n1338/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n103081-9/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n1502/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n103818-0/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n1522/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n243927-8/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n739/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n242831-6/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n614/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n266128-1/2015\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n1500/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n810640-7/2016\r\n\r\nSULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n344/2020\r\n\r\n489.670.687-00\r\n\r\n103177-9/2020\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n1503/2020\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\nId: 2267246"
                    ],
                    "2267224": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 157/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 02/09/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.021-7/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por Aluizio dos Santos Junior\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.371-0/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por Aluizio dos Santos Junior\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.459-2/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por ANDERSON COZZOLINO - Adv.: Dr. HILÁRIO ESPÍRITO SANTO GUIMARÃES - OAB/RJ 159.539.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.327-2/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por ANDERSON COZZOLINO - Adv.: Dr. HILÁRIO ESPÍRITO SANTO GUIMARÃES - OAB/RJ 159.539.\r\n\r\nId: 2267224"
                    ],
                    "2267263": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 159/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Administrativa Telepresencial de 02/09/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 301.142-5/2016 - AFASTAMENTO (INT)/PARA CURSO NO EXTERIOR/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por FÁBIO DE ALMEIDA DOS SANTOS - Adv.: Dra. CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA - OAB/RJ 96.064.\r\n\r\nId: 2267263"
                    ],
                    "2267271": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 159/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Administrativa Telepresencial de 02/09/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 301.142-5/2016 - AFASTAMENTO (INT)/PARA CURSO NO EXTERIOR/TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por FÁBIO DE ALMEIDA DOS SANTOS - Adv.: Dra. CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA - OAB/RJ 96.064.\r\n\r\nId: 2267271"
                    ],
                    "2267225": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 158/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 02/09/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINTERESSADO: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.965-1/2012\r\n\r\nId: 2267225"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2267248": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-6/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-7/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-9/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 274025-1/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810769-9/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810221-7/2016 (3454/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO TARANTO- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-4/2017 (181/2017) - Interessado: ADRIANA LUÍZA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 802764-1/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809966-8/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-8/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265720-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2267248"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2267331": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.397 - Aposenta ANDREA REGINA GRILLO CHAVES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003010/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.398 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia JEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº02/002575/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Anglada Rodrigues, matrícula nº 02/003734/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 3ªCAE, da SUE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.399 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARCOS ALEXANDRE DA SILVA MORAES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003100/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jeferson Luiz Rosa de Souza, matrícula nº 02/002575/0-1.\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.400 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, torna sem efeito o Ato Executivo nº 22.683, de 14 de maio de 2019, de designação de JEAN MARCEL DE FARIA NOVO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula 02/3622/0-9, como substituto eventual da SGP.\r\n\r\nId: 2267331"
                    ],
                    "2267332": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 306.801-9/20 - Faço retornar ao órgão de origem Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a procuradora Julia Ryfer Froimtchuk, matrícula nº 5014373-5, a contar de 01.09.2020.\r\n\r\nId: 2267332"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2267206": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.114-5/19\r\n\r\nDIA: 10/09/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS SOBRESSALENTES PARA IMPRESSORA LEXMARK C-950 DO TCE-RJ, DE WEBCAM E DE KIT DE TECLADO E MOUSE SEM FIO (WIRELESS) \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 24.744,78\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\n(com previsão de mudança para gov.br/compras, conforme divulgado no aludido portal)\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2267206"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2267372": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 11,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO N° 47.128, DE 19 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nArt. 1º Ficam sustados os efeitos do parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto n° 47.128, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo no dia 19 de junho de 2020, que “dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”, com o fito de retomar a circulação de transporte ferroviário de passageiros no ramal de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2267372"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2267373": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3050/2020\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O artigo 2º da Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º- O prazo do estado de calamidade pública reconhecido pela presente Lei será válido até 30 de novembro de 2020 e caso seja necessário, poderá ser renovado por Decreto e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nos mesmos termos do Decreto nº 46.973/2020”.\r\n\r\nArt 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu através da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (covid-2019), declarado pelo decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e dá outras providências;\r\n\r\nConsiderando que o número de óbitos confirmados de COVID-19 chegou ao número de 15.400 ( quinze mil e quatrocentos);\r\n\r\nConsiderando que o número de vítimas de COVID-19 chegou ao número de 211.000 ( duzentos e onze mil);\r\n\r\nDiante do exposto, faz-se necessário a prorrogação do prazo do estado de calamidade pública estabelecido no artigo 2º da Lei nº 8.794 /2020 para 30 de novembro de 2020.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3051/2020\r\n\r\nREGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedado a qualquer agente público impedir o registro de imagens por qualquer pessoa, ainda que no interior de repartições públicas, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados previamente pela autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O agente público, no exercício de suas funções, não terá seu direito de imagem violado quando o registro produzido por terceiro se prestar a comprovar irregularidades ou ilegalidades, notadamente:\r\n\r\nI - abuso de autoridade;\r\n\r\nII - prevaricação;\r\n\r\nIII - corrupção ativa ou passiva;\r\n\r\nIV - atos de improbidade administrativa;\r\n\r\nIV - ineficiência do serviço público\r\n\r\nArt. 3º - Acrescenta-se ao artigo 286 do Decreto n° 2.479, de 8 de março de 1979 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - o seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 286 - Ao funcionário é proibido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVIII - Impedir o registro de imagens em local aberto ao público, bem como apreender ou determinar a apreensão do equipamento utilizado.\r\n\r\nArt. 4º Fica obrigada a afixação de cartaz informativo em todas as repartições públicas, no qual deverá constar o texto integral da presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento no art. 25, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, submeto à apreciação dos meus pares a presente proposição, que busca pacificar na esfera estadual a possibilidade de qualquer cidadão registrar imagens dos atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções.\r\n\r\nO cerne da proposição é garantir aos cidadãos não somente proteção contra arbitrariedades eventualmente cometidas por agentes públicos, mas também ressaltar a importância da participação popular na fiscalização dos atos da Administração Pública.\r\n\r\nDestaca-se que uma das principais formas de fiscalização é o chamado controle externo popular, por meio da qual qualquer pessoa pode, na qualidade de cidadão, questionar a legalidade de determinado ato e pugnar pela sua validade.\r\n\r\nTal medida busca também evitar que o uso do poder se convole em abuso do poder, seja por excesso de poder ou desvio de finalidade.\r\n\r\nAdemais, necessário notabilizar-se que o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 5º da Carta Magna, ensina que \"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\", e, de outra banda, inexiste vedação legal para que uma pessoa registre fatos em locais de acesso público.\r\n\r\nImperioso pontuar que o postulado da legalidade surgiu com o Estado de Direito, opondo-se a toda e qualquer forma de poder autoritário e antidemocrático, sendo previsto na própria Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.\r\n\r\nRepisa-se: o servidor público está sujeito à fiscalização da população e, portanto, filmar sua ação é exercício do direito fundamental da liberdade de expressão e de fiscalização da atuação do poder público.\r\n\r\nOutrossim, estando o agente público agindo conforme a lei, será ele o maior interessado em ter uma prova de sua boa atuação exposta e, nessa linha, temos que a filmagem não serve apenas para incriminar, mas também para demonstrar que a atuação do agente público seguiu todos parâmetros legais.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que não pratica qualquer ilegalidade ou irregularidade aquele que registra imagens dos atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções. Pelo contrário, age de forma ilegal aquele que deliberadamente restringe a liberdade do cidadão.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com a aprovação do presente projeto pelos nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3052/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverão ser afixados, nos salões de cabeleireiros situados no Estado do Rio de Janeiro, informativos sobre os programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.\r\n\r\nArt. 2º - O material doado será encaminhado a ONGs e demais entidades representativas para fins de produção de perucas para pacientes que tiveram queda capilar em virtude de tratamentos oncológicos.\r\n\r\nParágrafo único - As perucas produzidas por estas instituições serão distribuídas para pessoas previamente cadastradas e para aquelas que se encontram em vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei, além de sensibilizar as pessoas a doarem parte de suas madeixas, visa dar uma ampla publicidade ao trabalho realizado por essas Instituições, facilitando a doação no local onde a pessoa irá cortar o cabelo.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos comerciais participantes poderão receber um selo que informe seu apoio ao programa, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA queda dos fios de cabelo é muito comum em tratamentos oncológicos, afetando a auto-estima e a qualidade de vida dos pacientes que perdem parte ou a totalidade dos fios durante o tratamento. Uma solução para amenizar este problema é o uso de perucas. O processo que uma mecha de cabelo leva até efetivamente se tornar uma peruca na cabeça de um paciente é longo e oneroso e muitos pacientes não têm condições financeiras de adquiri-la, a não ser por doação.\r\n\r\nO intuito da presente proposição é sensibilizar as pessoas a doarem parte de suas madeixas, a fim de que, com este material, ONGs e demais entidades representativas possam produzir perucas, que serão doadas para pessoas em tratamento de câncer, ajudando a recuperar a sua auto-estima. A doação de cabelo para este fim é um exercício de solidariedade, e muitos cidadãos, ao tomarem ciência de como é realizada a doação, bem como tê-la facilitada no momento do corte, certamente darão sua contribuição ao programa.\r\n\r\nO texto sugere, também, que todo cabelo arrecadado em postos de coleta seja destinado à confecção de perucas para pessoas cadastradas nas instituições ou em condições de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial. A presente propositura busca, igualmente, fortalecer iniciativas já existentes, tais como Outubro Rosa e Semana de incentivo a doação de Cabelos de pessoas com câncer, Lei nº 7771/17, trazendo ampla divulgação dessa iniciativa e facilitando a doação das madeixas durante todo o ano. Sendo assim, submetemos a presente propositura para a apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3053/2020\r\n\r\nDECRETA ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE E URGÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA, INSTITUÍDO MEDIANTE DO DECRETO N. 45.692 DE 17 DE JUNHO DE 2016 E A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19, INSTITUÍDO POR MEIO DO DECRETO N. 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica decretado o estado de excepcionalidade e urgência para a convocação dos aprovados nos concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Financeira, instituído mediante o Decreto n. 45.692 de 17 de junho de 2016 e a situação de emergência na saúde pública para enfrentamento do COVID-19, instituída pelo Decreto n. 46.973 de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8.794/2020.\r\n\r\nParágrafo único. A excepcionalidade e urgência são caracterizadas pelo déficit de servidores públicos, principalmente em razão da pandemia de COVID-19, como forma de se evitar a paralisação, bem como a precariedade de serviços públicos essenciais.\r\n\r\nArtigo 2°. Fica reconhecido o sobrestamento dos prazos de validade dos concursos públicos, a partir do dia 17 de junho de 2016, enquanto vigorar os decretos de que trata o artigo 1º, caput, desta Lei.\r\n\r\nParágrafo 1° - Considera-se sobrestamento a suspensão temporária de processo ou ato jurídico, em virtude da existência de questão prejudicial, no que se refere ao curso do prazo de validade dos concursos e possibilidade de convocação dos aprovados.\r\n\r\nParágrafo 2° - Considera-se questão prejudicial a vigência dos Decretos n. 45.692/2016 e 46.973/2020.\r\n\r\nArtigo 3° - Os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, sobre concursos públicos e suas validades, ocorreram em período não pandêmico, de maneira que não se vinculam a excepcionalidade que vivemos com a COVID-19, com o registro de mais de 15.400 óbitos e mais de 211.000 contaminados no Estado do Rio de Janeiro, até a presente data.\r\n\r\nParágrafo único. Fica facultada a Procuradoria Geral do Estado, em caráter excepcional, enquanto durar a pandemia, legalmente reconhecida e consoante todos os antecedentes de excepcionalidade já reconhecida por instâncias administrativas e judiciais, a transacionar em processos judiciais, restando autorizada a justificar a pratica de ato administrativo de convocação dos aprovados em concurso público, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública e desde que obedecidos os limites financeiros e orçamentários impostos pelos decretos de que trata este diploma legal.\r\n\r\nArtigo 4°. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados nos certames a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ público e notório que a má gestão em governos anteriores gerou uma situação desastrosa em alguns concursos realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRealização de novos concursos sem o encerramento do concurso anterior, contratação de bancas examinadoras de qualidade duvidosa, erros na homologação dos concursos, são alguns, dentre os inúmeros erros cometidos pelas gestões passadas.\r\n\r\nAdicionalmente, o Estado do Rio de Janeiro vive uma crise financeira sem precedentes, levando-o a aderir o Regime de Recuperação Fiscal no ano de 2016. No ano de 2020, a situação de emergência na saúde pública, em razão da pandemia do COVID-19, contribuiu para o aprofundamento desta crise.\r\n\r\nOcorre que, os serviços públicos essenciais não podem parar. Inclusive, o número de servidores nas áreas de segurança pública e saúde, principalmente, diminuíram consideravelmente nos últimos anos, em especial e infelizmente, esse ano. Isso pode levar a um colapso do sistema.\r\n\r\nA solução se encontra na convocação dos aprovados em concursos públicos já realizados e que aguardam há anos o seu chamamento. Privilegiar tais candidatos, além de ser o legal e moralmente correto, privilegiará os princípios da economicidade e celeridade da administração pública, essenciais para os tempos que estamos vivendo.\r\n\r\nMuitos aprovados encontram óbices em pareces, emitidos pela PGE, em situação de normalidade, fato que não ocorre nos tempos atuais função da pandemia que ceifa vidas e contamina em grande escala, principalmente os servidores públicos que estão na linha de frente como a Saúde, o SEAP, a Segurança Púbica e a Assistência Social, os números são reveladores. As convocações de concursados torna-se imperiosa. Não desconsiderando que houve o sobrestamento e não a suspensão da contagem dos prazos de validade para inúmeros concursos. Fato é que a situação ocorrida no Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos é completamente atípica.\r\n\r\nO conceito legal de sobrestamento é claro. Sobrestamento é suspensão temporária de processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude da existência de alguma questão prejudicial.\r\n\r\nOra, não por outra razão, o legislador já optou, no decreto que trata do Estado de Calamidade Financeira, por SOBRESTAR o curso do prazo de validade dos concursos, e não SUSPENDER OU PRORROGAR.\r\n\r\nNão houve a suspensão dos prazos uma vez que há questão prejudicial aos concursados, qual seja, a decretação do estado de calamidade e início do procedimento de recuperação fiscal do Estado, que impedia o andamento normal de qualquer concurso realizado e plenamente em curso durante tal período. E eis que surge a pandemia devastadora.\r\n\r\nDiversos sonhos estão sendo preteridos e o Estado necessita repor o seu quadro administrativo, sob pena de precariedade ou paralisação de serviços essenciais!\r\n\r\nAssim, serve o presente para autorizar a Procuradoria Geral do Estado, em caráter excepcional autorizada a transacionar em processos judicias que tratem de Concurso Público, nas áreas relevantes supra citadas, bem como emitir pareceres visando suprir os déficit de concursos realizados e não complementados função do interesse público a gritar com as baixas sucessivas oriundas da pandemia autorizando o Chefe do Poder Executivo Estadual zelar e retificar os atos administrativos dentro da conveniência e oportunidade da administração pública e respeitando os decretos firmados, para efetuar a devida convocação dos aprovados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3054/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS EM PROJETOS DE SISTEMA INDIVIDUAL DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTO PELO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a financiar o desenvolvimento e a implantação de tecnologias alternativas em projetos de sistema individual de captação e tratamento de esgoto, através do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como sistema individual de captação e tratamento de esgoto um conjunto de elementos que tem por objetivo a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final, tanto do esgoto sanitário quanto do lodo resultante.\r\n\r\nArt. 2º - O sistema individual de captação e tratamento de esgoto tem por objetivo a remoção dos principais poluentes presentes nas águas residuárias, utilizando novas alternativas de baixo custo e elevada eficiência, dentro do conceito de sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Os projetos contemplados pelo órgão financiador devem atender os seguintes princípios:\r\n\r\nI - Proteção de mananciais;\r\n\r\nII - Segurança hídrica;\r\n\r\nIII - Desenvolvimento de novas tecnologias;\r\n\r\nIV - Redução de custos do tratamento de esgoto;\r\n\r\nV - Redução do consumo e do custo de energia;\r\n\r\nVI - Redução do uso de produtos químicos;\r\n\r\nVII - Remoção de carga orgânica;\r\n\r\nVIII - Fácil condução de processos; e,\r\n\r\nIX - Atendimento dos parâmetros estabelecidos para a qualidade da água dos corpos receptores.\r\n\r\nArt. 4º - As propostas de projetos aprovadas devem prever eficiência média de remoção de DBO e DQO, remoção de sólidos em suspensão, remoção de óleos e graxas, dimensionamento para tempo seco e chuvoso, controle de odores e disposição de lodo.\r\n\r\nParágrafo único - Devem ser incentivados os processos de reuso das águas cinzas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca autorizar o Poder Executivo a financiar o desenvolvimento e a implantação de tecnologias alternativas em projetos de sistema individual de captação e tratamento de esgoto, através do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, buscando contemplar a grande demanda de saneamento, que não tem sido atendida pelos mecanismos convencionais de forma satisfatória.\r\n\r\nPor todo exposto busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3055/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS EM PROJETOS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a financiar o desenvolvimento e implantação de tecnologias alternativas em projetos de tratamento de resíduos sólidos, através do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os projetos em voga poderão atender partes do processo de geração, classificação, separação, acondicionamento, coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos.\r\n\r\nArt. 2º - Os projetos contemplados pelo órgão financiador devem atender os seguintes princípios:\r\n\r\nI - Proteção de mananciais;\r\n\r\nII - Proteção do solo;\r\n\r\nIII - Redução de emissões atmosféricas;\r\n\r\nIV - Incentivo à prevenção, à redução, ao reuso e à reciclagem;\r\n\r\nV - Desenvolvimento de novas tecnologias;\r\n\r\nVI - Redução de custos do tratamento;\r\n\r\nVII - Redução do consumo e do custo de energia;\r\n\r\nVIII - Redução do uso de produtos químicos;\r\n\r\nIX - Redução de carga orgânica;\r\n\r\nX - Redução de toxidade;\r\n\r\nXI - Aplicação de logística reversa;\r\n\r\nXII - Fácil condução de processos; e,\r\n\r\nXIII - Atendimento dos parâmetros estabelecidos para a qualidade da água, do solo e do ar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a financiar o desenvolvimento e implantação de tecnologias alternativas em projetos de tratamento de resíduos sólidos, através do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, buscando contemplar a grande demanda de boa gestão de resíduos sólidos, que não tem sido atendida pelos mecanismos convencionais de forma satisfatória.\r\n\r\nPor todo exposto busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3056/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO PRELIMINAR DE ESGOTOS SANITÁRIOS EM NOVAS EDIFICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a implantação de um sistema preliminar de tratamento de esgotos sanitários, com remoção de sólidos, em novas edificações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, havendo ou não encaminhamento para redes coletoras, observada a Lei Federal Nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como sistema preliminar de tratamento de esgotos sanitários, citado no caput, a remoção de sólidos em suspensão sedimentáveis e de sólidos flutuantes, com a instalação, operação e manutenção de gradeamento, decantador e desarenador.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como edificações aquelas de qualquer natureza e para qualquer fim, sejam residenciais, comerciais ou industriais, em que haja geração de esgotos sanitários.\r\n\r\n§ 3º - O sistema preliminar que se refere o caput deste artigo deverá ser implementado inclusive na fase de obras, a fim de tratar os efluentes sanitários gerados pelos trabalhadores destas.\r\n\r\n§ 4º - O dimensionamento do sistema preliminar de tratamento de esgotos deverá estar de acordo com o volume máximo produzido ordinariamente por cada economia.\r\n\r\n§ 5º - O projeto do sistema preliminar de tratamento de esgotos sanitários deverá ser aprovado pelos órgãos municipais competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Os dejetos retirados do sistema preliminar de tratamento de esgotos sanitários deverão ser encaminhados a aterros sanitários, com acondicionamento, transporte e deposição qualificados ao tipo de resíduo.\r\n\r\nArt. 3º - Os operadores do sistema preliminar de tratamento de esgotos sanitários deverão usar Equipamentos de Segurança do Trabalho - EPI, adequados à atividade.\r\n\r\nArt. 4º - As construções antigas terão um prazo de 60 meses para se adaptarem a esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de não cumprimento do que está estabelecido nesta lei, será culminada multa de 1.000 UFIR-RJ (mil) por dia, contados a partir do 30º dia da intimação do agente fiscalizador, até que a obra de adequação seja iniciada.\r\n\r\nArt. 6ª - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca a implantação de um sistema preliminar de tratamento de esgotos sanitários, com remoção de sólidos, em novas edificações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, havendo ou não encaminhamento para redes coletoras.\r\n\r\nNessa toada, o objetivo com esse sistema preliminar é contribuir de forma significativa à mitigação da poluição hídrica causada pelo grande aporte de esgotos sanitários a nossos rios, estuários e ao mar, prejudicando a biodiversidade e a melhores condições de saúde pública. A separação preliminar de sólidos reduzirá a carga orgânica e elementos que são descartados inadequadamente na rede coletora de esgotos, que deverão ser encaminhados a local de disposição mais apropriado. Além disso, a proposta em voga tem caráter educacional ao dar responsabilidade individual sobre descarte correto de resíduos.\r\n\r\nPor todo exposto busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3057/2020\r\n\r\nESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Esta Lei dispõe sobre a ordem de prioridade para a aplicação da vacina contra o Sars-Cov-2 em conformidade com o Inciso III, do Art 3º, da Lei Federal 13.979, de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2° A vacinação contra COVID-19 obedecerá a seguinte ordem de prioridades:\r\n\r\nI - Profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, conforme caput e §1º do Art. 3º-J da Lei Federal 13.979, de fevereiro de 2020.\r\n\r\nII - Pessoas com idade acima de 60 anos;\r\n\r\nIII - Pessoas com cardiopatias, diabetes, pneumopatia, doença neurológica ou renal, imunodepressão, obesidade, asma, ou outra doença que, conforme o Ministério da Saúde, o enquadre em um grupo de risco para COVID-19;\r\n\r\nIV - Professores e profissionais de apoio de escolas públicas e privadas;\r\n\r\nV - Profissionais de atendimento ao público, em órgãos públicos e empresas privadas;\r\n\r\nVI - Jornalistas;\r\n\r\nVII - Pessoas saudáveis de idade inferior a 60 anos.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados deverão proceder à vacinação de seus empregados enquadrados entre os profissionais previstos nos incisos I, IV e V, nos primeiros 15 dias contados a partir do primeiro dia de vacinação divulgada pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que” ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.\"\r\n\r\nA Constituição Federal, no art. 23, VI e no art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem transcritos in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nVale ressaltar que na alínea \"d\" do Inciso III do art. 3º da Lei da Lei Federal 13.979, de fevereiro de 2020, prevê a vacinação e outras medidas profiláticas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia.\r\n\r\nO primeiro caso no Estado do Rio de Janeiro ocorreu em 12 março de 2020. Desde então a situação se agravou, chegando a 211 mil casos e 15 mil mortos até 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é considerado o segundo ente da federação com maior número de contágio e mortes no Brasil, perdendo somente para o Estado do São Paulo.\r\n\r\nO enfrentamento da pandemia da COVID-19 é um grande dos desafios na gestão de saúde pública estadual. Por isso, haverá necessidade, por parte da Secretaria de Estado de Saúde, desenvolver um planejamento estratégico na distribuição da vacinação para imunizar a população fluminense. Diante disto, este Projeto de Lei foi criado com o objetivo de estabelecer os critérios de idade, estado de saúde e atividade laboral para dividir em grupos a população que terá acesso imediato a vacina.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nossos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3058/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À CULTURA - APOIA CULTURA COMO MEDIDA PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Esta Lei autoriza o poder executivo a instituir o Programa Emergencial de Apoio à Cultura - APOIA CULTURA, com ações emergenciais destinadas ao setor cultural, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º O APOIA CULTURA consiste no auxílio a Trabalhadores/as da Cultura e Coletivos e Instituições Culturais da seguinte forma:\r\n\r\nI) Trabalhadores/as da Cultura: programa financeiro temporário equivalente a 3 (três) parcelas de R$ 600 (seiscentos reais), para trabalhadores/as que exercem atividades produtivas no setor cultural e que possuem cadastro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII) Coletivos e Instituições Culturais: programa financeiro temporário equivalente a 3 (três) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para coletivos e instituições culturais que exerçam atividades produtivas, sociais ou comunitárias no setor cultural.\r\n\r\nParágrafo único: Todos/as os/as beneficiários/as deste Programa deverão estar cadastrados na Secretaria Estadual de Cultura e/ou nas suas instituições vinculadas.\r\n\r\nArt 3º Entende-se por trabalhadores/as da Cultura, para efeitos desta lei, as pessoas físicas que tenham como atividade principal sua atuação no campo cultural ou na cadeia econômica da cultura que estejam sem trabalho em decorrência da situação da atual epidemia residentes no Estado o Rio de Janeiro, a saber: profissionais intermitentes, informais, freelancers, autônomos ou congêneres e desempregados.\r\n\r\nArt. 4º Entende-se por Coletivos e Instituições Culturais, para efeitos desta lei:\r\n\r\nI- Coletivo Cultural: é a comunidade, grupo, núcleo social comunitário, rede e movimento sociocultural com ou sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em seus territórios.\r\n\r\nII- Instituição Cultural: é a pessoa jurídica, de direito privado, sediada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de natureza ou finalidade prioritariamente cultural que desenvolve e articule atividades culturais em seus territórios, como por exemplo, pontos de cultura, teatros, escolas de música, setor de eventos, dança e artes, circos, cineclubes, centros culturais, casas de cultura, museus, bibliotecas comunitárias, livrarias e sebos, espaços culturais, centros artísticos e culturais, comunidades quilombolas e/ou outros espaços artísticos.\r\n\r\nArt 5º Estão vedados do Programa os trabalhadores/as que:\r\n\r\nI - sejam servidores públicos, ainda que aposentados;\r\n\r\nII - sejam pensionistas de servidores públicos;\r\n\r\nIII - sejam sócios de sociedades empresárias ativas;\r\n\r\nIV - sejam politicamente expostas, nos termos da definição prevista no art. 4º da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, na redação dada pela Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013;\r\n\r\nArt 6º Estão vedadas do Programa os Coletivos e as Instituições Culturais que possuam:\r\n\r\nI - servidores públicos, ainda que aposentados, entre seus dirigentes;\r\n\r\nII - pensionistas de servidores públicos, entre seus dirigentes;\r\n\r\nIII - pessoas politicamente expostas, nos termos da definição prevista no art. 4º da Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, na redação dada pela Circular nº 3.654, de 27 de março de 2013, entre seus dirigentes;\r\n\r\nArt 7º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a operacionalização da concessão do benefício de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde recomenda a quarentena voluntária e a mínima circulação de pessoas nas ruas para combater a proliferação do coronavírus, a baixa circulação afeta duramente várias categorias de trabalhadores, entre essas categorias estão os trabalhadores da cultura.\r\n\r\nEsse presente projeto de lei tem o objetivo de prover uma renda básica emergencial para a categoria durante a pandemia do coronavírus, nosso Estado é uma das grandes referências em cultura no Brasil graças a união entre artistas e poder público, a pandemia e o isolamento social foi um duro golpe para esses trabalhadores.\r\n\r\nDesde já contamos com o apoio dessa egrégia Casa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3059/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR E/OU REAPROVEITAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM O FIM DE CRIAR CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA PACIENTES CURADOS DA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá construir e/ou reaproveitar os equipamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de criar Centros de Reabilitação para pacientes curados da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Reabilitação de que trata o artigo 1º, prestarão atendimento especializado de fisioterapia respiratória e motora, fonoaudiologia, clínica médica, pneumologia, reumatologia, psicologia, psiquiatria e assistência social, além de todos os instrumentos, insumos e especialidades necessárias para o seu funcionamento, de acordo com os protocolos de saúde definidos pelas autoridades de saúde do Estado.\r\n\r\nArt.3º - O Poder Executivo poderá realizar convênios com os Municípios para garantir a implementação desta lei.\r\n\r\nArt.4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida se justifica, uma vez que a luta pela recuperação total da COVID-19 não acaba com a alta hospitalar, ou com a cura da doença. Quando contraem a doença, os pacientes em sua maioria precisam de assistência respiratória através de ventilação mecânica, e nos casos mais graves necessitam de entubação, permanecendo por longos períodos acamados ou sedados, podendo apresentar algum grau de paralisia muscular.\r\n\r\nDurante o longo período de terapia intensiva, o corpo fica na mesma posição, perde muita massa muscular e pode sofrer complicações motoras e neurológicas.\r\n\r\nPacientes que contraíram a Covid-19 relatam que precisaram aprender a respirar novamente, sem ajuda de aparelhos. Além disso, após alta hospitalar, o corpo precisa se acostumar novamente com posições e movimentos que antes eram naturais.\r\n\r\nOs pacientes que saem da terapia intensiva estão fracos demais para voltar para casa imediatamente. Alguns mal conseguem movimentar as pernas. Por isso, precisam passar pelas unidades de readaptação pós-respiração assistida ou por centros de reabilitação. A fisioterapia também é indicada para restaurar as capacidades físicas do paciente e respiratória.\r\n\r\nAlém da doença, a solidão em um quarto individual e o isolamento social podem ter um impacto psicológico. Mesmo curadas, essas pessoas correm o risco de sofrer sequelas neurológicas, como estresse pós-traumático, ansiedade e depressão.\r\n\r\nPor isso, o tratamento do Covid-19 não acaba assim que o paciente recebe alta, existe todo um trabalho posterior a ser executado para que o paciente recuperado tenha de volta a confiança necessária para retomar sua qualidade de vida.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2288/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados MONICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, BEBETO, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, BRUNO DAUAIRE, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATA SOUZA, FRANCIANE MOTTA, CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO, FLAVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, WELBERTH REZENDE, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2388/2020\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, CARLOS MACEDO, BRAZÃO, BEBETO, CHICÃO BULHÕES, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA, RODRIGO AMORIM, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPE SOARES, FABIO SILVA, VALDECY DA SAÚDE, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, MARINA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2414/2020\r\n\r\nRECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, DR. DEODALTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, VAL CEASA, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO CANELLA, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, MAX LEMOS, FILIPE SOARES, GIOVANI RATINHO, RODRIGO AMORIM, MARINA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO CABELEIREIRO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2709/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DURANTE PERÍODOS DE QUARENTENA OU ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, MARCUS VINÍCIUS, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, BEBETO, FRANCIANE MOTTA, ZEIDAN, MARINA ROCHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MAX LEMOS, LUCINHA, ROSENVERG REIS, DIONISIO LINS, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, ANDERSON ALEXANDRE, MARCELO DINO, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, WELBERTH REZENDE, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2936/2020\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DO CURSO TÉCNICO TEÓRICO REMOTO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MARCUS VINICIUS, ANDRÉ CECILIANO, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, BRAZÃO, BEBETO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, MARINA ROCHA, GIOVANI RATINHO, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, FABIO SILVA, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2988/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, ELIOMAR COELHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, LUIZ PAULO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, ROSANE FÉLIX, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO CANELLA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FABIO SILVA, MAX LEMOS, GIOVANI RATINHO, MARINA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, BRAZÃO, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3048/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À INICIATIVA PRIVADA A GESTÃO DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à iniciativa privada a gestão do Museu da Imagem e do Som - MIS.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização fica estendida à cessão precedida de obra pública, para conclusão das obras de implantação do equipamento, mediante amortização do custo na respectiva outorga.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o poder executivo autorizado a empreender as medidas administrativas necessárias visando evitar o aumento do endividamento público decorrente da continuidade das obras para implementação do equipamento, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a transferir para a iniciativa privada a gestão de um equipamento público cuja obra se arrasta por décadas nas mãos do Estado.\r\n\r\nTendo em vista, ainda, a total incapacidade do Estado em finalizar a obra, que prejudica enormemente uma região de grande potencial turístico no Estado, a autorização se estende à modalidade de concessão precedida de obra pública, com espeque no art.2º, inciso III da Lei Federal nº 8.987/95.\r\n\r\nEm um Estado falido, ineficiente em, sequer, concluir uma obra de anos, a presente iniciativa objetiva transferir à iniciativa privada a gestão do equipamento, retirando futuros custos e ingerências políticas, assim como a gestão para exploração do Museu, visando, retirar tal gargalo para que tal empreendimento possa, de fato, ser concluído.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO § 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO N° 47.108, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, VANDRO FAMÍLIA, ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, BRAZÃO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ROSENVERG REIS, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, GIOVANI RATINHO, MARCOS MULLER, DIONISIO LINS, WELBERTH REZENDE, MARCELO DINO, VAL CEASA, MARCELO CABELEIREIRO, VALDECY DA SAÚDE, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 428/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAP. PM THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Ilustrissímo Capitão da PMERJ Thiago FERNANDES de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Chiquinho da Mangueira, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Léo Vieira, Luiz Martins, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Capitão THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA, nascido em 30 de dezembro de 1984, carioca, casado, tem uma longa e marcante história na Polícia Militar.\r\n\r\nNa PMERJ desde 2006, estudou no Colégio Naval, cursou a CFO da PMERJ, a Polícia Judiciária na Corregedoria da PMERJ; é Investigador e Perito Criminal, gestor de Polícia de Proximidade além de especialista em Segurança Pública pela Fundação Getúlio Vargas. A sua experiência profissional nos Batalhões do Méier, Irajá, Rocha Miranda, Maré, Bangu, Zona Oeste, Queimados e Turano, rendeu-lhe a Medalha de Lealdade e Constância por 10 anos de serviço sem nenhuma punição bem como a Medalha de Bons Serviços do Policial Militar.\r\n\r\nNa UPP do Borel onde permaneceu de 2017 a 2020, a sua produtividade é notável:\r\n\r\n-Número de presos/menores apreendidos: 306 - média de um preso a cada três dias e meio;\r\n\r\n-Número de marginais mortos em confronto pela UPP: 10 indivíduos neutralizados;\r\n\r\n-Número de armas apreendidas: 29 armas sendo 04 Fuzis;\r\n\r\n-Confrontos armados: Redução de aproximadamente 68% no ano de 2019 se comparado ao ano de 2018;\r\n\r\nDestaca-se aqui a prisão do meliante conhecido como “Pepinho”, líder do tráfico de drogas do Morro do Borel, na Praia da Barra.\r\n\r\nPor todo o esforço, talento, capacidade e honestidade ,eu, Deputado Alexandre Knoploch tenho a honra de conceder a Medalha Tiradentes a tão valoroso homem da polícia.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 294/2020\r\n\r\nSOLICITO AO ILMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM QUE TORNA OBRIGATORIO A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR -DBM NA ESTRADA DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicação Legislativas, na forma regimental, a indicação legislativa que se segue propondo ao Excelentíssimo senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro adoção de medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - DBM NA ESTRADA DE MADUREIRA, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt,1º. fica o Poder Executivo autorizado a Implantar um Destacamento de Bombeiro Militar DBM na Estrada de Madureira, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParagrafo único: compõe a este Destacamento de uma Ambulância, Carro de Busca e Salvamento, uma unidade equipada com UTI, Carro Pipa e toda implantação de Estrutura.\r\n\r\nArt,2º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contraíras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta indicação Legislativa trata-se de um enorme benefício para a implantação de um Destacamento de Bombeiro Militar na localidade indicada, frisando isto nesta justificativa que a unidade mais próxima a este Destacamento a ser implantado fica no centro de Nova Iguaçu em uma região bem distante e com uma grande dificuldade de um atendimento de urgência por contar diariamente com longos engarrafamentos até por de fato o local periodizado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 295/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE REATIVAÇÃO DO COMPLEXO RUBEM BRAGA E SEUS ELEVADORES, ASSIM COMO A RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO NA SUA GESTÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REATIVAÇÃO DO COMPLEXO RUBEM BRAGA E SEUS ELEVADORES, ASSIM COMO A RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO NA SUA GESTÃO, OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a reativação do Complexo Rubem Braga e seus elevadores, bem como a responsabilidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro no tocante na sua gestão, operação, conservação e manutenção.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias visando o cumprimento das disposições estabelecidas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInaugurado no ano de 2010, o Complexo Rubem Braga é uma construção verticalizada formada por duas torres interligadas e com elevadores panorâmicos, que ligam a estação de metrô de Ipanema (praça General Osório) ao Morro do Cantagalo. A primeira torre tem 64 metros de altura e uma passarela fechada de 24 metros de extensão, interligada à segunda torre de 31 metros, que dá acesso à parte mais alta do morro.\r\n\r\nNo topo da primeira torre encontra- se o Mirante da Paz, um ambiente com 115 metros quadrados e vista de 360º, de onde se tem uma vista privilegiada do mar de Copacabana, Ipanema, Leblon e ainda do Morro Dois Irmãos/Corcovado e Lagoa Rodrigo de Freitas.\r\n\r\nPor contar com uma arquitetura interessante e arrojada, e dispor de um mirante com vista inigualável no topo da construção, o local se tornou uma atração turística tanto para moradores da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, quanto para turistas de outros estados do Brasil e do mundo, promovendo, por conseguinte, a economia local e a geração de renda.\r\n\r\nNão obstante, oportuno registrar o seu valor social e a sua importância em relação à mobilidade urbana, ao promover a acessibilidade e a integração dos moradores dos morros do Cantagalo e Pavão-Pavãozinho, além de conectá- los à estação do metrô. Importante registrar que sem os elevadores do Complexo Rubem Braga essas pessoas, muitas delas idosas, acabam tendo que enfrentar centenas de degraus em escadarias íngremes, mal conservadas e com pouca segurança para chegarem às suas casas.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares na aprovação dessa importante proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3050/2020, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMRGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3050/2020, que “ALTERA A LEI Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N.º 3053/2020, QUE DECRETA ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE E URGÊNCIA PARA CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA, INSTITUÍDO MEDIANTE DO DECRETO N. 45.692 DE 17 DE JUNHO DE 2016 E A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19, INSTITUÍDO POR MEIO DO DECRETO N. 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 26.08.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 3053/2020, que decreta estado de excepcionalidade e urgência para convocação dos aprovados em concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade financeira, instituído mediante do Decreto n. 45.692 de 17 de junho de 2016 e a situação de emergência na saúde pública para enfrentamento do COVID-19, instituído por meio do Decreto n. 46.973 de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8.794/2020 de 17 de abril de 2020 e dá outras providências.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon,Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PSOL Nº 44/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.08.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nIndico, na forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a manutenção da Deputada RENATA SOUZA como 1ª Vice-Líder do PSOL e do Deputado FLAVIO SERAFINI como 2º Vice-Líder do PSOL.\r\n\r\nSala da Liderança do PSOL, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nLíder do PSOL\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDO DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3927 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Viégas, informações sobre a atualização do Sistema de Atos do Executivo Estadual, na forma que menciona.\r\n\r\n3928 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sr. Bruno Schettini Gonçalves, medidas necessárias para implementação de um sistema eletrônico de venda de imóveis, nos moldes do Governo Federal e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando potencializar a venda dos imóveis do Estado do Rio de Janeiro, bem como os que foram transferidos para o Rioprevidência.\r\n\r\n3929 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, que promova a fiscalização do Rio conhecido como Beira Rio, localizado na Rua Beira Rio, Cep; 21630-360, bairro de Anchieta, moradores da região relatam que o mesmo encontra-se completamente fora dos padrões ambientais aceitáveis, cercado de mato e lixo que são jogados por moradores e pessoas que residem próximo ao Rio.\r\n\r\n3930 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Barra do Piraí, Sr. Mário Reis Esteves, a implantação de área de lazer e projeto social, a fim de atender a demanda da população dos bairros Novo México, Coleta e Parque São Joaquim, moradores da região relatam que os referidos bairros são escassos de área de lazer e projetos sociais.\r\n\r\n3931 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da Companhia Estadual de Aguas e Esgoto - CEDAE, Sr. Renato Lima do Espirito Santo, o atendimento de demanda da população, por falta de saneamento básico nos bairros Novo México, Coleta e Parque São Joaquim no município de Barra do Piraí.\r\n\r\n3932 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde e Estado, Tem. Cel. Alex da Silva Bousquet, que avalie o atendimento da demanda apresentada pelos moradores do município de São José do Vale do Rio Preto, tendo em vista que o referido município possui apenas 08 (oito) respiradores, não atendendo a demanda necessárias diante do grave momento vivido em decorrência da pandemia do coronavírus, desta forma sugerimos que esta Secretaria Estadual de Saúde, envie respiradores utilizados nos hospitais de campanha que estão sendo desmobilizados para o município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nId: 2267373"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2267374": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 223ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, informo que acabei de postar no grupo de Deputados a carta que nós encaminhamos hoje ao Ministério, com cópia para a Secretaria Nacional do Tesouro e o Conselho. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero registrar que há alguns minutos, aqui na escadaria, fui insultado por um senhor, desses que estão aqui, em nome dos bombeiros. Vocês sabem que eu nunca me neguei a conversar, nem com sindicato, nem com ninguém, mas ninguém vai querer tirar onda de bravo comigo no meio do povo deles, não. Não aconteceu nada de mais, mas quero que fique registrado que não temos medo de homem.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está certo, Presidente André.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Que pena, Presidente! Realmente, é uma infelicidade, mas temos que colocar na conta, também, do desespero das pessoas, não é, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas tem limite. Eu não me furtei a conversar; só subi um lance da escada, e ele veio me agredindo com palavras.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente André, eu sou solidária a você. É um desrespeito com você, não só como Presidente da Casa, mas como Deputado, que sempre atendeu todo mundo, um desrespeito. Você é um cara aberto, sempre conversou com todo mundo. Já pensou se vira moda um negócio desse? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Conte com o nosso apoio, Presidente, à sua figura e à sua atuação no Parlamento.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Aconteceu comigo e com o Deputado Amorim também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não se ganha nada na marra. Aqui ninguém tem medo de ninguém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre converso, mas não vai querer fazer imagem gritando. Não pode acontecer com qualquer Deputado; não é por ser Presidente, não. Não dá para querer tirar onda, entendeu? Mas está tudo tranquilo...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também estão xingando V.Exa...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu sei. Por causa da comissão. Deveria haver um reforço policial na escadaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Respeito os movimentos. Nunca deixei de receber os sindicatos, ninguém, mas não dá para um personagem querer...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu estava ao lado do Presidente, que se dirigiu educadamente a todos eles, e uma pessoa do grupo se alterou sendo muito indelicado com o Presidente que foi enérgico, como tinha que ser. E eu agradeço até de estar junto no momento para que algo pior não tivesse acontecido. Foi realmente uma situação que não precisava ter acontecido, porque o Presidente é sempre muito acessível e conversa com todos os segmentos da sociedade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Verdade, Deputado Chico Machado. Eu quero agradecer, diante deste Plenário e de quem está nos assistindo, funcionários da Casa. Como Deputada de primeiro mandato, nós tivemos hoje uma reunião com auxílio do Presidente, a pedido das centrais sindicais, e eu quero ser testemunha do quanto o Presidente tem nos auxiliado nessa atuação. Para mim, individualmente, como Deputada de primeiro mandato, aprendendo e apreendendo a experiência do Parlamento, das articulações, assumindo uma das mais importantes Comissões desta Casa, que é a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, sabemos que as discussões em relação ao trabalho, à situação econômica do Estado do Rio de Janeiro, o Presidente, o Deputado Luiz Paulo, outros Deputados vêm discutindo com afinco este tema, porque sabemos da importância dessa articulação, do quanto o Presidente tem sido importante na interlocução em diversos segmentos, em diversos setores. Então, temos que estar realmente ombro a ombro, não por ser o Presidente da Casa e nem tampouco por ser alguém especial, mas precisamos reconhecer isso e fazer com que as pessoas reconheçam também essa atuação da Casa, que tem sido impecável nesse momento de pandemia. \r\n\r\nEu repito isso sempre aqui, não podemos aceitar, de maneira nenhuma, uma situação como essa. Mesmo não tendo presenciado, temos aqui a fala do nosso Presidente, do Deputado Chico Machado, e rejeitamos de qualquer maneira qualquer tipo de ação como essa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. É um personagem. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Se foi um bombeiro, uma pessoa, não pode essa pessoa falar em nome e prejudicar toda uma instituição, no caso dos bombeiros. Se é uma pessoa só tem que pegar o nome da pessoa. Quem é essa pessoa que agride o Presidente da Casa? Que agride um parlamentar? Tem que chamar essa pessoa e: “Vem cá, vamos ter uma conversinha aqui, sente-se aqui, bonito. Ô bonito, ô bonita, vamos conversar aqui. Que história é essa? Está pensando que isso aqui é casa da mãe Joana?”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está tranquilo. A saúde da Deputada Lucinha já melhorou. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quanto ao PROJETO DE LEI 2884/2020, quero chamar a atenção dos Srs. Deputados. \r\n\r\nTemos 13 Destaques, salvo engano. Primeiro, vamos tentar o entendimento para que possamos acatar alguns desses Destaques: dois do PSDB do “L”; cinco do PSL; dois do PT; quatro do PSOL. \r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Márcio Pacheco, antes de eu anunciar a matéria, para ver se tem um entendimento para que possamos dar o encaminhamento. \r\n\r\nEu sei que o Deputado Bruno Dauaire pediu uma ajuda para que possamos priorizar o chamamento dessas vagas dos bombeiros concursados. Não é isso, Deputado Bruno Dauaire? Talvez uma Emenda como essa possa ajudar no entendimento desses Destaques. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Exato. \r\n\r\nPeço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Vamos ouvir o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. Tenho aqui o parecer pronto. Não sei se V.Exa. quer que eu faça a leitura. E, aí, colocamos em análise para os demais Deputados. \r\n\r\nV.Exa. quer que eu faça a leitura do parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Antes de falarmos do parecer, nós temos 13 Destaques. Então, seguramente, é para priorizar ou para determinar a chamada dos concursados. Então, tem uma Emenda, possivelmente deva haver mais Emendas com esse teor, que prioriza a ocupação dessas vagas pelos concursados. Mesmo que não chame pelo concurso, mas para os concursados ocuparem as vagas.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir o Deputado Bruno e em seguida V.Exa. fala, por favor, é melhor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É melhor.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Presidente, Deputado Márcio Pacheco, exatamente, a maioria dos Destaques, pelo que parece, são relacionados ao chamamento dos aprovados nos últimos concursos dos Bombeiros.\r\n\r\nTemos travado, o Presidente é testemunha disso, o Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Luiz Paulo, uma grande luta com a PGE para essa mudança de interpretação em relação à suspensão do prazo dos concursos, uma vez que a PGE tem insistido no prazo constitucional de dois anos por mais dois. E temos aí tentado mudar essa interpretação da PGE, através dos Deputados, junto ao próprio Ministério Público, recentemente, para tratar a questão do concurso da Seap.\r\n\r\nEntão, eu quero aproveitar, Sr. Presidente, porque eu tenho uma Emenda que dá preferência a esses aprovados nos últimos concursos dos Bombeiros. Portanto, aprovando essa Emenda, garantimos esse espaço para esses aprovados ocuparem, nesse processo seletivo dos temporários, enquanto conseguimos realizar um Termo de Ajuste de Conduta, mudar a interpretação da própria PGE para que mude o seu parecer em relação à inconstitucionalidade da lei que suspende os concursos.\r\n\r\nEntão, eu quero, Sr. Presidente, contar com a ajuda do Parlamento, dos demais Deputados, do Presidente da CCJ, para que se possível possamos incorporar essa Emenda, e daríamos preferência a esses aprovados. Eles estariam aptos a fazerem o curso de formação para os cargos a que foram aprovados, e, nesse interim, trabalharíamos a convocação desses aprovados de forma efetiva pelo concurso público realizado por eles.\r\n\r\nEu não sei se eu fui claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É neste sentido, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, pelo que vi aqui, essa Emenda de que trata o Deputado Bruno, é a 53. Confere?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Exato. Emenda 53.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, no nosso entendimento, se houver acordo, não sei se o Deputado Bruno vai solicitar, pelo menos a aprovação dessa Emenda, eu posso aprovar no meu parecer, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu acho que é uma Emenda que autoriza, e, aí, em vez de ter um único autor, se não houver outra Emenda neste sentido, que possamos dar coautoria para os demais parlamentares que têm Destaque neste sentido.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu só quero fazer uma ponderação com o Deputado Márcio Pacheco e com o Deputado Bruno Dauaire, porque eu apresentei uma Emenda neste sentido, e não fiz Destaque, que é a Emenda 37, Deputado Bruno, que também conduz para isso, que, pelo menos, ao que parece no relatório, no parecer que foi postado no grupo de votação, a Emenda 37 foi acolhida. Porque é uma Emenda no mesmo sentido da do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi acolhida.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está acolhida. Foi acolhida, não foi?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. A ideia é a de que possamos aglutinar todas as Emendas, colocar como coautor. É sempre bom lembrarmos que, por conta da distância e do Zoom, em todas as Emendas eu sou coautor ou, então, sou o apoiador. \r\n\r\nFalo isso para ficar claro, porque amanhã alguém pode dizer que eu apoiei a Emenda A ou B. Na verdade, estou apoiando a emenda porque estou diariamente aqui, assino todas as emendas. Muitas vezes, não significa que eu concorde ou não com as emendas, só para ficar claro, mais uma vez, aqui.\r\n\r\nNesse sentido, em relação a essa proposição, PSOL, PSL e PSDB têm um requerimento de destaque em relação a isso? Sim ou não? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não? Sim?\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Temos destaque sim, com relação à questão do concurso público. Outra questão que para nós é importante é como se dá o ingresso nesse quadro temporário, tendo em vista que a lei diz que fica praticamente à revelia do comandante do Corpo de Bombeiros. Tem que ser pelo mesmo processo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aberto, Deputada Lucinha, o seu som. Desculpe, Deputado Alexandre Knoploch. Deputado Carlos Minc, também está aberto o seu som. Falo assim, interrompendo, porque pode acontecer de o microfone aberto captar uma palavra que não poderia ser pública. A Deputada Martha Rocha também está com o microfone aberto.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Para concluir, Sr. Presidente, outra questão que para nós é importante é que o ingresso se dê por concurso público, assim como é da forma não temporária. Não pode apenas ficar nas mãos do comandante do Corpo de Bombeiros o ingresso dos novos agentes temporários da corporação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu sou autor de dois destaques da nossa bancada. Achei até, Deputado Márcio Pacheco, que uma das emendas tivesse sido acolhida, a Emenda 81, que fala especificamente da situação de candidatos que estiverem respondendo a processos judiciais - se forem condenados com trânsito em julgado, devem ser desligados da corporação. Achei, num primeiro momento, que a Emenda 81 tinha sido acolhida, depois vi, no parecer, que não foi. Apenas se for condenado por trânsito em julgado, esse é o teor da emenda.\r\n\r\nA outra, Emenda 91, me parece que é semelhante ao que o Deputado Alexandre Knoploch mencionou. É verdade que outras corporações adotam esse tipo de procedimento, como as forças militares, mas recrutam os candidatos por concurso público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está aberto o seu som, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Numa situação em que o servidor poderá ficar até oito anos na corporação, não se justifica o processo seletivo simplificado. O princípio da impessoalidade, que é marca do concurso, cabe nesses casos, porque não é para se substituir durante seis meses ou um ano, é uma permanência longa no serviço público no caso dessa corporação. As Forças Armadas que fazem isso selecionam os candidatos, repito aqui, por concurso público. \r\n\r\nA Emenda 81 trata da questão dos condenados com trânsito em julgado e a outra Emenda, 91, que destaquei - certamente há outros destaques com esse teor - é sobre concurso público, e não seleção simplificada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse projeto recebeu mais de cem emendas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a Emenda 81, a pedido do Deputado Waldeck, a CCJ pode acolher. A 91...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me dar um encaminhamento. Como há muitos destaques, acho melhor retirarmos o projeto. Fazemos uma reunião de líderes, na próxima terça-feira ou na quarta-feira, para discutir o assunto, porque pode ser que ninguém abra mãos dos destaques. Há destaque para reduzir para quatro anos. Acho que vai ser mais proveitosa a Sessão.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo queria falar? Quero ouvi-lo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nUma das emendas fiz com a Deputada Lucinha, é exatamente a Emenda 1. Participei da audiência pública integral no dia de ontem, presidida pelo Deputado Rosenverg Reis, bem democrática reunião. Nós temos uma divergência de princípio: o comandante-geral do Corpo de Bombeiros já quer que este projeto, que, no meu entendimento, é experimental, valha ad aeternum. Sr. Presidente, ele quer que 50% da corporação seja de bombeiros temporários. O número de bombeiros da corporação, somando oficiais, praças etc., é 24 mil. Então, teriam 12 mil temporários. Com isso, nunca mais nós vamos ter concurso para o Corpo de Bombeiros, e só vão ficar esses 12 mil temporários porque hoje, de fato, a corporação só tem, em vez de 24, 12 mil. \r\n\r\nAlém do mais, todos eles serão celetistas: descontarão para o INSS, o que vai enfraquecer sobremaneira o regime recente dos militares porque não terá renovação de valores. O que faz um regime previdenciário, seja militar, seja Rioprevidência, qualquer regime, é exatamente aposentar e entrar novo, aposentar e entrar novo. Quando se desvia para um outro sistema, aquele vai morrer e vai ficar deficitário. \r\n\r\nEste modelo que o comandante tem tanto orgulho de apresentar teria que ter caráter experimental. Para isso não poderia ter um chamamento de bombeiro voluntário para mais do que 10% do conjunto da tropa. São 2.400; 10% de 24 mil. O excedente dos bombeiros, somando todas as categorias, Deputado Dauaire, dá aproximadamente 400. Se ele colocar esses 400 para dentro, ainda teriam mais 2 mil para serem chamados. Mas 12 mil? Para mim, é uma questão de mérito da qual não posso abrir mão.\r\n\r\nSe essa emenda, e por isso eu concordo que essa discussão seja mais ampla no Colégio de Líderes, não for acatada, o projeto no mérito está atingido negativamente. Acho razoável que façamos uma discussão mais intensa no Colégio de Líderes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos calibrar esse percentual, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos calibrar o percentual.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vi emendas de 10%...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A minha é de 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos calibrar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A minha com a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos discutir isso no Colégio de Líderes. \r\n\r\nEntão, na próxima terça-feira, às 13horas, reunião do Colégio de Líderes, com autorização do líder do Governo, Deputado Bruno Dauaire, provisoriamente do PSC. Estamos retirando de pauta o Projeto 2884. Às 13horas da próxima terça-feira, vamos fazer reunião virtual do Colégio de Líderes com um mínimo acordado em relação a esse projeto, para que ele volte para o plenário.\r\n\r\nDeputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. discriminou o vice-líder do Governo, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, deixa... Eu vou conceder a palavra. O Deputado Max pediu.\r\n\r\nAproveito, Deputado Luiz...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, está inscrevendo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu nem anunciei o projeto, para tentar o entendimento, mas há 101 emendas. Então, nós vamos retirar o projeto de pauta. Já houve discussão. É só para dar o encaminhamento para retirarmos o projeto de pauta. Foi para isso que pedi a autorização do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu não vou me manifestar porque eu ia falar do projeto. Vou respeitar a decisão de V.Exa. para discutirmos todas essas nuances em relação ao projeto de lei, que estará em pauta na próxima semana. Então, eu fico por aqui em relação a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max, é sobre o assunto?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, eu quero solicitar a V.Exa. a inclusão na pauta da próxima semana da PEC 33/2019, o retorno dela para 2ª votação. E também quero solicitar a V.Exa. a inclusão na pauta da PEC 47/2020. Ambas tratam da polícia penal. \r\n\r\nEm relação à 47/2020, nós fizemos uma ampla discussão com o segmento, com a Secretaria de Estado. É uma PEC nova que unifica, na proximidade, as ideias. \r\n\r\nEntão, PEC 47/2020 e PEC 33/2019.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu já estou pedindo para colocar na pauta, mas a Comissão tem que se reunir para dar pareceres às Emendas.\r\n\r\nEstá retirado de pauta o Projeto 2884/2020.\r\n\r\nJá, já, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, vamos aproveitar e colocar para votar a substituição tributária que também, na próxima terça-feira, estará na pauta do Colégio de Líderes para discutirmos. Não dá para o Espírito Santo reduzir tarifa, fazendo subsídio e nós vendo tudo ir para o Espírito Santo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero aproveitar este momento e pedir a gentileza do Deputado Bruno Dauaire, que sei que ainda nos assiste. Fui procurada por cerca de 20 mulheres que foram aprovadas no concurso público para soldado para Polícia Militar. Em razão das inúmeras ações judiciais, houve, segundo essas candidatas, uma inadequação no momento da chamada dos candidatos para a realização do curso de formação. Segundo essas candidatas, não está sendo observada a previsão das vagas que ocorreram no edital.\r\n\r\nEu queria ver, Deputado Bruno Dauaire e Presidente André Ceciliano, se poderíamos colocar na reunião do Colégio de Líderes que o Deputado Bruno Dauaire nos trouxesse uma opinião da Secretaria da Polícia Militar para dar essa resposta às mulheres que foram aprovadas no concurso de soldado da Polícia Militar, que é de 2014, e V.Exa., Deputado Bruno Dauaire, foi um dos parlamentares, na legislatura passada, que muito trabalhou para a convocação desses aprovados.\r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. que tenhamos um esclarecimento desse fato na próxima reunião do Colégio de Líderes.\r\n\r\nSr. Presidente, obrigada, e a nossa solidariedade sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputada, eu faço contato com a senhora, sem sombra de dúvidas, vamos trazer o esclarecimento necessário da Secretaria da Polícia Militar.\r\n\r\nMas aproveitando, Sr. Presidente, este momento que a Deputada Martha Rocha me antecedeu, quero parabenizar pela realização, no dia de ontem, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro de uma operação histórica prendendo mais de 416 pessoas vinculadas a roubo, tráfico. Foi um trabalho muito bacana do Chefe da Polícia Civil, Dr. Flávio Brito, e estender aos demais policiais civis esses parabéns.\r\n\r\nAproveito para dizer ao Deputado Márcio Gualberto que, com razão, nos cobra diariamente a vinda da Mensagem do Governo em relação àquele Projeto de Decreto Legislativo que ele propôs na Alerj tratando da progressão desses policiais, dos agentes da Polícia Civil.\r\n\r\nAcredito que no dia de hoje, a assessoria do Governo esteja mandando para a Casa esse Projeto de Decreto Legislativo, fazendo essa correção histórica dentro do quadro funcional da Polícia Civil. \r\n\r\nQuero aproveitar este momento e deixar esses parabéns para todos os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro que ontem, como eu disse, fizeram essa operação histórica.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Bruno Dauaire, o senhor me permite uma observação?\r\n\r\nQuero aproveitar - todos nós aplaudimos ontem e aplaudimos sempre a Polícia Civil - e colocar também na sua memória a Lei Orgânica da Polícia Civil. Havia um Projeto de Lei no ano passado que - era o Projeto do Deputado Zaqueu Teixeira - foi retirado com o compromisso de a Polícia Civil encaminhar o novo Projeto no prazo de 60 dias. E acabou que não aconteceu. A informação que eu tenho é que ele está no Palácio para análise, a Polícia Civil já fez o Projeto, mas está para análise do Governador. Se o senhor puder verificar isso, acho que é uma bela homenagem à Polícia Civil.\r\n\r\nMuito obrigada sempre, o senhor sempre muito gentil.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, por favor, não vamos abrir.\r\n\r\nAo final da próxima pauta, Deputado Delegado Carlos Augusto, por favor.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire usou da palavra pela ordem num momento não oportuno.\r\n\r\nJá, já V.Exa. vai falar, Deputado Delegado Carlos Augusto, a saudade é grande.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Peço desculpas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem que pedir desculpas de nada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 50/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA E ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE SUSTA OS EFEITOS DO § 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO N° 47.108, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, aqui o parecer é favorável com Emenda, da Comissão de Constituição e Justiça. Se há Substitutivo não está aqui no texto. \r\n\r\nAntes de chamar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, a bancada do PSOL tem quatro Destaques. Quero ouvir a líder, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, temos Destaques no sentido de alguns outros modais, que também foram suspensos a partir do Decreto Legislativo do Governador. Acredito que o Deputado Flávio Serafini, que também foi autor das Emendas que nós destacamos enquanto bancada, possa destrinchar melhor o tema aqui. Mas, a priori, manteremos, sim, os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela prejudicabilidade das Emendas 1, 4 e 7, pela Emenda 2 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 50/2020 QUE “SUSTA O EFEITO DO § 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO N° 47.108, DE 05 DE JUNHO DE 2020.”\r\n\r\nAutor: Deputado Anderson Moraes\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 02 a 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 07 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto De Decreto Legislativo N.º 50/2020 QUE “SUSTA O EFEITO DO § 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO N° 47.108, DE 05 DE JUNHO DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 04 e 07 restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da Comissão de Constituição e Justiça. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 50/2020 é PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 07 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO N° 47.128, DE 19 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam sustados os efeitos do parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto n° 47.128, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo no dia 19 de junho de 2020, que “dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências\", com o fito de retomar a circulação de transporte ferroviário de passageiros no ramal de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, se eu puder dialogar com o Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me só dar uma questão de princípio aqui. Primeiro, Decreto Legislativo só trazemos à pauta quando há interpretação de lei. Aqui é um ramal, e eu achei por bem trazer à pauta - mas não dá para pegar carona para tudo. Então, vamos ter que ter um entendimento.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É o ramal de Guapimirim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas há quatro Destaques e quer avançar no Decreto. Então, quero ouvir a bancada do PSOL para que possamos dar encaminhamento na votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para explicar e ver que tipo de entendimento podemos ter, porque tenho a compreensão, inclusive, de que existe, hoje, um Decreto que infringe uma legislação em vigor, que nós aprovamos aqui na Casa. Aprovamos uma legislação definindo que não poderia haver diminuição do que mais de 80% das frotas e dos horários no transporte coletivo. Só que o Governo Estadual, através desses Decretos, no caso do transporte aquaviário, limitou em mais de 20% o transporte. \r\n\r\nAs nossas Emendas são no sentido de incorporar nesse decreto que está sendo aprovado, que diz respeito também a transporte - tudo diz respeito ao mesmo Decreto -, também na retomada de funcionamento das barcas. Por exemplo, as barcas estão com horário restrito a partir das 9h30, a linha Charitas não está mais funcionando. O que nossas Emendas fazem é no sentido de restabelecer para colocar, inclusive, em consonância com a lei que aprovamos nesta Casa, que definia que a frota tinha que rodar no mínimo em 80%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos analisar por partes. \r\n\r\nPrimeiro, saber se a bancada de V.Exa. pede aprovação do Destaque à Emenda Aditiva 2. Vou ler a Emenda Aditiva 2, porque já há um novo Decreto diferente do que pretende a Emenda 2.\r\n\r\nEmenda Aditiva 2: 'Adiciona-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe:\r\n\r\nArtigo 10º - Ficam sustados os efeitos do Parágrafo 3º, do Artigo 4º do Decreto 47.128 de 2020.”\r\n\r\nVamos ler o parágrafo 3º do Decreto: “Artigo 4º. O transporte ferroviário de passageiros deverá respeitar a ocupação de 60%”. \r\n\r\nSalvo engano, já há um novo Decreto, dessa semana, tratando de 70%. É isso? Sim ou não? Há um Decreto novo aumentando o percentual de passageiros nas composições ferroviárias. Sim ou não, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, Sr. Presidente, na verdade...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...nós estamos incluindo a questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos analisar cada um dos Destaques. Se nós tivermos que votar todos os Destaques... (Pausa)\r\n\r\nCaiu o sinal de internet, pelo menos o meu aqui. (Pausa)\r\n\r\nVoltou?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voltou, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ouvir primeiramente o Deputado Flávio Serafini; em seguida, V. Exa. Porque, no momento em que ele iria falar, o sinal da internet caiu.\r\n\r\nPor favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, Sr. Presidente, o nosso Projeto, na verdade, visa a restituir no caso do transporte aquaviário. As nossas emendas são complementares no sentido da restituição do transporte aquaviário também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, Deputado Flávio Serafini, mas olha só...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Decreto não fala de aquaviário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Decreto de ontem. Mas olha só...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se os autores permitirem, Sr. Presidente, se eu puder só dar uma olhada na lei e voltar logo na sequência... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...Se os Destaques atrapalham, nós retiramos, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me dizer uma questão que é de fundo. Agora há pouco nós falamos sobre um outro tema. Nós ficamos aqui toda hora legislando, criando gratuidades. Gratuidade para tudo. O Estado está dois, três anos sem aumentar passagens. SuperVia, transporte rodoviário, de ônibus, e a própria Barca, como já sabemos, já que fizemos audiências públicas, estão insolventes e vão parar a qualquer instante. \r\n\r\nAcho bom que nós, nesses temas, ou façamos um Decreto específico, ou sigamos o que diz a Agência Reguladora e a própria Secretaria. Se nós ficarmos aqui querendo que 90%, 80% das composições funcionem, com 40% de passageiro, alguém vai ter que pagar essa conta. \r\n\r\nÉ temerário nós legislarmos nesse sentido. O sentido do Decreto foi um, em relação ao ramal de Guapimirim, e nós queremos restituir o ramal. Questão de percentuais, eu vou tentar um entendimento para que V.Exa. possa fazer num Decreto diferente, ou, então, fazer uma audiência pública para discutir os percentuais. Mas não dá para num Decreto tratar disso; se for assim, eu não vou trazer mais Decreto para votar.\r\n\r\nComo eu disse, o acordo sempre é a interpretação da douta Procuradoria em relação às leis. Mas, aqui, eu acho que tem sentido retomar o ramal que foi paralisado por um Decreto. Então, quero o entendimento, porque são emendas importantes, mas que podem, no mínimo, atrapalhar a votação desse PDL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu tenho defendido sempre, aqui, no processo legislativo, que, é claro, excetuando alguma Mensagem, que, às vezes, nos oferece a oportunidade única de legislarmos sobre determinado tema, preservemos a tramitação do Projeto de Decreto Lei dos Deputados naquilo que eles se propõem a modificar.\r\n\r\nEntão, tendo essa abertura de V.Exa. para nós trazermos à pauta um outro Projeto de Decreto Legislativo, para nós discutirmos com mais calma o objeto da mudança que queremos fazer, evidentemente, nós não vamos atrapalhar a tramitação desse Projeto da Deputada Marina Rocha. Eu retiro. Apresentarei um Projeto de Decreto Legislativo específico sobre o transporte aquaviário, com esse compromisso de trazermos à pauta para debatermos com mais profundidade esse tema. Porque, realmente, a Barca está com muitas restrições que estão impactando os serviços.\r\n\r\nEntão, eu retiro os Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 4 Destaques.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, Deputada Lucinha.\r\n\r\nV.Exas. vão retirar os 4 Destaques, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Retiramos, sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Obrigado, bancada do PSOL. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Eu quero agradecer a compreensão do Deputado Flávio Serafini. Esse decreto legislativo sustando o decreto do Governador foi feito para resolver o problema sério do ramal de Guapimirim, que simplesmente foi retirado. Eles nem reduziram a frota; simplesmente retiraram o ramal de Guapimirim, que é até área de atuação da Deputada Marina Rocha, que é daquela região.\r\n\r\nEntão, nós fizemos esse decreto legislativo para tratar especificamente da questão de Guapimirim. Mas é correto trazer um decreto legislativo sustando o decreto do Executivo no que se refere ao transporte aquaviário e também para tentar resolver o problema do transporte ferroviário da SuperVia, que até hoje não retornou com o ramal expresso de Santa Cruz. Cabe discutir essa questão com mais profundidade, entendeu?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não só em relação ao transporte aquaviário como também à SuperVia, para o retorno do trem expresso Santa Cruz-Central do Brasil. \r\n\r\nAmanhã, vou ter uma reunião com o representante da Agetransp para ver o que ele resolveu. Já houve vistoria nos trens e audiência pública, da qual os Deputados Waldeck Carneiro e Dionísio Lins participaram. Até hoje, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Dionísio Lins, o ramal expresso de Santa Cruz não recomeçou. É necessário resolver essa situação. \r\n\r\nEstá tudo sendo feito em benefício da população: estamos tentando resolver a questão do transporte público.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Presidente, eu quero parabenizar a Deputada pela fala. Na verdade, nós fizemos uma bela audiência pública, por determinação de V.Exa. Nela, ouvimos todas as partes. Ficou tudo combinado, absolutamente combinado. Eu encaminhei para o Juiz-Governador, que me garantiu que iria revogar o decreto, mas até hoje não o fez.\r\n\r\nÉ pertinente, sim. Não é possível que a população continue pagando a conta. É natural que tenhamos que respeitar o momento falimentar dessas instituições. Está todo mundo pedindo socorro. Vamos respeitar, porque empresário não é para praticar bondade; é para ganhar dinheiro. Entretanto, a população não pode pagar a conta. \r\n\r\nNós aprovamos, por unanimidade, realização de audiência pública, na Comissão de Transportes, por determinação do Presidente, Deputado André Ceciliano, e tiramos da pauta o retorno e encaminhamos ao Secretário de Transportes, aos órgãos envolvidos. Pedi ao Juiz-Governador; encaminhei para ele, que disse que iria tomar as providências e até hoje nada. Agora temos que dar a resposta, revogando o decreto feito por outro decreto legislativo.\r\n\r\nParabéns aos envolvidos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Procuramos estabelecer o diálogo para a retirada dos Destaques. Eram quatro Destaques, e nós iríamos até as 15 horas para votar os Destaques, mas não dá para discutir o projeto. Estou vendo três Deputados querendo falar, e nem acabamos de colher os pareceres. Vou conceder um minuto para cada Deputado, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e Flávio Serafini, e vamos à pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Vou precisar de menos, Presidente. Eu sou coautor desse PDL, ao lado da Deputada Marina Rocha, da Deputada Lucinha e do Deputado Alexandre Knoploch. De fato, há um sofrimento que se acumula da população de Guapimirim e da região com a supressão desse ramal - esse é o foco do decreto. \r\n\r\nNo entanto, as questões levantadas pela bancada do PSOL são muito importantes e merecem um aprofundamento e um tratamento em um instrumento específico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vamos fazer outra audiência pública. Fazemos outro projeto para trazermos à pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, esse encaminhamento que V.Exa. fez, tanto em relação ao projeto dos bombeiros e, agora, em relação ao PDL, quero ressaltar, revela uma característica sua que tem se sobressaído e que não justifica - e esse é o testemunho que quero dar - a abordagem que V.Exa. recebeu hoje na entrada da Alerj. Essa característica de diálogo, de coordenação e de equilíbrio tem marcado a sua presença na Alerj - sou testemunha disso. Quero me solidarizar com V.Exa., aproveitando a ocasião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu não queria discutir nada. É só para dizer a V.Exa. que a decisão de retirar os Destaques é sábia. Por quê? O Decreto 47.228, de 24 de agosto, anteontem, modificou o Decreto 47.128, precisamente nos incisos I, II e III do parágrafo 1º e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 3º. Como vamos fazer destaque a um decreto que já está substituído por outro? É necessário separar as duas coisas. A decisão é sábia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Aprendi com V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, talvez eu não tenha sido muito claro. Uma das linhas que existem em Niterói também está paralisada, a linha Charitas-Praça XV, e muitos horários foram restringidos. Nosso objetivo é fazer com que pelo menos parcialmente isso volte porque tem havido um crescimento no trânsito de passageiros.\r\n\r\nApresentamos esse PDL e vamos conversar com o Deputado Dionísio Lins para organizarmos uma audiência pública com a Comissão de Transportes em conjunto com a Frente Parlamentar de Transporte Aquaviário. Agradeço a V.Exa. o compromisso de trazer à pauta mais esse debate, que é muito importante para a população de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, não estou falando muito, é meu estilo. Também não sou muito forte, mas posso dizer: para bater em V.Exa., tem que bater primeiro em mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o espírito da juventude. Parti para dentro do sujeito e me seguraram.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Estamos juntos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 50/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA E ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE SUSTA OS EFEITOS DO § 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO N° 47.108, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está colhido o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, nos termos da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Transportes acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO Sr. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nChamo a atenção dos Deputados Marina, Waldeck Carneiro, Lucinha e Alexandre em relação à coautoria para os demais parlamentares. Marina ok, Flávio ok, Lucinha ok. Então, vamos lá: Deputados Flávio Serafini, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Deodalto, Luiz Paulo, Bebeto, Márcio Canella, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Brazão, Renata Souza, Dani Monteiro, Alana Passos, Rosenverg Reis, Carlos Minc, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h48min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 223ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 224ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h49, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2288/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTOS FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher os pareceres considerando o que foi feito já em relação ao Projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 4; pela prejudicabilidade da Emenda 5 pela Emenda 1 da CCJ; contrário à Emenda 3; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2288/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2288/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 05 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da Comissão de Constituição e Justiça. A emenda n.º 03 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2288/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2288/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR PRODUTO FORNECIDOS PELOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a comprar produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social, de empreendedores sociais radicados no Estado do Rio de Janeiro, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\n§1º. Para os efeitos desta Lei, são considerados empreendedores sociais aqueles definidos no artigo 2º, IV, da Lei nº 8.571, de 16º de outubro de 2019.\r\n\r\n§2º. A comprovação da aptidão dos empreendedores sociais será realizada através de declaração emitida pelos órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema ou pelas entidades e organizações intermediárias da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social.\r\n\r\n§3º. A aquisição dos produtos será destinada a prover prioritariamente as famílias de baixa renda ou os desempregados.\r\n\r\n§4. O Poder Executivo ou órgão encarregado das compras dos produtos fornecidos pelos empreendimentos de impacto social ficará obrigado a prestar contas das aquisições e dar publicidade às mesmas através do portal de transparência.\r\n\r\nArt. 2º A compra de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em política pública permanente, ouvidos os órgãos colegiados estaduais vinculados ao tema, com participação da sociedade civil, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer ela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nQuero dizer ao nosso amigo Deputado Carlos Macedo do carinho que nós temos para com ele, sua elegância, só para fazer uma lembrança a isto.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2392/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AUTÓPSIA, SEPULTAMENTO, VELÓRIOS E FUNERAIS E EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DURANTE A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o autor, Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sr. Presidente, gostaria de retirar de pauta este Projeto. Estive conversando com o Deputado Pedro Ricardo e gostaria que o Projeto fosse retirado de pauta, hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco vai fazer a declaração de voto, depois se oferece coautoria para os demais parlamentares.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sobre este Projeto do Deputado Filipe, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência retirou de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Foi franqueada a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Mônica, e depois vamos colher as coautorias.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Também quero declarar, depois da Deputada Mônica, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, precisamos ressaltar a importância de um Projeto como esse, por mais simples que seja, mas na sua simplicidade ele é muito importante, para marcarmos o que já acontece. Há uma série de empreendimentos populares, de organizações, arranjos e rearranjos produtivos em diversos territórios, que vêm fazendo a diferença, neste contexto de pandemia, primeiro muito impactados por todo esse processo, pela queda, seja na comercialização, seja nos espaços de comercialização, para além das comercialização individual, nas relações bilaterais de compra e venda, esses empreendimentos e negócios que chamamos de impacto social, o nome já é praticamente autoexplicativo, têm um poder, sobretudo porque grande parte deles é de arranjos produtivos capitaneados por mulheres, e eles impactam profundamente nos espaços e nos territórios, nas localidades onde estão inseridos. É muito importante ressaltar que esses negócios não impactam só diretamente nesses empreendimentos populares, negócios sociais, nesses arranjos produtivos, mas impactam na localidade onde estão inseridos, é quase uma reação em cadeia o impacto que esses arranjos produzem. Então, podermos contribuir em alguma medida, sabendo da importância, tendo vivido na prática, sendo, inclusive, parte desse processo, sendo um dos arranjos, eu venho dessa trajetória, sobrevivi um tempo produzindo, sendo uma produtora, fazendo parte de um coletivo de geração de trabalho e renda, de produtoras, de empreendedoras populares, sabemos o quanto este Projeto, na sua simplicidade, é extremamente importante para garantir que possamos fortalecer, fomentar, cada vez mais, empreendimentos como esse. Temos um debate muito importante no contexto da Casa, no Fórum de Desenvolvimento Estratégico. Temos um diálogo profundo com o Deputado Renan Ferreirinha, com a companheira Geiza que tem um papel imprescindível nessa interlocução com a Casa, mas, sobretudo, com os movimentos, com as redes, com a Rede de Mulheres Empreendedoras da Região Metropolitana aqui do Estado do Rio de Janeiro, com as redes espalhadas no nosso Estado, no interior, que se articulam e, agora, vêm se rearticulando e se reinventando para garantir a subsistência nos seus espaços. \r\n\r\nAgradeço ao conjunto da Casa, aos parlamentares que, nesta tarde, nos auxiliaram com a aprovação deste Projeto, esperando que, apesar de autorizativo, seja implementado com celeridade como tantos outros que já viemos pedindo auxílio do Cumpra-se, para que avancemos nesse processo. \r\n\r\nMuito obrigada. Mais uma vez, franqueando a coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, quer coautoria ou fazer declaração?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Quero fazer declaração, Sr. Presidente. Também coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Quero, primeiro, agradecer e parabenizar a querida Deputada Mônica Francisco por levantar, mais uma vez, este Projeto de tamanha importância. É um setor que precisa, cada vez mais, ter apoio, ter mais visibilidade, ter mais incentivos, que são os empreendimentos sociais do nosso Estado. \r\n\r\nEm 2019, tivemos uma experiência super bacana de desenvolver um Projeto inovador neste sentido. Então, a Deputada Mônica Francisco, eu, o Deputado André Ceciliano, a Casa também através do Fórum de Desenvolvimento Econômico, da Geiza, e outras pessoas que participaram disso, a academia, empreendimentos sociais, e este Projeto agora vem, realmente, para solidificar isso ainda mais, no momento em que a sensibilidade para essa causa precisa ser muito mais aguçada. A Deputada Mônica Francisco traz isso com muita pertinência. Então, é um grande prazer me tornar coautor deste Projeto e dizer que também venho desse mundo de empreendimentos sociais. Minha primeira grande experiência de trabalho foi em um empreendimento social e isso moldou muito da minha formação profissional, da minha formação como cidadão, e acredito que é um grande caminho de empoderamento, um grande caminho de viabilidade econômica para o nosso Estado. \r\n\r\nParabéns ao Parlamento por ter aprovado e à nossa querida Mônica Francisco por ter puxado, mais uma vez, esta importante discussão. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos agora às coautorias: Deputados Lucinha, Bebeto, Dionísio Lins, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Martha Rocha, Zeidan, Marcelo Cabeleireiro, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Franciane Motta, Coronel Salema, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto, V.Exa. quis falar naquele instante. Se quiser falar agora, está franqueada a palavra, porque vamos terminar a pauta e, em seguida, o Deputado Rodrigo Amorim quer usar da palavra. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, boa tarde a todos e a todas. Só para informar sobre o questionamento da Dra. Martha Rocha sobre a nossa lei orgânica. A nossa lei orgânica, na verdade, está parada há muito tempo na própria Polícia Civil. \r\n\r\nHouve uma divergência em relação aos gastos que a lei poderia gerar, aconteceram a pandemia, a recuperação fiscal. Acordamos que retiraríamos uma pequena parte da lei, que se referia aos gastos, para aproveitar os outros 70% ou 80%. Aprovaríamos essa parte e, depois, discutiríamos o restante, para aproveitar o momento. Foi isso o que aconteceu. \r\n\r\nSó para ajudar, acho que essa lei está parada na própria Polícia Civil, porque já cobrei no Palácio e não está lá. Se cobrarmos e nos movimentarmos em conjunto talvez seja melhor. \r\n\r\nEra só isso, Sr. Presidente. Desculpe o incômodo. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Carlos Augusto.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para falar do projeto do Deputado Filipe Soares, mas já entrei em contato telefônico com ele. De fato, ele o tirou de pauta porque vai acertar a redação com o Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, para dar um depoimento aqui me solidarizando com V.Exa. Na semana passada, enquanto o projeto do Corpo de Bombeiros estava em pauta, eu e Chiquinho da Mangueira fomos os únicos Deputados, embora outros também defendam a pauta do concurso público, que fomos até a es cadaria. Estávamos ali dialogando porque o pleito é nobre, eu o defendo. Há emendas nesse sentido e tenho convicção de que nós, por ocasião da reunião do Colégio de Líderes, vamos aprová-las, somente avançando na temática do bombeiro temporário depois que se resolve a questão dos concursos. Fui atacado covardemente, da mesma maneira que aconteceu com V.Exa., por um indivíduo - acho que é o mesmo - alto, que é sempre o mesmo que faz baderna ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Magro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Exatamente. Esse mesmo indivíduo me atacou, falando palavras pesadas. Eu o enfrentei também porque, assim como V.Exa., não tenho medo de ninguém. Fui para dentro também.\r\n\r\nQuero deixar claro a todos os concursados, sejam da Seape, sejam do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar, das demais carreiras da segurança pública, que todo o trabalho que tenho feito nesta Casa ao lado do Deputado Luiz Paulo, ao lado do Deputado Bruno Dauaire, tudo isso só pode acontecer, Sr. Presidente - temos que dar a César o que é de César -, porque a Assembleia Legislativa, por exemplo, disponibilizou recursos financeiros para que, caso sejam chamados, possam efetivamente receber os seus salários. Conseguimos ultrapassar o óbice, talvez dos mais difíceis, financeiro aqui na Assembleia, por uma decisão de V.Exa.\r\n\r\nMais uma vez, configuro o acontecido como uma covardia, um ataque desmedido, covarde e me solidarizo com V.Exa. Além disso, V.Exa. tem sido uma das vozes também que se levantam contra a tirania da PGE. V.Exa. nunca se furtou a esse embate e tem se posicionado contrário a esses posicionamentos, por meio de parecer, da PGE, que, como bem disse o Deputado Luiz Paulo ontem, acabam servindo de óbice. Eles, sim, são os verdadeiros vilões do concurso público. Solidarizo-me com V.Exa. e ressalto que, assim como fizemos com todos os temas durante a pandemia, a Assembleia Legislativa está aqui, de pé e à ordem, pronta para enfrentar qualquer questão. Parabéns, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Justo.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 26 de agosto de 2020, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h03min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 224ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 225ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h05, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2448/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID-19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, CORONEL SALEMA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça em relação às emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 4, 5, 9, 12, 17 e 21; favorável à Emenda 3 da Comissão dos Direitos da Mulher; pela prejudicabilidade das Emendas 7 e 8 por conta da Emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 22; pela aprovação da Emenda 17; pela prejudicabilidade da Emenda 1 da Comissão dos Direitos da Mulher; pela aprovação da Emenda 4; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 15; favorável com Subemendas às Emendas 10, 11, 13 e 19; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2448/2020 QUE “CRIA UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID 19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Carlos Minc (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º 11)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 12 a 22)\r\n\r\nComissão de Direitos da Mulher (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05, 09, 12, 17 E 21,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 08 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 22 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 17,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 11, 13 E 19,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 25 (vinte e cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2448/2020 QUE “CRIA UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID 19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04, 05, 09, 12 e 21, bem como a emenda n.º 03 da Comissão dos Direitos da mulher apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 15 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 10, 11, 13 e 19 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 07 e 08 restam prejudicadas pela emenda n.º 01 da CCJ; a emenda n.º 22 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 17; a emenda n.º 01 da Comissão dos Direitos da Mulher resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 01. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nModifica-se o art. 5°, que passa a ter a seguinte redac'aÞo:\r\n\r\n“Art.5° Esta lei entraraì em vigor na data de sua publicac'aÞo, durando seus efeitos até o término do Estado de Calamidade Pública.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redac'aÞo:\r\n\r\n“Art. 2- O Governo do Estado do Rio de Janeiro constituirá uma Comissão Interdisciplinar composta por:\r\n\r\nI- Gestores das Secretarias Estaduais que atendem à população tanto na área de saúde, assistência social, segurança pública, trabalho e outras cujas atribuições estando mobilizadas para o enfrentamento da pandemia de COVID 19 tenham articulação com os serviços de atendimento às mulheres fluminenses em toda sua diversidade.\r\n\r\nII- Subsecretária Estadual de Políticas para as Mulheres - SSPM\r\n\r\nIII- Uma representação do CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nIV- Uma representação da CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj.\r\n\r\nV - Uma representac'aÞo do CES - Conselho Estadual de Sauìde, mediante indicac'aÞo do seu Presidente.\r\n\r\nParágrafo único: Sempre que possível essa Comissão poderá funcionar sob o sistema de trabalho remoto.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nModifique-se o inciso X do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nX- Das iniciativas de apoio financeiro e de estratégias de qualificação que tenham sido implementadas nos períodos de exceção sanitária com objetivo de apoiar pequenas e médias empresas pertencentes a mulheres, autônomos, associações e cooperativas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 19\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4 - (...)\r\n\r\nI - Das taxas diferentes de infecção e óbitos das mulheres por faixa etária, ocupação, raça, sexo, local de moradia.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 15\r\n\r\nAltera o inciso VII do Art. 4º do Projeto de Lei nº 2448/2020, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\nVII- Da eventual diminuição da oferta dos cuidados de saúde pré e pós-natal da gestante e bebê, proibição ou dificuldades de acesso ao acompanhante e doula previstos como direito legal, especialmente quando os serviços de saúde estão sobrecarregados.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2448/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05, 09, 12, 17 E 21, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 08 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 22 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 17, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 11, 13 E 19, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2448/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID 19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - O governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a criar uma Comissão Interdisciplinar para analisar os dados relativos ao impacto da epidemia - COVID 19 nas mulheres fluminenses, de modo a implantar ações de curto prazo e propor uma política de proteção preventiva em caso de pandemias, assim como em caso de outras catástrofes.\r\n\r\nArt. 2 - A Comissão Interdisciplinar de que trata esta Lei será composta por:\r\n\r\nI- Gestores das Secretarias Estaduais que atendem à população tanto na área de saúde, assistência social, segurança pública, trabalho e outras cujas atribuições estando mobilizadas para o enfrentamento da pandemia de COVID 19 tenham articulação com os serviços de atendimento às mulheres fluminenses em toda sua diversidade.\r\n\r\nII- Subsecretária Estadual de Políticas para as Mulheres - SSPM\r\n\r\nIII- Uma representação do CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nIV- Uma representação da CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj.\r\n\r\nV - Uma representac'aÞo do CES - Conselho Estadual de Sauìde, mediante indicac'aÞo do seu Presidente.\r\n\r\nVI - Um representante das universidades;\r\n\r\nVII - Um representante da sociedade civil organizada.\r\n\r\nVII - Uma representação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ; e\r\n\r\nIX - Uma representação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro DPRJ.\r\n\r\nParágrafo único: Sempre que possível essa Comissão poderá funcionar sob o sistema de trabalho remoto.\r\n\r\nArt.3 - Esse Grupo Interdisciplinar terá:\r\n\r\nI - 15 (quinze) dias para entregar ações pontuais que signifiquem respostas imediatas para mitigar o já comprovado aumento da violência contra as mulheres; o atendimento às gestantes e meninas em vida intrauterina, ao atendimento à saúde das mulheres com doenças crônicas, a cobertura de renda mínima emergencial para sustento das famílias uni parentais chefiadas por mulheres; apoio às categorias de grande concentração de força de trabalho feminino que estejam à frente do atendimento à população seja nas unidades de saúde, seja nas casas de família cuidando dos idosos e crianças, ou nas ruas limpando nossas cidades, entre outras profissões.\r\n\r\nII- 45 (quarenta e cinco) dias. para indicar políticas públicas estruturantes para conter o aumento da violência doméstica, mitigar as situações que vulnerabilizem mais as mulheres; permitir condições de resiliência econômica das mulheres, em particular as chefes de família, entre outras, em face de pandemia da COVID-19 ou outras catástrofes.\r\n\r\nArt. 4 - Este sistema de coleta de dados deverá priorizar a identificação:\r\n\r\nI- Das taxas diferentes de infecção e óbitos das mulheres por faixa etária, ocupação, raça, sexo, local de moradia.\r\n\r\nII- Dos impactos econômicos diferenciados nos diferentes seguimentos da Sociedade.\r\n\r\nIII- Da eficácia e alcance dos benefícios de renda mínima e ajuda financeira emergencial às mulheres envolvidas nas atividades, trabalhos informais, precários, economia solidária, idosos em asilos públicos, profissionais do sexo, mulheres trans, dependentes químicas e população de rua.\r\n\r\nIV- Da manutenção dos serviços das patrulhas Maria da Penha e serviços que possam responder ao aumento da incidência de violência doméstica e abuso sexual, ainda em tempo de redução da mobilidade.\r\n\r\nV- Das fontes possíveis para alocar recursos orçamentários quem possam viabilizar as propostas elaboradas pelo grupo criadas no Art. 3 dessa lei,\r\n\r\nVI- Da eventual diminuição da oferta dos cuidados de saúde pré e pós-natal da gestante e bebê, proibição ou dificuldades de acesso ao acompanhante e doula previstos como direito legal, especialmente quando os serviços de saúde estão sobrecarregados.\r\n\r\nVII - Das carências de produtos de limpeza, higienização e até higiene menstrual das mulheres que vivem em situação de vulnerabilidade econômica e social.\r\n\r\nVIII - De formas mais amigáveis para que as mensagens de saúde pública atinjam às mulheres,\r\n\r\nIX- Das iniciativas de apoio financeiro e de estratégias de qualificação que tenham sido implementadas nos períodos de exceção sanitária com objetivo de apoiar pequenas e médias empresas pertencentes a mulheres, autônomos, associações e cooperativas.\r\n\r\nX - Das taxas de morte materna por Covid-19 na população feminina fluminense.\r\n\r\nArt.5 - Esta lei entraraì em vigor na data de sua publicac'aÞo, durando seus efeitos até o término do Estado de Calamidade Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanhando a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2709/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E MARCUS VINÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DURANTE PERÍODOS DE QUARENTENA OU ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FELIX, CORONEL SALEMA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4 e 5; favorável com Subemenda à Emenda 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 7 e 20; prejudicabilidade das Emendas 6, 10, 12 e 18; pela aprovação da Emenda 5; pela prejudicabilidade das Emendas 9, 14; pela aprovação da Emenda 4; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2709/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DURANTE PERÍODOS DE QUARENTENA OU ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 07, 21)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 11 a 17)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 18 e 19)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 20)\r\n\r\nComissão dos Direitos da Mulher (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 20,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06, 10, 12 E 18 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 09 E 14 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 22 (vinte e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2709/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DURANTE PERÍODOS DE QUARENTENA OU ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 agrega à redação original, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 07 e 20 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 06, 10, 12 e 18 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 05 e as emendas n.ºs 09 e 14 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 04. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A comunicação à autoridade condominial deverá ser feita por telefone ou pessoalmente, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, nas demais hipóteses, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e de seu agressor.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 20\r\n\r\nAcrescenta-se um parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n§ No caso de ocorrência ou indícios de ocorrência de violência contra crianças e/ou adolescentes, a comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao respectivo Conselho Tutelar, com vistas à proteção das eventuais vítimas, sem prejuízo das demais autoridades.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2709/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 20, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06, 10, 12 E 18 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 09 E 14 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2709/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais,serão comunicados aos síndicos ou outros administradores condominiais devidamente constituídos, que acionarão imediatamentea autoridade policial ou o órgão de segurança especializado.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de ocorrência ou indícios de ocorrência de violência contra crianças e/ou adolescentes, a comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhada ao respectivo Conselho Tutelar, com vistas à proteção das eventuais vítimas, sem prejuízo das demais autoridades.\r\n\r\nArt. 2º A comunicação à autoridade condominial deverá ser feita por telefone ou pessoalmente, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, nas demais hipóteses, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e de seu agressor.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizada a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias sobre violência doméstica ocorrida nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, a Enfermeira Rejane é Relatora original das Emendas de plenário, mas hoje neste momento ela está ausente do plenário, solicitou que eu emitisse o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para emitir parecer, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 2, 7, 9, 14, 15, 20 e 21; contrário às demais, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nEu chamei a Deputada Rosane Felix e vi agora que o sistema está meio instável, ela não está no Zoom. O Deputado Fabio Silva também não.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPergunto à Deputada Enfermeira Rejane se oferece coautoria. Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Como ela não está on line, vamos ao próximo, 2709. Deputados Waldeck Carneiro e Marcus Vinícius, oferecem coautoria?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Em seguida, ouviremos a declaração de voto da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nVamos colher coautoria do segundo, 2709: Deputados Luiz Paulo, Bebeto, Franciane Motta, Zeidan, Marina Rocha, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Lucinha, Rosenverg Reis, Renata Souza, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Carlos Macedo, Marcelo Cabelereiro, Eliomar Coelho, Alana Passos, Martha Rocha, Carlos Minc, Flávio Serafini, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Subtenente Bernardo. \r\n\r\nVamos à declaração de voto da Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Márcio Canella, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, anotado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço declaração de voto justamente porque, nesta Sessão, aprovamos projetos importantes com relação a uma rede de atenção e atendimento a mulheres vítimas de violência no processo da pandemia. \r\n\r\nElogio a Deputada Enfermeira Rejane, que aprovou nesta Casa um projeto que cria a comissão interdisciplinar para analisar os dados e impactos da epidemia da Covid-19 nas mulheres fluminenses e dá outras providências. Agora votamos o projeto de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Marcus Vinícius no que tange à comunicação de ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar nas dependências de condomínios residenciais. São, Sr. Presidente, duas iniciativas importantes para o enfrentamento e o combate à violência doméstica em plena pandemia. \r\n\r\nÉ preciso que lembrar aquilo que falou a antropóloga Débora Diniz em um dos seus excelentes artigos: o quanto a pandemia traz à luz uma violência de gênero ocorrida dentro da casa de mulheres, praticada por ex-companheiros e pelos próprios companheiros. Nesse sentido, Sr. Presidente, é importantíssima a aprovação dessas leis e, mais ainda, o funcionamento dessas leis é essencial. Estamos num momento, Sr. Presidente, em que carecemos que o Governador do Estado - falava isso ontem, repito hoje - garanta a efetivação das leis que estamos votando nesta Casa. \r\n\r\nJá nas primeiras semanas da pandemia, conseguimos aprovar um projeto de lei nesta Casa, muito importante, que criava um programa de enfrentamento da violência e proteção das pessoas mais vulneráveis durante a pandemia.\r\n\r\nNesse programa, Sr. Presidente, tínhamos a construção de uma Comissão que também era multidisciplinar, que possibilitava a relação entre o Governo e organizações não governamentais, enfim, todos aqueles e aquelas que hoje têm um trabalho na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro com relação à proteção dessas mulheres. Essa Comissão, Sr. Presidente, apesar de o Projeto ter sido sancionado pelo Governador do estado, não saiu do papel. \r\n\r\nEstamos com um problema real durante a pandemia. Nesse momento, em que o Estado do Rio de Janeiro pode estar com um maior número de infecção - como já demonstram os números -, estou muito preocupada com a não realização das políticas públicas que estamos votando e aprovando nesta Casa, Sr. Presidente.\r\n\r\nPrecisamos que o Governador do Estado, o Sr. Wilson Witzel, se comprometa em reorganizar e regulamentar cada uma das leis que estamos votando. Afinal de contas, lá atrás, já falávamos desse cuidado com as mulheres, dessa rede de proteção das mulheres, o que, na verdade, não ocorreu como esperávamos, não tendo o Governador se comprometido como desejávamos.\r\n\r\nNesse sentido, saúdo os Deputados e as Deputadas com esses Projetos de Lei tão fundamentais, mas também lembro que já aprovamos outros nesta Casa que já foram sancionados e que não ganharam o olhar cuidadoso do Governo do Estado em efetivá-los.\r\n\r\nSr. Presidente, ficam aqui não só os nossos parabéns e reconhecimento da importância das leis aprovadas nesta Casa no dia de hoje, mas também a cobrança ao Governador do estado de regulamentar as leis que esta Casa está produzindo para esse momento de pandemia.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius; em seguida, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Waldeck Carneiro a parceria nesse Projeto e agradecer também aos colegas Deputados que votaram favoravelmente, pedindo coautoria.\r\n\r\nPara além disso, Sr. Presidente, esse é um Projeto que tem que pegar, tem que virar moda. Não é para ser apenas para esse momento de pandemia, mas para todos os dias.\r\n\r\nA violência de gênero e a violência contra a mulher não vão diminuir depois que a pandemia terminar. Essas palavras não são minhas; são das Deputadas Marina e Franciane Motta.\r\n\r\nQuero frisar que esse Projeto é daqueles que precisam ser encampados por todos os fluminenses. Ele tem que pegar, sim, não só na pandemia, mas, e principalmente, todos os dias.\r\n\r\nNão à violência contra a mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc; em seguida, Deputados Márcio Gualberto e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, Deputadas e Deputados, serei breve. Apoiei os Projetos e quero parabenizar os autores.\r\n\r\nVou na linha do que a Deputada Renata Souza falou, quando citou as leis que aprovamos, o nosso esforço e o não cumprimento. Vou um pouco repetir e enfatizar a minha frustação como Presidente da Comissão do Cumpra-se, pois mandamos ofícios quase diariamente cobrando.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, foram mais de 100 leis aprovadas. V.Exa. tem razão: se várias delas estivessem sendo cumpridas, teríamos, seguramente, menos gente contaminada, menos gente morta, menos gente carente, menos gente na rua da amargura, menos lojas sendo fechadas. \r\n\r\nEu, que sou o Deputado com mais mandatos, nunca vi a Assembleia trabalhar tanto. Aprovou 100 leis nesse período. Isso é um recorde, que vocês não têm ideia. Às vezes, passávamos um mês, dois meses com três, quatro leis aprovadas, enquanto nós aprovamos umas 120 leis.\r\n\r\nTenho que prestar contas às minhas companheiras e companheiros. Qual é a resposta a esses ofícios que mandamos? A população nos cobra, com razão; depois, os colegas nos cobram, falando: “Minc, você é da Comissão do Cumpra-se; o que você está fazendo?” Pobre de mim, pobre Minc!\r\n\r\nQual é a resposta que o Governo dá, Deputados Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Flávio Serafini e todos os que nos acompanham aqui? Basicamente, o Governo diz o seguinte: 1- que são leis autorizativas, várias delas; 2- que não tem dinheiro; 3- que não tem como fiscalizar por conta da pandemia, muita gente é idosa, muita gente ficou doente; se já tinha pouco fiscal antes, imagina agora - e por aí vai. É claro que não me conformo com essas respostas, e nenhum de nós pode se conformar, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nTemos que saber, sob a batuta do Presidente André Ceciliano, ativo, solidário e muito enfático no que faz, envolvendo todos os Deputados nas suas iniciativas - ótimas, inclusive -, o que a Assembleia Legislativa vai fazer. Porque acaba que a população começa a se virar contra nós. Vou dar um exemplo: eu e a Deputada Zeidan fizemos aquela lei de apoio aos guias de turismo, e, depois, outros Deputados entraram em coautoria e outras leis foram agregadas. Esses guias de turismo já fizeram não sei quantas manifestações e nunca ganharam auxílio emergencial. Aí começam a cobrar de nós. Dizemos: 'Não, estamos em cima!', mas o Governo não está cumprindo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em declaração de voto. Continue, Deputado Carlos Minc, por favor, para encerrarmos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu já concluí.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Márcio Gualberto, em seguida, a Deputada Renata Souza. A Deputada Renata Souza já declarou também, não é?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Era só um pequeno aparte, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de deixar registrado o meu voto contrário a mais um PL Cavalo de Troia que vem à Alerj, o PL 2448, que fala sobre planejamento familiar. Todas aquelas pessoas que estão familiarizadas com essa linguagem sabem muito bem que, por trás desses termos, se esconde novamente todo o apoio à cultura da morte e, de forma muito mais clara, traz aqui mais uma janela, mais uma semente para que o aborto possa caminhar em nossa sociedade.\r\n\r\nPor todo o conjunto da obra, por ser um Cavalo de Troia, deixo claro que, no que diz respeito ao PL 2448/2020, eu me manifesto contrariamente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento a Deputada Enfermeira Rejane, autora do Projeto de Lei 2448. Acho que não se trata de Cavalo de Troia, acho que tem gente que vê chifre em cabeça de cavalo, é diferente. Este é um Projeto muito importante do ponto de vista da preocupação e do foco em políticas, informações e dados que deem conta do impacto da pandemia sobre a vida cotidiana das mulheres do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero, também, declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei 2709, que apresentei, que busca enfrentar, na sua proposição, um fenômeno gravíssimo, que se acentuou durante a pandemia, mas que já estava muito grave antes, que é a violência doméstica, a violência contra a mulher. Isso já era uma vergonha no Rio de Janeiro antes da pandemia, e sabemos que na pandemia - no mundo inteiro, não apenas no Rio de Janeiro e no Brasil - aumentaram os indicadores de violência contra mulheres, crianças e pessoas idosas, que são as vítimas mais frequentes e mais comuns. \r\n\r\nO Projeto busca provocar uma conscientização de que isso é um problema de todo mundo. Há um ditado antigo, por exemplo, no caso de conflitos entre homens e mulheres, em que se dizia: “Em briga de marido e mulher não se mete a colher”. Esse é um tipo de ditado que protege o agressor, mas trata-se de um problema de todo mundo, de toda a sociedade. Portanto, o Projeto caminha nessa direção.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Marcus Vinícius, que tinha apresentado um Projeto de Lei de teor muito parecido e me procurou, se associou à autoria deste Projeto. É uma contribuição importante que a Alerj está oferecendo para enfrentar esse grave problema.\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, quero saudar a decisão da juíza federal Geraldine Vidal que, na terça-feira, determinou que, em 72horas, o professor Maurício Motta, diretor-geral eleito do Cefet, tome posse como diretor. Há um ano que o Cefet/RJ está sob intervenção federal, sem razão.\r\n\r\nEle foi eleito pela comunidade acadêmica do Cefet, que V.Exa. conhece bem, e há um ano o Ministério da Educação do Governo Bolsonaro não faz a nomeação do diretor-geral. Abriu uma sindicância sem razão; arquivou a sindicância; e, agora, a Justiça Federal, a 27ª Vara Federal, com a decisão da juíza Geraldine Vidal, determinou que, em 72horas, o Governo Federal dê posse ao diretor-geral eleito do glorioso Cefet/RJ, professor Maurício Motta.\r\n\r\nEssa intervenção que dura um ano está destruindo por dentro essa grande instituição de ciência, pesquisa, inovação, que nós temos no Rio de Janeiro. Portanto, parabéns ao professor Maurício Motta, parabéns à Justiça Federal, que entendeu o processo de autonomia dessas instituições e garante a posse do diretor-geral, professor Maurício Motta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, um minuto. Deputado Rodrigo Amorim, um minuto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Um minuto também.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Quero corroborar o que trouxe o Deputado Carlos Minc, no que tange a um dos contra-argumentos que temos que responder quando falamos que o Projeto é autorizativo. Isso é um problema para nós, quando vamos reivindicar a regulamentação dos projetos. \r\n\r\nNesse sentido, quero abrir o olho de todos, Deputadas e Deputados, porque quando, deliberadamente, se torna autorizativa grande parte de todos os projetos que esta Casa votou, perdemos a força que esta Casa tem de ter para determinar que o Governador do Estado se comprometa a fazer uma determinada política pública.\r\n\r\nEntão, quando falamos: “Estamos cobrando a regulamentação do projeto x, y ou z”, o Governo nos responde: “Ah, mas o projeto é autorizativo; não tenho o compromisso de regulamentar esse projeto, porque V.Exas. fizeram o projeto autorizativo e não determinativo”. \r\n\r\nEsse é um elemento também importante para esta Casa de Leis. Porque, quando cobramos que todos os nossos projetos...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito, Deputada Renata Souza!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...que contaram com um esforço coletivo desta Casa tenham força, o Governo nos responde: “O seu projeto é autorizativo. Como V.Exa. quer que eu tenha responsabilidade por ele?”\r\n\r\nAlerto os companheiros e as companheiras da CCJ. Quanto mais transformamos os projetos que estamos votando nesta Casa em autorizativos, mais o Governo se descompromete em regulamentá-los.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. não tem o sol na bandeira do seu partido, mas V. Exa. traz luz a este Parlamento. Não me admira que o Deputado que nos antecedeu não tenha enxergado. Porque, afinal de contas, eles não enxergaram anos de roubalheira. Aliás, o presidente que ele defende disse que não viu nada, que não conhece nada, então, não me admira a cegueira.\r\n\r\nV.Exa. consegue, exemplarmente, traduzir essas pegadinhas, esses cavalos de Troia, como o que nós combatemos anteriormente e vencemos. Então, Sr. Presidente, por isso, gostaria de registrar o voto contrário do PSL a mais esse cavalo de Troia, a esse esquerdismo, a essa defesa de aborto, de pautas tão repugnantes, que nós insistimos, a bem da população do Rio de Janeiro, em combater no plenário da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nDaqui a pouco, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, já mandei uma mensagem para V.Exa., mas quero aqui parabenizá-lo pelo ofício encaminhado ao Ministério da Economia, especialmente ao Tesouro Nacional. Eu tive a oportunidade de ler, agora, durante a Sessão. É um ofício bastante objetivo, direto e necessário nesse momento, em que a renovação do regime de Recuperação Fiscal está sendo discutida, com vencimento no dia 5 de setembro. \r\n\r\nNós podemos ter uma paralisia no nosso Estado, como um todo, se um acordo não for feito. Obviamente, existe uma garantia hoje, durante a pandemia, e até o final do ano, para que outros estados possam não pagar as dívidas que têm com a União, mas nós não podemos nos sustentar numa bengala, que também é temporária. Nós precisamos resolver os nossos problemas. E o Parlamento fluminense tem dado mostras de que está preparado para essa discussão, sob a condução de V.Exa.\r\n\r\nLi a peça que foi enviada. Estou de acordo com a proposta de extensão a respeito disso para que possamos ter uma discussão mais ampla junto com outros atores, com outros Poderes, com os órgãos para que possamos chegar, da melhor forma possível, a esse melhor entendimento.\r\n\r\nEntão, fico aqui à disposição, Presidente, para poder ajudar também no que for possível neste momento quanto a isso, mas parabenizar V.Exa. pela condução a respeito desse ofício.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos encerrar já, depois da palavra do Deputado Rosenverg Reis, mas eu quero a atenção do Plenário, virtual e presente, pois eu vou determinar que a Escola do Legislativo possa urgentemente trazer uma matéria de interpretação de texto para alguns companheiros, porque os Projetos tratam de um assunto, eles querem desvirtuar para outro assunto.\r\n\r\nEntão, vamos fazer interpretação de texto, o mais urgente possível. Sem discussão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A sua presença de espírito é impressionante.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Presidente, eu quero me abster no Projeto de Lei 2448.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. ouviu o que eu disse, né? Porque o assunto não trata nada desse assunto - nada desse assunto.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, não dá para me solidarizar depois do comentário de V.Exa., não acompanhei, mas me sinto tão agredido e ofendido quanto V.Exa., porque, de fato, não conheço uma pessoa que defenda tanto a democracia de forma republicana como V.Exa. traz às pautas. Então, sinta-se também, por nós acolhido.\r\n\r\nSr. Presidente, eu só quero pautar, porque nós fomos citados, enquanto CCJ, sobre a questão dos Projetos Autorizativos. Este é um debate difícil, mas muito importante, porque, de fato, quando os Deputados que nos antecederam questionam o Governo a respeito da questão do autorizativo, eles têm razão, porque quando o Governo, nesse exato momento, ao receber um PL aqui aprovado, sendo ele autorizativo, fica limitado, como disse bem há pouco, o Cumpra-se de uma medida como essa. Acaba sendo, de certa maneira, uma desculpa, não importa aqui defendendo um Governo ou não, ele passa a ter uma força política e importante para o Deputado defender no que crê, mas, ao mesmo tempo, passa a ser para o Governo algo para dizer - olha, se é autorizativo, eu posso não fazer.\r\n\r\nEsse debate já foi feito em outros momentos aqui na Casa e eu mesmo, em outros momentos, trouxe o tema como, por exemplo, acontece no Congresso Nacional. Lá não existe o Projeto Autorizativo, ou ele é constitucional, e ele é automaticamente deverá ser aplicado, ou ele é inconstitucional, e ponto. E quando um parlamentar não tem a sua constitucionalidade, ele apresenta da forma adequada, como, por exemplo, uma Indicação Legislativa, uma Indicação Simples. Esta razão já foi trazida ao Plenário. \r\n\r\nO que é importante nós discernirmos juntos nesse colegiado, é que não adianta a Casa continuar aprovando Projetos Autorizativos, bem disse nosso decano, Deputado Luiz Paulo, muitas vezes tentamos transformar em um Projeto Autorizativo tentando vencer uma pseudo inconstitucionalidade, mas não é verdade. Transformar o Projeto em autorizativo não vence a inconstitucionalidade, só dá oportunidade ao parlamentar a fazer uma discussão política e importante para a sua base. O que talvez seja apropriado no momento é se discutir: para que haja o Cumpra-se, talvez, em um determinado momento, discutamos a oportunidade de não termos mais, por exemplo, Projetos autorizativos no Plenário, mas isso é uma posição do Parlamento, é uma posição que, aí, sim, se os Projetos que são absolutamente, estritamente constitucionais, que passem pela CCJ e pelo Plenário, eles, naturalmente, serão determinativos, eles não necessitarão da transformação em autorizativos; e, do contrário, aqueles que poderiam ser transformados em autorizativos passariam a ser apenas Indicações Simples ou Indicações Legislativas; é apenas um conceito. \r\n\r\nEsta Casa já se debruçou sobre isso e divergimos, alguns Deputados defendem a aplicabilidade do Projeto Autorizativo para defender isso em suas bases, o que é absolutamente legítimo. Mas não podemos dizer que o Governo não aplica autorizativo, porque nós apresentamos autorizativo. Na verdade, não. Nós estamos dando ao Governo, porque assim escolhemos, Projetos Autorizativos.\r\n\r\nSe nós mudarmos a nossa maneira de apresentar Projetos, inclusive atentando especificamente para nossas competências, não causaremos esse tipo de imbróglio.\r\n\r\nQuando não quisermos mais apresentar Projetos autorizativos, mas nos deter às nossas competências. Obviamente, o Governo estará obrigado a executar por determinação aquilo que o Parlamento assim fizer.\r\n\r\nEsta é a observação que, como presidente da CCJ, eu gostaria de fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre lembrando que é autorizativo para dar uma forma de aprovar, porque senão cria despesa e não seria aprovado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - É para fazer um requerimento nessa linha do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Aprovar e não ser executado não adianta nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é melhor não aprovar. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É uma questão de ordem para inclusão em pauta, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu discuti com o Deputado Luiz Paulo, após uma reunião no Ministério Público, mais o Deputado Bruno Dauaire, e apresentamos um Projeto para reconhecimento do estado de excepcionalidade na convocação dos concursados, em reconhecimento à produção da Assembleia Legislativa no exercício anterior.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. que inclua na CCJ e na pauta do Plenário.\r\n\r\nOutro aspecto é para incluir em pauta o Projeto de Emenda Constitucional que versa sobre a inadmissibilidade de Procuradores do Estado advogarem concomitantemente ao exercício na Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos enfrentando problemas graves com a PGE e é importante que tenhamos um olhar de legalidade. Já que querem se dedicar, da maneira como têm se dedicado, a atrapalhar pautas relevantes e a afrontar este Parlamento, então, que façam com dedicação exclusiva, como funciona em outros locais.\r\n\r\nSolicito, Sr. Presidente, que inclua em pauta a PEC contra a permissão de Procuradores do Estado atuarem concomitantemente como Procuradores do Estado e advogarem ao mesmo tempo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A PEC está para receber parecer às Emendas, mas logo virá à pauta. Respondi, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Gualberto quer falar. Um minuto, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele quer se inscrever na Escola do Legislativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que se inscrever.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, interpretação não é o meu forte, mas eu preciso dizer uma coisa: eu estou familiarizado com essa linguagem. Troia achou que era apenas um cavalo, e nós sabemos o que aconteceu.\r\n\r\nEstá no texto o termo “planejamento familiar”. Estou muito aberto a mudanças. Convido a autora deste PL a encaminhar ao Gabinete 210 o que ela compreende por “planejamento familiar”, o que o feminismo entende por “planejamento familiar”, e aí eu mudarei, se não forem métodos abortivos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pedir a V.Exa. para ler a ementa do Projeto 2448, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - “Cria uma comissão interdisciplinar para analisar dados do impacto da epidemia do Covid-19.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Repita: analisar dados do impacto. V.Exa. está falando de aborto. Analisar dados, com todo o respeito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Qual a intenção, então, já que é uma análise de dados, de se colocar no texto, no Artigo 3º “planejamento familiar”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ter que voltar aos bancos escolares já, já.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu volto, sem problema algum. Se me convencerem que eu estou errado, eu volto. Meu medo é viver na ignorância ou ser enganado por uma linguagem que não condiz com os fatos. Se me provarem, eu volto, sem problema algum. Mas, “planejamento familiar”, neste contexto, e sabemos disso, nós que defendemos a vida, é aborto. Vai por mim, Sr. Presidente, que o senhor vai se dar bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu também defendo a vida. V.Exa. não pode fazer um aparte para dizer que eu votei a favor do aborto quando manifesta seu voto contrário. Como da outra vez, aquela matéria não tinha nada a ver com nada, mas aqui é local de democracia e ela sempre prevalecerá.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado. \r\n\r\nSó para concluir, agradeço pelo diálogo, pelo debate, pela oportunidade de dizer que planejamento familiar dentro desse contexto, de fato, é aborto. \r\n\r\nObrigado. Que Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, já que V.Exa. falou em interpretação de texto, sugiro ao Deputado Márcio Gualberto, toda vez que falar sobre isso, que substitua a palavra “aborto” por “assassinato de bebê em gestação”. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, V.Exa. dispõe de um minuto e vamos em frente, senão, vai se criar um debate estéril no plenário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Parabenizo a Deputada Enfermeira Rejane pelo projeto, acho que é importante. Tenho defendido muito, neste plenário, que qualifiquemos sempre a produção de informações no Estado na área da educação, tenho batalhado muito por isso. Na área da saúde isso é ainda mais importante. As políticas que dizem respeito a gênero, classe, raça, ajudam muito no planejamento das políticas públicas, portanto, essa é uma iniciativa muito importante. \r\n\r\nEssa questão do planejamento familiar não tem nenhuma relação com o aborto. A própria Igreja Universal, no seu veículo de comunicação, a Folha Universal, costuma tratar muito de planejamento familiar. Eu, quando me casei, fiz o curso de casais na Igreja Católica e um dos temas abordados foi planejamento familiar. Essa vinculação acaba sendo feita para desqualificar projetos e debates e não ajuda o Parlamento a enfrentar temas tão importantes. \r\n\r\nParabéns à Deputada Enfermeira Rejane!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia 26 de agosto de 2020, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h42min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 225ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h43m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2035/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI 3796, DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O parecer é favorável, com a emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Félix. (Pausa) Deputada Rosane Félix. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Há seis emendas? Então, tudo bem.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2782/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conheço bem o projeto. Preparei um texto na CCJ que foi aproveitado no substitutivo. O Deputado Carlos Minc tem uma preocupação importante, instituir um portal do conhecimento que garanta a divulgação da produção acadêmica dos professores da rede estadual do Rio de Janeiro, garantindo o registro de autoria e a divulgação do pensamento elaborado por esses profissionais. Parabéns ao Deputado Carlos Minc pela iniciativa! Eu voto acompanhando plenamente o substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o autor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei breve. \r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro falou bem. Ele realmente aperfeiçoou bastante o projeto, faço este reconhecimento aqui. Sei que S.Exa. será coautor do projeto, mas, mais do que isso, deveria ser mesmo o autor original, porque suas emendas ajudaram muito. \r\n\r\nO objetivo é, em tempos de pandemia, em tempos de coronavírus, valorizar professores que criam. A Assembleia Legislativa já aprovou várias leis. O próprio Deputado Renan Ferreirinha fez, acho que a bancada do PSOL também, projetos sobre ensino remoto, como fazer, como garantir condições. O Ministério da Educação resolveu agora, passados cinco meses da pandemia, se preocupar com os alunos que não tinham acesso à rede da internet. É realmente sensacional isso! Bem, antes nem Ministro da Educação havia. \r\n\r\nO que importa é que, neste momento, temos que valorizar os professores que criam, divulgar o que eles estão criando, garantir direitos a eles e garantir a acessibilidade dos alunos a esses textos, pesquisas, conhecimentos, fazer isso andar de forma dinâmica, de forma reconhecidamente solidária. Esse é o objetivo do projeto. Consultei vários diretores, vários professores e o projeto realmente ficou muito mais consistente com as emendas do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1198-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSANE FELIX E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5513, DE 21 DE JULHO DE 2009, PARA DETERMINAR O REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ALUNOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1429-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS LUCINHA E MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES DESCONHECIDOS INTERNADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1613-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DA CULTURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este Projeto decorre da necessidade de transparência nas áreas da Cultura no Estado do Rio de Janeiro. O atual Governo, logo no início de sua gestão removeu do site as informações antes disponíveis relativas ao Conselho Estadual de Política Cultural, além de relatórios pretéritos sobre programas, projetos e ações beneficiados pelo Programa Estadual de Incentivo à Cultura, em especial aqueles de 2017 para trás. E, apesar da atual gestão da Secretária de Cultura ser mais afim ao diálogo, continua falhando nessa questão. Não constam mais na internet a composição, informe sobre as reuniões, atas de reuniões, calendário de atividades, informações sobre os conselheiros, o processo eleitoral e as respectivas atas das zonas regionais. \r\n\r\nSeja do primeiro mandato, de 2016/2018, ou do segundo, que acaba de ser interrompido, 2018/2020, e agora do novo processo eleitoral que se inicia.\r\n\r\nVale lembrar que a atuação do Conselho Estadual de Política Cultural é essencial para a efetivação das políticas públicas e que, entre outras atribuições, o conselho deliberativo é responsável por acompanhar e fiscalizar as ações no campo da Cultura, e os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura. \r\n\r\nSendo assim, é dever do poder público, do Poder Executivo prover os recursos necessários para a atenção efetiva e devida divulgação dos atos do conselho, fundamental, por exemplo, na aprovação de plano e direcionamento de recursos da lei à (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), além de ajudar no dimensionamento das necessidades culturais do Estado, demonstrando a necessidade de aplicação de mais recursos pelo Governo Estadual, integrando gestão pública com os interesses sociais. Sem as devidas informações sobre o conselho sempre disponíveis para a sociedade, configura-se uma evidente omissão por parte do Estado quanto ao dever de garantir acesso à informação na forma da lei e da Constituição Federal.\r\n\r\nPor isso, há necessidade de se aprovar a presente matéria legislativa, no sentido de garantir o direito ao exercício pleno (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) e o direito de acesso estadual de (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) e da efetivação do acesso democrático ao programa de fomento pelas partes interessadas, sejam essas os agentes culturais a serem beneficiados, ou mesmo os patrocinadores interessados, e aqueles que possam a vir se interessar pela política estadual de incentivo à Cultura.\r\n\r\nEstamos iniciando novo processo cultural e solicito aos colegas, Deputados e Deputadas, que possamos votar o Projeto ainda hoje. O Projeto já foi aprovado em 1ª Discussão pela Casa e merece prosperar para termos a transparência dos instrumentos para a efetivação e acompanhamento da política cultural.\r\n\r\nEram estas, Sr. Presidente, e Sras. Srs. Deputados, as considerações que eu gostaria de fazer na discussão desta matéria e solicitar, ao mesmo tempo, dos meus pares, compreensão e aprovação da matéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, solicito que retorne na semana que vem. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que requerer a urgência, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1537/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 17, contrário às demais Emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1537/2019 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Flavio Serafini e André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Sérgio Fernandes (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.ºs 04 a 08)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 12 a 16)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 17)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 17,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 1537/2019 QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 17 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1537/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 17, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1537/2019\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CHAMADA PÚBLICA E BUSCA ATIVA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Torna obrigatório o processo de chamada pública de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para os fins desta lei e em consonância com o Artigo 5º da Lei Federal nº 9.394/1996, entende-se por chamada pública a ampla divulgação, em todos os grandes veículos de comunicação, meios de comunicação oficial, nas páginas da internet e nas redes sociais do governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Educação e em cada unidade escolar da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, de informações referentes à oferta do ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos, bem como o período de matrícula de cada etapa e modalidade de ensino.\r\n\r\n§ 2º - Será garantida a vaga para os estudantes na educação infantil, ensino fundamental, médio e educação de jovens e adultos\r\n\r\nArt. 2.º - O processo de chamada pública deverá começar 30 dias antes do início do período de matrículas nas unidades escolares, estendendo-se até o seu término.\r\n\r\n§ 1º A chamada pública deverá orientar a população a procurar as escolas públicas e os canais de informação da Secretaria de Estado de Educação para obtenção de informações sobre os procedimentos de matrícula na rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 3.º - A Secretaria de Estado de Educação promoverá parcerias com outras instituições e/ou órgãos públicos para realizar a busca ativa por crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória que se encontrarem fora da escola e proceder o imediato ingresso na rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 4.º - As unidades da rede estadual de ensino, devidamente apoiadas com suporte técnico e profissional da SEEDUC, deverão monitorar permanentemente a freqüência dos estudantes, buscando contatar as famílias e, se necessário o Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e Adolescência.\r\n\r\nParágrafo Único - Anualmente, as unidades escolares deverão fazer uma análise de seus casos de infrequência e evasão, sinalizando as principais causas diagnosticadas e construindo sugestões de enfrentamento ao problema para apresentar à SEEDUC.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei naquilo que lhe couber.\r\n\r\nArt. 6º - As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência...\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo os trabalhos à ordem: vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nEstá concluída a Ordem do Dia. A Presidência quer chamar a atenção dos senhores Parlamentares. Realizamos há pouco uma licitação para digitalizar diariamente todos os acervos e documentos produzidos na Casa. \r\n\r\nA licitação estava estimada em R$ 1.226.000,00 e saiu por R$ 407.000,00 solamente. Um terço do valor. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...antes de encerrar a presente Sessão, tem a palavra pela ordem o Deputado Marcelo Dino e, em seguida, a Deputada Mônica.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero me inscrever, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está inscrito o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Presidente, quero agradecer a V.Exa. pela intervenção, também, pela interlocução com a Casa Civil, na figura do Secretário André Moura, no debate da Lei do Piso, guardadas todas as minúcias trazidas por V.Exa. em relação ao Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao aumento exponencial do desemprego, e também pela articulação feita com o Conselho Estadual do Trabalho, com a bancada patronal, que preside pelo período de dois anos o Ceterj. \r\n\r\nÉ importante também assegurar a Lei do Ceterj, para que tenhamos futuramente a garantia de ações importantes para tentar minorar o impacto de desemprego, sobretudo entre as mulheres e a juventude no Rio de Janeiro. Então, agradeço publicamente a V.Exa., dizendo que a sua intervenção foi fundamental para a reunião que ocorreu hoje no Palácio Guanabara, da qual, como já soube, houve desdobramentos importantes. \r\n\r\nMandei uma mensagem para V.Exa. já fazendo um segundo pedido, que também estendo ao Parlamento, porque se refere aos concursados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Eles já cumpriram todos os trâmites: entrega de documentos, todos os exames, e só dependem de fato da própria Casa Civil. \r\n\r\nEntão, fica aqui o meu público agradecimento pela sua intervenção e interlocução célere. No mesmo momento em que fizemos a reunião tanto com a bancada laboral do Ceterj, também V.Exa. teve um papel importante ali no diálogo, muito saudado pelas pessoas que queriam, ficaram até tímidos quando da presença de V.Exa., dada a importância e o peso que a sua figura e que este Parlamento vem tendo nesse período junto à sociedade civil, aos trabalhadores e trabalhadoras do Estado do Rio de Janeiro e a nossa atuação enquanto Parlamento também. \r\n\r\nEntão, fica o meu agradecimento enquanto presidenta da Comissão de Trabalho e também agradecendo ao amplo conjunto do Parlamento pelo apoio que todos e todas sempre nos dão. Pedindo também para cerremos fileiras em mais esse tema dos concursados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica, nós temos consciência do nosso papel aqui. Eu sou representante do conjunto dos Srs. Parlamentares, dos 70, e aí eu me incluo. Então, somente representante. A Presidência é a representação de todos os Srs. Parlamentares, independentemente de agremiação partidária, de ideologia da interpretação que se dá ao texto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Também, Presidente, desculpe-me, eu esqueci de parabenizá-lo por esse seu último informe, importante registro, sempre desde o início falando com V.Exa. do quanto memória é fundamental e nós entramos para a história e deixaremos um legado e uma memória importante desse período da pandemia na atuação. Com certeza estaremos naquela galeria de fotos como uma das formações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro mais producentes, mais efetivas e mais atuantes no impacto e da diminuição dele na pandemia. Parabéns mais uma vez à Casa e à V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares. Eu vou chamar os trabalhos à ordem, porque o Deputado Márcio Pacheco deu parecer pela CCJ em relação às Emendas de Plenário, transformando em Substitutivo com forma final. E eu pensei que estava em urgência. Na verdade, não estava em urgência, mas o Projeto como forma final volta em 2ª discussão, não vai à Redação do Vencido. Então, só para chamar a atenção dos Srs. Parlamentares que o 1537/19 volta em 2ª discussão.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde nobres Deputados. É uma honra estar junto com vocês.\r\n\r\nHoje eu venho falar, mais uma vez, do Hospital Adão Pereira Nunes. Um hospital de grande envergadura, de grande importância dentro do nosso Estado. Um hospital que vem passando por muitos problemas, onde tivemos aí problemas complicados com a empresa Iabas. E aí o Estado não pôde celebrar nenhum outro contrato com nenhuma OS, com nenhuma outra empresa, por dizer que todas as outras empresas estavam com problemas. Fizeram um termo de cooperação com a Prefeitura de Duque de Caxias exatamente dizendo que não poderia celebrar nenhum outro tipo de contrato com nenhuma empresa que tivesse problema. Todas tinham problema. E aí a Prefeitura de Duque de Caxias, que tem como responsável o Sr. Prefeito Washington Reis, celebra um contrato de 64 milhões com a empresa Hygea, que tem diversos problemas na Justiça. Eu não consigo entender, Sr. Presidente, como pode acontecer isso. Liguei para o Secretário Alex Bousquet e o Secretário falou que também não conse guiu entender o que está acontecendo, mas eu consigo explicar para o Secretário, eu consigo explicar para a população e consigo explicar para os nobres Deputados. O momento é político, o momento é que gostaria de ter realmente várias pessoas, como foi dito e assegurado pelo Secretário Municipal, pelo Secretário Estadual, pelo Prefeito, que não iriam demitir aqueles bravos guerreiros e guerreiras que ali estiveram, mas que o momento é político, momento em que precisa ter cargos e ter empregos para poder tirar essas pessoas e dar a elas que, infelizmente, Sr. Prefeito, Sr. Secretário e Sr. Presidente, são pessoas que não têm capacidade realmente para estar ali e exercer a função.\r\n\r\nEu me lembro de que qualquer pessoa, para entrar naquele hospital, teria que fazer uma prova. Atualmente, como vimos ontem e hoje numa reportagem, basta ter uma indicação política, não é preciso mostrar se tem capacidade ou não. O que me entristece muito, Sr. Presidente, é que vejo que quem perde com isso é a população.\r\n\r\nComo sempre, Duque de Caxias vem afundando. Duque de Caxias todos os dias faz parte dos noticiários. As pessoas que moram na Cidade, infelizmente, não sentem orgulho de viver lá. As notícias, todas as vezes que passam nos telejornais, são ruins, não são boas.\r\n\r\nSr. Presidente, um contrato de 64 milhões com uma empresa - já estou ingressando com representação junto ao Ministério Público, pedindo intervenção, já fiz isso, já pedi isso - é inadmissível! Espero que o Ministério Público possa atuar; espero que a Comissão de Saúde - sei que seus membros são Deputados hipercompetentes - esteja ao nosso lado, nos ajudando, pois não podemos deixar esse ditador, que acha que é dono de tudo, que acha pode fazer tudo e passar por cima de todos, fazer isso.\r\n\r\nHá um Deputado aqui que está pronto para lutar pela população, pelos trabalhadores dali. Eu tive Covid-19, me tratei naquele hospital público, não busquei hospital particular para me tratar. \r\n\r\nSr. Presidente, peço sua ajuda também. Nosso papel é exatamente esse, Sr. Presidente, é não deixar que alguns políticos achem que todo instrumento público é deles.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h22min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2035/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Modifique-se o artigo 1° da Lei 3796 de 01 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica estabelecido o atendimento prioritário e a valorização da vida das pessoas idosas e das pessoas que se enquadram em grupos de risco, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° - Fica estabelecido que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, devendo ser assegurada, dentre os idosos, prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, consoante disposto na Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados Subtenente Bernardo, ANDRÉ CECILIANO, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se ao §2º do art. 2º os incisos IX, X, XI e XII com a seguinte redação:\r\n\r\n...\r\n\r\nIX - pessoas com HIV;\r\n\r\nX - pessoas com neoplasias hematológicas (leucemia, linfomas e mieloma múltiplo);\r\n\r\nXI - pessoas em tratamento quimioterápico;\r\n\r\nXII - pessoas que passaram por transplante de medula óssea.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ... Tendo em vista serem as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, consideradas como atividade essencial no Estado do Rio de Janeiro, será assegurado, tanto quanto possível, a realização de atendimento espiritual, adotando-se as medidas preventivas necessárias para que as visitas sejam realizadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2035/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se o § 3º ao artigo 2° do Projeto de Lei nº 2035/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2 - (...)\r\n\r\n§ 3º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Modifique-se o artigo 1° da Lei 3796 de 01 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica estabelecido o atendimento prioritário e a valorização da vida das pessoas idosas e das pessoas que se enquadram em grupos de risco, em casos de endemia, epidemia e pandemia, em toda a rede de saúde, pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2° - Para efeitos desta lei, os grupos de risco a que se refere o caput deste artigo são aqueles que reúnem pessoas de qualquer idade que tenham as seguintes comorbidades:\r\n\r\nI - cardiopatia;\r\n\r\nII - diabetes;\r\n\r\nIII - pneumopatia;\r\n\r\nIV - doença neurológica ou renal;\r\n\r\nV - imunodepressão;\r\n\r\nVI - obesidade;\r\n\r\nVII - asma;\r\n\r\nVIII - puérperas\r\n\r\nIX - outras enfermidades que provoquem piora no quadro clínico do paciente, em caso de contaminação por doença endêmica ou pandêmica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2782/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Educação e a Secretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação regulamentação de forma conjunta a presente Lei, ouvido o Conselho Estadual de Educação, órgão competente para participar de formulação da política educacional do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Portal do Conhecimento contará com uma equipe de especialistas, por área de conhecimento, que validará os conteúdos para a publicação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Anualmente serão premiados os autores das 10 melhores aulas publicadas e os 10 professores ou equipes de professores que mais publicaram, por área de conhecimento, cuja avaliação será feita pela equipe de especialistas de que trata o artigo anterior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As secretarias de Educação e de Ciência e Tecnologia poderão firmar parceria com as universidades estaduais para o cumprimento da presente lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer gratificação específica aos profissionais de educação que participarem do programa disposto nesta Lei, sem prejuízo de suas cargas horárias ordinárias ou de outras gratificações por eles já percebidas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o parágrafo primeiro do Artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Os direitos autorais quanto às obras deverão ser cedidos integralmente, através de termo próprio assinado pelos profissionais que elaboraram as aulas, ressalvado o direito a identificação de seu nome, previsto no inciso II do Art.24 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, através da sua devida identificação no Portal\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1429-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Deverão ser inseridas informações objetivas que o hospital possui, tais como: data de entrada do paciente, idade aparente, sexo, altura, cor da pele e do cabelo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Únbico do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Poderão ser informadas características únicas como a presença de tatuagens e piercing, bem como cicatrizes e marcas características na pele, porém preservando-se a imagem e a intimidade do paciente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Deverão ser inseridas informações objetivas que o hospital possui, tais como: data de entrada do paciente, idade aparente, altura, cor da pele, cor do olhos, cor e comprimento do cabelo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 4°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"PARÁGRAFO - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1613-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1613-A/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Será dado efetivo acesso à informação em relação à área da Cultura, nos termos da Lei de Acesso à Informação, devendo disponibilizar as respectivas informações de forma organizada, clara e compreensível, para que o conteúdo informado seja útil e possibilite o verdadeiro acesso às políticas culturais, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1613-A/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° O Poder Executivo poderá disponibilizar, no sítio eletrônico da respectiva Secretaria de Estado de Cultura, todas as informações pertinentes ao Conselho Estadual de Política Cultural e seu funcionamento, em especial, a título exemplificativo, os informes sobre reuniões, respectivas atas de reuniões, calendário de atividades, informações sobre quem são os conselheiros, sobre o processo eleitoral e as respectivas atas das conferências regionais, devendo manter atualizadas as informações”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo assegurará o acesso às informações relativas à área da Cultura, nos termos da Lei de Acesso à Informação, devendo disponibilizar as respectivas informações de forma organizada, clara e compreensível, para que o conteúdo informado seja útil e possibilite o efetivo conhecimento sobre as às políticas culturais, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade, integridade, fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2267374"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2267375": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 588/2019, QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 588/2019, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa prorrogar o prazo previsto no Art. 2º da Lei Estadual nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012, por mais 10 (dez) anos, constados a partir da perda de eficácia do dispositivo.\r\n\r\nNão obstante, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nContudo, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAliás, ressalte-se ainda a dificuldade no recrutamento de mão de obra externa para alocação nas referidas unidades e, ainda, que é de considerável dificuldade o alcance do mercado externo por parte do albergado.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 588/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 588/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1462/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, GIL VIANNA, DR. SERGINHO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a convocação dos concursados aprovados para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, nos certames realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta apresentada almeja que os concursados aprovados para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, nos certames realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, sejam convocados para tomar posse, observado o número de vagas publicado no respectivo edital e para o respectivo cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei.\r\n\r\nA proposição é louvável e meritória. Contudo, visando superar o seu vício de iniciativa, o projeto de lei somente poderá ter seu prosseguimento nesta Casa Legislativa de forma autorizativa. \r\n\r\nImportante ressaltar que as situações jurídicas que envolvem os certames dos concursos do SEAP realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012 foram amplamente debatidas através de inúmeras reuniões dos autores do projeto de lei com as autoridades competentes do Poder Executivo, bem como recentemente com o Ministério Público Estadual, razão pela qual a presente proposta merece prosperar com as seguintes alterações sugeridas e acordadas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 1462/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 1462/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias previstas em Edital dos certames da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei n° 1462/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os aprovados em todas as fases dos concursos públicos de que trata esta lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 1°- No tocante ao concurso público realizado no ano de 2003, é necessário que o Poder Executivo publique a relação dos aprovados e classificados, para que sejam convocados de imediato, a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais.\r\n\r\n§ 2° - No tocante aos concursos públicos realizados nos anos de 2006 e 2012, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital com as suas respectivas vacâncias, aplica-se o previsto no §1º deste artigo, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 1462/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames com as suas respectivas vacâncias previstas em Edital a que se refere a presente Lei, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. As convocações tratadas nesta Lei serão publicadas contemplando a realização nominal de todos os candidatos aprovados com suas vacâncias previstas em Edital dos certames dos anos 2003, 2006 e 2012.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 1462/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDesta forma, emito o parecer ao Projeto de Lei n° 1462/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, conforme redação a seguir:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 1462/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, GIL VIANNA, DR. SERGINHO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias previstas em Edital dos certames da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Os aprovados em todas as fases dos concursos públicos de que trata esta lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 1° - No tocante ao concurso público realizado no ano de 2003, é necessário que o Poder Executivo publique a relação dos aprovados e classificados, para que sejam convocados de imediato, a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais.\r\n\r\n§ 2° - No tocante aos concursos públicos realizados nos anos de 2006 e 2012, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital com as suas respectivas vacâncias, aplica-se o previsto no §1º deste artigo, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames com as suas respectivas vacâncias previstas em Edital a que se refere a presente Lei, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. As convocações tratadas nesta Lei serão publicadas contemplando a realização nominal de todos os candidatos aprovados com suas vacâncias previstas em Edital dos certames dos anos 2003, 2006 e 2012.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1462/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2020, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, para incluir, em seu texto, dispositivos que determinem a contratação de profissional técnico, devidamente habilitado, para compor as assessorias jurídica e contábil do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nDistribuída em 19 de maio de 2020, a proposição foi encaminhada para esta Comissão de Constituição para apreciação. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, para incluir, em seu texto, dispositivos que determinem a contratação de profissional técnico, devidamente habilitado, para compor as assessorias jurídica e contábil do Conselho Estadual de Saúde. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de melhor técnica e legalidade na execução e fiscalização de recursos públicos destinados a área de saúde.\r\n\r\nDiante do louvável intento do projeto, de proporcionar melhor qualidade no serviço desempenhado pelo Conselho de Saúde, necessário se faz propor uma emenda modificativa para suprimir eventual vício de inconstitucionalidade que possa ser aventado decorrente de uma indicação “preferencial” e não “exclusiva” de profissional técnico para compor o Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nIsso porque, permitir a indicação de profissional que não aquele que já integre o quadro de servidores implicaria em manifesta violação a organização administrativa, matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (Art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal e 112, II, d, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre destacar que somente ao Poder Executivo compete dispor sobre a organização e funcionamento de sua administração pública, devendo a regulamentação ser feita por lei, quando esta importar em aumento de despesa, como ocorre no caso em análise.\r\n\r\nSendo assim, diante da manifesta melhoria a ser impactada com o prosseguimento do projeto, proponho a emenda abaixo de forma a aperfeiçoar o seu conteúdo e conferir plena constitucionalidade à sua tramitação.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 22/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Adicione-se artigo à Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar profissional técnico, devidamente habilitado, para as assessorias jurídica e contábil do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único: Os profissionais de que trata o caput deste artigo deverão pertencer aos quadros da administração pública estadual.”\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 24 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei Complementar nº 22/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, QUE “SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERÍODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende suspender o prazo os protestos de títulos durante os períodos em que for declarado o estado de emergência ou de calamidade.\r\n\r\nApresentada a proposta em 25 de março de 2020, em 26 do mesmo mês foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a suspender o prazo dos protestos de títulos visando proteger e resguardar a população e os pequenos empresários de ter seu nome sujo pelo protestado os títulos enquanto perdurar a período do Estado de Emergência e Calamidade\r\n\r\nQuanto ao estabelecimento do estado de calamidade por conta do Coronavírus, cabe consignar que se deu no dia 18 de março de 2020, tendo a Câmara dos Deputados aprovado¸ baseada no Decreto 7.257/2010, a Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, sobre o tema.\r\n\r\nO protesto é medida eficiente para a cobrança administrativa da dívida ativa e foi convalidado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5135.\r\n\r\nEm função dos últimos acontecimentos que envolvem a pandemia do Coronavírus e seus atos subsequentes, que preveem minimizar os impactos, a suspensão temporária e em caráter extraordinário da inscrição de títulos em posse do governo estadual seria uma solução prática e simples que vem ao encontro dos anseios sociais.\r\n\r\nNo entanto, a proposição invade a esfera de competência legislativa privativa da União, ao suspender o protesto de títulos de forma genérica. Versando desta forma sobre matéria de Direito Civil e Comercial, viola os princípios federativo e da reserva legal, nos termos do Artigo 22, I da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n¨Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;¨\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2189/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2189/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, QUE “VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, segundo o qual ficam vedados a suspensão e o corte de qualquer forma de auxílio e benefício dos servidores e funcionários públicos da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, durante o período de vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pese o elevado propósito do nobre deputado, a proposta em análise encontra óbice constitucional, na medida em que a iniciativa legislativa da respectiva matéria é de competência privativa do Governador do Estado, este sim, autoridade competente para a sua elaboração.\r\n\r\nNesse sentido, considerando-se que o projeto de lei veda a suspensão e o corte de auxílios de servidores públicos estaduais, isso é, trata de remuneração dos servidores públicos estaduais, é do Chefe do Poder Executivo Estadual a competência privativa para legislar sobre o tema, conforme estabelece o Artigo 112, §1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Estadual, abaixo:\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;”\r\n\r\nAdemais, os Poderes devem observar as regras de iniciativa legislativa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação e independência dos poderes, este previsto no Artigo 2º da Constituição República, bem como no Artigo 7º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que a proposta do nobre deputado é revestida de inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa, na medida em que cabe aos Chefes do Poder Executivo Estadual, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas Estadual, do Ministério Público e da Defensoria Pública disporem sobre a referida matéria, razão pela qual não merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2240/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2240/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2452/2020, de autoria do nobre Deputado Coronel Salema, que “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa proibir o reajuste de planos de saúde, seja por mudança de faixa etária ou por data de aniversário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a proposta que se pretende implementar não guarda nenhuma razoabilidade pois há flagrante invasão de competência da União, frente aos limites determinados pela Constituição Federal.\r\n\r\nNa ADI nº 4.818, de Relatoria do Emérito Ministro Edson Fachin, fora trazido à luz pela UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS a inconstitucionalidade da Lei nº 9.851, de 11 de junho de 2012, do Estado do Espírito Santo, que dispunha sobre o tempo máximo de espera parao atendimento dos usuários de planos particulares de saúde junto aos serviços emque se encontrem conveniados no âmbito do Estado.\r\n\r\nNeste caso, tal como outros citados internamente no julgado, temos como legisladores a obrigação de extrair a ratio decidendi, a qual se aplica ao presente parecer. Fora dito pelo Ministro Relator e devidamente acompanhado pelos demais que “as proposições legislativasque alteram as relações contratuais entre as operadoras de plano de saúde seus usuários, criando obrigações na prestação do serviço diversas dasacordadas entres as partes contratantes, não podem ser implementadas por lei estadual em virtude da competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e política de seguros (Art. 22, I e VII,da CF)”.\r\n\r\nImporta aqui fazer a distinção de que, por mais que a ADI em questão não trate de forma direta sobre o tema abordado no projeto de lei em comento, observa-se que, em razões de decidir, fora discutido os limites de competência para legislar sobre o assunto, razão pela qual considerar-se-á essas razões como um precedente.\r\n\r\nNo intuito de se esclarecer a técnica utilizada no presente voto, faz-se a distinção clara do que fora decidido (decisum), as demais razões de decidir (ratio decidendi) e tudo aquilo que por ventura tenha sido dito, mas sem o qual se alcançaria de forma objetiva o mesmo resultado finalístico processual (obter dictum). Quanto à razão de decidir, já se encontra mais do que estabelecido, em nosso direito, evolução essa trazida do Common Law, que as razões de decidir também criam precedente, sempre que seu objeto seja imprescindível ao resultado final alcançado e resolva de forma satisfatória a questão ora abordada.\r\n\r\nNesse sentido, destarte ser louvável e meritório o presente projeto, tanto em razão da afronta a Constituição Federal, a saber Art. 22, quanto em razão do precedente ora apresentado, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2452/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2452/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADOS NOS ANOS DE 2003, 2006 E 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE e DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Amorim, Bruno Dauaire e Danniel Librelon, segundo o qual ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados nos certames da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pese o elevado propósito dos autores, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 1462/2019, de autoria dos nobres Deputados Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Flavio Serafini, Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Alana Passos, Filippe Poubel, Chico Machado, Anderson Moraes, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa, Gil Vianna, Dr. Serginho, Coronel Salema, Alexandre Knoploch e Gustavo Tutuca, que “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nNos moldes do seu Artigo 1º:\r\n\r\n“Os concursados aprovados para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, nos certames realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, deverão ser convocados para tomar posse, observado o número de vagas publicado no respectivo edital e para o respectivo cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta lei.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2616/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1462/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2616/2020 ao Projeto de Lei nº 1462/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2646/2020, QUE “AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO FUNDO ESPECIAL, A DESTINAR RECURSOS AO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR - (PMERJ) - PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar a transferência no valor de hum milhão e quinhentos mil reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa, instituído pela Lei nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, ao Hospital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) para aquisição de insumos e equipamentos para o tratamento da COVID-19. \r\n\r\nApresentada a proposta em 13 de maio de 2020, em 05 de junho de 2020 foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a permitir que a Assembleia Legislativa transfira recursos para o Hospital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para aquisição fins de ações relativas ao tratamento da COVID-19.\r\n\r\nPreliminarmente cabe ressaltar que a aplicação de recursos na área de saúde é disciplinada pelo parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 6.041/2011, in verbis:\r\n\r\n“Art. 2º - O Fundo Especial da Assembleia Legislativa tem por objetivo a complementação de recursos financeiros destinados a programas e projetos de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos, bem como ao reaparelhamento das instalações da Assembleia Legislativa, podendo realizar despesas vinculadas com:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nParágrafo único - A critério da Mesa Diretora e com a aprovação do Plenário, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens para serem destinados à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação e segurança pública, para o estado e municípios.”\r\n\r\nConsiderando que a proposição trata de matéria relativa assuntos de economia interna da Casa, impõe à proposição a formalidade de ser apresentada na forma de Projeto de Resolução, nos termos do Artigo 97, VI do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 97 Projeto de resolução é o destinado a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Assembleia e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou\r\n\r\nquando cabe à Casa se pronunciar sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVI - assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos”\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2646/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2646/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2647/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER “POST MORTEM” OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DO SEAP E DEGASE, QUE VIEREM FALECER EM DECORRENCIA DO COVID 19, PARA CLASSE OU NIVEL IMEDIATAMENTE ACIMA DO QUE OCUPAVAM NO MOMENTO DO ÓBITO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”.\r\n\r\nAutores: Deputados VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO e RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Vandro Família, Giovani Ratinho e Rodrigo Amorim, que “autoriza o poder executivo a promover “post mortem” os policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, agentes do SEAP e DEGASE, que vierem falecer em decorrência do COVID 19, para classe ou nível imediatamente acima do que ocupavam no momento do óbito, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em analise pretende autorizar o Poder Executivo a promover “post mortem” os policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, agentes do SEAP e DEGASE, que vierem falecer em decorrência do COVID 19, para classe ou nível imediatamente acima do que ocupavam no momento do óbito, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nO Decreto Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, que “Dispõe sobre as promoções de oficiais da ativa da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, em seu Artigo 8º es tabelece que a promoção post-mortem é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao Oficial PM falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do Oficial PM a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do óbito.\r\n\r\nO Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, delega competência ao Secretário da Casa Civil, a competência para decidir procedimentos administrativos para a promoção post-mortem de policiais civis e de policiais e bombeiros militares.\r\n\r\nDiante do exposto, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo com vistas à edição de lei que disponha sobre a promoção “post mortem” dos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, agentes do SEAP e DEGASE, que vierem falecer em decorrência do COVID 19.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2647/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2647/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2673/2020, EM QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto em que “fica o Poder Executivo autorizado a conceder procedimento especial de contagem de tempo de serviço para aposentadoria aos servidores públicos estaduais que exerceram suas funções durante o período de calamidade pública no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em analise pretende fazer com que o Poder Executivo seja autorizado a conceder a contagem em dobro do tempo de serviço para a aposentadoria aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que efetivamente exerceram seus cargos durante o período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, durante esse período.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo com vistas à edição de lei que disponha sobre contagem em dobro do tempo de serviço para a aposentadoria dos servidores públicos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2673/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2673/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2685/2020 QUE “ANISTIA AS MULTAS APLICADAS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS ATIVIDADES FORAM PROIBIDAS POR DECRETO OU LEI ESTADUAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 17 DE MARÇO DE 2020 ATÉ O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.984, DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA CRISE DE SAÚDE OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “anistia as multas aplicadas a todos estabelecimentos comerciais cujas atividades foram proibidas por decreto ou lei estadual, no período compreendido de 17 de março de 2020 até o término da vigência do Decreto Estadual nº 46.984, de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública em razão da crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em analise pretende fazer com que fiquem anistiadas as multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais cujas atividades foram proibidas por decreto ou lei estadual, incluindo, por exemplo, “shoppings centers”, comércios, quiosques, vendedores ambulantes, no período compreendido de 17 de março de 2020 até o término da vigência do Decreto Estadual nº 46.984, de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência privativa do Município, uma vez que cabem aos municípios fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como a liberação de alvarás por se tratar de matéria de interesse local.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2685/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2685/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2696/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DESCONTO DE 50% NOS VALORES CORRESPONDENTES AS TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS PELOS LOJISTAS DE SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a concessão do desconto de 50% nos valores correspondentes as taxas condominiais pagas pelos lojistas de shoppings centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a pandemia do novo Coronavírus, COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto determinada a concessão do desconto no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores correspondentes as taxas condominiais pagas pelos lojistas de shoppings centers no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), sendo postergada ainda em até 02 (dois) meses após o fim da pandemia.\r\n\r\nEsta Comissão, ao analisar o Projeto de Lei nº 2243/2020 que assegura aos locatários de imóveis comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o abatimento proporcional de valores de locação em razão da determinação de fechamento e interrupção das atividades comerciais para atendimento das medidas de combate à COVID-19 e dá outras providências, decidiu pela inconstitucionalidade do mesmo, entendendo que “o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra na relação contratual entre as partes ao interferir na livre negociação do pagamento dos alugueis nesse período.” Como se vê, são matérias de temas semelhantes, assim, entendo que merecem idênticos destinos.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2696/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2705/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS DADOS RELATIVOS ÀS DISPENSAS DE LICITAÇÃO DECORRENTES DO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a apreciar e emitir parecer, em caráter emergencial, dos dados relativos às dispensas de licitação e contratos realizados com amparo na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 28 de maio de 2020, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 05 de junho, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nÉ louvável a intenção do autor do presente projeto, uma vez que visa obrigar o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a auditar os contratos decorrentes de dispensa de licitação, previstos na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019”, estabelecendo ainda procedimentos a serem adotados pelo órgão de controle.\r\n\r\nNo entanto, verificou-se óbice constitucional que impede sua tramitação nessa Casa Legislativa. \r\n\r\nPreliminarmente, a matéria trata do funcionamento do Tribunal de Contas e deveria ser proposta sob a forma de lei complementar, nos termos do Artigo 93, §2º, b, do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição, nesse caso, apresenta ainda um vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal outorgou aos tribunais de contas a chamada iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento.\r\n\r\nAdemais, uma dessas prerrogativas é a iniciativa reservada, ou seja, os projetos e lei sobre criação e extinção de cargos, remuneração dos seus serviços auxiliares, fixação de subsídio de seus membros, organização e funcionamento do órgão somente podem ser propostos pelos próprios tribunais de contas.\r\n\r\nNessa linha, o Ministro Luiz Fux, relator da ADI 4643, deixou claro em seu voto que a Constituição Federal conferiu aos tribunais de contas prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento.\r\n\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 142/2011 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DISCIPLINA QUESTÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA AUTONOMIA E DO AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. MATÉRIA AFETA A LEIS DE INICIATIVA PRIVATIVA DAS PRÓPRIAS CORTES DE CONTAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n1. A Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, de origem parlamentar, ao alterar diversos dispositivos da lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contrariou o disposto nos Artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal, por dispor sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas Estadual, matéria de iniciativa legislativa privativa daquela Corte. 2. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento, como resulta da interpretação lógicosistemática dos Artigos 73, 75 e 96, II, d, da Constituição Federal. Precedentes. 3. O ultraje à prer rogativa de instaurar o processo legislativo privativo traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência indubitavelmente reflete hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente concretizado. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 142/2011 do Estado do Rio de Janeiro, confirmados os termos da medida cautelar anteriormente concedida.” (destaque nosso)\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2705/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2705/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2711/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MILITARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA PARA COMBATE AO COVID-19, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PARA TAL FIM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH e VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch e Vandro Família, que “dispõe sobre o programa de militarização da construção e administração dos hospitais de campanha para combate ao COVID-19, com a consequente rescisão de todos os contratos celebrados para tal fim no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que a construção e a administração de todos os hospitais públicos de campanha sejam de responsabilidade da Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nTambém pretende declarar inidônea a Organização Social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde-IABAS e bem como requisitar administrativamente os bens móveis e imóveis sem qualquer pagamento de indenização.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao pretender dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2711/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2711/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2712/2020, QUE “DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE AS DIRETRIZES DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES HOSPITALARES, BEM COMO AS UNIDADES DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nrelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que visa autorizar os médicos pertencentes ao atendimento público, autonomia para que tenham a garantia de suas prerrogativas no que consistem os casos emergenciais para prescrição de exames, inclusive de alta complexidade, inclusive podendo estes profissionais determinar a transferência de pacientes para Hospitais de Campanha ou outro que disponham de vagas para internação, independentemente do Sistema de Regulação.\r\n\r\nApresentada em 02 de junho de 2020, a proposição foi distribuída, em 05 de junho de 2020, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende dar autonomia profissional aos médicos durante o período de ocorrência da pandemia, conferindo a estes profissionais atribuição de determinar a transferência de pacientes para Hospitais de Campanha ou outro que disponham de vagas para internação, independentemente do Sistema de Regulação.\r\n\r\nA Política Nacional de Regulação, instituída pela Portaria GM/MS nº 1.559/2008, está organizada em três dimensões integradas entre si: regulação de sistemas de saúde, regulação da atenção à saúde e regulação do acesso à Assistência, que devem ser desenvolvidas de forma dinâmica e integrada, com o objetivo de apoiar a organização do sistema de saúde brasileiro, otimizar os recursos disponíveis, qualificar a atenção e o acesso da população às ações e aos serviços de saúde.\r\n\r\nA Regulação é a ordenação do acesso aos serviços de assistência à saúde. Esta ordenação atua pelo lado da oferta, buscando otimizar os recursos assistenciais disponíveis, e pelo lado da demanda, buscando garantir a melhor alternativa assistencial face às necessidades de atenção e assistência à saúde da população, nos termos do Artigo 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado quanto ao dever de garantir a saúde pública, nos termos do Artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a matéria conforme Artigo 74, XII, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;” \r\n\r\nNo entanto, a proposição contraria dispositivo federal tendo em vista que ignora a lista de espera da regulação, em afronta aos princípios da isonomia entre os usuários do sistema público de saúde, previsto no Artigo 2º da Lei Federal nº 8.080/90 que ”Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, nestes termos:\r\n\r\n“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\n§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” (destaque nosso)\r\n\r\nAdemais, a Portaria nº 1.559/2008, que Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único do Sus, estabelece, em seu Artigo 9º, que a regulação compete ao complexo regulador, não podendo, portanto, ser delegado ao profissional de medicina.\r\n\r\n“Art. 9º - O Complexo Regulador é a estrutura que operacionaliza as ações da regulação do acesso, podendo ter abrangência e estrutura pactuadas entre gestores, conforme os seguintes modelos:\r\n\r\nI - Complexo Regulador Estadual: gestão e gerência da Secretaria de Estado da Saúde, regulando o acesso às unidades de saúde sob gestão estadual e a referência interestadual e intermediando o acesso da população referenciada às unidades de saúde sob gestão municipal, no âmbito do Estado.”\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2712/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2712/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2719/2020, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator original: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que “estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende determinar que, enquanto perdurar a pandemia do Novo Coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades do Estado do Rio de Janeiro, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de “home office” ou lotados em departamentos ou destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção do COVID - 19.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, uma vez que a está em vigor a Lei nº 8.914, de 30 de junho de 2020, que “autoriza a transferência de profissionais da área de saúde, da segurança pública e da assistência social acometidos por comorbidades associadas às complicações fatais do novo Coronavírus (COVID-19), para setores ou departamentos que ofereçam menor risco de contaminação durante a pandemia do COVID-19 na forma que menciona e dá outras providências”, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.914, DE 30 DE JUNHO DE 2020 AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ACOMETIDOS POR COMORBIDADES ASSOCIADAS ÀS COMPLICAÇÕES FATAIS DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PARA SETORES OU DEPARTAMENTOS QUE OFEREÇAM MENOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º da Lei nº 8.914, de 30 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica determinado que, enquanto perdurar a pandemia do Novo Coronavírus e após a implantação do plano de retomada de atividades do Estado do Rio de Janeiro, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de home office ou lotados em departamentos ou destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção do COVID - 19.\r\n\r\n§ 1º Nos casos tratados no caput do artigo 1º, a lotação ficará a cargo dos diretores administrativos das unidades de saúde e de segurança, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a matéria.\r\n\r\n§ 2º Fica resguardado aos servidores e empregados públicos depois da retomada das atividades, que se mantiverem em regime de home office ou que forem transferidos por razão de comorbidades ao COVID - 19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios.”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2719/2020 pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2961/2020, com voto em separado do Deputado Jorge Felippe Neto pela constitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO (constitucionalidade), LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2719/2020 QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades do Estado do Rio de Janeiro, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições precárias de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de home office ou lotados em departamentos ou destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção do COVID - 19.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2730/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA PROPRIETÁRIOS E OU CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE SEJAM IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2730/2020, de autoria da nobre Deputada Marina Rocha, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA PROPRIETÁRIOS E OU CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE SEJAM IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa isentar do pagamento, nas vias públicas estaduais que possuam pedágio, os idosos e pessoas com deficiência física, proprietária e ou condutora de veículos de passeio. A isenção pretendida dar-se-á a qualquer dia e hora, para os veículos cujos proprietários e ou condutores sejam comprovadamente relacionados no “caput”.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a proposta que se pretende implementar não guarda nenhuma razoabilidade pois não há nenhum estudo quanto ao impacto financeiro que pode vir a ocorrer nesses contratos.\r\n\r\nNesse sentido, devemos observar também que o projeto de lei em comento fere o princípio da Segurança Jurídica, constante do Art. 5º, XXXVI da CRFB/88, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”\r\n\r\nTal como se pretende, o projeto de lei pode vir a causar uma onerosidade excessiva ao detentor da concessão, não podendo o Estado ser instrumento de tal ilegalidade.\r\n\r\nNesse sentido, destarte ser louvável e meritório o presente projeto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2730/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2730/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2789/2020, QUE “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE OXÍMETRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende determinar que os estabelecimentos farmacêuticos disponibilizem aparelho de oximetria para a realização de testes, como estratégia para conter a disseminação do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nApresentada a proposta em 24 de junho de 2020, em 25 do mesmo mês foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a determinar que os estabelecimentos farmacêuticos disponibilizem aparelho de oximetria para a realização de testes, como estratégia para conter a disseminação do Coronavírus (COVID-19). A justificativa do projeto estaria pautada na proteção da vida e da saúde da população, de modo a conferir mais uma opção de diagnóstico da doença, permitindo, por sua vez, o seu enfrentamento precoce.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que a presente proposição versa sobre matéria que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo Estadual. Isso porque, o Artigo 22, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.\r\n\r\nVale dizer que o eventual prosseguimento do projeto ora em análise estaria ainda a comprometer o princípio da livre iniciativa radicado no parágrafo único do Art. 170, da Constituição Federal. Isso porque, a imposição de realização de testes de oximetria pelas farmácias interferiria diretamente na atividade lucrativa dos seus estabelecimentos, em nada se relacionando com a proteção da saúde do cidadão que, por sua vez, teria que se socorrer de um profissional técnico para auferir o resultado apurado no exame.\r\n\r\nAssim, resta configurada inconstitucionalidade flagrante, uma vez a presente proposição vai de encontro ao estatuído no Pacto Federativo, ao tentar impor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo Estadual, a disponibilização de testes de oximetria pelos estabelecimentos farmacêuticos.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2789/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2803/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFINS, DE EMITIR SENHA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL COM AGENDAMENTO PRÉ ESTIPULADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras afins, de emitir senha de atendimento presencial com agendamento pré-estipulado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em analise pretende fazer com que fiquem os bancos e instituições financeiras afins obrigadas a emitir senhas com horário pré-determinado, para os casos de atendimentos presenciais, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em competência privativa do Banco Central, conforme disposto na Resolução nº 2932, de 11 de março de 2002, que, em seus Artigos 6º A e 7º, disciplina que cabe as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil decidir sobre a suspensão do atendimento ao público em suas dependências, quando assim justificarem estados de calamidade pública.\r\n\r\n“Art. 6º-A As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem decidir sobre a suspensão do atendimento ao público em suas dependências, quando assim justificarem estados de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou casos que possam acarretar riscos à segurança dos funcionários, dos clientes e dos usuários de serviços, considerados relevantes pelas próprias instituições.\r\n\r\nParágrafo único. A decisão relativa à suspensão do atendimento ao público, na forma prevista neste artigo, deve estar fundamentada em documentos pertinentes a cada situação ou evento, tais como boletim de ocorrência policial, relatórios de comunicação do fato, laudo de sinistro de sociedade seguradora e notícias veiculadas em jornais, dentre outros julgados importantes, os quais devem ser mantidos na sede da instituição, à disposição do Banco Central do Brasil, pelo prazo de cinco anos, contados da data da respectiva ocorrência.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a:\r\n\r\nI - baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução;\r\n\r\nII - decidir sobre o não atendimento ao público por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela referida Autarquia, no estrito interesse público, em situações especiais que venham a se apresentar, em todo ou em parte do território nacional;”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2803/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2803/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2819/2020, QUE “PROÍBE O PODER EXECUTIVO DE UTILIZAR AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO CONTRA A POPULAÇÃO FLUMINENSE, NO QUE TANGE AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que proíbe o Poder Executivo de utilizar as Forças de Segurança Pública do Estado contra a população fluminense, no que tange às medidas de combate à pandemia do novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta legislativa em análise tem o objetivo de proibir a utilização de Forças da Segurança Pública nas ações de combate ao contágio do novo Coronavírus. Nesse sentido, estabelece que as medidas de cumprimento às normas de prevenção ao contágio e enfrentamento da pandemia da COVID-19 deverão se restringir à esfera administrativa.\r\n\r\nApós análise, verifica-se que tal projeto não merece prosperar, conforme será abaixo exposto. \r\n\r\nDesde o início da pandemia da COVID-19 e de sua repercussão no Brasil, verifica-se que entrou em vigor a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas que podem ser adotadas para o enfrentamento e combate à COVID-19.\r\n\r\nEm seguida, foi expedido o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro por conta do surto provocado pela COVID-19 e adotou medidas para o seu enfrentamento. Ressalte-se que tais medidas foram confirmadas por Decretos subsequentes, havendo apenas mudanças pontuais até então, como por exemplo, a partir do Decreto nº 47.129, de 19 de junho de 2020, e do Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020.\r\n\r\nEstes últimos decretos atualizaram as medidas para o enfrentamento da COVID-19, em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares e flexibilizou algumas imposições até então aplicadas aos cidadãos fluminenses, mas sempre em consonância com as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS e com as demais normas de saúde pública.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ter havido algumas mudanças nas medidas aplicadas, infere-se que o Poder Executivo Estadual, tanto no Decreto nº 47.129 e como no Decreto nº 47.152, continua reforçando que:\r\n\r\n“Art. 14 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no Artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no Artigo 268 do Código Penal.”\r\n\r\nNessa linha, o Estado faz referência em suas normas ao Artigo 268 do Código Penal, frisando que, em caso de descumprimento pela população das medidas aplicadas no combate ao contágio do Coronavírus, ela própria pode sofrer punições como, por exemplo, com a incidência daquela regra criminal, segundo o qual:\r\n\r\n“Infração de medida sanitária preventiva\r\n\r\nArt. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:\r\n\r\nPena - detenção, de um mês a um ano, e multa.\r\n\r\nParágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”\r\n\r\nAlém disso, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, se posicionou, nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.241, no sentido de que o Estado tem competência legislativa concorrente com a União na tomada de providências normativas e administrativas no que se referente à saúde pública, assim como o Distrito Federal e Municípios, nos moldes do que preceitua o Artigo 23, inciso II da Constituição da República. Vale o destaque da ementa e de um trecho da decisão, abaixo:\r\n\r\n“SAÚDE - CRISE - CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA - PROVIDÊNCIAS - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. Surgem atendidos os requisitos de urgência e necessidade, no que medida provisória dispõe sobre providências no campo da saúde pública nacional, sem prejuízo da legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”\r\n\r\n“Surge acolhível o que pretendido, sob o ângulo acautelador, no item a.2 da peça inicial, assentando-se, no campo, há de ser reconhecido, simplesmente formal, que a disciplina decorrente da Medida Provisória nº 926/2020, no que imprimiu nova redação ao Artigo 3º da Lei federal nº 9.868/1999, não afasta a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.”\r\n\r\nSendo assim, não há que se falar em proibição do Poder Executivo quanto à utilização de Forças da Segurança Pública nas ações de combate ao contágio do novo Coronavírus, razão pela qual não merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa o projeto de lei em análise. \r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2819/2020 é pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2819/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2874/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS, NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “dispõe sobre a destinação dos valores referentes ao produto ou proveito decorrentes de crimes praticados por agentes públicos, nas ações de enfrentamento a pandemia do Coronavírus - COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os valores referentes ao produto ou proveito decorrente de crimes praticados por agentes públicos nas ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus - COVID-19 sejam destinados para Agência Estadual de Fomento (AGERIO).\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, os valores recuperados pelos órgãos de persecução penal e pela justiça estadual retornarão para a população através de investimentos, prioritariamente para a recuperação econômica de bares e restaurantes.\r\n\r\nVisando o aperfeiçoamento da proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os valores referentes ao produto ou proveito decorrente de crimes praticados por agentes políticos, agentes públicos e privados nas ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus - COVID-19, ficam destinados a Agência Estadual de Fomento (AGERIO).\r\n\r\nParágrafo único: A Agência Estadual de Fomento (AGERIO) deverá investir os valores, prioritariamente, na recuperação econômica do setor de saúde e assistência social.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2874/2020 pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2874/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores referentes ao produto ou proveito decorrente de crimes praticados por agentes políticos, agentes públicos e privados nas ações de enfrentamento à pandemia do Coronavírus - COVID-19, ficam destinados a Agência Estadual de Fomento (AGERIO).\r\n\r\nParágrafo único: A Agência Estadual de Fomento (AGERIO) deverá investir os valores, prioritariamente, na recuperação econômica do setor de saúde e assistência social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2874/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2886/2020, QUE “ESTABELECE AS RETIRADAS MÍNIMAS APLICÁVEIS ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO CONSTITUÍDAS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre estabelecer as retiradas mínimas aplicáveis às cooperativas de trabalho constituídas para a prestação do serviço de home care no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão visa que a retirada mensal mínima dos profissionais vinculados às cooperativas de trabalho constituídas para prestação do serviço de home care no âmbito do Estado não poderá ser inferior ao piso da categoria profissional e, na ausência, este, não inferior ao salário-mínimo para a jornada de 20 horas semanais, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória, visto que o serviço de home care é uma atividade de saúde, prestada em ambiente domiciliar que visa estabilizar, reabilitar ou curar o paciente enfermo ou em condição patológica que exija cuidados permanentes de enfermagem.\r\n\r\nA intenção do projeto de lei em análise é justamente de assegurar o cumprimento da Lei Federal n° 12.690, de 19 de julho de 2012, que surgiu com o objetivo de disciplinar a organização e o funcionamento desse segmento, garantindo melhores condições empregatícias aos profissionais vinculados nessas Cooperativas.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2886/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2886/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2902/2020, QUE “DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DETECÇÃO DO TESTE DE COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2902/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “dispõe a obrigatoriedade da detecção do teste de Covid-19 em todas as amostras de sangue de doadores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa tornar obrigatória a realização de testes para detecção da COVID-19 em todas as amostras de sangue de doadores, por parte dos órgãos oficiais públicos, filantrópicos ou privados de hemoterapia em todo o Estado do Rio de Janeiro, que deverão ficar prontos no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a entrada do laboratório.\r\n\r\nO presente projeto é meritório. Observamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento, seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2902/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica autorizada a realização de testes para detecção da COVID-19 em todas as amostras de sangue de doadores, por parte dos órgãos oficiais públicos, filantrópicos ou privados de hemoterapia em todo o Estado do Rio de Janeiro, que deverão ficar prontos no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a entrada do laboratório.”\r\n\r\nEMENDA 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se um §3º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 2902/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - A realização da testagem a que se refere o caput do presente artigo deverá ser previamente autorizada pelo doador e/ou seu representante legal.”\r\n\r\nEMENDA 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2902/2020, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o plano de contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo Coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2902/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2902/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2910/2020, QUE “DETERMINA QUE COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VESTUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSIBILITEM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinícius, que \"determina que compras realizadas em estabelecimentos comerciais de vestuários no Estado do Rio de Janeiro possibilitem o direito de arrependimento, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Coronavírus - COVID 19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão visa determinar que os estabelecimentos comerciais de vestuários no Estado do Rio de Janeiro possibilitem o direito de arrependimento do consumidor nas compras realizadas, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Coronavírus, COVID-19.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória, visto que pretende garantir, ao consumidor, seu direito de arrependimento. Atualmente, em razão da pandemia do novo Coronavírus, algumas políticas de enfrentamento à disseminação do contágio da COVID-19 foram tomadas pelos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal e, dentre elas, está à proibição de experimentar, tocar e analisar roupas e outras vestimentas no interior dos estabelecimentos comerciais, impossibilitando ao consumidor a certeza de sua compra.\r\n\r\nNessa perspectiva, a proposta do nobre Deputado visa conceder, ao consumidor, o direito da desistência no prazo de até sete dias a contar da aquisição do produto, com a respectiva devolução do valor pago, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em decorrência desse período pandêmico.\r\n\r\nA proposta tem o fito proteger os consumidores, parte hipossuficiente da relação de consumo.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o inciso V do Artigo 24 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, o projeto de lei em análise não inclui a previsão da sanção em caso de desobediência da norma, prevista no Código de Defesa do Consumidor que, em seu Art. 57, estabelece que a pena de multa deva ser graduada em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.\r\n\r\nNesse sentido, incluo ao projeto de lei a penalidade em caso de descumprimento da norma, motivo pelo qual acrescento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 2910/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos Arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON”.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 2910/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2910/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2914/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a publicação de boletim de dados relativos às políticas públicas de assistência social, contendo informações pormenorizadas sobre o conjunto de ações em andamento e suas respectivas fontes de custeio, além de outras informações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição em análise prevê que o Poder Executivo publique, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre políticas públicas estaduais de assistência social, contendo informações sobre o conjunto de ações em andamento e suas respectivas fontes de custeio, inclusive sobre o pagamento de diferentes benefícios implementados, renovados ou interrompidos, além de outros dados.\r\n\r\nApós análise, verifica-se que a matéria é louvável e meritória, conforme será exposto.\r\n\r\nNo atual ordenamento jurídico, a transparência visa legitimar as ações praticadas pela Administração Pública por meio da redução do distanciamento que a separa de seus administrados, sendo um dos seus maiores expoentes o princípio da publicidade, previsto nos Artigo 37 da Constituição Federal e no Artigo 5º, inciso XXXIII, valendo seus respectivos destaques:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).”\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”\r\n\r\nNesse contexto, foi promulgada a Lei Federal nº 12.527, de 2018, a chamada Lei de Acesso à Informação, que justamente regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, bem como assegura o direito fundamental do acesso à informação e impõe algumas diretrizes a serem seguidas tais como a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, nada mais razoável que o Poder Executivo publicar, em sítio eletrônico próprio, boletins de informação sobre as políticas públicas referentes à assistência social, conforme preceitua o projeto de lei em exame. \r\n\r\nCumpre acrescentar, ainda, que o direito à informação possui limites e, por isso mesmo, é necessário que seja exercido à luz das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal nº 13.709/2018 a qual, em resumo, estabelece o regramento do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, sendo certo que tais regras são de interesse nacional e devem ser observadas por Estados, Municípios, Distrito Federal e União Federal.\r\n\r\nForçoso esclarecer que, no tocante à assistência social, há a Lei Estadual em vigor, Lei nº 7.966/2018, que ordena as ações de políticas de assistência social no território fluminense e prevê a publicidade e transparência quanto aos respectivos dados, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º A Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, rege-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;”\r\n\r\nCom efeito, a publicidade de boletins de dados relativos às políticas públicas de assistência social, pelo Poder Executivo fluminense e em sítio eletrônico próprio, está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vigentes, razão pela qual o Projeto de Lei nº 2914/2020 merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5° do Projeto de Lei nº 2914/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar ao infrator as sanções cíveis e penais previstas em Lei, sem prejuízo de sua penalização por meio de sanções administrativas, na forma que o Poder Executivo regulamentar.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 2914/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2914/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2914/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2921/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E ENQUANTO PERDURAR AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende determinar que os centros comerciais e shopping centers se abstenham de cobrar os valores a título de estacionamento, enquanto perdurarem as medidas de segurança estabelecidas para o combate ao Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nApresentada a proposta em 22 de julho de 2020, em 24 do mesmo mês foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a determinar que os centros comerciais e shopping centers se abstenham de cobrar os valores a título de estacionamento, enquanto perdurarem as medidas de segurança estabelecidas para o combate ao Coronavírus (COVID-19). A justificativa do projeto se pauta na promoção de medidas de estímulo ao comércio e aquecimento de mercado.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que a presente proposição versa sobre matéria que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo Estadual. Isso porque, o Artigo 22, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.\r\n\r\nVale dizer que o eventual prosseguimento do projeto ora em análise estaria, ainda, a afrontar o princípio da livre iniciativa radicado no parágrafo único do Art. 170, da Constituição Federal. Isso porque, a imposição de renúncia de cobrança pelo uso dos estacionamentos representaria manifesta interferência na atividade econômicas de tais estabelecimentos.\r\n\r\nNeste sentido, é o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da matéria, in verbis:\r\n\r\n“Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.623/RJ, relator ministro Joaquim Barbosa. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PRIVADOS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO. Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (Art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado (ADI 1.918, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches; ADI 1.472, rel. min. Ilmar Galvão). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”\r\n\r\nAssim, resta configurada a inconstitucionalidade, uma vez a presente proposição vai de encontro ao estatuído no Pacto Federativo, ao tentar impor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Estadual, a recusa de cobrança pelos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2921/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2923/2020, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, a divulgarem em suas faturas, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora analisado é mais um instrumento de combate à violência doméstica.\r\n\r\nNão vejo óbices à tramitação da matéria. Com estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2923/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2932/2020 QUE “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR NA ESTRADA DE MADUREIRA, COM O REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA UTILIZADA NO HOSPITAL DE CAMPANHA DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei em epígrafe, do nobre Deputado Max Lemos, que autoriza a instalação de unidade hospitalar na estrada de Madureira, com o reaproveitamento de materiais, equipamentos e estrutura utilizada no hospital de campanha de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa autorizar o Poder Executivo a transferir ou instalar unidade hospitalar definitiva na Estrada de Madureira, reaproveitando, preferencialmente, os materiais, equipamentos e estrutura utilizada no hospital de campanha construído para o atendimento emergencial do COVID-19 no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, que tem o intuito de garantir que toda estrutura mobilizada para a construção do hospital de campanha de Nova Iguaçu seja reaproveitada, verificou-se que seu conteúdo versa sobre matéria de competência da administração ordinária que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (Art. 112, §1º II, b, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nVisando suprir o citado vício de iniciativa, é que se preocupou o legislador estadual, ao estabelecer ditames meramente autorizativos. Vale ressaltar, que as disposições que autorizam o Poder Executivo não produzem inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autorizam os Poderes àquilo que, por previsão constitucional, já lhe competia, sendo, portanto, inócua.\r\n\r\nPor tratar-se de norma autorizativa, que estará submetida aos critérios de conveniência e oportunidade, não tendo o condão de obrigatoriedade por parte do Poder autorizado e competente da iniciativa legislativa, verificamos a não configuração do vício de iniciativa.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2932/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2932/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2939/2020 QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A POSSIBILITAR A CONTESTAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, a possibilitar a contestação de faturas de consumo através da plataforma digital, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por objetivo de obrigar que as concessionárias de água, luz e gás, disponibilizem aos consumidores aplicativos em celular criando um canal direto para contestação de faturas.\r\n\r\nCom esse ato meritório do autor, que dá amplitude no código de defesa do consumidor. Não encontro óbices à tramitação da matéria. \r\n\r\nMeu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2939/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2020, QUE \"DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2940/2020, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa tipificar e regulamentar as atividades artísticas abertas ao público na modalidade de “Drive-in” no Estado do Rio de Janeiro, enquanto estiver em vigor o Decreto nº 46.489, de 20 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante destacar in casu que a normatização sobre o tema possibilitará maior controle por parte do Poder Público sobre a atividade a ser apresentada, o que se faz deveras importante nesse momento de crise sanitária.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2940/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2940/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2020, QUE “VEDA A RETENÇÃO E DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DAS VERBAS CULTURAIS E AUXÍLIOS EMERGENCIAIS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO e DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “VEDA A RETENÇÃO E DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DAS VERBAS CULTURAIS E AUXÍLIOS EMERGENCIAIS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados Eliomar Coelho e Dani Monteiro pretende vedar a realização de abatimentos nos valores recebidos pelos beneficiários do auxílio emergencial, bem como de verbas provenientes de editais e prêmios da área cultural, para pagamento de dívidas junto ao Estado ou qualquer outra instituição, haja vista o caráter alimentar destas verbas.\r\n\r\nA iniciativa legislativa é louvável e de grande importância para a população. Além disto, não encontra qualquer óbice para a continuidade da sua tramitação, seja regimental, legal ou constitucional.\r\n\r\nO projeto de lei encontra fundamento no Artigo 5º da Resolução nº 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e nos incisos IV e IX do Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, conforme segue:\r\n\r\nResolução CNJ nº 318/2020\r\n\r\n“Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do Art. 833, IV e X, do CPC”.\r\n\r\nCódigo de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015\r\n\r\n“Art. 833.São impenhoráveis:\r\n\r\nIV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;\r\n\r\nIX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2943/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2943/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “dispõe sobre a afixação de cartazes em todos os meios de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, com informações sobre direitos das trabalhadoras domésticas durante o estado de calamidade pública em decorrência da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em analise pretende fazer com as concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros fiquem obrigadas a afixarem cartazes com informações sobre os direitos das trabalhadoras domésticas durante o estado de calamidade pública em decorrência da COVID-19, bem como dos serviços de atendimento e proteção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno, uma vez que garante o acesso destas trabalhadoras a seus direitos e a preservação de suas vidas e saúde no contexto da pandemia.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Os cartazes a que se refere o caput do Art. 1º deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:\r\n\r\nTrabalhadoras domésticas têm direitos! Respeite!\r\n\r\nAs trabalhadoras domésticas possuem todos os direitos previstos na CLT, além de direitos excepcionais em decorrência da pandemia do Coronavírus! A falta justificada ao trabalho em razão da quarentena e a dispensa remunerada, caso você ou seus empregadores apresentem sintomas ou testem positivo para COVID-19, são seus direitos!\r\n\r\nConforme a Lei nº 13.379/2020 e a Nota Técnica nº 04/2020 do Ministério Público do Trabalho (MPT).\r\n\r\nTeve seus direitos negados ou Sofreu algum abuso no trabalho? Denuncie!\r\n\r\nMinistério Público do Trabalho (MPT):\r\n\r\nhttps://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie\r\n\r\nSindicato de Trabalhadoras Domésticas da sua região consultando o site da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD): https://fenatrad.org.br/sindicatos-filiados.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2947/2020 pela LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2947/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2948/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Valdecy da Saúde, que institui o Programa de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PROSERJ, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão visa instituir o Programa de Saúde no Estado do Rio de Janeiro - PROSERJ, destinado a promover condições para a melhor gestão das políticas públicas de saúde, de modo a priorizar a implementação de ações no sentido de garantir a aplicação dos direitos constitucionais de proteção e recuperação da saúde, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória visto que pretende efetivar a atenção a saúde da população e promover a articulação entre os Poderes para melhor dar cumprimento aos programas e ações em políticas públicas na área da saúde.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nE ainda, de acordo com o previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, o Estado é competente, concorrentemente com a União Federal, para legislar sobre defesa da saúde. \r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nDessa forma, quando se trata de saúde, União, Estados e Municípios são competentes para zelar pelo bem-estar da população, principalmente no atual momento de enfrentamento a pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2948/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2948/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2952/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABALECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que \"dispõe sobre a vedação do descarte de máscara de proteção individual, bem como demais equipamentos de proteção individual, por cidadãos em vias e logradouros públicos, bem como estabelece a devida destinação em lixo domiciliar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por objetivo de estabelecer normas sobre descartes das máscaras - EPI's, em vias e logradouros públicos, evitando a proliferação e contaminação do novo Coronavírus, COVID-19. Devendo o descarte ser em lixo comum ou convencional, em sacos duplos com lacres identificados. Assim, evita-se que esse material se misture com lixos recicláveis.\r\n\r\nA proposição necessita de pequeno reparo para que possa prosperar, com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2952/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2952/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2961/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS PELOS CANDIDATOS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E VESTIBULARES DURANTE A SELEÇÃO DO CERTAME.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras pelos candidatos de concursos públicos estaduais e vestibulares durante a seleção do certame.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por objetivo de exigir até quando perdurar a pandemia do Novo Coronavírus - COVID 19, a utilização da máscara - EPI's, desde a entrada, na realização da prova e na saída do local da prova, caso seja descumprido o candidato será prontamente eliminado do certame. Essa exigência impossibilita a proliferação e contaminação dos demais concursando, aplicadores de prova, auxiliares e fiscais de apoio da banca organizadora.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2961/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2975/2020, QUE “PROÍBE O PODER EXECUTIVO DE OBRIGAR O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA EM RUAS, PRAÇAS, PRAIAS E DEMAIS LOCAIS ABERTOS DESTINADOS AS ATIVIDADES FÍSICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “PROÍBE O PODER EXECUTIVO DE OBRIGAR O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA EM RUAS, PRAÇAS, PRAIAS E DEMAIS LOCAIS ABERTOS DESTINADOS AS ATIVIDADES FÍSICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Anderson Moraes pretende desobrigar o uso de máscaras de proteção em locais abertos destinados a realização de atividades físicas.\r\n\r\nA propositura pretende garantir a saúde da população através da prática esportiva. Contudo, de acordo com o Artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo assim, por si só o dispositivo representa um contraponto mediante a propositura sob análise, haja vista que desobrigar a população da adoção de medidas preventivas de contágio durante a pandemia, como é o caso das máscaras de proteção, poderá expor milhares de pessoas ao risco de contaminação pela COVID19.\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa legislativa confronta a Lei Federal nº 14.019/2020 que, sancionada pelo Presidente da República com vetos e, posteriormente tendo sido derrubados os vetos pelo Congresso Nacional, torna obrigatória a utilização de máscaras em todo e qualquer espaço público e privado, exceto para as pessoas comprovadamente acometidas de doenças que inviabilizem essa utilização.\r\n\r\nTambém está em vigor a Lei Estadual nº 8.859/2020, que “Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)”, em contrariedade ao projeto de lei sob análise.\r\n\r\nAssim sendo, embora seja louvável a intenção da iniciativa de garantir o acesso à saúde por meio de prática esportiva, a propositura está em desacordo com as determinações legais em vigor para o enfrentamento da propagação do COVID-19. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2975/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2975/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2978/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAR MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DESCARTÁVEIS NO MOMENTO DA ENTRADA DO CONSUMIDOR NO LOCAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro disponibilizar máscaras de proteção individual descartáveis no momento da entrada do consumidor no local.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem por objetivo exigir os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem máscaras descartáveis - EPI's no momento da entrada do consumidor no local para o combate ao novo Coronavírus (COVID-19). Ocorre que, embora justa, a matéria fere dispositivos constitucionais intransponíveis. \r\n\r\nInicialmente vale lembrar que o projeto entra em matéria de competência do município.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2978/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2984/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA CASAS DE PASSAGEM EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que institui no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Casas de Passagem, em auxílio ao cidadão fluminense que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames fora de seu domicílio. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em exame tem como escopo instituir o Programa “Casas de Passagem” em auxílio ao cidadão fluminense que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio.\r\n\r\nApós sua análise, verifica-se que o a proposição é louvável e meritória, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\nPor outras palavras, é dever do Estado garantir o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana de todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo para aqueles que se encontrem em situação de maior vulnerabilidade social, econômica, financeira e sanitária. \r\n\r\nConforme se sabe, inclusive por ser exaustivamente noticiado pela mídia, não são todos os cidadãos que conseguem um pronto atendimento médico no Município em que têm domicílio. Muitos precisam se deslocar para cidade diversa, o que por si já é um transtorno. \r\n\r\nAlém disso, a realização dos procedimentos médicos muitas vezes se prolonga por dias, meses ou mesmo anos, o que, por incontáveis vezes, faz com que os pacientes, além de se deslocar, tenham que permanecer em cidades distantes de suas residências, fato que dificulta consideravelmente e até mesmo inviabiliza o início ou a continuidade do tratamento médico.\r\n\r\nNote-se que essa dificuldade causada pela distância, além de violar os direitos do cidadão à saúde, causa um mau uso dos já escassos recursos públicos, na medida em que o serviço de saúde local fica obrigado a resolver um problema para o qual não possui na maioria das vezes, estrutura adequada. Desse modo, a criação de mecanismos que viabilizem a permanência do cidadão na cidade onde se encontra o hospital de referência indicado ao seu tratamento, além de melhorar a saúde do paciente, contribui para que a unidade de saúde de sua cidade originária concentre esforços no tratamento dos pacientes para os quais possui estrutura e profissionais adequados.\r\n\r\nCumpre destacar que recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5872, reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 17.129/2017 do Estado de Santa Catarina, na parte em que promove o incentivo à instituição e manutenção das “casas de passagem”, nas cidades que possuem hospitais de referência, sendo aquelas casas destinadas ao acolhimento de cidadãos que precisem de tratamento médico fora de seus domicílios.\r\n\r\nTrata-se de caso semelhante ao da proposição em análise. \r\n\r\nVale o destaque de alguns trechos extraídos do voto da Relatora Ministra Carmen Lúcia, a seguir: \r\n\r\n“2. Na Lei estadual n 17.129/2017 não se disciplina sobre criação ou extinção de órgãos, tampouco sobre organização ou funcionamento da Administração Pública Estadual, versando política pública na área de saúde. Descabe, portanto, cogitar-se de ofensa ao disposto na al. e do inc. II do § 1º do Art. 61 e na al. a do inc. VI do Art. 84 da Constituição da República. (...)” \r\n\r\n“3. A política pública instituída pela Lei n 17.129/2017 de incentivo a instituição e manutenção de casas de passagem para acolhimento de pacientes em tratamento médico alinha-se ao escopo de “atendimento integral” previsto no inc. II do Art. 198 da Constituição da República para ações e serviços públicos de saúde.”\r\n\r\nCom efeito, depreende-se que o projeto de lei em análise encontra-se em plena harmonia com os preceitos constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2984/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÔE SOBRE O PROGRAMA “CASAS DE PASSAGEM”, EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2° do Projeto de Lei nº 2984/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Estado poderá promover, em Municípios que possuam hospitais de referência, a instituição e manutenção de casas de passagem destinadas a acolher o cidadão que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio ou residência permanente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2984/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Mesmo quando o paciente tiver que permanecer internado o acompanhante terá acesso ao programa, desde que não possa, por qualquer motivo alheio a sua vontade, permanecer no local da internação juntamente com o paciente.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2984/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2984/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2987/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 8798, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS COLETIVO E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2987/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que “altera a Lei nº 8798, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus coletivo e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde, no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa acrescentar à Lei 8.798, de 30 de abril de 2020, que trata de profissionais da saúde, os servidores das Policias Civil, Militar, Bombeiros Militares, Barreira Fiscal, Lei Seca, SEAP, Segurança Presente e Degase.\r\n\r\nO presente projeto é meritório. Observamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 2987/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Altera-se a ementa da Lei Estadual nº 8.798, de 30 de abril de 2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A ISENÇÃO DAS TARIFAS NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, E FERROVIÁRIO, METROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE E SERVIDORES DAS POLICIAS CIVIL, MILITAR, BOMBEIROS MILITARES, BARREIRA FISCAL, LEI SECA, SEAP, SEGURANÇA PRESENTE E DEGASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2987/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2987/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2990/2020, EM QUE “FICAM AUTORIZADAS AS AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER FACULTATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSOM MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei em que “FICAM AUTORIZADAS AS AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER FACULTATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Anderson Moraes pretende autorizar o retorno das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas, em caráter facultativo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA propositura pretende garantir a saúde da população através da prática esportiva. Contudo, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, um contraponto mediante a propositura que poderá expor milhares de pessoas aos riscos de contágio da COVID-19, haja vista que o retorno gradual das atividades deve ser orientado pelas determinações dos órgãos de saúde e sua efetivação, no caso concreto, pelos Municípios.\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nCumpre destacar que, em recente decisão no âmbito da ADI 6341, o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a competência dos entes federados para disporem sobre as medidas restritivas à população para o enfrentamento da pandemia do Covid-19. Atribuindo assim aos Municípios o regramento quanto à flexibilização das atividades durante o período de pandemia, haja vista a sua competência em regular e autorizar o funcionamento destas atividades em seus territórios.\r\n\r\nAssim sendo, embora seja louvável a intenção do legislador, a propositura está em desacordo com o ordenamento jurídico, sendo certa a competência dos municípios para operar tal flexibilização para retorno das aulas presenciais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2990/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2990/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2991/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, que “DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para incluir em seu texto, dispositivo contendo determinação que eventuais reajustes de contrato para recomposição financeira sejam submetidos à análise do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nApresentada a proposta em 11 de agosto de 2020, em 17 do mesmo mês foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, para incluir, em seu texto, dispositivo contendo determinação que eventuais reajustes de contrato para recomposição financeira sejam submetidos à análise do Tribunal de Contas do Estado. A justificativa da proposição estaria pautada na garantia de melhor fiscalização e transparência dos contratos administrativos.\r\n\r\nTodavia, em que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que a ansiada modificação na legislação representaria manifesto vício de inconstitucionalidade. Isso porque, a proposição alcança matéria relativa ao regime de concessão de serviço público, estando, nos termos apresentados invadindo a competência do Poder concedente, consoante previsão expressa no Art. 70 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que a Constituição da República determina ser competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na prestação de serviço público, senão veja-se:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.127/2015. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA PRIVATIVA. PODER EXECUTIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de concessão de serviços públicos. 2. Inaplicável o Art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 1075713 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018) (sem grifos no original).”\r\n\r\nAssim, sendo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis ou a adoção de medidas que interfiram na gestão de contratos administrativos, estando no campo que se convencionou chamar de reserva da administração, por interpretação do Artigo 61, §1º, “e”, Artigo 84, VI, “a” e Artigo 2º, ambos da Constituição da República, o presente projeto se encontra eivado de inconstitucionalidade.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2991/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2991/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3005/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM FAVOR DE HOSPITAIS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPAMENTOS DESATIVADOS DAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM FAVOR DE HOSPITAIS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPAMENTOS DESATIVADOS DAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Pedro Ricardo tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a promover a transferência da estrutura implantada nos hospitais de campanha, construídos para o combate à COVID-19, para os Municípios, objetivando fortalecer e aprimorar a capacidade de atendimento das unidades de saúde municipais.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e de grande relevância social, pois visa a garantia do direito constitucional à saúde pública, previsto no seguinte artigo da Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\nAlém disto, a matéria não encontra qualquer óbice para a continuidade da sua tramitação, seja regimental, legal ou constitucional.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3005/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3005/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2020, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.025 DE 07 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2020, de autoria da nobre Deputada Renata Souza que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.025 DE 07 DE ABRIL DE 2020” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa sustar os efeitos do Decreto nº 47.025, de 07 de abril de 2020, esse que autoriza, dentre outros, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de forma irrestrita, nos municípios que não tiverem, até a data da publicação do presente decreto, nenhum caso confirmado de cometimento do Coronavírus (COVID-19), conforme Anexo Único.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de decreto legislativo não deve prosperar, na medida em que a proposta que se pretende implementar não guarda nenhuma razoabilidade pois não há nenhum estudo específico apresentado que o justifique.\r\n\r\nNa forma como se propõe, o projeto de decreto legislativo em questão não apresenta qualquer contrapartida ao decreto legislativo, ao que passa a entender ser mero “revanchismo”.\r\n\r\nAdemais, o que se busca na forma atual o projeto é, sobremaneira, a usurpação de competência do Poder Executivo, o que deve ser coibido por esta casa legislativa.\r\n\r\nNesse sentido, o meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2020, QUE “DECRETA SUSTAÇÃO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 171, DE 25 DE MAIO DE 2020”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de decreto legislativo, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, segundo o qual fica sustado o Artigo 14 da Resolução SEDEC nº 171, de 25 de maio de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição em análise tem o escopo de decretar a sustação de efeitos do Artigo 14 da Resolução SEDEC nº 171, de 25 de maio de 2020. Tal resolução aprova as normas para criação e gerenciamento das mídias sociais no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, sendo certo que aquele dispositivo veda algumas medidas, como se verifica abaixo:\r\n\r\n“Art. 14 - É vedada:\r\n\r\nI - reprodução/compartilhamento, completa ou em parte, do boletim reservado da corporação;\r\n\r\nII - publicação ou compartilhamento de posicionamentos políticos;\r\n\r\nIII - produção, publicação ou compartilhamento de conteúdos inovadores tidos como engraçados ou críticos, que possuam como foco, temas ou personagens da instituição, como, por exemplo, vídeos engraçados, gifs, dublagens, memes, montagens;\r\n\r\nIV - utilização das mídias sociais para realizar críticas, mesmo queconstrutivas, à instituição, devendo-se optar pela utilização dos canais adequados disponíveis, obedecendo-se a cadeia hierárquica.\r\n\r\nParágrafo Único - As postagens estão sujeitas ao ordenamento jurídico pátrio, devendo o gestor do perfil atentar, também, às demais normas, em especial, o Estatuto dos Bombeiros Militares e o Regulamento Disciplinar do CBMERJ.”\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que foi editada a Resolução SEDEC nº 172, de 29 de maio de 2020, que, por sua vez, revogou expressamente a Resolução nº 171, conforme se depreende abaixo: \r\n\r\n“Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, regovando-se a Resolução SEDEC nº 171, de 25 de maio de 2020.”\r\n\r\nNesse sentido, em sendo a Resolução SEDEC nº 171 objeto da proposição em análise e considerando que ela foi revogada expressamente pela Resolução SEDEC nº 172, conclui-se pela impossibilidade de se analisar o mérito do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2020 por perda de objeto, razão pela qual sua discussão não merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2020, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.102 DE 01 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO e RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2020, de autoria dos nobres Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.102 DE 01 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa sustar os efeitos do Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020, esse que determina medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de decreto legislativo não deve prosperar, na medida em que a proposta que se pretende implementar não guarda nenhuma razoabilidade pois não há nenhum estudo específico apresentado que o justifique.\r\n\r\nNa forma como se propõe, o projeto de decreto legislativo em questão não apresenta qualquer contrapartida ao decreto legislativo, ao que passa a entender ser mero “revanchismo”.\r\n\r\nAdemais, o que se busca na forma atual o projeto é, sobremaneira, a usurpação de competência do Poder Executivo, o que deve ser coibido por esta casa legislativa.\r\n\r\nNesse sentido, o meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado MILTON RANGEL (emendas nº 01, 02 e 03)\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de três emendas de plenário, de autoria do Deputado Estadual Milton Rangel, ao Projeto de Lei nº 1031/2011, de autoria da Deputada Estadual Enfermeira Rejane, que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito das unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, a consulta de enfermagem, nos termos das normas e rotinas adotadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs três emendas de plenário apresentadas são meritórias e contribuem para o aprimoramento da proposição legislativa em epígrafe. A emenda nº 01 altera o caput do artigo terceiro, determinando que os profissionais das unidades de saúde devem adotar os cadernos e manuais técnicos do Ministério da Saúde, abrangendo inclusive as atualizações e novas edições promovidas, buscando assim tornar esta prática uma rotina no atendimento realizado. A emenda nº 02 suprime os parágrafos 1º e 2º do artigo terceiro, que foram incorporados ao próprio caput do dispositivo diante da nova redação promovida pela emenda nº 01. Por fim, a emenda nº 03 adiciona um dispositivo à proposição, determinando que os pacientes devem ser informados sobre as circunstâncias em que a consulta de enfermagem é autorizada, sendo dever das unidades do Estado do Rio de Janeiro possibilitar o acesso à informação através de cartazes e folhetos explicativos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário nº 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 1031/2011 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1031/2011.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3694/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE FORNECER AOS BENEFICIÁRIOS, RESPOSTA POR ESCRITO E EM PRAZO DETERMINADO, ÀS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3694/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde responderem solicitações de procedimentos no prazo determinado na lei (quarenta e oito horas para os procedimentos eletivos e vinte e quatro horas caso solicitado por beneficiário internado).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe é meritório pois reconhece a vulnerabilidade do consumidor e busca promover sua proteção e a harmonização das relações de consumo que envolvem operadoras de planos privados de saúde, determinando que estas têm o dever de fornecer resposta por escrito e em prazo determinado para as solicitações de autorização de procedimentos e exames, portanto estando em consonância com a legislação federal em vigor, notadamente o artigo quarto do Código de Defesa do Consumidor, os artigos oitavo e nono da Resolução Normativa Nº 395/2016 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e o artigo segundo da Resolução Normativa Nº 319/2013 do Ministério da Saúde. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3694/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2020\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3694/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4564/2018, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4564/2018, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que Dispõe sobre a identificação de pacientes não identificados na Rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria da nobre Deputada Martha Rocha é relevante e requer aprovação, uma vez que tem como objetivo identificar pacientes não identificados na Rede de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para diminuição de pacientes internados, bem como aqueles que vão a óbito sem a devida identificação.\r\n\r\nCabe ressaltar que existe um elevado número de óbitos sem a identificação e uma considerada parcela de pessoas desaparecidas não identificadas, o que torna a matéria ainda mais relevante.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4564/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de julho de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4564/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 186/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 4961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 186/19, de autoria do nobre Deputado MÁRCIO CANELLA, que altera a Lei nº 4961/2006, na forma que menciona, para determinar a instalação de sistema de vigilância eletrônica nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória, pois busca aprimorar a Lei nº 4961/2006, ampliar seu alcance e dar-lhe eficácia, uma vez que a mesma ainda não encontrou vigência prática em muitos hospitais de nosso Estado.\r\n\r\nA instalação de sistema de vigilância nos berçários, UTI neonatal e outras áreas de acesso ao setor de maternidade e congêneres, nos termos propostos pelo referido projeto, visa estabelecer um maior controle e monitoramento, bem como inibir qualquer tentativa de sequestro ou troca de bebês.\r\n\r\nInfelizmente, casos de sequestros de bebês das unidades maternas é uma realidade. No ano passado, foi registrada a incidência de um caso a cada mês no Distrito Federal, o que revela graves deficiências nos sistemas de segurança.\r\n\r\nAs questões concernentes à segurança do ambiente hospitalar das maternidades e casas de parto constituem responsabilidade dos estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados, pois a segurança da criança não deveria figurar no rol de anseios da parturiente e da família que está prestes a receber um novo integrante.\r\n\r\nDiante do exposto, somos pelo parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 186/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de janeiro de 2020\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 186/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 801/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 801/2019, de autoria da nobre Deputada MARTHA ROCHA, que Dispõe sobre a capacitação dos profissionais que atuam em unidades hospitalares de emergência para o atendimento em casos de desastre ambiental ou de grande proporção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória, pois visa obrigar as unidades de saúde a oferecer oficinas de capacitação (workshops), em gestão de risco de desastre, a todos os profissionais que já atuam nas unidades hospitalares de emergência, oferecendo-lhes o conhecimento necessário das técnicas envolvendo ações de controle de risco, preparação e pronta resposta em caso de desastres.\r\n\r\nInfelizmente, já tivemos várias tragédias em nosso estado e país, e, de certo, outras virão. Assim, a diferença entre vida e morte daqueles pacientes socorridos às unidades de emergência, em casos de novas catástrofes ou calamidades públicas, dependerá não somente da celeridade no atendimento como também do quão preparados para o pronto atendimento emergencial os profissionais de saúde estarão.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, manifesto meu parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 801/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 801/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1146/2019, QUE UM FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR OU IMPLANTAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA), PARA DIAGNÓSTICO DO HIV, SÍFILIS, HEPATITE B E HEPATITE C.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1146/2019, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que autoriza o Poder Executivo Estadual a criar ou implantar os Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA) através da cooperação entre a Secretaria de Saúde do Estado e das Secretarias de Saúde dos Municípios, com o objetivo de diagnosticar o HIV, Sífilis, Hepatite B e C.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe é meritório pois visa fortalecer o sistema público de saúde através da cooperação entre o Estado e os Municípios para criação e implementação de Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA) para diagnóstico do HIV, Sífilis, Hepatite B e C, em consonância com a política federal de descentralização desse diagnóstico nos serviços de atenção básica. A rede de CTA está sendo estruturada no país desde a década de oitenta, sendo fundamental para prevenção, diagnóstico, tratamento e produção de conhecimento sobre essas doenças, todavia a sua extensão ainda é limitada de acordo com o diagnóstico situacional promovido pelo Ministério da Saúde, de tal forma que 48,9% dos municípios prioritários, em razão da alta incidência das doenças, ainda não haviam estruturado os centros em 2008. Além disso, o diagnóstico apontava a necessidade de estruturação adequada dos espaços físicos ao atendimento e amplia ção do quadro profissional para que o prazo do diagnóstico pudesse ser observado conforme os protocolos do Ministério. Nesse sentido, o projeto de lei em epígrafe contribui para ampliação dessa rede fundamental de serviços, buscando garantir a equidade no acesso, aumentar a oferta de sorologias e promover o envolvimento de gestores municipais e estadual. Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1146/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2020\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1146/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1193/2019, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do nobre Deputado Bruno Dauaire, que altera o anexo de Lei nº 5.645/2010 para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização da Narcolepsia e Hipersonia Idiopática.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA narcolepsia é um distúrbio crônico do sono que causa sonolência diurna em excesso. A causa da narcolepsia não é bem compreendida, mas pode envolver fatores genéticos e sinalização anormal no cérebro. A narcolepsia provoca ataques súbitos de sono. Podem ocorrer perda súbita do tônus muscular e alucinações.\r\n\r\nA hipersonia é um distúrbio caracterizado pelo sono e cansaço excessivos. As causas do distúrbio estão relacionadas a fatores genéticos, como doenças neurológicas, depressão, histórico familiar e apneia do sono. A hipersonia também pode estar ligada a fatores do estilo de vida, como obesidade, excesso de álcool e drogas, além do uso de medicamentos para dormir.\r\n\r\nA hipersonia não tem cura, mas tem controle, sendo necessário ir ao médico especialista do sono, para fazer o tratamento adequado, que pode incluir o uso de remédios e adotar estratégias para programar uma boa noite de sono.\r\n\r\nO tratamento vai melhorar muito a qualidade de vida do indivíduo, pois corrigirá a sonolência diurna e a má qualidade do sono pela apneia do sono. Por outro lado, caso não trate esses distúrbios do sono, ele poderá apresentar problemas como doenças cardíacas, pressão alta, colesterol elevado e até mesmo depressão.\r\n\r\nA Semana de Conscientização da Narcolepsia e Hipersonia Idiopática trará conhecimento à população a respeito destes distúrbios, proporcionando maior possibilidade de um tratamento adequado.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1193/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1591/2019, QUE ASSEGURA AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS, O MESMO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS EM EMPREGOS, RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BAGUEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Bagueira, que assegura ao portador de doença renal crônica e transplantados, o mesmo percentual legal de vagas em empregos, reservadas às pessoas com deficiência, no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo assegurar aos portadores de doença renal crônica e transplantados, o mesmo percentual legal de vagas em empregos, reservadas às pessoas com deficiência, no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto é meritório e deve prosperar, pois muito dos portadores de doença renal crônica e transplantados se encontram em uma situação de debilidade, tendo em vista os efeitos colaterais do tratamento a que são expostos. O presente Projeto poderá assegurar vagas no mercado de trabalho para estas pessoas e contribuir para um maior conforto neste momento de fragilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1591/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1753/2019, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei do nobre Deputado Rosenverg Reis, que obriga a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue, em todas as competições esportivas e eventos culturais, mantidos pelas entidades e órgãos das administrações pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, ou que recebam patrocínio dos órgãos públicos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade promover conscientização da população, nos eventos esportivos, para a importância da doação de sangue, oferecendo maior visibilidade sobre campanhas de doação de sangue no Estado, o que, consequentemente, aumentará o número de doadores regulares, daí a importância da matéria.\r\n\r\nRegistre-se que no Brasil, os doadores de sangue correspondem a 1,6% da população. Mas, nossos doadores regulares estão abaixo dos 2% ideais definidos pela Organização Pan-Americana de Saúde. Os jovens entre 18 e 29 anos são maioria, respondendo por 42% das doações de sangue registradas no Brasil.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1753/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 26 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Presidente; Flavio Serafini, Vice-Presidente; e a Deputada Franciane Motta, membro suplente; e o Deputado Giovani Ratinho. Dando continuidade, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e registrou a presença dos convidados: Coronel Marcelo Linhares; Coronel Chrizantho; Coronel Ednardo R. dos Reis; Primeiro Sargento Cezar de Oliveira Santos do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ; João Rodrigues da Silva, Presidente; Alexsandro Câmara, Diretor; Leilton Alves Coelho, Diretor da Associação Galeria de Herois e outros. A seguir o senhor Presidente informou que de acordo com o edital publicado em 18.12.19, a presente audiência pública trata sobre a situação de trabalho, direitos e remuneração dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício n° GDFS 374/2019 de autoria do Deputado Flavio Serafini; a situação do concurso CHOAE -Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista - do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2013; a situação dos aprovados para os cargos de condutores (2012) e combatentes e cabo enfermagem (2014) do CBMERJ. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o tema e, em seguida, franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o assunto. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, sua excelência o Presidente suspendeu a reunião para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas no inteiro teor desta audiência pública, ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, dezenove de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Alexandre Lima Villaverde - mat. 201.700-2; (a) Deputado Bruno Dauaire - Presidente\r\n\r\nId: 2267375"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2267376": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2416/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10329/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PSOL - Deputada DANI MONTEIRO, ÉRICO BRIZOLA ROTTA, matrícula nº 422.787-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL-Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2417/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10330/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PSOL-Deputada Dani Monteiro, RICARDO AUGUSTO DE SABOYA HENNINGSEN, matrícula nº 419.622-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL-Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2418/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10333/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PSOL-Deputada Dani Monteiro, THIAGO DE SOUZA MELO, matrícula nº 410.408-9, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL-Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2419/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10328/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PSOL-Deputada Dani Monteiro, THIAGO AUGUSTO DE SOUZA MARQUES, matrícula nº 410.437-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL-Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2420/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8774/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEITON MORORO MAGALHÃES, matrícula nº 427.229-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Tania Regina de Lima Agra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2421/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10331/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PSOL-Deputada Dani Monteiro, MARIA ALICE MENDES DE SOUZA, matrícula nº 407.468-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL-Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10269/2020 -SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 60/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, COMO MEMBRO EFETIVO, O SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA - MDB.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no parágrafo único, do artigo nº 55 da Lei nº 8.055 de 19 de julho de 2018 e a Lei nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, como membro efetivo, o Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA - MDB, em substituição ao Senhor Deputado ROSENVERG REIS - MDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 59/2020\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESPECIAL DA ALERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no parágrafo único, do artigo nº 55 da Lei nº 8.055 de 19 de julho de 2018 e a Lei nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2020, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nModificação do Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias\r\n\r\nEXERCÍCIO 2020\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor Suplementado\r\n\r\nValor Cancelado\r\n\r\n0161.01.031.0136.5441\r\n\r\n0161.01.572.0136.4625\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado ÁNDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 3987/2018; 465/2019; 621/2019; 700/2019; 1225/2019; 1359/2019; 1408/2019; 1588/2019; 1595/2019; 1703/2019; 1707/2019.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.08.2020.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10058/2020 - ALINE CRISTINE SANTANA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10074/2020 - EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS - CANCELAMENTO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR DO PERÍODO DE 30/08/2020 À 27/12/2020\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6453/2020 - SAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n10008/2020 - PAULO ROBERTO ANTUNES\r\n\r\n9989/2020 - JOACYR DOS REIS NOGUEIRA\r\n\r\n9981/2020 - EDUARDO PACHECO TERRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 26.08.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n9035/2020 - MARCELO LUIZ RODRIGUES BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2267376"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2267377": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ROSENVERG REIS (MDB), ZEIDAN (PT), LEO VIEIRA (PSC), RODRIGO BACELLAR (SD), FLÁVIO SERAFINI (PSOL) e RODRIGO AMORIM (PSL), membros titulares, e os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES (NOVO) e MARCELO DINO (PSL), membros suplentes, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para a 3ª Reunião Ordinária, de forma presencial, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2020, segunda-feira, às 14h00, na sala nº 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Deliberar sobre o recebimento ou não das Representações objeto do Processo nº 15.529/2018 (Representações, por quebra de decoro parlamentar, contra os Excelentíssimos Senhores Deputados André Gustavo Pereira Correa da Silva (DEM), Francisco Manoel de Carvalho (PSC), Luiz Antônio Martins (PDT), Marcos Abrahão (AVANTE) e Marcus Vinícius de Vasconcelos Ferreira (PTB);\r\n\r\nII - Assuntos gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da Comissão de Saúde; e dos Deputados DANI MONTEIRO - Vice-Presidente; LUCINHA, ZEIDAN e MARCELO DINO, membros efetivos; e FRANCIANE MOTTA, MARINA ROCHA, MARTHA ROCHA E RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a audiência pública conjunta, no dia 31 de agosto do corrente, às 10h, por meios digitais, sobre o seguinte tema: \r\n\r\n- A RETOMADA ECONÔMICA E A SITUAÇÃO DAS MÃES E CUIDADORAS/ES EXCLUSIVAS/OS. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Gustavo Schmidt, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de setembro de 2020 às 13:30 horas, horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020 na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1178/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que “Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a divulgação em página da internet de radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas ou rodovias estaduais.”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1764/2016, da Deputada Zeidan Lula, que “Dispõe sobre multas de trânsito no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2090/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que “Proíbe o reboque do veículo estacionado com local irregular quando o proprietário ou o condutor estiverem presentes”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2871/2017, dos Deputados Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 4.940, de 20 de dezembro de 2006, para dispor sobre a forma de pagamento de diárias, reboque e outras taxas na apreensão de veículos, e dá outras providências”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3767/2018, do Deputado Fábio Silva, que “Re gulamenta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Artigo 133 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro)”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 4104/2018, do Deputado Carlos Macedo, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos nos pátios de guarda de veículos apreendidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 62/2019, do Deputado Fábio Silva, que “Dispõe sobre a fiscalização veicular em operações de trânsito e dá outras providências.”\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 93/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “Institui o programa CNH - social destinado às pessoas que comprovarem ser necessitadas financeiramente e cuja renda familiar seja de até três salários mínimos ou inscritas no cadastro único para programas sociais do governo federal.”\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 97/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “Isenta os veículos tipo guincho do pagamento de IPVA no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 156/2019, do Deputado Brazão, que “Institui, no site do Detran-RJ, ferramenta para a comunicação da venda de veículo através de meio eletrônico - on line.”.\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 491/2019, do Deputado Renato Carlo Caiado, que “Altera o Artigo 1° da Lei n° 8.210, de 10 de dezembro de 2018, que cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com Objetivos Turísticos”.\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 667/2019, da Deputada Marina Rocha, que “Obriga a Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A a instalar telas protetoras nos pára-brisas das composições e dá outras providências”.\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 773/2019, do Deputado Danniel Librelon, que “Altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Motofrentista (motoboy e mototaxista)”.\r\n\r\nRelator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 639/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos, por meio da afixação de cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, em todas as empresas concessionárias de transporte público concedido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFER MEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2020, às 13h30min, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1193/2019, autoria do Deputado Bruno Dauaire, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NARCOLEPSIA E HIPERSONIA IDIOPÁTICA;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1591/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que ASSEGURA AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS, O MESMO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS EM EMPREGOS, RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1753/2019, autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1031/2011, autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que DISPÕE SOBRE A CONSULTA DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1146/2019, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que UM FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A CRIAR OU IMPLANTAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS CENTROS DE TESTAGEM E ACONSELHAMENTO (CTA), PARA DIAGNOSTICO DO HIV, SIFILIS, HEPATITE B E HEPATITE C;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3694/2017, autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE FORNECER AOS BENEFICIÁRIOS, RESPOSTA POR ESCRITO E EM PRAZO DETERMINADO, ÀS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 801/2019, autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO;\r\n\r\n8. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2176/2016, autoria do Deputado Marcos Muller, que PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 186/2019, autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 4564/2018, autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTES NÃO IDENTIFICADOS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII. Deliberação do seguinte tema: \r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, para tratar do soro contra o covid-19, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de piso tátil na Nova Sede da ALERJ, considerando todo o fornecimento de mão de obra operacional e administrativa capacitada, ferramental, equipamentos, consumíveis e matérias de reposição, conforme a seguir detalhado em seus itens específicos, a ser realizado nas dependências / instalações da ALERJ, sito à Rua da Ajuda nº 5 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N°: 393/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 26/08/2020 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 26/08/2020\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA EPP\r\n\r\nR$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2267377"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2267311": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 10h00min, DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Art. 25, § 1º do Estatuto Social, deliberou e, por unanimidade, aprovou “ad referendum” de Assembleia Geral Ordinária, o crédito, à data base de 25/08/2020, e pagamento aos acionistas a partir de 25/09/2020, do montante de R$ 110.503.453,50, a título de Juros sobre o Capital Próprio em substituição ao dividendo mínimo obrigatório, calculados à razão de R$ 0,45 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações desta Empresa na data do crédito, como antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referente ao exercício social em curso. Os valores dos Juros sobre o Capital Próprio serão pagos com retenção do imposto de renda na fonte, de 15%, nos termos do parágrafo 2º, art. 9º da Lei nº 9249/95, com exceção aos acionistas pessoas jurídicas que estejam dispensados da retenção do imposto de renda na fonte e que comprovem essa condição até o dia 02/09/2020. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2020. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Mauro de Paula e Wendel Gomes da Silva (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2267311"
                ],
                "2267287": [
                    "V - Ata",
                    "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.759.567/0001-34 - NIRE 3330026498-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2020. Data, Hora e Local: Em 29.07.2020, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, Diretores da Companhia e o representante da RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 24.04.2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 6 e 7 e no jornal Diário Comercial, págs. 19 e 20. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2019; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2019; III. eleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração da Diretoria. Em Assembleia Geral Extraordinária I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2019. II. Aprovar a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2019, no montante de R$ 261.449.281,49, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 13.072.464,07 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 177.788.475,80 para constituição da Reserva Estatutária destinada à Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 62.094.204,35 para distribuição do dividendo obrigatório e R$ 8.494.137,27 para distribuição de dividendo complementar, totalizando o montante de R$ 70.588.341,62, cujo pagamento aos acionistas será realizado a partir de 10 de agosto de 2020. III. Reeleger os membros da Diretoria para o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2021, sendo: (i) Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 004.785.073-0 (DETRAN/RJ) e CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, nº 1673, parte; e (ii) Diretores sem designação específica: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ) e CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 7º andar; e Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado, contador, identidade 062.599/0-3 (CRC/RJ) e CPF 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 1º andar. Os Diretores, ora reeleitos, declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições previstas no §4º do art. 147 da Lei 6.404/1976, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. IV. Aprovado o valor de até R$ 27.000,00 para remuneração global e anual da Diretoria, para o exercício de 2020, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária I. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 140.000.000,00, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de parte do saldo da Reserva Estatutária destinada à Expansão dos Negócios Sociais, passando o capital social de R$ 904.069.148,25 para R$ 1.044.069.148,25, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.044.069.148,25 (um bilhão, quarenta e quatro milhões, sessenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), dividido em 3.305.408 (três milhões, trezentas e cinco mil e quatrocentas e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente das Assembleias; Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias. Acionista: Sulasa Participações S.A., por seu diretor presidente Patrick de Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 00003921149 em 24.08.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF Nº 03.759.567/0001-34 NIRE Nº 3330026498-1 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto Art. 1º. A SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar, alterar e extinguir filiais, sucursais, agências e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º. A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, empreendimentos e consórcios, mormente na área de seguros, como acionista, quotista, sócia ou consorciada. CAPÍTULO II Do Capital Social e Ações Art. 5º. O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.044.069.148,25 (um bilhão, quarenta e quatro milhões, sessenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), dividido em 3.305.408 (três milhões, trezentas e cinco mil e quatrocentas e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo. A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais. Art. 6º. Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único. Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. CAPÍTULO III Da Administração Art. 7º. A Diretoria será composta de 2 (dois) a 5 (cinco) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. Parágrafo Segundo. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. Parágrafo Terceiro. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Quarto. A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Diretor Presidente distribuir a quantia respectiva entre os Diretores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Quinto. Além da remuneração de que trata o parágrafo primeiro acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Art. 8º. A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem como o objeto social da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. aprovar o orçamento geral anual da Companhia; III. autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens imóveis, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Companhia seja titular; IV. aprovar e alterar o organograma funcional da Companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; e V. decidir sobre a abertura ou encerramento de filiais, sucursais, agências e escritórios dentro e fora do país. Art. 9º. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, por convocação do Diretor Presidente ou de 2 (dois) membros da Diretoria, com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. Parágrafo Primeiro. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos membros presentes à reunião, cabendo ao Diretor Presidente ou seu substituto, além do voto pessoal, o de qualidade, no caso de empate na votação. Parágrafo Segundo. As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio. Parágrafo Terceiro. As reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente e na sua ausência por qualquer Diretor escolhido pelos presentes, cabendo ao substituto o voto de qualidade. Art. 10. A Companhia será representada, salvo as exceções previstas nos parágrafos primeiro e segundo abaixo, por (i) quaisquer dois Diretores em conjunto, (ii) seu Diretor Presidente isoladamente; ou (iii) por um Diretor em conjunto com um procurador. A constituição de procuradores deverá sempre respeitar o previsto no parágrafo terceiro deste artigo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais e municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, isoladamente, por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Segundo. A Companhia, quando em juízo ou na condição de acionista, poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer dois Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações \"ad judicia\" e para defesa em processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de um ano. As procurações outorgadas a funcionários da Companhia cessarão e, consequentemente, estarão automaticamente revogadas com o término do respectivo contrato de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO IV Da Assembleia Geral Art. 11. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral será convocada na forma da lei e presidida por um Diretor ou, na sua ausência, pelo acionista que a Assembleia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para atuar como secretário. Parágrafo Segundo. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Parágrafo Terceiro. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados na sede social. CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal Art. 12. O Conselho Fiscal da Companhia, com as funções fixadas em lei, será composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas na forma da lei e seu funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente. Parágrafo Segundo. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI Do Exercício Social e Lucros Art. 13. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº. 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores, observados os critérios da regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual, ou de períodos menores. Parágrafo Segundo. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 14. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participações aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos dos art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para a distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Uma vez atingido o limite estabelecido no art. 199 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (a) para capitalização; ou (b) para distribuição de dividendos aos acionistas. Parágrafo Primeiro. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo. A participação dos Diretores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o parágrafo antecedente. Parágrafo Terceiro. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Da Liquidação Art. 15. A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Primeiro. À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá um Conselho Fiscal, para o período da liquidação. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 16. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 29 de julho de 2020).\r\n\r\nId: 2267287"
                ],
                "2267279": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2267279"
                ],
                "2267216": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A \r\n\r\nCNPJ/MF 33.535.592/0001-03 - NIRE 33300040552\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária: Data: 31/07/2020 às 18:00 horas. Local: Sede social da empresa, situada na Rua Leopoldo n° 610 - Andaraí - CEP: 20.541-170 - Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata (JB1); Secretário: Antonio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Presente a totalidade dos acionistas, dispensada a convocação nos termos do art. 124, § 4°, da Lei n° 6.404/76. Documentos da Administração: As demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Comercial - pág. 11 e no DOERJ n° 137 - Parte V - pág. 06, ambos em 29/07/2020. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovadas as contas da administração, as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019 e o relatório da diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos, sendo que o lucro verificado no exercício foi totalmente absorvido por prejuízos acumulados; c) Não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para instauração; d) Foram reeleitos os membros da Diretoria para o período de 2020/2021, a saber: Diretor Presidente: Jacob Barata (JB1), brasileiro, viúvo, empresário, CPF/MF 005.805.707-20, portador da Cédula de Identidade RG n° 00.976.984-5, expedida em 03/05/2011 pelo Detran/DIC/RJ, residente e domiciliado na Cidade do RJ, Estado do RJ, com endereço comercial na Av. Brasil, n° 8.255, 5° andar - Ramos, RJ, CEP. 21.030-000; Diretor Superintendente: Ernesto Ribeiro Martins, empresário, casado, portador do RG n° 52 53713-5 CRM, expedido em 07/01/1991, CPF/MF 824.598.947-91, residente e domiciliado na Rua Barão de Mesquita, n° 248, Apt. 1501, Tijuca, RJ, CEP 20.540-003; e Diretor-Técnico: Geraldo Queiroz Figueredo, brasileiro, viúvo, comerciante, portador da cédula de identidade n° 1.532.569 expedida pelo Detran/RJ, CPF/MF 027.599.857-68, residente e domiciliado no RJ, com escritório na Rua Leopoldo n° 610 - Andaraí - CEP: 20.541-170 - RJ, ficando vago o cargo de Diretor Operacional. Os Diretores ora reeleitos terão mandato vigente até a publicação da próxima AGO a realizar-se em 2021; e) Quanto aos honorários da Diretoria, foram estes fixados no valor global anual de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) . Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Esclarecimento: Como o acionista Jacob Barata (JB1), CPF 005.805.707-20, e o acionista Jacob Barata (JB2), CPF 058.986.837­39, são homônimos, seus nomes aparecem neste instrumento sempre seguidos das siglas JB1 para um e JB2 para o outro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a.a. Jacob Barata (JB1); Jacob Barata Filho; David Ferreira Barata; Rosane Ferreira Barata; Jacob & Daniel Participações S/A, representada por seus Diretores Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2); Jacob Barata (JB2); Daniel Ferreira Barata; Manoel Ferreira Fernandes; Manoela Alves Fernandes; Carlos Vitor Alves Fernandes; Geraldo Queiroz De Figueredo; Elza Ribeiro Martins; E Ernesto Ribeiro Martins; e os Diretores reeleitos. A presente ata é cópia fiel de lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 31/07/2020. Antônio Pádua Arantes. Secretário. Jucerja Reg. 3922539, em 25/08/2020.\r\n\r\nId: 2267216"
                ],
                "2267316": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.938.103/0001-50 - NIRE 333.0033445-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 31/07/2020 - 1. Data, Hora e Local: Em 31/07/2020, às 10:00hs, na modalidade assembleia digital, nos termos do art. 1º, §1º, II, da IN DREI 79/2020, sendo considerada realizada na sede social da Transmissora Porto Alegrense de Energia S.A. (“Companhia”) para todos os fins legais, conforme art. 1º, §3º, da IN DREI 79/2020. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de 21, 22 e 23/07/2020, conforme folhas 4, 15 e 10 respectivamente, e no Diário do Acionista (RJ), nas edições de 21, 22 e 23/07/2020, conforme folhas 4, 8 e 3 respectivamente. 3. Presença: Participaram e votaram à distância, na forma do art. 1º, §3º, da IN DREI 79/2020, os acionistas titulares de ações representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme registro no sistema eletrônico de participação, ficando desta forma verificado o quórum legal para a instalação e realização desta assembleia. A participação e a votação a distância dos acionistas foram permitidas por meio da plataforma eletrônica Zoom Meetings, conforme instruções divulgadas no material de convocação. 4. Mesa: Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca, como Presidente e Fernanda Maria de Lima Andrade, como Secretária. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia, conforme publicadas no Jornal do Comércio, na edição de 30/06/2020, conforme folhas 11 e 12; e no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, na edição de 30/06/2020, conforme folhas 38 e 39, e o Relatório da Administração, conforme publicado no Jornal do Comércio, na edição de 1º/07/2020, 2º Caderno (capa); e no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, na edição de 1º/07/2020, conforme folha 17, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhados das Notas Explicativas e do parecer dos Auditores Independente; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício social findo em 31/12/2019; e (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações eventualmente aprovadas. 6. Deliberações: Foram aprovadas pelas acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia e sem qualquer ressalva, as seguintes deliberações: (i) aprovar as contas dos administradores, as demonstrações financeiras da Companhia e o Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhados das Notas Explicativas e do parecer dos Auditores Independentes; (ii) do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2019 no montante de R$ 4.460.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), (a) R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais) serão destinados à constituição da reserva legal, conforme o disposto no art. 193 da Lei nº 6.404/76; (b) R$ 1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil reais) serão destinados à distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no art. 32, inciso “c”, do Estatuto Social da Companhia, a serem pagos até 31.12.2020; e (c) R$ 3.178.000,00 (três milhões, cento e setenta e oito mil reais) serão destinados à reserva especial que, se não for absorvida por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendos assim que a situação financeira da Companhia permitir; e (iii) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações aprovadas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e foi lavrada esta ata, em forma de sumário, a qual, depois de lida e achada conforme, foi assinada pela Mesa, que certificou a presença dos acionistas que participaram e votaram a distância. 8. Lista de Acionistas Presentes: (i) V2i Transmissão de Energia S.A. (p. Fernanda Maria de Lima Andrade e Humberto Fonseca Meira Brito) e (ii) Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT (p. Leandro Inácio Rippel). 9. Declaração: Foram atendidos todos os requisitos para a realização desta assembleia, especialmente os previstos na IN DREI 79/2020. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31/07/2020. Ana Paula Pousa Bacaltchuc de Salles Fonseca - Presidente; Fernanda Maria de Lima Andrade - Secretária. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 18/08/2020 sob o nº 00003917306. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2267316"
                ],
                "2267272": [
                    "V - Ata",
                    "ABL CAXIAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.841.506/0001-09 NIRE nº 33.300.310.291\r\n\r\nExtrato da Ata da AGE Realizada em 02/06/2020\r\n\r\nData, Hora e Local: 02/06/2020, às 10:00 h, na sede social, Praia de Botafogo, nº 228, sala 906, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Presença: totalidade do capital social. Mesa: Rodolfo Riechert - Presidente. André Schwartz - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: a) redução do capital social da Cia, no valor de R$ 14.597.276,00, com o cancelamento de 14.597.276 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, por julgá-lo excessivo em relação às atividades da Companhia. Deliberações aprovadas: (i) redução do capital social da Cia conforme item (a) da ordem do dia, sendo que a) R$ 3.997.276,00 é referente ao capital social subscrito pelo único acionista ABL Shopping Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e por ele ainda não integralizado, ficando portanto referido acionista dispensado da obrigação de integralizar tal valor e não havendo, consequentemente, devolução de capital social no referido valor ao acionista; e b) R$ 10.600.000,00 será restituído ao acionista, canceladas 14.597.276 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia; capital social passa de RS 33.346.007,00 (33.346.007 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal), para R$ 18.748.731,00 (18.748.731 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal) ; e (ii) nova redação do Artigo 5º do Estatuto Social: “O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 18.748.731,00, representado por 18.748.731 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.”. (iii) Redução de capital se tornará efetiva após o decurso do prazo de 60 dias contados da publicação do sumário da ata que se refere a esta AGE. Encerramento e Assinaturas.\r\n\r\nId: 2267272"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2267101": [
                            "V - Convocação",
                            "AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 52.743.358/0001-08 - NIRE Nº 33.3.0027382-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Aurizônia Empreendimentos S.A. (“Cia”) a ser realizada, em primeira convocação, em 03/09/2020, às 9 hs , na sede social da Cia, situada na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua João Lira, nº 102, apto. 202 (parte), Centro, CEP 22.430-210, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (A) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2018 e 31/12/2019; (B) deliberar sobre a destinação do resultado; e (c) eleger os membros da administração da Cia. RJ, 25/08/2020. Raimundo José Nunes Pessoa- Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2267101"
                        ],
                        "2266943": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48 - NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 08/09/2020 as 10:00 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2020. Encontra-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/1976. Otávio Azevedo de Araújo. Diretor.\r\n\r\nId: 2266943"
                        ],
                        "2266938": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.849.980/0001-27- NIRE nº 33.3.0028518-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 08/09/2020 as 11:00hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro,RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2020. Encontra-se a disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/1976. Otávio Azevedo de Araújo. Diretor.\r\n\r\nId: 2266938"
                        ],
                        "2266813": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NUCLE RIO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.042.282/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFica a Sra. Geislyane Fernandes da Silva, sócia, CONVOCADA para Reunião Ordinária a realizar-se no dia 14 de setembro de 2020, segunda-feira, às 11:00 hs, na Rua Sargento Andirás Nogueira, nº 30 - Vila Pantaleão - Caçapava/SP, afim de deliberar sobre 1)Prestação de contas, 2)Encerramento das atividades da empresa, 3)Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 27/08/2020. Celso Viviani Alves - Sócio Administrador. \r\n\r\nId: 2266813"
                        ],
                        "2267133": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n11.614/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8471.60.59\r\n\r\n11.615/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8517.62.54\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2267133"
                        ],
                        "2266670": [
                            "V - Convocação",
                            "VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.348.452/0001-61 - NIRE 33.2.0940060-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - \r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores sócios da VR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede nesta Cidade, na Rua Dr. Borman 23 sala 1305 parte, inscrita no CNPJ sob o nº 17.348.452/0001-61, neste ato representada nos termos do seu Contrato Social assinado em 05/11/2012, devidamente registrado na JUCERJA em 10/12/2012 sob o NIRE nº 33.2.0940060-6, em 1ª convocação e em cumprimento ao disposto em lei e nos atos constitutivos da Sociedade, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Sociedade, a ser realizada em 02/09/2020, às 12horas. Local e forma de realização: presencial, na sede da Sociedade, localizada na Rua Dr. Borman 23 sala 1305 parte - Centro - Niterói - CEP 24020320; e simultaneamente mediante atuação remota, via sistema eletrônico. Caso haja o interesse de qualquer sócio na atuação remota, via sistema eletrônico, deverá enviar a competente solicitação à administração da Sociedade até às 17hs do dia 01/09/2020, a fim de que seja criada uma sala virtual fechada, para acesso exclusivo dos sócios e dos seus representantes legais com procuração específica. O pedido de presença por videoconferência deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico contasapagarvr2@gmail.com , com a qualificação completa e o endereço de e-mail do sócio participante, para que sejam enviados o convite e as respectivas instruções de acesso no dia da assembleia. Ordem do dia: (i) em assembleia geral ordinária: (a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico relativos ao exercício social findo em 2019; e (ii) em assembleia geral extraordinária: (a) deliberar sobre o rito para a liquidação parcial e para o levantamento de balanço especial para avaliação e pagamento dos valores devidos aos herdeiros e legatários da ex-sócia falecida, com a respectiva consolidação do atual quadro societário da Sociedade e autorizando-se a administração a praticar os atos necessários para a respectiva avaliação e pagamento dos haveres, na forma da lei e do contrato social. Os documentos a serem analisados na reunião de sócios encontram-se a disposição dos sócios na sede da Sociedade e em seus arquivos virtuais, tendo sido, ainda, enviados a todos por mensagem eletrônica e por correios, com a antecedência prevista em lei. Não se instalando a assembleia em primeira convocação, serão publicados novos anúncios, em segunda convocação, na forma da lei. O sócio poderá se fazer representar na assembleia geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja sócio, administrador ou advogado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nVR2 - FILOMENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nId: 2266670"
                        ],
                        "2267301": [
                            "V - Convocação",
                            "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.593.815/0001-97 - NIRE 33.3.0031102-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da Primeira e Segunda Séries da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória, em Duas Séries, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição\r\n\r\nSimplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), vem convocar a Companhia e os titulares das debêntures da 1ª e 2ª série (em conjunto, “Debenturistas”) da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória para distribuição pública com esforços restritos da Priner Serviços Industriais S.A. (“Companhia”, “Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos do Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Fidejussória, em Duas Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Companhia (“Escritura de Emissão”), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), a ser realizada no próximo dia 11/09/2020, às 15h00, de modo exclusivamente digital, por vídeo conferência online, conforme orientações a serem disponibilizadas no site do Agente Fiduciário, observando o disposto na Instrução CVM nº 625, de 14/05/2020 (“Instrução CVM 625”), a fim de que os Debenturistas examinem, discutam e deliberem sobre a declaração do vencimento antecipado das Obrigações Garantidas da Companhia referentes às Debêntures, em razão do desenquadramento do Valor Mínimo de recursos nas Contas Vinculadas cedidas fiduciariamente em garantia da Emissão, nos termos da Cláusula 5.3.1 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Recebíveis e de Conta Vinculada em Garantia e Outras Avenças celebrado conforme previsto na Cláusula 4.19.9 da Escritura de Emissão, uma vez decorrido o prazo de cura previsto na cláusula 5.1.1, item “(i)”, da Escritura de Emissão. Os quóruns de instalação e deliberação relacionados à matéria de deliberação prevista acima serão computados em separado em cada Série, nos termos das Cláusulas 8.2.5 e 8.4.2 da Escritura de Emissão. Informações adicionais sobre a AGD e a Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico spestruturacao@simplificpavarini.com.br) A AGD será realizada através de vídeo conferência online, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas, devendo estes encaminhar para o endereço eletrônico spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até 48 horas antes da data de realização da AGD, na forma do disposto no artigo 4º, § 1º, da Instrução CVM 625, os documentos elencados no site do Agente Fiduciário, conforme o link: https://www.simplificpavarini.com.br/006/compartilhar.php?registro_aviso=63 . Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 625, além da participação e do voto à distância durante a AGD por meio do sistema eletrônico indicado pelo Agente Fiduciário, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância até 2 dias antes da realização da AGD. A Escritura de Emissão está disponível para consulta na página eletrônica do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br) na rede mundial de computadores.\r\n\r\nId: 2267301"
                        ],
                        "2266712": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUIMVALE - QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.041.324/0001-50\r\n\r\nQUIMVALE - QUÍMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAÍBA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051488, com validade até 21 de agosto de 2025, para realizar a atividade de fabricação de carbonato de cálcio precipitado, obtido da transformação do calcário, na AVENIDA PAULO FERNANDES, 1.603, - MUQUECA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.8894/2013) \r\n\r\nId: 2266712"
                        ],
                        "2267196": [
                            "V - Ata",
                            "KAYAMA DO BRASIL IND. E COM. LTDA\r\n\r\nCNPJ:07228290/0001-74\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO 46.213/18 -\r\n\r\nVálido 180 dias após publicação no DO-RJ\r\n\r\nEclétick S.C.E. Ltda EPP, sociedade civil independente, com sede a Av. Amaral Peixoto, 334, sl. 513-Centro - Niterói-RJ- CEP: 24020-076, CNPJ: 20.519.803/0001-64, CREA-RJ 2015201917,que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados à assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias(insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico o Eng. Eduardo Henrique Penno, CREA-RJ 1982105761,CPF:481.560.607-25, sujeito à Lei Federal 8137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46213/18, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos importados pela KAYAMA DO BRASIL IND. E COM. LTDA , CNPJ:07.228.290/0001-74 , sediada na Rua Albino José, 1081 - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ - CEP: 24726-460, são produtos eletroeletrônicos , fabricados pelas empresas NFH e Datakom , classificados no capítulo 85, nos NCM´s abaixo discriminados, com embasamento extraídos das NESH e das RGI.1, RGI.6 e RGC-1, se enquadrando,indubitavelmente , no Art. 1º do Dec. 42.649/2010.\r\n\r\nNCM:85030010- Cont. p/ GED:DKG-253,DKG-207,D-200,D-300,D-500,D-700,D-707,DKG-705,D-727, Reg. Tensão p/ GED:AVR-5,AVR-8,AVR-12,AVR-40, Car. Bateria p/ GED: SMPS-125,SMPS-245,BC-4,NCM:85021110- GED parcial aberto/silenciado:HFD 7500,8,2 KVA,8,5KVA,AJ-20RE,AJ-35RE,AJ-70RE,NCM:85021210 -GED parcial aberto/silenciado:AJ-105RE,AJ-165,AJ-200RE,AJ-250RE,AJ-345RE,NCM:85021311 -GED parcial aberto/silenciado:AJ-415RE,NCM:85021319 -GED parcial aberto/silenciado:AJ-450RE,AJ500RE,AJ-550RE,AJ-750RE,AJ-875RE,AJ-1000RE,AJ-1250RE,AJ-1500RE,AJ-2000RE\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de Agosto de 2020.\r\n\r\nEduardo Henrique Penno\r\n\r\nId: 2267196"
                        ],
                        "2267002": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) realizada em 19 de agosto de 2020, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no Hotel Atlântico - Business Centro, na Rua Senador Dantas nº 25, Salão Cinelândia - 18º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), às 16:00 horas, do dia 10 de setembro de 2020 (“Assembleia Geral Extraordinária”), a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) proposta da administração da Companhia quanto ao desdobramento da totalidade das ações ordinárias e das ações preferenciais da Companhia, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404/76 e da Proposta da Administração da Companhia, na proporção de: (x) cada 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia será desdobrada em 5 (cinco) ações ordinárias de emissão da Companhia, da mesma espécie e classe; e (y) cada 1 (uma) ação preferencial de emissão da Companhia será desdobrada em 5 (cinco) ações preferenciais de emissão da Companhia, da mesma espécie e classe, sem modificação do valor do capital social da Companhia; (ii) alteração do Estatuto Social da Companhia, para refletir o desdobramento das ações, com a consequente consolidação do seu Estatuto Social; e (iii) autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao desdobramento das ações. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia Geral Extraordinária com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2020. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2267002"
                        ],
                        "2267136": [
                            "V - Convocação",
                            "FRACTAL ONE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ-MF nº 17.921.570/0001-17\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas para a AGE/AGO, que será realizada no dia 08/09/2020, na sede social, às 18:30 horas na Rua João Cândido, 45 - bl. 6, aptoº 203, parte, Taquara/RJ para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das contas dos exercícios de 2016,2017, 2018, 2019 e 2020; b) Aprovação do Novo Estatuto Social; c) Aprovação da nova lista de acionistas e a composição do Capital Social; d) Substituição do Diretor Jair Jacob Mocelin Junior, que se afastou das funções desde 14/08/2018 e eleição de nova diretoria; e) Aprovação de Acordo de Acionistas; f) Assuntos gerais. Tendo em vista a relevância dos assuntos a serem tratados, lembramos a todos a conveniência de comparecerem ou se fazerem representar por procuradores legalmente habilitados e devidamente quites com suas cotas sociais. As decisões nela tomadas obrigarão a todos, inclusive aos ausentes. Ricardo Telles Assad, Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2267136"
                        ],
                        "2267262": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SANIPLAN ENG. E SERV. AMBIENTAIS\r\n\r\nCNPJ 42168781/0001-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSaniplan Eng. e Serv. Ambientais, CNPJ 42168781/0001-78, torna público que realizou em suas dependências no Município de Duque de Caxias, nos dias 28 e 29 de Julho de 2020, Auditoria Ambiental de Acompanhamento conforme Diretriz DZ 056-R03. Uma cópia do relatório encontra-se disponível para consulta nesta Unidade num período de 30 dias a partir da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2267262"
                        ],
                        "2267132": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "* SOMA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.155.637/0001-39\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 014/2020\r\n\r\nSoma Empresa de Prestação de Serviços LTDA, torna público que recebeu da Prefeitura de Três Rios/RJ (Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura) a Licença de Operação - LO nº 014/2020 - Processo nº 1981/2020, com validade até 17/08/2025, para atividade de Fabricação de asfaltos - Estrada Santa Otília nº 1.126 - Moura Brasil - Três Rios / RJ.\r\n\r\nId: 2267132\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 26/08/2020."
                        ],
                        "2267227": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - São convidados os Srs. Acionistas da empresa De Millus S.A. Indústria e Comércio a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de setembro de 2020, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Possibilidade de alteração do Estatuto da companhia, com inclusão de novas atividades; b) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2020. Guilherme Colonna Rosman - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2267227"
                        ],
                        "2267308": [
                            "V - Convocação",
                            "REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA \r\n\r\nEM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 42.234.005/0001-29\r\n\r\nAviso de Convocação - Alteração Contratual. Convidamos os Srs. Sócios Quotistas a se reunirem, na Sede Social da Cia., a Estrada do Caribú, 418 - parte, Jacarepaguá, RJ/RJ, CEP 22.765-010, no próximo dia 14/09/2020, às 10 hs, a fim de deliberar sobre a seguinte matéria: a) Exame, discussão e votação da Alteração da Cláusula 8ª do Contrato Social, proposta pela Administração; b) Estabelecer o Modo de Convocação para as Reuniões de Sócios Cotistas e; c) Aprovar Posterior Consolidação do Contrato Social. RJ, 26/08/2020. Luis Alexandre Igayara - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2267308"
                        ],
                        "2267351": [
                            "V - Convocação",
                            "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 11.421.994/0001-36 - NIRE 33.300.292.152\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2020. A ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A., sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Joaquim Palhares, n.º 40, 1º andar, parte, Cidade Nova, CEP 20260-080, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.421.994/0001-36 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) convocar os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”) a ser realizada, em primeira convocação, no dia 04 de setembro de 2020, às 9 horas, na sede da Companhia para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a submissão do (a) pedido de registro de companhia aberta da Companhia, na categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos da Instrução da CVM n.º 480, de 29 de dezembro de 2009, conforme alterada; (b) pedido de listagem da Companhia na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), e (c) pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3 e adesão ao segmento especial de governança corporativa denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”); (ii) a realização de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Oferta”) e a manifestação dos acionistas da Companhia sobre a intenção de participar da Oferta mediante a venda de ações de sua titularidade; (iii) a reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia, para (a) adaptá-lo ao regulamento do Novo Mercado; e (b) alterar o limite do capital autorizado da Companhia; (iv) a eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) a rerratificação da remuneração global da Administração aprovada em assembleia geral ordinária de acionistas da Companhia; (vi) a rerratificação das demonstrações financeiras aprovadas em assembleia geral ordinária de acionistas da Companhia; (vii) a aprovação de Plano de Opções de Ações; e (viii) a autorização para que a Administração da Companhia aprove todos os termos e condições da Oferta, bem como celebre todos os documentos necessários. Consoante o artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, apenas as pessoas que comprovarem a qualidade de acionistas ou de representantes de acionistas, na forma da legislação aplicável, poderão comparecer e participar da Assembleia Geral. Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações e do Acordo de Acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020. Leonardo Roberto Pereira dos Santos - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2267351"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2266207": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRIORIDADE HUM \r\n\r\nCNPJ 00.936.160/0001-47\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PRIORIDADE HUM, mantido pelo Colégio e Curso Prioridade Hum LTDA, CNPJ 00.936.160/0001-47, sito à Rua Francisco Real 325, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138079, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE nº 248/97, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 302: Letícia Grijó Ferreira da Silva, Matrícula 111096; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 302: João Matheus Morais da Rocha, Matrícula 101177; Luiza Cristina da Silva Machado, Matrícula 141227; Luíza Nepomuceno Muniz, Matrícula 141219. RETIFICAÇÃO: D.O. nº 228 de 03/12/2019, pág. 03, Seção: V, ONDE SE LÊ: no ano letivo de 2015, LEIA-SE: no ano letivo de 2013. Secretária Escolar: Catia Maria de Araujo Silva, designada no Ofício/CDIN/2400/2010, Diretor: Marcus Vinícius de Menezes Mattos, designado no Ofício/CDIN/2400/2010. Servidores que autorizaram publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4858013-7.\r\n\r\nId: 2266207"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267255": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1464, de 19 de Agosto de 2020\r\n\r\nAbre Crédito Extraordinário no valor de R$ 1.581.551,93, para custeio das ações emergências pública decorrente de Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas e da outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei;\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 167, § 3º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal n.° 1.421, de 26 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nConsiderando a Portaria n.° 1.370, de 13 de maio de 2020 do Ministério de Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;\r\n\r\nConsiderando ainda os danos causados devido às fortes precipitações pluviométricas ocorridas no município.\r\n\r\nD E C R E T A\r\n\r\nArt. 1º. Fica aberto um Crédito Extraordinário no valor de R$ 1.581.551,93 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação: \r\n\r\nPrefeitura Municipal - Secretaria Munipal de Defesa Civil e Segurança Pública\r\n\r\nPrograma: Restabelecer - Situação de Emergência\r\n\r\nAção: Repuperação de Áreas Degradadas\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nFunção Programática\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nPMC\r\n\r\nReconstrução de Quadra Poliesportiva\r\n\r\n06.543.000031.3113\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n012\r\n\r\n543.569,32\r\n\r\nPMC\r\n\r\nReconstrução do Muro de Contenção do Valão Dantas\r\n\r\n06.543.000031.3114\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n012\r\n\r\n1.037.982,61\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.581.551,93\r\n\r\nArt. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do Ministério de Desenvolvimento Regional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.\r\n\r\nArt.° 3° - Fica autorizado a criar elementos de despesas dentro do projeto/atividade, bem como suplementar através de créditos adicionais no limite dos valores fixados por esse Decreto.\r\n\r\nArt. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e terá sua vigência no exercício financeiro de 2020.\r\n\r\nCambuci-RJ, em 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 2267255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "aVISO ADIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 034/2020\r\n\r\nO Município de Iguaba Grande/RJ, através do seu Pregoeiro, designado pela Portaria 2182/2020, torna público e para conhecimento dos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL SRP sob N° 034/2020, que tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES, em atendimento as Unidades Básicas de Saúde do Município de Iguaba Grande, marcado para o dia 04/09/2020, fica adiado SINE DIE, para alterações necessárias por parte da Administração. Maiores Informações no Portal da Transparência da PMIG (www.iguaba.rj.gov.br)\r\n\r\n.\r\n\r\nIguaba Grande, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2267290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2020 R1 (P.A Nº 3226/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 3226/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 078/2020 R1, no portal licitacoes-e sob o n° 822290, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa:\r\n\r\nLRV SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.145.635/0001-97, no item 01, com proposta no valor total de R$ 352.998,80 (trezentos e cinqüenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2267296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267286": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a NOVA DATA de realização da Tomada de Preço nº 08/2020 Referente ao P.A. nº 5762/2019, em razão de alteração na planilha estimativa de custo, para o dia 14/09/2020 às 09:00 (nove) horas, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2267286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267285": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2020\r\n\r\nProc. 510001158/2020\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para obras de drenagem e pavimentação de logradouros do Bairro Engenho do Mato. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 30/09/2020, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 177.349.855,51 (cento e setenta e sete milhões trezentos e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado \r\n\r\nno seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 19 de agosto de 2020. Presidente\r\n\r\nda CPL.\r\n\r\nId: 2267285"
                        ],
                        "2267284": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 18/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510000766/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para reforma do campo de futebol com área de lazer na Estrada Francisco da Cruz Nunes nº 800, no bairro Cantagalo, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 14 (quatorze) de setembro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 678.997,60 (seiscentos e setenta e oito mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 25 de agosto de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2267284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267202": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 051/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 17.389/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de dieta enteral e suplementos para atender as unidades de saúde do município de São Gonçalo SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 09/09/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2267202"
                        ],
                        "2267203": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 052/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 15.802/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de computadores e equipamentos de informática, para a Rede Pública Municipal de Educação de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 10/09/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2267203"
                        ],
                        "2267204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 053/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 27.865/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviços de elaboração de LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, através da descrição dos procedimentos necessários à adequação da rede elétrica existente às necessidades atuais dos trabalhos desenvolvidos pelos Órgãos e Setores instalados no prédio Sede da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, localizado na Rua Feliciano Sodré, 100 - São Gonçalo, com aproximadamente 2.000m², para a Secretaria Municipal de Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 10/09/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2267204"
                        ],
                        "2267205": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 054/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nProcesso nº 1451/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de seguro total para os veículos da frota oficial da Secretaria Municipal de Saúde - SG, com cobertura contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza e assistência 24 (vinte e quatro) horas, para atender a SEMSDC/FMS - SG conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 09/09/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2267205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.096/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.037/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de serviço de empresa especializada em fornecimento de oxigênio medicinal, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.347/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 09/09/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2267307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267274": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO (PRESENCIAL) P/ REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2020\r\n\r\n(EXCLUSIVO PARA ME-EPP-MEI)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 9185/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos a serem usados no controle urbano de vetores\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 11 de setembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2267274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2267118": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 059/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de coleta de sangue à vácuo, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 11 de setembro de 2020 às 09h00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2267118"
                        ],
                        "2267281": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nNº 010/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR,torna público a Republicação do Pregão Presencial nº 010/2020 - Processo nº 0154/2020 - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Home Care, a paciente usuário do SUS, determinado pelo mandado de citação e intimação, por intermédio da SMS/PMVR. REALIZAÇÃO: 11/09/2020 às 10:00 hs. - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9623- Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2267281"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2267261": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8988 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, QUE PASSA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE E ALFREDO HÉLIO SIRKIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre o acréscimo do nome de Alfredo Hélio Sirkis na denominação do Colégio Estadual Erich Walter Heine, localizado no Bairro de Santa Cruz, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Colégio Estadual Erich Walter Heine passará a ter a denominação oficial de “Colégio Estadual Erich Walter Heine e Alfredo Hélio Sirkis”.\r\n\r\nParágrafo Único - A nova denominação da unidade escolar prevista no caput deste artigo dependerá da aprovação da respectiva comunidade escolar, mediante consulta pública promovida para este fim.\r\n\r\nArt. 3º - As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2889/20\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2267261"
                    ],
                    "2267277": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8989 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos administrativos relativos as contratações de bens e serviços para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19 -, deverão ser submetidos a parecer jurídico prévio da Procuradoria Geral do Estado - PGE - ou assessor jurídico-chefe da Secretaria de Estado de Saúde se este pertencer aos quadros da Procuradoria Geral do Estado como Procurador do Estado, e posterior envio do instrumento contratual ao Tribunal de Contas do Estado, que deverá envidar esforços para formação de corpo de auditores visando acompanhar o pleno cumprimento das contratações.\r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado poderá emitir pareceres referenciais para agilizar contratações semelhantes, bem como formalizar minuta de edital para padronização e adequação dos órgãos contratantes.\r\n\r\nArt. 2º - A ausência do disposto no parágrafo anterior poderá gerar vício de nulidade ao contrato celebrado, devendo o titular da Pasta responder pelos prejuízos causados ao Erário Estadual, na medida da responsabilidade a ser apurada pelo Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações estaduais no estado de calamidade na saúde, deverão primar, preferencialmente, por adesão a registro de preços.\r\n\r\nArt. 4º - Os pareceres técnicos e jurídicos de que trata esta Lei deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública, em atenção ao princípio da transparência e para favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2315/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: ANDERSON MORAES, ANDRÉ CECILIANO, BRAZÃO, BEBETO, JOÃO PEIXOTO, PEDRO RICARDO, LUCINHA, ROSANE FÉLIX, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, MÁRCIO GUALBERTO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, RENATA SOUZA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, CHICÃO BULHÕES, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT, THIAGO PAMPOLHA, JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2267277"
                    ],
                    "2267282": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8990 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 6º da Lei nº 8.922, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2022. ”\r\n\r\nArt. 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº: 2893/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano, Luiz Paulo\r\n\r\nId: 2267282"
                    ],
                    "2267289": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8991 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da retomada de suas atividades letivas presenciais, ainda que adotem regime de rodízio ou outro equivalente, ficam obrigadas a garantir a opção por atividades de ensino e de aprendizagem remotas, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - Os estudantes que optarem por atividades de ensino e de aprendizagem por meios remotos deverão manifestar expressamente sua vontade, em documento escrito encaminhado à direção da instituição de ensino, a qualquer tempo, após a retomada das atividades letivas presenciais.\r\n\r\n§ 2º - No caso de estudantes menores de dezoito anos, caberá ao pai, à mãe, ao responsável legal ou ao responsável pedagógico indicado no contrato formalizar a opção, nos termos do disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - No caso de estudantes das redes públicas que optarem por atividades de ensino-aprendizagem remotas, o Poder Executivo poderá viabilizar as condições necessárias à efetividade dessa opção para aqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos tecnológicos para acompanhá-las, bem como lhes assegurará a entrega de todo o material didático-pedagógico impresso.\r\n\r\n§ 4º - A definição dos professores que lecionarão em turmas presenciais ou em turmas remotas será feita por meio de diálogo entre a direção da instituição de ensino, a coordenação pedagógica e o corpo docente, observada a prioridade de atuação no ensino remoto para professores que comprovadamente se enquadrem em grupos de risco ou que residam com pessoas que integram aqueles grupos.\r\n\r\nArt. 2º - Os conteúdos ministrados por meio de atividades de ensino e de aprendizagem remotas deverão ser idênticos ou, no mínimo, equivalentes aos conteúdos ministrados em aulas presenciais, inclusive no que se refere ao material pedagógico recomendado ou disponibilizado aos estudantes.\r\n\r\n§ 1º - A instituição de ensino particular ou sua entidade mantenedora assegurará aos profissionais da educação, notadamente aos professores, programas de formação continuada sobre temas e metodologias relacionados ao processo de ensino-aprendizagem desenvolvido por meios remotos, cabendo idêntica responsabilidade, no caso de unidades escolares públicas, ao Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - A instituição de ensino dará prioridade à integralização da carga horária e do programa curricular para estudantes que estejam cursando o terceiro ano do ensino médio no ano letivo de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades avaliativas também serão remotamente implementadas, para aqueles que optarem por meios remotos de ensino e de aprendizagem, preferencialmente através de plataformas digitais, com base em provas, testes ou outras formas de exame, realizados em tempo real ou não, de acordo com as diretrizes pedagógicas fixadas pela instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - As Instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a garantir a renovação de matrícula a todos os estudantes, optantes ou não do ensino remoto, para o ano letivo de 2021 ou até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições de ensino ficam obrigadas a comunicar aos estudantes ou a seus responsáveis, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a retomada das atividades letivas presenciais, sobre a possibilidade de opção pelo ensino remoto.\r\n\r\nArt. 6º - Fica vedada a cobrança de quaisquer ônus ou acréscimos financeiros em face da opção pelas atividades de ensino e de aprendizagem remotas.\r\n\r\nArt. 7º - Para os fins desta Lei, serão observados os limites contratuais ou os planos de cargos, carreira e salários, conforme o caso, que regem as jornadas de trabalho dos profissionais da educação, assegurado, quando couber, o pagamento mensal de horas extras, bem como o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária docente para atividades de interação direta com os estudantes, nas situações alcançadas pela legislação federal em vigor.\r\n\r\n§ 1º - As disposições contidas nesta Lei não poderão acarretar a redução da oferta de vagas em instituições de ensino da rede pública ou particular nem a redução da carga horária de aulas, presenciais ou remotas, prevista para a integralização do ano letivo de 2020, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput não poderá ensejar a redução do número de turmas nem do número de profissionais da educação na instituição de ensino, durante a vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2899/20\r\n\r\nAutoria do Deputados: ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, BRAZÃO, BEBETO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, PEDRO RICARDO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, JOÃO PEIXOTO, DANI MONTEIRO, ROSENVERG REIS, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO BACELLAR, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, LÉO VIEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, THIAGO PAMPOLHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GIO VANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nId: 2267289"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2267370": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/004349/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nMAJ PM Renato Roberto Leite Soares Junior - RG nº 80.906\r\n\r\nCAP PM Rafael Teixeira Pinto Martins - RG nº 70.882\r\n\r\nCAP PM Rafael da Silva Madureira - RG nº 80.983\r\n\r\nTEN CEL PM Rosana Alves dos Santos - RG nº 63.360\r\n\r\nTEN CEL PM Roberta da Silva Sanches - RG nº 63.369\r\n\r\nCAP PM Jean Karla Samuel Moreira - RG nº 80.714\r\n\r\n1º TEN PM Tayane da Silva Beserra - RG nº 90.836\r\n\r\n1º TEN PM Thabata Dutra Peçanha Fernandes - RG nº 90.847\r\n\r\n1º TEN PM Suelen dos Santos Oliveira - RG nº 84.656\r\n\r\nSUBTEN PM Alessandro Luis de Souza - RG nº 69.726\r\n\r\n3º SGT PM Thiago Nascimento Bastos - RG nº 84.691\r\n\r\nId: 2267370"
                    ],
                    "2267387": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/004246/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente:\r\n\r\nCB RG103100 - ORPIDES MARTINS DIAS\r\n\r\nCB RG 88008 - TIAGO DETES SCUIA\r\n\r\nCB RG 89770 - ALEXANDRE MAURÍCIO DA CRUZ\r\n\r\nCB RG 88015 - ALAN SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n2º SGT RG 59120 - CHARLES GIOVANNI FREITAS SILVA\r\n\r\nCB RG 87703 - DÁRIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCB RG 102122 - DOUGLAS RANGEL DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCB RG 96089 - WALLACE BARBOSA CARDOSO \r\n\r\nCB RG 88984 - FÁBIO VITORINO BELLOTTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCB RG 102120 - MICHAEL PREDES DA SILVA\r\n\r\nCB RG 87237 - CRISTIANO RAMOS DE PAULA\r\n\r\nCB RG 102106 - RENATO DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n3º SGT RG 85532 - RAFAEL WOLFGRAMM DIAS\r\n\r\n3º SGT RG 85270 - VICTOR HUGO FERREIRA MENDONÇA\r\n\r\n3º SGT RG 81162 - DARQUES ALEXANDRE JACOBS\r\n\r\n3º SGT RG 85291 - MARCELO ANDRÉ PAULA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT RG 77834 - DANIEL SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2º SGT RG 71422 - JOSÉ CARLOS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n2º SGT RG 69414 - JÚLIO CESAR DA COSTA CORREA\r\n\r\nCB RG 87274 - DAYVIDSON FERREIRA DE ALMEIRA\r\n\r\nId: 2267387"
                    ],
                    "2267369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150001/004255/2020 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo N° SEI-150001/004218/2020, no Diário Oficial de 21 de agosto de 2020, página 03, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, ... em permuta com a 3º SGT PM NYCOLLE STHEPHANNIA MIRANDA TAVARES, RG 84.335...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, ... em permuta com o SUBTEN PM CLEVER SANTOS DA CUNHA, RG 53.860...\r\n\r\nId: 2267369"
                    ],
                    "2267384": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2267384"
                    ],
                    "2267385": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de AGOSTO/2020.\r\n\r\nId: 2267385"
                    ],
                    "2267383": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nPROCESSSO ADMINISTRATIVO N° SEI 390002/001263/2020 - Tendo em vista o contido no despacho N° SEI 6439162, AUTORIZO a vinculação, excepcionalmente.\r\n\r\nId: 2267383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2267521": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC, SETRANS, SEPLAG, SEFAZ, SEDEERI E PGE Nº 07 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA SUPORTE TÉCNICO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID-19 NOS ASSUNTOS RELACIONADOS AOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS NO CONTRATO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVOCADOS PELA COVID-19.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O\r\n\r\nPROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-100001/000840/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO disposto no Decreto Estadual nº. 47.212, de 12 de agosto de 2020, que trata da adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, na ação governamental de resolução de problemas administrativos relacionados aos impactos do COVID-19 (Novo Coronavírus) nas concessões e permissões de serviços de transporte público estadual, e dá providências correlatas;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Grupo de Trabalho para suporte técnico ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - Covid-19 nos estudos dos impactos econômico-financeiros provocados pela Covid-19 ao Contrato de Concessão dos serviços públicos de transporte aquaviário de passageiros do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades do Grupo de Trabalho deverão ter como base as informações prestadas pela Concessionária, devidamente chanceladas pelos órgãos técnicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Um coordenador, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Transportes;\r\n\r\nII - Um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIII - Um representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n\r\nIV - Um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nV - Um representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nVI - Um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n\r\nVII - Um representante da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\n§1º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício das atividades que desempenham regularmente.\r\n\r\n§2º - Em caso de impedimento, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§3º - O coordenador do Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário, convocar representantes das entidades vinculadas à SETRANS para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos, bem como da AGETRANSP e da Concessionária CCR BARCAS.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho ora instituído:\r\n\r\nI - Elaborar estudos, veiculando diagnósticos a propósito dos impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente da Covid-19, no âmbito da Concessão de Transporte Aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Elaborar posicionamentos técnicos e jurídicos sobre os impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente Covid-19, no âmbito da Concessão de Transporte Aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Elaborar estudos e análises com propostas de políticas públicas de organização do transporte coletivo ou com impactos sobre o transporte coletivo, identificando possíveis impactos econômico-financeiros dessas propostas de políticas públicas no âmbito da Concessão de Transporte Aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Propor medidas de reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de passageiros do Estado do Rio de Janeiro, após análise técnica e jurídica conclusiva sobre o tema;\r\n\r\nArt. 4º - Os estudos e as propostas constantes no artigo anterior poderão ser lavrados, em caráter definitivo ou preliminar, de modo a se garantir a continuidade dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 5º - A ausência de uma ou mais informações ou documentos, desde que não essenciais, não prejudicará a propositura de medidas pelo Grupo de Trabalho, podendo a sua ausência ser sanada em momento posterior.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual obrigados a atender todas as solicitações do Grupo de Trabalho necessárias ao desempenho de suas atividades institucionais previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Considerando urgência e a necessidade de se preservar a continuidade de serviços públicos e essenciais à população, o grupo de trabalho deverá apresentar relatório final em até 30 dias, admitindo-se a prorrogação, devidamente justificada, por ato do Secretário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nBRUNO SCHETINNI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 27/08/2020.\r\n\r\nId: 2267521"
                    ],
                    "2267533": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR WILSON CANDIDO DO NASCIMENTO NETTO, ID FUNCIONAL Nº 5111799-1, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004310/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS FIORI BORGES para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Wilson Candido do Nascimento Netto, ID Funcional nº 5111799-1. Processo nº SEI-160192/004310/2020.\r\n\r\nEXONERAR EPITÁCIO DE SOUZA LUCENA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5032713-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004310/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 22º Circunscrição Regional de Trânsito - Rio Bonito, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Epitácio de Souza Lucena Junior, ID Funcional nº 5032713-5. Processo nº SEI-160192/004310/2020.\r\n\r\nEXONERAR URSULA SIMONE DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4379940-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004310/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENAN DA SILVA VIDAL, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ursula Simone da Conceição Martins, ID Funcional nº 4379940-0. Processo nº SEI-160192/004310/2020.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS NASCIMENTO MOTTA NOBRE, ID FUNCIONAL Nº 5111386-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 26ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaboraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rafael de Souza Apolinario, ID Funcional nº 51113848. Processo nº SEI-160192/004310/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL DE SOUZA APOLINARIO, ID. FUNCIONAL Nº 51113848, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 26ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaboraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004310/2020.\r\n\r\nEXONERAR CLEBER BATISTA DE ALMEIDA NOBRE, ID FUNCIONAL Nº 2070648-0, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004310/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO DE AGUIAR MENDONÇA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Cleber Batista de Almeida Nobre, ID Funcional nº 2070648-0, Processo nº SEI-160192/004310/2020.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS NASCIMENTO MOTTA NOBRE, ID Nº 51113864, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004310/2020.\r\n\r\nNOMEAR AILTON PRIMO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Douglas Nascimento Motta Nobre, Id nº 51113864. Processo nº SEI-160192/004310/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de julho de 2020, VIVIANE DA SILVA CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5026485-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004050/2020.\r\n\r\nId: 2267533"
                    ],
                    "2267302": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8992 DE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nFICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA AOS PRETENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prioridade na tramitação dos procedimentos para concessão de guarda provisória aos pretendentes previamente habilitados, desde que tenham relatório técnico favorável e decisão judicial competente, nos casos de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento que se encontre em estágio de convivência para adoção.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser assegurada a continuidade da oferta do Serviço de Acolhimento, durante o período em que perdurar a pandemia do COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - Quando possível deverá ser adotado temporariamente o regime de funcionamento emergencial com os cuidadores residentes, podendo reduzir o fluxo diário de entrada e saída dos profissionais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por Decreto no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2483/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: ROSENVERG REIS, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, PEDRO RICARDO, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, ENFERMEIRA REJANE, MAX LEMOS, LUCINHA, ROSANE FÉLIX, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, RENATA SOUZA, FRANCIANE MOTTA, DR. DEODALTO, GUSTAVO TUTUCA, WALDECK CARNEIRO, SUBTENENTE BERNARDO, ZEIDAN, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2267302"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2267386": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.235 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDEFINE COMPETÊNCIAS E PAPÉIS PARA ACOMPANHAMENTO DE ÍNDICES E INDICADORES QUE PERMITAM O DIAGNÓSTICO COMPARATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ORIENTEM A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/010542/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- uma gestão pública efetiva deve se pautar pelo uso intensivo em dados, identificando problemas e viabilizando soluções para os problemas que atingem a população, por meio de políticas públicas baseadas em evidências;\r\n\r\n- a necessidade de monitoramento e suporte às iniciativas estratégicas que impactam os índices de competitividade, transparência e efetividade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e, Inovação - SECTI, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -\r\n\r\nSEPLAG e a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC responsáveis pelo acompanhamento de índices e indicadores que permitam o diagnóstico comparativo do Estado do Rio de Janeiro e orientem a execução das ações da administração pública estadual, voltadas à retomada e expansão do desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda.\r\n\r\n§ 1º - Os índices e indicadores mencionados no caput devem abordar aspectos como competitividade, transparência e efetividade das políticas públicas estaduais.\r\n\r\n§ 2º - Os índices e indicadores devem, preferencialmente, ser comparáveis com as demais unidades da federação, de forma a permitir a identificação de boas práticas e aferir a posição do Estado do Rio de Janeiro junto a seus pares.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam a SECTI e seus representantes indicados responsáveis pela coordenação do trabalho de identificação, mapeamento de índices e indicadores e outras metodologias afeitos à administração estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O resultado desse mapeamento será apresentado por meio de cadernos temáticos ou relatórios, tendo em vista fornecer um diagnóstico para o planejamento e orientação das ações estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - A SECC e a SEPLAG atuarão na articulação dos demais órgãos e entidades da administração estadual, contribuindo para a melhoria do desempenho nas atividades relacionadas aos índices e indicadores monitorados.\r\n\r\n§ 1º - A SECC e a SEPLAG utilizarão, naquilo que couber a cada Pasta, o mapeamento mencionado para a melhoria da gestão e implementação das políticas públicas estaduais, por meio de suas ferramentas institucionais de planejamento e gestão.\r\n\r\n§ 2º - As atividades previstas no § 1º serão desenvolvidas por meio das redes temáticas das áreas de planejamento e gestão da SECC e da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - A SEPLAG, a SECTI e a SECC definirão conjuntamente a sistemática de mapeamento e análise dos indicadores e índices.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2267386"
                    ],
                    "2267388": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO N° 47.236 DE 26 DE AGOSTO 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 3.044, DE 22 DE JANEIRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O “REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “, ALTERADO PELO DECRETO N° 43.428, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-360004/000172/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação da regulamentação do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O art. 170 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 170 - As promoções por antiguidade e por merecimento obedecerão obrigatoriamente à proporção de uma vaga de antiguidade e uma vaga por merecimento e ao interstício mínimo de setecentos e trinta dias.\r\n\r\nParágrafo Único - A primeira promoção se dará somente após o término do estágio probatório com o interstício mínimo de 1095 dias.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O caput do art. 184 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 184 - As vagas ou quaisquer alterações da folha funcional do policial, que ocorrerem após a data da validade da promoção, somente serão computadas para a promoção seguinte à data de averbação (...)”\r\n\r\nArt. 3º - O art. 185 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 185 - Não poderá integrar o Quadro de Promoção por Merecimento (QPM), o policial civil que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - houver sido punido com suspensão acima de 40 (quarenta) dias na classe concorrente, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular, nos últimos dois anos;\r\n\r\nIV - houver sido condenado por crime doloso, inclusive, em sentença não transitada em julgado, ou estiver no gozo de sursis, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, até a data da validade a ser realizada.\r\n\r\n§ 1º - A exclusão aplicada pelo inciso II do artigo 185, será aplicada na promoção imediatamente posterior à publicação da punição;\r\n\r\n§ 2º - A Corregedoria Geral da Polícia Civil (CGPOL) comunicará semestralmente ao Serviço de Promoções, até os dias 21 de abril e 29 de setembro, a relação dos policiais civis que se encontrem nas condições previstas nos incisos II, III e IV do artigo 185;\r\n\r\n§ 3º - Havendo policial civil indiciado em inquérito policial ou autor de infração de menor potencial ofensivo nos órgãos de execução da SEPOL deverá a autoridade policial que determinou o indiciamento comunicar de imediato ao SEPROM e ao Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF).”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 186 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 186 - A promoção por antiguidade recairá no policial civil que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe, apurado até a data da validade da promoção.\r\n\r\nParágrafo Único - O artigo 185 se aplica ao Quadro de Promoção por Antiguidade (QPA).”\r\n\r\nArt. 5º - O art. 190 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 190 - A antiguidade na classe será contada:\r\n\r\nI - nos casos de nomeação, readmissão, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o policial entrar em exercício no cargo;\r\n\r\nII - nos casos de promoção e readaptação, a partir da vigência do ato respectivo ou da sua publicação.”\r\n\r\nArt. 6º - O art. 195 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 195 - A apuração da eficiência no desempenho da função policial civil de que trata o inciso I do artigo 194 deste Decreto, que poderá variar de zero a 3 (três) pontos, será objeto de regulamentação a ser expedida pela Polícia Civil.”\r\n\r\nArt. 7º - O art. 208 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 208 - A indisciplina será apurada tendo em vista as penalidades de advertência, repreensão, suspensão, afastamento do serviço, do cargo ou de função, impostas ao policial.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados os seguintes pontos negativos para grupo de três penalidades:\r\n\r\nI - três advertências - um ponto negativo;\r\n\r\nII - duas advertências e uma repreensão - um ponto negativo;\r\n\r\nIII - uma advertência e duas repreensões - dois pontos negativos;\r\n\r\nIV - três repreensões - dois pontos negativos;\r\n\r\nV - suspensão ou afastamento - um ponto negativo por dia de penalidade.\r\n\r\n§ 2º - A vigência da aplicação dos pontos negativos perdurará pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da publicação, salvo se houver a mudança de classe, hipótese em que os pontos serão zerados, cabendo ao órgão que aplicou a punição a imediata comunicação ao SEPROM e ao DGAF”.\r\n\r\nArt. 8º - O art. 210 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 210 - O conceito de que goza o policial na organização, deverá ser averbado e apurado na classe concorrente, atribuindo-se a cada fator, abaixo relacionado, de zero até o limite de quatro pontos na classe:\r\n\r\nI - encargos e missões despenhadas, entre outros, os que visem ao aumento de produtividade e à redução de custos operacionais dos serviços públicos, 01 ponto por enquadramento ao fator até o limite de 04 pontos;\r\n\r\nII - elogios decorrentes do exercício da função policial e emanados de autoridade judiciária ou administrativa competente;\r\n\r\nIII - medalhas e condecorações, 01 ponto por enquadramento ao fator até o limite de 04 pontos;\r\n\r\nIV - serviços relevantes prestados a outros órgãos, 01 ponto por enquadramento ao fator até o limite de 04 pontos;\r\n\r\nV - atos de bravura\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de crimes de homicídio, roubo, extorsão mediante sequestro e tráfico de entorpecentes, será atribuído 1 (um) ponto ao agente policial que, em efetiva atividade operacional, efetuar prisão em flagrante, realizada com absoluta observância dos princípios constitucionais e legais que a autorizam; nos demais casos criminais, o agente policial receberá 0,5 (meio) ponto. Se o policial sofrer lesão corporal de natureza grave, ser-lhe-ão concedidos 10 (dez) pontos a qualquer momento, conforme data de requerimento, aplicados uma única vez.\r\n\r\n§ 2º - Aos policiais civis a serem indicados pelo Delegado da Unidade Policial do registro, que tiverem efetiva participação, sem cujo empenho ou capacidade de iniciativa não teria sido possível o cumprimento de mandado de prisão, será concedido 0,25 (um quarto) de ponto; se, porém, o executor sofrer lesão corporal de natureza grave, ser-lhe-á aplicado o disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - Na apreciação de sindicância sumária por ato de bravura, o Conselho Superior de Polícia, se entendê-lo não tipificado, poderá conceder ao policial 05 (cinco) pontos de merecimento, limitados a uma única vez na classe.\r\n\r\n(..)\r\n\r\n§ 5º - Caberá ao Serviço de Promoções ou órgão responsável pela matéria a confirmação do enquadramento previsto nos parágrafos anteriores e demais situações não previstas na lei, ratificada pelo Conselho Superior de Polícia.” (NR)\r\n\r\n§ 6º - Aos peritos criminais, legistas ou papiloscopistas que de forma efetiva, através do seu empenho ou capacidade, auxiliarem na identificação da autoria dos crimes de homicídio, extorsão mediante sequestro e tráfico de drogas, devidamente declarados pelo titular ou diretor da sua unidade, será concedido 0,5 (meio) ponto por cada laudo vinculado ao respectivo procedimento, limitado a 04 (quatro) pontos na classe.”\r\n\r\nArt. 9º - O art. 211 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 211 - (...) \r\n\r\nI - contribuição à organização e à melhoria dos serviços policiais:\r\n\r\na) por publicação de trabalhos técnicos policiais em livros ou revistas ou aqueles que resultarem ou venham resultar em Lei, Decreto ou Resolução, desde que comprovada sua autoria pela Administração Policial: 0,5 (meio) ponto por trabalho publicado até o limite de 02 (dois) pontos;\r\n\r\nb) edição de livros, manuais, coletâneas de natureza policial: 0,5 (meio) ponto por obra editada até o limite de 02 (dois) pontos;\r\n\r\nc) edição de apostilas de natureza policial: 0,25 (um quarto) de ponto por apostila, até o máximo de 02 (dois) pontos;\r\n\r\nII - aprimoramento de sua cultura geral e específica, através de cursos na instituição policial ou fora dela:\r\n\r\na) Cultura geral:\r\n\r\n- 10 (dez) pontos por título de Doutor, limitado a um título, na classe;\r\n\r\n- 08 (oito) pontos por título de Mestre, limitado a um título, na classe;\r\n\r\n- 05 (cinco) pontos por curso superior completo, desde que não exigível para o ingresso na série de classes;\r\n\r\n- 04 (quatro) pontos por título de Pós-graduação com especialização, limitado a um título, na classe;\r\n\r\n- 0,5 (meio) ponto por curso com duração mínima de 40 (quarenta) horas, até o limite de 05 (cinco) pontos.\r\n\r\nb) Cultura específica:\r\n\r\n- 01 (um) ponto por curso de natureza policial, realizado pela Academia de Polícia ou por ela homologado, por órgãos da Secretaria de Polícia Civil, pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça ou Secretaria de Segurança Pública de Qualquer ente Federativo até o limite de 5 (cinco) pontos;\r\n\r\n- 0,25 (um quarto) de ponto por palestra de natureza policial, realizada pela Academia de Polícia ou por ela homologada, por órgãos da Secretária de Polícia Civil, pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça ou Secretaria de Segurança Pública de Qualquer ente Federativo até o limite de 2 (dois) pontos.”\r\n\r\nParágrafo Único - Os cursos de Doutorado, Mestrado, Pós-graduação com especialização e Graduação em nível superior, desde que não integrantes dos requisitos essenciais para o ingresso na série de classes, serão computados em toda a trajetória da vida funcional do titular.”\r\n\r\nArt. 10 - O art. 212 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 212 - O exercício em cargo efetivo, em direção, chefia, assessoramento, assistência, secretariado ou magistério policial será pontuado da seguinte forma:\r\n\r\nI - pelo exercício em cargo efetivo, na classe concorrente, por ano de atividade contínua:\r\n\r\na) em Delegacias Policiais distritais e especializadas, CORE, CFAE, SSINTE, CGPOL e órgãos periciais da Polícia Civil:\r\n\r\n- 04 (quatro) pontos por ano de lotação;\r\n\r\nb) em Órgãos Administrativos, 03 (três) pontos por ano;\r\n\r\nc) Lotação em Situação Diversa (SPSD) em razão de Cessão a órgão não vinculado a SEPOL, será aplicado 01 (um) ponto por ano de lotação, salvo os casos de licença médica, acidentados ou por interesse da administração devidamente reconhecido pela SEPOL que deverão receber a mesma pontuação de órgão administrativo do inciso “b”;\r\n\r\nd) Aos pontos aplicados referentes ao fator de lotação das Delegacias Policiais distritais, serão acrescidos nivelamentos conforme tabela a ser confeccionada anualmente pela SEPOL de zero a 1,00 (um) ponto.\r\n\r\nII - pelo exercício em Direção, Chefia, Assessoramento, Assistência ou secretariado, no cargo ou função desempenhada durante 01 (um) ano:\r\n\r\na) de direção superior até o nível de divisão ou delegacia: 04 (quatro) pontos até o limite de 12 (doze) pontos na classe;\r\n\r\nb) de assessoramento ou assistência superior: 03 (três) pontos até o limite de 09 (nove) pontos na classe;\r\n\r\nc) de chefia de serviço ou assistência intermediária: 02 (dois) pontos até o limite de 06 (seis) pontos na classe;\r\n\r\nd) de chefia de seção, de setor ou secretariado: 1,5 (um e meio) ponto até o limite de 4,50 (quatro e cinquenta) pontos na classe;\r\n\r\ne) de substituição imediata ou eventual de chefe de serviço: 0,5 (meio) ponto por ano até o limite de 03 (três) pontos na classe, sendo no mínimo pelo prazo de 10 (dez) dias de substituição;\r\n\r\nf) de substituição imediata ou eventual de chefe de seção e de setor; 0,5 (meio) ponto por ano até o limite de 03 (três) pontos na classe, sendo no mínimo de 10 (dez) dias de substituição.\r\n\r\nIII - pelo exercício do magistério policial:\r\n\r\na) em bancas de concurso da SEPOL e de órgãos de Segurança do Estado do Rio de Janeiro de provas seletivas, aplicando-se: 0,5 (meio) ponto por banca ou prova seletiva, até o limite de 03 (três) pontos;\r\n\r\nb) como professor, tutor, coordenador, palestrante da SEPOL, Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais órgãos de Segurança do Estado do Rio de Janeiro aplicando-se 0,5 (meio) ponto por grupo de três turmas, até o limite de 05 (cinco) pontos.\r\n\r\n§ 1° - Na hipótese em que haja quebra da continuidade da Chefia e que por vontade alheia do servidor, não consiga completar o prazo de 01 (um) ano, já tendo completado 80% do período ou 292 dias, poderá o Serviço de Promoções considerar cumprido o período mínimo de aplicação.\r\n\r\n§ 2º - Exercendo o policial, no período de um ano, continuadamente, mais de um cargo ou função enumerados no inciso II deste artigo, considera-se para efeito de contagem de pontos o cargo ou função mais elevado, desde que o exerça por período mínimo 01 (um) ano.”\r\n\r\nArt. 11 - O art. 216 do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 216 - Apurado o total de vagas destinado à promoção por merecimento, serão destinados 80% (oitenta por cento) para preenchimento de acordo com a classificação de pontos constante no QPM e 20% (vinte por cento) para escolha, por parte do Conselho Superior de Polícia, dentre os policiais integrantes do QPM, sem vinculação estrita à classificação de pontos.\r\n\r\n§ 1º - Em caso do percentual das vagas previstas no caput deste artigo resultar em fração, o arredondamento será sempre efetuado em observância da ordem de pontos prevista no QPM.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Superior de Polícia poderá, excepcionalmente e por maioria absoluta de seus membros, mediante decisão devidamente motivada, vetar a promoção da lista referente aos 80% (oitenta por cento) das vagas destinadas aos policiais com maior pontuação, sendo então promovidos os policiais que estiverem imediatamente abaixo dos vetados na lista de pontos do QPM.” (NR)\r\n\r\n§ 3º - O Conselho Superior de Polícia poderá excepcionalmente e por maioria absoluta vetar do Quadro de Antiguidade, Policiais demitidos, exonerados, ou que de alguma forma estejam impedidos de integrarem o QPA, sendo as vagas liberadas imediatamente para o Quadro de Merecimento do mesmo certame com o devido registro em ATA.”\r\n\r\nArt. 12 - Ficam revogados o inciso I, do art. 185; o inciso VI, do art. 210 todos do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, alterado pelo Decreto n° 43428, de 17 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2267388"
                    ],
                    "2267555": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE \r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nEm atendimento ao item 1 do Enunciado da PGE nº 08, com vistas a formalizar o Termo de Ajuste de Contas - TAC entre esta Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/RJ) e a empresa Multiamerican Serviços Ltda. e, portanto, quitar as obrigações assumidas referente às competências de dezembro de 2019, e janeiro, fevereiro e março do corrente exercício, ACOLHO as justificativas apresentadas pelo Diretor Geral de Administração e Finanças, conforme doc. Nº SEI 4142645, e reconheço a dívida no valor de R$ 239.501,66 (duzentos e trinta e nove mil quinhentos e um reais e sessenta e seis centavos) em favor da sobredita empresa.\r\n\r\nRessalto que, pela análise da documentação acostada ao presente processo não é possível comprovar a má-fé da empresa que, cumpre evidenciar, vinha prestando o serviço nos mesmos moldes descritos no Contrato n° 021/2015, motivo pelo qual, o quantum indenizatório fora definido com alusão ao Contrato firmado com a Multiamerican Serviços Ltda. (doc. nº SEI nº 3211357), que protegia a mesma prestação do serviço que ora se pretende indenizar.\r\n\r\nANDRÉ LUÍZ DANTAS FERREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2267555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2267297": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 08 de setembro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 74.822/RV - Processo nº E-04/022/000140/2018 - Recorrente: POSTO FAGUNDÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.671/RO - Processo nº E-04/091/003227/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRANDMACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.865/RV - Processo nº E-04/046/001656/2018 - Recorrente: T.G. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.897/RO - Processo nº E-04/211/021080/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2267297"
                    ],
                    "2267298": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 08 de setembro de 2020, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 70.854/RO - Processo nº E-04/043/000501/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 76.200/RO - Processo nº E-04/211/023524/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SN VIDROS COMÉRCIO ATACADISTA DE VIDROS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.210/RO - Processo nº E-04/211/022433/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL WGAEN COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73.281/RV - Processo nº E-04/040/001149/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2267298"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2267238": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 013/2019, assinado em 16/12/2019, ao contrato nº 017/2018. PARTES: PRODERj e a Aceco TI S/A. OBJETOS: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, compreendidos entre 17/12/2019 a 16/12/2020. Valor de até R$ 1.637.241,56. PROCESSO Nº E-04/171/100362/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2019.\r\n\r\nId: 2267238"
                            ],
                            "2267155": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº125/2020 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUTORA BRASFORM LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE POÇOS DE EMBOQUE, INTERMEDIÁRIO, DESEMBOQUE E DAS FUNDAÇÕES DAS ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO - EEE”.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.481.496,51 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.642/2019 (LI nº 003/2020).\r\n\r\nId: 2267155"
                            ],
                            "2267219": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 072/2016 (DH).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SODEXO PASS DO BRASL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nOBJETO: “prorrogação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.781.845,00 (vinte e sete milhões, setecentos e oitenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.210/2016 (Pregão Eletrônico - PE nº 019/2015).\r\n\r\nId: 2267219"
                            ],
                            "2267158": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O 18/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/800.042/2019\r\n\r\nOnde se lê: Contrato CEDAE nº 048/2020 (DPR)\r\n\r\nLeia-se: Contrato CEDAE nº 048-A/2020 (DPR)\r\n\r\nId: 2267158"
                            ],
                            "2267212": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 677/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SOFT STARTER E INVERSORES DE FREQUÊNCIA PARA MODERNIZAÇÃO DOS PAINÉIS DE PROTEÇÃO E CONTROLE AUTOMATIZADO DAS ELEVATÓRIAS AUTOMATIZADAS DE ÁGUA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DRM”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/09/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2267212"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2267236": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de termo de referência, a partir do projeto de sinalização entregue pelo IEEA, prestar consultoria, realizar visitas técnicas periódicas e o acompanhamento técnico necessário dos suportes e placas. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-17/004/223/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.08.2020.\r\n\r\nId: 2267236"
                            ],
                            "2266993": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a Empresa ÉPURA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para construção e respectivas obras de infraestrutura de urbanização de 100 (cem) unidades habitacionais no Condomínio Luiz Gonzaga Lemos, Município de Quissamã, RJ. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 6.814.176,42 (seis milhões, oitocentos e quatorze mil cento e setenta e seis reais e qua renta e dois centavos) 3 DATA DA ASSINATURA: 24/08/2020. REGISTRO INTERNO Nº 025/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-33/002/093/2019, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs .149/1980 e 42.445/2010.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2266993"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2267152": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI (27.039.914/0001-12). OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza e Higienização para Ranchos, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 41.672,13 (quarenta e um mil seiscentos e setenta e dois reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/08/2020. As execuções dos contratos serão acompanhados e fiscalizados pelos servidores públicos: GESTOR: MAJ PM RG 80.493 - RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA, GESTOR SUBSTITUTO: MAJ PM RG 59.573 - RENATO MARCELINO e os FISCAIS: 2° SGT PM RG 74.679 - LEONARDO DA ROCHA GOMES, CB PM RG 86.521 - DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR e o CB PM RG 92.149 - RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO, conforme Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de narço de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/104/100011/2018, migrado para o nº SEI 350192/001805/2020. Pregão Eletrônico SRP nº 068/2019 R1. \r\n\r\nId: 2267152"
                        ],
                        "2267116": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do exame psicológico da candidata abaixo, conforme decisão judicial favorável.\r\n\r\nCFO-2014 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1490094\r\n\r\nPAULA MENDONÇA DE MOURA\r\n\r\n0296185-26.2014.8.13.0001\r\n\r\nTOTAL 01\r\n\r\nId: 2267116"
                        ],
                        "2267141": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos ao CFSD 2010, abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09:00 do dia 26 de agosto de 2020, com desígnio de cumprimento de Ordem Judicial.\r\n\r\nA SEÇÃO DE RECRUTAMENTO CONVOCA OS CANDIDATOS DO CFSD/2010 A COMPARECER IMPRETERIVELMENTE, NA DRSP, PARA INCORPORAÇÃO.\r\n\r\nOBS. 1: OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER TRAJANDO O UNIFORME PARA A INCORPORAÇÃO (CALÇA JEANS AZUL BÁSICA, CAMISA BRANCA SEM QUALQUER ESTAMPA, TÊNIS PRETO, MEIA PRETA, CINTO PRETO, MEIA BRANCA, ÁLCOOL EM GEL PARA USO INDIVIDUAL, MASCARA NA COR PRETA E CANTIL PRETO COM PORTA CANTIL, CADEADO DE CHAVE PEQUENO, JOGO DE TALHERES E CANECA PLÁSTICA NA COR AZUL; MASCULINO - BARBA FEITA, CABELO MÁQUINA 2; FEMININO - CABELO PRESO COM COQUE NA NUCA, PRESILHA PRETA E REDE NO COQUE; AMBOS SEM QUALQUER TIPO DE BIJUTERIA E MAQUIAGEM).\r\n\r\nOBS. 2: OS CANDIDATOS DEVERÃO CONTINUAR ACOMPANHANDO O SITE DIARIAMENTE, POIS EM CASO DE MUDANÇA DE DATA DA INCORPORAÇÃO SERÁ POSTADO NO MESMO.\r\n\r\nOBS. 3: OS CANDIDATOS QUE POSSUEM PENDÊNCIAS DE DOCUMENTOS DEVERÃO SANÁ-LAS ATÉ O DIA DA INCORPORAÇÃO, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO.\r\n\r\nOr\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1\r\n\r\nCFSD 2010\r\n\r\nE-66570\r\n\r\nLeandro Benvindo Junger da Silva\r\n\r\n0004154-41.2014.8.19.0010\r\n\r\nId: 2267141"
                        ],
                        "2267130": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos ao CFSD 2014, abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09:00 do dia 26 de agosto de 2020, com desígnio de cumprimento de Ordem Judicial.\r\n\r\nA SEÇÃO DE RECRUTAMENTO convoca os candidatos do CFSD/2014 a comparecer impreterivelmente, na DRSP, para incorporação.\r\n\r\nOBS. 1: OS CANDIDATOS DEVERÃO COMPARECER TRAJANDO O UNIFORME PARA A INCORPORAÇÃO (CALÇA JEANS AZUL BÁSICA, CAMISA BRANCA SEM QUALQUER ESTAMPA, TÊNIS PRETO, MEIA PRETA, CINTO PRETO, MEIA BRANCA, ÁLCOOL EM GEL PARA USO INDIVIDUAL, MASCARA NA COR PRETA E CANTIL PRETO COM PORTA CANTIL, CADEADO DE CHAVE PEQUENO, JOGO DE TALHERES E CANECA PLÁSTICA NA COR AZUL; MASCULINO - BARBA FEITA, CABELO MÁQUINA 2; FEMININO - CABELO PRESO COM COQUE NA NUCA, PRESILHA PRETA E REDE NO COQUE; AMBOS SEM QUALQUER TIPO DE BIJUTERIA E MAQUIAGEM).\r\n\r\nOBS. 2: OS CANDIDATOS DEVERÃO CONTINUAR ACOMPANHANDO O SITE DIARIAMENTE, POIS EM CASO DE MUDANÇA DE DATA DA INCORPORAÇÃO SERÁ POSTADO NO MESMO.\r\n\r\nOBS. 3: OS CANDIDATOS QUE POSSUEM PENDÊNCIAS DE DOCUMENTOS DEVERÃO SANÁ-LAS ATÉ O DIA DA INCORPORAÇÃO, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO CONFORME ITEM 18.7 DO EDITAL.\r\n\r\nOBS. 4: OS CANDIDATOS DEVERÃO ATENTAR QUANTO AO ITEM 19.5 DO EDITAL.\r\n\r\nOr\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n1510982\r\n\r\nBruno Manhães Coelho Santos\r\n\r\n0122304-32.2019.8.19.0001\r\n\r\n2\r\n\r\nCFSD 2014\r\n\r\n1562193\r\n\r\nSergio Duarte Cardoso\r\n\r\n0259962-98.2019.8.19.0001\r\n\r\nId: 2267130"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2267217": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC - CNPJ nº 17.162.280/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 024/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos, a concessão do reajuste contratual, assim como a alteração quantitativa do Contrato;\r\n\r\nPRAZO: 23/08/2020 até 22/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 513.848,16 (quinhentos e treze mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210100/000057/2020.\r\n\r\nId: 2267217"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2267081": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000088/2020 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOEDAS PERSONALIZADAS DO COMANDO GERAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/09/2020, às 14h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 10/09/2020, às 14h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000004/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - RESINAS COMPOSTAS FOTOLIMERIZÁVEIS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/09/2020, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/09/2020, às 09h30min\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2267081"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2267142": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 070/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 104/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar: KIT ANGIOPLASTIA PARA HEMODINAMICA (CATETER GUIA, FIO GUIA e SERINGA INSUFLADORA - Itens: 1, 2, 4 e 7) do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.065.600,00 (um milhão, sessenta e cinco mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100334/2018. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 070/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 104/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar: KIT ANGIOPLASTIA PARA HEMODINAMICA (EXTENSAO PRESSAO e INTRODUTOR CATETER - Itens: 6 e 8) do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 57.840,00 (cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100334/2018. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2020.\r\n\r\nId: 2267142"
                            ],
                            "2267241": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2020 referente ao Processo nº SEI-08/007/001227/2019, cujo objeto é a Contratação de serviços de Diagnóstico de Morte Encefálica, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2267241"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2267240": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0174838-50.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLohane Vincles Dias da Costa Silva - 2017\r\n\r\nId: 2267240"
                        ],
                        "2266986": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, sito na Rua Coronel Carvalho, número 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33139830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2020: Júlia de Andrade Sant'Anna, Matrícula 202029000001. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna, Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0; Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3.\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2019\r\n\r\nOnde se lê: Johnny da Silva Nunes Policorpo, Matrícula 182027001624\r\n\r\nLeia-se: Johnny da Silva Nunes Policarpo, Matrícula 182027001624\r\n\r\nId: 2266986"
                        ],
                        "2267151": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, sito na Avenida Paulo Afonso, s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125341, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Jamilly de Almeida Cruz, Matrícula 201269110221111. Secretário Escolar: Ailson Luiz Rodrigues de Oliveira, designado no DOERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna. Diretora Geral: Ana Maria Mello Gomes da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, coluna única, servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Rejane SampaioTeixeira Serpa ID. 4390787-3\r\n\r\nId: 2267151"
                        ],
                        "2267148": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, sito na Praça Igará, nº 40, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33508232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4340/2009, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Brenda Monique da Silva Teles, Matrícula: 201869441032460; Brenna de Arruda Mendonça Freire, Matrícula: 201869920367901; Bruna Pereira da Silva Matrícula: 201417970528550; Evelyn Barbosa Almeida, Matrícula: 201869920366504; João Vitor Alves de Araujo, Matrícula: 201869920370102; Karina Ferreira da Silva de Assis, Matrícula: 201669150795082; Luca Deos Bitencourt, Matrícula: 201869920367233; Marcele Tavares dos Santos, Matrícula: 201969920387745; Marcos Vinicius Braga do Carmo, Matrícula: 201469920270595; Matheus Alves de Medeiros, Matrícula: 201869920369110; Paloma Lyra da Silva, Matrícula: 201769920362111; Pedro Henrique Silva de Oliveira, Matrícula: 201558180890610. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designado no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Claudinei Moreira de Jesus, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1 e Regina Alves Cabral, ID.4332623-4.\r\n\r\nId: 2267148"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2266763": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2020 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral sem gás\r\n\r\nDATA: 03/09/2020 às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 51.678,00 (cinquenta e um mil seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/001474/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2020.\r\n\r\nId: 2266763"
                            ],
                            "2267145": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2020.\r\n\r\nOnde se lê: RESPONSÁVEL: Pedro de Carvalho Augusto, matr.:\r\n\r\n36.189-9. NOMEAÇÃO: Portaria n° 27/DAF/2020.\r\n\r\nLeia-se: RESPONSÁVEL: Catia Antonia da Silva, matr. nº 33423-5; \r\n\r\nAna Lúcia Carneiro Bielinski, matr. nº 36912-4; Ailton José da Silva, matr. nº 6089-7. NOMEAÇÃO: Portaria n° 28/DAF/2020.\r\n\r\nId: 2267145"
                            ],
                            "2267122": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 31/2019. PARTES: UERJ e a Empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP. OBJETO: Supressão de 3,62%, no valor de R$ 262.522,26. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° E-26/007/10280/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/01/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 31/2019. PARTES: UERJ e a Empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação por 90 dias, contados de 13/02/2020 a 13/05/2020. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° E-26/007/10280/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato n° 31/2019. PARTES: UERJ e a Empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação por 90 dias, contados de 14/05/2020 a 11/08/2020. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° E-26/007/10280/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2020.\r\n\r\nId: 2267122"
                            ],
                            "2267149": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 12/2018. PARTES: UERJ e a Empresa FOTOTERRA ATIVIDADES DE AEROLEVANTAMENTOS LTDA. OBJETO: Fica prorrogado até a data de 30/09/2020. DO VALOR: sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/1425/2018.\r\n\r\nId: 2267149"
                            ],
                            "2267150": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 22/2016. PARTES: UERJ e a Empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 03 meses o prazo contratual, contados de 23/08/2020 a 22/11/2020. VALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor mensal de R$ 1.332.052,81. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2241/2016.\r\n\r\nId: 2267150"
                            ],
                            "2267123": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 02/2018/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. OBJETO: Renovação do período contratual por mais 12 meses, contados de 19/07/2020 a 20/07/2021. VALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 1.770.627,84. DATA DA ASSINATURA: 19/07/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/6992/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2020.\r\n\r\nId: 2267123"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2267115": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2014.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa BNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Decréscimo do valor contratual, no valor percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 2º, inciso II, do art. 65 da Lei nº 8.666/93, assim como no art.1º, §1º do Decreto Estadual n°47.005/2020.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 16.125,00 (dezesseis mil cento e vinte e cinco reais) até 21 de agosto de 2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/6751/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2013.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa BNC Paraty Desenvolvimento Imobiliário Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Decréscimo do valor contratual, no valor percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 2º, inciso II, do art. 65 da Lei nº 8.666/93, assim como no art.1º, § 1º do Decreto Estadual n°47.005/2020.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 98.895,00 (noventa e oito mil oitocentos e noventa e cinco reais), até 21 de agosto de 2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/135.590/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Monitore Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de Vigência do Contrato n°021/2019 relativo à prestação de serviços contínuos em vigilância patrimonial, armada e desarmada, para a sede e posto de vistoria (Itaboraí) do DETRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contados a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.118.999,52 (um milhão, cento e dezoito mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/4404/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/08/2020.\r\n\r\nId: 2267115"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2267252": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00154286 emitido com a sanção de ADVERTÊNCIA, emitida em 07/01/2020, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.11136/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Onésio da Silva. CNPJ/CPF Nº: 423.441.747-53. ENDEREÇO: Entrada de Barro Branco, s/ n°, Zona Rural, São José de Ubá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00150439 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.000,00, emitida em 03/07/2018, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1739/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Americano Futebol Clube. CNPJ/CPF Nº: 28.888.956/0001-90. ENDEREÇO: Av. Carmem Carneiro, 3446/3542, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2267252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2267134": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA \r\n\r\nPECUÁRIA, E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão de Pesquisador Colaborador ao Serviço Voluntário. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e o Pesquisador Colaborador Voluntário Carlos Alberto da Rocha Rosa. OBJETO: O presente Termo, o Pesquisador Colaborador Voluntário prestará nas dependências da PESAGRO-RIO, a título de trabalho voluntário, atividades de Análises Microbiológicas e micotoxicológicas em matérias primas de origem animal e vegetal e produtos alimentícios destinados ao consumo humano; análise toxicológicas de microtoxinas e ficotoxinas em pescado e produtos derivados, controle de qualidade micológica e micotoxicológicas em produtos alimentares, vedado o exercício de atividades de natureza administrativa e de representação. PRAZO: 02 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-2/003/22/2020. ASSINATURA: 18/03/2020. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19.03.2020.\r\n\r\nId: 2267134"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2267139": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, torna público o Indeferimento do recurso administrativo referente à alteração da publicação de concessão do benefício fiscal publicada no D.O. em 14.02.2020 - Página 43- 3ª Coluna - Processo nº SEI- 180007/000165/2020.\r\n\r\nId: 2267139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2267392": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de agosto de 2020, LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO, ID FUNCIONAL Nº 5648599, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000796/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 25 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 26/08/2020, que exonerou CARLOS ANTONIO COSTA CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5106505-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI- 260005/001048/2020. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5099443-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fernando Nascimento, ID Funcional nº 5109667-6. Processo nº SEI-120001/010569/2020.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5109667-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/010569/2020.\r\n\r\nId: 2267392"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2267064": [
                        "I - Portaria",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 059 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO BPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio nº 03/2019, celebrado em 13/04/2019 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ;\r\n\r\n- o conteúdo do Processo nº E-09/069/48/2017;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-350069/002061/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Agente de Trânsito Rodoviários, os policiais militares lotados no Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV integrantes do Anexo desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar as designações concedidas, constantes da relação anexa. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGH \r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107496\r\n\r\n51003708\r\n\r\nADRIANO BERLIM BARBOZA\r\n\r\n11070059730\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54166\r\n\r\n22723463\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS WEBER\r\n\r\n68612079772\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n79666\r\n\r\n5949211\r\n\r\nALTAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n8045772778\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67772\r\n\r\n22324747\r\n\r\nANDERSON MOREIRA GOMES\r\n\r\n7416486793\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107478\r\n\r\n51003430\r\n\r\nANDRE GOMES THOMAZ\r\n\r\n12071488733\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n104512\r\n\r\n50336673\r\n\r\nANTONIO OMAR BASTOS JUNIOR\r\n\r\n10358626706\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107523\r\n\r\n51004127\r\n\r\nBRUNO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n15916452713\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n103153\r\n\r\n50292366\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEODORO DA SILVA\r\n\r\n8940478762\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107524\r\n\r\n44166478\r\n\r\nDANIEL LEONARDO GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n13828730779\r\n\r\n2º SGT BPM\r\n\r\n61286\r\n\r\n23610972\r\n\r\nDANILO SABINO SERGIO\r\n\r\n3789242730\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99467\r\n\r\n50182382\r\n\r\nDEIVES FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n8930248721\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n88563\r\n\r\n43834531\r\n\r\nDEMETRIUS RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n10545408709\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n106276\r\n\r\n44359055\r\n\r\nDENISON OLIVEIRA CORDEIRO\r\n\r\n5831335763\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n79799\r\n\r\n5950520\r\n\r\nEDUARDO MAIA MILTÃO\r\n\r\n237532875\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n102872\r\n\r\n50287818\r\n\r\nELIAS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n9920508713\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96702\r\n\r\n50055364\r\n\r\nFELIPE CARVALHO CARDOSO SOUZA\r\n\r\n10538533781\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107490\r\n\r\n51003635\r\n\r\nHELIO RICARDO DE JESUS SOARES\r\n\r\n15127122723\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107538\r\n\r\n51010801\r\n\r\nHERBERT THALER FAGUNDES\r\n\r\n12422823785\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n84672\r\n\r\n43202950\r\n\r\nJAIRO BARBOSA SAYÃO CARUNCHO\r\n\r\n8615743703\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107484\r\n\r\n51004666\r\n\r\nJANSEN PERDIGÃO DA SILVA\r\n\r\n10758938799\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107409\r\n\r\n50990357\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n14641803773\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87079\r\n\r\n43679323\r\n\r\nJOACI ANTONIO DOS SANTOS PINTAS JUNIOR\r\n\r\n8746628770\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74159\r\n\r\n24873071\r\n\r\nJORGE ROSA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n8147318723\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107481\r\n\r\n51004607\r\n\r\nLEANDRO CÉZAR SODRÉ MACIEL\r\n\r\n13304174702\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n59314\r\n\r\n25072374\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO VELASCO\r\n\r\n714393746\r\n\r\nSD PM \r\n\r\n107545\r\n\r\n51005069\r\n\r\nLUAN PINHEIRO TEMPONI\r\n\r\n10710355769\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107731\r\n\r\n51012421\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11498121764\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56281\r\n\r\n25074164\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MENDONÇA VALENTE\r\n\r\n1067254757\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107533\r\n\r\nLUIZ FILIPE ROSA REBELO\r\n\r\n5401022700\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98818\r\n\r\n50144588\r\n\r\nMARCIO LESSA GERALDELI CARVALHO\r\n\r\n9722845756\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107476\r\n\r\n51003392\r\n\r\nMATHEUS CARRIELO DE FREITAS\r\n\r\n15920303786\r\n\r\nTEN-CEL PM\r\n\r\n58816\r\n\r\n21793557\r\n\r\nMICHEL PEREIRA VIANNA\r\n\r\n4765917754\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n105940\r\n\r\n50803492\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n11540142744\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107495\r\n\r\n51003694\r\n\r\nRONEY LUIZ CORDEIRO SOARES\r\n\r\n10230783767\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n104319\r\n\r\n50318756\r\n\r\nSILVIO MARCIO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n9401339708\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n85984\r\n\r\n43568092\r\n\r\nTIAGO BARRETO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n10415245796\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n87689\r\n\r\n43747752\r\n\r\nVITOR HUGO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n9350245736\r\n\r\nId: 2267064"
                    ],
                    "2267275": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO, sito na Rua Bittencourt Sampaio, s/n. Vila Jolá, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33047324 nos termos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2787/2005, NO ANO LETIVO DE 2016: TURMA NEJA - IV02/2º SEMESTRE; Igor Petniúnas Amaral, Matrícula: 20096540114201. NO ANO LETIVO DE 2018, TURMA NEJA - IV01/ 2º SEMESTRE; Karen Mael de Almeida, Matrícula: 201367990458922; TURMA NEJA - IV02/ 2º SEMESTRE; Renan dos Santos Eloi, Matrícula: 201667990632999; Talita Alexandre Matheus, Matrícula: 201767990656207. NO ANO LETIVO 2019, TURMA NEJA - IV02/1º SEMESTRE; Vanessa Ferreira Farias, Matrícula: 201367990468138. NO ANO LETIVO DE 2019/ 2º semestre: turma de origem NEJA IV01/1º SEMESTRE 2016: Janaina Abilio da Silva, Matrícula: 201467990551430: turma de origem NEJA IV02/1º SEMESTRE; Wagner Santos Júnior, Matrícula: 200910790076898. Secretária Escolar: Ivania Franco Marcolino, designada no D.O de 28/05/2014, página 13, 1ª coluna. Diretor Jailson Rodrigues Simas, designado no D.O. de 29/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Susan R. Silva, Id: 4212905-2. e Luciana Santos da Cunha ID:3546336-8.\r\n\r\nId: 2267275"
                    ],
                    "2267214": [
                        "I - Ato",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nNOMEIA ROBSON CARNEIRO GUIMARÃES, ID. Funcional 5112612-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nEXONERA WALTER SIMÕES DE SOUZA, ID Funcional 2848188-7, com validade a contar de 13 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Chefe da Seção Viária, símbolo DAI-5, do Serviço de Conservação da 16ª Residência de Obras e Conservação da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2267214"
                    ],
                    "2267244": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002.006.304/2019 - REVOGO a Licitação na modalidade Concorrência Pública ALC nº 020/2019, referente execução Serviços contínuos de Assessoria e Supervisão para obras e serviços da Diretoria e Conservação Sul.\r\n\r\nId: 2267244"
                    ],
                    "2267239": [
                        "I - Ato",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003372/2013 - AUTORIZO, o reinício, a partir de 20/08/2020, da execução das OBRAS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE ARTES ESPECIAIS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RJ-104 - TRECHO: VIADUTO DE MARIA PAULA A BR-101 (MANILHA), a cargo da empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI, objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.003372/2013, (Contrato nº 07/2019), transferindo-se o seu término para 01/12/2020.\r\n\r\nId: 2267239"
                    ],
                    "2267378": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC, SETRANS, SEPLAG, SEFAZ, SEDEERI E PGE Nº 04 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA SUPORTE TÉCNICO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID-19 NOS ASSUNTOS RELACIONADOS AOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS NOS CONTRATOS DE PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVOCADOS PELA COVID-19.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-100001/000840/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 47.212, de 12 de agosto de 2020, que trata da adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, na ação governamental de resolução de problemas administrativos relacionados aos impactos do COVID-19 (Novo Coronavírus) nas concessões e permissões de serviços de transporte público estadual, e dá providências correlatas;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Grupo de Trabalho para suporte técnico ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - Covid-\r\n\r\n19 nos estudos dos impactos econômico-financeiros provocados pela Covid-19 aos Contratos de Permissão dos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades do Grupo de Trabalho deverão ter como base as informações prestadas pelos Permissionários, devidamente chanceladas pelos órgãos técnicos do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Um coordenador, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Transportes;\r\n\r\nII - Um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIII - Um representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n\r\nIV - Um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nV - Um representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nVI - Um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n\r\nVII - Um representante da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício das atividades que desempenham regularmente.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de impedimento, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§ 3º - O coordenador do Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário, convocar representantes das entidades vinculadas à SETRANS para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos, bem como do DETRO e da FETRANSPOR.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho ora instituído:\r\n\r\nI - Elaborar estudos, veiculando diagnósticos a propósito dos impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente da Covid-19, no âmbito dos contratos de permissão de transporte rodoviário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Elaborar posicionamentos técnicos e jurídicos sobre os impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente Covid-19, no âmbito dos contratos de permissão de transporte rodoviário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Elaborar estudos e análises com propostas de políticas públicas de organização do transporte coletivo ou com impactos sobre o transporte coletivo, identificando possíveis impactos econômico-financeiros dessas propostas de políticas públicas no âmbito dos contratos de permissão de transporte rodoviário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Propor medidas de reequilíbrio econômico-financeiro aos Contratos de Permissão de transporte rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, após análise técnica e jurídica conclusiva sobre o tema;\r\n\r\nArt. 4º - Os estudos e as propostas constantes no artigo anterior poderão ser lavrados, em caráter definitivo ou preliminar, de modo a se garantir a continuidade dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 5º - A ausência de uma ou mais informações ou documentos, desde que não essenciais, não prejudicará a propositura de medidas pelo Grupo de Trabalho, podendo a sua ausência ser sanada em momento posterior.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual obrigados a atender todas as solicitações do Grupo de Trabalho necessárias ao desempenho de suas atividades institucionais previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Considerando urgência e a necessidade de se preservar a continuidade de serviços públicos e essenciais à população, o grupo de trabalho deverá apresentar relatório final em até 30 dias, admitindo-se a prorrogação, devidamente justificada, por ato do Secretário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nBRUNO SCHETINNI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2267378"
                    ],
                    "2267382": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC, SETRANS, SEPLAG, SEFAZ, \r\n\r\nSEDEERI E PGE Nº 05 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA SUPORTE TÉCNICO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID-19 NOS ASSUNTOS RELACIONADOS AOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS NO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVOCADOS PELA COVID-19.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-100001/000840/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 47.212, de 12 de agosto de 2020, que trata da adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, na ação governamental de resolução de problemas administrativos relacionados aos impactos do COVID-19 (Novo Coronavírus) nas concessões e permissões de serviços de transporte público estadual, e dá providências correlatas;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Grupo de Trabalho para suporte técnico ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - Covid-19 nos estudos dos impactos econômico-financeiros provocados pela Covid-19 ao Contrato de Concessão dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades do Grupo de Trabalho deverão ter como base as informações prestadas pela Concessionária, devidamente chanceladas pelos órgãos técnicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro- AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - um coordenador, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Transportes;\r\n\r\nII - um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIII - Um representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n\r\nIV - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nV - um representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nVI - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n\r\nVII - um representante da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício das atividades que desempenham regularmente.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de impedimento, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§ 3º - O coordenador do Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário, convocar representantes das entidades vinculadas à SETRANS para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos, bem como da AGETRANSP e da Concessionária SuperVia.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho ora instituído:\r\n\r\nI - elaborar estudos, veiculando diagnósticos a propósito dos impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente da Covid-19, no âmbito da Concessão Ferroviária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - elaborar posicionamentos técnicos e jurídicos sobre os impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente Covid-19, no âmbito da Concessão Ferroviária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - elaborar estudos e análises com propostas de políticas públicas de organização do transporte coletivo ou com impactos sobre o transporte coletivo, identificando possíveis impactos econômico-financeiros dessas propostas de políticas públicas no âmbito da Concessão Ferroviária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - propor medidas de reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato de Concessão Ferroviária do Estado do Rio de Janeiro, após análise técnica e jurídica conclusiva sobre o tema;\r\n\r\nArt. 4º - Os estudos e as propostas constantes no artigo anterior poderão ser lavrados, em caráter definitivo ou preliminar, de modo a se garantir a continuidade dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 5º - A ausência de uma ou mais informações ou documentos, desde que não essenciais, não prejudicará a propositura de medidas pelo Grupo de Trabalho, podendo a sua ausência ser sanada em momento posterior.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual obrigados a atender todas as solicitações do Grupo de Trabalho necessárias ao desempenho de suas atividades institucionais previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Considerando urgência e a necessidade de se preservar a continuidade de serviços públicos e essenciais à população, o grupo de trabalho deverá apresentar relatório final em até 30 dias, admitindo-se a prorrogação, devidamente justificada, por ato do Secretário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nBRUNO SCHETINNI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2267382"
                    ],
                    "2267371": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC, SETRANS, SEPLAG, SEFAZ, SEDEERI E PGE Nº 06 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA SUPORTE TÉCNICO AO COMITÊ ADMINISTRATIVOEXTRAORDINÁRIODE\r\n\r\nTRANSPORTES - COVID-19 NOS ASSUNTOS RELACIONADOS AOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS LINHAS 1, 2 E 4 DO METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVOCADOS PELA COVID-19.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-100001/000840/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO disposto no Decreto Estadual nº. 47.212, de 12 de agosto de 2020, que trata da adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, na ação governamental de resolução de problemas administrativos relacionados aos impactos do COVID-19 (Novo Coronavírus) nas concessões e permissões de serviços de transporte público estadual, e dá providências correlatas;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Grupo de Trabalho para suporte técnico ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - Covid-19 nos estudos dos impactos econômico-financeiros provocados pela Covid-19 aos Contratos de Concessão das Linhas 1, 2 e 4 do Sistema Metroviário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades do Grupo de Trabalho deverão ter como base as informações prestadas pela Concessionária, devidamente chanceladas pelos órgãos técnicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Um coordenador, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Transportes;\r\n\r\nII - Um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIII - Um representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n\r\nIV - Um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nV - Um representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nVI - Um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n\r\nVII - Um representante da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\n§1º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício das atividades que desempenham regularmente.\r\n\r\n§2º - Em caso de impedimento, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§3º - O coordenador do Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário, convocar representantes das entidades vinculadas à SETRANS para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos, bem como da AGETRANSP e da Concessionária MetrôRio.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho ora instituído:\r\n\r\nI - Elaborar estudos, veiculando diagnósticos a propósito dos impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente da Covid-19, no âmbito das Concessões das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Elaborar posicionamentos técnicos e jurídicos sobre os impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente Covid-19, no âmbito das Concessões das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Elaborar estudos e análises com propostas de políticas públicas de organização do transporte coletivo ou com impactos sobre o transporte coletivo, identificando possíveis impactos econômico-financeiros dessas propostas de políticas públicas no âmbito das Concessões das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Propor medidas de reequilíbrio econômico-financeiro aos Contratos de Concessão das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro, após análise técnica e jurídica conclusiva sobre o tema;\r\n\r\nArt. 4º - Os estudos e as propostas constantes no artigo anterior poderão ser lavrados, em caráter definitivo ou preliminar, de modo a se garantir a continuidade dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 5º - A ausência de uma ou mais informações ou documentos, desde que não essenciais, não prejudicará a propositura de medidas pelo Grupo de Trabalho, podendo a sua ausência ser sanada em momento posterior.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual obrigados a atender todas as solicitações do Grupo de Trabalho necessárias ao desempenho de suas atividades institucionais previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Considerando urgência e a necessidade de se preservar a continuidade de serviços públicos e essenciais à população, o grupo de trabalho deverá apresentar relatório final em até 30 dias, admitindo-se a prorrogação, devidamente justificada, por ato do Secretário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nBRUNO SCHETINNI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2267371"
                    ],
                    "2267381": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC, SETRANS, SEPLAG, SEFAZ, SEDEERI E PGE Nº 07 DE 19 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA SUPORTE TÉCNICO AO COMITÊ ADMINISTRATIVOEXTRAORDINÁRIODE TRANSPORTES - COVID-19 NOS ASSUNTOS RELACIONADOS AOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DAS LINHAS 1, 2 E 4 DO METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVOCADOS PELA COVID-19.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-100001/000840/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nO disposto no Decreto Estadual nº. 47.212, de 12 de agosto de 2020, que trata da adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, na ação governamental de resolução de problemas administrativos relacionados aos impactos do COVID-19 (Novo Coronavírus) nas concessões e permissões de serviços de transporte público estadual, e dá providências correlatas;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, Grupo de Trabalho para suporte técnico ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - Covid-19 nos estudos dos impactos econômico-financeiros provocados pela Covid-19 aos Contratos de Concessão das Linhas 1, 2 e 4 do Sistema Metroviário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades do Grupo de Trabalho deverão ter como base as informações prestadas pela Concessionária, devidamente chanceladas pelos órgãos técnicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Um coordenador, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Transportes;\r\n\r\nII - Um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIII - Um representante da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n\r\nIV - Um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nV - Um representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nVI - Um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n\r\nVII - Um representante da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\n§1º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho, sem prejuízo do exercício das atividades que desempenham regularmente.\r\n\r\n§2º - Em caso de impedimento, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§3º - O coordenador do Grupo de Trabalho poderá, sempre que necessário, convocar representantes das entidades vinculadas à SETRANS para participarem das reuniões e atividades durante a execução dos trabalhos, bem como da AGETRANSP e da Concessionária MetrôRio.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho ora instituído:\r\n\r\nI - Elaborar estudos, veiculando diagnósticos a propósito dos impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente da Covid-19, no âmbito das Concessões das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Elaborar posicionamentos técnicos e jurídicos sobre os impactos econômico-financeiros provocados pela queda de demanda decorrente Covid-19, no âmbito das Concessões das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Elaborar estudos e análises com propostas de políticas públicas de organização do transporte coletivo ou com impactos sobre o transporte coletivo, identificando possíveis impactos econômico-financeiros dessas propostas de políticas públicas no âmbito das Concessões das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Propor medidas de reequilíbrio econômico-financeiro aos Contratos de Concessão das Linhas 1, 2 e 4 do metrô do Rio de Janeiro, após análise técnica e jurídica conclusiva sobre o tema;\r\n\r\nArt. 4º - Os estudos e as propostas constantes no artigo anterior poderão ser lavrados, em caráter definitivo ou preliminar, de modo a se garantir a continuidade dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 5º - A ausência de uma ou mais informações ou documentos, desde que não essenciais, não prejudicará a propositura de medidas pelo Grupo de Trabalho, podendo a sua ausência ser sanada em momento posterior.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam os demais órgãos e entidades da Administração Pública estadual obrigados a atender todas as solicitações do Grupo de Trabalho necessárias ao desempenho de suas atividades institucionais previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Considerando urgência e a necessidade de se preservar a continuidade de serviços públicos e essenciais à população, o grupo de trabalho deverá apresentar relatório final em até 30 dias, admitindo-se a prorrogação, devidamente justificada, por ato do Secretário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nBRUNO SCHETINNI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2267381"
                    ],
                    "2267393": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR MARCELO MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5097783-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES TOSTES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5010634-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jhoney Rodrigues Rosa, ID Funcional nº 5111549-7.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JHONEY RODRIGUES ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5111549-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5097783-0 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.211, de 12/08/2020.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DE SOUZA MENEZES, ID FUNCIONAL N° 51007193, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Estruturação e Análise de Dados de Gestão, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.211, de 12/08/2020. Processo nº SEI-120001/010571/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 26/08/2020, que nomeou RENATO VALÉRIO SOUZA GORDILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Augusto Bezerra Manfrinato.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE AMARAL FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Augusto Bezerra Manfrinato.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2020, WAGNER DE MOURA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5083057-0, , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120005/000078/2020.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5099443-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº 120001/010569/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5109667-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Claudio de Almeida Soares. ID Funcional nº 5099443-3. Processo nº SEI-120001/100569/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, SONIA REGINA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 3619097-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA GUIDO FERNANDES para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sonia Regina Fernandes, ID Funcional nº 3619097-7. Processo nº SEI-260016/000647/2020.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Phillip Lemos Couto da Costa, ID Funcional n° 5098202-8. Processo nº SEI-260016/000616/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, SORAYA FONTES FEITOZA NARDELLI, ID FUNCIONAL Nº 5098525-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000601/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENAN LIMA AROS para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Soraya Fontes Feitoza Nardelli, ID Funcional nº 5098525-6. Processo nº SEI-260016/000601/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 20/08/2020 - D.O. DE 21/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120228/000099/2020, fica esclarecido que ALEXANDRE AIRES MENDES, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, da estrutura organizacional do Instituto Rio Metrópole- IRM da Secretaria de Estado da Casa Civil , e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/08/2020 - D.O. DE 10/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260016/000562/2020, fica retificado para LAIS DE SOUZA GOMES o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/08/2020 - D.O. DE 10/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260016/00571/2020, fica retificado para MARIA LUZIA DE CAMPOS, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/08/2020 - D.O. DE 10/08/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260016/00560/2020, fica retificado para CASSIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOZA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2267393"
                    ],
                    "2267222": [
                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ SEI Nº IO/PR/92/2020 \r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/582/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores CINARA MARTINS MATTOS, Chefe da Divisão Administrativa - Matrícula 1829, CARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, Assessor II - Matrícula 1961 e JORGE FONTELES DE MOURA, Assessor de Auditoria - Matrícula 1658, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Sindicância com o objetivo de, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos objetos do Processo Administrativo nº E-12/079/582/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de agosto de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2267222"
                    ],
                    "2267154": [
                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2020\r\n\r\nDESIGNA MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheira E, como Presidente, RENATA AGUIAR DE CASTRO, Engenheira D, e RAUL ROBERTO ROMERO GONCALVES, Agente Administrativo F, como Membros Titulares e ANDRE CRUZEIRO DA SILVA, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, e ROBSON DA SILVA, Técnico de Saneamento II, como Suplente, para compor Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE POÇOS DE EMBOQUE, INTERMEDIÁRIO, DESEMBOQUE E DAS FUNDAÇÕES DAS ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTOS -EEE”, de que trata o Processo nº E-07/100.642/2019 - Contrato n° 125/2020 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.880-00/2020.\r\n\r\nId: 2267154"
                    ],
                    "2267215": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 331 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 26, de 24 de agosto de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de setembro de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,7480 por litro;\r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 5,4830 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,5110 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,3890 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,8085 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,7630 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0360 por m³.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA\r\n\r\nSuperintendente de tributação em exercício\r\n\r\nId: 2267215"
                    ],
                    "2267220": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXECÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 332 DE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 31 DE AGOSTO A 06 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 31 de agosto a 06 de setembro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 122,5000\r\n\r\nUS$ 74,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2267220"
                    ],
                    "2267175": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 02 de setembro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65260 - Processo nº E04/036/55/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65270 - Processo nº E04/036/56/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65825 - Processo nº E04/043/995/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68335 - Processo nº E-04/043/290/2016 - Recorrente: HIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Diego Loureiro Poceiro, OAB/RJ nº 189.534.\r\n\r\nRecurso nº 72713 - Processo nº E04/037/739/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72715 - Processo nº E04/037/740/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72716 - Processo nº E04/037/237/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72371 - Processo nº E04/038/506/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL IND. COM. EQUIP. CONST. S/A - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72379 - Processo nº E04/044/289/2017 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nPauta de Revisão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 02 de setembro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 72318 - Processo nº E-04/039/246/2017 - Requerente: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA- Requerida: TEST FAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2267175"
                    ],
                    "2267293": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 02 de setembro de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 75.532/RO - Processo nº E-04/040/000960/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 76.011/RO - Processo nº E-04/003/100112/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MED LINE PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75.744/RO - Processo nº E-04/045/10020/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G4 AUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.918/RO - Processo nº E-04/053.494/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2267293"
                    ],
                    "2267120": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/225/2019 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. - DRA. ELIENE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597. - NOTIFICO o fornecedor do acolhimento das razões recursais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/83/2019 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - DR. FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 34320. - NOTIFICO o fornecedor do acolhimento das razões recursais.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/258/2019 - ÚTIL / UNIÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. - DR. ANDRÉ ROCHA RIBEIRO - OAB/RJ 182314. - NOTIFICO o fornecedor do acolhimento das razões recursais.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDE 11/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/123.401/2007 - HABITAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/129.078/2009 - AGENCIA DE VIAGEM MINDELO - DR. EURICO MANUEL DIAS AVELINO - OAB/RJ 84039.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.309/2009 - BAURU VÍDEO COMERCIO ELETRO-ELETRONICO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.481/2009 - IMBRA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/128.408/2009 - JJ 318 CURSO DE INFORMÁTICA E IDIOMA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.801/2009 - NL ESQUADRIA DE ALUMÍNIO E FERRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.889/2010 - CCLT CENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DA TIJUZA LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/888/2014 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - DRA. REGINA HELENA DA SILVEIRA - OAB/RJ 97097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4289/2015 - BAR E MERCEARIA M. LAMACHÃO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1127/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1762/2015 - CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITEROI S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1765/2015 - CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A - DR. WILSON JOSÉ FAUSTINO MOREIRA - OAB/RS 103766.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3291/2015 - DROGARIAS PACHECO S/A - DRA. ROBERTA DE LACERDA RAMOS - OAB/RJ 166551.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1373/2015 - DROGARIAS PACHECO S/A - DRA. JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - OAB/RJ 210745.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1168/2016 - CLAP GELATI BRASIL EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/285/2016 - COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1765/2016 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/639/2016 - COPATUR COOPERATIVA DE TRABALHO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/701/2016 - ESCOLA BAMBALALÃO LTDA. - DRA. LUCIANA ABREU FALLEIRO - OAB/RJ 84654.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/481/2016 - MANDELA GOURMET RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/823/2016 - PADARIA SILBER LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/773/2016 - PANIFICAÇÃO CONFEITARIA FLOR DE COPACABANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/577/2016 - PÃO DE AÇUCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS - DR. FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES - OAB/RJ 186177.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1264/2016 - POSTO DE SERVIÇOS GEREMÁRIO DANTAS JACAREPAGUÁ LTDA. - DRA. DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28967.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1055/2016 - TROPIKUS DE IPANEMA RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/17/2016 - VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/463/2017 - BAL BEC 2007 LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1152/2017 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/942/2017 - CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175513 - DR. SERGIO MIRISOLA SODA - OAB/SP 257750.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/784/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/469/2017 - INVENTURE RESTAURANTES LTDA. - DRA. SUSY GOMES HOFFMANN - OAB/SP 103145.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1508/2017 - J V PAZ 2009 NUTRIÇÃO E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/312/2017 - PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA A PRINCEZINHA DO MARACANÃ LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1326/2017 - OM SAINT GERMAIN COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1619/2017 - VIA VAREJO S/A - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/155/2013 - LANCHONETE PRINCIPAL DO MERCADO DE MADUREIRA LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6578/2014 - AMICI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1622/2016 - BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100061/2018 - AIPIM NA MANTEIGA BAR E LANCHONETE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/918/2018 - AÇOUGUE FLOR DE NILOPOLIS LTDA. - DRA. ELIANA DOS SANTOS MACHADO - OAB/RJ 121122.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/972/2018 - BALADA SUMOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/808/2018 - BAR PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA BICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100062/2018 - BAR E RESTAURANTE 266 DA FREGUESIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/989/2018 - BAR PONTO ÚNICO LTDA. - EDSON DUPRET.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1081/2018 - B DE BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1135/2018 - BROTHER BARBEARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/984/2018 - CESARE LANCHE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100060/2018 - CHURRASCARIA LAÇO DE OURO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1090/2018 - COMENDORIA E ARTE FRANÇA BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100056/2018 - CONDAL CHURRASCARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/769/2018 - CONFEITARIA BARÃO DE DRUMOND LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/998/2018 - CONVENIÊNCIA E LANCHONETE ITAJURU LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100065/2018 - CRETA LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/820/2018 - ESQUINA DE SANTA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/979/2018 - GALETO ZÉ DE IPANEMA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100064/2018 - HAMBURGUERIA ICARAI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1083/2018 - HAMBURGUER VPA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1133/2018 - HB 4 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100099/2018 - HD LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1086/2018 - LAUDARES E SARPA HAMBURGUENSE LTDA. - LEANDRO LUIZ MOTTA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/749/2018 - MARIA ANGÉLICA PADARIA E CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1134/2018 - M MARAVILHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/799/2018 - MUSSO'S GRILL RESTAURANTE LTDA - VALERIA BRAZ DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/766/2018 - ONITNEVA PADARIA E CONFEITARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/755/2018 - PADARIA APOLO XI DE COPACABANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/787/2018 - PADARIA COLINA 232 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100102/2018 - PADARIA E CONFEITARIA PRAÇA SETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/790/2018 - PADARIA E CONFEITARIA BIL PÃO DE BENTO RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/796/2018 - PADARIA E CONFEITARIA GIRAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/777/2018 - PADARIA E CONFEITARIA SÃO BENTO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/866/2018 - PANIFICAÇÃO BARÃO DE MESQUITA LTDA EPP - MARCELO PINTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/764/2018 - PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA RECREIO DO CRUZEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/757/2018 - PANIFICAÇÃO GETÚLIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/807/2018 - PANIFICAÇÃO JARDIM GUANABARA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/793/2018 - PANIFICAÇÃO SÃO FELIX LTDA. - DR. ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO - OAB/RJ 32626.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/927/2018 - POLISUPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/971/2018 - RESTAURANTE BOM VIVER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100085/2018 - RESTAURANTE ESPETO BRASILEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100051/2018 - RESTAURANTE BRASA DA TIJUCA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/85/2019 - VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.02.2020\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO INTERINO\r\n\r\nDE 22/01/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1069/2013 - OI TV S.A. ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4752/2013 - OI TV S.A. ...\r\n\r\nId: 2267120"
                    ],
                    "2267119": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 04/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100.339/2018 - MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/874/2017 - CLARO S/A - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/648/2018 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - DRA. VIVIANE CORRÊA - OAB/RJ 95235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/820/2017 - CLARO S/A - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/307/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - DRA. JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/853/2018 - SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. - DRA. VIVIANE CORRÊA - OAB/RJ 95235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100.170/2018 - SAUIPE S/A - DR. LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES - OAB/RJ 133227.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100.686/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - DRA. JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100.666/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - DRA. JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100.592/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - DRA. JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/02/2018 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - DRA. VIVIANE CORRÊA - OAB/RJ 95235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100.698/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA - DRA. JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/40/2019 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/ES 12289.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/47/2019 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/ES 12289.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, constante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2267119"
                    ],
                    "2267211": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 35\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de Concreto para atender diversas obras de Unidades Habitacionais, Interesse Social e Infraestrutura de pavimentação urbana. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação/ Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.5676\r\n\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2267211"
                    ],
                    "2267237": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 36\r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/66/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de Escória para atender diversas obras de Unidades Habitacionais, Interesse Social e Infraestrutura de pavimentação urbana. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente : 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB\r\n\r\nUO : 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB\r\n\r\nUG : 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.5676\r\n\r\nImplantação de Infraestrutura Habitacional\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2267237"
                    ],
                    "2267199": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 0712 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI 350487/001376/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de agosto de 2020, o servidor: 2° SGT PM RG 66.043 VERÔNICA NUNES SPINELI ID: 2420216-9, da Superintendência de Coordenação e Administração - SSCC em substituição ao servidor CB PM RG 86.029 LEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS, ID: 4357339-8, da Superintendência de Coordenação e Administração - SSCC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017, migrado para o Processo Eletrônico nº SEI-350192/000999/2020 firmado com a empresa MAC ID IDEIAS E SOLUÇÕES.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2267199"
                    ],
                    "2267201": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 0713 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350487/001376/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de agosto de 2020, o servidor: SUBTEN PM RG 66.791 WAGNER CUNHA DE FRANÇA ID: 2241212-3X, da Superintendência de Coordenação e Administração - SSCC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017, firmado com a empresa MAC ID IDEIAS E SOLUÇÕES.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2267201"
                    ],
                    "2267194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000336/2020 - 2ºSGT PM RG 62.382 MARCELO DOS SANTOS GONÇALVES. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2020.\r\n\r\nId: 2267194"
                    ],
                    "2267242": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/000763/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350120/001164/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350122/001549/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350123/000724/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000625/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350126/000319/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000479/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350132/000337/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/003514/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CGPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/002801/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001461/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-35/0210/000012/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CMV.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000726/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350090/001301/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000336/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/000763/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350120/001164/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 2ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350122/001549/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350123/000724/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350100/000625/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350126/000319/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000479/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350132/000337/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350118/003514/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CGPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/002801/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350135/001461/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao III CPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-35/0210/000012/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CMV.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000726/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350090/001301/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000336/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.08.2020.\r\n\r\nId: 2267242"
                    ],
                    "2267245": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/001403/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/002327/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/001302/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/001126/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/001578/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/004062/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/002427/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/001549/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/001289/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/002338/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000713/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/002060/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000567/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350443/001016/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/001403/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/002327/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/001302/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350043/001126/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/001578/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/004062/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350048/002427/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/001549/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350057/001289/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/002338/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000713/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350069/002060/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000567/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350443/001016/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª UPP/6° BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.08.2020.\r\n\r\nId: 2267245"
                    ],
                    "2267090": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 132 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 023, DE 13 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-36/135/002349/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído do Anexo, a que se refere a Resolução SEPOL nº 023, de 13/05/2019, publicada no DOERJ nº 096, de 24/05/2019, o servidor MARCUS VINÍCIUS CRUZ DO NASCIMENTO, ID nº 4403170-0, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade à 4ª classe, tornando assim, sem efeito a sua promoção à 4ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 21/04/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2267090"
                    ],
                    "2267221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360069/000186/2020 - DEFIRO afastamento, com remuneração ao servidor RODRIGO CARLOS LIMA BARBOZA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.609-9, para realização de Curso de Formação Profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal, no período de 15/07/2020 a 06/11/2020, com base no artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75 e no artigo 79, inciso XIV, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 2267221"
                    ],
                    "2267066": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor FÁBIO ERIK ALVES MONTEIRO, ID 2.935.583-4, para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/001/100097/2018, em substituição à servidora CRISTIANE LOPES AMORIM. ID 564.611-1. Processo nº E-09/001/100097/2018.\r\n\r\nId: 2267066"
                    ],
                    "2267078": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, ID 3.000.577-9 para funcionar como vogal no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0269/2014, em substituição ao servidor CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, ID 564.780-0 PROCESSO nº E-09/007/0269/2014.\r\n\r\nId: 2267078"
                    ],
                    "2267093": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora TÉRCIA AMOÊDO SILVEIRA, ID 2.982.826-0, para presidir o Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0270/2016, em substituição ao servidor ANTONIO LATFALLA BERTRAND, ID 2.950.406-6, devendo o processo prosseguir no âmbito da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. PROCESSO Nº E-09/007/0270/2016.\r\n\r\nId: 2267093"
                    ],
                    "2267114": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nINDEFIRO com fulcro no § 2º, do art. 68 do Decreto-Lei nº 220/75, o pedido de sobrestamento do PAD nº E-09/196/1205/2016, formulado pela defesa do servidor VALENTIN CALDEIRA DE SOUZA ID 3.228.295-8 Processo nº E-09/196/1205/2016.\r\n\r\nId: 2267114"
                    ],
                    "2267144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.320/2019 - LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, ISAP, servidor inativo, Matrícula nº 181736-0 ID. Funcional 2011193-2 CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº 25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no Processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 28/05/2015 até a data de sua aposentadoria que foi publicada em DOERJ de 10/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.331/2019 - FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, ISAP, servidor inativo, Matrícula nº 181.156-1 ID. Funcional: 1966025-1 CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº 25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no Processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 12/02/2015 até a data de sua aposentadoria que foi publicada em DOERJ de 03/03/2017.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.300/2019 - AUSENCLEVER COSTA DA MOTA, ISAP, servidor inativo, Matrícula nº 181334-4, ID. Funcional 1978453-8. CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº 25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no Processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 25/02/2015 até a data de 10/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.323/2019 - SEBASTIÃO DÉCIO DE OLIVEIRA, ISAP, servidor inativo, Matrícula nº 237.382-7 ID. Funcional 2007326-7 CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº 25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no Processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 26/07/2014 até a data de sua aposentadoria de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.303/2019 - ZILMAR DA CRUZ DE ALMEIDA, ISAP, servidor inativo, Matrícula nº 263324-6 ID. Funcional 1995047-0. CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER Nº25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no Processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 23/07/2014 até a data da publicação de sua aposentadoria no DOERJ de 12/04/2017.\r\n\r\nId: 2267144"
                    ],
                    "2267223": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/GFP Nº 10 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-210104/000113/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o artigo 67 da Lei nº 8.666/93, especialmente no que preceitua o Decreto Estadual nº 45.600/2016, que dispõe sobre os deveres e obrigações dos gestores e fiscais nas contratações públicas realizadas no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de padronização e aplicação de normas e procedimentos de natureza fiscal, no âmbito da Coordenação de Suprimentos e Distribuição desta SEAP.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Recebimento de Materiais, adquiridos por meio de processos licitatórios, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente - MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA DUTRA - ID 4266826-3, - Coordenador da Coordenação de Suprimentos e Distribuição - SEAP/SSCM; \r\n\r\nII - Membro - ROBSON NEVES CLEMENTE, ID: 19709951, Diretor de Logística da Coordenação de Suprimentos e Distribuição - SEAP/SSCM; \r\n\r\nIII - Membro - NILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR, ID: 43369863, Diretor de Material da Coordenação de Suprimentos e Distribuição - SEAP/SSCM;\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo servidor ROBSON NEVES CLEMENTE, ID: 19709951. \r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão de Recebimento de Material:\r\n\r\nI - receber e examinar, no que respeita à quantidade e à qualidade, o material entregue pelo contratado em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente; \r\n\r\nII - rejeitar o material, sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com amostras apresentadas na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessárias, ao exame de órgãos oficiais de metrologia e controle de qualidade; \r\n\r\nIII - solicitar, quando for o caso, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para respectiva análise e parecer técnico do material adquirido; \r\n\r\nIV - expedir termo circunstanciado de recebimento ou de rejeição de material por ocasião da aceitação ou recusa, conforme o caso; \r\n\r\nV - receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos; \r\n\r\nVI - rever seus atos, de ofício ou mediante provocação; \r\n\r\nVII - remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado, sempre que mantiver sua decisão.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se da presente Portaria os insumos de saúde, a cargo da Divisão de Insumos de Saúde, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, devido à sua natureza específica, devendo ser objeto de comissão própria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto na Portaria SEAP-IE nº 38, de 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nId: 2267223"
                    ],
                    "2267197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000880/2020 - RENATO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 532/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001041/2020 - JOSIAS ALVES DA SILVA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 556/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000131/2020 - WALACE RODRIGUES DOS SANTOS. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 47/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000883/2020 - ALCIDES NUNES DA SILVA FILHO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 536/2020.\r\n\r\nId: 2267197"
                    ],
                    "2267080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-270001/000088/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE MOEDAS PERSONALIZADAS DO COMANDO GERAL, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-270132/000004/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO - RESINAS COMPOSTAS FOTOLIMERIZÁVEIS, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2267080"
                    ],
                    "2267091": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 14/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/132/000491/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual Aquisição de Material de Consumo de Endodontia, Brocas, Próteses e Cimentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: vencedora do Item 7 com valor unitário de R$ 67,00 (sessenta e sete reais), do Item 8 com valor unitário de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), do Item 11 com valor unitário de R$ 14,05 (quatorze reais e cinco centavos), do Item 13 com valor unitário de R$ 14,00 (quatorze reais), do Item 14 com valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais), do Item 15 com valor unitário de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), do Item 26 com valor unitário de R$ 10,25 (dez reais e vinte e cinco centavos) do Item 27 com valor unitário de R$ 14,10 (quatorze reais e dez centavos), do Item 28 com valor unitário de R$ 32,00 (trinta e dois reais), do Item 29 com valor unitário de R$ 15,25 (quinze reais e vinte e cinco centavos), do Item 30 com valor unitário de R$ 16,59 (dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), do Item 31 com valor unitário de R$ 16,59 (dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), do Item 32 com valor unitário de R$ 14,35 (quatorze reais e trinta e cinco centavos), do Item 37 com valor unitário de R$ 13,00 (treze reais), do Item 38 com valor unitário de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos), do Item 39 com valor unitário de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), do Item 41 com valor unitário de R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais), do Item 42 com valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), do Item 44 com valor unitário de R$ 33,80 (trinta e três reais e oitenta centavos), do Item 45 com valor unitário de R$ 31,10 (trinta e um reais e dez centavos), do Item 46 com valor unitário de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), do Item 49 com valor unitário de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos), do Item 51 com valor unitário de R$ 38,00 (trinta e oito reais), do Item 52 com valor unitário de R$ 21,00 (vinte e um reais), do Item 56 com valor unitário de R$ 59,70 (cinquenta e nove reais e setenta centavos) do Item 57 com valor unitário de R$ 5,05 (cinco reais e cinco centavos) do Item 60 com valor unitário de R$ 35,80 (trinta e cinco reais e oitenta centavos), do Item 65 com valor unitário de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), do Item 66 com valor unitário de 72,50 (setenta e dois reais e cinquenta centavos), R$ do Item 68 com valor unitário de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos), do Item 73 com valor unitário de R$ 136,90 (cento e trinta e seis reais e noventa centavos), do Item 74 com valor unitário de R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais), do Item 75 com valor unitário de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais), do Item 76 com valor unitário de R$ 26,00 (vinte e seis reais), do Item 79 com valor unitário de R$ 4,96 (quatro reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2020.\r\n\r\nId: 2267091"
                    ],
                    "2267092": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 15/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/132/000491/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual Aquisição de Material de Consumo de Endodontia, Brocas, Próteses e Cimentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Vencedora do item 4 com valor unitário de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), do Item 20 com valor unitário de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) do Item 24 com valor unitário de R$ 21,10 (vinte e um reais e dez centavos) do Item 40 com valor unitário de R$ 5,96 (cinco reais e noventa e seis centavos), do Item 43 com valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), do Item 59 com valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), do Item 61 com valor unitário de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos), do Item 64 com valor unitário de R$ 16,47 (dezesseis reais e quarenta e sete centavos), do Item 77 com valor unitário de R$ 22,00 (vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2020.\r\n\r\nId: 2267092"
                    ],
                    "2267054": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 20/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 41/2020 - Processo nº SEI-27/132/000933/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de motores de implante, contra-ângulos e peças anguladas cirúrgicas, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2.578,00 para o item 01 e R$ 2.206,00 para o item 02. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 21/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 41/2020 - Processo nº SEI-27/132/000933/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de motores de implante, contra-ângulos e peças anguladas cirúrgicas, para atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4.191,00 para o item 03. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2020.\r\n\r\nId: 2267054"
                    ],
                    "2267147": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA \r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 341/2020 - EXONERA ELIENE DENITES DUARTE MESQUITA, Id Funcional n° 31317057, a contar de 24/08/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 342/2020 - NOMEIA GENILSON DO NASCIMENTO BOECHAT, para exercer, com validade a contar de 25/08/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Eliene Denites Duarte Mesquita, Id Funcional n° 31317057.\r\n\r\nId: 2267147"
                    ],
                    "2267267": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2039/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 91/2019, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes empresas: ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 00.085.822/0001-12, para o item 03, no valor de R$ 41.710,35 (quarenta e um mil setecentos e dez reais e trinta e cinco centavos); DROGAFONTE LTDA inscrita no CNPJ sob o número 08.778.201/0001-26, para o item 04, no valor de R$ 30.404,29 (trinta mil quatrocentos e quatro reais e vinte e nove centavos); para o item 07, no valor de R$ 7.851,48 (sete mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos); para o item 10, no valor de R$ 19.976,01 (dezenove mil novecentos e setenta e seis reais e um centavo), valor total global dos itens 04, 07 e 10, é de R$ 58.231,78 (cinquenta e oito mil duzentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos); HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para o item 05, no valor de R$ 1.535,04 (um mil quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nRestando FRACASSADO os itens 01, 08 e 09.\r\n\r\nRestando DESERTO os itens 02, 06 e 11.\r\n\r\nBTG COMERCIAL CIRÚRGICA EIRELI EPP, inscrita no CNPJ sob o número 23.139.891/0001-67, para o lote 01, no valor de R$ 1.637.240,20 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais e vinte centavos); HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para o lote 02, no valor de R$ 182.999,42 (cento e oitenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos); BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 00.683.826/0001-00, para o lotes 03, no valor de R$ 219.871,59 (duzentos e dezenove mil oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos) e para o lote 04, no valor de R$ 13.292,40 (treze mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), valor total global dos lotes 03 e 04 é de R$ 233.163,99 (duzentos e trinta e três mil cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2267267"
                    ],
                    "2267200": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nDISPENSA SIMONE DOS SANTOS VARES, Prof. Doc. II, ID 3930379-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802301507, do C.E. Prof. Renato Azevedo, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000862/2020.\r\n\r\nDESIGNA VÂNIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3386415-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802301507, do C.E. Prof. Renato Azevedo, Município de Cabo Frio, da SEEDUC com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/000862/2020.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL PIRES DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5013418-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 11802306535, do C.E. República de Angola, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030035/000862/2020.\r\n\r\nId: 2267200"
                    ],
                    "2267243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1551/2019 - MARIA DE FÁTIMA SÁ DA SILVA, ID Funcional nº 43844022/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/04/2004 a 03/05/2010, num total de 2.278 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São João de Meriti, como Professor II, desprezando-se o dia 04/05/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2565/2018 - VALQUÍRIA TEIXEIRA, ID Funcional nº 41922778/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/11/1991 a 31/01/2005, num total de 4.833 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Agente Educador II, desprezando-se o período de 01/02/2005 a 24/07/2008 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2326/2019 - ANA CLÁUDIA DA COSTA SANTOS, ID Funcional nº 42814995/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/05/1995 a 11/01/2012, num total de 6.099 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Saquarema, como Professora, desprezando-se o período de 12/01/2012 a 18/09/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1301/2019 - ALUIZIO SOARES CARDOSO, ID. Funcional nº 37485458/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/02/1978 a 30/05/1979 e de 01/07/1981 a 30/04/1982, num total de 789 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2271/2019 - EMERSON DAVID ALVES, ID. Funcional nº 50343610/1, Inspetor de Alunos. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1997 a 21/04/1999; 22/04/1999 a 06/08/1999; 16/08/1999 a 19/10/1999 e de 20/10/1999 a 18/10/2012, num total de 5.419 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Operador de Telemarketing, desprezando-se os períodos de 04/03/1999 a 20/04/1999 e de 13/10/1999 a 18/10/1999, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.043/2010 - ROSI MARIA SOARES PIMENTEL, ID. Funcional nº 35246820/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 10/03/1995 a 20/12/1995; 08/03/1996 a 20/12/1996 e de 02/01/1997 a 08/02/1998, num total de 977 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se o período de 01/04/1994 a 31/12/1994, por solicitação da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/68/A/2018 - FABIANA DE OLIVEIRA NEIRA, ID Funcional nº 42836131/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 31/07/1995 a 05/03/2001, num total de 2.043 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, como Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/724/2019 - MARCO FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 43618332/2, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/01/2011 a 12/07/2018, num total de 2.748 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, como Auxiliar de Controle de Endemias, desprezando-se o período de 13/07/2018 a 23/07/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2267243"
                    ],
                    "2267258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/820/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 049/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL UEDA MENDES, conforme documentos expedidos pela Klein High School, situada no Texas, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nId: 2267258"
                    ],
                    "2267207": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBESPI Nº 02 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº SEI-260016/000606/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Kristina Bouskela-Svenjo , ID Funcional nº 5091685-8 e CPF nº 128.462.347-52, Gerente Executiva Técnica do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2019 firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro - SECTI e a Fundação Centro de ciências e educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro, em substituição do servidor Vinícius Boechat Tinoco, ID Funcional nº 4378051-2 e CPF, designado através da Portaria DGAF nº 12 de 17 de junho de 2019, cujo objeto é a mútua cooperação técnica entre a SECTI e a Fundação CECIERJ para o desenvolvimento de desenhos de políticas públicas que possibilitem a institucionalização e o aperfeiçoamento da gestão na área de Popularização da Ciência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através do compartilhamento de dados, informações, conhecimento e expertise em suas respectivas áreas de atuação, de acordo com o Plano de Trabalho e com as atribuições básicas estipuladas no artigo 21 do Decreto nº 44.789, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MACHADO\r\n\r\nSubsecretária de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação \r\n\r\nId: 2267207"
                    ],
                    "2267208": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBESPI Nº 03 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº SEI-260016/000607/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Kristina Bouskela-Svenjo , ID Funcional nº 5091685-8 e CPF nº 128.462.347-52, Gerente Executiva Técnica do Termo de Cooperação Técnica nº 005/2019 firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro - SECTI e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em substituição do servidor Vinícius Boechat Tinoco, ID Funcional nº 4378051-2 e CPF, designado através da Portaria DGAF nº 28 de 07 de novembro de 2019, cujo o objeto é a mútua cooperação técnica entre a SECTI e a SECEC para formulação de políticas públicas que possibilitem a melhor institucionalização e o aperfeiçoamento de gestão de projetos, programas e ações que visem a aproximação entre as áreas de tecnologia e inovação (TI) e economia criativa (EC) no âmbito do Estado do Rio de janeiro, através do compartilhamento de dados, informações, conhecimento e expertise em suas respectivas áreas de atuação, com as atribuições básicas estipuladas no artigo 21 do Decreto nº 44.789, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MACHADO\r\n\r\nSubsecretária de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação \r\n\r\nId: 2267208"
                    ],
                    "2267254": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9532/2019 - HOMOLOGO a alteração do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor PAULO MARQUES MACHADO BRITO, matr. nº 33415-1, para realizar pós-doutorado no Muséum National d'Histoire Naturelle, em Paris, França, de 01/09/2020 a 31/08/2021 para 01/03/2021 a 28/02/2022.\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/465/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. RENATA ROCHA JORGE, matr. nº 34430-9, no período de 01/10/2020 a 23/12/2020, para realizar pós-doutorado na Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1102/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. DENISE DA COSTA OLIVEIRA SIQUEIRA, matr. nº 32641-3, no período de 01/09/2020 a 31/07/2021, para realizar estágio de pesquisa na Universidade de Strasbourg, na França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001399/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. DAVI FERREIRA DE PINHO, matr. nº 38651-6, no período de 13/11/2020 a 13/02/2021, para realizar estágio de pesquisa na Yale University, nos Estados Unidos.\r\n\r\nId: 2267254"
                    ],
                    "2267256": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2841/2016 - AUTORIZO a abertura de Inquérito para apurar as faltas injustificadas de MARCUS PORTUGAL FEITAL, matr. nº 5.501-2, Técnico Universitário Médio/Audio e Vídeo, lotado na SR-3 e localizado no CTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8434/2019 - AUTORIZO a abertura do Inquérito Administrativo para apurar as faltas injustificadas de ISABEL DA COSTA MARQUES, matr. nº 32.749-9, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, lotada na DINFO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nRAYNALDO PEREIRA FRANCO MARQUES\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260007/000698/2020\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260007/001152/2020\r\n\r\nId: 2267256"
                    ],
                    "2267257": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5274/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado do Prof. GUSTAVO SILVEIRA SIQUEIRA, matr. nº 35987-7, a partir de 24/03/2020.\r\n\r\nO afastamento foi autorizado no período de 01/12/2019 a 31/05/2020, para realizar pós-doutorado na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9783/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado da Profª. AMANDA DE LUCAS XAVIER MARTINS, matr. nº 38957-7, a partir de 29/03/2020.\r\n\r\nO afastamento foi autorizado no período de 01/01/2020 a 30/06/2020, para realizar doutorado sanduíche no exterior, na Universidade de Alicante, na Espanha, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nId: 2267257"
                    ],
                    "2267156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 289/SGP/2020 - APOSENTA MARIA HERMÍNIA DE PAULA LEITE MELLO, matr. nº 33.973-9, ID Funcional 6078702, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, combinado com o § 9º, do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 291/SGP/2020 - APOSENTA DENISE VIEIRA GRUTES DA SILVA, matr. nº 32.874-0, ID Funcional 25645510, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o inciso II, do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 301/SGP/2020 - APOSENTA JOSÉ ANTONIO NOVAES, matr. nº 33.915-0, ID Funcional 3229783-1, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o inciso II, do artigo 36 da Emenda Constitucional nº 103/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 302/SGP/2020 - APOSENTA HUMBERTO LIMA SORIANO, matr. nº 34.263-4, ID Funcional 6080898, Professor Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, combinado com o § 9º, do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019.\r\n\r\nId: 2267156"
                    ],
                    "2267157": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6467/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 14/03/2020, de RACHEL FERREIRA DE CAMPOS MACIEL SANTOS, matr. nº 31.495-5, ID Funcional 25759353, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8250/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 07/09/2019, de MARCIA FELICIANA DE AMORIM CARVALHO, matr. nº 30.091-3, ID Funcional 25704567, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6461/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 29/05/2019, de MARIO LAND FURTADO DE MENDONÇA, matr. nº 6.686-0, ID Funcional 25534548, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5074/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 01/05/2019, de SERGIO CAMPOS DA SILVA, matr. nº 25.973-9, ID Funcional 25640330, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4710/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 19/02/2020, de CLAUDIA MARIA DE SOUZA AMORIM, matr. nº 32.516-7, ID Funcional 32394160, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3695/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 01/03/2020, de RAMIRO LUIZ PEREIRA DA CRUZ, matr. nº 26.465-5, ID Funcional 2533592-8, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3692/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/05/2019, de ARLINDO ALVES BEZERRA FILHO, matr. nº 26.552-0, ID Funcional 2569714-5, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10001/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 20/01/2017, de FRANKLIN ROBERTO CORDEIRO DIAS, matr. nº 25.853-3, ID Funcional 25636545, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10284/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 27/09/2019, de MARIA TERESA MOREIRA LIMA, matr. nº 30.302-4, ID Funcional 25584570, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102926/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/05/2019, de JORGE DOS SANTOS FILHO, matr. nº 5.628-3, ID Funcional 2534357-2, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11236/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 26/04/2017, de ADA DE SOUZA SCHUBERT, matr. nº 31.594-5, ID Funcional 25550365, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/215/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 25/12/2019, de VERA LUCIA DE SOUZA CRUZ IGNACIO, matr. nº 6.918-7, ID Funcional 2542754-7, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103509/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 13/12/2019, de ELISABETH BRA SILIENSE CAVALCANTI, matr. nº 27.187-4, ID Funcional 25666320, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104382/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 22/04/2020, de OCTAVIO AUGUSTO FONTES TOURINHO, matr. nº 6.710-8, ID Funcional 2559508-3, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103427/2018 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 29/04/2018, de AMAURY ALVES DE SOUZA, matr. nº 31.337-9, ID Funcional 2580563-0, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6336/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 12/04/2020, de JEFFERSON FRANCISCO DANTAS, matr. nº 33.276-7, ID Funcional 25623982, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9622/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 24/08/2019, de FRIEDRICH WILHELM HERMS, matr. nº 6.473-3, ID Funcional 25490850, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8799/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 19/01/2017, de JORGE LUIZ SOUZA MONTEIRO, matr. nº 8.094-5, ID Funcional 25329022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10968/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/12/2019, de EVERT PEREIRA DA SILVA, matr. nº 30.648-0, ID Funcional 2531954-0, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9745/2016 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 15/04/2019, de EDER JONY BARBOSA LOPO, matr. nº 5.756-2, ID Funcional 25410563, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9887/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 14/07/2018, de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, matr. nº 26.468-9 ID Funcional 32117043, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9407/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/09/2018, de JOSE HERMÓGENES ROCCO SUASSUNA, matr. nº 33.183-5, ID Funcional 25522868, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9466/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 11/05/2019, de MARCIA BARBOSA MARTINS, matr. nº 27.709-5, ID Funcional 25703986, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2347/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 27/02/2020, de FAUSTINA CAVALCANTE ALVES, matr. nº 32.335-2, ID Funcional 6075932, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9316/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 30/04/2020, de ELIANE ANDRADE DE OLIVEIRA, matr. nº 31.137-3, ID Funcional 25610961, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9621/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 04/07/2019, de ANTONIO CESAR FERREIRA DA SILVA, matr. nº 32.157-0, ID Funcional 25758241, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2020\r\n\r\nPAG. 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7404/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 05/10/2019...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 01/09/2019...\r\n\r\nId: 2267157"
                    ],
                    "2267146": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/DAF/2020 - Designa como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 23/2020/UERJ para prestação de serviços temporários de acesso à internet móvel 3g/4g via serviço móvel pessoal - smp, os servidores CATIA ANTONIA DA SILVA, matr. nº 33423-5; ANA LÚCIA CARNEIRO BIELINSKI, matr. nº 36912-4; AILTON JOSÉ DA SILVA, matr. nº 6089-7. Esta Portaria en trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/1710/2020.\r\n\r\nId: 2267146"
                    ],
                    "2267121": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18886/2019 - Com base no Parecer n° 404/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 15/16. AUTORIZO, a convocação da Sra. MARIA JOSÉ JACCOUD, obedecendo à ordem de classificação da linha SL 202 Nova Friburgo - Rio das Ostras, a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 2267121"
                    ],
                    "2267195": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Julcimar da Encarnação Saturino - SEI - 100005/005955/2020 - AI D 762423; Marcelo Amaral Silva - SEI-100005/006001/2020 - AI D 757254; José Augusto Fernandes - SEI-100005/006081/2020 - AI D 770209; José Augusto Viana da Silva - SEI-100005/006111/2020 - AI D 759231; Alexander Figueredo Reis - SEI-100005/006117/2020 - AI D 770283; Alexandre Figueiredo Reis - SEI - 100005/006118/2020 - AI D770304; Hélio Rodrigues da Rocha - SEI 100005/006120/2020 - AI D 757625; Hélio Rodrigues da Rocha - SEI - 100005/006123/2020 - AI D 757626; Henrique Ramos Barroso - SEI 100005/006126/2020 - AI D 770307; Roberto Pereira Nunes - SEI 100005/006129/2020 - AI D 770323; Alberto Luis Pereira Paes - SEI 100005/006131/2020 - AI D 764807; Marcelo Halasz Coutinho - SEI 10005/006164/2020 - AI D 765840; Vinícius da Silva Bruno - SEI 100005/006187/2020 - AI D 758861; Gilmar Teixeira de Teixeira - SEI 100005/006208/2020 - AI D 757629; Marco Antônio de Souza Junior - SEI 100005/006240/2020 - AI D 758870; Evaldo Nicomedo de Souza - SEI 100005/006253/2020 - AI D 759239; Nilton Matias Lopes - SEI 10005/006254/2020 - AI D 770208; Everton Nascimento de Vasconcelos - SEI 100005/006369/2020 - AI D 758907; Antônio Bernardo da Silva - SEI 100005/006376/2020 - AI D 753706; Ronaldo Teixeira da Cunha - SEI 100005/006567/2020 - AI D 753709. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 22ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2267195"
                    ],
                    "2267259": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.408 DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA;\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2465/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa DOMENG DOMENICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - ME, para o projeto de implantação de 16 edificações residenciais, localizado na Ilha da Sororoca, Município de Mangaratiba,\r\n\r\n- o Parecer RFF nº 30, de 08/06/2016, da Procuradoria/INEA,\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 35/2019, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa DOMENG DOMENICO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - ME para o projeto de implantação de 16 edificações residenciais, localizado na Ilha da Sororoca, Município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para solicitação dos estudos que julgar pertinentes e dar prosseguimento na análise do requerimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2267259"
                    ],
                    "2267266": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.409 DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAVERBA A LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN034002.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/08/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4604/2015, referente à Licença de Operação LO nº IN034002, da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A, para o Terminal de Múltiplo Uso (TMULT) dedicado à movimentação de granéis sólidos e carga geral, localizado na Fazenda Saco d'Antas s/n, Praia do Açu, Distrito Industrial, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação nº 35/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar a Licença de Operação LO nº IN034002, em nome da empresa PORTO DO AÇU OPERACOES S/A, com vistas à inclusão das seguintes condições de validade:\r\n\r\n46 - Fica autorizado o armazenamento temporário dos seguintes fertilizantes: a) Cloreto de Potássio (KCL); b) Fosfato Monoamônico (MAP); c) Ureia; d) Sulfato de amônio e Sulfato de Amônio Farelado; \r\n\r\n47 - Apresentar ao INEA, após a realização de 3 operações de armazenamento temporário de fertilizantes no T-MULT, um laudo técnico independente de Auditoria Ambiental de acompanhamento indicando as medidas de controle ambiental válidas e eficientes;\r\n\r\n48 - Manter o piso do galpão de armazenamento de fertilizantes nivelado, seco e regular, livre de buracos;\r\n\r\n49 - Não armazenar fertilizantes perto de outros materiais a granel que sejam incompatíveis, atentando as Informações de Segurança de Produtos Químicos;\r\n\r\n50 - Manter os fertilizantes longe de qualquer material inflamável e certifique-se de que haja uma distância de segurança estabelecida pela equipe de saúde, segurança e meio ambiente do terminal;\r\n\r\n51 - Realizar a limpeza do píer, quando constatado o acúmulo remanescente de fertilizantes, de forma mecânica, utilizando sistemas de limpeza com pressão negativa para diminuir o tempo de exposição do material às ações intempéricas;\r\n\r\n52 - Garantir o revestimento com lona entre o cais/berço de recebimento dos fertilizantes e o costado dos navios, de forma a evitar seu carreamento direto no mar, causando poluições das águas marinhas;\r\n\r\n53 - Estabelecer, quando na operação de carregamento/descarregamento dos fertilizantes nos navios e caminhões, um procedimento operacional padrão de certificação prévia das condições climáticas, com registro fotográfico, e indicação da velocidade e direção dos ventos;\r\n\r\n53.1 - Entende-se como certificação prévia um documento autorizativo da atividade emitido e registrado por membros da equipe de meio ambiente do terminal;\r\n\r\n53.2 - Caso não possua, deverá ser instalado, mantido e operado um dispositivo de indicação de velocidade e direção dos ventos visível no terminal;\r\n\r\n54 - Instalar lombadas nos acessos de entrada/saída do galpão de fertilizantes, conforme as premissas técnicas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2267266"
                    ],
                    "2267250": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155061\r\n\r\nNOME: Apliquim Brasil Recicle Materiais Recicláveis Ltda. CNPJ/CPF N° 03.299.417/0001-95. ENDEREÇO: Rua Brasília, 85. MUNICIPIO: Indaial - SC. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.636,00. PROCESSO nº E-07/002.5469/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155135\r\n\r\nNOME: Arca de Noah Produções e Eventos Ambientais Ltda. CNPJ/CPF N° 27.948.572/0001-53. ENDEREÇO: Rua dos Fazendeiros, n° 225 Lote 11 PAL 25303. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64 e 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.996,72. PROCESSO nº E-07/002.9137/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155065\r\n\r\nNOME: Auto Viação 1001 Ltda. CNPJ/CPF N° 30.069.314/0031-27. ENDEREÇO: Rua Monsenhor Reder, n° 146. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 115.075,20. PROCESSO nº E-07/002.3122/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155105\r\n\r\nNOME: Auto Viação Jabour Ltda. CNPJ/CPF N° 33.554.114/0001-32. ENDEREÇO: Avenida Santa Cruz, 12.375. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 76 e 91 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 58.567,97. PROCESSO nº E-07/002.2759/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155070\r\n\r\nNOME: Auto Viação Reginas Ltda. CNPJ/CPF N° 29.336.278/0001-16. ENDEREÇO: Rua Amador Bueno, n° 196. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 76 e 91 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 58.567,97. PROCESSO nº E-07/002.2757/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155132\r\n\r\nNOME: AVVA Comercio de Produtos Químicos Ltda. CNPJ/CPF N° 10.172.399/0001-41. ENDEREÇO: Estrada do Pedregoso, n° 4000 parte. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.900,12. PROCESSO nº E-07/002.6702/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155090\r\n\r\nNOME: Bem Guanabara Emergências Medicas Ltda. CNPJ/CPF N° 06.219.741/0001-44. ENDEREÇO: Avenida Rio Branco, n° 26 SLJ. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.636,00. PROCESSO nº E-07/002.10129/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00151677\r\n\r\nNOME: Carlos Antonio da Silva. CNPJ/CPF N° 054.843.787-45. ENDEREÇO: Estrada do Marapicu, s/n. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO nº E-07/002.106403/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155142\r\n\r\nNOME: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A. CNPJ/CPF N° 34.105.205/0001-53. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 19.001. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 429.241,55. PROCESSO nº E-07/002.11614/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155125\r\n\r\nNOME: Central de Tratamento de Resíduos Nova Iguaçu S/A. CNPJ/CPF N° 07.085.695/0002-81. ENDEREÇO: Estrada de Adrianópolis, n° 5213. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.106,16. PROCESSO nº E-07/002.7092/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155126\r\n\r\nNOME: Clima Serviços de Remoção e Coleta de Resíduos do Meio Ambiente Ltda. CNPJ/CPF N° 57.363.905/0001-43. ENDEREÇO: Rua Arnold Gut Junior, n° 1000 Sala 06. MUNICIPIO: Várzea Paulista - SP. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.636,00. PROCESSO nº E-07/002.7211/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155106\r\n\r\nNOME: Companhia Siderúrgica Nacional. CNPJ/CPF N° 33.042.730/0115-72. ENDEREÇO: Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/n - Porto de Itaguaí. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO nº E-07/002.11665/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155138\r\n\r\nNOME: Conservas Piracema S/A. CNPJ/CPF N° 31.687.429/0002-03. ENDEREÇO: Avenida Olindo Pereira. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 91 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.522,68. PROCESSO nº E-07/002.5388/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155089\r\n\r\nNOME: Companhia Siderúrgica Nacional. CNPJ/CPF N° 33.042.730/0017-71. ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira, s/n BR 393 km 5.001. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 76.745,96. PROCESSO nº E-07/002.9337/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155136\r\n\r\nNOME: DR Alimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 05.372.147/0001-26. ENDEREÇO: Rua Joaquim Monteiro, s/n. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.742,44. PROCESSO nº E-07/002.8904/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155116\r\n\r\nNOME: Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA. CNPJ/CPF N° 47.189.014/0021-02. ENDEREÇO: Rodovia RJ 155, n° 1490. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO nº E-07/002.11938/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155072\r\n\r\nNOME: Evanil Transportes e Turismo Ltda. CNPJ/CPF N° 30.751.572/0001-73. ENDEREÇO: Rua Frederico de Castro Pereira, 900. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 76 e 91 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 58.567,97. PROCESSO nº E-07/002.2753/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155140\r\n\r\nNOME: LLIZ Ambiental Ltda. CNPJ/CPF N° 21.708.937/0001-96. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 81 e 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 65.890,49. PROCESSO nº E-07/002.7285/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00154091\r\n\r\nNOME: Moveis Circular Industria e Comercio Ltda. CNPJ/CPF N° 33.318.841/0001-09. ENDEREÇO: Rua Loreto, s/n - Loteamento Jardim Gramacho. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO nº E-07/002.10169/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155121\r\n\r\nNOME: Pichem - Poland Internacional Químicos Ltda. CNPJ/CPF N° 00.060.586/0002-60. ENDEREÇO: Rua Capitão Guynemer, n° 1080 Lotes 05 e 06 da Quadra 17 - Codin. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.670,66. PROCESSO nº E-07/002.7318/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155123\r\n\r\nNOME: Transportadora Ponto Verde da Primavera Ltda. CNPJ/CPF N° 04.979.687/0001-00. ENDEREÇO: Alameda Anchieta, n° 67. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.900,12. PROCESSO nº E-07/002.10166/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155113\r\n\r\nNOME: Prata Construtora Eireli. CNPJ/CPF N° 12.925.611/0001-20. ENDEREÇO: Rua Gil Vieira Leite, n° 838. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.636,00. PROCESSO nº E-07/002.10046/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155094\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu. CNPJ/CPF N° 29.138.278/0001-01. ENDEREÇO: Rua Silvio Freitas e Adjacências - Riachão/Nova Era. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO nº E-07/002.11936/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00153932\r\n\r\nNOME: Rivieira Construções Incorporações e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 01.323.040/0001-37. ENDEREÇO: Rua Loreto, sn Lote 42 Quadra 94. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO nº E-07/002.10172/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155060\r\n\r\nNOME: Rodosea Transportes e Logística de Campos Ltda. CNPJ/CPF N° 09.410.212/0001-11. ENDEREÇO: Avenida Carlos Alberto Chebabe, 530 Sala 02. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.107,76. PROCESSO nº E-07/002.5468/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155109\r\n\r\nNOME: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto. CNPJ/CPF N° 29.053.402/0001-36. ENDEREÇO: Rua Ary Thomé, s/n. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.539,56. PROCESSO nº E-07/002.11753/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155133\r\n\r\nNOME: Companhia Siderúrgica Nacional. CNPJ/CPF N° 33.042.730/0017-71. ENDEREÇO: Rodovia Lucio Meira, s/n BR 393 km 5.001. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 62.276,35. PROCESSO nº E-07/002.11632/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155041\r\n\r\nNOME: Soldagases Comercio de Soldas e Gases Ltda. CNPJ/CPF N° 00.095.404/0002-97. ENDEREÇO: Avenida Tenente Coronel Ubirajara, n° 45. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.636,00. PROCESSO nº E-07/002.7225/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155045\r\n\r\nNOME: Transportadora Ponto Azul Ltda. CNPJ/CPF N° 30.942.379/0001-10. ENDEREÇO: Estrada BR 393, s/n RJ km 168. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.636,00. PROCESSO nº E-07/002.10160/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155117\r\n\r\nNOME: TV SBT - Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda. CNPJ/CPF N° 43.915.172/0001-06. ENDEREÇO: Avenida das Comunicações, n° 4. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.523,04. PROCESSO nº E-07/002.10029/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155071\r\n\r\nNOME: Viação Mauá S/A. CNPJ/CPF N° 31.688.609/0001-29. ENDEREÇO: Rua Capitão Acácio, 363. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 76 e 91 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 58.567,97. PROCESSO nº E-07/002.2755/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155093\r\n\r\nNOME: Vieira Indústria e Mineração Ltda. CNPJ/CPF N° 01.117.166/0001-55. ENDEREÇO: Rua Zumbi dos Palmares, sn. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.753,15. PROCESSO nº E-07/002.11408/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155120\r\n\r\nNOME: Vile-Romi Engenharia Ltda. CNPJ/CPF N° 40.298.408/0001-06. ENDEREÇO: Rua Baldraco, n° 179. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.636,00. PROCESSO nº E-07/002.10053/2019.\r\n\r\nId: 2267250"
                    ],
                    "2267251": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4349/2019 - Posto de Gasolina DR. March LTDA - Torna sem efeito o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00152569, de SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES, emitido em 27 de maio de 2019, com fundamento no artigo 51, da Lei nº 5427/09, tendo em vista os despachos constantes no presente processo. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/509665/2012 - O Conselho Diretor, na sua 416ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 06/02/2019, decidiu Indeferir o recurso apresentado pela Muliceiro Serviços Marítimos Ltda, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00143221; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nId: 2267251"
                    ],
                    "2267213": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 072 DE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNARJ/RJ. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO MACIEL SODRÉ - MAT. Nº 002365-5\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MOUTINHO - ID - 2809491-3\r\n\r\nARMANDO VENTURUROTTI DE ALMEIDA - ID - 2809477-8\r\n\r\nArt. 2° - São atribuições da Comissão da Gestão de Documento:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos de documentais produzidos pelo órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ; \r\n\r\nII - manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nV - fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio Janeiro - SIARQ-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020.\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2267213"
                    ],
                    "2267228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-31/003/000459/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no valor de R$ 977.915,11 (novecentos e setenta e sete mil novecentos e quinze reais e onze centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2020.\r\n\r\nId: 2267228"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2267128": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 103 DE 17 DE AGOSTO 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, e;\r\n\r\n- o que consta nos Processos Administrativos n°s E-13/002/49/2018 e E-13/002/100055/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor MÁRIO SILVA SAMPAIO, ID Funcional nº 4370861-7, em substituição ao servidor GÉLCIO GONÇALVES MARTINS, ID Funcional nº 2252157-7, para compor a Comissão de Fiscalização do CONTRATO nº 001/2018, conforme abaixo descrita, o qual tem por objeto a prestação de serviço de telefonia fixa comutada STFC, cuja CONTRATADA é a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, cabendo-lhes além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJORGE LUÍS DOS ANJOS, ID Funcional nº 2019515-0;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSÉRGIO MURILO ALVES DE MELLO, ID Funcional nº 2425447-MÁRIO SILVA SAMPAIO, ID Funcional nº 4370861-7.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a contar de 05 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2020\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES \r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2267128"
                    ],
                    "2267170": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4598 DE 21 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O CONSELHO SUPERIOR E PARA O CONSELHO ACADÊMICO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA DA PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020 \r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2020 \r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2267170"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}